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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10337882 #
Numero do processo: 10480.902643/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3003-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Nome dos Conselheiros.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 43 /2 01 3- 11 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902643/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Nome dos Conselheiros. Relatório O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP nº 05697.85274.211212.1.1.01-0781, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2010, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado foram: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Interessada admite assistir razão parcial ao Despacho Decisório, mas informa ter sido retificado o valor do débito informado para a compensação. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902643/2013-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A recorrente informa no campo “saldo credor de período anterior” do mês de julho de 2010 o valor de R$ 108.111,83, consoante análise do PER/DCOMP nº 05697.85274.211212.1.1.01-0781, relativo ao 3º TRI/2010. No entanto, conforme mencionado na decisão da DRJ, o valor supracitado não está correto. Isso porque os sistemas informatizados da RFB revelam que ao PER nº 40917.79361.211212.1.1.01-3205, a recorrente vinculou a DCOMP nº 06009.49912.211212.1.3.01-8936 que foi, posteriormente, cancelada pela DCOMP nº 31233.83321.200813.1.8.01-5675. Importante registrar que, o cancelamento citado acima ocorreu anteriormente ao Despacho Decisório que analisou o PER nº 40917.79361.211212.1.1.01-3205. Nesse sentido, verifica-se que o valor reconhecido para o 2º TRI/2010 está disponível para ressarcimento. No entanto, esta situação em nada impacta a análise do 3º TRI/2010, isso porque o valor reconhecido para o 2º TRI/2010 está disponível, não havendo qualquer saldo a ser transferido para o 3º TRI/2010, o que justifica o valor zerado do campo “saldo credor de período anterior” do mês de julho de 2010. Assim, conforme mencionado na decisão da DRJ, a análise eletrônica realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) é levada a termo de forma ampla e encadeada. Ou seja, todos os PER/ DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, mas também quanto aos saldos de outros trimestres já utilizados, haja vista que se constitui o SCC em sistema eletrônico criado para controle dos mencionados saldos utilizados. Portanto, importante registrar que, o SCC, para garantir que o saldo credor ressarcível ainda estará disponível quando da transmissão do PER relativo ao respectivo trimestre, verifica o consumo ocorrido após o período do ressarcimento. Vale notar que, no presente caso, o saldo credor apurado ao final do 3º TRI/2010 foi parcialmente consumido em fevereiro de 2011 (menor saldo credor = R$ 52.843,43). Assim, foi reconhecido, portanto, o valor do saldo credor ressarcível que se manteve disponível até a transmissão do PER ora sob análise: R$ 52.843,43. Por outro lado, em relação aos débitos apontados como equivocadamente informados pela recorrente e, posteriormente, retificados. Em consulta aos sistema informatizados da RFB, destaque-se que o valor informado na DIPJ é o mesmo do informado na DCTF. No entanto, considerando que a DIPJ foi retificada após o Despacho Decisório, caberia a recorrente comprovar que tais dados estavam escorados em elementos da escrita fiscal, o que não ficou demonstrado no presente caso. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902643/2013-11 Nessa linha, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos os documentos fiscais e contábeis que permitiriam demonstrar a legitimidade dos valores dos débitos trazidos na DIPJ. Assim, descabe cogitar do reconhecimento do direito ao ressarcimento de crédito objeto do pedido, em face da falta de certeza e liquidez do direito alegado. Ademais, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o referido recurso, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Nesse sentido, vale lembrar que a alegação está, portanto, desprovida de prova robusta que confirme a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, sendo que o ônus da prova recai sobre a recorrente que alega ter direito ao crédito. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, por unanimidade de votos, no Acórdão CARF nº 3401004.923, proferido em sessão de 21/05/2018, acórdão paradigma de lote de recursos repetitivos: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Dessa forma, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, que "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito", trecho que se extrai do Acórdão CARF nº 3401003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº 3401004.146, de idêntica relatoria: "Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se deu em razão da ausência de DCTF, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a seu entender deveria ter sido pago, a gerar a diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida. Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência do indébito, o que, a depender do caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc. Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em tal pagamento corresponderia ao exato valor objeto da declaração de compensação (...). Porém, a Recorrente inicia e encerra ali as suas explicações acerca do pagamento a maior que teria realizado. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902643/2013-11 A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida e não apresenta documento algum que porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como documentos contábeis e notas fiscais, ainda que de modo rudimentar, para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente aprofundada em diligência. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente". Assim, não se trata de hipótese de conversão do julgamento em diligência, mas sim de carência probatória por parte da recorrente, o que, em pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor. Por todo o exposto, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 150DF CARF MF Original

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10334425 #
Numero do processo: 10640.001313/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-011.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório O Auto de Infração (fl. 05) trata da apuração de omissão de rendimentos, Exercício 1999, caracterizada por valores depositados ou creditados em contas de depósito, poupança e caução, mantidas pelo interessado em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 13 13 /2 00 3- 54 Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 511 a 527) em que aduz, em síntese, que: a) os trabalhos fiscais se basearam em legislação inconstitucional aplicada retroativamente, não seguindo sequer os parâmetros do Regulamento do Imposto de Renda. b) a autuação fiscal não analisou os documentos constantes das perícias acostadas às defesas prévias protocolizadas, notadamente a apresentada em 12/08/2002. c) houve o arbitramento puro e simples em dissonância com os ditames legais, doutrina e jurisprudência, sem que houvesse, diante da ação realizada, a ocorrência da hipótese estabelecida no art. 148 do CTN. d) no que diz respeito à movimentação financeira, houve interpretação equivocada dos valores pela autoridade fiscal quanto ao mês de fevereiro/1998. e) o Auditor Fiscal ignorou os empréstimos pessoais praticados, os descontos de títulos antecipados e os limites especiais de cada conta informada, que, além de servirem para aumentar a base de cálculo da CPMF, foram utilizados para suporte da atividade laboral decorrente da condição de profissional liberal exercida pelo impugnante. f) a fiscalização não considerou operações antecipadas de venda de dois apartamentos do imóvel em construção, comprovadas, para desconhecer a origem dos depósitos em conta bancária para desconto de títulos e cheques no valor de R$ 4.300,00, afirmando que tal valor somente apareceu uma única vez no extrato, e exatamente na conta corrente, não na conta caução, como se, para esse tipo de conta existisse extrato, falseando a verdade. g) a venda antecipada dos dois apartamentos do imóvel em construção, conforme tempestivamente comprovado à fiscalização, no valor total de R$ 64.000,00, foram suficientes e bastantes para saldar as dívidas existentes junto aos Bancos, o que derruba a pretensão de imputar movimentação financeira de R$ 871.004,03. h) há a constatação de que inexistem movimentos bancários de origem duvidosa, posto que a grande maioria desses movimentos se originou das contas do próprio autuado que conseguiu manter seus créditos em ordem, assegurando seus limites especiais, utilizados na atividade principal a que se dedicava. i) a administração não fez as necessárias distinções na aquilatação da movimentação financeira, entre o que fosse empréstimo pessoal, movimentação intercontas e intracontas, desconto de tarifas e juros. j) é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos e depósitos bancários, de acordo com a Súmula 182 do extinto TFR. k) o art. 148 do CTN exige que o Fisco prove que a existência de circunstâncias que legitimem a prática do lançamento é robusta, pois, se assim não for, toma-se pura arbitrariedade. O Acórdão n. DRJ/JFA n. 7999 (fls. 908 a 923), em sessão de 27/08/2004, julgou o lançamento procedente. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 Inicialmente, esclareceu a Autoridade Julgadora que não compete a ela, por falta de permissão legal, se manifestar sobre a constitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, enfatiza que prevalece o interesse público e social sobre o interesse privado, e, no caso dos autos em que o fornecimento das informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras, não há violação do dever de sigilo, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001. Ainda sobre o tema, esclarece-se que o Decreto-lei n. 2.471/1988 citado pelo impugnante dispunha acerca de processos administrativos originados exclusivamente em depósitos ou comprovantes bancários. No entanto, pelas atuais regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza caracterizados como gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Isto porque a partir de 1997 o assunto passou a ter um disciplinamento diferente, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Julgou-se que a jurisprudência colacionada do extinto TFR não trata da legislação aplicada no lançamento dos autos. Além disso, julgou-se que não houve demonstração quanto aos R$ 18.218,81 apontados como rendimentos tributáveis para o mês de fevereiro de 1998 e que os documentos acerca da alienação dos imóveis identificam as operações datadas de 08/09/1998 (fl. 546) e 25/08/1998 (fl. 690), que já foram consideradas pela fiscalização, de acordo com as datas nelas demonstradas. Cientificado em 10/09/2004 (fl. 926) interpôs Recurso Voluntário (fls. 930 a 942) em 11/10/2004 (fls. 930). Nele, aduz, em resumo: a) O feito fiscal deve ser extinto, dado que é “fruto da árvore envenenada” e contém elementos unicamente anteriores à autorização legal. b) Impossibilidade da retroatividade da lei no tempo, pois, é direito fundamental do indivíduo a imutabilidade das situações jurídicas pré-construídas, é dizer, do direito constituído do contribuinte. c) Ilegalidade dos atos já praticados pela Autoridade Coatora, porque fundados unicamente no novo ordenamento jurídico, surgido pelo indevido cruzamento de informações de cobrança da CPMF. d) Erros no procedimento fiscal, citando cheques erroneamente tributados, a desconsideração de uma conta-caução e desconsideração dos valores referentes a sinal de compra e venda, demonstrados por contrato de compra e venda nos autos. e) A fiscalização sequer descreveu um fato dentro das perícias contábeis e dos extratos bancários do Impetrante com o fito de caracterizar a omissão de receitas ou enriquecimento ilícito e, mesmo se ele existisse, haveria o Fisco Federal que provar o seu real montante. É o relatório. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 10/09/2004 (fl. 926) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2004 (fl. 930). Omissão de Rendimentos. Depósitos bancários. Ônus da prova do Contribuinte. Aduz o Recorrente que o feito fiscal deve ser extinto, dado que é “fruto da árvore envenenada” e contém elementos unicamente anteriores à autorização legal, além de sustentar a Impossibilidade da retroatividade da lei no tempo, pois, é direito fundamental do indivíduo a imutabilidade das situações jurídicas pré-construídas, é dizer, do direito constituído do contribuinte. Apesar de tecer vários comentários legais e jurisprudenciais, o cerne da defesa do contribuinte se sustenta no direito adquirido do contribuinte e na insustentabilidade do auto de infração baseado unicamente em depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto ao tema, bem pontuou a Decisão de primeira instância que esclareceu as mudanças da legislação quanto á temática no tempo, como segue: (fl. 915) Cabe, antes da continuidade do exame da impugnação, proceder a uma oportuna visualização da evolução da legislação sobre a tributação dos depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do lançamento em litígio. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Decreto-lei n.° 2.471, de 01 de setembro de 1988, citado na peça contestatória pelo autuado, em seu art. 9°, inc. VII, realmente, determinou o cancelamento e o arquivamento de processos administrativos relativos a débitos com a Fazenda Nacional, se originados exclusivamente em depósitos ou comprovantes bancários, como abaixo pode-se verificar: Decreto —lei n.° 2.471/88 " Art. 9.0 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." (grifei) O aludido Diploma Legal vigente, conforme seu art. 12, a partir da data de sua publicação — 02 de setembro de 1988 - só poderia atingir os créditos tributários até então constituídos, em função do artigo 106, inciso II, "a", do CTN, que trata da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. Ainda que assim não fosse, caberia considerar que a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual abaixo se transcreve alguns artigos, teria revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88 - que proibia a ação fiscal Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, a saber: Lei n.° 8.021/90 "Art. 6.°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.0. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.0. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.°. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (fflifei). §6.0. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". Pelas novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. (...) Por todo o exposto, conclui-se não proceder a invocação, no presente caso, de entendimentos anteriores à legislação que embasou o lançamento, que autoriza expressamente presunção legal invocada pelo Fisco, como se verificará a seguir. A partir de 1997, o assunto em tela passou, entretanto, a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na norninada Lei n.° 8.021/90, estabelecido, então, pela Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Abaixo se transcreve os artigos 42 e 88, inc. XVIII, do último Diploma Legal citado que, conforme art. 150, inc. III da Constituição Federal c/c o art. 105 do já citado Código Tributário Nacional, aplicar-se-ia, em seus aspectos materiais, aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997, ou seja: (...) (fl. 917) Desta forma, o legislador, a partir da referida data, ao inverso do que afirma o autuado, não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, não equiparou, ao arrepio do CTN e da CF, depósitos bancários incomprovados à. renda. Simplesmente, agora sim, como asseverado pelo defendente, institui um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se determinará o valor omitido. Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 Ou ainda, pode-se dizer ter a aludida Lei n° 9.430/96 estabelecido que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. (...) (fl. 918) Pela leitura do Auto de Infração, á fl. 4, verifica-se que o fundamento do presente lançamento foi o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, como não poderia deixar de ser. Isso porque o já mencionado artigo 144 do CTN determina que o lançamento, acerca de seus aspectos materiais, reporte-se à data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e o procedimento fiscal realizado refere-se a fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998, em plena vigência da Lei 9.430/96 anteriormente citada. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida no referido Diploma Legal, pois a_previsão legal em favor do Fisco trsnsfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. (...) Acrescento que, a partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. A presunção estabelecida no art. 42 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Portanto, mantenho a Decisão de primeira instância. Origem dos depósitos bancários. Erros no procedimento fiscal. Outro ponto levantado pelo Recorrente são erros no procedimento fiscal que, por sua vez, ocasionariam na nulidade do lançamento. São eles a desconsideração de cheques e contratos de compra e venda, em resumo. Quanto a comprovação dos rendimentos, reitero a Decisão recorrida, nos seguintes termos: Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 (fl. 920) Os documentos que constam dos autos acerca da alienação dos aludidos imóveis, identificam as operações como datadas de 08/09/1998 (registro de fl. 546) e 25/08/1998 (registro de fl. 690), sendo que os valores efetivamente comprovados dessas operações foram considerados pela fiscalização, de acordo com as datas nelas demonstradas. Por outro lado, nenhuma prova cabal trouxe o impugnante que descaracterizasse a apuração desenvolvida pela autoridade autuante nesse tocante. (...) (fl. 921) De fato, nas planilhas de fls. 23/25 encontram-se 35 lançamentos de R$ 4.300,00 (individual ou múltiplo), bem como outros que, em razão de "borderôs" apresentados pelo contribuinte, também estão vinculados a esses lançamentos. Ocorre que todos os valores comprovados por documentos oferecidos pelo sujeito passivo foram considerados pela fiscalização, deixando o autuado de comprovar nesse tópico uma monta de R$ 94.600,00, o que perdurou na fase impugnatória, calcada em meras alegações, desprovidas de elementos que pudessem alterar a ação fiscal realizada. Pelo exame dos autos verifica-se que o interessado, nos exatos termos da lei, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, qual seria a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, comprovou-a apenas parcialmente, conforme descrito no termo de verificação fiscal, às fls. 7/19, em razão das respostas apresentadas às intimações. Ora, na fase impugnatória, diante do exposto e dos elementos constantes dos autos, permanece indefinida a origem dos depósitos não comprovados. Portanto, identificada a omissão dos rendimentos, dado que não há nulidade no lançamento, mantenho o julgamento de 1ª instância, em especial quanto à não comprovação da origem dos depósitos. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1085DF CARF MF Original

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10337891 #
