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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11241067 #
Numero do processo: 10680.901873/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 PERDCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. FATO COMPROVADO Restando comprovado nos autos, conforme informação produzida pela unidade de origem da RFB, que os depósitos judiciais providenciados pela interessada foram convertidos em renda da União e utilizados para liquidar débitos de estimativas mensais de CSLL, há de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1202-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 188.556,95, devendo-se homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. em 16 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. FATO COMPROVADO Restando comprovado nos autos, conforme informação produzida pela unidade de origem da RFB, que os depósitos judiciais providenciados pela interessada foram convertidos em renda da União e utilizados para liquidar débitos de estimativas mensais de CSLL, há de se reconhecer o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 188.556,95, devendo-se homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. em 16 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901873/2015-78 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 110-005.903, proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 10, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão não recebeu ementa, conforme previsão da Portaria RFB nº 2.724/2017. Por bem retratar os atos processuais ocorridos até a data daquela sessão de julgamento, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o em seguida com os eventos ocorridos posteriormente: Trata-se da manifestação de inconformidade (fls. 2/9 ) em face da emissão de Despacho Decisório (DD) que não reconheceu o direito creditório decorrente de saldo negativo informado no Pedido de Restituição (PER) nº 13576.24939.281113.1.6.03-5078 (fls. 952/957). O contribuinte pretendeu restituir o crédito nele informado, utilizando-se de suposto saldo negativo referente ao ano-calendário (AC) 2008, no valor original de R$ 188.556,95. Por meio do DD eletrônico (fls. 948) não foi reconhecido crédito no PER. Quanto às parcelas de composição do crédito informadas, os pagamentos na fonte não foram confirmados em sua integralidade, não restando saldo negativo disponível, conforme quadro 3 do DD reproduzido a seguir: Cientificada em 15/04/2015(fls. 951), a interessada em 12/05/2015 contesta em manifestação de inconformidade a decisão, alegando a efetiva existência do direito creditório. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901873/2015-78 3 Relatando-se de forma objetiva, defende-se a empresa informando que os pagamentos de estimativa questionados pela autoridade fiscal, quando da emissão do DD, referem-se a depósitos judiciais efetivados, e que após analisadas as respectivas ações judiciais, confirmou que o referidos depósitos já foram objeto de conversão em renda da união, passíveis portanto de serem confirmados. Colaciona ao processo extratos das ações judiciais a comprovar suas alegações. O quadro abaixo reproduzido sintetiza a situação: Assim, com base nos documentos juntados e nas informações prestadas, não resta dúvida para a manifestante de que, no ano-calendário de 2008, a requerente efetivamente teria recolhido as estimativas mensais de CSLL no montante total de R$ 374.681,28, montante esse que é parcialmente composto pelos valores de estimativas mensais que haviam sido depositadas judicialmente e que foram convertidas em renda em favor da União. Como nesse período apurou R$ 186.124,33 de CSLL a pagar, conforme consta na ficha 17 de sua DIPJ/2009, a diferença entre o valor das estimativas de CSLL recolhidas ao longo do ano e o valor da contribuição devida para o ano-calendário de 2008 constitui saldo negativo de CSLL, passível de aproveitamento. Por todo exposto, a manifestante requer, com base na verdade material, seja o presente recurso conhecido e provido, com a consequente reforma do Despacho Decisório recorrido, de modo a se deferir o pedido de restituição de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 188.556,95. É o relatório. Inobstante os argumentos apresentados pela Recorrente, a Turma Julgadora a quo houve por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade valendo-se essencialmente da falta de comprovação de que os valores depositados em juízo foram convertidos em renda da União. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 09/08/2021 (Aviso de Recebimento anexo, fl. 974), a Recorrente apresentou em 08/09/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 976), o recurso voluntário de fls. 977 a 986, acompanhado dos documentos de fls. 987 a 990. Posteriormente, em 23/05/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 994), a Recorrente, por meio da petição de fls. 995 a 997, protesta pela juntada dos documentos de fls. 998 a 1.008, reputando-o fatos novos, ocorridos após a prolação do acórdão recorrido e também posteriormente à interposição do recurso voluntário. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901873/2015-78 4 Diante da relevância dos documentos acostados, decidiu-se pela realização de diligência a fim de se confirmar a liquidez e certeza do direito creditório, conforme Resolução nº 1402-001.809. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Anote-se que a Recorrente aviou petição em maio de 2022 requerendo a juntada aos autos de documentos que supostamente comprovariam a conversão, em renda da União, de depósito judicial da CSLL devida. A análise perfunctória dos documentos autoriza presumir indício de veracidade na alegação da Recorrente. Como o fundamento principal da improcedência da manifestação de inconformidade foi a falta de comprovação da conversão do depósito judicial de CSLL em renda da União, há de se conhecer dos documentos extemporaneamente juntados aos autos. 2 – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de PER fundado em suposto direito creditório originário de saldo negativo de CSLL. O montante do crédito vindicado soma R$ 188.556,95 (fl.953) A unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento sob o fundamento que não haveria saldo negativo disponível. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, alegou que os pagamentos por estimativa que compuseram o saldo negativo e não foram reconhecidos pela autoridade administrativa referem-se a depósitos judiciais que supostamente teriam sido convertidos em renda da União. O acórdão recorrido, contudo, não confirmou a versão da Recorrente. Embora tenha constatado a existência dos processos judiciais a que se referiu a defesa, bem como ratificou a existência respectivos depósitos, não logrou comprovar que os valores depositados em juízo haviam sido convertidos em renda da União. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901873/2015-78 5 Como o depósito judicial não se equipara ao pagamento, carecendo-se da sua conversão em renda para fins de extinção do crédito tributário, e como esta conversão não restou demonstrada nos autos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente, contudo, em defesa apresentada no recurso voluntário ratifica sua informação que os depósitos estavam disponíveis para conversão em renda. Posteriormente, em nova petição, apresenta os documentos de fls. 998 a 1008 e os seguintes argumentos: É que, conforme fazem prova os documentos anexos, foi somente no dia 11/04/2022 que a Caixa Econômica Federal informou, nos autos do processo nº 2008.01.00034239-2, a conversão em renda da União dos depósitos realizados pela Recorrente na conta nº 2301.635.00000126-3. Com efeito, em extrato emitido pela CEF em 03/09/2021 (é dizer: dois meses após o julgamento realizado pela DRJ) ainda constavam, da referida conta judi-cial, os dois depósitos feitos pela empresa nos valores de R$ 73.297,11 e R$ 157.744,51 (doc. 01). Na sequência, contudo, sobreveio nova ordem judicial para que a conversão em renda dos montantes fosse providenciada. Em cumprimento à determinação, então, a CEF apresentou comprovação de que foi apenas no dia 07/03/2022 que a integralidade dos valores depositados na conta nº 2008.01.00034239-2 (valor histórico de R$ 231.041,62 e atualizado, até 03/2022, de R$ 490.527,36) foi convertida em renda para a União; pelo que, atualmente, a referida conta encontra-se zerada e encerrada (doc. 02). Desta feita, considerada a premissa lançada pela própria DRJ no acórdão nº' 110- 005.903, tem-se que a conversão dos depósitos do processo nº 2301.635.00000126-3 em renda da União no dia 07/03/2022 (FATO NOVO) enseja o reconhecimento da sua aptidão para compor o saldo negativo do ano- calendário de 2008; não subsistindo, portanto, qualquer razão para o indeferimento do Pedido de Restituição apresentado, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 6º, da Lei nº 9.430/96. Compulsando-se os documentos acostados aos autos, conclui-se que são indiciários que os valores depositados foram convertidos em renda da União. É o que se depreende a partir do OFÍCIO/COSEP/N.19099524/2022 (fl. 1.003), assim redigido: Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901873/2015-78 6 O documento de fl. 1.008, por sua vez, parece indicar que a conversão em renda foi de fato operacionalizada: Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901873/2015-78 7 Diante dessa impossibilidade de se aferir a liquidez e certeza do direito creditório, ainda que relevantes os indícios apresentados, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a unidade de origem da RFB esclarecesse os seguintes pontos (Resolução nº1402-001.809) : 1 – Os valores abaixo, informados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, foram convertidos em renda da União conforme indicam os documentos de fls. 998 a 1.008? 2 – Caso os valores tenham sido convertidos em renda da União, foram alocadas aos débitos de estimativa da CSLL do ano-calendário 2008? 3 – Considerando as informações antecedentes, qual o sado negativo de CSLL do ano-calendário 2008, se existente? Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.270 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901873/2015-78 8 4 – Apresentar eventuais informações adicionais que auxiliem na solução do litígio; 5 – Cientificar a interessada das suas conclusões, ofertando-lhe o prazo de 30 dias para sobre elas se manifestar; 6 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, restituir os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Diante da resolução aprovada pelo CARF, a unidade de origem da RFB analisou os fatos acima narrados a manifestou-se por meio da Informação RENDA-EQAUD/DEVAT06-VR Nº 328/2025, de 18 de março de 2025. A informação apresentou as seguintes conclusões: 11. O quadro abaixo detalha o Saldo Negativo de CSLL, referente ao Exercício de 2009: 12. Logo, o crédito de Saldo Negativo de CSLL apurado é de R$188.556,95. A unidade de origem da RFB, portanto, reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, impondo-se o provimento do recurso voluntário. 3 – CONCLUSÕES Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer o direito creditório de R$ 188.556,95, devendo-se homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1073DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11239111 #
Numero do processo: 10805.912421/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/04/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/04/2020 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/04/2020 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTFWeb) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação declarada resta não homologada. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 4 Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 06/06/2023 e apresentou Recurso em 04/07/2023 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 5 prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica, valores de previdência privada e remuneração paga a expatriados, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 6.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 6.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 6.12.1. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 6 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 1.672.830,87. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, não havia saldo disponível para liquidação dos débitos tributários declarados pelo ora Recorrente. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 7 declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 8 previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 9 I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 10 declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 11 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 12 Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 13 Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 14 confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 15 XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 16 Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.569 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912421/2021-14 17 Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754733 #
Numero do processo: 10070.000459/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — Pendência de ação judicial. Pedido de parcelamento implica em reconhecimento do débito fiscal. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 203-06.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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U. evo ' O / 2 Q2a tC a MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .44C - 4' • te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fttçt ' NINA:" o : Processo : 10070.000459/94-97 Acórdão : 203-06.552 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 102.695 Recorrente : DAFAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — Pendência de ação judicial. Pedido de parcelamento implica em reconhecimento do débito fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAFAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 Otacilio ntas Cartaxo Presidente 1_, e z, 1\-1 Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas/cf J02-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000459/94-97 Acórdão : 203-06.552 Recurso : 102.695 Recorrente : DAFAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, cujo fundamento é a falta de recolhimento da COFINS, referente aos períodos de abr/92 e dez/93. Em Impugnação de tls. 23/25, a contribuinte alega que: 1) se dedica a empreendimentos imobiliários, portanto, a receita resulta da comercialização de bens imóveis e aluguéis; 2) não realiza a comercialização, nem de mercadorias nem de serviços, como manda a LC n° 70/91, em seu art. 2°, para ter que recolher a CONFINS; 3) requereu, inadvertidamente, o parcelamento do débito questionado no auto de infração, o que constitui em nova divida, cancelando, automaticamente, o débito objeto do presente lançamento; e 4) a cobrança se encontrava suspensa, em razão do mandado de segurança impetrado. Requer, assim, o arquivamento do auto de infração. A Autoridade Monocrática, às fls. 51/53, esclarece que, conforme se depreende da r cláusula do contrato social da impugnante, resta evidente que esta é tipicamente prestadora de serviços, se enquadrando na LC n° 70/91. Que a afirmativa de que a cobrança se encontrava suspensa em razão de mandado de segurança impetrado pela impugnante tornou-se ineficaz com a sentença judicial que extinguiu o processo. Assim, julga procedente a ação fiscal e, conseqüentemente, devido o crédito tributário lançado no auto de infração. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 58/64, repisando o já alegado nas preliminares da impugnação, requerendo a reforma da 2 0202 Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA 15c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sx(x.", Processo : 10070.000459/94-97 Acórdão : 203-06.552 decisão de primeiro grau, por serem devidos apenas os juros de mora e por tudo o mais já descrito. Alega que o parcelamento foi requerido antes da lavratura do auto de infração, o que de fato não ocorreu, conforme informação da fiscalização. O pedido de parcelamento ocorreu somente em 11.03.94, quando o auto de infração já havia sido lavrado em 21.02.94. Em Sessão ocorrida em 03.02.99, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que fosse anexada cópia da decisão proferida no mandado de segurança impetrado pela recorrente, que teve como objeto o mesmo discutido neste feito. Às fls. 95, a recorrente aduz que requereu a desistência da ação, demandando que os depósitos fossem convertidos em renda para a União Federal. É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 442. Nr. fro. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - v Processo : 10070.000459/94-97 Acórdão : 203-06.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo Como antes exposto, a recorrente alega a improcedência do auto de infração, em razão de haver parcelado o débito objeto do mesmo, bem como que estaria o referido débito suspenso por medida judicial, em razão da liminar concedida no Juizo da 28' Vara Federal. Posteriormente, veio aos autos petição da recorrente esclarecendo que desistiu da medida judicial. Contudo, como comprovam os extratos do processo judicial, tal desistência ainda não foi homologada pelo Juiz da 28" Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Desta forma, existem claramente dois óbices ao cancelamento do auto de infração: o primeiro, em razão de a recorrente ter requerido, posteriormente à lavratura do auto de infração, o parcelamento dos débitos, o qual importa na confissão irretratável da divida, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento do presente Recurso Voluntário; o segundo óbice refere-se à existência de medida judicial ainda pendente de julgamento, pois o alegado pedido de desistência ainda não foi analisado pelo Juiz da 28a Vara Federal. Assim, em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto, entendo não poder ser apreciado o mérito do Recurso Voluntário, tornando definitiva a exigência tributária nesta esfera. Desta forma, não conheço do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 . 2 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 13839.721653/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. É legítimo o lançamento decorrente da glosa de créditos se resta comprovado a inidoneidade dos documentos que ampararam a escrita fiscal e contábil do contribuinte. Ademais disso, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou o efetivo pagamento e internalização dos bens, não restando caracterizada a hipótese de terceiro de boa-fé. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. É legítimo o lançamento decorrente da glosa de créditos se resta comprovado a inidoneidade dos documentos que ampararam a escrita fiscal e contábil do contribuinte. Ademais disso, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou o efetivo pagamento e internalização dos bens, não restando caracterizada a hipótese de terceiro de boa-fé.
Numero da decisão: 1402-007.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, e a ele negar provimento, a fim de manter integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. É legítimo o lançamento decorrente da glosa de créditos se resta comprovado a inidoneidade dos documentos que ampararam a escrita fiscal e contábil do contribuinte. Ademais disso, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou o efetivo pagamento e internalização dos bens, não restando caracterizada a hipótese de terceiro de boa-fé. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. É legítimo o lançamento decorrente da glosa de créditos se resta comprovado a inidoneidade dos documentos que ampararam a escrita fiscal e contábil do contribuinte. Ademais disso, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou o efetivo pagamento e internalização dos bens, não restando caracterizada a hipótese de terceiro de boa-fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, e a ele negar provimento, a fim de manter integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ02) que decidiu manter integralmente os Autos de Infração para glosa da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, sem exigência das contribuições, relativos aos fatos geradores ocorridos em 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010. 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 5240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração, lavrados contra a empresa acima identificada, com glosa de créditos, e sem exigência das contribuições ao PIS e a COFINS. Consta da descrição dos fatos dos Autos de Infração: Fl. 5241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 4 “001 GLOSA DE CRÉDITOS SEM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos do regime não cumulativo da COFINS relacionados nos demonstrativos anexos, em desacordo com os preceitos legais.” “001 GLOSA DE CRÉDITOS SEM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, relacionados nos demonstrativos anexos, em desacordo com os preceitos legais.” No Termo de Verificação Fiscal nº 0001 (fls. 4061/4091), a autoridade fiscal – na fundamentação dos itens “2.1.1) Das Notas Fiscais Inidôneas e “2.4) GLOSA DE CRÉDITOS – PIS E COFINS” – presta os esclarecimentos a seguir reproduzidos: A inidoneidade das notas fiscais de compras com emissão atribuída à Plastpan Indústria e Comércio de Materiais Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 11.539.007/0001-00 e à New Mold Plástic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 09.402.904/0001-18, é indubitável. A Plastpan encontra-se com inscrição desativada de ofício no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro a partir de 23/02/2010, encontra-se omissa na entrega da DIPJ desde a abertura do CNPJ nesta Receita Federal do Brasil, outrossim não houve comprovação da efetividade das suas operações com a fiscalizada, ademais a alegação de que a totalidade das compras no montante de R$ 11.032.956,32 foi de forma gratuita não pode prosperar. Igualmente, a New Mold encontra-se omissa na entrega da DIPJ desde 2009, não houve comprovação da efetividade das suas operações com a fiscalizada, bem ainda a mesma alegação de que R$ 12.096.684,60 em compras não foram cobrados em sua totalidade não deve prosperar. De acordo com as informações e documentos constantes do Ofício DRT 16 n° 127/2014/fah encaminhado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16, com data de 24 de abril de 2014, recebida por este Serviço de Fiscalização no dia 05 de maio de 2014, em atendimento ao Ofício n° 61/2014 RFB/GAB/DRFJUN emitido por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP ( cópias anexas ), conforme Relatório Circunstanciado, parte integrante dos AIIM n° 4.030.4943-0 e 4.030.494-2 lavrados em face da fiscalizada pelo Agente Fiscal de Rendas Carlos Eduardo Raphael Nunes aos 12 de novembro de 2013, anexos ao presente Termo, restou comprovado que todas as operações supostamente realizadas pela fiscalizada (Neopet) oriundas das pessoas jurídicas New Mold e Plastpan não ocorreram de fato. São informações que comprovam e corroboram a inidoneidade dos citados documentos fiscais e a inexistência dos fatos alegados pelo contribuinte. Abaixo, legislação pertinente à declaração de inidoneidade de documentos, consoante arts. 217 e 256 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 -RIR/99: Fl. 5242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 5 "Art. 217. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta (Lei n° 9.430, de 1996, art. 82). " "Art. 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 7º, § 1°)." O uso de notas fiscais inidôneas são provas cabais da conduta dolosa do contribuinte, caracterizando compras fictícias. (...) 2.4) GLOSA DE CRÉDITOS – PIS E COFINS “No Dacon foram declarados aproximadamente R$ 39 milhões no ano de 2010 como base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins no regime não-cumulativo. Desse valor R$ 35 milhões correspondem a bens para revenda e a bens utilizados como insumo. Da base de cálculo total foram glosados, os custos relativos às compras fictícias baseadas em documentos fiscais inidôneos no total aproximado de R$ 23 milhões, nada menos que 65% do total de compras de mercadorias e insumos; bem ainda as compras de mercadorias classificadas no código NCM 39.15 - "desperdícios, resíduos e aparas de plásticos", consoante demonstrados nos Anexos 4 e 5 do presente Termo. De acordo com o que estabelecem os arts. 47 e 48 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, abaixo transcritos, as pessoas jurídicas que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ( IRPJ ) com base no Lucro Real, nas aquisições de produtos classificados na posição 39.15 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ) - "desperdícios, resíduos e aparas de plásticos", ficam vedadas de utilizar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins próprios do regime não-cumulativo. "In verbis": (...) Desta forma, na apuração da Contribuição para o PJS e da Cofins no regime não-cumulativo houve glosa dos créditos advindos das compras fictícias, das compras de mercadorias/insumos classificados no código NCM 39.15, outrossim considerou-se a omissão de receita no valor total de R$ 2.111.265,31, conforme demonstrativos anexos ao presente Termo - "Anexo 3 - Cálculo PIS e Cofins - Regime não-cumulativo - Omissão de Receita", "Anexo 4 - Glosa da Base de Cálculo Créditos Pis/Cofins/IPI" e "Anexo 5 - Apuração de PIS e Cofins - Regime não-cumulativo - Glosa de créditos indevidos/omissão de receita". Fica o contribuinte intimado a cumprir a retificação do Dacon em conformidade com as alterações efetivadas por esta Auditoria Fiscal.” Intimada da autuação em 05/06/2014 (fl. 4105 e 4108), a interessada apresentou em 07/07/2014 impugnação (fls. 4117/4144) argumentando, em síntese, que: a) A inidoneidade da empresa PLASTPAN adveio de fiscalização secreta, realizada pelo Estado de São Paulo, no ano de 2013, o que se comprova no anexo Relatório Fiscal (DOC. 09), porém referida inidoneidade não foi objeto de declaração ou publicidade. Cabe dizer que a esfera estadual em nada interfere na esfera federal, motivo pelo qual a Receita não poderia ter se pautado na inidoneidade constatada pelo Fisco Paulista para glosar créditos de IPI e PIS/COFINS. Fl. 5243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 6 b) Mesmo extemporânea e posterior à realização das operações de compra em discussão, tal inidoneidade não poderia chegar ao conhecimento da IMPUGNANTE, bem como não pode invalidar as operações de compra realizadas com NEW MOLD e PLASTPAN, que totalizam mais de R$ 12 milhões de reais (comprovados neste momento, a partir da juntada de extratos bancários e comprovantes de pagamento). c) De igual modo, em 2013, a empresa NEWMOLD foi considerada inidônea pela Fiscalização Paulista, de maneira secreta e sem posterior declaração, segundo consta no Relatório Fiscal (DOC. 10). Note-se que a constatação de tal inidoneidade corresponde a período muito posterior ao da ocorrência das operações em questão. d) Consequentemente, todas as operações em referência foram amparadas por documentação idônea e hábil, estando completamente equivocada a Receita Federal do Brasil, ao desconsiderar as compras realizadas pela IMPUGNANTE. e) Além disso, a IMPUGNANTE não possui a incumbência de fiscalizar a regularidade de seus fornecedores nem durante o período em que comercializa com esses e muito menos em período posterior à realização das operações de compra, como no caso em tela. f) Pelo contrário, a IMPUGNANTE, comprovando sua boa-fé, o que faz nesta ocasião (mediante apresentação de Notas Fiscais, comprovantes de pagamento pela aquisição de mercadorias e respectivos extratos bancários, bem como registro em Livros de Entrada), não poder ser penalizada por supostas irregularidades cadastrais ou práticas ilegais de seus fornecedores, consoante entende o E. Superior Tribunal de Justiça (E. STJ) e a doutrina sobre o tema. g) Diante do exposto, as compras realizadas pela IMPUGNANTE de seus fornecedores efetivamente ocorreram e foram acompanhadas dos documentos idôneos já citados, impossibilitando que a Receita Federal proceda à glosa de créditos de IPI e PIS/COFINS, assim como considere recolhimento de IRRF sobre pagamento sem causa. h) ...em todas as Notas Fiscais em referência, constam expressamente os nomes das empresas que realizaram o transporte das mercadorias comercializadas pela IMPUGNANTE com a NEWMOLD e PLASTPAN. Ou seja, é possível contestar que tais compras realmente ocorreram?? NÃO. i) A fiscalização realizada pelo Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda, Coordenadoria da Administração Tributária, Diretoria Executiva da Administração Tributária -, deu-se em 2013, frise-se, período muito posterior às operações em discussão (01.2010 a 05.2010), o que se comprova pelo Relatório Fiscal assinado, somente, no dia 30.04.2013 - NEWMOLD. j) Em relação à PLASTPAN, a fiscalização realizada pelo Estado de São Paulo -Secretaria da Fazenda, Coordenadoria da Administração Tributária, Diretoria Executiva da Administração Tributária -, também se deu em 2013, frise-se, período muito posterior às operações em discussão (04.06.2010 a 23.11.2010), o que se comprova pelo Relatório Fiscal assinado, somente, no dia 11.03.2013. k) ...é inconteste o fato que, à época das operações de compra em questão, as empresas PLASTPAN e NEWMOLD encontravam-se plenamente regulares perante o Fisco Federal e Fisco do Rio de Janeiro, não sendo possível considerar a documentação emitida por tais empresas inidônea ou inábil e, por conseguinte, inexistentes as compras efetuadas pela IMPUGNANTE e correspondente crédito. l) A IMPUGNANTE não tem o dever de fiscalizar, do ponto de vista fiscal, os seus fornecedores (NEWMOLD e PLASTPAN). m) Cabem única e exclusivamente ao Fisco tais tarefas, o que exclui qualquer dever do comprador de mercadorias nesse sentido. Fl. 5244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 7 n) Além de todo o exposto, destaque-se que a IMPUGNANTE agiu de boa-fé, uma vez que adquiriu as mercadorias da NEWMOLD e PLASTPAN, empresas regulares perante ao Fisco na época da ocorrência das operações e declaradas muito posteriormente inidôneas pelo Fisco Paulista, mediante o efetivo pagamento (fato que se comprova nos comprovantes de pagamento e extratos bancários) acompanhado das respectivas Notas Fiscais. o) Assim, a eventual investigação feita pela Administração Tributária do Estado de São Paulo, que foi utilizada pela Receita Federal do Brasil, no intuito de constatar possíveis irregularidades e declará- las, em relação ao fornecedor dessas mercadorias, realizada após a data das operações, não pode surtir efeitos sobre o direito ao crédito tomado pelo contribuinte adquirente e muito menos penalizá-lo. p) No caso concreto, não pode a Fiscalização desconsiderar as operações de compra realizadas pela IMPUGNANTE com as empresas NEWMOLD e PLASTPAN e muito menos penalizá-la (glosa de crédito de IPI). Portanto, deve o presente Auto de Infração ser cancelado. q) As empresas NEWMOLD e PLASTPAN encontravam-se em situação regular perante o Fisco do Estado do Rio de Janeiro e da Receita Federal do Brasil, quando da ocorrência dessas operações, bem como estavam estabelecidas em local comercial (existiam fisicamente, de fato). Ademais, tanto isso é verdade que até a presente data essas estão regulares perante a Receita Federal do Brasil. r) Qualquer irregularidade constatada, no caso em questão, deu-se em 2013, assim, em momento muito posterior à ocorrência das operações em referência. A inidoneidade somente pode produzir efeitos após constatada, não podendo, de maneira alguma, retroagir e abarcar fatos passados. s) Apesar de não ser dever da IMPUGNANTE fiscalizar a regularidade fiscal de seus fornecedores (NEWMOLD/PLASTPAN), tendo em vista que compete ao Fisco tal tarefa, não teria sido possível a IMPUGNANTE tomar conhecimento da inidoneidade constatada pelo Fisco Paulista, pois não houve nem declaração de inidoneidade lavrada e muito menos respectiva publicação. t) Além disso, a IMPUGNANTE agiu plenamente com boa-fé, no presente caso, visto que adquiriu mercadorias de seus fornecedores, mediante a emissão de Notas Fiscais e devido/comprovado pagamento, o que afasta totalmente a aplicação de qualquer penalidade ou responsabilização pela irregularidade fiscal de tais fornecedores. Citam decisões judiciais e administrativas. [...] (grifos nossos) 4. A DRJ/BEL (DRJ02) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 5123/5138, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo os créditos tributários apurados no Auto de Infração, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. É legítimo o lançamento decorrente da glosa de créditos se resta comprovado a inidoneidade dos documentos que ampararam a escrita fiscal e o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova o efetivo pagamento e internação dos bens; não restando caracterizada a hipótese de terceiro de boa-fé. Fl. 5245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. É legítimo o lançamento decorrente da glosa de créditos se resta comprovado a inidoneidade dos documentos que ampararam a escrita fiscal e o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova o efetivo pagamento e internação dos bens; não restando caracterizada a hipótese de terceiro de boa-fé. