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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11007842 #
Numero do processo: 10768.723222/2023-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2022 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular.
Numero da decisão: 2101-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Campos Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.723222/2023-81 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Campos Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLODOALDO DOS SANTOS PEREIRA contra decisão da 10ª TURMA/DRJ01 (Acórdão 101-028.999) que julgou parcialmente procedente sua impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 2022 (ano-calendário 2021). A Notificação de Lançamento original exigia o valor de R$ 84.927,25, decorrente de duas infrações: (i) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave; e (ii) dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, acolhendo a defesa quanto às despesas médicas – que foram restabelecidas por terem sido devidamente comprovadas pelo contribuinte – e mantendo a glosa dos rendimentos considerados indevidamente isentos por moléstia grave. Com isso, o crédito tributário foi reduzido para R$ 70.014,32 de imposto suplementar, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Veja-se a ementa do acórdão recorrido: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. É requisito para o reconhecimento da isenção do IRPF decorrente de moléstia grave a comprovação concomitante de que os rendimentos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão e de que o contribuinte é portador de uma das doenças previstas no texto legal, mediante a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO Tendo o contribuinte apresentado documentos comprovando as deduções com despesas médicas informadas em sua DIRPF, devem ser restabelecidos os valores glosados pela fiscalização Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente insurge-se especificamente contra a manutenção da glosa dos rendimentos por moléstia grave, alegando que foi diagnosticado com neoplasia maligna (câncer de próstata) em 1997, tendo sua aposentadoria voluntária convertida Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.723222/2023-81 3 em aposentadoria por invalidez através da Portaria nº 241 de 10/10/1997 do Ministério da Economia. Sustenta que desde então a fonte pagadora cessou a retenção do imposto de renda, fornecendo comprovantes de rendimentos como isentos, e que o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial da fonte pagadora é válido para comprovação da isenção. O Recorrente invoca a jurisprudência do STJ (Súmula nº 598) e precedentes do CARF, pleiteando o cancelamento integral da exigência e o restabelecimento do imposto a restituir de R$ 21.223,72. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia reside exclusivamente na questão dos rendimentos considerados indevidamente isentos por moléstia grave, uma vez que a DRJ já acolheu a defesa do contribuinte quanto às despesas médicas, restabelecendo as deduções comprovadas. Conforme a Súmula CARF nº 63, são necessários dois requisitos cumulativos para o gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: (i) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso concreto, embora o primeiro requisito esteja atendido, pois o Recorrente percebe proventos de aposentadoria, o mesmo não ocorre com o segundo requisito. O Recorrente apresentou:  Laudos médicos particulares datados de 1997 (Dr. Heitor C. Paiva, Dra. Clarice F.E. Maciel) Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.213 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.723222/2023-81 4  Portaria administrativa nº 241/97 convertendo aposentadoria voluntária em invalidez  Comprovantes de rendimentos da fonte pagadora indicando isenção Nenhum desses documentos constitui laudo pericial oficial nos termos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95 e pela Súmula CARF nº 63. O reconhecimento da isenção pela fonte pagadora (Ministério da Economia), embora seja ato de órgão público, não supre a exigência legal específica de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A conversão da aposentadoria voluntária em invalidez, formalizada pela Portaria nº 241/97, constitui ato administrativo previdenciário que não se confunde com o laudo pericial médico exigido pela legislação tributária. Conforme decidiu corretamente a DRJ: “O reconhecimento da isenção por parte da fonte pagadora não obriga a Receita Federal a ter o mesmo entendimento, pois as provas aqui apresentadas não permitem chegar a esta conclusão.” A Súmula nº 598 do STJ é de aplicação exclusiva do Poder Judiciário. O CARF, como órgão administrativo de controle de legalidade, está vinculado aos requisitos expressamente previstos na legislação e em sua jurisprudência sumulada. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757827 #
Numero do processo: 13656.000037/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando devidamente demonstrado nos autos as bases de cálculo do tributo lançado não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a falta de pagamento do tributo, justifica-se a sua exigência por intermédio de lançamento ex officio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De 26 46 I Processo fli 13656-000037/2003-26 Recurso n° : 123.750 Acórdão n2 203-10.265 Recorrente : MEDICALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando devidamente demonstrado nos autos as bases de cálculo do tributo lançado não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. FALTA DE PAGAMENTO. Constatada a falta de pagamento do tributo, justifica-se a sua exigência por intermédio de lançamento ex officio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEDICALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 8:roa9flioSisanTR. EsaLrRC01274D; FAZENDA• ntonio rra Neto :40nnaLALLGt1;1$Presid: fr ../ 10\ R: malta - VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc CC-MF Ministério da Fazenda: ' Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl. 't) Processo di : 13656-000037/2003-26 0,5- Recurso flQ : 123.750 NO" Acórdão : 203-10.265 , "--- Recorrente : MED ICALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida fls. 398/400, o qual leio em sessão. A r Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o lançamento quando restar comprovada insuficiência no recolhimento da contribuição. LANÇAMENTO. INCOIVSTIT'UCIO1VALIDADE. A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais não pode ser apreciada nesta instância, em face do principio da vincula ção à lei a que está submetido o julgador administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só ocorre cerceamento do direito à ampla defesa em relação a despachos ou decisões prolatadas por autoridade incompetente." Inconformada com a decisão supra a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2° CC-ht F Ministério da Fazenda . . . Segundo Conselho de Contribuintes • - — Fl. - Processo : 13656-00003712003-26 Recurso ri9 : 123.750 1-i0 a5- 1 Acórdão : 203-10.265 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Alega em preliminar a recorrente, cerceamento do direito de defesa, pela falta de demonstração da base de cálculo do lançamento do crédito tributário. A alegação da recorrente não pode prosperar uma vez que, além do Termo de Constatação Fiscal que acompanha o Auto de Infração, relatando detalhadamente as irregularidades constatadas durante os trabalhos da fiscalização, acompanhado de planilha contendo as exclusões glosadas no ano-calendário de 2001, às fls. 293/297, encontram-se os Demonstrativos da Situação Fiscal Apurada, onde podemos verificar claramente o cálculo da apuração do valor da contribuição ora lançado. Por outro lado, se alguma falha ou omissão ainda persiste na autuação esta somente poderá ser atribuída à interessada, uma vez que, embora intimada reiteradas vezes, para prestar as informações que por ventura se fizeram necessárias, estas não foram atendidas, fazendo com que o autor da autuação tivesse que se utilizar do Livro de Apuração do ICMS para apurar as bases de cálculo da exação. Devido a esta reiterada falta de atendimento das intimações a multa de oficio lançada foi agravada com base no que determina o § 2° do artigo 44 da Lei n°9.430/96. No que se refere ao mérito da autuação, melhor sorte também não assiste a recorrente, uma vez que na condição de distribuidora de produtos farmacêuticos está sujeita ao recolhimento do PIS com base na receita bruta como definida pela LC n° 7/70, e pelas Leis n's 9.715/98 e 9.718/98. As exclusões da base de cálculo da contribuição também estão devidamente identificadas na legislação acima citada, fazendo-se regular o lançamento que alcança as exclusões efetuadas fora do alcance desta legislação. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria, assim como já foi decidido pela autoridade julgadora de primeiro grau, aqui também falece competência para apreciação desta matéria por ser este assunto de competência exclusiva do Poder Judiciário. - ce ao e posto voto no sentido de negar provimento ao recurso. / Sala das S • sõ , em 06 de julho de 2005 - -- \ Cee--(1 — VA t JCLI DVG 3

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11002745 #
Numero do processo: 16327.720780/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n. 1).
Numero da decisão: 1302-007.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja reapreciado o pedido formulado pela contribuinte em sua inteireza, à exceção das questões em que há concomitância com a ação judicial consoante a súmula Carf. nº 01, devendo ser emitida decisão complementar. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja reapreciado o pedido formulado pela contribuinte em sua inteireza, à exceção das questões em que há concomitância com a ação judicial consoante a súmula Carf. nº 01, devendo ser emitida decisão complementar. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n. 1). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja reapreciado o pedido formulado pela contribuinte em sua inteireza, à exceção das questões em que há concomitância com a ação judicial consoante a súmula Carf. nº 01, devendo ser emitida decisão complementar. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720780/2014-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, o auto de infração de Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 89 e segs.), lavrado em face de Banco Cargill S.A, pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 1.584.949,68, referente aos fatos geradores de 2010 e 2011 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: “0001 Financeiras FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL - FINANCEIRAS Valores dos ajustes anuais de CSLL que deixaram de ser pagos e não constam declarados em DCTF. Vide Termo de Verificação Fiscal anexo.” A contribuinte impugnou os lançamentos e a 3ª Turma da DRJ/FNS proferiu o Acórdão n. 07-46.134 de 12/03/2020 (a fls. 162 e segs.), cuja ementa assim dispõe: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. As estimativas mensais de IRPJ e CSLL são meras antecipações dos tributos devidos ao final do ano-calendário, sendo que a declaração dessas estimativas em DCTF não implicam em constituição de crédito a favor da União. Assim, é necessário que o débito correspondente ao Ajuste Anual, descontados os valores efetivamente pagos e/ou depositados em juízo nas antecipações, seja declarado em DCTF pelo contribuinte. Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio” A contribuinte tomou ciência do Acórdão n. 07-46.134 em 06/04/2020 (termo a fls. 183) e interpôs o recurso voluntário (a fls.186 e segs.) em 04/05/2020 (Termo a fls. 185), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “II – DOS FATOS Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para cobrança de créditos tributários de CSLL, relativos aos anos-base de 2010 e 2011, nos montantes de R$ 1.044.080,60 e R$ 540.869,08, respectivamente. Segundo descreve a Autoridade Fiscal, a Impugnante impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.61.00.022137-9, por meio do qual requereu a concessão de medida liminar e posterior segurança em definitivo para que sua tributação pela Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720780/2014-79 3 CSLL se desse segundo a alíquota de 9%, ao invés dos 15% estabelecidos às instituições financeiras por força do art. 17 da Lei 11.727/2008. Oportunamente, esclarece-se que no período compreendido entre setembro de 2009 e novembro de 2011 a Impugnante realizou depósitos judiciais dos montantes correspondentes à aplicação da diferença de alíquota de 6%, suspendo a exigibilidade dos créditos tributários de CSLL discutidos nos autos do referido Mandado de Segurança. A partir da estimativa de dezembro de 2011 os depósitos judiciais deixaram de ser feitos e a CSLL passou a ser recolhida a 15%. Dessa forma, e de modo a prevenir a decadência, a I. Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração, com a exigibilidade suspensa, e sem multa de ofício, para exigência dos créditos tributários de CSLL correspondentes aos saldos a pagar apurados nos ajustes anuais de 2010 e 2011 (parcelas depositadas judicialmente). Devidamente impugnado o auto de infração, entendeu por bem a 3ª Turma da DRJ/FNS, por meio do acórdão 07-46.134, em não conhecer da impugnação apresentada, declarando definitivo o lançamento na instância administrativa, observado os efeitos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.022137-9. Contudo, conforme restará demonstrado a seguir, merecem ser conhecidas e providas as razões da ora Recorrente. III – DO DIREITO - DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA – PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PRESENTES AUTOS E A AÇÃO JUDICIAL 0022137- 72.2009.4.03.6100 Como traz o r. acórdão da DRJ, teria a Recorrente renunciado às instâncias administrativas quando propôs, antes do lançamento de ofício, ação judicial para questionar a majoração da alíquota de CSLL de 9% para 15%. Nesse cenário caberia ao órgão administrativo, tão somente a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial. Ocorre, contudo, que a Recorrente traz aos presentes autos discussão diversa daquela carreada na ação judicial 0022137-72.2009.4.03.6100. Senão vejamos. A ação judicial proposta pela Recorrente data de 2009, enquanto o auto de infração relacionado foi lavrado tão somente em 04/09/2014. (...) Nesse sentido, quando da apresentação da impugnação, tratou a Recorrente discorrer a respeito da necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo que fosse proferida decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança nº 0022137-72.2009.4.03.6100. Logo, há que se reconhecer que a prejudicialidade entre os presentes autos e o Mandado de Segurança 0022137-72.2009.4.03.6100 jamais poderia ter sido objeto de discussão em via judicial, afinal sua propositura ocorreu muito antes da lavratura da atuação, razão pela qual a renúncia a esfera administrativa não pode ser validamente imputada. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720780/2014-79 4 (...) Logo, muito embora o Decreto nº 70.235/73, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, não disponha expressamente acerca do sobrestamento do processo na hipótese de existir questão prejudicial a ser decidida em outros autos, a mencionada regra do CPC poderia e deveria ser aplicada subsidiariamente. Portanto, no caso ora em análise, o prosseguimento do julgamento e sua efetiva constituição definitiva é absolutamente dependente do resultado final que se dará nos autos da ação judicial 0022137-72.2009.4.03.6100. Admitir o contrário poderá ocasionar decisões conflitantes, na medida em que poderá advir decisão judicial contrária as razões para constituição do crédito tributário, afinal, a ação judicial continua tramitando perante o poder judiciário, aguardando julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, verifica-se que o sobrestamento dos autos até julgamento definitivo da ação judicial é a medida que mais se adequa à situação, não provocando quaisquer prejuízos à administração pública, uma vez que já houve a constituição do crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração com a exigibilidade suspensa e sem aplicação de multa, em razão da existência de depósito judicial dos respectivos montantes. IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Impugnante sejam acolhidas as razões de fato e de direito ora aduzidas, para que seja determinado o sobrestamento dos presentes autos, até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança nº 0022137-72.2009.4.03.6100.” A fls. 223, consta termo de Intimação (TIF), expedido pela DICATT/DEINF/SPO, com o seguinte teor: “A fim de dar seguimento ao processo administrativo fiscal em epígrafe, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 dias a contar do recebimento deste, os seguintes documentos: 1- Declaração assinada por outro Diretor ou, ainda, por um procurador com poderes específicos para representar o banco perante à Receita Federal do Brasil ratificando o Recurso Voluntário apresentado em 04/05/2020, que foi assinado apenas pelo signatário digital, Sr. Reinaldo Modena, em desacordo com o disposto no artigo 8º, parágrafo Terceiro, inciso II do Estatuto Social que diz que “A companhia poderá, ainda, ser representada isoladamente por um único Diretor ou procurador com poderes específicos para tanto e nomeado nos termos desse Artigo perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais, autárquicas e cartórios, com poderes à representação da Companhia no que for necessário EXCETO PARA OS SEGUINTES ATOS, que deverão ser praticados por 2 Diretores, um Diretor e um procurador em conjunto ou 2 procuradores em conjunto...(II) INTERPOSIÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS EM PROCESSOS DE QUALQUER NATUREZA (grifo nosso); 2- Documento de identificação do signatário da declaração descrita no item 1, caso a referida declaração não seja com firma reconhecida; Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720780/2014-79 5 3- No caso da declaração descrita no item 1 ser assinada por um procurador, procuração que o autorize a representar a empresa perante à Receita Federal do Brasil. 4- Documento de identificação do(s) outorgante(s) de eventual procuração, caso a(s) assinatura(s) da procuração não seja(m) com firma reconhecida; 5- Ata que relacione os membros da diretoria, na época da protocolização do Recurso Voluntário; 6- Estatuto Social do Banco, caso haja uma versão mais recente daquela existente nos autos do processo. Tais documentos deverão ser apresentados de forma eletrônica via e-CAC, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013 e suas alterações.” A fls. 229, consta a resposta da recorrente ao TIF, com o seguinte teor: “BANCO CARGILL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.609.817/0001-50, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., em atenção ao Termo de Intimação 648, ratificar, por seu procurador1 , o recurso voluntário interposto nos presentes autos.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente contesta a decisão de piso que não conheceu da sua impugnação, por considerar que houve a renúncia da instância administrativa com a impetração de Mandado de Segurança, no qual se discute a imposição da alíquota de 15% para a CSLL. Na sua impugnação, a recorrente não apresentou qualquer argumento sobre o mérito do lançamento, se não vejamos o seguinte trecho do relatório da decisão de piso: “3. Cientificada dos autos, a contribuinte apresenta suas razões recursais, conforme a seguir se resume. Da Preliminar: Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720780/2014-79 6 3.1. Defende que o depósito em juízo do montante integralmente devido, antes de qualquer medida do Fisco, tem a função constitutiva do crédito tributário, a semelhança do lançamento por homologação. Do Direito: 3.2. Afirma ser necessário sobrestar o julgamento do presente processo até que seja proferida a decisão judicial definitiva nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.022137-9. 3.3. Esclarece que não implica renúncia à esfera administrativa, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96, quando a propositura de medida judicial ocorrer após a lavratura do auto de infração, tal qual como nos autos, onde o Mandado de Segurança foi impetrado antes do presente lançamento. 3.4. A “desistência do recurso acaso interposto” pressupõe a existência de uma exigência ou decisão já recorrida. Não se renuncia a um direito que ainda não existe. 3.5. O lançamento também não pode ser mantido, tenho em vista que a exigência de alíquota majorada de CSLL para as instituições financeiras afronta aos princípios constitucionais igualdade, equidade e capacidade contributiva. 3.6. Requer: a) que seja acolhida a oposição apresentada, cancelando-se o auto de infração; b) alternativamente, seja determinado o sobrestamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.022137-9.” Por sua vez, a decisão de piso, embora tenha sido por não conhecer da impugnação, termina por enfrentá-la, se não vejamos os seguintes trecho: “4. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação. 5. Consoante relatado, o presente crédito tributário foi constituído com fito de prevenir a decadência, porquanto o Mandado de Segurança nº 2009.61.00.022137-9, impetrado pela contribuinte – onde se pleiteia a redução de alíquota da CSLL aplicada às instituições financeiras – foi denegado em 20/04/2010, tendo sido interpôs Recurso de Apelação no TRF/3ª Região, o qual teve o provimento negado em 18/12/2018. Da Renúncia à Esfera Administrativa Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720780/2014-79 7 6. Colhe-se dos autos que existe concomitância entre a questão colocada para a apreciação administrativa e aquela levada ao Poder Judiciário. (...) 6.8. Nessas circunstancias, impõe-se que se declare a definitividade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração supracitado, porquanto a matéria em litígio é insuscetível de discussão na via administrativa. Do Lançamento para Prevenir Decadência 7. A contribuinte requer o cancelamento do AI que visa garantir o lançamento de supostos créditos tributários, sob argumento de que os montantes estão sendo depositados judicialmente. 7.1. Ocorre que os valores das estimativas mensais de CSLL declarados em DCTF são meras antecipações dos tributos devidos ao final do ano- calendário, não implicando, todavia, em constituição de crédito a favor da União. É necessário que o débito correspondente ao Ajuste Anual, descontados os valores efetivamente pagos nas antecipações, seja declarado em DCTF pelo contribuinte, pelo código de receita 6758. Fato esse que não restou atendido pela contribuinte. Da Conclusão. 8. Por todo o exposto, manifesto-me por NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO e, por conseguinte, declarar definitivo o lançamento na instância administrativa, devendo ser observado os efeitos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.022137-9.” Ora, se a impugnação não foi conhecida, como o Julgador tomou conhecimento do que requeria a impugnante? O voto condutor do Acórdão em tela incorre em contradição lógica, pois, inicialmente, conhece da impugnação e enfrenta seus argumentos, para, posteriormente, na conclusão, não conhecer da impugnação, como também a parte dispositiva do acórdão não conhece da impugnação. Ora, em caso de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão, prevalece o disposto na parte dispositiva, pois é ela que transita em julgado, a qual foi assim exarada: “Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar NÃO CONHECIDA a impugnação, nos termos do relatório e do voto da Relatora.” Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.457 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720780/2014-79 8 De todos os argumentos defesa apresentados na impugnação, o único que implicava em concomitância com a matéria objeto do Mandado de Segurança era aquele em que a impugnante alegava que “o lançamento não pode ser mantido, tenho em vista que a exigência de alíquota majorada de CSLL para as instituições financeiras afronta aos princípios constitucionais igualdade, equidade e capacidade contributiva”. Assim, tal argumento de defesa não poderia ser conhecido seja pela concomitância com o mandado de segurança, seja por não ter os órgãos julgadores administrativos competência para fazer juízo de constitucionalidade de lei (art. 26-A do Decreto n. 70.235/72). Todavia, os demais argumentos de defesa apresentados na impugnação deveriam ser conhecidos e enfrentados, aliás, o julgador termina por fazê-lo, mas nega posteriormente. Assim, devia julgador conhecer: se o depósito judicial impede ou não o lançamento de ofício; se o processo administrativo pode ou não ser sobrestado para aguardar a decisão judicial definitiva do mandado de segurança; e se implica ou não renúncia à esfera administrativa o mandado de segurança impetrado antes da lavratura do auto de infração. Uma vez que o mandado de segurança já foi definitivamente julgado desfavoravelmente à recorrente, conforme relatado pela decisão de piso e como o processo administrativo fiscal é informado pelo formalismo moderado, poder-se-ia adotar subsidiariamente o CPC, para aplicar a teoria da causa madura, mas a presente situação não se enquadra nem mesmo nas hipóteses do art. 1013, § 3º, do CPC. Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja reapreciado o pedido formulado pela contribuinte em sua inteireza, à exceção das questões em que há concomitância com a ação judicial consoante a súmula Carf. nº 01, devendo ser emitida decisão complementar. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002187 #
Numero do processo: 13851.720030/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160/21 Os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” e dos documentos apresentados intempestivamente, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de despesas referentes aos Srs. Kelly Maciel de Moura, R$ 300,00 (03/01); R$ 300,00 (02/02); R$ 300,00 (01/03); R$ 300,00 (01/04); R$ 300,00 (02/05); R$ 300,00 (01/06); R$ 300,00 (01/07); R$ 300,00 (01/08); R$ 300,00 (01/09); R$ 300,00 (03/10); R$ 300,00 (01/11); R$ 300,00 (01/12), e Paulo Haraguchi, R$ 105,00 (20/01); R$ 120,00 (20/01); R$ 30,00 (27/01) R$ 200,00 (27/01); R$ 260,00 (07/02); R$ 150,00 (22/02); R$ 100,00 (23/02); R$ 210,00 (04/03); R$ 90,00 (10/03); R$ 120,00 (16/03); R$ 80,00 (25/03); R$ 50,00 (01/04); R$ 140,00 (04/04); R$ 320,00 (08/04); R$ 100,00 (13/04); R$ 130,00 (14/04); R$ 100,00 (18/04); R$ 110,00 (25/04); R$ 110,00 (03/05); R$ 280,00 (13/05); R$ 70,00 (17/05); R$ 70,00 (20/05); R$ 200,00 (06/06); R$ 90,00 (13/06); R$ 100,00 (20/06); R$ 100,00 (30/06); R$ 80,00 (05/07); R$ 140,00 (12/07); R$ 190,00 (18/07); R$ 90,00 (01/08); R$ 150,00 (01/08); R$ 175,00 (08/08); R$ 105,00 (10/08); R$ 90,00 (19/08); R$ 160,00 (29/08); R$ 250,00 (05/09); R$ 370,00 (28/09); R$ 180,00 (05/10); R$ 220,00 (18/10); R$ 290,00 (26/10); R$ 200,00 (07/11). Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160/21 Os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” e dos documentos apresentados intempestivamente, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de despesas referentes aos Srs. Kelly Maciel de Moura, R$ 300,00 (03/01); R$ 300,00 (02/02); R$ 300,00 (01/03); R$ 300,00 (01/04); R$ 300,00 (02/05); R$ 300,00 (01/06); R$ 300,00 (01/07); R$ 300,00 (01/08); R$ 300,00 (01/09); R$ 300,00 (03/10); R$ 300,00 (01/11); R$ 300,00 (01/12), e Paulo Haraguchi, R$ 105,00 (20/01); R$ 120,00 (20/01); R$ 30,00 (27/01) R$ 200,00 (27/01); R$ 260,00 (07/02); R$ 150,00 (22/02); R$ 100,00 (23/02); R$ 210,00 (04/03); R$ 90,00 (10/03); R$ 120,00 (16/03); R$ 80,00 (25/03); R$ 50,00 (01/04); R$ 140,00 (04/04); R$ 320,00 (08/04); R$ 100,00 (13/04); R$ 130,00 (14/04); R$ 100,00 (18/04); R$ 110,00 (25/04); R$ 110,00 (03/05); R$ 280,00 (13/05); R$ 70,00 (17/05); R$ 70,00 (20/05); R$ 200,00 (06/06); R$ 90,00 (13/06); R$ 100,00 (20/06); R$ 100,00 (30/06); R$ 80,00 (05/07); R$ 140,00 (12/07); R$ 190,00 (18/07); R$ 90,00 (01/08); R$ 150,00 (01/08); R$ 175,00 (08/08); R$ 105,00 (10/08); R$ 90,00 (19/08); R$ 160,00 (29/08); R$ 250,00 (05/09); R$ 370,00 (28/09); R$ 180,00 (05/10); R$ 220,00 (18/10); R$ 290,00 (26/10); R$ 200,00 (07/11). Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.

