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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508160 #
Numero do processo: 16327.001026/2008-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE ENVIO SEMESTRAL E NÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. ÔNUS DA PROVA: Cabe ao contribuinte, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo quanto ao crédito tributário constituído pela Administração Tributária. Inteligência do Art. 109, I do CTN, combinado com o Art. 333, II do CPC.
Numero da decisão: 1801-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Márcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) que manteve o lançamento de penalidade  pecuniária  em  razão  da  entrega  de  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  05/2008  foi  entregue  em  08/07/2008,  após  o  prazo  final de entrega (07/07/2008).  Alega o contribuinte, em suas razões que:  a) a Instrução Normativa SRF n.° 695, de 14 de dezembro de 2006, vigente  na época, em especial o artigo 3o, não relaciona a recorrente dentre os obrigadas a apresentar a  DCTF mensal; portanto, a poderia ter apresentado até o mês de julho do ano de 2008;  b) Existência de erro do sistema, de “responsabilidade do Órgão Oficial, uma  vez que colocam tal sistema à disposição do contribuinte”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Não havendo nenhuma preliminar argüida, passo à análise do mérito recursal.  Caberia à recorrente demonstrar a ausência de enquadramento nas situações  que  ensejam  a  entrega  de  DCTF  mensal,  e  não  semestral,  consoante  exigido  no  auto  de  infração.  Nessa  mesma  linha,  haveria  o  mesmo  de  comprovar  por  qualquer  meio  idôneo de prova (ex: mensagem de erro emitida pelo programa da Receita Federal) a existência  de falha no sistema a impedir o cumprimento da obrigação.  Cabe  ao  contribuinte,  provar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  quanto  ao  crédito  tributário  constituído  pela  Administração  Tributária.  Tal  conclusão  é  extraída, pela conjunção dos seguintes dispositivos legais:  Código Tributário Nacional  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia; [...]    Código de Processo Civil  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ Processo nº 16327.001026/2008­98  Acórdão n.º 1801­001.973  S1­TE01  Fl. 3          3 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 23/0 6/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMI REZ

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5500848 #
Numero do processo: 13839.003856/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constitucional vigente o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O princípio da não cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos adquiridos com suspensão. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não onerados pelo IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º, inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, créditos também não há. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de voluntário. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constitucional vigente o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O princípio da não cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos adquiridos com suspensão. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não onerados pelo IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º, inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, créditos também não há. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 277          1 276  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003856/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.182  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  SIFCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  No direito constitucional vigente o princípio da não cumulatividade garante  aos  contribuintes  apenas  e  tão  somente o direito  ao  crédito do  imposto que  incidiu  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido  nas  posteriores. O princípio da não cumulatividade não enseja direito de crédito  presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos adquiridos com  suspensão.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelo  IPI  não  dá  direito  a  crédito  do  imposto  nas  operações  posteriores.  O  texto  constitucional  (artigo  153,  parágrafo  3º,  inciso  II),  o  CTN  (artigo  49)  e  a  legislação  ordinária  foram  categóricos  ao prever  a  compensação do  imposto devido em cada operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Assim,  se  não  houve  cobrança,  créditos também não há.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  de  voluntário.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 38 56 /2 00 6- 20 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  apurados no período compreendido entre julho a dezembro de 2005, com fundamento no artigo  11 da Lei 9.779/99.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    O  interessado  em  epígrafe  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo  credor  apurado  no  período  em  destaque,  corrigidos  monetariamente.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  considerando que os créditos em questão, além de parte já estar  prescritos, não eram incentivados e em razão do artigo 11 da Lei  n° 9.779, de 1999 somente se aplicar ao saldo credor decorrente  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, ingressados no estabelecimento a partir  de  01/01/1999,  onerados  pelo  imposto  e  aplicados  na  industrialização.  Quanto  ao  restante,  ou  se  constituiriam  de  aquisições  não  oneradas pelo IPI, e/ou que foram aplicadas em produtos NT.  Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade,  basicamente, alegando a inocorrência da prescrição, pois não se  aplicaria  o  Decreto  n°  20.910/32,  pois,  de  acordo  com  a  Constituição Federal,  tal matéria requer Lei Complementar, no  mérito, invoca princípios constitucionais para demonstrar que a  Lei  n°  9.779/99  deveria  ser  aplicada  retroativamente,  por  seu  caráter interpretativo, sem qualquer limitação ao constitucional  direito creditório, o qual deveria ser corrigido monetariamente,  conforme julgados que cita.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou  improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FOR n.º 08­9.209, de 29/09/2006 (fls.  178/216), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1995  CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.003856/2006­20  Acórdão n.º 3202­001.182  S3­C2T2  Fl. 278          3 O  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°  20.910/32).  IPI. RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11,  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, ingressados no estabelecimento a partir  de  01/01/1999,  onerados  pelo  imposto  e  aplicados  na  industrialização.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  INCONSTITUCIONALI DADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para  se manifestar  acerca  de  suscitada  inconstitucionalidade  das  leis  ou  dos  atos  normativos regularmente editados.  Solicitação Indeferida    Irresignada,  a  interessada  apresentou,  no  prazo  legal  (vide  fl.  276),  Recurso  Voluntário de fls. 254/275, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já encartados em  sua manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  os  créditos  de  IPI  vindicados  pela  Recorrente,  ao  fundamento  de  que  são  oriundos  de  aquisições,  com  suspensão  do  IPI,  de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens empregados nos produtos  por ela fabricados e tributados pelo imposto. Apesar de não haver destaque do valor do IPI nas  notas fiscais de aquisição, a Recorrente solicitou fosse reconhecido o direito creditório com a  mesma alíquota incidente sobre seus produtos (5%).  Impugnada  a  decisão,  a  instância  a  quo  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade, asseverando que uma parte do crédito já estaria prescrito e que não se poderia,  por  falta de  previsão  legal,  admitir  créditos  de  IPI que não  tenham  sido pagos na  aquisição  dos  insumos.  Pois bem.  O primeiro tema constitui rematado equívoco perpetrado pela instância a quo.  Isso porque, além de não ter sido ventilado no Despacho Decisório, o período de  apuração objeto do pedido de ressarcimento vai de julho a dezembro de 2005 (e não 1995, tal  como  considerado  pela  DRJ).  Como  fora  apresentado  em  2006,  obviamente  o  direito  pretendido ainda não havia sido extinto pela prescrição.  Prescrição, portanto, não houve.  Todavia,  o  segundo  tema  –  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  não  oneradas  pelo  imposto  –  já  foi  apreciado  por  esta  mesma  Turma  de  Julgamento.  Por  comungar  com  o  entendimento  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  n.º  3202­000.717, de 24/04/2013, de relatoria do Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri,  adoto­o como razão de decidir, motivo pelo qual passo a transcrevê­lo na parte que enfrenta a  matéria:    Da  impossibilidade  do  creditamento  do  IPI  sobre  insumos  classificados como não tributáveis NT  Pelo  relato,  vê­se  que  a  Recorrente  está  pleiteando  o  cancelamento  do  lançamento  porque  entende  legítima  a  escrituração e o aproveitamento de crédito de IPI decorrente da  aquisição de insumos não tributados.  Portanto,  a  solução da presente  lide  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  de  creditar­se  desse  tributo  referente  à  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  não  tributados pelo IPI. A controvérsia tem como “pano de fundo” a  correta  interpretação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade do imposto.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  do  IPI  permite  que  o  contribuinte  compense  o  tributo  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição de insumos de fornecedores com aquele que for devido  na operação seguinte, na saída do produto.  Neste  sentido  dispõe  a  Carta  Magna  (art.  153,  parágrafo  3º,  inciso  II)  ao  prescrever  que  o  IPI  “será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas anteriores”  O CTN, da mesma  forma, em seu artigo 49  e parágrafo único,  trata da não cumulatividade do IPI:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.003856/2006­20  Acórdão n.º 3202­001.182  S3­C2T2  Fl. 279          5 “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O  legislador  ordinário,  consoante  essas  diretrizes,  criou  o  sistema de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art.  146 do RIPI/98 (Decreto nº 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02  (Decreto  nº  4.544/2002),  é,  pois,  compensar  do  imposto  a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na  operação anterior).  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  art.  25  da  Lei  nº  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  164,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  a  seguir  transcrito:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  –  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;”. (grifo não  constante do original).  Como visto a Carta Magna, o CTN e os demais dispositivos da  legislação  foram  categóricos  ao  prever  a  compensação  do  imposto devido em cada operação com o montante cobrado/pago  nas  anteriores.  Assim,  se  não  houve  cobrança,  uma  vez  que  a  operação de aquisição foi de insumos não tributados (N/T), não  há o que se creditar, portanto, não há  também que se  falar em  não­cumulatividade.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de  aquisição  de  insumo)  na  operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional  é  imperativo  ao  garantir  a  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  na  anterior.  Ora,  se  no  caso  em  análise  não  houve  a  cobrança  (nem  lançamento  na  nota  fiscal  houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há que  falar­se em direito a crédito, tampouco em não­cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tributação  do  IPI,  no  que  tange  a  não­ cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  “imposto  contra  imposto”  (imposto  pago  na  entrada  contra  imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada “base  contra base” (base de cálculo da entrada contra base de cálculo  da saída) como parece pretender a Recorrente.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  suspensão  do  imposto,  de  alíquota  neutra  (zero),  de  isenção  ou  de  não  ser  o  produto  tributado  pelo  IPI.  Na  verdade,  o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas  fases  do processo produtivo.  O crédito do IPI utilizado pela Recorrente, portanto, trata­se de  um  valor  fictício,  presumido,  posto  que  ele  não  existe  de  fato,  repita­se,  não  foi  pago  pelo  contribuinte  e  nem  cobrado  pelo  Fisco na operação anterior. Não houve ônus ao contribuinte na  aquisição dos insumos.  Não  há  lei  específica  que  autorize  o  contribuinte  utilizar  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  não  tributados,  para  a  hipótese  tratada  no  caso  em  discussão.  E  mais,  a  Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito  presumido, sem lei que autorize, conforme dicção do § 6º do art.  150, verbis:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (negritei)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.003856/2006­20  Acórdão n.º 3202­001.182  S3­C2T2  Fl. 280          7 Mais ainda, este Tribunal Administrativo já firmou entendimento  de  que  a  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  do  IPI  (o  que,  registre­se,  não  é  exatamente  o  mesmo que “não tributado”, mas presta­se a corroborar a linha  de  entendimento),  nos  termos  da  Súmula  nº  10,  abaixo  transcrita:  SÚMULA  nº  10:  “A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  O  entendimento  proferido  na  decisão  recorrida,  mantida  neste  voto,  está  em  perfeita  harmonia  com  a  decisão  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que,  na  sessão  do  dia  15/02/2007,  negou  provimento,  por  maioria,  aos  Recursos  Extraordinários  (REs)  nºs  370.682  e  353.657,  decidindo  pela  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima  isenta,  não  tributada  ou  sujeita  à  alíquota  zero.  Concluindo  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários acima, em sessão plenária do dia 25/06/2007, o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  dez  votos  a  um,  que  a  União  poderá  reaver  o  IPI  das  empresas  que  compensaram  tributos com créditos de matérias­primas isentas, não tributadas  ou sujeitas à alíquota zero.    Assim,  sendo  absolutamente  impossível  o  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  não oneradas pelo imposto, não há direito ao ressarcimento.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8                           Fl. 284DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10580.001048/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 SUSPEIÇÃO DO AGENTE FISCAL - INDICAÇÃO DE INIMIZADE RESSENTIMENTO. Não tendo o recorrente trazido aos autos qualquer fato concreto acerca da suposta inimizade ou ressentimento do agente fiscal, não há como declarar a suspeição do mesmo, nem tampouco determinar a nulidade da autuação. MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - ATUALIZAÇÃO EM PORTARIA O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto nos arts. 92 e 102 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso II, "a" e art. 373 do Decreto n.° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.
