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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11249530 #
Numero do processo: 18220.720054/2021-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720054/2021-07 2 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado Auto de Infração no valor de R$ 1.163.414,76, relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada constante da(s) Dcomp abaixo discriminada(s), tratada(s) no âmbito do processo administrativo nº 13603.901958/2020-24: Nº Dcomp Data Transmissão 01259.86560.260216.1.3.04.0443 26/02/2016 08533.26864.160418.1.7.04.0308 16/04/2018 A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário indica que o valor total não homologado foi de R$ 2.326.829,52 e que, nos termos da legislação, a multa foi calculada em 50% (cinquenta por cento) desse valor. A interessada tomou ciência do lançamento em 27/08/2021, tendo apresentado impugnação na data de 27/09/2021. Preliminarmente, requer a suspensão da exigibilidade da multa, tendo em vista que apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito creditório no processo principal, bem como impugnou o lançamento em análise. Aduz que o direito creditório discutido no PAF nº 13603.901958/2020-24 é incontroverso, dado o equívoco da fiscalização nas glosas dos créditos efetuadas. Diz que as razões de inconformidade apresentadas nos autos do citado processo demonstram cabalmente a existência do crédito informado na Dcomp, razão pela qual os débitos compensados serão integralmente homologados. Esclarece que não está requerendo nestes autos a homologação das compensações declaradas, que já é objeto de discussão no PAF principal, mas que se admita a estrita relação entre os dois processos, de modo que se faça o exame conjunto dos casos. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720054/2021-07 3 Alega ser inconstitucional o artigo de lei que determinou a aplicação de multa de 50% em razão de mero indeferimento do pedido de compensação, por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Salienta que a violação aos princípios é evidente, tendo em vista que a regra do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não é adequada ao punir os contribuintes de boa-fé pelo mero exercício do direito de petição. Afirma que, por não haver a constatação de qualquer prática fraudulenta, a multa imposta se mostra desnecessária e desproporcional. Argumenta que o lançamento realizado é indevido, uma vez que foi feito por mera incongruência nos sistemas da RFB, que não processou a Dcomp com base nas declarações retificadoras. Ressalta que a multa não possui nenhum efeito pedagógico, na medida em que pune o contribuinte pelo simples exercício de seu direito de petição. Diz que sua aplicação não está direcionada a desestimular a prática de um ato reprovável ou ilícito, mas visa apenas desestimular o regular exercício do direito de transmitir declarações de compensação. Requer que a multa seja cancelada, dada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, em razão de violação à razoabilidade e proporcionalidade. Na sequência, disserta sobre o direito constitucional de petição. Entende que a multa em questão viola tal direito, sendo, também por isso, inconstitucional. Observa que a multa não desestimula somente os atos fraudulentos, mas o próprio exercício do direito de os contribuintes apresentarem declarações pautadas na boa-fé. Diz que qualquer restrição que implique em cerceamento da liberdade de exercer uma conduta lícita é inconstitucional, uma vez que contraria o devido processo legal e os princípios dispostos no art. 170 da Constituição Federal. Argumenta que a multa fere os direitos fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Salienta que os sujeitos passivos não podem sofrer restrições de seus bens e direitos sem que o ato sancionatório observe o processo devidamente definido em lei. Sustenta que o PER/DCOMP deve tramitar de acordo com as disposições relacionadas ao processo administrativo fiscal, devendo ser oportunizado aos contribuintes o direito de apresentarem suas razões fáticas e jurídicas em defesa de seus direitos, de modo a confrontar legalmente a negativa da RFB ao seu pleito. Assevera que o lançamento da multa em questão representa punição sumária e automática, pois não oportuniza o devido processo legal administrativo. Afirma, outrossim, não ser possível se admitir que a mera não homologação de uma declaração de compensação, independentemente da motivação ou das intenções fraudulentas dos contribuintes, seja pressuposto fático a justificar a aplicação de multa que representa a metade do débito tributário em questão. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720054/2021-07 4 Observa que a multa exigida é objeto de discussão no Recurso Extraordinário nº 796.939, com Repercussão Geral reconhecida pelo STF, no qual a PGR se manifestou de maneira favorável aos contribuintes, propondo o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Pleiteia, por fim, o seguinte: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito nº 13603.901958/2020-24; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 109-013.188 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 109-013.188 – 3ª TURMA/DRJ09 SESSÃO DE 21 de setembro de 2022 INTERESSADO VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF 17.170.150/0001-46 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720054/2021-07 5 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720054/2021-07 6 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720054/2021-07 7 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 13603- 901.958/2020-24; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 13603-901.958/2020-24; Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720054/2021-07 8 Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Conclusão Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900114/2021-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.796 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900114/2021-01 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de CSLL/IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.796 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900114/2021-01 3 operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término. Portanto, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil, pelos meses restantes, apurando a depreciação mensal, que restou reduzida. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida também a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.796 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900114/2021-01 4 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.796 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900114/2021-01 5 Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.796 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900114/2021-01 6 Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.796 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900114/2021-01 7 posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.796 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900114/2021-01 8 Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.796 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900114/2021-01 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4871DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720404/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2102-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-03T20:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-03T20:57:11Z; Last-Modified: 2026-03-03T20:57:11Z; dcterms:modified: 2026-03-03T20:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-03T20:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-03T20:57:11Z; meta:save-date: 2026-03-03T20:57:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-03T20:57:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-03T20:57:11Z; created: 2026-03-03T20:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-03-03T20:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-03T20:57:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720404/2017-64 RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDITORA GOL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem da RFB, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de três (03) autos de infração para constituição das contribuições sociais patronais e de Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial (GILRAT), além da parte dos segurados e Fl. 4023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 2 das destinadas a outras entidades e fundos (FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), relativamente ao período de 01/2012 a 12/2014 (fls. 02/17, fls. 18/46, fls. 47/58). A multa de lançamento de ofício foi qualificada em 150%. Houve atribuição de responsabilidade solidária ao sócio JONAS, com base no art. 124, II e 135, III, do CTN. O relatório fiscal consta às fls. 59/138. A lavratura se deu em razão da autoridade fiscal entender que houve pagamentos feitos em razão de vínculo empregatício na prestação de serviços por pessoas físicas, apesar de tais pagamentos terem sido realizados em favor de empresas, tais como Gol Serviços e Editoração Ltda., Coskin Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Dois B Representações; Rocha e Barbosa Representações; PDI Processamento Digital e Log Consultoria Editora. A acusação também se pautou no fato de ter identificado a) pagamentos com aluguéis para uso de empregado, considerados como remuneração e compondo o salário-de- contribuição do empregado, sujeitando-se à contribuição previdenciária; b) despesas com viagens e estadia; c) valores pagos a pessoas físicas como remuneração e que não poderiam ser tratados como distribuição de lucros. Por bem reproduzir o resumo dos fatos, destaco abaixo parte do relatório constante na decisão de piso, às fls. 2827: “(...) 1) A fiscalização se debruçou, principalmente, sobre as despesas registradas nas contas contábeis Nos. 423100017 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (2012 e 2013) e 421300001- SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (20142). 2) Os exames demonstraram a abertura de prestadoras de serviços com o objetivo de mascarar vínculos empregatícios com a autuada e, por conseguinte, reduzir os valores das contribuições previdenciárias. Neste sentido, o fisco teceu as seguintes considerações sobre cada prestadora de serviço envolvida, com amparo em documentos e entrevistas realizadas com empregados e sócios da autuada e das empresas prestadoras: 2.1 GOL SERVIÇOS E EDITORAÇÃO 2.1.1. a Gol Serviços e Editoração é optante pelo SIMPLES e, no período de 2012 a 2014, foi a maior prestadora de serviços à autuada, tendo sido baixada em 10/11/2015; 2.1.2. seus sócios são as pessoas físicas Ana Maria Amaro Suassuna, a partir de 2009, e Regina Lúcia Silva Borges de Faria, desde o início das atividades, em 2005, juntamente com Mário Joel Melo Jr; 2.1.3. as duas sócias constam nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), apresentadas pela empresa GOL Fl. 4024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 3 SERVIÇOS, exercendo as funções de diretoras não empregadas (contribuinte individual), recebendo salários irrelevantes, no período de 01/2011 a 12/2014; 2.1.4. a sócia Ana Maria afirmou categoricamente que a empresa GOL SERVIÇOS foi constituída para dar apoio às atividades da autuada (EDITORA GOL); 2.1.5. a sede da empresa GOL SERVIÇOS está localizada em Rio Bonito, porém os empregados e sócios da prestadora nunca estiveram na sede da referida empresa, naquela cidade; 2.1.6. além de afirmar que, de fato, não exercia nenhuma função na GOL SERVIÇOS, mas recebia pro labore em função da prestação de serviços para a EDITORA GOL, a sócia Ana Maria esclareceu que a GOL SERVIÇOS não possuía outros clientes além da EDITORA GOL; 2.1.7. a sócia Regina Lúcia afirmou que os empregados da GOL SERVIÇOS prestavam serviços para todo o Grupo Gol, e esclareceu que quem determinava as atividades dos empregados da GOL SERVIÇOS era o setor administrativo do Grupo GOL; 2.1.8. a prestação de serviços era contínua; 2.1.9. as notas fiscais de serviço - NFS apresentadas são praticamente sequenciais, corroborando o fato de ser o sujeito passivo o único cliente da empresa; (...) 