Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10980563 #
Numero do processo: 12266.720646/2013-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 117 do RICARF (Portaria 1.634/2023), cabe a oposição de embargos de declaração pelo Relator visando corrigir inexatidão material devido a lapso manifesto ou erro de escrita, bem como contradição.
Numero da decisão: 3001-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração, alterar o resultado do julgamento para negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 117 do RICARF (Portaria 1.634/2023), cabe a oposição de embargos de declaração pelo Relator visando corrigir inexatidão material devido a lapso manifesto ou erro de escrita, bem como contradição.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12266.720646/2013-06

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279018

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.469

nome_arquivo_s : Decisao_12266720646201306.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 12266720646201306_7279018.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração, alterar o resultado do julgamento para negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10980563

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916083085312

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T17:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T17:50:21Z; Last-Modified: 2025-07-25T17:50:21Z; dcterms:modified: 2025-07-25T17:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T17:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T17:50:21Z; meta:save-date: 2025-07-25T17:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T17:50:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T17:50:21Z; created: 2025-07-25T17:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-07-25T17:50:21Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T17:50:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12266.720646/2013-06 ACÓRDÃO 3001-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE CONSELHEIRO INTERESSADO MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. E FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 117 do RICARF (Portaria 1.634/2023), cabe a oposição de embargos de declaração pelo Relator visando corrigir inexatidão material devido a lapso manifesto ou erro de escrita, bem como contradição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração, alterar o resultado do julgamento para negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720646/2013-06 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 21/02/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 15.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, agência de navegação representante no País da empresa de navegação MAERSK LINE, prestou informações fora do prazo, conforme descrição das ocorrências abaixo: · Vinculação, no dia 25/06/2009 âs 10:34:15h, do Manifesto de Longo Curso Importação n° 0109501141707 â escala 09000187023; · Vinculação, no dia 20/07/2009 às 10:34:59h, do Manifesto de Longo Baldeação de Carga Estrangeira n° 0109B01197900 â escala 09000215833; · Vinculação, no dia 05/08/2009 às ll:10:56h, do Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0109B01436424 à escala 09000222341. Na ocorrência 1), o transportador realizou a prestação de informação intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 9105982 - MOL UNIFIER no porto nacional de MANAUS, a qual se deu no dia 26/06/2009 às 20:27:00h, conforme informações da escala supracitada. De acordo com a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso II, d, a informação deveria ter sido prestada até o dia 24/06/2009 às 20:27:00h. Na ocorrência 2), o transportador realizou a prestação de informação intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 9106481 - NEDLLOYD DE LIEFDE no porto nacional de MANAUS, a qual se deu no dia 21/07/2009 às 07:44:00h, conforme informações da escala supracitada. De acordo com a Instrução Normativa 800, art. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720646/2013-06 3 22, inciso II, d, a informação deveria ter sido prestada até o dia 19/07/2009 às 07:44:00h. Na ocorrência 3), o transportador realizou a prestação de informação intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 9356153 - MERCOSUL SANTOS no porto nacional de MANAUS, a qual se deu no dia 26/07/2009 às 13:37:00h, conforme informações da escala supracitada. De acordo com a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso II,d, a informação deveria ter sido prestada até o dia 24/07/2009 às 13:37:00h. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 22/02/2013 (fls. 23) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 28/03/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 50 à 70, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  A arguição de ilegitimidade passiva;  A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade;  A arguição de não caracterização da infração imposta;  A arguição de denúncia espontânea.” Ao final, assim vem ementado o Acórdão da DRJ: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 24/06/2009 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” No seu recurso voluntário a recorrente esgrime, em síntese, o que segue: a) Ilegitimidade da agência marítima/carga; Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720646/2013-06 4 b) Os fatos não correspondem à tipicidade da multa aplicada; c) Ocorrência de denúncia espontânea, dada a retificação das informações; O processo foi a julgamento na sessão extraordinária ocorrida entre 21 e 23 de janeiro de 2025, tendo ocorrido a publicação da Ata de Julgamento cujo teor segue abaixo: Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração; e, no mérito, voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o Voto Vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Retornado os autos, bem como verificada a ocorrência de utilização indevida da Súmula CARF nº 186, esse Relator opõe embargos de declaração e inominados visando afastar contradição entre a fundamentação, além de lapso manifesto na conclusão do voto proferido. A aposição do “De acordo” na peça recursiva por parte da presidente de Turma serve de despacho de admissibilidade, nos termos do parágrafo 8º do artigo 116 do RICARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, uma vez que não houve o transcurso do prazo regimental de cinco dias para a oposição dos presentes embargos. 2. Embargos de declaração cumulado com inominado. Os presentes embargos visam, a uma só vez, no seu viés declaratório, sanar contradição verificada entre os fundamentos da decisão e a sua conclusão, ao ponto em que, sob o ponto de vista inominado, esclarecer a inadequada aplicação da Súmula CARF nº 186, e não negativa de aplicação de súmula. Conforme se verifica dos autos, bem como do relatório processual, a questão colocada ao crivo dessa C. Turma Extraordinária se resume, exclusivamente, à matéria fática e jurídica atinente à prestação intempestiva de informações aduaneiras. Referidas informações, dada intempestividade na prestação das mesmas pelo contribuinte, ensejaram a aplicação da Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720646/2013-06 5 multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Ao apreciar a questão jurídica e probatória, o voto proferido por esse Relator, em que pese ser expresso tanto na ementa, quanto na fundamentação do voto, pela constatação de que as informações de interesse aduaneiro foram, de fato e direito, prestadas a destempo, acabou por lançar conclusão diversa para o acórdão. Assim, erroneamente e por manifesto lapso, restou consignado na conclusão do voto um provimento parcial ao recurso voluntário, como se existisse parcela de informações retificadas na autuação, ao ponto em que deveria ter sido lançada conclusão distinta, pela negativa de provimento ao recurso, dado o envolvimento exclusivo de intempestividade na prestação das informações aduaneiras. Vejamos os trechos que constatam de forma irrefutável a questão acima posta, começando pela ementa lançada no voto em voga: INFORMAÇÕES E DADOS PRESTADOS FORA DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. A prestação de informações de interesse aduaneiro fora da forma da legislação de regência e prazos legais enseja a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Ou seja, esse Conselheiro, já na ementa do seu voto proferido, destaca de forma irrefutável a aplicabilidade da multa punitiva ao caso concreto. Por outro lado, avançando ao fundamento do voto em análise, o trecho a seguir identificado do voto esclarece e confirma a ocorrência de contradição entre a fundamentação aplicada e a conclusão lançada no voto e Plenário Virtual. Contrariamente ao quanto a recorrente aduz, toda a prova dos autos, incluída a autuação e o acórdão da DRJ, deixam evidente que se trata de intempestividade, e não retificação de dados, fato que configura a infração sancionada pela multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 186. (destacamos) Ou seja, a contradição decorre de uma conclusão que não é, infelizmente e por manifesto lapso desse Julgador na montagem do seu voto, condizente com a fundamentação aplicada, devendo essa última prevalecer sobre a conclusão equivocada. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720646/2013-06 6 Repita-se, o voto constata que o caso trata apenas de intempestividade na prestação das informações de interesse aduaneiro, como aponta a prova dos autos, ao ponto em que acaba por concluir, em evidente contradição, pela procedência parcial do recurso aviado pelo contribuinte, quando deveria ter apontado a improcedência dos pedidos contidos na peça recursal. Vejamos o teor da Ata de julgamento, confirmando a ocorrência evidente e lamentável de contradição: Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração; e, no mérito, voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o Voto Vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. (grifos adicionados) Aliado ao exposto, o trecho a seguir da fundamentação do voto desse Relator contém evidente erro de escrita e montagem do voto (manifesto lapso), dado o fato que, no trecho abaixo, deixou a entender expressamente que a multa deveria ser afastada. Assim, a mera retificação de informações não constitui conduta típica da multa imposta, devendo a mesma ser afastada. Nesse sentido, pugna esse Relator pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos nesse ponto, uma vez que toda a fundamentação é pela manutenção da multa aplicada dada a intempestividade, ao ponto em que a conclusão, apenas e por evidente contradição e manifesto lapso, acaba por encerrar um parcial provimento ao recurso voluntário, como se retificação houvesse. Por outro lado, há também a imputação de aplicação indevida de verbete sumular desse C. CARF ao caso em análise e ora embargado, uma vez que a Súmula CARF nº 186 teria sido aplicada como fundamento para o parcial provimento do recurso voluntário. Vejamos, incialmente, o teor da súmula vinculante em questão: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201- 007.106. Fl. 303DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720646/2013-06 7 A Súmula CARF em questão, no caso concreto, foi carregada no voto em voga por manifesto lapso desse Conselheiro na montagem do seu voto, uma vez que a mesma se aplica aos casos de retificação, o que não é comportado pelo caso concreto, que trata apenas de intempestividade na prestação de informações de interesse aduaneiro. Ainda que o direito em questão, sumulado pelo C. CARF, ateste que apenas as retificações de informações ficam resguardadas da aplicação da multa aduaneira, sua aplicação inversa parece não evidenciar, segundo a percepção comum, que as informações prestadas a destempo são tipificadas como fato gerador para a aplicação da multa em questão (interpretação a contrario sensu). Por outro lado, eventual erro de aplicação de súmula se afigura como situação distinta daquela relativa à não aplicação de súmula, conduta essa que é tipificada pelo inciso VI do artigo 85 do RICARF, tratando-se, a toda evidência, de mero erro de interpretação, e não afronta à vinculação pela não aplicação de súmula. De outra sorte, esse Relator não apontou de forma específica quais infrações teriam sido providas, uma vez que nenhuma das mesmas fora provida. Isso é confirmado pela fundamentação do voto desse Relator, principalmente, entre outros, no trecho abaixo destacado: Contrariamente ao quanto a recorrente aduz, toda a prova dos autos, incluída a autuação e o acórdão da DRJ, deixam evidente que se trata de intempestividade, e não retificação de dados [...]. (destacamos) Logo, com todo o devido respeito e cautela, nenhum destaque para essa, ou aquela, infração parece devida no caso concreto, uma vez que todas foram mantidas, nos termos do voto proferido e ora submetido aos presentes embargos, sendo irrelevante qualquer tipo de segregação das infrações, já que todas estão no mesmo agrupamento (intempestividade), agrupamento esse apreciado e julgado de maneira uniforme e pela negativa de provimento, ainda que a conclusão não tenha expressado essa realidade, dada a sua manifesta contradição. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando a contradição e manifesto lapso de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos (declaração e inominado) visando afastar a contradição entre a fundamentação do voto e a sua conclusão, nos termos do artigo 117 do RICARF, bem como pelo afastamento da aplicação da Súmula CARF nº 186 ao caso, não se afigurando, no caso, contrariedade ou negativa de vigência e/ou aplicação de Súmula CARF. Nesse sentido, acolho os embargos inominados com efeitos infringentes para, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de Infração, alterar o resultado do julgamento para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.469 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720646/2013-06 8 Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10979609 #
Numero do processo: 15983.720248/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, apensar o presente processo ao processo 15983.720124/2014-70 e sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15983.720124/2014-70, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15983.720248/2014-55