Numero da decisão: 2401-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de suspeição da autoridade lançadora; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 SUSPEIÇÃO DO AGENTE FISCAL - INDICAÇÃO DE INIMIZADE RESSENTIMENTO. Não tendo o recorrente trazido aos autos qualquer fato concreto acerca da suposta inimizade ou ressentimento do agente fiscal, não há como declarar a suspeição do mesmo, nem tampouco determinar a nulidade da autuação. MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO - ATUALIZAÇÃO EM PORTARIA O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto nos arts. 92 e 102 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso II, "a" e art. 373 do Decreto n.° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  SUSPEIÇÃO  DO  AGENTE  FISCAL  ­  INDICAÇÃO  DE  INIMIZADE  RESSENTIMENTO.  Não  tendo  o  recorrente  trazido  aos  autos  qualquer  fato  concreto  acerca  da  suposta inimizade ou ressentimento do agente fiscal, não há como declarar a  suspeição do mesmo, nem tampouco determinar a nulidade da autuação.  MULTA ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ATUALIZAÇÃO EM PORTARIA  O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto nos arts. 92 e  102 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso II, "a" e art.  373 do Decreto n.° 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição de suspeição da autoridade lançadora; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.001048/2008­71  Acórdão n.º 2401­003.449  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  n.  37.053.872­2, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991  c/c  art.  225,  III  e  §  22  e  art.  283,  II,  “b”  do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do  auto­de­infração, qual seja deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesmo, na forma por  ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Destaca­se que conforme descrito no relatório fiscal, fl. 34 e seguintes, Autuo  a  empresa,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  III  da  Lei  8.212,de  1991,  uma  vez  que  a  mesma deixou de apresentar os seguintes informações/esclarecimentos:  1.  Relação mensal  (em meio  digital)  de  0112004  a  01/2007  de  todos  os  beneficiários  de  vale  alimentação  contendo:  matrícula,  nome,  data  e  valor  do  benefício,  solicitada  no  TIAF  emitido  em  15.10.2007,  tais  informações  objetivavam  a  identificação  dos  beneficiários  dos  salários  utilidades:alimentação,  para  fins  de  cálculo  do  desconto  do  segurado e a correta declaração em Guia do FGTS e Informações à Previdência Social —  GFIP  destes  salários  utilidades.  A  ausência  destes  esclarecimentos  impossibilitou  o  cálculo dos descontos do segurado individualizado, sendo portanto efetuado pela alíquota  mínima e impossibilitou, quando da aplicação da multa do AI código de fundamentação  legal = 68, a individualização dos salários de contribuição,  2.  Relação mensal  (em meio  digital)  de 0112002  a  0612007 de  todos  os  beneficiários  de  plano  de  saúde/odontológico,  contendo:  matrícula,  nome,  data  e  valor  do  benefício,  solicitada no TIAF emitido em 15.10.2007, tais informações objetivavam a identificação  dos  beneficiários  dos  salários  utilidades:  saúde,  para  fins  de  cálculo  do  desconto  do  segurado e a correta declaração em Guia do FGTS e Informações à Previdência Social —  GFIP  destes  salários  utilidades.  A  ausência  destes  esclarecimentos  impossibilitou  o  cálculo dos descontos do segurado individualizado, sendo portanto efetuado pela alíquota  mínima e impossibilitou, quando da aplicação da multa do AI código de fundamentação  legal = 68, a individualização dos salários de contribuição;  3.  Informações  contábeis,  em meio  digital,  de  acordo  com  o  leiaute  previsto  no Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  MANAD  (IN  MPSISRP  no  12,  de  20.06.2006),  (de  0612006 a 0612007),solicitada no TIAF emitido em 15.10.2007  4.  GRP, GRFP  e GRFC  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais  retificações  (arquivos  SEFIPCR.SFP ou SERPCR.RE ), solicitados no TIAF emitido em 15.10.2007.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/12/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2007.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  102  a  108.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Foi apresentada nova manifestação já com a assinatura do representante legal,  fls. 124 a 127.  Desde  tal  época,  em  relação  aos  débitos  previdenciários  caucionados, a requerente encontra­se sem nenhuma restrição a  Certidão com efeito de negativa, vez que suspensos.  Porém  o  relatório  de  pendências,  que  impediriam  a  certidão  negativa a empresa,  fornecida pelo INSS, constam estas dívidas  caucionadas,  com  "FASE  ­  000535  ­  AJUIZAMENTO  /  DISTRIBUIÇÃO, 060302  ­ AG. ANAL. P/ EXPED DESPACHO  DECISORIO  DE  LDC,  090201  –  AGUARDANDCO  RECEBIMENTO  PELA  PROCURADORIA",  fato  inverídico,  tendo em vista a decisão supracitada (anexo IV).   Deve  constar  no  relatório  que  tais  débitos  estão  suspensos,  conforme decisão judicial.  3 ­ DA FISCALIZAÇÃO   A requerente passou por  fiscalização por agente  fisco do INSS  relativo ao período de abril de 2000 a junho de 2007 sendo que  foram  lavrados  NFLD  tombadas  sob  n°  37.053.864  1,  37.053.868­4,  37.053.869­2,  .  37.053.870­6,  37.053.871­4  37.053.872­2,  37.053.873­0,  37.053.874­9,  37.053.875­7  37.142.027­0 e 37.142.028­8, contra a  requerente. A suplicante  apresentou,  dentro  do  prazo,  impugnação  à  referidas  notificações, conforme processos anexos (V).  Tais  débitos  encontram­se  no  relatório  de  pendência  com  "FASE­  010203  ­  AGUARDANDO  REGULARIZAÇÃO",  fato  não  procedente  tendo  em  vista  as  impugnações  acostadas  e  já  devidamente  enviadas  e  recebidas  bia  AR  pelo  Egrégio  Ministério da Fazenda  DOS PARCELAMENTOS   A  requerente  possui  perante  o  INSS  três  parcelamentos  tombados sob números 60380606­6, 60387003­1, 60395494­4.  Os  períodos  concernentes  a  tais  parcelamentos  encontram­se  nos LCD ­ Lançamento de Crédito Declarado, de n° 36012739­ 8,  36012877­7  e  36012878­7,  incorrendo  desta  forma  numa  duplicidade  no  parcelamento  de  n°  60395494­4,  em  sua  cobrança,  sendo  que  tais  LCD's  encontram­se  caucionadas  conforme  visto  acima.  Os  parcelamentos  de  n°  60680606­6  e  60387003­1  foram  fiscalizados  e  gerados  autos  de  infrações  já  citados  e  devidamente  elaborada  e  enviada  defesa  respectiva  e  anexa.  Observa­se,  portanto  mais  uma  ocorrência  em  duplicidades.  Logo, vem através dó presente, após expor os motivos acima e os  documentos  acostados,  requerer  que  o  Ministério  da  Fazenda  através do INSS ­ Instituto Nacional de Seguridade Social, venha  a  retificar o  seu  relatório de pendências, constando as devidas  suspensões  dos  débitos  seja  em  detrimento  de  decisão  judicial,  seja  em  decorrência  de  impugnações,  assim  como  retiradas  as  duplicidades apontadas, para com isso " a requerente possa ter a  real  posição  dos  seus  débitos  que  inibem  o  fornecimento  da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.001048/2008­71  Acórdão n.º 2401­003.449  S2­C4T1  Fl. 4          5 certidão com efeito de negativa, . junto ao supracitado órgão, e  efetuar as devidas quitações caso caiba.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 137 a 139.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007   AUTO DE INFRAÇÃO   Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto no  inciso III, do art. 32, da Lei n.° 8.212/1991.  MULTA.  0 valor da multa aplicada está em consonância com o disposto  nos arts. 92 e 102 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o  art. 283, inciso II, "a" e art. 373 do Decreto n.° 3.048/99.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 152 a 161, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  5.  Suspeição da Autoridade Lançadora por inimizade com um dos sócios da empresa;  6.  Contudo, não procede essa acusação, devendo ser cancelada a indigitada multa. Todos os  documentos  exigidos  por  Lei,  que  contenham  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,. foram devidamente entregues ao INSS.  7.  Os  documentos  que  a  fiscalização  cita  como  não  entregues  para  aplicar  a  multa  do  presente  auto  de  infração  não  podem  fundamentar  esse  pena,  visto  que não  existe LEI  que obrigasse a empresa a possuí­los.  8.  Ora,  se  não  existe  Lei,  não  pode  existir  punição  em  razão  de  sua  ausência,  já  que  ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em virtude de Lei.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  168.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR AO MÉRITO  A preliminar argüida pelo recorrente diz respeito a suspeição do agente fiscal  responsável pela fiscalização face a inimizade que o mesmo demonstra, ressaltando, ainda um  certo ressentimento.  Quanto  a  esse  ponto,  não  tenho  como  acatar  a  preliminar  de  suspeição  argüida.  Embora  tenha  o  recorrente  entendido  que  o  fato  do  agente  fiscal  ter  em  tese  feito  várias acusações gratuitas a empresa e seus sócios, destacando, informações sobre as mesmas  no  relatório  fiscal,  entendo  que  esse  fato  por  si  só  não  gera  a  nulidade  do  procedimento. A  pesquisa acerca das empresas contidas em páginas da internet é acessível a qualquer cidadão,  sendo que as informações ali colacionados podem, muitas vezes, prestar de auxílio a entender a  estrutura  e  prática  de  negócios  de  empresas  e  seus  sócios  no  Brasil.  Contudo,  não  restou  demonstrada a efetiva inimizade, não fez o auditor ilações pessoaIs acerca do recorrente além  das  obtidas  na  internet,  fazendo  referência  inclusive  a  ações  do  Ministério  Púbico.  Se  as  informações  colacionados  pelo  auditor  forem  inverídicas,  ou  mesmo  tenha  o  mesmo  as  inventado,  nada  impede  que  o  recorrente  o  represente  ao  órgão  competente,  ou  mesmo  em  processo  próprio  no  âmbito  civil,  caso  entenda  que  o  mesmo  extrapolou  seus  limites  funcionais.   Porém, observamos, que o lançamento não está consubstanciado em teses ou  ilações, mas em documentos entregues pelo próprio recorrente, sejam as GFIP entregues, ou os  documentos  digitais,  devidamente  validados.  Assim,  embora  tenha  colacionado  informações  sobre a empresa, não ocorreu aferição indireta de bases sobre referidas informações.  Aliás já havia o julgador de primeira instância se manifestado nesse sentido:  “Inicialmente,  cabe  refutar  a  alegação  de  suspeição  aventada  pelo  sujeito  passivo  em  sua  impugnação, haja vista não haver qualquer prova de inimizade entre a autoridade lançadora e  qualquer dos  sócios do  sujeito passivo. Ademais,  as  referências  feitas a  um dos  sócios  e ao  sujeito  passivo  no  Relatório  Fiscal  que  não  guardam  pertinência  com  o  lançamento  não  acrescentam  nem  subtraem  a  substância  deste,  razão  pela  qual  não  se  configura  vicio  de  nulidade.”  Cabe  ressaltar  que  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  fato  novo  acerca  da  preliminar em questão, em especial, demonstrar a citada inimizae e ressentimento.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou vício  no procedimento, conforme alegado pela recorrente.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.001048/2008­71  Acórdão n.º 2401­003.449  S2­C4T1  Fl. 5          7 Foram apresentados ao contribuinte, por meio do relatório fiscal da infração e  da  multa  aplicada  dos  fatos  geradores  por  meio  de  relatórios  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com as  informações  necessárias  para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  No  presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, III,  nestas palavras:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Pelos documentos presentes nos autos e transcritos no relatório deste voto, a  autoridade  previdenciária  requereu  as  informações  no  intuito  de  identificar  quais  eram  os  beneficiários  de  benefícios,  cujo  pagamento  poderia  consistir  em  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  quais  sejam:  vale  alimentação,  plano  de  saúde/odontológico,  GFIPs e retificadoras, para que se pudesse determinar o cálculo dos descontos respeitado o teto  do salário de contribuição em relação a cada empregado (no caso dos benefícios) e identificar  qualquer divergência em relação as GFIP entregues.  Assim,  a  ação  do  auditor,  encontra­se  fundamentada  na medida  que  sendo  constatados os pagamentos acima destacados, os quais entende o recorrente estarem excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  deve  o  auditor  solicitá­los  para  verificar  o  devido  cumprimento da legislação. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)  Incabível a alegação de que a lei não exige que o empregador mantenha os  documentos solicitados. Como imaginar que a empresa não seja obrigada a ter uma relação dos  empregados  para  os  quais  fornece  plano  de  saúde  ou  vale  alimentação. Ademais,  os  demais  documentos,  tais  como  GFIP,  E  RELAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS,  estão  diretamente  relacionados  a  fatos  geradores de  contribuições  previdenciárias,  assim,  como as  informações  contábeis.  Constatando­se  que  os  valores  pagos  à  título  de  ASSISTÊNCIA  e  VALE  ALIMENTAÇÃO , deveria o recorrente, manter  lista  individualizada dos segurados,  já que o  incremento de sua remuneração, por meio da inclusão do benefício, determinará o incremento  da  contribuição previdenciária  e por  conseqüência,  poderá  influenciar no valor do  salário de  benefício do segurado.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Da mesma forma, a apresentação das GFIP e suas retificadoras, são de suma  inportância para justamente confrontar os valores apurados nos sistemas da Receita Federal do  Brasil  (e  anteriormente  da  previdência  social),  evitando  distorções,  que  poderiam  ocorrer  quando da transmissão ou recepção das mesmas pelos sistemas.  Faço uma observação apenas em relação a falta “Informações contábeis, em  meio  digital,  de  acordo  com  o  leiaute  previsto  no Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  MANAD (IN MPSISRP no 12, de 20.06.2006),  (de 0612006 a 0612007),solicitada no TIAF  emitido  em  15.10.2007.”  Até  onde  identifico  ,  a  exigência  em  questão  possui  tipificação  própria, qual seja, art. 11, § 3 e 4 da  lei 8218 c/c com o art. 12 da mesma  lei. Dessa forma,  afasta  a  falta,  porém  como  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  é  única,  mesmo  a  exclusão da falta em questão não altera a procedência do presente AI.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   DA MULTA IMPOSTA  Quanto  a  multa,  também  não  merece  qualquer  reparo  a  autuação,  pois  a  mesma foi aplicada com base no art. 283, inciso II, alínea "a" do RPS, consoante Decreto n.°  3.048/99, cujo valor pecuniário mínimo é a quantia de R$ 11.951,21. Note­se, que já destacou  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.001048/2008­71  Acórdão n.º 2401­003.449  S2­C4T1  Fl. 6          9 o julgador que o valor da multa encontra­se atualizado pela Portaria MPS/GM n.° 142/2007 e  duplicado em face da reincidência capitulada no inciso V, do art. 290, do Decreto n.° 3.048/99,  totalizando o valor de R$ 23.902,42 (vinte e três mil novecentos e dois reais e quarenta e dois  centavos), conforme extrato anexado do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos  termos da Decisão, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente,  são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de suspeição, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 11128.005828/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/02/1004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se afasta a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ainda que tenha sido feita o registro antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração, fundamentando-se na aplicação do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional), pela aplicação da Súmula CARF nº 49. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF. Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplica-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, 2009) MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" c/c/ a alínea “c”do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete) dias, fazendo-se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN - retroatividade benigna. No entanto, no presente caso, foi apurado registro intempestivo dos dados de embarque, ou seja, informado após 7 dias da data de embarque. É de se destacar que o prazo de 10 dias trazido pela Ordem de Serviço n° 05, de 17.12.2004, que ampliou para 10 dias o prazo para registro das operações de exportação no SISCOMEX apenas deve ser observado aos produtos que especifica.
Numero da decisão: 3202-001.150
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 280          2 Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre  outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da  norma  existente  no mundo  jurídico,  deverá  aplica­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso  III,  da Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, 2009)  MULTA  PELA  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga  nele  transportada,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil, prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e" c/c/ a alínea “c”do DL n°  37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Entretanto,  a  IN  1.096,  de  2010 majorou  o  prazo  para  tal  registro  para  7  (sete)  dias,  fazendo­se  necessária  a  aplicação  de  prazo  mais  favorável  ao  contribuinte  a  teor  do  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  CTN  ­  retroatividade  benigna.   No entanto, no presente caso, foi apurado registro intempestivo dos dados de  embarque, ou seja, informado após 7 dias da data de embarque.  É de se destacar que o prazo de 10 dias trazido pela Ordem de Serviço n° 05,  de 17.12.2004, que ampliou para 10 dias o prazo para registro das operações  de exportação no SISCOMEX apenas deve ser observado aos produtos que  especifica.      Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MERCOTRADE  AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA contra Acórdão nº 17­26.191, de 3 de julho de 2008 (de fls. 144 a 156),  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 281          3 proferido  pela  1ª Turma da DRJ/SPOII,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  procedente o  lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 18/10/2004, em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa por embaraço  à ação fiscalizadora do Fisco, preceituada no art. 15, 532 do Decreto 4.543/02, no  art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo art.  77 da Lei no 10.833/03 e art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27/04/1994  e Noticia Siscomex n° 0105, item 2, de 27/07/1994.  Relata a autoridade fiscal que as mercadorias despachadas através da DDE  no 2040134118/6 foram embarcadas ao amparo do Conhecimento Marítimo (BL) n°  53071, emitido em 24/02/2004, data do efetivo embarque; tendo sido registrados os  dados  desse  embarque  apenas  em  03/03/2004,  conforme  extratos  da  Consulta  Histórico do Despacho e da Consulta Dados de Embarque, de fls. 11.  Assim,  pelo  fato  de  não  ter  registrado  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  daquelas  mercadorias,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27/04/1994  e  Noticia  Siscomex  n°  0105,  item  "2",  de  27/07/94, o contribuinte foi intimado (fls. 13) a recolher a multa prevista no inciso  IV,  item  "e"  combinado  com  o  item  "c"  do  art.  107,  do  Decreto­lei  n°  37/66,  alterado pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, exigência essa que não foi acatada pelo  contribuinte.  Diante do não atendimento a referida intimação, foi lavrado o presente auto  de infração, formalizando a exigência da multa por embaraço à ação fiscalizadora,  capitulada nos dispositivos  legais  já referidos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).  Cientificado  da  lavratura  da  peça  fiscal  em  16/11/2004  (fl.  29­v),  o  contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de Mandato na fl. 44),  protocolizou impugnação, tempestivamente, em 14/12/2004, de fls. 30/43, alegando,  resumidamente, que:  1 — Que não houve tipificação da penalidade, pois o requerente não causou  embaraço  ou  impedimento  A.  fiscalização,  não  estando  caracterizada  a  infração  que lhe foi imputada., sendo que o prazo de 24 horas, fixado por norma inferior A  Instrução Normativa,  não  é  suficiente  para  que  a  requerente  pudesse  recolher  as  informações  necessárias  e  registrá­las  no  SISCOMEX.  Alega  também  que  documento  apresentado  a  destempo  não  é  a  mesma  coisa  que  documento  não  apresentado , que possa impedir ou dificultar a fiscalização.  