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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10646209 #
Numero do processo: 10880.965012/2010-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN). PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1001-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN). PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.538 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.965012/2010-57 2 Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-84.021 proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 986/989). O litígio foi instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade (fls.28/32) em face do Despacho Decisório nº 887193105 (fls.3), de 05/10/2010, que não homologou parte das compensações declaradas em Per/Dcomp, o crédito pleiteado decorreria de Saldo Negativo – SN de IRPJ no ano de 2003: Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.538 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.965012/2010-57 3 Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em resumo e substância, alega erro material no preenchimento da DIPJ/2004 e, por consequência, também no Per/Dcomp, conforme o seguinte treco da peça contestatória. Para a Manifestante a maior parte dos valores não homologados seriam indevidos, posto que a divergência ocorrida se devia a simples erro material no preenchimento da DIPJ e consequentemente no PER/DCOMP, de modo que o valor do tributo devido fora efetivamente recolhido. A Manifestante asseverou que a Receita Federal do Brasil teria o entendimento de que reconhecida a existência de erro material no preenchimento da DIPJ, face o princípio da verdade material, dever-se-ia conceder o direito creditório do contribuinte. No corpo da manifestação, às fls.30, relacionou os valores com erro material na DIPJ e, para comprovação, juntou planilhas e cópias das notas fiscais. A d. DRJ, por sua vez, sustentou que as cópias de notas fiscais trazidas com intuito de comprovar as retenções, às fls.65/982, seriam imprestáveis por estarem ilegíveis, e mesmo que saneados, per si só, não teriam o condão de ratificar o direito à dedução do IRRF do imposto de renda devido, porque tal direito somente se aperfeiçoa com a tributação das correspondentes receitas, uma vez que a legislação de regência impõe a tributação dessas receitas conforme se depreende, literalmente da leitura do art. 231 do Regulamento do IR aprovado pelo Decreto nº 3.000/99(RIR/99). Afirmou a d. DRJ que não foram carreados aos autos elementos contábeis/fiscais que permitissem fazer a verificação do oferecimento à tributação das correspondentes receitas. Cumpre lembrar que, em se tratando o caso aqui de apreciação de crédito alegado para fins de compensação, o ônus da prova incumbe ao autor, por tratar- Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.538 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.965012/2010-57 4 se de fato constitutivo do seu direito. A quem alega o direito, cumpre trazer as provas (art.373 do Novo CPC). Ao final a d. DRJ concluiu que os elementos de prova faltantes inviabilizariam a averiguação da liquidez e certeza do crédito, atributos exigidos pelo art.170 da Lei nº 5.172/66 (CTN) para sua utilização em compensação, devendo-se, pois, manter a glosa do IRRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 19.9.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 993), o Recurso Voluntário foi juntado aos autos em 19.10.2018, à fl. 995, assim sintetizado (fls. 997/1001). Sustentou que a r. decisão recorrida estaria a exigir que o contribuinte faça o trabalho da autoridade fiscal julgadora, “...a quem caberia simplesmente cotejar os valores informados na Planilha, de acordo com as Notas Fiscais anexadas ao procedimento administrativo, com os valores efetivamente recolhidos pelos Tomadores do Serviço, em grande parte, membros da própria Administração Pública”. Para a Recorrente, o Fisco teria registrados os valores repassados pelos Tomadores de Serviço (Informados anualmente nas suas respectivas DIRF e DIPJ) e por ele demonstrado, pormenorizadamente, através de planilha, subsidiada pelas Notas Fiscais, “...não se trata de falta de provas, mas sim, de falta de conferência das alegações apresentadas”. Afirmou que a qualidade da imagem das Notas Fiscais apresentadas estaria ruim, até mesmo em função do lapso temporal transcorrido, mas a Recorrente não lhe dera causa, contudo, para a Recorrente dele seria possível observar os dados do tomador do serviço, o valor total da nota e especialmente os valores dela destacados, dentre eles, o IRRF. Em outras palavras, se a qualidade do documento, depois de tanto tempo ficou ruim, não pode agora a Recorrente ser penalizada por isso. Asseverou que por serem documentos físicos, inviabilizado o reenvio pelo lapso temporal transcorrido, para aferição da veracidade das alegações da Recorrente bastaria ao FISCO comparar o conteúdo das informações prestadas pelos respectivos Tomadores, conforme descrito na Tabela apresentada com a Manifestação de Inconformidade, mediante consulta no Sistema da Receita Federal das DIRFs e DIPJs desses mesmos Tomadores referentes ao ano de 2004 (exercício 2003). Ora, se o Fisco é o destinatário dessas Declarações, qual a necessidade da Recorrente fazer prova de algo do qual já se tem conhecimento, até por força funcional do Fisco Federal? Até por força do princípio da legalidade, moralidade administrativa e boa fé, há que se verificar, nos sistemas da própria Receita Federal, os fatos alegados pela Recorrente em sua Manifestação de inconformidade. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.538 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.965012/2010-57 5 Ao final, concluiu pelo retorno dos autos para a Delegacia Tributária de Julgamento, “...de modo que sejam cotejados os elementos apresentados na Planilha da Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, com as DIRFs e DIPJs dos respectivos Tomadores de Serviço, do ano de 2004, Exercício 2003”. Não seria demasiado relembrar que pela verificação do DIPJ da própria Recorrente, igualmente apresentado ao Fisco, também constaria a fonte pagadora, valor do rendimento, natureza e valor do IRRF, salientando, ainda, a possibilidade, ainda que remota, de divergência oriunda dos regimes distintos (caixa e competência) utilizados na contabilidade pública e privada. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SECURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. A lide restringe-se à glosa, por falta de comprovação, do montante de R$ 86.668,85 da parcela de crédito relativa ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, códigos de receita 1708 e 6190, relacionados no Anexo (fls. 5/7) ao Despacho Decisório. Pois bem. Vejamos que o direito à dedução do IRRF somente se aperfeiçoa com a tributação das correspondentes receitas, uma vez que a legislação de regência impõe a tributação dessas receitas conforme se depreende, literalmente, da legislação transcrita a seguir: Regulamento do IR aprovado pelo Decreto nº 3.000/99(RIR/99), art.231 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Nesta seara, a jurisprudência do e. CARF é firme estando inclusive sumulada (Súmula CARF nº 80) nos termos do enunciado estabelecido conforme o art. 123 do Regimento Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.538 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.965012/2010-57 6 Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse contexto, cabe acrescentar que, ao contrário das alegações trazidas pela Recorrente em sua defesa, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição dela, interessada, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de imposto é manifestado pelo contribuinte, mas o crédito, em qualquer das hipóteses, deve ser devidamente comprovado por documentos hábeis. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. Portanto, cabe à Recorrente comprovar que houve a retenção do imposto que ela indicou no demonstrativo de crédito do PER/DCOMP, e não à Secretaria da Receita Federal. O ônus é dela, interessada na compensação declarada. Vejamos que em se tratando de restituição/compensação, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado/solicitado na compensação/restituição tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo, em consonância com o art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.538 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.965012/2010-57 7 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido, encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se percebe, a legislação previu a possibilidade de compensação de valores de tributos pagos indevidamente com valores relativos a tributos vincendos devidos pelo contribuinte. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, os cálculos são feitos pelo próprio contribuinte, que apura seu crédito e efetua a compensação na sua contabilidade, sujeito a posterior fiscalização. É preciso, como afirmado inicialmente, que a origem de tais créditos seja idônea, clara, líquida e certa. É ônus do contribuinte apresentar os elementos indicativos de que os valores pretendidos efetivamente lhe tocam e estão aptos a ensejar o encontro de contas postulado. Destarte, se a parte compreendia que os valores de retenção declarados em sua própria confissão1 estavam corretos, a ela incumbia apresentar as devidas provas e fundamentos 1 A partir de 31.10.2003 (com as alterações promovidas no §6º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.538 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.965012/2010-57 8 jurídicos para que a origem do crédito pretendido restasse devidamente esclarecida e demonstrada à Fazenda Pública. Não se trata, como a Recorrente pretendeu fazer crer ao longo de suas razões, de “...transferir à Recorrente responsabilidade que caberia ao Tomador (obrigação acessória de reter) e ao Fisco (cotejar a regularidade dos valores recebidos e destacados no documento fiscal). Nessa toada, o princípio da verdade material ou do formalismo moderado não pode ser invocado para inverter o ônus da prova, exonerando ou permitindo que o contribuinte a seu alvedrio deixe de produzir as provas constitutivas dos seu direito, ainda mais quando não se está diante de processo de lançamento de tributo, mas de processos de restituição e compensação. Nestes, como visto alhures, o ônus probatório é do Recorrente. Aliás, é preciso reiterar que a Receita Federal oportunizou à contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade e Recursal que demonstrasse a origem dos créditos pretendidos, porém a ora Recorrente não trouxe elementos comprobatórios suficientes de suas razões. Não significa, contudo, que a administração tributária, em especial seus tribunais administrativos, deixe de aplicar a verdade material, muito pelo contrário, a verdade material, como princípio que é, encontra-se aplicada, no caso concreto, à súmula CARF nº1432, que amplia o rol probatório necessário à comprovação da compensação/restituição requerida. É nisso que reside o princípio da verdade material: na ampliação dos meios probatórios para comprovar a existência do direito creditório pleiteado. Assim, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Veja-se que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 2 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.538 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.965012/2010-57 9 existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do alegado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios suficientes para a convicção da existência do direito creditório, resta negar-lhe o direito creditório pleiteado, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Noutro giro, registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), não lhe cabe, de fato, verificar se sua fonte pagadora efetivamente recolheu o valor retido a título de IR, ou se cumpriu todas as obrigações acessórias relativas à retenção. Contudo, a Recorrente tem o dever legal de exigir das fontes pagadoras a apresentação e a entrega do Informe de Rendimentos, em seu nome, que comprova a retenção. Diga-se também, que a Administração Tributária não está se eximindo de suas obrigações legais, ou seja, não está atribuindo à interessada a obrigação de fiscalizar suas fontes pagadoras. Mas está sim exercendo sua função, assegurada legalmente, de exigir da interessada que comprove o direito creditório que alega possuir, ao utilizá-lo na compensação dos débitos declarados. Enfim, a Administração Tributária está exatamente cumprindo seu papel quando exige da Recorrente a comprovação das retenções que ela diz ter suportado, bem como o oferecimento à tributação das respectivas receitas. E mais: a Administração Tributária não se restringe a exercer sua função de controle e fiscalização a alguns contribuintes, ou às fontes pagadoras, mas o faz em relação a todos, inclusive em relação à própria Recorrente, parte nessa lide. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.538 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.965012/2010-57 10 Destarte a Recorrente não precisa, não pode e nem é sua função controlar ou fiscalizar, no âmbito fiscal, as pessoas jurídicas com as quais mantém quaisquer tipos de relacionamento. Mas é sua obrigação, seu dever legal, exigir delas o comprovante de rendimentos, se quiser se utilizar do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ do período. CONCLUSÃO Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 1017DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642505 #
Numero do processo: 11080.734468/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.205 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734468/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.205 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734468/2018-11 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644756 #
Numero do processo: 10183.725493/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2401-011.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 2 RELATÓRIO A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 86 e ss). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011 que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 8.387,83, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu da glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no total de R$ 30.501,18, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação fiscal, “por falta de comprovação”. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: 1. O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária. 2. Não foi atendido o Termo de Intimação Fiscal, por estar de mudança para a outro estado. Quanto à matéria de fato a documentação apresentada foi examinada em sede de revisão do lançamento nos termos da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010. Às fls. 73 a 74 foi expedido o Despacho Decisório/Termo Circunstanciado que relatou o exame da documentação apresentada pelo contribuinte, mas não reconheceu as deduções, ante a necessidade de comprovação da efetividade dos pagamentos. Cientificado do teor da revisão o contribuinte apresentou impugnação complementar e limitou-se a informar que os documentos foram apresentados e conferido com o original. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 86 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário (acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 98 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido da dedutibilidade das despesas pleiteadas, em razão da apresentação de recibos prestados por profissionais que prestaram o atendimento, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 3 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal consiste na dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 30.501,18, tendo a fiscalização informado que o motivo da glosa ocorreu por falta comprovação. A decisão de piso manteve a glosa, pois entendeu que o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, de alto valor envolvido. Também destacou que os recibos foram apresentados de forma padronizada pelos profissionais, sem a demonstração de quem seria o paciente, já que informam somente aquele que supostamente efetuou os pagamentos e sem o detalhamento de qual tipo de serviço odontológico foi realizado que demandou os elevados valores declarados. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 98 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido da dedutibilidade das despesas pleiteadas, em razão da apresentação de recibos prestados por profissionais que prestaram o atendimento, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 4 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 5 bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 6 Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Ademais, há entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, no sentido de que “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais” (Súmula CARF nº 180). Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Pois bem! Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos qualquer documento adicional para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação dos serviços cuja dedução se pleiteia. Nesse sentido, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Entendo, pois, que a decisão de piso agiu acertadamente ao manter o lançamento fiscal, motivo pelo qual, endosso as razões de decidir lá consignadas: [...] Conforme relatado a unidade revisora examinou a matéria de fato e manteve o lançamento, haja vista o alto valor envolvido, oportunidade em que informou ser necessária a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 7 Soma-se a isso que os recibos foram apresentados de forma padronizada pelos profissionais, sem a demonstração de quem seria paciente já que informa somente aquele que supostamente efetuou os pagamentos e sem o detalhamento de qual tipo de serviço odontológico foi realizado que demandou os elevados valores declarados. Outro ponto importante a ser destacado é que os recibos são emitidos de forma global, o que contraria as disposições da legislação tributária, visto que a Lei nº 8.846/1994 prevê que a emissão de documentos por operações de prestação de serviços realizados por pessoas físicas ou jurídicas devem ser contemporânea às datas dos serviços prestados, ou seja, a forma de comprovação das despesas se dá pela apresentação individualizada dos recibos que devem ser emitidos à medida que cada atendimento e consequentemente o pagamento é realizado. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação que veio a julgamento para manter o saldo de imposto suplementar apurado na revisão de ofício. Cabe ressaltar que a decisão de piso deu o "caminho das pedras" acerca das provas que deveriam ser apresentadas pelo sujeito passivo, mas este decidiu confiar na fragilidade de sua tese, sem juntar qualquer documentação adicional aos autos, capaz de modificar o entendimento adotado pela DRJ. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a materialidade do pagamento das despesas glosadas, não há como afastar a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.725174/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado no procedimento de diligência fiscal que o saldo credor de caixa apontando no procedimento fiscal foi devidamente justificado com base nos lançamentos contábeis e fiscais da Contribuinte, impõe-se o afastamento da autuação fiscal relativa à infração. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilidade escriturada pelo interessado deve estar respaldada em documentação probante que respalde as informações constantes em seus Livros Fiscais e Contábeis. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. GLOSA PROCEDENTE Compete à Interessada apresentar prova documental hábil e idônea da ocorrência de despesas objeto de dedução da base de cálculo do IRPJ, quando a glosa versar sobre a não comprovação. Quando for o caso de demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como a necessidade para a sua atividade e manutenção da fonte produtora, serviços adstritos à mera liberalidade não devem ser considerados como dedutíveis. Se não comprovadas a realização das despesas, ou a efetividade e necessidade dos serviços prestados, ônus sob encargo da Contribuinte, impõe-se a manutenção da autuação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos dele decorrentes.
