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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10904637 #
Numero do processo: 10880.907964/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo.
Numero da decisão: 3401-013.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório emitido pela DERAT SÃO PAULO-SP, que deferiu parcialmente(....) Segundo consta do Termo de Informação Fiscal, documento que embasou o Despacho Decisório e que é parte integrante deste, o contribuinte em epígrafe é empresa do ramo da alimentação (antiga Parmalat), e produz ou produziu, no período fiscalizado, leite UHT, bebidas lácteas, creme de leite, leite condensado, biscoitos, sucos, dentre outros. No período sob análise teve como principal matéria prima (variando entre 40% e 60%), o leite cru resfriado, adquirido de pessoas físicas e cooperativas produtoras. Outras matérias primas adquiridas compreendem principalmente embalagens de apresentação e para transporte dos produtos citados, aromas e polpas de frutas, farinhas, açúcar, gás e outros combustíveis para geração de calor e energia. No transcurso da diligência fiscal, a autoridade fiscal solicitou, por meio de intimações fiscais (oito intimações no total), via correio eletrônico ou mesmo por contato telefônico, diversos documentos e explicações acerca do processo produtivo, assim como dos 2 Fls. 3 bens utilizados como insumos, que instituíram as contribuições sob análise, à medida que eram apresentados os documentos comprobatórios do crédito requerido pelo interessado. Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 3 Com os arquivos magnéticos disponibilizados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo ADE Cofis nº 15/2001, em confronto com demonstrativos, memórias de cálculos e planilhas apresentadas, DACON, PER e documentos fiscais/contábeis, esses últimos executados por meio de amostragem, a autoridade fiscal procedeu à análise dos créditos mais relevantes discriminados nos demonstrativos (DACON). Diante dos documentos, livros e arquivos apresentados, foram aceitos integralmente os seguintes itens que compõem o Dacon: -Receitas tributadas, não tributadas e de exportação; -Bens para revenda; - Despesas com energia elétrica; -Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ; -Despesas de Armazenagem e frete na operação de venda; -Despesas de depreciação sobre bens do ativo imobilizado; -Devoluções de vendas tributadas; - Crédito presumido. A autoridade fiscal, entretanto, efetuou a glosa dos produtos discriminados abaixo, por entender não serem classificados como insumos: -Película transparente; -Bandeja PVC; -GLP recipiente 20 Kg; -Caixas e cantoneiras de papelão nos diversos tamanhos; - Leite cru resfriado tipo C – crédito cheio (2009 e 2010); - Vinho do Porto. O GLP em botijões de 20 Kg são utilizados nas empilhadeiras (combustível), segundo informação do próprio contribuinte, e foge ao conceito de insumo estabelecido, tanto pela Lei nº 10.637/2002, quanto pela Lei nº 10.833/2003. As caixas e cantoneiras de papelão e a película transparente foram glosadas por serem consideradas embalagens de transporte. Exemplificando: caixas de papelão que acomodam 12 (doze) embalagens de 01 (um) litro de leite, envolvidas em filme plástico. Nesse caso, a caixa e o filme teriam como objetivo facilitar, acomodar e transportar maior quantidade do produto que será exposto nas prateleiras dos estabelecimentos varejistas. Quanto ao crédito presumido, calculado às alíquotas de 0,99% e 4,56%, respectivamente, para o PIS e a COFINS, foi comprovado e utilizado corretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado interno. 3 Fls. 4 Com relação às receitas, tanto a apurada pelo contribuinte no mercado interno (base de cálculo para a contribuição devida) e a apurada na exportação estão condizentes com os valores levantados por meio de arquivos magnéticos, DIPJ (sistema informatizado da RFB) e aquelas informadas no Dacon. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 09/05/2013 e, inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/06/2013, resumida a seguir. -Inicialmente, o contribuinte faz um breve relato dos fatos ocorridos, concluindo que não procede a glosa de parte dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento, sendo impositiva, portanto, a reforma do despacho decisório. Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 4 -Esclarece a manifestante que na análise dos créditos pleiteados, o agente fiscal adotou o entendimento baseado na legislação do IPI o que resultou na restrição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS apenas à matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, com exclusão ainda daquela destinada ao transporte da mercadoria. -Que se extrai das IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que o creditamento das contribuições sociais encontra-se adstrito aos bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, à matéria prima, ao produto intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. -Logo, o critério que mais confere segurança jurídica para a Administração Fazendária e seus administrados é o da aplicação direta do bem no processo produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo de produção do produto industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante. -Cita Acórdãos do CARF. I – Das Glosas - Dos Materiais de Embalagem A fiscalização considerou que os materiais de embalagem, consubstanciados nos itens Película transparente; Bandeja PVC; Caixas e cantoneiras de papelão nos diversos tamanhos foram utilizados para o acondicionamento para transporte das mercadorias e, portanto, não poderiam ensejar direito ao crédito de COFINS. a) Bandeja PVC. A bandeja PVC não é utilizada para transporte, mas sim para acondicionar biscoitos finos e delicados, tais como palitos de chocolate e cookies, dentro da embalagem, conforme se comprova na foto anexa (fls. 2613), o que impede que os mesmos se quebrem com facilidade, inclusive com o manuseio do próprio consumidor no ato da compra ou até mesmo na abertura da embalagem. Portanto, a subtração das bandejas de PVC do processo produtivo não reduziria apenas a qualidade do produto que seria entregue ao 4 Fls. 5 consumidor totalmente quebrado ou até mesmo esfarelado, mas inviabilizaria a própria atividade da requerente, pois não poderia entregar ao consumidor, um biscoito fino e delicado, conforme o prometido no exterior da embalagem, o que, resultaria indubitavelmente na rejeição do produto pelo mercado. b) Película transparente, Caixas e cantoneiras de papelão. Como descrita pelo próprio fiscal, sua utilidade é a de facilitar, acomodar e transportar 12 (doze) litros de leite para disposição ao consumidor nos estabelecimentos varejistas. Vê-se, pela própria descrição, que a função destes itens não é apenas de transporte, pois as caixas com 12 litros de leite ficam dispostas para venda diretamente ao consumidor, que, por sua vez, em boa parte das vendas opta pela embalagem em maior quantidade, chegando em muitos casos a levar, 2 (duas) caixas com 12 litros cada, que em uma família comum é consumida no prazo máximo de 1 (um) Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 5 mês. Não se pode olvidar que se as unidades de leite não saíssem da fábrica agrupadas em conjunto de 12, embaladas com a referida película, caixa e cantoneira de papelão, além de dificultar absurdamente o transporte, resultaria na redução da qualidade do produto, eis que as referidas unidades ficariam amassadas e com aspecto que certamente levaria a rejeição do produto pelo consumidor. Ainda que as referidas embalagens fossem consideradas apenas para fins de transporte das mercadorias, a glosa seria indevida eis que a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo industrial, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final, além do que, a embalagem destinada ao transporte visa à conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. Cita Acórdãos do CARF. -Do Gás Combustível Trata-se de gás combustível utilizado para impulsionar as empilhadeiras, que por sua vez, são imprescindíveis à atividade da Requerente, que precisa locomover as matérias primas e os produtos para viabilizar o transporte dos mesmos até os estabelecimentos varejistas. Diante da imprescindibilidade deste item no processo produtivo e da expressa disposição legal que reconhece o direito ao crédito de combustíveis utilizados como insumo, resta evidente o direito da Requerente ao referido crédito. -Do Vinho do Porto O agente fiscal indeferiu o crédito oriundo das despesas com vinho do porto, sem sequer questionar ou descrever o motivo da glosa. O mesmo é utilizado como matéria prima na produção do “Sorvete de Cookies ao Porto”, o que resta comprovado na formulação do produto anexa (fls. 2614), cuja venda é comprovada com as notas fiscais anexas (fls. 2615-2616). Diante da documentação apresentada resta evidente o completo descabimento da glosa do referido crédito. -Leite Cru Resfriado Tipo C – Crédito Cheio Também não foi considerado pelo agente fiscal o crédito cheio oriundo do leite cru resfriado tipo C, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). Este creditamento é possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero, conforme o disposto nas Soluções de Consulta da SRFB nºs 36 e 143. 5 Fls. 6 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 de 28 de Março de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. Venda de Leite em estado in natura resfriado tipo “C”. Não se aplica a redução a zero da alíquota de contribuição da Cofins, considerando que esta forma de apresentação do leite não está contemplada nas hipóteses enumeradas no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 6 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143 de 31 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Venda de leite in natura no mercado interno. A receita bruta de venda no mercado interno de leite in natura resfriado não está sujeita à redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Dispositivo Legal: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XI. Conforme o memorial de cálculo analisado pela fiscalização, todas as compras deste tipo de leite da requerente foram efetuadas diretamente das empresas Companhia de Alimentos Glória, inscrita no CNPJ nº 72.961.568/0001-80 e Companhia de Alimentos Ibituruna, que não são produtoras rurais nem cooperativas. Logo, se a saída do leite cru resfriado tipo C dos fornecedores da Requerente sofre a tributação de PIS/COFINS pela alíquota de 9,25%, fica evidente o seu direito ao crédito cheio das referidas contribuições. II - Da Correção Monetária dos Créditos Indeferidos O pedido de ressarcimento destes créditos foi efetuado em 23/05/2011, mas a Receita Federal só concluiu a análise em 09/05/2013, ou seja, praticamente 2 (dois) anos após a transmissão do pedido, isto porque foi compelida por meio de medida judicial. É certo que por força do artigo 83, § 5º da IN nº 1300/2012, os créditos objeto de ressarcimento não sofrem a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, entretanto, esta ausência de atualização só pode durar no período compreendido entre a data da escrituração do crédito (origem) até a data do protocolo do pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte, pois a partir deste momento, fica o mesmo dependente apenas da análise da Receita Federal, que em todos os casos demora mais de anos para efetuar o ressarcimento, prejudicando ainda mais o contribuinte. Cita Acórdão do CARF no sentido de reconhecer o direito do contribuinte à atualização destes créditos a partir da data do pedido. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado pela DRJ: REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para PIS/Pasep e COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 7 As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pedindo reforma em síntese: a) reversão das glosas dos materiais de embalagem; b) do crédito em relação ao leite cru resfriado tipo C; É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso é tempestivo e dele eu conheço. DO MATERIAL DE EMBALAGEM A contribuinte pede reforma em relação aos seguintes materiais de embalagem: película transparente, caixas e cantoneiras de papelão nos diversos tamanhos, aduz que tais produtos são utilizados no transporte dos produtos de leite, assim consta em seu voluntário: 10. Ora, a Película transparente, as Caxias e cantoneiras de papelão, cuja utilidade, descrita pelo próprio fiscal, é facilitar, acomodar e transportar 12 (doze) litros de leite para disposição ao consumidor nos estabelecimentos varejistas, vê- se, pela própria descrição, que a função destes itens não é apenas de transporte, pois as caixas com 12 litros de leite ficam dispostas para venda diretamente ao consumidor, que, por sua vez, em boa parte das vendas opta pela embalagem em Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 8 maior quantidade, chegando em muitos casos a levar, 2 (duas) caixas com 12 litros cada, que em uma família comum é consumida no prazo máximo de 1 (um) mês. 11. Não se pode olvidar que se as unidades de leite não saíssem da fábrica agrupadas em conjunto de 12, embaladas com a referida película, caixa e cantoneira de papelão, além de dificultar absurdamente o transporte, resultaria na redução da qualidade do produto, eis que as referidas unidades ficariam amassadas e com aspecto que certamente levaria a rejeição do produto pelo consumidor. 12. Ainda que as referidas embalagens fossem consideradas apenas para fins de transporte das mercadorias, a glosa seria indevida eis que a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo de industrial, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final, além do que, a embalagem destinada ao transporte visa à conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis. 13. Ora, se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade da mercadoria durante seu transporte, bem como, para garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade, portanto, devem ser consideradas como insumos deste. 14. O material de transporte deve ser considerado insumo sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Em caso idêntico, assim resta assentado nesse CARF: Processo: 10880.972902/2012-87 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Neste sentido, confere- se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 9 ambientes de trabalho; (b) lenha e combustível bpf para aquecimento de caldeiras; EMBALAGENS DE TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. PRESERVAÇÃO DO INSUMO OU PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características da matéria-prima ou do produto, durante as etapas de industrialização ou armazenagem, o aproveitamento de crédito é possível com fundamento no Art. 3.