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7278852

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-001.306

nome_arquivo_s : Decisao_15983720248201455.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NATALIA UCHOA BRANDAO

nome_arquivo_pdf_s : 15983720248201455_7278852.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, apensar o presente processo ao processo 15983.720124/2014-70 e sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15983.720124/2014-70, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10979609

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:53 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916246663168

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-24T11:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-24T11:40:10Z; Last-Modified: 2025-07-24T11:40:10Z; dcterms:modified: 2025-07-24T11:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-24T11:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-24T11:40:10Z; meta:save-date: 2025-07-24T11:40:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-24T11:40:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-24T11:40:10Z; created: 2025-07-24T11:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-24T11:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-24T11:40:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720248/2014-55 RESOLUÇÃO 1302-001.306 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRO PIAGETIANO DE ENSINO S/S LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, apensar o presente processo ao processo 15983.720124/2014-70 e sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15983.720124/2014-70, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente), Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CENTRO PIAGETIANO DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/S LTDA., CNPJ nº 04.960.728/0001-16, contra o Acórdão nº 04-41.585, prolatado pela 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS, que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.306 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720248/2014-55 2 Infração nº 51.058.735-6. O lançamento refere-se à exigência de contribuições previdenciárias patronais (INSS – cota patronal e GILRAT), relativas ao período de 01/2010 a 12/2011. A autuação tem como fundamento a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, com base no Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 34, de 10.10.2014, sob a alegação de que teria havido desmembramento societário e gestão comum entre empresas do mesmo grupo familiar. O valor total lançado foi de R$59.517,31, conforme demonstrativo de fls. 26. A contribuinte foi intimada e apresentou impugnação tempestiva, suscitando como preliminares: (i) a nulidade de intimações dirigidas a terceiros sem pertinência subjetiva com o presente feito; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão definitiva o recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 15983.720124/2014-70, referente ao Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 34/2014, que determinou sua exclusão do Simples Nacional. No mérito, sustentou: (i) a inexistência de vínculo jurídico que caracterizasse desmembramento societário ou grupo econômico abusivo; (ii) que a adesão ao Simples Nacional ocorreu mais de cinco anos após a constituição da empresa; (iii) que a presunção de gestão unificada entre as três instituições educacionais não se sustenta nos autos; e (iv) que a multa de 75% tem caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição. A DRJ entendeu julgar improcedente a impugnação e manter o crédito, alegando que a exclusão do Simples foi confirmada no processo próprio, sendo irrelevante a rediscussão do tema neste feito. Quanto à multa, invocou o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, afirmando a impossibilidade de controle de constitucionalidade na esfera administrativa. Vejamos os fundamentos da decisão: Acórdão 04-41.585 - 2ª Turma da DRJ/CGE Sessão de 21 de setembro de 2016 Processo 15983.720248/2014-55 Interessado CENTRO PIAGETIANO DE EDUCACAO INFANTIL S/S LTDA CNPJ/CPF 04.960.728/0001-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES Com a exclusão da empresa do Simples Nacional, esta passa a estar sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, descabendo apreciar as razões e fundamentos levantados pela fiscalização no processo que trata da exclusão, que tem rito próprio. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.306 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720248/2014-55 3 Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Sobreveio o presente recurso voluntário, no qual a contribuinte reitera integralmente os fundamentos da impugnação, destacando a nulidade das intimações endereçadas a CNPJs diversos (Associação Piagetiana de Ensino, Colégio Jean Piaget e Instituto Piagetiano de Ensino) e apresentando, como paradigma, o Acórdão nº 1301-007.733, proferido no processo administrativo nº 15983.720272/2014-94. Referido julgado reconheceu a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 35/2014 que excluiu do Simples Nacional o Instituto Piagetiano de Ensino S/S Ltda., empresa integrante da mesma estrutura educacional da ora recorrente, sob fundamento de vício de motivação. Em razão disso, naqueles autos, o CARF determinou o cancelamento dos lançamentos efetuados com base em regime de apuração diverso. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Preliminarmente, observo que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dele conheço. A exigência fiscal aqui discutida decorre da desconsideração da opção pelo Simples Nacional, sustentando-se que a contribuinte integrava grupo econômico fracionado artificialmente, hipótese que implicaria vedação ao regime simplificado, nos termos do art. 3º, §4º, inciso VI, da LC nº 123/2006. Nos termos do relatório que antecede este voto, verifica-se que o presente recurso versa sobre idêntica matéria e partes substancialmente coincidentes àquela tratada no processo administrativo nº 15983.720124/2014-70, cujo julgamento ainda se encontra pendente de decisão definitiva nesta instância. O art. 55, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, estabelece que os processos administrativos fiscais que versem sobre matérias idênticas ou que guardem entre si relação de dependência podem, a juízo do colegiado, ser apensados, para fins de julgamento conjunto ou coordenação de decisões, podendo ser sobrestados até que haja decisão definitiva em outro processo paradigmático. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.306 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720248/2014-55 4 No presente caso, verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação deste colegiado – notadamente, a caracterização jurídica de desmembramento societário impeditivo à fruição do Simples Nacional, nos termos do inciso IX do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006, bem como a suposta atuação de sócio da recorrente como administrador de fato de outras pessoas jurídicas – está diretamente vinculada à matéria debatida no mencionado processo paradigma. Além disso, houve julgamento do processo n. 15983.720124/2014-70, julgado por esta Turma, tendo sido proferido o Acórdão nº 1302-007.437, nesta data, reconhecendo nulidade parcial da decisão da DRJ por fundamentação deficiente quanto à ocorrência do desmembramento e à participação societária do sócio administrador da recorrente, como segue: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESMEMBRAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE PARCIAL. RETORNO À DRJ. Exclusão do Simples Nacional com fundamento nos incisos V e IX do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006. Alegações de inexistência de desmembramento e de não configuração da atuação do sócio como administrador de outras pessoas jurídicas com receita bruta superior ao limite legal. Constatação de que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente as provas e argumentos apresentados. Reconhecimento de nulidade parcial por ausência de fundamentação. Devolução dos autos à DRJ para nova decisão. Recurso Voluntário provido parcialmente. Tal decisão poderá ter repercussão jurídica direta sobre o desfecho da presente demanda, motivo pelo qual, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual, da isonomia e da segurança jurídica, impõe-se o sobrestamento do presente feito. Dessa forma, visando evitar decisões conflitantes, resguardar a coerência jurisprudencial desta Corte Administrativa e assegurar tratamento equânime aos sujeitos passivos submetidos a idênticas situações de fato e de direito, entendo pela conveniência e oportunidade do apensamento do presente processo ao processo nº 15983.720124/2014-70, com o consequente sobrestamento de seu julgamento, até que sobrevenha decisão definitiva naquele feito. É que, na hipótese de julgamento de mérito pela desconstituição do fundamento jurídico do lançamento — qual seja, a exclusão do Simples Nacional —, haverá possibilidade de cessar a validade dos lançamentos aqui lavrados, os quais pressupõem, de forma direta, a inaplicabilidade do regime simplificado. Por fim, impende destacar que a jurisprudência do CARF tem se orientado no sentido de que, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo contra o ato de exclusão do Simples Nacional, a exigibilidade dos tributos deve permanecer suspensa, conforme Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.306 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720248/2014-55 5 dispõe o art. 151, III, do CTN, c/c art. 75, §3º, da Resolução CGSN nº 94/2011, conforme inclusive reconhecido pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2011. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de apensar o presente processo ao processo nº 15983.720124/2014-70 e suspender o julgamento do Recurso Voluntário interposto, determinando seu sobrestamento junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (DIPRO) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (COJUL) deste CARF, até decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15983.720124/2014-70, nos termos do artigo 55, § 1º, do Regimento Interno do CARF. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 556DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10980597 #
Numero do processo: 11128.009056/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11128.009056/2009-56