Numero da decisão: 1202-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente ao saldo credor de caixa. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado no procedimento de diligência fiscal que o saldo credor de caixa apontando no procedimento fiscal foi devidamente justificado com base nos lançamentos contábeis e fiscais da Contribuinte, impõe-se o afastamento da autuação fiscal relativa à infração. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilidade escriturada pelo interessado deve estar respaldada em documentação probante que respalde as informações constantes em seus Livros Fiscais e Contábeis. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. GLOSA PROCEDENTE Compete à Interessada apresentar prova documental hábil e idônea da ocorrência de despesas objeto de dedução da base de cálculo do IRPJ, quando a glosa versar sobre a não comprovação. Quando for o caso de demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como a necessidade para a sua atividade e manutenção da fonte produtora, serviços adstritos à mera liberalidade não devem ser considerados como dedutíveis. Se não comprovadas a realização das despesas, ou a efetividade e necessidade dos serviços prestados, ônus sob encargo da Contribuinte, impõe-se a manutenção da autuação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário 2008 Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos dele decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente ao saldo credor de caixa. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PAX 2007 – CONSULTORIA E GESTÃO – visando reformar o acórdão nº 12-73.371, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro, que considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O julgado restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Torna-se prescindível a diligência, quando a interessada, mesmo que por amostragem, tem condições de anexar aos autos as provas documentais, coincidentes em datas e valores, para demonstrar a veracidade da sua escrituração fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 3 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período de apuração, a exigência a título de omissão de receitas deve ser mantida. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilidade escriturada pelo interessado deve estar respaldada em documentação probante que respalde as informações constantes em seus Livros Fiscais e Contábeis. GLOSA DE DESPESAS. Inexiste motivos para a manutenção da glosa de despesas, se a interessada apresenta prova documental hábil e idônea da sua ocorrência, quando a glosa versar sobre a não comprovação. No entanto, quando for o caso de demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como a necessidade para a sua atividade e manutenção da fonte produtora, serviços adstritos à mera liberalidade não devem ser considerados como dedutíveis. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos então decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE a impugnação para REJEITAR o pleito diligencial e, no mérito, considerar devido o IRPJ no valor de R$ 2.621.642,05; a CSLL no valor de R$ 952.168,39; o PIS no valor de R$ 112.505,04 e a COFINS no valor de R$ 518.205,11, todos acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Este processo foi objeto de julgamento por Turma Ordinária deste Conselho que aprovou a Resolução nº 1402-000.438 para converter o julgamento em diligência. Adoto, por concordar com seu teor, o relatório integrante daquela Resolução, complementando-o em seguida com os fatos a ele posteriores: Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela DRJ de São Paulo de improcedência de impugnação da contribuinte PAX 2007 DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E CARTÕES DE TELEFONIA LTDA. ante a lavratura de auto de infração pela suposta omissão de Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 4 receitas decorrentes de saldo credor de caixa, verificado no ano-calendário de 2008. Ante ao minucioso relatório empreendido pela DRJ adoto-o em sua integralidade complementando-o ao final no que necessário: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco dos autos de infração de IRPJ (fls. 664/671); de PIS (fls. 672/678); de COFINS (fls. 679/685) e de CSLL (fls. 686/693), respectivamente nos valores de R$ 2.625.296.98; R$ 112.505,04; R$ 518.205,11 e R$ 953.746,91. Todos acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. As razões da autuação encontram-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 610/612), conforme a seguir, em síntese, reproduzo: a) A sociedade tem por objeto social a distribuição e comércio em geral de equipamentos de telefonia, cartões e outras formas representativas de créditos de telefonia; b) Em 2008 sua forma de tributação do IRPJ era pelo Lucro Real com apuração anual; c) Em 26/05/2011, o contribuinte foi intimado a justificar a divergência em sua DIPJ entre o valor zerado do estoque final de mercadorias lançado na apuração do custo das mercadorias vendidas (CMV) e o valor de R$ 9.847.111,56 de estoque final de mercadorias lançado no Balanço Patrimonial; d) Em resposta, o contribuinte apresentou registros contábeis do seu Livro Razão relativos aos CMV, planilha de contabilização do CMV, bem como os registros contábeis do Balancete Analítico e do Balanço Patrimonial, demonstrando que houve apenas um erro no preenchimento em sua DIPJ, com o lançamento direto do total do CMV na ficha da DIPJ. Tal fato não alterou a apuração do lucro real conforme seus registros contábeis; e) Em 01/09/2011, o contribuinte foi intimado a comprovar a regularidade dos valores selecionados pelo Fisco na contabilidade, lançados em contas de custos de mercadorias vendidas; em contas relacionadas a contratos de mútuo e em contas de despesas relacionadas à prestação de serviços por pessoas jurídicas, bem como a justificar os saldos credores na conta caixa; f) Em resposta às contas de CMV, o contribuinte apresentou planilhas de apropriação de custos, em que, por amostragem, o Fisco verificou a equivalência com os valores presentes nas notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, bem como os valores lançados nas contas do Livro Razão. Desta análise, conforme planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal, valores lançados a Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 5 maior na apuração do lucro real, no Livro Razão, dos custos dos Produtos “TUP 20” e “TUP 60”; g) Em resposta às contas de mútuo, o contribuinte apresentou os extratos bancários que comprovaram a correspondência entre datas e valores dos registros contábeis das entradas e saídas dos recursos provenientes de mútuo; h) Quanto às contas de despesas referentes à prestação de serviços por pessoa jurídica, o contribuinte não apresentou documentação referente às notas fiscais nº 22; 67 e 73 da empresa GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL; i) Com relação aos dispêndios com a V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS e LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA., tem-se que o contribuinte não comprovou a efetividade do serviço prestado, bem como a sua necessidade à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora; j) Em referência aos saldos credores de caixa, o contribuinte alegou que: as vendas eram feitas à vista, com pagamentos em espécie recebidos adiantados, antes das efetivas emissões das notas fiscais correspondentes às vendas; houve atraso nos lançamentos contábeis das notas fiscais emitidas que eram debitadas diretamente na conta caixa da empresa de forma concentrada ao final de cada mês e não utilizou contas relacionadas a estes “adiantamento de clientes”; k) O contribuinte apresentou uma planilha da conta caixa intitulada “Simulação de Adiantamentos do Campo”, em que se lança a débito na Conta Caixa o valor das notas fiscais com datas baseadas na escrituração do Livro de Registro de Saída. O mesmo também lança a débito na conta caixa valores intitulados como “Valor Antecipação de Clientes”; l) Em complemento à resposta, o contribuinte apresentou em 20/03/2012, os registros de saída relacionados às vendas de mercadorias, com planilhas totalizando os valores diários e mensais do ano de 2008; m) Em 11/05/2012, o contribuinte entregou planilhas retificando os totais dos valores diários de venda de mercadorias apresentados em 20/03/2012, apurados conforme os valores e datas das notas fiscais de venda de mercadorias constantes do seu registro de saídas; n) Com base nas planilhas supracitadas o Fisco recompôs o Saldo da Conta Caixa (planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal), já que o contribuinte lançava a débito na conta caixa, de forma Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 6 concentrada, no final do mês, os valores das notas fiscais de vendas realizadas à vista. Nesta recomposição, apuramos, ainda, saldos credores de caixa. Sendo assim, elaboramos planilha de apuração de tributação dos saldos credores de caixa, em anexo, pelo qual foi excluído dos saldos seguintes os valores sujeitos à tributação dos momentos anteriores; o) Não foi considerado pelo Fisco, ao recompor o Caixa, os valores alegados pelo contribuinte como “Antecipação de Clientes”, uma vez que não houve a devida comprovação dos mesmos, nem mesmo o seu registro contábil; p) Por fim, diante da planilha de contabilização do CMV e dos respectivos registros contábeis do Livro Razão, o Fisco constatou valores lançados em dezembro de 2008 como “COMPL.” Na contabilização do CMV referentes ao produtos PDV – RECARGA VIRTUAL”; “REC. FÍSICA – OI 15” e “REC. FÍSICA – OI 20”; q) Sendo assim, foi o contribuinte intimado a esclarecer, com apresentação de documentação comprobatória, a origem desses valores; r) Em resposta, o contribuinte apresentou as fichas de KARDEX, com a apuração mensal dos custos dos 3 produtos mencionados, e informou que tais lançamentos se referiam a ajuste de inventário devido a diferenças observadas no inventário do estoque ao final do exercício, não tendo localizado a documentação pertinente; s) O Fisco constatou, ainda, conforme planilha em anexo ao Termo de Verificação Fiscal, pela análise das fichas de KARDEX apresentadas com a apuração mensal dos custos, valores lançados a maior na apuração anual no Livro Razão dos custos dos produtos “OI 15” e “OI 20”. Devidamente cientificada (fls. 665; 673; 680 e 687), em 05/06/2012, a interessada, em 05/07/2012, apresentou impugnação (fls. 721/744), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo: I – Resumo das Operações da Impugnante a) Os produtos distribuídos são os cartões telefônicos indutivos (“cartões de orelhão” ou cartões “TUP – TERMINAL PÚBLICO URBANO”); “CHIPS” e “RECARGAS” para telefones celulares pré-pagos (‘PDV –RECARGA VIRTUAL” e cartões pré-pagos de recarga: OI 15 e OI 20); b) A distribuição desses produtos é feita de forma direcionada ao pequeno varejo; c) A operação da impugnante baseia-se na compra destes produtos diretamente da OI ou de fornecedores específicos pela OI (caso do Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 7 TUP) para revender aos milhares de pontos de venda do pequeno varejo que, por sua vez, fazem a revenda ao consumidor final; d) No caso dos produtos físicos, os vendedores captam pedidos de compra nas visitas aos clientes e fazem as entregas diretamente, caso tenham produtos suficientes em mãos ou encaminham pedido de compra para a empresa que faz a entrega; e) Quanto à recarga virtual, os vendedores captam os pedidos de compra durante as visitas aos clientes e efetuam uma transação eletrônica a partir do seu dispositivo móvel para o dispositivo móvel do cliente (previamente cadastrado e aprovado como ponto de venda), ocorrendo uma transferência eletrônica da quantidade comprada entre o estoque do vendedor e o cliente; II – Saldo Credor de Caixa Decorrente de Escrituração Tardia –Não Correspondente à Receita Omitida f) O saldo credor de caixa não corresponde a receitas omitidas, mas sim a receitas que foram regularmente contabilizadas e oferecidas à tributação, ainda que com pequenos atrasos, plenamente justificados pela complexidade das operações; g) Essa contabilização tardia, que gerou os saldos credores de caixa apressadamente tomados como receita omitida pelo Fisco, ocorria, exatamente, em razão de a impugnante realizar apenas vendas à vista e os procedimentos de prestação de contas dos inúmeros vendedores e a redação manual das correspondentes notas fiscais não ocorrerem simultaneamente à venda dos produtos; h) Isso acontecia pelo fato de à época ainda não haver a utilização das notas fiscais eletrônicas, cujo advento facilitou sobremaneira os controles internos da impugnante; i) Os vendedores realizavam as vendas, entregavam os produtos aos compradores e prestavam as contas à impugnante, entregando-lhe o dinheiro correspondente. Esse montante era antecipado ao caixa da empresa antes da efetiva emissão das notas fiscais; j) Assim, o dinheiro entrava na Conta Caixa da empresa e, por óbvias razões de segurança era transferido ao banco antes mesmo da emissão das notas fiscais e da sua regular contabilização; k) Essa sistemática ocorria por completa impossibilidade física de se emitir, manualmente, todas as notas fiscais das várias dezenas de vendas realizadas diariamente por cada um dos cerca de 80 vendedores da impugnante; l) O fato de a impugnante não ter aberto conta para crédito desses “adiantamentos de clientes”, lançando as contrapartidas de débito Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 8 quando da efetiva emissão das notas fiscais, não impede se reconheça que essas diferenças não corresponderam a qualquer receita omitida; m) Como a emissão e a contabilização dessas notas fiscais ocorriam ao longo do mês, a entrada do dinheiro na Conta Caixa não correspondia, no tempo exato, às vendas realizadas; n) Se as respectivas notas fiscais tivessem sido emitidas concomitantemente à realização das vendas, esses saldos credores não existiriam, o que demonstra não ter ocorrido qualquer omissão de receita; o) A demonstração é feita da seguinte forma: i) a planilha dos registros de saída apresenta a relação de todas as notas fiscais de venda emitidas em 2008 por data de emissão; ii) na planilha contendo cópia do Livro Razão da Conta Caixa, a impugnante destaca, em vermelho, os lançamentos únicos realizados ao fim dos meses, dos totais das notas fiscais emitidas em cada um desses meses; iii) com base na premissa de que as notas fiscais foram emitidas posteriormente à efetiva entrada dos valores na Conta Caixa, a impugnante elaborou planilha simulando os efeitos no saldo do caixa decorrentes da contabilização de alguns adiantamentos em relação às emissões das respectivas notas fiscais; p) A planilha constante do documento 4 apresenta a relação de notas fiscais conforme emitidas e identifica, em vermelho, os valores que correspondem aos adiantamentos recebidos, fazendo referência em cada caso a que notas fiscais esses adiantamentos se referem; q) Conforme se verifica das citadas planilhas de “Recomposição dos Saldos da Conta Caixa” e de “Apuração de Tributação de Saldos Credores da Conta Caixa”, a autoridade lançadora simplesmente considerou que as entradas de caixa ocorreram nas datas de emissão das notas fiscais de venda, desconsiderando, porém, que a emissão dessas notas ocorria posteriormente ao recebimento dos pagamentos feitos pelos clientes, bem como que são estas diferenças que correspondem aos saldos credores de caixa objeto da tributação; r) Está-se diante de receitas, cujas origens não são comprovadas, mas tão-somente de receitas que ainda que com pequenos e demonstrados atrasos, foram inteiramente contabilizados e oferecidos à tributação e, assim, não foram omitidas; Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 9 s) A inaplicabilidade da presunção de omissão de receita à espécie decorre, ainda, das características da operação da impugnante, cuja única atividade é a revenda de alguns poucos produtos da “OI”; t) Tais produtos, por sua natureza, são “tabelados”, isto é, têm preço de venda para o consumidor final fixado pelo fornecedor, no caso a “OI”, bem como têm margem de lucro apertadíssima, a qual, atualmente, quando a operação já se encontra madura, varia entre 7% e 8%; u) Neste sentido, cabe destacar que as mercadorias vendidas pela impugnante devem ser revendidas nos pontos de venda de pequeno varejo aos consumidores finais pelos preços brutos de venda (antes dos descontos) constantes das notas fiscais de vendas emitidas pela OI contra a impugnante, cuja margem de lucro consiste na metade dos descontos concedidos pela empresa telefônica, eis que a outra metade, por força de expressa disposição contratual, deve corresponder à margem de lucro dos pontos de venda de pequeno varejo; v) Assim, a prevalecer a presunção de omissão de receita em que se baseia a autuação, a margem bruta da impugnante no ano de 2008 saltaria dos 2,32% apurados na DIPJ/2009 para 9,02%, um elevadíssimo, fantástico e irreal acréscimo de 388,79%, inteiramente incompatível com a realidade econômico-financeira da operação; w) Deveria o Fisco, diante do que foi apresentado na fase investigatória, ter se desincumbido do seu ônus e comprovado a efetiva ocorrência de omissão de receita, razão pela qual entende ser improcedente a autuação; III – Glosa de Custos a) A glosa de custos refere-se: i) a valores supostamente lançados a maior na apuração anual dos produtos “TUP 20” e “TUP 60”; “OI 15” e “OI 20”; e ii) falta de comprovação dos valores lançados em CMV referentes aos produtos “PDV –RECARGA VIRTUAL”; “REC. FÍSICA – OI 15” e “REC. FÍSICA – OI 20”; b) O CMV representa o valor do custo de aquisição dos produtos que foram vendidos e sua determinação está diretamente ligada à média dos preços de aquisição pagos pelo comerciante na composição do seu estoque para revenda; c) No caso de inexistir histórico de alteração desse preço de compra, o CMV não se altera; Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 10 d) Os comprovantes de contabilização do CMV apresentam exatamente os valores unitários e as quantidades de mercadorias vendidas para cada produto que foi utilizado pelo contador para cálculo dos custos registrados no Razão; e) A planilha KARDEX representa o controle de estoque de produtos, na qual são lançadas as quantidades compradas e revendidas. As quantidades vendidas em cada mês são exatamente as mesmas utilizadas para cálculo dos custos registrados no Razão; f) Na planilha KARDEX o custo unitário das mercadorias em estoque foi calculado através de uma fórmula (CMU = [ESTOQUE INICIAL X CUSTO UNITÁRIO MÉDIO + COMPRAS X CUSTO UNITÁRIO DA COMPRA]/[ESTOQUE + COMPRAS], custo unitário esse que multiplicado pelas quantidades vendidas faz chegar ao CMV em cada mês; g) Algumas diferenças entre os valores calculados nos “comprovantes de contabilização” e nas planilhas KARDEX decorrem do fato de estas últimas utilizarem resultado de fórmulas do Excel com precisão de 15 casas decimais para cálculo dos custos médios unitários, ao passo que os custos médios unitários utilizados nos citados comprovantes apresentam 4 casas decimais; h) Quanto aos produtos ‘OI 15” e “OI 20”, é possível verificar que os valores dos custos mensais calculados na planilha KARDEX correspondem exatamente aos valores lançados no Razão, apenas com diferenças mínimas nos meses de abril e maio para o OI 15, pela imprecisão no resultado das fórmulas