º, das Leis 10.637/02 (PIS/Pasep) e 10.833/03 (Cofins), pois configurada a essencialidade do insumo. Número da decisão: 3201-008.620 Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira São materiais de embalagens que não somente acondicionam as unidades dos produtos fabricados (a exemplo do leite em caixa) com fins ao transporte, mas, sobretudo porque revelam-se, por vezes, como uma outra unidade de apresentação, de exposição, e de venda do produto, quando comercializados em caixas contendo mais de uma unidade do produto. Por outro lado, entendo sua importância em manter a rigidez e estabilidade mecânica (evitar “amassados” das embalagens que na sua ausência pode implicar perdas (danos) e recusa pelo cliente. Portanto, são essenciais ao processo de industrialização da contribuinte, devendo ser mantido o crédito, desde que observados os demais requisitos prescritos na Lei nº 10.833/03. Assim dou provimento nesse item. DO LEITE CRU TIPO C Quanto ao “Leite Cru Tipo C”, assevera a recorrente. III.2 – DO LEITE CRU RESFRIADO TIPO C – CRÉDITO CHEIO 19. Também não foi considerado pela Turma Julgadora o crédito cheio oriundo do leite cru resfriado tipo C, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). 20. Este creditamento é possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero, conforme o disposto nas Soluções de Consulta da SRFB nºs 36 e 143, transcritas a seguir: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 de 28 de Marco de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 10 EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. Venda de Leite em estado in natura resfriado tipo “C. Não se aplica a redução a zero da alíquota de contribuição da Cofins, considerando que esta forma de apresentação do leite não está contemplada nas hipóteses enumeradas no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.” “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143 de 31 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Venda de leite in natura no mercado interno. A receita bruta de venda no mercado interno de leite in natura resfriado não está sujeita à redução a 0 (zero) da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Dispositivo Legal: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XI. Outro argumento utilizado pela Turma Julgadora para justificar a glosa é a tentativa de enquadrar as fornecedoras do leite cru como pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, que conforme o disposto no artigo 9º da Lei 10.925/2004, sofrem suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda: (...) 23. Ocorre que as empresas que forneceram leite cru para a Recorrente não exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, além disso, a autuação fiscal não se baseou nesta hipótese para efetuar a glosa dos créditos, logo, esta argumentação utilizada pela Turma Julgadora não possui qualquer fundamento fático. De outra banda, assim compreendeu a DRJ: Alega a manifestante que tem direito ao crédito cheio oriundo da aquisição de leite cru resfriado tipo C, pois adquiriu o produto de pessoa jurídica industrial (Companhia de Alimentos Glória e Companhia de Alimentos Ibituruna), que não são produtoras rurais nem cooperativas e porque a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero. Logo, se a saída do leite cru resfriado tipo C dos seus fornecedores sofre a tributação de PIS/COFINS pela alíquota cheia, fica evidente o seu direito ao crédito cheio das referidas contribuições. (...) De uma simples leitura do art. 9º, acima transcrito, extrai-se um comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda...”. Portanto, o mencionado dispositivo não veicula uma opção mas, sim, uma determinação. Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.797 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.907964/2013-07 11 Equivale a dizer que, uma vez atendidas as condições previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e da Cofins é obrigatória e caracteriza-se como regra, não exceção. A essa conclusão chegou também a Coordenação Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta Interna nº 58, de 25 de novembro de 2008, litteris: Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização; b) as aquisições de produtos agropecuários para revenda não estão inseridas no contexto da suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; (...) (Destaquei) Sendo assim, considerando que a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 é obrigatória e configura regra, nos casos em que a operação esteja em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos, cumpre ao aplicador da lei reconhecê-la, com todos os efeitos tributários advindos desse reconhecimento, tanto para o vendedor (emitente da nota fiscal), quanto para o comprador. A simples aquisição de leite cru resfriado tipo C pelo contribuinte, de pessoa jurídica dita industrial e que não é produtora rural nem cooperativa, não é suficiente para afirmar que estas sofrem a tributação de PIS e COFINS pela alíquota cheia e, consequentemente, o contribuinte não pode simplesmente afirmar que tem direito ao crédito cheio das referidas contribuições Dessa forma, deve-se manter incólume a decisão em relação ao pleito da reversão de glosa do “Leite Cru Tipo C”. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DO MATERIAL DE EMBALAGEM DO LEITE CRU TIPO C CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16327.900986/2006-71
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quando a decisão de primeiro grau indefere a manifestação de inconformidade por dois fundamentos autônomos e o contribuinte apresenta recurso contestando apenas um deles. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de interesse processual.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11256.1VED. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que houve erro  no  valor  declarado  inicialmente.  Anexou  DCTF  retificadora  posteriormente  à  ciência  do  despacho que não homologou a compensação.  A DRJ em Campinas  ­ SP  indeferiu  a manifestação de  inconformidade  por  dois fundamentos: 1) falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito; e 2) a defesa não  comprovou  que  suportou  o  ônus  financeiro,  uma  vez  que  se  trata  da  CPMF  –  Lançamento  Débito  em Conta  (código  de  arrecadação  5869),  que  foi  retida  pela  instituição  financeira  na  condição de responsável tributária, sobre as movimentações financeiras dos correntistas.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que os erros formais cometidos  no momento da declaração do tributo devido não podem obstaculizar o direito à restituição do  indébito, que é garantido pela Constituição e pelo art. 165 do CTN. Acrescentou que tais erros  foram corrigidos por meio da retificadora que foi  juntada ao processo.  Invocou a doutrina de  Gabriel Lacerda Troinanelli, Hugo de Brito Machado e Paulo Barros Carvalho, para corroborar  suas  alegações no  sentido de que  existindo o direito material  à  restituição  este não pode  ser  obstaculizado  por  questões  de  índole  formal.  Requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância para que a compensação seja homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  existe  uma  questão  preliminar  que  deve  ser  levada ao conhecimento do Colegiado.  Exsurge  do  relatório  que  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade por dois  fundamentos autônomos, os quais,  se  isoladamente  considerados, seriam suficientes, cada um deles, para sustentar a denegação do direito alegado  pelo contribuinte.  Todavia,  no  recurso  voluntário  a  defesa  contestou  apenas  a  negativa  do  direito com base em questões meramente formais, silenciando quanto à falta de comprovação  de ter assumido o encargo financeiro da CPMF, objeto do suposto recolhimento indevido.   O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 estabelece o seguinte:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II e III – (omissis)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11256.1VED. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.900986/2006­71  Acórdão n.º 3403­000.978  S3­C4T3  Fl. 2          3 (grifei)  Considerando  que  não  houve  insurgência  do  contribuinte  quanto  à  inexistência do direito  ao  indébito  em  face da  falta de  comprovação de  ter assumido o ônus  financeiro  pelo  recolhimento,  resta  prejudicado  o  exame  dos  argumentos  postos  no  recurso  voluntário. Isto porque é cediço que o interesse é um dos pressupostos para recorrer e resulta  do  binômio necessidade­utilidade  de  obter  um  provimento. De  um  lado,  é necessário  que  o  recorrente  possa  esperar,  da  interposição  do  recurso,  a  consecução  de  um  resultado  a  que  corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão  recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem.  Nessa  linha, não  resultará nenhum proveito prático ao recorrente a eventual  revisão  de  um  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  se  a  decisão  não  pode  mais  ser  reformada quanto ao outro.  Em  outras  palavras,  por  ter  se  insurgido  contra  apenas  uma  das  razões  de  decidir, o Acórdão recorrido tornou­se definitivo na esfera administrativa quanto à questão da  necessidade  do  contribuinte  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  recolhimento  na  condição  de  responsável  tributário,  (art.  42,  I  do Decreto nº 70.235/72),  uma vez que este Colegiado não  poderá reformá­lo nesta parte por falta de contestação do contribuinte.  Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso  por falta de interesse processual.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11256.1VED. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011 15:07:00. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.11256.1VED Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E6A0857F4C808E5CD2E5FB19AB866ED13CB9E7F9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.900986/2006-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quando a decisão de primeiro grau indefere a manifestação de inconformidade por dois fundamentos autônomos e o contribuinte apresenta recurso contestando apenas um deles. Recurso Voluntário Não Conhecido.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900988/2006­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­000.980  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  Compensação CPMF  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.  Inexiste  interesse  recursal  quando  a  decisão  de  primeiro  grau  indefere  a  manifestação  de  inconformidade  por  dois  fundamentos  autônomos  e  o  contribuinte apresenta recurso contestando apenas um deles.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso por falta de interesse processual.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o     Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11287.SNO4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que houve erro  no  valor  declarado  inicialmente.  Anexou  DCTF  retificadora  posteriormente  à  ciência  do  despacho que não homologou a compensação.  A DRJ em Campinas  ­ SP  indeferiu  a manifestação de  inconformidade  por  dois fundamentos: 1) falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito; e 2) a defesa não  comprovou  que  suportou  o  ônus  financeiro,  uma  vez  que  se  trata  da  CPMF  –  Lançamento  Débito  em Conta  (código  de  arrecadação  5869),  que  foi  retida  pela  instituição  financeira  na  condição de responsável tributária, sobre as movimentações financeiras dos correntistas.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que os erros formais cometidos  no momento da declaração do tributo devido não podem obstaculizar o direito à restituição do  indébito, que é garantido pela Constituição e pelo art. 165 do CTN. Acrescentou que tais erros  foram corrigidos por meio da retificadora que foi  juntada ao processo.  Invocou a doutrina de  Gabriel Lacerda Troinanelli, Hugo de Brito Machado e Paulo Barros Carvalho, para corroborar  suas  alegações no  sentido de que  existindo o direito material  à  restituição  este não pode  ser  obstaculizado  por  questões  de  índole  formal.  Requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância para que a compensação seja homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  existe  uma  questão  preliminar  que  deve  ser  levada ao conhecimento do Colegiado.  Exsurge  do  relatório  que  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade por dois  fundamentos autônomos, os quais,  se  isoladamente  considerados, seriam suficientes, cada um deles, para sustentar a denegação do direito alegado  pelo contribuinte.  Todavia,  no  recurso  voluntário  a  defesa  contestou  apenas  a  negativa  do  direito com base em questões meramente formais, silenciando quanto à falta de comprovação  de ter assumido o encargo financeiro da CPMF, objeto do suposto recolhimento indevido.   O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 estabelece o seguinte:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II e III – (omissis)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11287.SNO4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.900988/2006­60  Acórdão n.º 3403­000.980  S3­C4T3  Fl. 2          3 (grifei)  Considerando  que  não  houve  insurgência  do  contribuinte  quanto  à  inexistência do direito  ao  indébito  em  face da  falta de  comprovação de  ter assumido o ônus  financeiro  pelo  recolhimento,  resta  prejudicado  o  exame  dos  argumentos  postos  no  recurso  voluntário. Isto porque é cediço que o interesse é um dos pressupostos para recorrer e resulta  do  binômio necessidade­utilidade  de  obter  um  provimento. De  um  lado,  é necessário  que  o  recorrente  possa  esperar,  da  interposição  do  recurso,  a  consecução  de  um  resultado  a  que  corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão  recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem.  Nessa  linha, não  resultará nenhum proveito prático ao recorrente a eventual  revisão  de  um  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  se  a  decisão  não  pode  mais  ser  reformada quanto ao outro.  Em  outras  palavras,  por  ter  se  insurgido  contra  apenas  uma  das  razões  de  decidir, o Acórdão recorrido tornou­se definitivo na esfera administrativa quanto à questão da  necessidade  do  contribuinte  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  recolhimento  na  condição  de  responsável  tributário,  (art.  42,  I  do Decreto nº 70.235/72),  uma vez que este Colegiado não  poderá reformá­lo nesta parte por falta de contestação do contribuinte.  Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso  por falta de interesse processual.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11287.SNO4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011 15:12:27. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.11287.SNO4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4FFE4A789A0E3F8CB94CAD1BF3FA54A77A48588C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.900988/2006-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10945.720058/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas trading companies, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado.