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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 2 As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160/21 Os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” e dos documentos apresentados intempestivamente, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de despesas referentes aos Srs. Kelly Maciel de Moura, R$ 300,00 (03/01); R$ 300,00 (02/02); R$ 300,00 (01/03); R$ 300,00 (01/04); R$ 300,00 (02/05); R$ 300,00 (01/06); R$ 300,00 (01/07); R$ 300,00 (01/08); R$ 300,00 (01/09); R$ 300,00 (03/10); R$ 300,00 (01/11); R$ 300,00 (01/12), e Paulo Haraguchi, R$ 105,00 (20/01); R$ 120,00 (20/01); R$ 30,00 (27/01) R$ 200,00 (27/01); R$ 260,00 (07/02); R$ 150,00 (22/02); R$ 100,00 (23/02); R$ 210,00 (04/03); R$ 90,00 (10/03); R$ 120,00 (16/03); R$ 80,00 (25/03); R$ 50,00 (01/04); R$ 140,00 (04/04); R$ 320,00 (08/04); R$ 100,00 (13/04); R$ 130,00 (14/04); R$ 100,00 (18/04); R$ 110,00 (25/04); R$ 110,00 (03/05); R$ 280,00 (13/05); R$ 70,00 (17/05); R$ 70,00 (20/05); R$ 200,00 (06/06); R$ 90,00 (13/06); R$ 100,00 (20/06); R$ 100,00 (30/06); R$ 80,00 (05/07); R$ 140,00 (12/07); R$ 190,00 (18/07); R$ 90,00 (01/08); R$ 150,00 (01/08); R$ 175,00 (08/08); R$ 105,00 (10/08); R$ 90,00 (19/08); R$ 160,00 (29/08); R$ 250,00 (05/09); R$ 370,00 (28/09); R$ 180,00 (05/10); R$ 220,00 (18/10); R$ 290,00 (26/10); R$ 200,00 (07/11). Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 3 Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva contra o Acórdão nº 06-54.637, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA de Curitiba-PR, em sessão de 28 de abril de 2016, que considerou procedente em parte a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de IRPF nº 2012/268239409911176, referente ao exercício 2012, ano- calendário 2011. O acórdão recorrido alterou a exigência do Imposto de Renda Suplementar de R$ 180.743,70 para R$ 138.349,98, cancelando a glosa de R$ 154.158,97 referente às despesas comprovadas com assessoria prestada pela empresa Ad Augusta Per Angusta Ltda, mas mantendo a glosa de R$ 503.090,85 relativa às demais despesas consideradas indedutíveis. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se cogita nulidade do lançamento quando lavrado por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o direito de defesa ao contribuinte. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovada e escriturada no livro- caixa, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não- assalariado. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de dedução de despesas do Livro-Caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. As despesas com locomoção e transporte são indedutíveis da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa disposição legal. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 4 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pagamento de hospedagem e alimentação são indedutíveis, por falta de previsão legal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco se refere aos tributos, não às penalidades, e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação. O recorrente, que exerce a atividade profissional de leiloeiro judicial oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sustenta em seu recurso que todas as despesas glosadas são necessárias e indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional, devendo ser consideradas dedutíveis nos termos do art. 75 do Decreto nº 3.000/99. No mérito, contesta especificamente: 1. A indedutibilidade de despesas com locomoção e transporte, argumentando serem essenciais para cumprimento de suas obrigações legais como leiloeiro; 2. A glosa de despesas com alimentação e hospedagem incorridas durante viagens para realização de leilões; 3. A vedação de dedução de despesas com material de consumo necessário à atividade; 4. A manutenção da glosa referente a prestadores de serviços contratados para suporte às atividades de leilão; 5. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, alegando caráter confiscatório; 6. A incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 5 Nesse sentido, os argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” não podem ser conhecidos, por força da Súmula CARF nº 2. Além disso, a legislação processual tributária estabelece regras claras e específicas quanto ao momento adequado para a apresentação de provas documentais no processo administrativo fiscal. O artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972 determina que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal é categórico ao estabelecer que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Esta regra visa conferir celeridade e segurança jurídica ao processo administrativo, evitando que a fase recursal se transforme em nova oportunidade para complementação probatória que deveria ter ocorrido no momento processual adequado. As exceções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 4º são taxativas e de interpretação restritiva, abrangendo apenas situações excepcionais como impossibilidade por motivo de força maior, fatos ou direitos supervenientes, ou documentos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O parágrafo 5º complementa essa sistemática ao exigir requerimento fundamentado à autoridade julgadora para a juntada posterior de documentos. No presente caso, verifica-se que o recorrente apresenta documentação que estava disponível e deveria ter sido juntada quando da apresentação da impugnação original. Não se demonstra a ocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas na legislação que justificariam a superação da preclusão temporal. A aceitação indiscriminada de provas em sede recursal violaria o princípio da preclusão e comprometeria a sistemática processual estabelecida pelo legislador. Dessa forma, as provas documentais apresentadas exclusivamente em recurso voluntário não devem ser conhecidas, devendo a análise recursal limitar-se aos elementos probatórios que compunham regularmente os autos quando do julgamento da impugnação pela instância inferior. Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. Mérito Preliminarmente, cabe estabelecer os princípios fundamentais que regem a matéria. O sistema tributário brasileiro adota o princípio da legalidade estrita, segundo o qual apenas a lei pode estabelecer hipóteses de dedução de tributos. O art. 75 do Decreto nº 3.000/99 (vigente à época dos fatos geradores) estabelece de forma taxativa as despesas passíveis de dedução pelos contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não-assalariado, incluindo expressamente os leiloeiros: Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 6 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. O art. 76, §2º, estabelece ainda que “o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa”. Passa-se a análise das despesas glosadas. a) Despesas com transporte e frete A argumentação do recorrente centra-se na alegação de que as despesas com locomoção e transporte são essenciais ao exercício da atividade de leiloeiro, uma vez que precisa deslocar-se para diferentes cidades para realizar os leilões. Embora seja compreensível a necessidade de deslocamento inerente à atividade de leiloeiro, a vedação constante do art. 75, parágrafo único, inciso II, do RIR/99 é clara e expressa. A legislação tributária que trata de deduções deve ser interpretada restritivamente, não comportando interpretação extensiva ou analógica. A exceção prevista na norma refere-se exclusivamente ao representante comercial autônomo, não se estendendo a outras atividades profissionais, ainda que nelas o deslocamento seja necessário. Esta distinção feita pelo legislador deve ser respeitada, não cabendo ao intérprete ampliar o alcance da norma para incluir outras profissões. A orientação constante no Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil é clara neste sentido: 408 — As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa? Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 7 Ressalta-se que esse é um tema com vasta jurisprudência no CARF, vide Acórdão nº 2301-011.229, julgado em 04 de abril de 2024. Portanto, a despesa com transporte não é dedutível, salvo no caso de representante comercial autônomo. b) Despesas com alimentação e hospedagem O recorrente sustenta que as despesas com alimentação e hospedagem são necessárias quando precisa viajar para outras cidades para realizar leilões. Contudo, não há previsão legal específica que autorize a dedução de tais despesas na atividade de leiloeiro. Estas despesas não se enquadram no conceito de “despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, mas configuram gastos de natureza pessoal do contribuinte, ainda que ocorram em razão da atividade profissional. A jurisprudência administrativa do CARF é consolidada no sentido de que despesas com alimentação e hospedagem não são dedutíveis por falta de previsão legal expressa, conforme se verifica no Acórdão nº 2302-003.989, por exemplo. Logo, sem razão o recorrente. c) Despesas com aluguel de salas O recorrente sustenta que as despesas com aluguel de sala deveriam ser consideras dedutíveis, sendo uma despesa “inerente a atividade desempenhada pelo Autuado”. O acórdão recorrido corretamente apontou o que segue: Dentre os documentos apresentados, constam notas fiscais referentes a despesas com aluguel de salas, as quais foram glosadas quando da ação fiscal. Tais despesas seriam passíveis de dedução caso restasse demonstrado tratar-se de despesas de custeio diretamente ligadas à atividade de Leiloeiro, praticada pelo impugnante. Acontece, porém, que não consta dos autos quaisquer documentos que demonstre que tais salas foram efetivamente utilizadas para a realização dos leilões, de forma que a glosa destas despesas deve ser mantida. Nos termos do art. 373 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante da ausência de provas, nada a prover. d) Despesas com assessoria e prestadores de serviços O recorrente aponta que, apesar de ter sido reconhecida a despesa com a empresa Ad Augusta Per Angusta Ltda, não foram reconhecidas despesas de natureza semelhante e “plenamente comprovadas com documentação idônea”. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 8 As glosas remanescentes, após o acórdão recorrido referem-se a pagamentos realizados para: Z M Akimoto Prestação de Serviços EPP, Fernando Martins Serrano, Douglas Jose Fidalgo, Carlos Celso Santos Frazão, Kelly Maciel de Moura e Paulo Haraguchi. Sobre tais despesas o acórdão recorrido apontou o que segue: Quanto às notas fiscais apresentadas, emitidas pela empresa Z M Akimoto Prestação de Serviços EPP, cuja razão social atual é AD Astra Per Áspera Indústria Gráfica e Prestação de Serviços Ltda, estas não especificam a natureza dos serviços prestados de forma a impossibilitar a verificação quanto à necessidade do serviço contratado para a atividade do contribuinte, devendo, pois, a glosa ser mantida. Quanto aos recibos emitidos por pessoas físicas apresentados, estes não se constituem em documentos hábeis a permitir a dedução das despesas neles consignadas, uma vez que não restou comprovado nos autos que os serviços prestados pelos profissionais foi essencial e necessário ao desempenho da atividade profissional do impugnante. Ademais, importa salientar que, ainda que se revistam em indícios a serem sopesados no âmbito de todo o conjunto probatório, meras declarações que informam recebimento de pagamento não comprovam a ocorrência dos fatos, de forma inequívoca, perante terceiros (Código de Processo Civil, art. 368, parágrafo único; e Código Civil, art. 219), principalmente perante a Fazenda Pública. Em relação a Sra. Kelly Maciel de Moura e ao Sr. Paulo Haraguchi, o recorrente apresentou “contrato de prestação de serviços de depósito e serviços extras”. O objeto do referido contrato é “a guarda e conservação dos bens móveis e semoventes a serem leiloados, dentre os quais a Contratante [sic.] foi nomeado Fiel Depositário”. O recorrente realizou a escritura das despesas no livro-caixa e apresentou os respectivos recibos e comprovantes de pagamento. Além disso, em sede de recurso voluntário, defendeu que essas despesas seriam necessárias à atividade de leiloeiro. Pois bem. A Coordenação-Geral de Tributação examinou especificamente a questão da dedutibilidade de gastos relacionados à atividade de leiloeiro na Solução de Consulta Cosit nº 160, de 27 de setembro de 2021. O órgão consultivo concluiu que "os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física". A fundamentação adotada pela Cosit estabeleceu que tais despesas são dedutíveis quando configurem "despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa e comprovados por meios hábeis e idôneos que permitam a identificação do objeto do gasto, sua proporcionalidade ao serviço prestado, a vinculação efetiva às receitas do leiloeiro e o efetivo dispêndio". O entendimento da Cosit baseou-se na interpretação de que os gastos com assessoria "possuem relação direta com os atos pelos quais o leiloeiro aufere seus rendimentos", Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 9 podendo ser enquadrados como despesas de custeio quando atendem aos critérios de necessidade, comprovação adequada e vinculação efetiva à atividade profissional. À luz dos parâmetros estabelecidos na Solução de Consulta Cosit nº 160/2021, as despesas ora analisadas atendem integralmente aos requisitos para dedutibilidade. Primeiro, quanto à necessidade à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, os serviços de depósito e a locação de espaços para guarda constituem elementos operacionais indispensáveis ao exercício da atividade de leiloeiro. A inadequada custódia dos bens pode acarretar responsabilização civil e criminal do leiloeiro, comprometendo sua habilitação profissional e, consequentemente, sua fonte de rendimentos. Segundo, no tocante à comprovação por meios hábeis e idôneos, o recorrente apresentou contratos formais que identificam claramente o objeto dos gastos e sua vinculação direta com a atividade de leiloeiro. Os contratos especificam que os serviços se destinam exclusivamente à guarda e conservação de bens a serem leiloados. Terceiro, quanto à proporcionalidade e vinculação efetiva, os valores pagos guardam relação direta com o volume da atividade desenvolvida e com a responsabilidade assumida pelo leiloeiro na qualidade de depositário judicial. Por fim, o efetivo dispêndio encontra-se demonstrado mediante os recibos e comprovantes de pagamento devidamente escriturados no livro-caixa. As despesas com Kelly Maciel de Moura e Paulo Haraguchi atendem aos critérios estabelecidos na Solução de Consulta Cosit nº 160/2021 para caracterização como despesas de custeio dedutíveis. Os gastos com serviços de depósito e locação de espaços para guarda de bens constituem dispêndios necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, encontrando-se adequadamente comprovados e vinculados à atividade profissional de leiloeiro. Por outro lado, o mesmo racional não pode ser aplicado aos pagamentos realizados em favor de Z M Akimoto Prestação de Serviços EPP, Fernando Martins Serrano, Douglas Jose Fidalgo, Carlos Celso Santos Frazão, por não ter sido apresentado qualquer tipo de contrato de prestação de serviço. Além disso, os recibos apresentados não esclarecem exatamente qual o serviço foi prestado e se a respectiva despesa seria necessária (e, portanto, dedutível), nos termos da legislação tributária. Assim, devem ser revertidas apenas as glosas referentes aos Srs. Kelly Maciel de Moura e Paulo Haraguchi, que estejam devidamente comprovadas nos autos, quais sejam: Kelly Maciel de Moura: R$ 300,00 (03/01); R$ 300,00 (02/02); R$ 300,00 (01/03); R$ 300,00 (01/04); R$ 300,00 (02/05); R$ 300,00 (01/06); R$ 300,00 (01/07); R$ 300,00 (01/08); R$ 300,00 (01/09); R$ 300,00 (03/10); R$ 300,00 (01/11); R$ 300,00 (01/12). Paulo Haraguchi: R$ 105,00 (20/01); R$ 120,00 (20/01); R$ 30,00 (27/01) R$ 200,00 (27/01); R$ 260,00 (07/02); R$ 150,00 (22/02); R$ 100,00 (23/02); R$ 210,00 (04/03); R$ 90,00 (10/03); R$ 120,00 (16/03); R$ 80,00 (25/03); R$ 50,00 (01/04); R$ 140,00 (04/04); R$ 320,00 Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 10 (08/04); R$ 100,00 (13/04); R$ 130,00 (14/04); R$ 100,00 (18/04); R$ 110,00 (25/04); R$ 110,00 (03/05); R$ 280,00 (13/05); R$ 70,00 (17/05); R$ 70,00 (20/05); R$ 200,00 (06/06); R$ 90,00 (13/06); R$ 100,00 (20/06); R$ 100,00 (30/06); R$ 80,00 (05/07); R$ 140,00 (12/07); R$ 190,00 (18/07); R$ 90,00 (01/08); R$ 150,00 (01/08); R$ 175,00 (08/08); R$ 105,00 (10/08); R$ 90,00 (19/08); R$ 160,00 (29/08); R$ 250,00 (05/09); R$ 370,00 (28/09); R$ 180,00 (05/10); R$ 220,00 (18/10); R$ 290,00 (26/10); R$ 200,00 (07/11). e) Despesas com devoluções O recorrente sustenta que as despesas registradas como “comissões devolvidas” constituem estornos de receita, devendo ser abatidas da correspondente arrecadação. Argumenta que, no exercício de sua atividade profissional, ocasionalmente precisa devolver valores ao juízo por conta da anulação de leilões efetuados. Embora seja plausível a ocorrência de situações que exijam a devolução de valores anteriormente recebidos, a caracterização de tais valores como estornos de receita demanda comprovação específica da correlação entre o valor devolvido e receita anteriormente contabilizada no mesmo período de apuração. No caso em análise, o recorrente não apresentou documentação que demonstre de forma inequívoca a relação entre as alegadas devoluções e receitas específicas anteriormente declaradas. Meras alegações, desacompanhadas de comprovação documental adequada, não são suficientes para caracterizar estornos de receita. Ademais, eventual devolução de valores em período subsequente ao de sua contabilização como receita deve ser tratada como despesa operacional do período em que ocorreu a devolução, não como estorno de receita de período anterior. f) Despesas com Material de Consumo A análise dos documentos apresentados revela que parte considerável das despesas glosadas se refere a recibos e notas fiscais sem discriminação adequada dos produtos ou serviços adquiridos. Conforme orientação expressa no Manual de Perguntas e Respostas da RFB: "407 — Podem ser aceitos tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro-caixa? Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos." A documentação apresentada deve permitir a verificação da natureza da despesa, sua correlação com a atividade desenvolvida e a efetiva necessidade para a percepção da receita. Recibos genéricos ou sem discriminação adequada não atendem a estes requisitos. Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.206 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720030/2015-51 11 g) Taxa SELIC sobre a multa de ofício Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 108. 3. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” e dos documentos apresentados intempestivamente, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas de despesas referentes aos Srs. Kelly Maciel de Moura, R$ 300,00 (03/01); R$ 300,00 (02/02); R$ 300,00 (01/03); R$ 300,00 (01/04); R$ 300,00 (02/05); R$ 300,00 (01/06); R$ 300,00 (01/07); R$ 300,00 (01/08); R$ 300,00 (01/09); R$ 300,00 (03/10); R$ 300,00 (01/11); R$ 300,00 (01/12), e Paulo Haraguchi, R$ 105,00 (20/01); R$ 120,00 (20/01); R$ 30,00 (27/01) R$ 200,00 (27/01); R$ 260,00 (07/02); R$ 150,00 (22/02); R$ 100,00 (23/02); R$ 210,00 (04/03); R$ 90,00 (10/03); R$ 120,00 (16/03); R$ 80,00 (25/03); R$ 50,00 (01/04); R$ 140,00 (04/04); R$ 320,00 (08/04); R$ 100,00 (13/04); R$ 130,00 (14/04); R$ 100,00 (18/04); R$ 110,00 (25/04); R$ 110,00 (03/05); R$ 280,00 (13/05); R$ 70,00 (17/05); R$ 70,00 (20/05); R$ 200,00 (06/06); R$ 90,00 (13/06); R$ 100,00 (20/06); R$ 100,00 (30/06); R$ 80,00 (05/07); R$ 140,00 (12/07); R$ 190,00 (18/07); R$ 90,00 (01/08); R$ 150,00 (01/08); R$ 175,00 (08/08); R$ 105,00 (10/08); R$ 90,00 (19/08); R$ 160,00 (29/08); R$ 250,00 (05/09); R$ 370,00 (28/09); R$ 180,00 (05/10); R$ 220,00 (18/10); R$ 290,00 (26/10); R$ 200,00 (07/11). Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1618DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005979 #
Numero do processo: 16682.721534/2017-38
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas xxx a xxx, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$4.903.798,89, aplicada em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 53 4/ 20 17 -3 8 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 decorrência da não homologação da compensação, solicitada em 24 de fevereiro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal, às folhas xxx a xxx, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 05849.41183.240212.1.3.08-8397 (folhas x a x) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), à folha xx, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720402/2012-84, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 209/2013 (cópia às folhas xx a xx), foi não homologada, configurando compensação indevida no valor de R$ 9.807.597,77. Relata a autoridade fiscal que, ciente da não homologação da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas xx a xx), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-RJ1), foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas xxx a xxx, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara exarou o Acórdão 3402002.663, às folhas xxx a xxx, dando parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde são beneficiados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Recurso Especial, às folhas xxx a xxx, em face da reversão de glosas. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, concluiu por dar seguimento parcial ao recurso interposto apenas em relação ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições não cumulativas e quanto ao direito de tomada de crédito em relação aos gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia, mas manteve a reversão das glosas dos caminhões off road. A contribuinte apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, e também Embargos ao Acórdão do Recurso Voluntário, às folhas xxx a xxx. E, prossegue a autoridade fiscal: Como o valor do crédito glosado inicialmente no Despacho Decisório ainda pode vir a ser completamente mantido, haja à vista que o Recurso Especial da PFN ainda pode ser admitido em sua integralidade pelo Presidente da CSRF, e, posteriormente, o Recurso Especial pode vir a ser acolhido integralmente na CSRF, utilizaremos este valor como base para a aplicação da multa isolada prevista no §17 do art 74 da Lei 9.430/96. A exigibilidade do presente lançamento ficará suspensa ex vi do §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, e como o destino deste lançamento está ligado ao do processo nº 16682.720402/2012-84, quando do trânsito em julgado deste último - mesmo que não provocado por iniciativa da contribuinte -, o presente lançamento terá que ser revisto de oficio para refletir na base de cálculo da multa isolada -que é o total do débito indevidamente compensado-, eventuais reversões de glosas ainda não definitivamente julgadas. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas xxx a xxx, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Em preliminar, no tópico Da extinção pela decadência do direito de o Fisco constituir a multa isolada, a impugnante alega, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 4º c/c 156, incisos V e VII, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 08, a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar “auto de infração no prazo de cinco anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ... – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Argumenta a contribuinte que, considerando que o fato gerador ocorreu em 24 de fevereiro de 2012, com a transmissão da Dcomp 10 de outubro de 2017 e a intimação se deu em 16 de Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 outubro de 2017, conclui que não há dúvida de que transcorreu prazo maior que os cinco anos previstos na legislação. Em sua defesa, a contribuinte cita julgado do Carf. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15.[...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em fevereiro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720402/2012-84, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo nº 16682.720402/2012-84, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720402/2012-84. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720402/2012-84, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Conforme consulta realizado no site do CARF é possível verificar que o processo principal foi julgado pela Turma Ordinária, momento em que obteve provimento parcial e, em seguida, foi julgado na Câmara Superior e o resultado não foi alterado: “Turma Ordinária: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3402- 002.663Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road.Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.(assinado digitalmente)Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente(assinado digitalmente)Alexandre Kern – RelatorParticiparam do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (...) Câmara Superior: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 9303- 010.006Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721534/2017-38 parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação as matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.(documento assinado digitalmente)Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.(documento assinado digitalmente)Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.” O Acórdão da Câmara Superior foi embargado mas os embargos, até a presente data, não foram julgados. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 10980.723893/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 2401-012.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à alegação de decadência, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para declarar a decadência relativa aos valores do ano-calendário de 2008. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à alegação de decadência, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para declarar a decadência relativa aos valores do ano-calendário de 2008. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2577-2617) interposto em face do Acórdão de nº 15-38.783 da 3ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 2554-2566) que julgou improcedente em parte a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 2502-2518), no valor total de R$ 463.919,76, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), decorrente de: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, acréscimo patrimonial a descoberto, dedução indevida de previdência privada, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e despesas com instrução, e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Foi aplicada multa de ofício qualificada em 150%. O Termo de Verificação Fiscal e Encerramento Parcial, referente aos anos- calendário 2008 e 2009 encontra-se às e-fls. 2465 – 2491. A ação fiscal teve continuidade para apurar os anos-calendários 2010 a 2012, tendo se desdobrado em outro processo administrativo, de nº 10980.721870/2015-78, julgado nessa mesma sessão. Foram levantadas as seguintes infrações: i) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo recebidos de pessoa física – valores que a Recorrente informou, no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Intimação Fiscal nº 02, tratar-se de rendimentos recebidos por serviços odontológicos prestados. A multa foi Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 3 qualificada, em virtude do intuito de fraude, caracterizado pela não emissão de recibos e pela não informação na declaração de ajuste anual. ii) Acréscimo patrimonial a descoberto: A partir do Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Mensal dos anos-calendário 2008 e 2009, constatou-se a omissão de rendimentos caracterizada pelo excesso de aplicações sobre as origens, sem o respaldo de rendimentos declarados ou comprovados. A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método fluxo de caixa, de acordo com a planilha anexada no documento 38. Nesse método os acréscimos são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subsequente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo anual do tributo. [...] A multa para esta infração foi qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela não informação de despesas de Livro Caixa em suas declarações de ajuste anual e pela omissão da informação do pagamento da dívida remanescente pela aquisição da casa, sita na Rua Tenente Max Wolff Filho. iii) Dedução indevida de previdência privada: Glosa da dedução com contribuições à previdência privada dos anos-calendário de 2009 e 2010. Esta glosa ocorre, uma vez que a contribuinte, ao ser intimada, não apresentou documentação comprobatória destas despesas, bem como informou não as ter efetuado. A multa para esta infração foi qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela dedução de despesas inexistentes, através da citação na declaração de ajuste anual de valores sem a apresentação de recibos comprobatórios e pela declaração da empresa da não realização destas despesas. iv) Dedução indevida dos dependentes: Glosa das deduções com dependentes, solicitadas pela contribuinte em suas declarações de ajuste anual de 2009 e 2010, referentes aos anos-calendário 2008 e 2009(Doc. 03,F1. 02 e Doc. 04,F1. 