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 5146/5162, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da Impugnação de fls. 4117/4144, alegando, em síntese, que: i. “DA SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS” afirma que: “(...) a empresa Recorrente tem como objeto social a fabricação de embalagens de material plástico, e adquire matéria-prima de diversos fornecedores, entre eles a NEWMOLD e a PLASTPAN, transações estas que ocorreram no ano de 2010 (...)”; “(...) E, a Receita Federal do Brasil usou dados referentes à constatação de inidoneidade dessas duas empresas, elaborados unilateralmente pelo Fisco Paulista, e posteriormente às datas das operações, para desconsiderar as operações realizadas entre as duas e a Recorrente (...)”; “(...) Destaca-se que grande parte das mercadorias transacionadas nessas operações refere-se à material reciclável (como se vê das notas fiscais). E, o uso de tal matéria-prima depende de adequação às máquinas da Recorrente, o que exige a realização de pesquisas e teste prévios. Ou seja, demanda algum tempo de “adaptação” para o correto uso desses produtos no maquinário (...)”; “(...) A par disso, esclarece-se que da data de entrada das referidas mercadorias no estabelecimento da Recorrente até a data do efetivo pagamento realizado por tais aquisições, passaram-se alguns meses – período de adequação e realização dos testes acima explicitados. Isso se relaciona ao fato de não ter havido desconto total, no presente caso, posto o pagamento ter sido postergado (...)”; “(...) Já na impugnação, foram trazidos documentos que comprovam a existência das operações, quais sejam, as notas fiscais (doc. 5), extratos bancários para conciliação dos pagamentos (doc. 6), comprovantes de pagamento (doc. 7), além dos registros nos livros de entrada (doc. 8). Tais documentos – juntados quando do oferecimento da impugnação – atestam inegavelmente a ocorrência das operações de compra de mercadorias da NEWMOLD e da PLASTPAN (...)”; “(...) Ademais, a título de endosso da veracidade da aquisição das mercadorias, atente-se que nas notas fiscais constam expressamente os nomes das empresas que realizaram o transporte das mercadorias (frete) (...)”; Fl. 5246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 9 “(...) Por oportuno vale esclarecer que as duas fornecedoras estavam regulares quando da ocorrência das transações perante o Fisco Federal e o Fisco Estadual. Ou seja, à época, eram empresas idôneas e, por consequência, emitiam documentos fiscais também idôneos (...)”; “(...) A inidoneidade da empresa PLASTPAN adveio de fiscalização secreta, pela SEFAZ/SP, no ano de 2013, já que não houve a necessária declaração e também não foi conferida publicidade aos atos (vide Relatório Fiscal – doc. 9 da impugnação). Ressalta-se que a esfera estadual não interfere na esfera federal, motivo pelo qual a Receita não poderia ter se pautado na inidoneidade supostamente constatada pelo Fisco Estadual para glosar os créditos do PIS e da COFINS (...)”; “(...) Por ser extemporânea, ou seja, posterior à realização das operações de compra em discussão, tal inidoneidade não poderia chegar ao conhecimento da Recorrente, à época, que não tinha como saber que futuramente sua fornecedora seria (secretamente e sem publicação) declarada inidônea (...)”; “(...) De igual modo e também em 2013, a fornecedora NEWMOLD foi declarada inidônea pelo Fisco Paulista, de maneira secreta e sem posterior declaração publicada, segundo consta no Relatório Fiscal (doc. 10 da impugnação). Note-se que a constatação de inidoneidade corresponde a período muito posterior ao da ocorrência das operações, que se deu em 2010 (...)”; “(...) Além disso, a Recorrente não tem a incumbência de fiscalizar a regularidade de seus fornecedores nem durante o período em que comercializa com esses e muito menos em período posterior à realização das operações de compra, o que a toda evidência soaria absurdo, eis que impossível (...)”; “(...) Pelo contrário, a Recorrente comprovou sua boa-fé (mediante a apresentação dos diversos documentos acima mencionados, quando da impugnação), não podendo ser penalizada por irregularidades cadastrais ou práticas ilegais (sequer comprovadas) de seus fornecedores, consoante assente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), sumulado no enunciado nº 509 (...)”; “(...) A divergência temporal entre o recebimento das mercadorias e o pagamento, apontada pela decisão recorrida explica-se pelo fato de que os pagamentos foram realizados posteriormente à entrada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, pois conforme citado acima, as mercadorias adquiridas passaram por aprovação e adaptação ao processo produtivo da Recorrente, especialmente no que diz respeito ao seu “encaixe” no maquinário, o que demandou certo tempo. Não se trata de desconto total (...)”; “(...) Por fim, no tocante à suposta omissão de receita da Recorrente / suprimento de caixa dos sócios, alegada pela RFB e referendada pela decisão recorrida, esclarece-se que isso não corresponde à verdade dos fatos, vez que foi firmado contrato de comodato de máquina entre a Recorrente e seu sócio (juntado quando da impugnação e perfaz o doc. 11). Os valores considerados como omissos em 2010 dizem respeito a mútuo de 2009, que se prolongou por Fl. 5247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 10 todo 2009 e 2010, consoante demonstrado pelos comprovantes de depósito bancário e balancete analítico (...)”; ii. “DAS RAZÕES PORMENORIZADAS PELAS QUAIS A PRESENTE AUTUAÇÃO FEDERAL MERECE SER CANCELADA”, “DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, O QUE CULMINA NA BOA-FÉ DA RECORRENTE”, afirma que: “(...) A Recorrente atestou a realização das operações em questão, juntando comprovantes de pagamento e os respectivos extratos bancários, além dos registros nos livros de entrada. E, a decisão de piso, absolutamente, desconsiderou tais comprovantes, tendo consignado que (...)”; “(...) Por sua vez, a RFB se fia para defender a inexistência dessas operações, apenas e tão somente em decisão da lavra da SEFAZ/SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), que, após três anos da data da última operação havida com a Recorrente, considerou a empresa inidônea. A única razão que sustenta o entendimento da RFB ora combatido é uma Fiscalização da SEFAZ/SP nas fornecedoras, da qual nenhum auditor fiscal federal participara e nenhuma pessoa teve ciência, considerando que a declaração de inidoneidade sequer foi publicada nos meios oficiais (...)”; “(...) Portanto, é o caso da aplicação da Súmula nº 509 do STJ, por analogia (...) É que a regularidade das operações foi comprovada nos presentes autos (vide fls. 4145/5095) (...)”; “(...) Ademais, as Notas Fiscais em referência tidas por inidôneas tem a indicação da empresa que realizou o serviço de transporte das mercadorias adquiridas, (em época que sequer havia obrigatoriedade legal do preenchimento da transportadora) demonstrando assim que houve efetiva entrega dos bens no estabelecimento da Recorrente e contrariando o entendimento supra transcrito. Confira-se (...)”; “(...) Em suma, as operações comerciais de fato aconteceram, tendo havido sim os pagamentos à empresa fornecedora. Logo, é imperiosa a aplicação do disposto na Súmula nº 509 do STJ, ante a boa-fé da Recorrente e, por analogia, os requisitos do RIR especificamente dos artigos 216 e 217 que exigem que a RFB considere a empresa inapta e publique tal decisão, para que todos tenham ciência da situação cadastral irregular e impeça negócios com tais empresas (...)”; “(...) A par disso, esclarece-se que da data de entrada das referidas mercadorias no estabelecimento da Recorrente até a data do efetivo pagamento realizado por tais aquisições, passaram-se alguns meses – período de adequação e realização dos testes, como acima explicitado. Isso se relaciona ao fato de não ter havido desconto total, no presente caso, posto o pagamento ter sido postergado (...)”; “(...) Sobre esse trecho importante tecer um pequeno, mas fundamental, esclarecimento. A Recorrente pertence ao mesmo grupo econômico da empresa DECKEL, acima mencionada. Isso explica os pagamentos feitos pela Fl. 5248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 11 DECKEL aos fornecedores da Recorrente. A título de comprovação de tal assertiva, trazemos print do site do grupo econômico, integrado, entre outras, por DECKEL e NEOPET (...)”; “(...) A jurisprudência sobre o tema do crédito inidôneo está consolidada no sentido de prestigiar a boa-fé do contribuinte, que, de fato, adquiriu mercadorias e pagou por elas, como aconteceu no presente caso. Esses contribuintes não podem ser penalizados por irregularidades cadastrais e/ou práticas ilegais perpetradas pelos seus fornecedores posteriormente às transações comerciais (...)”; iii. “DA SITUAÇÃO FISCAL REGULAR À ÉPOCA DAS OPERAÇÕES DOS FORNECEDORES (E AINDA ATUALMENTE PERANTE A RECEITA)” afirma que: “(...) A fiscalização realizada pelo Estado de São Paulo – Secretaria da Fazenda, Coordenadoria da Administração Tributária, Diretoria Executiva da Administração Tributária –, deu-se em 2013, frise-se, período muito posterior às operações em discussão (ano de 2010), o que se comprova pelos Relatórios Fiscais já juntados (...)”; “(...) Eventualmente, caso a Receita Federal do Brasil quisesse se basear, ainda que equivocadamente, em informações obtidas pela esfera Estadual, considerando a absoluta distinção das duas esferas, não poderia simplesmente absorver o relatório fiscal do Estado de São Paulo como verdadeiro, pois nenhum auditor fiscal federal dele participou (...)”; “(...) Especialmente quando, para a própria RFB, as empresas constam até hoje como ATIVAS (possuem situação regular), em consulta datada do mês corrente (...)”; “(...) Além disso, não há qualquer declaração da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que a NEWMOLD ou a PLASTPAN não estariam em situação regular. Vejamos que o Estado do Rio de Janeiro é o detentor da competência para fiscalizar referidas empresas, já que localizadas naquele estado, e não o Estado de São Paulo (o que configura usurpação de competência, e por si só já faz cair por terra a inidoneidade) (...)”; “(...) Cabe dizer que as conclusões tiradas pela Fiscalização do Estado de São Paulo não foram validadas pelo Estado do Rio de Janeiro, consequentemente, todas as operações desses contribuintes com a Recorrente não podem ser tidas como não ocorridas, ainda mais de forma retroativa (...)”; “(...) Lembrando-se que referidas empresas estão situadas no Rio de Janeiro, como se vê dos cartões CNPJ acima reproduzidos, de forma que em não sendo a decisão do Estado da sede das empresas e sendo essas muito posteriores às operações atacadas nesse Auto de Infração, NÃO é possível retroagir efeitos de inidoneidade “constatada”, ainda mais porque SP nunca publicou essa decisão, o que será abordado a seguir (...)”; “(...) Afora isso, por expressa disposição legal, para que a RFB se utilizasse de declaração de inidoneidade, ela deve proceder antes à declaração de Fl. 5249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 12 inaptidão, que é pressuposto da primeira, nos termos dos artigos 216 e 217 do RIR, os quais nunca foram nem mesmo pincelados nesse processo (...)”; iv. “DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA QUE A EMPRESA RECORRENTE FISCALIZE SEUS FORNECEDORES” afirma que: “(...) A Recorrente não tem o dever de fiscalizar, do ponto de vista fiscal, os seus fornecedores (NEWMOLD e PLASTPAN, in casu) (...) De fato, não consiste incumbência do contribuinte que adquire mercadoria conferir nada além da regularidade formal de seu fornecedor, seja pelo SINTEGRA ou mesmo pelo site da RFB (...)”; “(...) Se assim não fosse, todo consumidor, mesmo pessoa física, de produto vendido no Supermercado Pão de Açúcar, por exemplo, deveria verificar se tal supermercado encontra-se regular perante o Fisco Estadual, Municipal e Federal. Inclusive, seguindo tal linha de raciocínio, o Supermercado Pão de Açúcar deveria verificar a regularidade fiscal de seus fornecedores (fabricantes ou revenderes dos produtos lá comercializados). Seria, analisada por esse viés, uma situação insana e absurda! (...)”; “(...) Mas, é o que parece estar se cobrando da Recorrente! Como poderia a Recorrente presumir que no futuro seu fornecedor praticaria atos ilegais! Quando muito, poderia torcer para que isso não ocorresse! Cabem única e exclusivamente ao Fisco tais tarefas, o que exclui qualquer obrigação por parte comprador de mercadorias nesse sentido (...)”; v. “DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS DECISÕES QUE DECLARARAM SUPOSTA INIDONEIDADE DAS FORNCEDORAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA POR TERCEIROS” afirma que: “(...) Considerando hipoteticamente que fosse obrigação do contribuinte averiguar a regularidade fiscal de seus contribuintes, a Recorrente não teria capacidade de saber se a NEWMOLD e a PLASTPAN estariam irregulares ou não (...)”; “(...) Isso porque, as fiscalizações citadas acima ocorreram de forma secreta, bem como a elaboração dos respectivos Relatórios Fiscais (docs. 8 e 9 da impugnação). Não houve efetiva declaração de inidoneidade, publicada em meio oficial, que conferisse necessária publicidade para a produção de efeitos do ato administrativo em questão (...)”; “(...) Veja-se que o Fisco Estadual está errado por não ter publicado a declaração. Já o Fisco Federal está duplamente errado, (i) pela utilização de declaração de inidoneidade não publicada e (ii) pela utilização de declaração de inidoneidade, sem a prévia e necessária declaração de inaptidão, conforme os artigos 216 e 217 do RIR (...)”; e, vi. “DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA – DO NÃO SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO – DO REAL INGRESSO DE VALORES POR CONTRATO DE MÚTUO” afirma que: Fl. 5250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 13 “(...) A Recorrente entende que em função do desmembramento do processo originário (proc. 19311.720201/2014-55), a matéria referente à omissão de receita, não tenha aplicação nesses autos, uma vez que analisam tão somente as exações do PIS e da COFINS (...)”; “(...) Foram cometidos equívocos na escrituração fiscal da Recorrente, motivo pelo qual a Receita considerou como omissão de receita a suposta não comprovação de origem e suprimento de caixa por sócio, neste Auto de Infração (...)”; “(...) Explica-se. O sócio administrador da Recorrente, Sr. Joacir Borges Lopes (titular da conta corrente 00562-0, agência 3748, conforme mostra o doc. 14 da impugnação), depositou valores a título de mútuo na conta corrente da Recorrente (vide doc. 15 da impugnação), conforme tabela abaixo (...)”; “(...) Além disso, o Sr. Joacir, sócio da Recorrente, firmou com ela contrato de comodato no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais – vide doc. 11 da impugnação). Assim, emprestou uma ‘Máquina Injetora Husky modelo XL 300P, série 12867’ (que havia adquirido em leilão do Sr. Marcelo de Moraes Frota, como atesta o doc. 16 da impugnação), que tem valor de mercado de aproximadamente U$ 987.500 (novecentos e oitenta e sete mil e quinhentos dólares). Convertidos em moeda local, nos termos do ADE COSIT mº 22, de 16/07/2009 (doc. 17 da impugnação), correspondia a R$ 1.915.750,00 (um milhão, novecentos e quinze mil e setecentos e cinquenta reais) (...)”; “(...) No balancete analítico (juntado como doc. 18), consta o valor de R$ 2.696.642,27 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil e seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) – a conta 2.01.01.19.00010 – correspondente ao valor dos créditos e não ao valor do saldo. O saldo, que consta no mesmo balancete, corresponde a R$ 1.803.011,68 (um milhão, oitocentos e três mil, onze reais e sessenta e oito centavos) (...)”; “(...) Caso fosse correta a configuração de passivo ficto, o valor que poderia servir como base seria o segundo, qual seja, o de R$ 1.803.011,68 (um milhão, oitocentos e três mil, onze reais e sessenta e oito centavos), que consta como crédito ao final do período fiscalizado, como se verifica do Balancete Analítico (...)”; “(...) Note-se, portanto, que existiu um único mútuo que se prolongou no tempo (de 2009, até 2010), não sendo possível considerar tais valores em duplicidade no ano de 2010. Logo, a Receita não pode considerar um mútuo de 2009 em 2010, com consequente omissão de receita (...)”; “(...) Sobre essa matéria a decisão de piso limitou-se a adotar argumentos expedidos em outro processo admirativo, ratificando-os sem maiores delongas, em evidente desrespeito ao devido processo legal (...)”. 6. Por fim, requereu que “(...) seja reformado para que a autuação fiscal em questão seja julgada totalmente improcedente. Por fim, a RECORRENTE protesta pela posterior produção de todas as provas admitidas em direito, bem como pela sustentação oral (...)”. Fl. 5251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 14 É o relatório. Fl. 5252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 15 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 5219, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração para glosa da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, sem exigência das contribuições, relativos aos fatos geradores ocorridos em 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010. 9. A DRJ/PA (DRJ02) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 5123/5138, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo os lançamentos. 10. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 5146/5162, a Recorrente apenas repetiu ipsis litteris os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 4117/4144, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, que, em resumo, foram as seguintes: i. “DA SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS” afirma que: “(...) a empresa Recorrente tem como objeto social a fabricação de embalagens de material plástico, e adquire matéria-prima de diversos fornecedores, entre eles a NEWMOLD e a PLASTPAN, transações estas que ocorreram no ano de 2010 (...)”; “(...) E, a Receita Federal do Brasil usou dados referentes à constatação de inidoneidade dessas duas empresas, elaborados unilateralmente pelo Fisco Paulista, e posteriormente às datas das operações, para desconsiderar as operações realizadas entre as duas e a Recorrente (...)”; “(...) Destaca-se que grande parte das mercadorias transacionadas nessas operações refere-se à material reciclável (como se vê das notas fiscais). E, o uso de tal matéria-prima depende de adequação às máquinas da Recorrente, o que exige a realização de pesquisas e teste prévios. Ou seja, demanda algum tempo de “adaptação” para o correto uso desses produtos no maquinário (...)”; “(...) A par disso, esclarece-se que da data de entrada das referidas mercadorias no estabelecimento da Recorrente até a data do efetivo pagamento realizado por tais aquisições, passaram-se alguns meses – período de adequação e realização dos testes acima explicitados. Isso se relaciona ao fato de não ter havido desconto total, no presente caso, posto o pagamento ter sido postergado (...)”; “(...) Já na impugnação, foram trazidos documentos que comprovam a existência das operações, quais sejam, as notas fiscais (doc. 5), extratos bancários para conciliação dos pagamentos (doc. 6), comprovantes de pagamento (doc. 7), além dos registros nos livros de entrada (doc. 8). Tais Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 16 documentos – juntados quando do oferecimento da impugnação – atestam inegavelmente a ocorrência das operações de compra de mercadorias da NEWMOLD e da PLASTPAN (...)”; “(...) Ademais, a título de endosso da veracidade da aquisição das mercadorias, atente-se que nas notas fiscais constam expressamente os nomes das empresas que realizaram o transporte das mercadorias (frete) (...)”; “(...) Por oportuno vale esclarecer que as duas fornecedoras estavam regulares quando da ocorrência das transações perante o Fisco Federal e o Fisco Estadual. Ou seja, à época, eram empresas idôneas e, por consequência, emitiam documentos fiscais também idôneos (...)”; “(...) A inidoneidade da empresa PLASTPAN adveio de fiscalização secreta, pela SEFAZ/SP, no ano de 2013, já que não houve a necessária declaração e também não foi conferida publicidade aos atos (vide Relatório Fiscal – doc. 9 da impugnação). Ressalta-se que a esfera estadual não interfere na esfera federal, motivo pelo qual a Receita não poderia ter se pautado na inidoneidade supostamente constatada pelo Fisco Estadual para glosar os créditos do PIS e da COFINS (...)”; “(...) Por ser extemporânea, ou seja, posterior à realização das operações de compra em discussão, tal inidoneidade não poderia chegar ao conhecimento da Recorrente, à época, que não tinha como saber que futuramente sua fornecedora seria (secretamente e sem publicação) declarada inidônea (...)”; “(...) De igual modo e também em 2013, a fornecedora NEWMOLD foi declarada inidônea pelo Fisco Paulista, de maneira secreta e sem posterior declaração publicada, segundo consta no Relatório Fiscal (doc. 10 da impugnação). Note-se que a constatação de inidoneidade corresponde a período muito posterior ao da ocorrência das operações, que se deu em 2010 (...)”; “(...) Além disso, a Recorrente não tem a incumbência de fiscalizar a regularidade de seus fornecedores nem durante o período em que comercializa com esses e muito menos em período posterior à realização das operações de compra, o que a toda evidência soaria absurdo, eis que impossível (...)”; “(...) Pelo contrário, a Recorrente comprovou sua boa-fé (mediante a apresentação dos diversos documentos acima mencionados, quando da impugnação), não podendo ser penalizada por irregularidades cadastrais ou práticas ilegais (sequer comprovadas) de seus fornecedores, consoante assente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), sumulado no enunciado nº 509 (...)”; “(...) A divergência temporal entre o recebimento das mercadorias e o pagamento, apontada pela decisão recorrida explica-se pelo fato de que os pagamentos foram realizados posteriormente à entrada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, pois conforme citado acima, as mercadorias adquiridas passaram por aprovação e adaptação ao processo produtivo da Recorrente, especialmente no que diz respeito ao seu “encaixe” no maquinário, o que demandou certo tempo. Não se trata de desconto total (...)”; Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 17 “(...) Por fim, no tocante à suposta omissão de receita da Recorrente / suprimento de caixa dos sócios, alegada pela RFB e referendada pela decisão recorrida, esclarece-se que isso não corresponde à verdade dos fatos, vez que foi firmado contrato de comodato de máquina entre a Recorrente e seu sócio (juntado quando da impugnação e perfaz o doc. 11). Os valores considerados como omissos em 2010 dizem respeito a mútuo de 2009, que se prolongou por todo 2009 e 2010, consoante demonstrado pelos comprovantes de depósito bancário e balancete analítico (...)”; ii. “DAS RAZÕES PORMENORIZADAS PELAS QUAIS A PRESENTE AUTUAÇÃO FEDERAL MERECE SER CANCELADA”, “DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, O QUE CULMINA NA BOA-FÉ DA RECORRENTE”, afirma que: “(...) A Recorrente atestou a realização das operações em questão, juntando comprovantes de pagamento e os respectivos extratos bancários, além dos registros nos livros de entrada. E, a decisão de piso, absolutamente, desconsiderou tais comprovantes, tendo consignado que (...)”; “(...) Por sua vez, a RFB se fia para defender a inexistência dessas operações, apenas e tão somente em decisão da lavra da SEFAZ/SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), que, após três anos da data da última operação havida com a Recorrente, considerou a empresa inidônea. A única razão que sustenta o entendimento da RFB ora combatido é uma Fiscalização da SEFAZ/SP nas fornecedoras, da qual nenhum auditor fiscal federal participara e nenhuma pessoa teve ciência, considerando que a declaração de inidoneidade sequer foi publicada nos meios oficiais (...)”; “(...) Portanto, é o caso da aplicação da Súmula nº 509 do STJ, por analogia (...) É que a regularidade das operações foi comprovada nos presentes autos (vide fls. 4145/5095) (...)”; “(...) Ademais, as Notas Fiscais em referência tidas por inidôneas tem a indicação da empresa que realizou o serviço de transporte das mercadorias adquiridas, (em época que sequer havia obrigatoriedade legal do preenchimento da transportadora) demonstrando assim que houve efetiva entrega dos bens no estabelecimento da Recorrente e contrariando o entendimento supra transcrito. Confira-se (...)”; “(...) Em suma, as operações comerciais de fato aconteceram, tendo havido sim os pagamentos à empresa fornecedora. Logo, é imperiosa a aplicação do disposto na Súmula nº 509 do STJ, ante a boa-fé da Recorrente e, por analogia, os requisitos do RIR especificamente dos artigos 216 e 217 que exigem que a RFB considere a empresa inapta e publique tal decisão, para que todos tenham ciência da situação cadastral irregular e impeça negócios com tais empresas (...)”; “(...) A par disso, esclarece-se que da data de entrada das referidas mercadorias no estabelecimento da Recorrente até a data do efetivo pagamento realizado por tais aquisições, passaram-se alguns meses – período de adequação e Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 18 realização dos testes, como acima explicitado. Isso se relaciona ao fato de não ter havido desconto total, no presente caso, posto o pagamento ter sido postergado (...)”; “(...) Sobre esse trecho importante tecer um pequeno, mas fundamental, esclarecimento. A Recorrente pertence ao mesmo grupo econômico da empresa DECKEL, acima mencionada. Isso explica os pagamentos feitos pela DECKEL aos fornecedores da Recorrente. A título de comprovação de tal assertiva, trazemos print do site do grupo econômico, integrado, entre outras, por DECKEL e NEOPET (...)”; “(...) A jurisprudência sobre o tema do crédito inidôneo está consolidada no sentido de prestigiar a boa-fé do contribuinte, que, de fato, adquiriu mercadorias e pagou por elas, como aconteceu no presente caso. Esses contribuintes não podem ser penalizados por irregularidades cadastrais e/ou práticas ilegais perpetradas pelos seus fornecedores posteriormente às transações comerciais (...)”; iii. “DA SITUAÇÃO FISCAL REGULAR À ÉPOCA DAS OPERAÇÕES DOS FORNECEDORES (E AINDA ATUALMENTE PERANTE A RECEITA)” afirma que: “(...) A fiscalização realizada pelo Estado de São Paulo – Secretaria da Fazenda, Coordenadoria da Administração Tributária, Diretoria Executiva da Administração Tributária –, deu-se em 2013, frise-se, período muito posterior às operações em discussão (ano de 2010), o que se comprova pelos Relatórios Fiscais já juntados (...)”; “(...) Eventualmente, caso a Receita Federal do Brasil quisesse se basear, ainda que equivocadamente, em informações obtidas pela esfera Estadual, considerando a absoluta distinção das duas esferas, não poderia simplesmente absorver o relatório fiscal do Estado de São Paulo como verdadeiro, pois nenhum auditor fiscal federal dele participou (...)”; “(...) Especialmente quando, para a própria RFB, as empresas constam até hoje como ATIVAS (possuem situação regular), em consulta datada do mês corrente (...)”; “(...) Além disso, não há qualquer declaração da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que a NEWMOLD ou a PLASTPAN não estariam em situação regular. Vejamos que o Estado do Rio de Janeiro é o detentor da competência para fiscalizar referidas empresas, já que localizadas naquele estado, e não o Estado de São Paulo (o que configura usurpação de competência, e por si só já faz cair por terra a inidoneidade) (...)”; “(...) Cabe dizer que as conclusões tiradas pela Fiscalização do Estado de São Paulo não foram validadas pelo Estado do Rio de Janeiro, consequentemente, todas as operações desses contribuintes com a Recorrente não podem ser tidas como não ocorridas, ainda mais de forma retroativa (...)”; “(...) Lembrando-se que referidas empresas estão situadas no Rio de Janeiro, como se vê dos cartões CNPJ acima reproduzidos, de forma que em não sendo a decisão do Estado da sede das empresas e sendo essas muito posteriores às Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 19 operações atacadas nesse Auto de Infração, NÃO é possível retroagir efeitos de inidoneidade “constatada”, ainda mais porque SP nunca publicou essa decisão, o que será abordado a seguir (...)”; “(...) Afora isso, por expressa disposição legal, para que a RFB se utilizasse de declaração de inidoneidade, ela deve proceder antes à declaração de inaptidão, que é pressuposto da primeira, nos termos dos artigos 216 e 217 do RIR, os quais nunca foram nem mesmo pincelados nesse processo (...)”; iv. “DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA QUE A EMPRESA RECORRENTE FISCALIZE SEUS FORNECEDORES” afirma que: “(...) A Recorrente não tem o dever de fiscalizar, do ponto de vista fiscal, os seus fornecedores (NEWMOLD e PLASTPAN, in casu) (...) De fato, não consiste incumbência do contribuinte que adquire mercadoria conferir nada além da regularidade formal de seu fornecedor, seja pelo SINTEGRA ou mesmo pelo site da RFB (...)”; “(...) Se assim não fosse, todo consumidor, mesmo pessoa física, de produto vendido no Supermercado Pão de Açúcar, por exemplo, deveria verificar se tal supermercado encontra-se regular perante o Fisco Estadual, Municipal e Federal. Inclusive, seguindo tal linha de raciocínio, o Supermercado Pão de Açúcar deveria verificar a regularidade fiscal de seus fornecedores (fabricantes ou revenderes dos produtos lá comercializados). Seria, analisada por esse viés, uma situação insana e absurda! (...)”; “(...) Mas, é o que parece estar se cobrando da Recorrente! Como poderia a Recorrente presumir que no futuro seu fornecedor praticaria atos ilegais! Quando muito, poderia torcer para que isso não ocorresse! Cabem única e exclusivamente ao Fisco tais tarefas, o que exclui qualquer obrigação por parte comprador de mercadorias nesse sentido (...)”; v. “DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS DECISÕES QUE DECLARARAM SUPOSTA INIDONEIDADE DAS FORNCEDORAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA POR TERCEIROS” afirma que: “(...) Considerando hipoteticamente que fosse obrigação do contribuinte averiguar a regularidade fiscal de seus contribuintes, a Recorrente não teria capacidade de saber se a NEWMOLD e a PLASTPAN estariam irregulares ou não (...)”; “(...) Isso porque, as fiscalizações citadas acima ocorreram de forma secreta, bem como a elaboração dos respectivos Relatórios Fiscais (docs. 8 e 9 da impugnação). Não houve efetiva declaração de inidoneidade, publicada em meio oficial, que conferisse necessária publicidade para a produção de efeitos do ato administrativo em questão (...)”; “(...) Veja-se que o Fisco Estadual está errado por não ter publicado a declaração. Já o Fisco Federal está duplamente errado, (i) pela utilização de declaração de inidoneidade não publicada e (ii) pela utilização de declaração de inidoneidade, sem a prévia e necessária declaração de inaptidão, conforme os artigos 216 e 217 do RIR (...)”; e, Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 20 vi. “DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA – DO NÃO SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO – DO REAL INGRESSO DE VALORES POR CONTRATO DE MÚTUO” afirma que: “(...) A Recorrente entende que em função do desmembramento do processo originário (proc. 19311.720201/2014-55), a matéria referente à omissão de receita, não tenha aplicação nesses autos, uma vez que analisam tão somente as exações do PIS e da COFINS (...)”; “(...) Foram cometidos equívocos na escrituração fiscal da Recorrente, motivo pelo qual a Receita considerou como omissão de receita a suposta não comprovação de origem e suprimento de caixa por sócio, neste Auto de Infração (...)”; “(...) Explica-se. O sócio administrador da Recorrente, Sr. Joacir Borges Lopes (titular da conta corrente 00562-0, agência 3748, conforme mostra o doc. 14 da impugnação), depositou valores a título de mútuo na conta corrente da Recorrente (vide doc. 15 da impugnação), conforme tabela abaixo (...)”; “(...) Além disso, o Sr. Joacir, sócio da Recorrente, firmou com ela contrato de comodato no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais – vide doc. 11 da impugnação). Assim, emprestou uma ‘Máquina Injetora Husky modelo XL 300P, série 12867’ (que havia adquirido em leilão do Sr. Marcelo de Moraes Frota, como atesta o doc. 16 da impugnação), que tem valor de mercado de aproximadamente U$ 987.500 (novecentos e oitenta e sete mil e quinhentos dólares). Convertidos em moeda local, nos termos do ADE COSIT mº 22, de 16/07/2009 (doc. 17 da impugnação), correspondia a R$ 1.915.750,00 (um milhão, novecentos e quinze mil e setecentos e cinquenta reais) (...)”; “(...) No balancete analítico (juntado como doc. 18), consta o valor de R$ 2.696.642,27 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil e seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) – a conta 2.01.01.19.00010 – correspondente ao valor dos créditos e não ao valor do saldo. O saldo, que consta no mesmo balancete, corresponde a R$ 1.803.011,68 (um milhão, oitocentos e três mil, onze reais e sessenta e oito centavos) (...)”; “(...) Caso fosse correta a configuração de passivo ficto, o valor que poderia servir como base seria o segundo, qual seja, o de R$ 1.803.011,68 (um milhão, oitocentos e três mil, onze reais e sessenta e oito centavos), que consta como crédito ao final do período fiscalizado, como se verifica do Balancete Analítico (...)”; “(...) Note-se, portanto, que existiu um único mútuo que se prolongou no tempo (de 2009, até 2010), não sendo possível considerar tais valores em duplicidade no ano de 2010. Logo, a Receita não pode considerar um mútuo de 2009 em 2010, com consequente omissão de receita (...)”; “(...) Sobre essa matéria a decisão de piso limitou-se a adotar argumentos expedidos em outro processo admirativo, ratificando-os sem maiores delongas, em evidente desrespeito ao devido processo legal (...)”. Fl. 5258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 21 11. Por fim, requereu que “(...) seja reformado para que a autuação fiscal em questão seja julgada totalmente improcedente. Por fim, a RECORRENTE protesta pela posterior produção de todas as provas admitidas em direito, bem como pela sustentação oral (...)”. 12. Pois bem. 13. Todas as matérias de mérito já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/BEL (DRJ02), bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente. 14. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pela Recorrente em sua Impugnação (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 01- 34.287, 3ª Turma da DRJ/BEL, sessão de 13 de junho de 2017, de relatoria do Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] Lançamento de IRPJ e reflexos Em que pese o procedimento de fiscalização ter iniciado com as verificações do cumprimento das obrigações atinentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e ter havido lançamento de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS, COFINS e IRRF), será analisado neste voto apenas os lançamentos referentes a glosa de créditos de PIS e COFINS. Decisões Administrativas e Judiciais. De início, é preciso esclarecer à impugnante que a jurisprudência e a doutrina, mesmo quando administrativa, não vinculam os julgadores de 1ª instância. Sendo assim, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 5259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 22 “Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados.” Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. Cumpre acrescentar que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, e somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos : (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa..”(g.n.) A decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, e somente vinculam a administração quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, não há norma legal que atribua a tais decisões este efeito. Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Conselho de Contribuintes, e a sua plena eficácia e força impositiva para as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais e administrativos, contudo, a Constituição Federal, o Código Tributário, Lei Ordinária, ou ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das decisões dos tribunais judiciais e administrativos pelas autoridades administrativas de julgamento. A competência do julgador administrativo está restrita a averiguar a conformidade dos atos praticados pelos agentes administrativos às normas da própria Administração, as quais são veículos de transmissão do conteúdo e sentido das leis para a aplicação pela administração. Os parâmetros e critérios de julgamentos estão limitados ao âmbito administrativo. Mérito A autuação originou-se da constatação de que o sujeito passivo apurou crédito de PIS e COFINS calcados em notas fiscais inidôneas, provenientes dos fornecedores New Mold Plastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, CNPJ 09.402.904/0001-18, e Plastpan Indústria e Comércio de Materiais Plásticos Ltda, CNPJ 11.539.007/0001-00. A inidoneidade das notas fiscais foi asseverada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Fl. 5260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 23 Conforme informações colhidas pela fiscalização, o Fisco Estadual em Jundiaí, em procedimento fiscal na Neopet, apreendeu na data de 06/02/2013, de acordo com o "Auto de Apreensão de Livros e Documentos n° 28164136", todas as primeiras vias das notas fiscais relativas ao ano de 2010 com emissão atribuída à Plastpan, consoante a seguinte motivação - "Comprovação de infração à legislação tributária – documentos considerados inidôneos", e de acordo com o "Auto de Apreensão de Livros e Documentos n° 28163133", todas as primeiras vias das notas fiscais relativas aos anos de 2009 e 2010 com emissão atribuída à New Mold, consoante a seguinte motivação - "Comprovação de infração à legislação tributária - documentos considerados inidôneos.” O direito aos créditos está previsto no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 5261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 24 V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); V – despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de- obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 5262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 25 b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Contudo, as leis somente autorizam a escrituração de créditos legítimos, ou seja, aqueles decorrentes de operações reais. Fl. 5263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 26 A impugnante considera relevante a circunstância de a declaração de inidoneidade das notas fiscais ser posterior às datas de suas emissões. Por isto considera admissível o aproveitamento dos créditos. Todavia, tal circunstância só seria crucial se a recorrente tivesse demonstrado que as operações de compra e venda relativas às notas fiscais foram realizadas efetivamente. Para tanto, devia ter comprovado, ao menos, o ingresso no estabelecimento industrial das mercadorias adquiridas e os pagamentos respectivos. As alegações genéricas da impugnação, em contraposição às provas levantadas no procedimento fiscal, não são suficientes para infirmar as constatações trazidas aos autos pela fiscalização. Considero irrelevante a data de declaração de inidoneidade dos documentos fiscais porque esta, meramente declaratória que é, até pode ser dispensada. O § 4º do art. 45 da IN SRF nº 1005/2010, vigente à época dos fatos, já ressalva o seguinte: “A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3o deste artigo.” Embora seja certo que a declaração de inaptidão da pessoa jurídica permite considerar inidôneos, para efeitos tributários, os documentos por ela emitidos, o contrário não é verdadeiro: a inexistência da declaração de inaptidão, por si só, não atesta a idoneidade dos documentos. Dito de outro modo: a declaração de inaptidão não se constitui em pré-requisito para que determinados documentos sejam reputados inidôneos, para efeitos tributários. Em relação à Plastpan constatou a fiscalização que no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com inscrição desativada de ofício a partir de 23/02/2010, com situação cadastral "impedida", e na Receita Federal do Brasil encontra- se omissa na entrega da DIPJ (abertura do CNPJ foi em 04/02/2010). Em relação à New Mold constatou a fiscalização que no cadastro de contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com inscrição baixada a pedido a partir de 31/07/2010, e na Receita Federal do Brasil encontra-se omissa na entrega da DIPJ (abertura do CNPJ foi em 15/02/2008). Por pertinente, observo que podem ser caracterizados como inidôneos os documentos fiscais emitidos por empresas não declaradas inaptas, quando inexistentes de fato ou sabidamente sem funcionarem (inativas). O importante é ficar demonstrado que as empresas supostamente emitentes não realizaram as operações de venda consignadas nas notas fiscais de saída. Esta caracterização de inidoneidade, assim como aquela proveniente da declaração de inaptidão, admite provas em contrário, especialmente a comprovação de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, acompanhada dos pagamentos respectivos. Para comprovar a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, poderia ter sido apresentado o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou sistema equivalente, desde que regulares. Nesse livro são escriturados os documentos fiscais de entradas e saídas de mercadorias, de forma a identificar cada produto, informando a sua quantidade e respectiva unidade de medida (kg, litro, etc.), classificação fiscal e valor, dentre outros dados. Se não é prova suficiente e cabal para comprovar os ingressos dos produtos nele escriturados, certamente faria prova em favor da recorrente. Na situação dos autos cabe a inversão do ônus da prova. Somente por meio da comprovação da entrada dos insumos e dos pagamentos é que poderiam ser elididas as provas levantadas pela fiscalização. Neste sentido os seguintes acórdãos (sublinhados acrescentados): Fl. 5264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 27 IPI - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - CORRETA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - É insuficiente a alegação recursal limitada ao deconhecimento da inexistência física das remetentes das mercadorias e, por via de conseqüência, da inidoneidade das respectivas notas fiscais. Sequer, a comprovação da efetividade das operações comerciais (cheques, depósitos, extratos, recibos de transportes) foi promovida pela recorrente. Além de tudo, como também, a responsabilidade por infrações independe da vontade do agente (art. 136 do CTN), restou plenamente caracterizada a hipótese do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado. (Acórdão 203-02606, Recurso nº 098564, julgamento em 21/03/96, Relator MAURO WASILEWSKI, unanimidade, grifo nosso). IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo de emissão de empresas, comprovadamente, inexistentes de fato à época das transações, enseja a aplicação da multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pago regularmente, através de terceiros (instituições financeiras). Portaria Ministerial nº 187, de 216.04.93. Recurso provido. (Acórdão 202-07383, de 06.12.94, grifo nosso). IPI. . NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo de emissão de empresas que não operavam no endereço indicado, que haviam sido declaradas inidôneas e baixadas de ofício pela fiscalização estadual, e ainda, não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor e utilizadas para gerar crédito de IPI. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 202-10001, de 15/04/98).” A contribuinte alega a sua boa-fé, e diz que adquiriu as mercadorias da NEWMOLD e PLASTPAN, empresas regulares perante ao Fisco na época da ocorrência das operações. A excludente de responsabilidade, para os que utilizaram documentação inidônea foi prevista na Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, art. 4º, que determinou que os contribuintes detentores de documentação emitida por empresas de fato inexistentes devem comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens. Em relação aos pagamentos, a impugnante trouxe diversos extratos bancários e comprovantes de transferências. Analisando tais documentos constata-se que a grande maioria refere-se aos períodos 2011 e 2012, posteriores ao fiscalizado; alguns extratos são da empresa DECKEL (fornecedora da autuada); a maioria dos comprovantes de transferência é da empresa DECKEL para a empresa NEWMOLD (fornecedora da autuada); e os poucos comprovantes de transferência da autuada para as empresas NEWMOLD e PLASTPAN não coincidem em data e valor com as notas fiscais desconsideradas pela fiscalização. Constata-se, portanto, que tais documentos não se prestam a comprovar o efetivo pagamento do que seria aquisições de bens. Quanto ao internamento das mercadorias, nenhum documento foi apresentado, que suportasse o argumento de que as operações efetivamente ocorreram, limitando-se a empresa a dizer que nas notas fiscais está citado o nome das empresas de transporte. Como os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a inexistência de fato das empresas e a inidoneidade de seus documentos fiscais, e diante da falta de comprovação do efetivo pagamento e recebimento dos bens, conclui-se que a lavratura dos autos de infração fundamentou-se em provas suficientes de que as operações foram fictícias. A fiscalização apurou omissão de receitas sobre as quais foram apuradas as contribuições ao PIS e a COFINS cujos valores concorrerão para redução do crédito apurado no período. Fl. 5265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 28 As alegações do sujeito passivo contra apuração de omissão de receitas já foi brilhantemente enfrentado no Acórdão 01-34.093 – 1ª Turma da DRJ/BEL (PAF nº 19311.720201/2014-55), cujos argumentos adoto para o presente voto, e transcrevo a seguir: “Da Omissão de Receitas por Suprimento de Caixa 7. A irregularidade de que trata o item 0001 do Auto de Infração de IRPJ está capitulada no art. 282 do RIR/1999, cujo teor dispõe que caracteriza omissão de receitas o fornecimento de recursos de caixa à empresa pelos administradores ou sócios, se a efetividade da entrega e a origem dos suprimentos de numerário não forem comprovadamente demonstradas. 8. No caso vertente, a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo a apresentar documentação hábil e idônea que demonstrasse a efetividade da entrega e a origem dos recursos de caixa supridos por meio de supostos mútuos do sócio-administrador Joacir Lopes Borges, nos valores, datas e contas contábeis discriminados no parágrafo seguinte, não tendo a contribuinte se desincumbido dessa comprovação, razão pela qual efetuou o devido lançamento de ofício, entendendo que os recursos fornecidos à empresa foram oriundos de receitas omitidas. 8.1. Na continuação, reproduz-se o “Anexo 1 – Suprimento de Numerário por Sócio- Administrador – Omissão de Receita”, tabela integrante do Termo de Verificação Fiscal nº 0001: 9. Como o art. 282 do RIR/1999 autoriza que o Fisco presuma omissão de receitas quando a entrega e a origem de suprimentos de numerário, efetuados por administradores e sócios, não estejam devidamente comprovadas, cabe à pessoa jurídica – para elidir a presunção – provar o contrário pelos meios admitidos em Direito. 9.1. Para comprovar a origem dos recursos supridos cumpre ao sujeito passivo demonstrar que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à empresa. Esclarecendo a maneira de comprovar a origem dos suprimentos, o Parecer Normativo CST nº 242, de 11 de março de 1971, destaca que não basta o supridor demonstrar capacidade financeira, sendo necessário revelar a proveniência do numerário, vale dizer, de onde se originou a disponibilidade financeira que ensejou o suprimento. Prossegue dizendo que a comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. 9.2. Por sua vez, a comprovação da entrega dos suprimentos de caixa deve ser feita mediante documentos bancários (cheques, recibos de transferência ou de depósito, etc.), que evidenciem o efetivo ingresso dos recursos nas contas correntes da contribuinte, coincidentes em datas e valores. Fl. 5266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 29 10. Vale salientar, por oportuno, que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é firme no sentido de que a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas duas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. 11. Em sua defesa, a impugnante argumenta primeiramente que firmou em 03/08/2009 contrato de comodato de máquina com o seu sócio Joacir, no valor de R$ 2.200.000,00 (fl. 5066). Ademais disso, alega que o referido sócio depositou, nos meses de janeiro e fevereiro de 2009, os valores abaixo indicados a título de mútuo na conta corrente da empresa, consoante extratos bancários que anexa (fls. 5072/5076): 11.1. Aduz, também, que os valores considerados pelo Fisco como omissão de receitas no ano- calendário de 2010 dizem respeito, na verdade, ao mútuo contratado em 2009, acima detalhado, que se prolongou de 2009 até 2010, sendo o único existente. 12. De pronto, mostra-se de todo inaceitável o argumento da empresa de tentar justificar os suprimentos de caixa efetuados em 2010 (consolidados no Anexo 1 ao Termo de Verificação Fiscal nº 0001) com um contrato de comodato de máquina firmado em 2009. A um, porque a contabilidade da impugnante registra que esses recursos de caixa teriam sido supridos por meio de contratos de mútuos, que não se confundem com contratos de comodato. A dois, porque tais contratos envolvem valores e períodos totalmente divergentes. E a três, porque o suprimento de caixa deve ser feito mediante entrega de numerário, a teor do previsto no art. 282 do RIR/1999. 13. De outra parte, para verificar se o contrato de mútuo alegadamente celebrado em 2009 alcança de fato os valores supostamente mutuados em 2010, conforme argui a impugnante, esta necessariamente teria de apresentar tal contrato, a fim de permitir o exame dos termos sob os quais teria sido firmado. Embora intimada para tanto pelo Fisco, a autuada deixou de fazer, naquela oportunidade, a comprovação requerida. A contestação ora oferecida também não trouxe o referido documento. Logo, submete-se ao princípio segundo o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. 14. Apenas para argumentar, cumpre destacar que não obstante a contribuinte tenha comprovado a entrega dos recursos de caixa supridos por intermédio do dito mútuo de 2009 (fls. 5072/5076), não logrou fazer o mesmo com respeito à origem desses suprimentos de numerário. Saliente-se que somente a comprovação cumulativa da entrega e da origem dos recursos seria capaz de afastar a presunção de omissão de receitas. 15. Improcede também a alegação de que, segundo o balancete analítico de 2010 (fls. 5086/5093), a omissão de receitas corresponderia ao saldo de R$ 1.803.011,68 e não a R$ 2.111.265,31, como calculado pela autora do feito. Isso porque o Fisco – a partir da Escrituração Contábil Digital de 2010 da empresa (Razão, fl. 952) – computou os ingressos de recursos não comprovados (créditos), supridos mediante supostos mútuos, para apurar as receitas omitidas, consoante preconiza o aludido art. 282 do RIR/1999, ao contrário da defendente, que se limitou a considerar o saldo desses mútuos ao final de 2010 (fl. 5093). Fl. 5267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.590 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.721653/2016-91 30 16. No tocante aos suprimentos de caixa feitos em 2010 por meio de supostos mútuos, além dos argumentos acima abordados, a pessoa jurídica nada mais aduziu. Assim sendo, não comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos destinados às alegadas operações de mútuo, configurada está a omissão de receitas, pelo que deve ser mantido o respectivo valor tributável. Pelos argumentos acima transcritos, impõe-se a manutenção da redução dos créditos decorrente da apuração do PIS e da COFINS sobre omissão de receitas. [...] 15. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo 16. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário, e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 5268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.730839/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA LÍCITA. É possível o aproveitamento da prova emprestada de outro processo, no qual não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer, desde que garantido o contraditório por ocasião da impugnação ao lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. SIMPLES APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DE RENDA. DISPENSA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF nº 30). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MERA IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante (Súmula CARF nº 239).
Numero da decisão: 2301-011.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento em parte, afastando a aplicação da multa qualificada. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento em parte, afastando a aplicação da multa qualificada. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA LÍCITA. É possível o aproveitamento da prova emprestada de outro processo, no qual não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer, desde que garantido o contraditório por ocasião da impugnação ao lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. SIMPLES APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DE RENDA. DISPENSA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF nº 30). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MERA IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante (Súmula CARF nº 239). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento em parte, afastando a aplicação da multa qualificada. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 223/260, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 912.610,71, sendo R$ 423.618,12, referentes ao imposto, R$363.225,04, à multa proporcional, R$ 125.767,55, aos juros de mora (calculados até 11/2012). Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e demais peças que instruem o lançamento, a exigência fiscal decorreu da apuração das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica; e b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A fiscalização fundamentou o lançamento, em especial, na análise de movimentação bancária e em dois arquivos apreendidos pela Polícia Federal na sede da empresa CAENGE, durante a operação Caixa de Pandora. Segundo a fiscalização, as planilhas 107636.xls e 126706.xls conteriam a indicação de remunerações não declaradas ao Fisco, em razão da existência, nestes documentos, das colunas Gerencial e Salário B2, respectivamente. Ao julgar a impugnação e razões aditivas (fls. 266/286, 410/429 e 1290/1293), a decisão de primeira instância manteve em parte o crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 4 Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA EMPRESTADA - VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DE 150%. Verificado o dolo tendente a reduzir o montante do imposto devido, ou a tentativa de evitar ou diferir o seu pagamento, justificada está a aplicação da multa qualificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2015 (fl. 1333), o sujeito passivo interpôs, em 12/03/2015 (fl. 1344), recurso voluntário (fls. 1344/1369), no qual reitera e desenvolve as teses deduzidas na impugnação. Com efeito, em sua peça recursal, o contribuinte sustenta, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob o argumento de ilicitude das provas que o embasam, em razão do compartilhamento de dados oriundos de inquérito policial sem contraditório prévio. Alega, ainda, a ilegalidade do Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem ao lançamento e a insuficiência da prova utilizada pela autoridade fiscal. No mérito, afirma a inexistência de omissão de rendimentos, defendendo que os depósitos bancários questionados possuem origem lícita e comprovada (remuneração, verbas indenizatórias, aluguel, alienações de veículo, lancha e participações societárias, PGBL, VGBL, mútuo e doações), cujos documentos foram indevidamente desconsiderados pela decisão Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 5 recorrida. Insurge-se, também, contra a manutenção da multa qualificada, por ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém deve ser conhecido em parte, pelas razões abaixo aduzidas. Inconstitucionalidade Em relação aos argumentos de inconstitucionalidade de normas e violação a princípios, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares de nulidade Inicialmente, cumpre afastar as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente. Conforme já exaustivamente analisado pela decisão recorrida, não se verifica cerceamento do direito de defesa ou violação ao contraditório. O contribuinte foi regularmente cientificado da instauração do procedimento fiscal, teve acesso integral aos autos, apresentou impugnação substanciosa, razões aditivas e vasta documentação, além de se manifestar em todas as oportunidades que lhe foram franqueadas. No que tange ao compartilhamento de provas oriundas de investigação criminal, restou comprovado nos autos que houve autorização judicial expressa para o envio dos elementos à Receita Federal do Brasil, circunstância que afasta qualquer alegação de ilicitude da prova. Ademais, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é lícita a utilização, no processo administrativo fiscal, de provas emprestadas, desde que assegurado o contraditório no âmbito administrativo, como efetivamente ocorreu. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA LÍCITA. É possível o aproveitamento da prova emprestada de outro processo, no qual não Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 6 tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer, desde que garantido o contraditório por ocasião da impugnação ao lançamento. Acórdão 9202-011.161 / 2024 PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, que tem plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. Acórdão 9101-004.792 / 2020 PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE No presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre supostas fraudes cometidas pela Contribuinte com base em informações coletadas pelo Ministério Público Estadual, a partir das informações iniciou-se o procedimento de fiscalização, preservados os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decreto-lei nº 5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto-lei nº 1.718, de 1979. Acórdão 9303-005.845 / 2017 Assim, não há falar em nulidade do procedimento ou do lançamento. Mérito Omissão de rendimentos – depósitos bancários Trata-se de lançamento fundado no art. 42 da Lei 9.430/961, que estabelece presunção legal de omissão de rendimentos nos casos de depósitos bancários de origem não 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 7 comprovada. No caso vertente, o contribuinte foi regularmente intimado e não logrou apresentar documentação hábil e idônea capaz de demonstrar, de forma individualizada, a origem dos créditos lançados, permanecendo hígida a presunção juris tantum prevista em lei. Ademais, todas as alegações voltadas a demonstrar que os débitos constantes das contas bancárias supostamente demonstrariam que o contribuinte não teve acréscimo patrimonial não possuem qualquer influência no julgamento do feito, porquanto o lançamento foi feito com espeque na supracitada norma que estipula presunção de rendimentos relacionada aos depósitos bancários (créditos), cabendo ao contribuinte apresentar justificativas, acompanhadas de acervo probatório, no sentido de que já teriam sido tributados ou, por hipótese, tratarem-se de rendimentos que não se sujeitam à incidência tributária. Finalmente, é bem de ver que, a rigor, todas as teses defensivas podem ser afastadas com apenas a invocação das Súmulas 26, 30, 32 e 239 do CARF, verbis: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. SÚMULA CARF Nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. O contribuinte também reiterou argumentos aduzidos na impugnação, em referência à remuneração, verbas indenizatórias, aluguel, alienações de veículo, lancha e participações societárias, PGBL, VGBL, mútuo e doações, no afã de justificar parte dos depósitos e excluí-los da tributação. Registro, preliminarmente, que parte dos argumentos já foi acolhida pela DRJ, cancelando-se em parte o lançamento, como restará demonstrado. Assim, tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que não houve apresentação de novos documentos, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido conforme previsto no art. 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (vide art. 4º da Lei nº 9.481/1997). Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 8 Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: a) Requer a aplicação da Súmula 61 do CARF, para retirar da base de cálculo o valor de R$80.000,00; Negada. Em todos os exercícios autuados, o somatório dos depósitos iguais ou inferiores a R$12.000,00 ultrapassam o valor de R$80.000,00, mesmo com as exclusões a seguir computadas. b) Requer a exclusão das remunerações auferidas da Caenge S/A da base de cálculo. Concedida a exclusão da base de cálculo, em parte, nos anos-calendário a seguir. Isso ocorre, pois somente tiveram comprovação individualizada, ou porque o histórico do extrato esclarece a origem, ou porque houve sucesso na correlação de datas e valores com os documentos comprobatórios as seguintes importâncias (fls. 476-541 e 251-260): 2007 - 08/01 - R$240,43; 07/05 - R$476,35 (fl. 493). Total a ser excluído de R$716,78. 2009 - 06/01 - R$2.238,57 (fl. 537). 2010 - 02/12 - R$4.816,00 (fl. 539). c) Requer a exclusão de transferências entre contas correntes próprias, não levadas em consideração pelo Auditor Fiscal. Concedida. Ambos os valores enumerados deveriam ser excluídos, vez que correspondem a transferências entre contas de mesma titularidade: 2010 - 16/07/2010 - R$10.000,00 (fls. 177, 258 e 543); 25/11/2010 - R$2.000,00 (fl. 259, poupança para conta corrente, fl. 543). d) Requer a exclusão de verbas indenizatórias (reembolso de despesas em viagens e outros reembolsos). Concedida em parte nos anos-calendário: 2007 - Não foram tributados os valores de R$1.552,87 (11/04/2007) e R$2.238,52 (17/07/2007), vez que não há correspondência com os créditos bancários (fls. 251-260). Logo, excluir de tributação o total solicitado e comprovado documentalmente, subtraído desses dois valores, R$8.377,33 (fl. 545); 2008 - Não foram tributados os créditos de R$21.084,00, R$16.640,00, R$2.365,39, vez que não há correspondência com os créditos bancários (fls. 251-260). Quanto ao valor de R$13.467,38, o título está em nome de terceiro (fl. 748). Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 9 Logo, excluir de tributação o total solicitado e comprovado documentalmente, subtraído desses valores não atestados, R$28.267,77 (fl. 546); 2009 - Não foram tributados os créditos de R$18,72, R$49,10, R$4,90, R$99,00, vez que não há correspondência com os créditos bancários (fls. 251-260). O valor de R$2.238,57 já foi concedido no item b, acima. Logo, excluir de tributação o total solicitado e comprovado documentalmente, subtraído desses valores não atestados ou já concedidos, R$18.456,06(fl. 547); 2010 - Não atestada a origem do crédito de R$3.183,10(19/03/2010). O valor de R$4.816,00 já foi concedido nº item b, acima. Logo, excluir de tributação o total solicitado e comprovado documentalmente, subtraído desses valores não atestados ou já concedidos, R$30.578,88 (fl. 548). e) Requer a exclusão dos valores de aluguel declarados. Negada. Não há correlação de datas e valores nos extratos bancários com os aluguéis listados à folha 962. f) Requer a exclusão dos valores recebidos da alienação de veículo da esposa. Sra. Ângela Gonçalves. Negada. A Declaração da vendedora, por si só, não é documento hábil e idôneo para comprovar a efetiva transferência de propriedade do bem, muito menos dos recursos do comprador nas datas e valores supostamente acordados. Igualmente, mero comunicado de venda de veículo não atesta a transferência de recursos, a origem e natureza dos depósitos. g) Requer a exclusão do valor de Venda da Lancha Millenium 240 Cab(fls. 975- 1006). Negada. Nos documentos acostados, não há qualquer contrato de compra e venda de 50% da embarcação (fls. 975-1006). Recibos elaborados pelo próprio impugnante, afirmando que recebeu de Sérgio Balaban valores relativos a 50% da embarcação não possuem valor probante. O mesmo ocorre com simples Distratos de Contratos de Marina, para a guarda e serviço de manobra da embarcação; com Bilhetes de Seguros; e Termo de Responsabilidade em nome do próprio impugnante, bem como cópia de e- mails trocados. Nenhum desses documentos é hábil e idôneo a atestar a efetiva e suposta transferência de recursos pela venda da embarcação supracitada. As transferências bancárias, nos valores dos recibos, não são capazes de atestar a natureza da transação. h) Requer a exclusão dos recebimentos de alienação de Cota Societária sem ganho de capital (fls. 1007-1068), no valor total de R$60.000,00. Negada. A alteração contratual somente foi promovida em 04 de Janeiro de 2010; o valor das cotas (R$54.412,00) estipulado nº documento não guarda Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 10 relação com os depósitos efetuados em data anterior, 11/12/2009 e 23/12/2009 (R$30.000,00 e R$30.000,00); não há menção nos documentos apresentados sobre o valor da alegada venda (R$60.000,00); as cotas não constam de nenhuma das Declarações 2008, 2009, 2010 (fls. 1096-1133). I) Requer a exclusão dos Recebimentos VGBL e PGBL (fls. 1073-1082). Negada. Os documentos apresentados não guardam relação com os depósitos ocorridos em 03/11/2009 (R$27.236,22 e R$21.751,65). As requisições de resgate apresentadas, fls. 1076-1078, não estão datadas ou possuem autenticação. j) Requer a exclusão de mútuo com a Sra. Ângela Gonçalves (fls. 1086-1090). Negada. O Contrato de Mútuo apresentado, supostamente firmado entre o impugnante e sua própria esposa, não possui validade probante, vez que não é possível saber quando foi elaborado, já que não registrado e não foi declarado em qualquer das Declarações. Assim, a natureza do depósito não restou comprovada. A transferência do impugnante para a própria esposa acostada igualmente não corrobora a natureza do depósito em conta bancária efetuado em 2009, vez que efetuada depois cientificado do procedimento fiscal (1083-1090). A jurisprudência administrativa possui o mesmo entendimento acerca da comprovação exigida (destaques acrescidos): MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. Conselho de Contribuintes. Acórdão 106-12836, de 23/08/2002 EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS - O contribuinte que contrai um empréstimo perante parente deve, no mínimo, fazer constar a operação em sua Declaração de Ajuste Anual, além do que, os autos devem estar instruídos com a comprovação de que os mutuantes possuíam recursos declarados suficientes para arcar com o mútuo. Declarações das pessoas que emprestaram o numerário somente podem ser aceitas com valor probante se, além dos elementos citados, forem precisas em datas e valores. Conselho de Contribuintes. Acórdão 106-12545, de 21/02/2002 l) Requer a exclusão das doações oriundas do genitor (1091-1275). Concedida em parte. Os Termos de Doação acostados datam todos de 2014, após a ciência do procedimento fiscal. Além disso, nestes documentos não é possível atestar a origem e a natureza dos ingressos enumerados pelo Auditor Fiscal, de forma individualizada, vez que não há qualquer registro nesses Termos das datas e valores supostamente Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 11 creditados ao longo dos anos, muito menos comprovação efetiva da real transferência dos recursos do pai para o impugnante (Doc, TEDs, comprovantes de depósitos, etc), à exceção de uma única transferência explicitada no histórico bancário (TED 070.0106 CASSIO A B G, 08/12/2010, R$20.000,00, Banco Itaú, fl. 259). Assim, entende-se que restou comprovada tão somente esta transferência, a qual deverá ser excluída de tributação, mantendo-se os depósitos restantes elencados no Auto de Infração como não de origem e natureza não comprovadas. Em resumo, no tocante às infrações lavradas, foram excluídas de tributação as importâncias acima elencadas da Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, as quais serão retiradas da base de cálculo do imposto logo abaixo. Não houve qualquer exclusão de tributação, no que tange à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Dessarte, nada a prover. Omissão de rendimentos – rendimentos recebidos de pessoa jurídica No estrito cumprimento de seu múnus fiscalizatório, a Receita Federal do Brasil, ao proceder ao exame dos documentos apresentados pela CAENGE S/A (MPF 01.1.01.00-2010-00438- 3) em cotejo com o acervo probatório acautelado pela Polícia Federal no bojo da Operação Caixa de Pandora (Inquérito 1374-37-2010-4.01.000/DF – TRF 1ª Região), identificou que a referida pessoa jurídica absteve-se de declarar em GFIP parcela substancial das remunerações pagas aos seus segurados. Emerge, com especial relevância, a análise das planilhas eletrônicas 107636.xls e 126706.xls (fls. 247/249; 386/387), cujos dados revelam a existência de pagamentos de natureza salarial sonegados ao Fisco. Tratando-se de infração que consubstancia a denominada "remuneração paralela" (por fora), é consectário lógico a ausência de apresentação de recibos, depósitos bancários identificados ou informe na Declaração de Ajuste Anual (DAA). A própria natureza sub-reptícia da infração impõe obstáculos à fiscalização, os quais só foram transpostos após a apreensão forçada de documentos nas dependências da fonte pagadora. Da análise dos autos, especificamente às fls. 385/389, verifica-se que as planilhas mencionadas ostentam clareza meridiana em sua epígrafe: “Demonstrativo de Apuração das Comissões, Bonificações e demais verbas não incluídas em GFIP – Aferição da Base de Cálculo”. Inexiste qualquer menção a estudos de viabilidade ou distribuição de lucros, tese ventilada pelo recorrente que carece de verossimilhança diante da literalidade do documento. Ademais, a tese defensiva de que tais documentos seriam meras simulações desprovidas de efeitos financeiros é frontalmente afastada pela diligência fiscal vinculada perpetrada. Na ocasião, o Sr. Cláudio Marques de Souza, empregado da companhia e também arrolado nas referidas planilhas, confirmou perante a autoridade fiscal o efetivo recebimento de bonificações e gratificações cujos valores guardam estrita simetria com os lançamentos paralelos Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 12 detectados (fls. 389/403). Tal evidência empresta contornos de certeza à materialidade da infração, retirando o valor probante da declaração emitida pela empresa à fl. 469. Diferentemente do alegado pelo impugnante à fl. 224, a análise integral dos documentos, notadamente à fl. 385, demonstra que os pagamentos abrangem o lapso temporal de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, coincidindo precisamente com o período objeto da autuação. Do exposto, tenho que o conjunto indiciário é harmônico e converge para a Verdade Material, repise-se: a) existência de controles paralelos de pagamentos (extra folha) nas dependências da empregadora; b) nomenclatura explícita de "bonificações e comissões" em documentos que registram verbas não incluídas em GFIP; e c) confirmação fática, por meio de depoimento de terceiro em situação análoga, de que os valores foram efetivamente percebidos. Inexiste, portanto, qualquer vício que macule a determinação da base de cálculo ou que enseje a nulidade do procedimento fiscal, visto que o lançamento pautou-se em valores exatos e devidamente comprovados. As verbas constantes na DAA do contribuinte referem-se estritamente à folha de pagamento "regular", omitindo-se a parcela suplementar ora tributada. Dessa forma, sob o prisma do princípio da livre convicção motivada, devidamente resguardado pelo artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011 (e artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972), conclui-se que os indícios coligidos são graves, precisos e convergentes. A materialidade da omissão de rendimentos do trabalho é inconteste, restando caracterizada a conduta deliberada de manter à margem da tributação valores de natureza remuneratória. Mantenho, portanto, a exigência fiscal. Multa qualificada Em primeiro lugar, observo que a multa qualificada de 150% recaiu estritamente sobre a parcela do crédito tributário originada da omissão de rendimentos de pessoas jurídicas. Para as demais infrações, manteve-se a penalidade residual de 75%. O recorrente postula o afastamento da qualificação da multa de ofício, sustentando a ausência de prova inequívoca de dolo ou simulação quanto aos mútuos declarados. Argumenta, subsidiariamente, que a existência de dúvida sobre a omissão de rendimentos deveria conduzir à aplicação do in dubio pro reo, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). A exegese do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 estabelece que o percentual da multa de ofício será duplicado sempre que restar configurada a prática de sonegação, fraude ou conluio, conforme as definições dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Enquanto a multa de 75% constitui a regra para o descumprimento de obrigações tributárias, a qualificação exige a comprovação de um comportamento intencional e deliberado do sujeito passivo em lesar o erário ou ocultar o fato gerador. A fraude fiscal e a sonegação pressupõem a presença do dolo, elemento subjetivo que se decompõe em dois aspectos: o cognitivo (ciência da ilicitude) e o volitivo (vontade livre e Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.926 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730839/2012-89 13 consciente de atingir o resultado ou assumir o risco de produzi-lo). No campo tributário, esse dolo materializa-se pelo uso de subterfúgios destinados a escamotear a disponibilidade econômica e retardar ou impedir o lançamento. No presente caso, a fiscalização apresentou uma série de provas indiciárias relacionadas a terceiros, que comprovam, como já demonstrado, a existência de omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Contudo, examinando apenas as condutas praticadas pelo contribuinte, constato que existe apenas a omissão de rendimentos, inexistindo qualquer outra comprovação de prática do dolo, elemento indispensável para a qualificação da multa, como visto. No caso vertente, merece aplicação a Súmula CARF nº 14, verbis: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Forte nesses argumentos, afasto a qualificação da multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar provimento em parte, afastando a aplicação da multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 1392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.728948/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF.
