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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078716 #
Numero do processo: 15504.724933/2014-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RRECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS BASEADOS EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Este Colegiado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade (Súmula CARF 02), e, portanto, não conhece de razões e pedidos baseados em violação do texto constitucional. MULTA. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Se o erro não decorre de informação prestada pela fonte pagadora, mantém-se a multa constituída.
Numero da decisão: 2001-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário  e, na parte conhecida, pertinente à desconstituição da multa por suposta indução ao erro perpetrada pela fonte pagadora, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RRECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS E PEDIDOS BASEADOS EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Este Colegiado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade (Súmula CARF 02), e, portanto, não conhece de razões e pedidos baseados em violação do texto constitucional. MULTA. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Se o erro não decorre de informação prestada pela fonte pagadora, mantém-se a multa constituída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, pertinente à desconstituição da multa por suposta indução ao erro perpetrada pela fonte pagadora, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 33 /2 01 4- 04 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724933/2014-04 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.5 a 8, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$14.091,09, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis de R$126.613,96 para R$268.872,61 e o imposto de renda retido na fonte de R$24.463,50 para R$45.802,30. Conforme consta da descrição dos fatos da notificação de lançamento a infração decorreu de omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL). Na declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$3.691,24. Ocorrida a ciência em 04/06/2014, fl. 10, o sujeito passivo apresenta, em 20/06/2014, a impugnação de fl. 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 8, na qual requer o cancelamento do crédito tributário, alegando, em síntese, que: - por ocasião falecimento de seu pai, recebeu por meio do Banco do Brasil o valor depositado em sua conta de R$ 120.919,85. Esse valor foi lançado na declaração do Imposto de Renda, portanto, não houve sonegação. Desse valor liquido já havia sido deduzido o imposto de R$21.338,80; - lançou na declaração o valor líquido já deduzido do imposto. O Banco do Brasil não tinha informado o imposto retido na fonte, do qual tomou conhecimento após ser notificado e ter comparecido ao banco solicitando o comprovante, que foi recebido em 22/01/2014 (documento anexo); - não é justo ter valor descontado imposto na fonte e sobre ele ser lançados juros e multa, como se fosse sonegação. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações. Assim, dela toma-se conhecimento. O contribuinte deve oferecer à tributação em sua declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas (art. 83 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, do Regulamento de Imposto de Renda - RIR/1999). O interessado não pode se escusar do cumprimento da legislação e do pagamento do imposto decorrente, alegando não ter recebido o comprovante de rendimentos dentro do prazo de apresentação da declaração de ajuste anual. Tal argumento é despropositado, pois inviabilizaria a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, que não são informados em comprovantes de rendimentos. O lançamento foi efetuado para inclusão de rendimentos omitidos relativos a resgates ou benefícios de VGBL nos valores de R$142.258,65, com retenção na fonte de R$21.338,80, conforme informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S.A., fl. 21. O art. 3º da Lei nº 11.053, de 2004, assim dispõe: Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1o desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724933/2014-04 II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.(grifado) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1o e 2o desta Lei.(grifos acrescidos) O contribuinte não traz aos autos documentos que infirmem o lançamento. O informe de rendimentos à fl. 3 corrobora a informação constante da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. Sobre a multa de ofício, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações, prevê: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) 1oO percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” A penalidade descrita no inciso I aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto, não tendo a lei vinculado a sanção à natureza da falta. Já nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, sonegação, fraude e conluio, aplica-se a multa qualificada de 150%, o que não foi o caso do contribuinte. Por oportuno, confira-se a redação da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71, 72 e 73: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” O contribuinte alega ser injusto a aplicação da multa nas circunstância dos autos, não tendo agido de má-fé. A respeito, registre-se que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código tributário Nacional (CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De acordo com o inciso VI do art. 97 do (CTN) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso do contribuinte, não há previsão legal para a dispensa da exigência. No tocante aos juros de mora, também não há como dispensá-los. O artigo 161 do m CTN dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724933/2014-04 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE VGBL. A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participante de plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência que não tenha efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os rendimentos auferidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade; b) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; c) o lançamento foi originado por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente a apuração de omissão de rendimentos; d) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste omissão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço das razões recursais e dos respectivos pedidos baseados na violação de texto constitucional (proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé), na medida em que seria necessário realizar controle de constitucionalidade, o que é proibido a este Colegiado (Súmula CARF 02). Passo ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a fonte pagadora induziu o recorrente a erro, de modo a permitir a desconstituição da multa de ofício. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724933/2014-04 A Súmula CARF 73 tem a seguinte redação: Súmula CARF 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Porém, no caso em exame, as razões recursais não indicam erro causado por informações prestadas pela fonte pagadora (fls. 61-62), e, desse modo, não há hipótese legal para a exclusão da multa 1 . Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e, na parte conhecida, pertinente à desconstituição da multa por suposta indução ao erro perpetrada pela fonte pagadora, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino 1 "O único fato relevante para o caso em tela é que o Recorrente cometeu pequeno equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, o que culminou na multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto devido. O que é estarrecedor é que o Recorrente recolheu o tributo (recolhido na fonte), como também o fez constar na declaração, sendo que o valor constante foi o VALOR LÍQUIDO, logo, com o desconto do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Verdadeiramente ocorreu o equívoco, todavia, o Recorrente incorre em hipótese escusável, induzido pela informação da fonte pagadora que o tributo já havia sido recolhido, o mesmo em nenhum momento omitiu rendimento, mas apenas e tão somente o fez constar o VALOR LÍQUIDO, ou seja, deduzido do imposto de renda retido na fonte." Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.993 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724933/2014-04 Fl. 77DF CARF MF Original

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10075390 #
Numero do processo: 10530.722308/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do artigo 43 do CTN. IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DANOS EMERGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA 808 STF E RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA 878. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC/1973. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA-FÉ. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva de corrente do lançamento de ofício. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-011.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do artigo 43 do CTN. IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DANOS EMERGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA 808 STF E RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA 878. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC/1973. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA-FÉ. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva de corrente do lançamento de ofício. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do artigo 43 do CTN. IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DANOS EMERGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA 808 STF E RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL TEMA 878. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC/1973. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 08 /2 01 0- 55 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA-FÉ. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva de corrente do lançamento de ofício. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 153/239) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 139/144, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 20/05/2010 (fls. 02/07), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/13), decorrente do procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação às declarações de ajuste anual dos exercícios de 2006 e 2007, anos-calendário de 2005 e 2006, entregues em 26/04/2006 (fls. 117/121) e em 31/05/2007 (fls. 127/131). Do Lançamento Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 O crédito tributário objeto dos presentes autos, no montante de R$ 48.729,77, já incluídos juros de mora (calculados até 30/04/2010), refere-se à infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS (fls. 02/07). De acordo com o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 140): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 48.729,77, incluídos juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração e termo de verificação fiscal, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tribut ação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/06/2010 (AR de fl. 136) e apresentou impugnação em 22/06/2010 (fls. 36/103), acompanhada de documentos (fls. 104/116), alegando, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 140/141): (...) O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 25 de maio de 2011, a 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA), no acórdão nº 15-27.285, julgou a impugnação improcedente (fls. 139/144), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 139): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/09/2011 (AR de fl. 151), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2011 (fls. 153/239), acompanhado de documentos (fls. 240/259), com os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I- BREVE RELATO DOS FATOS. I.1 - CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS REFERENTES À PARCELA DE URV NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. II. DO DIREITO II.1 – PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO. QUEBRA DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM. A ILEGALIDADE E TORPEZA. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 II.2 – MÉRITO NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESFERA FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL. DA LEI 10.474/2002, DA LEI 10.477/2002 - DO ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS, NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO. DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA – Dos valores relativos a 13º salários e férias indenizadas. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV. III — CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal espera e requer o recorrente seja acolhido e totalmente provido o presente recurso, para o fim de assim ser decidido, cancelar-se o débito fiscal reclamado. Na hipótese de ser mantida a ação fiscal, que leve em consideração dos os argumentos lançados precedentemente. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente, de salientar-se que no recurso voluntário o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante a segunda instância. No que diz respeito às questões meritórias acerca da (não) incidência do imposto de renda sobre valores de diferenças de URV recebidos pelos membros do Ministério Público da Bahia, utilizamos como razão de decidir as conclusões apontadas no voto vencedor de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no acórdão nº 9202-004.461 –2ª Turma, de 28 de setembro de 2016, abaixo reproduzido: (...) Do recurso Especial do Contribuinte Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge-se a discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos pagamentos recebidos pelos membros do Ministério Público da Bahia. Competência para legislar sobre IR. Primeiramente, conforme descrito no lançamento, o argumento do recorrente é que a Lei Complementar nº 20 do Estado da Bahia, de 08 de setembro de 2003, consignaria o caráter indenizatório dos rendimentos, todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz-se necessário realizar a análise da natureza jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza; [...[ § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 2º O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Neste ponto, convém diferenciar a natureza salarial que se subsume ao citado dispositivo face a configuração de nítido acréscimo patrimonial das verbas com natureza indenizatórias, cujo fundamento para exclusão configura-se como a reparação por um dano sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias. Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido pelo contribuinte, mas a compensação em razão da ausência da devida correção salarial decorrentes de alteração da moeda. Portanto, tais valores integram a remuneração percebida pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Concluindo, em relação a este item, entendo incabível tomar como absoluta para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia), face a competência instituída pelo texto constitucional. Incidência sobre valores de diferenças de URV. Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração dos servidores beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função disso, constata-se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar acabam por importar diferenças ao longo dos anos subseqüentes. Nesse sentido, podemos concluir que o objetivo de ações judiciais sob esse fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, da Bahia (que apenas reconheceu esse direito) foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários. Considerando o nítido caráter salarial diferenças pagas a posteriori, penso que a verba trazida à discussão encontra-se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Nesse sentido, está-se diante de acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo julgador da turma a quo para definir a natureza das diferenças de URV. Segundo o acórdão recorrido a verba recebida pelos servidores estaduais possui a mesma natureza daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se poderia dispensar tratamento diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação. Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do Ministério Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN. Dessa forma, ao contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar mesmo tratamento tributário, alterando a natureza dos pagamentos, estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da União. A Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para a Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob análise. Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.474/2002, considerando-o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I - apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”. A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução nº 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Conclui-se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve ser tributada. Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o encaminhamento aqui formulado: ACÓRDÃO 9202-003.659 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Recurso especial provido. ACÓRDÃO 9202.003.585 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. ACÓRDÃO 2201-002.491 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988. Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de IR, sendo incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a da Lei Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, ou mesmo que Resolução nº 245 do STF lastreada em Lei federal com destinação específica possa ser aplicada por analogia a outros casos que não os expressamente nela descritos. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 De pronto, afasto também qualquer argumentação quanto a necessidade de, antes de efetivar o lançamento, ter declarada a inconstitucionalidade da lei Estadual. Entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável. Conforme acima esclarecido, a competência para legislar sobre IR recai sobre a União, não podendo ser alterada a natureza jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador. Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui competência para definir não apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da natureza jurídica para efeitos de definição da natureza tributos de contribuição previdenciária para regime próprio de previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar se a verba recebida pelos Membros do MP da Bahia, encontra-se abarcada como fato gerador de IR, utilizando-se dos fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante do tributos apuráveis. Dessa forma, afasto a argumentação, de que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da legislação estadual. Quanto a incompetência do CARF para afastar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, entendo não ser essa a questão aplicável ao caso concreto. Realmente nos termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionlidade" (sic), todavia, a competência básica dos membros desse colegiado é identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento. Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN e legislação do IR incorreto considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário, entendo que ao acatar os argumentos do recorrente pela aplicabilidade da legislação estadual e resolução 245/STF, aí sim, estaria afastando dispositivo legal. (...) Pelos fundamentos acima esposados, não merecem acolhida os argumentos da Recorrente. Da Desconsideração pela Autoridade Fiscal das Deduções Cabíveis no Cálculo do Suposto Imposto O Recorrente reclama que o valor expresso no auto de infração está a maior do que aquele que, em tese, seria devido, pelo fato de a autoridade fiscal não ter levado em conta as deduções cabíveis, às quais tinha direito, alegando que o agente fiscal deixou de observar o artigo 837 do Regulamento do Imposto de Renda1. Quanto a forma de apuração de cálculo do imposto de renda objeto dos presentes autos, a autoridade lançadora informou no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/12), o que segue: (...) 