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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10341575 #
Numero do processo: 10880.925467/2015-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - DEDUÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a sua retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-001.944 - 5ª Turma da DRJ07 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.30), que homologou parcialmente as compensações declaradas pela recorrente, na forma do relatório a seguir reproduzido: O presente processo versa sobre a Dcomp 22953.51265.231112.1.3.02-1455 e o PER 35535.43182.271212.1.6.02-8041, especificados no Despacho Decisório. Segundo o que consta no PER 35535.43182.271212.1.6.02-8041, (fls. 26 a 29), que possui o demonstrativo de crédito, o crédito original na data da transmissão, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 54 67 /2 01 5- 44 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925467/2015-44 valor de R$ 448.790,91, se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 (fl. 27). No Despacho Decisório (fl. 18), consta o reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 344.163,23, conforme demonstração a seguir: · Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 448.790,91. · Valor na DIPJ: R$ 448.790,91. · Pagamentos declarados e confirmados: R$ 63.254,68 · Retenções na fonte declaradas: R$ 391.237,60 · Retenções na fonte confirmadas: R$ 280.908,55 · Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 454.492,28. · Somatório das parcelas de composição do crédito na DCOMP: R$ 344.163,23. · IRPJ devido= R$ 0,00. · Valor do saldo negativo disponível= (parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido): R$ 344.163,23. Nas fls. 20 a 21, constam as parcelas confirmadas e não confirmadas. Na fl.32, consta que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16692.726267/2015-12, fls. 2 a 13. A interessada se insurgiu, em 06/07/2015, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fls. 3 a 7), do qual teve ciência em 02/06/2015 (fl.19) apresentando os argumentos que se seguem: de declaração de compensação, no importe de R$ 109.700,60 (cento e nove mil e setecentos reais e sessenta centavos), acrescidos de multa e juros de mora. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925467/2015-44 estão inteiramente corretos, conforme fazem prova as anexas cópias autenticadas dos Informes de Rendimento enviados pelo Banco de Tokyo-Mitsubishi O UFJ Brasil S/A, inscrito no CNPJ/MF sob n°. 60.498.557/0001-26 (doc. 06) e pelo Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ/MF n°.60.746.948/0001-12 (doc. 07). DJ DRJ07 RJ Fl. 61 o ano de 2011 a Requerente efetivamente sofreu retenções de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, efetuadas pelas referidas fontes pagadoras, nos exatos montantes de R$ 4.381,80 e de R$ 262.894,67. tidas com o destaque relativo ao imposto retido, os pagamentos foram realizados pelos valores líquidos e, a partir daí, que a mesma apurou o saldo negativo do imposto a pagar. Note-se que, os documentos fiscais que dão origem ao crédito compensado são documentos idôneos e hábeis para comprovar a existência dos créditos levados à compensação. produção de quaisquer outras provas que o Senhor Julgador considerar necessárias, inclusive pericial para comprovação dos recebimentos líquidos e juntada dos comprovantes de pagamento dos serviços prestados. A DRJ, em apertada síntese, refutou o pedido de perícia e a apresentação de documentos posteriormente à Manifestação de Inconformidade e a julgou improcedente, no mérito, em síntese, que não houve o oferecimento da totalidade das receitas à tributação, sendo este o cerne da lide. Assim, efetuou uma análise da DIPJ e que: Analisando-se a DIPJ/2012, constata-se que foram declaradas como outras receitas financeiras (linha23 da ficha 03) o valor de R$ 897.762,60. Apresenta uma comparação com os valores constantes no extrato da DIRF e resume: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925467/2015-44 Como se vê, foram confirmadas as retenções na fonte que somam a R$267.276,47, porém os rendimentos tributáveis montam a R$1.528.873,19. Nas fls. 22 e 23, há comprovantes de retenção, porém, tais documentos servem para comprovar as retenções na fonte e o valor das receitas financeiras. Tais valores coincidem com o que foi declarado nas Dirfs. Ocorre que o motivo do não reconhecimento total do direito creditório não foi a falta de retenção do imposto de renda, mas, foi a falta de oferecimento à tributação de grande parte dos rendimentos relativos às retenções, o que levou ao reconhecimento parcial do IRRF. No caso em comento, as receitas financeiras declaradas na DIPJ montam a somente R$897.762,60, ou seja, foram declaradas somente 58,72% das receitas, fazendo jus a parte do IRRF. Para que o contribuinte tenha direito ao total do IRRF retido, este tem de comprovar que de alguma maneira o total dos rendimentos foram tributados, mesmo que, por engano tenha sido declarado em outro item. A recorrente tomou ciência, por decurso de prazo, em 18/02/2021 (fl. 72), a recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário em 01/12/2020 (fl.75), reapresentado em 22/03/2021 (fl.84), consoante a petição anexada. A recorrente, basicamente, alega: 5. Inicialmente, há que se reconhecer a existência de verdadeiro erro material no v. acórdão da DRJ de fls. 59/66, quando equivocadamente afirma que a Recorrente teria requerido a realização de “perícia”, o que efetivamente não corresponde à realidade, conforme se depreende da simples leitura da Manifestação de Inconformidade de fls. 3/7. 6. Além disso, de acordo com o v. acórdão de fls. 59/66, a Recorrente teria incorrido em erro por ocasião do preenchimento da Linha 23, da Ficha 06-A, da DIPJ/2012, referente às “Outras Receitas Financeiras”, o que supostamente inviabilizaria o reconhecimento total do direito creditório objeto do presente Processo Administrativo, apesar de ter confessadamente reconhecido o fato de que a Recorrente sofreu a integralidade da retenção do Imposto de Renda na Fonte. No mérito, aduz que: 10. Conforme comprovam as cópias autenticadas dos Informes de Rendimento de fls. 22 e 23, enviados pelo Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S/A, inscrito no CNPJ/ME sob nº. 60.498.557/0001-26 e pelo Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ/MF nº. 60.746.948/0001-12, durante o ano-calendário de 2011 a Recorrente efetivamente sofreu retenções de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, efetuadas pelas referidas fontes pagadoras, nos exatos montantes de R$ 4.381,80 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) e de R$ 262.894,67 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), respectivamente. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925467/2015-44 11. Tais retenções totalizam exatamente R$ 267.276,47 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), tal como informado pela Recorrente no PER/DCOMP. ... 15. Apesar do evidente direito creditório, o v. acórdão ora recorrido limitou-se a afirmar que não seria possível homologar integralmente o PER/DCOMP 22953.51265.231112.1.3.02-1455, porque a DIPJ/2012 não teria sido preenchida corretamente, ao deixar de informar na Linha 23, da Ficha 06-A, a totalidade dos rendimentos recebidos de ambas as instituições financeiras. 16. Ainda que pudesse ter ocorrido equívoco por ocasião do preenchimento da DIPJ/2012, o que se admite somente por hipótese e se nega, é certo que tal equívoco não teria o condão de afastar o direito creditório da Recorrente decorrente de indiscutível retenção de IRRF, reconhecida tanto em Informes de Rendimentos quanto em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras. Cita jurisprudência deste CARF no sentido de que deve-se buscar a Verdade Material e que: 18. Como dito, se houve eventual equívoco no preenchimento da DIPJ/2012, o que se admite realmente apenas para fins de argumentação, é cediço que tal equívoco não causou prejuízo ao erário, uma vez que a integralidade do Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos percebidos pela Recorrente, oriundos de aplicações financeiras, foi indiscutivelmente retido na fonte pelas instituições financeiras e devidamente levado aos cofres públicos. 19. Assim, não resta dúvida de que a totalidade do crédito da Recorrente, oriundo de IRRF sobre aplicações financeiras está confirmada, sendo de rigor, portanto, a reforma do v. acórdão de fls. 59/66. III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO 20. Por todo o exposto, uma vez comprovada documentalmente a existência e legitimidade do crédito, requer seja dado integral PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma do v. acórdão de fls. 59/66 e homologação integral das declarações de compensação, por ser medida de Direito e JUSTIÇA que se impõe ao caso vertente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A questão colocada, desde o início, mais precisamente, quando do Despacho Decisório, era a não comprovação do oferecimento de todas as receitas, submetidas à incidência do IRRF, à tributação. A Recorrente alega que houve um erro no preenchimento da DIPJ ao não lançar as receitas nas linhas adequadas, mas, que isso não configurou em prejuízo para o erário. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925467/2015-44 Neste caso, torna-se necessária uma análise das regras existentes, conforme passo a discorrer sobre. No caso, a prova da retenção do IRRF não se faz , exclusivamente, com os Informes de Rendimentos, ou mesmo com a DIRF. Isto é o que dispõe a Súmula CARF 143: Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, acrescente-se que, na mesma linha, temos a Súmula CARF 80: Súmula CARF 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Grifei) A escrita comercial, nos termos do art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda– RIR/99, faz prova a favor do contribuinte: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei) Assim, apenas a escrita contábil, sem a devida comprovação com a documentação idônea, também, não se presta a fazer a devida prova. Ainda, cabe ressaltar que a prova do direito cabe ao autor, nos termos do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A Recorrente não trouxe as provas exigidas pela autoridade administrativa desde que instaurou a lide, consoante o que dispõe a já citada Súmula CARF 80, nos estritos termos do que dispõe o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925467/2015-44 Fl. 102DF CARF MF Original

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10343720 #
Numero do processo: 11080.727224/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.
Numero da decisão: 1301-006.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T14:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T14:10:57Z; Last-Modified: 2024-03-19T14:10:57Z; dcterms:modified: 2024-03-19T14:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T14:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T14:10:57Z; meta:save-date: 2024-03-19T14:10:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T14:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T14:10:57Z; created: 2024-03-19T14:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-19T14:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T14:10:57Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.727224/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.778 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente TRANSPORTES GABARDO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 72 24 /2 01 5- 21 Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727224/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado não restou demonstrada, em especial por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior, em especial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade, por deficiência de fundamentos, quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. NECESSIDADE DE SUA VINCULAÇÃO E SINCRONIA ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e ser excluída do cômputo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não comprovadas a vinculação e a sincronia entre o recebimento do benefício (créditos de ICMS) e a aplicação dos recursos, os valores objeto da subvenção, considerada de custeio, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727224/2015-21 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em adicional apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2020. Em sessão, mediante Resolução, foi convertido o julgamento em diligência, para que a unidade local da Receita Federal verificasse alguns pontos importante para o julgamento do feito: 1) Se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2) Na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica na Informação Fiscal constante nos autos. Cientificado da referida informação fiscal, a Recorrente ratifica as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência e requer a imediata conclusão do presente, com o consequente provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727224/2015-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ratifica-se a admissibilidade do Recurso Voluntário efetuado por ocasião da edição da Resolução nº 1402-001.295, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. A questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os § 4º e § 5ºao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com a seguinte redação: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. .............................................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Retomando-se a questão probatória, após realização de detalhado procedimento de diligência, restou demonstrado que a Recorrente observou o disposto no art. 443 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727224/2015-21 A conclusão da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de diligência é de que a Recorrente faz jus o indébito pleiteado, no valor de R$ 59.749,45. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.904740/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. ESTIMATIVAS SUPOSTAMENTE COMPENSADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Conquanto que comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, o que não se vislumbra na caso vertente, uma vez que a contribuinte não logrou demonstrar aludido procedimento, não obstante as alegações neste sentido.