Numero da decisão: 3102-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas sobre despesas com vale transporte, vale alimentação, vale refeição, uniforme e equipamentos de proteção individual. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: Joana Maria de Oliveira Guimarães
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas sobre despesas com vale transporte, vale alimentação, vale refeição, uniforme e equipamentos de proteção individual. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 2 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, nos montantes respectivos de R$ 1.656.684,26 e R$ 359.674,88, já computados os juros moratórios e a multa de ofício. 1) Relatório Fiscal. O Fisco apresenta o relato do andamento da ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 516 a 531. Após suas considerações iniciais, elenca a documentação solicitada ao contribuinte através do Termo de Início de Fiscalização. A partir da fl. 525 do TVF, o Fisco passa a tratar dos créditos do PIS e da COFINS, segundo ele, constituídos indevidamente. Esclarece que, além das receitas financeiras, que serviram de base para o auto de infração do IRPJ e seus reflexos o contribuinte também foi intimado a apresentar a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, do regime não cumulativo. Com base nos detalhamentos apresentados pela empresa, foram glosados valores, por indevido: ... 24. Com base no detalhamento dos créditos do PIS e da COFINS, apresentados pela contribuinte, verificou-se que a mesma constituiu os créditos do regime não - cumulativo dessas contribuições, nos meses de Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 3 janeiro/98 a dezembro/98, relativamente aos itens (uniforme, equipamento de proteção individual, vale transporte, ticket alimentação= bens), (seguro de vida e assistência médica e odontológica = serviços), contudo estão sendo glosados, por falta de previsão legal. 25. Devendo lembrar, que em 2007, esta Receita Federal do Brasil, definiu, através do ADI n° 4, de 03 de abril de 2007, que no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza e conservação, as despesas com o fornecimento, a seus empregados, de vale transporte, vale refeição, seguro de vida, fardamento ou uniforme, não geraria direito a créditos de PIS e COFINS. 26. Cabendo ressaltar, por oportuno, que , com a edição da Lei n° 11.198, de 08 de janeiro de 2009, que incluiu o inciso X ao art. 3º da Lei n° 10.833/2003, a vedação relativamente aos itens glosados, deixou de existir, podendo descontar os créditos calculados em relação a "vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". ... Nas fls. 526 a 527 do TVF o Fisco demonstra os bens e serviços utilizados pela empresa como créditos do PIS e da COFINS, consolidados na Tabela 10, fl. 528, reproduzida a seguir: ... ... Ao fim, através do item IV do TVF, o Fisco apresenta o resultado de sua apuração, apresentando as infrações que foram constatadas: ... Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 4 31.2- Créditos de PIS e COFINS, decorrentes de despesas não permitidas pela legislação. 31.2.1- Enquadramento Legal do PIS: art. Io da Lei Complementar n° 7/70; art. 4º da Lei n° 10.637/02; art. 5º da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04; art. 3º da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n° 10.925/04, pelo art. 4º da Lei n° 10.996/04. 31.2.2- Enquadramento Legal da COFINS: art. Io da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04; art. Io da Lei Complementar n° 70/91; art. 5º da Lei n° 10.833/04; art. 3º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 5º da Lei n° 10.925/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05. 32. A matéria tributável, identificada neste procedimento fiscal, encontra-se demonstrada nas Tabelas 07 e 10, itens 18 e 28 deste termo. ... Os valores lançados constam do item V do TVF, fl. 530, conforme tabela reproduzida a seguir: ... ... 1) Impugnação. Irresignada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, fls. 537 a 556, através da qual contesta as infrações a ela imputadas. Após apresentar os fatos relevantes sobre a empresa, além da forma e andamento da ação fiscal e tempestividade de sua impugnação, a interessada inicia sua devesa através do item III da impugnação, apresentado sob o título de "NULIDADE DO LANÇAMENTO". Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 5 Traz nesse item, parte do descrito pelo Fisco no TVF, que no parágrafo de nº 25 afirma que "esta Receita Federal do Brasil, definiu, através ao ADI n°. 4, de 03 de abril de 2007, que no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza e conservação, as despesas com fornecimento, a seus empregados, de vale transporte, vale refeição, seguro de vida, fardamento ou uniforme, não geraria direito a créditos de PIS e COFINS". Contesta, então, o entendimento do Fisco, alegando a precariedade da fundamentação legal apresentada, no caso, o ADI n°. 4, de 03 de abril de 2007: ... 13. Veja Sr. Delegado a precariedade da fundamentação legal apresentada: a "vedação" aos créditos trata-se de normativo interno, pois nas leis que instituíram o regime não-cumulativo para apuração do PIS e da COFINS, respectivamente, 10.637/2002 e 10.833/2003, em momento algum existe a EXPRESSA vedação a apropriação de créditos sobre os custos/despesas que a contribuinte utilizou na apuração destes tributos. Vejamos a redação das LEIS: ... Reproduz o texto das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tentando demonstrar que nesses textos legais não há qualquer vedação à apuração do crédito sobre as contas utilizadas, prosseguindo: ... 14. Pelas redações apresentadas não há qualquer vedação a apuração de créditos sobre as contas contábeis utilizadas pela contribuinte e nem sequer há como argumentar que a inclusão do inciso X ao art. 3º. de ambas as Leis estaria confirmando a vedação que a Receita Federal do Brasil quis impor aos contribuintes através de Ato Declaratório. Inclusive as Leis são claras quanto a possibilidade de apuração de créditos sobre os custos/despesas consideradas pela contribuinte, pela redação apresentada nos arts. 3º: "§ 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;" 15. Portanto, de conformidade com as disposições das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, agiu o contribuinte de forma adequada e cumprindo estritamente o disposto nos normativos citados, pois efetuou o crédito sobre custos/despesas necessárias, por que não dizer imprescindíveis, à geração de suas receitas, e os serviços e bens foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Portanto, tendo as informações sobre os créditos questionados fornecidos pela contribuinte, a fiscalização elaborou planilha demonstrativa dos Bens e Serviços utilizados como Créditos que foram Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 6 glosados na redução da base de cálculo -Tabelas 08 e 09 (Folhas nºs 526 e 524 do Processo Administrativo). ... Questiona também a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo nº 04 de 2007, afirmando que este restringe indevidamente o alcance da não-cumulatividade prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, extrapolando, assim, os parâmetros legais e entrando "em franca violação ao princípio da igualdade, da legalidade e da segurança jurídica": ... 21. Ou seja, as despesas sobre as quais a D. Fiscalização glosou a apuração de créditos referentes a uniforme, equipamentos de proteção individual, vale transporte, ticket alimentação, seguro de vida, assistência médica e odontológica, exercem exatamente a função de insumo na prestação dos serviços e por tal razão devem ser consideradas na apuração dos créditos. ... Nas fls. de 547 a 556 da impugnação, traz o decidido pelo CARF em 08/12/2010, junto ao processo nº 11020.001952/2006-22, acórdão 3202-00.226 da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária em 08/12/2010. Prossegue, alegando que em função das razões apresentadas anteriormente, descaberia o lançamento referente ao PIE e à COFINS, inexistindo assim, fundamento para a imposição da multa de ofício. Ao fim, apresenta seus pedidos: ... VI - DO PEDIDO 25. Assim, requer a contribuinte seja dado provimento à presente Impugnação, determinando-se o cancelamento integral dos Autos de Infração ora combatidos, relativos ao PIS e a COFINS. 26. Ainda, seguindo a sorte da autuação principal, os valores lançados a título de multa e juros deverão igualmente ser cancelados, não subsistindo fundamento para sua manutenção. 27. Outrossim, ressalta-se o pedido para produção de todas as provas em Direito admitidas, caso entender o D.Julgador alguma prova a mais necessária para o julgamento do presente caso. ... É o Relatório. (g.n.) Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 7 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos do Acórdão nº 04-47.141, sessão de 08/11/2018, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade/constitucionalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo certo que equipamento de proteção individual, vale-transporte, valerefeição ou alimentação, seguro de vida, fardamento, entre outros, estão fora deste universo. PIS. SIMILITUDE DOS MOTIVOS DE AUTUAÇÃO E DE RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Aplicam-se à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese: - São insumos os custos de vale transporte, vale alimentação, vale refeição, uniforme, equipamentos de proteção individual, seguro de vida, assistência médica e odontológica. - Deve ser aplicado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, assim como a Nota SEI nº 63/2018 da PGFN. Menciona o Parecer Normativo nº 5/2018. - Ao final, requer o cancelamento integral dos Autos de Infração de PIS e COFINS. É o relatório. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 8 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Do Conceito de Insumos para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS De início, entendo oportuno esclarecer acerca do conceito de insumo a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da contribuição para o PIS e COFINS. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 9 PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 10 definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 11 aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativos é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Das glosas de créditos de PIS e COFINS A Recorrente tem, dentre as suas atividades, a prestação de serviços de manutenção, conservação e limpeza. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados os créditos apropriados de PIS e Cofins sobre uniforme, equipamentos de proteção individual, vale transporte, ticket alimentação (bens) e seguro de vida e assistência médica e odontológica (serviços), conforme trecho abaixo reproduzido: Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 12 Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 13 Sobre as referidas glosas, o acórdão recorrido assim se posicionou: O Fisco verificou, conforme consta do TVF, que a empresa, na apuração do PIS e da COFINS, "constituiu os créditos do regime não-cumulativo dessas contribuições, nos meses de janeiro/08 a dezembro/08, relativamente aos itens (uniforme, equipamento de proteção individual, vale transporte, ticket alimentação = bens), (seguro de vida, assistência médica e odontológica = serviços)" de forma indevida, por falta de previsão legal. A interessada discorda do entendimento utilizado pelo Fisco, presente nº ADI nº 04 de 03 de abril de 2007, em que, "no caso de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza e conservação, as despesas com fornecimento, a seus empregados, de vale transporte, vale refeição, seguro de vida, fardamento ou uniforme, não geraria direito a créditos de PIS e COFINS". Alega que esta vedação é oriunda de um "normativo interno", uma vez que nas Leis "que instituíram o regime não-cumulativo para apuração do PIS e da COFINS, respectivamente, 10.637/2002 e 10.833/2003, em momento algum existe a EXPRESSA vedação a apropriação de créditos sobre os custos/despesas que a contribuinte utilizou na apuração destes tributos". Afirma ainda que "tais leis definem como insumos todos os bens e serviços necessários à prestação de serviços em geral". Prossegue, questionando a constitucionalidade do referido ADI, por violação aos princípios "da igualdade, da legalidade e da segurança jurídica", apresentando excerto do CARF, concluindo que ser "absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita" . Entende assim, que os gastos com insumos necessários para o desenvolvimento das suas atividades, gerariam créditos de PIS/Cofins diante da similitude guardada com o IRPJ e que as despesas relacionadas com vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida, fardamento entre outros, fornecidos aos empregados se caracterizam como insumo, pois são absolutamente inerentes às Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 14 suas atividades, por conta das normas sanitárias e trabalhistas, gerando os créditos pretendidos. No caso em tela, o alargamento do conceito de insumo pretendido pela Impugnante não pode ser acatado. Vejamos. A legislação de regência determina que o desconto creditício é possível quando da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como podemos inferir, tais hipóteses se consubstanciam em isenções/reduções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir, desonerando-os da exação. E como é cediço, interpretar a norma isentiva de forma a incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, significa esquivar- se da literalidade em que deve ser interpretada (art. 111, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN), e mais, é imprimir-lhe um alcance que a mesma não tem nem poderia ter, ao passo que “as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas”. Portanto, somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo certo que equipamento de proteção individual, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida, fardamento, entre outros, estão fora deste universo. (...) Com efeito, é entendimento da Receita Federal de que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. No caso dos autos, as aludidas despesas não podem ser consideradas “aplicadas ou consumidas na execução dos serviços”, pois, embora esses gastos sejam relevantes e até possam ser necessários e indispensáveis para suas atividades, não são empregados diretamente na produção, já que se tratam de despesas auxiliares, complementares ao processo produtivo e, por isso, estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços, utilizados como insumo na produção, ou seja, fora do alcance do conceito de insumo. Do mesmo modo, a essencialidade do gasto não é critério apto a enquadrar ou não determinado dispêndio como insumo. Somente se enquadram como tal, aqueles dispêndios que se amoldem ao que dispõe a legislação tributária, e, que estabelece que as atividades, para serem consideradas insumos na prestação de serviços, devem ser aplicadas ou consumidas na sua prestação, o que não é o caso dos autos. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 15 Cabe ressaltar, também como informado pelo Fisco no TVF, que com a edição da Lei nº 11.198 de 2009, passou a ser possível descontar os créditos em relação a vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecido aos empregados por PJ que explore atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Entretanto, a referida Lei é posterior ao período objeto da presente ação fiscal(2008), não podendo ser aplicada aqui. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente defende que os custos com vale transporte, vale alimentação, vale refeição, uniforme, equipamentos de proteção individual, seguro de vida, assistência médica e odontológica são insumos e que deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, assim como a Nota SEI nº 63/2018 da PGFN. Menciona ainda o Parecer Normativo nº 5/2018. É o que passo a apreciar. Em relação à glosa de despesas com vale transporte, vale alimentação, vale refeição, uniforme, equipamentos de proteção individual entendo que assiste razão à Recorrente, em atenção ao critério da relevância e essencialidade, já abordado em tópico anterior, considerando a atividade por ela exercida. Destaca-se ainda que o direito ao crédito da contribuição para o PIS e COFINS em relação aos custos com vale transporte, vale alimentação, vale refeição, uniforme e equipamentos de proteção individual incorridos por empresas que exploram atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, passou a ser expressamente previsto no artigo 3º, X, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir da edição da Lei nº 11.198/2009: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 16 Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao contrário do entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido de que como a Lei nº 11.898/2009 é posterior ao período objeto da presente ação fiscal (2008), não caberia a sua aplicação - entendo que a alteração legislativa, ainda que posterior, só vem reforçar o direito ao crédito sobre tais rubricas, considerando especificamente a atividade econômica da Recorrente. Já no que se refere às glosas sobre as despesas com seguro de vida e assistência médica e odontológica, a Recorrente não se preocupou em demonstrar a relevância e essencialidade para o exercício da sua atividade, e tampouco se eventualmente decorrem de imposições legais ou normativas, inexistindo o direito ao crédito e, portanto, devendo ser mantidas as glosas. Isso posto, entendo que devem ser revertidas as glosas sobre despesas com vale transporte, vale alimentação, vale refeição, uniforme e equipamentos de proteção individual, mantendo-se as glosas sobre despesas com seguro de vida e assistência médica e odontológica. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento, para que sejam revertidas as glosas sobre despesas com vale transporte, vale alimentação, vale refeição, uniforme e equipamentos de proteção individual. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.274 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728948/2011-55 17 Fl. 710DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.722737/2016-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), Matéria não impugnada significa, em outros termos, exigência/infração não contestada: e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os fundamentos de defesa, mas sim a defesa contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Precedente da 1ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9101-00.514). NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A autoridade fiscal possui discricionariedade para selecionar contribuintes, sendo legítima a instauração de procedimento diante de indícios de incompatibilidade entre movimentação financeira (R$ 16,8 milhões) e receita declarada (R$ 2,8 milhões). NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O contraditório e a ampla defesa somente se instauram com a apresentação da impugnação. As diligências junto a terceiros constituem atos instrutórios legítimos da fase inquisitória. Inteligência da Súmula CARF nº 162. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. SÓCIO DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS NO QUADRO SOCIAL DO CONTRIBUINTE. EVIDÊNCIAS DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR APESAR DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS E DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, aqui evidenciado na constatação de destinação de recursos financeiros, a partir das contas bancárias mantidas no ano-calendário fiscalizado, em favor dos sócios de fato vinculados ao grupo de empresas que se sucederam na mesma atividade comercial, restando a autuada encerrada de forma irregular, com interpostas pessoas em seu quadro social, e sujeitando-se ao arbitramento dos lucros com base nas receitas presumidas a partir de depósitos cuja origem não foi comprovada, apesar das intimações que foram dirigidas à Contribuinte mediante edital. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DA LEI Nº 10.925/2004. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas prevista no art. 1º, XIX, da Lei nº 10.925, de 2004, somente se aplica às receitas brutas comprovadamente decorrentes da comercialização de carnes e derivados. Inexistindo comprovação da origem dos depósitos bancários considerados omitidos, não há como reconhecer o benefício fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplicam-se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório.
Numero da decisão: 1004-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por conhecer parcialmente do recurso, excluindo a matéria “da tributação equivocada sobre ‘cheques devolvidos”, e, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 100%; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à imputação de responsabilidade tributária, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), Matéria não impugnada significa, em outros termos, exigência/infração não contestada: e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os fundamentos de defesa, mas sim a defesa contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Precedente da 1ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9101-00.514). NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A autoridade fiscal possui discricionariedade para selecionar contribuintes, sendo legítima a instauração de procedimento diante de indícios de incompatibilidade entre movimentação financeira (R$ 16,8 milhões) e receita declarada (R$ 2,8 milhões). NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O contraditório e a ampla defesa somente se instauram com a apresentação da impugnação. As diligências junto a terceiros constituem atos instrutórios legítimos da fase inquisitória. Inteligência da Súmula CARF nº 162. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. SÓCIO DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS NO QUADRO SOCIAL DO CONTRIBUINTE. EVIDÊNCIAS DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR APESAR DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS E DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, aqui evidenciado na constatação de destinação de recursos financeiros, a partir das contas bancárias mantidas no ano-calendário fiscalizado, em favor dos sócios de fato vinculados ao grupo de empresas que se sucederam na mesma atividade comercial, restando a autuada encerrada de forma irregular, com interpostas pessoas em seu quadro social, e sujeitando-se ao arbitramento dos lucros com base nas receitas presumidas a partir de depósitos cuja origem não foi comprovada, apesar das intimações que foram dirigidas à Contribuinte mediante edital. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DA LEI Nº 10.925/2004. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas prevista no art. 1º, XIX, da Lei nº 10.925, de 2004, somente se aplica às receitas brutas comprovadamente decorrentes da comercialização de carnes e derivados. Inexistindo comprovação da origem dos depósitos bancários considerados omitidos, não há como reconhecer o benefício fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplicam-se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Precedente da 1ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9101-00.514). NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A autoridade fiscal possui discricionariedade para selecionar contribuintes, sendo legítima a instauração de procedimento diante de indícios de incompatibilidade entre movimentação financeira (R$ 16,8 milhões) e receita declarada (R$ 2,8 milhões). NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O contraditório e a ampla defesa somente se instauram com a apresentação da impugnação. As diligências junto a terceiros constituem Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 2 atos instrutórios legítimos da fase inquisitória. Inteligência da Súmula CARF nº 162. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I DO CTN. SÓCIO DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS NO QUADRO SOCIAL DO CONTRIBUINTE. EVIDÊNCIAS DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR APESAR DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS E DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, aqui evidenciado na constatação de destinação de recursos financeiros, a partir das contas bancárias mantidas no ano-calendário fiscalizado, em favor dos sócios de fato vinculados ao grupo de empresas que se sucederam na mesma atividade comercial, restando a autuada encerrada de forma irregular, com interpostas pessoas em seu quadro social, e sujeitando-se ao arbitramento dos lucros com base nas receitas presumidas a partir de depósitos cuja origem não foi comprovada, apesar das intimações que foram dirigidas à Contribuinte mediante edital. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DA LEI Nº 10.925/2004. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas prevista no art. 1º, XIX, da Lei nº 10.925, de 2004, somente se aplica às receitas brutas comprovadamente decorrentes da comercialização de carnes e derivados. Inexistindo comprovação da origem dos depósitos bancários considerados omitidos, não há como reconhecer o benefício fiscal. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplicam-se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz (IRPJ), dada a íntima relação de causa e efeito que as une, especialmente no campo probatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por conhecer parcialmente do recurso, excluindo a matéria “da tributação equivocada sobre ‘cheques devolvidos”, e, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 100%; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à imputação de responsabilidade tributária, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelos responsáveis solidários SILVESTRE LANINI DETONI, MARCELO DETONI e MAURÍCIO DETONI em face do v. acórdão de fls. 710/743, que julgou improcedente a impugnação de fls. 668/689 para o fim de: a) declarar definitivamente constituídos na esfera administrativa, por não terem sido impugnados, os Termos de Sujeição Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 4 Passiva Solidária em nome de Antônio Ferreira da Silva e de José Rogério Hensel; b) julgar improcedente a impugnação, mantendo as exigências de IRPJ (R$ 391.236,82), de CSLL (R$ 181.489,94), PIS (R$ 109.230,02) e de COFINS (R$ 504.138,72), que deverão ser acrescidas de multa de ofício (150%) e de juros de mora; e c) manter os Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome dos Recorrentes. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: 1. Trata-se do Auto de Infração (e-fls. 2/51) e do Relatório Fiscal (e-fls. 52/67), lavrados em 25.11.2016 pela DRF Juiz de Fora/MG, relativos a fatos geradores de 2012, no valor total de R$3.531.511,19 incluídos juros de mora, multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) conforme quadro demonstrativo abaixo: 2. As infrações e exigências constam assim descritas (e-fls. 02/15): a) Omissão de Receitas Por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada (e-fls 69) – Artigo 530, inciso III e artigo 537 do Decreto 3.000 de 1999; Artigo 3, da Lei 9.249/95; e artigo 42 da Lei 9.430/96; b) Reflexos de CSLL, PIS e COFINS (e-fls. 16/41); c) Multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento). 3 A fiscalização lavrou Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal para o interessado (e-fls. 650), com ciência, realizada por edital, considerada dada em 13.12.2016, conforme e-fls. 699. 4. Foram lavrados também Termos de Ciência dos lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal para os seguintes sujeitos passivos por responsabilidade tributária conforme abaixo: 5. Irresignados, o interessado e os sujeitos passivos por responsabilidade tributária Silvestre Lanini Detoni, Marcelo Detoni, e Maurício Detoni, apresentaram impugnação, em uma única peça, em 19.12.2016, e-fls. 668/689. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 5 6. Não consta dos autos impugnação dos sujeitos passivos por responsabilidade tributária: José Rogério Hensel e Antônio Ferreira da Silva. DO CONTEXTO 7. Em síntese, a fiscalização afirma, através do Relatório Fiscal (e-fls. 52/67) que: a) o interessado foi selecionado em virtude de movimentação financeira incompatível. Circulou nas contas do interessado o montante de R$16.804.625,58 (dezesseis milhões oitocentos e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) ao passo que em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), foi informado como receita bruta, o valor de R$2.861.088,50 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitenta e oito reais e cinqüenta centavos). A fiscalização ressalta que toda a receita bruta foi declarada no primeiro trimestre do ano de 2012; b) o objetivo social do interessado era o comércio atacadista de carnes bovinas, suínas, aves abatidas e derivados, conforme consta na quarta alteração contratual, datada de 21.12.2010, e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 29.12.2010; c) no dia 30.12.2014, a fiscalização esteve no endereço fornecido pelo interessado nos cadastros da Receita Federal do Brasil, no entanto averiguou que no local funcionava uma serralheria, onde uma funcionária de nome Sabrina afirmou que não tinha conhecimento do funcionamento de um comércio de carnes naquele local. Por tal motivo a conclusão foi que o interessado encerrou suas atividades de forma irregular (e- fls. 52); d) visitou o endereço informado pelos sócios José Rogério Hensel e Antônio Ferreira da Silva, ambos com residência em Vila Real, na cidade de Juiz de Fora, MG. e) no endereço fornecido, o sócio José Rogério Hensel não foi encontrado. Uma vizinha dos fundos, de nome Perpétua, informou que o senhor José Rogério não residia em tal endereço há mais de 5 (cinco) anos; f) diante dos fatos prosseguiu para o endereço fornecido pelo sócio Antônio Ferreira da Silva, onde encontrou que no local indicado funcionava a empresa FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda, antigo Matadouro Municipal; g) iniciou o procedimento fiscal através do Termo de Início da Ação Fiscal, com ciência por meio do Edital 086/2014 em 13.01.2015, onde solicitou livros fiscais, contabilidade, registro de inventário, notas fiscais, extratos bancários, entre outros documentos; h) além do Edital 086/2014, também enviou a intimação do Termo de Início da Ação Fiscal por A.R., no entanto, após tentativa de entrega em 19.01.2015, os correios retornaram com o aviso "mudou-se"; i) em 04.02.2015, através do Termo de Verificação Fiscal, percebeu a ineficácia das correspondências enviadas ao endereço informado pelo interessado, e através do sistema da Junta Comercial de Minas Gerais conseguiu obter o contrato social e alterações; j) da leitura das alterações contratuais, e através do sistema CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), notou que o interessado teve diversos sócios, entre eles: José Rogério Hensel, Ronaldo César Guimarães, Amância Gomes de Freitas, José Célio do Nascimento, e Antônio Ferreira da Silva. A fiscalização afirma que os sócios citados ou possuem, ou possuíam vínculo empregatício com as seguintes empresas a seguir: Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 6 k) constatou que o senhor José Célio do Nascimento, ex sócio do interessado no período de julho a dezembro de 2010, foi admitido na empresa FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda em 20 de outubro de 2003 e dispensado em 17 de maio de 2005. Foi admitido logo em seguida pela empresa DISTRIBOI Carnes e Derivados Ltda em 05 de abril de 2006, e dispensado em 8 de janeiro de 2011. Foi readmitido em 01 de novembro de 2011 e dispensado em 04 de junho de 2015. A fiscalização constatou que, além de empregado da DISTRIBOI, recebendo um salário mínimo, era também sócio do interessado; l) a ex sócia do interessado, senhora Amância Gomes de Freitas, CPF 025. 122.906-89, foi admitida pela empresa FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda em 17 de janeiro de 2001, sendo desligada em 03 de maio de 2002. Foi readmitida em 07 de novembro de 2002, onde trabalha até os dias atuais, sendo que o último salário registrado é de julho de 2016, no valor de R$924,00 (novecentos e vinte e quatro reais). A ex sócia Amância, trabalhou ganhando um salário mínimo para empresa FRIPAI, no mesmo período que era sócia do interessado; m) no período de agosto de 2000 a janeiro de 2010, o senhor José Rogério Hensel, CPF 745.645.606-20, que sempre participou do quadro societário do interessado, fazendo retiradas mensais de um salário mínimo, trabalhou para a empresa FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda no período de setembro de 2001 a setembro de 2010. A partir de 2011, passou a receber dois salários mínimos e meio. Seu último salário registrado no CNIS é de dezembro de 2015, no valor de R$1.970,00, período que o interessado não existia mais no local; n) já o senhor Antônio Ferreira da Silva, CPF 521. 468.806-78, entrou como sócio conforme a 4a alteração contratual, de 21 de dezembro de 2010. Trabalhou anteriormente na empresa FRIGOTONI Distribuidora de Carnes Ltda, de outubro de 1999 a abril de 2001, e posteriormente foi admitido pela empresa FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda, onde trabalhou de setembro de 2001 a fevereiro de 2011. Dessa maneira, constatou, mais uma vez, outro sócio do interessado, trabalhou ou trabalha nas empresas do grupo econômico denominado Detoni e era ao mesmo tempo sócio do interessado; o) a empresa FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda, CNPJ 63.364.614/0001-06, é conhecida na cidade de Juiz de Fora, MG, como "Matadouro Municipal". É de notório conhecimento da população da cidade que o "Matadouro Municipal" pertence ao grupo DETONI. p) como o interessado não respondeu às intimações, realizou, em 22.01.2015, a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) junto às instituições bancárias onde o interessado possuía conta; q) em agosto de 2015, de posse dos extratos bancários do ano fiscalizado, arrolou todos os depósitos e créditos efetuados em 2012, como determina o artigo 42, § 3, inciso II, da Lei 9.430/96 e também o artigo 4, da Lei 9.481 de 1997 e intimou o interessado, através do Termo de Intimação Fiscal 001, a comprovar a origem dos depósitos com documentação hábil e idônea, coincidente com as datas e valores das contas do banco Bradesco e Banco do Brasil, conforme Anexo disponibilizado ao interessado, e ressaltou que: Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 7 r) apesar do interessado ter tomado ciência das exigências do Termo de Intimação Fiscal 001 e anexos, através do Edital 035/2015/SAFIS/DRF/JFA/MG, com ciência em 10.09.2015, até a data da lavratura do auto de infração não respondeu e não apresentou os documentos necessários a elucidação dos fatos. 8. Verificando as cópias dos cheques enviados pelo Banco Bradesco e pelo Banco do Brasil, a fiscalização afirma que, conforme se reproduz abaixo, de forma parcial, as e- fls. 57/58: 9. Em 05.07.2016, a fiscalização afirma que esteve no Cartório do 2 Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora, de posse de cópia do cheque número 533, conta corrente 31850, da agência 2180, no valor de R$5.134,83, descontado pelo Cartório. 10. A fiscalização acionou o Oficial Substituto do Cartório, senhor Rogério Massote, para averiguar o motivo do pagamento realizado através do cheque mencionado no item anterior. 11. O Cartório, através do Oficial Substituto, entregou para a fiscalização o Ofício 67-R/16 além de 3 (três) registros de imóveis, 4 (quatro) recibos referentes a pagamentos de emolumentos e taxas, um requerimento em nome de Juciara Oliveira, CPF 009.072.956-06, uma Certidão de Casamento, e 3 (três) escrituras de vendas de imóveis. 12. No Ofício 67-R/16, elaborado pelo Oficial Substituto, senhor Rogério Massote, constam as seguintes informações, e-fls. 59, reproduzidas abaixo: Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 8 13. Em junho de 2016, a fiscalização intimou a empresa Felicitá Agência de Viagens, Turismo e Eventos Ltda ME a esclarecer o recebimento do cheque do interessado, no valor de R$10.891,30, emitido no dia 10.01.2012, e compensado no dia 13.01.2012. Em resposta ao Termo de Intimação, a agência de viagens esclareceu que (conforme se reproduz abaixo): 14. A fiscalização afirma que o senhor Marco Antonio Sampaio Gomes Coelho é o maior empresário da cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, dono de Hotel 5 estrelas, Construtora, dono de diversos apartamentos, imóveis e terrenos entre outros bens. 15. Prosseguindo em diligência, a fiscalização intimou a empresa JUPEL Petróleo Juiz de Fora Ltda, CNPJ 21.433.718/0001-22, a esclarecer o fato que deu causa ao recebimento de cheque emitido pelo interessado, no valor de R$18.200,00, e descontado no dia 25.02.2012. 16. Em 16.09.2016 a empresa JUPEL Petróleo Juiz de Fora Ltda encaminhou reposta à fiscalização como se reproduz a seguir: "O cheque recebido e compensado no dia 28.05.2012, no valor de R$18.200,00, emitido por comércio de carnes JRC Ltda, CNPJ 07.850.971/0001-43, foi recebido de DISTRIBOI Carnes e Derivados Lyda, CNPJ 05.553.301/0001-66, em repasse, para o pagamento da nota fiscal número 4986, de 10.05.2012, no valor de R$18.200,00. Não houve transação comercial com a empresa Comércio de Carnes JRC Ltda no período de 01.01.2012 a 31.12.2012 e não houve nenhuma negociação com representantes da empresa Comércio de Carnes JRC Ltda". 17. Para melhor esclarecer a relação do grupo econômico DETONI com o interessado, a fiscalização enviou o Ofício 34/2016-RFB/DRF/JFA/SAFIS solicitando cópia da documentação do trabalho efetuado pelo Grupo de Fraude da Delegacia Fiscal da Fazenda de Estado em Juiz de Fora que resultou na elaboração do relatório denominado "GRUPO DETONI" e que envolve o interessado. 18. Em resposta o fisco do Estado de Minas Gerais enviou à Receita Federal do Brasil os seguintes documentos: Desconstituição do Negócio Jurídico, Relatório de Apuração, Termo de Intimação e Resposta de: MARCELO DETONI, CPF 011.191.807-32, MAURÍCIO DETONI, CPF 014.217.507-24; SILVESTRE LANINI DETONI, CPF 303.631.877-15; ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, CPF 521.468.806-78; JOSÉ ROGÉRIO HENSEL, CPF 745.645.606-20; Termo de Intimação e Resposta "OUTROS" e Declarações para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Delegacia Especializada em Falsificações, Sonegação Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 9 Fiscal e Crimes contra a Administração Pública relatando a prática de membros da família DETONI, proprietários da maior distribuidora de carnes da região (FRIPAI) que ao logo dos últimos anos, vem se utilizando do expediente de alterar contratos sociais de empresas de sua propriedade, passando para o nome de "testas de ferro" ou "laranjas" de forma a se eximirem das obrigações tributárias. 19. A fiscalização afirma no Relatório Fiscal que realizou pesquisas e encontrou o Acórdão número 21.094/2013/ 3 Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, anexo aos autos, onde consta como autuado o interessado, e impugnantes e coobrigados os senhores MARCELO DETONI, MAURÍCIO DETONI e SILVESTRE LANINI DETONI. Abaixo temos a transcrição de parte do Acórdão citado: DA OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 20. Devido ao interessado não ter conseguido comprovar a origem dos depósitos bancários, conforme planilhas disponibilizadas em intimações, a fiscalização se viu obrigada a formalizar o lançamento por omissão de receitas, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) 21. A fiscalização afirma às e-fls 63, reproduzida parcialmente abaixo: Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 10 DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 22. Consta no Relatório Fiscal que o interessado, regularmente intimado, deixou de apresentar livros contábeis e documentos de sua escrituração. Dessa forma, a fiscalização adotou o Lucro Arbitrado, aplicando o percentual de 9,6% sobre os depósitos bancários de origem não comprovada das contas do Banco Bradesco e do Banco do Brasil. A fiscalização ressalta que no demonstrativo (planilha consolidada, anexo aos autos) que enviou ao interessado, desconsiderou os cheques devolvidos, os estornos, resgate de aplicações, entre outras operações. DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS 23. Sobre a sujeição passiva solidária, a fiscalização afirma que: - restou evidenciado que os senhores José Rogério Hensel, Antônio Ferreira da Silva, Ronaldo César Guimarães (retirou-se da sociedade em 30.08.2006), Amância Gomes de Freitas (retirou-se da sociedade em 16.07.2010), José Célio do Nascimento (retirou-se em 21.12.2010) constituíram uma empresa com o mesmo objetivo social da DISTRIBOI Carnes e Derivados Ltda, CNPJ 05.553.301/0001-66 e da FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda, CNPJ 65.364.614/0001-06, ou seja, "comércio atacadista de carnes bovinas"; - é relevante que os sócios acima citados não possuíam capacidade econômica para aquisição de quotas do interessado conforme restou comprovado através de depoimentos que tais pessoas prestaram à Polícia Civil de Minas Gerais; - cumpre destacar que todos os 5 (cinco) sócios do interessado tinham vínculo empregatício com a DISTRIBOI Carnes e Derivados Ltda, FRIGOTONI Indústria e Comércio de Carnes Ltda ME e FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda, todas pertencentes ao grupo econômico DETONI, e portanto tinham estrita relação de subordinação profissional com os donos das empresas do grupo; - os senhores Silvestre Lanini Detoni, Marcelo Detoni e Maurício Detoni são os sócios de fato do interessado, situação que foi encoberta por terceiros, conhecidos no jargão popular como "laranjas"; - é bom ressaltar que cheques emitidos pelo interessado serviram para pagamentos taxas e emolumentos de Cartório do senhor Silvestre Lanini Detoni, também para pagar combustível da empresa DISTRIBOI, dos irmãos Marcelo e Maurício Detoni, no valor de R$18.200,00 além de emissão de 9 (nove) cheques que totalizaram o valor de R$129.200,00 emitidos para SIlvestre Lanini Detoni e um no valor de R$16.170,00 emitido para Rosiane Castro Detoni; - restou claro que a participação de todos os sócios, no negócio jurídico, tinha como finalidade a ocultação dos verdadeiros impugnantes. DA MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO 24. Diante de todo exposto, a fiscalização decidiu por qualificar a multa de ofício (150%) por entender que o interessado teve a intenção fraudulenta de omitir receitas e diminuir o resultado tributável, incorrendo na hipótese do artigo 71, da Lei 4.502/1964. 