2.1.12. embora os serviços assinalados nas NFS se refiram à editoração gráfica, acondicionamento e arrumação, não foi comprovada a existência de ativo imobilizado na contabilidade da prestadora, fato ratificado por Cláudia Regina Vitale da Costa, diretora de RH e Planejamento da Gol Serviços, que também asseverou não conhecer as sócias da empresa em que trabalhava, que todas as decisões advinham da presidência do Grupo GOL e que os seus serviços eram prestados de forma contínua no domicílio da EDITORA GOL, apesar de se tratarem de atividades relacionadas às áreas de recursos humanos, comercial, financeira e administrativa; 2.1.13 9 (...) 2.2. COSKIN ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 2.2.1. não possui empregados e funcionava no endereço residencial de Fernando Bittar, sócio da mesma; 2.2.2. os valores pagos pela autuada à COSKIN eram fixos e mensais, porém não há contratos de prestação de serviços formalizados entre a COSKIN e a autuada; (...) 2.2.4. os clientes majoritários da COSKIN (80% da receita auferida) são pessoas ligadas ao sujeito passivo ou ao sócio Fernando Bittar, conforme Declarações de Fl. 4025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 4 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), Anos-Calendário 2012 a 2014, apresentadas pela COSKIN; 2.2.5. a prestadora informou que os serviços foram realizados no escritório da EDITORA GOL, situado na Rua Padre João Manoel, 450, Jardins, São Paulo-SP, e que foram prestados pelo sócio Fernando Bittar ; 2.2.6. depoimentos de empregados da Gol Serviços asseveram que, na verdade, Fernando Bittar era diretor da filial da autuada em São Paulo, sendo o fato corroborado pelo próprio sócio em seus e-mails, onde se declara diretor da Editora Gol, e figura tratando de assuntos pertinentes à Editora Gol, tais como: admissão de empregados, protocolo de documentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, pagamentos e cobranças, obtenção de alvarás, liberação de pedidos de clientes e envio de materiais, tudo relativo à filial da autuada em SP. 2.2.7. o sócio da autuada, Jonas Suassuna, em depoimento ao Ministério Público Federal, declarou que Fernando Bittar era responsável pela área comercial da Editora Gol em São Paulo; (...) 2.3. DOIS B REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA 2.3.1. esta empresa tem por principal sócia Rose de Nazareth Carvalho Becker, a qual consta, como empregada, na função de gerente, na GFIP da GOL SERVIÇOS, de 01/2011 a 13/2011 e, entre 02/2000 a 07/2015, foi empregada, simultaneamente, da GOL SERVIÇOS e da GOAL DISCOS LTDA, sendo, na ocasião da fiscalização, empregada da autuada; 2.3.2. a Dois B nunca apresentou GFIP; 2.3.3. o domicílio tributário da empresa é a residência da referida sócia; 2.3.4. suas notas fiscais são sequenciais e, conforme Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), seu único cliente foi a autuada; (...) 2.4. ROCHA E BARBOSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 2.4.1. sócios: Maria Cecília da Rocha Barbosa e Pedro Yuri Barbosa Trajano (respectivamente, mãe e filho), tendo a prestadora como domicílio tributário a residência deste último; 2.4.2. não possui empregados e, consoante esclarecimentos da Editora GOL, os serviços eram prestados na sede da autuada e os contatos com o contribuinte sempre foram realizados de forma presencial; 2.4.3. a receita total auferida (período de 2012 a 2014) foi proveniente de pagamentos realizados exclusivamente pela Editora Gol Ltda, consoante DIPJ e notas fiscais de serviço-NFS; Fl. 4026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 5 2.4.4. não foi apresentado contrato de prestação de serviços firmado com a autuada para o período de 2012 a 2014; 2.4.5. o serviço supostamente prestado é o de venda de livros e DVDs, porém, embora intimada, a empresa não apresentou nenhum material que comprovasse a efetiva prestação dos serviços pela pessoa jurídica; (...) 2.4. ROCHA E BARBOSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 2.4.1. sócios: Maria Cecília da Rocha Barbosa e Pedro Yuri Barbosa Trajano (respectivamente, mãe e filho), tendo a prestadora como domicílio tributário a residência deste último; 2.4.2. não possui empregados e, consoante esclarecimentos da Editora GOL, os serviços eram prestados na sede da autuada e os contatos com o contribuinte sempre foram realizados de forma presencial; 2.4.3. a receita total auferida (período de 2012 a 2014) foi proveniente de pagamentos realizados exclusivamente pela Editora Gol Ltda, consoante DIPJ e notas fiscais de serviço-NFS; 2.4.4. não foi apresentado contrato de prestação de serviços firmado com a autuada para o período de 2012 a 2014; 2.4.5. o serviço supostamente prestado é o de venda de livros e DVDs, porém, embora intimada, a empresa não apresentou nenhum material que comprovasse a efetiva prestação dos serviços pela pessoa jurídica; (...) 2.5. PDI PROCESSAMENTO DIGITAL DE IMAGENS LTDA 2.5.1. os sócios da empresa são: Kalil Bittar e Priscila Bittar; 2.5.2. em depoimento à fiscalização, Kalil Bittar informou que, quando a empresa começou a prestar serviços ao sujeito passivo, a sede da PDI foi vendida, assim como todos os ativos da empresa, a qual, na ocasião, instalou-se em sala cedida pela EDITORA GOL, no domicílio tributário desta, na Barra da Tijuca, utilizando toda a infraestrutura da EDITORA GOL. No domicílio tributário da PDI, que vinha a ser a residência de KALIL, a empresa nunca funcionou; 2.5.3.não possui alvará de funcionamento no Rio de Janeiro; 2.5.4. Kalil Bittar é o único sócio a receber rendimentos, na forma de distribuição de lucros, no total de R$ 1.012.000,00 em 2012, e 766.000,00 em 2013; 2.5.5. Jonas Suassuna fez empréstimos a Kalil Bittar entre 2012/2014, perfazendo o montante de R$ 370.000,00, sem receber qualquer devolução até dezembro/2015. Não foram apresentados os respectivos contratos de mútuo, a despeito de intimação neste sentido; Fl. 4027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 6 2.5.6. em 2012 a prestadora de serviços PDI emitiu notas fiscais de serviço-NFS apenas em nome do sujeito passivo e da empresa GOL MÍDIA PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 08.884.810/0001-60). A numeração das NFS é sequencial para estes dois tomadores, evidenciando que esta prestadora não tinha clientes fora do Grupo GOL; 2.5.7. em depoimento à fiscalização, Jonas Suassuna afirma que Kalil é executivo da GOL MÍDIA (da qual JONAS é sócio), mas recebia remuneração por meio da PDI, com salário mensal fixo, e benefícios tais como veículo de luxo, plano de saúde e telefone; (...) 2.6. LOG CONSULTORIA EDITORA E MARKETING LTDA 2.6.1. sócios: Claúdia Bueri de Barros (cônjuge de Jonas Suassuna) e Roberta Bittencourt Gomes; 2.6.2. objeto social da empresa: promoção e divulgação de livros e revistas, consultoria em educação, elaboração de projetos educacionais, editoração de livros, dentre outros; 2.6.3. a empresa, cujo nome é GOL ao contrário, foi baixada em 10/2013, e o serviço alegadamente prestado pela LOG é o de representação comercial; 2.6.4. Cláudia Bueri era, no período de 08/2009 a 06/2015, diretora de marketing da GOAL DISCOS, empresa do Grupo GOL; 2.6.5. em 2012, Claudia Bueri recebeu, de Jonas Suassuna, uma doação de R$ 2.300.000,00, além de uma cessão de crédito no total de R$ 850.000,00; 2.6.6. a maior parte da receita auferida pela prestadora de serviços LOG é oriunda de empresas do Grupo GOL; 2.6.7. a prestadora não tem empregados declarados em suas GFIP; 2.6.8. não foram entregues à fiscalização contratos de prestação de serviços firmados entre a autuada e a LOG, vigentes a partir de 2012; 2.6.9. são emitidas duas NFS pela prestadora, por mês, em valores fixos de R$ 1.500,00 e R$10.000,00, cada uma. Os valores são iguais em todos os meses de 2012. Em tais notas, consta a descrição de 'serviço de comunicação', sem nenhuma menção à representação comercial; 2.6.10. a empresa não possui nenhum equipamento básico de escritório registrado em sua contabilidade e nunca teve equipamentos que pudessem ter sido utilizados na prestação de serviços, tais como computadores e discos rígidos apartados. (...) 6. O fisco ainda informa que todas as situações descritas no relatório também ocorreram no ano de 2011, tendo sido constituídos os créditos pertinentes no Fl. 4028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 7 processo 10872.720.535/2016-61, o qual foi mantido integralmente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (Acórdão 11.56-995). As planilhas elaboradas pelo auditor constam de fls. 1.953/1.996 e os elementos de prova, às fls 139/2725 (termos de intimação a prestadoras de serviço, respostas a intimações, GFIP, notas fiscais de serviço, dentre outros).”- destaques da Relatora Houve impugnação de fls. 2752/2783 do responsável solidário sócio Jonas alegando: (i) nulidade em razão da consideração de premissas equivocadas, (ii) inocorrência contratações ou pagamentos irregulares entre a Editora Gol Ltda. a pessoas jurídicas contratadas; (iii) decadência de parte do lançamento referente ao período de 05/2012 a 11/2012, (iv) não aplicação da multa agravada (que a meu ver, se trata de qualificada). Houve também impugnação da empresa contribuinte às fls. 2786/2806, reiterando as mesmas alegações do responsável solidário. Sobreveio o acórdão de fls. 2825/2846, negando provimento a ambas as impugnações. Devidamente intimado às fls. 2850, houve protocolo de RV de fls. 2854/2890, alegando em breve síntese:  que a recorrente efetivamente fez pagamentos relacionados a serviços prestados e desconsiderados pela fiscalização, em favor de pessoas jurídicas analisadas pela fiscalização, com base na verdade real dos fatos,  que a fundamentação da fiscalização não aponta ilegalidades na conduta da recorrente,  que a Gol Serviços prestava serviço para mais de uma empresa que não só a Editora, ora Recorrente e a empresa tomadora dos serviços expõe a demanda para a prestadora que seleciona os profissionais aptos a realizarem as atividades demandadas e assim, o serviço é prestado e a contraprestação paga,  não haver nenhuma ilegalidade sobre clientes MAJORITÁRIOS da COSKIN (80% da receita auferida) serem pessoas ligadas ao sócio ou a Recorrente, não se tratando de exclusividade ou totalidade,  que a empresa DOIS B não apresentava GFIP por não ter funcionários, Fl. 4029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 8  que a empresa Rocha e Barbosa não possuía empregados, que os serviços eram prestados na sede da Recorrente e que os contratos eram realizados de forma presencial,  que a empresa PDI Processamento, o sócio Jonas Suassuna fez empréstimos a Kalil Bittar e não recebeu devolução. Sim, foi feito um empréstimo, não foi pago apesar de cobrado, e está devidamente declarado no Imposto de Renda. Ao que se demonstra, tudo na mais perfeita regularidade e legalidade,  que a empresa LOG, em que sua esposa Claudia é sócia, recebeu doação, válida e legal, com base em trata-se de acordo pré-nupcial, registrado em cartório e declarado no imposto de renda, realizado dentro da mais perfeita legalidade, sendo incontestável e não tendo qualquer ligação ou relevância com os aspectos da investigação que originou o auto, objeto desse recurso.  inocorrência de infrações de pagamentos de salários a empregados e a nulidade do lançamento  validade da “pejotização” e do art. 129 da Lei 11.196/05  a impossibilidade da desconsideração da pessoa jurídica  aplicabilidade da Lei 13.467/2017 que permitiu a contratação do trabalho terceirizado mesmo para a atividade fim da empresa se tornou absolutamente possível e inquestionável.  Decadência do período de maio a novembro de 2012 posto que ocorreram há mais de 5 anos contados da ciência do auto de infração,  da multa de ofício abusiva cobrada e seu evidente caráter confiscatório e a repercussão geral do RE 736.090 RG/SC6, tendo em vista o caráter inconstitucional dessa multa de 150%  incorreta inclusão do sócio administrador como sujeito passivo solidário. Há petição da recorrente de fls. 3733/3734 complementando o recurso voluntário, seguida de fls. 3780, constando despacho da equipe da autoridade fiscal determinando o prosseguimento do feito, consignando que:  conforme observa-se às fls. 3.765 dos autos, o presente processo retornou do CARF para autenticar/assinar documentos a juntar;  foi providenciada a juntada dos documentos constantes do Termo de Solicitação de Juntada, realizado eletronicamente pelo sujeito passivo, em 24/07/2018; Fl. 4030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 9  foram juntados documentos às fls. 3.768 a 3.774, com destaques de que a juntada foi solicitada pelo contribuinte em data posterior ao envio do processo administrativo ao CARF;  foi juntado às fls. 3778 e 3779, AR DV967181600BR, que confirma a data da ciência do Termo de Intimação nº. 926/2018, tendo sido constado que o documento já havia sido juntado às fls. 1.676 a 1.682 pelo fiscal autuante. Houve contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 3825/3866 seguida de nova petição da recorrente (fls. 3871/3873) requerendo a extinção do feito, com fundamento na decisão do STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida. Em 24/11/2025 (fls. 2868), há nova juntada de petição dos recorrentes de fls. 2870/2879 anexando -se também documentos de fls. 2880/3015 informando o quanto segue: “(...) Trata-se de processo administrativo fiscal para apuração de ilícitos fiscais e crimes contra a ordem tributária pela EQUIPE ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO nº 201512 DA OPERAÇÃO LAVA JATO e, como se observa, a FORÇA TAREFA apurou um crédito tributário no valor de R$2.094.012,47, em face da GOL MOBILE e JONAS LEITE SUASSUNA FILHO, correspondente a IRRF. Com base nos autos do presente processo e de outros seis (1. 