Numero da decisão: 1001-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. ESTIMATIVAS SUPOSTAMENTE COMPENSADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Conquanto que comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, o que não se vislumbra na caso vertente, uma vez que a contribuinte não logrou demonstrar aludido procedimento, não obstante as alegações neste sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 47 40 /2 01 0- 23 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.269 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904740/2010-23 MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs nºs 38269.30374.190508.1.7.02-7464 e 4393.24309.240206.1.3.02-8802, de e-fls. 02/15, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2002, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 16/19, da DRF em Fortaleza/CE, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 21/22, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 08-45.195, às e- fls. 42/47, de 29 de novembro de 2018, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que somente parte do direito creditório arguido fora comprovado, na linha do que restou assentado no Despacho Decisório, sobretudo porque a estimativa alegadamente declarada/compensada, no importe de R$ 18.156,68, relativamente a janeiro de 2002, não fora comprovada, além das retenções no montante de R$ 846,44. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 52/57, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes do seu direito creditório, o que faz novamente nesta assentada, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Em defesa de sua pretensão, em suma, alega que a estimativa, no valor de R$ 18.156,68, não considerada como parcela de crédito, era, na verdade, de março de 2018, e não de janeiro, conforme DIPJ retificadora transmitida em 2004, anexada às fls. 58 a 106 (estimativas à fl. 65 – Ficha 11). Que ela havia sido objeto de pedido de compensação no processo 10380.004573/2005-51 (telas às fls. 107 a 110), tendo sido integralmente compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário-1999. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.269 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904740/2010-23 Incluído na pauta do dia 12/01/2021, esta Egrégia Turma Extraordinária entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 1001-000.443, de e- fls. 155/158, determinando o que segue: “[...] No Recurso Voluntário a empresa informa que errou no preenchimento da DCOMP. Que a estimativa é de março, e não de janeiro, e que o processo de compensação é o de número 10380.004573/2005-51. Na DIPJ, anexada às fls. 58 a 106, vê-se que, de fato, em janeiro não havia sido apurada estimativa a pagar (como a DRJ já argumentara no acórdão recorrido), mas somente em março, no referido valor de R$ 18.156,68. Para comprovação da compensação do débito da estimativa de março, a empresa anexou os documentos à fls. 107 a 110. Ali se vê que houve, de fato, o pedido de restituição, do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999, no citado processo. À folha 110 consta planilha, supostamente parte do processo, com as atualizações do crédito, incluindo a baixa de R$ 18.156,68 em março de 2002. Assim, tudo indica que naquele processo a empresa pretendeu, de fato, efetuar a compensação da estimativa de março de 2002. Contudo, o documento à fl. 110 não faz qualquer referência ao processo de compensação, pelo que é necessária a confirmação de sua autenticidade. Além disso, é necessário saber o desfecho do crédito pleiteado no 10380.004573/2005-51, e se foi confirmada sua compensação com o débito de estimativa de março de 2002. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique, nos autos do processo administrativo 10380.004573/2005-51, se ali foi compensado o débito de estimativa de março de 2002, juntando inteiro teor do processo. Caso não se tenha efetivado a compensação, que informe a situação atual do débito (quitado, em cobrança, em dívida ativa). A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.” Em atendimento à diligência encimada, a autoridade fazendária elaborou Informação Fiscal, às fls. 279/281, prestando as informações requeridas por este Colegiado e concluindo o seguinte: “[...] 13. Da análise da documentação acostada aos autos observou-se que o débito de estimativa de IRPJ referente a março de 2002 não foi compensado no processo administrativo n° 10380.004573/2005-51, conforme indicado pelo sujeito passivo. [...]” Devidamente intimada para se manifestar a propósito do resultado da diligência supra, a contribuinte quedou-se inerte. É o relatório. Voto Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.269 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904740/2010-23 Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o Despacho Decisório, no sentido de homologar parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte, determinando a cobrança dos demais débitos confessados que não tiveram as retenções de imposto de renda demonstradas ou as alegadas estimativas declaradas confirmadas. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, suscitando que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes do seu direito creditório, o que faz novamente nesta assentada, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. A fazer corroborar sua tese, em suma, alega que a estimativa, no valor de R$ 18.156,68, não considerada como parcela de crédito, era, na verdade, de março de 2018, e não de janeiro, conforme DIPJ retificadora transmitida em 2004, anexada às fls. 58 a 106 (estimativas à fl. 65 – Ficha 11). Que ela havia sido objeto de pedido de compensação no processo 10380.004573/2005-51 (telas às fls. 107 a 110), tendo sido integralmente compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário-1999. Diante as razões recursais encimadas, esta Egrégia Turma Extraordinária delimitou a matéria ainda em discussão, e entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 1001-000.443, de e-fls. 155/158, determinando, em síntese, que a autoridade fazendária de origem prestasse informações quanto à alegada declaração de estimativas mensais que a recorrente pretende compor o saldo negativo do IRPJ aduzido. Em observância à diligência supra, a autoridade competente elaborou Informação Fiscal, de e-fls. 279/281, rechaçando as argumentações da contribuinte, no seguinte sentido: “[...] 13. Da análise da documentação acostada aos autos observou-se que o débito de estimativa de IRPJ referente a março de 2002 não foi compensado no processo administrativo n° 10380.004573/2005-51, conforme indicado pelo sujeito passivo. [...]” Por sua vez, devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência retro, a contribuinte manteve-se silente. Partindo-se dessas premissas, em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Como se observa, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.269 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904740/2010-23 “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributário seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para a integralidade das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido. Isto porque, a discussão que remanesce nos autos, atinente às diferenças não reconhecidas, diz respeito à possibilidade dos valores de estimativas mensais compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, comporem o saldo negativo de IRPJ/CSLL. Aliás, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF nº 177, decorrente de reiteradas decisões neste sentido, com o seguinte Enunciado: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.269 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904740/2010-23 Entrementes, por óbvio, tal qual nos demais direitos creditórios pretendidos pelos contribuintes, mister a sua devida comprovação, na forma que a legislação de regência exige, como explicitado acima. No caso dos autos, a contribuinte vem alegando desde a defesa inaugural que a parte do crédito que não fora reconhecido diz respeito à estimativas declaradas, incialmente em relação à janeiro de 2002, depois, em sede de recurso voluntário, alterando para a competência março de 2002, mas sempre mantendo a tese de estimativas compensadas, pagas e/ou parceladas. Em face de todas essas razões de defesa, este Colegiado achou por bem converter o julgamento em diligência, retornando com a informação categórica de que “o débito de estimativa de IRPJ referente a março de 2002 não foi compensado no processo administrativo n° 10380.004573/2005-51”, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.901655/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS DECLARADOS SEM O SUPORTE DE MEDIDA JUDICIAL VÁLIDA. Verificado que os valores objeto da compensação foram declarados sem o suporte das decisões judiciais que asseguravam à Contribuinte o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados sem as limitações da trava de 30%, incabível a arguição de denúncia espontânea para isentá-la do pagamento da multa de mora incidente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. INOCORRÊNCIA Será considerada tacitamente homologada a declaração de compensação no caso de não ser cientificado ao Contribuinte o despacho decisório no prazo de cinco anos contados da data de transmissão da PER/DCOMP. Não configurado o interregno necessário, incabível se falar em homologação tácita da declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em razão dos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-006.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITOS DECLARADOS SEM O SUPORTE DE MEDIDA JUDICIAL VÁLIDA. Verificado que os valores objeto da compensação foram declarados sem o suporte das decisões judiciais que asseguravam à Contribuinte o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados sem as limitações da trava de 30%, incabível a arguição de denúncia espontânea para isentá-la do pagamento da multa de mora incidente. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. INOCORRÊNCIA Será considerada tacitamente homologada a declaração de compensação no caso de não ser cientificado ao Contribuinte o despacho decisório no prazo de cinco anos contados da data de transmissão da PER/DCOMP. Não configurado o interregno necessário, incabível se falar em homologação tácita da declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 16 55 /2 01 2- 58 Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 No Processo Administrativo Fiscal, em razão dos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 1.198/1.214) interposto em face do acórdão nº 10-66.162 - 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - DRJ/POA (v. e-fls. 1.176/1.186), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente (v. e-fls. 1.061/1.070). A Interessada apresentou as declarações de compensação (DCOMP) nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168, 03727.94488.201207.1.3.02-5209 e 02799.57051.170708.1.3.02-7748, v. e-fls. 29/65. O direito creditório informado na DCOMP nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168, cujo valor originário corresponde a R$9.985.656,75, consiste no saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-calendário 2004. Tal crédito foi analisado, de início, pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), a partir da composição das antecipações de IRPJ (retenções na fonte, pagamentos e estimativas compensadas) ocorridas no ano-calendário 2004, em cotejo com as informações disponíveis nos sistemas informatizados da RFB. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 A partir das confirmações parciais, pelo sistema SCC e pela averiguação manual, das retenções na fonte de IRPJ informadas na DCOMP nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168, foi emitido o despacho decisório eletrônico de e-fls. 295/301, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168 e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP de nºs 03727.94488.201207.1.3.02-5209 e 02799.57051.170708.1.3.02-7748. À e-fl. 299 consta a informação de que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 10730.724016/2012-62. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 02/11, em face do despacho decisório eletrônico de fls. 295/301, alegando que as retenções comprovadas, no valor de R$ 1.125.232,10, e o saldo negativo decorrente são superiores aos valores reconhecidos e suficientes para homologar as compensações. Acrescenta que a multa de mora não deve incidir sobre os débitos de IRPJ, apurados com base no balancete mensal de suspensão/redução, relativos aos meses de janeiro a abril de 2005, e compensados por meio da DCOMP nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168. Alega, neste ponto, que tais compensações foram efetuadas no prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996, decorrendo do recálculo efetuado em razão da publicação de acórdão nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0207129-3, contrário à sentença que era antes favorável ao sujeito passivo. Ao apreciar o recurso do interessado, a 1ª Turma da Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-50.556 (e-fls. 327/330), decidiu reformar o despacho decisório recorrido, para afastar o motivo em que se fundou, determinando que o pleito do interessado fosse novamente apreciado pela unidade de origem. Assim, o processo retornou à DRF/Niterói que, após intimar a Recorrente a apresentar uma série de documentos contábeis e fiscais que possibilitassem a averiguação das compensações de prejuízos fiscais acumulados nos anos calendários de 1993, 1995 e 1996 com estimativas de IRPJ de janeiro a abril de 2005, acima do limite de 30%, como autorizava a sentença de primeiro grau, proferida nos autos do mandado de segurança nº 98.0207129-3, editou novo despacho decisório (vide e-fls. 730/745). Neste despacho decisório, através do qual se reanalisou o direito creditório e as compensações declaradas, foram exaradas as seguintes conclusões: 1) RECONHECER PARCIALMENTE, no valor de R$ 9.259.338,61, o direito creditório informado na DCOMP nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168, advindo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004; 2) DECLARAR a incidência da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sobre as estimativas de IRPJ apuradas nos meses de janeiro a abril de 2005, destinadas à compensação por meio da DCOMP nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168; 3) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações efetuadas por meio da DCOMP nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168; 4) NÃO HOMOLOGAR as compensações efetuadas por meio das DCOMP de nºs 03727.94488.201207.1.3.02-5209 e 02799.57051.170708.1.3.02-7748. Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 Em relação aos saldos de prejuízos fiscais relativos aos anos de 1993, 1995 e 1996, que, por força de sentença judicial, teriam sido autorizados serem compensados com lucros auferidos a partir do ano calendário de 1998 sem a trava de 30%, a Autoridade Administrativa assim se manifestou: 32. Todavia, na manifestação de inconformidade de fls. 02/11, o interessado pugna pela não-incidência de multa de mora sobre as estimativas de IRPJ de janeiro a abril de 2005, compensadas mediante a transmissão da Dcomp nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168. Alega que estava amparado por sentença judicial de primeiro grau, às fls. 252/260, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0207129-3, que lhe assegurava compensar os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL acumulados nos anos de 1993, 1995 e 1996 contra lucros apurados no ano-calendário 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, sem as limitações previstas pelos arts. 42 e 58, caput, da Lei nº 8.981/1995 e pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. A sentença em comento havia confirmado a liminar (fls. 261/262) anteriormente concedida em 10/02/1999 e publicada em 05/03/1999. 33. Prossegue aduzindo o interessado que, para o cálculo inicialmente feito das estimativas mensais de IRPJ de janeiro a abril de 2005, havia prejuízo fiscal acumulado disponível para compensação, já que, baseado na mencionada decisão judicial, não estava observando a limitação de 30% de compensação do prejuízo fiscal determinada em lei. 34. Ocorre que em face da sentença judicial favorável ao interessado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0207129-3, a União interpôs recurso de apelação dirigido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que acolheu integralmente a tese fazendária, por meio do Acórdão acostado aa fls. 263/272, reformando a decisão a quo. 35. Diante da publicação em 14/12/2006 (fl. 273) do mencionado Acórdão, o interessado, conforme seu relato, teria recalculado as estimativas mensais de IRPJ considerando a limitação de 30% de compensação do prejuízo fiscal determinada em lei. 36. Como resultado do recálculo, foram constatados débitos a pagar de estimativas de IRPJ para os meses de janeiro a abril de 2005. O interessado, teria decidido, então quitar tais débitos mediante compensação, por intermédio da transmissão da Dcomp nº 17124.58291.120107.1.3.02-4068 (original), transmitida em 12/01/2007. 37. Por conseguinte, protesta o sujeito passivo pela não-incidência da multa de mora sobre as citadas estimativas de IRPJ, uma vez que, tendo sido publicada a decisão de segunda instância em 14/12/2006, o prazo estabelecido pelo art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 iniciou-se em 15/12/2006 e encerrou-se em 13/01/2007, sendo, pois, tempestiva a compensação efetuada e originalmente enviada em 12/01/2007, para fins da não-incidência da multa moratória. 38. Para fins de averiguação das alegações trazidas pelo interessado, foi enviado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 179/2013 (fls. 340/342), para verificar se os débitos de IRPJ, concernentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2005, foram calculados com base no balancete mensal de suspensão/redução. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 39. Mediante a apresentação dos documentos solicitados, o interessado demonstrou que levantou, no período em questão, balancetes mensais de suspensão/redução, às fls. 361/574, devidamente transcritos no Livro Diário, atendendo ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981/1995 para que o cálculo do valor do IRPJ, inclusive adicional, fosse efetuado com base no lucro real apurado no período. 40. Conforme fls. 252/260, constata-se que a mencionada sentença judicial de primeira instância, favorável ao sujeito passivo, foi proferida nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constante da exordial, para assegurar à impetrante o direito à compensação dos prejuízos fiscais acumulados nos anos calendários de 1993, 1995 e 1996 contra lucros apurados no ano-calendário de 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos da legislação pertinente a esse tributo, sem as restrições impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da lei 9065/95, cabendo à autoridade fiscal verificar a regularidade dos valores a serem considerados.” 41. Tem-se, portanto, que a própria decisão judicial de primeiro grau incumbia à autoridade fiscal a verificação da regularidade dos prejuízos fiscais reivindicados pelo autor. 