02), uma vez que a contribuinte ao responder ao termo de início de procedimento fiscal informou que não há previsão legal de dedução de dependentes para os dependentes declarados e que apenas os ajuda financeiramente, e não apresentou nenhuma documentação hábil e idônea (identidade, Certidão de Nascimento, etc) para comprovar a existência dos dependentes listados, bem como a relação de dependência mencionada nas declarações de ajuste anual. Destaque-se ainda que os terceiros intimados , para os quais a contribuinte informou nas Declarações de Ajuste Anual ter efetuado Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 4 pagamentos relativos a despesas médicas e de instrução destes dependentes, informaram que não houve a prestação do referido serviço. A multa para esta infração foi qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela dedução de dependentes inexistentes, através da citação na declaração de ajuste anual do nome de pessoas para as quais não apresentou qualquer documentação hábil e idônea comprovando tanto a existência dessas pessoas quanto a relação de dependência mencionada nas declarações de ajuste anual, bem como pela informação dos terceiros intimados de que as despesas atribuídas aos dependentes não existiram. v) Dedução indevida de despesas médicas: Glosa de parte das deduções com despesas médicas, solicitadas pela contribuinte em suas declarações de ajuste anual de 2009 e 2010, uma vez que a contribuinte, ao responder ao termo de início de procedimento fiscal, não apresentou a documentação referente às despesas e declarou que não possui comprovação e os terceiros, ao serem intimados, informaram que não prestaram serviços médico-hospitalares à contribuinte e/ou a seus dependentes. A multa para esta infração foi qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela dedução de despesas inexistentes, através da citação na declaração de ajuste anual de pagamentos de despesas médicas a empresas mas sem a apresentação de recibos e notas fiscais comprobatórios e pela declaração dessas empresas de que não houve prestação do serviço. vi) Dedução indevida com despesas de instrução: Glosa de parte das deduções com instrução, solicitadas pela contribuinte em suas declarações de ajuste anual de 2009 e 2010, uma vez que a contribuinte, ao responder o termo de início de procedimento fiscal, não apresentou a documentação referente às despesas declaradas e as empresas citadas nas declarações de ajuste anual, ao serem intimadas, declararam que não prestaram serviços educacionais à contribuinte ora fiscalizado e/ou a seus dependentes. A multa para esta infração foi qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela dedução de despesas com instrução inexistentes, através da citação na declaração de ajuste anual do nome de empresas sem a apresentação de recibos comprobatórios e pela declaração da contribuinte de que não efetuou tais despesas, bem como pela confirmação dessas empresas de que não prestaram serviços educacionais à contribuinte ora fiscalizado e/ou a seus dependentes. Como bem resumiu o Acórdão de Impugnação (e-fls.2554-2566), a impugnação apresentada argumentava, em síntese: Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 5 a) Em sede de preliminares a existência de vícios formais, mais especificamente: (1) que no curso da ação fiscal não lhe foram disponibilizadas cópias dos expedientes de intimação às várias empresas citadas no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento Parcial, dando conta de sínteses de respostas ao solicitado, para os quais sequer foram informadas datas de expedição e resposta; (2) que da mesma forma não lhe fora disponibilizada cópia da representação fiscal para fins penais; (3) que houve cerceamento do direito de defesa pois não teve acesso ao teor do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), sendo que o endereço eletrônico informado no Termo de Início de Fiscalização não corresponde ao acesso para consulta. Invoca ainda para esse mesmo documento a incompetência da autoridade emitente, tendo em vista o que dispõe a Portaria SRF nº 3.014, de 29 de junho de 2011, o que o torna insubsistente; (4) que não lhe foram dadas a conhecer as prorrogações de prazo, conforme prevê esse mesmo ato normativo e a Portaria RFB nº 4.066 de 2 de maio de 2007; e (5) que, embora tenha comprovado com documentação hábil e idônea todos os pagamentos lançados na declaração como despesas, a autoridade fiscal declara expressamente não a ter recebido, mesmo tendo assinado documento comprobatório da entrega. Aponta ainda em sede de preliminar a existência de vício material, caracterizado pela decadência do direito de efetuar o lançamento relativamente ao ano-calendário 2008. b) E no mérito: b.1) Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas: (1) que os rendimentos que lhe foram erroneamente atribuídos como recebidos de pessoas físicas se referiam a valores oriundos de contas correntes da mesma titularidade, fato esse apresentado anteriormente, e devidamente esclarecido, porém não observado pela autoridade fiscal. Afirma que não se aplica à hipótese a mera presunção de que sejam decorrentes da atividade profissional pela simples relação de cheques e valores apresentados, cabendo à autoridade fiscal a sua comprovação, sendo inaceitável a alegação de inversão do ônus da prova, por força da presunção de validade dos atos administrativos. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Enfatiza corretos os valores constantes das Dirf e aponta erros de somatório dos valores apurados no Termo de Verificação Fiscal; (2) que não foram observados pela autoridade fiscal os documentos apresentados relativamente ao Livro Caixa, referindo que todas as despesas lançadas têm por base a data do efetivo pagamento realizado, também comprovado pelos mesmos documentos, que não foram considerados como despesas os pagamentos de imposto de renda e nem a aquisição de bens, e que foram apresentados todos os recibos referentes às receitas lançadas. b.2) Em relação à variação patrimonial a descoberto: (1) que foram desconsideradas as receitas declaradas pelas fontes pagadoras dos seus rendimentos, todas elas informadas em sua declaração, de natureza salarial e rendimentos líquidos recebidos dos convênios da sua atividade profissional, junto Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 6 aos saldos das contas correntes; (2) que não cabe computar como despesa valores que tão somente transitaram em contas de mesma titularidade; que não poderia ser objeto de fiscalização em 2014 a operação de aquisição de um imóvel ocorrida em 2006, e que incorrera em erro ao omitir em 2008 o lançamento da dívida a ele referente, o que levou à presunção equivocada da sua liquidação nesse ano; (3) que o crédito em 02/02/2009 na conta corrente, de R$23.631,64 provém de depósitos de outros três cheques de mesma titularidade, nos valores de R$15.000,00 (Banco do Brasil), R$5.631,64 (HSBC) e R$3.000,00 (Santander), conforme documentos apresentados, e que por isso não poderia ser computado como receita; (4) que, da mesma forma, o crédito de R$47.100,00 em 29/09/2009 decorre do somatório dos cheques de mesma titularidade R$10.900,00 (Banco do Brasil), R$24.200,00 (HSBC) e R$12.000,00 (Santander); (5) que não foi observada a declaração, reconhecida em cartório, de acordo firmado entre a contribuinte e o seu irmão Peter Chun Hao Pan relativamente à cessão de direito de 25% do imóvel; (6) que o repasse dos créditos aos laboratórios se justifica pela não emissão de recibos diretamente aos pacientes, em razão da inexistência de relação direta dos serviços por eles prestados. Acresce que os valores por ela cobrados referem-se exclusivamente aos custos laboratoriais dos procedimentos executados, repassados pelo profissional em momento futuro, por ocasião da conclusão do trabalho clínico; b.3) Relativamente à glosa das despesas médicas, que não foi considerado o lapso da contribuinte na declaração do exercício 2010, ano-calendário 2009, ao informar como despesa com o Laboratório Frischmann Aisengart o valor de R$2.998,00, pago ao plano de saúde Unimed, conforme documentos apresentados. Reclama ainda a falta de caracterização do intuito de fraude, referido pela autoridade fiscal. Requer os extratos bancários para que possa esclarecer a origem dos depósitos. Requer ao final que, em não sendo acolhidas as questões suscitadas nas preliminares, de nulidade do MPF e de decadência do direito de efetuar o lançamento em relação ao ano 2008, que sejam acolhidas as razões da impugnação para o fim especial de exclusão do imposto de renda suplementar ora exigido, bem como da multa e dos juros moratórios dele decorrentes. Pede ainda que sejam exarados termos definitivos com individualização de anos-calendário, que seja juntada toda documentação inerente ao processo administrativo fiscal, que seja suspensa a Representação Fiscal para Fins Penais e que lhe sejam disponibilizados os extratos bancários para informações complementares (fls.2525 a 2545). A decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR (e-fls.2554-2566) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 7 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração de ajuste anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui variação patrimonial não comprovada, e, como tal tributada mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, à sua disposição dentro do período mensal de apuração. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Incabíveis as deduções efetuadas na declaração de ajuste anual a título de dependentes, quando não caracterizada e/ou comprovada a relação de dependência autorizada pela legislação tributária, e de despesas médicas, despesas com instrução e contribuição à previdência privada, quando não comprovada a efetiva realização das despesas declaradas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em suma, a DRJ entendeu pela procedência parcial dos pedidos da contribuinte, tendo afastado a multa qualificada de 150% e reduzindo-a para 75%, assim como excluindo da tributação as quantias de R$ 29.082,65 e R$ 13.432,12 e respectivo imposto suplementar e multa isolada. Consequentemente, o montante do lançamento foi reduzido para R$ 290.182,98, sendo R$ 112.540,95 a título de IRPF; R$ 84.405,71 a título de multa proporcional; R$ 63.631,83 a título de juros de mora; e R$ 29.604,49 relativo à multa exigida isoladamente e juros sobre ela incidente. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2577-2617), em que argumenta, de forma sintetizada, após indicar a tempestividade da peça recursal e breve síntese dos fatos: i) Do Direito – ano-calendário de 2008/exercício de 2009 – preliminar de decadência: defende que, como o lançamento de IRPF opera por homologação, este deve seguir a regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Reproduz a Súmula CARF nº 38, que indica que o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário. Além disso, houve o pagamento parcial e a hipótese de dolo, fraude ou simulação foi afastada pela decisão da DRJ. Considerando que o fato imponível relativo ao ano calendário de 2008 ocorreu no dia 31/12/2008, a decadência, por conseguinte, operou-se no dia 31/12/2013. Tendo a constituição do crédito tributário ocorrido no dia 13/12/2014, resulta decadente o lançamento Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 8 efetuado. Pede que seja afastada integralmente a exigência relativa ao ano de 2008. ii) Da equivocada forma de apuração da variação patrimonial, das inconsistências existentes e do afastamento integral das exações a esse título no ano-calendário de 2008: Caso não seja reconhecida a decadência, entende que foi equivocada a forma de apuração da variação patrimonial tida a descoberto, bem como há inconsistências existentes nas planilhas e a inconstitucionalidade e ilegalidade na obtenção de dados nelas inseridos. Entende que as cópias dos extratos de conta corrente bancária e das faturas de cartão de crédito, de onde se obteve parte significativa dos dispêndios inseridos nas planilhas, foram acessados de forma irregular, sem autorização judicial, de forma irregular e em franca oposição à lei e a preceitos constitucionais. Pede que seja afastada integralmente a tributação a título de variação patrimonial a descoberto relativa a 2008. Todavia, caso assim não entendam, insiste na revisão e reforma do D. Acórdão recorrido para que seja afastada integralmente a tributação a título de variação patrimonial a descoberto relativo ao ano calendário de 2008, ou então que a variação seja apurada pelo critério anual e não mensal. As pessoas físicas não são empresas e, portanto, não estão obrigadas a efetuar escrituração contábil que registre mensalmente as transações efetuadas. Por conseguinte, não possuem registro de entradas e saída de recursos que permitam recuperar as informações passadas e muito menos documentos de toda a movimentação ocorrida em anos anteriores. Assim sendo, a apuração de variação patrimonial mês a mês, utilizando dados aleatórios tanto de entrada quanto de saída de recursos, peca pela precariedade das informações, razão pela qual o critério coerente e mais objetivo se revela pela apuração da variação anual, até porque a tributação de eventual variação a descoberto considera-se ocorrida em 31 de dezembro do ano calendário correspondente. O lançamento foi considerado o valor de R$ 50.242,02. Se fosse considerado o critério anual, a base de cálculo seria de apenas R$ 44.871,38. Ao analisar novamente o demonstrativo contendo a relação das "Despesas Debitadas em Conta Corrente da Contribuinte — 2008”, de fls. 2.441/2446, e comparando-as com as despesas escrituradas no "Livro Caixa", às fls. 1.268/1.269, foram encontradas diversas despesas incluídas em duplicidade na planilha de apuração da variação patrimonial, de fls. 2.492/2.495, ou seja, foram consideradas como dispêndio no item "Despesas Debitadas", e novamente como despesa no item "Planilha Livro Caixa Apresentado", razão Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 9 pela qual tais dispêndios devem ser afastados da variação patrimonial em face da duplicidade. Pede desde logo que seja afastada integralmente a exação efetuada com suporte na alegada variação patrimonial a descoberto, em face da utilização de dados, informações e valores ilegal e inconstitucionalmente obtidos, ou então que seja apurada anualmente a variação patrimonial a descoberto, conforme acima solicitado, e que do valor da referida variação, assim apurada, no montante de R$ 44.871,38, seja afastado os dispêndios relativos às "Outras Despesas Debitadas em Conta Corrente do Contribuinte", no total de R$ 33.186,66, tributando-se apenas a diferença entre tais valores, na importância de R$ 11.684,72. iii) Da inconstitucional violação do sigilo dos dados bancários: houve excessos na fase que antecede a notificação de lançamento. Chegaram ao ponto de exigir da contribuinte autorização para violar seus dados bancários perante o Banco HSBC e Santander. bem como a levaram a violar "espontaneamente" - mediante entrega "espontânea" - de todas as cópias dos extratos de conta corrente e investimento dos demais bancos. A violação somente poderia ocorrer com ordem judicial. É nula de pleno direito a auto violação "espontânea" do sigilo dos dados, até porque tal auto violação tida por "espontânea", quando visa atender aos interesses do beneficiário pela violação, no caso a Fazenda Nacional, evidentemente decorre de coação, seja mediante intimação para apresentá-los ou não acintosa ou formal, mas moral, uma vez que nenhum contribuinte, em sã consciência, permitirá a violação de seus dados em seu próprio prejuízo. Resta evidente, portanto, a existência de vício insanável que contamina e macula todo o procedimento fiscal relativo à apuração de receitas omitidas, haja vista este estar sustentado única e exclusivamente em extratos de movimentação de conta corrente bancária obtidos mediante inconstitucional e ilegal violação do sigilo de dados bancários da contribuinte. Pede que seja afastada da exação toda a receita considerada omitida apurada com suporte nos extratos bancários da contribuinte, no montante de R$ 148.262,52. iv) Das inconsistências e dos equívocos na apuração da alegada receita omitida com suporte nos extratos bancários: Em 11/09/2008, foi creditado em conta corrente no Banco Itaú/Unibanco o valor de R$ 15.000,00, por intermédio do TED 001.1458, emitido por de Com. Veículos Pampeano, referente à venda do automóvel marca Chevrolet, modelo Blazer de propriedade da recorrente. Dito valor deve ser afastado da receita omitida, porque ora comprovado, porém não pode ser excluído para fins de variação Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 10 patrimonial, haja vista tratar-se de numerário que efetivamente ingressou no patrimônio da requerente, conforme comprova o depósito. Em 25/09/2008, houve o complemento do pagamento, no valor de R$ 8.930,00. Apresenta Extrato do Detran/PR e declaração com firma reconhecida da Com. de Veículos Pampeano de tal transação. Outro equívoco está materializado pela alegada omissão de rendimentos no valor de R$ 2.287,76, apurado pela alegada falta de comprovação da origem dos recursos para a efetuadas do depósito no mesmo valor, no dia 13/10/2008, no banco do Brasil S/A. Ocorre que tal depósito não existe, conforme se constata pela análise do extrato da conta, às fls. 642, em confronto com a relação de fls. 2.478. Portanto, referido valor deve ser afastado da receita omitida. v) Da ilegal aplicação de penalidade pela falta de recolhimento mensal obrigatório – Carnê Leão – multa exigida isoladamente: defende que não há sustentação na legislação e muito menos na jurisprudência de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório - carnê leão, concomitantemente com a multa proporcional em lançamento de ofício sobre o mesmo tributo. Deve ser afastada integralmente da exigência a multa lançada a título de "Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Carnê Leão", relativo aos anos calendários de 2008 e 2009, exercícios de 2009 e 2010, demonstrada às fls. 2.507 e reduzida por ocasião do julgamento da impugnação (fls. 2.565), no montante de R$ 28.248,83. vi) Ano-calendário 2009 – Das exações relativas ao ano-calendário 2009/exercício de 2010 – que não serão recorridas: O recurso não enfrenta as questões: sobre glosa de deduções a título de dependentes, cuja base de cálculo soma R$ 6.921,60; glosa de dedução a título de despesas médicas e hospitalares, cuja base de cálculo soma R$ 6.894,00; glosa de dedução a título de despesas com instrução, cuja base de cálculo soma R$ 13.528,00; glosa de dedução a título de despesas com previdência privada, cuja base de cálculo soma R$ 18.502,00. vii) Da inconstitucional violação do sigilo dos dados bancários: renova os argumentos trazidos anteriormente. Pede que seja afastada da exação toda a receita considerada omitida apurada com suporte nos extratos bancários da contribuinte, obtidos mediante ilegal violação do sigilo de dados, receita essa no montante de R$ 148.262,52; viii) Das inconsistências e dos equívocos na apuração da alegada receita omitida com suporte nos extratos bancários: além da inconstitucional violação do sigilo dos dados bancários, a Fazenda equivocou-se na apuração Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 11 do valor considerado omitido com base nos extratos de movimentação bancária. A respeito, além dos valores já expurgados pelo D. Acórdão exarado pela DRJ/Curitiba em decorrência da impugnação apresentada, apresenta outras quantias que também devem ser afastadas e que foram localizadas após nova análise dos extratos. ix) Das inconsistências existentes na apuração da variação patrimonial a descoberto e do afastamento integral das exações a esse título no ano- calendário de 2009: reporta novamente à inconstitucional violação do sigilo dos dados bancários e pede que seja integralmente afastada a tributação a título de variação patrimonial a descoberto relativa ao ano-calendário de 2009. Subsidiariamente, requer sejam excluídos os valores inseridos indevidamente na receita considerada omitida. Ao analisar novamente o demonstrativo contendo a relação das despesas debitadas em conta corrente da contribuinte e comparando-as com as despesas escrituradas no Livro Caixa, perceberam a presença de despesas incluídas em duplicidade. Indicam uma lista de despesas nessa situação. Relatam também outras inconformidades nos valores considerados como “Outras Despesas Debitadas...”. Constatou-se também duplicidade de dispêndios relativos ao pagamento de notas fiscais à empresa Neodent, que teriam sido inseridas no Livro Caixa e também em “Outras Despesas Debitadas...”; x) Da determinação constante do art. 849, parágrafo 2º, inciso II do RIR/99: A receita considerada omitida no ano-calendário de 2009, com suporte nos extratos bancários, conforme consta do Acórdão exarado pela DRJ/Curitiba, foi reduzida para R$ 148.262,62. Com os ajustes na receita em face das comprovações trazidas no recurso, o valor da omissão ficou abaixo de R$ 80.000,00 e os valores depositados são todos inferiores a R$ 12.000,00. xi) Da ilegal aplicação de penalidade pela falta de recolhimento mensal obrigatório – Carnê Leão – Multa exigida isoladamente: defende que não há sustentação na legislação e muito menos na jurisprudência de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório - carnê leão, concomitantemente com a multa proporcional em lançamento de ofício sobre o mesmo tributo. Pede o afastamento da multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê Leão no valor de R$ 28.248,83. xii) Documentos juntados: Roga pelo recebimento dos documentos juntados. Pondera que estes se prestam a comprovar depósitos bancários cuja origem anteriormente não havia sido identificada, bem como a comprovar duplicidade de pagamentos na apuração da variação patrimonial a Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 12 descoberto, também somente agora encontradas; realidade que justifica a juntada destes somente neste momento. xiii) Dos pedidos. Em seguida, os autos foram encaminhados a este d. Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte em razão de preclusão. Do confronto das alegações apresentadas pela Recorrente em sua impugnação com aquelas apresentadas em seu recurso voluntário, verifica-se que as seguintes alegações foram apresentadas de forma inédita apenas em sede recursal: inconstitucional e abusiva violação do sigilo de dados bancários; apuração da variação patrimonial pelo critério anual ao invés do critério mensal; inconsistências no cálculo da variação patrimonial, que teria incluído despesas em duplicidade; aplicação do art. 849, parágrafo 2º, inciso II do RIR/99; inconsistências na apuração da receita omitida, levantadas, de acordo com a petição recursal, após nova análise dos extratos bancários; da impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório - carnê leão, concomitantemente com a multa proporcional em lançamento de ofício. Nesse contexto, necessário esclarecer que a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 13 Vê-se, assim, que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, a impugnação delimita a lide, operando-se a preclusão sobre quaisquer outras alegações. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. No caso dos autos, não se faz presente nenhuma dessas situações excepcionais, que autorizariam a apresentação de novas alegações em sede recursal. Da mesma forma, não se conhece dos documentos anexos ao Recurso Voluntário, visto que juntados de forma extemporânea, sem que houvesse justificativa para tal. A Recorrente apenas indica que os documentos se prestam a comprovar os depósitos bancários “... cuja origem anteriormente não havia sido identificada, bem como comprovar duplicidade de pagamentos na apuração da variação patrimonial a descoberto, também somente agora encontradas; realidade que justifica a juntada dos mesmos somente neste ato”. Não fica demonstrada, portanto, a impossibilidade de juntada destes documentos na época da Impugnação. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, apenas em relação à matéria não preclusa, qual seja: preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 2008. 2. Da decadência Em suas alegações recursais, pretende a Recorrente seja acolhida a decadência de parte do crédito tributário, relativamente ao ano-calendário 2008, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. Sustenta que o prazo decadencial iniciou em 31/12/2008 e findou em 31/12/2013, razão pela qual, em 13/12/2014, quando do lançamento, o crédito tributário já se encontrava extinto. Considerando que a DRJ afastou a qualificação da multa de ofício, pela falta de comprovação do intuito de fraude, tem-se que a regra aplicada ao caso deve ser a do referido artigo 150, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.244 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723893/2014-36 14 Assim, o fato gerador se aperfeiçoou em 31/12/2008, dando início ao prazo decadencial de cinco anos, que se extinguiu em 31/12/2013. O lançamento ocorrido em dezembro de 2014 foi extemporâneo. Portanto, deve ser reconhecida a decadência relativa ao ano-calendário de 2008. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à alegação de decadência, e por acolher a preliminar de decadência relativa aos valores do ano-calendário de 2008. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 2658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.000551/2001-53
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300461_13502000551200153_200402; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-07T12:31:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300461_13502000551200153_200402; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300461_13502000551200153_200402; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-07T12:31:57Z; created: 2018-03-07T12:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-03-07T12:31:57Z; pdf:charsPerPage: 502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-07T12:31:57Z | Conteúdo => • Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13502.00055112001-53 119.513 POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N° 203-00.461 ~ ~ • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 O""'~ """",,. ente elator EaaUmdc • Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13502.000551/2001-53 119.513 POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO ~ ~ • •• • A autuada em 1991, ingressou judicialmente com Ação Ordinária (Processo n° 91/3808-3) contestando a constitucionalidade do FINSOCIAL e solicitando a repetição das parcelas indevidamente pagas e depositando judicialmente as parcelas vincendas, sendo a ação julgada procedente (20/05/96) apenas quanto à majoração das alíquotas. Em 1997, conforme decisão judicial, foi determinado o levantamento, em favor da contribuinte, dos depósitos judiciais efetuados, no que tange à parcela relativa à alíquota acima de 0,5% do FINSOCIAL, sendo a parcela remanescente convertida em renda da União. Em 1998, a interessada impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar (Autos n° 1998.33.00.011091-0) na I" Vara da Seção Judiciária da Bahia, pleiteando compensar os créditos remanescentes do FINSOCIAL com débitos da COFINS, tendo sido o pedido negado, por entender o judiciário que esta não seria a via mais correta a ser utilizada, feitos os recursos os mesmos se encontram em fase de julgamento. Com o Mandado de Segurança em andamento, em 1999, mais precisamente nos periodos de março, abril e maio, a contribuinte procedeu à compensação dos referidos créditos com débitos da COFINS . O autor da ação fiscal, ao analisar a decisão judicial que reconheceu o direito da contribuinte sobre os valores recolhidos acima da alíquota de 05,% e autorizou em seu favor o levantamento dos créditos correspondentes, entendeu que não mais restaram créditos a compensar, e procedeu o lançamento ora contestado. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante pugna principalmente em justificar a legalidade de seu ato de compensar os créditos remanescentes do FINSOCIAL com os débitos da COFINS, registrando ainda, que o autor da ação fiscal não soube diferenciar os valores depositados em ação cautelar a partir da propositura da ação, em 1991, que em virtude da procedência da ação, foram corretamente levantados, com os valores pagos pela impugnante antes da propositura da ação, os quais devem ser repetidos ou compensados para a impugnante, referentes aos períodos que compreende os anos 1988, 1989 e 1990. A 4" Turma de Julgamento da DRJ em Salvador-BA considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada nas seguintes ementas: 2 .' '. Ministério da FazendaSegundo Conselho de Contribuintes ~ ~ Processo n° Recurso n° 13502.000551/2001-53 119.513 "COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO PAGO, DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da COFINS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO. • '. • A compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies deve ser previamente requerida pelo interessado à autoridade administrativa jurisdicionante do seu domicílio. " Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, fazendo questão de reiterar o fato de que o fiscal autuante ao interpretar a decisão judicial que deferiu o levantamento dos depósitos judiciais teria ocultado a existência dos créditos referentes aos recolhimentos efetuados a título do FINSOCIAL com alíquotas acima de 0,5%, nos períodos anteriores (1988, 1989 e 1990) a interposição da ação judicial, o que foi aclarado pela decisão de primeiro grau, a qual debateu amplamente o procedimento de compensação realizado pela recorrente, validando inclusive, os saldos recolhidos de FINSOCIAL pela recorrente, em face da documentação a que faz menção. Ataca a decisão recorrida no que trata a contribuição ao FINSOCIAL de espécie diferente da COFINS, buscando guarida na Instrução Normativa nO32/97. Insurge-se também contra a figura da decadência do direito de requerer restituição/compensação, que teria ocorrido com os créditos da recorrente, conforme entendimento da decisão recorrida. É o relatório . 3 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13502.00055112001-53 119.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. ~ ~ • • • A matéria em questão está diretamente relacionada com o direito de compensar créditos do FINSOCIAL, referentes a periodos de apuração de 1988, 1989 e 1990, reconhecidos legalmente em ação judicial transitada em julgado no dia 20/05/96, com débitos da COFINS dos períodos de março, abril e maio de 1999. Logo com relação à certeza dos créditos, não resta mais dúvidas, pois foi reconhecida pelo Poder Judiciário conforme comprovam os autos . No que se refere à liquidez dos mesmos créditos, este fato foi colocado em dúvida pelo autor da ação fiscal, quando o mesmo ao registrar o levantamento dos depósitos judiciais por parte da recorrente, entendeu que não mais restaram créditos a compensar. Face ao exposto voto no sentido se baixar o processo em diligência para que a autoridade preparadora providencie a juntada aos autos de Certidão de Pé e Objeto do processo judicial referente à ação ordinária n° 91/3803. sões, em 16 de fevereiro de 2004 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15746.720805/2021-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade somente podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de apreciação na esfera administrativa. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O envio de obrigação acessória após o início do procedimento fiscal não elide o lançamento de ofício referente à multa.