2 — Alega que os dados do embarque foram inseridas no SISCOMEX antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  comento,  caracterizando­se  o  instituto  da  denúncia espontânea, que exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos termos  do art. 138 do Código Tributário Nacional.  3 — Entende que a multa cabível no caso concreto é a prevista no art. 647 do  Decreto  n°  4.543/02  (Regulamento Aduaneiro),  em  seu  inciso  II,  que  determina  a  aplicação A empresa de  transporte internacional que opere ern linha regular, por  via aérea ou marítima, a multa de R$ 200,00 por informação omitida, limitada ao  valor de R$ 5.000,00.  É o relatório.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 24/02/2004  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 282          4   Ementa:  MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. ­  Aplica­se  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  se  o  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  despacho  de  exportação  ocorrer  além do prazo de sete dias, na hipótese de embarque marítimo, em face  da nova redação do art. 37 da IN SRF n° 28/94, dada pela IN SRF nº  510/ 2005, ao amparo da retroatividade benigna prevista na alínea "h"  do inciso II do art. 106 do CTN.”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  27  de  agosto  de  2008  (fl.  159),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  26  de  setembro  de  2008  (fls.  164  a  196),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 27de agosto de 2008, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 26 de setembro de 2008.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  tem­se que o cerne das discussões envolve a penalidade de multa prevista no art.  107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­lei n° 37/66, com a atual redação do artigo 77, da Lei n°  10.833/2.003, no valor originário de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  tendo em vista que a ora  Recorrente  teria  deixado  de  registrar  dados  relativos  a  operação  de  exportação  realizada  ao  amparo  da  DDE  n°  2040134118/6,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  SRF,  conforme  disposto no art. 37, da IN/SRF. n° 28/94, e Notícia SISCOMEX n° 105.    Traz a  recorrente que o  referido Auto de  Infração foi  impugnado sem êxito  pela  ora  Recorrente  em  primeira  instância  administrativa,  conforme  Acórdão  n°  17­ 26.191/2008, proferido pela l a Turma DRFJ/SP., cuja Ementa segue abaixo reproduzida:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS.  DATA DO FATO GERADOR: 24/02/2.004  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  MULTA  POR  EMBARAÇO  A  FISCALIZAÇÃO.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 283          5 Aplica­se a multa por embaraço à Fiscalização, se o registro no SISCOMEX  dos dados pertinentes ao despacho de exportação, ocorrer além do prazo de  sete dias após o embarque marítimo, em face da nova redação do artigo 37  &a  IN/SRF.  n°  28/94,  dada  pela  IN/SRF.  n°  510/2.005,  ao  amparo  da  retroatividade benigna prevista na alínea "b", do inciso II, do artigo 106 do  CTN.  Lançamento Procedente.”    Entende,  dessa  forma,  que  o  Acórdão  da  DRJ  merece  imediata  reforma,  invocando o instituto da denúncia espontânea. O que passo a discorrer a seguir.    Da Denúncia Espontânea      Vê­se  que  requer  a  ora  recorrente  a  declaração  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  pois  entende  que  na  questão  posta  há  amparo  do  Instituto  da  denúncia  espontânea  de  trata  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.    Nota­se  que  a  ora  recorrente  somente  no  dia  03.03.2.004,  teria  inserido  no  SISCOMEX os dados relativos ao embarque das mercadorias exportadas/desembaraçadas por  meio da DDE n° DDE n° 2040134118/6 e embarcadas ao amparo do Conhecimento Marítimo  n° 53.071, emitido em 24.02.2.004, portanto, após o prazo legal fixado no artigo 37, da IN/SRF  n° 28/94, combinado com a Noticia SISCOMEX n° 105.    O que, traz que nos autos do Processo Administrativo, verifica­se que o Auto  de  Infração  n°  11128­005.828/2.004­76,  exigindo  o  recolhimento  da  penalidade  de  multa  prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­lei n° 37/66, com a atual redação do  artigo  77,  da  Lei  n°  10.833/2.003,  no  valor  originário  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  somente foi lavrado em 16.11.2.004 (fls. 29 dos autos).    Infere, assim que, na medida em que em 03.04.2.004, inseriu no SISCOMEX  os  dados  relativos  ao  embarque das mercadorias  exportadas/desembaraçadas  por meio  da  n°  DDE  n°  2040134118/6  e  embarcadas  ao  amparo  do  Conhecimento  Marítimo  n°  53.071,  emitido em 24.02.2.004, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal para apurar a  suposta  infração,  encontra­se  a  mesma,  comprovadamente,  amparada  pela  "Denúncia  espontânea" prevista no artigo 138 do CTN.    Também enfatiza que o Auto de  Infração carece de  total  respaldo  legal,  na  medida em que está a afrontar, comprovadamente, o princípio da estrita legalidade.    Para  melhor  elucidar  esta  questão,  importante  descrever  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  –  alterado  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988  –  sendo  o  §  2º  alterado pela redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Grifos meus):    "Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°2.472,  de  01/09/1988)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 284          6 § 1° ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo  Decreto­Lei n°2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)    Vê­se que o desejo da recorrente em ver afastada a presente exação tributária  fundamentado  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  Código  Tributário Nacional) não merece prosperar, não obstante ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei nº  37/66, pois, vale lembrar que, quanto à admissão da denúncia espontânea no caso de atraso na  entrega  da  declaração,  que  se  torna  ostensivo  com  decursos  do  prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva da mesma, se encontra consolidada em todas as esferas jurídicas o entendimento de  que  as  obrigações  tributárias  autônomas  ou  acessórias  ­  deveres  de  caráter  formal  ­  não  guardam vínculo necessário com o fato gerador do tributo. Por conseguinte, o disposto no art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo  de  que  tenha  informado  espontaneamente antes a qualquer procedimento fiscal.   Tal  entendimento  já  se  encontra pacificado  no Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Súmula  de  Enunciado  n°  49  (numeração  de  enunciados  consolidados):   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.”  Cabe também lembrar que o Julgado do STF, RE n° 195161/GO de 26/04/99,  expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do  contribuinte de entregar com atraso a declaração de imposto de renda”.  Desta forma, entendo que não procede tal linha de argumentação apresentada  pela empresa recorrente, considerando, além das fundamentações tratadas anteriormente, pela  aplicação por analogia (considerando o caso ser especificamente penalidade por inobservância  de obrigações acessórias) da referida Súmula ­ apesar desta tratar especificamente de atraso na  declaração.      Da ilegalidade da aplicação da Penalidade de Multa  do art. 107, inciso IV, inciso “c”, do Decreto­Lei  37/66 – com a atual redação do art. 77 da Lei  10.833/01      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 285          7 Especificamente a esse tema, insurge a recorrente que não há Lei que defina  o  "Embaraço  a  Fiscalização",  que  foi  o  embasamento  legal  utilizado  para  aplicação  da  penalidade de multa exigida no Auto de Infração de que se trata.     Aduz que os próprios auditores fiscais, quando da exigência da penalidade de  multa  lançada  no  Auto  de  Infração,  fazem  expressa  menção  de  que  a  mesma  encontraria  respaldo no artigo 37, da IN SRF 28/94, combinado com a Noticia SISCOMEX n° 105.    O  que,  argumenta  que  em  face  do  principio  da  hierarquia  das  normas,  tratando­se as Instruções Normativas 28/94, bem como, a Noticia SISCOMEX n° 105, de atos  inferiores a Lei, lhe é defeso contrariar, restringir ou ampliar suas disposições, em face do seu  nítido caráter acessório.     Além  disso,  traz  que  na  medida  em  que  os  dispositivos  legais  tidos  como  infringidos  pela  Recorrente  foram  editados  posteriormente  a  operação  de  exportação  de  que  trata a D.D.E. nº 2040134118/6 (embarcada em 27.02.04), e os dados de tal operação inseridos  no SISCOMEX em 03.03.2.004, somente poderiam ser aplicados para fatos geradores futuros,  não  retroagindo  para  alcançar  a  operação  de  exportação  já  mencionada,  conforme  expressa  previsão legal contida no artigo 105 do CTN.    Ao  invocar  a  recorrente  que  não  se  caracteriza  embaraço  a  fiscalização  tipificada no art. 107, inciso IV, inciso “c”, do Decreto­Lei 37/66 o caso em questão, entendo  que não merece ser acolhida a tese sustentada pelo sujeito passivo.  O  tipo  infracional  é  contemporâneo  aos  fatos.  O  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa para aquele que deixasse de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez,  o artigo 37 da Instrução Normativa SRF 28/94 prescrevia a necessidade de o registro dos dados  das mercadorias  se dar  imediatamente  depois do  embarque. O  fato de haver  sido publicado  esclarecimento  acerca  do  alcance  do  referido  termo  na  Notícia  Siscomex  n°  105/2004  não  representa  inovação  de  preceito  legal  imperativo,  mas  tão­somente  esclarecimento  visando  aplicação mais equânime do mesmo.  Aliás,  no  caso  presente,  resta  claro  que  a  questão  não  representa  dúvida  concernente a eventual exame subjetivo sobre a extrapolação ou não do prazo restrito, mas não  exato, fixado na norma legal.    O que, finalmente, a IN SRF no 510, de 2005, com efeito, deu nova redação  ao art. 37 da IN SRF no 28/94, estabelecendo os prazos de dois dias (por via aérea) e de sete  dias  (por  via marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX. Ou  seja,  o  prazo para a informação dos dados no referido sistema foi estendido.      Para melhor elucidar esta questão – cumprimento das obrigações acessórias,  no  prazo  estipulado  em  norma  procedimental,  importante  mencionar  que  a  obrigação  do  transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    “Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 286          8 transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a  ele destinado.”      Quanto à multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003  cabe,  para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrever  os  seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei n° 37, de 1966 (Grifos e destaques meus)    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas.    (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c)  a  quem, por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva, embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga.”      Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts.37, 41 e  ,¢  3  0  do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da multa  prevista  no  art. 107 do Decreto­lei n°37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei n° 751, de  10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”    Sendo assim, em vista dos termos expostos na norma em questão, bem como  descrição dos fatos, entendo corretamente aplicada pela autoridade lançadora a penalidade pela  não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido  pela Receita Federal do Brasil, preceituada no inciso IV,  item "e" combinado com o item  "c" do art. 107, do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.    Importante trazer que a folha nº 2, que consta a Intimação nº 71/04/GMAX –  o que peço licença para transcrever parte (Grifos meus):  “[...]  Fica  a  empresa  acima  qualificada,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  INTIMADA  a  APRESENTAR,  neste  Grupo,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  a  contar da ciência desta ou da data do aviso de recebimento (AR) de entrega  pelo correio, DARF com o recolhimento da multa prevista no inciso IV, item  "e"  combinado  com  ­o  item  "c"  do  art.  107,  do  Decreto  Lei  n°  37/66,  lterado pelo artigo 77 da Lei 10.833/03, para a Declaração de Despacho de  Exportação, DDE, n° 2040134118/6. Dados de Embarque foram informados  após o prazo.  BASE LEGAL: Artigo 535 do Decreto 4.543/2002 (artigo 37 da IN 28/94 e  Noticia SISCOMEX no 105, de 27/07/1994”.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 287          9 Ora, resta claro que a própria Intimação já trazia a referência a alínea “e”, do  inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto  Lei  37/66  ao  combinar  com  a  alínea  “c”  do  mesmo  dispositivo;    Ou  seja,  considerando  que  o  cerne  da  autuação  foi  especificamente  o  descumprimento ou o cumprimento a destempo de obrigação acessória, se torna evidente que  presente auto se refere à multa pelo descumprimento de forma e prazo estabelecidos em norma  editada pela SRF, no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 510, de 14/02/2005 – bem tipificada no documento também.    Sendo  assim,  entendo  que  a  contestação  feita  pela  empresa  não  procede,  considerando  a  citação  feita  na  Intimação,  no  Auto  de  Infração  ao  art.  37  da  Instrução  Normativa da SRF 28/94, que já referenda a aplicação da multa por não assistir adequadamente  o prazo para a prestação da referida informação, bem como assistindo a própria descrição feita  também naquele documento ­ que constou, entre outros, “o art. 107,  inciso  IV, alínea "c" do  Decreto­Lei  n°  37/66”  –  o  que  temos  que  interpretá­lo  de  forma  a  perceber  a  consequência  causada  pela  inobservância  do  prazo  estipulado  e  disciplinado  pela  Receita  Federal  perante  aquela autoridade. O que, para a aplicação da penalidade, vê­se que causou àquela autoridade  fazendária embaraço à fiscalização.      E,  quanto  ao  prazo,  o Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O que foi estabelecido e clarificado em  normas  posteriores  –  o  que  também  foi  tratado  beneficamente  por  outras  normas  procedimentais editadas posteriormente.    Em  síntese,  está­se  diante  de  infração  que,  uma  vez  praticada  ­  deixar  de  fazer no tempo aprazado ­ não tem mais como ser remediada. E no tempo fixado que se exigia  a informação, e não em outro.     Assim, o fato de o registro dos dados de embarque haver sido efetuado fora  do prazo fixado, mesmo que antes de qualquer procedimento de oficio, não é capaz de afastar a  imposição da penalidade prevista para a hipótese, uma vez que, como antes abordado, não se  tem possibilidade material de reparar o descumprimento praticado.    Quanto à alegação de que a penalidade cabível é a prevista no art. 647 do  Regulamento Aduaneiro (Decreto. N. 4.543/2002), a transcrição do mesmo clarifica a  aplicação da infração:  “Art.647. Aplica  ­se à  empresa de  transporte  internacional  que opere em  linha  regular,  por  via  aérea  ou marítima,  a multa  de  (Lei  n2  10.637,  de  2002, art. 28 e parágrafo único): (Redação dada pelo Decreto n° 4.765, de  24.6.2003) I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculo cujas informações  sobre  tripulantes e passageiros não sejam prestadas na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; ou   II – R$ 200,00 (duzentos reais) por  informação omitida,  limitada ao valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculo.”     Evidente  que  tal  dispositivo  trata  de  prestação  de  informações  sobre  tripulantes e passageiros  de veiculo utilizado  na operação de  importação ou  exportação, e  não do registro dos dados de embarque contemplados no caso vertente.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 288          10   Relativamente às alegações da recorrente de que a  imposição da penalidade  viola os princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é  estranha à competência deste Colegiado.     Com  efeito,  na  via  administrativa  o  exame  da  lide  há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.    Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.    Da Retroatividade Benigna – Ordem de Serviço nº  05/2004      Em relação à retroatividade benigna, aduz a recorrente que ainda que tivesse  cometido a infração noticiada nos autos, a mesma estaria amparada pelo chamado principio da  retroatividade benigna da Lei Tributária, na medida em que, o Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega  do Porto de Santos, por meio da Ordem de Serviço n° 05, de 17.12.2004, ampliou para 10 dias  o prazo para registro das operações de exportação no SISCOMEX.     Não obstante à vinculação feita pela contribuinte para aplicação da norma em  questão,  vê­se que  a Ordem de Serviço nº 5/2004 apenas  se  aplica a despacho  aduaneiro de  exportação dos produtos que especifica, não se subsumindo­se ao caso vertente.    Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso  voluntário      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.005828/2004­76  Acórdão n.º 3202­001.150  S3­C2T2  Fl. 289          11                   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10855.904847/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuite é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório (CPC, art. 333, I). Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os débitos e os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO POR PERDA DE OBJETO DA DCOMP. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. DÉBITO MANTIDO. Pela falta de juntada de cópia do balanço ou balancete mensal de suspensão/redução e demais documentos e livros de suporte, o alegado erro de fato/entrega indevida da DCOMP não restou comprovado, pois o pretenso encontro de contas efetuado anteriormente e diretamente na escrituração, quanto aos débitos e crédito objetos da DCOMP, não restou evidenciado, nem confirmado nos autos. Quanto aos débitos confessados na DCOMP, é ônus do sujeito passivo comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco, para evitar duplicidade de exigência (CPC, art. 333, II). Não restando comprovado o crédito, nem a perda de objeto da DCOMP, ficam mantidos os débitos confessados na DCOMP.