42. Passamos a aferir, então, se o sujeito passivo, em janeiro de 2005, dispunha de saldos remanescentes de prejuízos fiscais relativos aos anos de 1993, 1995 e 1996, possibilitando assim a compensação acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos moldes do direito assegurado pela decisão judicial de primeiro grau. 43. De acordo com informações extraídas das declarações entregues pelo interessado, e consolidadas no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL (Sapli), às fls. 671/675, tem- se que, ao final do ano calendário de 1996, estavam disponíveis para compensação os seguintes saldos de prejuízos fiscais apurados em 1993, 1995 e 1996: 44. Às fls. 626/652, foram acostados extratos de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas pelo interessado, relativas aos anos-calendário de 1998 (fls. 626/631), 2000 (fls. 632/638), 2001 (fls. 639/645) e 2004 (fls. 646/652). A partir da Ficha “Demonstração do Lucro Real” dessas DIPJ, expomos na tabela que segue a compensação com os prejuízos fiscais descriminados na Tabela 06, utilizados nesses anos-calendário Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 para reduzir o lucro líquido ajustado acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 8.981/1995: 45. Na Tabela 07 fica demonstrado, de forma inequívoca, que os prejuízos fiscais apurados nos anos de 1993, 1995 e 1996 se exauriram, no ano-calendário 2004, utilizados em compensações para reduzir o lucro líquido ajustado acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 8.981/1995 nos anos calendário de 1998, 2000, 2001 e 2004. 46. Logo, em janeiro/2005 não mais havia saldos remanescente de prejuízos fiscais apurados nos anos de 1993, 1995 e 1996. Dessarte, conclui-se que a exigibilidade dos débitos de estimativas de IRPJ apurados nos meses de janeiro a abril de 2005 não estava suspensa em decorrência do direito assegurado pela decisão judicial de primeiro grau, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0207129-3. Portanto, a despeito de a compensação ter sido declarada no prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, não há vínculo entre a mora na quitação desses débitos e o direito em debate na mencionada ação judicial, eis que não mais restavam prejuízos fiscais apurados em 1993, 1995 e 1996, aptos, por força da sentença de primeira instância, a reduzir o lucro líquido ajustado acima do limite de 30%. 47. É importante destacar que, de acordo com a Nota Técnica Cosit nº 19/2012, não se considera ocorrida a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, para fins de afastamento da incidência da multa de mora, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. 48. Por conseguinte, tem-se que, nos cálculos compensatórios, deve ser considerada a multa de mora incidente sobre os débitos de estimativa de IRPJ dos meses de janeiro a abril de 2005 que constam na Pasta “Débitos Compensados” da Dcomp nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168. Irresignada com o despacho decisório complementar proferido pela DRF/Niterói, desta feita cientificado à Interessada em 10/06/2013 (v. e-fls. 730/749), a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 1.061/1.070, através do qual alegou, em apertada síntese, o seguinte: ... conforme DIPJ da Companhia, além destes pagamentos feitos com base em balancetes de suspensão no valor total de R$ 20.693.951,24, houve também a retenção na fonte no valor de R$ 1.169.273,50, sendo o total apontado como pago pela Companhia a título de IRPJ durante o ano calendário de 2004 o valor de R$ 21.863.224,72. 10. Em relação ao valor de R$ 20.693.951,24, deve ser esclarecido que o mesmo é composto de R$ 19.692.976,55 referente ao pagamento do IRPJ por estimativa, por R$ 658.101,48 referente à estimativa quitada por compensação (PER/DCOMP n- Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 23904.83651.260808.1.7.02-0121, conforme despacho decisório) e o valor de R$ 342.873,22 correspondente ao pagamento do lucro inflacionário (indicado na Ficha 12 linha 2 da DIPJ - doc. 02). [...] 12. No entanto, a Companhia possui valores de retenção superiores aos valores considerados pelo limo. Fiscal e que são suficientes para que sejam homologadas as citadas PER/DCOMPs na sua totalidade. Em relação à cobrança da multa de mora incidente sobre as estimativas de IRPJ do período de janeiro a abril de 2005, também objeto das compensações declaradas, a Recorrente alega que, à época do vencimento dos referidos débitos "estava amparada por decisões judiciais que lhe asseguravam o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados nos anos calendários de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 contra lucros apurados no ano-calendário de 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), sem as limitações previstas pelos artigos 42 e 58, "caput", da Lei nº 8.981/95 e pelos artigos 15 e 16 da Lei n9 9.065/950". Destaca que, além do mandado de segurança informado na primeira manifestação de inconformidade, "existiu também o mandado de segurança n° 98.0202033-8 (referente aos anos 1992 e 1994), cuja sentença proferida em 18/08/1998 (sentença publicada em 14/09/1998 - doc. 04), confirmou a liminar anteriormente concedida, autorizando a Companhia a compensar 100% do prejuízo fiscal.". Diante da publicação do acórdão, em 12/12/06, contrário à sentença do mandado de segurança citado na primeira manifestação de inconformidade (mandado de segurança nº 98.0207129-3), a contribuinte recalculou as estimativas de janeiro a abril de 2005 considerando a limitação de 30%, apurando diferenças a pagar, as quais foram compensadas através dos PER/DCOMPs nºs 23682.49244.181207.1.7.02-6168, 03727.94488.201207.1.3.02-5209 e 02799.57051.170708.1.3.02-7748. A contribuinte segue sua argumentação destacando: ...ainda que naquele momento somente tenha sido publicada decisão desfavorável à Companhia em relação ao processo 98.0207129-3 (referente aos anos de 1993, 1995 e 1996), a Companhia ora Impugnante decidiu realizar o pagamento de todo o prejuízo fiscal que havia sido compensado integralmente. Em outras palavras, realizou também o pagamento dos valores envolvidos no Mandado de Segurança n.º 98.0202033-8 (referente aos anos de 1992 e 1994) e refez os cálculos do saldo de prejuízo fiscal considerando todo o período de 1992 a 1996. Este último mandado de segurança também foi julgado favoravelmente à União, em 18/3/10. A interessada entende que não é devida a multa de mora em virtude do que prevê o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, visto que compensou as diferenças de estimativas dentro do período de 30 dias previsto na Lei. Justifica que ainda possuía prejuízos a compensar em 2005, conforme tabela que apresenta: Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 A manifestação de inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA, que editou o acórdão nº 10-66.162 – 1ª Turma da DRJ/POA, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAS FORMADORAS. A análise do saldo negativo de IRPJ não deve se limitar às antecipações de imposto informadas no pedido se há informações disponíveis nos arquivos da RFB sobre outras parcelas. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Incide a multa de mora quando, a despeito de a compensação ter sido declarada no prazo de 30 dias previsto no art. 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996, a exigibilidade do tributo não se encontrava suspensa em decorrência do direito assegurado pela decisão judicial favorável ao sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido A DRJ/POA deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para reconhecer integralmente o direito creditório requerido através da PER/DCOMP nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168. Entretanto, indeferiu o recurso em relação ao pedido de homologação integral das compensações, especificamente em relação à cobrança da multa de mora incidente sobre os débitos de estimativas de IRPJ dos períodos de janeiro a abril de 2005 compensados através da mesma PER/DCOMP. Neste caso, adotou os seguintes fundamentos para indeferir o recurso da parte: A questão a ser avaliada no presente tópico é se a contribuinte, nos períodos de janeiro a abril de 2005, estava protegida pelas decisões liminares que citou, ou seja, se neste período ainda possuía prejuízos fiscais a compensar abrangidos pelas decisões judiciais. Observe-se o pedido da manifestante no autos do Mandado de Segurança nº 98.0202033-8: Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 A decisão liminar foi proferida nos seguintes termos: Posteriormente a liminar foi aditada para incluir a CSLL: Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 Observe-se que o pedido liminar no mandado de segurança citado foi para "aproveitar de maneira integral e imediata os resultados negativos acumulados até 31/12/1994, referentes aos anos de 1992 e 1994, deduzindo-os dos resultados positivos relativos ao período de 1997, conforme doc. 48 e dos períodos-base seguintes até o esgotamento do saldo dos resultados negativos" (destaquei). E a decisão liminar foi proferida "tão-somente, ao ano-base de 1997", portanto a decisão citada alberga apenas a compensação de prejuízos fiscais dos anos de 1992 e 1994 com os resultados positivos de 1997. Quanto à liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 98.0207129- 3, a própria interessada reconhece que permitia a compensação dos prejuízos acumulados nos anos de 1993, 1995 e 1996 com os lucros apurados a partir de 1998 (primeira manifestação de inconformidade (fl. 09): 26. A época do recolhimento das estimativas mensais de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril do ano 2005, a Companhia estava amparada por decisão judicial que lhe assegurava compensar os prejuízos fiscais acumulados nos anos calendários de 1993, 1995 e 1996 contra lucros apurados no ano-calendário de 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), sem as limitações previstas pelos artigos 42 e 58, "caput", da Lei n9 8.981/95 e pelos artigos 15 e 16 da Lei n9 9.065/95. Tal informação pode ser confirmada nos documentos acostados pela manifestante, referentes aos dois mandados de segurança citados. Assim, a planilha abaixo, apresentada pela contribuinte, não encontra respaldo nem na decisão liminar anteriormente trazida ao conhecimento do fisco (mandado de segurança nº 98.0207129-3, através do qual a manifestante obteve liminar para compensar integralmente os prejuízos dos anos-calendário 1993, 1995 e 1996 com os lucros obtidos a partir do ano-calendário de 1998), nem na decisão do mandado de segurança nº 98.0202033-8, reproduzida acima, pois compensa integralmente os prejuízos desde 1991 (não abrangido por nenhuma decisão), compensa os prejuízos dos anos de 1992 e 1994 nos anos subsequentes ao de 1997 e ainda compensa prejuízos fiscais de 1999, 2002 e 2003. Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 Com base na Lei, a contribuinte teria que respeitar a trava dos 30%. Com base nas liminares, ela poderia compensar integralmente, mas somente os prejuízos de 1992 e 1994 no ano de 1997 e os prejuízos de 1993, 1995 e 1996 nos anos de 1998 em diante. Assim, reconstituindo a tabela da contribuinte e considerando as compensações de acordo com as duas decisões, teríamos a situação abaixo: Considerando-se as decisões judiciais, os prejuízos fiscais abrangidos por elas se esgotaram em 2001. Assim, de acordo com as provas apresentadas, fica evidente que já não havia mais prejuízos fiscais abrangidos pelas decisões judiciais em 2005, sendo correta a cobrança da multa de mora. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ/POA, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 1.198/1.214, através do qual se manifesta nos seguintes termos: 1) PRELIMINAR – OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO – No presente caso os PERD/COMPs foram transmitidos originalmente em 12.01.2007 e o despacho decisório foi emitido em 15.05.2012. Dessa forma, o lapso temporal entre as transmissões dos PER/DCOMPs e a emissão do despacho decisório superou ao prazo de 5 anos estipulado pela legislação, o que ensejou a homologação tácita das compensações formuladas pelo contribuinte, e não poderia ensejar a exigência fiscal em tela; 2) AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA – repete os mesmos argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão recorrida. Em síntese, que os valores objeto da compensação (estimativas mensais de janeiro a abril de 2005) foram quitados ainda sob a égide de duas decisões judiciais (mandados de segurança nº 98.0202033-8 e 98.0207129-3) que lhe asseguravam o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados até o ano de 1996 contra lucros apurados no ano calendário 1997 e seguintes, sem as limitações da trava de 30%. Repete todo o histórico das respectivas ações judiciais, requerendo a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Em relação à decisão recorrida, argui que “Ademais, cumpre ressaltar, que a decisão de 1ª instância afirma ainda que o prejuízo fiscal de 1991 não estava abarcado pela decisão judicial, o que não é verdade. Pela simples leitura do pedido da inicial do mandado de segurança nº 98.0202033-8 e da sentença Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 proferida, pode-se ver que o prejuízo de 1991 constava do pedido e foi deferido pela sentença. Veja: Pedido da Inicial: Veja que foi pedido o aproveitamento integral dos prejuízos acumulados até 31/12/94. Sentença:” Ainda segundo a Recorrente, “Veja que a sentença deferiu o pleito para que fosse possível deduzir do lucro a integralidade do prejuízo fiscal acumulado. Portanto, resta claro que o prejuízo de 1991 estava abarcado pela decisão judicial. Desta forma, tendo a Companhia pago os referidos débitos no prazo de 30 dias concedido pela legislação, não deve incidir a multa de mora, já que configurada a denúncia espontânea prevista no art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96”. 3) A INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN E DECADÊNCIA – Aduz que a Receita Federal deveria cobrar a diferença do débito (multa de mora) objeto da compensação tão somente por meio de novo lançamento, conforme o disposto no art. 142 do CTN. E mesmo que assim o fizesse, o referido lançamento estaria fulminado pela decadência, haja vista que o débito pago via DCOMP é relativo a 2005. Após, vieram os autos a este Conselheiro para relato e voto. É o relatório. Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a matéria ainda em litígio resume-se à homologação parcial das estimativas relativas aos meses de janeiro a abril de 2005, declaradas na PER/DCOMP nº 23682.49244.181207.1.7.02-6168. A homologação foi parcial haja vista que a Recorrente declarou a compensação sem considerar a incidência da multa de mora incidente sobre os referidos débitos por entender que estaria amparada para tanto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Alega a Recorrente que assim procedeu por estar amparada por duas sentenças judiciais proferidas no âmbito dos mandados de segurança nº 98.0202033-8 e 98.0207129-3, que até então (na data da transmissão da PERDCOMP) lhe garantiriam o direito de compensar 100% dos prejuízos fiscais acumulados, auferidos até o ano calendário de 1996, com lucros auferidos a partir do ano calendário de 1997. Após o trânsito em julgado da ação mandamental nº 98.0207129-3, em dezembro de 2006, que teve como resultado a derrota da Recorrente na respectiva lide, resolveu a Contribuinte recalcular as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que haviam sido apuradas considerando os termos das sentenças judiciais que lhe autorizavam a desconsiderar a trava de 30% para a compensação de prejuízos. Neste contexto é que foi apresentada a PER/DCOMP em apreço, com a compensação do IRPJ relativo aos períodos de janeiro a abril de 2005. O despacho decisório de e-fls. 730/745, ao tratar da matéria, indeferiu o pleito da Recorrente calcando-se em dois fundamentos: 46. Logo, em janeiro/2005 não mais havia saldos remanescente de prejuízos fiscais apurados nos anos de 1993, 1995 e 1996. Dessarte, conclui-se que a exigibilidade dos débitos de estimativas de IRPJ apurados nos meses de janeiro a abril de 2005 não estava suspensa em decorrência do direito assegurado pela decisão judicial de primeiro grau, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0207129-3. Portanto, a despeito de a compensação ter sido declarada no prazo de 30 dias previsto no art. 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996, não há vínculo entre a mora na quitação desses débitos e o direito em debate na mencionada ação judicial, eis que não mais restavam prejuízos fiscais apurados em 1993, 1995 e 1996, aptos, por força da sentença de primeira instância, a reduzir o lucro líquido ajustado acima do limite de 30%. 47. É importante destacar que, de acordo com a Nota Técnica Cosit nº 19/2012, não se considera ocorrida a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, para fins de afastamento da incidência da multa de mora, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 De se ressaltar que o despacho decisório acima refere-se apenas ao mandado de segurança nº 98.0207129-3 pois, até então, a Recorrente havia se referido tão somente a esta ação para embasar o seu pleito. Inclusive, antes de proferido o despacho decisório, a Recorrente foi previamente intimada para apresentar todos os documentos contábeis/fiscais existentes que acobertassem sua tese de existência de saldos acumulados disponíveis de prejuízos fiscais para a compensação de 100% dos lucros auferidos a partir de 1997. Em sua resposta sequer aventou a existência do MS nº 98.0202033-8. A Recorrente trouxe à lume o MS nº 98.0202033-8 apenas na manifestação de inconformidade. Ainda, a referência à Nota Cosit nº 19/2012, que trata da impossibilidade de se quitar débitos via compensação via denúncia espontânea (art. 138 do CTN), sequer foi objetada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário. A manifestação de inconformidade centrou sua fundamentação na inexistência de saldo de prejuízos acumulados em 2005 para fazer frente ao pagamento das estimativas do período de janeiro a abril sem a observância da trava de 30%. Mesmo com a inovação trazida pela Recorrente relativamente a existência de uma outra ação mandamental, no caso, o MS nº 98.0202033-8, a decisão recorrida chegou à mesma conclusão do despacho decisório quanto a inexistência de saldos de prejuízos fiscais acumulados nos primeiros meses de 2005, em quantitativo suficiente para compensar 100% do lucro real apurado a partir dos anos calendários de 1997. Neste particular, a Autoridade Julgadora a quo analisou e refez todo o levantamento apresentado pela Contribuinte relativamente às compensações de prejuízos fiscais efetuadas por ela desde o ano de 1991 até 1996 com os lucros apurados nos anos calendários de 1997 em diante. Apontou as seguintes incongruências: 1) A planilha apresentada pela contribuinte, relativa às compensações de prejuízo realizadas, não encontraria respaldo nem na decisão liminar anteriormente trazida ao conhecimento do fisco (mandado de segurança nº 98.0207129-3, através do qual a manifestante obteve liminar para compensar integralmente os prejuízos dos anos-calendário 1993, 1995 e 1996 com os lucros obtidos a partir do ano-calendário de 1998), nem na decisão relativa ao mandado de segurança nº 98.0202033-8, pois compensa integralmente os prejuízos desde 1991 (não abrangido por nenhuma decisão), compensa os prejuízos dos anos de 1992 e 1994 nos anos subsequentes ao de 1997 e ainda compensa prejuízos fiscais de 1999, 2002 e 2003; 2) Em resumo, a Contribuinte poderia compensar integralmente, mas somente os prejuízos de 1992 e 1994 no ano de 1997 e os prejuízos de 1993, 1995 e 1996 nos anos de 1998 em diante; 3) Reconstituindo a tabela da contribuinte e considerando as compensações de acordo com as duas decisões, os prejuízos fiscais abrangidos por elas teriam se esgotado em 2001, não havendo mais prejuízos fiscais abrangidos pelas decisões judiciais em 2005, sendo correta a cobrança da multa de mora. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 O recurso voluntário, em apertadíssima síntese, trouxe os seguintes argumentos: 1) PRELIMINAR – OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO; 2) AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA; 3) A INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN E DECADÊNCIA Analisando o recurso voluntário cheguei à conclusão de que não assiste razão à Recorrente. Quanto à preliminar de homologação tácita dos pedidos de compensação, deve ser rechaçada de pronto. A PER/DCOMP apresentada originalmente foi transmitida em 12/01/2007 (v. e- fls. 589). Posteriormente, foi retificada, sendo substituída pela de nº 23682.49244.181207.1.7.02- 6168, transmitida em 18/12/2007 (v. e-fls. 302/322). O primeiro despacho decisório (v. e-fls. 295/301) foi cientificado à Recorrente em 15/05/2012. Já o segundo despacho decisório (v. e-fls. 730/745), editado para complementar o anterior, principalmente no que diz respeito ao escopo das verificações relativas ao crédito pleiteado, foi cientificado à Contribuinte em 10/06/2013 (v. e-fls. 748/749). A decisão da DRJ/RJ1 que determinou o retorno dos autos à Autoridade Administrativa para que complementasse a análise da PER/DCOMP foi cientificada à Contribuinte em 21/12/2012 (v. e- fls. 336/337). Esta matéria está regulada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) De forma alguma que se enxergue a demanda, teria ocorrido a homologação tácita da compensação. Vejam que a Administração Tributária editou o primeiro despacho decisório em 15/05/2012. Já as PER/DCOMPs foram transmitidas em 12/01/2007 (original) e 18/12/2007 (retificadora). Em se tratando de declaração retificadora, substitui a original para todos os efeitos, razão pela qual o termo a quo da contagem para efeito de homologação tácita é 18/12/2007. Neste sentido a farta jurisprudência administrativa aplicável ao caso: COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. (Ac. nº 1301.004.777, de 16/09/2020) PER/DCOMP RETIFICADORA. REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apresentação da Per/Dcomp retificadora tem como consequência o reinício da contagem do prazo para a homologação da compensação pela autoridade administrativa, previsto no § 5ª do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na medida em que a retificadora substitui a primeira declaração apresentada, que deixa de existir juridicamente, mantidos os demais efeitos, com as alterações. (Ac. nº 1302-000.999, de 02/10/2012) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação Retificadora. (Ac. nº 3801-001.836, de 24/04/2013) HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita do PER/DCOMP prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 se o contribuinte apresenta declaração retificadora válida e o Despacho Decisório ocorre no prazo quinquenal contado a partir da data da apresentação do PER/DCOMP retificador. (Ac. nº 3201-004.479, de 28/11/2018) O segundo despacho decisório, editado para complementar o primeiro, foi cientificado à Contribuinte em 10/06/2013, por força de decisão da DRJ/RJ1, com ciência em 21/12/2012. Cabe ressaltar que a DRJ/RJ1 não declarou a nulidade material do primeiro despacho decisório, devolvendo a análise para a Autoridade Administrativa tão somente para que ampliasse o escopo das verificações necessárias à determinação do crédito pretendido. Portanto, são absolutamente incabíveis as alegações de homologação tácita das compensações, haja vista não ter decorrido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no § Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 entre a transmissão do PER/DCOMP e a edição do despacho decisório por parte da Autoridade Administrativa. No que concerne às alegações de mérito, propriamente ditas, também falece de conteúdo o direito arguido. Tanto o despacho decisório quanto o acórdão de manifestação de inconformidade foram unânimes em afirmar que em 2005 não havia mais saldo de prejuízos fiscais acumulados acobertados pelas decisões judiciais proferidas nos mandados de segurança nº 98.0202033-8 e 98.0207129-3. Aliás, em relação ao mandado de segurança nº 98.0202033-8, sou da opinião de que as alegações da Recorrente não deveriam ter sido sequer conhecidas pela DRJ/POA, haja vista que não foram objeto de apreciação por parte da Autoridade Administrativa da Receita Federal, mesmo após a Recorrente ter sido intimada a apresentar toda a documentação contábil/fiscal necessária à apuração das estimativas de IRPJ/CSLL dos períodos de janeiro a abril de 2005 (v. e-fls. 340/342). Desta feita, a Recorrente manteve-se silente, sem informar qualquer compensação realizada ao amparo do MS nº 98.0202033-8 quando da apuração dos débitos de estimativas relativos ao período de janeiro a abril de 2005. Inobstante a DRJ/POA ter analisado/considerado todos os argumentos expendidos pela Contribuinte em relação ao ponto, chegou à mesma conclusão da Autoridade Administrativa que analisou a PER/DCOMP, ou seja, de que não havia saldo de prejuízos fiscais acumulados, acobertados pelas decisões judiciais, para recalcular as estimativas do período de janeiro/abril de 2005 considerando a trava de 30% da compensação de prejuízos. Abaixo reproduzo o quadro resumo dos apontamentos realizados pela Autoridade Julgadora: A reconstituição dos saldos de prejuízos disponíveis para compensação foi dada pela DRJ/POA nos seguintes termos: Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 E se não havia saldo de prejuízos acumulados disponíveis para a compensação, as estimativas recalculadas em 2007, já eram devidas, conforme os novos valores, desde o seu vencimento ocorrido a partir de janeiro de 2005. Essa conclusão afastaria a aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando da quitação dos referidos débitos. O recurso voluntário não foi eficaz para rebater os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Quanto ao prejuízo fiscal de 1991, a Recorrente insiste em dizer que o mesmo estaria acobertado pela decisão proferida nos autos do MS nº 98.0202033-8, fazendo referência à petição inicial e da sentença da respectiva ação. Ora, analisando tanto a petição inicial quanto a sentença, de forma alguma se chega à mesma conclusão da Recorrente. Resta claro da análise da petição inicial que a mesma se restringiu ao pedido de compensação integral tão somente dos anos calendários de 1992 e 1994. Vejam os trechos que colacionei da petição inicial (v. e-fls. 1.110/1.126): (...) (...) Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 (...) (...) Vejam que em todos esses trechos só há a referência à possibilidade de compensação dos períodos base de 1992 e 1994, sem nenhum espaço para a inclusão do ano calendário de 1991. Mas, a pedra de toque encontra-se na emenda à petição inicial apresentada pela Recorrente (v. e-fls. 1.127/1.129): (...) (...) Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 Portanto, definitivamente, o período de apuração relativo ao ano calendário de 1991 não foi objeto do mandado de segurança nº 98.0202033-8, pois basta uma leitura rasa da petição inicial e de sua emenda para se chegar a essa conclusão. Em relação à conclusão adotada pela decisão recorrida de que os prejuízos fiscais apurados em 1992 e 1994 somente poderiam ser compensados na sua integralidade com os lucros auferidos em 1997, a Recorrente quedou-se silente. Assim como ficou silente em relação ao dito pela decisão recorrida em relação à impossibilidade de compensar os prejuízos auferidos em 1992 e 1994 com lucros dos anos de 1998 e 2001, bem assim a inexistência de decisão judicial que albergasse os prejuízos de 1999, 2002 e 2003 com lucros auferidos de 2001 em diante. Não bastassem essas inconsistências presentes no recurso voluntário, chama a atenção para a preclusão ocorrida em relação ao segundo fundamento adotado pelo despacho decisório para não homologar a compensação nos termos em que requerida. Me refiro à impossibilidade, apontada no despacho decisório, de se utilizar do instituto da denúncia espontânea em sede de compensação tributária. Quanto a este ponto, a Recorrente não teceu uma linha sequer, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário, restando configurada a preclusão consumativa em relação ao ponto. Por tais razões, não conheço do recurso no ponto. O último argumento constante do recurso voluntário diz respeito à necessidade de a Administração Tributária cobrar a diferença do débito (multa de mora) objeto da compensação tão somente por meio de novo lançamento, conforme o disposto no art. 142 do CTN. E mesmo que assim o fizesse, o referido lançamento estaria fulminado pela decadência, haja vista que o débito pago via DCOMP seria relativo a 2005. Esta alegação não foi objeto da manifestação de inconformidade, razão pela qual não deve ser conhecida, justamente para evitar a supressão de instância (arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72). Também não se trata de questão de ordem pública a ensejar a sua verificação de ofício. Trata-se, isso sim, de meras palavras jogadas ao vento diante da ausência de argumentos plausíveis para desconstituir tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida em relação à matéria devolvida a julgamento. A imputação proporcional do pagamento em sede de compensação é matéria já amplamente discutida no seio desta Turma e mesmo no âmbito do CARF, não cabendo, portanto, espaço para tergiversações a exemplo dessas alegações. Por essas razões não conheço da citada alegação. Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901655/2012-58 Por todo o exposto, conheço em parte do recurso para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13404.720008/2020-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2003-006.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 4. 72 00 08 /2 02 0- 47 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13404.720008/2020-47 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 1.236,84, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentado Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Cientificado do lançamento em 04/02/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação em 04/02/2020. Em sua defesa o contribuinte alega que os rendimentos declarados como isentos se tratam de proventos de aposentadoria reforma ou pensão e suas complementações; é portador de neoplasia malígna desde de 2000; o Laudo Pericial foi emitido por médico vinculado à serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios, vez que a Santa Casa de Misericórdia de Maceió atende pelo SUS; a fonte pagadora, inclusive, já reconheceu o seu direito à isenção; o IRRF glosado consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. No que tange à infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, o contribuinte aduz que não concorda com a infração vez que, comprovada a isenção dos rendimentos declarados, aludido rendimento tributável não tem o condão de mudar o resultado do imposto apurado em sede da declaração retificada. Por fim, diante do exposto, o contribuinte pleiteia a restituição do saldo do imposto a restituir apurado na DIRP/2017 retificadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/02/2021, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave b) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13404.720008/2020-47 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentado Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. A DRJ considerou improcedente a impugnação apresentada por entender que o recorrente não comprovou as condições necessárias para a isenção, da seguinte forma, grifo nosso: Pois bem, no caso em concreto, da análise do Laudo Pericial, de fl. 18, trazido aos autos pelo contribuinte para comprovar que é portador de moléstia grave, observa-se que aludido documento não foi emitido por médico vinculado à serviço médico oficial da da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios vez que a Santa Casa de Misericórdia de Maceió, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, é entidade beneficiente sem fins lucrativos. Entidades privadas contratadas ou conveniadas, embora prestem serviços de saúde gratuito, não são oficiais. Instituições públicas são aquelas mantidas pelo poder público, independentemente da vinculação destas ao Sistema ùnico de Saúde - SUS. Assim, tendo em vista que o Laudo Pericial em epigrafe não foi emitido por médico vinculado à serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em respeito as disposições contidas na legislação acima trancrita, entendo que referido documento não constituem prova eficaz de que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei como passível de isenção do imposto de renda pessoa física, ora pleiteado. No que tange à natureza dos rendimentos declarados como isentos, em que pese as alegações da defesa, o documento de fl. 06, emitido pelo Instituto Alagoas Previdência, não se presta para comprovar que os valores ora guerreados foram recebidos à titulo de proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão, vez que a única informação que consta do referido documento é que foi deferida a isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo contribuinte a partir do diagnóstico da doença. Nestes termos, considerando-se que não foram atendidos os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção, deve ser mantida a infração rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. No recurso, o contribuinte apresentou laudo médico (fl.56), emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Novo Lino/AL, o qual atesta que o mesmo é portador da moléstia CID 34 9, Neoplasia Maligna dos Brônquios, com data de início da doença desde 24/05/2004, doença essa que se enquadra entre aquelas relacionadas como passíveis de isenção do IR, de acordo com a Lei 7.713/88, o que comprova que o mesmo possui moléstia grave de acordo com legislação de regência. O recorrente apresentou também um Decreto de Concessão de Reforma (fls. 57- 59), no qual consta que o mesmo (militar), foi reformado definitivamente por incapacidade em 25/05/2001. Assim, estando presentes na pessoa do Contribuinte , reformado por invalidez, a enfermidade neoplasia maligna, desde a data de 25/05/2001, constata-se o direito ao beneficio fiscal pleiteado do aproveitamento da isenção do Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da legislação pertinente para o Ano calendário de 2017. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13404.720008/2020-47 Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722236/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. No caso de rendimentos recebidos em ação trabalhista o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos tributáveis, contudo, devem ser excluídos os juros de mora, nos termos do RE Nº 855.091/RS e Tema 808.
Numero da decisão: 1003-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo da parcela dos juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO TRIBUTAÇÃO. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. No caso de rendimentos recebidos em ação trabalhista o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos tributáveis, contudo, devem ser excluídos os juros de mora, nos termos do RE Nº 855.091/RS e Tema 808. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo da parcela dos juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do Acórdão nº 04-39.885 prolatado, em 02 de setembro de 2015, pela 3ª Turma da DRJ/CGE que julgou a impugnação procedente em parte e restabelecer em parte o saldo de imposto a restituir declarado pela Recorrente, vez que houve o reconhecimento à dedução integral, no valor de R$ 51.876,44, na apuração do rendimento tributável pago a Munoz, Costamila, Camenar e Góes Advogados Associados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 22 36 /2 01 2- 18 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: “(...) Trata o presente processo de impugnação apresentada pela interessada supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 11 a 14, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 6.593,37. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 12), a autoridade fiscal informou, em suma, que, da análise de informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes de sistemas da Receita Federal constatou- se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 91.961,10, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Em complemento, constou o que segue: Não há nos autos prova da ciência do lançamento à contribuinte. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 07, em 10/04/2012, acompanhada dos documentos de fls. 08 a 19, onde argumentou, em suma, o que segue: Ao se apresentar à Receita Federal do Brasil em Curitiba no dia 13 de março de 2012 para obter informações sobre o andamento do procedimento fiscal, foi informada do lançamento de imposto suplementar e recebeu cópia da notificação. Em 17 de dezembro de 2008, recebeu o montante de R$ 272.564,60, decorrente de decisão judicial proferida na ação trabalhista n° 07997-2003-014-09-00-3, em trâmite na 14a Vara do Trabalho de Curitiba. Conforme verificado pelo auditor fiscal, do total da ação trabalhista levantado por ela, o valor de R$ 207.505,77 corresponde às verbas trabalhistas deferidas (incluídos juros moratórios), enquanto R$ 65.058,83 corresponde ao imposto de renda retido na fonte no momento do levantamento daquelas verbas. Ao preencher a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda - Exercício 2009, informou no campo Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular o recebimento de R$ 180.603,50 em decorrência da ação trabalhista; valor esse que decorre da exclusão de R$ 91.961,10 correspondente aos juros moratórios. Pelas disposições do art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda é devido quando o contribuinte passa a dispor materialmente de riqueza (disponibilidade econômica), bem como passa a dispor de título jurídico que lhe permite acesso à riqueza, e igualmente nas situações em que haja acréscimo patrimonial. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 O imposto de renda incide unicamente sobre renda e proventos que levem ao acréscimo patrimonial do contribuinte no decorrer de um determinado período; e os juros moratórios não podem ser considerados nem renda e nem proventos de qualquer natureza para fins de incidência de imposto de renda, pois se destinam a indenizar o credor pela impontualidade do devedor no cumprimento de uma obrigação, tratando-se de verba de caráter meramente indenizatório. Os cálculos foram revisados e foi constatado que o valor inicialmente apontado estava incorreto; conforme planilha de atualização de cálculos expedida pela 14a Vara do Trabalho, extraída dos autos da ação trabalhista, o valor correto equivalente aos juros moratórios é R$ 83.744,71, valor que deve ser subtraído dos R$ 272.564,60 por ela levantados. Declarou o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 51.876,44 no campo Pagamento ou Doações Efetuados, mas este valor não foi excluído do valor tributável no preenchimento da Declaração; para comprovar o pagamento juntou cópia da nota fiscal emitida pelo escritório de advocacia Muñoz & Costamilan Advogados Associados. Na declaração de imposto de renda devem ser excluídos do valor bruto deferido pela Justiça do Trabalho a parcela referente aos juros moratórios e o valor pago a título de honorários advocatícios e declarado Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas no valor líquido de R$ 136.943,45, o que demonstra erro no preenchimento da declaração, que, se corrigidos, diminuem a base de cálculo e, consequentemente, não se configura omissão de rendimentos tributáveis e nem imposto suplementar a pagar, mas restituição a receber. Já a 3ª Turma da DRJ/CGE julgou a impugnação procedente em parte, cuja decisão restou assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. OMISSÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto, o qual também é composto pelo imposto de renda retido na fonte e pela contribuição previdenciária descontada dos rendimentos pagos. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com o seguintes argumentos: “(...) II ) Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba O lançamento fiscal que foi impugnado é resultante de procedimento de fiscalização da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - Exercício 2009 entregue pela contribuinte à Receita Federal do Brasil. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 Durante o procedimento de fiscalização, o auditor fiscal responsável chegou à conclusão de que a contribuinte teria omitido o valor de R$ 91.961,10 (noventa e um mil e novecentos e sessenta e um reais e dez centavos) recebido em razão de determinação judicial em sede ação trabalhista, procedendo, desta forma, ao lançamento de imposto de renda suplementar. Contra o lançamento fiscal foi apresentada impugnação, que foi julgada pela 3 a Turma da Delegacia Regional da Receita federal em Campo Grande - MS. Do julgamento da referida impugnação, resultou o acórdão ora recorrido. Segundo tal decisão, a impugnação foi julgada parcialmente procedente somente para reconhecer o direito da contribuinte de deduzir integralmente o valor pago à seus advogados e devolver em parte o saldo de imposto à restituir declarado pela mesma. Em que pese ser respeitável tal decisão, a mesma merece ser reformada, pois além de devolver o saldo do imposto à restituir declarado e reconhecer o direito de deduzir do imposto o valor pago à título de honorários advocatícios, também devem ser excluídos os valores recebidos pela contribuinte à título de juros moratórios. Conforme fora bem assinalado na petição de impugnação, a contribuinte recebeu em 17 de dezembro de 2008 o montante total de R$ 272.564,60 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), decorrente de decisão judicial proferida na ação trabalhista n° 07997-2003-014-09-00-3, em trâmite na 14 a Vara do Trabalho de Curitiba. Da análise dos documentos extraídos da ação trabalhista, verifica-se que do total levantado pela impugnante, o valor de R$ 207.505,77 (duzentos e sete mil e quinhentos e cinco reais e setenta e sete centavos) corresponde às verbas trabalhistas deferidas (incluídos juros moratórios), enquanto que o valor de R$ 65.058,83 (sessenta e cinco mil e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos) corresponde ao imposto de renda retido na fonte no momento do levantamento daquelas verbas. Ao preencher a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda - Exercício 2009, a contribuinte informou no campo Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular o recebimento de R$180.603,50 (cento e oitenta mil e seiscentos três reais e cinquenta centavos) em decorrência da ação trabalhista já referida. Este valor decorre da exclusão de R$ 91.961,10 (noventa e um mil e novecentos e sessenta e um reais e dez centavos) do valor tributável por corresponder ao total referente aos juros moratórios deferidos por decisão judicial nos autos da ação trabalhista já mencionada. Ocorre que sobre juros moratórios não incide imposto de renda. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 153, inciso III, definiu a regra matriz de incidência deste tributo nos seguintes termos: Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; Por sua vez, o art. 43 do Código Tributário Nacional prevê como fato gerador da obrigação de pagar imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda. Logo, o imposto de renda é devido quando o contribuinte passa a dispor materialmente e diretamente de riqueza (disponibilidade econômica), bem como passa a dispor de título jurídico que lhe permite acesso à riqueza. Incide, igualmente, nas situações em que haja acréscimo patrimonial, este entendido como riqueza nova, ou seja, como ingresso financeiro que implique em acréscimo patrimonial de fato. (...) Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 Logo, o imposto de renda incide unicamente sobre renda e proventos que levem ao acréscimo patrimonial do contribuinte no decorrer de um determinado período. E os juros moratórios não podem ser considerados nem renda e nem proventos de qualquer natureza para fins de incidência de imposto de renda, pois se destinam a indenizar o credor pela impontualidade do devedor no cumprimento de uma obrigação. O judiciário já pacificou entendimento neste sentido, por ocasião do julgamento do REsp n° 1227133/RS sob regime de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Nâo incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, impróvido. (STJ, REsp 1227133/RS", I a Seção, Min Rei. Cesar Asfor Rocha, DJ-E 19/10/2011). Seguindo o que determina a lei e a jurisprudência pátria, a impugnante excluiu do valor total tributável a parcela referente aos juros moratórios, calculado na época em R$ 91.961,10. Entretanto, para fins de instruir a impugnação, os cálculos foram revisados e foi constatado que o valor inicialmente apontado estava incorreto. Conforme demonstra a planilha de atualização de cálculos expedida pela 14 a Vara do Trabalho e extraída dos autos da ação trabalhista (anexada à impugnação), o valor correto equivalente aos juros moratórios é de R$ 83.744,71 (oitenta e três mil e setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos). Portanto, deve ser subtraído R$ 83.744,71 dos R$ 272.564,60 levantados pela contribuinte. Desta forma, para efeitos de declaração de imposto de renda, deve ser excluído do valor bruto deferido pela Justiça do Trabalho a parcela referente aos juros moratórios. Conclui-se, portanto, que não está configurada qualquer omissão de rendimentos tributáveis. Ao contrário, foram constatados erros no preenchimento da declaração, que uma vez corrigidos, diminuem a base de cálculo. Consequentemente, não há qualquer imposto suplementar a pagar, mas restituição a receber. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência da decisão recorrida, espera e requer a impugnante seja acolhido e dado provimento ao presente recurso para o fim de excluir da base de cálculo do imposto de renda devido pela recorrente os valores recebidos à título de juros moratórios.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 Conforme já relatado, o processo versa acerca de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, do Ano-Calendário 2008, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, em razão de a autoridade administrativa ter constatado omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 91.961,10, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Sobre a questão, assim constou na decisão recorrida: “(...) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é do próprio declarante, como contribuinte direto (artigo 121 do CTN), a quem cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. Sujeitam-se ao lançamento de ofício rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, não oferecidos espontaneamente à tributação. O imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto, compreendendo este termo todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos da Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º. O valor do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária descontados dos rendimentos pagos compõem o rendimento bruto. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre a totalidade dos rendimentos, podendo ser deduzido as custas necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a dedução das despesas com honorários advocatícios pelo contribuinte, o valor pago deve ser rateado entre os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte recebidos em decorrência da ação judicial, podendo apenas a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. RENDIMENTOS ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS. A incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Somente a lei tem o poder de isentar rendimentos específicos. O art. 150, §6º da Constituição Federal exige lei específica para a concessão de isenções e o art. 176 do CTN expressa que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. O CTN dispõe, no art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do RIR/1999, o qual consolida a legislação pertinente à matéria. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.º 5 de 1984 esclarece: O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Dessa forma, as verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista, para então ser verificado a sua adequação às hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Rendimentos recebidos a título de juros de mora, por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda se o principal a que estão correlacionados não possuir natureza isenta ou não tributável, conforme preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei º 7.713, de 1988, art. 3º', §4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; [grifo nosso] Logo, obedecendo ao dispositivo legal, os juros moratórios, como acessórios, têm a mesma natureza e tratamento tributário dado aos rendimentos a que se refiram, tributáveis, isentos ou não tributáveis. DO LANÇAMENTO IMPUGNADO. Em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2009, apresentada em 29/04/2009, a interessada ofereceu à tributação rendimentos no valor total de R$ 193.544,50 e IRRF no valor de R$ 65.313,54, referente a duas fonte pagadora, apurando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 25.584,17. No trabalho de malha dessa declaração, a autoridade lançadora considerou que houve omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 91.961,10. Na impugnação, a interessada discordou da exigência sob o argumento, em suma, de que declarou incorretamente rendimento tributável recebido em decorrência da ação judicial no valor de R$ 180.603,50, e que o correto é o valor de R$ 136.943,45, após dedução dos honorários advocatícios pagos no valor de R$ 51.876,44. Para comprovar suas alegações, a contribuinte apresentou recibo de honorários advocatícios e demonstrativos de Atualização de Cálculos relativos ao processo n.º 07997-2003, movido contra Rádio e Televisão Iguaçu S/A e outros (fls. 15 a 19). Os documentos juntados aos autos pela contribuinte justificam reconhecer como corretos os dados considerados na Notificação de Lançamento impugnada, posto que informam depósito/pagamento, em 17/12/2008, no valor de R$ 207.505,77 para a beneficiária da ação trabalhista, e também depósito/pagamento de imposto de renda no valor de R$ 65.058,83. Caberia à contribuinte apresentar documentos comprobatórios, tal como Guia de Retirada, dos valores efetivamente retirados no ano-calendário 2008, caso não sejam os acima citados. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 Com os documentos juntados aos autos somente é possível concluir que o imposto de renda foi descontado dos rendimentos pagos à interessada. Assim, impõe-se considerar que os rendimentos efetivamente recebidos pela interessada correspondem à soma do valor indicado para pagamento a seu favor em 17/12/2008 (R$ 207.505,77) com o valor do imposto de renda na mesma data (R$ 65.058,83). Conforme já esclarecido anteriormente, os valores descontados a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte devem ser somados ao valor efetivamente liberado ao contribuinte para apuração do rendimento bruto. Com relação aos honorários advocatícios, cabe reconhecer o direito da contribuinte a deduzir integralmente na apuração do rendimento tributável o valor pago a Munoz, Costamila, Camenar e Góes Advogados Associados, de R$ 51.876,44, comprovado pela Nota Fiscal de Prestação de Serviços n.º 3747 de fls. 15, vez que todo o rendimento auferido em decorrência da ação trabalhista no ano-calendário em questão foi considerado como tributável. Dessa forma, deduzindo os honorários advocatícios (R$ 51.876,44) do total recebido (R$ 272.564,60), apura-se rendimento tributável no valor de R$ 220.688,16, e, considerando que a interessada ofereceu à tributação em sua DAA/IRPF/2009 rendimentos recebidos da fonte pagadora Rádio e Televisão Iguaçu S/A no valor de R$ 180.603,50, constata-se que houve omissão de rendimento no valor de R$ 40.084,66. Portanto, cabe alteração no resultado apurado no Demonstrativo de Apuração do Imposto de fls. 13, conforme segue: CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação e de restabelecer em parte o saldo de imposto a restituir declarado pela contribuinte, conforme demonstrado. Portanto, de acordo com a decisão de piso, houve a dedução a do valor relativo aos honorários advocatícios (R$ 51.876,44) do total recebido (R$ 272.564,60), apurando-se rendimento tributável no valor de R$ 220.688,16, e, considerando que a Recorrente ofereceu à tributação em sua DAA/IRPF/2009 rendimentos recebidos da fonte pagadora Rádio e Televisão Iguaçu S/A no valor de R$ 180.603,50, concluiu-se que houve omissão de rendimento no valor de R$ 40.084,66, restando um saldo do imposto a restituir (11.005,04). Em sede recursal, a Recorrente alegou que deve ser excluído do valor bruto deferido pela Justiça do Trabalho a parcela referente aos juros moratórios, visto que não restou configurada qualquer omissão de rendimentos tributáveis. Ao contrário, foram constatados erros no preenchimento da declaração, que uma vez corrigidos, deve haver a diminuição da base de cálculo. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 Portanto, a matéria devolvida para apreciação restringe-se à discussão acerca do valor referente aos juros moratórios recebidos em ações trabalhistas não incide imposto de renda. Analisando os autos, entendo assistir razão à Recorrente. Explique-se. No que se refere à tributação dos juros incidentes sobre as verbas da rescisória trabalhista, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 855091/RS, com repercussão geral (Tema 808). A exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IR decorreu do fato de a Constituição Federal (CF) não ter recepcionado o entendimento do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 4.506/64 - que classifica os juros de mora e demais indenizações pelo atraso de pagamento das remunerações do trabalhador como rendimentos propriamente ditos-, vez que o critério material desse imposto, constante no artigo 153, III, da CF/88, não permite sua incidência sobre quantias que não acresçam efetivamente o patrimônio do credor. Esclareceu a decisão que os juros moratórios provenientes de atraso no adimplemento de obrigação de pagar em dinheiro, compreendida na remuneração devida ao trabalhador, possuem natureza de danos emergentes, de tal forma que não são suscetíveis à incidência de IR. Com essa conclusão, deu-se ao §1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, e ao artigo 43, II, e §1º do Código Tributário Nacional (CTN), interpretação conforme a Constituição Federal, excluindo a incidência do Imposto de Renda sobre esses juros. Tanto que esse Tribunal tem decidido neste preciso sentido. Senão veja-se: (...) JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808.Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo”(...). (Acórdão nº 2003-004.751, Relator: Wilderson Botto, Data da Sessão: 28 de junho de 2023) Da referida decisão, reproduzo parte de seus fundamentos que adoto em complemento as minhas razões de decidir: “(...) No que tange aos juros moratórios sobre os valores resgatados (fls. 17), também merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 - III –Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita”. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.220 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722236/2012-18 Vale ainda mencionar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no EDcl no REsp 1.227.133RS, julgado nos termos dos procedimentos previstos para os recursos repetitivos, e, portanto, também de observância obrigatória por este Conselho, que explicita que o pagamento de juros moratórios decorrentes de atraso no cumprimento de obrigações trabalhistas não é passível de incidência de imposto sobre a renda, uma vez que de renda não se trata em razão da inocorrência da acréscimo patrimonial. Assim decidiu o STJ: "Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros e mora decorrentes do atraso no pagamento de verbas de natureza trabalhista reconhecidas por decisão judicial, visto que os valores que deles decorrem não representam renda tributável, tratando-se de hipótese de não incidência tributária, não importando a natureza da verba principal, pois, abrangendo os juros moratórios eventuais danos materiais e, ou apenas, imateriais, não podem ser entendidos como acréscimo patrimonial, já que se destinam à recomposição do patrimônio lesado, não se enquadrando na norma do artigo 43 do CTN. Como não poderia ser diferente, este Tribunal, em outro processo, seguiu a orientação do STJ: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto sobre a renda sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista. Inteligência do REsp 1.227.133/RS. Artigo 62 do RICARF. (...) – (Acórdão nº 2401004.146, Redator Designado: Carlos Henrique de Oliveira, Data da Sessão: 17/02/2016) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário sob análise para excluir da base de cálculo da parcela dos juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903520/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.804
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos juntados aos autos e confirme o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.803, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11080.904651/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos juntados aos autos e confirme o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.803, de 26 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11080.904651/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 52 0/ 20 15 -3 4 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903520/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS- PASEP/COFINS e de declarações de compensação a ele vinculadas. A autoridade administrativa proferiu despacho decisório relativo ao pedido, registrando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, tratar-se de erro de interpretação quanto ao preenchimento do Per/Dcomp anterior, sendo facilmente passível de comprovação com os documentos acostados. O processo foi então julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu pela improcedência do pleito. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário requerendo a reforma da decisão, em síntese, pelos seguintes fundamentos: (...) a legislação que ampara os ressarcimento e compensações, acima apontada, trata somente de saldos trimestrais, em nada convergentes com a interpretação dada pela RFB a perdcomp, o que aponta para divergência de interpretação o que é tratado em sede de julgado como erro de preenchimento da declaração de compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação por parte deste colegiado. Conforme demonstrado pela instância de piso, embora tenham sido apurados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) saldos de crédito nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, a Recorrente pleiteou em seu PER/DCOMP créditos exclusivamente relativos ao período de dezembro de 2010, constando da análise do crédito pleiteado o seguinte (anexo ao despacho decisório): Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903520/2015-34 Nesse contexto, entende que a pretensão da contribuinte, em sede de recurso administrativo, seria “de alterar o valor do Pedido de Ressarcimento relativo ao crédito de outubro/2010 e novembro/2010 e ainda incluir valores alegadamente oriundos/excedidos de retenção na fonte decorrentes de vendas a órgãos públicos”, o que não poderia ser aceito, pois, “implicaria em modificar a própria pretensão, o que não é possível quando o processo já se encontra em fase contestatória”. Entendo de forma distinta haja visto ter sido reconhecido tratar-se de equívoco no momento do preenchimento do pedido, de modo que, à luz do princípio da busca da verdade material e da formalidade moderada, voto no sentido de afastar o óbice no tocante à possibilidade de retificação, para inclusão dos demais créditos. Sobre a possibilidade superar um erro de fato, devidamente comprovado, no preenchimento do PER/DComp para reconhecimento do crédito, cujo exame de liquidez e certeza deve ser evidentemente analisado pela autoridade administrativa, recorro aos fundamentos elegantemente apresentados pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, constantes do Acórdão nº 1003-001.357 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária: O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903520/2015-34 definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No cenário em análise, constata-se que o valor que a Recorrente informou na DCOMP divergiu daquele encontrado pela DRF tão somente porque a houve erro de fato no preenchimento da declaração de compensação, já que a Recorrente deixou de incluir os valores a título de multa de juros no montante do crédito objeto da compensação. Isso, inclusive, restou consignado no acórdão de piso. Assim, em se tratando de erro de fato, no que tange à possibilidade de retificação da DCOMP, adoto o posicionamento da Ilustre Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, proferido no processo nº 13005.901308/200912, que entendeu que “o erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei”. A ilustre Conselheira destaca ainda que não aceitar a retificação, havendo erro de fato no preenchimento, implicaria no chamado impasse insuperável, em que o contribuinte não pode enviar DCOMP Retificadora, nem poderia mandar uma nova DCOMP sob o fundamento de que, passados mais de 05 anos do pagamento indevido, a atrair o enriquecimento ilícito por parte da União. Nesse mesmo sentido, destaco outra decisão de relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário:2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável,umasituaçãoemqueocontribuintenãopodeapresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903520/2015-34 lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. (Acórdão nº 1301003.379–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Sessão de 20/09/2018) Nesse mesmo trilhar, decisão da Câmera Superior: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. EmboraaDCTFsejaodocumentoválidoparaconstituirocréditotributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão equivocadas,poisprestadaserroneamente,deveseprestigiarosPrincípiosda Verdade Material e da Moralidade Administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado nas referidas informações equivocadas. Ou seja, o mero erro formal do contribuinte, consubstanciando erro nas informações prestadas em declarações obrigatórias não prevalece, quando comprovada a verdade dos fatos. (Acórdão nº 9303008.110–3ªTurma. Sessão de20/02/2019 . Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) Isto posto, entendo que a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, manifeste-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, oriundo de vendas não tributadas no mercado interno, bem como no tocante a valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ante o exposto, nos moldes previstos pelo art. 29 do Decreto n.º 70.235/721 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem analise os documentos juntados aos autos e confirme o direito creditório pleiteado. Após retornem os autos, para continuidade do julgamento. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903520/2015-34 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos juntados aos autos e confirme o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005155/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.455, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.004025/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/03/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a exigência de tributos e penalidades do Depositário. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.455, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.004025/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 51 55 /2 00 9- 69 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a aplicação de multa, de R$ 2.000,00, em decorrência do cometimento da infração ao disposto no artigo 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, tendo em vista que a Interessada cometeu violação de dispositivo de segurança. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, reproduzo em parte o respectivo relatório: “(...) Em resumo: a) O contêiner DAYU422139-5 chegou ao Porto de Santos, 05.03.2009 e às 23:35 horas deu entrada no recinto alfandegado da Rodrimar, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios de avarias. b) O Container "DAYU422139-5", foi retirado das instalações da Rodrimar no dia 09.03.2009, as 8:43 horas, retornando "vazio" no dia 10.03.2009 as 7:49 horas, com a conivência de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que de forma totalmente ilegal, permitiram a entrada e saída de um Caminhão pelos Portões 4 e 6 do Cais Público. c) A Fiscalização constatou, em 13/03/2009, quando da abertura do Contêiner nas presenças da Representante do Terminal e do Inspetor da GPORT, que este estava vazio e com o lacre da Rodrimar. Foram encontrados cartazes de áudio e vídeo, da Marca Pionner. d) Quando da vistoria aduaneira foi solicitada a exposição do cofre de carga para verificação formal, neste momento foi declarado pelo representante do Terminal que, atendendo a pedido do representante do armador, Aliança Navegação e Logística Ltda., o contêiner havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Diante dos fatos descritos acima, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência de diversas infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da violação de dispositivo de segurança. Dessa forma, conforme exposto pela Fiscalização, por haver descumprido norma legal vigente, configurada a infração de violação de dispositivo de segurança, foi aplicada por meio deste Auto de Infração a multa prevista no artigo 107, inciso VI, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo artigo 728, inciso VI, do RA/2009, ao recinto alfandegado.” Cientificada, a Interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) Que a Vistoria Aduaneira Oficial, realizada nos autos do Processo Administrativo no 11128-002.980/2009-10, deve ser declarada NULA vez que, Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 nos termos da legislação vigente, ao rejeitar o Pedido formalizado pela Requerente por meio da Petição protocolizada em 08.05.2009 (exclusão da responsabilidade de indenizar - artigo 664 do Decreto n° 6.759/2009, por se tratar o furto/roubo da hipótese de caso fortuito ou de força maior), jamais poderiam os ilustres Agentes Fazendários emitir Juízo de valor sobre a questão de fundo discutida nos autos, fazendo, ao mesmo tempo, as vezes de Juiz e parte; b) Trata-se, efetivamente, de ação desenvolvida por uma quadrilha organizada que de há muito vem agindo nos Recintos Alfandegados localizados junto ao Porto de Santos, o que caracteriza a hipótese de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual, s.m.j., a Requerente não pode ser penalizada com a Sanção Administrativa proposta no Auto de Infração ora Impugnado; c) Tratando-se de mercadoria estrangeira em Trânsito pelo Território nacional, com destino final a um terceiro Pais, não há embasamento legal para cobrança de quaisquer tributos e/ou penalidades de multas; d) Jamais restou comprovado nos autos, que a Requerente é quem promoveu a violação dos lacres do Contêiner DAYU 422139-5; e) Que no Processo de Vistoria Aduaneira Oficial ao se tecer considerações de mérito sobre os fatos ocorridos, conforme alegações contidas no Termo de Vistoria Aduaneira n° 016/2009, a Requerente deveria, obrigatoriamente, ter sido Intimada para manifestar-se a respeito, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao seu direito de defesa; f) Entende a Requerente, que na medida em que comunicou oficialmente as autoridades fazendárias sobre o furto/roubo das mercadorias acondicionadas no Contêiner n° "DAYU 422.139-5", restou caracterizada a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, razão pela qual, torna-se incabível a aplicação de quaisquer penalidades e/ou sanções administrativas; g) Sustenta a Requerente, também, que jamais poderia ter sido realizada "Vistoria Aduaneira Oficial" por determinação "ex-officio" dos ilustres Agentes Fazendários vinculados a Alfândega do Porto de Santos, e que deu origem a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, bem como, as demais Notificações de Lançamento/Autos de Infração lavados contra a mesma; h) Discorre ainda a Interessada sobre o fato gerador do imposto de importação, alegando que não restou caracterizado o fato gerador da obrigação principal (pagamento do Imposto de Importação — Registro da D.I. junto ao SISCOMEX), haja vista a inexistência de despacho aduaneiro, na forma prevista na legislação vigente, razão pela qual, carece de respaldo legal o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento ora impugnada; i) Alega ainda a Interessada, pela ilegalidade da incidência dos juros de mora pela taxa Selic; j) Por fim, pugna a Interessada pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, destacando-se, em especial, as provas pericial/documental. O julgamento pela improcedência da impugnação resultou no Acórdão 11-60.503 - 6ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa foi dispensada. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 O julgamento pela improcedência da impugnação resultou no Acórdão 11- 060.504 - 6ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa foi dispensada. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário no qual, basicamente, repisa as mesmas alegações de sua peça de impugnação, porém, acrescenta como preliminar, a caracterização da prescrição intercorrente. Solicita, por fim, a total IMPROCEDÊNCIA/INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADA POR MEIO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE QUE TRATA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11128-005.155/2.009- 69, COM O QUE SE ESTARÁ FAZENDO A MAIS SERENA E PACÍFICA JUSTIÇA. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do redator designado do voto vencedor do acórdão paradigma: Apesar do bem fundamentado voto da ilustre conselheira relatora, respeitosamente divergimos do seu entendimento apenas no que refere à ocorrência de prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente já se encontra pacificada, na esteira de jurisprudência reiterada e consolidada sobre o tema, por meio da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) Quanto à preliminar de nulidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento unânime da turma, expresso no voto da relatora, redigido pelo redator ad hoc, do acórdão paradigma: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Carolina Machado Freire Martins, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Havendo a arguição de preliminares, passo a analisá-las. PRELIMINARES 2 - Nulidade – lançamento embasado exclusivamente em procedimento de Vistoria Aduaneira realizada quando os bens não mais se encontravam no Recinto Alfandegado e cerceamento de defesa Conforme relatado, o presente processo trata da exigência de penalidades tendo sido constatadas as seguintes infrações: - Extravio do Container n° DAYU 422.139-5", quando permanecia sob a guarda da Recorrente — multa de R$ 50.000,00 - Embaraço à Fiscalização — multa de R$ 5.000,00. Segundo a Recorrente, os próprios Agentes Fazendários teriam confirmado que nada havia a ser vistoriado, sendo que a legislação veda a realização de vistoria nessa situação nos moldes do art. 650, § 3º do RA: 2,6. Também em sede de Preliminares, sustenta a ora Recorrente que o Auto de Infração de que trata o Processo Administrativo em tela deve ser declarado NULO, na medida em embasado exclusivamente na "Vistoria Aduaneira Oficial" realizada nos autos do Processo Administrativo n° 11128-002.980/2.009-10. 2.7. Com efeito, Egrégio CARF a legislação de regência veda expressamente a realização de VISTORIA ADUANEIRA quanto os bens não mais se encontram no Recinto Alfandegado, o que é a hipótese dos autos, vez que o extravio do Container deu-se em 09.03.2.009, enquanto que a Vistoria Aduaneira Oficial foi realizada somente no dia 08.05.2.009. Veja-se, nesse sentido, a orientação contida no artigo 650, parágrafo 30, do Decreto n° 6.759/2.009, vigente à época dos fatos: "Artigo 650 — A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência da avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Parágrafo 3° - NÃO SERÁ EFETUADA VISTORIA APÓS A SAÍDA DA MERCADORIA DO RECINTO DO DESPACHO. 2.8. Ora, na questão posta nos autos, os próprios Agentes Fazendários confirmam que nada havia a ser vistoriado, na medida em que as mercadorias acondicionadas no Container "DAYU 422.139-5" já haviam sido FURTADAS em 09.03.3.02009, conforme consta do Termo de Ocorrência e Constatação n° 03/2.009 anexados aos autos, cujo teor segue abaixo reproduzido: Contudo, entendo sem fundamento as conclusões lançadas, uma vez que o dispositivo citado alcança hipótese na qual foi realizada a conferência e liberada a mercadoria, havendo o efetivo despacho aduaneiro, não sendo mais possível realizar a vistoria nesse momento, o que claramente não é a situação dos autos, na medida em que não houve qualquer conferência e liberação prévia das mercadorias extraviadas, conforme ressaltado pela própria Recorrente em sua impugnação: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 3.37. Verifica-se, assim, como restou acima demonstrado, que na questão posta nos autos, quando do furto/roubo das mercadorias acondicionadas no Contêiner "DAYU 422.139-5", destino final ao exterior (TRANSBORDO PARA BUENOS AIRES/ARGENTINA), não restou caracterizado o fato gerador do Imposto de Importação, e tampouco haveria despacho aduaneiro de mercadorias importadas para o Brasil, razão pela qual, não há embasamento legal para exigência de recolhimento dos tributos de que trata a Notificação de Lançamento emitida nos autos do Processo administrativo de que se cuida. o mesmo se aplicando com referência ao IPI, bem como, ao PIS/COFINS de que trata a Lei n° 10.865/2.004 (artigo 4°, inciso I). Sendo assim, a vistoria aduaneira realizada buscou apurar quem era responsável pela guarda ou movimentação e não tomou os cuidados necessários, dando causa à perda da mercadoria. A Recorrente declarou que os contêineres estavam depositados no recinto alfandegado, sob sua custódia. Desta feita, restando incontroverso que a Recorrente era a depositária dos bens, não há que se falar em nulidade. A Recorrente defende ainda que o processo administrativo em tela encontra-se maculado por vícios formais insanáveis, em face do comprovado cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não haveria embasamento legal para exigência de tributos junto ao depositário, nem justificativa para o indeferimento do Pedido de Diligências/Provas formalizado em sua impugnação: 2.10. Registre-se, ainda, em sede de Preliminares, que o R.Acórdão Recorrido jamais ter indeferimento sumariamente o Pedido de Diligências/Provas formalizado pela ora Recorrente na Impugnação Vestibular, vez que, ao contrário do alegado na fundamentação do referido Acórdão, restaram plenamente atendidas as disposições contidas nos artigos 16 a 19 do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações. Mais uma vez, razão não lhe assiste. Primeiramente, não houve indeferimento sumário e sim ausência de justificativa para atender solicitação dispensável de produção de provas, conforme esclarecido pela instância de piso, tendo em vista tratar-se de pedido de realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos pela própria Recorrente: Considera-se não formulado o pedido de diligência ou de perícia que não especifique o motivo que o justifica ou os quesitos a serem respondidos. Por outro lado, mesmo que o pedido tivesse observado os requisitos formais, não haveria motivo para deferi-lo, face a sua evidente prescindibilidade. Ora, como é cediço, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos elementos capazes de demonstrar suas alegações, conforme definido no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972 , combinado com o § 4º desse mesmo artigo. art.16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) g.n. Assim sendo, admitir a realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos ao processo seria admitir a realização de perícia prescindível e, consequentemente, em conformidade com o art. 18, caput, do PAF, indefiro o pedido de perícia por considerá-la prescindível para a solução do litígio administrativo. Paralelamente, verifica-se que a Recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, com a demonstração de conhecimento de todas as peças e etapas do processo, sem que restasse configurado prejuízo à elaboração de nenhuma manifestação. Portanto, nenhum dos argumentos apresentados evidenciam qualquer nulidade. Mérito Na forma da autuação, em 05/03/2009 o contêiner com as mercadorias extraviadas (artigos de áudio e vídeo) adentrou o recinto alfandegado de titularidade da Recorrente, com peso de 13.710 kg segundo ticket de entrada, lacrado com os selos de origem, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios avarias. As mercadorias seriam posteriormente embarcadas em outro navio, que não possuía previsão de atracação junto ao Porto de Santos, com destino a Buenos Aires-Argentina. Em 13/03/2009, atendendo à solicitação da Guarda Portuária, que denunciava movimentação suspeita de contêiner, a fiscalização da RFB compareceu recinto para averiguação, sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Constatação n° 03/2009. Na ocasião, quando da :abertura do cofre de carga, na presença de representantes do Terminal e da GPORT, verificou-se o contentor vazio e com lacres apenas do recinto alfandegado, sendo encontrados somente cartazes de áudio e vídeo da marca Pioneer, coincidentes com o declarado em fatura. Foi realizada repesagem que acusou o peso líquido de 200 Kg. Em 30/04/2009, restou comunicado aos interessados que a Vistoria Aduaneira ex-officio, seria realizada em 08/05/2009. A vistoria aduaneira foi realizada em 08/05/2009. Neste ato, foi solicitada a exposição do cofre de carga, para verificação formal. Na oportunidade, o representante do Terminal declarou que, atendendo pedido do representante do armador, o mesmo havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Diante dos fatos, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência das infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da Vistoria Aduaneira, com o objetivo de verificar a ocorrência de avaria e/ou extravio, identificar o responsável, pelo extravio, e apurar o crédito tributário dele exigível, concluindo-se que no momento do furto os bens estavam sob a guarda e Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 custódia da autuada, e, em razão disso, foi imputada a responsabilidade ao Depositário IPA RODRIMAR. Entrementes, consta dos autos ter sido apurado que o contêiner foi retirado das instalações da Recorrente em 09/03/2009, retornando "vazio" no dia seguinte, possivelmente pela atuação de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que permitiram a entrada e saída de um caminhão pelos portões. A apuração da responsabilidade deveria ser realizada por meio do procedimento de Vistoria Aduaneira, extinto posteriormente com a edição da Lei no 12.350/2010, então regulamentado pelo então vigente Decreto no 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro): Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Assim, de pronto, observa-se que o extravio de um contêiner com mercadorias importadas, é motivo suficiente para abertura do procedimento de vistoria aduaneira. Como regra, a responsabilidade é de quem deu causa ao extravio, sendo que no presente caso a responsabilidade decorre da simples materialização deste evento. A responsabilização objetiva no que tange a infrações, porquanto o dever de reparar (ou responder) pelo dano independente da existência de culpa, bastando a configuração do dano e nexo causal”. Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela Recorrente. A Recorrente defende ainda que não se trata de simples extravio de mercadorias, mas de furto por intermédio de ação desenvolvida por uma Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 quadrilha organizada, a configurar hipótese de caso fortuito ou de força maior, alheio a sua vontade, como excludentes de responsabilidade. No entanto, ressalta-se não se tratar de furto propriamente dito. Além disso, conforme esclarecido pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, em processo da mesma Recorrente, inclusive nesta hipótese, o furto de carga sob sua guarda não constituiria automaticamente caso fortuito ou motivo de força maior: É que a responsabilidade do depositário aduaneiro abrange exatamente os cuidados de proteção da carga armazenada, naqueles casos em que a causa da falta da mercadoria pudesse ser evitada por medidas da depositária, como os casos de perda, extravio ou roubo. Tais eventos, ainda que possam conter algum grau de fortuidade, dependem, em maior grau, das ações preventivas da depositária. Trata-se do chamado risco implícito. Diferentemente, o evento fortuito puro ou de força maior que pudesse excluir a responsabilidade da recorrente seria aquele raro e prevalecente, tais como tragédias coletivas, fenômenos climáticos avassaladores, contra os quais as ações preventivas da depositária seriam inúteis. (Acórdão nº 3201004.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/08/2018) Por pertinente, cumpre registrar que além dos processos submetidos a minha relatoria, em rápida pesquisa no site do CARF foram encontrados pelo menos três outros processos nos quais esta mesma empresa figura como Recorrente, e em todos os casos, de anos distintos a defesa atribui a ocorrência à ação criminosa de terceiros: - Processo nº 11128.002610/2009-74 - Roubo transit time em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.004024/2009-64 - Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.006960/2008-29 - Roubo transit time em 2008 Notificada da decisão, a autuada apresentou Recurso Voluntário de fls. 252- 283para reforçar seus argumentos trazidos em sede de impugnação, como o cerceamento de defesa, reafirmando sua condição de vítima de uma quadrilha que praticam furtos em recintos alfandegados, a ausência de relação de depositário frente à Fazenda Pública, ausência de dano à Fazenda Pública já que a mercadoria é de propriedade do depositante e acrescenta a necessidade de se reconhecer a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º § 1º da Lei nº 9.873/1999, na medida em que o presente processo permaneceu paralisado por mais de 7 (SETE) anos sem que houvesse o julgamento de primeira instância. - Processo nº 11128.006499/2008-12- Roubo transit time em 2008 O roubo da carga ocorreu em área contígua ao Porto de Santos, portanto em zona primária de fiscalização, a qual deveria ser área de atuação ininterrupta da fiscalização. Foi apresentado excludente de sua responsabilidade pelo extravio através do Boletim de Ocorrência n° 1375108, lavrado pela Delegacia de Policia Sede de Mongaguá, nos termos do artigo 595, caput, do Decreto n° 4.543/2002. - Processo nº 11128.002445/200527- Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2005 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 Inconformada, a Autuada impugnou o feito em que alegou, resumidamente, que: c) não se trata de mero extravio do contêiner, mas de furto da carga por parte de uma quadrilha organizada, sendo situação de caso fortuito ou força maior, conforme entendimentos jurisprudenciais. Ainda que não se questione a veracidade do relato no tocante à prática criminosa, a sucessão de episódios semelhantes ao longo dos anos afasta qualquer imprevisibilidade, não sendo possível afirmar tratar-se de ocorrência alheia ao controle da Recorrente. Ao contrário, o que se percebe é que não foram adotadas cautelas imprescindíveis para a guarda das mercadorias, especialmente no que tange aos riscos mais do que inerentes ao exercício de sua atividade. Sobre a responsabilidade do depositário, transcreve-se excerto do voto proferido pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior no Acórdão nº 3301- 007.154 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: (...) A responsabilidade do depositário como recinto alfandegado decorre de lei. Em casos de extravios de mercadorias ou contêiner, como no caso, há imputação de sanções não por conta de uma relação contratual ou por proteção ao direito de propriedade, mas sim por uma questão de interesse público, de controle aduaneiro e de dano ao erário. ... A responsabilidade do recinto alfandegado perante à Administração Pública decorre da própria atividade desenvolvida. Referida atividade requer extrema responsabilidade e não é realizada por qualquer armazém, mas apenas por aqueles expressamente autorizados pela Secretaria da Receita Federal através de atos de alfandegamento, e esses depositários passam a ter exclusividade no recebimento de cargas importadas, constituindo um direito que lhes garante a movimentação e remuneração das mesmas. Assim, resta demonstrado o embaraço à fiscalização, bem como a não localização do contêiner, a atrair o sancionamento. No tocante à alegação de que a exigência dos juros moratórios à taxa Selic é inconstitucional, entendo não ser o controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo consoante, destacando-se as seguintes súmulas sobre a matéria: "Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005155/2009-69 Finalmente, restou plenamente demonstrado que os elementos disponíveis nos autos são suficientes para o julgamento da presente lide, sendo desnecessária a diligência solicitada. Ademais, devidamente motivada e justificada a autuação, recai ao autuado o ônus probatório de fato constitutivo de seu direito ou de fato impeditivo, modificativo ou ainda extintivo em relação a não ter praticado a infração que lhe foi atribuída, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13889.720013/2020-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão parcial de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarado no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2003-006.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão parcial de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarado no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.

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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão parcial de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarado no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 00 13 /2 02 0- 54 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.051 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720013/2020-54 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/47): Trata o presente de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 27/31) relativa ao exercício 2018, ano-calendário 2017, que resultou na apuração de imposto suplementar de R$ 1.806,69, sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foi apurada a seguinte infração: Cientificado do lançamento em 23/12/2020 (fl. 33), a contribuinte apresentou, em 08/01/2020, por seu procurador, a impugnação de fls. 4/5, na qual alega, em síntese, que o valore contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas recebidas por portador de moléstia grave. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 28/01/2021 (fls. 53), a contribuinte, em 23/02/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 66), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que pela entrega da declaração original cumpriu com sua obrigação tributária e que, por lapso, ao promover a retificação da declaração de ajuste, excluiu parte dos rendimentos tributáveis por ser portadora de doença grave, não tendo assim a intenção de lesar o Fisco. No mérito, alega que diante do erro de fato cometido com a entrega da declaração retificadora, deverá ser procedida a liquidação do saldo do imposto devido com os recolhimentos já realizados quando da entrega da declaração de ajuste original. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/65 e 67/73. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 78), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.051 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720013/2020-54 Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator Da omissão de rendimentos apurada – da declaração retificadora regularmente apresentada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 20.432,11, constatada em sede de revisão da DAA/2018 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para a liquidação do débito fiscal apurado, uma vez que o imposto devido já foi recolhido quando da entrega da DAA original. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 44/47) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 28/31), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, pugnando pela liquidação do débito apurado, porquanto já promoveu o pagamento do imposto devido quando da entrega da DAA original, não se insurgindo contra a omissão de rendimentos propriamente dita, portanto incontroversa, tornando-se definitiva no particular – me convenço do acerto da decisão recorrida. De fato, no que tange à DAA retificadora regularmente apresentada, indene de dúvida que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001 – tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com a DIRF apresentada pela fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular – portanto sem reparos a decisão recorrida no particular. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, segundo o art. 787 do RIR/99, devendo o contribuinte responder pelas declarações inexatas e omissões de rendimentos, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, ao teor do art. 841, III e VI do RIR/99. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pela fonte pagadora, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos, cuja situação não se nega – decorrente da ausência de declaração parcial dos rendimentos da ativa recebidos, no valor de R$ 20.432,11, e indevidamente considerados como isentos em face da moléstia grave que lhe acometera – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado, acrescido dos encargos legais de praxe. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, como já dito, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, levando-se em conta, por pertinente, que o registro e/ou declaração Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.051 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720013/2020-54 incorreta dos rendimentos tributáveis recebidos irá influenciar diretamente a apuração do imposto devido, afastando assim eventual hipótese de mero erro de preenchimento da declaração de ajuste a justificar a retificação de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN. Cabe salientar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu pagamentos anteriores apurados na DAA original (fls. 68/73), devendo tais valores relacionados com os rendimentos omitidos, se ainda subsistentes, ser imputados com o crédito tributário quanto da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento incontroverso e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720490/2014-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração que foi lavrado por servidor competente nos termos da legislação de regência, com identificação do sujeito passivo e considerando, ainda, que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados ao contribuinte, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em nulidade do lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988.
Numero da decisão: 1003-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INOCORRÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração que foi lavrado por servidor competente nos termos da legislação de regência, com identificação do sujeito passivo e considerando, ainda, que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados ao contribuinte, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em nulidade do lançamento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 90 /2 01 4- 59 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do Acórdão nº 16-67.146 prolatado, em 26 de março de 2015, pela 15ª Turma da DRJ/SPO que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Da Notificação “O processo refere-se à Notificação de Lançamento, fls. 20 a 23, relativa ao ano calendário de 2009. O valor do imposto suplementar calculado, sujeito à multa de ofício de 75%, foi de R$ 14.425,88. Sem saldo de imposto declarado pelo contribuinte. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl(s). 49 a 50. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 96.338,46 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 607,33. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 16/12/2013. A ciência pelo contribuinte ocorreu em 30/12/2013, fl 51. O mesmo ingressou com a impugnação de fls. 2 a 16, em 29/01/2014, alegando, em síntese: O lançamento é nulo por não se enquadrar em qualquer dos permissivos legais do art. 841 do RIR, além da Notificação de Lançamento sequer fazer menção a qual dispositivo legal enquadra-se o crédito tributário. O lançamento fere o princípio da dignidade humana e o dever do Estado de garantir ao contribuinte uma existência material mínima. Os valores recebidos decorrem de proventos de aposentadoria, mediante processo administrativo do próprio órgão previdenciário. Caso recebesse os proventos de aposentado da forma correta, não haveria a incidência de imposto de renda, porquanto os rendimentos estariam abaixo da faixa de tributação. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 Outras Informações Consta nos autos: Declaração de Ajuste Anual às fls. 53 a 57. O contribuinte informou o valor de R$ 96.338,46, como rendimento isento e não tributável. Consulta DIRF, fl. 73.” Por sua vez, a 15ª Turma da DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 NOTIFICAÇÃO FISCAL Quando a notificação fiscal é instruída com os fundamentos fáticos e normativos, determinando o montante devido e a penalidade aplicável, identificando o sujeito passivo, lavrada por servidor competente e ao contribuinte é concedido direito e oportunidade de apresentar defesa e documentos e provas relacionados ao pleito nela contido, não se configura a nulidade do lançamento fiscal. RAZOABILIDADE E JUSTIÇA DA LEGISLAÇÃO. Ao agente da Administração Pública não cabe perquirir a razoabilidade e a justiça dos dispositivos legais e normativos, somente cumprir e respeitar as leis em vigor por força do ato administrativo vinculado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com o seguintes argumentos: “(...) c) Das razões do inconformismo 6.Restou assim a ementa da decisão ora impugnada, vejamos: (...) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 7. Com efeito, repisa-se que em 08/05/2009 o contribuinte recebeu do Instituto Nacional da Previdência Social a carta de concessão de sua aposentadoria com a memória de cálculo informando que lhe fora concedido a aposentadoria por tempo de contribuição, requerida aos 31/07/2003, com renda mensal de R$ 1.314,89 (hum mil trezentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), conforme se denota em cópia anexa. 8. Em decorrência da concessão da aposentadoria, fora-lhe creditado o importe de R$ 89.404,59 (oitenta e nove mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) referente ao período de pagamento de 31/07/2003 a 30/04/2009, conforme se verifica em cópia de notificação encaminhada pela Previdência Social em 26/11/2009, nos termos do documento anexo. 9. Nisso, em 09/02/2010, o contribuinte recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda, porém lá constava o valor de R$ 96.339,46 (noventa e seis mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) como sendo rendimentos tributáveis, conforme se verifica em documento anexo. 10. Irresignado, em 25/03/2010, o contribuinte procurou a agência do INSS em Atibaia/SP, e apresentou junto aquele órgão um requerimento solicitando a correção do comprovante de rendimentos encaminhado pela Previdência Social, para fazer constar que o valor recebido de R$ 96.338,46 (noventa e seis mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) tratava-se de rendimentos não tributáveis, porquanto oriundos de proventos de aposentadoria, conforme se verifica em cópia de documento anexo. 11. Ato contínuo, o contribuinte ao proceder com a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do ano exercício de 2010 - ano calendário de 2009, informou ao Fisco o recebimento do importe de R$ 96.338,46 (noventa e seis mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), no campo 'Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço', como sendo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme se verifica em cópia de declaração anexa. 12. Ocorre que, em 30/09/2013 o recorrente recebeu um Termo de Intimação Fiscal, para que comparecesse à Agência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, a fim de prestar esclarecimentos relativos à sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano de 2010 - ano calendário de 2009, conforme se verifica em documento anexo (...) 13. Com efeito, o contribuinte compareceu, no prazo assinalado, na Secretaria da Receita Federal de seu domicilio, e apresentou seus esclarecimentos, informando, em síntese, que os valores recebidos da Previdência Social decorriam de proventos de aposentadoria, mediante processo administrativo próprio junto ao órgão previdenciário, argumentando, inclusive, caso recebesse os proventos de aposentadoria de forma correta, ou seja, mês a mês, e desde o pedido de aposentadoria junto ao INSS, não haveria incidência de imposto de renda, conforme se verifica no Termo de Atendimento n. 2010/10000147689 anexo. 14. Entretanto, em 30/12/2013 o contribuinte fora intimado do Lançamento de Ofício do Imposto de Renda de Pessoa Física, Declaração n. 08/36.608.876, ano exercício de 2010 - ano calendário de 2009, no importe de R$ 30.154,41 (trinta mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), devido a rendimentos oriundos e recebido do trabalho tendo como fonte pagadora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme se verifica em cópia da notificação. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 15. Por não concordar com a cobrança de imposto de renda o contribuinte apresentou sua impugnação junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de seu domicílio, sendo que, por decisão datada de 26/03/2015 restou julgado improcedente as razões de seu inconformismo, mantendo-se, incólume o lançamento do crédito tributário. 16. Dessarte, insiste o recorrente que admitir a incidência do imposto sobre a quantia global paga em atraso, sem que se faça a apropriação de cada parcela devida no mês a que se refere, proporcionaria ao Estado aproveitar-se da torpeza do mau pagador (INSS) em prejuízo do credor, que não deu ensejo aos atrasos de pagamento do órgão previdenciário, afrontando, assim, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. d) Do recebimento acumulado de proventos de aposentadoria 17. É importante repisar que, o crédito recebido pelo recorrente da Previdência Social, no importe de R$ 89.404,59 (oitenta e nove mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), refere-se/ao período de pagamento de 31/07/2003 a 30/04/2009, e fora disponibilizado em 30/11/2009, conforme se verifica no Informativo de Sistema de Pagamento de Benefícios em Meio Alternativo encaminhado pelo órgão previdenciário. 18. Nisso, naquela época não vigora no ordenamento jurídico pátrio as alterações introduzidas na Lei nº 12.350, de 2010 junto a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo que, a incidência do imposto de renda, se houvesse, seria calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, prestigiando, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade. 19. Com efeito, sustenta a decisão ora atacada que (fls. 78): Com se vê não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de Ia de janeiro de 2010 (...) Desta forma, e não estando presentes no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2009, de aplicação da nova sistemática introduzidas pela Medida Provisória n°- 497/2010. 20. Todavia, o artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) - Decreto 85.450/1980 prevê que "os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem". 