como acima esclarecido; i) Os valores dos custos unitários utilizados na Planilha de Apropriação do Custo de Produtos Vendidos em 2008 correspondem aos respectivos valores unitários das notas fiscais de compra, que não se alteraram durante o ano; j) A diferença substancial aparece no mês de junho de 2008, em razão dos lançamentos na planilha KARDEX da entrada de 4.000 unidades do produto OI 15 e de 5.000 unidades do produto OI 20, ambas lançadas a custo zero e ocorridas em 05/06/2008; k) Tais entradas a custo zero ocorreram por se tratarem de bonificações; l) Assim, o aumento da quantidade de produtos disponível para venda, sem que isso implicasse em aumento de custo, acarretou na diminuição do custo unitário do produto em estoque a partir da entrada dessas bonificações e, conseqüentemente, diminuiu o custo total das quantidades vendidas ao fim de cada mês subseqüente (quantidade vendida x custo médio unitário); Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 11 m) Ocorre que no Razão dos Custos já constam os lançamentos dos créditos referentes a estas bonificações; n) Tais lançamentos no Razão têm efeito similar à diminuição do custo e ainda com efeito imediato, ao passo que o lançamento da bonificação na planilha KARDEX implicou na diluição desta redução pelas quantidades de produtos vendidos subsequentemente; o) A planilha KARDEX, portanto, está duplicando as diminuições dos custos, que já foram lançados diretamente no Razão. Ou seja, esses lançamentos no KARDEX, que foram considerados pelo Fisco, estão equivocados, pois como os valores dos produtos bonificados foram lançados a crédito no Razão do Custo das Mercadorias, os produtos bonificados não poderiam ser desconsiderados na planilha KARDEX, como efetivamente ocorreu; p) A impugnante, a fim de demonstrar este equívoco, fez alterações na planilha KARDEX, retirando estes lançamentos que causam duplicidade; q) Dessa forma, retirando-se os lançamentos realizados em duplicidade, ao se comparar a planilha KARDEX com os lançamentos do Razão, chegam-se aos seguintes valores: Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 12 r) Observa-se que as novas diferenças são de ordem compatível com a diferença de quantidade de casas decimais entre a planilha KARDEX e a planilha Apresentação do Custo de Produto Vendido 2008; s) Em resumo, a impugnante efetuou a apuração dos custos com base nos custos unitários dos produtos adquiridos e nas respectivas quantidades vendidas e contabilizou os créditos referentes às bonificações diretamente no Razão do Custo de Mercadorias Vendidas; t) Por sua vez, na planilha KARDEX, o cálculo da apuração de custos considerou as quantidades vendidas e os custos unitários das unidades em estoque e, ainda, considerou a redução dos custos unitários quando das entradas de bonificações; u) Assim, como foi feito o lançamento dos créditos das bonificações diretamente no Razão, o cálculo da planilha KARDEX utilizada nos lançamentos provoca a duplicação contábil da redução de custo das Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 13 bonificações, apontando custos inferiores aos apontados no Razão em valores equivalentes aos valores das bonificações recebidas; v) Quanto aos produtos “TUP 20” e “TUP 60”, as diferenças encontradas pelo Fisco, baseadas nos valores lançados na planilha KARDEX, corresponderam à ínfimos 0,23% e a 0,33% dos custos contabilizados pela impugnante em relação aos produtos “TUP 20” e “TUP 60”; w) Esse fato já seria motivo para sequer haver autuação; x) A planilha KARDEX não pode ser tomada como única fonte fidedigna de apuração dos custos da impugnante, como fez a autoridade lançadora, na medida em que esta também contém uma série de pequenos erros; y) Tais erros decorrem em parte dos complexos cálculos necessários para a determinação dos custos unitários de aquisição de vários produtos adquiridos conjuntamente em uma mesma nota fiscal, decorrentes dos descontos globais e variáveis concedidos pela OI em cada uma das suas notas fiscais de vendas; z) Nas notas fiscais emitidas pela OI, para chegar-se ao custo unitário de cada produto, é necessário fazer um complexo cálculo para determinar os percentuais de rateio do desconto concedido pela companhia telefônica; aa) Na elaboração desses cálculos não raro ocorriam pequenos erros que geravam pequenas diferenças percentuais de rateio do desconto concedidos pela OI e, logo, na determinação do custo de aquisição de cada produto indicado na nota fiscal de entrada; bb) A tabela abaixo bem exemplifica os erros constantes da planilha KARDEX, não percebidas pela autoridade lançadora: cc) Na nota fiscal acima, como em várias outras, o percentual de rateio entre os produtos adquiridos do desconto global concedido pela OI não está correto na planilha KARDEX, contendo pequenos Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 14 erros que comprometem por completo as apurações levadas a efeito pela autoridade lançadora; dd) A planilha KARDEX não considera as perdas sofridas pela impugnante no curso de 2008, todas regularmente contabilizadas no Razão com apoio em listagens contendo a data da ocorrência, o número do correspondente boletim, o nome do funcionário, o produto e a quantidade perdida; ee) Tudo isso evidencia que a planilha KARDEX por conter pequenos erros de apuração dos custos das mercadorias vendidas, similares em sua magnitude àqueles em que se funda a autuação, jamais poderia ter sido tomada pela autoridade lançadora como base única e exclusiva para a glosa que lastreia as autuações, que por isso devem ser julgadas improcedentes neste particular; Ajuste de Estoque dos Produtos – PDV RECARGA VIRTUAL; REC. FÍSICA – OI 15 e REC. FÍSICA OI 20 a) De fato, em dezembro de 2008 a impugnante contabilizou um complemento do CMV correspondente ao ajuste de estoque dos produtos “RECARGA VIRTUAL”, “OI 15 e OI 20”; b) Ou seja, considerando a sistemática das operações da impugnante, que gerava um atraso na emissão das notas fiscais de venda – conforme esclarecido acima – a impugnante, ao final do ano de 2008, fez um inventário do seu estoque a fim de verificar quais e quantos produtos foram vendidos sem que tivesse ocorrido a devida escrituração das notas fiscais; c) Realizado o inventário e verificadas as quantidades e tipos de produtos vendidos, a impugnante fez lançamentos complementares do CMV; d) É importante registrar que não há qualquer erro ou inconsistência na contabilização do CMV, tendo a autoridade lançadora analisado todas as notas fiscais de entrada, isto é, as notas fiscais de compras das mercadorias “Recarga Virtual”, OI 15 e OI 20; e) O erro das autuações, neste particular, está no fato de a autoridade lançadora ter desconsiderado que a impugnante também contabilizou um Complemento de Receita em dezembro de 2008 equivalente às vendas dos produtos, cuja saída foi identificada neste inventário como ajuste de estoque; f) As receitas foram contabilizadas considerando o preço de venda destes produtos, à exceção da “RECARGA VIRTUAL”, que, por ser um produto virtual, cuja implementação das vendas no primeiro Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 15 ano de operação da empresa (2008) apresentou diversos problemas operacionais, levando a muitas perdas, a venda foi contabilizada pelo preço mínimo permitido, conforme abaixo indicado: g) Tal procedimento, de contabilizar a receita de venda neutralizou por completo o efeito no resultado fiscal decorrente desse ajuste no estoque, caracterizando uma operação de comercialização normal, na qual o reconhecimento dos custos das mercadorias foi acompanhado de reconhecimento da correspondente receita de venda; IV – Glosa de Despesas – Da Documentação e da Efetiva Prestação dos Serviços a) GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. – Ao contrário do que consta do auto de infração, apenas a nota fiscal nº 22 foi emitida pela GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; as notas fiscais nº 67 e 73 forma emitidas pela JCC GESTÃO EMPRESARIAL, do que aí já decorre, por si só, a improcedência da autuação neste ponto; embora não tenha localizado a nota fiscal nº 22, a impugnante apresenta extrato bancário que comprova o pagamento líquido de R$ 7.000,00, referente ao valor bruto de R$ 7.458,71; a impugnante apresenta também as notas fiscais nºs. 15, 16, 19 e 25 emitidas pela GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e seus respectivos comprovantes de pagamento; a nota fiscal nº 22 e seu pagamento, assim como as demais notas fiscais da GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL e respectivos pagamentos foram devidamente escriturados pela impugnante; b) JCC GESTÃO EMPRESARIAL – Além da cópia das notas fiscais 67 e 73 também apresenta cópia das notas fiscais 66 e 72, uma vez que a nota fiscal nº 67 foi paga juntamente com a nota fiscal nº 66 e a nota fiscal nº 73 foi paga juntamente com a nota fiscal nº 72; conforme descrição das referidas notas fiscais, a JCC GESTÃO EMPRESARIAL prestou serviços de RH pagos através das notas fiscais nºs. 66 e 72 e serviços de consultoria referentes ao Programa “PEV”, pagos através das notas fiscais nºs. 67 e 73; c) V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. – Nesse caso, entendeu o fisco que não foi comprovada a efetividade dos serviços prestados; dentro do prazo da impugnação foi localizado o contrato Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 16 de assessoria administrativa e financeira; tal contratação foi realizada em dezembro de 2007; destaca-se o largo conhecimento da empresa contratada no mercado de telefonia, adquirido inicialmente pela condição de representante comercial da CLARO, experiência essa que somada à qualificação de seus sócios, habilitou-a na prestação de serviços de consultoria e assessoria como os prestados à impugnante para outras empresas com atividade similar; também apresenta as notas fiscais de serviços por ela emitidas, bem como os correspondentes comprovantes de pagamento; d) LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. – prestou serviço de consultoria imobiliária, visando a localização e escolha de imóveis. Requer ainda o interessado seja o julgamento convertido em diligência. Conforme assentado alhures, a decisão recorrida considerou parcialmente procedente a impugnação, apenas para considerar comprovada a dedução de custos relativos às notas fiscais nºs 67 e 73, emitidas pela empresa JCC GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, apresentadas com a impugnação. A Resolução nº 1402-000.438 não foi atendida pela unidade da RFB responsável. O processo foi novamente pautado para julgamento, tendo-se aprovado nova Resolução (1402-000.782) para convertê-lo em diligência. Desta feita, por determinação do Sr. Delegado da DRFB2 do Rio de Janeiro, a unidade de origem prestou as informações de fls. 1.915 a 1.917, com a seguinte conclusão quanto à infração de omissão de receita presumida a partir da constatação de saldo credor de caixa: Levando-se em consideração a tipicidade da atividade da empresa, em que os recebimentos das vendas eram efetivados ao longo do mês para posterior emissão das respectivas notas fiscais, conforme relatado pelo sujeito passivo em sua impugnação, e que houve a identificação destas notas fiscais de venda na referida planilha de recomposição da conta caixa apresentada pelo sujeito passivo, às fls. 209 a 254 , e que as mesmas estão registradas no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, cujos valores estão compatíveis com o valor da receita de vendas declarado na DIRI, às fls. 07, podemos considerar, s.m.j., que a anomalia do saldo credor de caixa foi decorrente de um equívoco temporal dos registros contábeis do sujeito passivo, sendo, s.m.j., admissível como válida a recomposição da conta caixa apresentada pelo sujeito passivo, às fls. 209 a 254, onde não há saldo credor. A Contribuinte, cientificada das conclusões da diligência empreendida, apresentou a petição de fls. 1.924 a 1.926, pugnando pela improcedência do lançamento fiscal dada a inexistência de saldo credor de caixa. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 17 Em seguida, considerando-se que o Conselheiro relator do feito não mais integra o Colegiado de origem, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso voluntário foi devidamente atestada quando este processo veio a julgamento e foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1402- 000.438, motivo pelo qual o apelo deve ser conhecido. 2 – MÉRITO 2.1 – Presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa A autoridade fiscal, analisando o livro Razão apresentado no curso do procedimento que resultou na autuação ora em julgamento, considerou que a Contribuinte apresentou saldo credor de caixa em diversos meses de 2008. A Contribuinte, por outro lado, desde a impugnação sustenta que o fato indiciário da presunção somente aconteceu porque, em função da natureza de suas operações comerciais, realizava vendas à vista cujas notas fiscais eram emitidas com algum retardo. Consequentemente, haveria um descompasso entre o reconhecimento da receita (tardio) e o ingresso do dinheiro em caixa. Os principais termos do apelo nesta matéria são os seguintes: 17. É que os saldos credores de caixa constatados pela autoridade lançadora e mantidos pelo v. acórdão recorrido, comprovadamente, não corresponderam a receitas omitidas, mas sim a receitas que foram regularmente contabilizadas e oferecidas à tributação, ainda que com pequenos atrasos, plenamente justificados pela complexidade da operação. 18. Essa contabilização tardia, que gerou os saldos credores de caixa apressadamente tomados como receita omitida pela autoridade lançadora, ocorria, exatamente, em razão de a recorrente realizar apenas vendas à vista e os procedimentos de prestação de contas dos inúmeros vendedores e a redação manual das correspondentes notas fiscais não ocorrerem simultaneamente à venda dos produtos. 19. Isso acontecia por que naquela época ainda não se usavam notas fiscais eletrônicas, cujo advento facilitou sobremaneira os controles internos da recorrente, tornando possível que erros formais como esse não mais se repetissem. Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 18 20. Com efeito, o que se dava é que os vendedores realizavam as vendas, entregavam os produtos aos compradores e prestavam contas à recorrente, entregando-lhe o dinheiro correspondente a essas vendas. Esse montante era antecipado ao caixa da empresa antes da efetiva emissão das respectivas notas fiscais. 21. Assim, o dinheiro entrava na Conta Caixa da empresa e, por óbvias razões de segurança, era transferido ao banco antes mesmo da emissão das notas fiscais e da sua regular contabilização. O acórdão recorrido manteve o lançamento decorrente da infração sob o fundamento de que a Contribuinte não lograra comprovar, com documentos aptos e suficientes para tal, suas alegações. Como afirmado no relatório acima, a unidade de origem da RFB realizou diligência aprovada pela Resolução a fim de analisar os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte relacionados ao apontado saldo credor de caixa. A autoridade responsável pela realização da diligência concluiu que é válida a recomposição da conta caixa nos termos apresentados pela Contribuinte e que dita conta recomposta não apresenta saldo credor. Assim, com base na conclusão do procedimento fiscal de diligência, é de se acolher os argumentos da Recorrente e considerar insubsistente o lançamento fiscal decorrente de presumida omissão de receitas por saldo credor de caixa, que restou comprovado inexistente. 2.2 – Glosa de custos A autoridade fiscal glosou parcialmente custos da empresa ora Recorrente sob dois fundamentos diversos. 2.2.1 – TUP 20; TUP 60, Oi 15 e Oi 20 A primeira causa da glosa dos custos decorreu do lançamento a maior, quando da apuração anual, dos custos relativos aos produtos TUP 20; TUP 60; Oi 15 e Oi 20, nos valores respectivos de R$ 56.708,99; R$ 5.212,25; R$ 47.997,92 e R$ 80.844,02. Os argumentos apresentados pela Recorrente quanto às glosas por diferenças apuradas pelo fisco são os mesmos já apreciados pelo acórdão recorrido, sem que se tenha apresentado documentação comprobatória adicional, razão pela qual, com lastro no permissivo do art. 114, §12, inciso I do RICARF, adoto, como razão de decidir, os fundamentos do acórdão de impugnação lavrados nos seguintes termos: Glosa de custos A dedutibilidade dos custos e/ou despesas operacionais condiciona-se à observância das prescrições legais e regulamentares, quanto à regular escrituração e comprovação dos respectivos dispêndios. Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 19 A base legal considerada infringida foram os arts. 249, inciso I, 251 e 300 do RIR/1999, os quais se transcreve abaixo: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; (...) Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). a) Produtos TUP 20 e TUP 60 No Termo de Verificação Fiscal, retratou o fisco a diferença no valor do custo de venda lançado a maior no Livro Razão, em relação às notas fiscais de entradas dos produtos acima destacados. Quanto ao produto TUP 20 a diferença foi de R$ 56.708,99 e ao Produto TUP 60 a diferença foi de 5.212,25. A interessada contrapõe os argumentos do Fisco, trazendo à baila a contabilização dos custos efetuados e lançados na planilha KARDEX, a qual traz quantitativo mínimo de diferenças em relação aos valores encontrados pelo Fisco. No Ato de Lançamento o Fisco descreve como infração o seguinte: “Glosa de Custos devido a valores lançados a maior na apuração anual dos custos dos produtos TUP 20 e TUP 60; OI 15 e OI 20 nos valores respectivamente de R$ 56.708,99; RR5.212,25; R$ 47.997,52 e R$ 80.844,02. Glosa de custos devido à falta de comprovação dos valores lançados em Custo das Mercadorias Vendidas, referentes aos produtos PDV – RECARGA VIRTUAL; REC. FÍSICA – OI 15 e REC. FÍSICA OI 20, nos valores respectivamente de R$ 691.788,15; R$ 904.556,50 e de R$ 887.758,83.” Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 20 De outra feita, argumenta a interessada que os produtos “TUP 20” e “TUP 60”, cujas diferenças foram encontradas pelo Fisco, encontram-se baseadas nos valores lançados na planilha KARDEX, e que corresponderam à ínfimos 0,23% e a 0,33% dos custos contabilizados pela impugnante em relação aos produtos “TUP 20” e “TUP 60”. Afirma ainda a interessada em sua defesa que tais erros decorrem em parte dos complexos cálculos necessários para a determinação dos custos unitários de aquisição de vários produtos adquiridos conjuntamente em uma mesma nota fiscal, decorrentes dos descontos globais e variáveis concedidos pela OI em cada uma das suas notas fiscais de vendas. Contudo, fato é que a interessada possui para o ano-calendário de 2008 diferenças computadas em seu custo, o que afeta o cômputo do lucro real. Nesse caso, é seu ônus trazer as comprovações necessárias que atestem estarem corretos os custos deduzidos da apuração do respectivo lucro. A interessada se limita a questionar ter se baseado o Fisco nas planilhas KARDEX. Entretanto, qual documentação probante trouxe a interessada à colação, senão também planilhas com os valores relativos aos produtos e estoque? Trouxe as Notas Fiscais questionadas (mesmo que por amostragem)? Trouxe comprovação de pagamento dos valores das vendas realizadas ou as notas fiscais de compras que atestam o custo do produto? Trouxe as notas de vendas? Ora, a interessada requer seja convertido o julgamento em diligência, mas era ônus seu trazer à baila sustentação probante mínima que tivesse o condão de comprovar as discrepâncias nos cômputos dos produtos pelas respectivas planilhas KARDEX, fato esse que não ocorreu. A apresentação única e exclusiva da Nota Fiscal nº 040970 (fls. –documento 06) não explicita de forma clara as incorreções afetas às exigências fiscais que resultaram nas glosas dos respectivos custos dos produtos TUP 20 e TUP 60. Nestas condições, entendo ser cabível a glosa efetuada. b) Produtos OI 15 e OI 20 Neste ponto, o Fisco efetuou as glosas dos custos tendo em conta a ausência de comprovação pela interessada dos valores lançados no CMV referente a esses produtos. Ainda, durante o procedimento fiscal, a interessada apresentou as fichas de KARDEX com a apuração mensal dos custos desses três produtos e informou que tais lançamentos referiam-se a ajustes de inventário devido a diferenças observadas no inventário do estoque no final do exercício, não tendo localizado a documentação pertinente. Conforme se verifica do anexo ao Termo de Verificação Fiscal, o Fisco apurou a diferença do custo lançado a maior pela interessada, entre os valores apontados Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 21 no Livro Razão com notas fiscais de entradas e saídas, conforme planilha apresentada pelo representante legal da empresa. No caso dos produtos OI 15 e OI 20, a diferença foi, respectivamente, de R$ 47.997,92 e R$ 80.844,02. Para contrapor a exigência, a interessada apresenta (documento 06) planilha onde comprova a contabilização da receita e custos da operação em relação às mercadorias vendidas, sem que, mais uma vez, apresentasse documentação probante que respaldasse sua contabilidade. A empresa deve realizar sua escrituração e atestá-la através de documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores, o que não se verifica ter ocorrido nos presentes autos. Vê-se, pois, que a linha de defesa foi meramente argumentativa, não se desincumbindo a Recorrente, quanto a esta matéria, da comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da procedência das razões apresentadas pela infirmar a glosa. É de se manter, portanto, o decidido pela DRJ. 2.2.2 - Produtos: PDV – Recarga Virtual e Rec. Física OI 15 e OI 20 A glosa destes custos decorreu da falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos valores lançados a título de custos das mercadorias vendidas no mês de dezembro de 2008 referentes aos produtos PDV – Recarga Virtual; Rec. Física – OI 15 e Rec. Física OI 20, com valores respectivos de R$ 691.788,15; R$ 904.556,50 e de R$ 887.758,83. Também nesta matéria o recurso voluntário apresenta os mesmos argumentos já enfrentados pelo acórdão recorrido, razão pela qual adoto os fundamentos daquele julgado como razão de decidir: c) Produtos: PDV – Recarga Virtural e Rec. Física OI 15 e OI 20 Os valores glosados pelo Fisco neste ponto da autuação fora, respectivamente, R$ 691.788,15; R$ 904.556,50 e de R$ 887.758,83. Sobre o fato, ressalta o Fisco no seu Termo de Verificação que a interessada também apresentou as Fichas KARDEX com apuração mensal dos produtos, sem que tenha apresentado, da mesma forma, documentação pertinente. É bem verdade que quando se pensa em exclusão/dedução do lucro real, o ônus da prova incumbe àquele que realizou as deduções/exclusões respectivas. No caso em pauta, mais uma vez, não há respaldo documental de nenhuma operação pela interessada, que traz alegações e planilhas sem que haja corroboração dos valores ali presentes em documentos hábeis e idôneos que tenham o condão de sustentar o cômputo dos valores atribuídos aos custos. Por tal razão, também entendo deva ser mantida a autuação. Em suma, alega a defesa que a diferença glosada pelo fisco decorreu de inventário apurado no final do ano-calendário sob fiscalização que resultou na constatação de diferenças Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 22 entre os estoques dos produtos e o saldo da conta respectiva. Aduz ainda que as receitas relativas aos custos foram também informadas como complemento no mês de dezembro de 2008. Contudo, tal como no item anterior, a Recorrente, ainda que apresente o livro Razão do período, não apresentou documentos para comprovar os registros nele efetuados, tampouco como se deu a alegada realização do inventário, ou seu registro. Também não estabeleceu a relação direta entre os custos glosados e as supostas receitas declaradas no mês de dezembro de 2008. Enfim, limitou-se a argumentar, e o livro Razão, destituído de documentos e informações adicionais, não é suficiente para infirmar a glosa dos custos realizada pela autoridade fiscal. É de se manter o lançamento nesta matéria, pela razões expostas. 2.3 – Glosa de despesas Nesta matéria, foram glosadas pela autoridade fiscal despesas relacionadas a serviços de terceiros. O acórdão recorrido considerou comprovadas as despesas relacionadas às notas fiscais nºs 67 e 73, de serviços prestados pela GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL, cujas notas fiscais não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal, mas apenas com a impugnação ao lançamento. Em relação à nota fiscal nº 22, da mesma prestadora de serviços, a DRJ manteve a glosa determinada pela autoridade fiscal, posto não ter sido apresentado o respectivo documento fiscal comprobatório. A Recorrente pretende afastar a glosa sob a alegação de que realizou o pagamento referente à nota fiscal nº 22, embora não tenha localizado o documento. Afirma ainda que a despesa foi escriturada e que outras notas fiscais emitidas pela mesma empresa (GK Campos Assessoria Empresarial Ltda) foram apresentadas. Sem razão a Recorrente. O documento apto a demonstrar a correção da dedução da despesa é a respectiva nota fiscal, que deve indicar qual serviço foi prestado, a data da prestação e os valores envolvidos. Sem a apresentação da nota fiscal, não é possível aferir se o pagamento supostamente realizado atende aos requisitos do art. 299 do RIR/1999, como também não se pode determinar o valor devido pelo serviço prestado. É de se manter a glosa relacionada à nota fiscal nº 22 da GK Campos Assessoria Empresarial Ltda, não apresentada pela Recorrente. Também nesta matéria a autoridade fiscal glosou despesas de serviços prestados pelas empresas V. Pinheiro Representações Comerciais Ltda e Lattanzi Administração e Participação de Bens Ltda sob o fundamento de falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como de sua necessidade à luz do art. 299 do RIR/1999: Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 23 O acórdão recorrido manteve as glosas por considerar que os serviços cujos pagamentos foram considerados despesas não atendiam ao requisito de imprescindibilidade para a atividade empresária e manutenção da fonte produtora das suas receitas. Por concordar com seu teor, adoto os fundamentos da decisão proferida pela DRJ como causa de decidir, complementando-a em seguida: Da Glosa de Despesas Assim descreveu o Fisco no auto de infração: “Em resposta ao item 03 de nossa intimação de 01/09/2011, relacionada às contas de despesas referentes à prestação de serviços pro pessoa jurídica, o contribuinte não apresentou documentação referente às notas fiscais de números 22; 67 e 73 da empresa GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Com relação às despesas relacionadas às empresas V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA., temos que o contribuinte não comprovou a efetividade do serviço prestado, bem como a sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme exige o art. 299 do RIR/1999.” Sobre a dedutibilidade de despesas, são amplamente conhecidas as suas três condições essenciais para admissibilidade, quais sejam: sua necessidade, normalidade e usualidade, cuja obediência é condição fundamental ao reconhecimento fiscal dos dispêndios. Quanto às despesas operacionais, existe um pré-requisito que é justamente o da sua comprovação. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como dedutível a despesa para qual for demonstrada, com documentação hábil e suficiente, sua ocorrência, ressalvada a sua necessidade e a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica. Há de se esclarecer, que qualquer consideração acerca da dedutibilidade, tipicidade ou necessidade de despesas operacionais, efetivamente comprovadas, deve ser precedida de uma verificação do direito aplicável à espécie. Com efeito, o Art. 299 do RIR/1999 que dispõe: Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 24 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (...) Verifica-se que a regra geral, em termos de despesas operacionais, é no sentido de que, em princípio, todos os dispêndios da empresa são dedutíveis. A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e todas as despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e estabelece as exceções, que consistem na não dedutibilidade, na limitação do valor dedutível, e na subordinação da dedutibilidade ao preenchimento de determinadas condições. Excepcionalmente, há dispositivos relativos ao momento em que o custo ou despesa pode ser debitado a lucros e perdas, ou à opção para levar custos à despesa, ou à dedução a título de incentivo fiscal. Em vista disso, não há na lei relação de despesas dedutíveis. Ao contrário, há apenas as exceções. Assim, o procedimento para se saber se uma despesa é dedutível consiste em verificar se existe dispositivo legal específico tratando da mesma. Caso exista, o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico. Não existindo, as despesas serão dedutíveis se observadas as quatro regras gerais básicas para dedutibilidade, que são: a) serem comprovadas e escrituradas; b) os valores não serem passíveis de apropriação direta em custos e não constituírem inversões de capital; c) serem despesas necessárias, entendidas assim as essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos; d) serem debitadas no período-base competente. Indubitavelmente, as regras citadas nos itens b e c oferecem as maiores dificuldades de análise. O conceito de necessidade, aparentemente, por ser oposto ao de mera liberalidade, seria definido por critérios puramente subjetivos. Todavia, não é assim: ele deve ser corolário direto da relação havida entre os gastos (despesas) e a contribuição desses gastos para a geração da correspondente receita. Portanto, conseqüência direta do confronto entre duas situações de fato: gastos “versus” receitas. Tratando-se da necessidade, deve haver um nexo direto entre as despesas e as atividades da empresa. Vale dizer, são despesas necessárias aquelas sem as quais o empreendimento empresarial não pode ir adiante. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 25 O Parecer Normativo n º 32, de 19 de agosto de 1981, da Coordenação do Sistema de Tributação quanto ao tema da dedutibilidade, assim define a despesa necessária: Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” Quanto à usualidade, despesas usuais são aquelas normais ao exercício de certa atividade, verificando-se de forma corriqueira. O Parecer Normativo acima citado, assim se pronuncia sobre o tema: Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização no negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Além da obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade das despesas, existe a indissociável obrigatoriedade da apresentação de documentação hábil para comprová-las. As despesas devem efetivamente ocorrer, e no caso de prestação de serviços, estes devem ser efetivamente prestados. Neste sentido, a título de ilustração, cumpre mencionar ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a seguir transcritas que enfatizam a necessidade de se comprovar as despesas operacionais a fim de que possam ser deduzidas: NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos.” (Ac. 1º CC 103-5.705/83 e 105-1.450/85 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 32/84, p. 843, e Ed. 42/86, p. 1193). NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações (Ac. 1º CC 101- 72.816/81 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 05/82, pág. 164) e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora.” (Ac.1º CC 101-72.816/81 e 103-04.340/82 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 05/82, p. 164, e Ed. 27/82, p. 843). COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que este bens e serviços eram necessários, Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 26 normais e usuais na atividade da empresa. (...) (Acórdão 1 º CC 105- 3.938/1989) CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.” (Ac. 1º CC 101-73.310/82 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 40/82, p. 1201; e 105-4.720/90 - DO 07/11/90). Após esta breve abordagem quanto à dedutibilidade de despesas operacionais, de forma geral, à luz da legislação tributária, cumpre analisar a questão específica em relação ao presente processo, a qual se refere à dedutibilidade, ou não, de despesas glosadas, tendo em vista a autoridade autuante não havê-las considerado comprovadas, bem como, de outra feita, questionadas quanto à efetividade dos serviços prestados. Dessa forma, dividiremos a análise, portanto, nessas duas situações distintas. [...] b) Despesas cuja efetividade do serviço não fora comprovada, bem como a necessidade para a manutenção da fonte produtora e à atividade da empresa Afirma o Fisco que os dispêndios deduzidos pela interessada, em face dos serviços prestados pelas empresas V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS e LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. não tiveram sua efetividade comprovada e tampouco eram necessários à atividade da interessada e à manutenção da sua fonte produtora. Pois bem. Sobre o fato, alega a interessada que sobre a V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, conforme contrato juntado aos autos (documento 23 –fls. ), a empresa tinha por objeto a “assessoria administrativa/financeira nas operações da contratante, nos processos de implantação e manutenção dos sistemas de gerenciamento de crédito/cobrança, bem como controle de estoques”. Afirma que a contratação ocorreu na época em que a interessada iniciou suas operações (dezembro de 2007), pelo fato de os sócios, nesse início, não possuírem capacidade técnica para gerirem o negócio, eis que a contratada possuía larga experiência no campo de atuação da empresa interessada. Sobre o assunto, diante do contrato social da interessada, verifica-se que sua formação foi deliberada pelos sócios DESA ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.; JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CINELLI e PEDRO AUGUSTO PINHO. Ou seja, uma das sócias já era uma empresa especializada em assessoria tributária e seus sócios pessoa físicia, um era engenheiro ( Carlos de Almeida Cinelli) e o outro Administrador de Empresas (Pedro Augusto Pinho). Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 27 Portanto, sobre a alegação de que os sócios à época necessitavam de auxílio técnico e que não possuíam “know how” sobre o objeto social que se propuseram a fazer, a contratação de assessoria para tal desiderato seria mera liberalidade, já que, a meu ver, tal despesa é prescindível à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora esse tipo de contratação. No que pertine à dedução em razão da prestação de serviços pela empresa LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS, alega a interessada que a referida empresa lhe prestou assessoria imobiliária, visando à localização e escolha de imóveis. Contudo, entender que esse tipo de serviço é imprescindível para a atividade e manutenção da fonte produtora da empresa não faz qualquer sentido, já que, não há comprovação, por parte da interessada, da vinculação desta despesa à sua atividade produtora. Deixou de trazer a interessada motivação suficiente para demonstrar que tal despesa era imprescindível à manutenção da sua fonte produtora. Pois bem. Quanto às despesas relacionadas a supostos serviços prestados pela empresa V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, além das razões apontadas pela DRJ, há de se ressaltar ainda que o contrato de prestação de serviços apresentado pela Recorrente (fls. 1.371), além da singeleza do instrumento, possui objeto para o qual não estava habilitada a prestadora. Veja-se o texto do contrato: Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 28 As atividades contratadas não estão entre as que a prestadora dos serviços estaria habilitada a prestar, conforme cláusula terceira do seu contrato social: Inquestionável, portanto, que a empresa contratada não estava habilitada a prestar os serviços objeto do contrato celebrado com a Recorrente. Pelas razões acima expostas, há de se manter as glosas relacionadas aos pagamentos efetuados à empresa V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. Em relação aos pagamentos supostamente efetuados à LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS, além das razões apresentadas no acórdão recorrido, há que se constatar que a empresa Recorrente apresentou como comprovante da prestação dos serviços contratos de locação celebrados com terceiros (fls. 1.413 a 1.440), sem qualquer referência à suposta prestadora de serviços. Além disso, as notas fiscais apresentadas (fls. 1.441 e 1.443) são de número sequencial 001 e 002, emitidas por empresa situada em Matias Barbosa/MG, que supostamente teria auxiliado a Recorrente a encontrar imóveis para locação no Rio de Janeiro e em São José dos Campos. Além disso, diversamente do que afirmou a Recorrente, as notas fiscais apresentadas seriam relativas à prestação de serviços de administração de imóveis, atividade que em geral é ligada aos proprietários dos imóveis, não aos locatários, que seria o caso da ora Recorrente. Por estas razões, somadas àquelas apontadas no acórdão recorrido, há de se manter as glosas relacionadas aos pagamentos efetuados à empresa LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS. Por todo o exposto, há de se manter as glosas de custos e despesas, nos termos decididos pelo acórdão recorrido, perfazendo o total glosado a soma de R$ 1.086.293,47. 3 – CONCLUSÕES Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 29 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para a ele DAR PROVIMENTO PARCIAL a fim de afastar a infração descrita como omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, nos termos consignados na informação fiscal de fls. 1.915 a 1.917. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1959DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642681 #
Numero do processo: 11080.730684/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.130 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730684/2017-06 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.130 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730684/2017-06 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642639 #
Numero do processo: 11080.743841/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2014, 25/09/2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.743841/2019-05 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.743841/2019-05 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13962.720368/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 PROCESSO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01 (vinculante).