Numero do processo: 10580.724230/2011-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1002-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-73.490 - 18ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 05 de março de 2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2009 (fls. 04 a 10), tendo sido apurada compensação indevida de previdência privada, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de dependentes e com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 30 /2 01 1- 07 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.238 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724230/2011-07 O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. Em 25/04/11, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. Devido a mudança de endereço e trabalho, apenas agora teve condições de juntar os documentos. Em 22/10/12 (fl. 60) foi dada ciência do Despacho Decisório com origem no Termo Circunstanciado de fls. 56 e 57 que: 1. Manteve a glosa de dependentes de R$ 1.730,40 e com instrução de R$ 2.708,94, por falta de contestação; 2. Cancelou totalmente a glosa de previdência privada, tendo incluído a despesa de R$ 11.697,29 que foi declarado equivocadamente como despesa médica; 3. Manteve parcialmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 11.697,29 devido ao fato relatado acima. A 18ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. Não tendo o contribuinte apresentado óbice contra essas matérias, as mesmas tornam-se não impugnadas encontrando-se fora do presente litígio. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Tendo o contribuinte equivocadamente declarado despesa de previdência privada como médica, cabe o acerto de ofício, como praticado pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.238 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724230/2011-07 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo mas não atende os outros requisitos de admissibilidade. Explico! O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2009, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram compensadas indevidamente a previdência privada, houve glosa de deduções de despesas médicas, dedução indevida de dependentes e com instrução. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.238 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724230/2011-07 O Acórdão recorrido pontuou que na manifestação do contribuinte não houve qualquer impugnação em relação à dedução indevida de dependentes e com instrução, razão pela qual a matéria se consolidou e se tornou permanente e, no que diz respeito as demais matérias quais sejam, compensação indevida da previdência privada e glosa de deduções de despesas médicas, a DRJ enfrentou as matérias chegando ao seguinte resultado: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Previdência Privada De acordo com os autos, observa-se que a fiscalização cancelou totalmente a glosa de previdência privada, tendo incluído a despesa de R$ 11.697,29 que foi declarada equivocadamente como despesas médicas. O Fisco manteve parcialmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 11.697,29 devido ao referido erro cometido pelo contribuinte. Em relação à previdência privada, não há o que comentar, já que o Termo Circunstanciado cancelou a glosa e quanto à despesa médica no valor de R$ 11.697,29 de fato deve ser mantida a glosa, pois o valor declarado se refere à previdência privada que foi acatada pela fiscalização quando da lavratura do citado Termo Circunstanciado. Resultado do Julgamento Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Improcedência da Impugnação em tela, ficando confirmado o crédito tributário apontado no Termo Circunstanciado de fls. 56 a 57. Nesse sentido, a única matéria passível de recurso seria a glosa de despesas médicas no valor de R$ 11.697,29 devido ao referido erro cometido pelo contribuinte, mas o contribuinte nada trouxe no recurso sobre a referida glosa. No entanto, o contribuinte apenas devolve a este conselho a matéria referente à dedução indevida de dependentes e com instrução, objeto este que se consolidou e se tornou permanente em razão da falta de impugnação específica, portanto, as referidas despesas sequer foram objeto de análise na oportunidade do julgamento da DRJ, não podendo, portanto, serem analisadas por este CARF sob pena de supressão de instância. Assim, é manifesta a impossibilidade legal de se discutir aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na Impugnação. Na forma da legislação processual aplicável — Decreto n° 70.235/72, art. 17, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante". A consequência da não impugnação da matéria será, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Impugnante em expressamente registrar suas contestações na manifestação de inconformidade, em inteiro teor, representou a consolidação do crédito não discutido. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.238 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724230/2011-07 Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 86DF CARF MF Original

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4740145 #
Numero do processo: 18471.002667/2003-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Verificada a existência de erro na apuração da base de cálculo do lançamento tributário deverá ser providência a correção nos termos apurados na diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, dar provimento parcial para corrigir a base de cálculo e homologar o resultado da diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151  do  CTN não obsta o lançamento de ofício.     LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DILIGÊNCIA.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  Verificada a existência de erro na apuração da base de cálculo do lançamento  tributário  deverá  ser  providência  a  correção  nos  termos  apurados  na  diligência.     Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 404DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial  e, na parte conhecida, também por unanimidade, dar provimento parcial para corrigir a base de  cálculo e homologar o resultado da diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração para exigência de diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS.   O  crédito  tributário  lançado  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão da Recorrente ter obtido decisão liminar no processo judicial nº 2000.61.00.018677­7 em  tramitação  na  10ª  Vara  Federal  de  São  Paulo.  A  decisão  judicial  afastou  a  aplicação  do  alargamento da base de cálculo do PIS, promovida pelos art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando a improcedência  do auto de infração em razão da matéria ser objeto de discussão judicial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do lançamento, por entender estar caracterizada a concomitância e a procedência  do lançamento com exigibilidade suspensa nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  tributação  sobre  receitas  não­operacionais  e  cambiais  e  erro na base de  cálculo  apurada no  lançamento  em  relação aos valores  referentes  à variação  monetária ativa referente ao período de agosto a dezembro de 2001.   Na análise do recurso voluntário, os Membros da Quarta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  confirmasse  a  base  de  cálculo  que  embasou o lançamento no que concerne a variação monetária ativa do ano de 2001.   Fl. 405DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 18471.002667/2003­17  Acórdão n.º 3403­00.891  S3­C4T3  Fl. 2          3 A Unidade  Preparadora  procedeu  à  diligência  e  confirmou  a  existência  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  reduzindo  o  valor  referente  à  variação  cambial ativa do ano de 2001, conforme consta do relatório de diligência à fl. 348, verbis.  “Assim  sendo,  a  efetiva  variação  cambial  ativa  do  ano­ calendário de 2001 é a abaixo demonstrada:  Janeiro      R$       805.134,55   Junho        R$    1.420.143,13   Novembro R$   7.053.342,95   Dezembro R$   5.425.729,36  TOTAL    R$  14.704.349,99”     Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  ao  CARF,  sendo  o  processo  sorteado a este relator.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O objeto da Ação Judicial em questão e do Auto de Infração constante desse  processo tratam da mesma matéria. A inclusão das receitas não operacionais na base de cálculo  do  PIS,  prevista  na  Lei  nº  9.718/98.  Em  razão  da  discussão  judicial,  as  alegações  quanto  à  incidência  do  PIS  sobre  receitas  não­operacionais  e  cambiais  não  podem  ser  apreciadas  por  esta turma, pois a decisão na Ação Judicial interfere diretamente no lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    Fl. 406DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   4 “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto a alegação de ilegalidade no lançamento realizado, visto a matéria ser  objeto  de  discussão  judicial,  também    não  pode  prosperar. O  art.  151  do Código  Tributário  Nacional  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  liminar  judicial.  Entretanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  não  obsta  o  lançamento  pelo  Fisco.  A  suspensão  prevista  no  art.  151  impede  a  fazenda  pública  que  adote medidas  coercitivas  para  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  não  impedindo  o  lançamento  para  constituição do crédito tributário ainda não constituído.   Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  a  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste  diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a  exigibilidade suspensa.  