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279032

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-000.630

nome_arquivo_s : Decisao_11128009056200956.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 11128009056200956_7279032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10980597

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:55 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916254003200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T17:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T17:37:35Z; Last-Modified: 2025-07-25T17:37:35Z; dcterms:modified: 2025-07-25T17:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T17:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T17:37:35Z; meta:save-date: 2025-07-25T17:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T17:37:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T17:37:35Z; created: 2025-07-25T17:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-25T17:37:35Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T17:37:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.009056/2009-56 RESOLUÇÃO 3001-000.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009056/2009-56 2 Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque próprio dos pedidos do contribuinte. Trata-se de Auto de Infração, referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) ao manifesto de carga ali identificado, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 15/12/2009 e, em 14/1/2010, apresentou impugnação (fls. 20-33) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Extinção do crédito tributário pelo pagamento da multa noutro auto de infração, tendo em vista que a mesma é aplicável apenas uma vez por navio/escala. A impugnante já foi penalizada por atraso na vinculação de outro manifesto à mesma escala indicada no auto de infração. Em virtude de problemas operacionais e entendimentos com o consignatário da carga, optou-se pelo pagamento da multa naquela ocasião. Ocorre que as multas por atraso na prestação de informações devem ser aplicadas por navio/viagem, conforme já decidiu a própria Receita Federal (é citado o acórdão nº 07-14259, de 10/10/2008, Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009056/2009-56 3 da DRJ/Florianópolis). Como já houve o pagamento em relação ao citado lançamento, o crédito constituído neste processo deve ser extinto. b) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. c) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é desproporcional à ofensa que teria sido causada pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2009 NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/11/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/11/2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, operação ou carga transportada cujos dados Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009056/2009-56 4 específicos a serem fornecidos, conforme definido na legislação regente, tenham sido informados após o prazo estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso voluntário o recorrente aduz, em síntese:  Preliminarmente, argui a extinção da multa em questão, haja vista o pagamento da mesma na forma ocorrida no processo 11128.008915/2009-90 (bis in idem);  Ilegitimidade passiva do agente marítimo;  Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade;  Ocorrência de denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 14/01/2010 (e-fl. 20), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 100) foi proferido em 27/05/2016 superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009056/2009-56 5 apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 169DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009056/2009-56 6 Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.009056/2009-56 7 Fl. 171DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10980397 #
Numero do processo: 11516.721445/2014-47
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória.
Numero da decisão: 2004-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11516.721445/2014-47

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279000

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2004-000.218

nome_arquivo_s : Decisao_11516721445201447.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721445201447_7279000.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025