Numero da decisão: 3401-013.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 2 encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; Finalmente, a correção monetária deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.629, de 24 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo(Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 3814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 3 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem Fl. 3815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 4 insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. O processo foi convertido em Resolução, com a seguinte decisão: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor.” Da Resolução concluiu-se que: Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. O feito foi devolvido para a unidade de origem que, prontamente, retornou com o atendimento aos quesitos da Resolução, trazendo nas considerações finais do relatório de diligência, em síntese: "De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes no MS nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, no PC nº Fl. 3816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 5 5010055-57.2016.404.7002 e no MS nº 5015158-35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no PC 5010055- 57.2016.404.7002 – dentre eles, os 16 pedidos objeto desta diligência –, deve-se proceder à atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local, conforme a COMUNICAÇÃO nº 3.141/2021 EQCRE2/EQRAT/SRRF09/RFB; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF.” A douta Procuradoria da Fazenda manifestou-se nos autos de modo a posicionar-se no sentido de que: Em face do que foi relatado, esclarece-se que: (a) não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento e de compensação acima relatados; (b) os pedidos de ressarcimento que foram objeto do MS 5010055- 57.2016.404.7002, caso sejam deferidos no momento da apreciação do recurso voluntário, devem respeitar a decisão judicial que reconheceu o direito à atualização dos créditos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido. Eis o relatório. Fl. 3817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO O recurso comporta parcial provimento. Por questões metodológicas, far-se-á abordagem na mesma sequencia das rubricas postas para apreciação em sede do Recurso Voluntário. Receitas de vendas de exportações indiretas: Sustenta o recorrente que há farto conjunto probatório para comprovação de que os produtos por ele vendidos foram exportados. Ademais, entende que o fato de não promover o embarque direto para terminal alfandegado não pode obstar o seu direito ao creditamento. A constatação das exportações pode ser observada nas Notas Fiscais de Saída dos produtos para as exportações que, por sua vez, estão vinculadas aos Memorandos de Exportação, Registros de Exportação, Bill of Lading, Comprovantes de Exportação e Notas Fiscais de Exportação exportações. Sob o ponto de vista jurídico, com o devido respeito aos pontos de vistas diversos, entende-se que assiste razão ao contribuinte, posto que até mesmo por questões óbvias para fins de se atingir a finalidade do próprio estatuto da sociedade, a comercial exportadora, seja ela regida pelo Código Civil ou mesmo sob o formato da Trading Company (Decreto Lei 1248/1972), jamais comprará produtos senão para exportação. Esta é a regra. Esta é a lógica do formato de negócios destes players. Fl. 3818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 7 É fato incontroverso que esta Egrégia Corte tem vasto repertório jurisprudencial que ampara a tese do contribuinte, a exemplo do excelente voto proferido pelo Conselheiro Pedro Souza Bispo no Acórdão nº 3402-009.137: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Extrai-se da leitura do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.248/72 que referida norma estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Inclusive esta questão já foi abordada, em sede de recurso repetitivo, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos da ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A Fl. 3819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 8 norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. A questão posta reside no fato de qual método interpretativo deverá ser aplicado aos pressupostos previstos nos artigos 4 da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011 c.c. 1° do Decreto n° 1.248, de 1972, para fins do correto entendimento do termo “fim específico para exportação” e os respectivos incisos onde se estabelece o dever do vendedor/produtor despachar os produtos negociados diretamente para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Neste aspecto necessário trazer a este voto a transcrição do artigo 111 do CTN que aborda alguns casos de aplicação obrigatória do método literal, a saber: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A priori poderia se pensar tratar-se de caso envolvendo uma isenção. Mas não é esse o entendimento pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no respectivo julgado acima referido, como se nota da transcrição de trecho do voto do Ministro Alexandre de Morais: Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto-Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio- exterior/empresacomercial-exportadora-tradingcompany). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima Fl. 3820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 9 efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre oorutorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. Portanto, considera-se ultrapassada a questão acima posta, entendendo-se ser perfeitamente possível a apuração dos créditos decorrentes das exportações indiretas, mesmo que o produto não seja encaminhado diretamente para terminal alfandegado, desde que o contribuinte demonstre, contábil e comercialmente, suas operações de venda. Neste cenário, cabe analisar o segundo argumento previsto na decisão recorrida acerca da suposta falta de provas dessas exportações indiretas. Sabe-se que o contribuinte não deve limitar-se apenas a documentos comerciais para fins da respectiva demonstração. Mas quando estes documentos encontram-se acompanhados de notas fiscais com CFOPs 5501, 5502, 6501 6502, por exemplo, em períodos contemplados pelo respectivo período fiscalizado, aliados a documentos de controle interno da empresa, como os próprios memorandos e prova da saída destes produtos do estabelecimento do vendedor, é necessário fazer uma leitura conjunta dos mesmos. É exatamente o caso dos autos. A começar pelas folhas 165 e seguintes. A título ilustrativo, citam-se ainda o detalhamento das exportações indiretas as fls. 187- 188, todos com CFOP 5501 (quando a nota fiscal de saída expressa que o produto tem o fim específico de exportação), Notas Fiscais de fls. 189 a 246 com CFOP 5501, No tocante ao fundamento da glosa adotado pelo r. despacho decisório e externado as fls. 3513, observa-se que fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou ter vendido diretamente para terminal alfandegado. Eis a transcrição: Após as análises, não foram detectados equívocos em relação às receitas de exportação direta. 10. Com relação às exportações indiretas, assim entendidas as efetuadas através de comerciais exportadoras, verifica-se que, pela redação do art. 6°, III da Lei n° 10.833/03, para ocorrência da não incidência da contribuição sobre estas operações é imprescindível que a venda seja realizada com o fim específico de exportação. 11. Para tal mister, foi verificada a ocorrência de três requisitos objetivos nestas exportações. A saber: O destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; O local de Fl. 3821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 10 destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação e a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 12. Após verificação, foram identificadas notas fiscais de exportação indireta que não cumprem o requisito de terem como local de remessa da mercadoria vendida um recinto alfandegado, razão pela qual foram glosadas (Tabela “NF glosadas - Receitas Exportação – 2013”). As cópias das notas fiscais glosadas foram juntadas no documento “Glosas - Receitas de Exportação - Não é recinto alfandegado – 2013”. Nota-se, destarte, tratar-se de fato incontroverso, até mesmo para a própria fiscalização, a ocorrência das vendas com fim específico de exportação. A questão residia exclusivamente no fato do contribuinte não ter demonstrado efetivamente que a operação de saída teria sido destinada diretamente para um terminal de alfandegado. No entanto esta discussão já foi superada, inclusive pelo RE que tramitou no STF sob o rito de recurso repetitivo. Considerando a documentação apresentada nos autos, aliado a fundamentação supra, entende-se ser devida a reversão das glosas das Notas Fiscais com CFOP 5501 que constam nos autos de modo a se permitir que o contribuinte inclua no rateio as verbas das exportações indiretas. Neste sentido dou provimento ao recurso no limite da comprovação pelas Notas Fiscais apresentadas nos autos e que estejam no período de apuração fiscalizado. Fretes. Aduz que a decisão recorrida não lhe conferiu o direito de apuração dos créditos por entender que somente aqueles vinculados aos produtos transportados que possam ser objeto de apuração creditícia confeririam créditos no respectivo frete. Sustenta falta de base legal, contesta-se a glosa dos créditos referentes a despesas de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda, argumentando que tais fretes configuram insumos necessários à sua produção e, portanto, geram direito ao crédito de PIS/COFINS, citando-se, inclusive, repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte. Observa-se que o tema frete foi enfrentado em diversos tópicos da decisão recorrida, como se nota, por exemplo, em campos próprio e depois em serviços a serem considerados como insumos. O fato é que não houve menção, por parte do colegiado de piso, a falta de provas. Portanto, sem maiores delongas, há de se rechaçar o frete de produto acabado entre estabelecimentos, consoante a própria Súmula 217 a saber: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 3822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 11 Ademais, não há como prosperar ainda a tese de que frete de produto que seja adquirido com alíquota zero ou insumo também não pode ser tributado. Este entendimento adotado em sede da decisão recorrida merece ser reformado, até mesmo em razão da Súmula nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Deve ser revista, destarte, aquela rubrica intitulada bens para revenda, de modo a se prover e permitir a reversão das glosas. No tocante especificamente as aquisições de leite in natura, considerando que a DRJ e a fiscalização glosou sob o argumento de que as aquisições tenham sido objeto de outros pedidos de ressarcimentos, no entender deste relator, deve-se dar provimento para reversão das glosas especificamente das Notas Fiscais que não estejam contempladas em outros pedidos, conferencia esta que ocorrerá em sede de liquidação do julgado. Portanto, merece provimento nos termos e limites da respectiva comprovação acima aludida. Do exposto, entende-se necessário reverter as glosas do Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Fretes de Venda, rechaçando-se o Frete de produtos acabados entre estabelecimento. Dos Bens utilizados como insumos: Inicialmente o Recorrente elenca dois fundamentos da manutenção das glosas pela decisão recorrida, quais sejam: a- Produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, isentos ou sujeitos a alíquota zero, inclusive de pagamento de mão de obra de pessoas físicas; b- Produtos sujeitos a tributação monofásica; Ao contrariar o entendimento da fiscalização, a recorrente argumenta que esses bens são essenciais para o processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos geradores de crédito, independente das vedações legais indicadas pela fiscalização. O fato é que relevância e essencialidade, quando deparados com vedação legal, não geram direito a créditos. Esta discussão torna-se irrelevante, posto que a redação dos inciso I e III do § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 cristalina: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 3823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 12 I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; Do exposto nego provimento. Serviços utilizados como insumo. Neste ponto o recorrente chama atenção para a necessidade de reconhecimento e deferimento de apuração do direito ao crédito dos custos com a manutenção de laboratórios, casa de máquinas e controle de pragas. Tratam-se de insumos que se enquadram dentro do contexto inserido no inciso II do artigo 3º. Todavia já foram deferidos em sede da decisão recorrida. Despesas de fretes e armazenagem nas operações de vendas. Entende-se que pela sistemática não cumulativa do PIS/COFINS, na forma da legislação de regência, há a possibilidade dos créditos tomados serem utilizados nas operações sujeitas a tributação pelas referidas contribuições. É o caso dos gastos com insumos utilizados pelo sujeito passivo em suas atividades, que geram direito aos créditos de PIS/COFINS. Porém, todas as despesas relacionadas com a aquisição de serviços pela recorrente são necessárias para suas atividades e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo. E conclui não ser possível desenvolver suas atividades sem que haja despesa com armazenagem e frete de venda, sendo essenciais ao seu processo produtivo, devendo ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer como legítimos os créditos aproveitados. Dou provimento a esta rubrica. Bens do ativo imobilizado. Esse crédito pode ser tomado mensalmente sobre os bens do ativo imobilizado pela sua depreciação ou a amortização incorrida no mês, conforme § 1º, inciso III, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim, considerando que a atividade produtiva da recorrente utilizada referidos bens do seu ativo imobilizado para a fabricação de produtos destinados à venda (indústria), a glosa é indevida, devendo ser mantido os créditos tomados. Ao final pleiteia a reforma integral da decisão recorrida para fins de reversão das respectivas glosas mantidas em sede do julgamento pela DRJ. É importante consignar que a decisão recorrida não manteve a glosa por questões de falta de amparo legal. Pelo contrário, fez menção ao dispositivo que ampara a Fl. 3824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720058/2016-32 13 possibilidade da apuração do dos encargos de depreciação e benfeitoria em imóveis, todavia, restou claro e evidente no processo que o contribuinte não procedeu da forma correta, motivo pelo qual manteve-se a glosa. Com acerto a decisão recorrida. Desta feita nego provimento ao recurso nesta rubrica. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referente as seguintes rubricas: - Receitas oriundas das exportações indiretas; - Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos; - Fretes de Venda de produtos acabados; - Armazenagem; Por fim, reforço a necessidade de atualização dos créditos a partir do 361º dia, contado da data do protocolo do pedido administrativo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito, por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento para reverter as glosas, desde que devidamente comprovadas pelas notas fiscais idôneas e demais documentos dos autos contábeis e fiscais, referentes as seguintes rubricas: a) Receitas oriundas das exportações indiretas; b) Fretes de aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero ou isentos, Súmula CARF 188; c) Fretes de venda dos produtos acabados; d) Despesas de armazenagem; e) Finalmente, a correção monetária, que deve incidir a partir do 361 dia contado da data do protocolo do pedido administrativo. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do mérito

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Numero do processo: 10120.900010/2014-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DESPESAS DE FRETE NA REVENDA. TOMADA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas com fretes nas operações.