10872.720546- 2016-41; 2. 10872.720413/2017-55; 3. 10872.720.535/2016-61; 4. 10872.720404/2017-64; 5. 10872.720539/2016-49; 6. 10872720.393/2017-12; 7. 10872.720.389/2017-54), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, por meio da Força-Tarefa/Operação Lava Jato, ajuizou a Medida Cautelar Fiscal n. 0064816-89.2018.4.02.5101, buscando impor restrições ao patrimônio dos contribuintes, ora REQUERENTES, para garantir o pagamento de eventual multa. Recentemente, nos autos da Reclamação Constitucional n. 61936, o MM. Min. Gilmar Mendes proferiu decisão, já transitada em julgado, na qual reconheceu a ilegalidade e necessidade de desentranhamento dos elementos de prova oriundos, direta ou indiretamente, da Operação Aletheia (24ª fase da Operação Lava Jato). Na mesma decisão, determinou-se que o d. Juízo de Primeiro Grau, competente para julgar a Cautelar Fiscal, verificasse 1. a existência de provas ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, 41º, do Código de Processo Penal; e 2. se, após a exclusão das provas ilícitas, subsiste causa legítima para prosseguir com a ação fiscal. A partir desta determinação, o d. Juízo da 5° Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu decisão reconhecendo a inexistência de prova autônoma às ilícitas a subsidiar a ação fiscal, determinando o seu desentranhamento e revogando da cautelar fiscal deferida. Confira-se: Fl. 4031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 10 Como é incontroverso, a fiscalização foi provocada pelas investigações no âmbito da "Operação Lava -Jato", tendo sido criada no âmbito da Receita Federal uma Equipe Especial de Fiscalização, em virtude do compartilhamento de provas obtidas ilicitamente pelo juízo da 13º Vara Federal de Curitiba. Logo, não há fonte independente, tampouco há que se cogitar hipótese de descoberta inevitável no âmbito fiscal a justificar a subsistência das provas produzidas nos procedimentos fiscais em questão. Diante da análise dos documentos anexados nesta medida cautelar, mormente os acima referidos, resta evidenciado que não há provas independentes daquelas originadas do compartilhamento de informações entre o MPF no Paraná e Receita Federal, posteriormente declaradas ilícitas pelo STF, obtidas no bojo da chamada "operação Lava-Jato", produzidas pelo juízo da 13º Vara Federal do Paraná. Desse modo, as provas são inservíveis a comprovar as hipóteses legais do art. 2° da Lei n. 8.397/92. Nestes termos, em cumprimento à ordem proferida na RC 61936/RJ, DESENTRANHEM-SE dos presentes autos todos os documentos anexados ao evento 1, bem como aqueles apontados pela Uniao (evento 14 OU'T50; evento 43 OUT 113; e evento 59 OUT 151). Outrossim, REVOGO a medida cautelar fiscal deferida anteriormente, por ausência superveniente de prova documental, nos termos do art. 12 c/c art. 3º, II, da Lei nº 8.397/92, e, consequentemente, DETERMINO o levantamento das indisponibilidades anteriormente efetuadas no patrimônio dos requeridos. (...)”- destaques desta Relatora É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço parcialmente, a exceção das alegações de inconstitucionalidade. Não há alegações em preliminares, mas em razão da petição de fls. 2870/2879 e documentos anexados, como relatei previamente, entendo por bem tecer minhas considerações de forma preliminar. O processo esteve pautado para a sessão de dezembro de 2025, ocasião em que proferi voto para conhecer parcialmente de ambos os recursos, não conhecendo das alegações de confisco da multa; na parte conhecida, dar provimento parcial para limitar a multa de ofício ao Fl. 4032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 11 percentual de 100%, em face da retroatividade benéfica da lei superveniente. Na ocasião, houve pedido de vista para o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Esclareço que, especificamente, em razão do teor da petição de fato novo, de fls. 2870 com as provas documentais de fls. 2880 e seguintes, reformulo minhas razões de decidir pelos seguintes fundamentos: - O fato novo comprova que houve a revogação de Medida cautelar fiscal nº 0064816-89.2018.402.5101 que tramitou na 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro; - A referida Medida cautelar fiscal contemplou também os débitos objeto deste PAF, informação ratificada inclusive em peça processual da PGFN aqui acostada pelos recorrentes às fls. 2917/2918. Nesse sentido, como a cautelar inicialmente deferida, em sede judicial, foi expressamente revogada pelo STF, com trânsito em julgado informado pelos recorrentes em 13/09/2024 (fl. 2887), e tratando-se de mesmas provas do lançamento fiscal aqui tratado, esvazia- se esta lide. Dessa forma, a meu ver, em razão da decisão do STF que, expressamente, reconheceu que as provas aqui coletadas foram “obtidas ilicitamente, sem fonte independente” e se referem especificamente aos três autos de infração em apreço, não prevalece a higidez do lançamento em apreço, devendo ser cancelado. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço dos recursos e dou provimento para cancelar os autos de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença a I. Relatora para divergir do voto, a fim de converter o julgamento em diligência. Inicialmente, convém dizer que a petição de fls. 3.878/3.886, instruída com os documentos de fls. 3.887/4.022, noticia a existência de fatos novos, razão pela qual a prova Fl. 4033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 12 extemporânea deve ser aceita (art. 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). O recurso voluntário foi interposto em 22/06/2018, enquanto a decisão na Reclamação 61.936/RJ, de lavra do Ministro Gilmar Mendes, ocorreu em 10/05/2024 (fls. 2.852/2.890 e 3.887/3.894). Por sua vez, a decisão na Cautelar Fiscal nº 0064816- 89.2018.4.02.5101/RJ contém assinatura eletrônica em 31/01/2025 (fls. 3.895/3.916). Na decisão proferida na Reclamação 61.936/RJ, o Ministro Gilmar Mendes determinou o desentranhamento de todos os elementos de prova oriundos, direta ou indiretamente, da Operação Aletheia, referente a 24ª fase da Operação Lava Jato, relativamente à ação cautelar fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de crédito tributário decorrente de fatos geradores apurados em empresas integrantes de grupo econômico, dentre eles o controlado no processo administrativo nº 10872.720404/2017-64, ora em julgamento. Adicionalmente, o Ministro Gilmar Mendes estipulou prazo de 30 (trinta) dias para o Juízo da medida cautelar fiscal avaliar (fls. 3.893): (i) a existência de provas ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal; e (ii) se, após a exclusão das provas ilícitas, subsiste causa legítima para prosseguir com a ação fiscal. Em cumprimento, o Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro examinou os documentos anexados na medida cautelar e concluiu inexistir provas independentes daquelas originadas do compartilhamento de informações entre Ministério Público Federal e Receita Federal, posteriormente declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A magistrada determinou o desentranhamento dos documentos dos autos e revogou a medida cautelar fiscal. Para melhor compreensão, reproduzo trechos da decisão judicial (fls. 3.915/3.916): (...) Como é incontroverso, a fiscalização foi provocada pelas investigações no âmbito da "Operação Lava -Jato", tendo sido criada no âmbito da Receita Federal uma Equipe Especial de Fiscalização, em virtude do compartilhamento de provas obtidas ilicitamente pelo juízo da 13º Vara Federal de Curitiba. Logo, não há fonte independente, tampouco há que se cogitar hipótese de descoberta inevitável no âmbito fiscal a justificar a subsistência das provas produzidas nos procedimentos fiscais em questão. Diante da análise dos documentos anexados nesta medida cautelar, mormente os acima referidos, resta evidenciado que não há provas independentes daquelas originadas do compartilhamento de informações entre o MPF no Paraná e Receita Federal, posteriormente declaradas ilícitas pelo STF, obtidas no bojo da chamada "operação Lava-Jato", produzidas pelo juízo da 13º Vara Federal do Paraná. Desse Fl. 4034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 13 modo, as provas são inservíveis a comprovar as hipóteses legais do art. 2º da Lei nº 8.397/92. Nestes termos, em cumprimento à ordem proferida na Rcl 61936/RJ, DESENTRANHEM-SE dos presentes autos todos os documentos anexados ao evento 1, bem como aqueles apontados pela União (evento 14 OUT50; evento 43 OUT 113; e evento 59 OUT 151). Outrossim, REVOGO a medida cautelar fiscal deferida anteriormente, por ausência superveniente de prova documental, nos termos do art. 12 c/c art. 3º, II, da Lei nº 8.397/92, e, consequentemente, DETERMINO o levantamento das indisponibilidades anteriormente efetuadas no patrimônio dos requeridos. (...) (Destaques do Original) Neste processo administrativo, com fulcro na decisão proferida na Reclamação 61.936/RJ, a recorrente aduz a ilegalidade das provas oriundas da Operação Lava Jato e requer a aplicação da mesma premissa do Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a fim de reconhecer a nulidade na origem do procedimento fiscal que culminou com o presente lançamento de ofício, em face da ilicitude dos elementos de prova (fls. 3.878/3.886). Pois bem. Não há dúvidas que o trabalho fiscal utilizou de provas compartilhadas pelo Ministério Público Federal com origem na quebra de sigilo autorizada pelo juízo vinculado à Operação Lava Jato. Senão vejamos, o Relatório Fiscal (fls. 59/138): 1 1.1. O presente procedimento fiscal trata do exame para verificação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias da empresa acima mencionada, cujo sócio principal é JONAS LEITE SUASSUNA FILHO, CPF: 465.984.807-87. O trabalho foi desenvolvido no âmbito da Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela portaria COFIS nº 12, de 13/02/2015. (...) 1.6. Em atendimento ao TIF 03, itens 07 e 08 (arquivo TIF em anexo), a movimentação financeira do sujeito passivo foi disponibilizada de forma espontânea pelo mesmo, e as instituições bancárias forneceram as informações solicitadas das contas correntes elencadas (arquivos AUT BANCOS, em anexo). Entretanto, o trabalho foi desenvolvido com os extratos fornecidos pelo Ministério Público Federal (MPF), resultado de quebra do sigilo bancário e compartilhamento destas informações (arquivos MP e EXTRATO EDITORA GOL, ambos em anexo). (...) 