id : 10980397

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916257148928

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-24T20:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-24T20:48:08Z; Last-Modified: 2025-07-24T20:48:08Z; dcterms:modified: 2025-07-24T20:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-24T20:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-24T20:48:08Z; meta:save-date: 2025-07-24T20:48:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-24T20:48:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-24T20:48:08Z; created: 2025-07-24T20:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-24T20:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-24T20:48:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.721445/2014-47 ACÓRDÃO 2004-000.218 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WORK STORE PROMOCOES E EVENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.218 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721445/2014-47 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por WORK STORE PROMOCOES E EVENTOS LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 55.513,65, referente às contribuições devidas a terceiros, nas competências 09/2011 a 12/2013. Fora requerida a restituição de valores de retenções de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, por meio dos pedidos eletrônicos (PER/DCOMP) de fatos apurados no período compreendido entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2013. Em sua impugnação (f. 311/337) traz as alegações, assim sumarizadas, na tentativa de ver cancelando o lançamento: Preliminares - Do desrespeito ao prazo do art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235/72; - Da violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; - Do “ônus da prova” e o dever jurídico proveniente do lançamento fiscal Mérito - Da aventada formação de grupo econômico entre as empresas - Da distinção entre as empresas que supostamente comporiam o “Grupo Sul Brasil” - Do afastamento da solidariedade entre as empresas - Da impossibilidade de se cobrar contribuições destinadas ao Sistema “S” da Impugnante – empresa prestadora de serviço - Da exclusão dos valores referentes a verbas indenizatórias - Da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as horas extras - Dos erros na composição da base de cálculo dos tributos considerados devidos - Do bis in idem tributário - Do pedido de perícia Requereu ainda, por derradeiro, fossem todas as intimações realizadas em nome de seus procuradores, sob pena de nulidade. Ao apreciar as razões de defesa, embora afirme a DRJ conhecer integralmente da impugnação, certo fazê-la de modo parcial, uma vez que aclara que Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.218 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721445/2014-47 3 conforme descrito na tabela do item 26, do relatório fiscal, a presente autuação não foi lavrada com imputação de responsabilidade solidária por formação de grupo econômico, pois a exação versa sobre valores devidos a outras entidades e fundos, ditos terceiros. Dessa forma, deslocados os argumentos defensivos no sentido de desconstituir responsabilidade solidária. (sublinhas deste voto) Quanto às demais matérias arguidas, aborda-as individualmente, declinando os motivos para o seu não acolhimento, restando o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. As contribuições incluídas neste lançamento são aquelas destinadas ao FNDE, cuja responsabilidade pela arrecadação e fiscalização é da Receita Federal do Brasil, conforme preconiza os arts. 2º e 3o da Lei 11.457/2007. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. Estão obrigadas ao recolhimento do salário-educação as pessoas jurídicas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, com as exceções legais pertinentes. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. Não cabe intimação no domicílio profissional dos advogados por falta de previsão normativa, visto que o rol do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 é exaustivo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 341) Cientificada em 29 de maio de 2015 (f. 359), apresentou em 15 de junho de 2015, recurso voluntário (f. 361/373), suscitando as seguintes razões de defesa, após delimitar o objeto da autuação: Preliminares - Do desrespeito ao prazo do art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235/72; Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.218 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721445/2014-47 4 - Da violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; - Do “ônus da prova” e o dever jurídico proveniente do lançamento fiscal Mérito - Da aventada formação de grupo econômico entre as empresas - Da impossibilidade de se cobrar contribuições devidas a terceiros - Da exclusão dos valores referentes a verbas indenizatórias - Da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as horas extras - Dos erros na composição da base de cálculo dos tributos considerados devidos - Do pedido de perícia É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Malgrado, conforme relatado, tenha a DRJ informado não haver imputação de responsabilidade solidária nos presentes autos, a parte recorrente, por inadvertida reprodução daquilo que consta em sua peça impugnatória, sintetiza a demanda nos seguintes termos: O procedimento fiscal foi realizado nas empresas Top 10 -promoções de vendas Ltda. Me, Joy....y...Gastronomia e Promoção de Eventos Ltda., Inovar Eventos Ltda. Me., Work Store Promoções e Eventos Ltda. Epp., Mix Marketing Promocional Ltda. Me. E Sul Brasil Promoções e Eventos Ltda. Me., tendo iniciado em 29 de novembro de 2013, com a lavratura dos respectivos Termos de Inicio de Procedimento Fiscal. Em sequência, as contribuintes foram intimadas a apresentar uma série de documentos, dentre os quais: seus contratos sociais e alterações respectivas, Guias de Recolhimento ao FGTS e à Previdência Social, arquivos digitais de suas folhas de pagamento e arquivos digitais de suas contabilidades. Em decorrência do procedimento fiscalizatório levado a efeito, bem como da análise dos documentos fornecidos pelas empresas acima especificadas, o Sr. Auditor Fiscal constatou suposta formação de grupo econômico entre elas, o qual intitulou de "Grupo Sul Brasil". Esse fato, de acordo com as exposições constantes do Relatório Fiscal referente ao Processo em epígrafe, ensejaria a responsabilização solidária de todas as empresas acima relacionadas, nos termos dos artigos 124, do Código Tributário Nacional e 30, IX, da Lei n.° 8.212/91. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.218 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721445/2014-47 5 Ademais, de acordo com o entendimento do agente lançador, as empresas fiscalizadas não estariam cumprindo adequadamente suas obrigações no tocante às contribuições previdenciárias a elas cabíveis (parte patronal, parte dos segurados e parte de terceiros). Diante desse contexto, foram instaurados 8 (oito) processos administrativos fiscais, correspondentes a 13 (treze) DEBCAD, com o objetivo de apurar os valores devidos pelas empresas Top 10 - promoções de vendas Ltda. Me, Joy...Joy...Gastronomia e Promoção de Eventos Ltda., Inovar Eventos Ltda. Me., Work Store Promoções e Eventos Ltda. Epp., Mix Marketing Promocional Ltda. Me. E Sul Brasil Promoções e Eventos Ltda. Me a título de contribuições previdenciárias. Além disso, a despeito de ter a decisão a quo elucidado as razões pelas quais não mereciam guarida as alegações, limita a parte recorrente a replicar o que lançado em sua peça impugnatória, como se a apreciação de sua defesa de ingresso não tivesse sido ultimada. Confira- se a título exemplificativo: Impugnação Decisão da DRJ Recurso Voluntário O pedido de perícia está amparado no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Neste dispositivo legal há exigência que sejam apresentados os motivos que justifiquem a necessidade da realização da perícia, bem como os quesitos desejados e o nome, endereço e qualificação do perito. De acordo com todo o exposto durante este instrumento de defesa, há claramente uma divergência quanto aos valores que se fizeram nos constar nos demonstrativos de cálculo elaborados pelo agente notificante. Para que sejam efetivamente demonstrados e apurados esses valores, há necessidade de apuração contábil e fiscal da Sobre o pedido de perícia, julgo esta desnecessária, além de estar perfeitamente instruído o presente processo com todos os elementos necessários ao seu julgamento. A denegatória encontra supedâneo no art. 18 do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). O pedido de perícia está amparado no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Neste dispositivo legal há exigência que sejam apresentados os motivos que justifiquem a necessidade da realização da perícia, bem como os quesitos desejados e o nome, endereço e qualificação do perito. De acordo com todo o exposto durante este instrumento de defesa, há claramente uma divergência quanto aos valores que se fizeram nos constar nos demonstrativos de cálculo elaborados pelo agente notificante. Para que sejam efetivamente demonstrados e apurados esses valores, há necessidade de apuração contábil e fiscal da Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.218 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721445/2014-47 6 impugnante, justificando as operações. Tal condição se mostra ainda mais necessária por não ter a autoridade tributária apresentado a planilha de onde foram retirados os montantes que acabaram por compor a base de cálculo do lançamento tributário. impugnante, justificando as operações. Tal condição se mostra ainda mais necessária por não ter a autoridade tributária apresentado a planilha de onde foram retirados os montantes que acabaram por compor a base de cálculo do lançamento tributário. Caso não entendam os Ilmos. Julgadores pelo cancelamento do ato fiscal, deverão ser excluídos da base de cálculo os montantes referentes a verbas indenizatórias. Como se sabe, "remuneração" é termo amplo, que compreende uma série de parcelas, de natureza salarial ou não. Em princípio, no conceito de remuneração não poderiam ser incluídas parcelas de natureza indenizatória. Contudo, da forma como fora elaborada a planilha, não há como se inferir se o agente fiscal efetivamente incluiu parcelas indenizatórias (como aviso prévio indenizado, férias indenizadas, salário família, vale transporte, abono de férias, entre outros) no conceito de "remuneração" ou não. Diante desse quadro, requer seja cancelado o lançamento realizado ou, sucessivamente, sejam apuradas quais verbas foram incluídas no conceito de "remuneração", para que então se excluam aquelas de No que interessa ao argumento de que não haveria como se saber se estão incluídos nos valores levantados pela auditoria, verbas indenizatórias, de acordo com o relatório fiscal (item 19), houve diferença entre a base de remuneração constante em folha de pagamento e em GFIP, diferenças cobradas por meio deste AI. Caberia a empresa, portanto, por meio de consultas aos documentos por ela próprios produzidos, no caso, folha de pagamento e GFIP, indicar quais verbas teriam sido incluídas indevidamente pelo Fisco, não tendo valor a alegação genérica de tal inclusão. Caso não entendam os Ilmos. Julgadores pelo cancelamento do ato fiscal, deverão ser excluídos da base de cálculo os montantes referentes a verbas indenizatórias. Como se sabe, "remuneração" é termo amplo, que compreende uma série de parcelas, de natureza salarial ou não. Em princípio, no conceito de remuneração não poderiam ser incluídas parcelas de natureza indenizatória. Contudo, da forma como fora elaborada a planilha, não há como se inferir se o agente fiscal efetivamente incluiu parcelas indenizatórias (como aviso prévio indenizado, férias indenizadas, salário família, vale transporte, abono de férias, entre outros) no conceito de "remuneração" ou não. Diante desse quadro, requer seja cancelado o lançamento realizado ou, sucessivamente, sejam apuradas quais verbas foram incluídas no conceito de "remuneração", para que então se excluam aquelas de Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.218 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721445/2014-47 7 natureza indenizatória. natureza indenizatória. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando nos exatos mesmos termos a defesa de ingresso, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10977383 #
Numero do processo: 16327.720934/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ALÍQUOTA DA CSLL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E/OU DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, afastar o pedido de sobrestamento do julgamento por absoluta falta de previsão legal. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ALÍQUOTA DA CSLL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E/OU DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.720934/2014-22

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7278721

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.495

nome_arquivo_s : Decisao_16327720934201422.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16327720934201422_7278721.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, afastar o pedido de sobrestamento do julgamento por absoluta falta de previsão legal. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 10977383

