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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10269227 #
Numero do processo: 10840.720567/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 1003-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 05 67 /2 01 4- 71 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 04-48.848, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE, em 24 de junho de 2019, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de piso: Da exigência tributária Exige-se do(a) interessado(a) o crédito tributário abaixo: Tal alteração decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF conforme Notificação de Lançamento de fls. 20 e seguintes. Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos No item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação original, foram apuradas as seguintes infrações: Da impugnação O (a) contribuinte, em 21/2/2014, apresenta a impugnação (fls. 2 e seguintes) alegando, em síntese, que: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) II- DO DIREITO DO MÉRITO Conforme relatado acima, o contribuinte foi autuado porque a fiscalização não aceitou os recibos de serviços médicos e odontológicos prestados, o entendimento do fiscal foi no sentido que não teria ficado demonstrado o pagamento, a Delegacia de Julgamento, manteve o auto de infração aplicado pelo fiscal, no entanto, tal entendimento não deve prevalecer por não se tratar da melhor interpretação da legislação vigente, pois vejamos: A exigência que o pagamento seja comprovado através de cheques ou saques bancários idênticos ao valor pago, não encontra qualquer respaldo na legislação. A regra esculpida no artigo citado no acordão para desconsiderar os pagamentos efetuados, não pode ser interpretada com o texto fracionado, pois, vejamos: i. O julgador ao citar o artigo 73, do Decreto 3.000/99 — RIR, destaca do texto a informação que: "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora", além disso, destaca a redação do §1°, que determina: "se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados". i.1. A norma determina que as deduções estão sujeitas a comprovação, não especificando em nenhum momento que tal comprovação se refere a saque em conta corrente ou cheque nominal, portanto, qualquer exigência neste sentido, fere o princípio da legalidade. i.2. Com referência a regra prevista no parágrafo primeiro, referente a glosa de valores exagerados, conforme já alegado na impugnação, as despesas representam menos de 10% (dez por cento) do total dos rendimentos auferidos, sendo assim, considerando o custo da saúde no Brasil, entender que este percentual seria muito elevado, podendo, portanto, ser glosado, caracteriza verdadeira afronta ao artigo 6° da Constituição Federal: Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Ora se a União não garante uma saúde de primeiro mundo, pois, se a pessoa depender do SUS morrerá na fila até ser atendido, então, não pode haver restrição de gastos com saúde, ainda mais quando a base para tal restrição são apenas suposições. ii. Além do acima exposto, o julgador a quo, também, citou o artigo 80, III, do Decreto 3.000/99, destacando a seguinte redação: "limita-se a pagamentos especificados e comprovados", sendo que, pelas boas práticas de interpretação, não é possível analisar um inciso apenas por parte do seu texto, ou seja, é necessária a verificação de toda a redação, pois, após o texto destacado pelo fiscal, consta a seguinte redação: "com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ de quem recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifei). ii.1 . A exegese do inciso acima, quando lida de forma completa, deixa claro que o legislador em nenhum momento exige qualquer comprovação do pagamento por cheque ou por saque bancário no valor idêntico ao débito pago, pelo contrário, o restante da redação determina a comprovação através dos dados do prestador de serviços, informando que o cheque seria substituto do comprovante, que neste caso, a lei refere-se ao recibo. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 Destarte, a citação das normas para dar suporte a manutenção do auto de infração não pode prosperar, visto que, conforme acima especificado, a interpretação foi realizada de forma completamente distorcida, sendo que, os recibos são documentos hábeis e idôneos para comprovar os serviços prestados, neste sentido e a lei, bem como, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme acórdãos abaixo: (...) Portanto, conforme demonstra a jurisprudência administrativa, acima transcrita, não se nega, obviamente, que as deduções estão sujeitas à comprovação, mas a própria lei limita o Fisco, pois, impõe a comprovação por outros meios, em caráter excepcional. Isto é, apenas na falta dos recibos (ou quando estes não preencherem os requisitos legais) é que a comprovação pode ser exigida mediante a apresentação de outros documentos complementares. Além do acima exposto, em sendo apresentados recibos que comprovam a prestação dos serviços, tais documentos não podem ser descartados, mediante a ilação do fiscal que tais documentos não são idôneos, pois, para praticar tal ato, ele deveria ter demonstrado a inidoneidade dos documentos apresentados, o que não aconteceu, ou seja, a glosa teve como suporte apenas a não apresentação de cheques que comprovassem o pagamento ou saques no mesmo valor do pagamento efetuado, sendo que, tal exigência não consta na lei. Certo é que, a boa-fé é presumida, enquanto a má fé precisa ser comprovada. E não o contrário. (...) Destarte, como a recorrente apresentou os recibos dos profissionais que lhe prestaram serviços, sendo que todos os recibos estão em perfeita consonância com a legislação vigente, o pagamento realizado em moeda corrente, só poderia ser descaracterizado se o requerente não tivesse rendimentos suficientes para arcar com os gastos, ou os recibos fossem de valor muito elevado e que consumissem a maior parte da sua renda, situações que não ocorreram, além disso, todos os pagamentos dos serviços prestados foram feitos em parcelas, sendo o valor individual de cada parcela bem pequeno, neste caso, passível de pagamento em espécie. Portanto, fica muito claro que a exigência da fiscalização fere frontalmente o princípio da legalidade prevista no artigo 5°, inciso II, da nossa carta magna, que determina: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". (...) Portanto, pela interpretação das jurisprudências alhures transcritas, não resta qualquer sombra de dúvidas que os recibos, quando revestidos das formalidades previstas no artigo 80 o RIR/99, são as únicas provas necessárias para comprovar a prestação de serviço e permitir a utilização da despesa na declaração, sendo que, para a exigência de outras provas caberia a fiscalização ter demonstrado a idoneidade destas provas. Dessa forma, podemos verificar que o fiscal está inovando em relação as exigências, pois querer que o pagamento seja feito em cheque ou que os saques do extrato bancário sejam coincidentes em valor e data dos pagamentos efetuados, não consta do artigo 80, do RIR/99, sendo assim, a sua afirmação fere o princípio constitucional da legalidade. III - DO PEDIDO ANTE TODO O EXPOSTO, pede-se seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para requerer: a) Seja JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para acolher as argumentações expendidas pelo recorrente, culminando com a reforma da decisão de primeira instância e, por conseguinte, a anulação do auto de infração e penalidades decorrentes, bem como, a revogação da glosa das despesas médicas e odontológicas descontadas na declaração do imposto de renda, tudo por questão de justiça.” É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento do Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, e-fls. 20, por informação inexata na Declaração do IRPF. De acordo com o lançamento, houve dedução indevida de valores a título de despesa médica por falta de sua comprovação. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: “Da despesa médica Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] (negritos nossos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito a Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No presente caso, a fiscalização solicitou a comprovação do efetivo pagamento e a efetividade dos serviços prestados das seguintes despesas médicas: É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (art. 73 do RIR/99), acima transcrito, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando-se o ônus probatório. No caso, tem-se, conforme anotado pela Autoridade Autuante à fl. 22, que o contribuinte informou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro. Assim, agiu corretamente a Fiscalização ao pedir comprovação do efetivo desembolso, uma vez que entendeu que a documentação apresentada era insuficiente. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 À autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. No entanto, com a impugnação, a contribuinte novamente se limitou a juntar os recibos dos profissionais. Tendo em vista as dúvidas suscitadas pela autoridade fiscal, caberia à impugnante provar que realmente efetuou o pagamento das despesas declaradas para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Neste sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda abaixo: (...) O (A) contribuinte deveria ter apresentado as cópias dos extratos bancários para comprovar os saques efetuados para a realização dos pagamentos em espécie, onde pudesse verificar a coincidência entre as datas e os valores dos saques com os respectivos pagamentos efetuados. Também não foram apresentados os documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços médicos. Portanto, será mantida a glosa das despesas médicas.” A Recorrente, então, em sede recursal, procedeu à ratificação de seus argumentos, aduzindo que os documentos apresentados são suficientes para comprovação em questão. Porém, razão não assiste ao Recorrente. Explique-se. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 - Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. Deveria ter a Recorrente dialogado com o acordo de piso e carreado aos autos documentos complementares, visto que os recibos juntados aos autos (às e-fls. 31-59) não são suficientes para infirmar a imputação ora em exame. De fato, a Recorrente não apresentou um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente, conforme constou na decisão de piso. Neste preciso sentido, tem decido este Tribunal: DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais que podem ser todos os meios de prova admitidos em direito. (Acórdão nº 2402-011.808, Relator: Diogo Cristian Denny, Redator designado: José Márcio Bittes, Data da Sessão: 12 de julho de 2023) Poderia ter a Recorrente juntado ao processo uma declaração profissional de saúde informando que recebeu do contribuinte os valores discriminados nos recibos em espécie, em complemento aos recibos outrora apresentados. Neste sentido, cito decisão recente proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF 180).Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. (Acórdão nº 9202-010.787, Relatora: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Data da Sessão: 28/06/2023) Repise-se, no curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente e a decisão recorrida deve ser mantida. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720567/2014-71 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.008747/2008-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 87 47 /2 00 8- 76 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.851 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008747/2008-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 38 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos de Aluguéis recebidos de pessoas físicas - DIMOB. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pela interessada contra a Notificação de Lançamento de fls. 04/08, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 8.224,69, acrescido de multa de ofício, de R$ 6.168,51 e juros legais, em face da glosa de dedução reputada indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 21.854,00; e da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 8.734,18. 2. Regularmente notificada, em 30 de setembro de 2008, conforme consulta ao sistema SUCOP (Consulta Postagem), às fls. 29, a interessada apresentou impugnação (fls. 01/02), recepcionada na unidade local da SRFB em 21 de outubro de 2008, aduzindo e requerendo o que se segue: a) alega que as despesas glosadas no exercício de 2005 tratam-se das mesmas que foram aceitas pela autoridade fiscal, quando a impugnante fora intimada para comprovar despesas médicas do exercício de 2002. Alega que essa divergência de entendimento entre agentes fiscais deixa em dúvida quanto ao acerto das medidas tomadas; b) alega que as despesas glosadas tratam-se, em parte, de acompanhamento fisioterápico de sua filha Carla Pereira Peixoto, inválida desde 1990, prestados de modo contínuo e imprescindíveis por conta das graves seqüelas decorrentes do acidente sofrido. Alega, ainda, que foram glosadas despesas de serviços odontológicos da impugnante e de consulta médica particular de sua filha, o que lhe causa estranheza, haja vista não haver limite de dedução de despesas médicas; c) com relação à omissão de rendimentos de aluguel, afirma que ocorreu falha da administradora do imóvel, a qual não vinha fornecendo os elementos para o IR. Não obstante, alega não ter como reconhecer o débito apurado, “em face da precariedade dos dados apresentados e haver divergência de valores entre o “Comprovante Anual de Rendimentos” e o encontrado no item 1 da Apuração da Omissão”. d) ao final, alegando ter demonstrado a insubsistência da ação fiscal, requer o acolhimento da impugnação para que seja cancelado o débito reclamado. 3. Às fls. 07, documento do INSS comunicando a concessão de benefício de Aposentadoria por Invalidez para Carla Pereira Peixoto, datado de 23/06/1993. Às fls. 08, Atestado Médico-Neurológico referente à dependente Carla Pereira Peixoto, datado de 30/11/1993. Às fls. 09, Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis. Às fls. 10/23, recibos de despesas médicas, devidamente autenticados, para fins de Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.851 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008747/2008-76 comprovação das despesas glosadas. Às fls. 24/27, cópia da DIRPF 2005, consignando a condição de dependente de Carla Pereira Peixoto. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. A comprovação da dedutibilidade dos gastos incorridos com despesas médicas, mediante apresentação de documentação idônea, exclui a glosa efetuada a esse título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. A responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2010 (e-fl. 44), o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2010 (e-fl. 46), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis estão comprovados nos autos e que a omissão seria de R$1.034,18 (e-fl. 48) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física no valor de R$7.700,00. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ... DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 12. Consoante descrição dos fatos, às fls. 05, verso, foi apurada a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 8.734,18, constatada por meio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), apresentada pela administradora do imóvel. 13. A alegação defensiva, atribuindo a irregularidade à suposta falha da administradora do imóvel, não merece prosperar. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente, dada sua natureza objetiva, ex vi do art. 136 do Código Tributário Nacional. 14. Do mesmo modo, não procede a alegação de discrepância de valores entre Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis e a omissão apurada na Notificação de Lançamento. Com efeito, o comprovante fornecido pela impugnante (e-fls. 14) Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.851 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008747/2008-76 contém o rendimento bruto de R$ 9.917,00, sobre os quais incidiu comissão de R$ 1.182,82. Assim, o valor tributável líquido corresponde a R$ 8.734,18 (=R$9.917,00- R$1.182,82), que é o exato valor da omissão apurada. Isso posto, mantém-se a infração decorrente da omissão desses rendimentos. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.720029/2011-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 00 29 /2 01 1- 36 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720029/2011-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 5 a 9), relativamente ao ano-calendário de 2006, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: ... 2. Anteriormente, o interessado havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 326,69 (fl. 8). 3. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 6 e 7), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 e 3) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720029/2011-36 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720029/2011-36 permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2014 (e-fls. 62), o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2014 (e-fls. 63), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, com simples repise dos argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.000,00. Não há questões preliminares a serem ora apreciadas na contenda. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720029/2011-36 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Intimação Malha IRPF de 23/12/2010 (e-fl. 34 e ss.) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 06). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$10.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13816.000701/2002-76