Numero da decisão: 1802-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuite é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório (CPC, art. 333, I). Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os débitos e os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO POR PERDA DE OBJETO DA DCOMP. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. DÉBITO MANTIDO. Pela falta de juntada de cópia do balanço ou balancete mensal de suspensão/redução e demais documentos e livros de suporte, o alegado erro de fato/entrega indevida da DCOMP não restou comprovado, pois o pretenso encontro de contas efetuado anteriormente e diretamente na escrituração, quanto aos débitos e crédito objetos da DCOMP, não restou evidenciado, nem confirmado nos autos. Quanto aos débitos confessados na DCOMP, é ônus do sujeito passivo comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco, para evitar duplicidade de exigência (CPC, art. 333, II). Não restando comprovado o crédito, nem a perda de objeto da DCOMP, ficam mantidos os débitos confessados na DCOMP.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 114          2 Não  restando  comprovado  o  crédito,  nem  a  perda  de  objeto  da  DCOMP,  ficam mantidos os débitos confessados na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 115          3 Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de e­fls.66/67 contra decisão da 5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (e­fls.  42/49)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 27/09/2006,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  03334.22874.270906.1.3.04­4361 (e­fls. 03/05), informando compensação tributária:  a)  débitos informados:   ­ IRPJ, código de receita 5993 ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base no  Lucro  Real  anual  (antecipação  de  pagamento  por  estimativa  mensal),  período  de  apuração  Maio/2006, data de vencimento 29/06/2006, R$ 124,21;  ­ IRPJ, código de receita 5993 ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base no  Lucro  Real  anual  (antecipação  de  pagamento  por  estimativa  mensal),  período  de  apuração  Junho/2006, data de vencimento 31/07/2006, R$ 210,33.  b)  crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 334,54.  ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período  de  apuração  Fevereiro/2006,  código  de  receita  5993,  data  de  arrecadação 31/03/2006, valor do recolhimento R$ 2.498,19 (não consta dos autos a cópia do  DARF, apenas demonstrativo – e­fl. 68). Obs: na DCOMP foi informado, de forma errônea, PA do direito  creditório­ Março/2006.  Em 20/04/2009, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 06,  pela DRF/Sorocaba, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  334,54.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar–se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 116          4 final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período..  (...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  05/05/2009  (e­fls.  08),  a  Contribuinte,  em  22/05/2009, apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fl.19), juntando ainda documentos  de fls. 20/28, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativo ao PA Fevereiro/2006 (competência), efetuou antecipação de  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  no  valor  de  R$  2.498,19,  data  da  arrecadação  31/03/2006;   ­  que o débito do  IRPJ do PA Fevereiro/2006  seria de apenas R$ 2.163,65  (demonstrativo – e­fl. 68);  ­ que, houve, então antecipação de pagamento indevido ou a maior do IRPJ  do PA Fevereiro/20006, no valor de R$ 334,54;  ­  que,  relativo  ao PA Maio/2006  (competência),  apurou  débito  do  IRPJ no  valor de R$ 843,18, e efetuou o pagamento de R$ 718,97. A diferença de débito do imposto a  pagar de R$ 124,21 é objeto da compensação dos presentes autos;  ­ que, atinente ao PA Junho/2006 (competência), apurou débito do IRPJ no  valor de R$ 4.863,83, e efetuou o pagamento de R$ 4.653,50. A diferença de débito do imposto  a pagar de R$ 210,33 é objeto da compensação dos presentes autos.  ­ que, nesse sentido, apresentou a DCTF relativo ao 1º semestre/2006 com os  seguintes dados quanto ao PA Maio/2006 (e­fls. 30/33):  · Débito apurado do IRPJ: R$ 843,18;  · Pagamento: R$ 718,97.  · Compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior:  R$  124,21  (PER/DCOMP objeto dos autos).  ­ que, nesse sentido, apresentou a DCTF relativo ao 1º semestre/2006 com os  seguintes dados quanto ao PA Junho/2006 (e­fls. 34/36):  · Débito a apurado do IRPJ: R$ 4.863,83;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 117          5 · Pagamento: R$ 4.653,50;  · Compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior:  R$  210,33  (PER/DCOMP objeto dos autos).  ­  que,  entretanto,  houve  equívoco  nas  citadas  DCTF  apresentadas:  que  em  face  do  levantantamento  do  Lucro  Real  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução da competência maio/2006 e Junho/2006, apurou recolhimento antecipado a  maior de período anterior no valor de R$ 334,54, suspendendo/reduzindo, automaticamente, o  recolhimento do débito do imposto:  a)  da  competência  de  Maio/2006  de  R$  843,18  para  R$  718,97,  pelo  aproveitamento de crédito sem necessidade de apresentação de PER/DCOMP;  b)  da  competência  de  Junho/2006  de  R$  4.863,83  para  R$  4.653,50,  pelo  aproveitamento de crédito sem necessidade de apresentação de PER/DCOMP.  ­ que, então, apresentou a DCTF Retificadora atinente ao 1º semestre/2006,  quanto ao:  a) PA Maio/2006 (e­fl. 38 ), com as seguintes informações:  · Débito do IRPJ: R$ 718,97;  ·  Pagamento: R$ 718,97.  b) PA Junho/2006 (e­fls. 38/39 ), com as seguintes informações:  · Débito do IRPJ: R$ 4.653,50;  ·  Pagamento: R$ 4.653,50.  ­ que, uma vez entregue a DCTF retificadora, restaram excluídos os valores  dos débitos objeto das compensações informadas, indevidamente, na DCTF primitiva, ficando,  por  conseguinte,  prejudicado  o  PER/DCOMP  objeto  dos  autos  que  se  refere  às  mesmas  compensações que eram objeto da DCTF primtitiva (houve encontro de contas automático nos  balancete de suspensão/redução).   Por  fim,  a  Contribuinte,  de  forma  reiterada,  pediu  o  cancelamento  da  cobrança  dos  débitos  confessados,  indevidamente,  na  DCOMP,  pois  já  foram  objeto  do  encontro de contas nos respectivos balancetes mensais de suspensão/redução.  A  5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  não  acatou  a  DCTF  retificadora  que  excluiu  os  débitos  confessados  na  DCTF  primitiva  (os  memsos  da  DCOMP),  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado,  conforme Acórdão, de 25/02/2011, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fls. 31/32), in verbis:  (...)      Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 118          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2006   ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ,  quer  calculados  sobre  a  receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do ano­ calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro  poderá resultar saldo de contribuição a pagar ou saldo negativo  de  CSLL,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  I o   de  janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e,  sem  prova  em  contrário,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do débito, cuja compensação não foi homologada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum  em 25/03/2011 –  sexta­feira  (e­fl. 52),  a Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  66/67)  em  25/04/2090,  por  via  postal  –  postagem  nos  Correios  (e­fl. 51),  confirmado pelo despacho (e­fl. 91),  juntando ainda os documentos de e­ fls.60/88, reiterando, em síntese, as razões já apresentadas na impugnação na primeira instância  de julgamento; porém, nesta instância recursal, acrescentou:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 119          7 ­  que,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2006,  procedeu  conforme determina o  art.  10 da  IN SRF 093, de 24/12/1997, ou  seja,  que a pessoa  jurídica  poderá:  a) suspender o pagamento do  imposto, desde que demonstre que o valor do  imposto devido, calculado com base no  lucro real do período em curso, é  igual ou  inferior à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado;  b)  reduzir  o  valor  do  imposto  ao  montante  correspondente  à  diferença  positiva entre o imposto devido em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente  aos meses do mesmo ano­calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete  levantado.  ­  que,  conforme  consignado  já  neste  relatório,  reduziu  o  valor  do  IRPJ  a  pagar dos períodos de competência de Maio/2006 e Junho/2006, conforme já exposto alhures  neste relatório e conforeme demonstrativo da Contribuinte (e­fl. 68);  ­ que juntou documentos;  ­  que,  por  conseguinte,  considera  indevida  a  cobrança  dos  débitos  do  IRPJ  confessados na DCOMP.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 120          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária.  Nas  razões  do  recurso,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  PER/DCOMP  perdeu  seu  objeto,  pois  fora  transmitido  eletronicamente  (entregue à RFB) por equívoco, pelas seguintes razões:   ­  que  os  débitos  do  IRPJ  dos PA Maio/2006  e  PA  Junho/2006,  código  de  receita  2484,  nos  valores  originais,  respectivamnte  de  R$  124,21  e  R$  210,33  e  o  direito  creditório – crédito pleiteado ­ de IRPJ do PA Fevereiro/20006 no valor R$ 334,54, já foram  objeto de  encontro de contas automático nos Balancetes Mensais de Suspensão/Redução dos  PA Maio/2006 e Junho/2006;  ­  que,  inclusive,  transmitiu  eletronicamente  DCTF  Retificadora,  excluindo  esses  débitos  do  IRPJ  da  DCTF  primitiva,  em  face  do  encontro  de  contas  automático  nos  Balancetes mensais de Suspensão/Redução.  ­ que, pela perda de objeto do processo ­ perda de objeto do PER/DCOMP,  pois  o  crédito  pleiteado  e  os  débitos  informados  já  foram  extintos  pelo  encontro  de  contas  automático nos Balancetes mensais de Suspensão/Redução, pediu o cancelamento dos débitos  que estão sendo exigidos indevidamente.  A  decisão  recorrida,  infensa  a  essas  razões  já  agitadas  na manifestação  de  inconformidade naquela instância de julgamento, não acatou a DCTF retificadora e não acatou  o  encontro  de  contas  direto  na  escrituração,  denegando  o  crédito  pleiteado  e  mantendo  os  débitos  confessados  na DCOMP,  forte na  fundamentação  de  falta de  produção  de  prova por  parte da Contribuinte.  A propósito, consta da fundamentação do voto condutor da decisão a quo (e­ fls. 44/49), in verbis:  (...)  A contribuinte, em sua peça de defesa, informa que a soma dos  pagamentos  efetuados  até  maio  e  junho/2006  foi  maior  que  o  tributo  devido  apurado  com  base  nos  balancetes.  Ou  seja,  segundo a própria manifestação de  inconformidade em análise,  estaria descaracterizado o objeto da DCOMP formalizada às fls.  01/02, vez que a contribuinte assente que na realidade inexistem  o indébito (o crédito) e os débitos nela discriminados, tendo sido  um equívoco a  transmissão,  em 27/09/2006, da PER/Dcomp n°  03334.22874.270906.1.3.04­4361.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 121          9 Conclui­se, portanto, que a manifestação de  inconformidade de  fl.  15  objetiva  o  cancelamento  da  compensação  dos  débitos  de  IRPJ, períodos de apuração:maio e junho de 2006, nos valores  de  R$  124,21  e  R$  210,33,  respectivamente,  para  evitar  sua  cobrança.  Contudo,  em  que  pese  às  alegações  da  recorrente,  não  lhe  assiste razão.  Primeiro,  porque,  no  que  atine  ao  indébito,  no  valor  de  R$  334,54, não há correção a ser feita no despacho decisório de fl.  03, tendo em conta a inobservância de requisito básico para sua  formalização,  qual  seja,  a  existência  de  um  crédito  tributário  junto  à  Fazenda  Nacional,  pois,  como  visto,  a  lei  permite  a  compensação de valor pago de tributo, quando este se referir à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária,  o  que  não  abrange  o  recolhimento  por  estimativa,  por  não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  o  saldo  negativo apurado ao final do período  Segundo,  porque  caso  a  declaração  dos  débitos  de  IRPJ,  períodos  de  apuração  maio  e  junho/2006,  nos  valores  de  R$  124,21  e  R$  210,33,  respectivamente,  tenha  sido  um  equívoco,  tal  afirmação  somente  pode  ser  edificada  com  prova  das  informações a ela referente, confrontando os registros contábeis  e  fiscais  da  recorrente,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  efetivamente o montante devido a título de IRPJ no mês de maio  e junho de 2006.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova constitutiva do direito que alega possuir, principalmente,  provar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  (maio  e  junho/2006), com base em balanço ou balancete de suspensão ou  redução,  o  imposto  de  renda  devido  e  recolhido  em  meses  anteriores (até abril/2006), de forma a apurar a inexistência ou  não  de  imposto  a  pagar  nos  meses  de maio  e  junho/2006,  por  isso os  registros contábeis e demais documentos  fiscais, acerca  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela contribuinte, dentre eles: os registros contábeis de conta no  ativo do imposto de renda a recuperar, a expressão deste direito  em balanços ou balancetes,  regularmente  transcritos nos  livros  "Diário" ou "Lalur", a demonstração do resultado do exercício,  etc, além dos registros pertinentes ao livro "LALUR".  Terceiro,  não  se  pode  olvidar  que  a  contribuinte  apresentou  originariamente  DCTF,  no  I o   semestre  de  2006,  na  qual  informou débitos  de  IRPJ nos meses de maio  e  junho de 2006,  nos valores de R$ 124,21 e R$ 210,33, vinculando compensação  com pagamento indevido ou a maior, mediante PER/Dcomp, que  é objeto do despacho decisório em questão (fls. 27/32).  Nesse prisma, na DCTF­original havia declaração da existência  de débitos de IRPJ, código de receita: 5993, nos meses de maio e  junho  de  2006,  nos  valores  de  R$  843,18  e  R$  4.863,83  que  foram retificados para R$ 718,97 e R$ 4.653,50 mediante DCTF­ Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 122          10 retificadora,  ND  nº  09.64.76.77.46­02,  processada  em  09/05/2009,  após,  portanto,  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  33/37).  Ora,  se havia contradição e desejando a  recorrente  fazer valer  montante diverso daquele originariamente declarado  incumbia­ lhe,  nesta  fase  processual,  apresentar  provas,  confrontando  os  registros contábeis e  fiscais,  que permitissem albergar  sua  tese  de inexistência ou redução do débito declarado.  Inclusive, ressalte­se que a Per/Dcomp versada nos autos traduz  confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente à exigência  do  débito  indevidamente  compensado,  atributo  válido  para  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB)  a  partir  de  31  de  outubro  de  2003, data de início da vigência da Medida Provisória n° 135, in  verbis:  (...)  Assim,  levando­se  em  conta  que  em  nenhum  momento  preocupou­se  a  Recorrente  em  trazer  qualquer  elemento  contábil­escritural  que  pudesse  embasar  seu  entendimento  de  inexistência  do  débito,  prevalecem  os  dados  originariamente  declarados, mesmo porque a Declaração de Compensação goza  do efeito de confissão legal de dívida.  (...)  Nesta  instância  recursal,  a  pretensão  da  Recorrente  também  não  merece  prosperar, pois não produziu provas para sustentar a tese da perda de objeto da DCOMP, para  extinção do processo por perda de objeto.   Vale dizer: não há prova nos autos de que os débitos confessados na DCOMP  já  teriam  sido  extintos  anteriormente,  por  encontro  de  contas  automático  nos  balancetes  mensais de suspensão/redução dos Maio/2006 e do PA Junho/2006, mediante aproveitando do  mesmo crédito informado, utilizado na DCOMP.  Frise­se que, no processo de compensação tributária, a Contribuinte é autora  de  demanda  contra  o  fisco,  ou  seja,  pedido  de  aproveitamento  de  crédito  e  utilização  em  compensação informada, mediante apresentação de PER/DCOMP.  A compensação  tributária  somente é autorizada entre débitos do próprio do  contribuinte e crédito próprio,  líquido e certo na data da compensação, conforme art. 170 do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010) (...)    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 123          11 Nesse sentido é também a Lei nº 9.430/96 (art. 74), in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)(Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  É cediço que, ao peticionar, cabe ao autor comprovar o  fato constitutivo do  direito de crédito que alega ter.  Nesse sentido, dispõe o art. 333, I, do Código de processso Civil Brasileiro –  CPC:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Quanto ao momento da produção das provas, dipõem os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Além de não comprovar o crédito  (e que  teria sido utilizado/aproveitado no  encontro  de  contas  automático  na  escrituração),  a  Contribuinte,  após  ciência  do  despacho  decisório da unidade de origem da RFB, passou a alegar:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 124          12 a)  ­ perda de  objeto da DCOMP:  que  a declaração  de  compensação  teria  sido transmitida (entregue à RFB) de forma equivocada ou indevidamente, pois, – com base em  levantamento  ­  balancete  mensal  de  suspensão/redução  dos  PA  Fevereiro/2006,  apurou  que  recolhera por estimativa IRPJ a maior relativo ao PA Fevereiro/2006 no valor de R$ 334,54,  efetuando, por conseguinte, o encontro de contas (aproveitamento de crédito) diretamente nos  Balancetes mensais  de Suspensão/Redução  de Maio/2006  e  Junho/2006,  implicando  redução  dos débitos do IRPJ desses PA no mesmo valor do crédito de PA Fevereiro/2006 (valor pago  por antecipação a maior); que o crédito e os débitos objeto da DCOMP, antes disso, haviam  sido  objeto  de  encontro  de  contas  direto  na  escrituração,  nos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução dos PA Maio/2006 e Junho/2006.  Ou seja:   ­ quanto ao crédito utilizado na DCOMP: que, relativo ao PA Fevereiro/2006  (competência), efetuou antecipação de pagamento do IRPJ por estimativa mensal, no valor de  R$  2.498,19,  data  da  arrecadação  31/03/2006;  que  o  débito  do  IRPJ  do  PA  Fevereiro/2006  seria  de  apenas  R$  2.163,65  (demonstrativo  –  e­fl.  68);  que,  houve,  então  antecipação  de  pagamento indevido ou a maior do IRPJ do PA Fevereiro/20006, no valor de R$ 334,54;  ­  quanto  aos  débitos  confessados  na  DCOMP:  que  em  relação  aos  débitos  apurados do IRPJ de Maio e Junho/2006 de R$ 843,18 e R$ 4.863,83 respectivamente, efetuou  pagamento  (recolhimento)  de R$  718,97  e R$  4.653,50,  e  as  diferenças  de R$  124,21  e R$  210,33,  significam  redução  dos  débitos  a  pagar,  pelo  proveitamento  de  crédito  de  IRPJ  –  pagamento  antecipado  a  maior  de  Janeiro–Abril/2006:  R$  334,54,  sem  necessidade  de  apresentação da DCOMP (pois, houve encontro de contas direto, anteriormente à apresentação  da DCOMP,  nos Balancete  de  suspensão/redução).  Por  isso,  da  alegação  de  que  a DCOMP  perdeu seu objeto.  