Quanto aos questionamento em relação a apuração da base de cálculo, no que  concerne  a  variação  cambial  ativa  do  ano  de  2001,  por  tratar­se  de matéria  distinta  daquela  tratada na ação judicial, merece ser analisada.   A teor do relatado, a diligência, determinada pela Quarta Turma do Segundo  Conselho de Contribuintes,  confirmou o equívoco na apuração da base de cálculo do PIS no  que  se  refere  à  variação  monetária  ativa  no  ano  de  2001,  devendo  ser  reduzida  a  base  de  cálculo do lançamento de acordo com a apuração da diligência, constante do relatório à fl. 348.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para  reduzir  os  valores  referentes  à  variação  cambial  ativa do  ano  de  2001,  utilizando os  valores  apurados pela diligência fiscal, constante do relatório à fl. 348.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 407DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 10120.723231/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-010.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-14T12:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-14T12:01:27Z; Last-Modified: 2024-03-14T12:01:27Z; dcterms:modified: 2024-03-14T12:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-14T12:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-14T12:01:27Z; meta:save-date: 2024-03-14T12:01:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-14T12:01:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-14T12:01:27Z; created: 2024-03-14T12:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-03-14T12:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-14T12:01:27Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.723231/2011-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.558 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de março de 2024 Recorrente CORACI ANGELICA CANDIDA OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 563 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 19ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 545 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada proveniente de omissão de rendimentos depósitos bancários de origem não comprovada nos anos calendários de 2006 e 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 32 31 /2 01 1- 43 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Conforme fatos descritos no Auto de Infração Fiscal, fls. 481/494, o presente lançamento decorre de procedimento fiscal sobre o cônjuge a contribuinte no qual foi cientificada e regularmente intimada na condição de co-titular das contas correntes no HSBC e Banco do Brasil, respectivamente Agência 0197009, conta 1970/02323-47 e Agência 1840-6, conta 11.886-9, a apresentar documentos para comprovação da origem dos recursos que foram creditados em suas contas no Banco do Brasil e HSBC diante do fato de haver movimentação financeira incompatível com os valores dos rendimentos tributáveis declarados nos exercícios em questão. Assim, passa a recompor os termos da descrição dos fatos do processo de nº 10120.720799/2011-11. Depois de analisada a movimentação financeira foi totalizado em 2006 o valor de R$ 960.546,90 em 2006 e R$ 463.706,74 em 2007 que ficaram sem justificativa da parte que cabe a cada um dos correntistas. O valor do imposto apurado em 2006 foi de R$ 264.150,40 mais multa de ofício e juros de mora. Em 2007 o imposto apurado foi de R$ 127.519,35, também sujeito à multa de ofício e juros de mora. O total do crédito tributário apurado foi de R$ 827.168,35 consolidado em 20/02/2011. Foram examinados livros caixa de produtor rural, notas fiscais e ainda extratos bancários mediante requisição de movimentação financeira. De acordo com o relato da fiscalização o contribuinte teria apresentado como justificativa para os créditos liberação de operações integradas referentes a empréstimos oriundos de conta garantida, liberação de financiamento rural e crédito de capitalização Coopercap decorrente de resgate de título. Os contratos e elementos relativos a estas justificativas foram examinados pelo Auditor Fiscal que ao final, concluiu pela ocorrência do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96 por conta da não comprovação da origem dos créditos apurados no montante lançado na autuação. A co-titularidade da contribuinte foi confirmada mediante Requisição de Movimentação Financeira junto às instituições financeiras. Reportando às razões que levaram a concluir pela não justificativa, exemplifica com a existência de crédito oriundo de transação com um frigorífico, que para comprovar o crédito deste haveria de constar uma nota de entrada saída da mercadoria no estabelecimento com o mesmo valor do crédito designado. Os eventos estão sumarizados às fls. 464/465. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 07/04/2011, fls. 467. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 474/488, postada em 09/05/2011, na qual, inicialmente afirma a tempestividade pelo fato de que o dia 07/05/2011 caiu em um sábado. A seguir, depois de resumir os fatos, fazendo menção à jurisprudência suscita nulidade alegando vício de procedimento. Em seu arrazoado, sustenta que a atividade do contribuinte é exclusivamente rural e que esta situação teria sido reconhecida pelo Auditor Fiscal. Nesse cenário afirma que o lançamento do imposto mediante alíquota de 27,5% não seria correto e que a forma de tributação se dá mediante uma base de cálculo de 20% sobre a receita bruta da atividade rural. Quanto ao mérito, reitera o exercício de atividade rural e com relação às receitas, não podendo haver planilhamento mensal, e que por força legal o caixa é anual de forma que as receitas servem para cobertura de qualquer crédito em suas contas. Alega ainda que estaria diligenciando para trazer documentos comprobatórios das receitas auferidas no ano de 2006 e 2007 e também teria solicitado aos bancos relação de descontos de cheques. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Acrescenta que vários depósitos ocorridos ao longo do ano calendário seriam na maioria das vezes empréstimos emergenciais inclusive de parentes e outros de alienação de imóveis, a comprovação estaria sendo providenciada. Afirma que teria sido incluído na base de cálculo da autuação o valor de R$ 33.200,00 que seria movimento de mesma titularidade e ainda um empréstimo do seu filho Bruno Cezar de R$ 76.864,00 que teria sido depositado em três vezes sendo R$ 23.864,00 e, 11/05/2006, R$ 43.000,00 em 03/10/2006 e R$ 10.000,00 em 06/10/2006. Além disso, aponta que não teriam sido excluídos cheques devolvidos no total de R$ 8.173,32. Menciona R$ 38.978,00 em 11/06/07 que seria liquidação de sinistro eu que ainda não teria sido considerada a receita de R$ 679.556,46 em 2006 e R$ 733.150,00 em 2007 de acordo com relatório da SEFAZ/GO. Reporta ainda a uma receita de parceria rural no valor de R$ 171.347,50 em 2007 que seria a título de acerto final de contrato que ainda não teria sido localizado. Reitera alegações mencionadas pelo fiscal no que diz respeito a empréstimos de conta garantida e resgate de capitalização que totalizaram R$ 232.844,80 em 2006 e R$ 78.642,50 em 2007. Concluindo seu arrazoado, afirma que a multa aplicada possui efeito de confisco sendo inconstitucional. Requer juntada posterior de documentos e cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. Para a tributação da exploração da atividade rural por pessoa física seja por mediante arbitramento da base de cálculo, ou apurado mediante receitas e despesas escrituradas, somente é possível se respaldada em documentos que espelhem de forma inequívoca a correspondência entre a receita omitida e a movimentação financeira decorrente dessa atividade. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão Recorrido que: Assiste razão ao impugnante na contestação à imputação dos valores dos créditos liberados pela instituição financeira como de origem não comprovada. Ao contrário do que imputou a fiscalização, a origem (crédito feito pela instituição financeira) está comprovada e também o título (empréstimo) a que foi efetuado o crédito. O sistema de conta garantida é um negócio praticado pelas instituições financeiras sob certas condições. No caso da instituição em questão este “produto” é anunciado em seu site na internet: http://www.hsbc.com.br/1/2/br/para-sua-empresa/empresas/solucoes-de credito/curto- prazo/conta-garantida Neste cenário, há que se retirar da base de cálculo os valores indicados sendo R$ 232.844,80 em 2006 e R$ 78.642,50 em 2007, aos quais aplicando-se proporcionalidade resulta em R$ 116.422,40 e R$ 39.321,25 para cada co-titular respectivamente. Assim tem-se o resumo da exclusão da base de cálculo resumida no quadro a seguir Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/01/2015 (fls. 561), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/02/2015 (fls. 562 e ss). Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 (i) Nulidade do lançamento e vício no procedimento, na medida em que o Recorrente é ligado diretamente à atividade rural, sendo que a forma de tributação se dá através da equação receitas menos as despesas ou arbitramento, nos termos do art. 66, da Lei 8.023/90, não podendo ser simplesmente aplicada a tabela progressiva do IR sobre a totalidade das receitas auferidas, como se estivesse tratando de receitas de outras atividades; (ii) No mérito, que toda a receita auferida pelo Recorrente teve origem na sua única fonte de renda, que seria a atividade rural, conforme expressamente reconhecido pelo fisco; (iii) Que por força da Lei nº 8.023/90, as receitas provenientes desta atividade deverão ser consideradas anualmente, não se admitindo o levantamento mensal; (iv) Se fosse admitida a hipótese de levantamento mensal, deveria obrigatoriamente ser considerada as sobras de recursos de um mês para o outro seguinte, a exemplo do que ocorre na matéria tributável “acréscimo patrimonial a descoberto”; (v) Deve ser excluída a quantia referente à transferências entre contas da mesma titularidade, no valor de R$ 33.200,00 e também considerado como recursos do recorrente, em 2006, a quantia de R$ 76.864,00, referente ao empréstimos realizado junto ao filho Bruno Oliveira, fracionado em três depósitos, mencionados às fls. 259, 279 e 280 dos autos (vi) Deve ser considerada as receitas de atividade rural nos valores de R$ 679.556,46, em 2006, e R$ 733.150,00, em 2007, conforme relatório da SEFAZ/GO; (vii) Que todas as receitas devem ser consideradas, pois basta a existência desses recursos, independente da coincidência de datas e valores dos depósitos, já que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige apenas a comprovação dos recursos, sendo que o caixa na atividade rural é anual. Pede o cancelamento do crédito lançado. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. A presente autuação decorrente de auditoria conjunta com o cônjuge da Recorrente, João Batista de Oliveira, que resultou em lançamento para os cônjuges de crédito tributário, na proporção de em 50% para cada. Examinando a instrução processual, o Acórdão Recorrido assinalou que: Do procedimento fiscal Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 A arguição de nulidade, em preliminar, a pretexto de incidência de vício de procedimento não merece guarida e não prospera em face da legislação vigente, que foi aplicada corretamente no procedimento fiscal. O argumento básico é direcionado à aplicação da alíquota para o cálculo do imposto e confronta o próprio mérito, pois, afirma que para tributação dos rendimentos do sujeito passivo, caberia encontrar o resultado da atividade rural com base no cálculo de receita menos despesa ou ainda, que alíquota aplicável seria 20% sobre a receita arbitrada. Entretanto, os elementos e circunstâncias descritos nos autos, denotam a ocorrência do fato gerador não em função da profissão do contribuinte, pois não foi comprovado o elo entre os créditos não explicados em suas contas correntes com a atividade de produtor rural. O que se tem no caso é a presunção da omissão de rendimentos de qualquer natureza, legalmente estabelecida conforme fundamentos expostos no Auto de Infração. A tributação contempla aspectos objetivos em relação ao fato gerador e, quanto à forma de tributação, uma vez não demonstrada de forma inequivoca sua natureza, se ganho de capital, aluguéis etc, forçosamente incide a regra de tributação de imposto de renda aplicável ao caso. O fato gerador é a renda ou proventos de qualquer natureza consubstanciados na disponibilidade econômica nos moldes do artigo 43 do Código Tributário Nacional (...) A fiscalização realizou o trabalho com base nos documentos do contribuinte que foi oportunamente intimado a prestar esclarecimentos. Neste cenário, se as informações prestadas não foram suficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, cabe o lançamento. E imperioso considerar que estamos diante de ato administrativo complexo, visto que integra procedimento preparatório anterior, gozando, portanto, dos atributos jurídicos de presunção de legitimidade e veracidade, esta diz respeito aos fatos. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro: "a presunção de veracidade inverte o ônus da prova;" (Direito Administrativo, p. 184, 20" ed. - São Paulo, Atlas, 2007) O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: (...) Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021, de 1990 ou acréscimo patrimonial. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 desincumbir de seu ônus é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. Reitere-se ainda, que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Conforme reportou a autoridade administrativa, para a comprovação eficaz de que um recurso creditado na conta seja decorrente de atividade típica de produtor rural importa a existência de nota de entrada no estabelecimento e saída da mercadoria típica no estabelecimento no valor do indigitado crédito. Portanto, ante a ocorrência do fato gerador, acertadamente a autoridade administrativa mediante o procedimento fiscal estabelecido efetuou o lançamento ora impugnado, não havendo que se falar em vício formal. Da multa de oficio A multa de ofício decorre de expressa disposição legal. Entretanto, a insurgência do contribuinte por entender, em última análise, que teria caráter confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal não se aplica ao caso. A vedação constitucional ao confisco tributário nada mais representa senão a coibição, por mandamento constitucional inserto no artigo 150, inciso IV, de qualquer aspiração estatal que possa levar, na seara fiscal, mediante edição de Lei, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes de forma a comprometer-lhes em razão da incapacidade de arcar com a carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. Desta forma, o tributo não pode ser tão gravoso que atinja de forma exacerbada o patrimônio do contribuinte. É de se esclarecer que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida. (...) Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do artigo 150 da CF/88 que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo, com efeito, de confisco. Ademais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna aponta para edição de Lei instituidora, portanto, dirigida ao legislador e não ao executor. Rejeitam-se assim, os argumentos de que teriam sido violados princípios constitucionais. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Da doutrina e jurisprudência Quanto às respeitáveis doutrinas e demais jurisprudências transcritas na defesa, não socorrem a impugnante, visto que não vinculam o julgamento pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma e que seja afastada do ordenamento jurídico. Da revisão da base de cálculo Pelo que se depreende dos dados bancários apontados pelo impugnante, de fato, o valor dos créditos movimentados pelo mesmo titular não poderia integrar a base de cálculo, assim, devem ser excluídos os lançamentos apontados em 11/01/2006 que foi movimento do Banco HSBC para o Banco do Brasil no valor de R$ 5.000,00, fls. 493 e R$ 15.200,00 em 10/05/2006 do HSBC para o Banco do Brasil, fis. 494. Portanto, proporcionalmente, deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 10.100,00 em 2006. No ano calendário de 2007, deve ser excluído o valor do movimento de mesmo titular, comprovados mediante fls. 524, 525 e 526, em 03/01, R$ 3.000,00, 16/01, R$ 4.000,00 e em 22/08, R$ 6.000,00 totalizando R$ 13.000,00, cabendo proporcionalmente a cada um dos titulares R$ 6.500,00 a ser excluído da base de cálculo. Do empréstimo particular Quanto ao valor de R$ 76.864,00 que o contribuinte afirma ser empréstimo de seu filho Bruno Cezar, sendo, R$ 23.864,00 em 11/05/2006, R$ 43.000,00 em 03/10/2006 e R$ 10.000,00 em 06/10/2006, tal operação afigura-se nebulosa e carece de melhor respaldo probatório, pois, na DIRPF do exercicio correspondente, fls. Os, o registro declarado foi de um emprestimo unico, contraido em 02/10/2006 no valor de R$ 120.000,00, nestes termos, é desconcertante o fato de haver transferência financeira cinco meses antes do fato. Importa considerar que não há vedação legal de se tomar ou fazer empréstimos entre familiares, entretanto, tal circunstância não é oponível erga omnes, tendo efeito inter partes, contudo, as consequências jurídicas e fiscais podem não ser aquelas desejadas pelos envolvidos visto tangenciar o direito de terceiros, no caso fazenda pública, de arguir a materialidade dos fatos. Devolução de cheques Ao contrário do que alega o impugnante, o cheque no valor de R$ 7.088,32 do Banco do Brasil, devolvido em 23/10/2006 não foi incluído na base de cálculo 2006, conforme de verifica em cognição direta da planilha de fls. 475 e 479. Por outro lado, deve ser excluído o valor correspondente à devolução do cheque de R$ 1.085,00 do HSBC creditado em 09/03/2007 mas devolvido em 12/03/2007, cabendo a redução proporcional em 2007 de R$ 542,50. Ressarcimento de sinistro O documento de fls. 535, faz prova em favor do impugnante acerca da origem do crédito no HSBC correspondente a R$ 38.978,00 em 11/06/2007. Portanto, deve ser excluído o valor correspondente, cabendo redução proporcional em 2007 de R$ 19.489,00. Receitas de atividade rural O contribuinte afirma teria sido considerada a receita de R$ 679.556,46 em 2006 e R$ 733.150,00 em 2007, além de uma outra receita de parceria rural no valor de R$ 171.347,50 em 2007 que seria a título de acerto final cujo contrato que ainda não teria Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 sido localizado. Pretende que tais valores sejam abatidos da base de cálculo apurada pela fiscalização. Entretanto, tal pretensão de exclusão aleatória do montante assinalado pelo impugnante é incabível. O que foi imputado como omissão legalmente presumida foram os créditos cujas origens não foram comprovadas. O impugnante foi intimado reiteradamente a demonstrar de forma objetiva a origem de créditos específicos objetivamente indicados em suas contas correntes e comprovar a que título teriam sido realizados, o que deixou de ser comprovado foi imputado como omitido, por outro lado o que tem sido demonstrado por meio da impugnação é apreciado por esta instância de julgamento. Liberação de operações integradas Assiste razão ao impugnante na contestação à imputação dos valores dos créditos liberados pela instituição financeira como de origem não