2.1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR RECEITAS DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 2.1.1 - DAS CONSIDERAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 1 Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado conforme segue e foi elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda, de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009. Dispõe o citado Parecer que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devem ser levadas em consideração. O cálculo, nestes casos, deve ser mensal e não global. Consoante a Nota AGU/AV-12/2007, aprovada pelo Advogado Geral da União, a multa de ofício de 75%, determinada pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96 foi suprimida, visto que não há como desconsiderar a boa-fé dos servidores públicos, que por erro na classificação dos rendimentos pela fonte pagadora, deixam de oferecer à tributação as receitas de natureza de recomposição salarial. Em relação às rubricas de 13º salário, férias e outras parcelas de mesma natureza, alguns pontos devem ser abordados: O 13° salário não foi incluído na base de cálculo, visto que está sujeito à tributação exclusiva do imposto de renda. E os valores pagos a titulo de férias, acrescido do abono previsto no inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal (terço constitucional) não compõem a base de cálculo, visto que devem ser tributados no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês. Pela mesma razão, não foram considerados os pagamentos efetuados pela rubricas de abono pecuniário relativo à conversão de 1/3 do período de férias. De acordo com tudo o que o exposto, elaboramos as tabelas abaixo em que se evidenciam os valores tributáveis classificados como recomposição salarial referente à diferença da URV de abril de 1994 a agosto de 2001. Nessas tabelas foram consideradas como receitas tributáveis os valores atualizados da diferença da URV e os juros informados nas planilhas denominadas cálculo da diferença de URV, fornecidas pelo contribuinte. (...) 3 - DO CÁLCULO DO IMPOSTO A PAGAR Para apuração do imposto devido consideramos os valores das diferenças salariais devidas (URV), atualização e juros, mensalmente distribuídos no período de abril de 1994 a agosto de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo contribuinte, levando-os à tributação com base na alíquota vigente na época. Com a apuração do total do imposto devido, o valor encontrado foi dividido pelos três anos em que houve o efetivo recebimento das receitas, janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Assim, o auto de infração foi composto de acordo com a seguinte tabela: Visto que a parcela do IR a pagar em 31/12/2004 foi alcançado pelo dispositivo da decadência do poder de tributar, foram lançados imposto a pagar para os anos de 2005 e 2006. (...) Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 Sobre o tema, vale lembrar os fundamentos da decisão recorrida, reproduzidos no excerto abaixo (fl. 144): (...) Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. O impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos- calendário 1994 e 1998, exercícios 1995 e 1999, respectivamente. Entretanto, não se constata tal erro no demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, pois as alíquotas que foram aplicadas nos exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2º da Lei nº 8.848, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, respectivamente. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Verifica-se, ainda, mediante a confrontação entre as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público e o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário não foram inclusas no lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. (...) Como visto, o lançamento se refere ao cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, de modo que foram levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, observando que o cálculo, por disposição normativa, foi efetuado mensalmente e não de forma global. Para que fosse observada pelo fisco a citada disposição do artigo 837 do RIR/1999, deveria ter sido comprovado pelo contribuinte, que sobre tais rendimentos houve a retenção de imposto de renda na fonte, fato este não ocorrido, uma vez que toda a argumentação do mesmo vem em sentido contrário, ou seja, o contribuinte defende a natureza indenizatória de tais rendimentos, razão pela qual não houve a retenção imposto devido pela fonte pagadora. Do exposto, não merece acolhida a insurgência do Recorrente. Da Responsabilidade Tributária da Fonte Pagadora. Da Boa-Fé do Contribuinte. O Recorrente aduz que a decisão recorrida rejeitou a responsabilidade tributária do Estado da Bahia, e consequentemente rejeitou também a impossibilidade de se considerar o Recorrente legitimado passiva, em face da autuação combatida, utilizando como fundamento o Parecer Normativo SRF nº 1 de 24 de setembro de 2002. Afirma que o mesmo parecer preceitua que: "no caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora". Relata que por ser o Recorrente membro do Ministério Público do Estado da Bahia, quem lhe paga é o Estado da Bahia. Assim, tanto o Estado da Bahia, quanto o Ministério Público do Estado da Bahia são os responsáveis pela emissão e declaração de classificação dessa Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 verba, sem que à Recorrente pese qualquer responsabilidade, porque, como dito, nada declarou ou classificou, apenas informou a classificação feita pelo seu empregador pagador. Informa não ter havido falta de declaração de rendimentos, mas sim declaração dos rendimentos no campo informado pela fonte pagadora. De modo que, no caso em apreço é imperiosa a aplicação do princípio da boa-fé, da qual estava imbuído o Recorrente, não podendo sobre ele pesar o ônus de divergência de entendimento dessa classificação, já que nada criou, apenas informou o que lhe foi informado, pela sua fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e posterior retenção do imposto, nos termos da Lei Estadual Complementar nº 20/2003. A questão relativa à responsabilidade do contribuinte em oferecer à tributação seus rendimentos, ainda que eventualmente a fonte pagadora não promova a retenção a que estaria obrigada, não comporta maiores discussões no âmbito deste CARF, que já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 09 de junho de 2015, abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 12 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Os comprovantes de rendimentos emitidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia (fls. 107/110) confirmam os argumentos do contribuinte no sentido de ter sido induzido a acreditar na natureza indenizatória da verba. Aliás, sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu Súmula de observância obrigatória, cujo conteúdo é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora informou ter sido afastada a exigência da multa de ofício, em homenagem à boa-fé do Recorrente, uma vez que a multa de mora tem o caráter de penalidade. Assim, nada a prover neste ponto. Da Exclusão dos Juros de Mora do Auto de Infração Os juros de mora estão previstos no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430 de 1996, a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) Fl. 275DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Quanto à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, oportuno ressaltar que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por ostentarem a natureza meramente compensatória a exigência dos juros de mora devem ser mantida no presente lançamento. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária no Cálculo da Diferença de URV O Recorrente alega que os juros de mora e a atualização monetária representaram uma indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio, àquilo que perdeu o credor (agente público) pela mora do devedor (Estado da Bahia). Em julgamento ocorrido em 15/03/20214, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 855.091/RS, com repercussão geral - Tema 808 - cuja ementa e acórdão, seguem abaixo reproduzidos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Em decorrência do referido julgado, a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 10167/2021/ME, cuja ementa e excertos seguem abaixo reproduzidos: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 6. Em 19/06/2021, foi concluído o julgamento virtual dos Embargos de Declaração, tendo o STF afirmado inexistente qualquer das hipóteses de cabimento do recurso. Ademais, não foi reconhecida a modulação dos efeitos do julgado sob o fundamento de que o acórdão embargado preserva a confiança firmada em decisão administrativa da sua Secretaria referendada desde 2008 e, portanto, anterior ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido à sistemática do então vigente art. 543-C, do CPC, bem como de seus próprios pronunciamentos anteriores que não reconheceram a existência de matéria constitucional apta a inaugurar a sua competência. (...) - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) Em suma, a tese firmada pelo STF é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 09/10/2021. Por sua vez, no âmbito do REsp 1.470.443/PR, Tema Repetitivo 878, com trânsito em julgado em 15/12/2021, se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso, tendo sido firmada a seguinte tese: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. A referida decisão transitou em julgado em 15/12/2021. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF e STJ deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No caso concreto, os juros estão vinculados à diferenças de verbas trabalhistas pagas em atraso que, por força dos referidos julgados do STF e STJ não se sujeitam ao imposto de renda. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da exigência, o Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722308/2010-55 montante recebido a título de juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.721783/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Uma vez comprovado o vínculo, é permitida a dedução legal por filho(a) dependente até 21 anos de idade, declarado em DAA.
