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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10695596 #
Numero do processo: 10980.917542/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO PELA DRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO Não se conhece o recurso voluntário quando a irresignação do Contribuinte não se dirige contra os fundamentos constantes no acórdão da DRJ, contra o teor de uma intimação que noticia que o crédito pleiteado não foi suficiente para liquidar os débitos informados nas Declarações de compensação apresentadas.
Numero da decisão: 1301-007.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.464, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.917615/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECURSO NÃO CONHECIDO Não se conhece o recurso voluntário quando a irresignação do Contribuinte não se dirige contra os fundamentos constantes no acórdão da DRJ, contra o teor de uma intimação que noticia que o crédito pleiteado não foi suficiente para liquidar os débitos informados nas Declarações de compensação apresentadas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.464, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.917615/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.465 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.917542/2010-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-106.269, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, para homologar a compensação no limite do crédito pleiteado. Transcreve-se o relatório da supracitada DRJ, que resume o litígio: Trata o presente processo da Pedido de Compensação, através do PER/DCOMP nº 40572.56855.110310.1.3.02-6832, em que a Inconformada declarou o valor original do saldo negativo de IRPJ, com demonstrativo de crédito, em relação ao anocalendário de 2007, no montante de R$ 45.787,81. O Despacho Decisório Eletrônico (fl.2) não reconheceu o crédito pleiteado em razão de que não confirmou o pagamento informado pela Inconformada no pedido de compensação, referentes à IRPJ – Estimativa, código de receita nº2362, no montante de R$ 45.787,81. Dessa forma, a compensação declarada não foi homologada e o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, foi enviado para cobrança. Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório, por via postal, por Aviso de Recebimento em 23/02/2011 (fl.8), a Inconformada apresentou Manifestação de Inconformidade no mesmo dia, cuja íntegra se encontra à folha 16. A Inconformada em preliminar apresenta o seguinte questionamento, in verbis: Em relação ao mérito, a Inconformada alega o seguinte, in verbis: Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.465 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.917542/2010-61 3 Por fim, a Inconformada junta aos autos o Razão Analítico do IRPJ (fl.20), além de outros documentos e requer a improcedência do Despacho Decisório e acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, para homologar a compensação no limite do crédito pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, o contribuinte insurge-se contra o teor da intimação EQCRE1/EQRAT/SRRF09/RFB Nº 10.566/2020, que noticiou que o crédito reconhecido (integralmente), não foi suficiente para liquidar o débito informado nas Declarações de Compensação apresentadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado não deve ser conhecido, por falta de competência deste Conselho para analisar o novel pleito do contribuinte. No caso em exame, verifica-se que não há irresignação do Contribuinte contra os fundamentos constantes no acórdão da DRJ, que, por sinal, deu provimento integral à Manifestação de Inconformidade, afastando, por inteiro o teor do Despacho Decisório, para homologar a compensação no limite do crédito pleiteado. A irresignação do contribuinte dirige-se contra o teor de uma intimação que noticia que o crédito pleiteado não foi suficiente para liquidar os débitos informados nas Declarações de compensação apresentadas, conforme demonstram os DARF que seguem anexados a aquela intimação. É dizer, o contribuinte não pretende seguir com o processo em face de decisão da DRJ que indeferiu seu pleito compensatório, até porque, deferiu integralmente o crédito apresentado, mas sim, porque quando dos cálculos efetuados pela Unidade de Origem do Contribuinte, percebeu-se que aquele crédito não fora suficiente para liquidar débitos por ele declarados. Este pleito está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972. Com efeito, o referido Decreto prevê o processamento de litígios referentes a créditos tributários constituídos mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento e, por força do art. 74, §11 da Lei 9.430/1996, o rito processual do referido Decreto se aplica aos processos de compensação tributária, mas isso apenas àqueles casos em que a contribuinte apresenta Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.465 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.917542/2010-61 4 Manifestação de Inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, § 9º, da Lei 9.430/96), pretendendo revertê-la, o que, conforme já mencionado, não é o caso. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar o problema invocado pelo Contribuinte. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acresce-se a absoluta falta de interesse processual, visto que o crédito pleiteado restou reconhecido em sua integralidade. Desta forma, o recurso apresentado não deve ser conhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10691994 #
Numero do processo: 10410.721937/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir empregadas em relação à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-015.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Alexandre Freitas Costa acompanhado pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Alexandre Freitas Costa acompanhado pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. MESMAS RAZÕES DE DECIDIR. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir empregadas em relação à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Alexandre Freitas Costa acompanhado pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 19 37 /2 01 1- 13 Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.721937/2011-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-007.585, de 14/12/2020 (fls. 439 a 460) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Autos de Infração lavrados para a exigência de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (fls. 2 a 15), além de multa de ofício de 75% e encargos legais, apurados pela sistemática da não cumulatividade, em face da insuficiência de recolhimento das contribuições, relativamente ao mês de julho de 2006. A Fiscalização relata no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 16 a 31, que a empresa tem como objeto social a produção de açúcar (sujeito à incidência não cumulativa) e de álcool para fins carburantes (no período fiscalizado, sujeito à incidência cumulativa), e que foram verificadas inconsistências em relação aos seguinte itens: (a) Bens Utilizados como Insumos (a1) bens apresentados como insumos que não estão ligados diretamente ao processo produtivo, como: i) material de manutenção de veículos leves, veículos importados, tipo Honda e Mitsubshi, e motos: gasolina, espelhos, lanternas, amortecedores, pagos a concessionárias; ii) materiais como luminárias, lâmpadas, tomada elétrica, lixas etc.; iii) material utilizado nas unidades auxiliares, como laboratório; iv) ferramentas como maçarico de corte, disco de corte, facões, solda elétrica, etc., e v) graxas; (a2) bens apresentados como insumos que são utilizados exclusivamente na produção do álcool - explica que alguns insumos aproveitados como créditos se referem somente à produção do álcool, ou seja, tais insumos estão ligados ao regime cumulativo, como, por exemplo, o antiespumante e o ácido sulfúrico; (a3) produtos e insumos agrícolas que tiveram suas alíquotas reduzidas a zero; (a4) bens que estão no ativo imobilizado da empresa na conta “Máquinas e Equipamentos Agrícolas”, relatando que a interessada, ao invés de calcular a depreciação do bem, aplicou, indevidamente, a alíquota sobre o valor de sua aquisição; (a5) foi constatada a utilização de algumas notas duas vezes, uma na listagem de bens utilizados como insumos e outra na listagem dos créditos presumidos; (b) Serviços Utilizados como Insumos (foram glosados alguns créditos relativos a serviço realizados em concessionárias referentes à manutenção em veículos leves, veículos importados e motos, por não estarem diretamente ligados à produção); (c) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados (os valores lançados no DACON se referem a pagamentos de arrendamentos de terra para plantação de cana-de-açúcar); (d) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (a empresa, no DACON de 01/2006, inseriu créditos decorrentes de despesas de frete de , e apresentou documentos de serviços que foram prestados nos anos de 2003, 2004 e 2005 - data da emissão das notas - e nenhuma se referia à competência de 01/2006, aduzindo que estes 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.721937/2011-13 créditos extemporâneos não podem ser apurados no DACON de 2006, pois deveriam ter sido apurados nos respectivos DACON de 2003, 2004 e 2005); e (e) Créditos Presumidos da Agroindústria (ao analisar os créditos oriundos da compra da cana-de-açúcar de pessoa física e jurídica, verificou-se que a empresa não efetuou o rateio proporcional com base na receita bruta, como evidenciado nas outras despesas). Cientificado dos Autos de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 310 a 331), alegando, em síntese, que: (a) é nulo o procedimento fiscal, entendendo que qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos escriturados nos DACON, somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência; (b) a aplicação do conceito de insumos no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização, pois a atividade tanto é agrícola (produção de cana-de-açúcar) quanto industrial (produção de açúcar e álcool); (c) a produção de bens destinados à venda, de que trata o art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003 está integrada, basicamente, em três esferas (a produção ou compra de cana-de-açúcar; o corte, carregamento e transporte, próprio ou prestado por outras pessoas jurídicas, da cana-de-açúcar, produzida ou adquirida, do campo para a fábrica; e a transformação da cana-de-açúcar em açúcar e álcool); (d) há ofensa ao art. 3 o , § 4 o , das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, pois a fiscalização a impediu o contribuinte de utilizar extemporaneamente créditos legítimos; e (e) a decisão administrativa viola a literalidade do inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, quando glosa os créditos com despesas com arrendamentos rurais. O recurso foi apresentado à DRJ em Curitiba/PR, que proferiu o Acórdão n o 06- 53.035, de 01/07/2015 (fls. 363 a 377), que rejeitou a preliminar de nulidade e considerou improcedente a Impugnação, mantendo-se o crédito lançado, pelo seguinte fundamentos; (a) o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento, e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados; (b) somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas; (c) na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa e cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas em relação às receitas não cumulativas, poderá haver apuração de créditos; (d) o direito ao crédito de dispêndios relativos a aluguéis de prédios, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, não abrange as despesas com arrendamento da propriedade rural; e (e) é exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 382 a 401, endossando argumentos apresentados na Impugnação, e reforçando a imutabilidade dos saldos do DACON até junho de 2006, por decadência, a impropriedade das glosas de crédito de bens e serviços utilizados como insumos, e das glosas de créditos com despesas com arrendamentos rurais e extemporâneos. No julgamento do Recurso Voluntário, com decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-007.585, de 14/12/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, deu-se parcial provimento ao Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos, para: (a) reverter as glosas dos créditos com as seguintes despesas: materiais de laboratórios, produtos de limpeza utilizados na indústria, ferramentas utilizadas no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa e arrendamentos rurais; Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.721937/2011-13 (b) manter as glosas dos créditos com as despesas com veículos leves, observados os requisitos previstos no art. 3 o da Lei n o 10.833/2003; e (c) manter a vedação à apropriação dos créditos extemporâneos, uma vez que a apuração do crédito extemporâneo é permitida, mas está sujeita ao procedimentos de retificação das declarações tributárias. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3201-007.585, de 14/12/2020, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 534 a 551), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange a: (a) crédito extemporâneo e exigência de retificação de DACON; (b) crédito sobre despesas com veículos leves; e (c) créditos referentes a serviços de transporte coletivo de empregados, indicando, respectivamente, como paradigmas, os Acórdãos n o 9303-006.247 e n o 9303-008.635 - tema (a), n o 9303-008.304 - tema (b); e n o 3001- 001.811 - tema (c). No Exame monocrático de Admissibilidade do Recurso Especial não foi dado seguimento quanto à matéria (b), por não restar comprovada a divergência, e quanto à matéria (c), por ser o paradigma de Turma Extraordinária. No que se refere ao tema (a), apontou-se que no acordão recorrido a Turma julgadora entendeu que a apuração do crédito extemporâneo não é vedada, contudo as retificações das declarações tributárias devem ser observadas, não tendo havido, no caso, retificação de DACON, enquanto que nos Acórdãos paradigmas as Turmas julgadoras concluíram que a retificação do DACON não seria requisito indispensável, podendo ser superado em certos casos. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, em 14/12/2021, às fls. 612 a 618, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto a “Crédito extemporâneo de PIS e COFINS - Requisito de retificação de DACON”. Cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, às fls. 636 a 659, requerendo que fosse negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão tomada no acórdão recorrido em relação à matéria. Em 15/12/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de 14/12/2021, às fls. 612 a 618, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial no que se refere à retificação de DACON como prévio requisito (ou não) para a utilização de créditos extemporâneos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.721937/2011-13 Assim, em endosso ao exame monocrático de admissibilidade, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial reside na análise da possibilidade de utilização de crédito extemporâneo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem a necessidade de retificação de DACON. Conforme relatado, o contribuinte fez uso de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas sem a retificação do DACON, como descrito pela fiscalização, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, item “3.5 – Despesas Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas”: “A empresa no DACON de janeiro de 2006 inseriu créditos decorrentes de despesas de frete (...). A fiscalização, então, elaborou Termo de Intimação, solicitando a apresentação desses conhecimentos de frete. Quando a empresa apresentou os documentos comprobatórios, a fiscalização pôde verificar que os serviços foram todos prestados nos anos de 2003, 2004 e 2005 (data da emissão das notas) e nenhuma se referia é competência de janeiro de 2006. Como tais créditos se referem a períodos de apuração anteriores, são créditos extemporâneos, não podem ser apurados no Dacon de 2006. Estes créditos deveriam ter sido apurados nos Dacons de 2003, 2004 e 2005. Se por algum motivo, a empresa esqueceu de apurar créditos, em janeiro de 2006 quando constatado o fato, procederia a retificação dos Dacons correspondentes aos períodos específicos”. (grifo nosso) No Acórdão recorrido, decidiu-se pela necessidade de retificação do DACON para fins de aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e da COFINS, consignando que tal requisito é fundamental para a fruição do crédito. No recurso especial, o contribuinte argumenta que na forma do art. 3 o , § 4 o , da Lei n o 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado na não cumulatividade para as contribuições poderia ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do DACON por parte do contribuinte. É inegável que, como apontou o contribuinte, nos termos do art. 3 o , § 4 o , das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, que disciplina a utilização do crédito, permite-se que o crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores, no entanto, há procedimento para tal aproveitamento, destinado a permitir a convicção do fisco e do próprio contribuinte de que a contabilidade e os registros são fidedignos, impedindo inconsistências, como a tomada do mesmo crédito por mais de uma vez. Assim, não se questiona a possibilidade de, em tese, aproveitar-se crédito extemporâneo, mas simplesmente o seu aproveitamento fora das regras procedimentais de controle estabelecidas, entre elas a retificação das declarações que passam a estar incorretas com a tomada extemporânea do crédito. A apuração de tais valores, a título de crédito, deriva justamente das declarações fiscais do contribuinte, como a introduzida pela IN SRF n o 384/2004, que instituiu o DACON. E, ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação do DACON, não se pode ter como líquida e certa a dedução de tais créditos extemporâneos em outros períodos pelo contribuinte. A possibilidade de tomada de créditos extemporâneos à margem do sistema procedimental de controle implementado, de forma eletrônica e automatizada, ocasionaria retrocesso ao tempo em que a RFB, para verificar determinado Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.721937/2011-13 crédito, e de que não teria sido tomado em duplicidade, teria que manualmente apurar a cada período todas as tomadas de crédito, o que não se considera producente nem recomendável. Portanto, no regime da não cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, e o crédito não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido à Administração Tributária (RFB) pelo contribuinte. Sobre o tema, a IN SRF n o 590/2005, assim dispõe: “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...)”. (grifo nosso) É importante destacar que as exigências impostas pelas IN SRF possuem suporte no art. 92 da Lei n o 10.833/2003 que atribuiu à RFB a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Portanto, a apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial o DACON, vez que tal demonstrativo espelha os controles contábeis e fiscais da empresa, que devem ser internamente consistentes. Nesse sentido, precedentes recentes desta Câmara Superior: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303-014.779, Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, voto de qualidade, vencido o relator e as Cons. Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos - suplente convocada, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303-014.842, Rel. Cons. Vinícius Guimarães, maioria, vencidos os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.721937/2011-13 Cynthia Elena de Campos, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira) Assim, em endosso a tais precedentes, e pelas razões aqui expostas, são improcedentes as razões recursais, devendo ser mantida a decisão proferida no acórdão recorrido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 668DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.722799/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. É dever da autoridade tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, relativamente a débitos não informados em DCTF, ou em outra declaração passível de instrumentar a cobrança, sob pena de precluir o direito da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal que tem caráter inquisitório e se destina à formalização da pretensão fiscal. Nesta etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo. O direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz pela apresentação da impugnação. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a dação em pagamento de títulos da dívida pública externa para a quitação de tributos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CARACTERIZAÇÃO. Havendo a apuração de sonegação fiscal, os sócios-administradores da empresa devem ser arrolados no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidários (CTN, art. 135, III). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR SONEGAÇÃO. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a multa de ofício qualificada naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de sonegação. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1002-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada a 100%, face a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. É dever da autoridade tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, relativamente a débitos não informados em DCTF, ou em outra declaração passível de instrumentar a cobrança, sob pena de precluir o direito da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal que tem caráter inquisitório e se destina à formalização da pretensão fiscal. Nesta etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo. O direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz pela apresentação da impugnação. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 2 DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a dação em pagamento de títulos da dívida pública externa para a quitação de tributos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CARACTERIZAÇÃO. Havendo a apuração de sonegação fiscal, os sócios-administradores da empresa devem ser arrolados no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidários (CTN, art. 135, III). MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR SONEGAÇÃO. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a multa de ofício qualificada naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de sonegação. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada a 100%, face a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 3 RELATÓRIO Trata-se de lançamento para exigência Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2012, acrescido de multa qualificada pela caracterização de crime contra a ordem tributária e ainda multa agravada por falta de atendimento à intimação fiscal. Foram incluídos no polo passivos os diretores administrados com base nos artigos 124, I c/c art. 135, III do CTN. O lançamento decorre da caracterização do não pagamento de tributos que foram originalmente declarados pelo Contribuinte em suas DCTF, as declarações foram posteriormente retificadas e os valores a recolher foram zerados. Segundo o Termo de verificação fiscal de fls. 254 o Contribuinte havia apresentado DCTF originais informando a existência de débitos em todos os meses de 2012. Em novembro de 2012, retificou as DCTF dos meses de maio, junho e julho, mas sem alteração dos valores de IRRF e em 14/08/2013, retificou DCTF, zerando os valores de débitos de CSRF dos meses de outubro a dezembro de 2012. Em 16/08/2013, fez o mesmo para os débitos dos meses de abril a setembro de 2012. Intimado para esclarecer a razão das retificações o Contribuinte argumentou que o imposto foi pago mediante compensação com títulos da dívida pública. A fiscalização assevera que o Contribuinte tinha conhecimento de que pagamentos de tributos federais com supostos Títulos da Dívida Pública Federal não podiam ser realizados, e que mesmo após receber respostas da Secretaria do Tesouro Nacional, indeferindo seus pedidos por falta de amparo legal (conforme ofícios enviados pelo STN), continuou procedendo da mesma forma, deixando de declarar em DCTF, com intuito de omitir informação para eximir-se do pagamento de tributo. O Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnações as quais foram julgadas parcialmente procedentes tendo o colegiado recorrido concluído pela exclusão da multa agrava por falta de atendimento da fiscalização. Segundo o acórdão 07-39.772 “negativa em prestar esclarecimentos quanto à existência do alegado crédito não representou óbice à autuação, pois esta se baseou justamente na inexistência do crédito pretendido pela impugnante, para concluir que inexistiu qualquer quitação dos débitos. Ou seja, a falta de esclarecimentos por parte da contribuinte serviu para selar a acusação de inexistência do crédito e, por conseguinte, a falta de quitação dos débitos”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. É dever da autoridade tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, relativamente a débitos não informados em DCTF, ou em outra declaração passível de instrumentar a cobrança, sob pena de precluir o direito da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 4 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal que tem caráter inquisitório e se destina à formalização da pretensão fiscal. Nesta etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo. O direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz pela apresentação da impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a dação em pagamento de títulos da dívida pública externa para a quitação de tributos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR SONEGAÇÃO. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de sonegação. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR FALTA DE ESCLARECIMENTOS. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa de ofício em 50% não é aplicável nos casos em que a falta de esclarecimentos não representa óbice à autuação fiscal. No caso, a constituição do crédito tributário se ampara justamente no descumprimento do ônus probatório a cargo do autuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CARACTERIZAÇÃO. Havendo a apuração de sonegação fiscal, os sócios-administradores da empresa devem ser arrolados no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidários (CTN, art. 135, III). Intimados da decisão as partes apresentaram Recurso Voluntários os quais se limitaram a reproduzir os argumentos já expostos nas respectivas impugnações. Neste sentido, com base no relatório do acórdão recorrido os argumentos recursais podem assim ser resumidos: Recurso da empresa contribuinte - Sustenta que os valores devidos, que deveriam ter sido declarados através de DCTF, e que foram objeto do presente lançamento de ofício, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 5 administrativos identificados pelos COMPROTs de n.º 011.79446.000257.2013.000.000, no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROT já anexos aos autos. - Esclarece que todo o procedimento de quitação dos débitos mencionados acima, ocorre através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa, e está amparado no artigo 1º e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 913, de 25 de julho de 2002. - os débitos objeto do lançamento de ofício, conforme mencionados acima, foram quitados/pagos com os créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei n.º 12.595/2012, ação 0367 e 0409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei n.º 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, previsto pela Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002. - caso a RFB/PGFN não concorde com a modalidade de lançamento e pagamento utilizado pela Empresa Contribuinte, das divergências apuradas ou até mesmo com as informações prestadas através da abertura de COMPROT, deveria ter iniciado um processo administrativo para averiguar as informações (de acordo com a Lei do Processo Administrativo – Lei n.º 9.784/99 e Decreto 70.235/72), amparado pelos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, determinando a suspensão dos débitos tributários que foram informados no COMPROT, até ulterior liberação dos recursos para a extinção da obrigação tributária, o que não ocorreu. - assevera que os débitos foram confessados conforme o procedimento mencionado acima, inclusive em SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇOES e EFD, apenas não foram transmitidas algumas informações nas DCTFs, o que não ensejaria o lançamento de ofício, visto que esta refere-se a obrigação acessória. - Entende que, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, o contribuinte que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, o que não teria ocorrido no caso presente, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração em sua totalidade. - Contesta a acusação de sonegação fiscal ou fraude. Alega que houve a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não ocorrendo sonegação fiscal, “até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 6 lançamento de ofício, tendo o Órgão Fazendário declarado apenas como impossível a compensação – compensação indevida”. - Rechaça a qualificação da multa de ofício e a responsabilização dos sócios. Aduz que, o que houve foi apenas a compensação (pagamento com conversão em renda) referente ao ano calendário de 2012, que não sendo aceita pela Receita Federal do Brasil, “esta pode efetuar a Cobrança [como já está ocorrendo, com a lavratura do presente Auto de Infração], já que o débito foi declarado em sua integralidade. Assim, para a aplicação da multa isolada de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios, faz-se necessária a existência de fraude, inocorrente no presente caso”. - Pondera que, ainda que o direito creditório informado pelo contribuinte seja dolosamente indevido, não há que se falar em fraude fiscal dado que o fato gerador da obrigação tributária principal não foi maculado no curso do seu processo formativo, podendo a Fazenda Pública, dentro do prazo decadencial, utilizar-se da declaração de compensação como instrumento de cobrança (art. 74, §6° da Lei n.° 9.430/96). - Aduz que, o simples fato de haver uma cartilha elaborada pela Receita Federal do Brasil em parceria com outros órgãos não significa que sirva de base legal para embasar a fiscalização, bem como a lavratura do auto de infração, haja vista que tal documento refere-se a documento interno que, no máximo, poderia orientar os funcionários do respectivo órgão. Deste modo, ante ao princípio da legalidade, um documento interno, elaborado sem a observância dos ditames legais, não poderia servir de base para se dizer que os procedimentos adotados pela impugnante estariam corretos ou não, bem como fundamentar a aplicação de penalidade. - Esclarece que os “títulos que são indicados no Auto de Infração como prescritos, constam do orçamento da União, desde o ano de 2000 até o presente ano 2015, para ser realizado PAGAMENTO no Brasil, de acordo com o PARECER OFICIAL STN/COREF/GAB 1739/2000, emitido dia 20 de outubro de 2.000 fls. 159-162 das LDOs – Lei de Diretrizes Orçamentárias - do período/anos de 2012 usque (sic) 2014 – juntados as fls. 171-192 dos autos”. - Cita também o Parecer PGFN 2367/2000 que teria reconhecido a perpetuidade dos referidos títulos; o “Parecer Oficial 867/1987”, da lavra do procurador Cid Heráclito de Queiros, atestaria que os títulos emitidos pela União em libras esterlinas seriam imprescritíveis. - Alega que os tribunais têm afastado a alegação de prescrição de dívida constante do orçamento. Neste sentido, cita precedente judicial. - sustenta que não há elementos que possam justificar a alegação de que a impugnante tenha cometido crime contra a ordem tributária. Assevera que, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de seus débitos com base na Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 7 sistematização da Portaria RFB 913/2002, de forma que todas as informações foram devidamente lançadas nas declarações que estava obrigada a apresentar nos termos da legislação vigente. - Alega que não houve mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para a aplicação da “multa isolada no patamar de 150%” e a responsabilização solidária dos sócios. Assevera que houve sim a realização de uma compensação (pagamento com conversão em renda). A intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização, de informação falsa em SPED CONTÁBIL EDC e SPED CONTÁBIL ECF e/ou conduta dolosa. - Entende que, ainda que passível a aplicação de multa, esta não poderia ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão-somente a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, alterada pela Lei nº 11.051/2004. Cita precedentes administrativos. Recurso de FREDERIC MURILO BREYTON - Sustenta que os valores devidos de IRRF, ano-calendário 2012, devidamente lançados na DCTF, SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, EFD, SPED e livros contábeis, foram quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelos COMPROTs anexos, todos vinculados ao COMPROT 011.79446.000257.2013.000.000; no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs, anexos aos autos. - Esclarece que, por não existir campo específico na DCTF para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 dos tributos que se busca a extinção junto a Secretaria do Tesouro Nacional, todo o procedimento foi informado através dos Informes protocolados na Secretaria do Tesouro Nacional e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados em DCTF, EFD, SPED, SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF e nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor. - Teria protocolado referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento, “na qual a Receita Federal do Brasil tem ato vinculado pela decisão da Secretaria do Tesouro Nacional frente aos tributos indicados”. Deste modo, o auto de infração seria nulo. - Assevera que, para que haja a responsabilização dos sócios no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 8 observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; “o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular os sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos”. - Relata que, após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura dos COMPROTs mencionados acima, a Empresa Contribuinte protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.º 13811.726.457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento. - Assevera que o procedimento adotado pela Empresa Impugnante difere dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal: a uma, porque utilizou-se de um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque, ainda que esteja obrigado a declarar a extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária. - Contesta a acusação de sonegação fiscal ou fraude. Entende que, para que haja fraude fiscal, é necessário que haja um nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o fato gerador em si. “Em outras palavras, a fraude tributária pressupõe que o comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador, que não é o caso presente, pois houve a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício”. - Conclui então que não estão presentes no auto de infração os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, uma vez que o lançamento foi efetuado com base nos livros contábeis, DCTF e SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF fornecidos pelo contribuinte, o que afastaria a tese dele ter agido com o evidente intuito de fraude. Deste modo, não haveria razão para aplicação da multa de 150%. - Alega que, se passível de aplicação de multa, esta não poderia ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão-somente a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002. - Conclui que os débitos não precisavam ser lançados novamente, porque já havia o lançamento em DCTF, e que caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 9 liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as parcelas à conta vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), percorrendo todas as instâncias administrativas, com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até ulterior decisão final administrativa. Recurso de ARIANE JACQUELINE BREYTON A sócia-administradora apresentou recurso de mesmo teor do outro solidário. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: Contra o acórdão foram apresentados recursos independentes pelo Contribuinte e por cada um dos solidários incluídos no polo passivo do lançamento. Todos os recursos foram apresentados na data de 10.08.2017 (fls. 528/558/596) dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, caracteriza a tempestividade e o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Do mérito: Os recursos voluntários apresentados pelas partes – Contribuinte e solidários – não trouxeram qualquer novo elemento para debate. As partes se limitaram a reproduzir os argumentos expostos nas impugnações, sequer foram feitas as adaptações necessárias em razão do provimento parcial dado pelo Colegiado recorrido que afastou a exigência da multa agravada. Neste cenário, aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, por concordar com a fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo parte do acórdão que é pertinente para o desfecho da lide, sendo que ao final farei consideração em separado acerca da multa qualificada haja vista a aplicação da retroatividade benigna justificada pelas alterações promovida pela Lei nº 14.689/2023. ******* Da inexistência de quitação dos débitos e da necessidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 10 Alega a empresa impugnante que "os valores devidos, que deveriam ter sido declarados através de DCTF, e que foram objeto do presente lançamento de ofício, foram pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional através de processos administrativos". Aduz ainda que o referido procedimento de quitação dos débitos “está amparado no artigo 1º e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de 25 de julho de 2002”. Os sócios-administradores também alegam que houve a quitação dos débitos através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, mas afirmam que os valores de IRRF, ano-calendário 2012, foram “devidamente lançados na DCTF” Pois bem, a Portaria SRF nº 913, de 2002, dispõe, em seu, art. 1º, parágrafo único, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I – recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal(Siafi); II – transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Contudo, o art. 2º da Portaria SRF nº 913, de 2002, ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. E, pelo que consta dos autos, a impugnante, que é pessoa jurídica de direito privado, não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois, que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais. A impugnante também não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo por meio do SPB, documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913, de 2002: Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, http://www.tesouro.fazenda.gov.br, a partir do dia seguinte ao da sua realização. Com efeito, foram apresentados à fiscalização meros requerimentos dirigidos à STN, nos quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos da impugnante, autoriza o resgate de supostos créditos por ela adquiridos, conforme ilustram os seguintes excertos extraídos do requerimento à f. 