25. A fiscalização ressalta que o dolo é caracterizado pelo uso de interpostas pessoas para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento do fato gerador Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 11 da obrigação tributária, e movimentar cerca de R$16.804.625 nas contas bancárias do interessado, disfarçando a origem dos recursos. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 26. A fiscalização finaliza o Relatório Fiscal, esclarecendo que os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS foram decorrentes do apurado de IRPJ. DA IMPUGNAÇÃO 27. Irresignados, o interessado e os sujeitos passivos por responsabilidade tributária Silvestre Lanini Detoni, Marcelo Detoni, e Maurício Detoni, apresentaram impugnação, em uma única peça, em 19.12.2016, e-fls. 668/689. 28. Ressalta-se mais uma vez que não consta dos autos impugnação dos sujeitos passivos por responsabilidade tributária: José Rogério Hensel e Antônio Ferreira da Silva. 29. O interessado e os sujeitos passivos por responsabilidade tributária Silvestre Lanini Detoni, Marcelo Detoni, e Maurício Detoni (impugnantes) alegam, de maneira preliminar, que: - houve cerceamento de defesa pois a fiscalização diligenciou junto às empresas que foram favorecidas por cheques pagos emitidos pelo interessado, mas não diligenciou junto próprio interessado e responsáveis solidários; - não há qualquer irregularidade quanto aos pagamentos realizados através de cheques para a empresa DISTRIBOI, da qual os impugnantes são sócios, pois são empresas do mesmo ramo comercial e mantém relação entre si; - em relação aos pagamentos realizados ao impugnante Silvestre não há nada de irregular pois trata-se de produtor rural que comercializa gados, bovinos e suínos que teve relações comerciais com o interessado. DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A AÇÃO FISCAL 30. Às e-fls 683, os impugnantes afirmam que não houve movimentação financeira incompatível que ensejasse o procedimento fiscal porque a análise isolada da movimentação financeira não representa prova adequada para presumir uma omissão de receita. 31. Os impugnantes citam o exemplo da venda de um ativo imobilizado, com entrada de recursos em caixa, sem que tal operação represente uma receita da atividade, sendo movimentação financeira e receita, figuras distintas no universo tributário. Afirmam que não entregaram DIPJ fora do prazo, não retificaram as informações prestadas, não apresentaram irregularidades pretéritas, e dessa forma alegam que não havia motivação para a ação fiscal. DAS ALEGAÇÕES DA NÃO INCIDÊNCIA PARA PIS E COFINS - LEI 10.925 DE 2004 32. Os impugnantes alegam que relativamente a atividade comercial exercida pelo interessado, aplica-se a Lei 10.925, de 2004, que em seu artigo 1, inciso XIX, reduziu a zero a alíquota para PIS e COFINS, dessa maneira é indevida tal exigência nos autos de infração. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 12 DAS ALEGAÇÕES DE MULTA "CONFISCATÓRIA" 33. Os impugnantes afirmam que a cobrança de multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) ultrapassa o limite válido de tributação e assume verdadeiro caráter confiscatório, contrariando o princípio da capacidade contributiva. Cita o artigo 150 da Constituição Federal e julgados de tribunais superiores. DAS ALEGAÇÕES DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 34. Os impugnantes afirmam que: - os senhores Silvestre Lanini Detoni e Marcelo Detoni foram incluídos como responsáveis solidários face ao lançamento realizado mas nunca figuraram no quadro societário do interessado e que o fisco não demonstrou o interesse dos responsáveis solidários em constituir o interessado para operar o negócio por meio de "laranjas"; - não há respaldo para imputação de responsabilidade direta e solidária de sócios estranhos ao quadro do interessado nos moldes do artigo 124 do CTN, até porque o interessado possui personalidade jurídica própria e não se confunde com a pessoa dos sócios e que não há qualquer relação lógica que aponte que os sócios do interessado possuem relação com os impugnantes; - é muito comum que ex empregados adquiriam know how da atividade em que trabalham e abram o seu próprio negócio, portanto a tese da fiscalização, da utilização de sócios "laranjas" dos impugnantes, é infundada; - a autoridade fiscal não trouxe aos autos prova de que os impugnantes tiveram de fato participação no interessado; - não há nos autos a demonstração do interesse comum por presunção do fisco em relação aos impugnantes; o interesse comum decorre diretamente do fato jurídico na constituição do fato gerador da obrigação principal; DOS PEDIDOS 35. Os impugnantes pedem: - a declaração da ilegitimidade passiva para responderem pelos créditos lançados contra o interessado; - o reconhecimento da improcedência da adoção do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional pelas razões expostas; - o reconhecimento de ausência de motivação para a instauração do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração contra o interessado; - que, caso não seja o entendimento dos julgadores da improcedência do lançamento, que seja excluída da cobrança o PIS/COFINS, por desrespeito à Lei 10.925/2004; - a redução do patamar da cobrança de multa para 30%. 3.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de defesa se o Auto de Infração contém os requisitos determinados em lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle da constitucionalidade de lei e de atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO DE LEI OU CONTRATO SOCIAL. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 13 Respondem solidariamente pelo pagamento do crédito tributário as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO. A falta de escrituração da movimentação bancária justifica o arbitramento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre ambos. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se o agravamento da multa se resultar evidente a intenção de reduzir os tributos devidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformados, os responsáveis solidários SILVESTRE LANINI DETONI, MARCELO DETONI e MAURÍCIO DETONI aviaram o Recurso Voluntário de fls. 791/818, por meio do qual reeditam e reforçam os argumentos desenvolvidos na sua impugnação, além de incluir argumentos até então inéditos no tópico “DA TRIBUTAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE ‘CHEQUES DEVOLVIDOS’". 5.Às fls. 826/849, consta decisão judicial proferida nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº 0003927-22.2018.4.01.3801, e, às fls. 852, petição da Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando “prioridade no julgamento do processo em epígrafe, nos termos do artigo 2º, VI da Portaria CARF Nº 57, de 04 de abril de 2016 e artigo 11 da Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992 (Cautelar Fiscal), tendo em vista a concessão de liminar em sede Medida Cautelar Fiscal proposta pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora – MG”. 6.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. DO CONHECIMENTO 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Quanto ao conhecimento, algumas considerações prévias são necessárias. 8.Cumpre observar que a matéria defensiva abordada no apelo no sentido de que a autoridade fiscal teria incluído indevidamente na base de cálculo do IRPJ valores relativos a cheques que foram depositados na conta bancária da empresa autuada, mas que posteriormente Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 14 foram devolvidos por diversas razões, não foi desenvolvida na impugnação de fls. fls. 668/689, revelando clara inovação recursal. 9.Com efeito, o recurso dedica um tópico específico a esta matéria sob o título "Da Tributação Equivocada sobre Cheques Devolvidos", transcrevendo o artigo 287 do RIR/99 e, para ilustrar concretamente a situação, reproduz o extrato bancário de fls. 243, destacando visualmente onde constam os lançamentos de cheques compensados seguidos de lançamentos de devolução desses mesmos cheques, para o fim de demonstrar que tais valores não permaneceram no patrimônio da empresa. 10.Este tema, embora relacionado com a documentação que já consta dos autos desde a fase de impugnação, não havia sido explicitamente articulado naquela peça processual como fundamento autônomo para redução do crédito tributário lançado, constituindo matéria até então inédita nos autos, representando linha defensiva inteiramente nova. 11.Como é cediço, a falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação às matérias agora trazidas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim enunciado: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 12.Nesse contexto, em se constatando que os Recorrentes alegaram matéria não impugnada em primeira instância, onde não foram expostos argumentos específicos contestando a base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do crédito tributário, não merece ser conhecido o recurso no ponto objeto da inovação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. PRELIMINAR DE NULIDADE: DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL 13.Os Recorrentes arguem que a ação fiscal careceu de motivação hábil, fundamentada unicamente na análise isolada da movimentação financeira, a qual, por si só, não seria prova suficiente para presumir a omissão de receita. Sustentam que movimentação financeira e receita são figuras distintas no universo tributário, citando como exemplo a venda de ativo imobilizado que geraria ingresso de recursos sem constituir receita tributável. Afirmam, ainda, a regularidade da entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ). 14.Em primeiro lugar, como bem salientado pela decisão de piso, no âmbito de atuação dos órgãos de julgamento (DRJ e, por extensão, no CARF) não há competência para examinar ou sindicar os critérios de seleção de contribuintes a serem fiscalizados. A discricionariedade da Administração Pública na escolha dos contribuintes para auditoria é uma prerrogativa que visa a eficácia da fiscalização, e sua contestação se revela inócua em sede de impugnação administrativa. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 15 15.Ademais, os elementos que conduziram ao início do procedimento fiscal e, posteriormente, fundamentaram o lançamento tributário, demonstram uma base fática robusta e legalmente amparada. Constatou-se que o interessado movimentou em suas contas bancárias o montante significativo de R$ 16.804.625,58, enquanto declarou na DIPJ uma receita bruta de apenas R$ 2.861.088,50 no ano-calendário de 2012. Esta disparidade alarmante, onde a movimentação financeira é quase oito vezes superior à receita bruta informada, constitui um poderoso indício de incompatibilidade patrimonial. 16.O procedimento fiscal, ao ser iniciado, tinha o objetivo precípuo de atestar a regularidade do contribuinte. Diante da incompatibilidade verificada, a autoridade fiscal agiu em estrito cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de receita para valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. 17.No caso em tela, o interessado foi regularmente intimado (inclusive por edital, dada a constatação de que encerrou suas atividades de forma irregular no endereço cadastral e a ineficácia das correspondências enviadas) a comprovar a origem dos depósitos bancários. O silêncio persistente do interessado, que não elucidou a origem dos depósitos nem durante o curso da ação fiscal nem em sede de impugnação, tornou a presunção legal de omissão de receitas absolutamente eficaz e incontroversa. 18.Portanto, o lançamento tributário não se baseou meramente na "análise isolada da movimentação", mas sim na falta de comprovação, pelo contribuinte regularmente intimado, da origem dos recursos movimentados, em face de uma discrepância flagrante entre a movimentação e a receita declarada. 19.Rejeita-se, assim, a alegação de inexistência de motivação para o início da ação fiscal. PRELIINAR DE NULIDADE: INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 20.Os Recorrentes alegam cerceamento do direito de defesa, argumentando que a fiscalização diligenciou junto a terceiros (como as empresas FELICITA e JUPEL) para esclarecer a origem de cheques, mas não facultou aos próprios Recorrentes (sujeitos passivos solidários e o interessado) a oportunidade de manifestação e esclarecimento sobre as suspeitas levantadas ou os pagamentos realizados. 21.Novamente não socorre razão aos Recorrentes. 22.Efetivamente, cumpre reconhecer que o procedimento administrativo de fiscalização possui natureza inquisitória, diferentemente do processo administrativo, em que o contencioso se instaura apenas a partir da apresentação de impugnação. No primeiro, a fiscalização envidará seus esforços para apurar a ocorrência do fato gerador com finalidade instrutória. Já na fase processual, ou seja, a partir da lavratura do auto de infração e havendo Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 16 impugnação, será inaugurado o litígio fiscal, nascendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, entre outras garantias processuais, conforme dispõe o artigo 14 do Decreto 70.235, de 1972. Dessarte, não há o que se falar a respeito do direito à defesa ou ao contraditório na fase de fiscalização, mas apenas a partir da fase processual, com a apresentação da impugnação. Confira- se, a propósito, o enunciado da Súmula CARF nº 162, que soa: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. 23.Mas não é só. É imperativo destacar que o auto de infração em questão contém todos os requisitos determinados em lei. A fiscalização demonstrou que o interessado (COMÉRCIO DE CARNES JRC LTDA) foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos, especialmente a movimentação bancária. Contudo, não apresentou qualquer resposta, em momento algum. O silêncio e a não cooperação do contribuinte, aliada à constatação de que a empresa não mais funcionava no endereço cadastral, obrigou a autoridade fiscal a adotar medidas substitutivas, como a intimação por edital e a realização de diligências externas. 24.As diligências realizadas junto a instituições bancárias, cartórios e terceiros (como FELICITA e JUPEL) para a coleta de informações e elementos de interesse da administração tributária estão legalmente amparadas, tratando-se de um procedimento de diligência, conforme definido na então vigente Portaria RFB nº 1687, de 20141, cujo objetivo é a coleta de informações para instrução processual. O RIR/99 também impõe a obrigação a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, de prestar informações e esclarecimentos solicitados pelos Auditores-Fiscais (arts. 927 a 929). A recusa ou o silêncio do interessado não pode ser transformado em óbice à atividade de fiscalização. 25.A diferenciação de tratamento mencionada pelos Recorrentes é tecnicamente justificada. A intimação de FELICITA e JUPEL se deu na qualidade de terceiros para fornecer informações sobre transações específicas (cheques), configurando diligência. Já os Recorrentes foram incluídos na lide, juntamente com o interessado, como sujeitos passivos solidários devido às alegações de interesse comum e atuação como sócios de fato. O momento legalmente estabelecido para que os sujeitos passivos se manifestem sobre o lançamento e apresentem sua defesa é a impugnação administrativa, prerrogativa que foi plenamente exercida pelos Recorrentes, assim como pela posterior apresentação da peça recursal. Não se configurou, portanto, qualquer óbice ao pleno exercício do direito de defesa. 26.Para mais, a alegação de que a fiscalização não diligenciou junto aos Recorrentes (sócios de fato) antes de inclui-los na lide desconsidera que a própria investigação realizada pelo Fisco Estadual e pela Polícia Civil, cujos resultados foram incorporados ao procedimento federal, já havia estabelecido a robusta prova indiciária de que eles eram os verdadeiros donos do negócio, utilizando "laranjas" para ocultação. 27.Portanto, o procedimento fiscal observou os preceitos legais e constitucionais, refutando-se a alegação de inobservância ao contraditório e à ampla defesa. 1 Revogada pela Portaria RFB nº 6478, de 2017. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 17 DO MÉRITO 28.Conforme se depreende da leitura do Relatório Fiscal de fls. 52/67, a ação fiscal foi desencadeada em razão de grave incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada no ano-calendário de 2012. A Recorrente movimentou recursos da ordem de R$ 16.804.625,58 em suas contas bancárias, porém apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com opção pelo regime de Lucro Presumido, declarando receita bruta de apenas R$ 2.861.088,50, concentrada inteiramente no primeiro trimestre de 2012. 29.Durante a diligência fiscal inicial, constatou-se que a empresa não funcionava no endereço cadastrado (Rua Antônio Bitarello, 39, Vila Ideal, Juiz de Fora/MG). No local operava outra empresa com atividade de serralheria, cujos funcionários informaram desconhecer qualquer comércio de carnes naquele endereço. A fiscalização concluiu que, apesar de constar como ativa no sistema de CNPJ, a empresa havia encerrado suas atividades de maneira irregular. 30.Regularmente intimada através do Termo de Início de Ação Fiscal e do Edital nº 086/2014 (fls. 69/72), a empresa deixou de apresentar a documentação solicitada, incluindo livros contábeis (Diário e Razão), Registro de Inventário, Registro de Entradas e Saídas, notas fiscais, extratos bancários e demais documentos de escrituração. A correspondência enviada foi devolvida com o motivo "mudou-se". Diante da impossibilidade de comprovar a origem dos depósitos bancários e da ausência completa de documentação, restou caracterizada a omissão de receitas. 31.Segundo a fiscalização, foram revelados indícios consistentes de que a empresa seria uma estrutura fraudulenta criada pelo Grupo Detoni, utilizando "laranjas" ou "testas-de- ferro" como sócios formais. Diversos elementos corroboraram essa conclusão: todos os sócios eram ou haviam sido empregados de empresas do Grupo Detoni (FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda, DISTRIBOI Carnes e Derivados Ltda e FRIGOTONI Indústria e Comércio de Carnes Ltda); cheques da empresa foram utilizados para pagamentos pessoais dos membros da família Detoni; o endereço da empresa coincidiu com o da FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda; e existiam precedentes de fiscalização estadual que já haviam desconstituído o negócio jurídico da empresa, conforme Acórdão nº 21.094/13/3ª, do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. 32.Com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a fiscalização procedeu ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que foi apurado mediante arbitramento do lucro, com aplicação do coeficiente de 9,6% sobre os depósitos bancários de origem não comprovada. O arbitramento foi adotado em razão da não apresentação dos livros contábeis e documentos de escrituração, conforme previsto na legislação tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre os mesmos valores caracterizados como omissão de receitas, foram lançados o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), todos decorrentes da fiscalização do IRPJ. Foi ainda aplicada multa de ofício qualificada no percentual de 150%, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, que Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 18 define sonegação como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A qualificação decorreu da constatação de prática fraudulenta, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas para movimentar recursos vultosos e ocultar a origem desses recursos, configurando intenção fraudulenta de omitir receitas e diminuir o resultado tributável. 33.A fiscalização propôs a responsabilização solidária não apenas dos sócios formais (José Rogério Hensel, Antônio Ferreira da Silva, Ronaldo César Guimarães, Amância Gomes de Freitas e José Célio do Nascimento), mas também dos membros da família Detoni, os Recorrentes Silvestre Lanini Detoni Marcelo Detoni e Maurício Detoni, identificados como os verdadeiros proprietários e controladores da empresa, com fundamento no artigo 124, I do CTN, ex vi do DEMONSTRATIVO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS de fls. 05/06: 34.Os elementos probatórios indicados pela fiscalização para sustentar a responsabilização dos membros da família Detoni consistiram no fato de que todos os sócios formais da Recorrente mantiveram vínculo empregatício com empresas do Grupo Detoni, o que evidenciaria relação de subordinação profissional incompatível com a condição de verdadeiros empresários. Segundo pesquisas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), esses sócios recebiam salários modestos (um ou dois salários mínimos) das empresas do Grupo Detoni no mesmo período em que a empresa fiscalizada movimentava milhões de reais. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 19 35.Outrossim, a análise dos cheques emitidos pela empresa revelou pagamentos diretos aos membros da família Detoni. Especificamente, um cheque no valor de R$ 5.134,83 foi utilizado por Silvestre Lanini Detoni para pagamento de emolumentos e taxas referentes à compra de dois lotes e dois terrenos em seu nome junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Nove cheques, totalizando R$ 129.200,00, foram emitidos nominalmente a Silvestre Lanini Detoni, e um cheque de R$ 16.170,00 foi emitido para Rosiane Castro Detoni. Ademais, um cheque de R$ 35.000,00 foi pago à empresa DISTRIBOI Carnes e Frios Ltda, cujos sócios são Marcelo Detoni e Maurício Detoni. 36.A falta de capacidade econômica dos sócios formais para participação no empreendimento foi comprovada tanto pelos rendimentos modestos quanto pelos depoimentos prestados à Polícia Civil. A ex-sócia Amância Gomes de Freitas, por exemplo, trabalhava na FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda ganhando pouco mais de um salário mínimo no mesmo período em que figurava como sócia de empresa que movimentou milhões de reais. 37.Para a autoridade fiscal, o Acórdão nº 21.094/2013/3ª do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais constitui precedente administrativo relevante. Naquela decisão, teria restado evidenciado que os sócios constantes no quadro societário da Recorrente não eram os verdadeiros proprietários, justificando-se a desconsideração da composição societária. O acórdão constatou que Marcelo Detoni, Maurício Detoni e Silvestre Lanini Detoni eram os reais proprietários da empresa autuada, não podendo se eximir da responsabilidade pelos créditos tributários decorrentes da atividade comercial. 38.A fiscalização também identificou que a empresa funcionou inicialmente no mesmo endereço da FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda. (Avenida Francisco Valadares, nº 1300, Vila Ideal), posteriormente transferindo-se para outro endereço que também se revelou fictício. O endereço do sócio Antônio Ferreira da Silva, cadastrado nos sistemas da Receita Federal, era, na verdade, o endereço da própria FRIPAI Distribuidora de Carnes Ltda., conhecida popularmente como "Matadouro Municipal", de notória propriedade do Grupo Detoni. 39.O Relatório Fiscal narra que a Delegacia Fiscal da Fazenda Estadual em Juiz de Fora havia encaminhado documentação relativa ao trabalho do Grupo de Fraude, que concluiu que a empresa Comércio de Carnes JRC Ltda., assim como outras fiscalizadas, eram de fato empresas do Grupo Detoni, constituídas em nome de "testas-de-ferro" ou "laranjas" de forma sistemática para eximirem-se de obrigações tributárias. Diante desse conjunto probatório, entendeu a fiscalização estar caracterizada não apenas sonegação fiscal, mas também fraude, definida no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e conluio, previsto no artigo 73 da mesma lei, pelo ajuste doloso entre duas ou mais pessoas para os efeitos de sonegação e fraude. Confira-se o seguinte excerto: Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 20 40.Pois bem, em situações como a que se apresenta nos presentes autos, a formação do convencimento do julgador se dá pelo exame dos elementos probatórios de forma conjugada, e não isolada. Nesses casos, os reais interesses das partes envolvidas geralmente não são ostensivos, sobre os quais inexiste prova direta, necessitando ser identificados por meio elementos indiretos, aptos a demonstrar o fato a ser provado por meio do emprego de silogismo, isto é, por dedução. 41.Como bem apontado no Relatório Fiscal de fls. 52/67, foram detectados vários fatos relevantes que, quando analisados em conjunto, indicam que as justificativas apresentadas Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 21 quanto à (i) identidade do objeto social da empresa Autuada Comércio de Carnes JRC Ltda-ME e as empresas das quais os Recorrentes são sócios; (ii) à incapacidade financeira dos sócios formais; (iii) ao vínculo empregatício pregresso (qual seja, o fato de que os sócios formais da empresa autuada em algum período mantiveram vínculo empregatício com empresas das quais os Recorrentes são sócios); e (iv) à emissão de cheques pela empresa autuada em favor da empresa Distriboi, da qual são sócios os Recorrentes Marcelo e Maurício, não se sustentam no que concerne à caracterização dos Recorrentes como sócios de fato e verdadeiros gestores do negócio. 42.Nessa ordem de ideias, como bem identificado pela r. decisão recorrida em seus itens 91 e 92, “resta evidente que os sócios que figuravam no quadro societário do interessado não eram os verdadeiros donos, recaindo a titularidade de fato nos membros da família Detoni.(...) É incabível portanto os argumentos dos impugnantes de que houve desconsideração da personalidade jurídica do interessado, por não figurarem no quadro societário do mesmo, pois a fiscalização atestou que o quadro societário se deu sob simulação dos atos constitutivos, com a utilização de ’laranjas’". 43.Porém, é necessário rememorar a dicção do artigo 124, I do Código Tributário Nacional, que estampa a seguinte regra: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) 44.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 859.616/RS, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a necessidade da demonstração da participação do responsabilizado com fundamento no art. 124, I do CTN, na ocorrência do fato gerador, em acórdão de cuja ementa se extraem os seguintes trechos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 22 (...) 45.O Parecer Normativo Cosit nº 4, de 2018, também é enfático ao destacar que, ainda que possa ter por base tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário. Confira-se seu item 16: 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária 6. _______________________________________________________________ 6 CARF, Acórdão nº 1201-001.974, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli. 46.No contexto dos autos, apesar de ser intuitiva a conclusão de que, como bem apontado pela autoridade fiscal, houve fraude e conluio decorrentes de práticas espúrias com o fito de ocultar os verdadeiros sócios, não se verifica, de outra parte, a necessária correlação dos atos efetivamente praticados pelos Recorrentes com os fatos geradores das obrigações tributárias lançadas (receita presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada). 47.Com efeito, tratando-se de lançamentos baseados no arbitramento de lucros, era imperiosa a demonstração efetiva da participação dos responsabilizados em operações que tivessem concorrido para a realização dos respectivos fatos geradores, quais sejam, a obtenção de lucro (IRPJ e CSLL) e o faturamento (PIS e COFINS). 48.Destarte, ainda que a origem dos recursos não tenha sido comprovada, circunstância que autoriza a lavratura de auto de infração por omissão de receitas e, sem a apresentação da escrituração contábil, do arbitramento do lucro, não se consubstanciam os pressupostos para a responsabilização solidária nestes autos, com base no artigo 124, I do CTN, visto que a configuração de interesse comum não prescinde da demonstração da participação do coobrigado na ocorrência do fato gerador. Vale dizer, as infrações à legislação tributária que constituem o objeto da autuação se apresentam dissociadas das condutas atribuídas aos Recorrentes, que, diante da sua caracterização como sócios administradores de fato, poderiam Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 23 eventualmente ter sido responsabilizados com base no art. 135 do CTN, fundamento que não foi adotado pela fiscalização, razão pela qual não pode ser invocado pelo órgão julgador, sob pena de ofensa ao art. 146 do Código Tributário Nacional2. 49.Parenteticamente, mister destacar que foi exatamente com base do art. 135, III do CTN que as autoridades fiscais mineiras imputaram responsabilidade tributária aos Recorrentes no processo decorrente do trabalho fiscal realizado pelo Grupo de Fraude da Delegacia Fiscal da Receita Estadual de Juiz de Fora/MG, conforme se verifica no Acórdão nº 21.094/13/3ª, do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, assim ementado: 50.Desse modo, merece parcial provimento o Recurso Voluntário para excluir a responsabilidade solidária dos Recorrentes, ficando prejudicadas as demais alegações recursais. 51.Tendo sido vencido quanto à exclusão dos responsáveis solidários, passo a analisar os argumentos remanescentes. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS 52.Os Recorrentes pleiteiam a exclusão das exigências relativas ao PIS e à COFINS, invocando a Lei nº 10.925, de 2004, cujo inciso XIX de seu artigo 1º reduz a zero a alíquota dessas contribuições em relação à receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e de aves e derivados. Argumentam que o objeto social da empresa (comércio atacadista de carnes e derivados) se enquadra perfeitamente no benefício, e que o fisco não pode presumir que a receita omitida seja proveniente de atividade estranha ao objeto social. 2 CTN: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 24 53.Sucede, todavia, que o lançamento em análise não resultou de uma fiscalização ordinária da receita bruta declarada. Ao contrário, a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorreu da omissão de receitas presumida por força de lei, em razão da não comprovação da origem dos depósitos bancários. O PIS e a COFINS foram exigidos a título de tributação reflexa, aplicando-se o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. 54.A Lei n.º 10.925, de 2004, exige, para a aplicação da alíquota zero, que a receita bruta seja proveniente de vendas no mercado interno dos produtos específicos listados no inciso XIX de seu artigo 1º. No caso em tela, o interessado, apesar de devidamente intimado, não apresentou qualquer documentação hábil e idônea que comprovasse a motivação e a origem dos depósitos bancários que formaram a base de cálculo presumida. 55.Como se vê, a origem da receita, por definição, não foi comprovada. Se o contribuinte tivesse apresentado notas fiscais ou outros documentos idôneos que vinculassem os depósitos bancários às vendas de carnes e derivados contemplados pela Lei nº 10.925, de 2004, o benefício poderia, em tese, ser aplicado. Entretanto, o silêncio do interessado impediu a correlação entre os valores creditados nas contas bancárias (R$16,8 milhões) e as operações de importação ou venda de carnes. 56.Como bem ressaltado pela decisão recorrida, reforçando a impossibilidade de aplicar o benefício, os próprios Recorrentes, ao tentarem justificar a alta movimentação bancária na impugnação, mencionaram a venda de ativo imobilizado como um possível exemplo de entrada de recursos que não configuraria receita bruta (item 47 da impugnação, reproduzido no item 50 do recurso). 57.Dessa forma, sem a comprovação da origem dos depósitos e da vinculação inequívoca desses valores a operações específicas beneficiadas pela alíquota zero, deve ser mantida a exigência reflexa de PIS e COFINS sobre a receita omitida por presunção legal. DA MULTA 58.Em síntese, os Recorrentes insurgem-se contra a multa qualificada, entendendo que “O montante aplicado ultrapassa o limite válido de tributação e assume caráter confiscatório, contrário à disposição do art. 150, IV, da Constituição Federal”. 59.Sucede, todavia, que a multa foi aplicada em conformidade com legislação vigente, válida e eficaz, sendo que, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 25 inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 23 e no artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21.12.20234. 60.Não obstante, verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, foi alterado pela Lei nº 14.689, de 2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar o seguinte enunciado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) 61.Desse modo, a penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI. 62.Adicionalmente, a fiscalização não enveredou, por não constituir fator relevante à época, na perquirição da ocorrência de reincidência da conduta infracional, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. 3 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 4 RICARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 26 63.Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 64.Por conseguinte, merece ser parcialmente provido o recurso para reduzir a multa para 100%. 65.Uma vez vencido quanto conhecimento da matéria “da tributação equivocada sobre ‘cheques devolvidos’”, passo a apreciá-la. 66.Nesse quesito, os Recorrentes sustentam que “nos extratos bancários consta a informação de que diversos cheques depositados na conta da Autuada foram devolvidos” e que “os valores relativos aos cheques devolvidos não ingressaram na conta bancária da Autuada e, por esta razão, devem ser decotados do montante considerado pela Fiscalização para incidência do IRPJ e seus reflexos”. 67.Porém, conforme destacado pelo Relatório Fiscal de fls. 52/67, os cheques devolvidos foram excluídos da autuação. Confira-se: 68.De mais a mais, não se verifica que os cheques indicados no exemplo apresentado pelos Recorrentes às fls. 243 (R$ 62,00, R$ 220,00, R$ 36,00, R$ 1.596,00, R$ 1.596,00 e R$ 1.456,00) tenham sido incluídos nos demonstrativos consolidados pela fiscalização às fls. 379/418, que acompanharam o Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 377). 69.Conseguintemente, não há como prover o pedido. CONCLUSÃO 70.Ante o exposto, (i) conheço parcialmente do recurso, excluindo a matéria “da tributação equivocada sobre ‘cheques devolvidos’”; (ii) rejeito as preliminares suscitadas; e, (iii) no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade tributária de SILVESTRE LANINI DETONI, MARCELO DETONI e MAURÍCIO DETONI. 71.Tendo restado vencido quanto à exclusão dos responsáveis solidários e no conhecimento da matéria “da tributação equivocada sobre ‘cheques devolvidos’”; dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício para 100%. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 27 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido, inicialmente, no conhecimento parcial que propunha para o recurso voluntário. A maioria do Colegiado compreendeu que o recurso deveria ser inteiramente conhecido, inclusive com respeito à matéria “da tributação equivocada sobre ‘cheques devolvidos’”. Como bem observa o I. Relator, tal tema não foi desenvolvido na impugnação, mas apenas em recuso voluntário. Contudo, não se trata, ali, de matéria, mas sim de argumento contrário à presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, suficientemente combatida em impugnação, na qual não só foi questionada a responsabilidade tributária imputada a Silvestre Lanini Detoni, Marcelo Detoni e Maurício Detoni, como também foi confrontada a motivação do lançamento, sob o argumento de que a análise da movimentação financeira da Empresa não representa prova adequada para presumir uma “omissão de receita”. A maioria deste Colegiado tem admitido que novos argumentos sejam trazidos em recurso voluntário, acerca de matéria controvertida em impugnação, como expresso desde a declaração de voto apresentada por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.2965: No mérito do recurso fazendário, esta Conselheira acompanha o I. Relator apenas em sua conclusão. Isto porque, diversamente do exposto em seu voto, não se vislumbra, na competência de julgamento dos Colegiados do CARF, a possibilidade de atuação de ofício com a amplitude referida, além de tal abordagem ser despicienda neste caso, vez que a Contribuinte trouxe a alegação sob apreciação. Na visão desta Conselheira, a questão se resolve por inexistir a alegada ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72, por não haver matéria nova trazida em impugnação, mas apenas novo argumento de defesa. A infração imputada à Contribuinte, consistente em despesa indevida de correção monetária redutora 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e acompanharam o relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, pelas conclusões, conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e, por fundamentos distintos, o conselheiro e Gustavo Guimarães da Fonseca, divergindo o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que dava provimento ao recurso fazendário. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 28 do lucro líquido do ano-calendário 1991, foi impugnada em sua inteireza, e em tais circunstâncias não há vedação, no regramento processual, à complementação da defesa em sede de recurso voluntário. São, aqui, adotadas as razões de decidir do precedente nº 9101-00.514, que distingue matéria de fundamentos de defesa, e admite a inovação de argumentos em sede de recurso voluntário. Assim consta de seu voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho: Quanto ao outro item recursal, cinge-se a discussão em saber se o contribuinte tem a prerrogativa de suscitar em sede de recurso voluntário fundamentos de defesa contra a exigência que não foram aventados em impugnação (primeira instância administrativa).. Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação via impugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 é fictício, inexistente; e que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação"). A resposta é afirmativa. Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Esta Conselheira vinha orientando seu entendimento, nesta questão, em razão da competência atribuída aos órgãos de julgamento administrativo em face de recurso administrativo apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Mas Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 29 em declaração de voto no Acórdão nº 9101-005.3006 melhor explicitou esta premissa, nos seguintes termos: Concordo com a I. Relatora quanto à impossibilidade de se apreciar, em sede de recurso voluntário, qualificação da penalidade que deixou de ser questionada em sede de impugnação. Apenas observo que, embora precluso o direito de defesa da Contribuinte contra esta matéria, na forma do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a exigibilidade desta parcela do crédito tributário permaneceria, ainda assim, suspensa. Isto porque, como acessório da exigência principal, o questionamento desta impede o destaque e cobrança da penalidade, pois se a exigência principal for cancelada, nada será devido a título de penalidade. Faço esta ressalva em reparo do que antes consignei no voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.599 7 quando, distinguindo matéria e argumento, admiti a inovação deste em sede de recurso voluntário, no seguinte contexto: A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e- fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou- as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido 6 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. 7 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 30 juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 31 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta uma especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009- 63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 32 estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré- operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. (destaquei) Naquela ocasião conclui que o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mas defini matéria não impugnada como a parcela do crédito tributário que, por ser exigida com fundamento em motivos não questionados, seria passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. O que o presente litígio ensina é que matéria, neste contexto, não representa, necessariamente, parcela de exigibilidade autônoma, mas sim parcela exigida com fundamentos autônomos, demandando confrontação específica, em impugnação, Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 33 para ser estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento naquele ponto. Esta é a interpretação que se extrai da disciplina expressa no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 145, inciso I do CTN, e também tendo em conta que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a exigir que ao menos algum fundamento autônomo da matéria autuada seja discutido em impugnação para evitar que a matéria seja considerada não impugnada. A qualificação da penalidade demanda fundamentação específica, vez que não decorre da mera falta de recolhimento e de declaração do tributo devido, e sim de circunstâncias que, no entender da autoridade fiscal, caracterizam o intuito de fraude expresso nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 8 . Logo, se este é o requisito para formalização daquela exigência específica, também a sua caracterização como matéria impugnada demanda a apresentação de motivos de fato e de direito que infirmem este fundamento específico da acusação fiscal. Não basta, assim, que o lançamento tenha sido impugnado para que as autoridades julgadoras tenham competência para apreciar a integralidade do crédito tributário constituído. O sujeito passivo pode, de forma expressa, impugnar parcialmente o crédito tributário pretendendo a redução da penalidade 9 na liquidação ou parcelamento em relação às matérias com as quais concorda, e sobre esta parcela a autoridade julgadora não poderá se manifestar. Mas o sujeito passivo também pode apresentar impugnação que não seja expressamente parcial, e esquecer de contestar alguma parcela exigida com fundamentação autônoma, caso em que perderá o direito de fazê-lo na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Nesta última circunstância, porém, o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada poderá, ainda assim, permanecer com exigibilidade suspensa caso sua 8 Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 9 Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 34 determinação dependa de outra matéria devidamente impugnada, quer em razão de a sistemática de apuração do tributo principal ser afetada por matéria impugnada, quer em razão de a matéria corresponder a acessórios cuja exigência é dependente da confirmação do principal lançado. Ou seja, ainda que a matéria seja autônoma e demande questionamento específico para restar impugnada, a suspensão da exigibilidade pode ser afetada pela forma como esta matéria se correlaciona com outras autuadas. Assim, tem razão o voto condutor do acórdão recorrido quando afirma que houve irresignação geral da recorrente, mas apenas para fins de definição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dependente da apreciação dos questionamentos dirigidos à totalidade do principal lançado. Já para definição da competência da autoridade julgadora de alterar o lançamento, é indispensável que exista impugnação e, impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72, é estruturação argumentativa para discordância em face da matéria lançada com fundamento autônomo. Se os fundamentos da multa qualificada não são enfrentados nessa peça recursal, a alteração desta parcela do lançamento no contencioso administrativo somente pode se dar por decorrência da decisão em face das demais matérias impugnadas. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e, em consequência, restabelecer a qualificação da penalidade. (destaques do original) No presente caso, a inovação promovida em recurso voluntário afeta parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa por impugnação que confrontou os fundamentos autônomos da exigência, restando estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento mediante apreciação de argumento de defesa, ainda que deduzido somente em recurso voluntário. Em tais circunstâncias, o sujeito passivo apenas abdica do direito de ver seu argumento enfrentado pelas duas instâncias administrativas de julgamento, vez que mesmo para a complementação de impugnação juntada depois de já proferida a decisão de 1ª instância, o art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/7210 limita sua apreciação à autoridade julgadora de segunda instância. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (destaques do original) Também aqui, a inovação promovida em recurso voluntário afeta parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa por impugnação que confrontou os fundamentos autônomos da exigência, restando estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento mediante apreciação de argumento de defesa, ainda que deduzido somente em recurso voluntário. 10 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 35 Em tais circunstâncias, o sujeito passivo apenas abdica do direito de ver seu argumento enfrentado pelas duas instâncias administrativas de julgamento, vez que mesmo para a complementação de impugnação juntada depois de já proferida a decisão de 1ª instância, o art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72 limita sua apreciação à autoridade julgadora de segunda instância. Por tais razões, o recurso voluntário deve ser CONHECIDO. O I. Relator também restou vencido em seu entendimento contrário à imputação de responsabilidade tributária a Silvestre Lanini Detoni, Marcelo Detoni e Maurício Detoni, com fundamento no art. 124, I do CTN. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. Tem-se por suficiente, no caso, a evidenciação, em robusto acervo probatório, de que o quadro social da Contribuinte era composto por interpostas pessoas e que os recorrentes eram seus sócios de fato. A acusação, extensamente reproduzida na decisão de 1ª instância, pautou-se inclusive em investigações também desenvolvidas pelo Fisco Estadual, e que alcançou as diversas empresas do grupo econômico, evidenciando a sucessão de atividades comerciais entre elas, sendo a Contribuinte sucedida por Distriboi Carnes e Derivados Ltda, que tem como sócios Marcelo e Maurício Detoni, filhos de Silvestre Lanini Detoni. E, como bem exposto pelo I. Relator, a autoridade lançadora logrou identificar a destinação de recursos financeiros da Contribuinte diretamente para Silvestre Lanini Detoni e para Distriboi Carnes e Derivados Ltda, pessoa jurídica de titularidade de Marcelo e Maurício Detoni. Esta Conselheira assim se posicionou no voto declarado no Acórdão nº 9101- 006.631 para justificar o cabimento da responsabilidade tributária imputada a sócio de fato com fundamento no art. 124, I do CTN, sob a premissa de que tais sócios não desfrutam da proteção que a lei confere ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma sociedade: O contexto ampliado, portanto, contempla pessoa jurídica que manteve escrituração imprestável por diversos motivos, com confusão patrimonial inclusive entre as pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, o que obrigou a autoridade lançadora a expurgar diversas operações irreais entre elas, para além dos registros pautados em notas fiscais inidôneas, e assim aferir os créditos tributários não declarados e não recolhidos em razão das operações efetivamente realizadas pela Contribuinte. Em tais circunstâncias, a confissão de Irineu Peretto Junior no sentido de que, por estar sob risco de bloqueio judicial, teria realizado movimentações financeiras com intermediação de sua cônjuge, Marili Elisabete Mainardi Peretto, apenas reforça a validade da integração desta ao polo passivo da obrigação tributária aqui constituída, que não poderia ficar limitada ao patrimônio da pessoa jurídica autuada, corrompido que foi pela evidente inobservância do princípio da entidade, como bem exposto no voto condutor do acórdão recorrido. O presente caso, assim, se assemelha a outros nos quais este Colegiado já se manifestou reiteradas vezes em favor da responsabilização de sócios de fato que Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 36 se ocultam sob a interposição de pessoas no quadro social da pessoa jurídica, conforme ementas de julgados a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. (Acórdão nº 9101-002.349 - Sessão de 14 de junho de 2016). SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/ empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. PROCURADOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art. 135, II e III). CTN, ART. 124, I, E ART. 135, II E III. INCIDÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. No caso destes autos, as referidas regras de responsabilização tributária não são excludentes, elas coexistem. A mesma ilicitude (uso fraudulento de pessoa jurídica, Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 37 mediante interposição de pessoas) leva à responsabilização tributária. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/ administrador da empresa. (Acórdão nº 9101-002.954 - Sessão de 3 de julho de 2017). SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo a utilização de interposta pessoa para acobertar as operações e o efetivo auferimento de receitas, deve ser considerado como sujeito passivo o efetivo proprietário e administrador da empresa pelos débitos tributários desta. (Acórdão nº 9101-003.592 - Sessão de 9 de maio de 2018). É certo que o Código Civil confere personalidade jurídica às sociedades mediante as quais empreendedores exploram atividades econômicas, personalidade esta distinta de seus sócios, de modo que seus patrimônios e obrigações não se confundem, ainda que constituídos por intermédio de seus administradores: Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. Especificamente no que se refere à sociedade unipessoal, espécie à qual pertence a Contribuinte, a responsabilidade do sócio em relação às dívidas da sociedade está assim regulada no Código Civil: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Disto resulta a segregação do patrimônio dos sócios em relação ao patrimônio da sociedade. Apenas a parcela do patrimônio de cada sócio conferido ao capital social presta-se como garantia de terceiros ao contratar com a sociedade, e assim se sujeita ao risco do empreendimento. Em consequência, se os sócios empregam regularmente os recursos da sociedade, sem desvios, eles não podem ser chamados a responder por dívidas da sociedade. Aqui tem-se que a escrituração da Contribuinte foi considerada imprestável, para além da constatação que sua movimentação financeira transitou em favor da cônjuge do sócio, pelas razões antes expostas. Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal tem competência para, na forma do art. 142 do CTN, constituir o crédito tributário pelo lançamento, identificando o sujeito passivo, conceito no qual está incluído não só o contribuinte, como também, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, o responsável, quando, Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 38 sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. E, neste sentido, o CTN traz preceitos expressos acerca da responsabilidade solidária pelo crédito tributário das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Impróprio afirmar que referido dispositivo não trata de responsabilidade de terceiro ou de inclusão de terceiro no polo passivo, referindo-se apenas à graduação de responsabilidade nos casos de pluralidade de sujeitos passivos. Apesar de localizado entre as normas gerais do capítulo de sujeição passiva, o citado dispositivo é uma espécie de responsabilidade tributária a ser compatibilizada com os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Neste sentido são as lições de Marcos Vinícius Neder, no artigo Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito11: Cumpre observar, nesse passo, que a norma de solidariedade albergada pelo artigo 124 do CTN é uma espécie de responsabilidade tributária, apesar de o dispositivo legal estar localizado topograficamente entre as normas gerais previstas no capítulo de Sujeição Passiva e, por conseguinte, fora do capítulo específico que regula a responsabilidade tributária. Decerto a organização dos dispositivos acerca de responsabilidade no Código segue uma orientação lógica, mas as reflexões sobre tal conjunto normativo devem considerar princípios constitucionais que atuam, especificamente, sobre o tema, como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que os impostos devam ser graduados segundo a manifestação de riqueza do fato jurídico, e o art. 150 veda utilizar tributo com efeito de confisco. O texto constitucional prescreve, assim, que os fatos colhidos no mundo social para construção da hipótese de incidência tributária evidenciem capacidade econômica, evitando-se, assim, uma tributação excessiva que comprometa a subsistência dos contribuintes e avance sobre o patrimônio privado além do estritamente necessário à manutenção das atividades estatais. Esses valores informam todo o sistema jurídico e, por conseguinte, não há interpretar o art. 124 sem compatibilizar a norma de responsabilidade tributária com tais limitações constitucionais ao poder de tributar. 11 in FERRAGUT, Maria Rita e NEDER, Marcos Vinícius (coords.). Responsabilidade Tributária, Dialética, São Paulo: 2007, p. 32-33) Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 39 Para tornar mais transparente a correlação entre esses princípios e a exeqüibilidade da imposição de responsabilidade por solidariedade, vale o recurso a um exemplo hipotético, porém esclarecedor. Se determinada propriedade pertencer a quatro irmãos em condição de igualdade, um dos co-proprietários pode ser chamado a responder por todo o débito anual do Imposto Territorial Rural sem guardar a proporcionalidade com sua fração ideal (25%). Assim, embora manifeste riqueza apenas por sua participação no bem imóvel (25%), poderá ser exigido pelo pagamento integral do tributo relativo à propriedade (100%). Consente a ordem jurídica essa imposição de responsabilidade tributária de forma desproporcional à capacidade contributiva em função da previsão legal de reembolso da quantia excedente paga em lugar dos demais devedores. De fato, cada co-proprietário se qualifica como contribuinte em relação ao tributo correspondente ao seu quinhão de interesse na propriedade e como responsável pelo pagamento do tributo excedente em relação ao que lhe cabe. Referido dispositivo legal, portanto, presta-se à inclusão de terceiro no polo passivo da obrigação tributária, mas desde que presente prova de sua atuação ao lado da pessoa jurídica, e fora de seu quadro social, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Neste sentido também, depois de abordar a hipótese de interposição de pessoas na prática de fatos jurídicos tributários, e ressaltar que a simulação dos atos constitutivos impõe o afastamento do sujeito passivo aparente para alcançar os reais titulares da renda, observa Marcos Vinícius Neder (Op. cit., p. 46): Outra situação completamente distinta é quando o ilícito é promovido por pessoa jurídica ativa e operacional, que, comprovadamente, tenha ocultado ou registrado indevidamente negócios jurídicos realizados em parcela com terceiros (sócios ocultos) para benefício comum. Nessa hipótese, não há falar em fictícia interposição de pessoas, mas em sociedade comum de fato, pois não é possível distinguir a sociedade de fato de seus integrantes (pessoas físicas e jurídicas). Diante dessas condições, é perfeitamente possível evidenciar solidariedade entre as pessoas que compõem a sociedade de fato, eis que, além do patrimônio comum amealhado em razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício dos envolvidos. Logo, o art. 124 do CTN, em seu inciso I, permite classificar como responsável solidário pelo crédito tributário aquele que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. E esta condição pode ser imputada aos sócios de fato ou que agem como tais, sem figurar no quadro social da pessoa jurídica, e assim não desfrutando da proteção que a lei confere ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma sociedade. Significa dizer que tais agentes, cuja ação nas atividades da pessoa jurídica se dá para ocultar o sócio de direito, figuram no polo passivo da obrigação tributária ao lado da pessoa jurídica, praticando conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sem benefício de ordem, e destituídos de qualquer garantia que somente o vínculo societário formal lhes conferiria. Neste contexto, a responsabilidade solidária pelo crédito tributário, atribuída à cônjuge do administrador do empreendimento e beneficiária dos recursos obtidos Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 40 com a atividade desenvolvida em nome da empresa, mostra-se perfeitamente compatível com os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. No mesmo sentido são as ponderações da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.349, decidido à unanimidade em desfavor dos responsáveis tributários, com voto pelas conclusões dos ex- Conselheiros Luiz Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathália Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Maria Teresa Martinez Lopez: Em relação ao art. 124, I, do CTN, que estabelece a imposição de responsabilidade tributária solidária àqueles que "tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", estou convencida de que os elementos fáticos colhidos pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência da situação descrita na norma. Embora entenda que a expressão "interesse comum" estampada nesse dispositivo não pode denotar o mero interesse econômico que todo o sócio tem nos resultados da empresa, sendo necessária uma relação de interesse mais direta com os fatos que deram ensejo à autuação fiscal, considero que a evidência de que os Recorrentes não apenas eram sócios de fato da Nutrilínea, mas estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta (LAÇO e SPASSO faziam a comercialização e armazenagem dos produtos da Nutrilínea), bem caracteriza a situação prevista na norma. O Sr Cláudio, representando a Spasso assinou um contrato de locação de 17 caminhões para a Nutrilínea; os próprios empréstimos bancários à Nutrilínea, que totalizavam mais de R$ 12 milhões, e que assinaram como devedores solidários também corrobora, enfim há um conjunto probatório robusto a reforçar o interesse comum. Discordo do entendimento trazido pelos sujeitos passivos ora recorrentes de que o art. 124, inciso I, só se aplica a contribuintes, pois o CTN não faz tal distinção. O que jurisprudência do STJ assinala é quanto à necessidade de ambos os solidários estarem no mesmo pólo de uma situação jurídica que tenha impacto na exação tributária (neste sentido, por exemplo, o REsp 884.845/SC, de 5/2/2009). No caso em comento, os recorrentes solidários, ao assinarem contratos, ao participarem como devedores solidários e fiéis depositários dos negócios da Nutrilínea, somando-se isso a todo o conjunto probatório, demonstram, sim, estarem no mesmo pólo jurídico da contribuinte, daí porque vislumbro a solidariedade por interesse comum. Também corroboram o entendimento aqui firmado as razões do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no Acórdão nº 9101-002.954 para, por maioria de votos, com a divergência dos ex-Conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra (ausente o Conselheiro Luís Flávio Neto), restabelecer a responsabilidade do sócio de fato apontado na acusação fiscal: Via de regra, a solidariedade previstas no art. 124, I, do CTN, não deve mesmo ser aplicada para imputar responsabilidade tributária aos sócios/administradores de empresa (pessoa jurídica) pelos débitos devidos por esta. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 41 Isto porque, em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito), assim como entre a pessoa jurídica e seus administradores. Conforme o acórdão recorrido, a regra do art. 124, I, do CTN é realmente mais adequada para estabelecer solidariedade tributária, por exemplo, entre os coproprietários de um mesmo imóvel sobre o qual incide o IPTU, situação em que os solidários estão na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, em que eles co-realizam o fato gerador. Ocorre que a sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, modifica o quadro jurídico traçado acima, fazendo com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. Na utilização fraudulenta de pessoa jurídica não há a mencionada apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/empreendimento). É esse contexto que justifica perfeitamente a aplicação do art. 124, I, do CTN ao caso sob exame. Além disso, restou caracterizado que Alberto Mucciolo podia dispor e administrar sozinho os recursos da empresa, que ele movimentava as contas bancárias, que assinava cheques e autorizações de transações bancárias, que tinha procuração para tanto, e que, desse modo, era quem administrava de fato a empresa, o que, dada a forma e o conteúdo de sua atuação como procurador/administrador, também enseja a aplicação do art. 135, II e III, do CTN. Do que se disse até aqui, já é possível verificar que as referidas regras não são excludentes. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/administrador. Quando uma pessoa participa de uma sociedade que se comporta como uma sociedade de fato, ela responde solidária e ilimitadamente pelos tributos decorrentes da atividade empresarial (art. 124, I, do CTN). Frise-se que no presente caso o lucro da Contribuinte foi arbitrado porque, apesar de ter informado em DIPJ receita bruta de R$ 2.861.088,50, e movimentado recursos em contas bancárias de R$ 16.804.625,58, nada apresentou para comprovar a origem dos depósitos bancários identificados, nem apresentou os livros e documentos de sua escrituração, tendo sido regularmente intimada a tanto por meio de edital, dada sua extinção irregular, vez que não encontrada em seu domicílio fiscal. Para além disso, a autoridade lançadora investigou os cheques sacados das contas bancárias, e logrou demonstrar operações que favoreceram os responsabilizados no ano-calendário fiscalizado (2012). Os recorrentes buscam desqualificar isoladamente as evidências trazidas pela autoridade lançadora acerca da identidade do objeto social das empresas do grupo e indícios de Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 42 sucessão empresarial, da incapacidade financeira dos sócios da Contribuinte, e da existência pregressa de vínculo empregatício dos sócios da Autuada com as empresas Fripai e Distriboi, bem como quanto os cheques emitidos pela autuada, mas estes elementos convergem no sentido de sua atuação como sócio de fato e beneficiários dos resultados da atividade econômica mantida pela Contribuinte e não podem ser analisados separadamente. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal está, assim, evidenciado na constatação de destinação de recursos financeiros, a partir das contas bancárias mantidas no ano-calendário fiscalizado, em favor dos sócios de fato vinculados ao grupo de empresas que se sucederam na mesma atividade comercial, restando a autuada encerrada de forma irregular, com interpostas pessoas em seu quadro social, e sujeitando-se ao arbitramento dos lucros com base nas receitas presumidas a partir de depósitos cuja origem não foi comprovada, apesar das intimações que foram dirigidas à Contribuinte mediante edital. Também aqui, o art. 124 do CTN, em seu inciso I, permite classificar como responsável solidário pelo crédito tributário aquele que tenha interesse comum na situação que Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.343 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722737/2016-71 43 constitua o fato gerador. E esta condição pode ser imputada aos sócios de fato ou que agem como tais, sem figurar no quadro social da pessoa jurídica, e assim não desfrutando da proteção que a lei confere ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma sociedade. Por tais razões, Silvestre Lanini Detoni, Marcelo Detoni e Maurício Detoni devem ser mantidos no polo passivo da obrigação tributária ao lado da pessoa jurídica, praticando conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sem benefício de ordem, e destituídos de qualquer garantia que somente o vínculo societário formal lhes conferiria. Portanto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste ponto. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 895DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10935.910713/2020-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. FRETES COM AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado.
Numero da decisão: 3201-012.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes na aquisição de milho e soja. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. FRETES COM AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes na aquisição de milho e soja. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. FRETES COM AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes na aquisição de milho e soja. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 2 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS do ano de 2019. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “1. PLUMA AGRO AVÍCOLA LTDA, empresa acima identificada, apresentou diversos Pedidos de ressarcimento, controlados nos processos a seguir indicados. A esses pedidos, vinculou declarações de compensação. - Após análise do pleito da contribuinte, foi proferido Despacho Decisório por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório. O Despacho Decisório foi fundamentado no Parecer nº 42- 2021/EQAUD3/DRFBLU/SRRF09/RFB, no qual está exposta a base legal da decisão e do qual se extraem as seguintes informações (fls. 136/161): - os pedidos de ressarcimento analisados no Parecer dizem respeito a créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e a créditos vinculados a receitas de exportação do 1º ao 4º trimestre de 2019; - diante das informações disponíveis, verificaram-se algumas inconsistências, as quais resultaram em diminuições ou realocações de crédito, que repercutiram nos Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 3 valores objeto dos pedidos de ressarcimento. A demonstração individualizada das inconsistências por trimestre/tributo obtém-se nos anexos ao Parecer, nos quais constam os demonstrativos relativos às glosas/realocações que resultaram nos valores deferidos por meio dos despachos decisórios de cada PERDCOMP; - foi instaurado o dossiê nº 13033.564461/2020-22, utilizado para formalizar intimações e recebimento de documentos/respostas do contribuinte, bem como para a guarda de planilhas e/ou documentos que sustentam as conclusões obtidas mediante a análise das informações checadas; - Natureza da base de cálculo 2 – aquisição de bens utilizados como insumo - fretes: há somente três hipóteses de creditamento de PIS/Cofins sobre os gastos com frete: (1) Indiretamente, o frete que integra o custo de aquisição de um insumo ou mercadoria com direito ao crédito de PIS/Cofins; (2) a previsão expressa do direito creditório sobre a despesa com frete, constante no inciso IX do art. 3º, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (frete arcado pelo vendedor nas operações de venda de produtos e mercadorias); e (3) a despesa com frete utilizado em etapa do processo produtivo ou na prestação de serviço do contribuinte, caracterizado, assim, como serviço/insumo previsto no inciso II das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; - no caso em concreto, a contribuinte apresentou o rol de fretes que compõe a base de cálculo do crédito (natureza 2). Tais fretes, conforme requerido em termo de intimação, foram classificados de acordo com a natureza da operação. As seguintes classificações foram adotadas: 02-AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; 03-TRANSFERÊNCIA DE INSUMO PARA PRODUÇÃO; 05-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS (MATERIAL DE CONSUMO); e 07- OUTRAS OPERAÇÕES (TRANSPORTES INSUMOS PARCERIA); - os fretes cuja natureza da operação é 02-AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, 03-TRANSFERÊNCIA DE INSUMO PARA PRODUÇÃO ou 05-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS (MATERIAL DE CONSUMO) se enquadram, respectivamente, nas hipóteses de creditamento (1), (3) e (3) acima; - no que diz respeito a parte dos fretes vinculados a 02-AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, verificou-se, por meio das notas fiscais dos insumos transportados, que boa parte destes insumos não compõe a base de cálculo do crédito de alíquota básica (natureza 2). Na planilha "Relação 2017" (aba "FRETE NAT CREDITO 02"), constante do dossiê, relacionam-se os fretes sem direito a crédito em razão de não transportarem insumos que compõem a base de cálculo do crédito de alíquota básica; - os gastos com fretes utilizados nas remessas aos parceiros do sistema de parceria - 07-OUTRAS OPERAÇÕES (TRANSPORTES INSUMOS PARCERIA) - também não devem integrar a base de cálculo do crédito das contribuições. Referidos serviços de transporte não estão relacionados a operações de venda de mercadorias ou aquisições de insumos, nem se caracterizam como serviços utilizados em etapa da atividade produtiva do contribuinte. O fato de haver um Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 4 sistema de parceria não torna as atividades unificadas. Os parceiros têm, cada qual, suas atividades distintas na cadeia de produção. Nesse sentido, as despesas com os serviços de transporte utilizados nas remessas e/ou retornos de bens entre o contribuinte e seus parceiros não devem compor a base de cálculo das contribuições com fundamento no inciso II das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; - há também fretes cujas informações relativas à natureza da operação e atinentes aos bens transportados não foram apresentadas pela contribuinte, a despeito de intimada para tal, o que ensejou a glosa dos créditos correspondentes, haja vista a inexistência de informações suficientes à comprovação do direito creditório; - as glosas relativas aos fretes acima mencionados estão demonstradas no anexo I; - Natureza da base de cálculo 2 – aquisição de bens utilizados como insumo - embalagens: apurou-se que há dispêndios relativos a embalagens utilizadas no transporte dos bens produzidos (paletes e filmes strech). O custo com referidas embalagens está relacionado a etapa posterior à finalização do processo de produção, o que não se enquadra no conceito de insumo. A glosa está demonstrada no anexo II; - Natureza da base de cálculo 3 – aquisição de serviços utilizados como insumo – fretes: conforme planilha apresentada pela contribuinte, o rol de fretes que compõe a base de cálculo do crédito das contribuições na condição de serviços/insumos utilizados no processo produtivo ou prestação de serviço (natureza 3) é, em sua grande maioria, relacionado a operações de venda (natureza da operação 06-VENDA). Verificou-se que todos os fretes relacionados a operações de venda têm como fornecedor do serviço a empresa FERMAC CARGO, de CNPJ nº 51.885.721/0001-67, que atua como agenciadora no transporte internacional de cargas. Foram glosadas as despesas correspondentes, tendo em vista que no regime de apuração não cumulativa não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil; - há também fretes listados cuja natureza da operação é 07-OUTRAS OPERAÇÕES, as quais correspondem a outras saídas. Tais fretes não se enquadram em nenhuma das hipóteses possíveis de creditamento das despesas com serviços de transporte. Ademais, infere-se, por meio do transportador informado (FERMAC CARGO), tratar-se de frete internacional; - por fim, há os fretes de natureza da operação 03-TRANSFERÊNCIA DE INSUMO PARA PRODUÇÃO que, na realidade, dizem respeito a remessas a terceiros, como se depreende das informações apresentadas em resposta à intimação, em especial a informação quanto ao destinatário do bem transportado, o qual não Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 5 corresponde a estabelecimento do contribuinte. As remessas a terceiros não se enquadram nas hipóteses de creditamento; - as glosas correspondentes estão demonstradas no anexo III; - Natureza da base de cálculo 7 - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – fretes: a contribuinte listou as operações de 02-AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; 03-TRANSFERÊNCIA DE INSUMO PARA PRODUÇÃO; 05-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS (MATERIAL DE CONSUMO); 05-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS (MATRIZ DE SUÍNOS); 06-VENDA; 07- OUTRAS OPERAÇÕES; 07-OUTRAS OPERAÇÕES (OVOS FÉRTEIS); e OUTRA5 OPERAÇÕES (TRANSPORTES INSUMOS PARCERIA); - as operações listadas não se resumem a fretes vinculados a operações de venda; - no caso dos fretes relacionados a aquisições de insumo (02-AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO), constatou-se que parte dos fretes está vinculada a bens que não compõem a base de cálculo do crédito das contribuições de alíquota básica. Na planilha "Relação 2017" (aba "FRETE NAT CREDITO 07"), constante do dossiê, relacionam-se tais fretes; - os fretes relacionados às operações 05-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS (MATERIAL DE CONSUMO) e 05-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS (MATRIZ DE SUÍNOS), enquadram-se na hipótese de creditamento; - as operações indicadas como 07-OUTRAS OPERAÇÕES, 07-OUTRAS OPERAÇÕES (OVOS FÉRTEIS) e OUTRAS OPERAÇÕES (TRANSPORTES IN5UMOS PARCERIA), não correspondem a aquisições de insumos, vendas de produtos/mercadorias ou de movimentação de insumos ou produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte. Portanto, os respectivos fretes não se enquadram nas hipóteses exclusivas de creditamento;. - no que se refere aos fretes de venda (06-VENDA), parte dos serviços de transporte têm indicado como transportador a empresa FERMAC CARGO (CNPJ nº 51.885.721/0001-67) ou a empresa DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. (CNPJ nº 10.228.777/0001-61), que atuam no transporte de cargas internacional, o que veda o aproveitamento de crédito; - os serviços de transporte na venda de bem do ativo imobilizado (notas fiscais dos bens transportados de CFOP 5551 - Planilha do contribuinte "Comprovação Fretes 2017"), classificados sob a natureza da operação 06-VENDA, também devem ser glosados pela razão de não estarem relacionados a operações de venda abrangidas pelo inciso IX das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. - há também os fretes cujas informações relativas à natureza da operação e atinentes aos bens transportados não foram apresentadas pela contribuinte, o que também enseja a glosa dos créditos correspondentes, haja vista a inexistência de informações suficientes à comprovação do direito creditório. - as glosas correspondentes estão demonstradas no anexo IV; Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 6 - as glosas acima fundamentadas resultaram em alterações na base de cálculo dos créditos, conforme demonstrativo do anexo V. Com os valores ajustados dos créditos, tem-se os valores de crédito vinculado a receitas não tributadas do mercado interno (código 201) e de crédito vinculado a receitas do mercado externo (código 301) passíveis de ressarcimento. 3. Cientificada do despacho decisório em 06/10/2021 (fl. 162), em 03/11/2021 (fls. 66/67) a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/90), na qual alega o seguinte: - a fiscalização indevidamente efetuou a glosa dos seguintes itens: Fretes nas Aquisições de Milho, Fretes nas Aquisições de Soja, Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias Primas e Fretes nas Aquisições de Uso e Consumo com Direito ao Crédito; - conforme entendimento do CARF e do TRF da 4ª Região, todos os custos que o sujeito passivo tenha e que sejam necessários para suas atividades, geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos; - todos os fretes tomados pela requerente são necessários e inerentes às suas atividades e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo. Portanto, não se pode admitir a interpretação restritiva do conceito de insumo, dos itens 26 e seguintes dos Pareceres Fiscais; cálculo dos créditos dos fretes correspondentes deve seguir a mesma metodologia dos itens transportados. Contudo, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Cita jurisprudência do CARF; quantos aos Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias Primas e Fretes nas Aquisições de Uso e Consumo com Direito ao Crédito, diante da atividade industrial da requerente, tais despesas têm sempre como objetivo a industrialização e produção de bens e mercadorias para comercialização, com o objetivo de venda final. Ademais, a legislação não prevê nenhuma vedação à tomada de crédito relativa a essas operações, que integram o custo de produção de mercadorias destinadas à venda; requerente produzir os bens que destina para venda, sendo essenciais e diretamente relacionados com a sua atividade industrial, razão pela qual requer o reconhecimento dos créditos glosados. 4. É o relatório." Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 7 Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual será analisado no presente Acórdão. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS do ano de 2019, relativo a frete na aquisição de itens de bens não tributados. Note-se análise quanto ao creditamento tributário dividida em dois itens. Essa divisão foi necessária para melhor explicar os temas que haviam sido negados no Acórdão de Manifestação de Inconformidade em virtude de análise jurídica de creditamento (item “1.” abaixo) e, separadamente, falta de comprovação documental (item “2”, abaixo). 1. Fretes nas Aquisições de Milho e Fretes nas Aquisições de Soja A fiscalização teve o entendimento de que o cálculo dos créditos dos fretes de insumos deve seguir a mesma metodologia dos itens transportados. Já o contribuinte possuí o entendimento que os fretes garantem direito ao crédito ordinário integral, não podendo ser admitida a limitação pretendida pelo Parecer Fiscal, pois são custos essenciais da atividade econômica da recorrente, conforme Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 8 Notadamente, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Ao se provar que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Deve-se ter em conta que está sumulado o tema do creditamento do frete na aquisição de insumos não onerados de PIS/Cofins, desde que os serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e tenham sido efetivamente tributados por essas contribuições. Note-se súmula CARF nº 188 mencionada: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Nesse contexto, note-se Solução de Consulta Cosit nº 90, de 18 de junho de 2025, conforme abaixo, a qual demonstra que o crédito tributário do frete independe do bem a que se refere: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA COFINS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO. Podem ser descontados créditos em relação ao frete suportado pelo adquirente de bens considerados insumos que lhe tivessem sido vendidos com alíquota zero. Os valores de frete e de seguro na aquisição de bens considerados insumos são considerados serviços utilizados como insumos à produção ou à prestação de serviços e podem ser descontados como crédito independentemente dos bens a que se referem. Os créditos não descontados no período a que se referem podem ser descontados extemporaneamente, desde que retificadas as EFD-Contribuições e DCTF dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos contado do momento da transmissão da EFD- Contribuições a que os créditos na origem se referem. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, e § 2º, inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.252, Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 9 de 2012, art. 11; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 176, inciso XXIII, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 2025. Por fim, conforme demonstra o contribuinte, note-se que os fretes de aquisição de milho e de soja apontados no presente processo são absolutamente necessários ao processo que resulta na fabricação ou comercialização de seus produtos. 2. Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias Primas, Fretes nas Aquisições de Uso e Consumo com Direito ao Crédito, Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias No Acórdão de Manifestação de Inconformidade, houve a análise desses itens em conjunto, em que a conclusão foi pela glosa de créditos em virtude de falta de informações e documentação. Note-se trechos do mencionado Acórdão: “30. A contribuinte assevera que corresponderiam a despesas relativas à industrialização e produção de bens e mercadorias para comercialização, com o objetivo de venda final, glosas relativas a Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias Primas e Fretes nas Aquisições de Uso e Consumo com Direito ao Crédito. Acrescenta que a legislação não prevê nenhuma vedação à tomada de crédito relativa a essas operações, que são essenciais e integram o custo de produção de mercadorias destinadas à venda. 31. Como já abordado, não são todos os custos necessários à atividade da pessoa jurídica que geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos. 32. No Parecer da auditoria fiscal estão indicadas as hipóteses de tomada de crédito relativas a frete, bem como as glosas efetuadas, tendo em vista que não correspondem a aquisições de insumos com direito a crédito de PIS/Cofins, nem a vendas de produtos/mercadorias ou à movimentação de insumos ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da contribuinte. 33. A apuração da fiscalização foi efetuada com base nas informações e documentos apresentados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal. 34. A manifestante, por seu turno, limitou-se a alegar, genericamente, que as glosas relativas aos mencionados fretes são essenciais e relevantes sem, contudo, Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 10 apresentar qualquer elemento hábil a apontar e comprovar quais das operações cujos créditos correspondentes foram glosados porventura se enquadrariam nas hipóteses exclusivas de creditamento. 35. Nos casos de utilização de direito creditório pelo sujeito passivo, ocasião em que a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373). 36. Oportuno registrar que a fiscalização, tendo em vista a inexistência de informações suficientes à comprovação do direito creditório, efetuou glosas referentes a fretes cujas informações relativas à natureza da operação e aos bens transportados não foram apresentadas pela contribuinte. 37. Portanto, devem ser mantidas as glosas de créditos referentes a despesas com frete.” Como foi possível verificar, para os itens acima, o Acórdão explicou que não foram disponibilizadas informações suficientes para à comprovação do crédito. Em Recurso Voluntário, foi informado que esses itens são essenciais e necessários à atividade da empresa, porém, novamente, não houve inclusão de maiores informações quanto a forma em que esses itens são relacionados à atividade da empresa, detalhamento dos itens transportados e comprovação documental. Segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF sobre ônus da prova em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. No caso em questão, trata-se de pedido de ressarcimento, para tanto, era aplicável a apresentação de comprovação documental e explicações quanto à essa documentação para não restar dúvidas quanto ao crédito. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910713/2020-48 11 Em virtude da falta de informações e documentação do contribuinte que demonstrasse a aplicação fática os créditos solicitados, concluo para manutenção da glosa dos fretes em análise. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, a dar parcial provimento para a reversão das glosas relacionadas à aquisição de Fretes na Aquisição de Milho e de Soja. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.721160/2011-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático distinto, que não reporta a segregação contábil das operações destacadas para outra pessoa jurídica, motivo para a conclusão, no acórdão recorrido, de que não estava presente o dolo específico para qualificação da penalidade, qual seja, a firme consciência de que o planejamento elaborado seria considerado abusivo pelo Fisco.