Numero da decisão: 1402-007.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade somente podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de apreciação na esfera administrativa. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O envio de obrigação acessória após o início do procedimento fiscal não elide o lançamento de ofício referente à multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 3373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Decorrente do trabalho de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória (fls. 3269/3273), prevista no inciso II do art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e na alínea "a" do inciso III do art. 57 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e alínea "a" do inciso III do art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. Foram lavrados ainda Autos de Infração para exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, relativos ao ano- calendário 2017. Impende destacar que os fatos relacionados ao lançamento dos tributos citados não serão relatados nos presentes autos, por serem objeto de processo administrativo fiscal distinto. A seguir são apresentados, em síntese, os elementos contidos no Relatório Fiscal (Refisc), às fls. 3276/3299, relacionados ao lançamento da penalidade pecuniária de que trata o presente processo. O procedimento fiscal foi instaurado em 21/09/2020 com o objetivo de verificar divergências entre a receita de vendas informadas na Escrituração Contábil Fiscal ECF e as informações obtidas de clientes. O sujeito passivo foi intimado a apresentar esclarecimentos, informações e documentos, através de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), cuja ciência ocorreu em 08/10/2020. Devido ao cumprimento parcial da intimação, houve diversas reintimações, através de lavratura de Termos de Constatação e Reintimação Fiscal TCRF. A Autoridade Fiscal constatou que a maior parte das fichas e registros da ECF original, transmitida em 19/07/2018, estavam zeradas, a exemplo dos registros L300 Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal, N630 Apuração do IRPJ com base no lucro real, N670 Apuração da CSLL com base no lucro real, entre outros, comprovando que a contribuinte deixara de informar e apurar o IRPJ e a CSLL. Fl. 3374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 3 A fiscalizada entregou ECF retificadora extemporaneamente na data de 17/11/2020, portanto após o início do procedimento fiscal, na qual declarou no Registro L300 Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal as seguintes informações: Receita Bruta total de R$ 25.494.628,82 informada no Código 3.01.01.01.01.98 Outras receitas da Atividade Geral , em Deduções da Receita Bruta o total de R$ 311.990,54 no Código 3.01.01.01.02.04 (-) Cofins sobre a Líquida (Código 3.01.01.01) igual ao Resultado Líquido no Período (3) no total de R$ 25.182.638,28. Após o recebimento da documentação, dos esclarecimentos e das informações apresentadas pelo sujeito passivo, foi dado seguimento ao procedimento fiscal, sendo apurados os valores de receita bruta para o ano de 2017, conforme transcrito a seguir: A Fiscalização apurou o IRPJ e a CSLL devidos em 2017 pelo lucro arbitrado, tendo em vista a omissão da receita, da apuração do lucro real e da demonstração do resultado do exercício na ECF entregue pela empresa. A Autoridade Fiscal descreve a forma de apuração da receita para fins de arbitramento do lucro e do IRPJ e CSLL devidos, nos termos a seguir: Considerando a omissão da receita na ECF entregue pela empresa, e com base no § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e art. 296 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, a fiscalização considerou, para fins de arbitramento do lucro e o correspondente IRPJ e CSLL devidos, o valor total das Fl. 3375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 4 NFS-e levantado nas cópias da NFS-e entreguem pela empresa, as NFS-e declaradas na EFD Contribuições e as últimas 4 NFS-e apresentadas pela empresa (cópias da NFS-e em PDF + NFS-e da EFD Contribuições + 4 últimas NFSe apresentadas), chegando ao rendimento bruto total de R$ 26.436.922,34 obtido no ano de 2017, e utilizando os critérios e percentuais de arbitramento definidos na legislação tributária que dispõe sobre os procedimentos de cálculo nos casos de omissão de receitas, erros e inconsistências nas declarações e escriturações entregues pela empresa, dispostos no inciso I e alínea "b" do inciso II do art. 47 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, inciso I e alínea "b" do inciso II do art. 530 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, inciso I, alínea "b" do inciso II e inciso VIII do art. 226 e art. 235 da Instrução Normativa - IN RFB nº. 1.700, de 14 de março de 2017, inciso I do art. 41 da Lei nº. 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e arts. 296 e 297 e incisos I e III do art. 909 do Decreto nº 5.580, de 22 de novembro de 2018. Os valores mensais de receita apurados pela Fiscalização no período são demonstrados na tabela a seguir: A Autoridade Fiscal relata a forma de cálculo para determinação da multa 3% sobre o valor da receita omitida, nos termos transcritos a seguir: A multa prevista no inciso II do art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e na alínea "a" do inciso III do art. 57 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e alínea "a" do inciso III do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, foi calculada com a aplicação de do percentual de 3% sobre a receita omitida, ou seja: R$ 26.436.922,34 X 3% = R$ 793.107,67 No entanto, o § 3º do mesmo artigo 8º-A do Decreto-lei nº 1.598/77 define que a multa de que trata o inciso II do caput (art. 8º-A) será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. Fl. 3376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 5 Tendo em vista a empresa ter entregue a ECF retificadora extemporaneamente em 17/11/2020, ou seja, após o início do procedimento fiscal em 08/10/2020, informando no Registro L300 Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal a Receita Bruta total de R$ 25.494.628,82, a fiscalização considerou como correção da omissão, apesar da diferença com o valor apurado neste procedimento fiscal, e reduziu a multa em 50%, chegando ao valor de R$ 396.553,84. Dessa forma, a fiscalizada foi autuada em razão da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, com imposição de multa, conforme demonstrado a seguir: CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO A contribuinte foi cientificada da autuação na data de 27/05/2021 (fls. 3307). IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou sua irresignação em 03/06/2021 (fls. 3308), com as seguintes alegações, expostas a seguir, em apertada síntese. A ECF foi criada com o objetivo de acompanhar e avaliar o comércio internacional de serviços. A Instrução Normativa RFB nº 1277, de 28 de junho de 2012, regulamentou a obrigação de prestar informações relativas às transações de exportação e importação serviços, intangíveis e outras operações, bem como instituiu multas pecuniárias, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo do dever de prestar as informações ou de apresentá-las com incorreções ou omissões. As multas previstas na IN RFB nº 1277/2012 são inconstitucionais, por ferirem os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Além disso, as multas previstas nos incisos I e II do art. 4º da IN RFB nº 1277/2012 são descabidas, pois se aplicam sucessivamente ao mesmo fato. Assim, é imposta uma penalidade a cada mês ou fração, desconsiderando que eventual infração cometida é una. Essa imposição é inaceitável, pois infração da mesma origem deve ser considerada como infração continuada, devendo ser aplicada uma penalidade única, conforme precedentes do CARF citados. No caso da ECF, é cabível a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional CTN, sendo possível o afastamento da multa, na hipótese da prestação das informações anteriormente à lavratura do auto de infração e de qualquer notificação da fiscalização. Em sessão de 16 de junho de 2023 (e-fls.3341) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 3377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade somente podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de apreciação na esfera administrativa. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O envio de obrigação acessória após o início do procedimento fiscal não elide o lançamento de ofício referente à multa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário da autuada deve ser declarado improcedente. A fiscalização lavrou Auto de Infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória (fls. 3269/3273), prevista no inciso II do art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a qual possui redação idêntica na alínea "a" do Fl. 3378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 7 inciso III do art. 57 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e na alínea "a" do inciso III do art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001: Art. 8º-A, inciso II, do Decreto-lei nº 1.598: Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A Fiscalização demonstrou a existência de omissão de receita e a consequente necessidade de arbitramento do lucro, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 8.981/95. Até o início do procedimento de Fiscalização, a empresa autuada não tinha declarado as receitas do período e nem elaborado DRE, não apurando, por consequência, o IRPJ e a CSLL. A Autoridade Fiscal constatou que a recorrente não havia declarado qualquer valor na maior parte das fichas e registros da ECF original, transmitida em 19/07/2018, que estavam zeradas, a exemplo dos registros:  L300 Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal,  N630 Apuração do IRPJ com base no lucro real,  N670 Apuração da CSLL com base no lucro real, dentre outros. Esta omissão demonstra que a contribuinte deixou de informar e apurar o IRPJ e a CSLL do período. Devido ao fato de que a recorrente retificou a ECF após o início da Fiscalização, a multa lançada sofreu redução de 50%, tal como previsto no § 2, III do artigo 08A do Decreto-lei nº 1.598: § 2º A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 8 III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e No presente caso, a própria recorrente admite que não informou corretamente a ECF, omitindo a suas operações financeiras e comerciais. O Recurso Voluntário apenas reproduz as mesmas alegações apresentadas na impugnação, ou seja, apresenta alegações de inconstitucionalidade, legalidade, e até mesmo de ocorrência da chamada denúncia espontânea, alegadamente prevista no artigo 138 do CTN. Quanto alegação de que a multa aplicada é inconstitucional, este CARF já se pronunciou por meio de sua súmula nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” A “denúncia espontânea”, teoricamente prevista no artigo 1381 do CTN também é incabível no presente caso, pois: 1) Os fatos aqui tratados se referem à prestação de informações inexatas durante o cumprimento de obrigação acessória, e, 2) a retificação da declaração ocorreu após o início do procedimento fiscal. Os fatos narradas pela autoridade fiscal demonstram que a recorrente nem declarou, e muito menos recolheu os tributos omitidos antes de qualquer procedimento do Fisco. Necessário também lembrar o teor da súmula CARF nº 49: Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A decisão da DRJ encontra-se integralmente fundamentada na legislação aplicável, nos precedentes administrativos e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O fato de a impugnante apenas reproduzir os argumentos já apresentados na fase anterior reforça a correção do julgamento proferido, pois não trouxe qualquer elemento novo capaz de modificar a conclusão adotada. Dessa forma, diante da inexistência de qualquer vício na constituição do crédito tributário, e considerando que a decisão da DRJ analisou de forma detalhada todos os aspectos 1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 3380DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 9 relevantes do caso, voto pela manutenção integral da decisão recorrida, confirmando a exigência do crédito tributário e as penalidades aplicadas. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Com base no art. 114, §12, I2 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, os quais me utilizo como razão de decidir: Toma-se conhecimento da impugnação apresentada pela contribuinte, posto que foi apresentada tempestivamente e foram cumpridos os demais requisitos de admissibilidade. Da vinculação do julgamento em 1ª instância a decisões administrativas e judiciais Tendo em vista que a impugnação cita, em vários momentos, decisões prolatadas em processos administrativos e judiciais, com o objetivo de robustecer seus argumentos de defesa, cumpre esclarecer, preliminarmente, que os julgados, sejam eles judiciais ou administrativos, apenas vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Mérito do Lançamento da Multa A Impugnante propugna pelo cancelamento do Auto de Infração de multa por apresentação de Escrituração Contábil Fiscal – ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas, sob alegação de inconstitucionalidade da multa, diante da afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade e vedação à imposição de tributo com efeito de confisco. Não assiste razão à Impugnante. Constata-se que a Impugnante, em sua defesa, incorre em flagrante equívoco ao apontar a Instrução Normativa RFB nº 1277, de 28 de junho de 2012 como base legal para a imposição da multa em análise. Impende esclarecer que a citada Instrução Normativa RFB nº 1277/2012 institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Portanto tal norma trata de matéria alheia à Escrituração Contábil Fiscal – ECF. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 10 O enquadramento legal da autuação foi o art. 16 da Lei nº 9.779/99 e Art. 8º-A inciso II e § 3º do Decreto-Lei nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/2014, conforme consta às folhas do Auto de Infração, objeto do presente processo. Vamos relembrar os dispositivos citados: Lei nº 9.779/99: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(...)II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(...)§ 3º A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. Portanto, diante da ocorrência do fato gerador previsto em lei, o procedimento da Autoridade Lançadora foi correto ao realizar o lançamento, com imposição de multa, em conformidade com as determinações legais transcritas acima. Quanto à arguição da Impugnante de inconstitucionalidade e ilegalidade em relação à multa, impende destacar que tais alegações não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que detém competência para a discussão de tais questões. Cabe observar, no caso, o artigo 26-A, caput do Decreto n.º 70.235/1972 e o artigo 59 do Decreto n.º 7.574/2011, a seguir transcritos, segundo os quais não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Decreto n.º 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)Decreto n.º 7.574/2011: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 11 E ainda, a Súmula nº 2 do CARF, transcrita a seguir, determina a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma legal por aquele órgão. Súmula nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Deste modo, tem-se que o ato normativo, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, devendo ser observado pela autoridade administrativa. Tampouco deve prosperar a pretensão da Impugnante de afastamento da incidência da multa, com base na denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, em razão da retificação da ECF, em momento anterior à lavratura do auto de infração e de qualquer notificação. Vejamos o texto do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O dispositivo acima transcrito impõe duas condições para a exclusão da responsabilidade, com base na denúncia espontânea: (i) o pagamento do tributo devido e dos juros de mora; (ii) a comunicação da infração à autoridade tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização a ela relacionados. Entretanto, a infração cometida no caso em tela relaciona-se ao descumprimento de obrigação acessória, caracterizada pela omissão de informações ou sua prestação de forma incorreta ou inexata. A respeito da aplicabilidade da denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória, destaco os seguintes trechos da Solução de Consulta Cosit nº 233 de 16 de agosto de 2019: 19. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. 20. A denúncia espontânea não pode ser usada para tornar inócuas determinações legais. Assim, se a lei prescreve que o cidadão ou contribuinte tenha determinado comportamento, preste informações no prazo certo – comportamento ou informações que são imprescindíveis para o exercício da Fl. 3383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 12 atividade pública – não cabe o instituto da denúncia espontânea anular esses prazos ou deveres. 21. Assim a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Portanto o instituto da denúncia espontânea não é cabível para afastar a multa por descumprimento de obrigação acessória. Ademais, mesmo na hipótese de se admitir a aplicação do art. 138 do CTN ao caso em análise, não estão presentes as condições impostas legalmente para configurar a denúncia espontânea, uma vez que inexiste prova de pagamento dos tributos relativos às infrações apuradas e, ainda, o envio da ECF retificadora ocorreu após o início do procedimento fiscal. O afastamento da multa por apresentação de obrigação acessória com informações inexatas, incorretas ou omitidas é previsto no inciso I do §3º do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, apenas na hipótese de correção espontânea efetuada pelo sujeito passivo antes do início de qualquer procedimento de ofício: Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 8º-A (...) (...) § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e Contudo, o início do procedimento de ofício não ocorre com a lavratura do Auto de Infração, como sugere a Impugnante, mas sim desde o início da fiscalização, com a ciência do primeiro ato de ofício. Dessa forma, uma vez que a correção das omissões e incorreções, através da entrega da ECF retificadora, ocorreu após o início da ação fiscal, não se configurou a situação que permitiria o afastamento da multa, com base no Inciso I do §3º do art. Art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 3384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.349 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720805/2021-60 13 Fl. 3385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10992379 #
Numero do processo: 10920.723766/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE INEXISTÊNCIA Não há que se falar em NULIDADE quando o lançamento obedeceu a todos os requisitos legais necessários a essa atividade, inclusive tendo sido amplamente garantida a ampla defesa do sujeito passivo. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo tributário, cabe exclusivamente a Autoridade Julgadora verificar se o ato praticado pela Autoridade Fiscal está ou não conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato, nem mesmo quanto aos princípios supostamente violados pelo ato de lançamento, salvo quando houver expressa autorização. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação de bens do ativo permanente. Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. LUCRO REAL. OUTRAS RECEITAS. GANHO DE CAPITAL. Na alienação de imóvel, a determinação do ganho de capital obedece a forma de tributação utilizada pela empresa no período de apuração em que ocorre a venda. Se tributada pelo lucro real, a determinação do ganho de capital obedecerá ao disposto no § 1º, do art. 418, do RIR/99. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. O ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Para se aferir o limite às operações de planejamento tributário é preciso indagar se foi respeitada a função social e econômica dos institutos de Direito Privado e se existe motivo extra-tributário para a realização do ato ou negócio jurídico, ou seja, se há propósito negocial. Na espécie, não houve propósito negocial na alienação de imóvel aos sócios pelo custo contábil, quando o único fim foi a redução da carga tributária incidente sobre o ganho de capital decorrente da antecedente venda do mesmo imóvel. O ganho de capital deve ser tributado no contribuinte que, de fato, efetuou a venda do imóvel e recebeu os recursos dessa venda. MULTAS DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE É inaplicável o conceito de confisco em relação à multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas impor a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTAS DE OFÍCIO. ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE A análise principiológica do sistema jurídico cabe ao Poder Judiciário. A Autoridade Julgadora Administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não podendo afastar a incidência de multa quando regularmente aplicada conforme os preceitos legais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Comprovado que os sócio administradores tiveram participação direta e incisiva na conduta considerada fraudulenta que resultou na redução da carga tributária, é cabível a imputação de responsabilidade tributária solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1202-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-07T18:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-07T18:01:57Z; Last-Modified: 2025-08-07T18:01:57Z; dcterms:modified: 2025-08-07T18:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-07T18:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-07T18:01:57Z; meta:save-date: 2025-08-07T18:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-07T18:01:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-07T18:01:57Z; created: 2025-08-07T18:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2025-08-07T18:01:57Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-07T18:01:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.723766/2015-22 ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COLLEY EMBALAGENS LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE INEXISTÊNCIA Não há que se falar em NULIDADE quando o lançamento obedeceu a todos os requisitos legais necessários a essa atividade, inclusive tendo sido amplamente garantida a ampla defesa do sujeito passivo. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo tributário, cabe exclusivamente a Autoridade Julgadora verificar se o ato praticado pela Autoridade Fiscal está ou não conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato, nem mesmo quanto aos princípios supostamente violados pelo ato de lançamento, salvo quando houver expressa autorização. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação de bens do ativo permanente. Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. LUCRO REAL. OUTRAS RECEITAS. GANHO DE CAPITAL. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 2 Na alienação de imóvel, a determinação do ganho de capital obedece a forma de tributação utilizada pela empresa no período de apuração em que ocorre a venda. Se tributada pelo lucro real, a determinação do ganho de capital obedecerá ao disposto no § 1º, do art. 418, do RIR/99. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. O ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Para se aferir o limite às operações de planejamento tributário é preciso indagar se foi respeitada a função social e econômica dos institutos de Direito Privado e se existe motivo extra-tributário para a realização do ato ou negócio jurídico, ou seja, se há propósito negocial. Na espécie, não houve propósito negocial na alienação de imóvel aos sócios pelo custo contábil, quando o único fim foi a redução da carga tributária incidente sobre o ganho de capital decorrente da antecedente venda do mesmo imóvel. O ganho de capital deve ser tributado no contribuinte que, de fato, efetuou a venda do imóvel e recebeu os recursos dessa venda. MULTAS DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE É inaplicável o conceito de confisco em relação à multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas impor a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTAS DE OFÍCIO. ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE A análise principiológica do sistema jurídico cabe ao Poder Judiciário. A Autoridade Julgadora Administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não podendo afastar a incidência de multa quando regularmente aplicada conforme os preceitos legais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Comprovado que os sócio administradores tiveram participação direta e incisiva na conduta considerada fraudulenta que resultou na redução da carga tributária, é cabível a imputação de responsabilidade tributária solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 15-43.479 - 1ª Turma da DRJ/SDR Sessão de 28 de setembro de 2017, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: DO LANÇAMENTO 1 Trata o presente processo dos Autos de Infração, às folhas n°s. 466 a 486, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.571.872,30 (três milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos), estando assim distribuído: Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 4 2 De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e o Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. n°s. 466 a 477 e 487 a 498, respectivamente, o crédito tributário ali lançado foi constituído em razão da Fiscalização indicar que a Contribuinte, no decorrer do ano-calendário de 2010, teria cometido uma infração, cujos fundamentos e consequências podem ser assim resumidos, como segue: 2.1 GANHOS E PERDAS DE CAPITAL APURADOS INCORRETAMENTE. INFRAÇÃO: ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE, no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), cujo fato gerador ocorreu em 24 de junho de 2010, conforme discriminado no TVF, às fls. n° 487 a 498, tendo como enquadramento legal, principalmente, o art. 3º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e os arts. 247, 248, 249, inciso II, 251 e 418, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando-se que, no referido Termo, a Fiscalização aponta as razões que levaram ao lançamento do ganho de capital decorrente da venda de bem imóvel na apuração do lucro real, principalmente: 2.1.1 Em 12/08/2014, foi realizada diligência na empresa Samavi Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 08.212.515/0001-67 (doravante denominado SAMAVI), às fls. 02 a 47, onde foi obtido um contrato de compra e venda, relativo ao imóvel de matrícula nº 005.342, do Oficio de Registro Público de Araquari-SC, do qual extrai-se que: o vendedor é COLLEY EMBALAGENS LIMITADA, CNPJ nº 81.300.709/0001-04 (doravante denominado COLLEY); o comprador é SAMAVI; realizou-se em 07/06/2015; e a transação foi no montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), pagos em uma parcela de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na data de 24 de junho de 2010, e mais quatro parcelas mensais e iguais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) cada uma com vencimento nos dias 20 dos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro). 2.1.2 Da supramencionada diligência, obteve também a escritura pública do mesmo imóvel, firmada em 06/01/2011, e a respectiva declaração de quitação dos valores acordados, das quais coletou a seguinte informação: vendedores Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 5 Carlos Cesar Colley (sócio administrador da COLLEY), CPF nº 379.833.429-34, e o casal formado por Mário Sérgio Colley (sócio administrador da COLLEY), CPF nº 290.761.869-04, e sua esposa Alvacir Rosângela Finardi Colley, CPF nº 510.835.409-53; comprador SAMAVI, e o valor da transação no montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais). 2.1.3 Iniciou à fiscalização, em 15/12/2014, e intimou a COLLEY, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, às fls. 48 e 49, a apresentar: 1 - Cópia do Contrato social e suas alterações nos últimos cinco anos, que identifiquem os responsáveis pela empresa; 2 - Documentação relativa a venda do imóvel de matricula n° 005.342 (Oficio de Registros Públicos de Araquari). A documentação deve incluir TODOS os contratos de venda do referido imóvel, inclusive os assinados com compradores diversos dos constantes na escritura compra e venda. 3 - Se houver mais de um contrato de venda apresentar eventuais distratos e explicações que entender cabíveis. 4 - Indicar os códigos e as denominações das contas contábeis em que foram efetuados os lançamentos referentes a venda do imóvel referida nos itens 2e3 Os dados referidos acima devem incluir TODO o período da operação. 5 - Informar se a empresa é parte em ação Judicial para eximir-se ou reduzir o pagamento de tributos federais. Em caso positivo, apresentar os principais documentos pertinentes ao feito, tais como petição inicial, decisões proferidas e depósitos Judiciais. 2.1.4 Em 30/01/2015, em resposta a sobredita intimação a Fiscalizada apresentou documentos, às fls. 50 a 88, dentre eles, cópia simples da escritura pública de compra e venda de bem imóvel devidamente matriculado sob o n° 005.342, do Oficio de Registro Público de Araquari-SC. Desta extraiu que a transação foi no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ocorreu em 10/11/2010, e constam como vendedor a COLLEY e compradores Carlos Cesar Colley, CPF nº 379.833.429-34, e o casal formado por Mário Sérgio Colley, CPF nº 290.761.869-04, e sua esposa Alvacir Rosângela Finardi Colley, CPF nº 510.835.409-53. 2.1.5 Considerando a existência de um contrato de compra e venda, constatado na sobredita diligência, onde constam comprador e valores diversos dos constantes na escritura apresentada, reintimou o Sujeito Passivo, em 09/02/2015, por meio do Termo de Reintimação Fiscal – TRF, às fls. 89, a se manifestar. 2.1.6 Em resposta, às fls. 90 a 103, o Autuado afirmou que o imóvel sob apreciação, inicialmente, havia sido alienado à empresa Samavi Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 08.212.515/0001-67, em 07 de junho de 2010, contudo devido a problemas escriturais a operação foi cancelada. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 6 Em seguida, foi feita a alienação do imóvel aos sócios para obtenção de recursos (R$ 200.000,00) para a conclusão de obras. Efetivada a regularização do imóvel junto ao INCRA, a empresa SAMAVI resolveu retomar as negociações e adquirir o imóvel. 2.1.7 Do contrato original de compra e venda do imóvel em questão juntado pela COLLEY destacou que: o vendedor é COLLEY; o comprador é SAMAVI; realizou-se em 07/06/2015; e a transação foi no montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) pagos em uma parcela de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na data de 24 de junho de 2010 e mais quatro parcelas mensais e iguais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) cada uma, vencendo no dia 20 dos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro), quer dizer, idêntico ao obtido na diligência. 2.1.8 Analisando todas as transações constantes na matrícula nº 005.342 do imóvel sob apreciação, concluiu que foi adquirido pela COLLEY mediante incorporação da empresa FLEXOPEL EMBALAGENS LTDA, CNPJ 04.999.679/0001-25, em junho de 2010, pelo montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pelo mesmo valor foi transferido aos sócios, em dezembro de 2010. Em janeiro de 2011, foi transferido à SAMAVI pelo montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais). 2.1.9 Compulsados todos os documentos, inferiu que a venda foi efetuada pela COLLEY para SAMAVI, em junho de 2010, no montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), pois todos os pagamentos decorrentes da aquisição do terreno foram efetuados à primeira, bem como é inadmissível a hipótese de ter resolvido vender para os seus sócios, após assinatura de contrato e recebimento de valores, por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não restando dúvida de que as operações de venda do terreno para os sócios e na sequência para a empresa SAMAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, teve como objetivo ocultar a ocorrência do fato gerador na pessoa jurídica (COLLEY EMBALAGENS LTDA). 2.1.10 Averiguou que a COLLEY, em 2010, adotou o regime de tributação com base no Lucro Real. Considerando o custo de aquisição do terreno, no valor, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), deixou de ser tributado na pessoa jurídica o ganho de capital no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). Sobre esse valor, é devido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, cujas alíquotas são, respectivamente, 25% e 9%, cotejando com a tributação das pessoas físicas, cujo ganho de capital é sujeito a alíquota de 15%, concluiu que esta última era bastante vantajosa. 