Numero da decisão: 1002-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01 (vinculante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/08. Trata-se de Autos de Infração (fls. 24 a 26), cientificados ao autuado em 13/07/2017 e 17/07/2017 (fls. 27 a 29), que formalizam a exigência de multas isoladas decorrentes de estimativas de CSLL declaradas em DCTF mas não pagas, relativa aos fatos geradores 01/01/2014 a 01/11/2014, 01/01/2015 a 01/12/2015, 01/01/2016 a 01/12/2016. Os valores das multas lançadas em cada auto de infração perfazem os montantes de R$ 135.798,58, R$ 79.731,85 e R$ 57.439,42, totalizando R$ 272.969,85. Em 14/08/2017 (fls. 2), foi apresentada a Impugnação de fls. 4 a 12, acompanhada dos documentos de fls. 13 a 22, fazendo uma explanação fática das autuações e defendendo, inicialmente que teria havido a "II. DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS". Destaca que: As fiscalizações iniciaram-se nos dias 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, nas quais o auditor fiscal ateve-se a lançar a data de 28 de junho de 2007 como termo final, conforme termo de autuação. Portanto, as fiscalizações expiraram seu prazo de fiscalização, ou seja, 120 dias após seu início. No entanto, no período citado não houve ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil prorrogando o prazo fiscalizatório, por mais 60 dias, conforme determina a Portaria RFB n" 4.066/2007, nos artigos 12 e 13, que é o prazo máximo para cada prorrogação. Defende que o Mandado de Procedimentos Fiscal se extingue com o decurso dos prazos previstos nos artigos 12 e 13 citados, conforme o artigo 15 da Portaria RFB n° 4.066/2007. Na sequência, ainda no mesmo tópico de defesa, passa a reproduzir o art. 145 da CF/88, § 1 Q , art. 196 do CTN, parágrafo único e os artigos 1 Q e 2 q da Lei 9.784/99. Conclui que: Pela incerteza no tocante aos trabalhos de fiscalização quanto aos prazos legais temos que essa situação gerou incerteza ao contribuinte e vai contra os princípios da segurança jurídica, contra a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, contra a lei e o direito, esses princípios estipulados pela Lei 9.784/99, art. 145 da CF/88 e art. 196 do CNT, pelo que, requer-se, desde já, a nulidade dos autos de infração por flagrante desrespeito aos direitos do contribuinte. A empresa impugnante passa a abordar um tópico intitulado "III. DA MULTA APLICADA 'EX OFÍCIO'", aonde argumenta que: Sempre procurou, apesar das várias dificuldades que assomam aos empresários de nosso País, cumprir corretamente com suas obrigações fiscais, tendo as notificações, ora alvos de Defesa Escrita, incorrido em erro que as tornam nulas de todos os efeitos, sejam fiscais ou legais. durante vários anos e em várias revisões fiscais já ocorridas, a notificada em nenhum momento foi alvo de autos de infração, pois sempre primou pela observância das exigências legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstrativo de suas qualidades empresariais. as multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva à igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 3 não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico tributário, a penalidade de multa de ofício. Também, cumpre asseverar que, face à retroatividade benigna determinada pelo artigo 106, II, do CTN, a alteração no referido artigo 44,1, aplica-se a todo e qualquer débito, ainda que de fatos geradores passados. está assentado no Superior Tribunal de Justiça que se aplica retroativamente lei que comine percentual de multa moratória ou punitiva mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, c, do CNT, enquanto não encerrada a execução fiscal A exigibilidade do pagamento de tais multas confiscatórias enfocadas pelas notificações restará suspensa visto o disciplinado pelo Art. 151 do CTN são controversos os valores que incidiram sobre a obrigação principal, conforme demonstram as razões abaixo expostas. O valor alocado pelas notificações e pela pesada multa imposta, é revelador da integral incapacidade de pagamento pelo patrimônio empresarial, enfatizando a prática, vedada pela Constituição Federal, de ofensa aos direitos dos contribuintes. As multas exponenciadas pelas notificações, acrescidas aos supostos valores principais da obrigação, criaram assim uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita. a penalidade das multas, se mantidas as notificações, entende-se inviável, precisa e deve ser reduzida aos parâmetros legais e convencionais. A Constituição Brasileira fundamenta-se (artigo 1°) na cidadania, dignidade da pessoa, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária fatos que são negados pela penalidade exponenciada pelas notificações. estas penalidades de multa, se mantidas, deverão serem reduzidos ao suportável pela capacidade contributiva, sob pena de esvaziar o contribuinte e locupletar o Estado. Existindo cobrança a maior, os autos de infração perdem os requisitos da liquidez e certeza, necessários para a configuração da obrigação tributária passível de cobrança, e restando impossível a manutenção dos gravames, devendo estes seguirem ao arquivo administrativo da repartição fazendária. Ao final, pede ainda a conversão do julgamento em diligência "a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante aos valores auferidos pelo Sr. Fiscal aos meses relacionados, comprovando as alegações de erro na apuração aqui alocadas" e sejam realizados os "recálculos do valor da obrigação principal, expurgándose ainda dos cálculos a capitalização e os demais acréscimos ilícitos". A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/08, conforme acórdão n. 108- 030.626, de 11 de outubro de 2022 (e-fls. 34), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 01/11/2014, 01/01/2015 a 01/12/2015, 01/01/2016 a 01/12/2016 MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL apurado por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I – a Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 4 multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. NULIDADE – INOCORRÊNCIA São nulos no âmbito dos procedimentos de determinação e exigência do crédito tributário os atos em que se verifique a incompetência para lavratura ou decisão, ou a preterição do direito de defesa, que não ocorreram neste caso. INCONSTITUCIONALIDADES – ANÁLISE VEDADA No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. As exceções dispostas no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, não se encontram presentes. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 52, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em seguida. Diz que “O processo teve início através dos Autos de Infração, que formalizam a exigência de multas isoladas decorrentes de estimativas de CSLL declaradas em DCTF mas não pagas, relativa aos fatos geradores 01/01/2014 a 01/11/2014, 01/01/2015 a 01/12/2015, 01/01/2016 a 01/12/2016” e que “Os valores das multas lançadas em cada auto de infração perfazem os montantes de R$135.798,58, R$ 79.731,85 e R$ 57.439,42, totalizando R$272.969,85.” Aduz que “...os débitos devem ser declarados inexistentes vez que são decorrentes de Multa Isolada por suposta falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada e Multa Isolada por suposta falta de Recolhimento de CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, alternativamente, deve ser suspenso o presente processo adminsitrativos até o julgamento final da Ação Declaratória de Inexistência de débito Tributário, o qual tramita com o n°5021665- 87.2019.4.04.7205, que encontra-se aguardando julgamento do Recurso de Apelação, vez que se trata do mesmo assunto.” É o relatório do necessário. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 5 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Cumpre registrar, também, que o recurso é parcial, posto que não houve contestação dos débitos de multa isolada referentes ao ano-calendário de 2014, que passaram a ser controlados pelo processo nº 10980.738646/2022-44. Demais disso, observo que o recurso, apesar de tempestivo, não atende a requisito de admissibilidade, não merecendo, portanto, ser conhecido, conforme será explicado na sequência. A autuação refere-se à constituição de multa isolada decorrente de falta de recolhimento de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa aos períodos-base de 01/01/2014 a 01/11/2014, 01/01/2015 a 01/12/2015, 01/01/2016 a 01/12/2016, e está fundamentada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Como dito no preâmbulo, o Recorrente alega ter ingressado com ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal com objeto idêntico ao deste recurso. Com relação aos períodos-base de 01/01/2015 a 01/12/2015 e 01/01/2016 a 01/12/2016, constata-se que, de fato, há identidade entre o objeto da ação judicial e o da autuação. Confira-se: ns.º dos autos de infração (e-fls. 16/17 ) ns.º da ação judicial (e-fls. 91 e 95) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 6 Aplica-se, in casu, a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 175DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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10641908 #
Numero do processo: 10469.721039/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da Autoridade Administrativa, mediante a edição do competente despacho decisório, acerca dos elementos que constituiriam o direito ao crédito pleiteado, permite a clara compreensão das razões de decidir, afastando qualquer hipótese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ou, ainda, da falta de motivação do decisum que pudessem redundar na declaração de nulidade da decisão primeva. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico -fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Aplicação da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1401-007.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$7.207.321,89 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da Autoridade Administrativa, mediante a edição do competente despacho decisório, acerca dos elementos que constituiriam o direito ao crédito pleiteado, permite a clara compreensão das razões de decidir, afastando qualquer hipótese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ou, ainda, da falta de motivação do decisum que pudessem redundar na declaração de nulidade da decisão primeva. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 2 de Informações Econômico -fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Aplicação da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$7.207.321,89 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/36) que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2007. O despacho decisório homologou apenas parcialmente as compensações declaradas (v. e-fls. 210/217). Foi fundamentado na existência parcial do crédito, haja vista a verificação, por parte da Autoridade Administrativa, de que no respectivo período de apuração o resultado fiscal seria de saldo negativo de IRPJ no importe de R$844.635,86, e não de R$7.027.321,88 conforme informado na DIPJ/2008 e nas PER/DCOMPs sob análise. Foram dois os motivos para o reconhecimento apenas parcial do crédito. Em primeiro lugar, fora lavrado auto de infração em face da Recorrente, formalizado nos autos de nº 10469.725077/2011-11, através do qual teria sido identificada dedução a maior, no ajuste anual, de valores relativos à isenção/redução do IRPJ para empresas instaladas na área da SUDENE. Este auto de infração, à época da edição do despacho decisório, já Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 3 havia sido julgado pela DRJ/REC, que concluiu pela sua procedência parcial, mantendo, entretanto, incólume o imposto de renda apurado. Também fundamentou o reconhecimento apenas parcial do crédito a glosa de estimativas de IRPJ que teriam sido quitadas mediante compensações não homologadas. O despacho decisório, neste ponto, assim se manifestou: “Por outro lado, foram glosadas as estimativas de IRPJ compensadas com DCOMP não homologadas e não quitadas no montante de R$ 2.479.393,41 e não poderão ser aproveitados na apuração do IRPJ do exercício de 2008 enquanto perdurar a inadimplência das referidas estimativas”. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente solicita a sustação do julgamento deste processo até que ocorra o trânsito em julgado do auto de infração de nº 10469.725077/2011-11, além do seguinte (vide excerto do Relatório da decisão recorrida de e-fls. 331/333 que trata das alegações da Recorrente): Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 230/317), alegando, em síntese: - a decisão é nula em razão da ausência de demonstração do cálculo que teria o condão de desconstituir o prejuízo fiscal legitimamente apurado; - o crédito pleiteado é hígido, seja em virtude da eficácia suspensiva atribuída ao ato administrativo que questiona os critérios adotados na apuração do IRPJ pela requerente, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez da DIPJ, seja em razão da legalidade do cálculo do lucro da exploração efetuado. PRELIMINARMENTE Da Nulidade - o indeferimento das compensações decorreu de suposto equívoco da requerente no cálculo do lucro da exploração, do qual decorreria a diminuição do prejuízo fiscal apurado, como teria sido demonstrado no processo nº 10469.725077/2011-11; - embora alegue o Auditor Fiscal constar deste processo os demonstrativos de apuração que infirmariam o prejuízo fiscal apurado, não há qualquer demonstrativo que aponte a forma pela qual o crédito se tornou inexistente; - fato que resulta em cerceamento do direito de defesa afrontando princípios constitucionais, descreve sobre sua tese às fls. 234/235, e conclui pela nulidade na forma dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, aplicáveis ao processo de compensação por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996. DO MÉRITO Da Liquidez e Certeza do Crédito. Descabimento da Negativa com Fundamento na Existência de Auto de Infração com Eficácia Suspensa. - a existência de Auto de Infração, cuja eficácia se encontra suspensa por força de interposição de recurso voluntário questionando forma de apuração do lucro de exploração, não é suficiente, por si só, para afastar a certeza e liquidez do crédito; Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 4 - considera que o Decreto nº 70.235/1972 dispõe de forma expressa a respeito da ausência de qualquer efeito do Auto de Infração, transcreve o art. 33, afirma, portanto, inexistir fundamento jurídico para se questionar a certeza e liquidez do crédito; - ademais, o recurso voluntário interposto foi julgado pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 11/06/2013, e o Acórdão proferido pela DRJ foi anulado, por unâminidade, determinando-se a realização de novo julgamento, em Acórdão que aguarda formalização, doc. 02; - também encontram-se pendentes de decisão os processos nos quais se discute a glosa de valores recolhidos por estimativas (lista processos à fl. 237); - a legislação atribui eficácia imediata à DIPJ considerada auto lançamento e dotada de presunção de "certeza e liquidez" quanto ao tributo lançado, cita jurisprudência; - considera, ainda, descabido o indeferimento da compensação antes de findos os cursos dos processos administrativos nos quais se discute a validade dos créditos utilizados, transcreve voto do CARF sobre a matéria, fls. 238/239; - caso não se aceite os argumentos anteriores, que se suspenda o presente processo até o julgamento final dos processos em que se analisa a idoneidade do crédito. DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. - afirma que cumpre, além das alagações anteriores, demonstrar a legalidade do cálculo do lucro da exploração realizado pelo contribuinte e questionado pela fiscalização; - visando justificar a existência do saldo negativo do IRPJ conforme declarado na DCOMP a defesa faz uma série de argumentações sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais na área da SUDENE e sobre a forma de apuração do Lucro da Exploração às fls. 240/263; - passa a questionar os ajustes efetuados pela fiscalização referentes à atividade incentivada às fls. 263/266. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 231, III E IV DO RIR/1999. DESCABIMENTO DA GLOSA DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - discorda da glosa das estimativas relativas ao ano-calendário 2007 no montante de R$ 2.479.393,41, traz quadro demonstrativo à fl. 268, reafirma que os processos que lista no quadro demonstrativo ainda não foram julgados razão pela qual os valores não podem ser desconsiderados: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 5 DO PEDIDO - requer a reforma do Despacho Decisório e homologação da compensação; - caso não se entenda assim, requer a nulidade do Despacho Decisório porque baseado em documentos e cálculos contidos em processo diverso, cujas cópias sequer foram anexadas a este processo; - não acolhidos os argumentos acima, requer a suspensão deste processo até julgamento final do processo nº 10469.725077/2011-11 no qual se analisa o crédito pleiteado e dos processos administrativos referidos anteriormente, nos autos dos quais houve a negativa de homologação total ou parcial dos PER/DCOMPs apresentados. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) – DRJ/REC deu provimento parcial ao recurso (v. e-fls. 330/340), conforme o exposto na ementa do julgado abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se reconhece a nulidade de despacho decisório que contém os motivos do indeferimento do pleito, elaborado pela autoridade competente, sem qualquer cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CRÉDITO EM LITÍGIO. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 6 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição autorizada por lei. Crédito em litígio administrativo não é dotado de certeza e liquidez. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Além de afastar a arguição de nulidade do despacho decisório e ressaltar inexistir norma que estabeleça o procedimento de sustação do julgamento até que venha a ocorrer o trânsito em julgado do processo nº 10469.725077/2011-11, a DRJ/REC reconheceu tão somente o crédito de R$4.032,84 relativo a processos administrativos de compensação que foram finalizados entre a data de prolação do despacho decisório e a análise feita pela Delegacia de Julgamento. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 348/392) através do qual repete os mesmos argumentos já trazidos quando da manifestação de inconformidade e que podem ser resumidos conforme abaixo: 1) Preliminarmente, alega a existência de nulidade do despacho decisório decorrente de suposta ausência de demonstração do cálculo para a desconstituição do crédito apontado pela Recorrente, resultando em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afrontando, ainda, o texto constitucional pela falta de motivação do decisum, além de infringir o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, segundo a qual a Administração Pública deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; 2) Alega, também, que a fiscalização tributária teria se limitado a transcrever legislação que regula o cálculo mensal das estimativas do IRPJ, a exemplo dos arts. 1º, 2º, 28 e 30, da Lei nº 9.430/96, e artigos 113 e 170 do CTN, deixando de elencar a fundamentação legal que dissesse respeito à parcela da r. decisão que entendeu pela diminuição dos valores declarados sob a rubrica “Isenção e Redução do Imposto” na DIPJ. Tais fatos violariam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afrontando, ainda, o texto constitucional pela falta de motivação do decisum; 3) Ressalta a impossibilidade de remissão a documentos produzidos em processos administrativos diversos e não acostados a estes autos; 4) No mérito, alega a liquidez e certeza do crédito. Primeiramente, porque o Decreto 70.235/72 disporia, em caráter expresso, a ausência de atribuição de quaisquer efeitos ao auto de infração, enquanto o mesmo estivesse pendente de decisão definitiva na via administrativa. Ressalta, ainda, que a interposição de recurso voluntário pela Recorrente no processo administrativo nº 10469.725077/2011-11, suspenderia os efeitos do despacho decisório e, destarte, do próprio auto de infração lavrado, mantendo o status quo ante à lavratura, impedindo a irradiação de efeitos da valoração inconclusa feita pela Administração em processo administrativo diverso; caso assim não se entenda, Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 7 defende ser de rigor o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10469.725077/2011-11; 5) Em segundo lugar, seria igualmente descabido o indeferimento da homologação do crédito ante à legitimidade do cálculo do lucro da exploração realizado pela Recorrente. Caberia, portanto, primeiramente uma análise do mérito da discussão travada nos autos de nº 10469.725077/2011-11 sobre o saldo negativo da Recorrente, notadamente quanto à legalidade do cálculo do lucro da exploração questionado pela Fiscalização. 