b)  erro  quanto  aos  débitos  de  informação  na  DCTF  primitiva:  que  na  DCTF  relativo  a  fatos  geradores  do  1º  semestre/2006,  informou,  incorretamente,  débitos  e  compensação quanto:  ­ PA Maio/2006 (e­fls. 30/33):  · Débito apurado do IRPJ: R$ 843,18;  · Pagamento: R$ 718,97.  · Compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior:  R$  124,21  (PER/DCOMP objeto dos autos).  ­ PA Junho/2006 (e­fls. 34/36):  · Débito a apurado do IRPJ: R$ 4.863,83;  · Pagamento: R$ 4.653,50;  · Compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior:  R$  210,33  (PER/DCOMP objeto dos autos).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 125          13 c)  redução  dos  débitos  a  pagar  dos  PA Maio/2006  e  Junho/2006:  que,  então,  transmitiu  DCTF  Retificadora,  reduzindo  os  débitos  a  pagar  do  IRPJ  dos  PA  Maio/2006 e  Junho/2006, excluindo da DCTF primitiva os valores dos débitos compensados  diretamente  na  escrituração  (encontro  de  contas)  e  eliminou  inclusive  a  informação  de  que  esses débitos, também, foram objeto de compensação na DCOMP objeto dos presentes autos.  A DCTF retificadora dos PA do 1º semestre/2006 passou a conter as seguintes informações:  ­ PA Maio/2006 (e­fl. 38 ):  · Débito do IRPJ: R$ 718,97;  ·  Pagamento: R$ 718,97.  ­ PA Junho/2006 (e­fls. 38/39 ):  · Débito do IRPJ: R$ 4.653,50;  ·  Pagamento: R$ 4.653,50.  Como  já dito  anteriormente,  a Recorrente,  nesta  instância  recursal,  também  não comprovou o encontro de contas na escrituração, pois não juntou cópia da sua escrituração  contábil/fiscal  e  nem  os  balancetes mensais  de  suspensão/redução,  quanto  ao  ano­calendário  2006.  A  propósito  da  relevância  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução,  transcrevo o disposto no art.35 da Lei nº 8.981/95, in verbis:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)  Ora,  sem  comprovação  do  encontro  de  contas  na  escrituração  (sem  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  e  sem  comprovação  da  extinção  do  débito)  não  há  como  acatar  a  DCTF  retificadora  (não  comprovou  o  erro  de  fato  que  teria  gerado apresentação indevida da DCOMP) e não há, por conseguinte, como acatar a pretensão  da Recorrente de extinção do processo por perda de objeto da DCOMP.  No caso, a Recorrente:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.904847/2009­12  Acórdão n.º 1802­002.149  S1­TE02  Fl. 126          14 a) não  juntou copia dos Balancetes Mensais de Suspensão/Redução do ano­ calendário 2006, de apuração do  IRPJ  (Obs:  juntou mera  cópia  de  tabela  ­  planilha  resumo  ­  contendo  colunas  preenchidas  atinentes  ao  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  ou  seja,  colunas:  IRPJ  devido,  IRPJ  pago,  a  compensar,  a pagar,  saldo  a  compensar  e  saldo  a pagar –  e­fls.  68/89). Planilha ou  tabela  resumo não é  elemento  de  prova,  não  tem  o  condão  de  provar  nada,  sem  os  documentos  de  escrituração  contábil/fiscal;  b)  não  juntou  cópia  do  livro  Diário  onde  pudessem  estar  transcritos  os  Balancetes Mensais de Suspensão/Redução do ano­calendário 2006;  c)  não  juntou  cópia  do  Lalur  do  ano­calendário  2006,  onde  pudesse  estar  demonstrada  a  apuração  do  IRPJ  mensal  do  referido  ano­calendário  (Obs:  juntou  cópia  do  Lalur  do  ano­caalendário  2005,  onde  consta  a  informação  de  Lucro  Real,  apuração mensal,  quanto  ao  ano­calendário  2005  e,  apenas,  cópia  referente  Janeiro/2006,  contendo  apenas  a  informação: apuração de Lucro Líquido antes do IR = Lucro Real (e­fls. 71/84). Juntou, ainda,  cópia  de  Resultado  do  Exercício  2005  e  Balanço  Patrimonial  ano­calendário  2005  –  e­ fls.85/94) (ano ano­calendário diverso do ano­calendário 2006).  Quanto  ao  débito  confessado  na  DCOMP,  é  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco, para  evitar duplicidade de exigência (CPC, art. 333, II).  Por conseguinte, não há como cancelar o débito objeto da DCOMP, pois não  restou comprovado nos autos o alegado erro de fato ­ apresentação indevida da DCOMP. Não  restou  comprovada  a  perda  de  objeto  da  DCOMP,  prejudicada,  destarte,  a  alegação  de  exigência em duplicidade dos débitos objeto da DCOMP.  Ainda, apenas para argumentar, cabe à contribuinte comprovar o alegado erro  de fato ­ apresentação indevida da DCOMP (perda do objeto), mediante livros e documentos da  escrituração  contábil/fiscal  junto  à  unidade  de  origem  da  RFB,  ou  seja,  perante  a  DRF/Sorocaba, a qual tem competência para proceder revisão de ofício (CTN art. 147, §§).  Diante do exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por NELSO KICHEL

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5553348 #
Numero do processo: 10325.721248/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente do julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10325.721248/2011­60  Resolução nº  2401­000.376  S2­C4T1  Fl. 1.833          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso de voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE ITINGA DO  MARANHÃO, em face do acórdão de fls., por meio do qual  foi mantida a  integralidade dos  seguintes Autos de Infração   (i)  AI  37.364.851­0:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais constante em notas de empenho  e folhas de pagamento;  (ii)  AI  37.364.852­9:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  do  segurado,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constante  em  notas de empenho e folhas de pagamento;  (iii)  AI  37.364.853­7:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  integralmente  repassadas  aos  cofres  públicos também constantes de folha de pagamento;  (iv)  AI  37.364.854­5:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  glosa  de  compensação  efetuada  relativamente  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  em  exercício  de  cargo  eletivo, tendo em vista que mesmo intimada a recorrente  deixou  de  apresentar  documentação  idônea  sobre  a  existência do crédito pleiteado;  (v)  AI 37.318.199­0:  lavrado para a  cobrança de multa por  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuições a seu cargo (AI 68);  Consta do relatório fiscal que em todos os lançamentos efetuados Após análise  da folha de pagamento, notas de empenho, recibos de pagamento foram encontrados, para todo  o  período  fiscalizado,  pagamentos  a  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  não constavam nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2006  a  12/2008,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10325.721248/2011­60  Resolução nº  2401­000.376  S2­C4T1  Fl. 1.834          3  Em  seu  recurso  sustenta  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  gestores  do  município  à  época  dos  fatos  geradores  das  contribuições  ora  sob  análise,  de  acordo  com  o  disposto no art. 124, I do Código Tributário Nacional.  Esclarece que os débitos objeto do presente Auto de  Infração  foram objeto de  parcelamento da Lei 11.960/09, motivo pelo qual requer o cancelamento da autuação.  Acrescenta que a aplicação da multa  feriu a  teoria dos motivos determinantes,  em fundamentação confusa, mas que parece enveredar no sentido de que não havia previsão  legal para sua aplicação.  Defende a ilegalidade da SELIC.  Alega  ter  sido  incorreta  a  autuação,  pois  a  contribuição  lançada  sobre  pagamentos efetuados a avulsos, autônomos e titulares de mandato eletivo é inconstitucional,  por ausência de previsão no art. 195, I, da Carta Magna, da mesma forma que a incidência das  contribuições sobre subsídios de agentes políticos.  Aduz que por se tratar de pessoa jurídica de direito público, não está submetida  ao  pagamento  das  contribuições  ao RAT/SAT,  por  reputar  inconstitucional  sua  cobrança  em  virtude  da  delegação  de  competência  ao  Poder  Executivo  para  fixação  de  suas  bases  de  cobrança.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10325.721248/2011­60  Resolução nº  2401­000.376  S2­C4T1  Fl. 1.835          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  julgamento  do  mérito  do  presente  Recurso  Voluntário,  tenho  que  existe  a  necessidade  de  que  seja  esclarecida  matéria  atinente  ao  conhecimento do próprio recurso voluntário.  É que na  impugnação a  recorrente alega  ter  incluído a  totalidade do débito no  regime de parcelamento da Lei 11.960/09, que concedeu aos Municípios parcelamento para o  pagamento de suas dívidas em até 240 (duzentos e quarenta) meses. Vejamos o que dispôs a  legislação:  Art. 1o A Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  “Art.  96.  Os  Municípios  poderão  parcelar  seus  débitos  e  os  de  responsabilidade  de  autarquias  e  fundações municipais  relativos  às  contribuições  sociais  de  que  tratam  as  alíneas  a  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103­A,  em:  I  –  120  (cento  e  vinte)  até  240  (duzentas  e  quarenta)  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos  às  contribuições  sociais  de  que  trata a alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta  por cento) dos juros de mora; e/ou   II  –  60  (sessenta)  prestações  mensais  e  consecutivas,  se  relativos  às  contribuições sociais de que trata a alínea c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passíveis de retenção  na fonte, de desconto de terceiros ou de sub­rogação, com redução de  100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também,  com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.   §  1o  Os  débitos  referidos  no  caput  são  aqueles  originários  de  contribuições  sociais  e  correspondentes  obrigações  acessórias,  constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda  que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado  por  falta  de  pagamento,  inclusive  aqueles  parcelados  na  forma da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998.  Todavia,  quando  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  DRJ  ao  analisar  o  pedido apontou que uma a norma CODAT 04/2010 não permitiria o ingresso no parcelamento,  mas não conferiu a cabo se a recorrente de fato teria feito um pedido de ingresso no programa  ou se nos sistemas informatizados havia qualquer informação sobre tal fato.  Ao  recorrer  a este Conselho, mais uma vez o  recorrente  é  enfático  ao  apontar  que incluiu todo o débito objeto do Auto de Infração no parcelamento da lei supra mencionada.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10325.721248/2011­60  Resolução nº  2401­000.376  S2­C4T1  Fl. 1.836          5  Apesar  de  não  trazer  tal  comprovação  acostada  ao  seu  recurso,  tenho  que  a  questão merece  um melhor  esclarecimento,  antes mesmo  que  seja  iniciado  o  julgamento  do  recurso, até mesmo para que se possa auferir com certeza se este merece ou não conhecimento,  já  que  existem  outras matérias  a  serem  analisas  além  do  parcelamento  em  caso  da  resposta  positiva.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  baixem  à  DRJ  de  origem  e  o  fiscal  autuante  se  manifeste  esclarecendo  se  a  totalidade  ou  parcialidade  do  crédito  objeto  do  presente  lançamento  fora  ou  não  incluído  no  parcelamento  da Lei  11.960/09  ou mesmo  em  qualquer  outro.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.721313/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 131          1 130  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721313/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.787  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 13 /2 00 9- 11 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721313/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.787  S2­TE02  Fl. 132          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  estadua  baiana  de  número  8730/2003  e  dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  37  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em sessão  realizada em 23 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721313/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.787  S2­TE02  Fl. 133          5 verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia..  O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimado da supramencionada decisão  (fls.134),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.95, interpôs tempestivamente o recurso de fl.87, repisando argumentos esgrimidos  na impugnação, reafirmando a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer  que  afirma  vinculante,  acima  mencionado,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a  remuneração do contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721313/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.787  S2­TE02  Fl. 134          7 de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do  Regimento  do  CARF,  Portaria  MF  n.  256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721313/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.787  S2­TE02  Fl. 135          9 fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5520902 #
Numero do processo: 11968.000726/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/09/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. Não se fala em violação aos direitos A ampla defesa e ao contraditório na fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica-se no código NCM 1101.00.10, conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 05/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/09/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. Não se fala em violação aos direitos A ampla defesa e ao contraditório na fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica-se no código NCM 1101.00.10, conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 393          1 392  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000726/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  NAP ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/09/2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  ETAPA  QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que  tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos A  ampla  defesa  e  ao  contraditório  na  fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  indeferimento  de  pedido  de  perícia  quando os autos  reúnem os elementos necessários à  formação da convicção  do  julgador  e,  o que  é mais  relevante,  o  sujeito passivo não  logra êxito em  demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar.  FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo  0,07%  de  cloreto  de  sódio  (sal)"  classifica­se  no  código NCM  1101.00.10,  conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 26 /2 00 7- 15 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 05/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Recife:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  NPAP  ALIMENTOS  LTDA,  onde  é  formalizada  a  exigência de Imposto de Importação, PIS e Cofins incidentes na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  proporcional  a  tais  tributos,  além  das  multas  por  violação  ao  controle  administrativo  das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  Consigna a autoridade fiscal que o sujeito passivo promovera a  importação de  180  toneladas do produto denominado  "mistura  para elaboração de macarrão, marca LETIZIA", classificando­o  no  item 1901.90.90  da NCM,  próprio  para outras preparações  alimentícias  de  farinha,  ao  invés  do  item  1101.00.10,  próprio  para farinha de trigo.  0  suporte  fático  para  tal  reclassificação  teria  sido  extraído  do  laudo  técnico de análise n° 1954/2006­1, expedido pelo Centro  Tecnológico  de  Controle  da  Qualidade  ­  L.A.  Falcão  Bauer,  onde  foi  consignada  a  conclusão  de  que  o  produto  importado  tratar­se­ia  de  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro, contendo 0,26% de cloreto de sódio (sal).  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  após  a  ação  fiscal,  o  importador  passou  a  classificar  produtos  idênticos  ao  que  é  objeto do presente processo no código 1101.00.10.  Regularmente  cientificado  em  05/07/2007,  comparece  o  contribuinte ao processo em 20/07/2007, alegando,, em síntese:  1­ Nulidade do auto de infração em razão de:  1.1 ­ Violação ao principio da ampla defesa e do contraditório,  em  razão  de  não  lhe  ter  sido  concedido  prazo  para  manifestação  acerca  do  laudo  técnico  que  deu  respaldo  as  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000726/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.288  S3­C3T2  Fl. 394          3 conclusões  da  autoridade  previamente  a autuação. Alega  que  tal  conduta  teria  impedido  seu  acesso  as  amostras  colhidas  e  lacradas pelo Fisco para fins de produção de contraprova, sem  todavia, apresentar qualquer documento que ateste a formulação  de  petição  e  seu  indeferimento.  Cita  jurisprudência  em  que  assenta suas conclusões a respeito da violação ao principio da  ampla defesa e contraditório;  1.2  ­ Violação ao principio  da  verdade material,  em  razão de  que a autoridade  fiscal se  limitara a  imputar valores com base  em presunção, sem observar laudo anteriormente obtido a partir  de solicitação de outra unidade administrativa da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  onde  seriam  apresentadas  conclusões diversas das assentadas pelo laudo que respaldou a  autuação.  2­ Imprestabilidade do laudo técnico 2.1 — Sustenta que seria  inadmissível  que  a  impugnante  não  conhecesse  seu  processo  produtivo e utilizasse produto sem saber da sua composição;  2.2 — Aduz  que  a  importação  alvo  de  exigência  não  seria  a  primeira  realizada  pela  impugnante,  que  já  teria  adquirido  o  mesmo produto do mesmo fornecedor em outras oportunidades,  reiterando  que  laudo  anterior,  elaborado  por  engenheiro  vinculado a Universidade Federal de Pernambuco, demonstrara  que,  diferentemente  do  alegado,  tratar­se­ia  de  uma  mistura,  aditivada de outros componentes. Junta cópia4 .  3­ Necessidade de nova perícia:  3.1 Na hipótese de não serem adotadas as conclusões do laudo  técnico  que  entende  contradizer  aquele  apresentado  pela  autoridade fiscal, pleiteia a realização de uma segunda perícia.  Indica quesitos e assistente.  Posteriormente, após o encerramento do prazo de impugnação,  traz ao processo nova petição onde pleiteia a nulidade do auto  de infração, nos termos do Acórdão 08­11.266, onde a 2 Turma  da  DRJ  Fortaleza  decidiu  anular  de  oficio  auto  de  infração  aparentemente idêntico ao que se debate no presente processo.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julgar improcedente a defesa, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 05/09/2006   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO   Só  se  discute  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  partir  do  momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir  da etapa de impugnação.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Não  se  fala  em  violação  aos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório na  fase de  investigação que antecede A  lavratura  do auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES   Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de  perícia  quando  os  autos  reúnem  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 12/09/2006   FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria  "Farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica­se no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E NA CLASSIFICAÇÃO. REGIME  DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.  