103/104: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 11 Tais requerimentos também foram anexados ao processo administrativo nº 13811.726457/2012-97, citado pelos impugnantes, em cuja peça final, diga-se de passagem, a empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA anexou cópia de petição que foi dirigida à STN em 31/08/2016, informando a suspensão dos seus trabalhos, enquanto não forem julgadas em todas as instâncias judiciais as ações que envolvem seus pleitos, posto que a STN não reconheceu a validade de seus títulos, nem abriu processo administrativo para julgamento em instâncias superiores. Quanto à Lei nº 10.179, de 2001, citada como fundamento nos requerimentos da empresa autuada, cumpre observar que, em seu art. 6º, ela prevê que os títulos referidos no seu art. 2º (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. Ocorre que todos os títulos emitidos na forma dessa lei foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art. 105 da Lei nº 4.504, de 1964. Note-se, ainda, que títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. Títulos impressos em moeda estrangeira são negociados fora do Brasil; só podem ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão. Tais informações sobre títulos públicos, diga-se a propósito, constam da cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, disponível no endereço da STN na Internet. Corroborando o entendimento de que, atualmente, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública para pagamento de tributos federais nos termos do art. 6º Lei nº 10.179, de 2001, cumpre citar a Solução de Consulta nº 166, SRRF08, de 18 de junho de 2012, assim ementada: Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Dispositivos Legais: CTN, art. 162; e Lei nº 10.179, de 2001. Outrossim, o Parecer PGFN/CAT nº 875/2012, citado pela fiscalização, concluiu que: “permanece íntegro o entendimento desta Procuradoria-Geral quanto à impossibilidade da dação em pagamento de títulos públicos para o pagamento de tributos, sendo inviável, ademais, a compensação do crédito neles consubstanciados com créditos tributários”. Como se vê, os citados requerimentos à STN, além de, por óbvio, não possuírem o valor probante pretendido pela interessada, também não podem ser tidos, por falta de previsão legal, como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. Embora a contribuinte tenha informado valores devidos em ECF, este também não é passível de instrumentar a exigência do crédito tributário. Os sócios-administradores alegam equivocadamente que os débitos foram informados em DCTF. Com efeito, foram apresentadas DCTF retificadoras que zeraram os débitos que haviam sido informados originalmente. Deste modo, não havia outra alternativa à fiscalização, senão constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. A empresa impugnante nega que a dívida constante no orçamento esteja prescrita. Neste sentido, cita precedente judicial com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO – SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA – EXTRA PETITA – NULIDADE. 1 – A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são aplicáveis os Decretos n.º 263/67 e 396/68. 2 – Evidenciada a nulidade (sentença extra petita) impõe-se o retorno dos autos à origem para reapreciação da causa. 3 – Apelação provida. 4 – Sentença anulada. (TRF 1ª Região, 7ª T., AC 2001.38.02.001561-6/MG – Rel. Juiz Fed. Conv. FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, DJU 19.03.09). Todavia, como se infere do conteúdo da ementa, a razão da anulação da decisão se deve à manifestação judicial extra petita e não à imprescritibilidade dos títulos. Os impugnantes alegam ainda que, “caso a RFB/PGFN não concorde com a modalidade de lançamento e pagamento utilizado pela Empresa Contribuinte”, “deveria ter iniciado um processo administrativo para averiguar as informações (de acordo com a Lei do Processo Administrativo – Lei n.º 9.784/99 e Decreto 70.235/72), amparado pelos direitos Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 13 constitucionais da ampla defesa e contraditório, determinando a suspensão dos débitos tributários que foram informados no COMPROT”. Constata-se que não há razão para o inusitado procedimento proposto, pois competia à impugnante demonstrar a regularidade na quitação dos seus débitos fiscais, para se contrapor à acusação de inadimplemento feita pela fiscalização. Ao contrário do que sugerem os impugnantes, não houve violação de direito algum com a lavratura do auto de infração. Com efeito, os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal que tem caráter inquisitório e se destina à formalização da pretensão fiscal. Nesta etapa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo. O direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz pela apresentação da impugnação. Impõe-se, pois, rejeitar a alegação em questão. Da qualificação da multa A fiscalização alega que a contribuinte, mesmo sabendo da impossibilidade de utilização dos Títulos Públicos para quitação dos tributos devidos, deixou de declarar em DCTF os valores devidos. À evidência, a contribuinte não apresentou nenhuma decisão do STN deferindo seu pleito pela utilização dos supostos títulos públicos. Negou-se também a apresentar o contrato de cessão de crédito financeiro que teria sido firmado com a empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, de modo que se desconhece a natureza dos títulos públicos ou créditos supostamente detidos pela impugnante. Não obstante, a contribuinte informou à fiscalização que os débitos informados em DIPJ, DACON, EFD haviam sido quitados com créditos gerados pelo resgate de Títulos da Dívida Pública Externa, nos seguintes termos: (viii) Diante do exposto, todos os débitos objeto da fiscalização estão lançados em DIPJ, DACON, EFD, livros contábeis, com a evidenciação da normativa do procedimento utilizado pela Empresa Contribuinte, ficando clara a legalidade dos lançamentos e procedimentos de quitação, sendo que estes foram quitados/pagos com créditos gerados no COMPROT pelo resgate dos Títulos da Dívida Pública Externa, conforme preceitua a Lei nº 12.595/2012, ação 0367 e 0409, com seus efeitos liberatórios de quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros, previstos e amparados pela Lei nº 10.179/2001, cuja extinção da obrigação tributária se dará através do Sistema Pagamentos Brasileiro [SPB], após legal e obrigatória conferência a ser realizada pelo subsistema gerido pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, previsto pela Portaria SRF nº 913, de 25 de junho de 2002. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 14 Conclui-se assim que é falaciosa a alegação de que houve a quitação dos débitos informados em DCTF, ante à ausência de previsão legal ou de qualquer provimento favorável aos pedidos administrativos propostos pela impugnante, ou por meio da empresa de consultoria tributária contratada. Neste cenário, era imprescindível que o crédito tributário fosse constituído de ofício para evitar os efeitos do decurso do prazo decadencial, já que nem a EFD nem os requerimentos administrativos constituem instrumentos próprios para a cobrança dos débitos, como o é a DCTF. Ademais, os débitos foram zerados na DCTF sob a justificativa da empresa impugnante de que não havia previsão para informar a quitação com títulos públicos na DCTF. Todavia, como a quitação nunca existiu, pois não há possibilidade legal da modalidade de quitação pretendida, tal procedimento só pode ser entendido como forma de impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Com efeito, a inexistência de débitos informados em DCTF sugere que não ocorreram fatos geradores do tributo. Todavia, foi necessária a intervenção da fiscalização para cruzar as informações colhidas junto à contribuinte (nem todas verdadeiras) e constituir o crédito tributário, para resguardar o direito da Fazenda Pública dos efeitos do decurso do prazo decadencial. Tal conduta encontra-se tipificada como sonegação no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; [...] Quanto à qualificação da multa de ofício aplicada às diferenças de tributos não declarados, isto é, diferenças que nem sequer figuraram nas DCTF originais, cabível é a qualificação da multa, em razão da reiteração da infração ocorrida em todos os períodos, em valores consideráveis, circunstâncias que indicam não se tratar de fatos involuntários. Portanto, correta a qualificação da multa para o percentual de 150%. ... Da multa aplicável e da arguição de nulidade do auto de infração A empresa impugnante entende que, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, o contribuinte que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, o que Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 15 não teria ocorrido no caso presente, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração em sua totalidade. Os impugnantes alegam ainda que se for passível a aplicação de multa, esta não poderia ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão-somente a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, alterada pela Lei nº 11.051/2004. Os sócios-impugnantes pugnam pela redução da multa alegando que “em caso de não deferimento da exclusão da multa isolada, certo é a sua redução, em virtude do princípio constitucional da proporcionalidade, além de constatar-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos”. Constata-se que não assiste razão aos impugnantes. É de se esclarecer inicialmente que não houve a apresentação de Declaração de Compensação. Deste modo, a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido ou indevido, que era prevista no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não foi objeto dos autos de infração, sendo matéria estranha aos autos. O mesmo ocorre com a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A ação fiscal teve o intuito de verificar a regularidade no recolhimento de tributos, ou seja, o cumprimento de obrigação tributária principal. Uma vez verificada a falta de recolhimento, correta a exigência dos tributos devidos com a multa de ofício correspondente a esta infração, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Esta multa de ofício não pode ser substituída pela multa por descumprimento de obrigação acessória, no caso, pela falta da entrega da DCTF, como sugere a impugnante. As hipóteses de incidência das multas são completamente distintas. Ademais, não houve falta de apresentação das DCTF. Deste modo, o procedimento fiscal não demanda reparos. Da responsabilidade tributária dos sócios-administradores Os impugnantes alegam que não há possibilidade de responsabilização dos sócios, com base no art. 135, inciso III, do CTN, pois “a modalidade de tipificação descrita pelo auditor- fiscal para vincular os sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos”. Acerca do exposto, constata-se que não assiste razão aos impugnantes. Conforme profundo estudo contido no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 16 forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça, podem ser assim enumeradas: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). Ao final do parecer, uma das conclusões é de que é solidária a responsabilidade prevista no inciso III, do art. 135, do CTN: j) A jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o “sócio” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN; No caso em tela, ficou caracterizada a sonegação fiscal, como já esclarecido na apreciação da qualificação da multa de ofício. Portanto, restou comprovada a prática de infração de lei, de que fala o inciso III, do art. 135 do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Deste modo, os sócios-administradores da empresa devem figurar no polo passivo dos autos de infração, na condição de responsáveis solidários. ******* Vale destacar que a possibilidade de compensação/pagamento de tributos federais com títulos da dívida pública já foi afastada por diversas vezes por esse tribunal administrativo, estando a fundamentação acima citada em consonância com os precedentes 1001-000.795, 1201- Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.626 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722799/2016-84 17 005.460 e 1401-006.328. Cito ainda o acórdão 1002-003.595, recentemente julgado por este Colegiado, cujo lançamento trata da mesma operação. Por fim, o único reparo a ser feito no acórdão recorrido diz respeito a necessidade de redução da multa qualificada, lançada no presente auto de infração no montante de 150%. A adequação da multa se dá pela aplicação do art. 106, inciso II do CTN que prevê regra de retroatividade benigna. No caso, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que justificou a qualificação da multa de ofício, foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, tendo atualmente a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Pelo exposto conheço dos recursos e lhes dou provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10698057 #
Numero do processo: 10825.900020/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. NÃO CUMULATIVIDADE. ANÁLISE E CONTROLE QUÍMICO DAS MATÉRIAS PRIMAS. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de depreciação sobre os bens do ativo imobilizado utilizados na análise e no controle químico das matérias primas autorizam a tomada de créditos da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3102-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre: a) aquisição de big bags, papelão de proteção, paletts e filme polietileno stretch; b) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais; ii) por maioria, para reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e iii) por voto de qualidade, para manter as glosas dos seguintes itens: a) óleo diesel; b) transporte de produtos acabados; c) encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: saúde de trabalho, manutenção de equipamentos e armazenagem em geral do centro de distribuição e pesquisa e desenvolvimento. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Daniel Moreno Castillo que revertiam essas glosas. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães– Redatora do voto vencedor Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Pedro Souza Bispo. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. NÃO CUMULATIVIDADE. ANÁLISE E CONTROLE QUÍMICO DAS MATÉRIAS PRIMAS. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de depreciação sobre os bens do ativo imobilizado utilizados na análise e no controle químico das matérias primas autorizam a tomada de créditos da não cumulatividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre: a) aquisição de big bags, papelão de proteção, paletts e filme polietileno stretch; b) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais; ii) por maioria, para reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e iii) por voto de qualidade, para manter as glosas dos seguintes itens: a) óleo diesel; b) transporte de produtos acabados; c) encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: saúde de trabalho, manutenção de equipamentos e armazenagem em geral do centro de distribuição e pesquisa e desenvolvimento. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Daniel Moreno Castillo que revertiam essas glosas. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães– Redatora do voto vencedor Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Pedro Souza Bispo. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 2 STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. NÃO CUMULATIVIDADE. ANÁLISE E CONTROLE QUÍMICO DAS MATÉRIAS PRIMAS. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de depreciação sobre os bens do ativo imobilizado utilizados na análise e no controle químico das matérias primas autorizam a tomada de créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre: a) aquisição de big bags, papelão de proteção, paletts e filme polietileno stretch; b) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais; ii) por maioria, para reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 3 atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e iii) por voto de qualidade, para manter as glosas dos seguintes itens: a) óleo diesel; b) transporte de produtos acabados; c) encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: saúde de trabalho, manutenção de equipamentos e armazenagem em geral do centro de distribuição e pesquisa e desenvolvimento. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Daniel Moreno Castillo que revertiam essas glosas. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães– Redatora do voto vencedor Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Pedro Souza Bispo. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa do 2º trimestre de 2013, vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 3.188.428,35. Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu Despacho Decisório no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 4 3.059.137,73. Os fundamentos da decisão encontram-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 143/156 e nas planilhas que o complementam (fls. 157/195). Inicialmente o Auditor-Fiscal informa que a ação fiscal teve por objeto a análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins apurados pela contribuinte no período de janeiro/2012 a março/2014, refere-se ao pedido de que trata o presente processo e aos valores mensais dos créditos indicados no PER, indica os Dacon relativos ao período em exame e apresenta um quadro demonstrativo dos créditos neles informados pela contribuinte. Informa ter utilizado em suas análises as informações constantes na EFD-Contribuições, na Escrituração Contábil Digital (ECD) e nas “notas fiscais eletrônicas disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped”. Informa ainda sobre as intimações feitas à contribuinte no curso da ação fiscal, bem como sobre os esclarecimentos e documentos apresentados em atendimento a tais intimações. Trata a seguir do rateio dos créditos, informando que a interessada comercializa seus produtos nos mercados interno e externo, observando que esta exporta leveduras diretamente, e que a comercialização do açúcar e do álcool é feita pela Copersucar, cooperativa da qual a contribuinte é uma das associadas. Registra a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de exportação e a possibilidade de que sejam ressarcidos os créditos da não cumulatividade vinculados a tais receitas, ou, ainda, que sejam utilizados para compensar com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Destaca que o rateio dos créditos foi feito pelo método da proporção à receita bruta auferida e que “os percentuais de rateio entre mercado interno e externo utilizado pela fiscalização foram os mesmos apurados pela empresa”. Diz ainda que “não há nesse pedido de ressarcimento créditos vinculados aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, que são passíveis de ressarcimento”. Apresenta um quadro demonstrativo com as bases de cálculo dos créditos informadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, com os valores totalizados por linhas das fichas 16A do Dacon, e passa então à análise das bases de cálculo. Informa não ter sido glosado nenhum valor relativo aos créditos sobre bens adquiridos para revenda. Trata a seguir dos bens utilizados como insumos e dos serviços utilizados como insumos. Destaca a legislação que trata da matéria e registra que para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins somente são considerados insumos os bens ou serviços aplicados diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Registra a necessidade de que, para ser considerado insumo, o bem sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que o serviço seja aplicado ou consumido diretamente na fabricação do bem destinado à venda. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 5 Esclarece sobre as despesas com aquisição de cana de açúcar, que em regra não dão direito a créditos, mas, em face da legislação então em vigor, admitiram créditos durante parte do período de que trata o presente processo: A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos. A cana de açúcar (NCM 12129300) tinha a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão estava prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008. Assim, as aquisições da cana de açúcar não geravam os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O artigo 2º da MP 609/2003, convertida na Lei 12.839/2003(sic) acabou com a suspensão da cana de açúcar utilizada na produção do açúcar a partir de 08/03/2013. Em 19/07/2013 a Lei 12.844 em seu artigo 29, suspendeu o PIS e a Cofins na venda de toda cana de açúcar. Dessa forma ficou permitido o desconto de créditos como insumo a aquisição de cana de 08/03/2013 a 18//07/2013, para produção do açúcar. A partir de 19/07/2013 a cana de açúcar, para qualquer destinação, passou a não gerar direito a créditos em razão da suspensão do PIS e da Cofins. Menciona os arquivos apresentados pela contribuinte com “a descrição dos processos de produção do etanol, açúcar cristal, biorigin (ingredientes alimentícios e nutrição animal) e energia: ‘Descrição Processo Produtivo’, ‘Descrição Processo Utilidades’, ‘Descrição Processo de Etanol’, ‘Descrição Processo de Açúcar’ e ‘Descrição Processo Biorigin’”, e informa estarem indicados nestes arquivos os insumos utilizados nos respectivos processos de produção. Informa que nas planilhas em que a contribuinte relaciona as aquisições de insumos há diversos produtos químicos que não constam como insumos nos processos produtivos descritos. Acrescenta que foram glosados os créditos calculados sobre despesas com bens ou serviços que, por não serem diretamente aplicados na produção do bem destinado à venda, não se enquadram no conceito de insumo estabelecido na legislação em vigor. Cita como exemplos das glosas relativas aos créditos apurados a título de bens utilizados como insumos as despesas com produtos químicos utilizados no tratamento da água, já que o insumo direto é a água, e o óleo diesel, uma vez que, conforme o arquivo “Descrição Processo Utilidades” fornecido pela contribuinte, toda a usina utiliza energia proveniente do vapor. Informa também que foram glosadas as despesas com embalagens não incorporadas aos produtos no processo de industrialização (big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), esclarecendo que todas se caracterizariam como as chamadas “embalagens de transporte”, sobre as quais a legislação não admite créditos. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 6 No tocante aos créditos apurados a título de serviços utilizados como insumos, informa que não foram considerados insumos os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de assistência técnica e manutenção em balanças. Esclarece que estes serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza em tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos acabados ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Tratando dos créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, menciona sua base legal e diz que não foram aceitas como geradoras de crédito as despesas constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas do grupo Lorenzetti, Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A. A este respeito, esclarece que: • a comercialização de energia elétrica é regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL através da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; • a comercialização pelo produtor independente de energia elétrica só foi possível após com a regulamentação dada pela Portaria 185/2013 do Ministério das Minas e Energia, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2014; • anteriormente a comercialização era feita apenas com concessionárias de energia com preço e volumes controlados. Quanto às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, informa que os créditos apurados pela contribuinte foram integralmente aceitos. Trata então dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Transcreve os dispositivos legais nos quais os créditos estão previstos, observa que a base de cálculo é o valor dos encargos de depreciação e amortização. Destaca que com exceção das edificações e benfeitorias, os créditos somente são admitidos sobre os bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e que, portanto, máquinas e equipamentos utilizados, por exemplo, na área administrativa, não comportam a apuração de créditos. Informa que foram glosados os créditos calculados sobre máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. Referindo-se aos ajustes de créditos e rateios, informa: Foram apresentados ajustes nos créditos com acréscimo e redução na planilha “2013”. São valores ajustados em razão do Regime Tributário de Transição – RTT. Esses ajustes, bem como os percentuais de rateios foram mantidos da forma apresentada e calculada pela empresa. (destacamos) Relaciona as glosas que foram efetuadas (destaques no original): Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 7 Da análise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com base nos fundamentos legais expostos, diversos itens constantes nas planilhas não estão de acordo com as permissões legais para apropriação de créditos de PIS e Cofins, não se enquadrando nas previsões apontadas acima. Após essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas respectivas planilhas apresentadas que foram objeto de glosas. 1. Bens utilizados como insumo Foram glosados os seguintes itens descritos na coluna “D. Material” da planilha “02” e “02.1” do arquivo “Apuração 2013”: No anexo “Glosas Insumos 2Trim2013” estão listados os itens glosados. 2. Serviços utilizados como insumo Os itens contendo as descrições abaixo foram objeto de glosa no arquivo “Apuração 2013”, planilha “03” na coluna “D.Material”: Ou na coluna “Fornecedor” : “BRU COMPRESSORES LTDA, CENTRO DE TREINAMENTO SENAI –LENCOI, TOLEDO BRASIL IND. BALANCAS LTDA. Estão relacionados no anexo “Glosas Serviços 2Trim2013”. 3. Despesas de Energia Elétrica e Térmica Foram glosadas as despesas de energia elétrica adquirida das empresas Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A, onde estão instaladas as filiais produtoras de biogirin. As aquisições estão listas no anexo “Glosas Energia Elétrica 2Trim2013”. 4. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 8 Anexo “Glosas Depreciação 2Trim2013”. Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: Anexo “Glosas Aquisição 2Trim2013”. Apresenta quadro demonstrativo com os valores totais glosados por mês e linha do Dacon (bases de cálculo) e com a apuração dos créditos glosados a cada mês: Por fim, apresenta suas conclusões: O crédito vinculado ao mercado externo apurados pela empresa no trimestre foi de R$ 3.188.428,35, sem declarações de compensação vinculadas. Na análise desse processo referente a COFINS do 2º trimestre de 2.013 o resultado apurado foi: Informa ainda que: Os créditos apurados pela fiscalização, no total de R$ 3.059.137,73, vinculados às receitas de exportação, contidos neste pedido de ressarcimento da Cofins, foram informados no sistema informatizado da Receita Federal, SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, para prosseguimento do fluxo eletrônico, podendo a empresa apresentar manifestação de inconformidade após o recebimento e ciência do Despacho Decisório emitido eletronicamente. O presente Termo de Verificação Fiscal, juntamente com os anexos, que foi anexado no Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, está sendo enviado pela Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 9 fiscalização à empresa em meio digital gravado em mídia não regravável – CD, autenticados no SVA (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais) para ciência do resultado da ação fiscal neste processo. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional, ao realizar verificações posteriores, cobrar o que for devido em razão dos fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nessa oportunidade. E para constar e surtir os efeitos legais encerra-se o presente procedimento fiscal e lavra-se o presente Termo, cuja ciência se dará pela via postal – AR (Aviso de Recebimento). Às fls. 157/195 a fiscalização juntou planilhas nas quais estão relacionados todos os itens que foram glosados. Cientificada em 01/04/2016 (fl. 204), no dia 03/05/2016 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 248/283, acompanhada de documentos (fls. 208/247). Após alegar tempestividade, faz breve descrição dos fatos na qual refere-se a seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins no regime não cumulativo, aos pedidos de ressarcimento apresentados, ao Despacho Decisório proferido neste processo e ao Termo de Verificação Fiscal que o fundamentou, bem como a seu entendimento de que o mesmo estaria equivocado. Em tópico intitulado “3. DO DIREITO”, que divide em vários subtópicos, discorre inicialmente sobre o que chama de “princípio da não cumulatividade para o PIS e a Cofins”. No subtópico seguinte, “3.2. Do conceito de insumos”, discorre sobre referido conceito, contesta o conceito de insumo estabelecido pela Receita Federal em instruções normativas, que considera restritivo, e defende um conceito mais amplo. Discorre exaustivamente sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência, e conclui: Sendo assim, é certo que no caso de empresa industrial, o crédito de PIS/COFINS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista nos artigos 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento. É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. (destaques no original) Em novo subtópico, “3.3. Das glosas efetuadas pela fiscalização”, refere-se inicialmente aos fundamentos apontados pela fiscalização para as glosas, menciona alguns itens sobre os quais recaíram as glosas, e descreve de forma resumida “o processo de fabricação e armazenagem do açúcar e a produção de álcool”. Apresenta um fluxograma de seu processo produtivo e relaciona os principais insumos utilizados em cada fase deste processo. Conclui: Como se pode verificar, a água desmineralizada e a água tratada fazem parte dos insumos que serão utilizados para o processo produtivo do açúcar e do álcool. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 10 Ainda neste subtópico, inicia novo item, “b) Dos produtos químicos utilizados para o tratamento da água – Processo produtivo do açúcar e do álcool”. Observa que a fiscalização não considerou como insumos os produtos químicos utilizados no tratamento da água, sulfato de alumínio e soda. Registra que, conforme demonstrado no tópico anterior, e ainda, conforme esclarecido durante a ação fiscal, necessita tratar a água antes de utilizá-la em seu processo produtivo. Descreve o processo de tratamento da água, reitera sua importância e conclui: A Manifestante possui um centro de tratamento da água justamente por ela representar um insumo de relevância no seu processo produtivo, seja diretamente na produção do açúcar e do álcool, sendo ela utilizada para a consecução do vapor usado no processo produtivo. Sem o efetivo tratamento, a água em seu estado natural, não poderia ser utilizada. Portanto, são insumos de vital importância para o processo produtivo, conforme explanado anteriormente. Desta feita, as glosas referentes aos produtos químicos (sulfato de alumínio e soda) merecem ser canceladas, uma vez que são considerados insumos para o processo produtivo da Manifestante. Em novo item, “c) Dos combustíveis utilizados – Óleo Diesel”, contesta as glosas sobre referido combustível. Diz que o óleo diesel deve ser considerado como insumo, pois é o combustível utilizado em máquinas “no processo produtivo, principalmente na pá carregadeira usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor”, o qual, por sua vez, “é empregado em toda usina como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábrica de álcool, açúcar e fábrica de levedura”. Transcreve ementas de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e de Solução de Consulta, e conclui: Por essa razão, tratando-se de insumo utilizado no maquinário da empresa, sendo que essas máquinas fazem toda a movimentação de outros materiais que servirão de insumo para a produção do vapor (energia utilizada nas máquinas produtoras da empresa), de vital importância o reconhecimento do crédito, posto que, diretamente ligado ao processo produtivo da Manifestante. Desta feita, igualmente merecem ser canceladas as glosas quanto a esse ponto. No item seguinte, “d) Embalagens”, menciona os itens que foram glosados e os fundamentos da fiscalização para as glosas, diz que “todas as embalagens fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto” e não retornam para a empresa; sendo assim, “fazem parte do produto final”. Para o transporte e a comercialização de seus produtos, acrescenta, “é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno”. Prossegue: A maioria dos materiais utilizados para a embalagem do produto final, seja para o transporte ou para a apresentação, são compostas de adesivos (aditivos importantes usados para fins funcionais da embalagem como o seu selamento), o Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 11 papel (chapa de papelão, que consiste em uma das formas mais econômicas e versáteis de embalagem) entre outros produtos que compõe a embalagem do produto final da empresa, os pallets normalmente utilizados para o transporte também não retornam para a Manifestante. Desta maneira, tendo em vista que as embalagens realizadas pela Recorrente são adequadas para determinar a vida do produto, se faz necessário o desenvolvimento de sistemas (passivas ou ativas) e a adequação das embalagens aos seus produtos. É de suma importância a verificação de suas características mecânicas bem como sua estabilidade com relação ao produto embalado, a fim de garantir a integridade daquilo que está dentro da embalagem. Invoca Solução de Consulta proferida em situação que considera análoga e conclui: No caso da Manifestante, tais insumos são de vital importância para transporte das leveduras, sendo que, como se denota do acórdão citado anteriormente, o próprio órgão julgador federal já utiliza o mesmo entendimento adotado pela Manifestante, eis que a maioria dos materiais utilizados para a embalagem, seja para o transporte ou para a apresentação, é composta por insumos importantes usados para fins funcionais da embalagem e que consistem em formas mais econômicas e versáteis de embalagem, compondo a embalagem do produto final da empresa, destinado à exportação. Os insumos adquiridos para a confecção das embalagens participam do produto eis que esses necessitam ser devidamente embalados, com materiais que possam garantir a integridade da mercadoria que seguirá até a próxima etapa de produção, garantindo assim a qualidade da mesma. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Por tais razões, os materiais de embalagem utilizados pela Recorrente caracterizam-se como insumos passíveis de creditamento do PIS e da Cofins, à medida que fazem parte do processo produtivo da empresa, garantindo a qualidade da mercadoria por ela transportada e que será futuramente utilizada para integrar o produto final destinado à venda. Inicia novo item, intitulado “e) Serviços de hidrojateamento, transporte interno de serviços de análise técnica e manutenção de balanças”, no qual contesta as glosas sobre as despesas com estes serviços. Diz que o serviço de hidrojateamento consiste na “aplicação de um jato de água de alta pressão sobre uma superfície com a intenção de limpá-la ou desobstruí-la”, serviço este que “é utilizado, por exemplo, no exaustor do secador, caixas de Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 12 evaporação da fábrica de açúcar, entre outros”. Invoca a Solução de Consulta nº 81, de 17 de fevereiro de 2011, cuja ementa transcreve. Defende, a seguir, os créditos relativos a despesas com serviços de transporte interno, dizendo que “se trata do transporte do produto acabado (açúcar, levedura, entre outros) e dos insumos (álcool, bagaço, palha, entre outros)” e que “referida movimentação compõe o custo do processo produtivo da Manifestante, eis que se tratam de movimentação de insumos que servirão para compor o seu produto final”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: Portanto, de suma importância os serviços de movimentação de matérias-primas dentro de seu parque industrial e que enquadram-se como custos de sua produção, pois são necessários a percepção de suas receitas, enquadrando-se no conceito de insumos passíveis de geração de créditos. Defende então o direito aos créditos relativos a despesas com análises técnicas e manutenção de balanças: Já quanto a análise técnica, este termo é utilizado pela Manifestante para descrição do material utilizado no sistema da empresa e os serviços em questão são de manutenção na indústria. Por fim, em relação a manutenção das balanças, este serviço dispõe a manutenção das balanças de cana de açúcar e/ou do produto acabado. Tais fatos se comprovam na Descrição do Processo de Açúcar, itens 1.1 e 1.30 em anexo. Veja-se que os serviços tratam da manutenção em válvulas industriais, em motor elétrico industrial (torqueamento / destorqueamento de parafusos de acoplamento da moenda) e ainda serviços de manutenção em corpo do mancal do picador da moenda. Serviços esses de suma importância para a manutenção dos equipamentos utilizados diretamente na fabricação do produto final da empresa. Conclui: Como visto, tanto a movimentação dos insumos internamente quanto a manutenção das máquinas e equipamentos da Manifestante encontram guarida na legislação do PIS e da COFINS na medida em que são utilizadas durante o processo produtivo da empresa, sem a qual, a Manifestante não poderia transportar seus insumos bem como garantir a qualidade dos produtos (manutenção dos equipamentos). Por essa razão, tais atividades devem ser reconhecidas e os créditos oriundos desses serviços (transporte interno e manutenção) devem ser considerados pelo fisco. No item seguinte, “f) Energia Elétrica”, contesta as glosas sustentando, basicamente, que o motivo apontado pela fiscalização para tais glosas não encontra respaldo na legislação de regência. Afirma que a autorização legal para os créditos sobre despesas com energia elétrica não faz “menção quando à prestadora do serviço ser concessionária ou produtora independente de energia Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 13 elétrica”, e que, portanto, a fiscalização teria criado uma vedação ao creditamento que não existe na legislação. Conclui: Destarte, a Lei 10.833/2003 é clara quando estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica creditar-se da energia elétrica consumida em seu estabelecimento, inclusive sob a forma de vapor, independentemente de ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica. Diante disso, pelo princípio da legalidade, merecem ser reconhecidos os créditos oriundos das despesas de energia elétrica contidas nas notas fiscais em anexo. Inicia novo item, “g) Encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado”, no qual menciona as glosas efetuadas pela fiscalização e afirma: Aduz o Sr. Fiscal que referidos bens estão vinculados a centros de custo não relacionados à produção. Contudo, ao contrário do entendimento do Sr. Fiscal, os bens fazem parte sim do processo produtivo da Manifestante. Corroborando com o dito, segue abaixo detalhamento dos bens e itens e sua influência direta na produção da empresa. Veja-se: Como se depreende das informações constantes nas descrições do processo produtivo da empresa ora Manifestante, todas as glosas dos centros de custos em questão estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da empresa e, portanto, os bens atinentes a encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, possuem direito ao crédito de PIS/COFINS. Desta feita, requer o cancelamento das glosas relacionadas aos bens acima discriminados, face a possibilidade de creditamento sob encargos de depreciação e aquisição de bens do ativo imobilizado em tela. Inicia novo tópico, “4. DA VERDADE MATERIAL”, no qual sustenta, basicamente, que o julgador administrativo “deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 14 interessados”. Cita doutrina e jurisprudência que entende corroborarem sua tese e conclui: Assim sendo, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Manifestante, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Deste modo, não remanescem dúvidas quanto à validade/legitimidade do direito de ressarcimento da Contribuinte, e de igual forma, o procedimento por si adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. No tópico seguinte, “5. DAS PROVAS”, diz: Diante das razões expostas, a Manifestante requer a realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 15 creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 16 Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente são admitidos créditos relativos aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, discorre sobre o processo Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 17 produtivo da recorrente, sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência e o direito ao crédito e reversão das glosas sobre: (I) Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; (II) Serviços utilizados como insumo - transporte interno, transporte de torta de filtro, análises técnicas e manutenção de balanças; e (III) Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; No caso concreto, inexiste qualquer violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, analisados e corroborados pelo Acórdão de piso, todos confrontados pelas alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade. A referida decisão aborda todas as matérias impugnadas, mesmo que de forma sucinta, decidindo por não acolher a manifestação de inconformidade, sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Ademais, a glosa está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos conduz às situações jurídicas estampadas no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, pois a narração é clara, o que permitiu ao contribuinte identificar seu fundamento. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 18 Por outro lado, também não vislumbro nulidade na decisão de piso, visto que a mesma analisou os argumentos tecidos na defesa e os contrapôs com a prova dos autos, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à alegação de que a Instância a quo deveria ter determinado a realização de diligências, em sede de ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, entendendo a autoridade julgadora que na manifestação de inconformidade não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, sendo que a realização de eventuais diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Quanto ao mérito a recorrente contesta as seguintes glosas do crédito das contribuições: (I) Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; (II) Serviços utilizados como insumo - transporte interno, transporte de torta de filtro, análises técnicas e manutenção de balanças; e (III) Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 19 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 20 desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na sequência referida no Recurso Voluntário. 1 Bens utilizados como insumo - embalagens; Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosadas as aquisições de Embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização: container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno. Quanto ao enquadramento das embalagens no conceito de insumo, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A descrição do processo produtivo (fls. 208/235), evidencia a função do material de embalagem e a forma como utilizado, de onde se extrai, para uma melhor compreensão, os fragmentos de textos a seguir transcritos: 1.27 Ensaque: O açúcar é embalado em sacos de 50 kg ou em Big Bags com capacidade entre 600 kg e 1.200 kg. Nesta etapa temos o redler 02 que distribui o açúcar para 05 moegas, sendo a 01 e 02 para envase de Big Bags, demais 03, 04 e 05 para envase de sacos de 50 kg. 1.28 Detecção de Metal – Linha de Big Bag: O detector de metal está instalado no tubo de envase antes do produto ser embalado. Se detectar qualquer material metálico, o sistema aciona uma campainha e fecha a válvula de envase. O bag é retirado do ensaque e o produto é reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 21 1.29 Detecção de Metal – Linha de sacos de 50 kg: Após o ensaque o produto é encaminhado para o detector de metal que está instalado na esteira antes de ser transportado para a armazenagem. Também existe um sinal sonoro que sinaliza a presença de material metálico no produto embalado e a esteira é parada até a retirada do saco com problema que será reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. 1.30 Codificação: O produto embalado em sacos de 50 kg segue para esteira transportadora onde estão instaladas as duas impressoras de jato de tinta que imprimem as informações de rotulagem na embalagem. No caso dos big bags após enchimento é fechado e lacrado, este lacre é identificado por uma etiqueta contendo os dados de rotulagem. 1.31 Transporte interno: O produto acabado embalado é transferido para os armazéns por meio de caminhão e/ou empilhadeiras (somente para big bag). Nesta operação o veículo é forrado com lona e o produto é coberto com lonas de polipropileno para evitar a sua contaminação. 1.32 Armazenagem e Expedição: Para manter a integridade do produto é colocada lona plástica para forrar o piso do armazém e após o emblocamento o produto é totalmente coberto com lonas plásticas. Embalagens avariadas no manuseio e armazenagem, o produto é segregado em bag de cor diferenciada (vermelho ou tarja vermelha) e reprocessado. Dentre os materiais listados como embalagens no Termo de Verificação Fiscal e descritos no processo produtivo, entendo que os BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 22 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, devem ser revertidas as glosas sobre a aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH. 2. Bens utilizados como insumo - óleo diesel Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foi considerado insumo de produção ou combustível utilizado na produção o óleo diesel, já que conforme consta no arquivo “Descrição Processo Utilidades” toda a usina utiliza a energia proveniente do vapor, não sendo o óleo diesel nem insumo ou combustível aplicado na produção. Não obstante a decisão recorrida entender que poderiam ser admitidos os créditos com parte do óleo diesel consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas empregadas diretamente no processo produtivo, pelo fato do contribuinte não ter se desincumbido de fazer essa discriminação quanto aos gastos com combustíveis, a Instância a quo manteve a glosa na sua totalidade. Alega a recorrente que no seu processo produtivo são despendidos diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel, esclarecendo: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 23 O principal deles é a pá carregadeira utilizada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura, estas que, de igual forma, utilizam óleo diesel para seu devido funcionamento. Não obstante, o insumo em questão ainda é utilizado nas máquinas que irão alimentar as caldeiras geradores de energia (sem as quais não haveria produção de vapor). A esse respeito, tais alegações se respaldam conforme trecho de descrição do processo produtivo que trata da produção do vapor. Desta forma, pretende-se esclarecer que a citação, na Manifestação de Inconformidade, da pá carregadeira, foi feita a título de exemplo, a fim de demonstrar que existem máquinas utilizadas no processo produtivo da Recorrente que fazem uso do óleo diesel, todas essenciais à consecução de suas atividades, conforme descrição que do processo produtivo que já acostava os autos ainda em cede de procedimento fiscalizatório. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Acompanho a decisão recorrida quanto a possibilidade do creditamento do combustível consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas, quando empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. No entanto, não obstante a argumentação da recorrente quanto a utilização do óleo diesel no seu processo produtivo, não constam nos autos a correlação entre processo produtivo e os valores referentes às notas fiscais glosadas e, pelo que consta nos autos, não há um Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 24 controle do consumo do óleo diesel nas diferentes etapas de fabricação e a sua eventual utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. Assim, apesar da contribuinte prestar esclarecimentos sobre a utilização do óleo diesel, não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de óleo diesel, devendo ser mantida essa glosa na sua totalidade. 3. Serviços utilizados como insumo - transporte interno Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de transporte interno, por entender- se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada. Alega a recorrente que o transporte interno que motivou as glosas combatidas, corresponde ao transporte do produto acabado (açúcar, levedura, entre outros) e dos insumos (álcool, bagaço, palha, entre outros) entre estabelecimentos da Recorrente. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, conforme reconhece a recorrente, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, o Parecer Cosit nº 05 de 2018 expressa entendimento de que tais gastos não podem ser considerados insumos., conforme refere os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 25 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) A jurisprudência dominante no STJ tem sido no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados entre estabelecimentos, conforme colacionado abaixo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 do CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 26 acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Nesse sentido, não obstante decisões em sentido contrário como colacionou a recorrente, me filio ao entendimento da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-014.954, de 15 de março de 2024, que assim se manifestou, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Assim, por se tratar de serviços de transporte de produtos acabados, não se enquadrando no conceito de insumo ou como frete na operação de venda e não se enquadrando no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, mantenho a glosa dos serviços de transporte interno. 4. Serviços utilizados como insumo - transporte de torta de filtro Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida por se tratar de transporte de produto acabado e não se tratar de despesas com fretes nas operações de venda, que não proporcionaria o direito a crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. Sustenta a recorrente que o emprego do bem em apreço não está somente vinculado à colheita da cana de açúcar, mas encontra-se interligado a diversas etapas das quais carece o processo produtivo da Recorrente, conforme trecho integrante de seu Plano de Saúde de Alimentos: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 27 1.14 Peneiramento do caldo: O caldo clarificado pode arrastar alguma sujidade, e esta é retida nesta fase em 3 turbo filtros com malha de nylon de 180 mesh e enviado para o tanque de caldo clarificado para fábrica. Nos turbo-filtros é efetuada limpeza com solução de soda caustica líquida e água de condensado geral, aquecida com vapor de escape por sistema de borbotagem. Também temos limpezas com períodos programados com água do desaerador das caldeiras. 1.15 Filtração do Lodo: O lodo resultante da decantação é filtrado em filtros rotativos a vácuo para recuperar o máximo de caldo que foi arrastado durante o processo de decantação. O caldo filtrado retorna no tanque de caldo caleado ou na entrada das colunas de sulfitação e o lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola. Nesta etapa é adicionado, quando necessário uma pequena quantidade de leite de cal para correção do pH. Esta etapa consiste de 6 filtros rotativos à vácuo. Na filtração temos o misturador de lodo/bagacilho que recebe o lodo de todos os decantadores com a opção de adição do bagacilho para auxiliar a filtração. Durante a filtração temos a lavagem da torta nos tambores dos filtros rotativos com água de condensado geral. O entendimento predominante na jurisprudência administrativa é que os serviços de transporte utilizados na fase de produção, em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Pelo Contrato Social a empresa possui o seguinte objeto social: Artigo 4º - O objeto social consiste na: a) indústria e comércio de açúcar e álcool e outros produtos ou subprodutos derivados da cana-de-açúcar; b) produção e comercialização de produtos destinados à alimentação animal e humana; c) importação e exportação; d) produção e comercialização de energia elétrica; e) prestação de serviços e representação de outras sociedades; f) participação em outras sociedades na qualidade de sócia cotista ou acionista e g) toda e qualquer atividade relacionada com as anteriormente mencionadas. Verifica-se que não compreende o processo produtivo da recorrente o cultivo da cana-de-açúcar, no qual poderia ser utilizada a torta de filtro como insumo na produção da cana de açúcar, na qual tem aplicação como nutriente do solo, tratando-se assim de subproduto destinado a venda ou doação a produtores de cana de açúcar. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 28 No caso, conforme corrobora a Recorrente no recurso na parte em que diz lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola, sendo um resíduo decorrente do processo industrial da recorrente, não se trata de transporte de matéria prima ou de produtos em elaboração, mas sim de despesas com serviços de transporte de subprodutos destinados à venda, ou seja, produtos acabados que são transferidos entre estabelecimentos da empresa. Destarte, aplica-se o entendimento do item “4” pois tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa das despesas com serviços de transporte de torta de filtro. 5. serviços de análise técnica e manutenção de balanças contratados pela Recorrente Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de análise técnica e manutenção em balanças, entendendo-se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza de tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Alega a recorrente que os serviços de análise técnica e manutenção de balanças contratados pela Recorrente são empregados no seu processo produtivo, conforme excertos: De fato, os serviços de análise técnica são utilizados pela Recorrente no seu processo industrial para descrição do material utilizado no sistema da empresa. Tais serviços tratam da manutenção em válvulas industriais, em motor elétrico industrial (torqueamento / destorqueamento de parafusos de acoplamento da moenda) e ainda serviços de manutenção em corpo do mancal do picador da moenda, sendo inequivocamente de suma importância para o processo produtivo da Recorrente, pois garantem a manutenção dos equipamentos utilizados diretamente na fabricação de seu produto final. Ademais, quanto aos serviços de balança, asseverou o v. acórdão recorrido que “a contribuinte não indicou, nas planilhas fornecidas à fiscalização, com base nas quais foram elaboradas as planilhas de glosas, nem os modelos das balanças em questão, nem qualquer informação adicional que permitisse checar, à vista de tais planilhas a veracidade do afirmado na manifestação de inconformidade”. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 29 Alegou-se ainda que, ao verificar o site da empresa Toledo do Brasil Ind. e Com. (fornecedor da Recorrente), encontrou-se diversos modelos de balanças para diversos segmentos tais como instituições de ensino e farmácias, data máxima vênia, tal entendimento não merece prosperar, afinal o julgar insinua que as balanças adquiridas pela Recorrente poderiam não ser de modelos aptos a realizar a pesagem da cana de açúcar. ... É importante a observância que trata da Descrição processo fabricação açúcar e álcool, abaixo um breve trecho do conteúdo do documento: “1.1 Pesagem da Cana: A matéria-prima proveniente da lavoura é transportada por caminhões e ao chegar à área industrial é realizada uma inspeção visual das impurezas vegetal e mineral, conduzida até a balança onde é pesada na entrada e depois na saída para obtenção do peso líquido, portanto temos 02 balanças rodoviárias nesta etapa. Entendo que assiste razão à recorrente quanto a reversão das glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar, pois considerando-se a atividade agroindustrial exercida pela recorrente fica evidente que tais materiais estão envolvidos diretamente ou indiretamente em seu processo produtivo, sendo aplicados sobre a matéria- prima, produto em elaboração ou visando manter os atributos de qualidade do produto, observando-se ainda o critério da essencialidade e relevância, adequando- se ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. Quanto aos serviços descritos como “serviço manutenção industrial” ou “serviço de assistência técnica/ serviços de análise técnica”, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que a sua descrição de forma genérica”, sem nenhum detalhamento ou especificação que indique com clareza qual a natureza do serviço prestado, a sua correlação com o processo produtivo, essencialidade e relevância, impossibilita o reconhecimento de créditos da não cumulatividade. Assim, por restar demonstrado a sua utilização e relevância no processo produtivo devem ser revertidas as glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar. 6. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosados os encargos de Depreciação das máquinas e equipamentos vinculados à centros de custos não ligados à produção. As glosas foram feitas nos bens identificados como: Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 30 ANÁLISE E CONTROLE QUIMICO, CASA DE BOMBAS, LABORATORIO DE CONTROLE, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – BIORIGIN, SISTEMA DE ÁGUA E EFLUENTES Anexo “Glosas Depreciação 1Trim2013”. Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: FATURAMENTO E EXPEDICAO, SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO, SISTEMA DE EFLUENTES (VINHACA), ARMAZENAGEM DE ALCOOL, ANÁLISE E CONTROLE QUIMICO, SISTEMA DE ÁGUA E EFLUENTES, CASA DE BOMBAS, LABORATORIO DE CONTROLE, CENTRO DE DISTRIBUICAO_UQT, ARMAZENAGEM DE ACUCAR CRISTAL. Anexo “Glosas Aquisição 1Trim2013”. Sustenta a recorrente que não há óbice ao reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado, consoante previsão expressa no inciso VI, do artigo 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, conforme excertos abaixo: Inconteste, assim, o direito ao creditamento dos valores oriundos de dispêndios com a depreciação sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, devendo os créditos em apreço serem reconhecidos. Cumpre esclarecer que conforme se observa das informações constantes das descrições do processo produtivo da Recorrente, todas as glosas atinentes a esse item estão diretamente relacionadas ao seu processo produtivo. Segue abaixo a tabela com os respectivos bens/serviços: Tratando-se de despesas de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o direito ao creditamento da contribuição está previsto no inciso VI c/c §1º, III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou (Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 31 (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Aqui não se trata do conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), de forma que não socorrem a recorrente os argumentos no sentido de que tais despesas seriam essenciais ao seu processo produtivo. O que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” No que pese serem necessários às atividades da empresa, bem como sua essencialidade e relevância no seu processo produtivo, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que não restou demostrado que os referidos bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda, não autorizando a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação, devendo ser mantidas as glosas. Quanto à alegação de que a Instância a quo deveria ter determinado a realização de diligências, em sede de ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I. No que tange à realização de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que estas devem ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 32 o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) CONCLUSÕES Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH; ii) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira VOTO VENCEDOR Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, redatora do voto vencedor Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, quanto a reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas. Então, fui designada a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O processo produtivo da Recorrente foi descrito da seguinte forma: “• A cana-de-açúcar proveniente da lavoura é transportada por caminhões e, após uma inspeção visual das impurezas é pesada duas vezes, para que seja obtido seu peso líquido; • Posteriormente, é realizada uma amostragem, feita através de sonda amostradora e enviada para análise laboratorial a fim de verificar a qualidade da matéria-prima, • A cana, em seguida, é direcionada para a mesa alimentadora por meio de um guindaste fixo. Caso seja necessário, nesta etapa, a cana será lavada e posteriormente encaminhada para uma linha de moagem. No parque industrial da Recorrente há três linhas de moagem, com suas respectivas mesas alimentadoras. Após a descarga, a cana será transportada por meio de esteiras metálicas até a etapa de preparo da cana. • Neste momento, a cana passa por picadores do tipo jogo de facas, sendo um picador em cada linha de moagem. Posteriormente, é encaminhada para o nivelador de cana até chegar no desfibrador, ou jogo de martelos. Na sequência é encaminhada ao espalhador para que chegue uniformemente até a esteira de Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 33 lona, onde está instalado o eletroímã que reterá pedaços de materiais provenientes da lavoura. • Então, a cana passa pela etapa da moagem, onde irá percorrer seis ternos com quatro rolos cada a fim ter o caldo e o bagaço separados. Para aumentar a produtividade nesta etapa, é adicionada água e/ou caldo em temperatura elevada, bem como corrigido o pH de forma química, para depois ser peneirado, enviado ao tanque e adicionado fósforo. • O caldo, então, é aquecido a altas temperaturas e incorporado dióxido de enxofre em um processo conhecido como sulfitação. Logo após, ocorre a calefação, onde é adicionado sacarato de cálcio para neutralizar o pH. • O terceiro aquecimento ocorre momentos antes da pré-evaporação e da evaporação em si, onde o então xarope será concentrado e passará por conjuntos de evaporadores. • Novamente o caldo será aquecido para que seja enviado ao flotador, onde passará por filtros cesto e bicos aeradores. Então, o xarope concentrado é cozido a vácuo até que sejam formados os cristais de açúcar, denominados massa cozida. Esta massa descansará até esfriar, momento onde os cristais de açúcar completem seu ciclo de crescimento. Nesta fase, a produção é subdividida em duas vertentes: a) Produção de açúcar: • Para que seja produzido açúcar, nesta fase o caldo tratado é submetido a centrifugação, para separar o mel dos cristais de açúcar, o que gerará o açúcar cristal branco. Neste momento, o açúcar passa pela secagem e resfriamento e posteriormente os cristais serão peneirados e passarão pela separação magnética através de ímãs. • Finalmente, o açúcar será distribuído e ensacado, passa por detectores de metais, é codificado, transferido para os armazéns, onde será emblocado e coberto de lona plástica. No armazém, será desensacado e reembalado, fase onde estará pronto para o transporte externo. b) Produção de álcool: • Após ser encaminhado a destilaria, os açucares serão submetidos a fermentação a fim de liberarem gás carbônico e transformarem-se em uma substância denominada vinho fermentado. • O vinho, então, é enviado às centrifugadas para a separação do chamado leite de levedura, o líquido resultante será enviado para as colunas de destilação. • Por meio de diferentes pontos de ebulição e da utilização de substâncias voláteis, o etanol será recuperado e, posteriormente, processado em três colunas aquecidas sobrepostas. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 34 • O etanol resultante encontra-se na forma de vapor e é enviado as colunas de desidratação contendo hidrosilicato de alumínio microporado. • Por fim, o etanol produzido é quantificado através de medidores de vazão ou tanques calibrados e enviados para armazenagem em tanques de grande volume onde aguardarão a comercialização.” (destaquei) Pela descrição do processo produtivo da Recorrente, entendo que os bens empregados nas atividades de (1) tratamento de água e efluente, (2) análise e controle químico das matérias-primas e (3) casa de bombas são essenciais/relevantes ao desempenho da atividade econômica. Com relação aos custos incorridos no tratamento de água e efluentes, cujo escoamento é realizado com o auxílio de bombas, o direito ao crédito é admitido nos itens 52 e 53 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que apresenta as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR: “52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 35 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.” O CARF, analisando casos envolvendo outros contribuintes que atuam na produção de açúcar e álcool, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas no tratamento de água e efluentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.” (CARF, Processo nº Processo nº 10850.908947/2011-74, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2021, Recorrente Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.” (CARF, Processo nº 10850.902416/2015-00, Acórdão nº 3201008.181, Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sessão de 25/03/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 36 Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo.” (CARF, Processo nº 10935.721954/2016-38, Acórdão nº 3301-008.924, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda.” (CARF, Processo nº 13951.000345/200406, Acórdão nº 9303-010.476, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 18/06/2020) Observe-se que os precedentes acima, ao tratarem do tema, não distinguem entre os materiais e serviços empregados no tratamento de água e efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Da mesma forma, ao apreciar caso de outros contribuintes que atuam na produção de açúcar e álcool, o CARF também reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com exames laboratoriais para controle químico: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida.” (CARF, Processo nº Processo nº 10850.908947/2011-74, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 37 Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2021, Recorrente Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida.” (CARF, Processo nº 16004.720334/2012-45, Acórdão nº 3302-010.033, Relator Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 17/11/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante.” (CARF, Processo nº 10880.730171/2012-02, Acórdão nº 3402004.076, Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, sessão de 27/04/2017) Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para determinar a reversão da glosa dos créditos relacionados aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado empregados nas atividades de (a) tratamento de água e efluente, (b) análise e controle químico das matérias-primas e (c) casa de bombas. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.707 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900020/2016-16 38 Fl. 527DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor OLE_LINK1

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Numero do processo: 11080.100420/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. As despesas médicas, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual. CRÉDITO EDUCATIVO. INDEDUTIBILIDADE. O crédito educativo caracteriza-se como empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos. O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como despesa com instrução, observados os limites previstos na legislação, no ano do efetivo pagamento à instituição de ensino. Já o valor pago referente ao empréstimo não pode ser deduzido como despesa com instrução. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Na declaração anual de ajuste somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, curso de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2102-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa incidente sobre as despesas médicas suportadas com o plano de saúde UNIMED, no valor de R$5.315,56. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO. As despesas médicas, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual. CRÉDITO EDUCATIVO. INDEDUTIBILIDADE. O crédito educativo caracteriza-se como empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos. O valor pago à instituição de ensino, ainda que com recursos do crédito educativo, pode ser deduzido como despesa com instrução, observados os limites previstos na legislação, no ano do efetivo pagamento à instituição de ensino. Já o valor pago referente ao empréstimo não pode ser deduzido como despesa com instrução. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Na declaração anual de ajuste somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, curso de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.462 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.100420/2007-43 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa incidente sobre as despesas médicas suportadas com o plano de saúde UNIMED, no valor de R$5.315,56. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 33/39, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 1.746,49, calculados até 31/07/2007, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. De acordo com a descrição dos fatos e'-enquadramento legal de fls. 34/37, o lançamento de crédito tributário foi apurado com base nos seguintes elementos: a) Glosa de despesa com dependente, no valor de R$ 2.544,00; b) Glosa de despesas com instrução, no valor de RS 1.998,00; c) Glosa de despesas médicas, no valor de R$ 29.228,09; › d) Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de RS 920,72, com Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 27,62. O notificado apresentou impugnação, de fls. 01/08, alegando: a) Declarou na condição-de dependentes sua filha Maria Eduarda Ribeiro Ferreira e sua companheira Silvia Ribeiro com quem convive no mesmo imóvel; b) Os gastos com participação em Congresso e Seminário efetuados por profissional autônomo são dedutíveis; Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.462 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.100420/2007-43 3 c) Em relação ao total dos rendimentos auferidos, o valor não declarado de R$ 920,72, trata-se de valor inexpressivo, evidenciando a inocorrência de dolo e, por isso, descabe a cobrança de multa de 75%; d) A despesa com o dr. Paulo Seganfredo foi decorrente de tratamento com o próprio impugnante. A relativa com o dr. lvan Felter foi com a companheira. A despesa com a UNIMED é decorrente de obrigaçao assumida no divórcio. Anexou documentos conforme fls. 09/27. A decisão de primeira instância (fls. 55/62 dos autos) manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2018 (fls. 68 dos autos), o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a glosa das despesas médicas em benefício de seu enteado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o médico psiquiatra Dr. Raul Hartke, deve ser revista. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls.71/87), arguindo as mesmas razões exaradas em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Da admissibilidade e Tempestividade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. - Da dedução de despesas com instrução e crédito educativo Conforme consta às"fls.' 35, a glosa da despesa com instrução diz respeito ao pagamento de crédito educativo e curso de extensão. Tais despesas não estão contempladas pelo art. 8°, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.250/9§ e art. 81, do Regulamento do Imposto de Renda, como dedutíveis dos rendimentos tributáveis para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido. A respeito da despesa com crédito educativo, assim decidiu a 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.462 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.100420/2007-43 4 “CRÉDITO EDUCATIVO EMPRÉSTIMO A NÃO DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA COM INSTRUÇÃO. Não é dedutível, da base de cálculo do IRPF, por ausência de previsão legal, o valor pago, a instituição financeira, a título de crédito educativo, que tem natureza de empréstimo oneroso, com ónus e encargos próprios, não podendo ser considerado como despesa com instrução. Acórdão 102-47. 955 em 18.10.2006. Publicado no DOU em 26. 12. 2006. ” Note-se que o crédito educativo caracteriza-se como um empréstimo oneroso, com ônus e encargos próprios desses contratos. A autuação se refere ao ano-calendário 2004, e os valores que o contribuinte pretende deduzir são referentes ao pagamento do empréstimo, o que não é possível. Por isso, tenho que deve ser mantida a glosa. Também por falta de previsão legal, não pode ser deduzida a despesa com curso de extensão suscitada pela parte recorrente. Em relação à dedução de despesas com instrução, o então vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreton.º3.000/99) determinava o seguinte: “Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995,art.8º, inciso II, alínea"b").” Cumpre ressaltar ,como bem destacado pelo acórdão recorrido, que o limite anual individual para dedução de despesas com instrução, aplicável ao ano-calendário de 2004, é de até R$ 1.998,00, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei n.º10.451/2002, que elevou o limite. No presente caso, vê-se que a glosa foi mantida, eis que não se acostou aos autos quaisquer documentos relacionados às despesas de instrução informadas aptos a ensejarem a dedução pleiteada. Nesse sentido, importante destacar que somente as despesas com curso de especialização realizado após a graduação em curso superior, organizado sob exclusiva responsabilidade das instituições de ensino podem ser objeto de dedução. No caso em exame, o recorrente não apresentou prova suficiente no sentido de que a despesa ocorrida preencha tais requisitos. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.462 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.100420/2007-43 5 Portanto, neste ponto, não merece reparos a decisão recorrida. - Da Dedução de Despesas Médicas A autoridade julgadora de 1º grau entendeu pela manutenção da glosa de despesa médica no valor equivalente a R$ 5.315,56 em relação ao plano de saúde UNIMED, contratado em benefício da ex -esposa do recorrente. Do compulso dos autos, verifica-se às fls. 176 (documento de fls. 172-186) que, quando do divórcio, o recorrente se comprometeu a arcar com as despesas de plano de saúde de sua ex-esposa Rosa Maria de Oliveira Manchesski, que passou a figurar como sua dependente do plano de saúde junto à Procuradoria da República. Tal acordo foi homologado judicialmente (fls. 184/186) Nesse sentir, não tenho dúvidas de que o Recorrente assumiu judicialmente obrigação de arcar com as despesas médicas de sua ex-consorte, conforme se apura da documentação juntada aos autos ( fl. 79-88 e fl. 188-208). Com isso, entendo que foram trazidas provas da relação obrigacional de dependência defendida nas razões recursais, eis que, em 27/05/2003, o recorrente firmou contrato de plano de saúde junto à UNIMED, tendo por única beneficiária sua ex esposa. Ademais, da análise documental colacionada pelo recorrente, especialmente o contrato de prestação de serviços firmado com UNIMED, percebo que o contribuinte figura como contratante e sua ex esposa como única usuária/beneficiária do plano de saúde respectivo. Nos boletos, está claro ser o recorrente o sacado e a Sra. Rosa Maria de Oliveira Manchesski a beneficiária. Ao meu sentir, há portanto, prova do alegado pelo Recorrente em relação à dedução das despesas médicas com o pagamento do plano de saúde firmado junto à UNIMED no ano calendário 2004. Há, também, nexo causal entre a conduta e a obrigação firmada judicialmente, razão pela qual, vejo que o pagamento das despesas médicas com a UNIMED decorre da decisão judicial homologatória de acordo firmado à época entre as partes. Com isso, razão assiste ao Recorrente, neste ponto, pelo que deve ser cancelada a glosa incidente sobre as despesas médicas suportadas com o plano de saúde UNIMED, no valor de R$ 5.315,56. Conclusão Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.462 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.100420/2007-43 6 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, no sentido de cancelar a glosa incidente sobre as despesas médicas suportadas com o plano de saúde UNIMED, no valor de R$ 5.315,56. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10689982 #
Numero do processo: 11080.732055/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF
Numero da decisão: 3201-011.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 20 55 /2 01 7- 11 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732055/2017-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) homologadas apenas parcialmente, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela utilização de créditos de PIS não cumulativo – exportação, do 4º Trimestre de 2010 e que foram declaradas no Processo Administrativo nº 10880.915481/2013-31. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de PIS não cumulativo. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732055/2017-11 Conclusão Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa decorrente da não homologação da compensação. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 194DF CARF MF Original

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10688670 #
Numero do processo: 10166.100019/2010-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidas do rendimento bruto as importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cujos gastos forem devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. REQUISITOS. A dedução de despesas médicas e com instrução de alimentandos na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea da existência de determinação judicial e dos gastos efetuados.
Numero da decisão: 2001-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidas do rendimento bruto as importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cujos gastos forem devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. REQUISITOS. A dedução de despesas médicas e com instrução de alimentandos na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea da existência de determinação judicial e dos gastos efetuados.