6) Para tanto, discorre longamente a respeito da natureza jurídica dos incentivos fiscais concedidos na região abrangida pela SUDENE; em seguida, traça diversas linhas a respeito da exegese do alcance do lucro da exploração, sua interpretação histórico-evolutiva, gramatical e sistemática; conclui que, para efeitos do incentivo fiscal sobre os resultados operacionais, foram excluídos do cálculo do lucro da exploração tão somente parte das receitas financeiras e os rendimentos e prejuízos das participações societárias, abrangendo o benefício, portanto, todos os demais resultados operacionais que não teriam sido expressamente mencionados pelo art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (art. 544 do RIR/99); 7) Segundo a Recorrente, “à luz da legislação aplicável, pois, não apenas as receitas estritamente provenientes da atividade industrial nos limites incentivados, mas, igualmente, as demais receitas operacionais acessórias, à exclusão daquelas tipificadas no art. 19 do Decreto-Lei 1.598/77, incluem-se no conceito de lucro de exploração e, destarte, são objeto dos incentivos fiscais concedidos, desde que revertidas em proveito da atividade principal e na área da SUDENE”. Faz essas considerações para justificar a inclusão como receitas operacionais dos valores oriundos de aluguéis e de luvas de locações de imóveis recebidos de suas próprias controladas, que teriam sido glosadas pela Fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2007. A Autoridade Administrativa reconheceu apenas parcialmente o pedido relativo ao crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 8 A manifestação de inconformidade da Recorrente requereu a sustação do andamento da apreciação dos PER/DCOMPs de e-fls. 02/36 até que ocorresse o trânsito em julgado do processo de nº 10469.725077/2011-11. Este processo refere-se a auto de infração através do qual a Autoridade Administrativa teria modificado o resultado fiscal do respectivo período de apuração para um saldo negativo de IRPJ menor do que aquele informado na DIPJ/2008 e nas PER/DCOMPs. A decisão recorrida deferiu em parte a manifestação de inconformidade (vide e-fls. 330/340) fundamentando sua decisão, primeiramente, na inexistência de previsão normativa para o sobrestamento do feito. Quanto às demais matérias constantes do recurso assim se manifestou a decisão recorrida: Argúi a interessada, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório proferido neste processo, por cerceamento do direito de defesa em razão de se considerar fato ocorrido em um outro processo para não homologar as compensações o que afronta critérios processuais administrativos e princípios constitucionais. Estatuem os arts. 59, caput e I, e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) Pelo acima transcrito, é de se considerar que só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). No presente caso, o alegado cerceamento do direito de defesa se baseia na suposta falta de anexação aos autos dos demonstrativos de alteração do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário 2007. No entanto, a contribuinte teve conhecimento dos fatos tanto que entrou com impugnação junto à DRJ/Recife, teve Acórdão prolatado e interpôs recurso voluntário ao CARF. No Despacho Decisório está claramente relatado que houve diminuição do saldo negativo de IRPJ apurado em razão de alterações no montante de isenção/redução do imposto em procedimento que consta do processo nº 10469.725077/2011-11, o qual foi objeto de recurso voluntário ao CARF após Acórdão proferido pela DRJ. Acrescenta que os demais documentos que compõem o processo estão disponíveis para consulta no sítio da Receita Federal do Brasil, RFB. Portanto, não existe qualquer razão que caracterize cerceamento do direito de defesa. Rejeita-se, por incabível, a preliminar arguída de nulidade do despacho decisório. DO MÉRITO Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 9 Conforme consta do Despacho Decisório o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano- calendário 2007, pleiteado como crédito nas DCOMPs, foi confirmado parcialmente em fiscalização realizada na empresa, ocasião em que houve redução do valor de R$ 7.207.321,88 para o valor de R$844.635,86. Razão pela qual houve homologação parcial das compensações declaradas. Segundo se relata no Despacho Decisório o saldo negativo do IRPJ foi gerado em sua maior parte pela isenção e redução do imposto provenientes de incentivos fiscais, conforme consta da DIPJ apresentada, cópia às fl. 37/122, onde está declarado na ficha 12 A, linha 10, o valor de R$39.189.368,38 e também pelo IRPJ pago por estimativa no valor total de R$15.593.401,84, linha 17. Em procedimento de fiscalização foi realizada revisão dos valores contidos na DIPJ e se concluiu pela apuração incorreta do valor declarado a título de isenção/redução, sendo validado o montante de R$35.306.075,78 e pela glosa do valor de R$2.479.393,41 a título de estimativas com compensação não homologada, resultando como saldo negativo do IRPJ para o ano-calendário 2007 o valor de R$844.635,86, procedimento que consta do processo nº 10469.725077/2011-11, tudo conforme consta do demonstrativo à fl. 223. A defesa, em síntese, diz que o referido Auto de Infração, ainda que mantido em Acórdão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRJ, não é suficiente para retirar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensações. Considera que não terá qualquer efeito o Auto de Infração que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva, por conta do efeito suspensivo em razão de recurso voluntário interposto ao Conselho Administrativo de Recursos Ficais, CARF, como determina o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Informação do Sistema de Acompanhamento de Processo-PROCOMP confirma que o processo se encontra em andamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Com relação aos valores das estimativas compensadas com outros tributos, fls. 202/206, se transcreve a seguir o demonstrativo e a situação atualizada dos respectivos processos: (...) O processo nº 10469.905451/2009-38, segundo informação do e-processo, se encontra na DRF/Natal para realização de diligência determinada pelo CARF. (...) O processo nº 10469.726715/2011-11 se encontra no CARF aguardando julgamento de recurso voluntário. Os processos nº 10469.902819/2011-21, 10469.905446/2009-25 e 10469.905447/2009-70, se encontram arquivados com débitos quitados (informação do e- processo), assim serão reconhecidos os valores anteriormente glosados pela fiscalização no montante de R$ 4.032,84 ( 3.449,19+51,89+31,76). Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 10 (...) Os processo nº 10469.905455/2009-16 e 10469.905445/2009-81, segundo informação do e-processo, foram devolvidos à DRF/Natal pelo CARF para verificações necessárias ao julgamento. (...) Os processos nº 10469.905846/2009-31 e 10469.905847/2009-85 foram devolvidos à DRF/Natal e se encontram aguardando novo Despacho Decisório. Os processos nº 10469.906249/2011-48 e 10469.906248/2011-01 tiveram julgamento na DRJ não reconhecendo o crédito pleiteado e se encontram em Recurso Voluntário no CARF. (...) O processo nº 10469.905443/2009-91 se encontra no CARF aguardando julgamento de Recurso Voluntário. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Ora, se a restituição/compensação pleiteada está a depender de decisão administrativa, infere-se que o crédito alegado está indefinido. Por encontrar-se indefinido impõe-se concluir que o valor do direito creditório defendido pela contribuinte não é líquido e certo como quer a defesa. Outro equívoco da defesa ocorre com relação a suspensão da exigência tributária em razão da impugnação apresentada ao Auto de Infração. Com efeito, a lei prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, como determina o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, CTN. Ou seja, enquanto existente qualquer uma das causas previstas no art. 151, não terá o contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança do crédito tributário lançado. Mas a possibilidade de restituição/compensação de crédito com discussão administrativa em curso é, por óbvio, impossível. Caso se concorde com a alegação da defesa se estaria restituindo valores sobre os quais restam questionamentos sobre sua existência de fato. Acrescente-se, é inócua a discussão de mérito sobre a apuração do lucro da exploração base de cálculo da isenção/redução do imposto por se tratar de matéria alheia a este processo. A discussão é própria e, de fato está implementada no processo nº 10469.725077/2011-11, que se encontra em andamento no CARF, como aqui já referido. Portanto, as arguições a respeito desta matéria não serão analisadas neste voto. Também não prospera a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do citado processo haja vista inexistir norma que estabeleça referido procedimento. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Portanto, ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reformar o Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 11 Despacho Decisório e reconhecer o direito creditório suplementar no valor de R$ 4.032,84, devendo a unidade de origem proceder à compensação até o limite do crédito reconhecido. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresentou uma extensa petição que alberga, prefacialmente, arguição de nulidade do despacho decisório de e-fls. 210/217; no mérito, conforme vimos no Relatório, tece diversas considerações acerca da legitimidade, liquidez e certeza do crédito a que alude fazer jus. Na prática, reproduziu ipsis litteris o conteúdo da manifestação de inconformidade. Quanto à questão relativa à aventada nulidade do despacho decisório, não assiste razão à Recorrente. Alega a Interessada que o despacho decisório não conteria nenhum demonstrativo do cálculo que fosse hábil para desconstituir o crédito apontado pela Recorrente, resultando em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afrontando, ainda, o texto constitucional pela falta de motivação do decisum, além de infringir o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, segundo a qual a Administração Pública deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Trata-se, no caso, de despacho decisório analisado manualmente pela Autoridade Administrativa após o regular tratamento da PER/DCOMP apresentada. Apesar das alegações apresentadas pela Recorrente, o despacho decisório de e-fls. 210/217 contém todos os elementos legais de validade, a exemplo da qualificação do Contribuinte, a indicação do local, data e hora de sua lavratura, a descrição dos fatos, as disposições legais incidentes no caso, a determinação da exigência, a intimação para cumpri-la ou contestá-la mediante a apresentação de manifestação de inconformidade e a assinatura da Autoridade Administrativa, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tais requisitos são os mesmos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e que pode ser perfeitamente aplicável ao caso concreto para confirmar a validade do despacho decisório que indefere total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DCOMP. A Autoridade Administrativa, ao analisar o saldo negativo do ano calendário de 2007 identificou basicamente duas inconsistências na apuração empreendida pela Recorrente; a primeira seria decorrente de erro na apuração do lucro da exploração, que teria inflado o valor da receita líquida incentivada e, por conseguinte, o valor a ser reduzido do imposto devido. Já a segunda inconsistência verificada refere-se às estimativas apropriadas no cálculo do imposto a pagar e que teriam sido aproveitadas mediante compensações não homologadas ou ainda em litígio administrativo. Ao contrário do que aduz a Recorrente, ambas as inconsistências levantadas estão perfeitamente delimitadas e extensivamente fundamentadas no despacho decisório. Constam da decisão primitiva vários demonstrativos que espelham a conclusão a que chegou a Autoridade Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 12 Administrativa a respeito do resultado final relativo ao imposto a pagar do ano calendário de 2007. Neste ponto, não faço qualquer juízo de valor a respeito do acerto ou não da decisão proferida. Apenas constato o seu teor e as formalidades com que foi editado. Abaixo reproduzo alguns desses demonstrativos: 05. Quanto ao alegado crédito de saldo negativo, a Safis/DRF/Natal, em procedimento de fiscalização, revisou o imposto de renda apurado na DIPJ do exercício de 2008 e verificou que a parcela informada na linha 09 pertinente a isenção e redução do imposto não foi apurado corretamente. Do montante de R$39.189.368,38 registrado nessa linha, a fiscalização validou R$35.306.075,76, conforme planilha de apuração do IRPJ no ajuste anual às fls. 487 do processo administrativo n° 10469.725077/2011-11. 06. O processo administrativo nº 10469.725077/2011-11 controla o auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica a pagar apurado em 31/12/2007 no valor de R$3.897.684,57, acrescido de multa de ofício de 75% e multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, conforme descrição dos fatos geradores no referido auto de infração, fls. 02 a 16 do citado processo. 07. Os documentos que compõem o processo administrativo nº 10469.725077/2011-11 estão disponíveis para consulta da interessada no sítio da RFB, pois se trata de um processo digital. 08. Esse auto de infração de IRPJ foi objeto de impugnação apresentada pela interessada para a DRJ/Recife que analisou o lançamento efetuado pela fiscalização da DRF/Natal, assim como analisou as alegações apresentadas pela interessada na manifestação de inconformidade e concluiu que o lançamento foi parcialmente procedente, ou seja, foi mantido parcialmente o lançamento do IRPJ e mantidas integralmente o lançamento da multa isolada aplicadas pela falta de recolhimento das estimativas devidas de IRPJ, assim como os acréscimos legais também foram mantidos (multa de ofício e os juros de mora pertinentes), entretanto, para o objeto de análise deste processo permaneceu inalterado o imposto de renda a pagar apurado em 31/12/2006, conforme Acórdão proferido pela DRJ/Recife às fls. 1420 a 1.454 do processo administrativo nº 10469.725077/2011-11. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 13 09. Após ciência do Acórdão da DRJ em Recife, a interessada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), fls. 1464 a 1.509 do processo administrativo nº 10469.725077/201111. 10. Antes de confrontar o crédito apurado pela fiscalização com os débitos compensados através de DCOMP é necessário confirmar as parcelas que integram a apuração do saldo negativo conforme descrição registrada na PER/DCOMP 11327.05342.090908.1.7.026392. 11. Na referida PERD/COMP a contribuinte especificou como uma dessas parcelas o crédito de IRPJ retido na fonte, fls. 04, que totalizou o montante de R$ 2.500.635,93. 12. Informação idêntica foi prestada na Ficha 54 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária da DIPJ do exercício 2008, fls. 119. 13. Em 04/07/2013 foi expedida intimação, fls. 123, para que a contribuinte apresentasse os comprovantes das retenções de imposto de renda efetuadas no período, assim como comprovação do oferecimento das receitas envolvidas à tributação. 14. Em 31/07/2013 a contribuinte enviou correspondência, fls. 124 a 156, na qual especifica a origem das retenções de imposto de renda com os recibos pertinentes e demonstra o oferecimento das receitas à tributação de acordo com registros de sua contabilidade, representado pela cópia do razão, fls. 131 a 133. 15. Confrontando essas informações com àquelas disponíveis no sistema DIRF, conforme relatórios gerados pelo referido sistema: DIRF – Beneficiário do Declarante (fls. 161 a 176) e DIRF – Beneficiário de Fundo/Clube ( fls. 177 a 178) e resumidos na planilha juntada às fls. 160, verificou-se que o total de retenções de IR informadas pelos declarantes, tendo como beneficiária a contribuinte, totalizou R$ 2.508.707,42 que respaldam a importância informada na citada PERDCOMP. 16. A contribuinte relacionou ainda na PERDCOMP nº 11327.05342.090908.1.7.02-6392 todos os pagamentos recolhidos no código 2362 (Estimativa de IRPJ), do ano-calendário de 2007, conforme fls. 05 a 07. 17. Em consulta ao sistema Sinal 04, fls. 186 a 187, confirmou-se a existência de todos os pagamentos indicados, sendo considerados aptos para a composição do crédito de saldo negativo de IRPJ do período o montante de R$ 5.959.067,73 conforme extrato de pagamentos às fls. 189 a 190. 18. Por fim, a contribuinte informou na referida PER/DCOMP, que trata do crédito de saldo negativo de IRPJ, as estimativas compensadas com outros tributos, fls. 08 a 13, que atingiu o montante de R$ 7.133.698,19. Para essa parcela do crédito houve confirmação parcial das estimativas de IRPJ. 19. Após consulta ao sistema SIEF PERDCOMP verificouse que parte das DCOMP não foi homologada conforme planilha que demonstra a situação de cada um desses documentos, fls. 202 a 206. A soma das estimativas de IRPJ compensadas com DCOMP homologadas adicionadas das que não foram homologadas, mas foram quitadas, perfazem o montante validado de R$ 4.654.304,78. Por outro lado, foram glosadas as estimativas de IRPJ compensadas com DCOMP não homologadas e não quitadas no montante de Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 14 R$2.479.393,41 e não poderão ser aproveitados na apuração do IRPJ do exercício de 2008 enquanto perdurar a inadimplência dos referidas estimativas. 20. A partir das informações prestadas na PER/DCOMP nº 11327.05342.090908.1.7.02- 6392 sobre a composição do Saldo Negativo (SN) de IRPJ do exercício de 2008 e considerando a glosa de parte das estimativas de IRPJ compensadas, mas não homologada, alcançamos os seguintes valores válidos para a composição da linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa), da Ficha 12A, transcrita no item 03: 21. Feitas as considerações acima, a apuração do IRPJ no ajuste anual em 31/12/2007 adquire a seguinte composição: 10. Desta forma, tendo em vista a apuração parcial do crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2008, conforme demonstrado na tabela abaixo, há de ser realizada a compensação desse crédito com os débitos informados nas DCOMP relacionadas no item 02. 10. De posse do crédito apurado pela fiscalização da DRF/Natal, efetuamos os cálculos de compensação desse crédito com parte dos débitos indicados nas DCOMP relacionadas no item 03, apenas com os débitos da DCOMP nº 11327.05342.090908.1.7.02-6392, que resultaram no relatório de compensação, fls. 207 a 209, do qual foi anexado abaixo o saldo devedor dos débitos após a compensação, que demonstra ter sido parcial a compensação pretendida pela interessada. (...) A glosa relativa ao cômputo do lucro da exploração na apuração do resultado fiscal do ano calendário de 2007 está perfeitamente delimitada no despacho decisório, que remete ao auto de infração de nº 10469.725077/2011-11, devidamente impugnado pela Recorrente e, portanto, de sua inteira ciência e compreensão. Já os fundamentos legais para a respectiva glosa constam do próprio auto de infração. Portanto, não subsiste nenhuma omissão por parte da Autoridade Administrativa quanto aos fundamentos que adotou para redigir o despacho decisório. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 15 Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade, mesmo porque a defesa da Recorrente está assentada de tal forma que percebe-se tenha compreendido perfeitamente os fatos e fundamentos do porquê não teve o crédito pleiteado efetivamente reconhecido. Não se constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da Recorrente, aliás, prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Em relação às demais alegações, creio que assiste razão à Recorrente. O pedido formulado à DRJ foi indeferido, no seu mérito, fundamentalmente pela ausência de liquidez e certeza do crédito ora discutido ante a existência de outro processo administrativo fiscal (auto de infração) onde se trava a disputa a respeito justamente dos resultados fiscais auferidos nos anos calendários de 2006 a 2009, bem assim pela não confirmação de parcela das estimativas que compuseram a apuração do saldo negativo de IRPJ de 2007 haja vista terem sido objeto de compensações não homologadas. Vamos por partes. Incialmente me reporto ao auto de infração de nº 10469.725077/2011-11. Ao tempo em que apresentadas as PER/DCOMPs ora em análise já havia sido instaurado o procedimento fiscal relativo ao referido auto de infração. Assim, mesmo que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, referido auto de infração e seus reflexos na apuração do saldo negativo do ano calendário de 2007 implicavam na inexistência de direito líquido e certo a albergar as compensações aqui reclamadas. Tão somente a DIPJ/2008 apresentada pela Contribuinte não é suficiente para qualificar o crédito repetido como líquido e certo. A DIPJ é documento meramente informativo, carece de atributos que lhe imputem a natureza de confissão de dívida, inclusive. Portanto, referido documento, por si só, não confere ao crédito solicitado a liquidez e certeza que lhe são exigidos, inclusive para efeito de compensação de tributos, conforme expressamente disposto no art. 170 do CTN. Portanto, a decisão da DRJ não estaria de todo equivocada. Entretanto, neste momento, o processo nº 10469.725077/2011-11 já se encontra em vias de transitar em julgado no âmbito do CARF após as decisões proferidas através dos acórdãos de nº 1302-002.850 e nº 1302-003.809 (este último julgou embargos declaratórios impetrados contra o primeiro). Abaixo reproduzo as ementas de ambos os acórdãos citados: 1) Acórdão nº 1302-002.850, de 13 de junho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 16 Ano calendário:2006, 2007, 2008, 2009 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITA. A classificação contábil das receitas de alugueis e luvas é determinada pelo objeto social da Empresa e não pelo gozo de benefício fiscal. RECEITAS INTEGRANTES DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. As receitas que integram o benefício fiscal de redução SUDENE são as constantes dos respectivos atos concessórios que devem ter uma interpretação restritiva. REDUÇÃO SUDENE. LIMITE DO BENEFÍCIO. O benefício fiscal de redução SUDENE é limitado à produção descrita no instrumento de concessão. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Deve ser afastado o lançamento de multa isolada no ano-calendário de 2006 quando lançada concomitantemente com a multa de ofício (Súmula nº 105 do CARF). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não fere a legislação o lançamento de multa isolada concomitantemente com multa de ofício, tampouco incide a súmula CARF nº 105 nestes lançamentos quando realizados em relação a fatos geradores a partir do ano-calendário de 2007, ante as alterações legislativas editadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É legal a incidência de juros à taxa SELIC sobre os valores das multas de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita de aluguéis e luvas da Receita Líquida Total para fins de cálculo do percentual do lucro da exploração, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário com relação à inclusão das receitas de aluguéis e luvas como receitas incentivadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão, na base do incentivo fiscal, das receitas decorrentes da produção acima dos limites incentivados; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada de estimativas de IRPJ do ano-calendário 2006, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 17 Nepomuceno Feitosa, Gustavo Fonseca Guimarães e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. 2) Acórdão nº 1302-003.809, de 13 de agosto de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE Identificada, na decisão embargada, passagem que induza à incorreta execução do julgado, por conta de obscuridade, há que se acolher os respectivos embargos para suprir tal vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. A Recorrente ainda propôs recurso especial perante a CSRF visando rediscutir tão somente a exigência relativa à multa isolada incidente sobre as estimativas de IRPJ pagas a menor nos anos calendários de 2006 a 2009. O recurso especial não foi conhecido pela 3ª Turma da CSRF, vide a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. De toda forma, no caso presente, mesmo que admitido o recurso especial, não haveria influência no resultado final do presente processo, haja vista que referida petição diz respeito tão somente às multas incidentes sobre estimativas pagas a menor. Portanto, em relação às demais matérias de mérito pode-se afirmar, com certeza absoluta, que já há decisão definitiva no âmbito administrativo. Os acórdãos de nº 1302-002.850 e nº 1302-003.809, em apertadíssima síntese, decidiram pelo provimento parcial dos recursos apresentados para manter os valores relativos ao Lucro da Exploração tal como descrito na linha 28 da Ficha 8 das DIPJs da Contribuinte, e aceitos pela própria Autoridade Lançadora; e ainda que o cálculo dos percentuais do lucro de exploração atribuível às atividades incentivadas, na forma do art. 549, § 3º, do RIR/99, leve em consideração Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 18 apenas a receita líquida total das atividades conforme apontada pela Contribuinte nas linhas 14, da Ficha 6A, e 9, da Ficha 8 das DIPJs dos anos calendários objetos da autuação. A Autoridade Administrativa da Receita Federal já deu cumprimento aos acórdãos acima ao editar a informação de e-fls. 1.862/1.863 e os demonstrativos de suporte de e-fls. 1.829/1.861 (e-fls. do processo nº 10469.725077/2011-11). No que interessa ao presente processo, reproduzo abaixo o Demonstrativo de Apuração do IRPJ relativo ao ano calendário de 2007 elaborado em cumprimento aos acórdãos de nº 1302-002.850 e nº 1302-003.809: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 19 Em resumo, a Fiscalização restabeleceu os valores inicialmente declarados na DIPJ/2008, justamente o saldo negativo de IRPJ no importe de R$7.207.321,89 pretendidos nas PER/DCOMPs de e-fls. 02/36. Em relação às estimativas glosadas, também tenho o entendimento de que devem ser restabelecidas na apuração do saldo negativo do IRPJ conforme declarado pela Recorrente. Esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão exposada no Parecer retro, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 20 antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101-002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No seio desta Turma os precedentes também são inúmeros, podendo citar os Acórdãos nº 1401-001.987 e nº 1401-002.092, da lavra dos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, respectivamente. Hodiernamente, foi editada a Súmula CARF nº 177, que sepulta a discussão versada neste processo, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 177 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, os valores de estimativas compensados através das PER/DCOMPs que não foram homologadas em sua totalidade (conforme o demonstrativo abaixo) devem ser integralmente considerados na apuração do saldo negativo de 2007. Esse valor perfaz o total de R$2.479.393,41 que não foram reconhecidos inicialmente pela Autoridade Administrativa. Fl. 475DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 21 Portanto, não resta outra coisa a se fazer senão reconhecer o direito creditório requerido e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Por todo o exposto, voto no sentido de afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$7.207.321,89 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642165 #
Numero do processo: 10980.722188/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 2301-011.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rerratificando o Acórdão nº 2301-010.627, sanar os vícios apontados, alterando a parte do relatório que menciona que o Auto de Infração é de obrigação principal para obrigação acessória, e complementar a motivação do voto com a apreciação do tema sobre a não regularidade da contabilidade, mantendo o voto de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rerratificando o Acórdão nº 2301-010.627, sanar os vícios apontados, alterando a parte do relatório que menciona que o Auto de Infração é de obrigação principal para obrigação acessória, e complementar a motivação do voto com a apreciação do tema sobre a não regularidade da contabilidade, mantendo o voto de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração oposto contra o Recurso Voluntário proferido no Acórdão nº 2301-010.627, de 10/07/2023, que negou provimento ao recurso. O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/2008 a 11/2009, refere-se à multa por ter infringido o disposto na Lei nº 8.212, de 1991, artigo 32, inciso II, c/c o artigo 225, inciso II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores relacionados à obra Centro de Distribuição São Carlos, de matrícula CEI 41.390.03575/74, na cidade de São Carlos. O Recurso Voluntário foi apreciado e o colegiado decidiu por unanimidade negar provimento. A ciência da decisão ocorreu em 19/05/2023. Foi apresentado Embargos de Declaração para suprir a omissão quanto a não apreciação da alegação de regularidade da contabilidade e erro do termo do relatório que menciona que o lançamento se refere à obrigação principal. O embargo apresentado foi admitido. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Mérito O embargo apresentado foi aceito, conforme conclusão do despacho de Admissibilidade, por verificar omissão na apreciação da questão da regularidade da contabilidade e na parte do relatório que fala em que o lançamento se refere à obrigação principal: a) Da omissão e obscuridade quanto à regularidade da contabilidade A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade quanto ao argumento de que a contabilidade apresentada estava regular, não se justificando o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Argumenta que o voto condutor do acórdão manifesta-se acerca do arbitramento das contribuições previdenciárias, matéria tratada nos autos de infração de obrigação principal. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 3 Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. De fato o voto condutor discorre acerca da higidez do procedimento de arbitramento das contribuições previdenciárias, não se manifestando sobre as alegações trazidas no recurso voluntário quanto à regularidade da contabilidade da empresa. Também na parte inicial do Relatório constou expressamente a menção a Auto de infração de obrigação principal (“Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-48.152. que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.287.117-8”), quando na verdade, o processo refere-se a obrigação acessória. Nesse sentido resta demonstrada a omissão/obscuridade no acórdão embargado. (grifos não originais) Correção do termo Obrigação Principal para Obrigação Acessória no Relatório O primeiro ponto apresentado é quanto a afirmação no Relatório que o crédito tributário se referia a Obrigação Principal. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-48.152. que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.287.117-8. O referido Acórdão está assim ementado: De fato, o texto deve ser retificado pois trata de lançamento de obrigação acessória por falta de escrituração em títulos próprios de sua contabilidade de fatos geradores da contribuição previdenciária relacionados à obra Centro de Distribuição São Carlos. Apreciação do argumento da regularidade da Contabilidade Também neste ponto assiste razão ao embargante. O argumento utilizado no recurso voluntário trata da questão da aferição indireta do crédito tributário da obrigação principal e a discussão nos autos do presente processo trata da manutenção da multa por falta de cumprimento da obrigação acessório de contabilizar, em títulos próprios, os fatos geradores da contribuição previdenciária. Passo então a apreciar os motivos sobre a suposta regularidade da contabilidade, trazidos pelo embargante quando da apresentação do Recurso Voluntário O relatório fiscal justifica o lançamento por três erros cometidos na contabilização:  Reclassificação contábil a partir de 11/2009, junção indevida de duas contas que deveriam ser classificadas individualmente Foi informado que houve a implantação de um novo sistema contábil a partir desta data e foi juntado os custos de duas obras: “Hotel Ibis” e “CD São Carlos” na mesma conta “Edificação Hotel Ibis”. Antes da reclassificação, o Custo da São Carlos era de R$ 19.234.129,83 e após passou a ser uma subconta no valor de R$ 19.223.348,18 (redução de R$ 10.781,65 nas Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 4 despesas). Já para o Hotel Ibis, o valor da conta era de R$ 6.066.465,28 e passou para subconta no valor R$ 6.044.247,37 (aumento de R$ 377.782,09 nas despesas).  Erro na contabilização da conta 1.03.02.002.005 – mão de obra de terceiros. Faltam os lançamentos na conta “mão de obra de terceiros” relativos ao plantio de grama, instalação de cabines de medição, serviços de construção civil, construção de poço, execução de ETE, execução de caixa d’agua, serviço de terraplanagem, entre outros, que foram contabilizadas na conta “despesas gerais”, outros serviços” e aquisição de materiais, que não é base de cálculo da contribuição previdenciária.  Falta da subconta na conta de mão-de obra que evidencie a retenção de 11%. Os valores foram contabilizados genericamente na conta “inss – seguridade social” A decisão da DRJ entendeu que houve irregularidade na contabilidade nos três erros apontados no relatório fiscal. Quanto a reclassificação, não entendeu como o Fiscal, que teria havido transferência de custo de uma obra para outra, mas concluiu pela falta de contabilização em separado de cada obra, exigência da legislação: Reclassificação contábil Agora, em relação às reclassificações de conta, as quais repercutiram nos saldos finas das contas 1030201002004 – CD São Carlos, e 1030201002003 – Edificações Imóvel Comendador Araújo, deve-se aqui afirmar, depois da análise dos Livros Contábeis, juntamente com os esclarecimentos da empresa, a não existência da divergência, apontada pelo auditor fiscal, nos saldos finais dessas contas. Assim, não se respalda o argumento fiscal de que parcela de custos de uma obra passou a integrar o custo de outra obra, o que teria gerado aumento/diminuição indevido do custo contábil das duas obras. Fala-se isso até mesmo porque o auditor, em diligência, limitou-se a dizer, em relação à reclassificação de contas, “que não teria sido criado um centro de custo específico para a obra sob ação fiscal, e, sim, criada uma nova conta contábil – 1.03.02.002.001 Edificações Hotel IBIS – onde foram juntados indevidamente lançamentos de obras diversas (Hotel Íbis e CD São Carlos), para, em um segundo momento, através de um artifício contábil, extrair desta conta parcelas de custos da obra CD São Carlos”. Nessas considerações, este julgador não confirma o erro na reclassificação contábil da empresa fiscalizada, mas não deixa de confirmar a incorreção por Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 5 não ter sido contabilizado em contas específicas, em separado, e quando das execuções, as obras do Hotel IBIS e do CD São Carlos. Quanto ao erro na contabilização da conta “mão de obra de terceiros”, destaca a impropriedade de utilização de contas genéricas a exemplo de “despesas gerais”, para lançar despesas que deveriam fazer parte da conta “mão de obra de terceiros”, base de cálculo da contribuição previdenciária. Erro na contabilização da conta “mão de obra de terceiros: De acordo com o Relatório Fiscal, e também confirmada pela impugnante, a empresa se utiliza de contas genéricas, a exemplo de “Despesas Gerais” e “Outros Serviços”, o que já estaria a configurar a não escrituração dos fatos geradores de contribuições sociais, para os serviços de construção civil, em contas próprias. Não resta dúvida, ainda, a contabilização em títulos impróprios em relação aos lançamentos de serviço de plantio de grama, de construção de poço, de execução de caixa d’água, de locação de máquinas, e de serviço de terraplanagem na conta “Aquisição Materiais”, vez que esta conta em nada corresponde ao fato contábil de prestação de serviços por terceiros. Finalmente sobre a falta de conta específica de retenção de 11%, também reconhece como erro: Falta da conta específica de retenção 11% Analisando os Livros Contábeis, cópias em defesa, não há conta específica para as retenções de 11% (onze por cento) relativamente aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, com correspondência com os valores brutos dos serviços prestados e com o valor líquido a pagar, mas somente a contabilização dos valores pagos de INSS, sem ficar demonstrado, portanto, em títulos próprios, a origem dos fatos geradores. E conclui: Confirmada a infração por a empresa não retratar, em títulos próprios, todos os custos relacionados à obra CD São Carlos, mantém-se a multa aplicada com base na Lei nº 8.212, de 1991, artigos 92 e 102, c/c o Regulamento da Previdência Social – RPS, artigo 283, inciso II, “a”, e artigo 373. A recorrente alega, quanto à junção de duas obras em uma única conta contábil, que houve dificuldade operacional, mas não houve alteração dos saldos das contas e apresenta uma demonstração: Importante argumentar, ainda, que a mudança do sistema contábil utilizado pela empresa, embora tenha gerado dificuldades operacionais, não causou nenhuma alteração de saldo de contas ou influência no custo das obras, conforme se procurou demonstrar durante a ação fiscal. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 6 Observando a planilha anexa à impugnação (doc. n° 02), elaborada de acordo com os lançamentos contábeis do Livro Razão, que também acompanharam referida defesa, pode-se concluir que, novamente, a autoridade lançadora está equivocada nas afirmações de fls. 9 do Relatório Fiscal. Isso porque o saldo final da conta 1030201002004— CD São Carlos em 28/10/2009, de R$ 19.234.129,83 não deu origem ao saldo inicial das contas reclassificadas, em 01/11/2009, de R$ 19.223.348,18, com diferença de R$ 10.781,65. De fato, essa foi a conclusão proferida pela DRJ, contudo, ainda permanece a questão inicial que as contas não poderiam ser sidas classificadas conjuntamente, já que a legislação exige o lançamento individualizado, fato que a própria recorrente admite que não ocorreu. Quanto ao erro na contabilização da conta “mão de obra de terceiro”, nada foi alegado. Finalmente, quanto a não individualização da retenção de 11%, a recorrente afirma que: Ademais, diferentemente do que afirmou a autoridade lançadora às fls. 13 do Relatório Fiscal, existe conta específica para as retenções de 11% referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra na construção. Trata-se da conta "INSS — Seguridade Social", cujo histórico é auto-explicativo, pois todos os lançamentos descrevem operações com prestadores de serviço da obra, sendo que os nomes das empresas eram de conhecimento da fiscalização A cópia do Livro Razão Analítico (e-fls. 70 a 72) é possível verificar que a conta INSS inclui as retenções em notas fiscais juntamente com as outras obrigações previdenciárias. Não há uma contabilização individualizada, conforme apontado pelo Fiscal e confirmado pela decisão de piso. Deste modo, entendo que permanecem todos os motivos apresentados pela fiscalização para a justificar a multa, lembrando que a permanência de apenas um deles já justificaria o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Conclusão Por todo o exposto voto por acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rerratificando o Acórdão nº 2301-010.627, sanar os vícios apontados, alterando a parte do relatório que menciona que o Auto de Infração é de obrigação principal para obrigação acessória, e complementar a motivação do voto com a apreciação do tema sobre a não regularidade da contabilidade, mantendo o voto de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 7 FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642415 #
Numero do processo: 13603.902389/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF, após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal.