Constatada  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de Origem e  a  resultante da  verificação aduaneira  da mercadoria, resta afastada a preferencia tarifária própria do  regime do Mercosul.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na Impugnação apresentada  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  equivocada  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  para  produto  importado por ela.  Diante  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  são  três  os  pontos  a  serem  analisados:  (i)  nulidade  do  auto  de  infração  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (ii)  Classificação Fiscal do produto importado; e (iii) ilegalidade da cumulação das multas.  A respeito das preliminares levantadas, sem razão a Recorrente.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000726/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.288  S3­C3T2  Fl. 395          5 A Recorrente alega o cerceamento do seu direito de defesa diante da ausência  da garantia ao contraditório no momento da elaboração do laudo produzido pela Fiscalização  em momento anterior a lavratura do auto de infração.  Como  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  com  a  instauração  do  processo  administrativo  que  se  inicia  com a  apresentação  da  impugnação  é que deve ser garantido  ao  contribuinte a oportunidade a ampla defesa e ao contraditório.  Assim determina a Carta magna:  "Art. 5° (...)  LV — aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"  Por sua vez, assim prescreve o Decreto 70.235/72 a respeito do termo incial  do processo administrativo fiscal:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  somente  passa  a  ser  uma  garantia  após a instaruação do processo administrativo fiscal.   No presente caso, o laudo produzido na fase de persecução fiscal, ou seja, em  momento  anteior  ao  lançamento,  foi  devidamente  questionado  pela  Recorrente  com  a  apresentação da Impugnação.  Não há reparos a fazer a decisão recorrida neste ponto.    Ainda  em  relação  a  necessidade  de  elaboração  de  prova  precicial,  mister  transcrever o que dispõe o decreto que regula o processo administrativo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  A  necessidade  de  realização  de  diligencia  pode  ser  aferida  pela  autoridade  administrativa, que mediante decisão fundamentada pode afasta­la.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 No  caso  sob  análise,  a  partir  da  leitura  dos  quesitos  formulados  pelo  Recorrente,  verifico  inegável  similaridade  com  os  quesitos  respondidos  pelo  Laudo  que  a  contribuinte juntou ao processo, ficando patente a denecessidade de realização de nova perícia.   Faço  remissão  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida  neste  ponto,  em  complemento aos acima transcritos.  Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a recorrente.  A  questão  relacionada  a  correta  classificação  a  ser  aplicada  ao  produto  importado pela Recorrente, já foi objeto de análise neste Conselho.  Transcrevo  como  razão  de  decidir,  os  argumentos  utilizados  pelo  eminente  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  que  nos  autos  do  processo  nº  11968.000394/2007­79 assim decidiu:  O  laudo  técnico  requisitado  pela  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria  em  apreço  seria  “farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido fólico e ferro, contendo 0,20% de cloreto de sódio (sal)”.  Para  a  correta  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria,  é  necessário observar diversas regras, entre elas as Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)  e as Regras Gerais Complementares (RGC). As primeiras regras  interpretativas  estão  previstas  no  artigo  1º  do RGC  e  do RGI,  vejamos:  RGC:  Art.  1  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  RGI:  Art. 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (...) (g.n.)  A  fiscalização  entende  que  a  classificação  correta  para  as  mercadorias  seria  o  código  NCM  1101.00.10,  posição  do  produto farinha de trigo:  “1001  –  FARINHAS  DE  TRIGO OU MISTURA DE  TRIGO  E  CENTEIO  1001.00.10  –  Farinha  de  trigo”  De  seu  turno,  a  Recorrente  classificou  as  mercadorias  importadas  no  código  NCM  1901.90.90,  posição  correspondente  ao  produto  mistura  para macarrão:  “19.01 Extratos de malte;; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000726/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.288  S3­C3T2  Fl. 396          7 peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  1901.10  ­­  Preparações  para  alimentação  de  crianças,  acondicionadas  para  venda  a  retalho  1901.20  ­­  Misturas  e  pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e  da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 ­­  Outros  1901.90.10  ­­  Extrato  de  malte  1901.90.20  ­­  Doce  de  leite 1901.90.90 ­­ Outros” (g.n.)  Diante do fato de a RGI determinar a interpretação a partir dos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  capítulo,  cumpre  então  examiná­­los  à  luz  das NESH  (anexo único da  Instrução  Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008):  11.01  Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil).  Esta posição compreende as farinhas de trigo ou de mistura de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)  (isto  é,  os  produtos  pulverulentos  resultantes  da  moagem  dos  cereais  da  posição  10.01) que, além do teor de amido e de cinzas previstos na alínea  A)  da  Nota  2  deste  Capítulo  (ver  as  Considerações  Gerais),  satisfaçam  o  critério  de  passagem  numa  peneira  padrão,  nas  condições definidas na alínea B) da mesma Nota.  As farinhas desta posição podem ser melhoradas pela adição de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes,  emulsificantes,  vitaminas  ou  de  pós  para  levedar  preparados  (farinhas fermentantes). A farinha de trigo pode, além disso, ser  enriquecida  pela  adição  de  uma quantidade  de  glúten  que,  em  geral, não ultrapasse 10%.  A  presente  posição  compreende  também  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”)  que  tenham  sido submetidas a um tratamento térmico que provoque uma pré­ ­gelatinização  do  amido.  Estas  farinhas  utilizam­­se  na  fabricação das preparações da posição 19.01, de beneficiadores  de  panificação,  de  alimentos  para  animais  ou  em  algumas  indústrias,  tais  como  a  indústria  têxtil,  a  do  papel  ou  a  metalúrgica (preparação de núcleos de fundição).  As  farinhas  que  tenham  sido  submetidas  a  tratamentos  complementares  ou  adicionadas  de  outros  produtos  a  fim  de  serem utilizadas como preparações alimentícias classificam­­se  geralmente na posição 19.01.  Também se excluem as farinhas misturadas com cacau (posição  18.06 se o teor de cacau, em peso, for igual ou superior a 40%,  calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e posição  19.01, em caso contrário).  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 Por outro lado, as misturas alimentícias são assim descritas:  “19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  (...)  1901.90 Outros (...)  II.  Preparações  alimentícias  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou  contendo­­o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem compreendidas em outras posições.  Esta  posição  compreende  um  conjunto  de  preparações  alimentícias,  à  base  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de  malte,  cuja  característica  essencial  provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em  peso ou em volume.  A  estes  diversos  componentes  principais  podem  adicionar­­se  outras  substâncias,  tais  como  leite,  açúcar,  ovos,  caseína,  albumina,  gorduras,  óleos,  aromatizantes,  glúten,  corantes,  vitaminas,  frutas ou outras  substâncias destinadas a aumentar­ ­lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último  caso,  o  teor  em  peso  de  cacau  seja  inferior  a  40%  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada  (ver  as  Considerações Gerais do presente Capítulo).  Convém  referir  que  estão,  todavia,  excluídas  as  preparações  contendo mais de 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas,  sangue,  peixe  ou  crustáceos,  moluscos  e  outros  invertebrados  aquáticos ou de uma combinação desses produtos (Capítulo 16).  Na acepção desta posição:  A)  Os  termos  “farinhas”  e  “sêmolas”  designam  não  só  as  farinhas e sêmolas dos cereais do Capítulo 11, mas também, as  farinhas, sêmolas e pós alimentícios de origem vegetal, qualquer  que  seja  o Capítulo  em que  se  incluam,  tal  como a  farinha  de  soja. Todavia, estes termos não abrangem as farinhas, sêmolas e  pós,  de  produtos  hortícolas  secos  (posição  07.12),  de  batata  (posição 11.05) ou de legumes de vagem secos (posição 11.06).  B) Os  termos “amidos” e “féculas” compreendem os amidos e  féculas  não  transformados  e  os  pregelatinizados  ou  solubilizados,  com  exclusão  dos  produtos  resultantes  de  uma  decomposição mais profunda dos amidos ou féculas, tal como a  dextrimaltose.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000726/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.288  S3­C3T2  Fl. 397          9 As preparações da presente posição podem ser líquidas, em pó,  em  grânulos,  em  pasta  ou  apresentar­­se  sob  qualquer  outra  forma sólida, como fitas e discos.  Muitas  vezes,  estes  produtos  destinam­­se  quer  à  preparação  rápida  de  bebidas,  papas,  alimentos  para  crianças,  alimentos  dietéticos,  etc.,  por  simples  dissolução  ou  ligeira  ebulição  em  água ou leite, quer à fabricação de bolos, cremes, pudins ou de  preparações culinárias semelhantes.  Podem também constituir preparações intermediárias destinadas  à indústria alimentar.  A título de exemplo, podem citar­­se como preparações incluídas  na presente posição:  1) As  farinhas  lácteas, obtidas por evaporação de uma mistura  de leite, açúcar e farinha.  2) As preparações constituídas por uma mistura de ovos e leite,  em pó, de extrato de malte e de cacau em pó.  3) O  racahout,  preparação alimentícia composta de  farinha de  arroz, de diversas féculas, de farinha de bolota doce, de açúcar e  de cacau em pó, aromatizada com baunilha.  4) As preparações constituídas por uma mistura de farinhas de  cereais  com  farinha  de  frutas,  a  maior  parte  das  vezes  adicionadas  de  cacau  em  pó,  ou  por  farinhas  de  frutas  adicionadas de cacau em pó.  5) O leite maltado e as preparações semelhantes constituídas por  uma mistura de  leite em pó e de extrato de malte,  com ou sem  açúcar.  6)  Os  Knödel,  Klösse  e  Nockerln,  contendo  ingredientes,  tais  como  sêmolas,  farinhas  de  cereais,  farinha  de  pão,  gorduras,  açúcar, ovos, especiarias, levedura, geléia ou frutas. Todavia, os  produtos desta natureza à base de farinha de batata, classificam­ ­se no Capítulo 20.  7)  As  massas  preparadas,  essencialmente  constituídas  por  farinha  de  cereal  adicionada  de  açúcar,  gorduras,  ovos  ou  de  frutas (incluídas as que se apresentem enformadas ou modeladas  na forma do produto final).  8) As pizzas não cozidas, constituídas por uma base de massa de  pizza  recoberta  de  diversos  outros  ingredientes,  tais  como  queijo,  tomate,  azeite,  carne,  anchovas.  As  pizzas  pré­­cozidas  ou cozidas são, todavia, classificadas na posição 19.05.  Independentemente  das  preparações  excluídas  deste  Capítulo  pelas Considerações Gerais, esta posição não compreende:  a)  As  farinhas  fermentantes  e  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”),  das  posições  11.01  ou  11.02.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 b) As farinhas de cereais misturadas (posições 11.01 ou 11.02),  as farinhas e sêmolas de produtos hortícolas secos misturadas, e  as farinhas, sêmolas e pós de frutas misturados (posição 11.06),  sem qualquer outro preparo.  c) As massas alimentícias e o “couscous” da posição 19.02.  d) A tapioca e seus sucedâneos (posição 19.03).  e)  Os  produtos  de  padaria  inteira  ou  parcialmente  cozidos,  necessitando estes últimos de um cozimento suplementar antes de  serem consumidos (posição 19.05).  f) As preparações para molhos e os molhos preparados (posição  21.03).  g)  As  preparações  para  sopas  e  caldos,  as  sopas  ou  caldos  preparados  e  as  preparações  alimentícias  compostas  homogeneizadas (posição 21.04).  h) As proteínas vegetais texturizadas (posição 21.06).  ij) As bebidas do Capítulo 22.  Tenho entendido que a posição em apreço deixa claro que nela  se compreendem preparações alimentícias de farinhas, grumos,  sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte. O plural quer­ ­me  fazer  crer  que  o  produto  em  questão  comporta  sempre  o  acréscimo  de mais  de  um  cereal  ou  outra  substância,  assim,  a  preponderância de farinha de trigo sem quaisquer acréscimos de  outra  farinha  ou  substância  descrita  na  nota  explicativa,  denotaria  que  essa  não  seria  a  classificação  correta  para  o  produto em apreço.  Isto  porque,  em  nenhum  momento  a  nota  explicativa  trata  de  farinha  de  modo  isolado,  ou  no  singular.  O  substantivo  vem  sempre no plural.  Quando  examinamos  as  notas  explicativas  da  posição  NCM  1101, de início, faz­­se a seguinte discriminação: “Esta posição  compreende  as  farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)”.  Embora  aqui  também  haja  o  emprego do plural (farinhas), vê­­se que a nota explicativa logo  trata do tipo de farinha que ela visa colher. Aqui temos também  farinhas, mas sempre de trigo, haja vista a expressa qualificação  da nota explicativa.  Quando  se  lê  as  notas  explicativas  da  posição NCM 1901,  tal  não ocorre. O substantivo  farinhas ali  inserido quer  fazer crer  que  se  trata  de  mais  de  uma  farinha,  não  apenas  farinha  de  trigo, ainda que enriquecida.  Além disso, as notas explicativas da posição NCM 1101 indicam  que  o  acréscimo  de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes, emulsificantes, vitaminas e, no caso do glúten, em  quantidades  iguais  ou  inferiores  a  10%,  não  desnaturam  o  produto como farinha de trigo.  Diversamente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  decisão  recorrida  não  adotou  retroativamente  o  entendimento  contido  no  Ato  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000726/2007­15  Acórdão n.º 3302­002.288  S3­C3T2  Fl. 398          11 Declaratório Executivo nº 1, de 2008, que no ditame 2 define a  posição  NCM  1101.00.10  para  farinha  de  trigo  que  contenha  proporção de cloreto de sódio igual ou superior a 0,5%.  Vê­­se que aquela decisão pautou­­se pelo confronto do texto da  posição  declarada  e  daquela  imputada  pelo  Fisco,  concluindo  que  não  se  tratava  de  mistura,  por  não  haver  nenhuma  das  substâncias previstas para a posição declarada.  Além disso,  levou em conta o  fato de o laudo  ter aferido que a  farinha analisada atendia ao disposto na Nota 2 do Capítulo 11,  que  leva  em  conta  o  teor  de  amido  e  cinzas,  bem  assim  a  granulometria apresentada pela farinha, ou seja, a pesagem da  substância  quando  submetida  a  peneira  de  certa  densidade,  sendo  que  os  testes  apontaram  que  o  produto  submetido  à  análise atendia aos teores e pesagens definidos na referida nota  de capítulo.  Assim,  a  classificação do  produto  em apreço  na posição NCM  1101.00.01  decorre  exclusivamente  de  sua  subsunção  aos  critérios  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI­­SH).  Tendo  em  conta  que  à  mercadoria  em  apreço  foram  acrescentadas  ínfimas  quantidades  de  ácido  fólico  (vitamina  B12) e  ferro, acrescida de cloreto de sódio (sal), na proporção  de 0,20%, sem a adição de quaisquer das substâncias previstas  nas notas explicativas da posição 1901, e como bem observado  na decisão recorrida, há determinação legal no sentido de que a  farinha de trigo seja enriquecida com ácido fólico e ferro, tem­ ­se  que  as  demais  substâncias,  acrescidas  em  quantidades  ínfimas – o cloreto de sódio, à razão de 0,20%, inclusive – não  desnaturam a composição do produto para fins de classificação  fiscal, tratando­­ se, assim, de farinha de trigo.  Quanto  as  multas  de  oficio  e  pela  classificação  equivocada  aplicadas  cumulativamente, correta a decisão proferida pela DRJ de Recife.  Ambas as multas encontram­se previstas em Lei (Lei 9.430/96, art. 441e MP.  2.158­35/01 art. 842, inciso I) vigente e aplicável ao caso em concreto.  Destaco  que  ao  Conselheiro  é  vedado  afastar  dispositivo  de  lei  em  pleno  vigor  por  inscontitucionalidade  ou  ilegalidade  (art.  26  A  do  Decreto  70.235/72  e  62  do  Regimento Interno do CARF.).                                                              1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte    2 Art. 84. Aplica­­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I ­­ classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria;; ou  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     12 Merece destaque o fato que, a  teor do que dispõe o art. 723 do RICARF, as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito  em  complemneto  as  razões  exaradas  na  decisão recorrida a qual faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 17878.000245/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial É requisito de admissibilidade do Per/DComp a comprovação de que houve trânsito em julgado da ação judicial, não prescinde do procedimento prévio de habilitação do crédito pela DRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 309          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  42650.79193.161006.1.3.048502,  27891.84149.120107.1.3.042950,  03603.80773.170308.1.7.043872,  20739.81476.170308.1.7.046372,  00209.90838.170308.1.7.046435,  18160.14096.170308.1.7.042369,  20569.06802.180308.1.3.043084;  02764.50516.180308.1.3.041896,  09365.99294.290408.1.3.045789;  30357.64987.210508.1.3.049789;  28822.99765.200608.1.3.047041;  02233.61431.250808.1.7.048593;  21786.50483.260808.1.7.040152;  38404.57466.190908.1.3.049929;  23040.72189.231008.1.3.041779;  28635.72958.231208.1.3.040356;  16508.50205.030209.1.3.041731;  12003.19634.170209.1.3.041301;  42076.21229.280409.1.3.042782;  28220.71042.280409.1.3.042823;  04900.01495.230609.1.3.047034;  35067.78353.240709.1.3.040810;  00742.25168.310709.1.3.043710;  06574.06305.250809.1.3.045026;  09666.64569.240909.1.7.041102  e  20555.79944.250909.1.3.046600, fls. 04­133, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2089,  no  valor  atualizado  de R$36.597,98  constante  no  processo  nº  10073.000548/2005­72  e  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  presumido, para compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  148­151,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Relatório  O interessado acima identificado pretende, mediante a entrega das declarações  de  compensação eletrônicas  listadas no Anexo  I do presente Despacho, que  sejam  homologadas  as  compensações  dos  débitos  nelas  indicados,  vinculadas  a  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior constante no processo administrativo  de n.