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As matérias não suscitadas em recurso na instância inferior não devem ser conhecidas nesta, quando inovadas em Recurso Voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pois a matéria foi inovada na fase recursal, sem ser submetida à apreciação da primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 19679.720124/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3301-013.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Keli Campos de Lima (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Laércio Cruz Uliana Junior, Keli Campos de Lima (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 01 24 /2 01 5- 55 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720124/2015-55 Trata-se de Recurso Voluntário contra Auto de Infração relativo à multa por compensação não homologada conforme processo de crédito nº 10120.720034/2010-91, fls. 197/205. prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acórdão 03-84.453 em decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília/DF. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais e ii) Inexistência de ilícito para imputação da sanção. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a analise do mérito. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720124/2015-55 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.900126/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-013.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 01 26 /2 01 6- 99 Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG, com fundamento no Termo de Constatação Fiscal, deferiu parcialmente o PER transmitido pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório anexo no processo. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do seu PER, alegando, em síntese: a) em Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 preliminar, a nulidade do despacho decisório recorrido sob os argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de diligência; e, b) no mérito, discorreu sobre: sua idoneidade; as atividades econômicas desenvolvidas por ela; a existência dos créditos pleiteados, nos termos da legislação aplicável às sociedades cooperativas; alegou que as mercadorias foram adquiridas de fornecedores regulares e não lhe cabe fiscalizá-los; em relação às glosas de créditos sobre aquisição de produtos com alíquota zero, conforme planilha juntada, nem todos foram adquiridos com desoneração das contribuições; não aproveitou créditos extemporâneos, mas sim de notas emitidas em meses anteriores, escrituradas nos meses objeto do PER em discussão; em relação às notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal – Registro F100 – EFD, informou que tais notas referem-se à tomada de serviços (despesas portuárias, armazenagem dentre outros serviços) que não foram analisadas pela Fiscalização que se limitou à análise das notas fiscais de aquisição/venda de mercadorias; a glosa dos créditos decorrentes de depreciação não foi fundamentada; alegou, ainda, erro na apuração da base de cálculo (linha 01 – 48); contestou a inclusão das receitas escrituradas “a qualquer titulo” na composição da receita bruta para apuração do crédito vinculado ao mercado externo; e, por fim, defendeu a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, desde a data do protocolo do respectivo pedido. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-75.127, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando as mercadorias adquiridas não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PROVAS. O manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que esse seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligência para realização de nova análise da documentação vinculada aos créditos descontados; e, no mérito, discorreu sobre: a) sua idoneidade, suas operações produtivas, recolhimento dos tributos; e notas fiscais/Dacon; e, b) suposta tomada de crédito em situações contrárias ao disposto em lei, defendendo a reversão da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, vinculados a: “(i) aquisição de fornecedor irregular; (ii) créditos extemporâneos sobre documentos emitidos/movimentados fora do período de apuração; (iii) crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero; (iv) crédito apurado sobre operação de aquisição de produto (NCM) sujeito à suspensão da contribuição; (v) créditos oriundos de depreciação; e, (vi) suposta diferença de rateio Exportação/Mercado Interno apurado pelo Fisco”. Para fundamentar seu recurso alegou, em síntese: A) Mercadorias adquiridas de fornecedores irregulares: que houve autorização da emissão da nota fiscal eletrônica; não poderia saber que o CNPJ do emitente estava baixado; não há exigência legal para o comprador Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 consultar a regularidade do vendedor; não houve conluio, dolo, fraude ou simulação na operação; todos os atos praticados junto ao fornecedor Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. revestiram-se de aparência de atos válidos; realizou as verificações que estavam ao seu alcance e todas demonstraram a regularidade da vendedora; e, não lhe compete fiscalizar seus fornecedores; B) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão da exigibilidade de recolhimentos de PIS/COFINS: foram glosados créditos descontados sobre produtos classificados na NCM no capítulo 25, numa interpretação extensiva da Lei nº 10.925/2004, contudo a redução da alíquota a zero aplica-se somente a corretivo de solo de origem mineral, classificado no capítulo 25 da TIPI, sendo que no presente caso trata-se, em grande maioria, de aquisição de cal e cimento para uso na construção civil; quanto à suspensão, trata-se de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (Linha 01 -41 e linha 02 do Dacon); as notas fiscais demonstram o destaque das contribuições, conforme o arquivo XML anexo; C) Notas Fiscais não localizadas no Sped Fiscal: informou que se trata de serviços que, por não estarem sujeitos ao IPI e ao ICMS, não foram emitidas as respectivas notas fiscais; contudo, trata-se de créditos descontados de despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.), comprovadas por de recibos já que os estabelecimentos estão dispensados de emissão de notas fiscais; D) Notas Fiscais Extemporâneas: a legislação permite o reconhecimento de crédito de notas fiscais emitidas em meses anteriores e escrituradas nos meses subsequentes. (Vide Linha 01, 02, 03, 04, 07 e 12 da DACON de recomposição e docs. da SAFX 147); além disto, o aproveitamento extemporâneo está previsto no § 4º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003; E) Crédito decorrente de depreciação: nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tem direito de descontar créditos sobre depreciação de máquinas e equipamentos vinculados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens e na prestação de serviços; contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados; F) Base de cálculo apurada incorretamente: o Relatório Fiscal (Termo de Constatação Fiscal) contém glosas por conta de “base de cálculo indevida” (Linha 01 – 48), contudo, não há qualquer fundamento descrito para tais glosas; não houve a descrição detalhada nem a motivação; esse procedimento impossibilitou sua defesa e vai de encontro aos cálculos elaborados por ela com o uso das notas fiscais, conforme se verifica do arquivo XML anexado aos autos; IV.2 – Suposta diferença de rateio Exportação/Mercado interno apurado pelo Fisco – Incidência inclusões na composição da Receita Bruta: o rateio de receita bruta, mercado interno/exportação: no cálculo do rateio proporcional entre receita de exportação e receita bruta, a Fiscalização incluiu indevidamente no total da receita bruta o valor total das receitas a qualquer título, reduzindo o crédito a ser ressarcido, vinculado ao mercado externo; contudo esse método não tem amparo legal; o rateio proporcional deve ser feito entre a receita de exportação do café cru em grão e a receita bruta total, excluídas as receitas a qualquer título, ou seja, receitas decorrentes de vendas com suspensão das contribuições; IV.3 - Atualização Monetária - Selic: defendeu a atualização monetária do ressarcimento deferido pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido de ressarcimento. Em síntese, é o relatório. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. “Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I – Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Poços de Caldas/MG, autoridade competente para se manifestar sobre pedido de ressarcimento de contribuições, conforme previsto no art. 280, inciso VI, da Portaria MF nº 125/2009. No Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele, constam a motivação da glosa, as rubricas (bens/serviços) glosados, as planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição e dos créditos, bem como a fundamentação da glosa dos créditos descontados indevidamente, segundo, o entendimento da Autoridade Administrativa. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. I.2) Diligência A realização de diligência está prevista no Decreto nº 70.235/72, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a recorrente solicitou a baixa do processo à Unidade de Origem para a realização de diligência, para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) faça nova análise da documentação relacionada aos créditos descontados. Ao contrário do seu entendimento, tal análise já foi realizada por aquela autoridade, conforme constam do Despacho Decisório e do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele. Dos seus exames constam que foram analisadas a escrita fiscal e contábil da recorrente e a documentação apresentada. Nos pedidos de ressarcimento/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro (ressarcimento) pleiteado e compensado é do contribuinte. Assim, se a recorrente discordou de determinada glosa de crédito descontado sobre determinado custo/despesa, cabe a ela demonstrar seu direito, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis, inclusive, indicando a fundamentação legal, e não solicitar diligência para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) o faça novamente. Assim, rejeito o pedido de diligência. II) Mérito As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...). Posteriormente, foram editadas as leis que instituíram o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: -Lei nº 10.925/2004: Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); I - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa que tem como atividades econômicas, dentre outras: “§1° - Comercialização: mediante venda em comum de produtos colhidos e/ou elaborados, entregues por seus associados, incluindo-se todas aquelas operações próprias aos serviços de comercialização em seu sentido amplo e indicados no §1° do Art.8°, Capítulo III, §2º - Serviços de Armazenagem: mediante a prática das operações correspondentes, inclusive, se de interesse, com o registro de Armazém Geral. §3° - Serviços de Abastecimento: mediante compras em comum e fornecimento aos seus associados, de artigos necessários e/ou úteis ás atividades econômicas e/ou pessoal ou doméstico dos mesmos”. Sua atividade principal consiste no recepção, beneficiamento e armazenamento de café dos seus cooperados, inclusive, preparação, mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e separação de grãos, inclusive industrialização, e posterior comercialização nos mercados, interno e externo. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. II.1) Fornecedor irregular A recorrente adquiriu bens da empresa Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. No entanto, no período em que as operações ocorreram, 3º trimestre de 2013, essa empresa já não mais existia legalmente. Consulta ao Site CNPJ.info, verificamos que seu cadastro perante a RFB foi baixado em 30/11/2012, sendo que as notas fiscais foram emitidas em 28/06/2013, depois de sete meses de ter sido baixada. A IN RFB nº 1.005/2010, vigente na data de emissão das notas fiscais, assim dispunha: Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 Assim, demonstrado e comprovado que as notas fiscais foram emitidas por pessoa jurídica inapta, ou seja, com o cadastro baixado perante a RFB há sete meses, contados da data de emissão das respectivas notas fiscais, e, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 1.005/2010, citado e transcrito, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições da referida empresa deve ser mantida. II.2) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão As aquisições de bens utilizados como insumos e/ ou para revenda, adquiridos de pessoas jurídicas, tributadas à alíquota zero e/ ou com suspensão das contribuições, não dão direito ao desconto de créditos por expressa vedação legal, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que, segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito, a recorrente faz jus ao crédito presumido da agroindústria, a título de PIS e PIS, na aquisição de café de pessoa física e recebido de cooperado pessoa física, na aquisição de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Contudo, tal crédito não foi objeto de impugnação no recurso voluntário. Aliás, sequer foi objeto de glosa por parte da Fiscalização. Quanto às aquisições de cimento e cal (pintura/hidratada), a recorrente alegou que, embora estejam classificados no Capítulo 25 da TIPI, não estão sujeitos à alíquota zero, para o PIS e Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. A alíquota zero aplica-se a corretivo de solo de origem mineral. Para comprovar que a cal e o cimento foram tributados e destinados à construção civil, carreou aos autos o arquivo XML às fls. 1746/1754. Ao contrário do seu entendimento, aquele arquivo não contêm dados e informações que comprovem sua alegação. No entanto, por força do princípio da verdade material, examinamos às planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização, contendo todas as aquisições de bens para revenda e/ ou utilizados como insumos. Tais planilhas foram utilizadas para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, segundo o entendimento da Fiscalização. De seus exames, constatamos que o cimento adquirido foi tributado à alíquotas positivas (7,60%/1,65%) e destinado à revenda. Já a cal (pintura/hidratada) para a construção civil, segundo consta daquelas planilhas, foi adquirida desonerada das contribuições, mais especificamente, tributada à alíquota zero. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre a aquisição de cimento para revenda, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida; já a glosa sobre aquisição de cal (pintura/hidratada) para a construção civil deve ser mantida. Quanto à aquisição de “Ração PET”, a recorrente alegou que a suspensão prevista no art. 9º da Leis nº 10.925/2004, não se aplica ao presente caso. Alegou literalmente que “...por caracterizar venda com suspensão nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004 (Linha 01 – 41 e linha 02 do Dacon) destaca- se que se tratam de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no referido dispositivo legal e as notas fiscais de venda demonstram claramente o destaque integral do PIS da COFINS, conforme XML anexos”. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 Ao contrário do seu entendimento, o disposto no art. 9º daquela lei não se aplica às operações de venda de rações para cães, mas apenas às operações com produtos in natura, conforme seu conteúdo, literalmente: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (destaque não original) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). O inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata exclusivamente da comercialização de produtos in natura de origem vegetal. No entanto, também, por força do princípio da verdade material, do exame das planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz, verificamos que no período objeto do PER em discussão, ela adquiriu para revenda ração para cães. A Lei nº 12.350/2010, assim dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS e Cofins nas operações com rações para animais: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (...) b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e (...) II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; (...). Segundo este dispositivo legal, a suspensão se aplica às vendas de insumos, que elencou expressamente, utilizados na produção de ração animal, bem como às preparações utilizadas na produção de tais rações. O Código da Situação Tributária do PIS (CST-PIS) e da Cofins (CST-Cofins) das operações tributáveis, relativas a estas contribuições, informado nas planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, foi CST 50. Este código é utilizado para: “Operações com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno”. Nas referidas planilhas, também foram informados CFOP 1.403 e 2.403. Estes códigos são utilizados nas operações de Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 compras de mercadorias para revenda adquiridas de empresas localizadas, respectivamente, dentro do Estado e de fora do Estado. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre à aquisição de “Ração PET”, ou seja, sobre ração para cães, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida. II.3) Notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal A própria recorrente informou no recurso voluntário que, de fato, não se trata de notas fiscais e sim de recibos de serviços referentes a despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.). Ainda que tais despesas dessem direito ao desconto de créditos, o que não é o caso, o documento fiscal hábil e legal para realizar e contabilizar o desconto é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida pelo prestador dos serviços contratados. A apresentação e escrituração desse documento fiscal é imprescindível para o desconto de créditos das contribuições, quando a despesa é utilizada como insumo; A legislação do PIS e da Cofins prevê o desconto sobre insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e das despesas expressamente elencadas nesse mesmo artigo, ou custos/despesas que se enquadrem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No presente caso, tais despesas não estão elencadas dentre aquelas previstas no referido artigo nem se enquadra no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, tendo em vista que tais despesas não foram utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção dos bens destinados à venda. II.4) Créditos extemporâneos (notas fiscais) Com toda admiração e respeito ao i. Relator fui designadoa redatora do voto vencedor dada à divergência, posta pela maioria dos membros do Colegiado, em relação ao tópico do voto do Relator “II. 4) Créditos extemporâneos (notas fiscais)”. Em suas razões de decidir, o i. Relator reforça a exigência pela Autoridade Fiscal quanto à imprescindibilidade de retificação da EFD-Contribuições para fruição de crédito extemporâneo; e exatamente sobre tal ônus recai a discordância. Isso porque, a legislação do PIS/PASEP não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS). Colaciono o que nos importa sobre o assunto: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta 1 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). _____________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) 2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) 1 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Resposta s%20EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 2 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contrib uicoes_Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 _____________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) (grifos nossos) Ou seja, a própria Receita Federal prevê a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo sem que tenha havido, impreterivelmente, retificação. No mesmo sentido, fundamentou a Ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 (grifos nossos) Trago ainda como precedente o Acórdão nº 9303-006.247: Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte possa, em determinado trimestre-calendário, aproveitar-se de crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres calendários anteriores. Como os motivos do nosso convencimento coincidem com o adotado no Acórdão n º 3202001.617, de 19/03/2014, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em julgamento do qual participamos, passamos a transcrever, também aqui, o voto do seu relator, o il. exConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, adotando-o como razão de decidir: "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível, sim, o desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, no julgamento do PAF nº 12585.000064/200911 (somente ficou vencida a douta Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira). Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Igualmente, no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)–(EFDPIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502(COFINS).Observe-se: 2.5BLOCOS DO ARQUIVO Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e outras informações. 2.5.1Tabela de Blocos Bloco-Descrição 0-Abertura, Identificação e Referências A-Documentos Fiscais Serviços (ISS) C-Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D - Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F-Demais Documentos e Operações M-Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS 1-Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9Controle e Encerramento do Arquivo Digital [...] Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 2.6.1.7. Bloco 1 As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art.7º Lei nº10.426/2002. Confira-se: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §3º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n 9.317, de 1996; II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. §4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§1º a 3º. § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo." Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi-las, de modo a reduzir tais sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não-cumulatividade por eventuais equívocos no DACON. Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo contribuinte. Acrescente-se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei n° 11.116/2005) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033 de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos o vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em tais créditos, colha-se os seguintes precedentes do CARF julgados à unanimidade: Processo nº 16349.000033/200814 Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Sessão de 24/07/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃOCUMULATIVA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O art. 16, da Lei n 11.116/2005, autoriza a utilização dos créditos do PIS e COFINS não- cumulativos se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS. [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)]. *** Processo 15586.001201/201048 Relator JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia-Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados crédito apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.] Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos não-cumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 contribuinte, na forma da legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não-cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte. Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando o a minha fundamentação: Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligência necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por fim, que o Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins. À vista do que fora dito, ausente na legislação exigência expressa de retificação das obrigações acessórias (DCTF e EFD-Contribuições/DACON), mostra-se Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 perfeitamente possível à apuração e o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo pela Recorrente. II.5) Crédito decorrente de depreciação A recorrente alegou que, nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, tem direito ao desconto de créditos calculados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados no seu processo de produção. Contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados. A recorrente não informou nem demonstrou a parte dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação a que tem direito, mas teria sido desconsiderada pela Fiscalização, sem a devida motivação e fundamentação. Ao contrário do seu entendimento, da análise das tabelas constantes do documento denominado “Planilha Fisco 3º Trim 2013”, às fls. 1762/1945, mais especificamente às fls. 1802 (07/2013); fls. 1839 (08/2013); e fls. 1874 (09/2013), constatamos que o valor dos créditos aceitos nas linhas "09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” para cada mês, é o mesmo informado pela empresa nos Dacon respectivos. Assim, não há que se falar em glosa de créditos decorrente de depreciação sobre bens do ativo imobilizado. II.6) Base de cálculo apurada incorretamente Do exame dos autos, verificamos que a Fiscalização apurou os créditos com base nas planilhas às fls. 1762/1945 nas quais constam detalhadamente a discriminação dos bens/despesas, a motivação da glosa, os fornecedores, as notas fiscais de aquisição, datas de emissão e de entrada, CFOP das operações, NCM dos bens adquiridos, descrição dos bens, código da situação tributária das contribuições (CST-PIS/CST-Cofins); alíquotas, crédito tributado, crédito não tributado, crédito exportação, crédito total, base de cálculo/glosa de crédito. Todos os custos/bens dos bens/serviços que, no entendimento da Fiscalização, não dão direito ao desconto de créditos está motivado. Ao final das planilhas de cada um dos meses do trimestre, a Fiscalização reproduziu os cálculo dos créditos, mediante demonstrativos nos quais constam detalhadamente a apuração da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, dos créditos apurados, as glosas da apuração dos créditos, bem como o valor a ser ressarcido em cada mês. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de falta de fundamentação de glosa de créditos, ou seja, falta de fundamentação para o não reconhecimento do seu direito de descontar créditos sobre determinado custo/despesas (bem/serviço) II.7) Rateio de receita bruta, mercado interno/exportação A recorrente discordou da inclusão da receitas de vendas com suspensão das contribuições no total da receita operacional bruta para a determinação do coeficiente a ser utilizado no calculo dos créditos passíveis de desconto, vinculados às exportações. No presente caso, a recorrente tem parte das receitas tributadas e parte não tributadas pelas contribuições. Nos termos dos §§ 7º a 8º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, o desconto de Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 créditos das contribuições sobre os custos/despesas dos bens/serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, a critério do contribuinte, pode ser pela apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com escrituração contábil ou pelo rateio proporcional. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente adotou o método do rateio proporcional para a apropriação dos créditos; assim, correto o procedimento utilizado pela Fiscalização, incluindo no total da receita operacional bruta, a receita de vendas de bens produzidos vendidos no mercado interno, inclusive as efetuadas com as suspensão das contribuições. Assim, mantém-se a glosa de créditos decorrentes do rateio proporcional entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, com a inclusão da receita operacional decorrente de venda com suspensão das contribuições no mercado interno. II.8) Atualização monetária pela taxa Selic A atualização monetário do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 o 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Em face de todo o exposto, rejeitou as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900126/2016-99 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito: de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda; à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido; à apropriação dos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 638DF CARF MF Original

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10270897 #
Numero do processo: 10821.720499/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em função de adesão da recorrente ao Programa de Transação Tributária, não se conhece do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3301-013.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão á transação tributária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.301, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11050.721551/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Doores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em função de adesão da recorrente ao Programa de Transação Tributária, não se conhece do Recurso Voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão á transação tributária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.301, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11050.721551/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Doores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 04 99 /2 01 3- 98 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720499/2013-98 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se no bojo do Auto de Infração, constante nos autos. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, a qual foi considerada improcedente, mantendo-se o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, repisando os argumentos trazidos em sede impugnação, apenas acrescentando que a nulidade se dá pelo erro na definição do sujeito passivo da obrigação tributária. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifica-se que a recorrente aderiu ao Programa de Transação Tributária. Diante do todo exposto, não conheço do recurso voluntário, em razão de adesão á transação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão á transação tributária. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe– Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13672.000066/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecidas despesas médicas no total de R$ 14.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, reputando-se pagas pelo contribuinte e a ele prestadas ou a seus dependentes. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecidas despesas médicas no total de R$ 14.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 2. 00 00 66 /2 01 0- 19 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000066/2010-19 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de fls. 14/20, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$13.077,10, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2010. A autuação decorreu de omissão de rendimentos no valor de R$530,00 e de glosa de despesas médicas no montante de R$24.300,00, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos correspondentes. Decorreu, ainda, de compensação indevida de imposto de renda no importe de R$263,77. Cientificado do lançamento em 01/09/2010 (fl. 64), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/13), em 01/10/2010, contestando o lançamento. Alega que cometeu um erro material ao preencher sua declaração de ajuste, pois não incluiu a filha como sua dependente. Afirma que ela nasceu em 20/09/2001, não foi incluída como dependente de outro contribuinte e não teve alteração patrimonial ou financeira que justificasse sua exclusão da condição de dependente do impugnante, vez que constava como tal nas declarações anteriores. Aduz que a omissão de receitas em valores ínfimos ocorreu por extravio de documentos e já foi resolvida com o lançamento efetuado, já tendo sido recolhido o imposto devido, conforme comprovante anexo. Destaca que as despesas médicas referem-se a serviços efetivamente prestados em benefício próprio e de sua dependente Yasmin Sousa Maia, firmados por recibos emitidos por profissionais habilitados. Salienta que os recibos atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação aplicável à espécie, não podendo a autoridade fiscal fazer ilações, tirar conclusões e exigir que os documentos tenham outros requisitos além daqueles determinados pela lei. Rebate que não há exigência legal para que cada serviço prestado seja demonstrado e que a autoridade fiscal não deve fugir da legalidade à qual está adstrita, o que afasta a conclusão infundada de que não há comprovação da efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços. Aduz que o ônus de provar a inidoneidade dos recibos é da autoridade que efetuou o lançamento e, no caso presente, não restou provada a não realização dos serviços e dos respectivos pagamentos. Alega que a autoridade fiscal poderia ter intimado os profissionais contratados para que prestassem esclarecimentos sobre os