Numero da decisão: 1302-007.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF, após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 2 Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 0142/0155, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 0125/0132, nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando ele foi lavrado com observância das formalidades legais, inclusive a motivação, e foi regularmente cientificado e entregue ao contribuinte, o qual teve o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. Não cabe invocar a teoria dos motivos determinantes quando o motivo determinante para a não homologação das declarações de compensação, consistente na utilização integral do pagamento, não se revela falso, inexistente, nem incorretamente qualificado no momento da análise do direito creditório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA DE IRPJ. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE PAGAMENTO NA APURAÇÃO DO IRPJ AO FINAL DO PERÍODO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, quando resta demonstrado que o excesso de pagamento foi utilizado na apuração do IRPJ ao final do período. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação referente a crédito de pagamento indevido ou a maior, quando o contribuinte não apresenta provas hábeis e suficientes da existência do crédito, levando-se em conta que em processos de restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO: Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminar de nulidade e julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (DCOMP), fls. 0106. Despacho Decisório, fls. 0111/0119, analisou o pleito da Recorrente e não homologou compensação declarada nas DCOMP 25687.42641.230916.1.3.04-7965 e 04497.48066.161116.1.7.04-3564 sob a justificativa de que o pagamento estava integralmente utilizado. O crédito pleiteado seria oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A recorrente foi cientificada da decisão e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, fls. 052/062, alegando, em síntese, segundo a decisão recorrida:  Nulidade por suposta ausência de fundamentação e de motivação, o que estaria impedindo seu direito à ampla defesa;  Invoca a teoria dos motivos determinantes e argumenta a existência de autêntico erro de direito (vício material), maculando o ato administrativo, para o qual o ordenamento jurídico não admite convalidação;  Aduz que apurou prejuízo fiscal no encerramento do ano calendário e que, portanto, seria incontroverso a não incidência do tributo, sendo o pagamento em DARF desnecessário e a maior;  Entende assim que estaria confirmada a invalidade do motivo invocado para não homologar a compensação e a consequência jurídica seria a nulidade do despacho decisório, ressaltando a impossibilidade de alteração dos critérios jurídicos ou convalidação do ato administrativo;  É optante pela apuração do IRPJ/CSLL sobre o lucro real e optante pela tributação das variações cambiais pelo regime de caixa conforme opção feita na DCTF de janeiro de 2016;  Explica que, por um equívoco, em alguns meses de 2016 realizou tribulação das suas variações cambiais pelo regime de competência, o que implicou em recolhimento a maior nas respectivas estimativas daqueles meses e quando constatado tal equívoco procedeu à retificação da DCTF do período; Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 4  Aduz que após revisão da apuração do lucro real no ano calendário de 2016, apurou prejuízo fiscal ao final do ano calendário conforme ECF de modo que os recolhimentos realizados antecipadamente se tornaram recolhimentos a maior;  O pagamento não foi utilizado na formação do saldo negativo conforme ECF. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, por sua improcedência, pelos seguintes motivos, em síntese: 9. O exame dos fatos indica que o despacho decisório deve ser mantido. ... 14. Cabe consignar também que, no presente caso, não cabe invocar a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, eis que o motivo para não homologação das declarações de compensação, consistente na utilização integral do pagamento em DARF informado na dcomp objeto desse litígio, não se revela falso, inexistente, nem incorretamente qualificado pela autoridade fiscal. 15. Como será visto a seguir, incialmente, em 19/08/2016, o contribuinte transmitiu DCTF nº 100.2016.2016.1820722352 declarando débito de estimativa de IRPJ do PA 06/2016, no valor de R$ 3.448.410,99, vinculando-o ao pagamento em DARF no valor de R$ 3.448.410,99 efetuado em 29/07/2016. Sendo assim, na análise do direito creditório identificou-se utilização integral do pagamento localizado para o DARF (R$ 3.448.410,99) informado na dcomp com demonstrativo do crédito (nº 25687.42641.230916.1.3.04-7965) e, diante disso, as compensações declaradas nas dcomps 25687.42641.230916.1.3.04-7965 e 04497.48066.161116.1.7.04-3564 não foram homologadas. Abaixo copia-se trecho do Despacho Decisório onde consta a referida análise do direito creditório: ... 16. Dessa forma, não há como acatar a preliminar de nulidade suscitada. 17. No mérito, a recorrente alega que é optante pela apuração do IRPJ/CSLL sobre o lucro real e optante pela tributação das variações cambiais pelo regime de caixa conforme opção feita na DCTF de janeiro de 2016. Explica que, por um equívoco, em alguns meses de 2016 realizou tributação das suas variações cambiais pelo regime de competência, o que implicou em recolhimento a maior nas respectivas estimativas daqueles meses, com foi em junho/2016, e quando constatado tal equívoco procedeu à retificação da DCTF do período. Aduz que apurou prejuízo ao final do ano calendário conforme ECF, de modo que os recolhimentos realizados antecipadamente se tornaram recolhimentos a maior. Afirma também que o pagamento não foi utilizado na formação do saldo negativo conforme ECF. 18. As alegações são improcedentes. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 5 19. Apesar de alegar que o pagamento indevido é decorrente de equívoco no reconhecimento das variações monetárias em alguns meses, quando adotou o regime de competência ao invés do regime de caixa, as alegações estão insuficientes. 20. Verifica-se que inicialmente o contribuinte declarou em DCTF estimativa de IRPJ para junho/2016 no valor de R$ 3.448.410,99. Mas posteriormente a DCTF foi retificada várias vezes, sendo a última retificada para reduzir o valor do débito para 0,00. No entanto, o contribuinte não apresentou comprovação da real apuração do IRPJ no período. Sequer identificou ou demonstrou os valores das variações monetárias computadas ou não na base de cálculo do IRPJ no período. 21. Ou seja, a manifestante alega que o pagamento indevido decorre de equívoco no critério de reconhecimento das variações monetárias, ao utilizar o regime de competência para o mês de junho/2016, quando o correto seria usar o regime de caixa, conforme opção feita na DCTF janeiro de 2016, mas não apresenta sequer o cálculo da real apuração do IRPJ para o período. ... 23. É importante frisar também que em processos de restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC. 24. Portanto, no presente caso, não é possível reconhecer a liquidez e certeza do crédito, necessários para reconhecimento do crédito pleiteado. 25. Além disso, verifica-se que o suposto pagamento indevido em litígio foi utilizado na apuração do IRPJ ao final do período, conforme será demonstrado a seguir. 26. Como já mencionado anteriormente, inicialmente, a interessada informou em DCTF, transmitida em 19/08/2016, o valor de R$ 3.448.410,99 para o débito de estimativa de IRPJ-2362 de junho/2016, vinculando-o ao pagamento em DARF no valor de R$ 3.448.410,99 (objeto do presente litígio). Em DCTF retificadora, transmitida em 13/09/2016, o valor do débito foi reduzido para R$ 3.221.771,66, o qual foi mantido nas DCTFs retificadoras transmitidas em 09/01/2017 e 04/04/2017. 27. Posteriormente, em 18/07/2017, foi transmitida a DCTF retificadora nº 100.2016.2017.1811491977, na qual não consta apuração de débito de estimativa de IRPJ para o PA de junho/2016. 28. Conforme declarado em ECF (nº 383DADA101F51AF06C9FE204472F8CC0E48DBDCB-6), Registro N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa), verifica-se que também foi declarado que não houve apuração de estimativa para o mês de junho/2016. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 6 29. Em pesquisa aos sistemas internos da RFB, é possível verificar que a interessada declarou que para o ano calendário de 2016 os seguintes valores de estimativas de IRPJ: 30. Assim, verifica-se que, para o ano calendário de 2016, consta declarado em DCTF um total de R$ 256.473,21 de estimativas mensais de IRPJ. E tal valor coincide com o total declarado na ECF nº 383DADA101F51AF06C9FE204472F8CC0E48DBDCB-6, de 14/07/2017, Registro N620 – Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa. 31. No entanto, na apuração do IRPJ ao final do ano calendário, conforme Registro N630 – Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real da ECF, consta informado uma dedução de R$ 448.903,31 a título de Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa, valor esse superior ao total de R$ 256.473,21 declarado em DCTF e no Registro N620 da ECF, o que leva a conclusão de que houve utilização do excesso de pagamento na apuração do IRPJ no ano calendário de 2016. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 7 32. Sendo assim, não há crédito a ser reconhecido e o despacho decisório deve ser mantido. Cientificada da decisão em 18/11/2022, sexta feira, fls. 0141, a contribuinte apresentou seu recurso, em 20/12/2022, fls. 0142/0155. A Recorrente inicia seus argumentos alegando a tempestividade do recurso. Logo após, narra os fatos, como os interpreta. Afirma que, como consta na decisão recorrida, em 19/08/2016, entregou DCTF original, n º 100.2016.2016.1820722352, 06/2016, declarando débito no valor de R$ 3.448.410,99 a título de estimativa de IRPJ. Esse valor foi pago. Como se nota, trata-se do exato valor que foi recolhido por DARF, o que levou o Fisco a concluir ter havido integral alocação do valor pago ao débito declarado. Já em 13/09/2016, o valor declarado como devido a título de estimativa - em DCTF Retificadora - foi reduzido de R$ 3.448.410,99 para R$ 3.221.771,66, resultando em uma diferença de R$ 226.639,33, que corresponde exatamente ao crédito pleiteado. Após o envio da DCTF retificadora foram enviadas as DCOMP. Registra que, ao que parece, a DCTF utilizada pela autoridade fazendária para verificação do valor devido a título de estimativa de IRPJ foi a original, antes da primeira retificação. Afirma que a decisão recorrida está equivocada quando conclui que “o suposto pagamento indevido em litígio foi utilizado na apuração do IRPJ ao final do período”, pois tal conclusão decorreu do fato de que, na apuração do IRPJ ao final do ano calendário, conforme registro N630 da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”), consta uma dedução de R$ 448.903,31 a título de estimativa mensal de IRPJ, valor esse que é superior ao total de R$ 256.473,21, declarado em DCTF e no registro N620 da ECF para o mês de janeiro de 2016. Alega que esse equívoco ocorreu devido a Autoridade Fiscal se fixar na análise do registro N630 (apuração anual), sem, no entanto, compará-lo criteriosamente com as apurações mensais feitas sob o registro N620. De fato, no registro N630, verifica-se um total de estimativas do período declarado de R$ 446.903,31, valor esse que é superior ao valor total das estimativas declaradas como devidas no ano (R$ 256.473,21 – referente ao período de jan./2016). Salienta que na análise do registro N620 há o registro correto, que o valor de R$ 446.903,31 é o total de estimativa devido no mês de janeiro de 2016. E ainda, que esse montante foi pago com R$ 190.430,10 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e R$ 256.473,21 a título de estimativa, que é justamente o valor declarado em DCTF. Ocorre que, ao declarar a apuração anual total no registro N630, a Recorrente deixou de realizar o devido desdobramento entre IRRF e estimativa. Ou seja, o valor indicado no registro N630 a título de estimativa é equivocado, na medida em que reúne também o montante relativo ao IRRF, conclusão que se alcança pela realização de simples cálculos aritméticos. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 8 Outro ponto combatido da decisão recorrida é o de que há ausência de comprovação da real apuração do IRPJ no período. Isso porque, como se sabe, a real apuração de IRPJ é aquela declarada na ECF, que desde o seu envio sequer foi retificada. Logo, ao contrário do que concluiu o Acórdão, desde 14/07/2017, data do seu envio, a ECF já indicava a real apuração do IRPJ no período. Informa que todas as datas citadas são atestadas pela decisão recorrida. Afirma que sua DCTF Retificadora indica precisamente a existência e a extensão do direito creditório pleiteado. Destaca que o suposto equívoco da decisão recorrida foi ter levado em conta informação constante na DCTF Original e não na Retificadora. Alega que nos termos do art. 16, § 1º da Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2005/2021, “[a] DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados”. Aduz que há jurisprudência do CARF nesse sentido. Defende, também, que não utilizou o crédito pleiteado na apuração do IRPJ ao final do período (apuração do IRPJ comprovada por meio da ECF). Requer a admissibilidade e o provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINARES: Quanto às preliminares, há questão a ser analisada. Conforme informação da decisão recorrida, a DCTF foi retificada, alterando o valor do débito de estimativa de R$ R$ 3.448.410,99 para 0,00, em 09/06/2017, fls. 089. 26. Como já mencionado anteriormente, inicialmente, a interessada informou em DCTF, transmitida em 19/08/2016, o valor de R$ 3.448.410,99 para o débito de estimativa de IRPJ-2362 de junho/2016, vinculando-o ao pagamento em DARF no Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 9 valor de R$ 3.448.410,99 (objeto do presente litígio). Em DCTF retificadora, transmitida em 13/09/2016, o valor do débito foi reduzido para R$ 3.221.771,66, o qual foi mantido nas DCTFs retificadoras transmitidas em 09/01/2017 e 04/04/2017. 27. Posteriormente, em 18/07/2017, foi transmitida a DCTF retificadora nº 100.2016.2017.1811491977, na qual não consta apuração de débito de estimativa de IRPJ para o PA de junho/2016. Ressalte-se que a decisão afirma, também, que: 28. Conforme declarado em ECF (nº 383DADA101F51AF06C9FE204472F8CC0E48DBDCB-6), Registro N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa), verifica-se que também foi declarado que não houve apuração de estimativa para o mês de junho/2016. Como motivo para a improcedência da manifestação a decisão recorrida informa que: 18. As alegações são improcedentes. 19. Apesar de alegar que o pagamento indevido é decorrente de equívoco no reconhecimento das variações monetárias em alguns meses, quando adotou o regime de competência ao invés do regime de caixa, as alegações estão insuficientes. 20. Verifica-se que inicialmente o contribuinte declarou em DCTF estimativa de IRPJ para junho/2016 no valor de R$ 3.448.410,99. Mas posteriormente a DCTF foi retificada várias vezes, sendo a última retificada para reduzir o valor do débito para 0,00. No entanto, o contribuinte não apresentou comprovação da real apuração do IRPJ no período. Sequer identificou ou demonstrou os valores das variações monetárias computadas ou não na base de cálculo do IRPJ no período. Já o Despacho Decisório foi emitido após a retificação da DCTF, em 06/07/2018, fls. 0111 e 0126, conforme consta, inclusive, na decisão recorrida. Indo direto ao ponto, a CSRF tem jurisprudência sobre a questão: análise de pleito em DCOMP com utilização de DCTF Original, sem utilização de DCTF retificadora transmitida antes do Despacho Decisório: Acórdão nº 9101-006.963 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação motivado por indisponbilidade de pagamento, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 10 retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para anular o despacho decisório. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. ... Restou demonstrado que o fundamento para a não homologação da compensação pleiteada diz respeito exclusivamente à alegada divergência entre o montante confessado na DCTF e o respectivo pagamento. Ocorre, porém, que também foi comprovado que o sujeito passivo retificou a DCTF em momento anterior ao do despacho decisório. Retificação esta, diga-se, que substitui a anterior. Isso significa dizer que o despacho de não homologação é carente de motivação, razão pela qual seus efeitos são nulos de pleno direito. Dessa forma, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Marotti Toselli ... Daí a concordância desta Conselheira com o que expresso no paradigma nº 1302- 005.958, pelo ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca: “No caso concreto, como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho decisório e este documento, vale destacar, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte. Em suas outras palavras: a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, as declarações originariamente transmitidas e, ipso facto, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas devem ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). O presente voto, assim, é por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, e anular o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 11 Pelo caso analisado ter situação idêntica a analisada e por concordar com as duas decisões citadas, da CSRF e por acórdão proferido por esta Turma de Julgamento, vota-se em anular o despacho decisório. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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