1 A Portaria COFIS nº 12, de 13/02/2015, criou equipe especial de fiscalização para realização de procedimentos de fiscalização relacionados aos desdobramentos das investigações da Operação Lava Jato. Fl. 4035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 14 (Destaquei) Ao que tudo indica, pelo menos parte dos elementos de prova reunidos pela fiscalização tributária nos autos deste processo administrativo fiscal constitui prova ilícita, segundo entendimento declarado pelo STF. Entretanto, é inviável assegurar, considerando a decisão da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que toda e qualquer prova documental do processo administrativo deve ser considerada ilícita, reconhecendo-se a inexistência de prova autônoma para subsidiar a ação fiscal e manter a exigência do crédito tributário, ainda que parcialmente. Diferente do ponto de vista da I. Relatora, não há uma identidade automática do conjunto probatório dos autos da medida cautelar fiscal, em sede judicial, e do lançamento fiscal, neste processo administrativo, para concluir pela carência de prova independente daquelas originadas do compartilhamento de informações autorizado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba na Operação Lava Jato, para sustentar o crédito tributário lançado. Extrai-se da decisão judicial que o Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro analisou exclusivamente os documentos anexados nos autos da medida cautelar, envolvendo vários processos fiscais, motivo pelo qual não se pode afirmar, indubitavelmente, que correspondam a integralidade do conjunto probatório deste processo administrativo, em que a autoridade lançadora desconsiderou os vínculos pactuados com pessoas jurídicas para enquadrar a prestação de serviços como contratação de segurados empregados (“Pejotização”). Além do que o princípio do contraditório, inerente ao processo administrativo fiscal, não configura garantia exclusiva da defesa, porquanto os fatos e os desdobramentos relevantes devem ser cientificados às partes da relação jurídica para que possam se manifestar, inclusive sobre a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. À época da realização da ação fiscal e lavratura de auto de infração, não se cogitava de utilização de prova ilícita, de sorte que documentos compartilhados no âmbito da Operação Lava Jato podiam conviver harmonicamente com as provas obtidas por fonte independente e/ou decorrentes de descoberta inevitável, segundo a dinâmica usual da execução dos procedimentos fiscais. A propósito, a decisão na medida cautelar fiscal foi tomada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro após conceder vista à Fazenda Nacional para se pronunciar acerca da determinação do STF, bem como para se manifestar sobre a ilicitude das provas (fls. 3.895). Enfim, a versão de ambas as partes, no caso concreto, permitirá ao órgão julgador avaliar os fatos e formar sua própria convicção sobre a extensão da ilicitude das provas neste processo administrativo, com base nos elementos que integram os autos, a fim de cumprir o decidido pelo STF. Fl. 4036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720404/2017-64 15 Nesse sentido, com fundamento nos artigos 18 e 29, do Decreto nº 70.235, de 1972, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à unidade de origem da RFB, para que a fiscalização, em relatório circunstanciado, faça a análise e esclareça os seguintes aspectos: (i) identificar e vincular às fls. dos autos os elementos de prova oriundos, direta ou indiretamente, da Operação Aletheia (24ª fase da Operação Lava Jato);e (ii) identificar e vincular às fls. dos autos as provas obtidas por fonte independente e/ou decorrentes de descoberta inevitável. Com relação ao item (ii) anterior, justificar as razões pelas quais os elementos não são provas ilícitas por derivação, levando em conta o entendimento do STF exarado na Reclamação 61.936/RJ. Vale dizer, fundamentar porque podem ser consideradas provas autônomas em relação àquelas originadas do compartilhamento de informações na Operação Lava Jato, devendo, por consequência, subsistir as provas produzidas no procedimento fiscal. 2 Após o cumprimento da diligência, a recorrente deverá ser comunicada do resultado para se manifestar por escrito, caso queira, ofertando-lhe prazo. Ao final, com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess 2 Art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Fl. 4037DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.728259/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente)
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CONFIANÇA E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/BHE), proferida no processo administrativo fiscal nº 10120.728259/2016-81, que julgou Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.388 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728259/2016-81 2 parcialmente procedente a impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relativo aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. O lançamento exigiu IRPJ e CSLL, ambos no regime de lucro arbitrado, e, como reflexo do mesmo suporte fático (receita omitida), exigiu contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, com aplicação de multa de ofício qualificada, além de imputar responsabilidade tributária ao sócio administrador, Sr. Leonardo Rodrigues de Mendonça (CPF 057.393.928-45). 1. Do procedimento fiscal e do lançamento Conforme Relatório Fiscal, a fiscalização apurou omissão de receitas com base na presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a partir de créditos/depostos em contas bancárias cuja origem não teria sido comprovada mediante documentação hábil e idônea, após intimações e apresentação parcial de esclarecimentos pelo sujeito passivo. No âmbito do procedimento fiscal, foram elaboradas planilhas de consolidação dos valores creditados/depositados, com seleção e saneamento segundo critérios operacionais descritos no Relatório Fiscal (incluindo tratamento de estornos/cheques devolvidos). O sujeito passivo foi intimado a apresentar comprovação individualizada da origem dos créditos. A consolidação anual dos créditos analisados consta do quadro a seguir: Ano-calendário Total de créditos analisados Fonte/observação 2011 R$ 4.060.761,36 Planilhas do procedimento fiscal (art. 42) 2012 R$ 4.118.901,11 Planilhas do procedimento fiscal (art. 42) 2013 R$ 3.558.583,23 Planilhas do procedimento fiscal (art. 42) A fiscalização qualificou a multa de ofício, indicando elementos de sonegação/fraude (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73), e imputou responsabilidade tributária ao sócio administrador. 2. Da impugnação Na impugnação, o recorrente alegou, em síntese: (i) nulidades do lançamento e cerceamento do direito de defesa; (ii) irregularidades relacionadas à obtenção de informações bancárias (inclusive sob a ótica do Decreto nº 3.724/2001 e de normas infralegais); (iii) decadência; Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.388 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728259/2016-81 3 (iv) no mérito, que os créditos decorreriam de operações lícitas de fomento mercantil/factoring, bem como de mútuos e outras entradas com lastro documental; (v) impropriedade da multa qualificada; e (vi) ausência de pressupostos para responsabilização do sócio administrador. 3. Da decisão recorrida (DRJ) A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, acolhendo comprovações pontuais e mantendo o lançamento quanto aos créditos remanescentes sem comprovação idônea, além de manter a multa qualificada no patamar de 150%, bem como a responsabilização solidário do sócio/administrador, senão vejamos a transcrição da ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A ausência de comprovação documental e contábil acerca das alegações feitas pelo contribuinte, e a falta de comprovação da origem dos valores que transitaram por suas contas correntes bancárias, fazem com que persista a presunção insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade. Requisitos como: contrato escrito com definição do valor mutuado, capacidade financeira do Mutuante, registro contábil do Mútuo se pessoa jurídica, ou registro na DIRPF se pessoa física, fazem parte de um conjunto probatório intrinsecamente relacionado à demonstração da efetividade desse contrato. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS POR MARGEM DE LUCRO. ATIVIDADE DE FACTORING. É inconsistente o pedido de substituição da base de cálculo, apurada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, por suposta margem de Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.388 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728259/2016-81 4 lucro da atividade de factoring, quando a infração tributária decorrer da omissão de receita por presunção legal relacionada a depósitos bancários de origem não comprovada, cujo ônus da prova não foi exercido pelo contribuinte. ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual seria possível provar os fatos alegados, não são eficazes. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 Ementa: DECADÊNCIA - REGRA GERAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Considera-se não formulado o pedido de diligência que não trouxer a formulação de quesitos referente aos exames desejados, em discordância com o disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. A ofensa a princípios constitucionais, como o do “não confisco”, não é enfrentada pelos órgãos da administração federal, sendo matéria própria do Poder Judiciário o controle de constitucionalidade das leis, até então consideradas presumidamente constitucionais até manifestação em contrário do STF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 3793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.388 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728259/2016-81 5 É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as que cometeram infração à lei - ato ilícito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido. SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da COFINS o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para a seguridade social - COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento do PIS/PASEP o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos Fl. 3794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.388 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728259/2016-81 6 elementos de prova. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. As intimações devem ser dirigidas exclusivamente ao domicílio tributário apenas do sujeito passivo, que pode ser o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado.” Consta do quadro síntese da decisão que os valores exonerados e mantidos foram os seguintes: Tributo Valor lançado (R$) Valor exonerado (R$) Valor mantido (R$) IRPJ 916.888,91 79.496,00 837.392,91 CSLL 282.398,99 23.983,49 258.415,50 PIS/Pasep 49.400,49 5.387,63 44.012,86 Cofins 228.002,47 24.865,94 203.136,53 3.1. Pontos rejeitados pela DRJ (a) Nulidade por ausência de individualização / cerceamento de defesa A DRJ enfrentou a alegação de falta de individualização (art. 42, §3º) e consignou que, no curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos e que houve relação analítica individualizada (não apenas totais mensais). (b) Pretensão de afastar a presunção por alegações genéricas A lógica decisória que perpassa a ementa é a de que alegações sem prova documental idônea não elidem a presunção, e que o lançamento por presunção legal desloca o ônus probatório ao contribuinte. (c) Substituição da base (depósitos) por “margem” de factoring Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.388 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728259/2016-81 7 A DRJ considerou inconsistente substituir a base apurada por depósitos sem origem comprovada por suposta margem de lucro de factoring quando a infração decorre do art. 42 e o ônus probatório não foi cumprido. (d) Perícia O Acórdão registra expressamente: “CONSIDERAR não formulado o Pedido de Perícia.” 3.2. Pontos acolhidos pela DRJ (a) Exclusões pontuais na base: aluguéis da Móveis Romera quando comprovadamente tributados A DRJ reconheceu que a conta contábil de aluguéis totalizava os valores tributados em DIPJ/DCTF, mas verificou que nem todos os aluguéis recebidos foram oferecidos à tributação; por isso: • manteve a omissão quanto aos valores não tributados; e • determinou que somente os valores de aluguel recebidos e oferecidos à tributação fossem excluídos da base. A decisão ainda registrou situação de crédito integralmente comprovado, porém parcialmente tributado, determinando exclusão apenas do montante efetivamente oferecido à tributação. (b) Reconhecimento (majoritário) da comprovação de origem em parcela ligada a mútuo com o sócio O dispositivo da DRJ indica que houve divergência interna “apenas quanto” à comprovação da origem dos depósitos relativa ao mútuo entre o sócio Leonardo e o contribuinte, ficando vencida uma julgadora que entendia não comprovada — o que pressupõe que a maioria considerou comprovado nesse ponto. 4. Do Recurso Voluntário Inconformado com o Acórdão nº 02-74.001 (DRJ/BHE), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário sustentando, em síntese: (a) que a fiscalização teria sido programada no contexto da denominada “Operação Ararath” e que o contribuinte foi indevidamente “involucrado” por supostamente exercer atividade de factoring; (b) que o lançamento combinou duas imputações — omissão de receita por presunção legal (depósitos bancários de origem não comprovada) e receitas de atividade (receita bruta de prestação de serviços); (c) que o autuante não teria empregado o índice/fator de compra aplicável à atividade de fomento mercantil (factoring) sobre os depósitos analisados; Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.388 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728259/2016-81 8 (d) que teria sido aplicada multa de 150% sem fundamentação adequada; e (e) que teria havido inclusão irregular de sócio no polo passivo. Ainda, o recorrente desenvolve teses no sentido de que: (i) a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 seria relativa e, uma vez apresentados elementos aptos a gerar dúvida razoável, caberia ao Fisco aprofundar diligências; (ii) contas bancárias estariam contabilizadas, de modo que eventual verificação deveria recair sobre as contrapartidas contábeis; e (iii) seria indispensável intimação regular e individualização dos créditos para formação válida da presunção. 