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916260294656

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-22T11:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-22T11:40:11Z; Last-Modified: 2025-07-22T11:40:11Z; dcterms:modified: 2025-07-22T11:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-22T11:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-22T11:40:11Z; meta:save-date: 2025-07-22T11:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-22T11:40:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-22T11:40:11Z; created: 2025-07-22T11:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-07-22T11:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-22T11:40:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720934/2014-22 ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ALÍQUOTA DA CSLL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E/OU DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, afastar o pedido de sobrestamento do julgamento por absoluta falta de previsão legal. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente). RELATÓRIO Por bem refletir os fatos constantes dos autos, adoto o Relatório da decisão proferida pela DRJ em face da impugnação apresentada pela Contribuinte, consubstanciada no Acórdão nº 16-54.712 - 10ª Turma da DRJ/SP1 (v. e-fls. 133/143), objeto de julgamento em sessão realizada em 30 de janeiro de 2014. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 256 a 260), lavrado em procedimento de fiscalização, para a constituição de crédito tributário de CSLL do ano-calendário de 2011, relativamente à matéria que se encontra em discussão judicial no mandado de segurança nº 0014310-44.2008.4.03.6100/SP. No termo de verificação fiscal (fls. 249 a 254), a fiscalização relata que a contribuinte impetrou o referido mandado de segurança com a finalidade de se eximir da exigência da CSLL com a alíquota de 15% prevista no art. 3º, I, da Lei nº 7.689/88, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, sujeitando-se ao recolhimento da contribuição com a alíquota de 9%, prevista no art. 3º, II, da Lei nº 7.689/88, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008. A fiscalização informa que, em junho de 2008, foi concedida a liminar e, em 04/05/2010, foi proferida sentença que denegou a segurança. Acrescenta que a contribuinte interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda em maio de 2010. O recurso foi julgado no dia 2 de setembro de 2014, cuja decisão negou o seu prosseguimento: "Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento á apelação, devendo ser mantida a r. sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos". A fiscalização informa ainda que, durante o curso do processo, a contribuinte efetuou depósitos judiciais dos valores em litígio. Alega a fiscalização que procedeu ao lançamento de ofício do saldo da CSLL a pagar, constante da Ficha 17 da DIPJ de 2011, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN. Acrescenta que de acordo com a Sumula 92 do CARF, a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário nela informado. Aduz que, no presente caso, a contribuinte não informou na DCTF o saldo da CSLL a pagar do ajuste anual de Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 3 2011 e de acordo com a Sumula 5 do CARF, o lançamento será efetuado sem a multa de ofício e sem os juros de mora. Assim, sustenta ser cabível a lavratura de auto de infração, a fim de assegurar a pretensão fazendária contra eventual decadência, conforme se depreende, contrário sensu, do Acórdão do CARF de nº 1302-00907, de 10 de maio de 2012, que trago a colação; “LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA LIMINAR. INFORMAÇÃO EM DCTF. Tendo sido comprovada nos autos a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pela medida judicial interposta, devidamente informados em DCTF, não mais subsiste a causa do lançamento.” Ante o exposto, foi lavrado auto de infração para a constituição de crédito tributário de CSLL do fato gerador ocorrido em 31/12/2011, no montante total de R$25.269.458,38, sem a exigência de multa de ofício e de juros de mora. A fundamentação legal da autuação abrange o art. 1º da Lei nº 7.689/88; art. 2º da Lei nº 7.689/88 com nova redação dada pela Lei nº 8.034/90; art. 3º da Lei nº 7.689/88 com as alterações do art. 17 da Lei nº 11.727/08; Art. 57 da Lei nº 8.981/95. Arts. 2º, 6º, 28 e 30 da Lei nº 9.430/96. 2. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 29/09/2014 (fls. 264), a contribuinte apresentou, em 27/10/2014, a impugnação de fls. 279 a 312, acompanhada dos documentos de fls. 313 a 358. Após narrar os fatos, apresenta as suas razões de defesa, abaixo sintetizadas: II- DAS PRELIMINARES II.1. Da impossibilidade de lançamento do crédito tributário suspenso por depósito judicial do montante integral Preliminarmente, a impugnante alega que o auto de infração deve ser cancelado, pois o crédito tributário em discussão é objeto de questionamento judicial e foi integralmente depositado em juízo. A impugnante sustenta que o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, ocorre quando o sujeito passivo verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e realiza o depósito judicial. Argumenta que, havendo depósito judicial, o crédito tributário é constituído pelo próprio contribuinte, sendo desnecessário e indevido o lançamento de ofício por parte da fiscalização. Argumenta que a questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.140.956, tendo o tribunal decidido que o depósito integral do crédito tributário tem o condão de impedir a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 4 A impugnante alega que, no presente caso, a fiscalização realizou lançamento de ofício para cobrança de valor que já havia sido depositado integralmente em juízo, sendo o lançamento desnecessário e sem motivação, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade. II.2. Da inexistência de renúncia à esfera administrativa e necessidade de sobrestamento do processo administrativo Ainda em sede de preliminar, a impugnante alega que, no presente caso, não houve renúncia à instância administrativa, pois o mandado de segurança em comento foi impetrado antes do início do procedimento administrativo que resultou na lavratura do auto de infração. Sustenta que o art. 38 da Lei nº 6.830/80 estabelece que a renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa ocorre somente se a medida judicial for proposta pelo sujeito passivo após a lavratura do auto de infração. Assim, requer que sejam apreciados, no julgamento administrativo, os argumentos relativos à alíquota da CSLL apresentados na impugnação. III- DO DIREITO III.1. Da inconstitucionalidade, pela Medida Provisória nº 413/2008 (convertida na Lei nº 11.727/2008), de alíquota da CSLL mais gravosa para as instituições financeiras Inicialmente, alega que não pretende que esta Turma Julgadora declare a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 413/2008 (convertida na Lei nº 11.727/2008), uma vez que somente o Poder Judiciário tem competência para tanto. O que se requer na presente impugnação é tão-somente que, caso se entenda que a MP nº 413/2008 (convertida na Lei nº 11.727/2008), não se coaduna com dispositivos constitucionais vigentes á época de sua edição, deixe de aplicá-la. Ou seja, retire a sua eficácia para aplicar o dispositivo constitucional, mas não que se declare a inconstitucionalidade de dispositivo da referida lei, já que esta tarefa é exclusiva do Poder Judiciário. A impugnante passará a discorrer sobre a indevida imputação da suposta insuficiência do recolhimento da CSLL no ano-calendário de 2011, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade de sua majoração de 9% para 15%. No presente caso, a fiscalização, ao considerar inexigíveis os valores objetos do auto de infração ora impugnado apenas e tão-somente em razão da existência de depósito judicial, deixou claro que o seu entendimento é de que teria ocorrido a insuficiência de pagamento da CSLL do ano-calendário de 2011. A impugnante alega que há flagrante ofensa ao princípio da referibilidade e, por consequência, à Constituição Federal, no que diz respeito à majoração da alíquota da CSLL promovida pela Medida Provisória nº 413/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.727/2008. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 5 Alega que não é lícito majorar uma contribuição para custear a seguridade social sem que assista, àquele que é compelido a contribuir, o direito de acesso a novos benefícios ou a novos serviços. Argumenta que, se a atuação estatal permanece a mesma, é inconstitucional a fixação de encargo mais gravoso a determinado grupo de contribuintes. A impugnante sustenta que a majoração da alíquota da CSLL para as instituições financeiras e equiparadas represente manifesto desrespeito ao princípio da solidariedade, visto que a necessidade de aumento de arrecadação da União está sendo suprida exclusivamente por determinadas pessoas jurídicas, em discriminação que não encontra amparo no texto constitucional. A impugnante alega que a Medida Provisória nº 413/2008 também é inconstitucional por ofensa ao disposto no art. 246 da Constituição Federal. Argumenta que o dispositivo constitucional veda a edição de medidas provisórias para a regulamentação de artigo da Constituição que tenha sido alterado por Emenda Constitucional promulgada entre 01/01/95 e 12/09/2001, que é o caso do art. 195, §9º, da Constituição. Assim, conclui a impugnante que deve ser cancelada integralmente a autuação. III.2 - Da necessidade de sobrestamento do processo administrativo Alega a recorrente que o julgamento do processo administrativo concomitante deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão judicial de mérito, considerando que o Estado não pode, sob pretexto de evitar antinomia entre normas individuais e concretas editadas pelos órgãos julgadores administrativo e judicial, submeter o contribuinte ao risco de não exercer seu direito ao contraditório. Prossegue a impugnante argumentando que, embora o Decreto nº 70.235/1972, não dispunha expressamente acerca do sobrestamento do processo na hipótese de existir questão prejudicial a ser decidida em outro processo, o artigo 265, IV, do Código de Processo Civil, deve ser aplicado subsidiariamente ao processo administrativo. De acordo com a regra acima, o julgador deve suspender o julgamento do processo sempre que o mérito depender do encerramento de outra causa, que constitua o objeto principal do processo pendente de análise. Por isso, requer-se, subsidiariamente, a suspensão do julgamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva no Mandado de Segurança nº 0014310-44.2008.4.03.6100/SP. IV- DO PEDIDO Diante do exposto, a impugnante requer sejam acolhidas as razões apresentadas, decretando-se a improcedência integral da autuação. Caso prevaleça o entendimento de não se analisar a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, requer seja sobrestado o julgamento do presente Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 6 processo administrativo até que seja proferida decisão definitiva nos autos do mandado de segurança nº 0014310-44.2008.4.03.6100/SP. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora. Abaixo reproduzo a ementa do Acórdão proferido pelo Colegiado a quo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial do montante integral não impede sua constituição por meio de auto de infração. PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 02/12/2015, v. e-fls. 376, apresentando o seu Recurso Voluntário em 17/12/2015, v. e-fls. 378/394. Suas alegações no Recurso Voluntário são exatamente as mesmas proferidas quando da apresentação da impugnação, razão pela qual deixo de enunciá-las, para não ser repetitivo. Vindo a julgamento perante esta mesma Turma em 27 de julho de 2017, foi proferido o Acórdão nº 1401-002.217 (v. e-fls. 449/457), cuja ementa segue abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. Conforme o entendimento do STJ, em decisão proferida sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o lançamento de ofício em que o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral deve ser cancelado. Decisões tais devem ser reproduzidas pelos Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 7 conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno. A Fazenda Nacional recorreu e apresentou Recurso Especial de divergência em face do decidido pelo Acórdão nº 1401-002.217, de 27/07/2017, requerendo o restabelecimento do Auto de Infração cancelado, por entender que o depósito do montante integral não teria o condão de impedir o posterior lançamento de ofício, tendo o Despacho de Admissibilidade dado seguimento à matéria do referido recurso. O julgamento pela 3ª Turma da CSRF resultou no Acórdão no 9303-013.624, de 13/12/2022, em que o Colegiado entendeu por dar provimento ao Recurso Especial da PGFN, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP. SÚMULA CARF 165. Em respeito ao art. 63, §8º, do RICARF/2015, haja vista que a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que consideram, conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Notificado do Acórdão no 9303-013.624, de 2022, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração apontando a existência de omissões no aresto embargado, o que foi objeto de análise monocrática em Despacho de Admissibilidade de Embargos, de 07/03/2023 (v. e-fls. 640 a 644) exarado pelo Presidente da CSRF. A primeira omissão/obscuridade assinalada tratava da alegada inobservância do REsp 1.140.956/SP, art. “62-A” do RICARF/15 e prevalência da Súmula CARF nº 165 frente ao aludido precedente judicial vinculante. Esta primeira omissão/obscuridade não foi acatada, haja vista que a presidência da 3ª Turma da CSRF a considerou inexistente, nos termos do despacho de admissibilidade de e-fls. 640/644. Já na segunda omissão apontada, a Contribuinte sustentava que o acórdão embargado não teria se manifestado sobre seu pedido subsidiário de devolução dos autos à Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 8 Turma Ordinária originária para que esta se pronunciasse sobre as demais razões de defesa deduzidas no Recurso Voluntário e que restaram não apreciadas em decorrência do cancelamento do Auto de Infração. Esta omissão foi acatada no despacho de admissibilidade, indo a julgamento pela 3ª Turma da CSRF que, em 12 de junho de 2024, através do Acórdão nº 9303-015.325, proferiu a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. JULGAMENTO DE MATÉRIAS QUE HAVIAM RESTADO PREJUDICADAS. Compulsando a decisão embargada, verifica-se omissão que pode ser colmatada por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos, ratificando-se a decisão embargada e complementando a análise de matéria inicialmente apreciada, resultando no retorno dos autos à turma ordinária para apreciação de matérias que haviam restado prejudicadas. RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA ORDINÁRIA. Tendo sido superado, pela decisão de recurso especial, o ponto de prejudicialidade de matérias não apreciadas pelo colegiado a quo, os autos devem retornar à turma ordinária para apreciação das matérias não julgadas. No voto, acatado por unanimidade, de relatoria do ilustre Conselheiro Vinícius Guimarães, ficou, então, estabelecido que seria inequívoca a necessidade do retorno dos autos à Turma Ordinária de origem (TO 1401), para que os tópicos abaixo elencados no Recurso Voluntário fossem apreciados e julgados, evitando-se, assim, a supressão de instância e dando cumprimento aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. II.2 – Da Inexistência de Renúncia à Esfera Administrativa; III.1 - Da Inconstitucionalidade da Instituição, pela Medida Provisória nº 413/2008 (Convertida Na Lei Nº 11.727/2008), de Alíquota da CSLL Mais Gravosa às Instituições Financeiras; III.2 - Da Necessidade de Sobrestamento do Processo Administrativo. Assim, retornaram os autos a esta Turma para que se pronuncie quanto aos tópicos acima elencados e constantes do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte às e-fls. 378/394. É o relatório do essencial. VOTO Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 9 Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, cabe-nos analisar as razões apresentadas no recurso voluntário e que deixaram de ser apreciadas quando da prolação do Acórdão nº 1401-002.017, de 27/07/2017. Isso porque tais razões deixaram de ser apreciadas naquela oportunidade em função da própria decisão proferida no acórdão, que deu provimento ao recurso naquela assentada. Em face do recurso especial apresentado pela PGFN, a decisão proferida por esta Turma foi modificada (vide o Acórdão nº 9303-013.624, de 13/12/2022, às e-fls. 592/601). Nesta decisão, restou decidido pela higidez do lançamento efetuado para prevenir a decadência, mesmo estando o crédito tributário garantido por depósito judicial efetuado pela Contribuinte. Já o Acórdão de Embargos nº 9303-015.325, de 12/06/2024 (v. e-fls. 647/651) aclarou a decisão anteriormente tomada no sentido de determinar, exatamente, quais seriam as matérias ainda pendentes de apreciação por parte desta Turma Ordinária, no sentido de evitar a supressão de instância e dar cumprimento aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. São elas: II.2 – Da Inexistência de Renúncia à Esfera Administrativa; III.1 - Da Inconstitucionalidade da Instituição, pela Medida Provisória nº 413/2008 (Convertida Na Lei Nº 11.727/2008), de Alíquota da CSLL Mais Gravosa às Instituições Financeiras; III.2 - Da Necessidade de Sobrestamento do Processo Administrativo. Isto posto, é o que fazemos a partir de agora. 1) Da inexistência de renúncia à esfera administrativa e necessidade de sobrestamento do processo administrativo Alega a recorrente que não houve renúncia à instância administrativa, pois o mandado de segurança foi impetrado antes do início do procedimento administrativo que resultou na lavratura do auto de infração. Sustenta que o art. 38 da Lei nº 6.830/80 estabelece que a renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa ocorre somente quando a medida judicial for proposta pelo sujeito passivo após a lavratura do auto de infração. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 10 A literalidade da Súmula CARF nº 1 não deixa margem à discussão, razão pela qual rejeito as alegações da recorrente neste ponto. Assim, em havendo ação judicial que verse sobre a mesma matéria discutida no Auto de Infração (o que é inconteste no presente caso), caracterizada está a renúncia à instância administrativa, não sendo cabível o conhecimento do recurso no seu mérito. Em relação ao pedido de sobrestamento do presente julgamento até que se dê o trânsito em julgado do mandado de segurança, andou bem a decisão recorrida ao indeferir o pleito fundado na ausência de previsão legal para tanto. Efetivamente, o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos semelhantes a este. Além do mais, o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final (art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/99). Assim, conforme o exposto, indefiro o pedido de sobrestamento do processo. 2) Da inconstitucionalidade, pela Medida Provisória nº 413/2008 (convertida na Lei nº 11.727/2008), de alíquota da CSLL mais gravosa para as instituições financeiras, além de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade. Também trata-se de matéria sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Patente a subsunção do teor da Súmula CARF às alegações da recorrente acerca da aventada inconstitucionalidade da MP nº 413/2008 (convertida na Lei nº 11.727/2008). Vejamos alguns trechos do recurso voluntário: Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720934/2014-22 11 Caracterizada, portanto, a irresignação da recorrente quanto à inconstitucionalidade da MP 413/2008, forçosa a aplicação da Súmula Carf nº 2 acima reproduzida, razão pela qual, no mérito, não conheço das alegações apresentadas. Por todo o exposto, voto por conhecer apenas em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, afastar o pedido de sobrestamento do julgamento por absoluta falta de previsão legal. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10977623 #
Numero do processo: 13984.720064/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP E DA COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO REsp Nº 993.164/MG E DA SÚMULA Nº 494 DO STJ. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, integram o cálculo do crédito presumido do IPI , com base nas Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em obediência ao determinado na decisão do REsp nº 993.194/MG, em sede de recursos repetitivos, na Súmula nº 494 do STJ e no artigo 62, § 2º do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA FORA DO PERÍODO DE REFERÊNCIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O valor referente ao custo de energia elétrica utilizada em período diverso não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do período de referência, uma vez que não integra o custo desse período.
Numero da decisão: 3002-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito das aquisições de pessoas físicas, cujos insumos tenham sido utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, devendo a autoridade fiscal quantificar o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente (s) o conselheiro (a) Adriano Monte Pessoa.
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP E DA COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO REsp Nº 993.164/MG E DA SÚMULA Nº 494 DO STJ. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, integram o cálculo do crédito presumido do IPI , com base nas Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em obediência ao determinado na decisão do REsp nº 993.194/MG, em sede de recursos repetitivos, na Súmula nº 494 do STJ e no artigo 62, § 2º do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA FORA DO PERÍODO DE REFERÊNCIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O valor referente ao custo de energia elétrica utilizada em período diverso não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do período de referência, uma vez que não integra o custo desse período.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13984.720064/2011-15