2.1.11 De acordo com os fatos descritos ulteriormente, deduziu que a situação se trata de simulação relativa, prevista no art. 167, § 1º, inciso I, do Código Civil, abaixo transcrito in verbis, bem como trouxe aos autos a definição dos professores Matiello e Gonçalves: Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 7 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § le Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I- aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; A simulação divide-se em relativa e absoluta. Haverá simulação relativa quando o negócio aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem, e ainda quando visa encobrir a existência de outro, de diferente natureza (g.n) 2.2 Em razão dos mesmos fatos, foi realizado o lançamento relativo à: 2.2.1 CSLL, às fls. 477 a 486, tendo como enquadramento legal, principalmente, art. 2º, da Lei nº 7.689/88 (com as alterações introduzidas pelo art. 2º, da Lei nº 8.034/90), art. 57 da Lei nº 8.981/95 (com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95), art. 2º, da Lei nº 9.249/95, art. 1º, da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17, da Lei nº 11.727/08. 3 A Autoridade Fazendária constituiu de ofício os créditos tributários de IRPJ e CSLL incidentes sobre o ganho de capital na alienação da COLLEY, considerando o custo de aquisição de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Salientou que os valores recolhidos de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre o ganho de capital, pelos sócios, relativos a transação desconsiderada, não foram abatidos da exigência sobredita. 4 Os fatos acima descritos, especialmente a utilização da simulação com o objetivo de dissimular a alienação da COLLEY e reduzir/suprimir ilicitamente o ganho de capital e as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, levaram o Auditor Fiscal a caracterizar a ocorrência da sonegação e do conluio, conforme disposto nos arts. 71, I, e 73, da Lei 4.502/64, transcritos textualmente: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Art, 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 5 Diante da sobredita constatação, entendeu a Autoridade Fazendária que os créditos tributários de IRPJ e CSLL devem ser constituídos com multa qualificada de ofício, nos termos do Art. 44, § 1°, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, transcrito nestas palavras: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 8 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(g.n) 6 A Fiscalização, conforme preceituado no art. 135, III, do Código Tributário Nacional – CTN, abaixo transcrito in verbis, responsabilizou solidariamente os sócios administradores Carlos César Colley, CPF 379.833.429-34, e Mario Sérgio Colley, CPF 290.761.889-04, pelos créditos tributários levantados em desfavor da Auditada, em decorrência de terem participado direta e deliberadamente dos atos dolosos traduzidos em sonegação e conluio, objetivando reduzir a incidência tributária. Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior; II- os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (g.n) DA IMPUGNAÇÃO 7 Inconformados, os Impugnantes COLLEY EMBALAGENS LIMITADA e os Srs. CARLOS CÉSAR COLLEY e MARIO SÉRGIO COLLEY apresentaram IMPUGNAÇÃO, às fls. 509 a 621, em 23/11/2015, na qual sustentam, em suma, as seguintes considerações de direito: 7.1 Preliminarmente, asseveraram, respaldados em citações doutrinárias e judiciais, que os lançamentos ora combatidos são absolutamente nulos por terem sido baseados em presunção fiscal, quer dizer em uma verdade fiscal em detrimento da verdade real ou material, visto que: 7.1.1 A presunção que a lei ou o julgador deduzem de um fato conhecido, não pode ser aplicada imprudentemente, muito menos fundamentada em critérios aleatórios. Além disso, não constituem prova, portanto, não comprovar é o mesmo que apenas alegar e apenas alegar não se presta à formação de um crédito tributário de tamanha envergadura. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 9 7.1.2 Considerando que o Fisco é o autor do processo administrativo fiscal, a ele cabe o ônus da produção das provas que lhe deem guarida e validade ao ato por si perpetrado e, consequentemente, ao crédito tributário exigido. Então, é inadmissível que, através de seu agente, crie um fato novo, presumido, baseado em conjecturas e ilações alheias à fiscalização e que acabou redundando num desvio da finalidade, para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado. 7.1.3 Estarem ausentes requisitos mínimos ao seu processamento, especialmente: 7.1.3.1 A imparcialidade, uma vez que os lançamentos foram baseados em ilações transmitidas pela Autoridade Fazendária em suas assertivas (provável, crível,- típicas de “achismo”), constantes do TVF, as quais não guardam qualquer relação com a verdade material estampada ao longo da documentação carreada durante a fiscalização, restando evidenciado o pré-julgamento e a clara intenção de punir o contribuinte. Acrescentaram que a Fiscalização ao distorcer a verdade e direcionar propositadamente à hipótese de evasão, promoveu o distanciamento entre as duas verdades: real e fiscal; 7.1.3.2 O respeito à legalidade, pois os princípios da supremacia da lei e da reserva legal apontam para uma vinculação político-constitucional do poder executivo. Lastreada nestes princípios, as condutas da Administração Pública devem estar pautadas pelo primado da legalidade evitando decisões arbitrárias, presunções e incertezas. Ademais, o princípio em comento constitui-se em uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. 7.1.3.3 O respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade no seu sentido estrito, que estabelecem os limites entre os quais a Administração deve atuar na relação com o administrado, posto que o imposto supera em muito o resultado da venda em relação aos seus proprietários, denotando-se que carece de credibilidade e confiabilidade o modelo utilizado para aplicação dos autos de infração. Ademais, não há razoabilidade quando a Autoridade Fiscal tenta desconstruir um contrato público de compra e venda, intervir na vontade das partes e desvirtuar os efeitos de uma escritura pública de compra e venda, que cumpriu todas as suas funções, fez lei entre as partes envolvidas e se tornou um ato jurídico perfeito. 7.1.4 O Estado não pode ser substituto da vontade das partes, assim havendo elementos suficientes para apuração da verdade real e material, tais como escritura pública de compra e venda, transcrição imobiliária, registro em matrícula de imóvel, termo de quitação do negócio entres as partes envolvidas, lançamentos fiscais legalmente aceitos e declarados, recolhimentos (ainda que parciais) de tributos cuja origem coincidem com o ato jurídico da venda e Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 10 perfectibilização da tradição, não cabe qualquer outra interpretação que se desvie daquele albergado pelas partes envolvidas a cujo respeito o exige a legislação que rege a matéria. 7.1.5 A COLLEY firmou simples termo particular de compromisso de compra e venda de bens imóveis com a SAMAVI, o qual foi tacitamente desfeito por problemas escriturais e por opção da COLLEY. Posteriormente, resolvidos os impasses, o negócio foi concretizado, mediante lançamento de Escritura Pública e consequente tradição, contudo entre a SAMAVI e os sócios da COLLEY, pessoas físicas, cuja escritura precedeu à venda em comento. Tal negócio, diante do nosso arcabouço tributário, foi economicamente mais benéfico aos contribuintes. 7.1.6 Uma vez perfectibilizado o ato, transferida a propriedade, operada a tradição, nenhum instrumento jurídico permite que o negócio seja desfeito, senão pelas próprias partes envolvidas, nem pode o Estado interferir neste conteúdo, baseado em suposições, ilações ou presunções, por vedação da lei e da própria constituição. 7.1.7 Impende considerar que o art. 112, do CTN, abaixo in verbis, é claro ao estatuir que a lei tributária, em havendo dúvida ou confusão, haverá de ser interpretada, SEMPRE, de maneira mais favorável ao contribuinte, diferente do que se percebe no caso guerreado, onde há uma completa inversão de valores e evidente desrespeito aos ditames legais. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 7.2 No mérito, protestaram contra violação por parte da Autoridade Fazendária de um ato jurídico perfeito e acabado, caracterizando-se uma agressão à cláusula pétrea da Constituição Federal, dado que: 7.2.1 Com a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 005.342, transmitiu-se a posse, a propriedade e se consolidaram todos os seus efeitos pela perfeita tradição da coisa, consubstanciando-se em um ato jurídico perfeito e acabado, ou seja, verificou-se, segundo a ordem normativa vigente, a existência de todos os requisitos indispensáveis, encontrando-se, portanto, apto para produzir seus efeitos. 7.2.2 Efetivado o ato jurídico perfeito, nasce um direito subjetivo e definitivo incorporado ao patrimônio jurídico de quem dele se beneficia. Em outras palavras, consagra o princípio da segurança jurídica, que se constitui em um fundamento constitucional que marca a segurança e a certeza das relações jurídicas na sociedade. É uma garantia aos cidadãos como fator da própria convivência social. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 11 7.2.3 Eventual interpretação diversa ao caso deve ser evidenciado por ação própria, perante o Poder Judiciário, único detentor do Poder-Dever jurisdicional. Então, a segurança jurídica do negócio perfeito e acabado, somente pode ser confrontada através de ação própria, robusta e capaz de desvestir a intenção das partes na transferência ou perfectibilização do negócio. 7.2.4 Planejamento tributário não é crime e elisão fiscal não possui vedação legal, por conseguinte, considerando que ao particular é permitido fazer tudo aquilo que a lei não vede, dentre os caminhos possíveis, pode escolher o mais benéfico, não podendo o Fisco impelir o mais tortuoso, sob pena de caracterizar um confisco. 7.2.5 Ato jurídico perfeito trata-se de ato imodificável por lei ou por emenda constitucional, de acordo com o art. 60, § IV, inciso IV, da Constituição Federal. Logo, se Lei, proposta ou emenda não possuem força suficiente para derrocar ato jurídico perfeito, como admitir usurpá-lo por mero ato administrativo. 7.3 Ainda no âmbito do mérito, os Impugnantes sustentaram que elisão fiscal não é crime, pois: 7.3.1 Trata-se de uma conduta lícita do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita. Exclui-se, portanto, qualquer idéia de conduta infracional, tais como sonegação, uma vez que se edifica na adoção de opção fiscal menos onerosa. 7.3.2 Representa um direito individual do contribuinte de se auto-organizar. 7.3.3 No caso combatido, chamou atenção do Auditor Fiscal a diferença entre os impostos devidos na operação advindos do ganho de capital, frente aos que seriam úteis ao Fisco, porque seriam mais “polpudos”, contudo advieram de um negócio jurídico perfeito, no qual foram cumpridos todos os requisitos legais, tornando-o apto a produção dos seus efeitos. 7.3.4 A luz do art. 112, do CTN, cabe aos administradores interpretar os fatos sob o enfoque eminentemente substancial. Logo, na interpretação das normas que envolvem elisão fiscal, deve o Estado primar pela manutenção do equilíbrio entre o interesse individual e a finalidade social, quer dizer, qualquer caminho tributário que se busque leva ao respeito à Lei Maior e a análise do que for possível e benéfico ao contribuinte, único gerador de riquezas do próprio Estado e não o contrário. 7.3.5 Ao estabelecer, no TVF, que "Foi identificado provável planejamento tributário, com a finalidade de redução e impostos, envolvendo as pessoas físicas acima... " lançou o agente fiscal o benefício da dúvida à sua própria interpretação, fazendo exsurgir do termo a aplicação do artigo 112 do CTN. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 12 Havendo a dúvida razoável confessada pelo próprio agente, a interpretação deve-se se dar da forma mais benéfica, qual seja: o ato se revestiu de elisão fiscal e não de evasão. 7.4 Em prol de sustentar as suas argumentações, apoiados em referências doutrinárias, os Impugnantes suscitaram os princípios constitucionais da legalidade tributária, da irretroatividade relativa a lei, da isonomia ou igualdade tributária, da capacidade contributiva e repisa o da razoabilidade. 7.5 Quanto ao princípio da legalidade, arguiram que a Lei Maior estabelece no art. 150, I, que é vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. No espectro tributário, conforme disposto no art, 114, do CTN, deve a norma definir todos os aspectos relacionados ao fato gerador, em prol da quantificação do tributo em cada situação concreta. Logo, não tem a autoridade administrativa o poder de decidir, no caso concreto, se o tributo é devido ou quanto é devido. A obrigação tributária é uma decorrência necessária da incidência da norma sobre o fato concreto, cuja existência é suficiente para o nascimento daquela obrigação. 7.6 Por outro ângulo, afirmaram que a Constituição Federal em seu artigo 5º , XXXVI, prevê irretroatividade relativa da lei, ao determinar que esta não pode atingir direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No que se refere ao Direito Tributário, a Lei Maior estabelece preceito específico, no art. 150, III, alínea a, ao vedar a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Ambas normatizações, são dirigidas ao legislador e ao aplicador da lei, o que não se vislumbra no caso testilhado. 7.7 No que tange ao princípio da isonomia ou igualdade tributária, previsto no art. 150, II, da Lei Maior, sustentaram que, sob a ótica do aplicador, infere-se que indistintamente todas as pessoas que se enquadrem na hipótese legalmente descrita ficarão sujeitas ao mandamento legal. Já ao legislador, veda-se que ele dê tratamento diverso para situações iguais ou equivalentes. Então, se todos são iguais perante a lei e devem ser tratados com igualdade, os atos perpetrados pelos contribuintes são válidos e legais até que se prove, à exaustão, o contrário. 7.8 Segundo os Impugnantes outro princípio que não podia ser esquecido é o da capacidade contributiva, expresso no art. 145, § 1º, da CF. Dele extrai-se a acepção que os contribuintes têm o direito de não ser tributado além de sua capacidade econômica, nem além daquilo que o próprio fato gerador o traduz. 7.9 Da ilação retro, entenderam que emerge outro princípio vital à garantia da ordem pública, o da razoabilidade, que deve nortear a atuação da administração perante os administrados, legitimando-a, especialmente no espectro sancionador, o qual diversas vezes ocorre por meio de dispositivos abertos e abstratos, abrindo-se precedente para discricionariedade. 7.10 De acordo com os Impugnantes, no caso concreto, após a aplicação do auto de infração, restou ao contribuinte o resultado líquido de 15% (quinze por cento) Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 13 do valor da venda, se considerados os outros impostos pagos e as despesas de tradição custeadas. Logo, não há adequação ou proporcionalidade entre o motivo e a finalidade, estando o ato administrativo impugnado passível de invalidação pela própria administração, ou pelo Judiciário, na hipótese de provocação do interessado de que houve desvituação do instituto, excesso e eventualmente tenha levado o tributo à subcategoria do confisco. 7.11 No que diz respeito a multa qualificada aplicada, no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), fundamentado-se em decisões judiciais em matéria correlata, os Autuados contenderam destacando: 7.11.1 Que o Auto de Infração decorre de intrincada tese pedagógica-fática baseada em entendimento direcionado para o resultado, pois o Auditor Fiscal, ao analisar o negócio jurídico, direcionou seu entendimento em prol da caracterização da simulação e, por conseguinte, do crime de sonegação fiscal e de conluio, justamente em favor de constituir de ofício o crédito tributário respectivo e aplicar a multa qualificada hostilizada. 7.11.2 Que a sua aplicação é inadequada por que restou óbvio que há clara projeção de elisão na forma de planejamento, fruto da dúvida do próprio auditor na legalidade do ato perpetrado. Ademais, a sonegação em si, prevê que o contribuinte omita dolosamente do FISCO valores e ganhos de capital sobre venda de bens, o que não ocorreu no caso peleado, uma vez que os contribuintes, pessoas físicas, declararam o valor do negócio, identificaram os tributos, recolheram (ainda que parcialmente) os valores devidos e não se escusaram, em nenhum momento, na forma de fraude de reduzir, omitir ou esconder dolosamente os valores envolvidos na negociação, o que por si afasta a tese de que houve sonegação. 7.11.3 A sua impropriedade, por evidenciar verdadeiro confisco, vedado pelo art. 150, IV, da CF, devendo, caso não sejam acolhidas as razões preliminares e de mérito, ser excluída ou ao menos reduzida a patamares que não configurem excesso, mantendo o tributo em patamar inferior aos percentuais já esposados, nas bases de 20% (vinte por cento) com já assentado na jurisprudência, por ser de direito e justiça. Além de que, no caso em voga o tributo alcançou quase 80% (oitenta por cento) do total do valor do negócio, em clara imposição de tributo de cunho confiscatório. 7.11.4 Que o intuito confiscatório atingiu seu ápice diante da não ocorrência de qualquer tipo de compensação de tributos sob mesmo título, já recolhidos pelos sócios, enquadrados neste prisma como devedores solidários, em clara intenção de apenas arrecadar tributos e se apropriar indevidamente dos já recolhidos, o que coloca em evidência a pessoalidade na "criação" do crédito tributário. 7.12 Dando prosseguimento a análise da peça impugnatória, os impugnantes contestaram a inserção dos sócios como solidariamente responsáveis pelo débito Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 14 em relação à empresa, pois além de impor um pesado ônus à COLLEY, de natureza ilegal, arbitrária e divorciada da realidade, a Autoridade Fazendária, fundamentada na forçosa e discutível interpretação de que houve sonegação, lançou os sócios de fato, como solidário fossem, quando em verdade são os contribuintes de direito e de fato, tendo inclusive recolhido parte do tributo, que não foram compensados com os valores apurados na autuação, de acordo com a escritura de compra e venda formalizada. A 1ª Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE INEXISTÊNCIA Não há que se falar em NULIDADE quando o lançamento obedeceu a todos os requisitos legais necessários a essa atividade, inclusive tendo sido amplamente garantida a ampla defesa do sujeito passivo. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo tributário, cabe exclusivamente a Autoridade Julgadora verificar se o ato praticado pela Autoridade Fiscal está ou não conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato, nem mesmo quanto aos princípios supostamente violados pelo ato de lançamento, salvo quando houver expressa autorização. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação de bens do ativo permanente. Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. LUCRO REAL. OUTRAS RECEITAS. GANHO DE CAPITAL. Na alienação de imóvel, a determinação do ganho de capital obedece a forma de tributação utilizada pela empresa no período de apuração em que ocorre a venda. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 15 Se tributada pelo lucro real, a determinação do ganho de capital obedecerá ao disposto no § 1º, do art. 418, do RIR/99. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. O ato ou negócio jurídico de alienação do imóvel reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SIMULAÇÃO. O planejamento tributário levado a efeito mediante simulação compreende a formalização de negócios jurídicos absolutamente lícitos em sua aparência, mas que, em essência, não existem. Com sua realização, o que se pretende é apenas evitar ou reduzir a tributação, de modo artificial. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Para se aferir o limite às operações de planejamento tributário é preciso indagar se foi respeitada a função social e econômica dos institutos de Direito Privado e se existe motivo extra-tributário para a realização do ato ou negócio jurídico, ou seja, se há propósito negocial. Na espécie, não houve propósito negocial na alienação de imóvel aos sócios pelo custo contábil, quando o único fim foi a redução da carga tributária incidente sobre o ganho de capital decorrente da antecedente venda do mesmo imóvel. O ganho de capital deve ser tributado no contribuinte que, de fato, efetuou a venda do imóvel e recebeu os recursos dessa venda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTAS DE OFÍCIO. CONFISCO. INAPLICABILIDADE É inaplicável o conceito de confisco em relação à multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas impor a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTAS DE OFÍCIO. ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE A análise principiológica do sistema jurídico cabe ao Poder Judiciário. A Autoridade Julgadora Administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não podendo afastar a incidência de multa quando regularmente aplicada conforme os preceitos legais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Comprovado que os sócio administradores tiveram participação direta e incisiva na conduta considerada fraudulenta que resultou na redução da carga tributária, Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 16 é cabível a imputação de responsabilidade tributária solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o responsável principal e os solidários apresentaram, em princípio, um único Recurso Voluntário (e-fls. 692/735) e apenas os solidários (Mario Sergio Colley e Carlos Cesar Colley) interpuseram pela segunda vez o Recurso Voluntário (e-fls. 739/782) pugnando pelo provimento do recurso nos mesmos termos aventados na Impugnação trazendo a preliminar de nulidade por desvio de finalidade ao entender que a atuação do fisco gerou ônus tributário desproporcional e desarrazoado, um tópico sobre verdade matéria x verdade fiscal que explica a dinâmica da compra e venda do imóvel e requer ao final a nulidade do auto de infração. No que diz respeito ao mérito, os recorrentes defendem um ato jurídico perfeito, e mais uma vez pede a nulidade do, pois não haveria conduta ilícita que pudesse ser considerada sobre ato jurídico perfeito devidamente consolidado. Ademais, a recorrente alega confisco e desproporcionalidade quanto a multa aplicada e ao final requereu o seguinte: Pelo recebimento do presente RECURSO e seu processamento como de direito, para que ao final, em sede de julgamento, lhe seja dado provimento mediante o acatamento das razões arguidas, mormente pela ineficácia da presunção fática na constituição do crédito tributário pretendido no tempo e modo apontados, que macula a validade plena do referido Auto de Infração e sua legalidade, para que, ulteriormente seja acatada no mérito, caso não reconhecidas as preliminares ou não eliminada ou reduzida a multa nos termos da defesa, para considerar indevido o crédito tributário pretendido, anulando o auto de infração e afastando- se o Acórdão vergastado (15-43.479 -Ia Turma SRJ/SDR), ante a ausência de omissão de receitas tributáveis e diante da verdade material aposta e das provas documentais carreadas, sempre em respeito ao devido processo legal e procedimento administrativo pautado em preceitos constitucionais que garantam o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 17 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que inicialmente que a recorrente principal (COLLEY EMBALAGENS LIMITADA) e os responsáveis solidários (Mario Sergio Colley e Carlos César Colley) interpuseram um único Recurso Voluntário às e-fls. 692 e 735. No entanto, na sequencia do processo também há a interposição de um recurso próprio interposto apenas pelos responsáveis solidários às e-fls. 739/782. Para tanto, ambos os recursos são tempestivos e atendem os outros requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço, e oportunamente informo que as Procurações constam dos autos às e-fls. 548/550. Ademais, com a identidade dos recursos, os apelos serão analisados em conjunto. DA PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA INSCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NA APRECIAÇÃO A priori, os recorrentes suscitaram preliminar de nulidade em razão de suposta inconstitucionalidade e ilegalidade na apreciação e repetiu os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam: (...)7.1 Preliminarmente, asseveraram, respaldados em citações doutrinárias e judiciais, que os lançamentos ora combatidos são absolutamente nulos por terem sido baseados em presunção fiscal, quer dizer em uma verdade fiscal em detrimento da verdade real ou material, visto que: 7.1.1 A presunção que a lei ou o julgador deduzem de um fato conhecido, não pode ser aplicada imprudentemente, muito menos fundamentada em critérios aleatórios. Além disso, não constituem prova, portanto, não comprovar é o mesmo que apenas alegar e apenas alegar não se presta à formação de um crédito tributário de tamanha envergadura. 7.1.2 Considerando que o Fisco é o autor do processo administrativo fiscal, a ele cabe o ônus da produção das provas que lhe deem guarida e validade ao ato por si perpetrado e, consequentemente, ao crédito tributário exigido. Então, é inadmissível que, através de seu agente, crie um fato novo, presumido, baseado em conjecturas e ilações alheias à fiscalização e que acabou redundando num desvio da finalidade, para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado. 7.1.3 Estarem ausentes requisitos mínimos ao seu processamento, especialmente: 7.1.3.1 A imparcialidade, uma vez que os lançamentos foram baseados em ilações transmitidas pela Autoridade Fazendária em suas assertivas (provável, crível,- Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 18 típicas de “achismo”), constantes do TVF, as quais não guardam qualquer relação com a verdade material estampada ao longo da documentação carreada durante a fiscalização, restando evidenciado o pré-julgamento e a clara intenção de punir o contribuinte. 7.1.3.2 O respeito à legalidade, pois os princípios da supremacia da lei e da reserva legal apontam para uma vinculação político-constitucional do poder executivo. Lastreada nestes princípios, as condutas da Administração Pública devem estar pautadas pelo primado da legalidade evitando decisões arbitrárias, presunções e incertezas. Ademais, o princípio em comento constitui-se em uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. 7.1.3.3 O respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade no seu sentido estrito, que estabelecem os limites entre os quais a Administração deve atuar na relação com o administrado, posto que o imposto supera em muito o resultado da venda em relação aos seus proprietários, denotando-se que carece de credibilidade e confiabilidade o modelo utilizado para aplicação dos autos de infração. Ademais, não há razoabilidade quando a Autoridade Fiscal tenta desconstruir um contrato público de compra e venda, intervir na vontade das partes e desvirtuar os efeitos de uma escritura pública de compra e venda, que cumpriu todas as suas funções, fez lei entre as partes envolvidas e se tornou um ato jurídico perfeito. 7.1.4 O Estado não pode ser substituto da vontade das partes, assim havendo elementos suficientes para apuração da verdade real e material, tais como escritura pública de compra e venda, transcrição imobiliária, registro em matrícula de imóvel, termo de quitação do negócio entres as partes envolvidas, lançamentos fiscais legalmente aceitos e declarados, recolhimentos (ainda que parciais) de tributos cuja origem coincidem com o ato jurídico da venda e perfectibilização da tradição, não cabe qualquer outra interpretação que se desvie daquele albergado pelas partes envolvidas a cujo respeito o exige a legislação que rege a matéria. 7.1.5 A COLLEY firmou simples termo particular de compromisso de compra e venda de bens imóveis com a SAMAVI, o qual foi tacitamente desfeito por problemas escriturais e por opção da COLLEY. Posteriormente, resolvidos os impasses, o negócio foi concretizado, mediante lançamento de Escritura Pública e consequente tradição, contudo entre a SAMAVI e os sócios da COLLEY, pessoas físicas, cuja escritura precedeu à venda em comento. Tal negócio, diante do nosso arcabouço tributário, foi economicamente mais benéfico aos contribuintes. 7.1.6 Uma vez perfectibilizado o ato, transferida a propriedade, operada a tradição, nenhum instrumento jurídico permite que o negócio seja desfeito, senão pelas próprias partes envolvidas, nem pode o Estado interferir neste conteúdo, Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 19 baseado em suposições, ilações ou presunções, por vedação da lei e da própria constituição. 7.1.7 Impende considerar que o art. 112, do CTN, abaixo in verbis, é claro ao estatuir que a lei tributária, em havendo dúvida ou confusão, haverá de ser interpretada, SEMPRE, de maneira mais favorável ao contribuinte, diferente do que se percebe no caso guerreado, onde há uma completa inversão de valores e evidente desrespeito aos ditames legais. Nesse contexto, o inconformismo do contribuinte a respeito da valoração da prova apenas porque ela não fora interpretada em seu favor não desconstitui pelo víeis da nulidade o auto de infração, mas poder ser revisitada por esta turma de julgamento na análise de mérito, e, por outro lado, não retira o seu direito de contraditório e ampla defesa, tampouco se identifica a lavratura do auto por autoridade incompetente, hipóteses reais de nulidade. Alega também o contribuinte a necessidade do respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade no seu sentido estrito para que haja um limite na atuação da autoridade fiscal, porém a aplicação dos princípios com base na aplicação da norma e observância dos princípios também está associada a técnica judicante a ser compactuada no próprio mérito e não traz o efeito da nulidade. Além disso, a recorrente também argumentou a existência de uma verdade fiscal que por meio de ilações findou por se intrometer em um ato jurídico perfeito e findou por criar uma realidade que afastou da verdade material que promoveu o distanciamento entre as duas verdades: real e fiscal e o fez nos seguintes termos: Verdade Material x Verdade Fiscal É cediço na doutrina e na jurisprudência pátria que a presunção, consoante já delineado, não encontra espaço em nossas relações jurídicas e nem pode albergar a intervenção do Estado na capacidade volitiva dos contratantes. O Estado não pode ser substituto da vontade das partes. Havendo elementos suficientes para apuração da verdade real e material, com escritura pública de compra e venda, transcrição imobiliária, registro em matrícula de imóvel, termo de quitação do negócio entres as partes envolvidas, lançamentos fiscais legalmente aceitos e declarados, recolhimentos (ainda que parciais) de tributos cuja origem coincidem com o ato jurídico da venda e perfectibilização da tradição, não cabe qualquer outra interpretação que se desvie daquele albergado pelas partes envolvidas a cujo respeito o exige a legislação que rege a matéria. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 20 Consoante consta do caderno processual, no mês de junho de 2010, a empresa recorrente firmou simples termo particular de compromisso de compra e venda de bens imóveis com a adquirente SAMAVI Empreendimentos Imobiliários Ltda, comprometendo-se a alienar, mediante pagamento, área correspondente a 126.628,49m2, à época de propriedade da empresa Colley Embalagens Ltda. Referida promessa não se perfectibilizou e sequer deu azo à Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel. Devido a problemas escriturais e por opção da empresa 'Colley' o negócio na forma inicialmente avençada foi desfeito. Posteriormente foi lançada Escritura Pública do mesmo negócio jurídico, porém desta vez, resolvidos os impasses inicialmente criados, tendo a venda sido realizada através dos sócios, pessoas físicas, cuja escritura precedeu a da venda à Samavi. Referida escritura pública, operou sua tradição aos seis dias de janeiro do ano de dois mil e dez, tendo ocorrido a transferência de domínio dos direitos e objeto da escritura pelos vendedores à compradora, efetivada a posse, ações que os compradores vinham exercendo, com cláusula de evicção, inclusive. Logicamente, pela própria arquitetura tributária em nosso ordenamento, os valores tributáveis da operação possuem diferentes conotações, tendo alíquotas diversas de acordo com sua natureza ou de seus alienantes. Economicamente o negócio foi benéfico aos contribuintes. Porém, consumado o ato, transferida a propriedade operada a tradição, nenhum instrumento jurídico permite que o negócio seja desfeito, senão pelas próprias partes envolvidas, nem pode o Estado interferir neste conteúdo, baseado em suposições, ilações ou presunções, por vedação da própria constituição. (...) Nele, as regras jurídicas devem ser obedecidas por todos, governantes e governados, independente de credo, posição social, cor ou raça. Nesse cenário, o princípio da legalidade da administração, sobre o qual insistiu sempre a teoria do direito público e a doutrina da separação de poderes, foi erigido, muitas vezes, em "cerne essencial" do Estado de direito. Postulava, por sua vez, dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei e o princípio da reserva de lei. Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo os direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva da lei apontam para a vinculação político-constitucional do poder executivo. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 21 No Estado brasileiro, o art. 37 da Constituição Federal determina que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade... ".(grifamos e sublinhamos) Isto serve como instrumento para assegurar que a Administração Pública adote conduta pautada pelo primado da legalidade, evitando decisões arbitrárias e desprovidas de legalidade, presunções e incertezas, impedindo que falhas inerentes à condição humana, possam ser levadas à cabo, sendo imperiosa a existência de mecanismos de controle interno, a par do controle externo exercido pelo Poder Judiciário, com fulcro no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, se houver obstáculo ou mecanismo da administração que possam afastar os elementos que norteiam o Estado Democrático de Direito. Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. Logicamente que o Auto de Infração reverbera de maneira uníssona para o campo da conjecturação, da presunção. A utilização de raciocínio próprio do Auditor Fiscal, baseados em suspeitas pessoais, granjeando parâmetros de acordo com seus interesses limitou sobremaneira a análise apurada do que foi apresentado pelo contribuinte, maculando o auto de infração com presunção cujo único aia era determinar como o negócio deveria ser feito e, por óbvio, na forma mais benéfica ao FISCO, inadmissíveis na constituição do lançamento tributário em um Estado Democrático de Direito. Ademais, impende considerar que o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro ao estatuir que a lei tributária, em havendo dúvida ou confusão, haverá de ser interpretada, SEMPRE, de maneira mais favorável ao contribuinte. O que se percebe no caso vertente, é uma completa inversão de valores e evidente desrespeito aos ditames legais. (...) É neste cenário que a 'verdade fiscal' sucumbe à verdade real ou material, já que a vontade das partes perfectibilizou um ato escriturai na transmissão de imóvel de propriedade dos Srs. Carlos e Mario Colley. Assim, diante de tudo que foi asseverado e tendo em vista que o Auto constitui, além de todas as irregularidades, ato desarrozado que não pode ultrapassar o anteparo da lei, sob pena de nulidade do auto, por ferir frontalmente todos os princípios já citados, ele deve ser anulado. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 22 No entanto, as arguições referentes as preliminares devem ser rejeitadas de plano, isso porque andou bem o acórdão recorrido ao delimitar as hipóteses de nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/72 que transcrevo para melhor entendimento: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, as alegações de nulidade do auto de infração por terem sido baseados em ilações desconectadas da realidade do ato jurídico perfeito, bem como eventual ausência de imparcialidade e o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não merecem prosperar, tendo em vista que respeitados o direito de defesa, sobretudo o contraditório e ampla defesa refletidos nos próprios recursos protocolados pelas partes, bem como que a autuação fora lavrada por autoridade competente, razão pela qual não estão presentes as hipóteses de nulidade descrita no artigo 59 Decreto 70235/72. Além disso, as demais questões de revisão e controle da legalidade do auto de infração ora guerreado serão efetivamente analisadas por oportunidade da análise de mérito. Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, segundo relatório, trata o presente processo dos Autos de Infração, às folhas n°. 466 a 486, lavrados contra a Contribuinte para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.571.872,30 (três milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Segundo o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e o Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. n°s. 466 a 477 e 487 a 498, respectivamente, o crédito tributário ali lançado foi constituído em razão da Fiscalização indicar que a Contribuinte, no decorrer do ano- calendário de 2010, teria cometido uma infração, em razão da COLLEY EMBALAGENS LIMITADA, em primeiro momento, ter alienado o imóvel de matrícula nº 005.342, do Oficio de Registro Público de Araquari-SC por meio de contrato de compra e venda para a SAMAVI Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 08.212.515/0001-67; e a transação foi no montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), pagos em uma parcela de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na data de 24 de junho de 2010, e mais quatro parcelas mensais e iguais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) cada uma com vencimento nos dias 20 dos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro). No entanto, a negociação acima não se consolidou por questões referentes a escrituração do imóvel, e a autoridade fiscal após diligências constatou que o mesmo imóvel acima transcrito teria sido vendido da COLLEY EMBALAGENS LIMITADA para os seu próprios sócios Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 23 e extraiu que a transação inicialmente realizada pelo valor de R$ 4.900.000,00 (em favor da SAMAVI), agora se consolidou pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e teria ocorrido em 10/11/2010, e constam como vendedor a COLLEY e compradores Carlos Cesar Colley, CPF nº 379.833.429-34, e o casal formado por Mário Sérgio Colley, CPF nº 290.761.869-04, e sua esposa Alvacir Rosângela Finardi Colley, CPF nº 510.835.409-53. Assim, os recorrentes teriam cometido uma infração, cujos fundamentos e consequências podem ser assim resumidos, como segue: 2.1 GANHOS E PERDAS DE CAPITAL APURADOS INCORRETAMENTE. INFRAÇÃO: ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE, no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), cujo fato gerador ocorreu em 24 de junho de 2010, conforme discriminado no TVF, às fls. n° 487 a 498, tendo como enquadramento legal, principalmente, o art. 3º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e os arts. 247, 248, 249, inciso II, 251 e 418, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando- se que, no referido Termo, a Fiscalização aponta as razões que levaram ao lançamento do ganho de capital decorrente da venda de bem imóvel na apuração do lucro real, principalmente: (...) Nesse contexto, a autoridade fiscal entendeu a COLLEY, de forma intencional e planejada, com objetivo único de reduzir o valor do tributo envolvido na transação, simulou a venda do mencionado terreno, em 10/11/2010, pelo montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e como a COLLEY apurava o lucro pelo regime de tributação com base no Lucro Real, havendo incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital apurado, cujas alíquotas são, respectivamente, 25% e 9%. Logo, ao se cotejar com a tributação das pessoas físicas, cujo ganho de capital é sujeito a alíquota de 15%, concluiu que esta última era bastante vantajosa. Assim após cotejar as provas e os fundamentos insertos nas impugnações e recursos, consigno que os recorrentes apenas repisam os argumentos alhures formalizados. Portanto, importante consignar que nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido e considerando que os recursos voluntários não impugnaram de forma específica a decisão recorrida e por concordar com os termos da decisão de primeira instância, adoto a fundamentação per relationem, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator, no que diz respeito as matérias tratadas pela referida decisão, razão pela qual transcrevo os seguintes trechos que passam a fazer parte do presente julgado, in verbis: DO MÉRITO Do Planejamento Tributário Abusivo Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 24 - Da Simulação - 19 Como relatado, o presente lançamento trata de exigência do IRPJ incidente sobre o ganho de capital no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) decorrente da alienação, no mês de junho de 2010, de um terreno adquirido pela COLLEY, mediante incorporação da empresa FLEXOPEL EMBALAGENS LTDA, CNPJ 04.999.679/0001-25, em junho de 2010, pelo montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), matriculado sob o n° 005.342, no Registro Geral do Oficio de Registro Público de Imóveis da Comarca de Araquari-SC, para SAMAVI, no montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), sendo a primeira parcela de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à título de arras e início de pagamento, liquidada em 24 de junho de 2010, e mais quatro parcelas mensais e iguais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) cada uma com vencimento nos dias 20 dos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro). 20 Entendeu a Autoridade Fiscal que a COLLEY, de forma intencional e planejada, com objetivo único de reduzir o valor do tributo envolvido na transação, simulou a venda do mencionado terreno, em 10/11/2010, pelo montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para seus sócios administradores: Carlos César Colley, CPF nº 379.833.429-34, e Mário Sérgio Colley, CPF nº 290.761.869-04, os quais, em 06/01/2011, revenderam para SAMAVI, pelo valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais). 21 Reforça que a sobredita operação teve o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador na pessoa jurídica, por meio de uma simulação seletiva não oponível ao fisco, em virtude de: 21.1 Haver comprovação que todos os pagamentos decorrentes da aquisição do terreno pela SAMAVI foram efetuados em favor da COLLEY; 21.2 A transação entre a COLLEY e os sócios, em novembro/2010, ter ocorrido após a assinatura do contrato com a SAMAVI e efetivo recebimento de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), uma vez que a última parcela, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), prevista para outubro/2010, foi liquidada em janeiro/2011; e 21.3 A COLLEY ter apurado o lucro pelo regime de tributação com base no Lucro Real, havendo incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital apurado, cujas alíquotas são, respectivamente, 25% e 9%. Logo, ao se cotejar com a tributação das pessoas físicas, cujo ganho de capital é sujeito a alíquota de 15%, concluiu que esta última era bastante vantajosa. 22 Assim, a Autoridade Fazendária afastou os efeitos dos atos formais vinculados à pessoa física considerados simulados, e por consequência, a apuração do ganho de capital auferido foi deslocada das pessoas físicas para pessoa jurídica, exigindo- se o IRPJ sobre o ganho de capital com base nos fatos geradores efetivamente ocorridos, visto que se tratou de uma conduta dolosa com o objetivo de impedir Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 25 ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, da sua natureza ou de circunstâncias materiais, bem como de conluio entre a Autuada e seus sócios, visando os referidos efeitos. 23 Para sustentação do lançamento, a Autoridade Fiscal juntou aos autos um vasto acervo documental que se resume em: (i) informações e documentos apresentados pela SAMAVI em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 001, lavrado em 12/08/2014, às fls. 02 a 47; (ii); e informações e documentos apresentados pela COLLEY, às fls. 50 a 88 e 90 a 103, em resposta ao TIPF, lavrado em 15/12/2014, às fls. 48 e 49, e ao TRF, lavrado em 09/02/2015, às fls. 89, respectivamente. 24 A defesa apresentada não contestou a legalidade e higidez do acervo documental que fundamenta o lançamento, pelo que se presumem verdadeiros não integrando o litígio. 25 No que tange as questões suscitadas na esfera preliminar, contudo com natureza de mérito, os impugnantes protestaram contra o lançamento efetivado pelo Fisco em virtude dele, ao invés de ter se esteado em provas que lhe dessem guarida e validade, amparou-se em presunção fiscal, fruto de critérios aleatórios, conjecturas, ilações alheias à verdade material, comprovada pelos documentos acostados aos autos, culminando na indevida desconstituição de um negócio jurídico perfeito e acabado. 26 No que concerne a supracitada desconsideração, alegaram que a COLLEY firmou simples termo particular de compromisso de compra e venda de bens imóveis com a SAMAVI, o qual foi tacitamente desfeito por problemas escriturais e por opção da COLLEY. Posteriormente, resolvidos os impasses, o negócio foi concretizado, mediante lançamento de Escritura Pública e consequente tradição, contudo entre a SAMAVI e os sócios da COLLEY, pessoas físicas, cuja escritura precedeu à venda em comento. Tal negócio, respeitando nosso arcabouço tributário, foi o caminho economicamente mais benéfico aos contribuintes. Nesse caso, deparando-se o Estado com um ato perfectibilizado, do qual decorreram a transferência de propriedade e a operação da tradição do imóvel, não pode interferir no seu conteúdo, quiçá respaldado em suposições, ilações e presunções, sob pena de ferir a lei e a própria constituição. 27 Ainda em sede preambular, suscitaram que a demonstração de insegurança, no TVF, por parte da Autoridade Fiscal, quando, em suas argumentações, valeu-se de palavras que denotam “achismos”, tornou imperativo a aplicação de uma interpretação mais favorável ao contribuinte, em respeito ao disposto no art. 112, do CTN. 28 No âmbito do mérito, repisaram a questão da violação do ato jurídico perfeito e acabado, acrescentando que com a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº 005.342, transmitiu-se a posse, a propriedade e se consolidaram todos os seus efeitos pela perfeita tradição da coisa, quer dizer, verificou-se, segundo a ordem normativa vigente, a existência de todos os Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 26 requisitos indispensáveis, encontrando-se, portanto, apto para produzir os efeitos peculiares. Disto, nasceu um direito subjetivo e definitivo incorporado ao patrimônio jurídico de quem dele se beneficia. Em outras palavras, consagrou-se o princípio da segurança jurídica, que se constitui em um fundamento constitucional que marca a segurança e a certeza das relações jurídicas na sociedade. 29 Atestam que planejamento tributário não é crime e não há vedação legal para elisão fiscal, por se tratarem de condutas lícitas, antes da ocorrência do fato gerador, sem configurar qualquer prática simulatória, cujo cerne é obter uma carga tributária menor, todavia legalmente aceita. Logo, neste domínio, estão excluídas as percepções sobre comportamentos infracionais, tais como a configuração da sonegação, consoante equivocadamente verificado no presente auto de infração. 30 Complementam a contestação do lançamento ora examinado asseverando, por meio de argumentações e teses doutrinárias, que todos, Administração Fazendária e Contribuintes, submetem-se aos princípios constitucionais da legalidade tributária, da irretroatividade relativa a lei, da isonomia ou igualdade tributária, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da vedação ao confisco. 31 Antes de adentrarmos na análise dos atos e fatos conformadores do contencioso ora apreciado, é salutar trazermos a este voto considerações e acepções sobre as expressões “Planejamento Tributário Lícito” e “elisão tributária”, bem como “evasão tributária” e “Planejamento Tributário Abusivo – PTA”. A expressão “elisão tributária” é empregada para designar o planejamento tributário lícito, isto é, quando o contribuinte dentre várias possibilidades permitidas por lei, escolhe aquela representante do menor ônus tributário. Por outro lado, a expressão “evasão tributária” é utilizada para designar o PTA, ou seja, quando o contribuinte, através de condutas ilícitas ou abusivas, escondendo a obrigação fiscal de forma ardilosa, dissimulada, sinuosa furtiva e, portanto, ilícita, objetiva esquivar-se da carga tributária ou, ao menos, reduzi-la. 32 Por via oblíqua, extrai-se das afirmações supra que, se por um ângulo deve ser reconhecido o direito garantido pela Constituição Federal do contribuinte em planejar seu negócio do modo que melhor lhe aprouver economicamente, utilizando-se de formas jurídicas alternativas e legais para atingir o mesmo fim, sem enquadrar-se na previsão fiscal do legislador, é inadmissível a licitude da evasão praticada sem qualquer fim negocial, quer dizer quando apoiada na prática de atos e negócios jurídicos, do ponto de vista legal, perfeitos e acabados, contudo tendo como única e exclusiva causa a economia do imposto. Sobre a matéria, afirma Marco Aurélio Greco: “toda pessoa jurídica tem direito de dispor da sua vida como melhor lhe aprouver, porém, no exercício deste direito não poderá fazê-lo de maneira abusiva, buscando como única ou preponderante finalidade obter um menor pagamento de tributos”...Os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 27 causa real e predominante, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um caráter abusivo: neste caso, o Fisco a ele pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato”. 33 Nesta prisma, está claro que, como todo e qualquer direito nos dias atuais, o relacionado ao planejamento tributário submete-se a limites, os quais estão intimamente ligados a constatação do seu propósito negocial, ou seja, a verificação da sua validade advirá da perfeita correlação entre a causa objetiva (finalidade econômico-social), substância dos atos e negócios jurídicos praticados, e a declaração da vontade (causa típica), seu conteúdo formal. Se da análise chegarmos a conclusão que a forma deve ceder à substância de determinado negócio jurídico, então a intenção das partes não corresponde à forma materializada pelos documentos escritos, ou seja, a forma seria uma máscara para dissimular um outro negócio diferente daquele que nela está estampado. 34 Pelo exposto, compete ao Fisco provar a ausência de boa-fé, diante dos negócios realizados sem uma finalidade negocial clara e que resulte numa significativa economia de impostos que não possa ser justificada se comparada à praxe negocial. Em última análise, a autoridade fiscal que pretende conferir nova qualificação jurídica ao planejamento tributário deve trazer aos autos os elementos que demonstrem objetivamente que os atos e negócios realizados não são os meios normais para se atingir a finalidade almejada. 35 Quando do julgamento, em prol da desconsideração do ato ou negócio jurídico praticado, é essencial estar evidenciado nos autos, além da economia tributária, o vínculo consistente entre a conduta combatida pela Autoridade Fiscal e o planejamento tributário delineado, quer dizer deve haver entre eles significativa relação de pertinência e um certo grau de relevância. 36 Com efeito, o julgador deve envidar todos os esforços em prol de promover uma análise criteriosa acerca dos elementos fáticos narrados pela Fiscalização, especialmente quanto ao tempo, lugar e agentes, das provas apresentadas em favor da requalificação do negócio jurídico, assim como das alegações e provas trazidas pela Impugnante. Neste sentido é prudente ater-se: 36.1 Ao exame do fator tempo decorrido entre determinados negócios jurídicos, que pode ensejar a falta de motivação ou causa objetiva. 36.2 As partes envolvidas, particularmente se há entre estas alguma forma de vinculação, dado que vínculos societários podem esmaecer as manifestações da vontade. 36.3 Aos elementos formais da categoria a que se subsome o negócio, os quais podem ser derrogáveis ou não, levando em conta a previsão legal. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 28 37 Explanados os entendimentos sobre o tema, retornamos ao cerne da lide, qual seja à análise dos atos e fatos que envolveram os efeitos tributários da alienação do imóvel de matrícula nº 005.342 para SAMAVI. Compulsadas as argumentações e provas apresentadas pelas partes, restou demonstrado e comprovado pelo Auditor Fiscal, que o único propósito que conduziu os Impugnantes a efetivarem o conjunto de atos e negócios jurídicos desencadeados a partir da assinatura do contrato de compra e venda entre a COLLEY e a SAMAVI, em 07/06/2015, foi a pura e simples intenção de se obter a redução da carga tributária, relacionada ao ganho de capital envolvido, por meio de negócios jurídicos assegurados pelo nosso ordenamento jurídico que, embora estejam no plano de direitos dos contribuintes concernentes a organização da sua própria vida da forma que lhes seja mais aprazível, submetem-se a limites, já que, conforme comentado, na experiência moderna nenhum direito é absoluto. 38 A sequência abaixo inserida, contendo fatos lastreados em provas documentais cuja legalidade não foi objeto de contestação, demonstra a evolução histórica da fórmula engendrada pelos impugnantes, que, pela artificialidade e ausência de qualquer propósito negocial, aponta para simulação de operação realizada pela COLLEY, objetivando transferir para os sócios, pessoas físicas, a tributação do ganho de capital sobre transação imobiliária efetivamente realizada com a SAMAVI: 38.1 06/2010 - Aquisição pela COLLEY, mediante incorporação da empresa FLEXOPEL EMBALAGENS LTDA, CNPJ 04.999.679/0001-25, em junho de 2010, de um terreno, registrado sob matrícula nº 005.342, do Oficio de Registro Público de Araquari-SC, pelo montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 38.2 06/2010 - Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel, cujo objeto é o sobredito bem, do qual se extrai que: o vendedor é COLLEY; o comprador é SAMAVI; e a transação foi no montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), pagos em uma parcela de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a título de arras e início de pagamento, na data de 24 de junho de 2010, e mais quatro parcelas mensais e iguais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) cada uma com vencimento nos dias 20 dos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro). 38.2.1 É importante destacar que, embora na peça impugnatória a defesa alegue que o negócio com a SAMAVI foi tacitamente desfeito por problemas escriturais e por opção da COLLEY, em resposta ao TRF, às fls. 89 a 103, se contradiz ao afirmar que a alienação em comento foi SUSPENSA, por problemas cadastrais e de diferença de metragem do terreno, acarretando a suspensão do pagamento da última parcela de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativa ao mês de outubro/2010, pela SAMAVI, sem, contudo, ter havido a devolução dos valores efetivamente depositados em conta bancária da COLLEY, por meio de transferência eletrônica disponível - TED. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 29 38.3 12/2010 – Celebração de Escritura Pública de Escritura de Compra e Venda do citado imóvel entre a vendedora COLLEY e os seguintes compradores: Carlos Cesar Colley (sócio administrador da COLLEY), CPF nº 379.833.429-34, e o casal formado por Mário Sérgio Colley (sócio administrador da COLLEY), CPF nº 290.761.869-04, e sua esposa Alvacir Rosângela Finardi Colley, CPF nº 510.835.409-53, sendo a transação no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em resposta ao TRF, às fls. 89 a 103, os Impugnantes justificaram que a venda decorreu da necessidade da empresa de levantar recursos financeiros, entretanto o valor representa em torno de 4% (quatro por cento) do montante envolvido na alienação realizada entre a COLLEY e a SAMAVI, relativa ao mesmo bem e que teve o idêntico objetivo. 38.4 01/2011 - Celebração de Escritura Pública de Compra e Venda e da Declaração de Quitação de Preço de Compra e Venda do mencionado imóvel, constando como vendedores: Carlos Cesar Colley (sócio administrador da COLLEY), CPF nº 379.833.429-34, e o casal formado por Mário Sérgio Colley (sócio administrador da COLLEY), CPF nº 290.761.869-04, e sua esposa Alvacir Rosângela Finardi Colley, CPF nº 510.835.409-53; comprador SAMAVI; e o valor da transação no montante de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais). Saliente-se que a quitação considerou os valores anteriormente pagos e foi concluída com um cheque em favor da COLLEY no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 39 Os Autuados alegam, entre outras coisas, que com as lavraturas das escrituras públicas de compra e venda do imóvel de matrícula nº 005.342, da COLLEY para os SÓCIOS e destes para SAMAVI, houve a perfeita tradição da coisa, quer dizer, verificou-se, segundo a ordem normativa vigente, a existência de todos os requisitos indispensáveis a perficiência da negociação, constituindo-se em negócios jurídicos perfeitos e acabados, dos quais emana um direito subjetivo e definitivo incorporado ao patrimônio jurídico de quem dele se beneficia, consagrado pelo princípio da segurança jurídica. Tais negócios, respeitando nosso arcabouço tributário, foram os caminhos economicamente mais benéficos aos contribuintes, sendo oponível ao Estado a interferência no seu conteúdo nem a sua desconsideração, ainda mais fundamentada em presunções. 40 De fato, o exame destes atos isoladamente pode até indicar que estejam de acordo com as formalidades legais exigidas para sua validade, mas, como restou comprovado, a finalidade real da conjugação destes atos foi unicamente a obtenção de vantagens tributárias, sem qualquer razão negocial para sua existência. 41 Neste ponto, é salutar aprofundarmos o julgamento trazendo a lume o tema simulação. No âmbito jurídico é tratada no art. 167, do Código Civil, da seguinte forma: Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 30 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.(g.n) 42 A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. Caracteriza-se, quando do conjunto probatório sobressai que os atos e negócios formais praticados divergem da real intenção implícita. O elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro ou oculto. 43 Nesta toada, o planejamento tributário levado a efeito mediante simulação compreende a formalização de negócios jurídicos absolutamente lícitos em sua aparência, mas que, em essência, não existem. Configura-se, por conseguinte, como abusivo, dado que, com sua realização, o que se pretende é apenas evitar ou reduzir a tributação, de modo artificial. 44 Para robustecer o entendimento da proposição no campo tributário, é primordial cotejar o dispositivo cível com as determinações dispostas nos arts. 118 e 149, do CTN, abaixo in verbis. No primeiro, encontramos reforço a dicotomia entre os planos de validade e da eficácia na esfera tributária, pois estabelece que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser feita de forma independente da validade jurídica dos atos praticados, ressaltando que o direito tributário não pode se preocupar com a validade dos atos, mas tão-somente com os efeitos dentro de seu campo de incidência, ou seja, o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. Já o art. 149 vincula a autoridade fiscal na obrigatoriedade do lançamento quando constatados atos e fatos simulados: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 31 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. 45 Como se vê, a obrigação tributária surge no momento em que é praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei tributária erigiu como fato gerador do tributo. Ocorrido este fato, ainda que mascarada sua existência ou sua real conformação, incide o tributo correspondente. Como para o fisco independe a qualificação jurídica formal dos fatos para o exercício das suas atividades, e, por isso mesmo, não detém competência para desconstituir o ato jurídico, conclui-se que tais atos utilizados na simulação subsistem de forma íntegra, mas os efeitos da sua existência não podem ser opostos ao fisco com finalidade de dissimular a configuração da real hipótese de incidência tributária. 46 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já se debruçou diversas vezes sobre o uso de estruturas artificiais para obtenção de vantagens tributárias, concluindo que os negócios jurídicos empregados para finalidades diversas das declaradas, nos quais as circunstâncias e propósitos concretos não guardam congruência com os atos praticados, devem ser considerados simulados: RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE – DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. (Recurso n° 154.545 Voluntário. Acórdão n° 2401-00.056, 4º Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - O princípio da liberdade de auto organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário.”(1º Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara, acórdão 104-21675, sessão de 22/06/2006) 47 O histórico dos fatos e o acervo documental carreado aos autos, são bastantes e suficientes para conclusão de que o negócio jurídico envolvendo a alienação do terreno inscrito sob a matrícula nº 005.342, do Oficio de Registro Público de Araquari-SC, foi de fato realizada entre a COLLEY e a SAMAVI e o ganho auferido se constitui em fato gerador da tributação da IRPJ na forma de ganho de capital, cujo marco se concretizou com a assinatura do contrato de compra e venda, Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 32 conforme previsto nos arts. 219, parágrafo único, e 418, do RIR/1999, nestes termos: Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 199, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II). Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). 48 Afora isso, alienação por parte da COLLEY do mesmo imóvel para seus sócios, embora quanto a sua legalidade a Autoridade Fazendária não se opôs, por conseguinte, deve subsistir na sua integralidade, não se alia com a realidade, pois se tratou de um planejamento tributário abusivo corporificado em um negócio jurídico cujo único intuito foi reduzir a carga tributária, por meio de uma simulação seletiva, ou seja, transferindo a responsabilidade do pagamento do ganho capital a pessoa diversa daquelas às quais realmente se confere, uma vez que: (i) o objeto encontrava-se sob uma negociação reconhecida pelos Impugnantes em estado de suspensão para resolução de problemas cadastrais e de diferença de metragem; (ii) a SAMAVI já havia liquidado quase 80% do valor acordado; (iii) não houve devolução, por parte da COLLEY dos valores recebidos; (iv) o valor da transação firmado entre a COLLEY e os SÓCIOS, é o custo contábil, ínfimo se comparado ao montante da transação anterior; e (v) o pagamento da última parcela, após a transação com os sócios, foi em favor da COLLEY. 49 Considerando que os negócios jurídicos envolvidos na operação mantiveram-se intactos, caem por terra as alegativas de que eles foram desconsiderados pelo Fisco ou que o Estado interferiu indevidamente na vontade das partes. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 33 50 Também não prosperam as argumentações que os lançamentos foram fundamentados em presunções e as afirmações da Autoridade, no TVF, denotam dúvidas passíveis de aplicação de uma interpretação mais favorável aos Autuados, conforme preconiza o art. 112, do CTN, visto que a narrativa apresentada pelo Fisco está acompanhado de provas diretas e indiciárias que não foram diretamente contestadas e comprovam a simulação de uma alienação aos sócios com único e exclusivo objetivo de transferir para pessoas físicas os encargos tributários da pessoa jurídica. 51 Deparando-se com atos desta estirpe, caracterizadores de um planejamento tributário abusivo, particularizado pela constatação de uma simulação seletiva, pode e deve a Fiscalização afastar seus efeitos, exigindo-se por consequência, os tributos correspondentes aos verdadeiros atos praticados. 52 Por fim, no que se refere a refutação da autuação fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade tributária, da irretroatividade relativa a lei, da isonomia ou igualdade tributária, da capacidade contributiva, da razoabilidade, deve ser observado, mutatis mutandis, os posicionamentos deste julgador, expostos nos parágrafos 14 a 18 deste voto, em virtude da análise de tais arguições fugirem da alçada das autoridades administrativas. Rejeito as alegações dos Impugnantes neste tema. Da Multa de Ofício Qualificada - Dos Princípios Constitucionais de Vedação ao Confisco e Proporcionalidade - 53 Verificada a alienação simulada envolvendo COLLEY e seus SÓCIOS, objetivando encobrir a venda do mesmo objeto pela COLLEY para SAMAVI, com o intuito de reduzir/suprimir ilicitamente o ganho de capital e a base de cálculo de IRPJ, houve para Fiscalização a concretização dos crimes de sonegação e de conluio, conforme disposto nos arts. 71, I, e 73, da Lei 4.502/64. 