Numero da decisão: 9303-016.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.326, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900001/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS DE FRETE NA REVENDA. TOMADA DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Nas operações comerciais de revenda de produtos tributados sob o regime concentrado/monofásico, inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas com fretes nas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.326, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900001/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.333 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2014-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, o Contribuinte transmitiu Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- PASEP/COFINS vinculado às receitas não cumulativas do mercado interno não tributado - MINT. Segundo o relatório fiscal, o direito creditório não foi reconhecido em razão de glosa nos créditos (da não cumulatividade) relacionados com as despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). A fiscalização apontou que o disposto no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS-PASEP/COFINS por força do art. 15, inciso II), não autoriza a apuração de créditos de mencionadas despesas quando estas estiverem relacionadas a revenda de produtos monofásicos. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte aduziu que: (i) A comercialização de produtos farmacêuticos está sujeita à sistemática monofásica de tributação, conforme as disposições contidas na Lei nº 10.147, de 2000, e que no seu caso, como atua somente na distribuição, as receitas auferidas (com citados produtos) são tributadas à alíquota zero. (ii) A manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições está prevista nos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (iii) O desconto de créditos em relação às aquisições das mercadorias sujeitas ao regime monofásico está vedado, mas que não existe qualquer vedação em relação ao desconto de outras despesas relacionadas com o processo de venda. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil negou provimento ao apelo: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES NA VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.333 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2014-48 3 Em Recurso Voluntário, a empresa sustentou que faz jus ao desconto de créditos sobre despesas com armazenagem e frete na operação de venda de produtos (mercadorias) revendidos, ainda que sujeitas ao regime da tributação monofásica/concentrada. O Carf deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico, conforme decisão assim ementada: PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. PAGAMENTO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora de mora e multa moratória nos débitos tributários vencidos, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) não homologada, pagos depois do respectivo vencimento fixado na legislação tributária. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido deu interpretação divergente à legislação tributária, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos na aquisição para posterior revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação monofásica. Indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.767: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.333 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2014-48 4 contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática total, haja vista tratar o paradigma de Recurso Especial interposto pelo mesmo contribuinte, ora recorrido. A divergência interpretativa é patente: a decisão recorrida admite o creditamento sobre o frete pago na aquisição de insumos sujeito à tributação concentrada; o paradigma rejeita tal hipótese de creditamento. Divergência comprovada. Em contrarrazões, o Contribuinte reitera as razões para o reconhecido do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo pela ratificação da admissibilidade do Recurso, pois a decisão recorrida admite o creditamento sobre o frete pago na aquisição de insumos sujeito à tributação concentrada; ao passo que o paradigma rejeita tal hipótese de creditamento, ambas interpretando o mesmo dispositivo – art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, aplicável ao PIS nos termos do art. 15, II da mesma Lei: Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 9303-007.767 Dispêndio Despesas de frete na venda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Despesas de frete na venda de produtos sujeitos à tributação monofásica. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.333 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2014-48 5 Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 9303-007.767 Atividade do Contribuinte Comércio atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e cosméticos. Venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador. Crédito reconhecido Sim Não Fundamento (...) despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Na apuração da contribuição não cumulativa, não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que comprovada a divergência jurisprudencial. MÉRITO Entendo que a pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, em razão de expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Explico. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2033, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, prescrevem quanto ao aproveitamento de créditos: Lei nº 10.637/2002 Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.333 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2014-48 6 I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...). Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (...). O § 1º, inciso II do art. 2º, citado e transcrito trata justamente da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ou seja, de produtos sujeitos à tributação monofásica. Lei nº 10.833/2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.333 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2014-48 7 Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II – no inciso I do art. 1o da Lei no10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...); b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...). IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) Como se vê, o § 1º, inciso II do art. 2º trata da venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ou seja, de produtos sujeitos à tributação monofásica. E, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, como farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e/ ou de higiene pessoal pelos produtores ou importadores não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.333 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2014-48 8 Esses produtos estão sujeitos às contribuições para o PIS e Cofins pelo regime monofásico em que a tributação é concentrada no produtor e/ ou importador de tais produtos, nos termos da Lei nº 10.147/2000: Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (...) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (...) Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. Dessa forma, os bens sujeitos ao regime monofásico estão sujeitos à tributação concentrada no produtor e/ ou importador; as receitas decorrentes de suas revendas estão sujeitas à alíquota de 0,0 % (cento) e não integram a base de cálculo das contribuições. Ressalta-se a aplicação do Tema Repetitivo 1.093, que fixou a seguinte tese: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.333 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2014-48 9 Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Colaciona-se também a Solução de Divergência COSIT nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Por isso, a glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada deve ser mantida. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.333 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900010/2014-48 10 Nesse sentido, esta Turma já se pronunciou: Acórdão n° 9303-014.737, j. 12 de março de 2024: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n° 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901385 #
Numero do processo: 15983.000196/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 166). O Plenário do STF declarou, em sede de julgamento com repercussão geral no RE nº 595.838/SP, a inconstitucionalidade do disposto no art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que trata da incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2001-007.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM JULGAMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 166). O Plenário do STF declarou, em sede de julgamento com repercussão geral no RE nº 595.838/SP, a inconstitucionalidade do disposto no art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que trata da incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.710 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000196/2010-73 2 Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/CPS - acórdão nº 05-33.884, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.257.277-4. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 334/339): Trata-se de Auto de Infração relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, escrituradas no Livro Diário, como descrito no Relatório Fiscal do Auto de Infração de fls. 61/69, nas competências de 01/2006 a 13/2006. O lançamento totalizou o valor de R$ 530.438,70 (Quinhentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos), com consolidação em 13/04/2010. Informa ainda o Relatório Fiscal que as bases de cálculo foram lançadas nos seguintes levantamentos: DI e DI1 - Diárias de viagens: valores dos empregados cujas diárias ultrapassaram o limite legalmente estabelecido. RE e RE1 - Cesta Básica e Ticket Refeição pagos em desacordo com a legislação previdenciária: a empresa não comprovou a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, tendo apresentado comprovantes de participação no programa em anos anteriores, e também a partir de 18/09/08, porém deixou de se recadastrar em 2004, perdendo automaticamente sua inscrição. Desta forma, as parcelas habituais pagas a título de alimentação integram o salário de contribuição. CO e CO1 - Cooperativas de Trabalho: bases de cálculo apuradas por meio da escrituração contábil e documentos apresentados, conforme o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, dos valores devidos a cargo da empresa, enquanto tomadora de serviços prestados por cooperativas. Em relação à cooperativa médica UNIMED a base de cálculo a ser paga pela empresa foi reduzida, segundo o art. 219, I, “a”, da Instrução Normativa nº 971/2009. CI e CI1 - prestadores de Serviços: pagamento a contribuintes individuais. FP e FP1 - Diferença na base de cálculo de folha de pagamento declarada a menor em GFIP. Durante a ação fiscal a empresa enviou novos arquivos nos quais condensou em uma só GFIP as informações anteriormente enviadas e substituídas. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.710 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000196/2010-73 3 TA e TA1 - Transportadores Rodoviários Autônomos: diferenças de remunerações dos segurados contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos relativas às importâncias pagas em contraprestação aos serviços de fretes prestados. A fiscalização informou também que em razão da alteração da Lei nº 8.212/91, efetuou o confrontamento entre as multas cabíveis até o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, com a multa prevista na Lei nº 9.430/96, e aplicou a multa mais benéfica, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional - CTN). O contribuinte contestou o lançamento por meio do instrumento de fls. 181/194, alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente Anteriormente à fiscalização se iniciar a impugnante já tinha ciência da existência da dívida que foi parcialmente exigida, e a reconhecia como devida. Assim, já com a fiscalização em andamento, mas sem a lavratura do AI ora parcialmente impugnado, a impugnante fez a adesão ao parcelamento conforme documento anexo, pagando à vista parte da dívida (referente ao pagamento de alguns autônomos e valores não declarados em GFIP) e parcelando outra parte (referente a contribuintes individuais e diárias a motoristas). Porém até o presente momento o referido parcelamento não se encontra consolidado. “Desta forma, requer seja considerado, para fins de suspensão da dívida o parcelamento já requerido, assim como o pagamento à vista após a liquidação do auto, pagamento este que fora efetivado sem os descontos da Lei nº 11.941/09, por impossibilidade material da Fiscalização em apurar tais valores, consignando, porém, desde já, que parte dos juros e da multa recolhidos não eram de fato devido”. Lançamento impugnado Descrevendo o lançamento efetuado, inicia informando o seguinte: 5. Em sua fundamentação, o Sr. Fiscal aponta que: a. valores impagos pela Impugnante a título de Contribuição Patronal, pela não apresentação de documentos relativos ao PAT; b. valores impagos pela Impugnante a título de Contribuição Patronal, pela Contratação de Cooperativa de Trabalho; c. não houve pagamento de contribuição sobre a contratação de contribuintes individuais; d. não houve pagamento de contribuição sobre as diárias pagas a motoristas; 6. Em relação ao item “c” e “d”, a impugnante recolherá/parcelará os valores devidos. Porém, em relação aos “a” e “b”, não tem razão a fiscalização. Vejamos: (...) Assim, segue apresentando as alegações discordantes do lançamento, como descrito a seguir. Impossibilidade de se exigir contribuição sobre contratação de cooperativas O inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 instituiu contribuição social com critério distinto da relação anterior existente na Lei Complementar nº 84/96. Assim, o sujeito passivo passou Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.710 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000196/2010-73 4 a ser o tomador de serviços das cooperativas de trabalho, instaurando-se novarelação jurídica, com base de cálculo própria, que passou a ser o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas, o que configura claramente numa nova contribuição. Desta forma, ao desobedecer ao art. 154, I, da Constituição Federal, por não ter sido criada por lei complementar e por não ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Constituição, tendo, ademais, mesma base de cálculo da Cofins, tal contribuição é formalmente e materialmente inconstitucional. Regularidade de registro no PAT É desarrazoado o argumento de que a impugnante não se recadastrou no PAT, pois durante toda a vigência da norma nada alterou em relação à situação da impugnante que lhe obrigasse novo cadastro, uma vez que o prazo de vigência do programa é indeterminado, conforme Portaria Ministerial nº 05/1999, e no caso a impugnante já era contratante de serviço de prestadora homologada para o fornecimento da alimentação, sendo anteriormente cadastrada, conforme documentos de fls. 223/280. Essa exigência imposta à impugnante fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer enfim seguinte: 58. Inicialmente pede a Impugnante sejam suspensas as cobranças relativamente às exigências descritas nas alíneas “b e “c”, do item 5, pela adesão ao programa de anistia e parcelamento previsto na lei nº 11.941/09, excluindo-se deles os valores relativos à multa e juros, conforme previsto na mesma lei. Pede afinal que seja acolhida a impugnação com a anulação dos débitos lançados e impugnados. Foram juntados ainda às fls. 210/222 e 281/290 DARF’s, GPS, cópias de recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 11.941/1009, e às fls. 291/295, planilha com demonstração dos procedimentos da impugnante quanto aos Autos de Infração lavrados nesta ação fiscal. Após a impugnação, o processo foi enviado à DRF Santos, onde foram desmembrados os valores parcelados pela impugnante pela Lei nº 11.941/2009, conforme documentos de fls. 300/304, restando o saldo no valor de R$ 384.148,79 (Trezentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais, e setenta e nove centavos), consolidado em 13/04/2010. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAT. RECADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. Integram o salário de contribuição as parcelas pagas in natura pela empresa, sem comprovação das formalidades para adesão ao PAT, conforme legislação que determinou o recadastramento das empresas neste Programa. Não compete à instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de normas, conforme determinado pela legislação. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.710 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000196/2010-73 5 O lançamento das contribuições relativas às cooperativas de trabalho está devidamente embasado na legislação descrita no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito. Cientificada da decisão, em 16/09/2011 (fls. 342), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/10/2011, recurso voluntário (fls. 343/356), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, a seguir sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1 – O LANÇAMENTO IMPUGNADO; 2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS: 2.1 – Da criação de contribuição social em dissonância com o regime constitucional vigente; 2.2 – Da criação de nova fonte para a seguridade social sem a observância da edição de Lei Complementar; 2.3 – Base de cálculo utilizada pela COFINS; 3 – DA REGULARIDADE DE REGISTRO NO PAT: 3.1 – Do direito adquirido ao cadastramento; 3.2 – Ferimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3.3 – Das decisões sobre a matéria. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, por ser indevido ou ainda pela existência de crédito superior ao débito apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 213/221. Em 20/11/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, junto a 2ª Turma Ordinária desta 2ª Seção de Julgamento, ocorrido em 01/11/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 361), sendo-me distribuído, em 06/11/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes à cota patronal e ao GILRAT, referente aos valores pagos a título de alimentação fornecidos in natura seus empregados, por falta de comprovação de inscrição no PAT, bem como sobre os Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.710 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000196/2010-73 6 valores devidos enquanto tomadora de serviços prestados por cooperativas de trabalho, no período de 01/2006 a 12/2006. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Dos valores pagos a título de alimentação a trabalhadores – da desnecessidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT: Neste ponto, cabe apurar, de fato, a necessidade ou não de adesão aos programas instituídos pelo Ministério do Trabalho, visando a concessão de alimentação ao trabalhador, a atrair regra isentiva contida no art. 28, § 9º, “c” da Lei nº 8.212/91. Assim, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor do Acórdão nº 2401-006.290 (sessão de 02/06/2020), onde o ilustre relator Douglas Kakazu Kushiyama, com percuciência assim manifestou, ancorado na jurisprudência deste CARF, cujas razões de decidir perfilho: A falta dos recolhimentos das Contribuições Sociais Previdenciárias ocorreu pelo fato de que a recorrente deixou de incluir os valores decorrentes do fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador nos termos do disposto na Lei nº 6.321 de 1976 e o disposto nos §§ 1° e 21 do artigo 21 da Portaria no 1.156, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 20 de setembro de 1993, do Ministério do Trabalho. Entretanto, a jurisprudência deste Egrégio CARF já se debruçou sobre o assunto em questão por diversas vezes e dentre elas trago à colação recente precedente da Câmara Superior deste Conselho: (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Número da decisão: 9202-008.442 (...) Transcrevo trecho do voto condutor, com o qual concordo e utilizo-me como razão de decidir, uma vez que o caso em discussão nos presentes autos, amolda-se perfeitamente ao precedente: A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.710 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000196/2010-73 7 Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos das disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção deve ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.710 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000196/2010-73 8 autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.710 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000196/2010-73 9 previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, bem como nos termos do disposto no artigo 62, § 1º, II, alíneas “c” e “d”, do RICARF: Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, bem como nos termos do disposto no artigo 62, § 1º, II, alíneas “c” e “d”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Sendo assim, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias objeto de discussão nos presentes autos. Portanto, lastreado na legislação de regência e com especial destaque para os entendimentos jurisprudenciais destacados, restando demonstrado que a alimentação in natura na forma como concedida pela contribuinte a seus empregados (cesta básica e ticket refeição), independentemente de estar a empresa inscrita no PAT, além de não integrar o salário de contribuição não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário neste ponto. Das contribuições previdenciárias incidentes sobre serviços prestados por cooperados por meio de cooperativa de trabalho: Emerge dos autos que o lançamento, alusivo à matéria, está fundamentado no art. 22, IV da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei 9.876/99), que dispõe sobre a contribuição de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, conforme se depreende dos FLD - Fundamentos Legais do Débito, registrados na autuação (fls. 18/20). Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.710 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.000196/2010-73 10 Neste contexto, calha na espécie a aplicação da decisão proferida no RE nº 595.838/SP – que declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sendo exarada inclusive a Resolução do Senado Federal n° 10, de 30/03/2016, suspendendo a execução do dispositivo inconstitucional – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito (Tema 166), recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Destarte, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições autuadas, impõe-se o cancelamento do lançamento fiscal no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento em relação aos levantamentos RE e RE1 e CO e CO1, constantes do relatório DD - Discriminativo do Débito do auto de infração consolidado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.004088/2007-85
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 9303-016.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento parcial, para afastar o lançamento sobre as notas fiscais cujas mercadorias tenham sido comprovadamente exportadas.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento parcial, para afastar o lançamento sobre as notas fiscais cujas mercadorias tenham sido comprovadamente exportadas. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 2 Regis Xavier de Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-011.059, de 27/09/2023, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comporta duas espécies: (i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e (ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. ISENÇÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o “fim específico de exportação” quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comporta duas espécies: (i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e (ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. ISENÇÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 3 As vendas para empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o “fim específico de exportação” quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Ricardo Piza acompanhou o relator pelas conclusões. O Contribuinte suscita divergência quanto à caracterização de venda com fim específico de exportação, para fins de desoneração de PIS e COFINS. Aponta como paradigma o acórdão n° 3401-011.058: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A definição trazida pelo art. 45 do Decreto n. 4.524/2002 para comprovação de realização de venda com fim específico de exportação os produtos não é taxativa. Assim, mesmo que os produtos em questão não sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, é possível que se comprove a situação, ainda que isso implique em um maior ônus probatório ao vendedor, que precisará acessar e apresentar documentos emitidos por terceiro (exportador) para comprovar seu direito. Sustenta, em síntese, que: (a) Todas as vendas que deram ensejo à controvérsia foram exportadas. (b) O acórdão recorrido ignorou o fato de que todas as vendas da Recorrente (consoante NFs) foram para comerciais exportadores, e que as respectivas mercadorias foram (i) prontamente encaminhadas para recintos alfandegários; ou (ii) imediatamente exportadas, em clara violação ao princípio da verdade material. (c) As operações foram corretamente identificadas com o CFOP nº 7.501, código fiscal que prevê, expressamente “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”. (d) A instrução probatória demonstrou, ainda, que a exportação deveras ocorreu, através da efetiva averbação no SISCOMEX e a respectiva autorização de transposição de fronteira da mercadoria, nos exatos termos em que preconizam os artigos 591 e 593 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), bem como os artigos 46, § 1º, e 47, da IN SRF nº 28/94. (e) Quando demonstrado que as mercadorias em análise foram encaminhadas para a exportação, não há qualquer justificativa para que se mantenha crédito tributário ora recorrido, razão pela qual se postula a anulação do auto de infração. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 4 O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1413/1418 deu seguimento ao Recurso Especial, com essas razões: Trata-se de lançamento de Pis/Cofins com fundamento na ausência de cumprimento de requisitos para caracterização de venda com fim específico de exportação. O acórdão recorrido decidiu que a venda com fim específico de exportação somente restaria caracterizada quando houvesse remessa direta para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Copia-se: (...) Embora algumas circunstâncias entre os casos comparados sejam diferentes, o acórdão recorrido exige o cumprimento estrito do disposto no art. 4º da IN RFB 1.068/2010: Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (ECE), diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I – embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II – embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. O paradigma, por outro lado, admite que tais requisitos não sejam cumpridos, desde que a exportação tenha sido comprovada de outro modo, sem considerar que tal exportação possa ter ocorrido em uma “segunda movimentação por parte da empresa comercial exportadora”, nas palavras do recorrido. Logo, exsurge entendimento diferente, com resultado diferente, na apreciação da mesma legislação, sob circunstâncias fáticas fundamentalmente semelhantes, ensejando o seguimento do recurso. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Recurso Especial. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 5 paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Na origem, a autuação decorreu da ausência de comprovação do fim específico de exportação. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: Sendo assim, conclui-se que, quanto às receitas de vendas com “fim específico de exportação”, se a empresa produtora quiser usufruir da isenção das contribuições para o PIS e para a Cofins, terá que cumprir os requisitos e cautelas demandadas pela legislação, ou seja, tratar de enviar os produtos vendidos, por conta e ordem da comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Se assim não o fizer, enviando os produtos para outros destinos, como foi o caso da recorrente, arcará com o pagamento dos tributos, porque restará caracterizada uma venda no mercado interno, não passível de isenção das contribuições. Nesse sentido, independe ainda de que, em uma segunda movimentação por parte da empresa comercial exportadora, esses produtos venham a ser efetivamente exportados. Caso contrário, cumprindo a produtora/vendedora com os requisitos legais exigidos para caracterizar a venda no mercado interno com o “fim específico de exportação”, fará jus à isenção das contribuições sobre a receita das vendas. De outra parte, para a empresa comercial exportadora, recai a responsabilidade pela exportação ou eventual pagamento das contribuições, caso àquela não se concretize no prazo legal estabelecido em lei. Por fim, convém ainda mencionar a regra inserta no artigo 111 do CTN, que determina que as normas que veiculam outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente (in verbis). Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É neste sentido que, no presente caso, deve se dar interpretação literal à norma tributária que concede o benefício fiscal, nos exatos termos dos dispositivos legais mencionados. Assim, o fato dos produtos eventualmente terem sido efetivamente exportados a “posteriori”, como pretendeu demonstrar a recorrente, não altera o descumprimento dos requisitos legais para usufruir do benefício fiscal. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 6 Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Já o acórdão paradigma n° 3401-011.058 entendeu que a comprovação da venda com fim específico de exportação os produtos não é taxativa: Ementa VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A definição trazida pelo art. 45 do Decreto n. 4.524/2002 para comprovação de realização de venda com fim específico de exportação os produtos não é taxativa. Assim, mesmo que os produtos em questão não sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, é possível que se comprove a situação, ainda que isso implique em um maior ônus probatório ao vendedor, que precisará acessar e apresentar documentos emitidos por terceiro (exportador) para comprovar seu direito. Voto Considerando que esta Turma discordou do entendimento formalista adotado pela fiscalização e pela DRJ de que o “fim específico de exportação” apenas estaria configurado quando as mercadorias sejam enviadas diretamente a recintos alfandegados – visão decorrente da redação do art. 45 do Decreto n. 4.524/2002, da IN n. 247/2002 e da IN n. 635/2006 –, bem como por entender que existiam provas nos autos que indicavam a existência de exportações realizadas no período autuado, foi determinada a realização de diligência para a apuração detida da situação. (...) Nesse sentido, a recorrente traz, inclusive, exemplo prático de NF que contém 250 itens, dos quais a fiscalização, apesar de confirmar documentalmente a exportação de 150 deles, optou por desconsiderar totalmente a operação, mantendo o lançamento sobre sua totalidade – o que, a meu ver, não faz sentido e, inclusive, representa enriquecimento seu causa do Estado, na medida em que, mesmo diante da confirmação de exportação, os tributos foram mantidos, em clara violação do artigo 153, § 3º, inciso III da CF. Desta feita, voto por afastar do lançamento consignado no Grupo 1 do relatório de diligência sobre os itens e valores cuja exportação tiver sido devidamente confirmada, ainda que correspondam a parte do total registrado em NF. Assim, a divergência está comprovada, porquanto o acórdão recorrido negou provimento ao apelo, consignando que são adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Já o D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 7 acórdão paradigma consignou que o requisito do fim específico de exportação está atendido se provada a efetiva exportação. Ressalto que o fato de o paradigma se referir à autuação fiscal de IPI por falta de lançamento de imposto nas saídas, por utilização indevida da suspensão do inciso V do art. 42 do RIPI/2002, não descaracteriza a divergência normativa, uma vez que esta é sobre o conceito de “fim específico de exportação”, que atinge a legislação do IPI (suspensão do IPI na venda de mercadorias que foram remetidas às empresas comerciais exportadoras) e a do PIS e COFINS (desoneração das contribuições PIS e COFINS). Por fim, a realização de diligência mencionada no acórdão paradigma não implica em divergência fática, uma vez que a investigação se voltou à comprovação da “exportação”, condição para a comprovação do “fim específico de exportação” na linha defendida pelo voto condutor, ou seja, falta de taxatividade, permitindo que “mesmo que os produtos em questão não sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, é possível que se comprove a situação, ainda que isso implique em um maior ônus probatório ao vendedor, que precisará acessar e apresentar documentos emitidos por terceiro (exportador) para comprovar seu direito”. Assim, voto por conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O cerne da questão decorre da análise se há ou não direito à isenção de PIS e COFINS na venda de mercadorias que foram remetidas às empresas comerciais exportadoras, dada a ausência de envio direto para exportação ou para recintos aduaneiros alfandegados, mas mediante da comprovação da exportação. A legislação aplicável ao tema é a seguinte: MP 2.158-35/2001 Art. 14 Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei n° 10.833/2003 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 8 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei n° 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Decreto-Lei n° 1.248, de 1972 Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Decreto n° 4.524/2002 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158¬35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 9 E, a Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º: § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Há duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum; (ii) e a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (art. 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão somente em função do seu objeto social. À segunda, ao contrário, aplicam-se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Sendo assim, a exportação indireta, prevista no inciso III, art. 5º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no inciso III, art. 6º, da Lei n° 10.833, de 2003, dar-se-á tanto nos termos do inciso IX, art. 14, da MP n.º 2.158-35/2001, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para empresa comercial exportadora comum, quanto nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para trading company. Em comum, nos dois tipos de exportação indireta, constata-se a exigência de que a venda seja realizada para uma “empresa comercial exportadora” e que esta venda tenha o “fim específico de exportação. Portanto, é imprescindível que a empresa que busca a isenção da contribuição realize suas vendas para uma empresa comercial exportadora comum ou para uma trading. Nestes termos, a venda para uma empresa que não seja uma empresa comercial exportadora (comum ou trading) não se amolda à legislação e não pode receber o benefício da isenção. Relativamente ao conceito de “fim específico de exportação”, destaca-se que ele é dado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, para as “trading”, e pelo §2º, art. 39, da Lei 9.532, de 1997, para as empresas comerciais exportadoras comuns. Em síntese, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Não foi o que se verificou no presente caso, pois na origem, segundo a Informação Fiscal, constatou-se que: A comprovação do fim especifico de exportação faz-se mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o Memorando de Exportação, previsto no Convênio D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 10 ICMS n° 113, de 1996, nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente. Conforme se verifica nas notas fiscais emitidas pela fiscalizada e nos conhecimentos de fretes correspondentes às respectivas notas fiscais, as mercadorias foram remetidas para sede das empresas compradoras. A fiscalizada efetuou vendas no ano-calendário de 2003, escrituradas nos Livros de Apuração do ICMS e do IPI nos códigos CFOP 5.501, 5.502, 6.501 e 6.502 para seus clientes, conforme descrito a seguir: 1 - A fiscalizada efetuou faturamento para empresa CABOBRAS COM IMP EXP E REPRES LTDA. inscrita no CNPJ sob n° 32.144.859/0001-60, com sede na Av. Nilo Peçanha, n° 50 Bairro Centro - na cidade do Rio de Janeiro — RJ, como vendas para comercial exportadora com fim especifico de exportação (fls. 76 a 78) e para comprovar à fiscalização os valores escriturados no CFOP 6.501 (remessa de produção do estabelecimento - com fim especifico de exportação), anexou documentos emitidos pela CABOBRAS Comercial Importadora e Exportadora e Representações Ltda., vendendo os respectivos produtos para a empresa TRANSORGA EXP. IMP. E COM. LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 62.275.987/0001- 04, com sede na Alameda Jaú., n° 1754 2° andar conj. 21 bairro Jardim Paulista em São Paulo - SP, com CFOP 6.102 - (venda para fora do estado de mercadoria adquirida de terceiros) (fls. 79 a 89). As notas fiscais abaixo relacionadas provam que as mercadorias não foram embarcadas para exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora e também não foram remetidas para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Nas cópias das notas fiscais, não consta local de entrega diferente do endereço do cliente adquirente dos produtos, ou seja não houve remessa para exportação direta ao porto X ou ao entreposto aduaneiro Y. Portanto, a fiscalizada não faz jus ao benefício da imunidade, porque este tipo de venda não é equiparado à exportação. Trata-se apenas de uma venda normal para comerciantes no país que até, posteriormente, poderiam ter efetuado a exportação. Mas essas operações, vendas/aquisições, não seguiram as normas previstas em lei para obtenção dos benefícios fiscais sobre exportação para o contribuinte fiscalizado. (...) 2 - Além das vendas efetuadas nos moldes acima descritos, a contribuinte, no ano-calendário de 2003, efetuou diversos faturamentos a empresas, consideradas por ela como comerciais exportadoras, nos CFOP 5.501, 5.502, 6.501 e 6.502. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.004088/2007-85 11 Para comprovar a efetiva exportação dos produtos vendidos, no entendimento da empresa a comerciais exportadoras, a fiscalizada juntou diversas notas de seus clientes com a respectiva documentação da exportação realizada pelos mesmos. Novamente os produtos correspondentes às vendas realizadas a supostas comerciais exportadoras, foram entregues nas sedes destas e não remetidos a entrepostos aduaneiros ou efetuada a exportação por conta de terceiros, conforme determina a legislação em vigor. (...) 6. CONCLUSÕES Diante destes fatos e das irregularidades fiscais constatadas no curso da ação fiscal, lavramos o presente Auto de Infração com a exigência das Contribuições que deixaram de ser recolhidas pelo contribuinte no ano-calendário de 2003, exercício de 2004, acrescidos de multa e juros de mora de acordo com a legislação vigente. Assim, o sujeito passivo NÃO entregou para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras que adquiriram as mercadorias, sendo que a comprovação desse fato seria suficiente para excluir a tributação de PIS e COFINS sobre as vendas, independente de as mercadorias terem sido exportadas ou não. Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Assim, o Recurso Especial do Contribuinte deve ser negado. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Acórdão Relatório Voto

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10903982 #
Numero do processo: 10530.724113/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. SUMULA 02, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Opera-se a decadência quando o Fisco deixa de constituir o crédito tributário dentro do quinquênio legal que possui para fazê-lo. Não configurada. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDA. Prescrição pode ser definida como a perda do direito que o Fisco tem para cobrar um crédito tributário já definitivamente constituído. No curso de um processo administrativo tributário que questiona a validade do crédito não há sequer o termo inicial da contagem de tal prazo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. SUMULA 11, CARF. Prescrição intercorrente seria a que ocorre no curso do processo. Sumula CARF é clara ao delimitar que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. O conjunto probatório apresentado é insuficiente para infirmar o lançamento. Depósitos em conta corrente de origem não comprovada. LANÇAMENTO MANTIDO. O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, dispõe que se presume omissão de receita ou de rendimentos os créditos em contas bancárias, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Manutenção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-007.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Honório Albuquerque de Brito, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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SUMULA 02, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Opera-se a decadência quando o Fisco deixa de constituir o crédito tributário dentro do quinquênio legal que possui para fazê-lo. Não configurada. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDA. Prescrição pode ser definida como a perda do direito que o Fisco tem para cobrar um crédito tributário já definitivamente constituído. No curso de um processo administrativo tributário que questiona a validade do crédito não há sequer o termo inicial da contagem de tal prazo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. SUMULA 11, CARF. Prescrição intercorrente seria a que ocorre no curso do processo. Sumula CARF é clara ao delimitar que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. O conjunto probatório apresentado é insuficiente para infirmar o lançamento. Depósitos em conta corrente de origem não comprovada. LANÇAMENTO MANTIDO. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724113/2009-14 2 O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, dispõe que se presume omissão de receita ou de rendimentos os créditos em contas bancárias, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Manutenção do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Honório Albuquerque de Brito, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de nº 0510200/00085/09 – fls. 5/14 – lavrado em desfavor de pessoa física, no valor originário de R$ 1.124.120,17 (um milhão cento e vinte e quatro mil cento e vinte reais e dezessete centavos) referente a IRPF ano-calendário de 2006 decorrente de supostas omissões de rendimentos relacionados à atividade rural, bem como depósitos em conta corrente de origem não comprovada. Foi aplicada multa de 75%. Às fls. 755/762 é interposta Impugnação ao Auto de Infração a qual foi julgada improcedente pela DRJ – fls. 1.161/1.164 cujo acórdão foi ementado como consta abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724113/2009-14 3 Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Os rendimentos comprovados com as notas fiscais dos adquirentes da produção agrícola não podem ser afastados sob a alegação desacompanhada de provas hábeis de que se trataria de rendimentos de terceiros, especialmente quando depositados em conta bancária pessoal do produtor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Interposto recurso voluntário – fls. 1.180/1.191 – foi alegado, fundamentalmente, prescrição intercorrente, decadência do crédito tributário e insubsistência dos valores lançados uma vez que o Recorrente trabalha como corretor de café e teria demonstrado sua atividade por meio dos documentos juntados aos autos. Em razão do tempo decorrido entre a apresentação do recurso e a presente data foi interposto o Mandado de Segurança de nº 1013505-09.2024.4.01.3307 – fls. 1.207/1.224 – que teve como um dos objetivos que o recurso voluntário fosse apreciado o quanto antes por este egrégio Conselho. Proferida sentença foi determinado que o presente caso fosse apreciado em 30 dias, tendo sido o processo pautado para julgamento assim que o CARF foi intimado da mencionada decisão em cumprimento à ordem judicial. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação ao princípio do não confisco relativo aos valores exigidos a título de multa. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724113/2009-14 4 que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – PRELIMINARES Conforme delimitado no relatório, o Recorrente alega ter ocorrido a prescrição intercorrente ou ainda a decadência incidental do crédito tributário. É ver: “Segundo o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, a Fazenda Pública tem um prazo de 5 (cinco) anos para promover a ação de cobrança de seus créditos, contados de sua constituição definitiva. O Recorrente ofertou Impugnação Administrativa tempestiva, tendo essa sido protocolada em 14/12/2009. Ocorre que a manifestação da DRJ foi objeto de intimação apenas em 31/07/2018, cerca de NOVE anos depois. Certamente, a Receita Federal perdeu o direito de cobrança da atuação e consequente proposição de Execução pelo decurso de mais de 5 anos da Impugnação ofertada, ocorrendo, portanto, A PRESCRIÇÃO (art. 174/CTN). Contudo, apesar do simples reconhecimento dessa realidade por causa da previsão do art. 151, III/CTN, a jurisprudência administrativa tributária vem entendendo que, com a impugnação tempestiva, não há constituição definitiva do crédito. Então, se não há constituição do crédito, só nos resta a verificação de decadência.” As alegações não merecem prosperar. Inicialmente é importante trazermos à baila o conceito de prescrição previsto no Art. 174 CTN: trata-se da perda do direito que o Fisco tem para cobrar um crédito tributário já definitivamente constituído. Considera-se definitivamente constituído um crédito tributário que não tenha sido objeto de impugnação e já vencido ou, caso tenha sido impugnado, após proferida decisão administrativa irrecorrível que o ratifique, ainda que parcialmente. Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724113/2009-14 5 Como no presente caso foi ofertada defesa dentro do prazo legal o crédito somente restará definitivamente constituído após o encerramento da discussão no CARF e não há prazo legal para que isso ocorra, ao menos não para fins de reconhecimento de prescrição. Caso o crédito tributário estivesse definitivamente constituído ele já poderia ter sido cobrado pela Autoridade Fiscal responsável com o ajuizamento de ação de Execução Fiscal e eventual constrição patrimonial do devedor, tendo em vista que nos termos do Art. 184, CTN a totalidade dos bens do devedor respondem pelo seu pagamento, mas isso não aconteceu. Ainda que fosse o caso de se alegar a ocorrência de prescrição intercorrente – aquela verificada no curso do processo – também é forçoso o seu não reconhecimento tendo em vista o disposto na sumula 11 do CARF, de observância obrigatória para os Conselheiros: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Insatisfeito, o Recorrente prossegue sua defesa afirmando que caso não seja reconhecida a prescrição, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário, abaixo transcrição de trecho nesse sentido da defesa apresentada: “De acordo com o CTN, a Fazenda Pública tem a prerrogativa de constituir do crédito tributário no prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação (art. 150, §4°), ou, 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o lançamento se dá na modalidade direta (art. 173, I), como é o caso em questão, devido à autuação. Ora se com a proposição da Impugnação tempestivamente o crédito não mais está constituído, necessariamente, a Receita Federal deve decidir sobre a sua constituição definitiva no prazo de 05 anos do lançamento de ofício, na forma do art. 173, pu/CTN, o que, na presente situação, se daria da seguinte forma: a) Impugnação Administrativa: 14/12/2009 b) Início do prazo decadencial: 01/01/2010 c) Fim do prazo decadencial: 01/01/2015 d) Notificação do contribuinte: 31/07/2018 e) Ocorrência da decadência tributária. Essa perspectiva é reforçada pela prerrogativa de autotutela que é atribuída à Administração Pública Federal e que, de igual modo, se insere no âmbito da decadência, prevista no art. 54 da Lei n° 9.784/99: Art 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má -fé. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724113/2009-14 6 Ademais, a Lei n° 11.457/2007 que disciplina a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, categoricamente determina que: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Desse modo, como a constituição definitiva exige a notificação regular do sujeito passivo (arts.142 a 145/CTN) e essa apenas se deu em 31/07/2018, está consolidada a DECADÊNCIA, na forma do art. 173, pu/CTN. Essa perspectiva visa garantir o comando constitucional do art. 50, LXXVIII, onde é garantido "[...]a todos, no âmbito judicial ou administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Novamente, importante sermos didáticos nesse caso. A decadência tributária ocorre quando a autoridade administrativa não constitui o crédito tributário dentro do quinquênio legal que dispõe para tanto. A sua consequência é a extinção do crédito, nos termos do Art. 156, V, CTN. Ou seja, não necessariamente se não for reconhecida a prescrição a decadência é o instituto que deverá ser aplicado, como pretende o Recorrente. No caso em comento não há que se falar em decadência uma vez que o Auto de Infração que exige valores relativos ao IR do ano- calendário de 2006 foi lavrado em 2009 – fls. 5/14, respeitado, portanto, o prazo de 05 anos previsto no Art. 173, I, CTN, nem tampouco há que se falar em prescrição uma vez que ela tem como termo inicial de contagem a constituição definitiva do crédito tributário, o que ainda não aconteceu. A sumula 622, STJ é bastante clara nesse sentido: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Afastadas todas as alegações preliminares, passaremos ao mérito. III – DO MÉRITO Conforme delimitado no relatório, a controvérsia dos autos cinge-se à omissão de rendimentos relacionados à atividade rural, bem como depósitos em conta corrente de origem não comprovada, tendo sido aplicada multa de 75%. Inicialmente o sujeito passivo alegou que do montante fiscalizado, R$ 770.429,96 depositados em suas contas bancárias seriam valores provenientes de “disponibilidade financeira”, ou seja, dinheiro em espécie que ele detinha e que foi depositado nas instituições Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724113/2009-14 7 financeiras ao longo de 2006 e informou ainda que tais valores teriam sido declarados e devidamente tributados. Ocorre que tais alegações não foram repisadas em seu recurso voluntário tendo, ao contrário, o então Impugnante reconhecido uma parcela como incontroversa e solicitado o seu parcelamento. Importante frisar que esse montante foi decotado do presente caso e seguiu para cobrança no PTA de nº 10530-727.395/2018-94. Em seu Recurso apresentado é alegado que o contribuinte além de exercer a atividade de produtor rural também atua como corretor de café realizando operações formais e informais e que informalmente realizava a venda de café de pequenos produtores locais com as indústrias cafeicultoras ou exportadoras e que os valores depositados em sua conta seriam daí decorrentes. Com o objetivo de comprovar suas alegações informa que nem sempre foi emitida nota fiscal para as transações, mas apenas contratos – assinados apenas pelo Recorrente ou sua consorte – e recibos – modelos adquiridos em qualquer papelaria – assinados pelos produtores acompanhado de comprovantes de saque em valores semelhante aos que ingressaram na conta do então Autuado. A partir desse raciocínio constrói uma narrativa segundo a qual os valores não poderiam ser decorrentes de omissão de receitas proveniente de atividade rural, uma vez que o café não teria sido por ele produzido em sua propriedade. Salienta que o valor constante nos contratos não corresponde aos que efetivamente foram depositados em suas contas em razão da extrema volatilidade do preço do café e que não teria havido a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, pugnando pelo cancelamento do crédito tributário uma vez que teria havido mero fluxo patrimonial em suas contas e não aquisição econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Em suma, nada de novo é alegado no Recurso Voluntário que não tenha sido ventilado na Impugnação ao Auto de Infração. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido, em suma, os documentos trazidos pelo sujeito passivo não são suficientes para descaracterizar o lançamento realizado pela autoridade fiscal. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724113/2009-14 8 I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Abaixo, teor da decisão da DRJ: “O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, dispõe que se presumem omissão de receita ou de rendimentos os créditos em contas bancárias, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O § 3º deste dispositivo estabelece que os depósitos devem ser analisados individualmente, e por isso a prova da sua origem deve ser também individualizada, através de documentação que permita identificar o crédito pela sua data e valor. O contribuinte afirma que parte dos depósitos em sua conta provieram da intermediação na venda de café. Não apresenta, porém, provas hábeis. Os contratos que anexa, além de estarem desacompanhados das notas fiscais, como ele próprio admite, não permitem estabelecer uma correlação de data e valor com os depósitos em questão. Ademais, se trata de cópias assinadas somente pelo próprio impugnante. Não são também hábeis os recibos de terceiros, desacompanhados de qualquer outro elemento de prova. Como documentos particulares de caráter declaratório, os recibos são provas meramente relativas. Válidos entre as partes para efeito de quitação de débitos, são insuficientes, perante terceiros, como prova do pagamento que atestam, competindo ao interessado comprová-los através de provas materiais. É o que decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil: (grifos nossos) Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). Alega que transferira para os vendedores os valores depositados em sua conta nestas operações. Também não comprova este fato nem procura relacionar estes recibos com os depósitos. Mesmo porque o que deve ser comprovado é a origem dos depósitos, e não a destinação dos saques. A prova de pagamentos a terceiros sem prova hábil da operação que lhe deu causa não exclui a hipótese de que os créditos correspondam a rendimentos do titular da conta, como se presume por força de lei. (grifos nossos) Assim como não comprova a origem dos depósitos, não comprova também que parte dos rendimentos da atividade rural constatados pela fiscalização seja proveniente da venda da produção de terceiros, como alega. As notas fiscais em seu nome são provas robustas de que a produção vendida é sua própria. Contra estas provas oferece apenas alegações e documentos inábeis.” Por fim, quanto a alegação segundo a qual haveria ofensa ao princípio do não confisco, o ponto não foi conhecido. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.681 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724113/2009-14 9 IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito a preliminar de decadência e prescrição e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 1194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905811/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905811/2018-62 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905811/2018-62 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905811/2018-62 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905811/2018-62 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905811/2018-62 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905811/2018-62 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.781 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905811/2018-62 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10911353 #
Numero do processo: 10480.728406/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Constatada a declaração em GFIP de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará a respectiva glosa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. FATO GERADOR. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, será computada na receita bruta mensal a parte do preço total da empreitada dos bens a serem fornecidos correspondente à percentagem da produção executada em cada mês. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a conclusão fiscal. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2101-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GLOSA. Constatada a declaração em GFIP de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará a respectiva glosa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. FATO GERADOR. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, será computada na receita bruta mensal a parte do preço total da empreitada dos bens a serem fornecidos correspondente à percentagem da produção executada em cada mês. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a conclusão fiscal. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728406/2017-13 2 Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se recurso apresentado por WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que teve julgada parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, após Despacho Decisório n.º 122/2017, de e-fl. 16, que não homologou as compensações declaradas em GFIP relacionadas, e determinou que os valores glosados retornassem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A exigência resulta do Termo de Intimação Fiscal nº 2017/150012200001003 para que a Contribuinte demonstrar/detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas nas GFIP das competências enumeradas na planilha anexa às fls. 4/6, em razão de transmissão de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referente às competências 01/2013 a 11/2014, com valores declarados pelo contribuinte no campo compensação. Diante da não apresentação da documentação solicitada, a fiscalização considerou não homologadas as compensações realizadas e determinou a cobrança das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, exigíveis a partir da não homologação das compensações indevidas, que serão acrescidas de multa e juros, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728406/2017-13 3 Tendo em vista que foi parcialmente exonerado a exigência do crédito tributário, onde foi mantida parte da glosa dos valores compensados de CPRB, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contestando o mérito da decisão e requerendo a homologação do valor total das compensações efetuadas pela WPE, ou, caso assim não se entenda, o que se alega apenas para fins argumentativos, que se proceda com novo cálculo considerando apenas as receitas contábeis de avanço como base de cálculo para a CPRB. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DAS RAZÕES RECURSAIS Trata o presente processo administrativo de compensações de contribuições previdenciárias declaradas de CPRB, pelo contribuinte, em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referentes às competências 01/01/2013 a 30/1/2014. A questão ora discutida restringe-se à forma de reconhecimento das receitas decorrentes de contratos superior a 1 ano, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/ Serviço de Orientação e Análise Tributária (DIORT) proferiu o Despacho Decisório (DD) n.º 122/2017, de e-fl. 16, por meio do qual se decidiu não homologar as compensações declaradas em GFIP. O pedido de compensação foi negado, tendo a Receita Federal instaurado procedimento administrativo para que a Recorrente demonstrasse a origem dos créditos compensados, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil 01 01 (5ª TURMA/DRJ01), proferiu o Despacho Decisório (DD) 011.548, de fls. 699 e seguintes, por meio do qual se decidiu homologar parcialmente as compensações declaradas em GFIP. O Despacho Decisório que não homologou o crédito pretendido, teve a seguinte conclusão: 2. Em 20/01/2017 foi emitido Termo de Intimação Fiscal nº 2017/150012200001003 para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da intimação, demonstrar/detalhar a origem dos créditos utilizados Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728406/2017-13 4 nas compensações declaradas nas GFIP das competências enumeradas na planilha Auditoria de Compensações Declaradas em GFIP, anexa às fls. 4/6. (...) 5. No procedimento mencionado, foram consideradas as últimas GFIP de cada competência enviadas antes do início da referida ação fiscal e constantes do banco de dados da RFB (sistema GFIP Web) com a situação “EXPORTADA”. 6. O contribuinte informou, nas aludidas GFIP, os valores de compensações, que reduziram as contribuições devidas informadas à RFB (Campo “Valor Compensado”), conforme planilha mencionada, Auditoria de Compensações Declaradas em GFIP. 7. Portanto, o contribuinte foi instado, por meio do Termo de Intimação Fiscal a demonstrar/detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas nas GFIP das competências mencionadas, porém, nada apresentou até a presente data. 8. Face à situação descrita, no uso da competência prevista no Art. 6º, da Lei 10.593/2002: a) NÃO HOMOLOGO as compensações relacionadas na planilha mencionada; b) DETERMINO a cobrança das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, exigíveis a partir da não homologação das compensações indevidas, correspondentes aos valores indicados na planilha, que serão acrescidos de multa e juros, nos termos do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 e do artigo 61 da Lei 9.430, de 1996. O contribuinte inconformado contestou a Decisão, que teve Acórdão de Manifestação de inconformidade com a seguinte fundamentação: Compulsando-se os autos, verifica-se que a autoridade fiscal apresentou vários anexos (não pagináveis) com tabelas em formato Excel demonstrando o levantamento da receita bruta da empresa; da receita desonerada; massa salarial declarada em GFIP etc. O Anexo II traz a receita bruta total da empresa, ou seja, aquela decorrente da venda de produção dos estabelecimentos do contribuinte e da venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros e receita de prestação de serviços. Consta no anexo a informação de que as fontes dos dados são: notas fiscais eletrônicas, relativas ao período de 01/2013 a 11/2014, disponíveis no ambiente nacional do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo decreto nº 6.022/2007 e notas fiscais de serviço. As notas fiscais identificadas no Anexo II possuem CFOP de códigos 6116 – Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura; 7102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; 7127 – Venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”; e 6120 – Venda de Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728406/2017-13 5 mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem. Consta ainda uma série de notas fiscais referentes à manutenção de redes de distribuição de energia elétrica. Observe-se que não há notas fiscais com código CFOP 6922 na receita total da empresa apurada pela fiscalização, conforme alegado pela manifestante. O que se verifica é a existência de notas fiscais com código CFOP 6116, o que explicita, exatamente, o reconhecimento de receita de venda originada de encomenda para entrega futura. O fato gerador da CPRB ocorre com a emissão dessas notas fiscais (CFOP 6116), pois é o momento em que se reconhece a receita referente à proporção da produção acertada em contrato e efetivamente executada em cada mês, conforme disposto nas Soluções de Consulta citadas. Dessa forma, todas notas fiscais utilizadas pela fiscalização na composição da receita bruta da empresa (CFOP 6116, 7102, 7127 e 6120) são relativas a efetivas vendas, ainda que algumas delas (CFOP 6116) possam ter sido emitidas em decorrência de percentagem de produção executada, conforme estabelecido em contrato com prazo superior a 1 ano, previamente firmado. Portanto, considerando que a manifestante não comprovou com documentos hábeis sua alegação de existência de erro na apuração da base de cálculo da CPRB, deve ser mantida a glosa de parte da compensação realizada, no montante de R$ 17.734.181,44, conforme informado pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal nº 2/2020 (fls. 603/609) e Informação Fiscal nº 327/2021 (fls. 647/650) e detalhado no Anexo I – Apuração dos Valores da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Período 01/2013 a 11/2014: (tabela na página 706 dos autos). Dessa forma, em razão da homologação de parte das compensações declaradas pelo sujeito passivo, a cobrança das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, código de receita 3618, às fls. 17/28, deve ser retificada por estabelecimento da empresa, conforme tabela abaixo: Tabela - Retificação de cobrança de créditos tributários declarados em GFIP (tabela na página 706 dos autos). Contudo, entendo correto a decisão de piso, tendo em vistas que as alegações do Recorrente não foram suficientes para modificar a conclusão lançada, onde destaca-se as seguintes razões recursais da contribuinte: “32. Destaca-se que ao analisar as Notas Fiscais, a RFB e o Acórdão recorrido deixaram de considerar o fato de que os contratos celebrados pela WPE relativos a projetos de fornecimento, a preço global, de aerogeradores, possuíam prazo de execução superior a 01 (um) ano, e tinham por escopo a construção, por Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728406/2017-13 6 empreitada e fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços produzidos/desempenhados pela WPE. 33. Como já exaustivamente exposto e também autorizado pela lei (Artigo 614 do Código Civil), nas obras em regime de empreitada o pagamento pode ser efetuado conforme o avanço da obra, através dos eventos de medição. Não era diferente nos contratos celebrados pela WPE. 34. Ou seja, quando a WPE recebia valores relativos às medições ou eventos contratualmente previstos, os contabilizava como “avanço”, para fins de reconhecimento de receita, de acordo com a regra insculpida no Artigo 407 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99, que vigia à época dos fatos), no que tange a apuração de Imposto de Renda na hipótese de contratos a longo prazo. 35. Destaca-se que a WPE faturou antecipadamente os aerogeradores objetos dos contratos em comento, sendo que os bens que seriam necessários para sua montagem e execução eram remetidos para os locais de obra de acordo com o avanço na produção. 36. Portanto, a WPE emitia uma Nota Fiscal “mãe”, no valor total do contrato e sem destaque dos tributos, para simples faturamento, utilizando a CFOP 6922, e outras Notas Fiscais “filhas”, destinadas a justificar a saída efetiva dos bens na medida em que eram produzidos, nas quais eram informadas como natureza da operação a “venda de produção do estabelecimento originária de encomenda para entrega futura”, utilizando a CFOP 6116. 37. Frise-se que as Notas Fiscais com CFOP 6922 eram emitidas no início da vigência dos contratos, portanto, em períodos anteriores aos abrangidos pela fiscalização (que analisou documentação fiscal a partir de Janeiro/2013). Todas as contratações vigentes à época da fiscalização – e para as quais foram emitidas Notas Fiscais com a CFOP 6116 – eram anteriores a esta data. 38. Portanto, vê-se novamente como equivocada a utilização de Notas Fiscais de bens e serviços para considerar Receita Bruta e, por fim, como base de cálculo para a CPRB, vez que o correto seria se considerar a receita contábil de avanço, assim como ocorre para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, sendo que para serviços a base contábil é igual a base da Nota Fiscal. 39. Além do mais, não foi considerado pela Autoridade Fiscal o desconto de retenção de INSS que foi realizado nas Notas Fiscais de prestação de serviços cujo somatório de todo o período resultou no montante de R$ 2.298.994,69 (dois milhões duzentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos). Estas retenções estavam englobadas no montante da compensação, que foram glosadas pelo fisco. Se não constou no campo de retenção foi um erro formal, o que não exime o direito ao crédito de fato, pois a recorrente recebeu o valor das notas fiscais líquidos de retenção de seus clientes. 40. Importante destacar que, conforme já exaustivamente exposto na defesa complementar, a própria Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728406/2017-13 7 Fazenda, em Solução de Consulta nº 202 – Cosit, de 07 de abril de 2017, reconheceu a vinculação à solução de divergência COSIT nº 01 de 10/02/2014, para reconhecer que, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, deve-se considerar o avanço de execução do contrato. 41. Portanto, é evidente o equívoco na conclusão da Informação Fiscal 2/2020, vez que foram considerados como receita bruta valores totais de Notas Fiscais emitidas para obras em regime de empreitada com medição por avanço, alterando de forma relevante e antijurídica a apuração da base de cálculo para a CPRB. Nesse sentido, entendo de igual forma à decisão de piso, onde diz que: “A manifestante também alegou que a autoridade fiscal não teria considerado supostas retenções realizadas nas notas fiscais de prestação de serviço no montante de R$ 2.298.994,69. Tal alegação não pode ser acolhida. Tal alegação não merece ser acolhida. Observe-se que o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade, bem como em suas peças de defesa complementar, afirmou que os valores informados em GFIP no campo “Compensação” foram decorrentes de valores apurados de CPRB. Não há qualquer documento que aponte que parte desses valores declarados seriam originários de créditos de retenção de notas fiscais de serviço. Ademais, não há nas GFIP do período fiscalizado, no campo “Retenção sobre nota fiscal/fatura”, qualquer declaração de retenção sobre notas fiscais de prestação de serviço. Portanto, não há que se falar em crédito compensado, cuja origem seja diferente da CPRB apurada”. Com isso, considerando que não foram identificados documentos que permitissem apurar se o respectivo crédito seria proveniente das retenções das notas fiscais apresentadas, e por entender correta a conclusão da decisão de piso, adiro às razões de decidir do acórdão a quo. Nesse sentido, competia à Recorrente comprovar seu direito, demonstrando os créditos e sua natureza de forma clara e objetiva. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do Contribuinte, ora Recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728406/2017-13 8 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou-se). DO RECURSO DE OFÍCIO A decisão de primeira instância deu parcial provimento à impugnação para afastar parte da glosa lançada, tendo sido dado parcial procedência ao pedido do contribuinte, nos seguintes termos: “Portanto, considerando que a manifestante não comprovou com documentos hábeis sua alegação de existência de erro na apuração da base de cálculo da CPRB, deve ser mantida a glosa de parte da compensação realizada, no montante de R$ 17.734.181,44, conforme informado pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal nº 2/2020 (fls. 603/609) e Informação Fiscal nº 327/2021 (fls. 647/650) e detalhado no Anexo I – Apuração dos Valores da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Período 01/2013 a 11/2014: (tabela de correção na e-fl. 706). Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728406/2017-13 9 Dessa forma, em razão da homologação de parte das compensações declaradas pelo sujeito passivo, a cobrança das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, código de receita 3618, às fls. 17/28, deve ser retificada por estabelecimento da empresa, conforme tabela abaixo: Assim, conforme se verifica do processo, a glosa lançada de R$ 21.858.630, 96 passou a permanecer no valor de R$ 17.734.181,44, tendo uma diferença de pouco mais de quatro milhões, estando, portanto, abaixo do valor de alçada. A Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que estabelecia um valor de alçada para a interposição de Recurso de Ofício na quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), foi revogada pela atual Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Esta nova portaria aumentou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme os dispositivos transcritos da Portaria abaixo “O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)”. A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do Recurso de Ofício deve ser analisado na data de sua apreciação, em sede de julgamento de segunda instância, conforme se transcreve abaixo: "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Este Conselho, após análise reiterada sobre o assunto e com a matéria já sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data em que o recurso for julgado, conforme a ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202-004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em 20/11/2017). Fl. 776DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art87pii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art34i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.954 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728406/2017-13 10 Assim, o recurso está sendo submetido a julgamento na presente data, após a vigência da Portaria MF nº 02 de 2023, e, portanto, não ultrapassa o valor de alçada e não pode ser conhecido por este colegiado. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como para não conhecer do Recurso de Ofício em razão do valor de alçada. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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