Numero da decisão: 2001-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DEDUÇÃO. Uma vez comprovado o vínculo, é permitida a dedução legal por filho(a) dependente até 21 anos de idade, declarado em DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-58.208 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 47 e segs.). A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$2.946,97 relativo ao ano-calendário de 2008 em virtude da apuração da dedução indevida de dependentes e da dedução indevida de despesas médicas e com instrução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação parcial, às fls. 02 a 03, complementada às fls. 04 e 07, apresentada com documentos a contribuinte alega ser responsável por seus filhos menores Talita Vieira Neto – CPF nº 148.963.497-50 e Iuri Vieira Neto – CPF nº 161.205.327-02 e não o pai, José Carlos Neto Filho – CPF nº 587.358.367-68, com quem morou um período de sua vida. Após a separação, optou por criá-las sem a ajuda financeira do pai, motivo pelo qual requer sejam aceitas como seus dependentes na declaração de ajuste anual. Argumenta que seu ex-cônjuge informou que a partir do exercício de 2011 não mais consignaria os mesmos como seus dependentes. Quanto as despesas com instrução a interessada concorda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 17 83 /2 01 2- 70 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.368 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721783/2012-70 Com relação as despesas médicas questiona tão somente o montante de R$6.035,40, argumentando que se referem ao seu tratamento dentário (implantes dentário) conforme declaração firmada pelos odontólogos Marcelo Nikolai e Ricardo Valim de Carvalho e que ambos tributaram os valores recebidos em suas declaração de ajuste anual. Apresenta o comprovante relativo ao seu plano de saúde, discriminados por beneficiários alertando que o mesmo apresenta erro. Concorda com a glosa da diferença de R$3.997,60. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. Conforme extrato do processo (fl.36) verifica-se que a parte não litigiosa foi transferida para o processo nº 10735.720446/2013-46. Através do Ofício nº 868/2013/DRF/NIU-SECAT, de 17/03/2013 (fl.41) foi solicitado à Procuradoria da Fazenda em Nova Iguaçu/RJ o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito ora impugnado. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Dedução -Dependente Sobre a dedução por dependentes, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre deduções da declaração de ajuste anual, assim estabelece: Art. 35º. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.368 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721783/2012-70 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.45): “Embora a contribuinte tenha apresentado a certidão de nascimento dos filhos Iuri Vieira Neto e Talita Vieira Neto, os mesmos já figuram como dependentes na declaração do pai, José Carlos Neto Filho. Portanto, os dependentes não podem figurar nas duas declarações” (sic). De fato, a contribuinte pleiteou em duplicidade a dedução de Iuri e Talita,seu filhos (certidão de nascimento em fls. 8/9), tendo em vista que José Carlos Neto Filho, seu cônjuge, também pleiteou a dedução como dependentes seus dois filhos na sua declaração de ajuste anual do exercício em questão. Em que pese a contribuinte afirmar em sua impugnação estar separada de José Carlos Neto filho e de arca com diversas despesas relativas a seus filhos, não há nos autos qualquer comprovação de que ambos estão separados judicialmente. Em pesquisa aos sistemas da RFB verifica-se que José Carlos Neto Filho apresentou primeiramente a declaração de ajuste anual do exercício de 2010, razão pela qual quando a contribuinte enviou à RFB sua declaração, foi efetuada a glosa dos dois dependentes, nos termos do §4° do artigo 35 da Lei nº9.250/95 retro transcrito. Logo, sendo vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte, é de manter a glosa efetuada pela fiscalização. Dedução – Despesas médicas A dedução de despesas médicas tem previsão legal no art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250 de 1995, consolidado no art. 80, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados , no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;(os destaques não constam do original) [...] A impugnante trouxe ao processo os comprovantes de pagamentos relativos ao seu próprio plano de saúde Unimed Nova Iguaçu e de seus dois filhos, totalizando R$4.485,40, conforme demonstrativo em fls. 11 a 12. Logo, deve ser computado como dedução o total de R$2.165,40 relativos a interessada. Saliente-se que as despesas com plano de saúde de seus filhos não podem ser aceitas como dedução, uma vez que os mesmos constaram como dependentes na declaração de seu cônjuge. Ricardo Valim de Carvalho – R$500,00 Marcelo Nikolai – R$1.050,00 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.368 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721783/2012-70 Conforme Termo de Intimação Fiscal nº 2009/288413403129365 verifica-se que a motivação da glosas das despesas relacionadas aos profissionais acima citados foi: OS RECIBOS APRESENTADOS APRESENTAM ERROS FORMAIS, DAS SEGUINTES DESPESAS MÉDICAS: R$1.050,00 - MARCELO NIKOLAI - NÃO IDENTIFICA EM QUEM FOI FEITO OS SERVIÇOS, NÃO CONSTA O ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. R$500,00 - RICARDO VALIM DE CARVALHO - n|Ã0 IDENTIFICA EM QUEM FOI FEITO OS SERVIÇOS E NÃO CONSTA O ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. Às declarações (13/14) prestadas pelos odontólogos Ricardo Valim de Carvalho e Marcelo Nikolai suprem as faltas apontadas no lançamento. Assim, é de se aceitar como dedução o valor de R$1.550,00 Dedução - Despesas com instrução A contribuinte concorda com a glosa da dedução das despesas com instrução, sendo que o imposto e os respectivos encargos legais foram transferidos para o processo nº.10735.720446/2013-46. Para o total de R$3.715,40 (R$500,00+R$1.050,00+R$2.165,40) de deduções aceitas deve ser cancelado o imposto no valor de R$1.021,73. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, na parte remanescente do litígio, devendo ser cancelado o imposto no valor de R$1.021,73.. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2017, Recurso Voluntário, fl. 59, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos b) a existência de dependente em declarações de diferentes responsáveis não pode impedir o reconhecimento das deduções comprovadas nos autos - a(o) recorrente não pode ser penalizada(o) por erro de terceiro c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos d) junta declarações dos filhos e do ex companheiro confirmando ter sido ela quem de fato arcou com todas as despesas referentes ao sustento dos filhos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de dois filhos dependentes e de despesas médics referente aos pagamentos feitos ao plano de saúde Unimed Nova Iguaçu referente a esses dois filhos. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.368 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721783/2012-70 Em breve retomada do acima já relatado, a contribuinte defende a dedução relativa aos filhos menores, por ela declarados, alegando, em relato pormenorizado, ter sido ela, à época dos fatos, a real provedora dos recursos para o sustento das crianças. A DRJ manteve a glosa das deduções sob a justificativa da impossibilidade de dedução em duplicidade, uma vez que o pai havia transmitido sua DAA antes da ex companheira e ali deduzindo os mesmos dependentes. Para a dedução de dependentes elencados na lei tributária e das despesas médicas a eles relativas, necessário se faz que o titular da DAA declare os dependentes e, caso solicitado pela Fiscalização da Receita Federal, comprove o vínculo. No caso em comento ocorreu que ambos os pais, separados, declararam os mesmos dois filhos menores como dependentes, sendo que o pai transmitiu primeiro sua DAA. Ora, não se trata aqui de uma corrida para ver quem declara primeiro. Ante a dúvida instaurada, como de fato o foi pelo relato aparentemente fidedigno da contribuinte, caberia à autoridade lançadora ter procedido às diligências necessárias para a solução da questão, inclusive confrontando o outro declarante, o que não foi feito. O que se busca é a verdade material. Não é admissível privar a declarante de seu direito à dedução com base só no fato de ter ela declarado posteriormente ao ex companheiro. Ademais, e para dirimir qualquer dúvida porventura remanescente, a recorrente fez juntar aos autos declarações dos dois dependentes em questão e do ex companheiro confirmando ter sido ela quem de fato arcou com todas as despesas referentes ao sustento dos filhos. Desta forma, entendo que deve ser restabelecida a dedução de dependentes (R$ 3.311,76) bem como restabelecida a dedução de despesas médicas com a Unimed Nova Iguaçu no valor de R$ 2.320,00, correspondente à diferença entre o valor comprovado (R$ 4.485,40) e o valor já restabelecido no julgamento da DRJ (R$ 2.165,40). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de dependentes (R$ 3.311,76) bem como restabelecer a dedução de despesas médicas com a Unimed Nova Iguaçu, no valor de R$ 2.320,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.723081/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-71.659 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 122 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 50 a 55, em 12/09/2011, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$22.493,19, atualizado até 30/09/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 30 81 /2 01 1- 70 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.076 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723081/2011-70 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$41.185,00. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas declaradas como pagas a Sheila Cristiane Adachi Mamede (R$17.790,00); Renata Azevedo Palladino (R$4.780,00); Eliane Arjona de Freitas (R$4.160,00); Ana Carolina Tescarolo de Lucca (R$14.000,00) e José Antônio Giovanelli (R$455,00). A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 56, o contribuinte foi cientificado da autuação em 24/09/2011. Em 19/10/2011, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2 a 4), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Os comprovantes de pagamentos de despesas médicas foram devidamente apresentados à RFB; - Após a análise da documentação apresentada, foram solicitados novos esclarecimentos/elementos, através do Termo de Intimação Fiscal nº 0675/2011; - Dentro do prazo estipulado, informou à RFB que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente e apresentou declarações dos profissionais informando a forma de pagamento; - Anexa extratos bancários (conta-corrente e conta-poupança) com os saques realizados para efetuar o pagamento das despesas médicas glosadas, bem como depósitos regulares efetuados na conta-corrente de sua dependente, dos quais parte foi destinada para a mesma finalidade; - Informa ainda que, no ano de 2008, encontrava-se a serviço da Petrobrás na Construção de Gasoduto, de modo que praticamente todas as suas necessidades médicas foram realizadas na cidade de Itatiba/SP, não contemplada por seu convênio médico; - Esclarece que os pagamentos eram realizados semanalmente e os recibos foram emitidos mensalmente/trimestralmente, ou na conclusão dos serviços/tratamentos, não sendo possível assim a coincidência exata de datas dos saques com os efetivos pagamentos. Considerando o motivo da glosa (não comprovação do efetivo pagamento), e tendo em vista que o contribuinte não anexou, em sua impugnação, os recibos/notas fiscais referentes às despesas glosadas, e ainda que tais documentos não estavam disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal de origem para que o interessado fosse intimado a apresentá-los. Em cumprimento à diligência acima mencionada, foram anexados os documentos de fls. 66 a 119. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas: DEDUÇÕES Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.076 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723081/2011-70 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, de acordo com a legislação acima transcrita, mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Assim, a autoridade lançadora está autorizada a intimar o contribuinte para que comprove, mediante apresentação de outros documentos, o efetivo pagamento das despesas informadas nos recibos e notas fiscais ou a efetividade da prestação dos serviços. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para aquele, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas incluídas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas a Sheila Cristiane Adachi Mamede (R$17.790,00); Renata Azevedo Palladino (R$4.780,00); Eliane Arjona de Freitas (R$4.160,00); Ana Carolina Tescarolo de Lucca (R$14.000,00) e José Antônio Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.076 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723081/2011-70 Giovanelli (R$455,00). Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução correspondente foi glosada. Em sua impugnação, o contribuinte anexa seus extratos bancários referentes ao ano- calendário 2008 (fls. 11 a 38). Foram anexados ao processo, ainda, os recibos e notas fiscais relativos às despesas médicas glosadas. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela autoridade fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas glosadas, pois não foi possível vincular os referidos saques aos recibos apresentados (datas e valores). Ressalte-se que o contribuinte não apresentou nenhuma relação de quais saques teriam sido utilizados para os recibos apresentados, limitando-se a apresentar os extratos bancários de janeiro a dezembro de 2008 (conta-corrente e conta-poupança) com todos os saques efetuados no período. É importante salientar que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se observar, ainda, que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos relativos às despesas glosadas e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das referidas despesas. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: “Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, (...)” (grifou-se) Dessa forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento encontra-se perfeitamente embasada. Diante de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2016, Recurso Voluntário, fl. 131, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.076 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723081/2011-70 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.076 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723081/2011-70 Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.076 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723081/2011-70 produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.001862/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2402-012.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se tão somente a preliminar de tempestividade da impugnação nele suscitada e, rejeitando-a, manter o decidido na origem, por restar prejudicada a análise das demais alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se tão somente a preliminar de tempestividade da impugnação nele suscitada e, rejeitando-a, manter o decidido na origem, por restar prejudicada a análise das demais alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 15/18), referente ao ano-calendário de 2004, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 27.350,16, já incluídos juros de mora e multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 18 62 /2 00 9- 19 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001862/2009-19 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consta que a contribuinte incorreu em omissão rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 50.788,35. A ciência da notificação teria ocorrido mediante a publicação do Edital 26 afixado em 28/10/2008. Em impugnação apresentada em 06/08/2009, afirma ter sido notificada em 16/07/2009 nas dependências da repartição e assim estaria provada a tempestividade. Sucedâneo, passa a resumir os fatos e se manifesta quanto ao mérito aduzindo que teria elaborado a DIRPF com base no informe de rendimentos fornecido pela Prefeitura de Itapevi e apurou o imposto a restituir no valor de R$ 1.522,46. Pugna pela realização de diligência na fonte pagadora com a conseqüente reabertura de prazo para eventual pagamento. Junta documentos e requer o acolhimento da impugnação e cancelamento da notificação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo hábil previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos; b) os rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras não demonstram ou não podem fundamentar a omissão; e c) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Verifica-se que a impugnação é intempestiva, conforme restou expresso no julgado recorrido: Da tempestividade Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001862/2009-19 Impõe apreciar a tempestividade da impugnação, que constitui requisito para que seu mérito possa ser examinado pelo julgador administrativo. Cumpre-se destacar que é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo ser apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência da intimação do lançamento fiscal. A impugnação apresentada após a decorrência desse prazo é intempestiva e, em o sendo, não instaura litígio, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento em primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade. Tal interpretação advém do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/1996, que torna cabível a análise desta instância julgadora quanto à tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte, se por ele for suscitada, estabelecendo, in verbis: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (grifamos) Sobre a impugnação e a intimação, assim dispõem os artigos 15 e 23 do Decreto nº 70.235/1972, com alterações das Leis nº 9.532/1997 e 11.196/2005: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência”. (grifamos e destacamos) “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001862/2009-19 III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.” (grifamos e destacamos) Pelo que se depreende dos autos, a ciência da notificação foi dada por meio do edital nº 26 de 28/10/2008 de modo que se considera cientificado em 13/11/2008, como bem descreveu o agente do órgão preparador às fls. 23 e 32 destes autos. Sendo assim, o prazo para apresentação de defesa terminaria em 15/12/2008. Entretanto a impugnação somente ocorreu em 06/08/2009. Limitando-se a presente decisão a julgar a alegação de tempestividade, as demais alegações apresentadas pelo contribuinte não serão consideradas por esta instância de Julgamento. É importante salientar no entanto, que independente da circunstância que impede a manifestação da DRJ sobre o mérito do lançamento, tendo em vista o documento de fls. 14, campo 4, a fiscalização poderá considerar a possibilidade de promover revisão de ofício se verificar existência de erro material. Importa salientar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo, independentemente das razões de cunho pessoal trazidas pelo recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.001862/2009-19 Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945230/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 23 0/ 20 13 -1 8 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945230/2013-18 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório, pelo qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de Cofins não-cumulativo no valor de R$ 3.792.895,68 e homologou, até o limite do crédito reconhecido, das declarações de compensação nºs 15951.92092.060513.1.7.09-1111, 28998.94643.070513.1.7.09-0533, 18884.14423.110713.1.3.09-0564, 31098.44480.170713.1.3.09-3649, 42046.66730.150813.1.3.09-0190 e 09793.96097.260913.1.3.09-4040. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja integralmente deferido o ressarcimento e homologada a compensação dos créditos apurados. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição da COFINS, relativos a bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em síntese, o direito creditório em análise versa sobre os seguintes bens e serviços indicados como insumos pela Recorrente: a) MATERIAL DE EMBALAGEM, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO: Não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945230/2013-18 b) SUCATAS. Aquisição com suspensão. Não dá direito a crédito conforme Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II; c) TALHA, TRILHO, MONOVIA E MATERIAIS AUXILIARES usados nos equipamentos de movimentação de carga não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; d) Considerando o processo de fundição da empresa, MOLDES/MODELOS não se enquadram no conceito de insumo explicado no despacho decisório; e) MADEIRA para moldes, embalagem ou armazenagem não se enquadra no conceito de insumo como descrito no despacho decisório, para esta empresa; f) EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA não se enquadra no conceito de insumo para esta empresa, segundo definição no despacho decisório; g) GUINDASTE, PONTE ROLANTE E MATERIAIS AUXILIARES usados nos equipamentos de movimentação de carga não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; h) FERRAMENTA DE ESTAMPAR e demais peças utilizadas na prensa ao estampar não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; i) TROCADOR DE CALOR não se enquadra no conceito de insumo para esta empresa, conforme definição constante do despacho decisório; j) CFOP 1501/2501 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Aquisição sem incidência de PIS e de COFINS. Lei 10.833/2003 e 10.637/2002 art. 3º. § 2º, II; k) Serviços prestados sobre os MOLDES e MODELOS não se enquadram no conceito de insumo, conforme definição dada no despacho decisório; l) CONSERTOS E REPAROS não se enquadram no conceito de serviços como insumo, conforme definição de insumo no despacho decisório; m) despesas com TRANSPORTE/TRATAMENTO DE RESÍDUOS não se enquadram como serviços utilizados como insumos, conforme definição de insumos no despacho decisório ou TRANSPORTE DE RESÍDUOS não se enquadra no conceito de serviço utilizado como insumo, conforme definição de insumo no despacho decisório; n) serviço de AFIAÇÃO não se enquadra no conceito de serviço utilizado como insumo, conforme definição apresentada no despacho decisório; o) despesas com HOSPEDAGEM/EVENTOS não se caracterizam como serviços utilizados como insumos, cf definição de insumo no despacho decisório; e p) CALIBRAÇÃO de equipamentos da empresa não se enquadra no conceito de serviços como insumo, cf definição de insumo no despacho decisório ou despesas com CALIBRAÇÃO de instrumentos da empresa não se caracterizam como serviços utilizados como insumos, cf definição de insumo no despacho decisório. Igualmente foi pleiteado neste litígio o aproveitamento de créditos extemporâneos, argumentando a defesa que a natureza dos créditos glosados não foi objeto de questionamento por parte da Autoridade Tributária, e que o creditamento se deu pelo valor nominal das entradas e dentro do prazo decadencial quinquenal. O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o conceito restritivo de insumos, na forma prevista pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945230/2013-18 à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por sua vez, o v. Acórdão recorrido foi proferido pela DRJ de Fortaleza em data de 16 de novembro de 2017, pelo qual foi mantido o conceito restritivo de insumos, na forma anteriormente previstas pelas Instruções Normativas em referência, com o julgamento pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945230/2013-18 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945230/2013-18 Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa, especialmente em razão do novo conceito de insumos adotado pelo Eg. STJ, o que altera a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório em litígio. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Apurar a higidez do crédito apontado extemporaneamente; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.721538/2016-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial
Numero da decisão: 2402-012.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DA NOTIFICAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 15 38 /2 01 6- 58 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721538/2016-58 Contra o interessado acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento 2015/842894515409863 (fls. 53-58) em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2015, ano-calendário 2014. O crédito tributário constituído importou em R$ 7.091,42; sendo R$ 3.640,74 de imposto suplementar, R$ 2.730,55 de multa de ofício e R$ 720,13 de juros de mora atualizados até 31/10/2016. A infração apurada foi omissão de rendimentos no valor de R$ 28.721,28 recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimado da notificação de lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 2 a 25 com vistas a cancelar o imposto ali cobrado. Em resumo, alegou que não houve a infração apontada porque os rendimentos recebidos eram isentos de imposto de renda, haja vista se tratar "de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave" É resumidamente o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/01/2019, o sujeito passivo interpôs, em 29/01/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Alega o impugnante não ter cometido a infração apontada na notificação de lançamento porque os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social eram isentos de imposto de renda por se tratar de proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave. De fato, a isenção a que se refere o contribuinte é uma das previstas na legislação tributária, conforme se infere da leitura do inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721538/2016-58 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...)” Todavia, é requisito para o direito à mencionada isenção a comprovação da doença por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal dos municípios, como dispõe o Art.30 e §1º, da Lei nº 9.250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Pois bem, o laudo médico pericial do INSS anexado processo (doc. fls. 18), salvo engano o mesmo já apresentado anteriormente em resposta ao termo de intimação fiscal que precedeu a notificação de lançamento ora analisada, define que não se enquadra nos quadros clínicos de cardiopatia grave a patologia de Luiz Aparecido dos Santos. E traz expressamente: "Desta forma não faz jus à isenção do imposto de renda". Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reapresenta laudo subscrito pelo médico Lineu Hamilton Cunha, em 16/08/2016, que se contrapõe à informação constante do documento acima. Observa-se, contudo, que o citado documento não contém a indicação do cargo, número da matrícula, ou do ato que confere ao profissional, autoridade para manifestar-se como perito em nome do serviço público municipal de saúde. Além disso, na busca da verdade material, efetuamos consultas na internet, no afã de obter tal informação, sem êxito. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721538/2016-58 Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.903294/2020-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado à discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa à aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa à discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-011.