Numero da decisão: 9101-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático distinto, que não reporta a segregação contábil das operações destacadas para outra pessoa jurídica, motivo para a conclusão, no acórdão recorrido, de que não estava presente o dolo específico para qualificação da penalidade, qual seja, a firme consciência de que o planejamento elaborado seria considerado abusivo pelo Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-005.663, na sessão de 14 de setembro de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (relator), Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido constatada a existência de condutas ilícitas típicas, bem como não restando comprovado de forma inequívoca a existência de dolo por parte do sujeito passivo, mormente quando a autuação tomou por base a escrita contábil e as informações fornecidas pelo próprio Contribuinte, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2008 e 2009 a partir da constatação de parte dos resultados da operação da entidade foi segregado para Instituto Educacional São Luiz, optante pelo Simples Nacional. A multa de ofício aplicada foi qualificada, conforme descrito no Relatório Fiscal de e-fls. 38/50. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 1345/1357). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade (e-fls. 1458/1473). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 27/10/2021 (e-fl. 1474) e em 30/11/2021 retornaram ao CARF veiculando embargos de declaração de e-fls. 1475/1484, apontando contradição que não restou confirmada no exame de admissibilidade, porque: Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 3 Da leitura da argumentação acima reproduzida, infere-se que a Recorrente sustenta que a decisão pelo cancelamento da qualificação da multa seria incompatível com a manutenção da exigência do tributo sob o fundamento de que a Contribuinte se valeu de uma segregação de atividades que não existia de fato. No entanto, o que a Recorrente entende ser uma contradição (que daria ensejo ao manejo dos aclaratórios), é na verdade o cerne do fundamento da decisão que prevaleceu no presente caso, quanto à imposição da multa qualificada. De acordo com o voto vencedor, ainda que tenha restado devidamente demonstrado pela fiscalização que a segregação de atividades não existia de fato, tal circunstância, segundo o entendimento que prevaleceu, não seria suficiente para a exasperação da multa de ofício, haja vista que “não houve ocultação dos fatos que deram origem à autuação, uma vez que estava tudo devidamente escriturado”. Dessa forma, o que a Recorrente aponta como uma contradição é, na verdade, a essência do entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário Com o retorno dos autos à PGFN em 20/09/2022 (e-fl. 1493) houve interposição de recurso especial em 05/10/2022 (e-fls. 1494/1521), no qual a Fazenda Nacional argui divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1524/1529, do qual se extrai: No recurso especial a PGFN alega que o acórdão recorrido teria conferido interpretação divergente em relação à correta qualificação da multa de ofício – arts. 44, § 1º, da Lei nº 9430/96 e 72 da Lei nº 4.502/64. Indica como paradigmas o Acórdão nº 2201-003.616 e o Acórdão nº 9101-004.333. Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido no ponto questionado. Análise. Extrai-se do preambulo do voto a situação fática tratadas nos autos. Trata-se de autos de infração de IRPJ e reflexos decorrentes de realocação de receitas e despesas que se encontravam escrituradas na pessoa jurídica Instituto Educacional São Luiz Ltda., CNPJ nº 09.438.354/0001-01, mas que, segundo a Fiscalização, seria pessoa jurídica de existência meramente formal, sem existência real e fora utilizada pela Contribuinte em simulação, com o único objetivo de obtenção de vantagens tributárias ilícitas Tais receitas e despesas foram apropriadas na apuração do resultado da Contribuinte e lançados os tributos IRPJ e reflexos, acrescidos de multa qualificada pela prática da simulação. O voto vencido proferido no acórdão recorrido manteve as exigências, mas a maioria da turma decidiu exonerar a penalidade qualificada, por entender que, no caso, não havia a presença de “ilícito típico”, como a prestação de declaração falsa, falsificação ou alteração de nota fiscal, utilização de documento falso, entre outras, esta foi a conclusão do voto vencedor: Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 4 [...] O primeiro paradigma indicado pode ser obtido no sítio do CARF, não se encontra reformado e adotou a seguinte ementa: Acórdão nº 2201-003.616. [...] Neste paradigma o Colegiado do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Em resumo, a Auditoria Fiscal apurou a existência de duas empresas – Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda, que no período fiscalizado figuraram como prestadoras de serviços de Calçados Miucha Ltda., e, embora estivessem constituídas regularmente, “não eram, de fato, sociedades independentes”, teriam sido “utilizadas para contratação de empregados da Calçados Miucha a fim de que esta última afastasse a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores devidos aos funcionários. Foi aplicada a multa qualificada em razão da prática da simulação. O cotejo entre este paradigma e o acórdão recorrido permite concluir pela demonstração da divergência jurisprudencial. Enquanto no caso do acórdão recorrido reconheceu-se que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou- se como simulação, mas a multa de ofício foi desqualificada sob o fundamento de que tal simulação não implicou em “ilícito típico”. Já no caso do paradigma entendeu-se que a simulação é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício. O paradigma seguinte também pode ser compulsado no sítio do CARF e não sofreu reforma. A decisão encontra-se assim ementada: Acórdão nº 9101-004.333. [...] Este paradigma julgou recurso especial interposto contra decisão de Turma Ordinária que deu provimento a recurso voluntário e desqualificou a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. Segundo a Recorrente, naquele caso a decisão recorrida "reconheceu que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou simulação, mas, paradoxalmente, desqualificou a multa de ofício ao fundamento de que tal simulação não implicou fraude" No voto proferido no paradigma a relatora assegurou que a prática simulatória havia sido reconhecida pela decisão recorrida e que tal tema não se encontrava mais em discussão: É certo que, no caso em litígio, não se discute mais a ocorrência da simulação, o que foi expressamente reconhecido pela decisão ora recorrida. Os fatos que serviram como elementos probatórios dessa simulação podem ser extraídos da decisão de primeira instância, que bem os descreveu, conforme trecho a seguir reproduzido: Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 5 Em contexto fático similar ao do presente processo, no paradigma foi promovido um planejamento tributário em que houve a divisão, entre duas empresas, da receita bruta auferida efetivamente por apenas uma delas. A empresa “criada artificialmente” seria optante pelo Simples, o que permitiu o pagamento a menor dos tributos sobre a receita auferida, bem foi nesta última que foram registrados todos empregados, o que também possibilitou o recolhimento a menor de contribuições previdenciárias. O Colegiado Superior decidiu restabelecer a penalidade qualificada, com apoio nos fundamentos a seguir resumidos (destaques acrescidos): [...] Este paradigma também se mostra apto a caracterizar a divergência, pois analisando contexto fático similar – a criação artificial de uma segunda empresa para, em atos simulados, absorver parte de receitas/despesas efetivamente auferidas/incorridas por sujeito passivo, com o objetivo de suprimir ou reduzir indevidamente tributos – adotou entendimento em sentido diverso daquela adotado no acórdão recorrido. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (destaques do original) A PGFN demonstra o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: No que diz respeito à multa qualificada, o provimento do recurso teve esteio no argumento de que não haveria, no caso dos autos, dolo específico por parte do contribuinte, que não enxergava ilegalidade na estrutura criada. Segundo a redatora designada para proferir o voto vencedor nessa parte, “a Autuada não omitiu informações do Fisco, tendo sido toda a operação devidamente escriturada e declarada ao Fisco, o qual pode, com base na escrituração e declarações do próprio Contribuinte, proceder ao lançamento”. Confira-se o que ficou consignado no acórdão: [...] Opostos embargos de declaração pela União, esses foram rejeitados, conforme excerto a seguir: [...] Com a devida vênia, nota-se que o r. acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, mais especificamente quanto ao art. 44, §1º da Lei 9430/96 e ao art. 72 da Lei 4.502/64, in verbis: [...] No caso em apreço, a ilustre 1º Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento reconheceu que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou simulação, mas, paradoxalmente, desqualificou a multa de ofício, afastando a fraude, ao Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 6 fundamento de que tal simulação, não seria suficiente para a exasperação da multa de ofício, haja vista que “não houve ocultação dos fatos que deram origem à autuação, uma vez que estava tudo devidamente escriturado”. A imputação fiscal contida no Relatório Fiscal que fundamenta o auto de infração é, basicamente, a de implementação, pelo contribuinte, de planejamento tributário abusivo, onde receitas e despesas da pessoa jurídica autuada estavam escrituradas em pessoa jurídica diversa (Instituto Educacional São Luiz Ltda, n.º 09.439.354/0001-01), de existência meramente formal, em claro planejamento tributário. No caso em exame resta patente a simulação, uma vez que a vontade é de pagar menos tributos e contribuições, de forma que o ente formal que possibilitou essa evasão fiscal jamais se materializou, teve vida apenas no papel. Ou seja, não havia propósito negocial, uma empresa ao ser constituída deve ter como objetivo o desenvolvimento de suas atividades, seu objeto social e não ser criada para fazer parte de um planejamento tributário usado para pagar menos tributos. É incontroverso que o Instituto Educacional São Luiz é um ente que inexiste de fato. Conforme demonstrado no TVF, e que foi, inclusive, corroborado pelos nobres Conselheiros, é que a existência do Instituto Educacional São Luiz é meramente formal e com o único objetivo de pagar menos tributos e contribuições federais, tendo em vista que não possui objetivo comercial, empresarial e negocial. A constatação exposta no TVF de que “se há formalmente duas sociedades, mas se as instalações físicas são as mesmas, a administração é uma só e uma delas não possui autonomia financeira, além do fato de se utilizarem do mesmo fundo de comércio e marca adquirido por uma delas e cedido de forma gratuita à outra, como é o caso aqui exposto, desenvolvendo as mesmas atividades, neste caso a prestação de serviços de educação que se desenvolvem com a sucessão das diversas séries, substancialmente há apenas uma personalidade jurídica e uma empresa”, não autoriza outra conclusão senão a de que houve dolo e, portanto, a multa deve ser a qualificada (150%). A fim de delimitar bem a situação posta em discussão, transcreve-se in verbis o entendimento fixado no voto vencedor no ponto em questão, assim como parte da ementa e do relatório: [...] Pela leitura acima infere-se que o afastamento da qualificadora deu-se ao entendimento de que, apesar da simulação, uma vez que não havia a segregação de fato das Unidades de ensino, conclui-se que não restou configurada a prova do dolo para se justificar a qualificação da multa. Outrossim, da leitura de outra passagem do voto vencedor constata-se que o Colegiado reconhece a artificialidade das operações, por meio de ato simulado, Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 7 afirmando que o Fiscal acertadamente descaracterizou a segregação, uma vez que não havia segregação de fato, mantendo a autuação integralmente. Entretanto, repisa-se, afastou a multa qualificada ao argumento de que não se vislumbra dolo específico, “considerando a ausência de realização de condutas ilícitas típicas, considerando ainda que a escrita contábil permitiu que a autoridade fiscal identificasse a ocorrência do fato gerador e suas circunstâncias(...)”. Uma outra passagem ainda em que resta reconhecida a simulação no voto vencedor é: “pode-se afirmar com certeza absoluta que a Recorrente teve a vontade consciente de reduzir sua carga tributária, sujeitando-se ao lançamento de ofício dos tributos. Mas não houve ocultação dos fatos que deram origem à autuação, uma vez que estava tudo devidamente escriturado”. Assim, entendeu- se que não restou configurada a prova do dolo para se justificar a qualificação da multa. Como se observa, o Colegiado a quo reconheceu que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou simulação, mas, paradoxalmente, desqualificou a multa de ofício ao fundamento de que tal simulação não implicou fraude, porquanto, “o contribuinte fez o registro dessa segregação em sua escrita contábil, o que permitiu ao Fisco a realização do lançamento a partir da documentação fornecida pelo próprio contribuinte. Ou seja, via transversa, a Turma admitiu “simulação sem dolo” Tal registro faz-se imperioso ante a necessária demonstração de divergência de entendimentos entre a decisão recorrida e o acórdão indicado como paradigma. DIVERSAMENTE decidiu a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão paradigma n.º 2201-003.616, onde ficou assentado que a prática de simulação é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício. Neste sentido, confira-se a ementa do referido acórdão, integralmente transcrita adiante: [...] Conforme consignado no voto condutor do acórdão ora adotado como paradigma, trata-se da criação de uma estrutura artificial, para dissimular a ocorrência do fato gerador. E que tais atos exteriorizam caracterizam o dolo necessário para a qualificação da multa. Diante da situação posta, a ilustre relatora do julgado assinala que: [...] O cotejo do Acórdão Paradigma nº 2201-003.616 com o recorrido permite constatar efetivamente a divergência jurisprudencial: no caso do acórdão recorrido reconheceu-se que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou- se como simulação, mas a multa de ofício foi desqualificada sobre o fundamento de que a simulação não pressupõe o dolo específico para justificar a multa. Já no caso do Acórdão Paradigma nº 2201-003.616, entendeu-se que a simulação é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 8 Importante salientar que, no julgado acima referido, o contribuinte fez uso indevido da sistemática de recolhimento do SIMPLES, o que resultou no reconhecimento de simulação, vale dizer, conduta fraudulenta a ensejar aplicação da multa qualificada. Já no presente processo o que se constatou foi a realização um planejamento tributário abusivo, por meio do qual simulou-se a segregação de atividades, permitindo também, assim como no caso do paradigma, a opção/permanência no SIMPLES indevidamente. Contudo, apesar de consignar expressamente que “a Autoridade Fiscal, acertadamente, que não havia a segregação de fato das Unidades de ensino e elencou uma série de indícios convergentes para descaracterizar a segregação”, afastou-se a multa qualificada, ao argumento de que não foi demonstrado dolo específico. Não obstante as operações não serem idênticas, a similitude fática e a divergência de entendimentos resta presente, uma vez que, independente do cenário fático criado, diante de operações artificiais, com reconhecimento de simulação, inclusive na sistemática de recolhimento do SIMPLES, enquanto o acórdão paradigma manteve a multa qualificada, o acórdão recorrido afastou-a. Diversamente do recorrido, restou assentado no acórdão paradigma, que a prática de simulação é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício. Invoca-se, ainda, como paradigma o acórdão nº 9101-004.333, conforme ementa a seguir: [...] A fim de demonstrar a tese esposada pela 1ª Turma da CSRF, transcrevem-se trechos do relatório e do voto condutor, a fim de corroborar a divergência de entendimentos: [...] Assim como no acórdão ora recorrido, a simulação no acórdão nº 9101-004.333 foi arquitetada por meio da criação de pessoa jurídica supostamente independente, objetivando vantagem tributária por meio da divisão da receita bruta, de forma a permitir a inclusão (indevida) no SIMPLES e o consequente benefício da redução dos tributos e contribuições apurados. Todavia, reconhecida uma simulação que desnatura os efeitos fiscais desejados pelos contribuintes, discute-se se, ainda assim, seria possível o afastamento da multa qualificada. E aqui reside a divergência, enquanto o acórdão recorrido afastou a qualificadora, o paradigma manteve a qualificação, por entender que a simulação caracteriza a fraude necessária a demonstrar o dolo. As conclusões alcançadas nas decisões efetivamente são divergentes. Repita-se, enquanto o acórdão paradigma entende que a simulação implicaria na caracterização da fraude tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/1964 e na aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, o Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 9 Acórdão nº recorrido admite a possibilidade de existência de atos simulados sem a necessidade da qualificação da multa. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada, e considerando que a interpretação adotada pelo acórdão paradigma dá melhor aplicação à legislação tributária em vigor, tal como será demonstrado a seguir, deve prevalecer o entendimento adotado pela divergência. (destaques do original) Defende a reforma do acórdão recorrido aduzindo que: Como já salientado, trata-se de autos de infração lavrados com a finalidade de exigir crédito tributário, referente ao IRPJ, PIS/Cofins e CSLL, decorrente de infrações à legislação tributária nos anos calendário de 2008/2009, em função de apropriação de ofício das receitas e despesas de pessoa jurídica diversa (Instituto Educacional São Luiz Ltda., CNPJ nº 09.438.354/000101). Segundo a Fiscalização, tem esta última existência meramente formal, tendo por único objetivo obter vantagens tributárias ilícitas à autuada (Instituto Educacional Luiz de Camões). Segundo o Relatório Fiscal, restou claro que o único motivo para a constituição do Instituto Educacional São Luiz foi a evasão fiscal provocada pela segregação/separação/divisão do faturamento bruto e da folha de pagamentos entre duas entidades. A imputação fiscal contida no Relatório Fiscal que fundamenta o auto de infração é, basicamente, a de implementação, pelo contribuinte, de planejamento tributário abusivo, onde receitas e despesas da pessoa jurídica autuada estavam escrituradas em pessoa jurídica diversa (Instituto Educacional São Luiz Ltda, n.º 09.439.354/0001-01), de existência meramente formal, em claro planejamento tributário. No caso em exame resta patente a simulação, uma vez que a vontade é de pagar menos tributos e contribuições, de forma que o ente formal que possibilitou essa evasão fiscal jamais se materializou, teve vida apenas no papel. Ou seja, não havia propósito negocial, uma empresa ao ser constituída deve ter como objetivo o desenvolvimento de suas atividades, seu objeto social e não ser criada para fazer parte de um planejamento tributário usado para pagar menos tributos. É incontroverso que o Instituto Educacional São Luiz é um ente que inexiste de fato. Conforme demonstrado no TVF, e que não foi questionado pelos nobres Conselheiros, é que a existência do Instituto Educacional São Luiz é meramente formal e com o único objetivo de pagar menos tributos e contribuições federais, tendo em vista que não possui objetivo comercial, empresarial e negocial. Ora, a constatação exposta no TVF de que “se há formalmente duas sociedades, mas se as instalações físicas são as mesmas, a administração é uma só e uma delas não possui autonomia financeira, além do fato de se utilizarem do mesmo fundo de comércio e marca adquirido por uma delas e cedido de forma gratuita à Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 10 outra, como é o caso aqui exposto, desenvolvendo as mesmas atividades, neste caso a prestação de serviços de educação que se desenvolvem com a sucessão das diversas séries, substancialmente há apenas uma personalidade jurídica e uma empresa”, não autoriza outra conclusão senão a de que houve dolo e, portanto, a multa deve ser a qualificada (150%). Com efeito, a ilegalidade do fim atingido pelo estratagema montado pelo contribuinte sob nenhum ponto de vista pode ser entendido como justificativa a sua realização. Pelo contrário, a ilicitude demonstra justamente o negócio que o grupo empresarial procurou dissimular. Via de regra, os casos de simulação tal como o presente ocorrem no afã das pessoas em disfarçar algo ilegal como legal. Se o negócio dissimulado é legal, não há razão para haver a simulação que irá escondê-lo. Ora, as premissas e constatações expostas no voto do condutor quanto à parte principal da autuação, e no próprio voto vencedor de que “a Autoridade Fiscal, acertadamente, que não havia a segregação de fato das Unidades de ensino e elencou uma série de indícios convergentes para descaracterizar a segregação”, não autorizam outra conclusão senão a de que houve simulação e, portanto, a multa deveria ter sido qualificada. Repise-se, no caso, receitas e despesas da pessoa jurídica Recorrente estavam escrituradas em pessoa jurídica diversa (Instituto Educacional São Luiz Ltda, n.º 09.439.354/0001-01), em planejamento tributário arquitetado por ambas. Os fatos apontados pela Fiscalização como indiciários da simulação estão descritos no Relatório da decisão recorrida: [...] Como se percebe, consta, com riqueza de detalhes, que o contribuinte conduziu seus negócios de maneira simulada e fraudulenta, como consignado pelo próprio vencedor “Pode-se afirmar com certeza absoluta que a Recorrente teve a vontade consciente de reduzir sua carga tributária, sujeitando-se ao lançamento de ofício dos tributos”. Assim, resta inquestionável que a pessoa jurídica Instituto Educacional São Luiz Ltda foi constituída com o único objetivo de obter vantagens tributárias ilícitas, constituindo um único empreendimento e não de duas pessoas jurídicas distintas e independentes (Instituto Educacional Luiz de Camões e Instituto Educacional São Luiz Ltda). Com a criação do São Luiz, ocorreu uma redução indevida do pagamento de imposto e contribuições federais. O artigo 44 da Lei nº. 9.430/1996 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007), tem o seguinte teor: [...] Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 11 MARCO AURÉLIO GRECO assim se pronuncia ao dissertar sobre a hipótese o inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (atual §1º): "Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. O mencionado §1º determina que além das hipóteses do inciso I, se faz necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66. Dispõem tais artigos: [...] Verifica-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. A fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir tributo ou diferir seu pagamento. Pois bem, nesse sentido, há necessidade de se analisar a conduta do sujeito passivo objeto dos autos, se se enquadra às hipóteses qualificadoras previstas no ordenamento jurídico. Na hipótese em apreciação, conforme provam os documentos constantes da autuação e os relatos do TVF, aos quais nos reportamos, instruído com o conjunto probatório, não restando dúvidas quanto à intenção deliberada em se cometer, em tese, os ilícitos tributários acima tipificados; pelo que, sob prática dolosa, decorrente de simulação de segregação de atividades meramente formal. Conforme visto anteriormente, houve, sim, fraude à lei, na medida em que a contribuinte praticou ato vedado pelo ordenamento jurídico, simulação, existência de pessoa jurídica meramente formal e com o único objetivo de pagar menos tributos e contribuições federais, tendo em vista que não possui objetivo comercial, empresarial e negocial. Com efeito, não há a menor dúvida de que a autuada, ao escriturar receitas e despesas próprias em pessoa jurídica diversa (Instituto Educacional São Luiz Ltda, n.º 09.439.354/0001-01), em planejamento tributário arquitetado por ambas, Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 12 procurou impedir o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência de parte do fato gerador. Os fatos levantados no procedimento, indicam que o Instituto Educacional São Luiz foi criado não com intuito empresarial, negocial, comercial, mas apenas com o intuito de permitir a separação da folha de pagamento dos empregados e a receita e obter vantagem tributária. Segundo o Fiscal autuante, a segregação/separação possibilitou ao contribuinte que o valor dos tributos e contribuições federais devidos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008 fosse diminuído e que o Instituto Educacional São Luiz pudesse apurar seus tributos e contribuições federais com base no SIMPLES, regime de tributação menos gravoso para o contribuinte. Nos anos-calendário de 2008 e 2009, caso a receita bruta não fosse dividida entre as duas Sociedades, o valor do limite anual de R$ 2.400.000,00 seria ultrapassado, impossibilitando a opção pelo SIMPLES. Todos os atos de elaboração de documentos oficiais visando a dar concretude formal à operação em questão, em verdade, nunca ocorreu na prática, que não correspondem à realidade, confirmam o intuito doloso de ludibriar aqueles que a eles tenham acesso. Lembre-se o ente formal que possibilitou essa evasão fiscal jamais se materializou, teve vida apenas no papel. Embora, de fato, em situações cotidianas, a simples adulteração de documentos ou emissão de declarações com conteúdo falso bastem para vislumbrar a fraude, elas podem não ser suficientes em casos mais elaborados, que envolvam um planejamento tributário bem articulado. O caso em tela, certamente, não se enquadra numa fraude ordinária. Pelo contrário, como descrito no próprio relatório de fiscalização, as diversas formalidades que conferiam a aparência de legalidade às operações fiscalizadas eram inerentes ao planejamento tributário abusivo. De fato, valendo-se das brechas existentes na legislação, a contribuinte simulou a existência de uma estrutura de fato inoperante, com o intuito de lograr ganhos tributários. Portanto, a multa foi corretamente aplicada na forma qualificada devido à ocorrência de simulação. Tudo considerado, conclui-se que a autuada: a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no relatório fiscal, observada a partir da segregação de atividades meramente formal, para escrituração de receitas e despesas da pessoa jurídica autuada em pessoa jurídica diversa (Instituto Educacional São Luiz Ltda, em planejamento tributário arquitetado por ambas, tudo visando esquivar-se de sua responsabilidade tributária, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 13 b) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; d) a conduta sistemática demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, uma vez que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. Pede, assim, que seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão recorrido, restabelecendo-se a autuação quanto ao lançamento da multa de ofício qualificada. Cientificada por edital desafixado em 19/04/2023 (e-fl. 1551), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 18/04/2023 (e-fls. 1552/1558) nas quais inicialmente menciona ação judicial proposta em face das exigências de contribuições previdenciárias decorrentes dos fatos aqui constatados, objeto dos processos administrativos nº 11040.721124/2011-33 e 11040.721125/2011-88, e informando que: 3. A sentença judicial transitada em julgado que acompanha estas contrarrazões dá notícia que o ponto “simulação de existência de escola para segregação de receitas visando vantagem tributária ilícita” foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, tendo o Juízo da 2ª Vara Cível de Pelotas/RS declarado nulidade dos processos administrativos referidos no item 2 reconhecendo a existência de fato da escola São Luiz Embora entenda que a inexistência da segregação de receitas reconhecida judicialmente já seria suficiente para desconstituir o lançamento, defende a prevalência do voto vencedor do acórdão recorrido e o afastamento da multa qualificada, invocando também o que consignado na rejeição dos embargos de declaração. Complementa que: À evidência, a situação fática não se enquadra no acórdão paradigma colacionado, na espécie toda movimentação financeira das escolas São Luiz e Luiz de Camões foi encontrada devidamente escriturada, não causando o mínimo óbice ao lançamento tributário objeto do processo administrativo, dessarte não houve ocultação dos fatos que deram origem à autuação restando afastado o dolo e por corolário lógico a presença de fraude. A recorrida sustentando pela improcedência Recurso Especial, neste sentido invoca o disposto na Súmula CARF nº 14: litteris: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 14 Como assentado no voto vencedor, o Fisco se deparou frente a contribuintes que realizaram planejamento tributário, às claras, com realização da escrituração contábil e prestando informações à Receita Federal, conduta suficiente para afastar a fraude e por conseguinte a exacerbação da multa punitiva. Convindo gizar que a multa de ofício de 75% é objetiva; enquanto a aplicação da multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente deliberada e premeditada de praticar a conduta ou de assumir o risco da sonegação. Simplesmente, o auto de infração, senão silente o é muito frágil ao fundamentar a imposição punitiva. Forte nestas contrarrazões, o Recurso Especial da Fazenda Nacional merece não ser conhecido, sucessivamente, ultrapassada a fase deverá ser por derradeiro improvido mantendo hígida a decisão vertida no acórdão hostilizado. A recorrida, ao contrarrazoar o recurso, evitando tautologia, tem aqui como reproduzidas as razões articuladas nos itens 1, 2 e 3 da presente manifestação, porquanto rejeita inclusive a aplicação da multa de ofício de 75%, questão superada pela decisão judicial trazida a este processo administrativo. A Contribuinte também interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento conforme e-fls. 1566/1620. O agravo apresentado foi rejeitado (e-fls. 1645/1678), seguindo-se sua ciência em 21/01/2025 pelo decurso de prazo do edital afixado em 06/01/2025 (e-fl. 1680/1683). VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Inicialmente observe-se que o Colegiado a quo afastou a comunicação da presente exigência com a questão levada ao Poder Judiciário, invocada pela Contribuinte em contrarrazões. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza anotou no voto vencido, nesta parte condutor do acórdão recorrido, que: A Recorrente afirma (e-fl. 1422) que “a existência de fato ou “não” do Instituto São Luiz Ltda foi submetida ao crivo do Judiciário Federal”, com trânsito em julgado em favor da Recorrente, conforme peças judiciais que anexa (e-fls. 1422/1438). Desta forma trata-se fundamental preliminarmente analisar se não cabe aqui aplicar o previsto na Súmula CARF nº 1: [...] Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 15 O termo “Objeto” trazido na Súmula refere-se a um dos “Elementos da ação” (São elementos da ação as partes, o objeto de demanda e a causa que originou o pedido). A providência jurisdicional solicitada quanto a um bem – “Objeto” da ação é o pedido do autor, e não se confunde com a “Causa do Pedido”. Aqui, são as razões que suscitam a pretensão e a providência, pois o pedido deve corresponder a uma causa de pedir (causa petendi). https:// ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/acao-processual/. A Receita Federal, através do processo administrativo n. 11040.721277/2011-81, apurou as razões e determinou a baixa do CNPJ (n.