comprovada. Ao contrário do que imputou a fiscalização, a origem (crédito feito pela instituição financeira) está comprovada e também o título (empréstimo) a que foi efetuado o crédito. O sistema de conta garantida é um negócio praticado pelas instituições financeiras sob certas condições. No caso da instituição em questão este "produto" é anunciado em seu site na internet: http://www.hsbc.com.br/1/2/br/para-sua-empresa/empresas/solucoes-de-credito/curto- prazo/conta-garantida Neste cenário, há que se retirar da base de cálculo os valores indicados sendo R$ 232.844,80 em 2006 e R$ 78.642,50 em 2007, aos quais aplicando-se proporcionalidade resulta em R$ 116.422,40 e R$ 39.321,25 para cada co-titular respectivamente. Assim tem-se o resumo da exclusão da base de cálculo resumida no quadro a seguir Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Da instrução probatória Há que se observar que, embora as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste sejam, a priori, consideradas como “a expressão da verdade”, não faz este fato, isoladamente, prova de sua veracidade. Assim, tais informações estão sujeitas à auditoria pelo fisco, ocasião em que pode ser exigida a apresentação de documentos a fim de comprovar os dados nelas inseridos. Daí porque a guarda de documentos deve ser observada em relação aos períodos ainda não decaídos e aos créditos não prescritos, que é de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Isso está estabelecido no Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: (...) Por outro lado, é assegurado ao contribuinte o direito de instaurar o contencioso administrativo mediante apresentação de impugnação na forma prevista em Lei, contexto descrito no artigo 16 do Decreto 70.235/72: (...) Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Como consta nos autos, o contribuinte não trouxe até o momento em sua defesa outros elementos probatórios capazes de elidir a ação fiscal. Assim, é forçoso aduzir que nenhum reparo há que se fazer ao lançamento em questão, pois, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos de prova que possam elidir a imputação da infração. Se a comprovação é possível e este não a faz de modo satisfatório porque não pode ou porque não quer, fica sujeito ao lançamento de oficio tal como lavrado. Considerando que: 1 - as defesas apresentadas em processos conexos demonstram a identidade dos pedidos e recursos, 2 - os autos nº 10120.720799/2011-11, instaurados em face de João Batista de Oliveira por 50% do crédito tributário apurado, foram julgados por este Conselho em 09/04/2021, Faz-se necessário, em nome uniformidade dos julgamentos e segurança jurídica, que as temáticas sejam enfrentadas de forma similar, a fim de ter um único deslinde. Assim, reproduzo a fundamentação do Acórdão 2301-009.052, proferido nos autos nº 10120.720799/2011-11, instaurados em face de João Batista de Oliveira, com o qual manifesto total concordância: Quanto à preliminar suscitada, de que o lançamento é nulo, eis que demonstrado que o Recorrente tem como atividade a rural, sendo que a forma de tributação se dá através da equação receitas menos as despesas ou arbitramento, nos termos do art. 66, da Lei 8.023/90, não podendo ser aplicada a tabela progressiva do IR sobre a totalidade das receitas auferidas, como feito no Auto de Infração, sem razão o Recorrente. O fundamento legal do lançamento está disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Consta no trabalho fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições financeiras, sendo que o Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreva-se o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A rigor, a presunção - legal - a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto admite-se, por evidente, prova em contrária. As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Nesse sentido, para fins da omissão de rendimentos albergada pelo dispositivo em referência, seria indiferente ser consideradas as receitas da atividade rural (mesmo se forem efetivamente provadas) de forma anual e não mensal. É dizer, que fossem consideradas as sobras de recursos de um mês para o outro seguinte, como pretendido pelo Recorrente. É que a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se. Nessa linha de raciocínio, é que se afasta a tese de que deveriam ser consideradas as receitas de atividade rural nos valores de R$ 679.556,46, em 2006, e R$ 733.150,00, em 2007, conforme relatório da SEFAZ/GO, juntado na Impugnação. Não é ponto controvertido saber qual a atividade única ou preponderante do Recorrente, mas sim a origem individualizada de cada depósito. Partindo dessa análise pormenorizada dos depósitos, o Recorrente sustentou em seu recurso que deveriam ser excluídos (i) os valores referentes à transferências entre contas da mesma titularidade, no valor de R$ 33.200,00 (docs. 4/9 da Impugnação) e (ii) considerado como recursos, em 2006, a quantia de R$ 76.864,00, referente ao empréstimos realizado junto ao filho Bruno Oliveira, fracionado em três depósitos, nos valores de R$ 23.864,00 (de 11/05/06), R$ 43.000,00 (03/10/2006) e R$ 10.000,00 (06/10/2006), mencionados às fls. 259, 279 e 280 dos autos (docs. 10/15 da impugnação). Quanto as transferências entre contas da mesma titularidade, o acórdão recorrido já enfrentou a questão, vindo a excluir os valores que efetivamente foram movimentados pelo Recorrente entre suas contas nos Banco HSBC e Banco do Brasil: Pelo que se depreende dos dados bancários apontados pelo impugnante, de fato, o valor dos créditos movimentados pelo mesmo titular não poderia integrar a base de cálculo, assim, devem ser excluidos os lançamentos apontados em 11/01/2006 que foi movimento do Banco HSBC para o Banco do Brasil no valor de R$ 5.000,00, fls. 493 e R$ 15.200,00 cm 10/05/2006 do HSBC para o Banco do Brasil, fls. 494. Portanto, proporcionalmente, deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 10.100,00. No ano calendário de 2007, deve ser excluido o valor do movimento de mesmo titular, comprovados mediante fls. 495, 496 c 497, em 03/01, R$ 3.000,00, 16/01, R$ 4.000,00 e em 22/08, R$ 6.000,00 totalizando R$ 13.000,00, cabendo proporcionalmente a cada um dos titulares R$ 6.500,00 a ser excluido da base de cálculo. Compulsando os autos, constato ser conclusivo o acórdão recorrido, não identificando qualquer outro valor movimentado pelo Recorrente que não tenho sido excluído. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Quanto ao sustentado empréstimo tomado com seu filho, Bruno Césaz Oliveira, também adiro integralmente ao entendimento do acórdão recorrido: Quanto ao valor de R$ 76.864,00 que o contribuinte afirma ser empréstimo de seu filho Bruno Cezar, sendo, R$ 23.864,00 em 11/05/2006, R$ 43.000,00 em 03/10/2006 e R$ 10.000,00 em 06/10/2006, tal operação afigura-se nebulosa e carece de melhor respaldo probatório, pois, na DIRPF do exercício correspondente, fls. 08, o registro declarado foi de um empréstimo único, contraido em 02/10/2006 no valor de R$ 120.000,00, nestes termos, é desconcertante o fato de haver transferência financeira cinco meses antes do fato. Importa considerar que não há vedação legal de se tomar ou fazer empréstimos entre familiares, entretanto, tal circunstância não é oponivel erga omnes, tendo efeito inter partes, contudo, as consequências jurídicas e fiscais podem não ser aquelas desejadas pelos envolvidos visto tangenciar o direito de terceiros, no caso fazenda pública, de arguir a materialidade dos fatos. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. Acolho a fundamentação da decisão de piso e do R. Acórdão 2301-009.052 como razão de decidir, a fim de manter a autuação e a decisão recorrida. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 589DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902788/2012-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 88 /2 01 2- 28 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902788/2012-28 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902788/2012-28 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902788/2012-28 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902788/2012-28 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.000306/2005-31
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como a de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. BASE DE CÁLCULO, PROVA EMPRESTADA, VALORES OBTIDOS JUNTO AO FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE. À vista do disposto no art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de informações entre os Fiscos das entidades federativas, as informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os dois órgãos, têm força probatória e serve com meio legal a viabilizar o lançamento de tributos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA CARFN° 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF n° 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para título federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF n° 4, de 2009, a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso não conhecido em parte e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente SOCIEDADE ORGANIZADA ZM LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como a de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. BASE DE CÁLCULO, PROVA EMPRESTADA, VALORES OBTIDOS JUNTO AO FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE. À vista do disposto no art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de informações entre os Fiscos das entidades federativas, as informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os dois órgãos, têm força probatória e serve com meio legal a viabilizar o lançamento de tributos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA CARFN° 4, DE 2009 Nos termos da Súmula CARF n° 4, de 2009, a partir de 1' de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para título federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 411.1419. , Processo n° 13433.000306/2005-31 S3-C4I1 Acórdão n ' 3401-00.817 Fl. 409 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF n° 4, de 2009, a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Recurso não conhecido em parte e negado no restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do Relator, ,, .. loory GiÁ.,00.0.ce. o P as,/.:-..,,,t,trAmli.,'," esidente I .