recibos e, que mesmo em fase recursal, a Administração pode corrigir a equivocada presunção de inidoneidade desses documentos e, para confirmar a verdade dos fatos, intimá-los para tal fim. Diz que a alegação de compensação indevida de imposto de renda retido pela Prefeitura de Campo Belo afronta o próprio "Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte" expedido por essa fonte pagadora, cujo original junta aos autos. Requer, ao final, a insubsistência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 26/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000066/2010-19 a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Quanto a questão das despesas médicas O contribuinte faz juntar aos autos, declaração emitida por Luciene Couto Bastos Garcia, profissional de odontologia e Andressa Carla Leão Sena, profissional de fisioterapia. Da analise dos documentos apresentados, verifica-se que provas são satisfatórios para comprovação do efetivo pagamento. Neste caso, atendidos os requisitos exigidos pela decisão recorrida para validar a dedução realizada, tem-se, portanto, por comprovado que o valor tido por despesa médica de R$ 14.000,00, que deve ser restabelecida. Quanto ás demais questões, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela toma-se conhecimento. A Notificação de Lançamento em questão decorreu, como relatado, da omissão de rendimentos e da glosa de dedução de despesas médicas e de compensação indevida de imposto de renda na declaração de ajuste do exercício de 2009 do contribuinte. O contribuinte concorda com o feito fiscal no tocante à omissão de rendimentos e informa o pagamento do imposto correspondente, conforme Darf de fl.53. Em relação, portanto, à omissão de rendimentos, o contencioso não se instaurou, não sendo a matéria objeto de julgamento administrativo, ficando a cargo da Unidade lançadora a conferência e apropriação do valor recolhido. Concernente às despesas médicas glosadas, o contribuinte apresenta os recibos (fls. 24/47) e declarações (fls. 49/51) e requer o restabelecimento da dedução glosada. Ocorre que os recibos e declarações apresentados não evidenciam, de forma inequívoca, a realização dos serviços declarados. Vale transcrever, para a análise da questão, o que preceitua o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000066/2010-19 Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). (grifei) Vê-se que, regra geral, podem ser deduzidos da base de cálculo pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e empresas de saúde, em razão de prestação de serviços dessa natureza ao contribuinte ou a seus dependentes. Contudo, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que a simples declaração do contribuinte não constitui prova de tal fato. Aliás, os recibos e declarações emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, quando a despesa é objeto de questionamento da autoridade fiscal. Isso porque um recibo ou uma declaração, em princípio, é um documento particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Dessa forma, não é a emissão de recibo ou de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde onerosa ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Saliente-se, a autuação não está fundamentada na falsidade dos documentos apresentados. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito: § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.138 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000066/2010-19 No uso de tal faculdade a Fiscalização intimou o Contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, não tendo o interessado desincumbido desse ônus naquela oportunidade, tampouco em sede de impugnação, o que poderia ter sido feito por meio de cópias de cheques, de extratos bancários onde constassem saques compatíveis com os valores e data dos pagamentos, comprovantes de transferência bancária, etc. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Deduções desprovidas de meios de prova que as justifiquem não prosperam. A apresentação de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provadas, é imprescindível, não suprindo essa necessidade, esclarecimentos prestados pelos profissionais envolvidos. Esclareça-se, ainda, que o direito a dedução não está condicionado à satisfação, pelos profissionais liberais prestadores de serviços, da obrigação tributária relativa ao oferecimento à tributação dos valores de despesas médicas que outrem pretende deduzir, e vice versa. As obrigações tributárias não se confundem, nem se excluem. Assim, em face da ausência de comprovação da real prestação do serviço médico questionado, nenhum reparo cabe ao feito fiscal. Quanto à glosa do valor compensado a título de imposto de renda, o comprovante de fl. 48 fornecido pela fonte pagadora em 29/02/2009 ao contribuinte informa a retenção em valor idêntico ao declarado. Contudo, posteriormente, em 03/12/2009, a fonte pagadora retificou a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf entregue à Receita, fazendo nela constar a retenção de imposto passível de compensação na declaração de ajuste anual de apenas R$273,51 e não R$537,28 conforme registrado no Informe de Rendimentos fornecido ao contribuinte. Na situação que se apresenta, a fonte pagadora deveria ter fornecido novo comprovante ao contribuinte para que ele pudesse retificar também a sua declaração. Não ocorrendo isso, o procedimento fiscal se faz necessário, a fim de ajustar-se os dados declarados pelo contribuinte à informação prestada pela fonte pagadora que é a responsável pela retenção e repasse do imposto à Administração Fazendária. Frise-se que, nesse ponto, não houve incidência de multa de ofício. Assim, a glosa da compensação do imposto de renda deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que seja restabelecia a despesa de R$ 14.000,00 a título de despesa médica (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15467.001420/2009-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 14 20 /2 00 9- 40 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001420/2009-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento e Demonstrativos de fls. 06 a 10, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância no valor de R$ 3.399,53, calculados até 30-06-2009, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 12.696,00. Enquadramento Legal: art. 1° a 3° e §§, 8° e 9° da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/1990; arts. 5°, 6° e 33 da Lei n° 9.250/1995; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/1999 – RIR/1999, fl. 08. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 03 e 04, alegando que omissão entendida pela Receita Federal no valor de R$ 12.696,00 não é procedente, pois a CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, quando fornecia aos seus ex-funcionários a suplementação, não separava a Parcela Isenta dos Proventos de Aposentadoria. Isso foi corrigido pouco tempo depois, fornecendo o comprovante de modo explicito para aqueles com mais de 65 anos. O reclamante, por ter na época mais de 65 anos, gozaria de uma isenção de R$ 12.696,00, o que não foi indicado no comprovante de rendimentos pagos, no ano- calendário de 2004, pela CDRJ. Na declaração de 2005, o requerente informou a importância de R$ 14.527,81, sendo R$ 12.696,00 para isenção de mais de 65 anos e R$ 1.831,81 para juros de poupanças em cadernetas, alegando que na Declaração Simplificada não havia espaços para os referidos lançamentos. Em 2009 o contribuinte tentou esclarecer a situação na “Declaração Corrigida da Internet”, não obtendo êxito. O reclamante considera inválida a cobrança do débito de R$ 3.399,53, dando como correta sua Declaração de Rendimento do exercício de 2005. Tendo o processo se enquadrado no art. 6º-A da IN-RFB nº 958/2009 (fl. 25) com a redação dada pelo art. 1º da IN-RFB n° 1.061/2010, a Delegacia de origem recebeu o processo para análise e exarou o Despacho Decisório (fl. 25), aprovando o Termo Circunstanciado de fls. 22 e 24, que concluiu, por insuficiência de documentação, manter a Notificação de Lançamento fls. 06 a 10, extratos SIEF fls. 17 e 18. O contribuinte se manifestou sobre o Despacho Decisório, fls. 30 e 31, contestando com os mesmos argumentos da Impugnação e acrescentando que, não foi exigido o informe de rendimento. Alega ainda que, a Notificação de Lançamento só ocorreu 4 anos e 2 meses após a Declaração de Rendimento, e que “beira ao absurdo” esperar esse tempo para lhe dar conhecimento de uma dívida. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001420/2009-40 O reclamante afirma que se forem consideradas as suas ponderações, o mesmo faria o pagamento da diferença simples de R$ 1.479,93, acrescida de uma multa de ofício de R$ 554,97. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA- Submetem-se ao ajuste anual os rendimentos recebidos jurídica que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei e a compensação do imposto de renda retido na fonte. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as multas previstas no art. 44, inc. I, ou II, da Lei nº 9.430/1996, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, apurado em cada infração. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2014 (e-fls. 43), o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2014 (e-fl. 47), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, incidência da isenção concedida a contribuintes aposentados ou pensionistas com 65 anos ou mais - inexistência de omissão de rendimentos; e nulidade por violação ao princípio da duração razoável do processo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$12.696,00. Em preliminar, aponte-se que quanto à nulidade alegada em virtude de duração da lide, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001420/2009-40 Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens nem do Acórdão de Primeira Instância. Ademais, as impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Ainda sobre o tema, traz-se a Sumula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado, por vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E no mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto Inicialmente, ressaltamos que a Fazenda Nacional tem 5 anos, a contar do fato gerador, para efetuar um eventual lançamento de ofício; portanto, no presente caso, está de acordo com a legislação. Analisando a documentação acostada aos autos, verificamos que está correta a Delegacia de origem, em seu Despacho Decisório de fl. 25, aprovando o Termo Circunstanciado de fls. 22 e 24, que concluiu, por insuficiência de documentação, manter a Notificação de Lançamento fls. 06 a 10. Face aos documentos comprobatórios existentes nos autos. Quanto ao pedido de pagamento do principal, acrescido somente com a multa de ofício, não é permitido, pois a legislação prevê o acréscimo dos juros de mora e o percentual de redução da multa de ofício aplicado de acordo com a situação em que se enquadrar no momento do pagamento. A autoridade administrativa é estritamente vinculada à legislação, não podendo transigir na liquidação dos tributos. Não tendo o contribuinte apresentado outros argumentos em seu impugnação sobre a parcela remanescente do crédito tributário, não apresentado novas provas, o que poderia ter feito inclusive em sua nova manifestação, é de se manter o crédito tributário do litígio, conforme extrato Sief às fls. 17 e 18. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e mantém-se o lançamento pela omissão de rendimentos constatada. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 62DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.842 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001420/2009-40 Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.009942/2008-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança.
Numero da decisão: 2003-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 53/56): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 99 42 /2 00 8- 92 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009942/2008-92 Mediante Notificação de Lançamento de fls. 05/10, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 3.311,48, incluída a multa de ofício, a multa de mora e os juros de mora calculados até 31/07/2008, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06 a 08, a fiscalização destaca os seguintes fatos: Compensação indevida de Carnê-Leão no valor de R$ 401,70, referente a diferença entre o valor declarado de R$ 2.601,76 e o efetivamente comprovado de R$ 2.200,06. Embora intimado, o contribuinte não comprovou os pagamentos; omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 4.170,53, na apuração do imposto devido foi compensado IRRF de R$ 41,55. Foram indicadas as seguintes fontes pagadoras: POLIBRASIL Resinas S/A (R$ 1.500,00) e Fundação Ed. Machado de Assis (R$ 2.670,53); Compensação indevida de IRRF no valor de R$ 130,44, incidente sobre o valor pago pela Fundação Ed. Machado de Assis. Contra o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 dos autos. Disse que haveria uma diferença de R$ 130,44 entre o IRRF retido e o declarado, respectivamente R$ 5.509,35 e R$ 5.939,70, relativo aos acréscimos por atraso no recolhimento. Destacou que na realidade, a Fundação efetuou o pagamento dos acréscimos de R$ 130,44 no recolhimento de 11/2004 referente ao mês 06/2004. Observou que a Fundação deverá ser notificada a retificar a declaração. Segundo referiu, a diferença de R$ 130,44 apontada no lançamento (R$ 5.636,79 – R$ 5.509,35) se refere acréscimos e não a retenção, alusiva ao mês de junho, paga em novembro e que a declarante fará o respectivo pagamento sobre o valor referido. Inicialmente destacou que a Fundação efetuou o pagamento dos acréscimos de R$ 130,44 no recolhimento efetuado em 11/2004, na competência do mês de junho. Segundo referiu, a Fundação deverá ser notificada para retificar a declaração. Entende que a diferença entre o IRRF declarado de R$ 5.636,79 e o valor retido de R$ 5.509,35 é de R$ 130,44, sendo a mesma diferença mencionada anteriormente. Informou que a declarante fará o pagamento sobre a diferença. Quanto ao valor recebido de POLIBRASIL S/A de R$ 1.500,00, referiu que por esquecimento deixou de declarar. Solicitou que seja considerado o valor do IRRF de R$ 41,55. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Cientificada da decisão em 13/07/2012 (fls. 61/62), a contribuinte, em 31/07/2012, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 43), alegando que a pretensão da Fazenda está prescrita, pela decorrência do quinquênio, desde a constituição do lançamento do débito no ano de 2005, até a intimação ocorrida em julho de 2012, para efetuar a cobrança do lançamento por alegadas irregularidades apuradas na declaração de ajuste anual, tendo decorrido assim mais de sete anos. Requer, ao final, a decretação da prescrição e o arquivamento dos autos. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009942/2008-92 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/75. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrido em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 79), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da alegada ocorrência de prescrição intercorrente: O litígio recai sobre as compensações indevidas de carnê-leão e imposto de renda retido na fonte, e omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, apuradas em sede de revisão da DAA/2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o cancelamento da autuação em face da ocorrência da prescrição intercorrente, pelo longo tempo de tramitação processual decorrido entre a lavratura do lançamento fiscal e o julgamento da impugnação apresentada. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, não há como prosperar a pretensão recursal. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais, que a Recorrente não contesta o lançamento ou mesmo se insurge contra a decisão recorrida – tornando-se definitiva, portanto incontroversa em relação às matérias de fundo – limitando-se basicamente em suscitar a ocorrência da prescrição, em face do decurso do quinquênio entre a lavratura do lançamento e o julgamento da impugnação apresentada. No que tange à alegada ocorrência de prescrição decorrente do longo prazo de tramitação processual, sobretudo levando-se em conta que o fato gerador da obrigação tributária se reporta ao ano-calendário de 2005, vale salientar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do lustro contado da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN, começando a correr a partir daí o prazo de prescrição da pretensão fiscal. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.025 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009942/2008-92 Com efeito, restando suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Destarte, estando suspensa a exigibilidade do crédito em face da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento incontroverso e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 83DF CARF MF Original

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