21. Ademais, o próprio artigo 106, II, 'b', do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) 22. Nisso, se os valores devidos pelo cidadão ao Fisco, considerados mês a mês, não superavam o limite de Imposto de Renda estabelecido legalmente na época, não é possível a retenção de imposto quando do recebimento desses valores acumuladamente, sob pena de afronta ao princípio constitucional da igualdade em relação aos cidadãos com mesma renda e que tiveram o benefício deferido administrativamente, não se sujeitado à retenção de Imposto de Renda, dado que o valor de seus benefícios estava enquadrado dentro do limite de isenção. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 23. Ademais, admitir o pagamento de imposto, no caso em análise, representaria incompreensível punição ao cidadão por ingressar judicialmente contra a omissão da autarquia previdenciária, que deixara de conceder, a tempo e modo, o que era devido ao cidadão por direito. 24, Nesse particular, a interpretação de nossos Tribunais sobre a não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, é anterior até mesmo a edição da Medida Provisória 4797/2010 que se converteu em Lei adequando-se ao entendimento firmado na jurisprudência, senão vejamos: (...) 26. Por essas razões, o contribuinte manifesta seu inconformismo com o Lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física ano de calendário 2010 - ano de exercício 2009, no importe de R$ 30.154,41 (trinta mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), pois, repisase, admitir-se a incidência do imposto sobre a quantia global pago em atraso, sem que se faça a apropriação de cada parcela devida no mês a que se refere, trata-se verdadeiramente de confisco, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual, requer quer seja anulado o lançamento, ser medida de inteira Justiça. 27. Como mencionado, o valor recebido pelo recorrente e declarado como isento no IRPF 2010/2009 refere-se ao período de pagamento de proventos de aposentadoria de 31/07/2003 a 30/04/2009, conforme se verifica na cópia de notificação encaminhada pela Previdência Social em 26/11/2009, quando da concessão da aposentadoria, nos termos do documento anexo. 28. Nesse sentido, convém colacionar a decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, senão vejamos: 29. Importante destacar que, o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, diante da multiplicidade de recursos que cuidavam do tema, determinou a suspensão do julgamento dos recursos especiais sobre a matéria, e após analisar o caso, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deveria ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores teriam sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, senão vejamos: (...) 30. Dessarte, restou pacificado o entendimento que o art. 12 da Lei 7.713/88 não fixava a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência, sendo que, por isso, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, porém o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual, a reforma da decisão que julgou improcedente a impugnação diante das decisões judiciais acima colacionadas, e nos termos do artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) - Decreto 85.450/1980, e artigo 106, II, 'b', do Código Tributário Nacional, para que o cálculo do imposto considere período de pagamento dos proventos de aposentadoria de 31/07/2003 a 30/04/2009, por ser medida de incomensurável Justiça! 30. Dessarte, restou pacificado o entendimento que o art. 12 da Lei 7.713/88 não fixava a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência, sendo que, por isso, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, porém o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual, a reforma da decisão que julgou improcedente a impugnação diante das decisões judiciais acima colacionadas, e nos termos do artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) - Decreto 85.450/1980, e artigo 106, II, 'b', do Código Tributário Nacional, para que o cálculo do imposto considere período de pagamento dos proventos de aposentadoria de 31/07/2003 a 30/04/2009, por ser medida de incomensurável Justiça! Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 e) Da nulidade do lançamento de ofício 31. Superada a questão acima, o que se admite apenas a a título de argumentação, insiste o contribuinte que o lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física é nulo de pleno direito, porquanto não revestido na forma prevista em Lei pois não se enquadra nos termos previstos no art. 841 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, senão vejamos: (...) 32. Nesse particular, não se vislumbra qualquer dos permissivos legais para o lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, sendo que, a Notificação de Lançamento sequer faz menção a qual dispositivo legal enquadra-se a crédito tributário, razão pela qual, a declaração de nulidade do Lançamento é medida que se impõe, diante da ausência de previsão legal. 33. Importante dizer que, o contribuinte fora intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento Termo de Intimação Fiscal, esclarecimentos relativos à sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 2010, ano calendário - 2009, conforme se verifica em documento anexo. 34. E nisso, o contribuinte compareceu, no prazo assinalado, à Secretaria da Receita Federal, e apresentou seus esclarecimentos, informando, em síntese, que os valores recebidos da Previdência Social decorreram de proventos de aposentadoria, mediante processo administrativo próprio do órgão previdenciário, argumentando, inclusive, que caso recebesse os proventos de aposentadoria da forma correta, ou seja, a partir do requerimento de aposentadoria realizado em 31/07/2003, não haveria a incidência de imposto de renda, porquanto os rendimentos estariam abaixo da faixa de tributação, conforme se verifica no Termo de Atendimento n. 2010/10000147689, recebido em 22/10/2013, documento anexo. 35. Desse modo, diante da ausência de qualquer dos permissivos legais para o lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, e uma vez que o contribuinte prestou os esclarecimentos necessários, no prazo assinalado, e não há qualquer informação dando conta que os esclarecimentos foram insatisfatórios, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento de ofício, exonerando o contribuinte de quaisquer valores indicados no demonstrativo de crédito tributário. f) Nulidade do auto de infração por agressão ao princípio da dignidade humana e o dever do Estado de garantir ao contribuinte uma existência" material mínima. 36. Convém dizer ainda que o recorrente contribuiu para a Previdência Social durante 31 (trinta e um) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, sendo que, o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado em 31/07/2003, somente fora concedido em 08/05/2009, conforme se verifica em Carta de Concessão encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anexo. 37. Com efeito, a ineficácia do órgão previdenciário em conceder o requerimento do contribuinte, que reconhecidamente fazia jus aos proventos da aposentadoria, não pode constitui fonte de receita da administração pública que integra. 38. Com o devido respeito, admitir-se a incidência do imposto sobre a quantia global pago em atraso, sem que se faça a apropriação de cada parcela devida no mês a que se refere, proporcionaria ao Estado aproveitar-se da torpeza do mau pagador em prejuízo do credor, que não deu ensejo aos atrasos de pagamento do órgão previdenciário. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 39. Por isso, entende o contribuinte que cabe ao Julgador dessa defesa administrativa, na qualidade de representante estatal, examinar a questão e julgá-la com base na interpretação benéfica ao contribuinte, calcada em um dos substanciais princípios que fundamentam a Constituição Federal: a dignidade da pessoa humana. (...) 44.Logo, o crédito tributário não pode sacrificar ocontribuinte de modo a retirá-lo do direito de subsistir em uma vida digna, poistal ato, se mantido, revela a inobservância de um dos ditames e fundamentos daConstituição Federal. Para que o Estado cumpra seu dever fundamental derespeitar o ser humano - contribuinte e cidadão - deve ele limitar a aplicação desanções pecuniárias que retirem a garantia de um patamar existencial mínimo. (...) 46. Dessa forma, o contribuinte roga ao douto Julgador para que se observe, no caso sob ótica, os ditames da lei, devendo, por isso, eventual crédito tributário ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, prestigiando, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade. g) Do desconto dos valores necessários ao recebimento dos proventos de aposentadoria. 47.Por fim, o lançamento de ofício não poderá prevalecer, pois deixou de considerar as despesas que o contribuinte teve para receber os proventos de aposentadoria, e nisso prevê o art. 12 da Lei 7.713/1988 que: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização 48. Com efeito, o recorrente teve despesas com advogados para obter êxito e conseguir sua aposentadoria, sendo que, teve de arcar com o importe de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) a título de honorários advocatícios, conforme se verifica em recibo anexo, valores estes que deverá ser diminuído do total de rendimentos, por expressa previsão legal. h) Dos requerimentos 49. Diante de todo o exposto, requer-se: i) seja conhecida o presente recurso voluntário, considerando que o contribuinte recebeu a intimação via postal com a notificação da decisão que julgou improcedente a impugnação em 23/04/2015,portanto, dentro do prazo previsto assinalado na própria notificaçãoSECAT 621/2015; ii) no mérito, reforma da decisão que julgou improcedente aimpugnação, diante das decisões judiciais acima colacionadas, e nos termos do artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) -Decreto 85.450/1980, e artigo 106. II. 'b'. do Código Tributário Nacional, e art. 12 da Lei 7.713/88 que não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência, sendo que, por isso, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, porém o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos, para que o cálculo do imposto considere período de pagamento dos proventos de aposentadoria de 31/07/2003 a 30/04/2009,por ser medida de incomensurável Justiça! Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 iii) superada a questão acima, o que se admite apenas a título de argumentação, que seja reconhecida a nulidade do lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, diante da ausência de qualquer dos permissivos legais, uma vez que o contribuinte prestou os esclarecimentos necessários, no prazo assinalado, e não há qualquer informação dando conta que os esclarecimentos foram insatisfatórios; iv) que seja reconhecida a nulidade do auto de infração por agressão ao princípio da dignidade humana e o dever do Estado de garantir ao contribuinte uma existência material mínima, porquanto eventual crédito tributário deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, prestigiando, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade. v) que seja EXTINTO O DÉBITO TRIBUTÁRIO lavrado em seunome, excluídas inclusive as penalidades, a cobrança de juros demora e atualização monetária e, por consequência, seja revertida adecisão contida na Notificação Lançamento, acolhendo-se a presenteManifestação de Inconformidade, como medida de inteira JUSTIÇA. vi) alternativamente, que seja descontado as despesas que orecorrente teve com advogados para a concessão de sua aposentadoria,no importe de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) a títulode honorários advocatícios, valor este que deverá ser diminuído do total de rendimentos, por expressa previsão legal.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento, de e- fls. 20 a 23, relativo ao ano calendário de 2009. O valor do imposto suplementar calculado, sujeito à multa de ofício de 75%, foi de R$ 14.425,88. A notificação decorreu da constatação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 96.338,46 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 607,33. O acórdão de piso manteve o lançamento e a Recorrente apresentou recurso voluntário demonstrando seu inconformismo. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente alegou que lançamento é nulo por não se enquadrar em qualquer dos permissivos legais do art. 841 do RIR, além da notificação de lançamento sequer fazer menção a qual dispositivo legal enquadra-se o crédito tributário. Além disso, sustenta a Recorrente que lançamento fere o princípio da dignidade humana e o dever do Estado de garantir ao contribuinte uma existência material mínima. Contudo, tais argumentos não se confirmam. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração (e-fls. 20-24), não havendo vício que enseje a sua nulidade. Abaixo segue reproduzido parte do auto de infração onde constam os dispositivos legais que fundamentam o procedimento adotado: Importante mencionar, também, que o auditor indicou os documentos examinados na ação fiscal e discriminou os valores utilizados para o cálculo da multa aplicada, não havendo se falar em violação do princípio da dignidade humana e o dever do Estado de garantir ao contribuinte uma existência material mínima. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Assim, adoto os fundamentos do acórdão recorrido como complemento às minhas razões de decidir: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 “O contribuinte em sua defesa alega que a Administração Fiscal não pode cobrar valores sem especificar os fundamentos legais. Todavia, verificando a Notificação de Lançamento, fl. 21 dos autos, consta o seguinte enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Assim, consta da notificação, especificamente à fl. 21, o enquadramento legal que embasou o lançamento da infração de omissão de rendimentos. Ademais, o lançamento revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, quais sejam: a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora; a determinação da matéria tributária; a determinação do montante devido; a identificação do sujeito passivo; a proposição da penalidade aplicável cabível; a lavratura ocorreu por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim, permitindo a defesa do contribuinte. Portanto, a Autoridade Fiscal agiu em conformidade com o que determina a legislação, não havendo que se falar em ofensa a qualquer direito ou garantia constitucional do contribuinte. É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido à contribuinte com abertura de prazo para apresentação de impugnação ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência da contribuinte de todos os demais atos processuais. A respeito das alegações de preceitos razoáveis e justos, expendidas ao longo da impugnação, há que se destacar que um dos princípios basilares da Administração Pública é o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, obrigando-o a cumprir e respeitar as leis em vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato administrativo vinculado, não cabendo ao agente da Administração Pública perquirir a razoabilidade ou não de dispositivos legais e normativos”. Resta claro, portanto, que a Recorrente teve pleno conhecimento dos fatos que embasaram o lançamento e que pôde exercer plenamente o seu direito de defesa através da apresentação de Impugnação e de Recurso Voluntário, não cabendo o acolhimento do cerceamento por ela alegado. MÉRITO Já nas alegações meritórias, a Recorrente aduz que os valores recebidos decorrem de proventos de aposentadoria, mediante processo administrativo do próprio órgão previdenciário e que, caso recebesse os proventos de aposentado da forma correta, não haveria a incidência de imposto de renda, porquanto os rendimentos estariam abaixo da faixa de tributação. Neste contexto, discordo da autuação e da decisão recorrida, pois acredito que a Recorrente encontra-se arrazoado no sentido de que seja utilizado o regime de competência ao apurar o imposto devido por ocasião do recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 Como razões de decidir, utilizo-me do acórdão de nº 2201-005.584, desta turma de julgamento, proferido pela Conselheira Débora Fófano dos Santos, datado de 09 de outubro de 2019, cujos trechos relacionados, transcrevo a seguir: “(...) A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Isto porque, conforme relatado, a Recorrente, cm sua declaração de ajuste anual, incluiu o RRA referente à complementação de aposentadoria no campo "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular". Para tanto, utilizo-me, com a devida vénia, como razão de decidir o voto da ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, no Acórdão n° 2202- 005.072, em sessão de 9 de abril de 2019, nos seguintes termos: O artigo 12 da Lei n° 7.713 do 1988 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) n° 497. de 27 de julho de 2010. posteriormente convertida na Lei n° 12.350 de 2010, acrescentou o artigo I2-A à Lei 7.713 de 1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, c calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 A MP n° 670. de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88. eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei cm questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11 03 2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos á incidência do art. 12-A da Lei 7.713 1988. na redação dada pela Lei n" 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, á sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática do art. 543B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, &2º do RICARF, tem-se que os RRAs decorrentes de previdência complementar recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja. aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se. assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. A título exemplificativo, confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇA DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Relativamente ao ano-calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar, decorrentes de complementação do valor de aposentadoria, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória n° 670, de 2015. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE n° 614.406 RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculados de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo n° 13054.720853/201734, Acórdão n° 2201004.792 2a Câmara /1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de novembro de 2018 - Sublinhas deste voto). Como visto, os rendimentos pagos acumuladamente, até 11/3/2015, por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, na redação dada pela Lei n° 12.350 de 2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo artigo 12, que prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda c considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, tendo em vista que o artigo 12 foi declarado inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o fisco e o próprio CARF, os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente, até 11/3/2015, devem ser tributados pelo regime de competência. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente.” Inclusive, nesse mesmo sentido, cito a recente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância de tais princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede Repercussão Geral pelo STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.(Acórdão nº 9202-010.817, Relator: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Data da Sessão: 29/06/2023). Em suma, os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.224 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720490/2014-59 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de que rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 134DF CARF MF Original

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