54 Diante da sobredita constatação, entendeu a Autoridade Fazendária que os créditos tributários de IRPJ deveriam ser constituídos com multa qualificada de ofício, nos termos do Art. 44, § 1°, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. 55 No que diz respeito a multa qualificada aplicada, no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), fundamentado-se em decisões judiciais em matéria correlata, os Autuados contenderam destacando que o lançamento decorre de intrincada tese pedagógica fática baseada em entendimento direcionado para o resultado, pois o Auditor Fiscal, ao analisar o negócio jurídico, direcionou seu entendimento em prol da caracterização da simulação e, por conseguinte, do crime de sonegação fiscal e de conluio, justamente em favor de constituir de ofício o crédito tributário respectivo e aplicar a multa qualificada hostilizada. 56 Afirmam que a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) é inadequada porque restou óbvio que há clara projeção de elisão na forma de Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 34 planejamento, fruto da dúvida do próprio auditor na legalidade do ato perpetrado. Ademais, a sonegação em si, prevê que o contribuinte omita dolosamente do FISCO valores e ganhos de capital sobre venda de bens, o que não ocorreu no caso peleado, uma vez que os contribuintes, pessoas físicas, declararam o valor do negócio, identificaram os tributos, recolheram (ainda que parcialmente) os valores devidos e não se escusaram, em nenhum momento, na forma de fraude de reduzir, omitir ou esconder dolosamente os valores envolvidos na negociação, o que por si afasta a tese de que houve sonegação. 57 Acrescentam os Impugnadores que no caso em questão o tributo alcançou quase 80% (oitenta por cento) do total do valor do negócio, em clara imposição de tributo de cunho confiscatório. Logo, pela sua desproporcionalidade e por evidenciar verdadeiro confisco, vedado pelo art. 150, IV, da CF, deve, caso não sejam acolhidas as razões preliminares e de mérito, ser excluída ou ao menos reduzida a patamares que não configurem excesso, mantendo o tributo em patamar inferior aos percentuais já esposados, nas bases de 20% (vinte por cento) com já assentado na jurisprudência, por ser de direito e justiça. 58 Por fim, concluem que o intuito confiscatório atingiu seu ápice diante da não ocorrência de qualquer tipo de compensação de tributos sob mesmo título, já recolhidos pelos sócios, enquadrados neste prisma como devedores solidários, em clara intenção de apenas arrecadar tributos e se apropriar indevidamente dos já recolhidos, o que coloca em evidência a pessoalidade na "criação" do crédito tributário. 59 A narrativa apresentada pelo Fisco, sustentada em provas diretas cuja autenticidade não foi contestada pela defesa, induzem à conclusão de que, de forma deliberada e consciente, com fim exclusivo de reduzir a carga tributária, a impugnante se utilizou de atos formais simulados objetivando aparentar a percepção de rendimentos decorrente do negócio jurídico realizado entre seus SÓCIOS e a SAMAVI, quando, em realidade, o ganho de capital decorreu da alienação realizada pela COLLEY para SAMAVI, conduta que se enquadra entre as circunstancias previstas nos arts. 71, e 73 da Lei 4.502/1964, capazes de qualificar a multa de oficio aplicada de acordo com o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. 60 Com efeito, a formalização da exigência com aplicação da multa qualificada 150% (cento e cinquenta por cento), ocorreu justamente pela constatação da prática de simulação, conforme a circunstância descrita e caracterizada pela fiscalização e que a impugnante não logrou êxito em afastar. A comprovação da simulação demonstra claramente a participação e a intenção dolosa dos Impugnantes em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido. 61 Por tudo exposto, apesar de incontestável o cabimento da qualificação da multa em comento sob a ótica deste julgador, o Autuante, por equívoco, aplicou Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 35 a multa de ofício na sua forma básica, 75% (setenta e cinco por cento), nos termos dispostos no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), por conseguinte, carece de objeto as alegativas da defesa no que tange este tema. A despeito da constatação supra, restam a serem apreciadas neste tópico as arguições da defesa relacionadas a solicitação de redução da multa a patamares de 20% (vinte por cento), a afronta aos princípios da proporcionalidade e de vedação do confisco, bem como a ausência, por parte da Fiscalização, de compensação de tributos sob mesmo título, já recolhidos pelos sócios. 63 Nesse contexto, é salutar destacar que o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, dispõe que, nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75,00% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição quando há falta de pagamento ou recolhimento e de declaração, bem como quando a declaração é inexata. É este o teor do referido artigo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)(g.n). 64 De plano, não pode ser acatado o pedido de redução da multa postulada pela defesa, na medida em que não encontra respaldo legal. Tampouco prosperam a querela que o percentual aplicado teria o caráter de confisco (vedado pela Constituição Federal), em desrespeito ao princípio da proporcionalidade, seja pelos posicionamentos expostos nos parágrafos 14 a 18, deste voto, que devem ser observados mutatis mutandis, seja pelos motivos demonstrados a seguir: 64.1 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, § 1º, determina que os impostos serão graduados em função da capacidade contributiva do contribuinte. E mais, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Deduz-se, então, que o princípio em questão é direcionado exclusivamente ao tributo e este não deve ser confundido com penalidade, equívoco cometido pelo impugnador; e 64.2 A vedação ao confisco é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. 65 Por fim, o princípio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. 66 As sobreditas razões seguem orientações consolidadas do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 36 (...) 67 Perante o apresentado, percebe-se claramente que a Administração Tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, na qual habita a devida fundamentação normativa da aplicação de multa de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/96). 68 Quanto ao questionamento que houve ausência de compensação de tributos sob mesmo título, já recolhidos pelos sócios, antes da autuação combatida, quando da efetivação do lançamento pelo Fisco, por contiguidade, será apreciado no tema seguinte: Da Responsabilidade Solidária. Considerando que a refutação em relação a qualificação da multa de ofício carece de objeto, rejeito as demais alegações dos Impugnantes neste tema. Da Responsabilidade Solidária 69 Concluindo a análise da peça impugnatória, a Fiscalização, conforme preceituado no art. 135, III, do Código Tributário Nacional – CTN, responsabilizou solidariamente os sócios administradores Carlos César Colley, CPF 379.833.429- 34, e Mario Sérgio Colley, CPF 290.761.889-04, pelos créditos tributários levantados em desfavor da Auditada, por entender que eles participaram direta e deliberadamente dos atos dolosos traduzidos em sonegação e conluio, objetivando reduzir a incidência tributária. 70 Os impugnantes contestaram a inserção dos sócios como solidariamente responsáveis pelo débito em relação à empresa, por acreditar que a Autoridade Fazendária, fundamentada em uma forçosa e discutível interpretação de que houve sonegação, lançou como solidários aqueles que, em verdade, são os contribuintes de direito e de fato, os quais, inclusive, recolheram parte do tributo, que não foram compensados com os valores apurados na autuação. 71 Antes de julgarmos o tema questionado, releva ressaltar ilações relativas à responsabilidade solidária que contribuem para sua caracterização. A primeira é que a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica se insere no tema das garantias do crédito tributário e visa, desde logo, carrear as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade de terceiros, assegurando-lhes a apresentação de suas razões de impugnação e, por conseguinte, o exercício do direito constitucional da ampla defesa no processo administrativo, dispensando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de requerer o redirecionamento da execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa. 72 A segunda refere-se a natureza da pessoa jurídica. Trata-se de uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes ou dos seus mandatários, prepostos e empregados, quem demonstra capacidade de expressar Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 37 vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. 73 A terceira é que enseja a responsabilização dos mandatários, prepostos e empregados diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, à época da ocorrência dos fatos geradores, quando há cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal. 74 A derradeira diz respeito a interpretação do capitulado no inciso III, do art. 135, do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 75 O malefício que decorre da norma retro não se corporifica com uma simples participação como sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente nos atos da empresa que determina a responsabilização tributária pessoal. Há que se reconhecer a existência do excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, só se configura com a junção dos dois fatores. 76 Observa-se na Autuação combatida que os únicos sócios e administradores da COLLEY firmaram um negócio simulado, aquisição do terreno de matrícula nº 005.342 da COLLEY, visando encobrir o negócio dissimulado - correspondente a vontade real dos autores - alienação firmada entre a COLLEY e a SAMAVI, do mesmo objeto, com o fito exclusivo de fraudar a lei fiscal, quer dizer reduzir a carga tributária envolvida transferindo a tributação do ganho de capital respectivo da pessoa jurídica para pessoas física. 77 Pelas razões expostas e plenamente comprovadas nos autos, verifica-se a ocorrência dos tipos previstos para os crimes de sonegação e de conluio, conforme disposto nos arts. 71, I, e 73, da Lei 4.502/64, sendo absolutamente cabível a responsabilidade solidária dos seus sócios administradores Carlos César Colley e Mario Sérgio Colley pelos créditos tributários levantados em desfavor da Auditada, nos termos do inciso III, do art. 135, do CTN. 78 Quanto aos valores recolhidos/parcelados pelos sócios, relacionados ao ganho de capital, cujos efeitos da operação foram corretamente não acatados pelo Fisco por, conforme já exaurido neste voto, se tratar de um negócio jurídico simulado, agiu corretamente a Autoridade Fiscal em não considerá-los quando da apuração dos valores lançados, uma vez que os citados pagamentos estão vinculados aos débitos declarados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF envolvidas. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 38 79 Por outro lado, admitida a responsabilidade solidária retro e, por conseguinte, a ligação umbilical entre os débitos recolhidos/parcelados pelos sócios e os ora contestados, por se referirem ao mesmo objeto e valor, deve ser considerado como recolhido/parcelado a parcela do valor total dos autos correspondente ao total do recolhimento/parcelamento dos sócios em comento, consoante declarações de GANHO DE CAPITAL e telas do Sistema da Receita Federal do Brasil – SIPADE, anexadas aos autos, às fls. 641 a 648. Acato parcialmente as alegações dos Impugnantes neste tema. 80 Quanto ao Auto de Infração de CSLL, decorrente das mesmas matérias fáticas descritas no Auto de Infração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado, mutatis mutandis, o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. 81 Ressalvo que, quanto ao lançamento da CSLL, há um equívoco da Autoridade Fiscal, pois, quando do levantamento do valor tributável, não abateu o custo contábil do bem objeto da alienação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do montante da alienação R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), configurando o ganho de capital em R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). A planilha abaixo destaca os valores que devem ser exonerados. DA CONCLUSÃO 82 Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, manter integralmente o crédito tributário de que trata o Auto de Infração relativo ao lançamento do IRPJ, no valor de R$ 2.045.437,91 (dois milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos); e parcialmente o da CSLL no valor de R$ 740.250,00 (setecentos e quarenta mil e duzentos e cinquenta reais), exonerando o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais); juntamente aos acréscimos legais correspondentes, bem como a manutenção da responsabilidade solidária atribuída aos Sócios-Administradores, considerando como recolhido/parcelado a parte do montante dos autos correspondente ao total dos valores recolhidos/parcelados pelos sócios solidários, nos termos do relatório e voto que compõem o presente julgado Nesse sentido, pelos fundamentos a seguir expostos, entendo por manter inalterado os termos do Acórdão recorrido para manter o mérito da exigência, uma vez que, Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.642 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723766/2015-22 39 conforme já mencionado, o histórico dos fatos e o acervo documental carreado aos autos, são bastantes e suficientes para conclusão de que o negócio jurídico envolvendo a alienação do terreno inscrito sob a matrícula nº 005.342, do Oficio de Registro Público de Araquari-SC, foi de fato realizada entre a COLLEY e a SAMAVI e o ganho auferido se constitui em fato gerador da tributação da IRPJ na forma de ganho de capital, cujo marco se concretizou com a assinatura do contrato de compra e venda, conforme previsto nos arts. 219, parágrafo único, e 418, do RIR/1999. No que diz respeito a multa de ofício, esta também deve ser mantida nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ressaltando que apesar do voto acima transcrita se debruçar sobre a possibilidade da qualificação da multa em razão da conduta dolosa dos recorrentes em dissimular o negócio jurídico firmado, a multa foi aplicada sem qualificação no percentual de 75%, pelo que deve ser mantida. Por fim, no que tange a responsabilidade solidária dos seus sócios administradores Carlos César Colley e Mario Sérgio Colley pelos créditos tributários levantados em desfavor da Auditada, nos termos do inciso III, do art. 135, do CTN, esta deve ser mantida em função de restarem comprovados os tipos previstos para os crimes de sonegação e de conluio, conforme disposto nos arts. 71, I, e 73, da Lei 4.502/64. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 823DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.919923/2017-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à reforma do acórdão recorrido, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à reforma do acórdão recorrido, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-006.139, na sessão de 19 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.133, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.919921/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/08/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário. O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada com pagamento a maior de IRRF sobre remessas ao exterior, decorrentes de prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional, cujo DARF estava integralmente alocado ao débito correspondente. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fl. 102/114). O Colegiado a quo, por sua vez, reconheceu o direito creditório e homologou a compensação até este limite, em face da prova documental apresentada às vésperas do julgamento previsto na primeira inclusão dos autos em pauta (e-fls. 240/258). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 25/01/2023 (e-fl. 259) e em 17/02/2023 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 260/268 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 275/280, do qual se extrai: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 3 Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3403-002.213 e 9101- 002.890, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, no que toca à questão da preclusão temporal para a apresentação de prova. Para o acórdão recorrido, é possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/ manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF. No entendimento da referida decisão, se o contribuinte entregar quaisquer documentos que entenda válidos como prova, eles serão apreciados pelo Colegiado. E foi nesse passo que o acórdão recorrido interrompeu um julgamento já em curso para retirar o processo de pauta e tomar conhecimento de documentos apresentados na véspera da sessão, menos de 24 horas antes do julgamento: [...] O primeiro paradigma, Acórdão nº 3403-002.213, por outro lado, não admitiu conhecer de documento que havia sido apresentado junto com o recurso voluntário (e não depois dele), porque esse documento (Balancete para comprovar a inexistência de débito confessado em DCTF) “já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade”. O segundo paradigma, Acórdão nº 9101-002.890, também adota entendimento bem mais restritivo que o recorrido em relação à matéria em pauta, defendendo que “ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação”. Essa decisão também considerou como preclusas provas que foram apresentadas pela pessoa jurídica somente por ocasião da sessão de julgamento no CARF, por serem inéditas e se encontrarem de posse da interessada desde o curso do procedimento fiscal. Nessa análise, que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, a percepção é de que a linha de interpretação adotada pelos paradigmas, se aplicada ao caso destes autos, também levaria ao entendimento pela preclusão da prova, como ocorreu naqueles outros casos. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. A PGFN afirma o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com base em documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, mas que somente foram juntados na fase recursal. Vejamos: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 4 Ocorre que, surpreendentemente, na VÉSPERA da data do julgamento, precisamente no dia 16/11/2021, às 14:46:56 hs. (cf. fls. 178), a defesa da recorrente juntou petição e documentos com os quais procurou comprovar o que alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes) e trouxe os contratos de câmbio pertinentes às operações internacionais e que deram origem à repetição de indébito que tem buscado, em face do imposto incidente sobre tais remessas. (Destacou- se) Por outro lado, o Acórdão paradigma nº 3403-002.213 sustenta que não se encontra no universo contemplado pelo art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, o documento que poderia ser disponibilizado desde a impugnação, e não foi. Vejamos: O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. (Destaque nosso) A análise dos paradigmas indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. Repita-se, o caso dos autos não pode ser amparado pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois os documentos existiam desde a impugnação, mas somente foram juntados na fase recursal. Ao contrário do julgamento recorrido, os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (destaques do original) No mérito, invoca o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e argumenta: É oportuno esclarecer que os documentos apresentados não se encontram no universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, porque já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação. Quanto ao princípio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF, mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento da causa por todas as instâncias administrativas. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 5 A apresentação de documentos (disponíveis desde a impugnação) pelo sujeito passivo somente em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. O princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento. Não há nenhum princípio que seja absoluto, e o princípio da verdade real não pode aniquilar os demais princípios processuais. A sua aplicação foi devidamente regulada pela lei, e deve ser observada, sob pena de esse princípio aniquilar outro, o do devido processo legal. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: [...] A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida nessa parte, vez que proferida com base em documentação juntada a destempo e de modo injustificado. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para que esta e. Turma: I) reforme o acórdão recorrido, ou caso assim não entenda; II) anule o acórdão recorrido e envie os autos à DRJ para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal. Cientificada em 21/02/2024 (e-fl. 284), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 05/03/2024 (e-fls. 286/301) nas quais expõe, inicialmente, que: 7. Frisa-se que são 64 casos idênticos1, os quais a Recorrida juntou, desde a primeira instância administrativa, os comprovantes dos pagamentos do tributo a maior, bem como contratos de câmbio por amostragem. Nos casos relativos aos contratos juntados, as Manifestações de Inconformidade foram julgadas procedentes2, o restante foi negado sob justificativa de “falta de documentação” pela ausência dos respectivos contratos específicos, conforme exposto pelo v. acórdão recorrido. 1 Sendo que 44 casos foram recentemente julgados pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção nos exatos termos proferidos pelo v. acórdão recorrido, conforme ata da sessão de 21.9.2023, e o restante foi julgado pela 2ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção, este especificamente objeto do Recurso Especial da PGFN ora contrarrazoado. 2 Como é o caso dos processos: 10880.919915/2017-32, 10880.919922/2017-34, 10880.919926/2017-12. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 6 8. Tendo em vista a relevância da documentação específica relativa a cada PER/DCOMP para comprovação do direito, a Recorrida trouxe em cada processo o contrato de câmbio correspondente, inclusive com petição específica com o intuito de facilitar a demonstração dos valores de IRRF recolhidos em cada um dos casos. 9. A despeito de tal juntada complementar não ter ocorrido no momento inicial da impugnação pois, naquele momento não havia qualquer acórdão sinalizando que todos os contratos de câmbio das remessas deveriam ser juntados, o fato é que os contratos individuais foram juntados, de modo a demonstrar a verdade material de cada operação individualmente (tal questão inclusive poderia ter sido objeto de diligência, mas não o foi por livre decisão e prerrogativa do julgador). Assim explicitamente reconheceu a Turma a quo que, à unanimidade, deu integral provimento ao Recurso Voluntário, mediante provas robustas, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações: [...] (destaques do original) Questiona o conhecimento do recurso especial observando que a PGFN não atendeu ao art. 67, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015, vez que simplesmente reproduziu as ementas, sem qualquer demonstração das razões que ensejariam conclusões distintas para casos supostamente semelhantes. Para além disso, aponta as seguintes dessemelhanças fática nos paradigmas indicados: (i) 1º Paradigma: Acórdão 3403-002.213 (Processo 15374.901175/2008-21) 17. Este primeiro paradigma trata de não homologação de declarações retificadas as quais o contribuinte encaminhou as DCOMPs ao órgão julgador sem quaisquer documentos contábeis, de modo que somente em momento posterior apresentou balancete: No julgamento de primeira instância, em 31/01/2011 (fls. 86 a 89), acorda- se pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o argumento de que não são juntados aos autos documentos que comprovam o valor da Cofins alegada como efetivamente devida (mas tão somente as DIPJ e a DCTF retificadora, sem os registros contábeis que lhes dão suporte), e de que cabe à recorrente o ônus da comprovação de seu direito creditório. 18. Ou seja, desde o julgamento em primeira instância foi reconhecido que não havia elementos probatórios que pudessem amparar a liquidez do crédito (fl. 130), portanto, negado o direito à compensação. Ora, significa dizer que neste caso paradigma coube ao colegiado realizar, em primeiro lugar, a valoração da prova, a fim de verificar se o balancete faltante seria relevante ou não (já que se estaria diante de cenário probatório extremamente deficiente). Em um segundo momento, seria necessário verificar se tal documento comprova a existência do crédito ou não. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 7 19. Tal situação em nada se compara com o presente caso. Como visto, o v. acórdão recorrido reconheceu que a documentação acostada aos autos se remetia à ocorrência da remessa ao exterior, todavia, “diante da não apresentação [específica] do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, não foi possível validar o crédito utilizado na compensação declarada”. 20. Não há que se falar em valoração da prova, tampouco em cenário probatório deficiente, já que a própria ementa do v. acórdão recorrido aduz que “Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário”. 21. Os contratos de câmbio apresentados pela Recorrida sequer constituem prova essencial do indébito no caso concreto. Servem apenas para se ratificar a natureza das remessas ao exterior para pagamento por serviços internacionais de interconexão de rede/roaming. Cabe ressaltar, todavia, que esses fatos eram até mesmo incontroversos nos autos. Afinal, o que motivou a repetição do indébito foi justamente a posição da própria RFB sobre a tributação desse tipo específico de remessa. 22. Assim sendo, o primeiro paradigma alcançou tal conclusão desfavorável ao contribuinte por uma razão principal: “a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972”. (fl. 131). No presente caso, a Recorrida já havia protestado pela juntada posterior de documentos, ciente dos fundamentos sobre os contratos de câmbios suscitados pela DRJ, conforme verificado pelo v. acórdão recorrido. Desse modo, (i) não houve inovação probatória, (ii) desde o início os autos estiveram carreados por elementos de prova (ainda que menos específicos) e (iii) não ocorreu supressão de instância, já que a DRJ se debruçou sobre o cenário de fatos e provas. Assim reconhece o v. acórdão recorrido: Mais a mais, a recorrente pôde juntar extensas peças recursais em que explanou, relatou, aduziu e requereu aquilo que entendeu ser seu direito, sem nenhum óbice ou obstáculo, demonstrando amplo conhecimento dos fatos e podendo sobre eles falar de modo pleno (fl. 247). 23. Portanto, essa análise detalhada do paradigma trazido deixa evidente sua incompatibilidade com o caso aqui tratado, já que retrata tema diverso e sequer prequestionado (inovação recursal, valoração de prova, deficiência probatória, supressão de instância) ao discutido nos autos desse processo administrativo. (ii) 2º Paradigma: Acórdão 9101-002.890 (16327.720667/2012-21) 24. No que tange ao segundo paradigma suscitado pelo Recurso Especial da PGFN, trata-se de discussão de amortização de ágio, no qual a contribuinte fora instada a apresentar “esclarecimento sobre a origem do ágio deduzido, (...) demonstrativo com todos os eventos societários decorrentes, anexando os atos societários comprobatórios - tais como atas de assembléias ordinárias e extraordinárias, Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 8 protocolos de justificação de incorporação, cisão, transferência de ações” (fl. 1.740). 25. Apenas por essa análise preliminar já seria suficiente concluir que o v. acórdão paradigma não guarda qualquer semelhança fática com o presente caso, seja pela natureza da prova juntada, seja pelo mérito em discussão ou qualquer outro fator. 26. O v. acórdão paradigma desta E. 1ª Turma da CSRF coloca em xeque a própria ocorrência da organização societária para fins de amortização do ágio, sua dedutibilidade e o seu método de estrutura via empresa veículo. Para tanto, questiona-se laudos complexos de auditorias (sob argumento de supressão de instância), dentre diversos outros elementos completamente dissociados do presente caso. 27. Por outro lado, o v. acórdão recorrido reconhece a existência das remessas e explicita que o método de tributação (15% IRRF, 10% CIDA) é incontroverso. Nesse contexto, admite prova posterior dos contratos específicos de câmbio nos termos da fundamentação da decisão da instância anterior, sem que qualquer etapa seja suprimida. 28. Sendo assim, igualmente inadmissível o segundo paradigma, a Recorrente não cumpriu com o requisito da divergência. (destaques do original) Invoca julgados deste Colegiado contrários ao conhecimento de recurso especial em tais circunstâncias, e também aponta ausência de demonstração da legislação violada, porque a mera citação das leis e artigos supostamente violados não são suficientes para que se possa considerar cumprido o que determina o §1º do artigo 67 do RICARF. Ademais, o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 estaria, ainda assim, em consonância com o racional dos paradigmas trazidos, na medida em que o v. acórdão recorrido justificadamente reconhece a unicidade do presente caso. Cita outro precedente desta Turma neste sentido e adiciona: 36. O ponto da ofensa ao artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 não foi objeto de prequestionamento, já que se entendeu perfeitamente possível a admissão da prova em questão. 37. O fato é que o v. acórdão valorou não apenas esses contratos, mas todo o acervo probatório existente, que poderia, inclusive, ser complementado por meio de uma diligência para esclarecimento de questões surgidas no curso do processo administrativo tributário. 38. O que houve, portanto, foi a simples valoração de provas por parte do v. acórdão, e não qualquer debate específico acerca da possibilidade ou não de admissão da prova à luz do dispositivo tido por violado para que se suscite a divergência jurisprudencial pretendida. (destaques do original) Assim é que o conhecimento do recurso especial também exigiria, uma vez deliberada pela Câmara do CARF a necessidade, conveniência e a admissibilidade da prova, que se revisasse aspectos fáticos e probatórios considerados no julgamento para se autorizar a prova. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 9 No mérito, consigna que: 45. Beira as raias do absurdo, com todo respeito, trazer a essa C. Câmara Superior a tentativa de manter uma exigência fiscal sabidamente indevida, com base em uma argumentação totalmente formalista, quando o v. acórdão aponta que existem provas robustas de um pagamento indevido. 46. O v. acórdão afasta qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da prova realizada sobre as remessas feitas, o caráter indevido do IRRF pago, detalhadamente exposto no processo, resguardadas as especificidades do respectivo PER/DCOMP e seus contratos de câmbio correspondentes. 47. Nesse sentido, o v. acórdão é, no mérito, uma concretização do princípio da verdade material, o qual conduz o desfecho da presente lide com base em fatos incontroversos e comprovados mediante documentação robusta, que esteve presente neste caso desde a primeira oportunidade de a TIM S.A. expor seu pleito de homologação da Declaração de Compensação. Nesse sentido, o direito da contribuinte se resguarda inclusive pela jurisprudência desta E. 1ª Turma da CSRF, que reconhece a legalidade da juntada posterior de provas “sobretudo quando estes elementos possuem evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado”: [...] 48. Assim, são irretocáveis os termos do v. acórdão recorrido que, diante da necessidade de produção de prova específica, face à recusa dos contratos de câmbio por amostragem perante a DRJ, oportunizou ao contribuinte a juntada dos respectivos documentos em todos os mais de 60 processos administrativos. 49. Aliás, caso assim não fosse, é prerrogativa do julgador acolher eventual pedido de conversão em diligência ou retorno à origem, mas reconheceu o v. acórdão recorrido que, no presente caso, os próprios julgadores sucederam à análise do rol documentado juntado, sem que houvesse supressão de instância: [...] 