„n-n"~ e 4110/i • . - arlos D2ntas s'z- :. .: - Relator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente ulgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonç. Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve dois Autos de Infração, relativos ao PIS Faturarnento e à Cotins, ambos decorrentes, segundo a fiscalização, de falta ou insuficiência de recolhimento, cujas bases de cálculo foram apuradas a partir dos livros de Apuração do ICMS. Impugnando os dois lançamentos, a Contribuinte alega o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo: 3.1 percorrendo com vista ao relato contido na peça acusatória, percebe-se que a ação fiscal sob .foco . oi toda instruída exclusivamente com base em documentaço g utilizada pata fins dd.' controle do ICMS, o que constitui, 1,o seu entender; um fol,i ,i 2 i i Processo o' 1343.3.000306/2005-31 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.817 A. 410 indisfarçável aproveitamento de provas colhidas junto ao Fisco estadual; 3.2, por outro lado, o teor contido naqueles documentos não .foi revelado em sua plenitude pela autoridade fiscal, conduta esta veementemente repelida pelos Conselhos de Contribuintes, conforme Acórdão (Ementa) transcrito, que trata da prova emprestada no lançamento tributário; 3.3 assim, verifica-se que a denominada prova emprestada- aquela que é produzida em um determinado processo para que dela dimane conseqüências, e, posteriormente, é trasladada docwnentahnente para outro, a . fim de gerar efeitos diversas- relativamente à sua serventia, encontra intransponíveis limites, sendo um deles a proibição de transportar apenas as conclusões dela provenientes; 3.4. cita e transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes que expressa entendimento sobre a tese acima defendida; 3.5. acontece que a autoridade autuante, desatendendo àquela ,justa orientação, adquiriu conclusões manifestadas nas Livros de Apuração de ICMS, para fins de configurar a realização de operações mercantis de compra e venda de mercadorias em 1996 (sic), mas, de modo inaceitável, não se apercebeu da necessidade de carrear aos autos outros elementos que comprovassem efetivamente, se ocorreu a pretendida omissão com repercussão nos domínios do SIMPLES; 3.6cita e transcreve Doutrina que serviu de amparo para as conclusões acima, e conclui que não podem prospera? . os Autos de Infração da Cofins e do PIS; 3,7. houve desobediência ao princípio da tipicidade tributária, uma vez que não restou devidamente demonstrada, nas autuações, a presença de omissão de receitas inerentes ao tipo infracional proposto pela autoridade,fiscal; 3.8.. de acordo com os ensinamentos de Lúcia Valle Figueiredo, a motivação nada mais é senão uma explicitação das circunstâncias de fato que, ajustadas às hipóteses normativas, .. determinaram a praticidade do ato e dessa forma, o agente fiscal, ao proceder à lavratura do Auto de Infração, precisa demonstrar, de modo cabal, que as condutas apontadas como violadoras da legislação tributária contém todos os aspectos expressamente descritos na lei fiscal, sendo imperioso que haja uma perfeita correspondência entre os fatos efetivamente acontecidos e aqueles considerados pelo Auditor Fiscal em sua narrativa; 3..9. a multa aplicada é confiscatória e cobrança va: s juros, por meio da taxa Selic, é ilegal, tendo ainda ocorrid , na aplicação j,('los destes últimos, o cerceamento do direito de defesa _,,., '>2) • \ 3 Processo n° 13433.000306/2005-31 S3-C4T1 Acórdão a° 3401-00.817 Fl 411 A 2a Turma da DR.1 julgou em conjunto os dois Autos de Infração e os considerou procedentes, nos termos do Acórdão de fla, 364/374 No Recurso Voluntário, tempestivo, a Contribuinte insiste na improcedência dos lançamentos, repisando alegações relativas à impossibilidade da prova emprestada do Fisco Estadual, ao caráter confiscatório da multa de oficio e à ilegalidade da Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço, exceto no que argúi a inconstitucionalidade. Não deve ser conhecida a argüição de suposto caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, 1, "a", III e §§ 1' e 2" deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à parte conhecida, não assiste razão à Recorrente, cabendo manter integralmente os lançamentos. A fiscalização apurou as bases de cálculo das Contribuições a partir dos Livros Fiscais de Apuração do ICMS porque não os obteve junto à Contribuinte. Como relatado no Termo de Verificação Fiscal, a empresa, após reintimada a apresentar sua documentação fiscal e contábil, informou não poder apresentá-la por estar sendo fiscalizado pelo Fisco Estadual (forneceu apenas cópias do contrato social). A fiscalização da Receita Federal, então, solicitou à Fazenda Estadual cópias dos livros fiscais, sendo atendida. Tanto o Fisco federal quanto o estadual atuaram em consonância com o art. 199 do CTN, que informa, verbis: Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio Destarte, a prova emprestada nada tem de ilegal, Tampouco houve qualquer ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, como o da verdade material, sendo certo que os valores das bases de cálculo nem ao menos foram contestados pela Recorrente. A referendar as autuações, a jurisprud, ' eia remansosa dos Conselhos de Contribuintes, da qual colho o Acórdão n" 107-07747, o olatado em 12/08/2004, que além de se reportar ao dispositivo do CTN acima transcrito invel; . decisão proferida pelo STJ. Observe- se: ! .„., , , .... ? . 4 Processo if 13433 000306/2005-.31 S3-C4T1 Acórdão ti.° 3401-00.,817 1,/ 412 PAF - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE - O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. Consoante entendimento do STF, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. (STI - Resp. 81.094-MG, Rei Min. Castro Meira, julgado em 5/8/2004),. Quanto à taxa Sebe aplicada como juros moratórios, é terna pacífico que, inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o Anexo II da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009. Segundo a Súmula CARF n" 4, constante do Anexo III da referida Portaria, "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais," Pelo exposto, não conheço do recurso no que argúi o suposto caráter 40000confiscatório da multa de oficio, e ii . 01~',.; ,:da nego provimento. 1 dpRit..47 Em. lel Ca e s Dant.' i - i• '0is ,,, i f • 5

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4751741 #
Numero do processo: 13709.000844/2001-14
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS PROCESSUAIS. IPI. RESSARCIMENTO. PEDIDO INEPTO. Não observado pelo interessado a legislação pertinente ao preenchimento das hipóteses legais que regem o pedido de ressarcimento, é de se julgar inepto o pleito formulado, Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.797
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nas termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:34Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:34Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c1a25a2-a507-4c56-b8d0-a5a55d6ae0e3; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:34Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:34Z; created: 2010-12-21T10:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:34Z | Conteúdo => 'Sefiburg Filho - Presidente S3-C4T1 Fl 1.345 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13709.000844/2001-14 Recurso n" 262.562 Voluntário Acórdão n" 3401-00.797 — 4n Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS PROCESSUAIS, IPI. RESSARCIMENTO. PEDIDO INEPTO. Não observado pelo interessado a legislação pertinente ao preenchimento das hipóteses legais que regem o pedido de ressarcimento, é de se julgar inepto o pleito formulado, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nas termos do voto do Relator. Dalton Cesar &Miranda - Relatar EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão 18-8.579 da DRJ/STM, que consubstancia decisão pelo não reconhecimento do pleito creditório formulado pela interessada, pois que este não preenchia os pressupostos legais exigíveis. A interessada com seu apelo de fis 1315 e seguintes, manifesta sua insurgência contra tal decisão, consubstanciada no acórdão recorrido. É o relatório,. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relatar O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Corno relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou inepto o pedido de creditamento formulado pela recorrente. Não obstante os argumentos lançados pela recorrente, entendo correta a manutenção da decisão pelo indeferimento do pleito creditório formulado, urna vez que ao invés de pleitear direito ao ressarcimento de IPI a recorrente pleiteou restituição desses supostos créditos; e, consequemente, reclamou a compensação dos mesmos, sem o acompanhamento anterior daquele pedido de ressarcimento não formulado/apresentado. Fica aqui o esclarecimento de que ressarcimento e restituição e ressarcimento são institutos distintos. Ressarcimento é decorrente de confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofies públicos. E não fossem suficientes todos os arrazoados sustentados pelo Fisco, é ainda de se ter que a recorrente - somente em impugnação ao despacho decisório de indeferimento de seu equivocado pleito creditório -, trouxe aos autos os documentos que supostamente confirmassem seu direito creditório, o que neste Colegiado tem sido manifestadamente rechaçado com freqüência, pois cabia a ela, recorrente e detentora de seus supostos créditos, demonstrá-los no primeiro momento oportuno que lhe fosse oporhmizado, `in casu', com o protocolo do pedido creditório apresentado, Assim, forte nestes argumentos, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. n Dalton Cá-ar -CWiPo-cle-IVIIranda 2