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7278732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.647

nome_arquivo_s : Decisao_13984720064201115.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 13984720064201115_7278732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito das aquisições de pessoas físicas, cujos insumos tenham sido utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, devendo a autoridade fiscal quantificar o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente (s) o conselheiro (a) Adriano Monte Pessoa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

id : 10977623

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916346277888

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-22T14:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-22T14:13:13Z; Last-Modified: 2025-07-22T14:13:13Z; dcterms:modified: 2025-07-22T14:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-22T14:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-22T14:13:13Z; meta:save-date: 2025-07-22T14:13:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-22T14:13:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-22T14:13:13Z; created: 2025-07-22T14:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-22T14:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-22T14:13:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13984.720064/2011-15 ACÓRDÃO 3002-003.647 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MADEIRAS MARISOL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP E DA COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO REsp Nº 993.164/MG E DA SÚMULA Nº 494 DO STJ. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, integram o cálculo do crédito presumido do IPI , com base nas Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em obediência ao determinado na decisão do REsp nº 993.194/MG, em sede de recursos repetitivos, na Súmula nº 494 do STJ e no artigo 62, § 2º do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA FORA DO PERÍODO DE REFERÊNCIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O valor referente ao custo de energia elétrica utilizada em período diverso não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do período de referência, uma vez que não integra o custo desse período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito das aquisições de pessoas físicas, cujos insumos tenham sido utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, devendo a autoridade fiscal quantificar o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.647 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720064/2011-15 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente (s) o conselheiro (a) Adriano Monte Pessoa. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório postulado, referente ao crédito presumido de IPI do 1º trimestre de 2006 e, por consequência, homologou somente parte das compensações declaradas, vinculadas ao crédito pleiteado. O montante total do crédito pleiteado foi de R$ 34.439,85 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais, oitenta e cinco centavos). No entanto, o valor reconhecido foi de apenas R$ 16.542,85 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e dois reais, oitenta e cinco centavos), De acordo com o despacho decisório NURAC/DRF/LAG nº 59, de 23/02/2011 (e-fls. 184/194), constatou-se que: » Entre as aquisições de insumos utilizadas na apuração do crédito presumido, verificou-se a existência de fornecedores pessoas físicas, não sujeitos à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. No entanto, o direito ao crédito presumido recai somente sobre aquelas aquisições às quais incidiram as referidas contribuições, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.276, de 10 de setembro 2001. Como conseqüência, foram glosados os valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas, relacionados às fls. 7/8 do relatório fiscal (e-fls. 190/191). » A energia elétrica consumida no processo produtivo integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Não ensejam direito ao crédito, porém, os valores pagos a título de juros de mora, multa, iluminação pública, parcelamento, consumo Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.647 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720064/2011-15 3 ocorrido em período diverso da apuração do crédito presumido, assim como o gasto não comprovado. Após as glosas efetuadas, apurou-se crédito presumido do IPI no valor de R$ 16.542,85. Cientificada da decisão em 24/03/2011, a interessada apresentou, em 19/04/2011, manifestação de inconformidade (e-fls. 202/220), alegando, em síntese, que: • A Lei é inequívoca ao dispor que a “empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais” faz jus ao crédito presumido do IPI para ressarcir-se das contribuições do PIS e COFINS pagos na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados, de forma que a base de cálculo do crédito presumido do IPI é o valor total das aquisições, inclusive, as aquisições de pessoas físicas. • As faturas de energia elétrica, normalmente, são recebidas no mês subseqüente ao do efetivo consumo. Assim sendo, em alguns períodos, as faturas foram contabilizadas em períodos subseqüentes ao mês de competência. Essas faturas foram alocadas na base de cálculo do crédito presumido referente ao mês em que foram escrituradas. • As faturas do mês de fevereiro de 2006 (R$ 28.395,76) não foram apresentadas por terem sido extraviadas. Contudo, os extratos de consumo e demonstrativos obtidos junto a CELESC seguem em anexo e comprovam os valores pleiteados. • A lei não exige que as aquisições sejam imediatamente integradas, consumidas ou utilizadas. O que a lei exige é que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sejam adquiridas e tenham como destino o processo produtivo, sem a fixação de tempo. Daí a Lei ter empregado a expressão “para utilização no processo produtivo”. Assim, para a determinação da base de cálculo do crédito presumido, é o que deve ser levado em conta. • A Portaria MF nº 38, de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 23, de 1997, ao pretenderem regulamentar a Lei nº 9.363, de 1996, inovaram no que se refere à determinação do valor total das aquisições (base de cálculo do incentivo), vale dizer, dispuseram de forma contrária ao fixado pela Lei. • As exigências e as determinações fixadas nos §§ 3º ao 8º do art. 3º, tanto da Portaria MF nº 38, de 1997 como da Instrução Normativa nº 23, de 1997, agridem frontalmente o disposto no art. 2º c/c art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. É o relatório. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.647 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720064/2011-15 4 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido do IPI gerado no período de apuração referente ao ano de 1º trimestre de 2006. A DRJ não reconheceu integralmente o crédito pleiteado e, consequentemente, as compensações foram homologadas parcialmente. A autoridade administrativa fundamentou o Despacho Decisório no sentido de que às aquisições de pessoa física não compõem a base cálculo do crédito presumido, e, além disso, excluiu da base de cálculo dos créditos, valores referentes a energia elétrica sem comprovação. Inconformada com os argumentos utilizados no despacho decisório, a recorrente propôs o presente Recurso Voluntário. 1- Da não exclusão das aquisições de pessoas físicas No que diz respeito as aquisições de insumos de pessoas físicas, entendeu a fiscalização que ante a ausência de incidência de contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins sobre tais aquisições, não seriam admitidas no cálculo do crédito presumido do IPI. Sem razão a DRJ. Entendo que não há dúvida a respeito da possibilidade de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações, apurado com base na Lei nº 9.363/1996, mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. Essa questão já foi resolvida pelo STJ na ocasião do julgamento do REsp nº 993.164/MG, em sede de repetitivos, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...) 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.647 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720064/2011-15 5 intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...) 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em O contribuinte, por sua vez, sustenta que a questão já teria sido resolvida no julgamento do REsp nº 993.164/MG, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, não havendo dúvida a respeito do seu direito. Dessa forma, entende-se que a controvérsia já restou definitivamente solucionada no julgamento do REsp nº 993.164/MG, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, não subsistindo qualquer dúvida quanto ao direito da parte. 2- Faturas de energia elétrica registradas fora do período de competência ou sem comprovação. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.647 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720064/2011-15 6 A recorrente defende que “as faturas de energia elétrica, normalmente são recebidas no mês subsequente ao do efetivo consumo do referido serviço, assim sendo, em alguns períodos a Impugnante contabilizou as faturas em períodos subsequentes ao mês de competência. A r. decisão, ao fundamentar a manutenção da glosa dos créditos relativos à energia elétrica, baseia-se no argumento de que a própria contribuinte teria admitido ter apropriado valores estranhos ao período de referência, restringindo-se a questionar o rigor do critério aplicado pela fiscalização. Entendo que as alegações da recorrente não merecem prosperar. Considerando que a própria contribuinte admite ter se apropriado de valores alheios ao período de apuração, limitando-se a discordar da rigidez do critério adotado pela fiscalização, cuja correção, contudo de verifica adequada, impõe-se a manutenção da glosa relativa aos créditos de energia elétrica. O valor correspondente ao custo de energia elétrica utilizado em período diverso do período de apuração não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/96, uma vez que não compõe o custo de aquisição dos insumos efetivamente utilizados na produção dos bens exportados no período de referência. 3- Dos critérios da apuração do crédito – base de cálculo do crédito presumido do IPI A recorrente insurge-se, contra o indeferimento do crédito presumido do IPI pleiteado, considerando que tal decisão administrativa revela-se flagrantemente contraria ao comando legal disposto na lei nº 9.363/96. A autoridade Fiscal, ao analisar os argumentos constantes às folhas 9 a 18 da manifestação de inconformidade afirma estarem totalmente desprovidos de contexto e que a recorrente teria incorrido em inconstantes equívocos ao tratar da Lei n° 9.363/96, da Portaria n° 38/97 e da Instrução Normativa SRF n° 23/97. Entendo que a fundamentação adotada pela DRJ está devidamente amparada nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.363/96 e nos 1º e 5º da 10.276/01. Importa destacar que as glosas efetivadas não decorrem do critério de apuração do crédito presumido em sí, mas, sim da análise da composição dos elementos, em estrita observância aos comandos legais anteriormente mencionados. Nos termos do disposto no disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.276/2001, somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser considerados na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. A expressão legal “utilizados no processo produtivo” deve ser interpretada de forma restritiva, limitando-se ao processo de fabricação dos produtos destinados à exportação, e não ao processo produtivo de forma genérica. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.647 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720064/2011-15 7 Tal interpretação decorre da própria finalidade do benefício fiscal, qual seja, compensar os valores pagos a título de PIS e Cofins na aquisição de insumos aplicados na produção de bens exportados, conforme preceito constitucional de não incidência de tributos sobre as exportações (art 149, § 2º, I, da CF) e em observância ao princípio da neutralidade tributária nas operações de comércio exterior. Admitir a inclusão de insumos não vinculados diretamente à fabricação dos produtos extrapolaria os limites da norma, desvirtuando a natureza jurídica e a finalidade. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para reconhecer às aquisições de pessoas físicas, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10980389 #
Numero do processo: 10320.720983/2014-49
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Câmara Municipal, órgão integrante de administração pública direta, vinculada ao município, por ser desprovido de personalidade jurídica própria não pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Os débitos tributários da Câmara Municipal deverão ser exigidos do respectivo município ao qual é vinculada, porquanto ente dotado de personalidade jurídica. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO ACOSTADA. O § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 faculta a juntada de documentos após a impugnação, mediante a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do mesmo dispositivo. Carece de utilidade o pedido de juntada extemporânea de provas quando nenhum documento é apresentado seja com a apresentação da peça impugnatória, seja com a apresentação da peça recursal.
Numero da decisão: 2004-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Câmara Municipal, órgão integrante de administração pública direta, vinculada ao município, por ser desprovido de personalidade jurídica própria não pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Os débitos tributários da Câmara Municipal deverão ser exigidos do respectivo município ao qual é vinculada, porquanto ente dotado de personalidade jurídica. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO ACOSTADA. O § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 faculta a juntada de documentos após a impugnação, mediante a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do mesmo dispositivo. Carece de utilidade o pedido de juntada extemporânea de provas quando nenhum documento é apresentado seja com a apresentação da peça impugnatória, seja com a apresentação da peça recursal.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10320.720983/2014-49