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.952, de 26 de julho de 20223, prolatado no julgamento do processo 10675.900196/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T13:27:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T13:27:04Z; Last-Modified: 2023-09-06T13:27:04Z; dcterms:modified: 2023-09-06T13:27:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T13:27:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T13:27:04Z; meta:save-date: 2023-09-06T13:27:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T13:27:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T13:27:04Z; created: 2023-09-06T13:27:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-06T13:27:04Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T13:27:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.903294/2020-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.954 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente BRIQFENO INDUSTRIA E COMERCIO DE FENO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado à discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa à aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa à discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.952, de 26 de julho de 20223, prolatado no julgamento do processo 10675.900196/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 32 94 /2 02 0- 04 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903294/2020-04 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento da COFINS, constando despacho decisório eletrônico que indeferiu o crédito, pois ficou constatado que o contribuinte não é tributado pelo Imposto de Renda com base no lucro real no período de apuração do crédito e, por isso, não se enquadra no regime de incidência não cumulativo da COFINS. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que: i) Preencheu incorretamente o PER em análise e as DComp a ele vinculadas, informando que utilizou crédito de Cofins – Mercado Interno, quando na verdade se tratava de crédito de PIS/Cofins, pois não existe no PER e na DComp campo específico para ressarcimento e compensação dos créditos pleiteados; ii) Apurou créditos decorrentes da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ao incluir no conceito de faturamento outras receitas além das advindas de vendas e serviços, violando o art. 110 do CTN. Nem mesmo a edição da EC nº 20/98 resolveu tal problema, e nem mesmo com as decisões judiciais obtidas pelo contribuinte, não observados pela RFB; iii) Agiu com base no julgamento do RE nº 240.785, que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS ou ISS na base de cálculo das contribuições. A alteração trazida pela Lei nº 9.718/98 foi declarada inconstitucional pelo STF (RE nºs 357950, 390840, 358273 e 346084 e iv) Pelo exposto, requer a correção de ofício do PER e das DCOMP objeto do presente processo, autorizando-se a compensação dos valores pagos indevidamente, e a determinação do campo específico na DCTF para o Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903294/2020-04 lançamento do respectivo crédito, uma vez que não existe previsão no formulário eletrônico para tal situação. A DRJA decidiu pela improcedência da manifestação, mantendo o despacho decisório impugnado e não reconhecendo o direito de crédito pleiteado, pelos motivos abaixo transcritos: Apesar de ter apresentado pedido de ressarcimento de contribuição vinculada à receita tributada no mercado interno, sendo este o objeto de análise nestes autos, o contribuinte, em sua manifestação, informa que se trata, na verdade, de crédito decorrente do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se, portanto, de pagamento indevido, e não ressarcimento, uma vez que o crédito, conforme alegado pela empresa, decorre do imposto incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições, ou seja, parte do valor recolhido a título de PIS e Cofins caracteriza-se como indevido. Sendo assim, o contribuinte requer a alteração de seu pedido de ressarcimento, a fim de ser considerado e reconhecido o direito de crédito decorrente do pagamento indevido, nos termos em que alegado. Tal pretensão não pode ser deferida, na medida em que corresponderia a novo pedido, deixando-se de lado o equivocado pedido de ressarcimento, e passando-se a considerar novo pedido relativo a pagamento indevido. Tal alteração não pode ser efetuada de ofício pela autoridade administrativa, como requer a empresa, uma vez que o pedido de restituição/compensação deve ser apresentado pelo contribuinte, por meio do sistema PER/DCOMP, ou, eventualmente, por meio da formalização de processo específico, não havendo a possibilidade de tal pedido ser apresentado pela própria Administração. Além disso, não há como ser o pedido de ressarcimento “convertido” em pedido de restituição, uma vez que são documentos distintos, destacando-se que as informações contidas no pedido apresentado não correspondem à realidade. Em consequência, o novo pedido, desta vez relativo à restituição, e não ressarcimento, estaria sendo apresentado nesta data, relativo a fato gerador ocorrido há mais de cinco anos, tratando-se, portanto, de direito de crédito alcançado pela decadência. Cabe destacar que não se está aqui analisando o eventual direito de crédito de que disponha o contribuinte relativo à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STF nos autos do RE 574.706. Trata-se aqui apenas da impossibilidade de ser utilizado o pedido de ressarcimento formulado, objeto destes autos, para os fins que pretende a empresa, conforme acima fundamentado. Ademais, quanto ao julgamento do RE 574.706, o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, não atinge fato geradores anteriores a 16/03/2017 (ressalvadas as hipóteses de “ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017” - circunstância que não se noticia nos autos); donde se conclui a inaplicabilidade da decisão aos créditos tributários constituídos neste processo, haja vista referirem-se a períodos de apuração situados entre janeiro a março de 2015, nos termos do Parecer SEI nº 7698/2021: 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903294/2020-04 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. 12. A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão. 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Por fim, observe-se que o fundamento do presente indeferimento (empresa não sujeita ao regime não cumulativo das contribuições, em razão da não apuração do IRPJ com base no lucro real) não foi contestado pelo contribuinte. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja alterada de ofício o crédito utilizado erroneamente (Cofins pago indevidamente ou pago a maior para créditos de PIS/COFINS, oriundos de exclusão do ICMS ou ISS da base de cálculo do mesmo). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A Recorrente requer, em primeira análise, a possibilidade de retificação de PER/DCOMP via manifestação de inconformidade ou recurso Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903294/2020-04 voluntário, para seja alterada de ofício o crédito utilizado erroneamente (DE crédito de Cofins – Mercado Interno PARA crédito decorrente do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins). À época da transmissão da PER/DCOMP (06/01/2020), regia à matéria a Instrução Normativa da RFB nº 1.717/2017, que assim estabelecia: CAPÍTULO VII - DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Agora ficamos na mesma posição da DRJ, em que devemos, antes de qualquer posicionamento ulterior, se cabe tal pleito de retificar as informações prestadas em PER/Dcomp e se são válidas neste momento no processo administrativo fiscal. No caso do PER/Dcomp, que está sujeita a homologação (nem que seja por homologação tácita, após cinco anos da sua transmissão), há efeitos constitutivos na sua transmissão. Assim, mudando a eventual natureza do direito creditório, estar-se-ia afetando toda sua constituição e, por consequência, seus efeitos no plano da existência. Por isso a legislação limita a retificação do PER/Dcomp ao contribuinte antes da prolação do despacho decisório, conforme posicionamento da decisão a quo. No caso concreto, não houve retificação do Pedido de Ressarcimento e mesmo que houvesse, não há mera correção de erro material, pois o que a Recorrente pretende é alterar o tipo do crédito pleiteado a título de Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903294/2020-04 ressarcimento, ou seja, de “DE crédito de Cofins – Mercado Interno PARA crédito decorrente do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins". Constata-se, então, que a pretensão é a modificação do próprio crédito postulado, o que caracteriza uma inovação processual e não mera correção de vício material. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido para alteração dos elementos do direito creditório, em face da estabilização da lide. Vejamos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 12585.720038/2012-08; Acórdão nº 3201-005.028; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/2003-21; Acórdão nº 1003-000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.954 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903294/2020-04 A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. Assim, na transmissão via eletrônica de PER/DCOMP, somente são admitidos pedidos de retificação enquanto não houver sido emitido o despacho decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da PER/DCOMP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002228/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2006 RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não está sujeita à relevação a multa decorrente de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação.