4.1 Da peça complementar ao Recurso Voluntário. Em petição complementar, o recorrente reafirma a inconformidade com o Acórdão recorrido e ratifica integralmente as razões do Recurso Voluntário, insistindo, em síntese: (i) na improcedência do lançamento fundado na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, por entender que teria havido comprovação (ainda que parcial) da origem dos créditos e/ou insuficiência de individualização; (ii) na tese de que, reconhecida a natureza das operações como fomento mercantil, não seria legítima a tributação pela totalidade dos depósitos, com pedido de readequação da base de cálculo; (iii) na desqualificação da multa de ofício, ou, subsidiariamente, na sua redução; e (iv) na exclusão do corresponsável, por ausência de pressupostos legais para a atribuição de responsabilidade. Ao final, requer a reforma do julgado para afastar, total ou parcialmente, as exigências mantidas na origem, reiterando os pedidos já formulados no recurso principal. É o relatório. VOTO Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. Mérito Do exame dos autos, verifica-se que a constituição do crédito tributário se apoia, de maneira determinante, em dados financeiros utilizados pela fiscalização para compor os Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.388 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728259/2016-81 9 demonstrativos que embasaram o Auto de Infração. Em lançamentos dessa natureza, a definição do suporte informacional assume papel central, pois a apreciação do mérito pressupõe a possibilidade de verificar, com segurança, a origem da base empírica utilizada para quantificação da exigência. A identificação da fonte de obtenção dos dados financeiros não se apresenta como providência meramente formal. Trata-se de elemento relevante para o julgamento, por influir diretamente na confiabilidade e na rastreabilidade do acervo probatório que sustenta o lançamento, bem como na delimitação do conjunto de registros efetivamente empregados pela fiscalização. Sem esse esclarecimento, o enfrentamento do mérito tende a apoiar-se em premissa fática não integralmente definida nos autos, o que recomenda a complementação da instrução em ponto específico, antes da análise das demais matérias recursais. No caso concreto, não se encontra suficientemente esclarecida a fonte utilizada pela fiscalização para obter os dados financeiros empregados no Auto de Infração, isto é, o meio e a origem informacional de que se valeu para acessar, extrair ou receber os registros considerados na apuração. A ausência dessa identificação compromete o controle do percurso de formação da prova administrativa e dificulta a apreciação segura da controvérsia. Por essa razão, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe- se a conversão do julgamento em diligência, exclusivamente para suprir tal lacuna instrutória. Voto, portanto, pelo retorno dos autos à unidade de origem, para que informe, de forma expressa e circunstanciada, qual foi a fonte utilizada pela fiscalização para obter os dados financeiros empregados no Auto de Infração, indicando o meio de obtenção das informações. Em seguida, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento, ficando prejudicada, por ora, a apreciação das demais alegações recursais. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e voto por CONVERTER o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que identifique e informe a fonte utilizada pela fiscalização para obtenção dos dados financeiros empregados no Auto de Infração. Após o relatório conclusivo, o processo deve ser devolvido a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho Fl. 3798DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11247949 #
Numero do processo: 12893.000165/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONDICIONANTES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, bem como na depreciação de edificações e benfeitorias aplicadas nas atividades da pessoa jurídica, independentemente da data de aquisição desses bens.
Numero da decisão: 3201-013.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.900, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.237, de 16/05/2024. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONDICIONANTES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, bem como na depreciação de edificações e benfeitorias aplicadas nas atividades da pessoa jurídica, independentemente da data de aquisição desses bens. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.900, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.237, de 16/05/2024. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 2 RELATÓRIO Trata-se de remessa dos autos a este colegiado após prolação, em 16/05/2024, do acórdão 9303-015.237 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que se determinou “o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. Originalmente, a unidade de origem expedira despacho decisório reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte destes autos, relativamente à contribuição para o PIS não cumulativa, e, por conseguinte, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19 a 43), que embasou o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 315 a 336), o contribuinte requereu, aqui apresentado em breve síntese, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se in totum o procedimento fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015 (fl. 407), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/04/2015 (fl. 408) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em 24/02/2021, a turma julgadora prolatou o acórdão nº 3201-007.900, por meio do qual se decidiu acerca do Recurso Voluntário da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao custo de gás utilizado em empilhadeiras; (3) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 3 resíduos; e (4) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negaram o direito; (ii) ao custo de frete arcado pelo próprio Recorrente (ii.a) no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa, que negaram o direito exclusivamente em relação aos produtos acabados; (ii.b) bem como nas operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes e que negou o direito; e (iii) aos encargos de depreciação apurados sobre peneiras de aço e de inox e telas inox, adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do RE nº 599.316. A ementa do referido acórdão restou assim redigida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 4 Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo, dentre eles soda, tambor vazio e os resíduos gerados pela produção. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 5 químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Cientificada da decisão supra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Recurso Especial relativamente “à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma”, cujo seguimento restou acolhido pelo Presidente da Câmara. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e interpôs Recurso Especial contestando a limitação temporal do direito ao desconto de créditos em relação a bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, cujo seguimento também restou acolhido pelo Presidente da Câmara, vindo a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a prolatar decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 6 inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (g.n.) A PGFN e o contribuinte foram cientificados da decisão da CSRF, mas não se manifestaram nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se, neste momento processual, de determinação contida no acórdão 9303-015.237, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 16/05/2024, em que se definiu “o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão 3201.007.900, de 24/02/2021, nos seguintes termos: II.14. Crédito. Encargos de depreciação. Aquisição anterior a 01/05/2004. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º, da Lei n° 10.865/2004, verbis: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 7 amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento nos seguintes termos: Muito embora a redação do art. 31 da Lei nº 10.865/04 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito da Recorrente ao desconto dos créditos da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado em foco. 81. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS surge no momento em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução do respectivo crédito é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização, nos termos do inciso 111, § 1º daquele dispositivo legal. 82. Por essa simples razão, não poderia a norma do art. 31 da lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008 (fls. 360 a 361 – g.n.) De início, deve-se registrar que este Colegiado, em conformidade com a súmula CARF nº 21, não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Registre-se que, no julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004, tratando-se, contudo, de decisão ainda não transitada em julgado, razão pela qual aqui tal decisão não se aplica, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Logo, tendo a lei estipulado a regra temporal de apropriação de créditos da contribuição em relação aos encargos de depreciação e encontrando-se ela vigente, não se vislumbra possibilidade de seu afastamento, razão pela qual, aqui se alinha ao entendimento da Fiscalização quanto a essa matéria. 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 8 Efetivamente, o dispositivo legal em que se fundou a glosa de crédito sob análise foi objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 599.316/SC (Tema 244), da qual se firmou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. Tratando-se de decisão definitiva do STF em sede de repercussão geral, sua observância se torna obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, nos termos do art. 99 do seu Regimento Interno.2 Resta verificar a condição imposta no acórdão da CSRF quanto à “pertinência ao processo produtivo dos itens glosados sob a rubrica “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. Do Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório (fls. 19 a 43), extraem-se os seguintes trechos correlatos ao presente tema: 2. ELEMENTOS UTILIZADOS NA AUDITORIA FISCAL Preliminarmente, cumpre mencionar que a auditoria baseou-se quase exclusivamente nos dados extraídos dos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte e nos dados constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. Para analisar a apuração pela contribuinte do crédito do PIS decorrente do regime não cumulativo foram utilizados os seguintes elementos: - DACON - Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (ANEXO II) , relativos ao período de 10 a 12/2005 (anterior, válido em 15/09/2009, e retificador, entregue em 15/09/2009); - Arquivos magnéticos e memórias de cálculo contendo os dados para auditoria dos DACON. (...) c) Encargos relativos à depreciação/amortização: Os encargos de depreciação/amortização para fins de desconto de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo foram considerados na auditoria conforme a legislação e alterações expostas a seguir: cl) Ativo imobilizado: 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 9 I) até 31/01/2004: possibilidade de desconto de créditos relativos aos encargos de depreciação/amortização incorridos no mês referentes a máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado (artigo 3º, inciso VI da Lei 10.637/2002). Assim, até 31/01/2004, com as exceções do art. 301 do RIR/99, todo o ativo imobilizado podia dar origem ao desconto de créditos de PIS referentes aos encargos de sua depreciação. II) de 01/02/2004 a 31/07/2004: possibilidade de desconto de créditos a encargos de depreciação/amortização incorridos no mês referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI da Lei 10.833/2003). Dessa forma, a partir de 01/02/2004, para que haja direito ao crédito (PIS e COFINS) relativo aos encargos de depreciação, os bens incorporados ao ativo imobilizado devem estar diretamente envolvidos com o processo produtivo. Observação: as máquinas e equipamentos já seguiam essa diretriz. III) a partir de 01/08/2004: o artigo 31 da Lei 10.865/2004 vedou, a partir de 01/08/2004, o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1° do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. c.2) Edificações e benfeitorias em imóveis: Nesta auditoria considerou-se a restrição imposta pelo artigo 31 da Lei 10.865/04 ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos aos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês referentes a edificações e benfeitorias em imóveis executadas/concluídas até 30/04/2004, o que significa que a partir de 01/08/2004 é vedado o desconto desses créditos. (...) III) DACON - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Os encargos de depreciação do ativo imobilizado, considerados na apuração dos créditos do PIS para fins de redução dos valores mensais da referida contribuição, foram analisados a partir do DACON retificador transmitido em 15/09/2009, acompanhado dos arquivos que lhe dão suporte. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 10 Tendo em conta o grande número de períodos a ser analisado (48 meses), para não retardar ainda mais o presente trabalho fiscal, optou-se pelo seguinte critério de análise: 1) Períodos de 02/2004 a 08/2004: os dados foram analisados apenas quanto ao aspecto jurídico-formal (prescrição), ou seja, não aceitos dados novos, decorrentes retificadoras, conforme explanado no item 4 - I); 2) Períodos de 09/2004 a 12/2005: Preliminarmente, foram excluídos do ativo imobilizado, considerado pela contribuinte, os itens relativos aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004. A vedação ao desconto desses créditos aplica-se a partir de 31/07/2004 e tem por fundamento as alterações levadas a efeito pelo art. 31, "caput" e § 1º, da Lei n° 10.865/04, melhor explicitadas no art. 6º da IN SRF 457/04. Após a exclusão dos referidos encargos da apuração dos créditos do PIS, restaram os encargos de depreciação a serem submetidos à análise fiscal (sob o aspecto material), cujos montantes são indicados a seguir: a) edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros: para fins de determinação dos encargos de depreciação são aqueles utilizados nas atividades da contribuinte (administrativas, comerciais ou industriais). O alcance é amplo, pois a legislação não faz distinção entre atividade-meio e atividade-fim (Lei 10.833/03, art. 3º, inciso VII (COFINS) e art. 15, inciso II (PIS). Os encargos de depreciação decorrentes desses bens foram todos aceitos; b) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: os encargos de depreciação admissíveis, na presente análise (apuração de créditos do PIS), são aqueles utilizados direta e inequivocamente no processo produtivo. Tomando-se a produção de suco como exemplo, foram considerados os elementos que atuam diretamente sobre a matéria-prima (laranja, p. ex.) desde seu ingresso na esteira, até a saída ao final do processo (como suco p.ex.). Sob esse enfoque restrito (utilização direta) foram analisados os referidos bens, sendo que foram considerados apenas os encargos de depreciação relativos àqueles que inequivocamente (de acordo com os dados fornecidos pela contribuinte) atuassem diretamente no processo produtivo. Cabe destacar que esta análise é condizente com aquela desenvolvida no item 3, a), em que foi feita a distinção entre insumo direto e indireto. Ressalte-se, também, que essa interpretação está em linha com a legislação que vincula a utilização desses bens à produção (Lei 10.833/03, art. 3º, inciso VI (COFINS) e art. 15, inciso II (PIS)). Da análise realizada, resultaram as glosas dos encargos de depreciação relacionados no (ANEXO VIII). A motivação da glosa pode ser facilmente constatada ao observar os bens relativos aos encargos glosados, tendo em conta o critério de análise adotado. A tabela a seguir encerra a análise da depreciação com o demonstrativo de cálculo dos encargos de depreciação admissíveis: (alguns destaques são nossos) Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 11 Com base nos excertos supra, constata-se que, tendo-se em conta a limitação temporal imposta pela lei a partir de 31/08/2004, foram desconsiderados na auditoria fiscal os dispêndios anteriores a 30/04/2004 relativos a (i) edificações e benfeitorias utilizados nas diversas atividades da pessoa jurídica e (ii) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Em relação ao item “i” supra, há que se destacar, como o fizera a fiscalização, que inexiste restrição material quanto à destinação das edificações e benfeitorias, pois todas elas, independentemente de se tratar de atividade-meio ou de atividade-fim, dão direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (g.n.) Quanto ao item “ii”, a lei restringe o mesmo direito a crédito às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Merece destaque o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 3201-007.900: II.15. Crédito. Encargos de depreciação. Máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Em relação aos créditos calculados sobre encargos de depreciação nos períodos autorizados pela lei, a Fiscalização os glosou por considerar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não eram utilizados diretamente no processo produtivo. O Recorrente argumenta que todos esses créditos se relacionam a bens que compõem o processo produtivo e que a lei não exige que eles sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, bastando que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao processo produtivo ou à comercialização. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 12 No Anexo VIII do Relatório Fiscal, encontram-se identificadas as referidas máquinas e equipamentos, sendo possível constatar que grande parte deles se refere a equipamentos e licenças de uso de informática, fax, ar condicionado, aparelhos telefônicos, armários, notebooks, impressoras etc., não prestando o Recorrente nenhum esclarecimento adicional que pudesse demonstrar que tais bens fossem utilizados no processo produtivo. De suas identificações genéricas, a conclusão a que se chega é que eles podem ser utilizados em diferentes atividades da pessoa jurídica, o que contraria a estipulação prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Dessa forma, não tendo o Recorrente se desincumbido de demonstrar que os referidos equipamentos eram utilizados no processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. (destaques nossos) Assim, afastado o limite temporal anteriormente imposto pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004, deve-se reconhecer o direito material ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação somente em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, alcançando, portanto, aqueles aplicados diretamente sobre a matéria-prima, desde seu ingresso na esteira até a saída ao final do processo produtivo, conforme constou do subitem III, “b”, do relatório fiscal, excluindo-se, por conseguinte, aqueles referentes a equipamentos e licenças de uso de informática, fax, ar condicionado, aparelhos telefônicos, armários, notebooks, impressoras etc., em relação aos quais o Recorrente não prestou qualquer esclarecimento adicional que pudesse comprovar sua utilização no processo produtivo. Deve-se considerar, ainda, que, no acórdão 3201-007.900, também houve o reconhecimento ao direito de desconto de créditos com base nos encargos de depreciação em relação aos itens identificados como “peneiras de aço e de inox e telas de inox” (subitem II.3 do voto condutor), razão pela qual, tendo havido aquisições desses produtos anteriormente a 01/05/2004, elas também deverão ser consideradas no crédito ora reconhecido. Por outro lado, quanto ao direito de crédito reconhecido no acórdão 3201-007.900 quanto aos encargos de depreciação em relação às partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, na condição de dispêndios com fretes (subitens II.4 e II.7 do voto condutor), quando tais partes e peças acarretarem aumento da vida útil dos caminhões em que aplicadas superior a um ano, há que se considerar a edição superveniente da súmula CARF nº 217, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217 Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.063 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000165/2008-19 13 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Logo, o crédito em relação à depreciação correspondente às partes e peças que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano nos caminhões em que aplicadas, embora devidamente já reconhecido no acórdão 3201-007.900 nos limites ali definidos e não passível de reversão nesta decisão, sua extensão encontra vedação na referida súmula, não havendo possibilidade de se aplicar a decisão da CSRF em relação a tais partes e peças, pois sua materialidade se consubstancia em veículos utilizados no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, hipótese essa não abarcada pela decisão vinculante do STF (RE nº 599.316/SC), Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.900, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.237, de 16/05/2024. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 666DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4730077 #
Numero do processo: 16707.002256/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR. O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade específica de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:30:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:30:36Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:30:37Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:30:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:30:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:30:37Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:30:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:30:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:30:36Z; created: 2009-08-11T12:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:30:36Z | Conteúdo => 22 Ministério da Fazenda MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. de coosttntesH. to..Seaurd°0 ,CO5"040,01e) Processo n' : 16707.002256/2002-12 o•Recurso n2 133.949 nuernca Acórdão n2 : 203-12.556 Recorrente : CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ- Recife/PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO - - - INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR. O crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade especifica de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. DaltOri Ces r iranda Vice-President elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). 1.1F-5EGI COháza.r40 OF CONTRISUINTES CON COMO OP.iGiNAL Brasy.1/4; _020 002_, 6-"Ç %Neide d‘o de Oliveira MM. Siam 91650 1 • 22 CC-- Ministério da Fazenda MF 44# Segundo Conselho de Contribuintes RIF-SEGF iNrin et (N ,-, p- L no • 5r çoN :11‘ ,„...t C BraMiii...4320/M10 12 / Processo n2 : 16707.002256/2002-12 Ma/ kiturs no tile Oliveira Recurso n2 : 133.949 Mat. Siar* 91650 Acórdão n2 : 203-12.556 Recorrente : CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela -interessada sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. O pleito em comento foi indeferido sob argumento de que "os fatos argüidos no pedido formulado não justificam sua pretensão, vez que não há dispositivos legais que acobertem a compensação ou ressarcimento do crédito decorrente das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) incidentes nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos". Em impugnação ao não deferimento de seu pedido, a interessada, em apertada síntese, sustenta (i) ser empresa produtora que exportou os produtos por ela industrializados via comerciais exportadoras; (ii) não ser comercial exportadora; (iii) estar o Fisco impossibilitado de desqualificar as destinatárias de suas mercadorias como comerciais exportadoras; (iv) desconhecer a atividade industrial das empresas comerciais exportadoras destinatárias de seus produtos; e, ainda, pelo fato de (v) ter atuado de boa-fé em razão da documentação que comprova as operações por ela realizadas e contratadas com as aludidas comercias exportadoras. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ Recife, à unanimidade, negou provimento à solicitação da interessada, mantendo a decisão impugnada. Tempestivamente, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repisando seus argumento de impugnação. Em sessão realizada aos 22 dias de agosto de 2006, esse Colegiado decidiu por converter o recurso em diligência (Resolução 203-00.752), sendo que os autos retomaram sem manifestação da interessada quanto ao Relatório Fiscal lavrado, não obstante tenha sido a mesma intimada para tanto. É o relatório. 2 . - •MF-SEGUNDO CONSELHO DE GONTR :Clf Ministério da Fazenda,,..,..-.... --. CON',ER: et• I.1 C ORIGINAL •;"-,C.4 ;# Segundo Conselho de Contribuintes Bea/elJa._42010.0212.ft Ms-Ma.-Ce_ ino de Oliveira n 1.4a1 919pe 91650 Processo in2 : 16707.002256/2002-12 Recurso n2 : 133.949 Acórdão n2 : 203-12.556 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, encontra-se para análise deste Colegiado recurso voluntário manejado contra a manutenção do não deferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IN, reclamado pela recorrente sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. A recorrente tem por objeto social "a criação em cativeiro, industrialização, comércio varejista e atacadista de camarão e crustáceo", sendo que, conforme por ela alegado, a exportação dos produtos, por ela supostamente industrializados, teria sido destinados ao mercado externo via comerciais exportadoras: CIDA — Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda.; BRAMEX — Brasil Mercantil S/A; EMPAF — Empresa de Armazenagem Frigorifica Ltda.; E, CAMANOR — Produtos Marinhos Ltda. Cita-se, por relevante, que o pedido da recorrente estava lastreado no artigo I° da Lei n° 9.363/96, ou seja, "a empresa produtora e exportadora" faz jus ao crédito presumido de IPI, nos moldes em que supostamente reclamado nestes autos. Mas, como muito bem apurado pela Fiscalização, a recorrente não se enquadrava na hipótese legal acima mencionada. Dai, então, ter a Fiscalização buscado auxilio no parágrafo único do referido artigo r da Lei n° 9.363/96, a fim de verificar a plausibilidade do pleito creditório formulado, uma vez que a recorrente teria seu direito reconhecido se promovesse a venda de seus produtos "a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." E com relação à demonstração de seu suposto direito creditório e no que tange às atividades das empresas comerciais exportadoras contratadas pela recorrente, apurou documentadamente a diligência realizada nestes autos o seguinte: - CIDA, armazenamento, industrialização e exportação; - BRAMEX, classificação, congelamento e exportação; - EMPAF, descabeçado e congelamento; e - CAMANOR, beneficiamento, congelamento e exportação. Em razão do que restou comprovado nestes autos, somado às argumentações de decidir da Fiscalização, bem como as de recorrer da interessada, entendeu o Colegiado pela conversão do processo em diligência, para que fosse apurado o seguinte: G-Ékt 3 2Q CC- ..z..:,s.rft Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNcDOcrirCEORN:715HmOoDoERCIGONTNAL R4113 f;' Processo n2 : 16707.002256/2002-12 t,,'Maio tf rsino de 01btewa 91650Recurso n2 : 133.949 Mat • Acórdão n2 : 203-12.556 - CIDA, com relação à parte das Notas Fiscais relacionadas em que consta a informação de ter ocorrido tão somente ARMAZENAMENTO dos produtos, se estes, após tal procedimento, foram efetiva e diretamente exportados como recebidos da recorrente, sem qualquer beneficiamento ou processo industrial?; e, - BRAMEX, no que consiste o processo denominado CLASSIFICADO? Aplicou- se algum processo de industrialização ou beneficiamento antes da exportação do produto adquirido da recorrente? Os autos retomaram com o resultado da diligência determinada, tendo sido apurado, pela Fiscalização, que CIDA E BRAMEX, antes da efetiva exportação dos produtos (camarão e crustáceos), promoveram o beneficamente e industrialização dos produtos em comento; o que afasta as razões de recurso da recorrente no sentido de que as mercadorias teriam sido por ela encaminhadas a comerciais exportadoras, com a finalidade única de exportação. Neste sentido e diante do quadro fálico probatório que se apresenta, a recorrente não faz jus ao pedido administrativo formulado, pois na relação mercantil/comercial que se estabeleceu a mesma tão somente atuava como mera 'atravessadora' e/ou 'repassadora' de mercadorias às efetivas empresas que industrializavam os produtos, para futura exportação. Nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 20 eeing - • • bro de 2007. ~Wh DALT* • a me; *RD - MIRkNDA 4 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.903690/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.516
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência nos termos da proposta da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzne Ejchel que entendiam pela desnecessidade da diligência. O conselheiro Jorge Luís Cabral apresentou seu voto negando provimento ao recurso voluntário e, durante os debates, a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães fez a proposta da diligência para que a unidade preparadora analisasse a documentação já apresentada pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.509, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.903693/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzne Ejchel que entendiam pela desnecessidade da diligência. O conselheiro Jorge Luís Cabral apresentou seu voto negando provimento ao recurso voluntário e, durante os debates, a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães fez a proposta da diligência para que a unidade preparadora analisasse a documentação já apresentada pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.509, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10166.903693/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.516 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903690/2014-25 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO. É dever de todo contribuinte prestar informações ou esclarecimentos exigidos pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício regular de suas funções. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER). Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem ser viabilizadas, descabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: I. Nulidade do Despacho Decisório – ausência de fundamentação adequada em Despacho Decisório, com cerceamento do direito de defesa, em razão da homologação do PER ter sido negada por falta de apresentação de documentação, que já teria sido apresentada anteriormente. II. Homologação Tácita do pedido de ressarcimento. III. Conversão do processo em diligência. Por fim apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO (...) Por todo exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário regularmente recebido, processado e provido para que, em julgamento de preliminar, seja reconhecida a nulidade do r. Despacho Decisório, ante a sua flagrante ausência de motivação, que, por conseguinte, leva ao cerceamento de defesa da Recorrente. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.516 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903690/2014-25 3 (...) Requer, ainda, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Fiscal competente verifique na própria base de dados da Receita Federal do Brasil as declarações retificadoras entregues, bem como os arquivos magnéticos tempestivamente transmitidos, tudo em cumprimento à intimação da Autoridade Fiscal. (...) No mérito, requer seja integralmente provido o Recurso Voluntário a fim de se deferir integralmente os créditos objeto do pedido de ressarcimento, tudo isso em atenção ao princípio da verdade material, bem como ao prazo decadencial do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Termos em que, Pede Deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e aos requisitos de admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Como bem explicitado pelo Conselheiro Relator, o pedido de restituição foi indeferido em razão da Recorrente não ter atendido às intimações fiscais lhe encaminhadas em 2014. A Recorrente alega que, nos anos de 2011 e 2012, a Receita Federal do Brasil já tinha a intimado para apresentar uma relação de documentos para aferir a regularidade dos créditos pleiteados no PER em análise, sendo que tais intimações foram prontamente atendidas pela Recorrente. Defende a ocorrência de cerceamento de defesa. Oportuno reproduzir o Despacho Decisório eletrônico – e-fls.5 e 6: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.516 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903690/2014-25 4 Observa-se que na página do detalhamento do crédito, são indicados dois documentos para download, os quais não constam dos autos, cerceando, a meu ver, o direito de defesa da Recorrente. No Recurso Voluntário, a Recorrente insiste que não houve a análise dos documentos já apresentados e esclarece que está colacionando “novamente toda a documentação capaz de comprovar o direito creditório pleiteado (Docs_comprobatórios), a qual inclui todas as DACONS do período e recibo de transmissão dos arquivos descritos no respectivo documento, necessários a comprovação do direito creditório.” Ainda no Recurso Voluntário, a Recorrente requer subsidiariamente “a conversão do feito em diligência para que a Autoridade Fiscal competente verifique na própria base de dados da Receita Federal do Brasil as declarações retificadoras entregues, bem como os arquivos magnéticos tempestivamente transmitidos, tudo em cumprimento à intimação da Autoridade Fiscal.” Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.516 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903690/2014-25 5 Em caso similar, da própria Recorrente, o CARF decidiu pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) (Recorrente Geac Construções e Incorporações Ltda., Processo nº 10166.903684/2014-78; Acórdão nº 3301-001.884; unanimidade; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior; sessão de 21/03/2024) É certo que o princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em qualquer litígio administrativo instaurado, havendo que se analisar casuisticamente a matéria desfraldada nos autos do processo. Contudo, no presente caso, entendo pela aplicação do reportado princípio, de todo aplicável à espécie em julgamento. Nesse contexto, e considerando que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre os DACON retificadores e demais documentos constantes do Recurso Voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, elaborando relatório conclusivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos documentos, em prazo razoável. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.516 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903690/2014-25 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos da proposta da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11249506 #