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Numero do processo: 10835.001520/2002-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-000.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001520/2002­41  Recurso nº  138.006   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.828  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de março de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  CAFEEIRA GUERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997  NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.       Fl. 241DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15351.6E29. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  PIS  decorrente  da  insuficiência  de  crédito  utilizado  em  compensação  declarada  em  DCTF.  Os  créditos  alegados  teriam  origem  na  aplicação  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  amparada em decisão judicial transitada em julgado.    Entendeu a autoridade autuante, ao refazer os cálculos para apuração do PIS,  que  a  decisão  judicial  obtida  pela  Recorrente  não  autorizava  o  cálculo  do  PIS  utilizado  o  critério da semestralidade.   Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que as bases de  cálculo a ser utilizada, nos termos da decisão judicial, deveria ser apurada com base no sexto  mês (critério da semestralidade).    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  lançamento, tendo a decisão a seguinte ementa:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Exercício: 1998   Ementa: CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis: .  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  próprio  mês  de  ocorrência do fato gerador.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO  DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos de lançamento por homologação.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição,  apurada em procedimento fiscal, enseja o  lançamento de oficio  com os devidos acréscimos legais.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  sobre  diferenças  da  contribuição lançadas de oficio.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Fl. 242DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15351.6E29. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.001520/2002­41  Acórdão n.º 3403­00.828  S3­C4T3  Fl. 2          3 Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso a  partir de abril de1995.  PERÍCIA.  Desconsidera­se  o  pedido  de  perícia  que  desatenda  aos  requisitos legais.    JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  instrução  processual  é  concentrada  no  momento  da  impugnação.  Lançamento Procedente”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando os argumentos já apresentados na impugnação.    Na análise do Recurso, os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  decidiram  ser  direito  da  Recorrente  apurar  a  contribuição  ao  PIS  com  observância da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária e considerando que  não foi apurado nos autos, a procedência dos indébitos declarados na compensação, resolveram  converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora apurasse o  montante dos créditos e se seriam suficientes para extinguir os débitos compensados.   A  Unidade  Preparadora  procedeu  à  diligência  determinada  pela  Quarta  Câmara,  concluindo  pela  existência  dos  créditos  de  PIS  em  quantidade  suficiente  para  compensar os débitos em litígio, conforme consta da informação fiscal às fls. 225 a 226.  Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  ao  CARF,  sendo  o  processo  sorteado a este relator.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 243DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15351.6E29. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 A lide da questão esta na possibilidade alegada pela Recorrente de compensar  valores recolhidos a maior, apurados a partir da aplicação da semestralidade na base de cálculo  do PIS.   O  resultado  da  diligência  determinada  pela  Quarta  Câmara  do  CARF  confirma  a  existência  dos  créditos  de  PIS  em  valor  suficiente  para  extinguir  os  débitos  constantes do lançamento, conforme depreende­se da informação fiscal acostado aos autos, da  qual peço vênia para transcrever a parte que confirma a procedência da compensação declarada  em DCTF.  “...  3. Posto nestes, termos, conforme podemos constatar da análise  dos  documentos  que  foram  extraídos  do  Processo  de  Acompanhamento  Judicial  (PAJ)  n°  10835.000126/96­31  e  juntados  ás  fls.21I3/223,  a  apuração  solicitada  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  está  contemplada  no  trabalho  realizado nos autos do mencionado processo.  4  No  trabalho  acima  referenciado  foi  apurado  um  crédito  em  favor da interessada de R$ 20.794,12, em valores atualizados até  31.12.1995,  que  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  o  PIS devido no período de janeiro/96 a março/99..  5. Por derradeiro, é de se ressaltar que a interessada conforme  documentos  de  fls.  209/212,  extraídos  das  DCTF  correspondentes, demonstrou intenção inequívoca de compensar  os  débitos  exigidos  por  meio  deste  processo,  com  créditos  decorrentes do Processo Judicial n° 96.1200058­1.”    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 244DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15351.6E29. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 15/03/2011 14:09:53. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 15/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 18/03/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 15/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.15351.6E29 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DB9C6AB9CA6C5C584E88596595D692D04B4AF3CF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10835.001520/2002-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11968.000712/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora)
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora)

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 12 /2 00 9- 63 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora) Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 08-040.190, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, considerou parcialmente procedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Todavia, alega a Recorrente não ter havido informação a destempo, dada a “vacatio legis” da IN 800/2007 à época dos fatos, a qual, segundo o entendimento da Recorrente, não havia prazo determinado os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX-CARGA. Defende a Recorrente, que tais prazos só se tornaram obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009. Aqui, entendo não assistir razão a Recorrente. Explico. No que pese a alegação de vacatio legis da IN 800/2007, tal argumento não procede dado que à época da ocorrência dos fatos, o artigo 50 da IN, embora não trouxesse prazos determinados, o dispositivo já previa que as informações deveriam ser prestadas antes da atracação da embarcação, ou seja, embora os prazos mínimos só tenham passado a valer após 01 de abril de 2009, é descabida a alegação da ausência de prazos para desconsolidação no sistema Siscomex-Carga. Daí, no que cerne aos prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, válidos no período de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, as disposições aplicáveis à época assim dispunham: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 I – as relativas ao veículo e suas escalas, cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; e II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III – as relativas à conclusão de desconsolidação, antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (grifo nosso) Porém, examinando-se as ocorrências dos autos, a Recorrente deixou de prestar informações antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, e não obstante, não aplicarmos o prazo de 48 horas, mesmo assim, não há como socorrer a Recorrente já que nenhuma imputação pode ser ilidida pelo afastamento do prazo determinado, como demonstrado: OCORRÊNCIA Nº 001 – Data de Referência 07/08/2008 – desconsolidação (relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 070805149798090) a destempo em 07/08/2008 às 15:53:10h, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 070805151130238, Navio MSC MARTA, com atracação registrada em 07/08/2008 às 00:10:00h; OCORRÊNCIA Nº 002 – Data de Referência 01/08/2008 – desconsolidação (relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 070805131307965) a destempo em 01/08/2008 às 10:43:05h, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 070805147022540, Navio RIO DE LA PLATA, com atracação registrada em 11/07/2008 às 02:47:00h. Logo, não há reforma a fazer no acórdão recorrido neste tópico recursal. 2.1- Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Fl. 145DF CARF MF Original

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