Numero da decisão: 2301-010.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não está sujeita à relevação a multa decorrente de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 28 /2 00 8- 19 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002228/2008-19 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-34.936 que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL- AIOP DEBCAD nº 37.141.194-7. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/02/2003 a 31/08/2006 e se refere à contribuição social devida a Seguridade Social, parte patronal, inclusive SAT/RAT. (Relatório Fiscal e-fls. 32 a 33). No curso da mesma ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos:  Debcad nº 37.141.193-9 – processo nº 18471.002229/2008-63 – AIOP – Segurados empregados e contribuintes individuais.  Debcad nº 37.141.194-7 – processo nº 18471.002228/2008-19 – AIOP – Patronal e RAT.  Debcad nº 37.141.195-5 – processo nº 18471.002230/2008-98 – AIOP – Terceiros.  Debcad nº 37.141.196-3 – processo nº 18471.002236/2008-65 – AIOP – pro labore do sócios.  Debcad nº 37.141.198-0 – processo nº 14489.0002231/2008-32 – AIOA – não exibir documentos à fiscalização.  Debcad nº 37.141.199-8 – processo nº 18471.002234/2008-76 – AIOA – omissão de fatos geradores em GFIP. A ciência do lançamento foi em 01/09/2008. A impugnação foi apresentada em 01/10/2008 (e-fls. 39 a 44), alegando, segundo relatório do Acórdão recorrido que: 6. Nulidade da ação fiscal -ausência de clareza do auto de infração. 7.1. Sustenta que "... , no mês que foram verificados por conseguinte, qualquer erro ou supressão de informação, foi retificado dentro do trintídio legal, prazo para o pagamento ou impugnação, junto a Previdência Social, consoante documentos em anexo. " 7.2. Nesse sentido, cita o parágrafo 1 do art 291 do Decreto 3.048/99, sobre a relevação da multa. 7.3. Alega o caráter confiscatório da multa aplicada, citando o princípio da vedação ao confisco, cita ainda a necessidade de verificação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da multa, e transcreve Ações Diretas de Inconstitucionalidade. 7.4. "Ademais, consoante os documentos anexados, ressaltando-se documento inidôneo convalesce relativamente ao imposto devido não é aquele analisado e concluído no auto de infração. " Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002228/2008-19 Houve pedido de diligência solicitado pelo julgador para esclarecimentos de fatos e provas apresentados na impugnação. (e-fls. 262 a 263). O relatório de diligência (e-fls. 265 a 267) presta as informações requeridas e dele foi dado ciência ao contribuinte em 12/07/2010. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 295 a 303) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos, reconhecendo decadência parcial do lançamento (PA 04/2003 a 07/2003).O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2006 DECADÊNCIA . LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . Em se tratando de lançamento por homologação, aplicar-se-á o prazo decadencial previsto no artigo 150 § 4 o do CTN somente se houver pagamento a homologar, ainda que parcial, se não houver o pagamento antecipado incide a regra do art. 173,1, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO EMPREGADO Entende-se por salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma - Lei 8.212/91 - art. 28, inciso I. ACRÉSCIMOS LEGAIS As contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não recolhidas na época própria ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE O julgador não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 21/01/2011 (e-fl. 307). Em 22/02/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 311 a 314. No mérito reafirma o direito à aplicação do instituto da relevação da multa, nos termos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, e o caráter confiscatório da multa, desrespeitando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002228/2008-19 Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Relevação da Multa O crédito tributário decorre de lançamento de ofício de obrigação tributária principal, contribuições a cargo da empresa, logo a multa incluída no Auto é a de mora, nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. O Acórdão recorrido assim colocou a questão: 16.2. Portanto, a multa de mora incidente sobre as contribuições em atraso é fixada por lei ordinária, a qual expressamente declara o seu caráter irrelevável, ou seja, há imposição legal de ordem pública para a aplicação da multa de mora. Não se olvide que, por estar a lei tributária em plena vigência, é dever do agente público seguir e aplicar os seus mandamentos, por estar atrelado ao princípio da legalidade, sob pena de responsabilidade. No caso em comento, nossa análise pretende demonstrar que o acessório que paira sobre o débito principal tem suporte jurídico para sua exigibilidade e que o lançamento foi fundamentado nos dispositivos legais pertinentes. 16.3. Como visto, no presente caso a multa moratória é decorrente de inadimplência das contribuições sociais devidas. Trata-se de multa de mora, um acréscimo legal, a qual é distinta da multa aplicada como penalidade pecuniária por infração às obrigações acessórias, esta sim decorrente de ato ilícito, nos termos do artigo 115 e 113, §§ 2 o e 3o, do CTN. A decisão está em clara consonância com o disposto no art. 291 do Decreto nº 3..048, de 1999, revogado posteriormente pelo Decreto nº 6.727, de 2009, assim regulava sua aplicação no momento do fato gerador: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3º A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. O contribuinte tece seus argumentos com base no disposto no paragrafo 1º do artigo mas ignora por completo a limitação de aplicação do instituto à multa de mora, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002228/2008-19 Caráter confiscatório da multa A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada a todos os sujeitos passivos que nela incorrerem. Nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação vigente na época do fato gerador, a falta de recolhimento de contribuições sociais estava sujeito a multa de mora variável de caráter irrelevável: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Grifou-se) A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, de forma que não há que se falar em inobservância a princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade . Os princípios previstos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade aplicá- la. Afastar a multa prevista expressamente em diploma legal sob tais fundamentos implicaria declarar a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Nesse sentido, cita-se a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002228/2008-19 Fl. 325DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.720977/2013-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Toda a argumentação do recorrente se reduz à alegação de irracionalidade e desproporcionalidade da aplicação da multa, e pressupõe a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02).
Numero da decisão: 2001-006.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Toda a argumentação do recorrente se reduz à alegação de irracionalidade e desproporcionalidade da aplicação da multa, e pressupõe a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 09 77 /2 01 3- 29 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720977/2013-29 Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do 2012, ano-calendário de 2011, no qual está sendo exigido do interessado supra identificado o crédito tributário no valor de R$ 533,48. Inconformada, o interessado apresentou impugnação ao lançamento da multa alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade da cobrança da multa, por ferir princípios constitucionais como a falta de previsão legal (princípio da legalidade), razoabilidade, proporcionalidade realtivamente ao valor da multa aplicada. Argui,ainda, que apresentou a Declaração em atraso, porém espontaneamente.Cita jurisprudência nesse sentido, de não cabimento da multa. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e a fim de que a multa aplicada seja convertida para o valor mínimo legal de R$ 165,74. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Preliminarmente, quanto às alegações de inconstitucionalidade, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Do Julgamento-Disposições Gerais Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6 o, incluído pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 25): I-que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II-que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n o 73, de 1993. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar suas inconstitucionalidades, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720977/2013-29 Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do 2012, ano-calendário 2011, em após o prazo fixado pela Receita Federal: A penalidade imposta foi aplicada com fulcro no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, que determina: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação, conforme disposto na Instrução Normativa 1.246, de 3 de fevereiro de 2012. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês- calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e: I - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; II - tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício. § 2º No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD de que trata o art. 4º, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição. § 3º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerada como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional-CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Pelo explicitado, em que pese os argumentos da contribuinte, alicerçados no art. 138 do Código Tributário Nacional (espontaneidade) e qualquer outro exarado na sua defesa, esses não podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento uma vez que, a Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720977/2013-29 exigência da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas. Embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Órgão, as mesmas foram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória conforme lhe é exigido na Notificação de Lançamento. Diante do exposto, oriento o meu VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário. Toda a argumentação do recorrente se reduz à alegação de irracionalidade e desproporcionalidade da aplicação da multa, e pressupõe a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.278 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.720977/2013-29 Fl. 112DF CARF MF Original

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