° 10073.000548/2005­72,  informando como valor original do crédito  inicial a  importância de R$36.597,98  (trinta  e  seis mil,  quinhentos  e noventa  e  sete  reais  e  noventa e oito centavos).  Fundamentação  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 310          3 Preliminarmente,  ha  de  se  salientar  que  em  verificação  As  Declarações  elencadas no Anexo I, observa­se que o contribuinte nas dcomp's de n.°  42650.79193.161006.1.3.04­8502  e  n.°  27891.84149.120107.1.3.04­2950,  informa que o crédito consta do proc. n.° 10073.000548/2005­72, bem como que o  mesmo tem por natureza "Pedido de Compensação".  Entretanto,  nas  Dcomp's  de  n.°  03603.80773.170308.1.7.04­3872,  n.°  20739.81476.170308.1.7.04­6372,  n.°  00209.90838.170308.1.7.04­6435,  n.°  18160.14096.170308.1.7.04­2369,  n.°  20569.06802.180308.1.3.04­3084  e  n.°  02764.50516.180308.1.3.04­1896,  a  empresa  informa  que  o  crédito  consta  da  Dcomp inicial de n.° 42650.79193.161006.1.3.04­8502.  Quanto  As  demais  dcomp's,  cada  uma  delas  faz  referência  à  respectiva  declaração anterior.  Ou  seja,  direta  ou  indiretamente  a  interessada  vincula  todas  as Dcomp's  ao  processo administrativo n.° 10073.000548/2005­72.  No entanto, ao consultar tal processo, constata­se que o mesmo tem por objeto  "Consulta  sobre  Interpretação  da  Legislação Tributária"  (fls.  133  a  139),  que  deu  origem A Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT n.° 188, de 12/05/2005 (fls. 140  a 143), cuja ciência foi dada ao contribuinte por via postal em 24/06/2005, AR às fls.  145.  Logo,  o  processo  administrativo  informado  pelo  contribuinte  como  origem  dos  pagamentos  a  maior/indevidos  utilizados  para  compensação,  na  verdade  não  possui qualquer crédito vinculado.  Conclusão  Assim  sendo,  ante  os  fatos  expostos  e  considerando  a  legislação  vigente,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  objeto  das  Dcomp's  eletrônicas  anexadas As  fls.  02  a 131 do presente processo,  indicadas no Anexo  I  deste Despacho Decisório, bem como a cobrança dos débitos nelas informados.  Ressalte­se que, as declarações de compensação entregues a RFB a partir de  31/10/2003,  data  da  publicação  da  MP  n.°  135/2003,  constituem­se  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  A  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  96­101, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  DA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA  COMPENSAR 0 IRPJ RECOLHIDO A MAIOR •   4.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente  protocolou,  no  ano  de  2005, a Consulta Administrativa nº 10073.000548/2005­72 perante a Secretaria da  Receita Federal questionando a possibilidade de compensar os valores supostamente  recolhidos à maior a titulo de IRPJ, conforme se depreende da cópia em anexo.  5.  A  Recorrente  sempre  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei no 9.249/95, embora suspeitasse que  se  enquadrava no  teor da  IN/SRF 306  (art.  23,  II,  alíneas "a",  "h"  e  "c"), mantida  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 311          4 pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico­ hospitalares deverrl efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de  8% (oito por cento).  6. Dai  a  necessidade  de  efetuar  a  referida  consulta  administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  .1.6  nos  recolhimentos  seguintes,  de  maneira  segura  para  a  Recorrente  ­  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Pois  bem,  a Recorrente  foi  intimada  sobre  a  Solução  de Consulta  SRRF/7a  RF/DISIT,  exarada  pelo  I.  Chefe  da  Divisão  de  Tributação/SRRF  07ª  Dr.  Sérgio  Martins  Silva,  que  reconheceu  o  direito  da  autora  como  prestadora  de  serviços  médicos­hospitalares  podendo  assim  efetuar  o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ  recolhido a maior, nos últimos 5 anos.  8.  Notadamente,  a  suspeita  da  Recorrente  se  confirmou  através  da  referida  solução de consulta não reconheceu o direito da mesma de efetuar a compensação do  IRP3 recolhido a maior, pelo prazo de cinco anos contados da data da extinção do  credito tributário, ou seja, da data do pagamento.  9.  Entretanto,  apesar  da  autorização  para  o  procedimento  da  compensação  proferida  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  em  favor  da  consulente,  ora  Recorrente,  ainda  assim  foi  prolatado  despacho  decisório  em  27.10.2010,  pela  Delegacia da Receita'Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, HOMOLOGANDO AS  COMPENSAÇÕES REALIZADAS.  10. No entanto, o indeferimento das declarações de compensação formuladas  pela Recorrente NÃO PODE PROSPERAR, eis que efetuadas de acordo com o art.  170 do Código Tributário Nacional e do art. 66 da Lei 8.383/1991, bem como com a  Instrução Normativa 320/2003, que regula o mecanismo eletrônico do formulário de  compensação (PER/DCOMP).  DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/7a RF/DISIT no  188  11. Antes  de  mais nada, vale ressaltar que a Recorrente não efetuou as compensações declaradas  nas Dcomps em comento, a seu bel­prazer.  Muito  pelo  contrário,  existe  decisão  administrativa  autorizando  a  referida  compensação.  12.  Conforme  já  mencionado  no  presente  recurso,  a  Recorrente  possui  autorização  expressa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  compensar  o  IRPJ  recolhido  a  maior  dos  últimos  cinco  anos  anteriores  a  2005,  data  de  ciência  da  referida decisão.  13. Dai surge ao questionamento: Como não existe nenhum direito creditório  no processo administrativo no 10073.000548/2005­72 em favor do contribuinte, se  neste  mesmo  processo  foi  proferida  decisão  autorizando  a  compensação  do  IRPJ  recolhido a maior nos últimos cinco anos????  14. O texto da Solução de Consulta é claro ao demonstrar o direito creditório  da Recorrente, [...]  Assim,  ao  analisar  o  teor  da  referida  Solução  de  Consulta,  não  •  restam  dúvidas  de  que  a decisão que  negou  a  homologação  das Dcomps  da Recorrente  é  totalmente arbitrária e indevida, tendo em vista que a Recorrente possui sim o direito  de compensar o IRPJ recolhido a maior.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 312          5 16.  Demonstrado,  portanto,  que  a  Recorrente  procedeu  a  compensação  de  forma totalmente adequada, nos termos do at. 66 da Lei 8383/91, tendo respeitado o  prazo prescricional, razão pela qual as compensações declaradas pela mesma devem  ser homologadas pela Secretaria da Receita Federal.  17.  Deveras  importante  esclarecer,  que  a  Consulta  é  um  procedimento  administrativo  através  do  qual  alguém  objetiva  obter  interpretação  a  respeito  dos  dispositivos  da  legislação  tributária  que  o  Estado  reputa  aplicáveis  a  um  fato  determinado. Ao buscar uma declaração formal da Administração Pública acerca do  direito  aplicável  ao  caso  que  expõe,  o  interessado  quer  obter  a  segurança  jurídica  que lhe possibilite adequado planejamento da sua vida fiscal.  18.  É  como  se,  de  antemão,  o  particular  tomasse  conhecimento  do  regime  jurídico  tributário  aplicável  aos  fatos  descritos  na  petição  de  consulta  e,  munido  desses  critérios,  pudesse  orientar  sua  atuação.  O  órgão  da  Administração  Pública  competente para conhecer do pedido de consulta, será aquele que está incumbido das  providências de gestão do  tributo  a que se  refere a questão de  fato  levantada pelo  consulente.  .1 19. Há que se entender passível de consulta, todas as questões jurídicas cuja  interpretação  pode  suscitar  dúvida  ao  contribuinte  ou  ao  responsável,  ainda  que  objetivamente a norma não aparente obscuridade. Até porque, levando­se em conta a  complexidade da legislação tributária e o fato do operador do direito não se tratar de  simples aplicador automático da lei, que sempre requer interpretação, o conceito do  que é ou não:obscui­o,,é essencialmente relativo.  20.  Igualmente  a  consulta pode  versar  sobre  todos  os  elementos  formais  ou  materiais necessários para o cumprimento das obrigações tributárias, quer principais,  quer acessórias.  É  imperioso  destacar,  que  a'  resposta  ofertada  à  consulta,  contém  uma  interpretação autorizada que garante a segurança jurídica do consultante. [...]  Outrossim,  uma  vez  formulada  a  consulta,  fica  vedada  ação  fiscal  contra  o  consulente, até que seja este intimado da resposta e se esgotou o prazo nela assinado  para o cumprimento da obrigação cuja existência seja porventura nela afirmada. [...]  Portanto,  não  pode  agora  a  Administração  Pública,  desconhecer  o  direito  creditório da Requerente, sob o argumento que a Consulta a Legislação Tributária,  não tem autoridade para reconhecer este direito. Data Venia!! [...]  Caso  este  entendimento  seja  mantido,  será  causada  uma  verdadeira  inseguranca jurídica.  DA ADEQUADA FORMA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ   27.  Outrossim,  em  que  pesem  os  argumentos  acima  elucidados,  é  indispensável  ressaltar  o  direito  da Recorrente,  ora  questionado pela Delegacia da  Receita Federal  do Brasil no Rio de  Janeiro,  que  aduz  em seu despacho decisório  que  não  existe  nenhum  direito  creditório  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  favor  do  contribuinte  originário  do  processo  no  10073.000548/2005­72  28.  Certamente,  a  afirmativa  acima  é  totalmente  equivocada,  tal  como  se  infere  da  Solução  de  Consulta  proferida  pela  SRF  nos  autos  do  processo  supracitado  que  comprova  que  a  Recorrente  faz  jus  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente à titulo de IRPJ com base ide cálculo superior a 8%. [...]  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 313          6 Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, g 1º , III, "a", da Lei no  9.274/95 explicitamente concede o beneficio fiscal de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a "prestação  de  serviços  hospitalares". Doutro modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares. [...]  A Receita Federal  tem reconhecido o direito à ba  se de cálculo reduzida do  IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura  física para realizar internação de pacientes.[...]  Em um primeiro momento, desde a edição da Lei 9.249/95 ate o ano de 2003,  não  foram  baixados  atos  normativos  para  especificar  o  que  a  Administração  entenderia por serviços hospitalares e, de fato, neste período, estava a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  ter  maior  liberdade  sobre  qual  o  conteúdo  da  expressão "serviços hospitalares".  Em 12 de março de 2003, foi editada a Instrução Normativa no 306/2003 [...].  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente prestem serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  especifico  ­  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem como profissionais especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas  médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  beneficio:  a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte que no  desenvolvimento de sua atividade possua custos diferenciados da simples prestação  de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses custos necessariamente da  internação de pacientes.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante  aos  argumentos  firmados  na  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  requer  a  ora  Recorrente  que  após  a  devida  análise  da  presente  seja  revogado  o  despacho  decisório  SAORT,  para DEFERIR  0  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  HOMOLOGAR  AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  especificadas  nas  Dcomps,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  respeitou  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  (contados  da  data  do  último  pagamento)  para  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  â  titulo  de  IRPJ  com base de cálculo superior aos 8 % sobre a receita bruta auferida pela Recorrente ­  conforme autorizado pela Solução de Consulta nos autos do processo administrativo  no 10073.000548/2005­72;  51. Seja emitida, todas as vezes que a recorrente solicitar, a Certidão Negativa  de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art.  151,  III  do  CTN,  aliada  a  forte  jurisprudência  do  STJ  (REsp  850.332/SP,  REsp  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 314          7 914.318/RJ,  AgRg  no  REsp  1040655/MG,  AgRg  no  REsp  1.086.036/RS,  REsp  1.009.983/PR e REsp 781.990/RJ) citadas acima.  Está registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­44.526, de 15.03.2012, fls. 239­245: “Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006, 2007,2008   DISCRIMINAÇÃO DO CRÉDITO.  Não possuem liquidez e certeza os créditos que não tenham sido identificados.  Notificada  em  10.07.2012,  fl.  251,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.08.2012,  fls.  253­306,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  Convém ressaltar, que o crédito tributário encontra­se com a sua exigibilidade  suspensa, nos termos do art. 151, V do CTN, tendo em vista decisão judicial lavrada  nos autos do processo n° 2005.01.00.063307­4 pelo Desembargador Federal Leomar  Amorim.  Vale citar que mencionada decisão, serviu para "suspender a exigibilidade do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à CSLL  com base  de  cálculo  superior  a 8%  (oito por cento) e 12% (doze por cento)". [...]  Desta  forma,  tendo em vista  a  suspensão da  exigibilidade do  IRPJ  e CSLL,  nos termos do art. 151, V do CTN, deverá o presente processo administrativo ficar  SOBRESTADO  ATÉ  NOTÍCIA  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  AÇÃO  JUDICIAL. [...]  Assim,  ad  argumentandun  tantun,  caso  a  aludida  decisão  judicial  seja  revertida, o que desde já não acreditamos, haja vista os precedentes jurisprudenciais,  deverá o presente feito seguir o seu trâmite normal, devendo ser analisadas as razões  de fato e de direito que seguem. [...]  DA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA  COMPENSAR O IRPJ RECOLHIDO A MAIOR   18.Como já afirmado, cumpre esclarecer que a Recorrente protocolou, no ano  de  2005,  a  Consulta Administrativa  n°  10073.000548/2005­72perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  questionando  a  possibilidade  de  compensaDos  valores  supostamente recolhidos à maior a  título de IRPJ, conforme se depreende da cópia  em anexo.  19.A  Recorrente  sempre  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95,embora suspeitasse que  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 315          8 se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas"a", "b" e "c"), mantida pela  IN/SRF  408/04,  segundo  a  qual  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  médico­ hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de  8% (oito por cento).  Daí  a  necessidade  de  efetuar  a  referida  consulta  administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  de  maneira  segura  para  a  Recorrente  ­  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Pois  bem,  o Recorrente  foi  intimado  sobre  a Solução  de Consulta SRRF/73  exarada  pelo  I.  Chefe  da  Divisão  de  Tributação/SRRF07,  que  reconheceu  o  seu  direito  como prestadora de  serviços médicos­hospitalares podendo assim efetuar o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos [...].  Entretanto,  apesar  da  autorização  para  o  procedimento  da  compensação  proferida  pela  própria  Secretaria  da Receita  Federal  em  favor  da Recorrente,  "em  agora  a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerar  como  não  homologada  as  compensações realizadas.  No entanto, o indeferimento das declarações de compensação declaradas pela  Recorrente NÃO PODE PROSPERAR, eis que efetuadas de acordo com o art. 170  do Código Tributário Nacional  e  do  art.  66  da Lei  8.383/1991,  bem  como  com  a  Instrução Normativa 320/2003, que regula o mecanismo eletrônico do formulário de  compensação (PER/DCOMP).  PA SOLUÇÃO DE CONSULTA  Antes  de  mais  nada,  vale  ressaltar  que  a  Recorrente  não  efetuou  as  compensações  declaradas  nas  Dcomps  em  comento,  a  seu  bel­prazer. Muito  pelo  contrário, existe decisão administrativa autorizando a referida compensação.  Conforme já mencionado no presente recurso, a Recorrente possui autorização  expressa da Secretaria da Receita Federal para compensar o IRPJ recolhido a maior  dos últimos cinco anos anteriores a 2005, data de ciência da referida decisão. [...]  Daí surge ao questionamento: Como não existe nenhum direito creditório no  processo  administrativo  n°  10073.000548/2005­72  em  favor  do  contribuinte,  se  neste  mesmo  processo  foi  proferida  decisão  autorizando  a  compensação  do  IRPJ  recolhido a maior nos últimos cinco anos????   Assim, ao analisar o teor da referida Solução de Consulta, não restam dúvidas  de que a decisão que NÃO HOMOLOGOU as Dcomps, referendada pelo acórdão n°  12­44.5526,  são  totalmente  arbitrárias  e  indevidas,  tendo  em  vista  que  a  mesma  possui sim o direito de compensar o IRPJ recolhido a maior.  Demonstrado, portanto, que a Recorrente procedeu a compensação de forma  totalmente adequada, nos termos do at. 66 da Lei 8383/91, tendo respeitado o prazo  prescricional,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  pela mesma  devem  ser  homologadas pela Secretaria da Receita Federal. [...]  Portanto, não pode agora a Administração Pública,  desconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  argumento  que  a  Consulta  a Legislação Tributária,  não  tem autoridade para  reconhecer  este direito.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 316          9 Data  Venia!!  Caso  este  entendimento  seja  mantido,  será  causada  uma  verdadeira  insegurança jurídica.  DA ADEQUADA FORMA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ   Outrossim,  em que  pesem os  argumentos  acima  elucidados,  é  indispensável  ressaltar o direito da Recorrente, em recolher o IRPJ com base de cálculo reduzida.  Em síntese, o Superior Tribunal de Justiça de forma uníssona, já de ou ue os  serviços prestados por clínicas de Ortopedia, Traumatologia e de Radiologia seriam  similares  aos  serviços  hospitalares,  logo,  poderiam  apurar  e  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL, respectivamente, com base de cálculo presumida de 8% (oito por cento) ao  invés da de 32% (trinta e dois por cento), e 12% ao invés de 32% do faturamento da  empresa. [...]  Desta forma, tendo em vista a jurisprudência mansa e pacífica acerca da base  de  cálculo  de  8%  para  o  recolhimento  do  IRPJ  das  sociedades  prestadoras  de  serviços  médicos,  bem  como  a  existência  da  Solução  de  Consulta  autorizando  a  compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, conclui­ se  que  NÃO  HÁ  MOTIVO  ALGUM  PARA  NÃO  HOMOLOGAR  AS  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DA RECORRENTE!!!   DA  EMISSÃO  DAS  CERTIDÕES  NEGATIVAS  DE  DÉBITO  DA  RECORRENTE  ATÉ  O  JULGAMENTO  DEFINITIVO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  Diz o art. 151, III, do CTN que suspendem o crédito tributário as reclamações  e os recursos, nos termos das lei reguladoras do processo tributário administrativo.  [...]  Assim, claro  está que  a Recorrente  tem direito  a  ­  sempre que  solicitar  tem  emitida a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias  administrativas do presente recurso.