Numero do processo: 18220.720026/2021-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.915, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720039/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.915, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720039/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720026/2021-81 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720026/2021-81 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720026/2021-81 4 Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720026/2021-81 5 sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720026/2021-81 6 determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.903339/2019-20; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.903339/2019-20. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.916 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720026/2021-81 7 Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734990/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901497/2017-50 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901497/2017-50 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901497/2017-50 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado, transmitiu os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e ou Compensação - PER/DCOMPs compreendendo o período de abril de 2013 a setembro de 2014, obtendo êxito de forma parcial quanto aos créditos de IPI, conforme "glosas" efetuadas nos processos administrativos abaixo relacionados. Com base nestas glosas, foi emitida Notificação de Lançamento para imposição da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondente a 50% do valor do crédito objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 7 de dezembro de 2018. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 99 0/ 20 18 -9 4 Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 Em 14 de dezembro de 2018 foi apresentada impugnação das fls 10 a 44, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, alega concomitância do presente lançamento de ofício com outras duas cobranças sobre os mesmos fatos. Argui o seguinte. (...) De um lado, tem-se o indeferimento de parte da compensação promovida pela Impugnante, com a cobrança dos débitos supostamente mal compensados acrescidos de multa de mora. De outro lado, tem-se uma segunda cobrança exatamente dos mesmos valores, só que no bojo de autuação fiscal, na qual se impõe pesada multa sancionatória. E por fim, uma terceira cobrança, acrescentando nova multa sancionatória ao crédito tributário que já era permeado de duplicidade, em especial quanto à penalidade aplicada. (...) Diante do exposto, este novo lançamento de ofício não pode prevalecer porque implica patente e indevida cumulação de penalidades de mesma natureza, sendo que a primeira ainda pende de definição em contencioso administrativo previamente instaurado. Alega, ainda, nulidade do presente lançamento tendo em vista que o fato gerador não está definitivamente constituído (art. 116, II do CTN). Conforme a impugnante, ainda pende de decisão definitiva a manifestação de inconformidade contra o indeferimento das compensações. Argui, também, que não cabe ao órgão julgador administrativo declarar inconstitucionalidade de leis, mas que a aplicação da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pode ser perfeitamente analisada e afastada, uma vez que conflita com o direito de petição e outras normas infraconstitucionais. Quanto às demais questões, transcreve os mesmos argumentos levados em sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deu origem ao presente lançamento de ofício. Esses argumentos foram detalhados e analisados no Acórdão DRJ/POA nº 10-69.281, de 03 de junho de 2020, parte integrante do processo administrativo nº 10640.901497/2017-50. Em virtude da vinculação dos elementos deste processo, e por economia processual, dispensa-se aqui a sua reprodução, pois as conclusões lá proferidas têm impacto direto sobre a presente análise. Encerra pedindo o integral cancelamento da multa imposta.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e teve sua ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017 e apresenta o seguinte resultado: “Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil o PER (Pedido de Ressarcimento ou Restituição) identificado sob o nº 32759.84324.071013.1.5.01-3096, em que busca a restituição de créditos de IPI referentes ao IPI referentes ao 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 741.800,03 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos reais e três centavos); (ii) depois, transmitiu ao Fisco as DCOMP nº’s 23054.54005.201113.1.3.01- 4539 e nº 10857.48997.251113.1.3.01-4671, com as quais vinculou ao Pedido de Restituição Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 anterior um pleito de compensação daquele crédito de IPI com débitos próprios a título de tributos federais; (iii) o pedido foi homologado parcialmente porque, no entender da Autoridade Administrativa, só uma parte do saldo credor da empresa, correspondente à cifra de R$ 296.507,40 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e sete reais e quarenta centavos), era efetivamente hígida; (iv) no Despacho Decisório, a razão para o não reconhecimento de parcela do saldo credor estaria em uma glosa realizada por agente fazendário após procedimento de fiscalização que abrangeu o período compreendido entre o terceiro trimestre de 2013 e o quarto trimestre de 2017; (v) o que se verificou foi uma sucessão de cobranças múltiplas sobre mesmos fatos. Primeiro, a Fiscalização a autuou em razão da glosa de créditos vinculados à compensação parcialmente indeferida (PTA nº 10640-721105/2018-51). Em seguida, lançou de ofício os valores que julgou mal compensados em razão da mesma glosa dos créditos (processo nº 10640- 901.497/2017-50). Por fim, ainda lavrou novo lançamento de ofício para impor uma terceira multa, a segunda de caráter sancionatório; (vi) há concomitância do lançamento de ofício com duas outras cobranças sobre os mesmos fatos (primeiro lançamento de ofício e auto de infração) com cumulação indevida de multas de caráter punitivo; (vii) não há três infrações autônomas a serem punidas. As três, em verdade, derivam de uma só conduta que, se houvessem sido validados os créditos, inexistiria. Essa conduta consistiu na transmissão de uma compensação para a liquidação de débitos que o contribuinte apurou e reconheceu como devidos; (viii) a situação é juridicamente mais censurável exatamente porque, repita-se, a cobrança posta na primeira autuação envolve multa punitiva (75%), de modo que se sobrepõem duas multas com essa natureza. Somadas, elas chegam a 125% (cento e vinte e cinco por cento), embora não tenha havido sequer indícios de fraude que justificasse um percentual absurdo como esse; (ix) repete argumentos de defesa tecidos no processo administrativo fiscal nº 10640.90497/2017-50; (x) a multa é nula por vício de motivação; (xi) o sustentáculo do lançamento de ofício, em casos como o presente, é o cometimento de uma infração consistente na transmissão de compensação com créditos que o contribuinte, consciente disso, não possui. Este, portanto, é o fato gerador da penalidade fixada no art. 74, par. 17, da Lei nº 9.430/96; (xii) o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, inc. II, estabelece muito claramente que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre quando tal situação esteja; (xiii) o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Isto quer dizer que, havendo defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para só depois lançar a multa isolada, se e quando houver decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo definitivamente constituída; Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 (xiv) o § 18 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/96 contempla a relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a definitividade de decisão que não haja homologado a compensação do contribuinte; (xv) se foi oposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório e ela pende de apreciação, quer em primeira ou em segunda instância administrativa, é evidentemente prematuro o lançamento de ofício para a exigência da multa isolada; (xvi) a despeito de haver, de fato, um aspecto constitucional inerente a este tópico, não assiste razão à Turma Julgadora a quo; (xvii) no caso existe ofensa ao direito de petição; (xviii) não há necessidade de a administração pública declarar a inconstitucionalidade de norma; (xix) não existe interesse público capaz de justificar a multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; e (xx) não é o caso de julgar uma possível inconstitucionalidade do 17 em comento, embora ele seja inconstitucional, de fato, pois a providência ao alcance da competência desse Conselho é muito mais simples e se limita a afastar a observância dessa regra porque conflitante com norma de igual hierarquia e que lhe é anterior. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada, no presente processo, no montante de R$ 222.646,32, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o ressarcimento PAF nº 10640.901497/2017-50, está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. Por sua vez, tendo em vista a constatação de créditos escriturados indevidamente e débitos apurados relativos a revendas de insumos sem destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, a fiscalização procedeu a reconstituição da escrita fiscal e apurou o IPI devido constante do Auto de Infração (AI), o qual integra o PAF nº 10640.721105/2018-51. Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, em 12/03/2021, consta que o PAF nº 10640.721105/2018-51 está aguardando distribuição e sorteio no CARF de acordo com o seguinte espelho: Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 Assim, tem-se que aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, estando pendente de distribuição e sorteio para julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa as razões de mérito quanto às glosas, com repercussão no processo de ressarcimento/compensação nº 10640.901497/2017-50, em sede recursal (Recursos de Ofício e Voluntário), não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho de outro processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito das glosas (PAF nº 10640.721105/2018-51) e o processo de ressarcimento/compensação apenso (10640.901497/2017-50), então, sobrestar-se-á o julgamento Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.937 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734990/2018-94 do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901497/2017-50 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 895DF CARF MF Original

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11244916 #
Numero do processo: 13118.000009/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.740
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300740_131180000099525_199904; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T16:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300740_131180000099525_199904; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300740_131180000099525_199904; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T16:51:40Z; created: 2017-05-11T16:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-11T16:51:40Z; pdf:charsPerPage: 565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T16:51:40Z | Conteúdo => Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13118.000009/95-25 07 de abril de 1999 109.154 GOIÁS FERTILIZANTES S/A DRJ em Brasilia - DF DILIGÊNCIA N" 203-00.740 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOIÁS FERTILIZANTES S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ,~ (~~~\ Otacilio Da~tas Cartaxo Presidente \ " ! , ! /\' I 1;/ / !L Mauro WisilevJski !-- / Relator: r I. I • /LDSS/FCLB/MAS , .i /6 f Processo Diligência Recurso Recorrente : MfN/STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13118.000009/95-25 203-00.740 109.154 GOIÁS FERTILIZANTES S/A RELA TORIO • Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma (11s.27) "CONTRIBUTCÀO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS A empresa efetuou compensação indevida do FINSOCIAL relativo ao período de SET/89 a MAR/92 com a contribuição para o COFINS relativa ao periodo de MAl/93 a DEZ/93, contrariando, assim, o disposto no art. 66 da Lei nO8.383/91 e na IN-RF n° 67/92. Indefere-se a Impugnação" Assim, até ás fls. 27, adoto o relatório da Decisão recorrida (fls 27 a 30). Em seu Recurso (fls. 37 a 42) a contribuinte, em sintese, alega que: a) recolheu o FINSOClAL e que tal tributo foi considerado inconstitucional e assim indevidos os recolhimentos; b) no período setembro/89 a março/92, acumulou créditos equivalentes a 927.707,3964 lJFlR; c) detentora de tal crédito, ao invés de repetir o indébito, compensou-o com o débito da COFINS (Lei nO8.383/91, art. 66); d) a IN 67/92 reduziu as hipóteses de compensação de forma ilicita, arbitrária e inconstitucionaL negando vigencia ao art. 99 do CTN; e) é inequívoco o seu direito de compensar, vez que há permissão legaL os créditos são liquidos e certos e os tributos tem a mesma natureza: 2 / / Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13118.000009/95-25 203-00.740 f) transcreve jurisprudência; g) verbera o órgão julgador; h) não há débito relativo á COF1NS; i) os valores são legais e compativeis; e , "'I,' " • • j) requer o cancelamento do AI. As fls. 58, a Seção de Arrecadação da DRF/GO, acordou em encaminhar o processo á PGFN/GO, para o oferecimento das Contra-Razàes recursais, vez que o crédito tributário discutido é superior a R$ 500.000,00 . Todavia, ás fls. 59, sem proferir as "Contra-Razàes", a PGFN/GO, apenas encaminhou o processo ao Primeiro Conselho de Contribuinte, que o endereçou a este Conselho. E o relatório . 3 Tratando-se de crédito tributário superior a R$ 500.000,00, consoante a tela de fls. 57, cabe a PGFN oferecer contra-razões, em face do que estabelece o art. ]0, 9 ]0, I, da Portaria MF n° 260/95, na redação do art. ]0 da Portaria MF nO]89/97. Assim, retome-se o processo a origem, com vistas ás contra-razões da PGFN, alertando trata-se de matéria relativamente complex/ /' Sala das Sessõe de a de ]999 13118.000009/95-25 203-00.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Processo Diligência .' 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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