º 09.439.354/0001-01) da Recorrente. Sucumbente na via administrativa, a Recorrente apelou ao Poder Judiciário para reaver o direito de explorar o mesmo CNPJ. Ou seja, o pedido neste processo administrativo n. 11040.721277/2011-81 e no processo judicial concomitante (Ação Ordinária n. 5006498- 68.2012.404.7110/RS) é o mesmo. Neste sentido o próprio voto da DRJ (TVF) bem delineou o limite de sua serventia: (...) Mas não podemos dizer o mesmo dos presentes autos (11040.721160/2011-05). O pedido nestes autos é a anulação de lançamento tributário na pessoa jurídica INSTITUTO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMÕES LTDA, CNPJ 05.960.902/000193. Desta forma, não há concomitância, cabe o conhecimento do recurso voluntário. E em função e do previsto regimentalmente e da Independência das instâncias administrativas e judiciais, não se obriga a aplicar aqui as razões do decidido lá, até que ordem judicial assim o determine. Assim, embora a Contribuinte não conteste o exame de admissibilidade, importa melhor avaliar a similitude dos casos para delimitar o dissídio jurisprudencial eventualmente existente a ser solucionado. O paradigma nº 2201-003.616 foi admitido para caracterização da divergência jurisprudencial analisada no segundo paradigma, nº 9101-004.333. Em litígios posteriores, submetidos a esta 1ª Turma, o paradigma nº 2201-003.616 já foi rejeitado: i) no Acórdão nº 9101- 005.873, à unanimidade1, porque no recorrido a ausência de apontamento fiscal acerca dos aspectos da conduta do sujeito passivo que caracterizariam fraude foi determinante para a conclusão de que não houve a comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa: a intenção das partes de praticar um ato ilícito, não bastando a mera indicação de que o contribuinte pretendeu, com a transferência das receitas, apenas reduzir a tributação; ii) no Acórdão nº 9101-006.054, à unanimidade2, vez que lá se tratava de operação de venda de participação societária pelos sócios do sujeito passivo que foi considerada simulada, evidenciando 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 16 operações diversas e que visavam a diferentes economias tributárias e com circunstâncias fáticas específicas que impedem a sua comparabilidade; e iii) no Acórdão nº 9101-007.117, à unanimidade3, que teve em conta acusação da prática de subfaturamento em operações de exportação de mercadorias. O paradigma nº 9101-004.333 também foi rejeitado neste último precedente (Acórdão nº 9101-007.117). Aqui, há significativa similitude com a operação analisada no paradigma nº 9101- 004.333, que teve em conta exigência de tributos sobre o lucro e o faturamento em face da segregação de resultados para pessoa jurídica sem existência real. Está descrito em seu voto condutor que a criação da empresa “MG Mecânica” foi uma simulação para viabilizar sua inclusão indevida no SIMPLES. Com esta inclusão da pessoa jurídica assim constituída, o sujeito passivo lá autuado reduziu a incidência de contribuições previdenciárias sobre empregados que foram para ela deslocados, constatando-se também, segundo a acusação fiscal lá transcrita, a utilização do regime simplificado resultou na apuração e o recolhimento a menor dos tributos (alíquotas menores), substituindo os recolhimentos com alíquotas maiores do imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro líquido, pis e cofins. A divergência jurisprudencial foi situada, pela PGFN, no entendimento de que “não há que se falar na figura da “simulação sem fraude” como aventado pelo Colegiado a quo", pois, "uma vez comprovada e reconhecida a simulação como ocorre no caso em análise, evidenciado está o intuito fraudulento de lograr indevido benefício da redução dos tributos e contribuições, visando burlar o Fisco, e isso enseja aplicação da multa qualificada". No voto condutor do paradigma nº 9101-004.333, a ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner observa ser inconteste no acórdão lá recorrido que estava provada a simulação, afasta a aplicação da Súmula CARF nº 14 e conclui pelo cabimento da multa qualificada, interpretando o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 sob os seguintes fundamentos: Entende-se que a simulação apontada pela autoridade fiscal, a partir dos elementos apurados, representou a própria conduta fraudulenta do contribuinte com a criação de pessoa jurídica supostamente independente, objetivando vantagem tributária por meio da divisão da receita bruta, de forma a permitir a inclusão (indevida) no SIMPLES e o consequente benefício da redução dos tributos e contribuições apurados. Nesse sentido, o dolo exigido para fins de qualificação estaria mais do que demonstrado a partir da verificação da vontade de, através da disfarçada existência formal de duas pessoas jurídicas distintas, que, na realidade, compartilhavam todos os elementos necessários à existência independente real (simulação), obter o afastamento da ocorrência do fato gerador em relação a 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 17 parte da receita obtida. Ou seja, o contribuinte se utilizou de um subterfúgio irreal (simulado) para obter um benefício fiscal. Ademais, considerando-se que o indevido enquadramento no benefício fiscal representado pela apuração de tributos sob a sistemática do SIMPLES afeta também os princípios da livre concorrência e da solidariedade social, resta ainda mais evidenciada a justificativa do apenamento diferenciado pela qualificação da multa de ofício. (destacou-se) Ocorre que a ex-Conselheira Giovana de Paiva Leite, ao redigir o voto vencedor do acórdão recorrido, não vislumbra a ocorrência de simulação, mas apenas de um planejamento tributário de segregação de atividades que não existiria de fato, porque: O que se constatou foi a realização por parte do Contribuinte de um planejamento tributário para na tentativa de reduzir o valor dos tributos devidos. O planejamento consistiu na segregação das atividades da instituição de ensino, de modo que o São Luiz ficaria com o ensino infantil e fundamental, enquanto que a Autuada, com o ensino médio. A Recorrente não enxergava ilegalidade na estrutura criada. A Autoridade Fiscal, acertadamente, que não havia a segregação de fato das Unidades de ensino e elencou uma série de indícios convergentes para descaracterizar a segregação. Não obstante, a Autuada não omitiu informações do Fisco, tendo sido toda a operação devidamente escriturada e declarada ao Fisco, o qual pode, com base na escrituração e declarações do próprio Contribuinte, proceder ao lançamento. [...] No caso em tela, tem-se que o contribuinte fez o registro dessa segregação em sua escrita contábil apuração em sua escrita contábil, o que permitiu ao Fisco a realização do lançamento a partir da documentação fornecida pelo próprio contribuinte. Pode-se afirmar com certeza absoluta que a Recorrente teve a vontade consciente de reduzir sua carga tributária, sujeitando-se ao lançamento de ofício dos tributos. Mas não houve ocultação dos fatos que deram origem à autuação, uma vez que estava tudo devidamente escriturado. Dessarte, considerando a ausência de realização de condutas ilícitas típicas, considerando ainda que a escrita contábil permitiu que a autoridade fiscal identificasse a ocorrência do fato gerador e suas circunstâncias, não vislumbro, portanto, nenhum artifício doloso a ensejar a qualificação da multa. (destacou-se) Nota-se que o fato de estar tudo devidamente escriturado, e a escrita contábil permitir que a autoridade fiscal identificasse a ocorrência do fato gerador e suas circunstâncias, foi elemento determinante para o afastamento da qualificação da penalidade. Já no paradigma nº 9101-004.333 está consignado em seu voto condutor que: Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 18 Em síntese, consoante se extrai dos autos, em especial do Termo de Verificação Fiscal (fls. 83 e ss.), foi apurado pela autoridade fiscal que: (i) nos períodos de 2004 a 2008, apurou-se uma série de vícios e defeitos, que a tornam imprestável (a contabilidade), tais como a confusão contábil entre as "duas" empresas, os inúmeros pagamentos que não estão identificados ou escriturados, o saldo credor de caixa, a omissão de registros contábeis, e demais fatos relatados anteriormente; (ii) em decorrência da desclassificação da escrita contábil, efetuou-se a tributação do IRPJ pelo LUCRO ARBITRADO, com os devidos reflexos para PIS, COFINS e CSLL, de acordo com os arts. 197 e 220 do RIR/99. (destacou-se) Mais à frente, observa-se no paradigma nº 9101-004.333 que após uma detalhada investigação fiscal, houve a demonstração de que duas pessoas jurídicas, formalmente existentes e atuando sob controle societário comum, funcionavam, contudo, sem independência patrimonial, pessoal ou financeira. Assim, a confusão patrimonial contribuiu para negar a segregação e confirmar a simulação que justificou a qualificação da penalidade. Há, portanto, dessemelhança no ponto que foi determinante para a decisão adotada no recorrido de que houve, apenas, um planejamento tributário com vistas a reduzir o valor dos tributos devidos, mas sem consciência da ilegalidade na estrutura criada: o contribuinte fez o registro dessa segregação em sua escrita contábil apuração em sua escrita contábil, o que permitiu ao Fisco a realização do lançamento a partir da documentação fornecida pelo próprio contribuinte. Diversamente do paradigma nº 9101-004.333, no qual foi necessário o arbitramento dos lucros, aqui a autoridade fiscal “remontou” a apuração do lucro real pela Contribuinte, na forma por ela assim descrita: Na remontagem dessas DIPJ, trouxemos os valores da receita bruta e das despesas com a prestação de serviço, despesas operacionais e despesas financeiras registradas nos livros comerciais do Instituto Educacional São Luiz e os apropriamos nas linhas respectivas das fichas 12 A das DIPJs, conforme pode ser visualizado abaixo, na reprodução das fichas com os ajustes realizados. Ajustamos, também, os valores da receita de aluguéis nos dois anos-calendário e do respectivo Imposto de renda retido na fonte, tomando por base a cópia do contrato de aluguel nº 18/2009, celebrado entre o Instituto Educacional Luiz de Camões e a Universidade Federal de Pelotas e os comprovantes desses rendimentos apresentados pelo contribuinte. Também foram aproveitados no ano-calendário de 2008 e de 2009 os valores constantes de DIRF referentes a Juros sobre o Capital Próprio e Aplicações Financeiras de Renda Fixa, da seguinte forma: [...] Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 19 No lançamento referente ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2008, foram aproveitados os valores do IRPJ e da CSLL informados pelo contribuinte em DCTF e os valores retidos na fonte, da seguinte forma: [...] Foram anexadas a este processo as fichas 12 A das DIPJs do ano-calendário de 2008 e 2009, com os ajustes realizados. Não houve lançamento de IRPJ referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010. No que diz respeito às contribuições PIS e COFINS, foram lançadas, mês a mês, as diferenças entre os valores recolhidos pelo Instituto Educacional São Luiz através do SIMPLES e os valores apurados dessas contribuições quando aplicadas as alíquotas de 3% (COFINS) e de 0,65% (PIS) à receita bruta mensal. Ou seja, no presente caso houve segregação das operações no plano contábil, e este aspecto, determinante para a decisão do Colegiado a quo, não estava presente no paradigma nº 9101-004.333. Passando ao paradigma nº 2201-003.616, tem-se que para admiti-lo como paradigma de divergência semelhante à aqui suscitada, assim foi consignado em sede de conhecimento, no Acórdão nº 9101-004.333: No despacho de admissibilidade considerou-se comprovada a divergência apenas em relação ao primeiro paradigma (AC nº 2201-003.616), onde se entendeu a simulação é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício. De outro lado, no caso do acórdão recorrido reconheceu-se que a conduta praticada pelo contribuinte caracterizou-se como simulação, mas a multa de ofício foi desqualificada sobre o fundamento de que tal simulação não implicou fraude. Em relação a esse paradigma, a recorrente aponta que o contribuinte fez uso indevido da sistemática de recolhimento do SIMPLES, o que resultou no reconhecimento de simulação, considerada como conduta fraudulenta a ensejar aplicação da multa qualificada. De fato, pela ementa se deduz isso: FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). O caso dos autos, como aponta, também versaria sobre uso fraudulento do regime simplificado de tributação. Nesse sentido, segundo a recorrente, a criação da empresa “MG Mecânica” foi uma simulação para viabilizar sua inclusão indevida no SIMPLES. No entanto, diferentemente do que decidido no acórdão paradigma, o Colegiado a quo afastou a multa qualificada ao fundamento de que não houve fraude, apesar de reconhecer a existência de simulação. Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 20 Em que pese a ementa do recorrido não dispor expressamente sobre a inclusão no SIMPLES, a ementa da decisão de primeira instância evidencia a situação fática sob análise: VERDADE MATERIAL. PESSOA JURÍDICA DISFARÇADA EM DUAS. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. Demonstrado que os negócios desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal (pessoa jurídica disfarçada em duas), as receitas indevidamente declaradas na modalidade do Simples devem ser adicionadas às bases de cálculo do arbitramento do lucro adotado pela fiscalização. De fato, a divergência está bem caracterizada quando se confrontam ambos os acórdãos. Assim, considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Contudo, o paradigma nº 2201-003.616 teve em conta exigência de contribuições previdenciárias, o que de plano já prejudica a comparabilidade com as circunstâncias da escrituração de base para apuração do lucro e do faturamento, determinantes para a decisão do recorrido. A confirmar a dessemelhança assim cogitada, constata-se no voto condutor do paradigma que os fundamentos determinantes para caracterização da simulação dizem respeito ao fato de as empresas constituídas para segregação das atividades realizarem as mesmas operações do sujeito passivo autuado e em seu estabelecimento. Veja-se: No caso em questão, a fiscalização entendeu que a empresa recorrente Calçados Miucha Ltda. se utilizou de interpostas pessoas, Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda., para a contratação de trabalhadores para a sua atividade fim. [...] No caso em análise, a fiscalização trouxe um conjunto robusto de informações demonstrando que as empresas Calçados HJSB Ltda. e Calçados HVE Ltda., ambas optantes pelo Simples Nacional, não tinham qualquer autonomia operacional servindo apenas como empresas de fachada. Embora existissem formalmente, não existiam de fato. [...] Trata-se, como se afirmou acima, de conduta condizente com simulação, que é afastada para descortinar-se o fato ocultado, que é a relação jurídica entre a empresa que realmente realiza uma atividade econômica e a mão-de-obra aplicados nessa atividade (CTN art. 116, parágrafo único combinado com o art. 149 do mesmo estatuto). A recorrente procura explicar o expediente utilizado invocando a necessidade de terceirizar a produção para reduzir os custos. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 21 Quanto a esse aspecto, inicialmente deve-se registrar que, para haver terceirização, seria necessária a efetiva existência de um "terceiro". Para haver um terceiro, não basta documentos constitutivos, é necessário que esses documentos tenham substrato econômico. Além disso, à época dos fatos, a terceirização pretendida pela consulente consistira em prática contrária ao direito, conforme evidencia o Acórdão nº 2402- 004.495, de lavra da Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, no trecho que é a seguir transcrito: [...] A despeito disso, não é demais lembrar que os empregados trabalhavam nas instalações da autuada, confeccionando produtos que seriam por ela vendidos e sendo remunerados por recursos provenientes dela. A recorrente traz ainda diversos argumentos calcados na inexistência de impedimento legal para situações específicas. Ou seja, divide a realidade em várias pequenas narrativas para afirmar que: a industrialização por encomenda é um procedimento legal; não há vedação a que pessoas da mesma família possuam empresas diferentes; não há qualquer irregularidade no fato das empresas terceirizadas locarem os prédios da recorrente; a inexistência de previsão de reajuste não invalida o contrato de aluguel, entre outros. Isoladamente consideradas, cada uma dessas afirmações é verdadeira. Entretanto, somadas essas narrativas, elas evidenciam uma situação contrária ao direito pois, quando analisadas em face do conjunto que integram, essas relações jurídicas se revelam vazias de significado na sua singularidade, eis que despidas de qualquer substrato econômico, mas completas de significado no seu conjunto, já que reveladores de atividade voltada a suprimir a ocorrência do fato gerador tributário em seus adequados contornos econômico-jurídico. Nesse caso, passam a constituir indícios de conduta relevante do ponto de vista tributário e penal. (destacou-se) No presente caso, o voto vencedor do acórdão recorrido observa que o planejamento consistiu na segregação das atividades da instituição de ensino, de modo que o São Luiz ficaria com o ensino infantil e fundamental, enquanto que a Autuada, com o ensino médio. As conclusões reportadas no voto vencido, nesta parte condutor do acórdão recorrido, para concluir que esta segregação não existia de fato, foram: Conforme já exposto, todos os sócios das duas sociedades possuem relação de parentesco. Quanto à administração e a estrutura administrativa das duas sociedades ficou claro que os sócios do Instituto Educacional Luiz de Camões sempre puderam dispor da administração das duas entidades através de procurações com amplos e irrestritos poderes. Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 22 Quando requisitamos, através de intimação, o documento interno para cada entidade que definisse as atribuições de cada cargo/função, onde fomos explícitos, dando ao contribuinte como exemplo do documento que deveria ser apresentado um regimento interno, os dois Institutos responderam à intimação colocando que as atribuições de cada cargo/função são definidas pelo sócio administrador. Verificando os dados cadastrais dos dois Institutos junto à SRF, constatamos que as duas têm o endereço no mesmo local, ou seja, a Praça José Bonifácio, nº 166, nesta cidade de Pelotas/RS. O contribuinte tentou disfarçar esse fato, acrescentando ao endereço do Instituto Educacional São Luiz o complemento “Sala 01”. O contrato de Comodato já citado no item 2.3 deixa a clara a utilização de forma gratuita pelo Instituto Educacional São Luiz das mesmas instalações físicas utilizadas pelo Instituto Educacional Luiz de Camões. Nesse contrato consta como objeto o “prédio que abriga o Instituto Luiz de Camões LTDA, conforme localização acima descrita (Praça José Bonifácio nº 166, Pelotas/RS) e se destina para fins de prestação de serviços educacionais”, transcrito da cláusula 1ª do contrato de comodato anexo a este processo. As despesas de água, energia elétrica, internet, telefonia, publicidade e propaganda das duas entidades são suportadas apenas pelo Instituto Educacional Luiz de Camões, conforme os documentos referentes a essas despesas apresentados pelo contribuinte e anexados a este processo. O próprio Instituto Educacional São Luiz informou em resposta à intimação emitida que não possui essas despesas. O fato não é que não as possua, na verdade elas são pagas, suportadas, pelo Instituto Educacional Luiz de Camões. As contas bancárias utilizadas pelo Instituto Educacional São Luiz são de titularidade do Instituto Educacional Luiz de Camões. {....] Se há formalmente duas sociedades, mas se as instalações físicas são as mesmas, a administração é uma só e uma delas não possui autonomia financeira, além do fato de se utilizarem do mesmo fundo de comércio e marca adquirido por uma delas e cedido de forma gratuita à outra, como é o caso aqui exposto, desenvolvendo as mesmas atividades, neste caso a prestação de serviços de educação que se desenvolvem com a sucessão das diversas séries, substancialmente há apenas uma personalidade jurídica e uma empresa. Como se vê, as atividades segregadas para a outra pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não eram as mesmas mantidas sob realização pela Contribuinte. E, como esta segregação também foi promovida contabilmente, o Colegiado a quo compreendeu que não estar Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.509 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11040.721160/2011-05 23 presente o dolo específico, ou seja, a firma consciência de que o planejamento elaborado seria considerado abusivo pelo Fisco. Na medida em que o segundo paradigma também opera em contexto fático distinto, especialmente no que se refere à constatação de que os empregados das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional trabalhavam nas instalações da autuada, confeccionando produtos que seriam por ela vendidos e sendo remunerados por recursos provenientes dela, não é possível cogitar como o Colegiado que o editou interpretaria o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 se estivesse frente ao contexto presente nestes autos. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754323 #
Numero do processo: 13770.000186/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CRÉDITOS. Para gerar direito ao crédito do IPI, a matéria-prima e o produto intermediário devem sofrer desgaste ou dano decorrente do contato direto com o produto em fabricação. PRODUÇÃO DE CELULOSE. PLANTIO DE ÁRVORES. FERTILIZANTES, FORMICIDAS E HERBICIDAS. Os fertilizantes, formicidas, herbicidas e outros bens destinados ao preparo do substrato ou utilizados no plantio e cultivo das arvores para obtenção da matéria-prima para a celulose, que constitui etapa preliminar à industrialização da celulose, não constituem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para gerar direito ao crédito do FPI. COMBUSTÍVEIS. Na fabricação da celulose, os combustíveis não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação e, por isso, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário para gerar direito ao crédito do IPI. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimentos parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao credito relativo aos produtos considerados como insumos nos termos do Parecer CST 65/79, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Cássio Hildebrano Pires das Cunha OAB/DF 25831.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. Recorrente ARACRUZ CELULOSE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CRÉDITOS. Para gerar direito ao crédito do IPI, a matéria-prima e o produto intermediário devem sofrer desgaste ou dano decorrente do contato direto com o produto em fabricação. PRODUÇÃO DE CELULOSE. PLANTIO DE ÁRVORES. FERTILIZANTES, FORMICIDAS E HERBICIDAS. Os fertilizantes, formicidas, herbicidas e outros bens destinados ao preparo do substrato ou utilizados no plantio e cultivo das árvores para obtenção da matéria-prima para a celulose, que constitui etapa preliminar à industrialização da celulose, não constituem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para gerar direito ao crédito do FPI. COMBUSTÍVEIS. Na fabricação da celulose, os combustíveis não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação e, por isso, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário para gerar direito ao crédito do IPI. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimentos parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao credito relativo aos produtos considerados como insumos nos termos do Parecer CST 65/79, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Cássio Hildebrano Pires das Cunha OAB/DF 25831. Çr:') Nayr \P2.1-o.WIanatta - Presidenta V4 Sil e'I.s livetra - • e atora • EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 25 de abril de 2000, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no primeiro trimestre de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. Posteriormente, informou-se, à fl. 183, ter-se apresentado declaração de compensação do crédito peticionado com débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES deferiu parcialmente o pedido e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, com fundamento no Parecer constante das fls. 184 e 191, em face das glosas de créditos demonstradas às fls. 181 e 182, visto que tais créditos, de acordo com a fiscalização, refeririam-se a aquisição de insumos não enquadrados no conceito de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem, nos termos do Parecer CST n° 65, de 1979. Foi apresentada manifestação de inconfoimidade e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) indeferiu a solicitação, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 299 a 306, ensejando a interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 312 a 327, para alegar, em síntese, que: I — a aquisição de insumos em geral gera direito ao crédito do IPI, visto que o art. 147, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 1998 - Regulamento do IPI (Ripi/98), estabelece que mesmo os insumos que não integram o produto geram direito a crédito; II — toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final é considerada insumo, existindo, na doutrina, acepções de insumo que englobam até mesmo despesas e investimentos; III — dos itens glosados pela fiscalização, há "bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto", relacionados à fl. 318, pois são utilizados no processo de corte e picagem da madeira ou no seu transporte para obtenção do extrato vegetal utilizado na fabricação do produto celulose; IV — a produção da celulose começa com o plantio da árvore, passando pelo cultivo, corte, separação da madeira aproveitável, corte e picagem, cozimento da madeira TIO4ca. Processo n° 13770.000186/00-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.532 Fl. 476 picada, depuração e branqueamento e secagem. A recorrente realiza todo esse processo, desde o planio da árvore até a elaboração final da celulose; V — o inibidor de corrosão é utilizado no cozimento da celulose, que consiste em submeter a madeira picada (cavacos) a ação química do licor branco forte e do vapor d'água no digestor para dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira e as fibras liberadas são celulose industrial; • Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito aos créditos glosados pela fiscalização. Este processo foi pautado para julgamento na sessão de 24 de maio de 2006 e a Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse detalhada a seqüência do processo de industrialização, desde o recebimento das toras de eucalipto até a obtenção da celulose e seu acondicionamento. A diligência foi efetuada e os autos retornaram com informações da recorrente sobre o processo industrial, às fls. 586 a 590, laudos técnicos, às fls. 591 a 619, e informação fiscal, às fls. 649 a 655. Em 09 de outubro de 2008, a Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem discriminasse as glosas relativas às aquisições para o ativo fixo da recorrente, conforme Resolução n° 204-00.636, às fls. 664 a 667. Os autos foram remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com a informação da fl. 707 de que os bens relacionados nos laudos técnicos apresentados não compõem o ativo fixo. Ciente dessa diligência, a contribuinte manifestou-se às fls. 710 e 711apenas para reprisar que os insumos em questão são diretamente consumidos, com desgaste, no processo de industrialização da celulose e, novamente, requerer o integral provimento do seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos • Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, observe-se que a diligência determinada pela Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes partiu da premissa de que ocorre processo de industrialização uno para obtenção do produto final "celulose", iniciando-se com o recebimento de toras de eucalipto e terminando com a obtenção e o acondicionamento da celulose. 3 Com essa premissa, da qual não discordo, não se deve cogitar aqui a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de aquisições de bens utilizados no plantio e cultivo das árvores, corte, separação e transporte da madeira até o pátio de madeira. A defesa de que o processo produtivo da celulose inicia-se com o plantio da árvore ou em fase anterior pode ser verdadeira, pois, não se nega aqui que a produção da celulose depende da árvore. Ocorre que não é a relação de dependência entre o produto final e os bens integrantes de toda a cadeia produtiva ou a essencialidade dos insumos que determinam a inclusão desses bens ou insumos entre os passíveis de gerar crédito do IPI. Para a finalidade específica de delimitar as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem cujas aquisições são passíveis de integrar essa bases de cálculo, impõe-se a observância da legislação do IPI, e o art. 147, inc. I, do Ripi/98 (ART. 164, INC. i, DO Ripi/2002), cuja matriz legal é a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, estabelece, ipsis litteris: Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se entre as matérias- •rimas e •rodutos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; - (-) (Grifou-se) Note-se que o direito ao crédito é conferido apenas às aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, explicitando-se que matéria-prima e produto intelinediário são bens que se integram ao produto final e, também, bens que, embora não integrem esse produto, são consumidos no processo de industrialização, desde que não pertençam ao ativo permanente. O parecer Normativo (PN) CST n° 65, de 1979, interpretando o supracitado dispositivo legal, interpretação essa que comungo e adoto, estendeu o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização" para considerar passível de gerar crédito do IPI a aquisição de bens que não sejam consumidos no estrito sentido da palavra, mas que sejam apenas desgastados ou danificados, desde que o desgaste, o desbaste ou o dano decorram de ação direta sobre o produto em fabricação. Note-se ainda que o fundamento legal do pedido de ressarcimento é o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, cujo teor reproduz-se: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, ,41bi 4 Processo n° 13770.000186/00-29 S3-C41'2 Acórdão n.° 3402-00.532 Ft. 477 de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Verifica-se, portanto, que o abrigo legal alcança apenas. as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem e não os insumos em geral. Assim, na caracterização das aquisições, não é relevante a essencialidade do bem no processo produtivo, mas, sim, o fato de ele, no processo de obtenção do produto final, constituir matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação do IPI. No caso em questão, os bens objeto do litígio não são matéria-prima ou . produto intermediário que integram o produto final, tampouco se trata de material de embalagem. Necessário então verificar se tais bens atendem duas condições cumulativas, no processo de industrialização, quais sejam: a) sofrer desgaste ou dano, e b) decorrer esse desgaste ou dano do contato direto com o produto em fabricação, que, no caso, é a celulose. Quanto aos bens objeto da glosa, relacionados às fls. 181 e 182, com a função correspondente descrita nos laudos técnicos produzidos pela recorrente, verifica-se que, com efeito, sofrem desgaste no processo de industrialização da celulose. Contudo, é necessário aferir se esse desgaste decorre do contato direto com o produto em fabricação e, de acordo com a descrição do processo produtivo, isso ocorre com os produtos relacionados nos laudos técnicos das fls. 343 a 355, que são utilizados na transforniação das toras em cavacos e no tratamento da água usada nas caldeiras para cozimento da celulose. Os fertilizantes, formicidas, herbicidas e outros bens destinados ao preparo do substrato são utilizados no plantio e cultivo das árvores para obtenção da matéria-prima para a celulose, que é a madeira de eucalipto. Ora, as operações realizadas até a obtenção da madeira não configuram industrialização, mas, sim, operação de cultivo de espécies para a atividade extrativa, que é atividade primária. Portanto, não se vislumbra, para essa espécie de bens, a ocorrência de consumo, desgaste, desbaste ou dano por ação direta sobre o produto em fabricação, pois trata-se o plantio e cultivo das árvores é atividade preliminar ao processo de industrialização da celulose. Quanto aos combustíveis, embora refira-se à base de cálculo do crédito presumido do IPI, cumpre observar que a matéria foi objeto da Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, e, pela mesma razão de não serem consumidos em contato direto com o produto, suas aquisições não geram direito a crédito do IPI, quando utilizado na fabricação da celulose. Referida Súmula possui o seguinte teor: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei ri' 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou q produto intermediário. 5 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para admitir apenas os créditos relativos às aquisições dos bens de que tratam os laudos técnicos constantes das fls. 343 a 355. É como voto. \144 ets.t. • Oliveira 6

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