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante aos argumentos firmados no presente RECURSO ADMINISTRATIVO  requer a ora Recorrente:  a)  Em  sede  preliminar,  o  SOBRESTAMENTO  do  feito  até  o  trânsito  em  julgado do Agravo de Instrumento 2005.01.00.063307­4, uma vez que foi deferida  decisão judicial suspendendo a exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida  superior a 8%;  b) Após a devida análise do presente, seja reformado o acórdão n° 12­44.526,  da  6a  Turma  da  DRJ/RJ  I  que  manteve  o  indeferimento  das  compensações,  para  DEFERIR  O  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  HOMOLOGAR  AS  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO especificadas nas Dcomps, tendo em vista  que a Recorrente respeitou o prazo prescricional de cinco anos (contados da data do  último pagamento) para compensar os valores indevidamente recolhidos à título de  IRPJ  com  base  de  cálculo  superior  aos  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  Recorrente  ­  conforme  autorizado  pela  Solução  de  Consulta  de  Interpretação  a  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 317          10 Legislação Tributária nos autos do processo administrativo n° 10073.000548/2005­ 72.  64.Seja emitida, todas as vezes que a recorrente solicitar, a Certidão Negativa  de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art.  151,  III  do  CTN,  aliada  a  forte  jurisprudência  do  STJ  (REsp  850.332/SP,  REsp  914.318/RJ,  AgRg  no  REsp  1040655/MG,  AgRg  no  REsp  1.086.036/RS,  REsp  1.009.983/PR e REsp 781.990/RJ) citadas acima.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em relação à emissão de certidão negativa, compete à DRF que jurisdiciona a  Recorrente analisar a questão, nos  termo do Regimento  Interno da RFB. No presente caso, o  pressuposto  é  de  que  a  fase  litigiosa  no  procedimento  está  concluída  de modo  que  não  tem  cabimento  a  análise  de  quaisquer  circunstâncias  sobre  a  questão  nessa  segunda  instância  de  julgamento,  por  ser  de  competência  exclusiva  da  autoridade  preparadora.  O  requerimento  suscitado pela defendente, destarte, não pode ser analisado nos presentes autos nessa segunda  instância de julgamento.  A Recorrente diz que não optou pela via  judicial para discussão da matéria  constantes nos presentes autos.  Pertinente  a  essa  matéria  aplicam­se  as  determinações  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  no  sentido  de  que  “  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial”.  Tem­se  a  propositura  pela  Recorrente  do  Agravo  de  Instrumento  n°  2005.01.00.063307­4/DF  ­  Processo  na  Origem:  2005.34.00.025674­3,  cujos  excertos  estão  transcritos a seguir:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO.  SOCIEDADE CIVIL.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  LEI  N. 9.249/95. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA. POSSIBILIDADE.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 318          11 Nos  termos  da Lei  n.  9.249/95,  os  prestadores  de  serviços  em  geral  devem  recolher imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido  sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem sob  as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal.  No  caso  dos  autos,  de  acordo com o  contrato  social,  como  as  atividades  da  agravante estão vinculadas à prestação de  serviços médicos especializados na área  de ultrassonografia,  enquadrando­se no conceito de  serviços hospitalares,  uma vez  que  realizadas  com atenção  e  assistência  à  saúde  humana,  deve  ser  reconhecida  a  redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, nos termos da Lei nº 9.249/95.  Merece  reforma  a  decisão  agravada  que  não  reconheceu  a  natureza  das  atividades  da  agravante  como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  a  fim  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Agravo parcialmente provido.  Nesse sentido, é requisito de admissibilidade do Per/DComp a comprovação  de  que  houve  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  e  ainda  que  o  procedimento  prévio  de  habilitação do crédito pela DRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo  tenha  sido  formalizado  e  com  apreciação  favorável,  em  conformidade  como  art.  82  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Os presentes autos não estão  instruídos  com  a  comprovação  de  que  a  Recorrente  tenha  se  acautelado  em  relação  a  essa  condição. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 319          12 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Nos presentes autos não há como aferir e  corroborar o valor inequivocamente do direito creditório pleiteado.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade3.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                                                                                                                                                            novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17878.000245/2010­09  Acórdão n.º 1803­002.182  S1­TE03  Fl. 320          13 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5508142 #
Numero do processo: 12689.001234/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/09/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Situações fáticas diferentes, de per si, impossibilitam a caracterização do dissídio jurisprudencial, e, por conseguinte, retiram do recurso uma das condições de sua admissibilidade. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Cardozo Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-25T15:35:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-10-25T15:35:00Z; Last-Modified: 2013-10-25T15:35:00Z; dcterms:modified: 2013-10-25T15:35:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-10-25T15:35:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-10-25T15:35:00Z; meta:save-date: 2013-10-25T15:35:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-10-25T15:35:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-10-25T15:35:00Z; created: 2013-10-25T15:35:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-25T15:35:00Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-10-25T15:35:00Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 321          1 320  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12689.001234/2003­12  Recurso nº  332.288   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.095  –  3ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2010  Matéria  Valor Aduaneiro ­ Admissibilidade de Recurso  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/09/2003  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Situações  fáticas  diferentes,  de  per  si,  impossibilitam  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte,  retiram  do  recurso  uma  das  condições de sua admissibilidade.   Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência. A Conselheira Nanci Gama declarou­se  impedida de votar.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, José Luiz novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Cardozo Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes  Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 12 34 /2 00 3- 12 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido.  Cuida­se  de  impugnação de DOW BRASIL NORDESTE LTDA,  com  CNPJ  nº  15.255.680/0003­23,  em  que  se  postula  a  improcedência  de  Autos  de  Infrações,  em  que  se  anota  a  tributação  de  imposto  de  importação  no  montante  de  R$  146.921,53 e de IPI R$ 25.724,72, respectivamente, conforme fls.  01/05 e 06/10.  Para  melhor  abordagem  da  matéria,  adota­se  o  relatório  apresentado  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de FORTALEZA – CE, fls. 101/107:   “Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  respectiva  multa  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  perfazendo,  na  data  dos  lançamentos,  créditos  tributários  nos  valores  de  R$  146.921,53 e R$ 25.724,72, respectivamente, objeto dos autos de  infração de fls. 1­5 e 6­10;  2. De acordo com a descrição dos fatos constante dos Autos de  Infrações,  o  contribuinte,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  nº  03/0762896­0,  registrada  em  08/09/2003,  submeteu mercadoria a despacho aduaneiro, informando o valor  FOB como sendo US$ 2.073.634,48.  3.  Todavia,  segundo  afirma  a  fiscalização,  a  via  original  da  fatura comercial nº DOW­NORD­001, assinada pelo exportador,  a qual  instrui o despacho de  importação,  informa o valor FOB  de US$ 2.219.986,80. A fiscalização alude ao artigo 493, inciso  II, combinado com o artigo 497,  inciso IX, do Decreto nº 4543,  de 26 de dezembro de 2002, ressaltando que o único documento  de instrução do despacho que fornece o valor da  transação é a  fatura comercial.  4.  Conclui,  então,  que  houve  uma  divergência  de  US$  146.352,32,  entre  o  valor  declarado  e  o  constante  na  fatura  comercial, o que acarretou um recolhimento a menor do Imposto  de  Importação  e,  por  conseqüência  do  IPI  vinculado,  em  cuja  base de cálculo é computado o valor daquele imposto.  5.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  das  diferenças  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  dobre  produtos  industrializados  que  deixaram  de  ser  recolhidas  por  ocasião do despacho aduaneiro, a  serem acrescidas de  juro de  mora,  na  forma  da  legislação  aplicável.  Foi  lançada  ainda  a  multa  de  ofício,  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9430/1996.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12689.001234/2003­12  Acórdão n.º 9303­001.095  CSRF­T3  Fl. 322          3   6.  Cientificado  dos  lançamentos  em  06/10/2003,  conforme  fls.  36, o contribuinte insurgiu­se contra a exigência, apresentando a  impugnação  de  fls.  37/46,  em  14/10/2003,  por  meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  6.1 não houve falta de recolhimento de imposto, mas apenas um  lapso  de  ordem  administrativa  ao  ser  apresentada  uma  fatura  comercial  gerada  por  erro  de  conversão  de  iene  para  dólar,  o  que não  tem o condão de alterar a base de cálculo do referido  imposto;  6.2 o valor FOB da mercadoria é US$ 2.073.634,48, indicado na  fatura  comercial  substantiva,  o qual  foi  devidamente declarado  na DI;  6.3  é  descabida  a  aplicação  da multa,  tendo  em  vista  que  não  ocorreu infração;  6.4  exigir  imposto  significa  cobrar  tributo  sobre  uma  base  de  cálculo que não corresponde aquela prevista na legislação, para  o  fato  gerador,  violando  o  princípio  da  legalidade  e  da  segurança jurídica;  6.5 a sanção encontra­se devidamente tipificada na lei, impondo­ se  ainda  uma  perfeita  subsunção  do  fato  a  norma  punitiva,  de  forma  a  garantir  a  segurança  do  contribuinte,  no  sentido  de  poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar a  conduta;  6.6 no caso não a uma perfeita subsunção do fato a norma legal;  6.7  a multa  não  se  aplica  porque  a  impugnante  não  agiu  com  dolo ou com intenção de lesar o erário federal;  6.8  não  houve  conduta  ilícita  do  importador,  uma  vez  que  a  operação  foi  amparada  por  fatura  comercial  em  que  constou  valor  incorreto, a qual posteriormente  foi  substituída por outra  fatura que continha o valor correto;  6.9 ausente a má­fé dolo ou fraude, não se justifica a penalidade,  inexistindo os requisitos legais para sua aplicação;  6.10  a  multa  é  excessivamente  rigorosa,  devendo­se  circunscrever­se a níveis razoáveis, não podendo extrapolar sua  função  sancionatória  para  atingir  a  capacidade  contributiva,  conforme entendimento dos tribunais;  6.11  a multa  deverá  ser  revista  para  que  não  se  caracterize  o  efeito  confiscatório,  reduzindo­se  a  penalidade  aplicada,  para  uma  natureza  formal,  prevista  no  artigo  646,  inciso  III,  do  Decreto nº 4543/2002;  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   6.12 a infração foi gerada por equivoco quando da apresentação  da fatura comercial, com valor maior do que consta na DI, pois  a  operação  entre  as  partes  foi  acertada  em US$  2.073.792,52,  conforme consta na fatura retificada;  6.13  o  contribuinte  deve  recolher  o  imposto  sobre  a  base  de  cálculo estabelecida no artigo 75 do Decreto 4543/2002, que é o  valor FOB, havendo necessidade de se determinar qual é o valor  correto da operação;  6.14  o  importador  comprou  um  equipamento  pelo  valor  de  244.896.233,00 ienes, e conforme pedido de compra, valor esse  que  foi  convertido  pela  taxa  do  dólar  na  data  do  desembaraçamento  aduaneiro,  qual  seja,  118.091,  chegando­se  ao valor FOB de US$ 2.073.792,52 (sic);  6.15 se adota o valor FOB de US$ 2.219.986,00, considerando  que o valor da transação comercial foi de 244.896.233,00 ienes,  chega­se a uma taxa de conversão de 110.31, que é inexistente;  6.16  a  infração  apontada  é  de  natureza  meramente  acessória,  nos  termos  do  artigo  113  do  CTN,  que  não  implica  em  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolhimento  de  imposto;  6.17 além do  recolhimento do  imposto  (obrigação principal), o  contribuinte  deve  cumprir  as  obrigações  acessórias,  tal  como,  apresentar a fatura comercial e a DI, porém, a norma não pode  ser  interpretada  literalmente,  sob  pena  de  ferir  os  direitos  e  garantias do contribuinte;  6.18  a  obrigação  principal  tem  natureza  patrimonial  ao  contrário  da  acessória  em que  se deve  fazer  ou  não  fazer,  não  havendo  dúvida  em  que  se  considerar  o  equívoco  caráter  subordinativo das obrigações acessórias à obrigação principal,  esta envolvendo a própria finalidade do tributo e aquela o objeto  de  controle  pela  fiscalização,  no  tocante  ao  cumprimento  de  formalidades;  6.19  não  se  pode  interpretar  a  norma  jurídica  relativa  à  obrigação acessória, despendendo tal importância que desvirtue  seu  objetivo  de  apenas  controlar,  sobrepondo  a  forma  ao  conteúdo;  6.20  cumprida  a  obrigação  principal,  não  há  que  se  falar  em  falta de recolhimento de impostos por simples erros formais.  Julgando o  feito,  a  câmara a quo manteve  o  lançamento  fiscal  em  acórdão  assim ementado:  VALOR  ADUANEIRO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  IPI.  Mercadoria  Importada.  Divergência  de  valores  entre  a  Fatura  Comercial e Declaração de Importação. Considera­se o valor da  Fatura Comercial ­ FC, tendo em vista que, não havendo prova  esclarecedora do valor  efetivo da  transação, a presunção  legal  indica que deve ser tomado o valor da Fatura Comercial.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12689.001234/2003­12  Acórdão n.º 9303­001.095  CSRF­T3  Fl. 323          5 RECURSO NEGADO  Este acórdão sofreu embargos de declaração, por parte do sujeito passivo, os  quais foram assim julgados:  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  OBSCURIDADE  E  OMISSÃO  PRESENTES  EM  RAZÕES  DE  VOTO.  INEXISTÊNCIA.  Nota­se  de  plano  que  o  Recorrente  busca  tão­somente  uma  nova manobra  que  busque  reavaliar  o  contexto  probatório  dos  autos,  para  lançar  mão  no  intuito  de  comprovar seu direito por outros meios. Notadamente, eventual  revisão  probatória  é  vedada  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.  Deve­se  ressalvar,  por  óbvio,  que  os  aludidos  documentos inequívocos são os legalmente aceitos no direito.   EMBARGOS REJEITADOS  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial, onde, em síntese,  apresenta os mesmo argumentos expendidos da impugnação.  Contrarrazões da procuradoria às fls.312 a 318.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  admitido  por  lhe  faltar  um  dos  requisitos  de  admissibilidade,  qual  seja,  o  da  divergência  jurisprudencial,  conforme  demonstrar­se­á linhas abaixo.  Analisando  as  razões  que  levaram  o  Colegiado  recorrido  a  manter  o  lançamento fiscal, vê­se que os julgadores a quo entenderam que se poderia reconhecer o erro  matéria do sujeito passivo na apuração do valor aduaneiro e corrigi­lo, se houvesse prova nos  autos que isso, de fato aconteceu, o que não era o caso. Para melhor esclarecimento das razões  adotadas pela Câmara recorrida, transcreve­se excerto do voto condutor do acórdão vergastado:  (...) não se retira por completo a possibilidade de, no curso dos  autos,  reconhecer  eventual  erro material  e  sobrepô­lo ao  valor  formal  adequadamente  apurado,  desde  que  o  conjunto  probatório  fosse  suficiente  para  mitigar  a  presunção  de  legitimidade presente neste último. Todavia, reafirma­se que não  foi o que se extraiu no caso em análise.  Tem­se  nos  autos  duas  Faturas  Comerciais,  uma  que  informa  US$ 2.219.986,80, fls. 18­19, e outra, sua fatura substitutiva, que  informa US$ 2.073.634,48. No entanto observa­se que esta não  está assinada pelo exportador, violando o disposto no inciso II,  do artigo 493, do Decreto 4543/2002. Assim, além de haver erro  material,  que  em  tese  poderia  ser  retificado,  há  ainda  erro  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 formal,  por  ausência  de  assinatura,  fato  que  só  vem  a  enfraquecer a tese do contribuinte.  Ademais essa segunda fatura comercial juntada pela Recorrente,  além de não constar a assinatura do exportador, foi emitida em  data  anterior  à  primeira  fatura  comercial  apresentada.  Considere­se, ainda, que quando da apresentação dos memoriais  a Recorrente juntou uma terceira fatura, dessa vez assinada por  outro  preposto  do  exportador,  outra  data  e  com  outras  informações divergentes da primeira e da segunda fatura.  Resta assim que a Recorrente não produziu uma prova possível  de ser considerada, quanto ao efetivo valor da mercadoria, não  conseguindo, portanto, elidir a presunção legal.  Alerta­se,  por  fim,  que  seria  possível  reconhecer  o  equívoco  alegado,  desde  que  demonstrasse  de  plano,  e  por  meio  de  documentos  inequívocos,  tanto  quanto  formal  e  materialmente  inquestionáveis, a boa­fé e a diligência do contribuinte, sem que  fosse  necessário,  inclusive,  à  atuação  do  fisco,  para  que  tais  fatos fossem alegados.  De outro lado, o paradigma trazido para comprovar a divergência não trata da  mesma situação fática destes autos, posto que, segundo o acórdão juntado aos autos, o conjunto  de  dados  documentais  acostados  aos  autos  permitiria  identificar  o  fato  acontecido  e  firmar  convicção quanto ao erro na quantidade da mercadoria importada, de sorte a se poder afirmar a  quantidade exata que fora importada e adentrada nos estoques da importadora.  Ora,  no  caso  sob  exame,  a  câmara  recorrida  entendeu  que  não  havia  prova  nos  autos  de  que  a  divergência  encontrada  entre  o  valor  aduaneiro  declarado  na  DI  e  o  constante  na  fatura  comercial  decorrera  de  mero  erro  material.  No  acórdão  paradigma,  asseverou­se  que  as  provas  trazidas  aos  autos  demonstrariam  que  a  divergência  encontrada  decorreria de mero equívoco nos valores informados na declaração.  Diante do exposto, entendo estar diante de situações fáticas distintas, o que,  de  per  si,  afasta  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte,  impede  o  conhecimento do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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