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COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidas do rendimento bruto as importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cujos gastos forem devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. REQUISITOS. A dedução de despesas médicas e com instrução de alimentandos na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea da existência de determinação judicial e dos gastos efetuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 10 00 19 /2 01 0- 04 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100019/2010-04 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05 a 10, referente ao exercício de 2007, exige-se do contribuinte R$ 16.498,79 de imposto suplementar com R$ 12.374,09 de multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 06 a 08, o autuado não teria atendido à intimação para comprovação das seguintes deduções glosadas: • de despesas médicas, no valor de R$ 8.923,00; • com instrução, no valor de R$ 2.373,84, e • de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 66.337,67. Cientificado do lançamento, em 21/12/2009 - fl. 35, o contribuinte apresentou, em 28/01/2010, a impugnação de fls. 03, instruída com os documentos de fls. 04 a 27, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 60. Insurge-se contra a glosa de deduções consignadas em informe de rendimentos do Ministério da Fazenda.” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidas do rendimento bruto as importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cujos gastos forem devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. REQUISITOS. A dedução de despesas médicas e com instrução de alimentandos na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea da existência de determinação judicial e dos gastos efetuados. 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta o voto da DRJ. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100019/2010-04 05 – O contribuinte questiona apenas a dedução com os valores das despesas de educação. 06 – Diz a decisão de primeiro grau em relação a esse tema: Como a conversão da separação judicial foi efetuada homologando o “acordo celebrado” e nele não é citada obrigação de pagamento de despesas com instrução de alimentandos, é de se manter a glosa desta despesa consignada no comprovante de fl. 83. Cumpre destacar que embora essa previsão estivesse contida na cláusula terceira da Separação Consensual, de 19/04/1988 - fl. 24, ela não foi colocada no acordo de fls. 77 e 78. 07 – Avaliando os mesmos documentos indicados pela decisão recorrida verifico que a mesma tem razão em manter a glosa sobre a despesa de educação posto que ela não é mencionada no documento de conversão de separação em divórcio de e-fls 77/78. 08 – Portanto entendo por negar provimento ao recurso. Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.722938/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual.
Numero da decisão: 9303-015.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pelo provimento parcial, para retorno dos autos à DRJ, objetivando verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pelo provimento parcial, para retorno dos autos à DRJ, objetivando verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Assinado Digitalmente Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 2 Semíramis de Oliveira Duro – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-009.347, de 25 de outubro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, precipuamente no que se refere à natureza e aos contornos do crédito pleiteado. Na origem, tratava-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS relativo ao mercado externo (exportações), apurado no 4º Trimestre de 2007, vinculada a diversas declarações de compensação. O crédito postulado foi reconhecido até o limite dos valores informados pelo contribuinte em Dacon. O contribuinte manifestou sua irresignação alegando que o crédito postulado via PER/DCOMP compreendia, além do crédito vinculado às aquisições no mercado interno vinculado às exportações (conforme DACON), também os créditos relativos a importações vinculadas a exportações futuras, questionando a forma de indicação desses créditos em DACON. A DRJ entendeu que a “decisão administrativa deve se ater aos limites do pedido formulado pelo contribuinte” e que, portanto, “não poderia haver análise sobre crédito que, concretamente, não foi pleiteado pela interessada”, com a seguinte delimitação: Note-se ainda que na ficha "Detalhamento de Crédito" do PER/Dcomp entregue pela interessada (e-fl. 4) está evidente que os créditos ali indicados são restritos Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 3 aqueles cujo ressarcimento fundamenta-se no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (que, como visto, refere-se apenas aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), não havendo, portanto, qualquer pedido de ressarcimento formalizado para os créditos referentes a importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Em sede de Recurso Voluntário foi postulada a nulidade do acórdão de 1ª instância administrativa e repisados os argumentos de defesa. Aduziu que o acórdão recorrido deveria ter analisado a materialidade e a higidez do crédito e que caberia, no bojo do processo administrativo, a superação de meros equívocos formais de preenchimento das declarações, insistindo que o crédito deveria ter sido reconhecido com base nas Dacons do Período. O Recurso não foi acatado, conforme ementa acima transcrita, resumindo-se na seguinte conclusão: De acordo com a decisão supra, constata-se que, após a prolação do despacho decisório, erros de preenchimento do PER/DComp somente podem ser retificados via novo PER/DComp ou via solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem, não cabendo a este colegiado promover alterações em declarações e documentos transmitidos pelo contribuinte. Em face do decidido, foi interposto Recurso Especial requerendo: (...) a reforma do r. acórdão recorrido, a fim de que, seja acolhida a interpretação do Acórdão 1301-003.599 - 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF e do Acórdão 3402-007.360 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, reconhecendo-se a prevalência da verdade material sobre o aspecto formal, culminando na confirmação do crédito pleiteado e na homologação integral das compensações a ele vinculadas. (sem grifos no original). O Despacho de Admissibilidade reconheceu o cabimento do apelo. A PGFN, em Contrarrazões, alegou, quanto à admissibilidade, que o contribuinte pretende “o revolvimento do conjunto fático-probatório” e, no mérito, postulou pelo desprovimento do Recurso pelo fato de o contribuinte não ter cumprido às exigências legais impostas quando da formulação do Pedido de Ressarcimento. Os autos viram à esta 3ª Turma da CSRF e foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO VENCIDO I. Admissibilidade Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 4 Conforme relatado, o Recurso Especial possui apenas um tópico de irresignação. Entendo que o Despacho de Admissibilidade bem sintetizou a questão: A recorrente alega divergência quanto à possibilidade de utilização de crédito de natureza diversa da apontada no PERDCOMP, em razão de equívoco formal no preenchimento da PER ou DCOMP e em homenagem ao princípio da verdade material, em contraposição à impossibilidade, decidida no acórdão recorrido, de se retificar erros de preenchimento de PERDCOMP em sede de contencioso administrativo. A divergência jurisprudencial está assim estabelecida: Recorrido nº 3201-009.347 Paradigma nº 1301-003.599 Paradigma nº 3402-007.360 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, precipuamente no que se refere à natureza e aos contornos do crédito pleiteado. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. VERDADE MATERIAL. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. Existindo documentação comprobatória juntada aos autos, não deve a forma constituir óbice ao reconhecimento de direito creditório existente, aplicável o Princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo. Verifica-se do excerto supra que o Recorrente reconhece, ainda que indiretamente, o equívoco cometido no preenchimento do PER/DComp, situação em que, ao invés de pleitear O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como Para esse período, eram previstos (i)“Créditos não-cumulativos do mercado interno” e (ii)”Créditos não- cumulativos exportação”. O contribuinte, tendo em vista Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 5 sua retificação em sede de processo administrativo fiscal, ele deveria tê-lo feito via revisão de ofício na repartição de sua jurisdição, entendimento esse também adotado no acórdão cuja ementa se reproduz na sequência: (...) De acordo com a decisão supra, constata-se que, após a prolação do despacho decisório, erros de preenchimento do PER/DComp somente podem ser retificados via novo PER/DComp ou via solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem, não cabendo a este colegiado promover alterações em declarações e documentos transmitidos pelo contribuinte. leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz a seguir: (...) Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu “ajuda” do programa: (...) Ademais, é pacífico no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a aplicação do Princípio da Verdade Material em situações onde o contribuinte traz ao litígio documentação de lastro para comprovação de seu direito creditório, ainda que deixe de efetuar retificações em suas declarações. Quanto à alegação da PGFN no sentido de que o que se pretende é o revolvimento da matéria probatória, devo divergir. A questão aqui colocada antecede ao próprio exame dos fatos. O que se alega – e onde a divergência se estabelece - é exatamente a necessidade de se adentrar ao exame dos elementos de prova em razão da alegação de erro de preenchimento de declaração apresentada pelo documento. Na hipótese dos autos, não houve qualquer exame do conjunto fático-probatório que pudesse ser revolvido nesta seara recursal. Assim, dou seguimento ao Recurso Especial nos termos do despacho de admissibilidade proferido. II. Mérito Em análise do feito e como se depreende do Relatório apresentado, a discussão travou-se em torno do princípio da verdade material e da possibilidade de se alterar declarações prestadas pelo contribuinte em curso de procedimento administrativo fiscal. É incontroverso o preenchimento equivocado do PERD/Comp por parte do contribuinte. O Contribuinte apresentou um Pedido de Ressarcimento (PER) informando como “Tipo de Crédito: COFINS Não-Cumulativa - Exportação”, cujos valores deveriam corresponder à Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 6 Ficha “16A/24/Vinculados a Receita de Exportação” da extinta DACON. Assim, entenderam a Autoridade Fiscal e os órgãos julgadores que o direito creditório solicitado deveria se limitar ao que fora informado em determinado campo da DACON. Os demais créditos apurados pelo Contribuinte em decorrência da importação de produtos empregados na fabricação de produtos posteriormente exportados deveriam ter sido solicitados em campo distinto do Pedido de Restituição, na condição de “PER de COFINS Não Cumulativo - Mercado Interno”. Ambos os créditos são ressarcíveis, ainda que com fundamentos legais distintos, como destacado no acórdão DRJ: As hipóteses de ressarcimento abrangidas pelo litígio dos presentes autos são as seguintes: - a primeira, originalmente estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins) e art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), que se refere aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, vinculados à receita de exportação; - a segunda, aquela estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, que se refere aos créditos sobre importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 (vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, sendo este último o caso das exportações). Acrescento que ambos os créditos (mercado interno e externo) foram informados na DACON e correspondem ao próprio período de apuração objeto do pedido. A questão que remanesce é apenas quanto ao fato desses créditos terem sido postulados no PER de forma conjunta, quando deveriam ter sido segregados não apenas na DACON, mas no próprio PER. Em súmula, o entendimento fiscal é de que o Contribuinte deveria ter segregado o crédito em 2 (dois) campos distintos do Pedidos de Restituição: um, como feito, vinculado ao Mercado Externo, compreendendo as aquisições realizadas no mercado interno e depois exportadas, e outro para crédito de Mercado Interno, que deveriam abranger todas as importações vinculadas às saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, sendo, no caso concreto, que estas saídas ocorreram via exportação (não incidência). Tanto em Manifestação de Inconformidade como em Recurso Voluntário, o Contribuinte busca demonstrar que o crédito postulado é, em verdade, o somatório dos “créditos decorrentes das aquisições no Mercado Interno (linha 24 do DACON – fl. 19)” e da “(linha 17 do DACON – fl. 21) referentes a créditos decorrentes das aquisições das importações”, ambas informações extraídas da própria DACON. Que, ainda que o Pedido de Ressarcimento tenha sido preenchido de forma equivocada, deveria ser permitido ao contribuinte a correção do erro e, consequentemente, o direito de ter seu direito creditório apreciado. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 7 Nada obstante, a legitimidade de tal crédito jamais foi averiguada em sede administrativa. Todos os argumentos se limitam ao aspecto formal do pedido apresentado pelo Contribuinte. A negativa de apreciação da totalidade do crédito postulado pelo contribuinte, ou, ainda, a atitude fiscal de limitar a análise do direito creditório aos exatos termos em que solicitado pelo contribuinte em seu Pedido de Ressarcimento fundamenta-se exclusivamente “instruções de preenchimento do programa PER/DCOMP 3.3”, do qual destaco a parte relativa à ficha vinculada ao “Mercado Interno” quando trata das “importações” realizadas por pessoas jurídicas “exportadoras”, que deixou de ser observada pelo Contribuinte: Ficha PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno A ficha PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência da contribuição, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos Contribuição para o PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, remanescentes ao final do trimestre-calendário após deduções de débitos Contribuição para o PIS/Pasep. Deverão também ser informados nessa ficha os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Sem dúvida, trata-se de uma orientação que, ainda que legítima, não tem força normativa. Sua interpretação, enquanto ato administrativo, deve se dar em consonância com os princípios, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, dentre outros. (art. 2º da Lei nº 9.784/96). No seguinte trecho, em particular, da decisão da DRJ resta claro que até se admite a existência do crédito remanescente informado pela contribuinte na DACON e solicitado no PER, mas que este sequer seria examinado posto que não apresentado nas estritas regras exigidas pelo Programa Gerador do PER/D-COMP: Na ficha de "Mercado Externo", deveriam ser solicitados, portanto, apenas os créditos originários dos art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 8 relativos às exportações, conforme evidenciado nas respectivas instruções de preenchimento: (...) Note-se ainda que na ficha "Detalhamento de Crédito" do PER/Dcomp entregue pela interessada (e-fl. 49) está evidente que os créditos ali indicados são restritos aqueles cujo ressarcimento fundamenta-se no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (que, como visto, refere-se apenas aos créditos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), não havendo, portanto, qualquer pedido de ressarcimento formalizado para os créditos referentes a importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Nesse contexto, e considerando a atividade vinculada e obrigatória da autoridade fiscal jurisdicionante, não poderia haver análise sobre crédito que, concretamente, não foi pleiteado pela interessada, sob pena inclusive de nulidade do seu ato. O fundamento legal em que se suporta para negar a análise do direito creditório é disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Já o acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido, além de reiterar e transcrever a decisão proferida pela DRJ, acrescenta que o Contribuinte, “ao invés de pleitear sua retificação em sede de processo administrativo fiscal, ele deveria tê-lo feito via revisão de ofício na repartição de sua jurisdição” e que “após a prolação do despacho decisório, erros de preenchimento do PER/DComp somente podem ser retificados via novo PER/DComp ou via solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem, não cabendo a este colegiado promover alterações em declarações e documentos transmitidos pelo contribuinte”. Com a devida vênia aos decisores anteriores, não vejo como manter tal entendimento. Como mencionado nos próprios acórdãos apresentados como paradigma: Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 9 (1301-003.599) Entendo que, apesar do erro incorrido, não pode ser obstaculizado à parte comprovação da existência do seu direito, sob pena de desvirtuar a própria essência processo administrativo tributário. A indicação dos dispositivos legais do CPC para fundamentar a negativa é descabida. Inicialmente porque tais dispositivos remetem à ideia de jurisdição enquanto Poder Estatal, ou seja, da noção de limitação do poder jurisdicional do Estado ao que postulado pelas partes, uma vez que este Poder será sempre limitado à provocação. O Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional típica sempre atuará de modo desinteressado e mediante provocação. De modo diverso, o processo administrativo e especialmente o processo administrativo tributário, não possui uma carga tão fechada de delimitação. O processo administrativo tributário não se destina a fazer prevalecer a vontade de um sobre a de outrem, como ocorre no processo judicial, mas, sim, à fazer prevalecer a lei de interesse de todos na constituição do crédito tributário. Coaduno integralmente com a lição de Hely Lopes Meirelles1 de que “o princípio do informalismo” aplicável aos processos administrativos “dispensa ritos sacramentais e formas rígidas (...) bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica à segurança procedimental”, o que, no caso concreto, restaria plenamente atendido caso fosse ouvido o contribuinte quanto às provas apresentadas. Não deve ser interesse da Administração Tributária permitir que determinado contribuinte se exima do cumprimento de uma obrigação tributária, mas tampouco pode ser do seu interesse obstaculizar o direito creditório apresentado pelo contribuinte, desde que devidamente comprovado. Nesse sentido é que prevalece a ideia a verdade material, que, aplicado à hipótese dos autos, se destina a afastar o excessivo formalismo. A “jurisdição” exercida de forma atípica pela Administração Pública por meio dos processos administrativos deve garantir ao administrado (no caso, contribuinte) o direito de ser ouvido e o direito de oferecer e produzir provas, o que nada mais é do que a garantia constitucional da ampla defesa e ao contraditório2. E nesse cenário é que, hodiernamente, o processo não pode ser entendido como um fim em si mesmo, mas como instrumento para o exercício do direito. Por óbvio que não se confunde a natureza instrumentação do processo e a mitigação do formalismo exagerado com uma verdadeira anarquia processual. Não é isso que se manifesta. Permanecem hígidos os institutos do ônus da prova e da preclusão, por exemplo, assim como a legitimidade da fixação de ritos por parte da Administração Tributária. Afinal, processo – 1 Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2008. 2 Tomé, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. ed., rev., atual. – São Paulo, Noeses, 2016. 6.5.2 Princípio do devido processo legal, p. 272 e ss. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 10 enquanto procedimento - é ordem, método e instrumento. O que não pode se tolher é o próprio direito de produzir provas e, especialmente, o direito de ser “ouvido” pela Administração Pública. Nesse mesmo sentido, também ressalvo situações excepcionais em que instrumentos processuais ou procedimentais podem vir a ser manipulados de forma a subverter ou escamotear fatos jurídicos. Contudo, tratam-se de situações pontuais que devem ser tratadas de forma adequada, individualizada e com instrumentos próprios. Não é essa a hipótese dos autos e situações extremas não devem contaminar a presente análise. Observa-se que em momento algum se manifestou no processo pela ausência de apresentação de provas do direito creditório pelo contribuinte, mas, apenas, pela impossibilidade deste produzi-la face à informação prestada de forma equivocada para a Administração Pública. Inclusive, é incontroverso, a totalidade do direito creditório foi informada nos campos próprios da DACON e não são questionadas pela Autoridade Fiscal. Em acréscimo, para além do caráter principiológico, ante a invocação dos arts. 141 e 492 do CPC, que se o “juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, no processo administrativo tributário regido pelo Decreto nº 70.235/723, a lide se inicia na apresentação da primeira oportunidade de defesa do contribuinte, no caso, na apresentação da Manifestação de Inconformidade, especialmente em se tratado de Despacho Decisório Eletrônico (fl. 44), como é a hipótese dos autos. E, nesse aspecto, deixou de ser atendido o argumento litigioso essencial apresentado pelo contribuinte. A jurisprudência deste CARF reforça o entendimento aqui externado quanto à possibilidade de alegação, identificação e correção de erros formais cometidos pelo contribuinte, por meio do processo administrativo tributário, especialmente em quatro de suas súmulas: Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 168 3 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 11 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Embora nenhum dos enunciados tratem exatamente da questão ora apresentada (e, portanto, que pudesse ser aplicado na conclusão do julgado), é inegável que todas eles externam a compreensão de que o erro não impede seja oportunizado ao contribuinte a comprovação do seu direito. Por evidente, demanda-se a comprovação por meio de provas legítimas. Contudo, na presente hipótese, sequer se adentrou a esta etapa. Foi negado ao contribuinte o próprio direito de produzir prova, atando-o de forma indissolúvel ao erro cometido. Assim, entendo deva ser integralmente reformado o acórdão recorrido e afastada a limitação ao direito aplicada, reconhecendo ao Contribuinte o direito de correção, mediante apresentação de esclarecimentos e provas, do erro incorrido quando do preenchimento de seu Pedido de Ressarcimento. Nada obstante a todo o exposto, como alega o Recorrente em seu próprio Recurso Voluntário, em nenhum momento de adentrou à materialidade ou higidez do crédito tributário postulado. Logo, é inviável, em sede de Recurso Especial, o reconhecimento do crédito postulado pelo contribuinte por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado e consequente homologação das compensações a ele vinculadas. III. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO, com o consequente retorno dos autos à DRJ, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos acerca do direito postulado. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 12 VOTO VENCEDOR Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A controvérsia reside na possibilidade de retificação de Declaração de Compensação, após proferido Despacho Decisório, com determinação de retorno dos autos à instância originária para apreciação do crédito. Dispõe a Súmula CARF n° 168 que: Súmula CARF nº 168 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021) Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. O erro material é conceituado como o equívoco relacionado aos aspectos objetivos, tais como troca de palavras, erros de digitação etc. Não faz parte desse conceito a alteração do crédito originariamente declarado. Esta Turma já tem entendimento no sentido de que alteração dos elementos do direito creditório constitui modificação do pedido original, e configura inovação processual, e não erro material: Acórdão n° 9303-014.073, j. 20/06/2023 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. No caso em análise, houve pedido que, segundo o próprio contribuinte, continha equívoco em relação a código, origem do crédito e valor. Acórdão n° 9303- 011.757, j. 20/08/2021 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.600 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.722938/2012-12 13 sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. No caso, como bem apontado pelo acórdão recorrido, tendo o crédito pleiteado se restringido àquele previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, não podia a repartição de origem deferir crédito de outra natureza, qual seja, aquele previsto no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Assim, deveria a empresa ter apresentado nova DCOMP ou ter feito solicitação de revisão de ofício junto à autoridade administrativa de origem. Até porque o pedido de retificação de PER/DCOMP não segue o rito do Decreto nº 70.235/72, bem como o CARF não é competente para se pronunciar acerca desse pedido. Nesse sentido, esta Turma também já se manifestou: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, entendo pela negativa de provimento do recurso especial do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11030.900060/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-002.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-21T21:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-21T21:30:02Z; Last-Modified: 2024-10-21T21:30:02Z; dcterms:modified: 2024-10-21T21:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-21T21:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-21T21:30:02Z; meta:save-date: 2024-10-21T21:30:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-21T21:30:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-21T21:30:02Z; created: 2024-10-21T21:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-21T21:30:02Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-21T21:30:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11030.900060/2015-88 ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. São indeferidos os pedidos de diligência ou perícia, quando tais providências forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, ou quando os pedidos deixarem de conter os requisitos estabelecidos pela legislação. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.542, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.900007/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ, o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 3 COOPERATIVAS. COMPRA DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IDÊNTICA À DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A comercialização de bens aos consumidores, ainda que esses consumidores sejam seus cooperados, deve ser sujeita às regras de incidência tributária aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de, em caso de entendimento contrário, causar prejuízos à livre concorrência. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero, isentos ou à exportação do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a inclusão indevida no pedido de créditos sobre diversos custos/despesas e créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda, além disso pleiteia a correção do seu crédito pela taxa SELIC, desde o protocolo até a sua efetiva utilização. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 4 No acórdão recorrido, foi dado provimento com relação aos itens abaixo relacionados: i) Materiais para limpeza industrial; e ii) Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os seguintes itens: i) Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda; ii) Vestuário e EPI; iii) Materiais de operação; e iv) Correção pela taxa SELIC. Cumpre esclarecer que no recurso voluntário consta irresignação contra os itens “Materiais para limpeza industrial” e “Materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, mas as referidas matérias tiveram o seu provimento reconhecido pela DRJ, o que leva ao não conhecimento das alegações presente recurso a respeito das citadas matérias por perda do objeto. Da mesma forma, não devem ser conhecidas as alegações quantos itens a seguir listados, inexistência de objeto, uma vez que tais itens sequer fizeram parte das glosas operadas pela Autoridade Fiscal no período de apuração ora analisado, além de tais temáticas só virem a ser abordadas em sede de recurso voluntário, o que também levaria ao reconhecimento de preclusão: glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, energia elétrica”, locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como sobre os créditos presumidos. Antes de entrar na análise do mérito, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado na forma de cooperativa que tem como atividades precípuas o beneficiamento e industrialização de diversos produtos da agroindústria, tais como: arroz, milho, soja, trigo, aveia, farinha de trigo, rações (aves, bovinos, suínos, etc), carnes e miúdos (bovinos, suínos), etc. Feitas essas breves considerações para a contextualização do caso, passa-se à análise das matérias que permaneceram controversas Créditos apurados sobre a aquisição de bens para revenda Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte solicitou ressarcimento de créditos na aquisição de bens para revenda de produtos tributáveis na saída, o que não possui amparo legal. Irresignada, a Recorrente aduz, em sua defesa, que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, assim, as mercadorias que entram com tributação e posteriormente são “comercializadas” com os cooperados NÃO SÃO TRIBUTADAS, posto que se referem a operações de ato cooperativo. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 5 Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, as cooperativas de consumo são organizações sem fins lucrativos que unem pessoas interessadas em comprar ou obter determinados produtos e serviços a um preço mais baixo. Ao atuar com a revenda de produtos a associados e terceiros, quais sejam, máquinas e implementos agrícolas, a Recorrente pratica atividades típicas de cooperativas de consumo. Tais atividades de revenda, inclusive, estão previstas no seu estatuto social, constante dos autos, no qual consta ser uma cooperativa de produção e de consumo que exerce no cumprimento dos seus objetivos sociais, as seguintes atividades ligadas a consumo: Art. 7° - Para a consecução de seus objetivos a Cotriel deverá: (...) III - Adquirir, na medida do possível, e em que o interesse social aconselhar, gêneros, artigos de uso doméstico e pessoal para fornecimento a seus associados, assim como implementos, máquinas, defensivos, fertilizantes, matéria prima, etc., nos mercados locais, nacionais ou internacionais; (...) V - Comercializar combustíveis, lubrificantes e produtos afins; VI - Comercializar gás liquefeito de petróleo - GLP; (...) (negrito nosso) Não restando dúvida que a cooperativa também se constitui como cooperativa mista de produção e de consumo, uma vez que pratica atividades típicas dessa última modalidade, deve-se apurar a sua forma de tributação quando atua como cooperativa de consumo. Há dispositivo legal expresso em vigor que estabelece que essas entidades devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Veja-se: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 6 A lei ao estabelecer o termo “consumidores” não faz qualquer distinção entre vendas a associados ou não associados, o que leva a conclusão de que ambas têm o mesmo tratamento quanto à tributação. Nesse sentido, algumas normas expedidas pela Secretaria Receita Federal confirmam esse entendimento, como abaixo exemplificadas: ADN COSIT 04/99: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) não se aplica às sociedades cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei No 9.532/97, que estabelece tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores; b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei No 9.532/97, abrange tanto os não-associados como também os associados das sociedades cooperativas de consumo. IN SRF N. 390/04: Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Parágrafo único. O termo " consumidores" , referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo. (negritos nossos) Portanto, as receitas decorrentes de revenda de produtos realizadas pelas cooperativas de consumo a consumidores (associados e não associados) devem ser tributadas de acordo com as mesmas regras das demais pessoas jurídicas. As decisões recentes do CARF são uníssonas quanto a esse entendimento, como exemplificam as seguintes ementas: COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Acórdão nº1302-006.824-Primeira Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, sessão de 18 de julho de 2023) SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 7 As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como Cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acórdão nº 3301-012.724, – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 28 de junho de 2023, relatoria da conselheira Jucélia de Souza Lima) Conclui-se, assim, que as revendas da cooperativa mista em comento são tributas no mercado interno, o que inviabiliza o ressarcimento dos créditos a elas ligadas nas aquisições por falta de amparo legal. Diante do exposto, mantém-se assim a decisão recorrida. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal e algumas ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 8 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 9 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 10 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 11 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A instância a quo, no entanto, em vista da decisão no REsp nº 1.221.170/PR, balizou o seu julgamento no conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância. Feitas essas breves considerações que facilitarão o entendimento das matérias em debate quanto aos insumos, passa-se à análise das glosas remanescentes de créditos de insumos. Vestuário e EPI A Fiscalização, utilizando-se do conceito restritivo de insumos, operou a glosa de créditos de aquisições de vestuário e EPI. O instância a quo admite que tais bens podem ser considerados insumo do processo produtivo de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, mas negou provimento ao recurso porque supostamente não havia demonstração nos autos da utilização dos citados bens na área produtiva. Nesse ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, haja vista que em nenhum momento no desenvolvimento do trabalho fiscal o Auditor põe em dúvida se tais bens não sejam aplicados no processo produtivo da empresa, apenas nega o crédito devido ao conceito restritivo de insumo, pelo fato de tais bens não serem aplicados diretamente no processo produtivo. Além disso, sabe-se que a indústria de produção de alimentos é altamente regulamenta pelos órgão sanitários que exigem extremo cuidado a fim de manter a higiene e evitar contaminação dos alimentos industrializados, com utilização de vestimentas especiais, até por determinação legal. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 12 Da mesma forma, há exigência de normas trabalhistas para o uso de EPIs para a sua utilização nesse ramo de atividade. Conclui-se, assim, que pelos critérios da essencialidade ou relevância as aquisições de vestimentas e EPIs devem ser considerados insumos do processo produtivo. Portanto, deve ser revertida a glosa em comento. Materiais de operação Conforme informado pela Recorrente, tratam-se de materiais utilizados e consumidos na operacionalização das atividades da Impugnante. Como exemplo, cita os formulários, materiais para impressão, materiais para registros das operações, etc.. Como se percebe, os referidos materiais se caracterizam como de uso e consumo em atividade tipicamente administrativa, não se constituindo, por isso, em insumo utilizado no processo produtivo desenvolvido pela empresa de acordo com os critérios da essencialidade e relevância.. Mantém-se assim a glosa. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Pedido de diligência e perícia Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão as matérias de mérito quanto a tributação de receitas de revendas de cooperativas de consumo e dedutibilidade de custos como insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.900060/2015-88 13 sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos. Na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações relativas a “materiais para limpeza industrial”, “materiais para manutenção de máquinas e equipamentos”, glosa de “produtos sujeitos à tributação monofásica”, bem como no item “correção de valores” e “itens dados em comodato”, “bens e serviços adquiridos como insumos”, “energia elétrica”, “locação de veículos”, “fretes”, “devoluções”, “documentos não apresentados”, “imobilizado”, assim como glosa sobre os créditos presumidos, e, na parte conhecida, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reverter as glosas de créditos de vestimentas e EPIs, bem como aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693085 #
Numero do processo: 10783.916026/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº10.833/03).
Numero da decisão: 3402-001.069
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08173.6NYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 30/38) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII  nº  13­29.355  de  20/05/10  constante  de  fls.  23/26  exarado  pela  5ª  Turma da DRJ  do Rio  de  Janeiro  ­RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação de  inconformidade” de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório da DRF de  Vitória ­ ES (fls. 18) e respectivas  Informações Complementares (fls. 20/21), que indeferiu e  deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da COFINS, cuja restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  em  DCTF,  com  débitos  vencidos  de  tributos  administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 23/26 da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­RJ, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de  fls. 01/03,  mantendo o Despacho Decisório da DRF de Vitória – ES (fls. 18) e respectivas  Informações  Complementares  (fls.  20/21),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 30/38) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação,  vez  que  o  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  prender­se­ia  a  exigências  de  contribuições sobre o alargamento da base de cálculo prevista na lei nº 9718//98 que por não  configurar faturamento foi julgada inconstitucional pelo STF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08173.6NYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916026/2009­10  Acórdão n.º 3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 2          3 Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  tanto  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  de Vitória,  Fl. 72DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08173.6NYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quanto  pelo  v.  Acórdão  ora  recorrido,  foi  a  falta  de  comprovação  do  suposto  erro  no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF.  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo  o  suposto  erro  e  desconstituindo  o  auto­lançamentos  efetuado  em  DCTF ­, os débitos vincendos de  tributos administrados pela SRF, eventual e  indevidamente  compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.      Sala das Sessões, em 06 de abril de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA              Fl. 73DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08173.6NYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.916026/2009­10  Acórdão n.º 3402­001.069  S3­C4T2  Fl. 3          5                   Fl. 74DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08173.6NYW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011 18:30:46. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.08173.6NYW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 39F397704ACFFFADB31A89772C6F1B488ABD7ACC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.916026/2009-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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