50. Portanto, o entendimento exposto pela União Federal a respeito da supressão de instância e deficiência comprobatória é uma clara distorção tanto da realidade dos autos, quanto da disposição legal suscitada. 51. Caso revertido o julgamento, apenas com base em argumentos formais, a União Federal dará início a uma persecução de um crédito tributário sabida e reconhecidamente indevido, o que não faz qualquer sentido do ponto de vista jurídico ou mesmo da moralidade ou da eficiência processual. 52. Por todas as razões acima, resta demonstrado o acerto do E. CARF ao ter reconhecido o direito creditório pleiteado, mediante homologação das compensações de IRRF decorrente de operações de prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional, devendo incorrer em absoluta Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 10 improcedência o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (destaques do original) Requer, por tais razões, que seja negado conhecimento ao recurso especial ou, então, que lhe seja negado provimento, uma vez demonstrada a improcedência dos argumentos da União Federal para postular a reforma do Acórdão Recorrido. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O primeiro paradigma indicado pela PGFN – Acórdão nº 3403-002.213 -, admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial, já foi apreciado por este Colegiado nos seguintes precedentes mais recentes:  Acórdão nº 9101-005.126: por maioria de votos3, foi conhecido o recurso fazendário, vencido o relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que vislumbrou no paradigma, como motivo complementar para não apreciação das provas trazidas em recurso voluntário, sua insuficiência para demonstração do fato probando, prevalecendo o entendimento expresso em voto vencedor desta Conselheira, de que a divergência restava evidenciada pela premissa do paradigma de que não devem ser apreciados documentos que, trazidos em recurso voluntário, já estavam disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-005.474: por unanimidade de votos4, foi conhecido o recurso fazendário refutando-se a arguição, em contrarrazões, de que a prova apresentada no paradigma teria sido insuficiente para demonstração do fato probando, mas sob a ótica de que no recorrido foram analisados documentos semelhantes aos apresentados no paradigma, lá não apreciados porque trazidos em recurso voluntário, embora já disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-006.136: por maioria de votos5, foi conhecido o recurso fazendário, sendo que esta Conselheira declarou voto reafirmando as premissas do precedente nº 9101-005.474; 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente), divergindo o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 11  Acórdão nº 9101-006.181: por maioria de votos6, foi conhecido o recurso fazendário nos termos expostos pelo relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que alinhou os casos comparados em face da complementação, em recurso voluntário de documentação considerada insuficiente pela decisão de 1ª instância, vencida a divergência que observava a distinção com o recorrido que tratou de encargo probatório em face de lançamento, e não de compensação, como no paradigma; e  Acórdão nº 9101-006.351: por unanimidade de votos 7 , foi negado conhecimento ao recurso fazendário, mas sob a ótica do relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que não vislumbrou prequestionamento acerca da impossibilidade de apresentação de prova em sede recursal, fundamento do qual esta Conselheira divergiu por identificou prequestionamento em sede de embargos rejeitados, concordando com o não conhecimento diante da impossibilidade de se afirmar que a decisão recorrida estaria pautada em novos documentos trazidos em recurso voluntário. Nestes autos foi admitido, ainda, o paradigma nº 9101-002.890, também citado no precedente nº 9101-006.136, mas lá rejeitado em exame de admissibilidade porque a prova tardia admitida - estudo elaborado por Hirashima & Associados, bem como o Projeto Triatlo – seria inédita, ao passo que o acórdão lá recorrido admitira prova disponível nos sistemas RFB. A Contribuinte contesta o conhecimento do recurso fazendário por falta de demonstração analítica da divergência, bem como da legislação interpretada de forma divergente, para além da dessemelhança entre os casos comparados e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Com respeito aos dois primeiros aspectos formais, tem-se por atendida a demanda regimental de demonstração analítica da divergência mediante apontamentos a partir da ementa dos paradigmas, porque o conteúdo destas refere as circunstâncias fáticas analisadas e a fundamentação jurídica para se compreender inadmissível a prova trazida depois da impugnação, para além de, em relação a ambos paradigmas, haver transcrição, também, de excertos dos votos condutores dos julgados nos pontos em que adentrou-se à questão aqui controvertida. Quanto à demonstração da legislação interpretada de forma divergente, a PGFN contesta a abordagem do recorrido em face da juntada tardia dos documentos que a Contribuinte Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca. 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 12 alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes), confrontando esta conduta com a interpretação destacada do primeiro paradigma, que levou à rejeição de documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, em face do que dispõe o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Assim, ainda que o recorrido não veicule interpretação expressa acerca desta disposição legal, a aceitação de documentos semelhantes aos que foram rejeitados nos paradigmas já se prestaria a caracterizar o prequestionamento implícito que, desde a Portaria MF nº 39/2016, foi incorporado ao regramento regimental, deixando de ser exigida no art. 67, §1º do Anexo II do RICARF/2015 a demonstração, de forma objetiva, da legislação que está sendo interpretada de forma divergente, para se demandar, apenas, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente Necessário, assim, adentrar ao conteúdo dos casos comparados para avaliar se há alguma dessemelhança relevante nas premissas de decisão a ensejar, em eventual conhecimento do recurso especial, o revolvimento fático-probatório destes autos. O voto condutor do acórdão recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 - principia rejeitando a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, demonstrando que a decisão de 1ª instância justificou a negativa de possibilidade de produção de novas provas na interpretação que exprimiu acerca do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e adicionou que esta questão estaria superada, de qualquer forma, pelo entendimento daquele Colegiado quanto a ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento do recurso voluntário. Na sequência, anota que fora elaborado voto pelo improvimento do recurso voluntário, dado que nada fizera Contribuinte diante da insuficiência probatória apontada na decisão de 1ª instância. Contudo, surpreendido com a documentação juntada na véspera do julgamento, o Colegiado concordou com as vistas solicitadas para apreciação dos documentos juntados, adotando linha de pensamento em comunhão com a lição assumida por Demetrius Nichele Macei, professor universitário e ex-conselheiro da Câmara Superior do CARF, para quem, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos”. Releva esclarecer que no paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 está registrada a apresentação, além de petições, de contratos de câmbio demonstrando as remessas para o exterior, planilha demonstrativa dos valores remetidos ao exterior e tributos incidentes e copia do auto de infração lavrado em seu desfavor para exigência de CIDE sobre as mesmas remessas. O voto condutor do recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 – destaca ser incontroverso nos autos que: i) o tratamento tributário, no caso, era de incidência de 15% de IRRF e 10% de CIDE; ii) em parte das DCOMP que veicularam estes indébitos compensados a Contribuinte deixara de apresentar os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs. Está transcrito o reconhecimento desta falta em seu recurso voluntário, mediante alegação de que a Contribuinte juntara os contratos por Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 13 amostragem, e que estaria envidando esforços para localizá-los, por tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Os pagamentos indevidos datam de 2009 e 2010, as DCOMP foram apresentadas em 2014, os despachos de não homologação foram editados entre 2015 e 2017, e as decisões de DRJ, bem como os recursos voluntários, datam de 2020, ao passo que a juntada dos documentos em debate se deu ao final de 2021. Frise-se que a alegação de dificuldade de obtenção dos documentos em formato físico, em razão da pandemia da COVID-19, foi apenas relatada, e não invocada como razão para admissibilidade dos documentos tardiamente apresentados. O paradigma nº 3403-002.213 também tem em conta não homologação de compensação de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e o despacho decisório apontou que o pagamento estava integralmente alocado a débito declarado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo indicou que o débito correto seria aquele informado em DIPJ e disse já ter enviado DCTF retificadora. A decisão de 1ª instância demandou a juntada de documentos que provassem efetivamente a Cofins devida, e em recurso voluntário o sujeito passivo apresentou balancete que o outro Colegiado do CARF, embora registrando que em tais casos o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, disse que a análise deste documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. Observando que na manifestação de inconformidade devem ser juntados, no mínimo, documentos que suscitem dúvida quanto à existência ou liquidez do crédito, o outro Colegiado do CARF afirmou a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972. Embora acrescentando, ao final, que no caso concreto, ainda que considerado o documento apresentado fora do comando permissivo do Decreto nº 70.235/1972, distante estaria a segurança do julgador para atestar a existência e a liquidez do crédito, releva notar que nenhuma análise do conteúdo do documento foi expressa para justificar esta insuficiência, a evidenciar que a juntada tardia de documento que o sujeito passivo já dispunha por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade foi o fundamento determinante para a negativa de sua apreciação. Constata-se, assim, similitude com o recorrido, no qual a Contribuinte juntou provas por amostragem na manifestação de inconformidade e somente juntou documentos, que desde antes possuía, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É válido inferir, dos contextos expostos, que o Colegiado que editou o paradigma não examinaria os documentos trazidos nestes autos, mormente sob a ótica de que a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 14 Quanto ao paradigma nº 9101-002.890, teve-se em conta lançamento de glosa de amortização de ágio cuja fundamentação em rentabilidade futura não fora demonstrada com documento contemporâneo à operação. O acórdão lá recorrido admitiu como prova do fundamento parecer trazido em sustentação oral, e a PGFN arguiu divergência jurisprudencial com base no mesmo primeiro paradigma aqui admitido. Este Colegiado, em antiga composição, por voto de qualidade conheceu do recurso especial e, no mérito, também por voto de qualidade, deu provimento quanto à preclusão, com retorno dos autos ao colegiado de origem para anular a decisão recorrida, a fim de outra seja proferida, considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral. Vale a transcrição do enfrentamento acerca da alegada falta de similitude fática entre os acórdãos comparados no paradigma: Por último, quanto à suposta falta de identidade das situações fáticas comparadas, vale lembrar que o tema apontado como divergente não se refere, aqui, à compensação ou a dedutibilidade de ágio, mas à possibilidade de apresentação posterior de provas que já estariam de posse do sujeito passivo por oportunidade da impugnação, de forma que pouco importa, para tal análise, se a hipótese tratada diz respeito a um lançamento de ofício ou a uma compensação, porque, para ambos, a regra processual é a mesma, como dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao dar à manifestação de inconformidade, o mesmo tratamento dado às impugnações. A verificação se a hipótese se enquadra ou não no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, passa a ser uma análise de mérito. O fato é que enquanto o paradigma fez um juízo que, se o documento já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, o contribuinte não poderia apresentar a posteriori, para o recorrido, essa análise não ocorreu. Não foi feita essa avaliação. A leitura que esses colegiados têm a respeito do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 é flagrantemente diversa. Ocorre que, apesar de firmada a similitude com o primeiro paradigma aqui analisado, a decisão deste segundo paradigma não se prendeu à premissa de que a prova tardia já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, e firmou a interpretação da legislação tributária confrontando a premissa do acórdão lá recorrido, de que a prova tardia seria admissível porque destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, discordando que na decisão de 1ª instância houvesse acréscimo de razões adicionais acerca da exigência daquela prova, presente nos mesmos termos desde o lançamento. Observou, ainda, que em recurso voluntário não foi noticiada a existência da prova apresentada apenas por ocasião da sustentação oral. Assim, considerando o contexto antes exposto acerca do acórdão aqui recorrido, nota-se que com respeito ao segundo paradigma os casos se assemelham, apenas, quanto à existência de uma primeira proposta de voto desfavorável ao sujeito passivo, e à sua reformulação Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 15 em face do acolhimento de documento apresentado depois de pautado o processo para julgamento. O voto condutor do paradigma traz como premissa de decisão não ser verdade que a DRJ em São Paulo/SPI inovou na fundamentação para manutenção do lançamento, apresentando fatos novos e/ou novas razões. Daí porque é elemento determinante para a dessemelhança do segundo paradigma com o recorrido o fato de o litígio no primeiro exsurgir de lançamento e o segundo a partir de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação. Distintamente do primeiro paradigma aqui admitido, no qual o litígio foi decidido sob a premissa de que em tais circunstâncias o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, o segundo paradigma teve em conta conduta de apresentação tardia de prova exigida desde o procedimento fiscal, sem qualquer inovação acerca dos seus contornos na decisão de 1ª instância, e foi sob este pressuposto que se entendeu desatendido o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Por tais razões, o paradigma nº 9101-002.890 não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial aqui suscitado. Destaque-se, ainda, que ao final da demonstração da divergência jurisprudencial, a PGFN observa que os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Contudo, esta menção existente, de fato, no paradigma nº 3403-002.213 não se presta a constituir matéria subsidiária que imponha a apreciação do pedido subsidiário da PGFN no sentido de que se anule o acórdão recorrido e envie os autos à DRJ para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal, porque este tema não foi prequestionado no acórdão recorrido. O paradigma em questão não cogitou do retorno à DRJ pleiteado subsidiariamente pela PGFN e não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para suprir a inexistência, no seu voto condutor, de qualquer expressão do Colegiado a quo acerca da desnecessidade de retorno dos autos para apreciação dos documentos trazidos por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Eventualmente poder-se-ia inferir que a apreciação dos documentos em segunda instância já implicaria o entendimento de que o retorno para apreciação em 1ª instância não é uma obrigação legal. Contudo, a omissão a este respeito evidencia, apenas, que o Colegiado a quo não entendeu ser necessário justificar seu proceder, razão pela qual imperiosa era a oposição de embargos de declaração para suscitar interpretação da legislação tributária acerca do tema, ou até mesmo a revisão do julgado diante da constatação de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar. Com esta ressalva, portanto, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas com respeito à pretensão de reforma do recorrido por apreciação de provas juntadas depois da impugnação, e isto com base no paradigma nº 3403-002.213. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 16 Recurso especial da PGFN - Mérito No voto condutor do Acórdão nº 9101-005.190, acolhido por maioria8, esta Conselheira consolidou alguns debates estabelecidos neste Colegiado acerca do tema: Este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento parcial, votando pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 17 Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a interpretação invocada a partir do paradigma nº 03-04.371 pode ensejar a negativa de sua vigência, na medida em que reconhece a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, e até mesmo com o recurso à Câmara Superior. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 18/11/2008 (e-fl. 655) e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 27/04/2016 (e-fls. 778/943). E, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de as provas se prestarem a ”dialogar” com a decisão de 1ª instância, nega-lhes apreciação porque: a) apresentadas muito tempo depois vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade; e b) a peça visa ainda aditar as razões recursais distintas de questões de ordem pública. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 18 Quanto a este último ponto, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.5999 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; 9 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 19 III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 20 Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 21 porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101- 004.56310, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu-se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e- fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 22 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano- calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano-calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano- calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 23 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 24 De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 27/04/2016 foram assim relatadas no acórdão recorrido: 1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996; 2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que (....) conforme ata de assembléia geral extraordinária do dia 14.07.1997 (doc. 11), restou consignado que em 26 de junho daquele ano, em decorrência de leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 25 99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe foi transferido o controle acionário daquela empresa e de suas controladas. O procedimento fiscal foi realizado entre 24/10/2000 e 11/04/2001, em face de Banerj Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A, integrante de grupo cujo controle acionário fora adquirido pelo Banco Itaú S/A em 26/06/1997 e era titulado, em 31/12/1997, por Itau Rent Administração e Participações S/A. A autoridade fiscal exigiu a comprovação de despesas contabilizadas no ano- calendário 1997, subsistindo o litígio em face das glosas nos valores de R$ 137.513,29 (DESP C/ PREV SOCIAL), R$ 70.443,21 (DESP C/ CARTÃO – OUTRAS) e de R$ 153.199,09 (DESP BANCÁRIAS – CARTÃO NAC). Para estes itens, a autoridade lançadora informa que a Contribuinte foi intimada em 20/02/2001, e reintimada em 15/03/2001, a comprovar a necessidade e normalidade das despesas lançadas em sua contabilidade, mas nada apresentou. Documentos foram apresentados em impugnação (09/05/2001), seguindo-se solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 18/05/2005 (e-fl. 496) e objeções postas pela autoridade fiscal em 15/08/2006 (e-fls. 515/518), que a Contribuinte contraditou às e-fls. 523/525 apenas para suscitar a desistência parcial manifestada em 29/11/2002, do que decorreu nova solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 11/09/2007 para delimitação do litígio subsistente (e-fls. 589/591). Somente em 31/07/2008 a impugnação foi julgada, sendo mantidas as glosas antes referidas com base na insuficiência probatória constatada e cientificada à Contribuinte desde a diligência inicial, em 15/08/2006. Este é o contexto no qual a Contribuinte interpõe recurso voluntário em 13/11/2008, questionando as justificativas expressas para manutenção das glosas, e deixando de apresentar qualquer prova documental, as quais somente são juntadas aos autos em 27/04/2016, momento no qual pretendeu confrontar omissões indicadas desde a diligência inicial que lhe foi cientificada em 15/08/2006. E assim o faz juntando documentos contemporâneos ao período fiscalizado, para justificar as contabilizações feitas ao longo do ano-calendário 1997. Resta patente, assim, que nada justifica a tardia apresentação das provas. A Contribuinte delas já dispunha desde antes do procedimento fiscal, deixou de entrega-las à autoridade fiscal , ignorou as objeções postas em diligência fiscal, e também não considerou importante busca-las quando tais objeções foram reiteradas na decisão de 1ª instância. Somente 10 (dez) anos depois do questionamento original pretendeu trazê-las aos autos para que, no exame do recurso voluntário ainda pendente de julgamento, fosse avaliada se elas teriam algum relevo para reversão dos questionamentos que lhe foram dirigidos há cerca de 15 (quinze) anos, durante o procedimento fiscal. Se no Acórdão nº 9101-004.563 foi possível relativizar as exigências da legislação processual em razão da complexidade da prova apresentada e da proximidade das Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 26 datas de questionamento fiscal e juntada dos esclarecimentos aos autos, no presente caso, situado no extremo oposto quando tomadas tais referências, impõe-se reconhecer a correção do acórdão recorrido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) Nestes termos, concebe-se que o entendimento do Colegiado a quo no sentido de ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF, sem qualquer condicionante, poderia ensejar negativa de vigência ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. A juntada de provas depois da impugnação é admissível na hipótese de elas se prestarem a “dialogar” com a decisão de 1ª instância, como permitido no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, e sua apresentação depois da interposição do recurso voluntário seria possível conforme as características da prova e as dificuldades para sua apresentação. Em ambos os aspectos mostra-se relevante a origem do litígio, mormente porque em sede de lançamento tributário a demanda da prova tardiamente apresentada pode ocorrer já no curso do procedimento fiscal. Aqui, por estar em debate a apresentação tardia de documentos a legitimar direito creditório informado em DCOMP objeto de análise eletrônica, o voto declarado com os fundamentos prevalentes11 do Acórdão nº 9101-006.136 melhor circunstancia as premissas para decisão acerca da preclusão arguida pela PGFN: À semelhança do referido precedente, no qual a documentação apresentada em recurso voluntário contemplava livros da escrituração do sujeito passivo, certamente já existentes à época da impugnação, no presente caso a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração contemporâneos à apuração do saldo negativo, mas correlacionados a circunstâncias que foram, apenas, alegadas e parcialmente demonstradas em manifestação de inconformidade. Contudo, para se avaliar a adequação de sua conduta ao art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 não basta, apenas, ter em conta as obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos optantes pela apuração do lucro real anual, em face das quais é evidente que os elementos da escrituração trazidos em recurso voluntário já deveriam estar sob guarda do sujeito passivo desde a apuração inicial do saldo negativo de IRPJ, aqui referente ao ano-calendário de 2004. É imperioso, também, atentar para o contexto processual estabelecido a partir da análise do direito creditório apontado em DCOMP, da qual resultou a não- 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e votaram pelas conclusões do relator conselheiro Alexandre Evaristo Pinto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andréa Duek Simantob e Carlos Henrique de Oliveira, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 27 homologação das compensações por confirmação parcial das retenções deduzidas na apuração do saldo negativo. Frente a esta objeção, a postura inicial do sujeito passivo foi apresentar a prova de tais retenções, e é no exame desta prova que se aponta a necessidade de confirmação de outras provas das retenções e do oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É certo tratar-se, no caso, de prova documental que o sujeito passivo já dispunha quando manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações declaradas, e esta circunstância se prestou como argumento válido para dispensar a autoridade julgadora de 1ª instância de demandar diligência e permitir ao sujeito passivo complementar as provas dos fatos alegados. Todavia, é também certo que o sujeito passivo não fora antes intimado a apresentar tais provas, cuja importância somente surge quando acolhido o documento por ela juntado à manifestação de inconformidade para provar a existência das retenções. Em tal contexto, resta evidente a apresentação de prova, em recurso voluntário, para contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos depois da impugnação, e não prospera a objeção da PGFN à apreciação destes elementos apenas porque o sujeito passivo deles já dispunha no momento em que manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações. Por fim, no que diz respeito à alegação de supressão de instância, cabe observar que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos sejam restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Estes os fundamentos, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 28 Restaria, assim, avaliar a admissibilidade da prova apresentada depois de o processo ter sido pautado para julgamento de recurso voluntário. No Acórdão nº 9101-005.766, este Colegiado, à unanimidade de votos12, concordou com o entendimento assim expresso pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: De fato, analisando o teor da Impugnação e do Recurso Voluntário apresentados pelo Contribuinte, embora seja citado o pretenso erro na determinação do lucro da exploração quando da descrição dos fatos, não há qualquer pedido a esse respeito. Veja-se: [...] - Recurso Voluntário: Absolutamente da mesma forma e com a mesma estrutura veiculado em impugnação, o contribuinte limitou-se a citar que haveria um erro de cálculo no lucro da exploração (fls. 621 e 624-627), sem elaborar qualquer pedido a esse respeito (item V do recurso – fls. 671-674). Frisa-se ainda que nessas peças processuais, o Contribuinte limitou-se a juntar um demonstrativo de qual seria, a seu sentir, o lucro da exploração correto13. Somente na petição de fls. 719-723 ajuntados aos autos em 06/06/2016 (fl. 718) é que o Contribuinte anexou, além dos documentos de fls. 742-746 (cópia de DARF, lançamentos contábeis e ficha da DIPJ retificadora) e, em especial, a planilha anexada como “arquivo não paginável) à fl. 747 discriminando, em diversas pastas, como teria chegado ao cálculo do lucro da exploração e da quantificação de que 51,75% dos produtos possuiriam laudo que daria direito à redução do IRPJ. Ocorre que, conforme informações retiradas do sítio do CARF, os presentes autos foram distribuídos ao relator da decisão recorrida em 29/04/2015, indicado para pauta em 29/03/2016, retirado de pauta em abril e reincluído para pauta em maio para julgamento na sessão do dia 08/06/2016. Ora, conforme já esclarecido, o contribuinte recorreu a este Colegiado porque entende que a petição juntada aos autos no dia 06/06/2016 (fls. 718 a 723), às 17 horas e 14 minutos, fosse analisado pelo relator que havia indicado o processo para pauta em março (três meses antes). 12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). 13 Nos presentes autos, discute-se somente se a turma ordinária deveria analisar petição protocolada após a interposição do recurso voluntário. É importante ressaltar que o contribuinte não requereu em seu recurso voluntário a declaração de nulidade da decisão de primeira instância por eventual omissão. De igual forma, seu apelo não alega que houve omissão no acórdão recorrido em razão de pedido formulado no recurso voluntário, mas sim em peça anexada aos autos após a interposição daquele recurso. A discussão quanto aos efeitos de não haver pedido expresso quanto ao cálculo do lucro da exploração tanto em impugnação quanto no recurso voluntário, mesmo que a matéria tivesse sido abordada em outro ponto dos recursos, não foi suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Especial e, portanto, a matéria não está submetida a este colegiado. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 29 [...] Nesse cenário, entendo que, no caso concreto, não se possa flexibilizar o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 , pois não se poderia exigir do relator que analisasse documentos e, principalmente, demonstrativos que demandariam esforço por parte do relator , dois dias antes da sessão de julgamento, ou ainda, sob outro enfoque, no final do dia anterior ao início da respectiva reunião de julgamento.14 Em caso semelhante (Acórdão nº 9101-002.890 15 ), de relatoria da ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, este Colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular a decisão da turma ordinária e determinar o retorno dos autos àquele colegiado para que fosse proferida nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral (e memoriais). No presente caso, não se trata de anulação da decisão recorrida, antes pelo contrário, há de se confirmá-la ante à inviabilidade jurídica da análise dos documentos e informações anexadas aos autos às vésperas da sessão de julgamento. (destaques do original) O caso em referência, à semelhança do analisado no paradigma nº 9101-002.890, como expresso ao norte, no capítulo do conhecimento, dizia respeito a lançamento e à prova de fato que poderia afetar a apuração do crédito tributário originalmente lançado. Neste último precedente, para além da inércia do sujeito passivo até a véspera do julgamento do recurso voluntário, a prova apresentada foi precariamente constituída. Aqui, como detalhado na análise do conhecimento, houve várias DCOMP não- homologadas sob a mesma motivação, e acerca delas a Contribuinte apresentou por amostragem os contratos de câmbio que provariam o cálculo do IRRF à alíquota de 25%. Diante da demanda, no julgamento de 1ª instância, de apresentação de todos os contratos, a Contribuinte indicou, em recurso voluntário, tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Assim é que as provas deixam de ser apresentadas nos recursos voluntários que datam de 2020 e chegam aos autos às vésperas do julgamento do recurso voluntário, no final de 2021. Razoável, assim, conceber presente a hipótese do art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 - impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior –em razão do contexto anormal vivenciado no interstício de tempo mencionado entre a apresentação do recurso voluntário e a juntada tardia da prova documental. 14 Conforme consta no sítio do CARF, as turmas ordinárias realizaram a reunião de julgamento do mês de junho de 2016 entre os dias 07 e 09. 15 Julgado na sessão de 07/06/2017. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.361 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919923/2017-89 30 Neste contexto, tem-se que o acórdão recorrido não merece reforma em sua conclusão, porque configuradas as hipóteses do art. 16, §4º, alíneas “a” e “c” para admissibilidade das provas juntadas às vésperas do julgamento do recurso voluntário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da PGFN e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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