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7278996

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2004-000.184

nome_arquivo_s : Decisao_10320720983201449.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10320720983201449_7278996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10980389

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916389269504

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-24T20:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-24T20:47:49Z; Last-Modified: 2025-07-24T20:47:49Z; dcterms:modified: 2025-07-24T20:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-24T20:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-24T20:47:49Z; meta:save-date: 2025-07-24T20:47:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-24T20:47:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-24T20:47:49Z; created: 2025-07-24T20:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-24T20:47:49Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-24T20:47:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.720983/2014-49 ACÓRDÃO 2004-000.184 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Câmara Municipal, órgão integrante de administração pública direta, vinculada ao município, por ser desprovido de personalidade jurídica própria não pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Os débitos tributários da Câmara Municipal deverão ser exigidos do respectivo município ao qual é vinculada, porquanto ente dotado de personalidade jurídica. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO ACOSTADA. O § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 faculta a juntada de documentos após a impugnação, mediante a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do mesmo dispositivo. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.184 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720983/2014-49 2 Carece de utilidade o pedido de juntada extemporânea de provas quando nenhum documento é apresentado seja com a apresentação da peça impugnatória, seja com a apresentação da peça recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se as seguintes exigências: AI DEBCAD 51.055.354-0 (cota patronal), no valor de R$ 334.941,72, acrescido de juros e multa de ofício; AI DEBCAD 51.055.355-9 (segurados), no valor de R$ 31.675,02, acrescido de juros e multa de ofício; AI DEBCAD 51.055.356-7 (apropriação – segurados), no valor de R$ 99.099,73, acrescido de juros e multa de ofício; AI DEBCAD 51.055.357-5 (CFL 77), no valor de R$ 96.059,36, acrescido de juros. AI DEBCAD 51.055.358-3 (CFL 59), no valor de R$ 1.812,87, acrescido de juros. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.184 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720983/2014-49 3 Em sua peça impugnatória pleiteou, preliminarmente, i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder por dívidas da Câmara de Vereadores; e, ii) a declaração de nulidade da autuação. No mérito, pretendeu i) fosse reinaugurado o procedimento administrativo, uma vez que, por motivo de força maior, não teria apresentado a documentação que lhe fora requisitada; e, ii) o cancelamento da multa, cominada em patamar confiscatório. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 LEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTE FEDERATIVO. MUNICÍPIO. A Câmara Municipal carece de personalidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária. Os créditos tributários apurados em ação fiscal devem ser lavrados em face do Município. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS RELACIONADAS A ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE PELOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. É defeso aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO CLARA E PRECISA ATRAVÉS DOS RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O AUTO DE INFRAÇÃO. A fiscalização, ao lavrar débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, atende a legislação tributária. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado em 21 de janeiro de 2015 da decisão da DRJ, apresentou, em 19 de fevereiro de 2015, recurso voluntário, repisando, preliminarmente, ainda que assim não tenha rotulado, i) a ilegitimidade passiva do Município e a ii) nulidade da autuação. No mérito, i) a necessidade de reabertura da “instrução processual”, eis que “documentos contábeis que não se encontravam na posse do Recorrente no período da ação fiscal (...) careceriam de serem analisados”; e, ii) a confiscatoriedade da sanção aplicada. É o relatório. VOTO Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.184 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720983/2014-49 4 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Registro que, em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade, salvo no tocante ao pedido de reabertura do procedimento fiscalizatório. Entretanto, em se tratando de matérias cognoscíveis ex officio, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DA (I)LEGITIMIDADE PASSIVA Consabido que a Câmara Municipal é órgão integrante de administração pública direta, vinculada ao município, não detendo de personalidade jurídica própria. Daí o porquê tem este eg. Conselho vetusta e remansosa jurisprudência no sentido de ser o Município a qual vinculada a Câmara Municipal, o sujeito passivo para fins de exigência da obrigação tributária. Confira-se: LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Processo Anulado. (CARF. Acórdão nº 2302-003.502, 02/12/2014) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. A ausência da personalidade jurídica da Câmara Municipal impõe que o Município, através de seu prefeito ou procurador, seja quem possua legitimidade para impugnar ou recorrer. Art. 12 do Código de Processo Civil. (CARF. Acórdão nº 2302.003.347 – 09/09/2014) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Câmara Municipal é órgão integrante de administração pública direta, vinculada ao município, e desprovido de personalidade jurídica própria. Portanto, a Câmara não pode ser incluída como sujeito passivo de obrigação tributária, devendo os débitos desta serem lavrados contra o respectivo município ao qual é vinculada, pois este é ente dotado de personalidade jurídica. (CARF. Acórdão nº 2201-007.673 – 04/12/2020) Tendo sido escorreitamente indicado o Município como sujeito passivo, ao invés de sua respetiva Câmara Municipal, há de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade. II – DA (IN)SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.184 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720983/2014-49 5 De forma lacônica, pretende ver declarada a nulidade do auto de infração, sem declinar um único motivo concreto e específico para tanto. Todavia, observa-se que, no auto de infração, estão explicitadas as infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa, inclusive porque, desde sua impugnação, os recorrentes demonstram ter pleno conhecimento de qual infração lhe estava sendo imputada, o que lhe permitiu contraditá-la. Falhou em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade do auto de infração. III – DA (IM)POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SANÇÃO COMINADA A alegação de que teria a multa cariz confiscatório encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, que reconhece lhe falecer competência para afastar norma com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro, que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Sequer demonstra como estaria sofrendo efeitos deveras confiscatórios, razão pela qual rejeito a alegação. IV – DA REABETURA DO PROCEDIMENTO FISCAL Conforme relatado, sustenta a necessidade de reabertura da “instrução processual”, ao argumento de que “documentos contábeis que não se encontravam na posse do Recorrente no período da ação fiscal (...) careceriam de serem analisados.” Narra, sem trazer qualquer elemento probatório, que seria [t]otalmente impossível de confrontação absoluta do demonstrativo de apuração com a realidade fática, na medida que, além de terem sido extraviados na gestão da Sra. Glorismar Rosa Venâncio, diversos documentos contábeis correspondentes a tal período, na operação que culminou com seu afastamento, a Polícia Federal fez apreensão de remanescentes, que, por serem instrumentos de prova dos supostos ilícitos praticados pela ex-gestora, não foram disponibilizados à atual administração do Município de Paço do Lumiar. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.184 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.720983/2014-49 6 Inexiste a indicação de quais seriam os documentos faltantes, capazes de promover modificações no lançamento. Nem mesmo em sede recursal foi capaz de acostar os documentos que, pela narrativa ofertada, sequer serão acessíveis.1 Carece, por esse motivo, de utilidade o recurso neste ponto. Isso porque, ainda que deferida a juntada extemporânea de provas, nada seria acostado aos autos. Deixo de acolher, por essas razões, o pedido formulado. V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 1 Art. 16, § 5º do Decreto nº 70.235/72: A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10976633 #
Numero do processo: 16682.722970/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. Contudo, não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária, o qual, nos termos da Lei 9.532/1997, pode ser dedutível quando realizada operação de incorporação, fusão ou cisão a consolidar, em uma mesma entidade, patrimônio de investidora e investida. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1402-007.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Inteligência da Súmula Carf nº 116; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e os lançamentos, bem como os juros pela TAXA SELIC, na forma da Súmula CARF nº 108. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. Contudo, não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária, o qual, nos termos da Lei 9.532/1997, pode ser dedutível quando realizada operação de incorporação, fusão ou cisão a consolidar, em uma mesma entidade, patrimônio de investidora e investida. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jul 20 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.722970/2015-62

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7278208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jul 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.311

nome_arquivo_s : Decisao_16682722970201562.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 16682722970201562_7278208.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Inteligência da Súmula Carf nº 116; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e os lançamentos, bem como os juros pela TAXA SELIC, na forma da Súmula CARF nº 108. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10976633

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:50 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916394512384

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-19T13:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-19T13:22:07Z; Last-Modified: 2025-07-19T13:22:07Z; dcterms:modified: 2025-07-19T13:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-19T13:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-19T13:22:07Z; meta:save-date: 2025-07-19T13:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-19T13:22:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-19T13:22:07Z; created: 2025-07-19T13:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2025-07-19T13:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-19T13:22:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.722970/2015-62 ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERMOPERNAMBUCO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AQUISIÇÃO. ÁGIO. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO FISCAL. REQUISITO. INVESTIDOR E INVESTIDA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO. DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a dedução fiscal de ágio amortizado, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, quando não se observa, dentre os demais requisitos, a confusão patrimonial entre o investidor e a investida, mediante incorporação, cisão ou fusão. Contudo, não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 2 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. O artigo 20 do Decreto-lei 1.598/1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária, o qual, nos termos da Lei 9.532/1997, pode ser dedutível quando realizada operação de incorporação, fusão ou cisão a consolidar, em uma mesma entidade, patrimônio de investidora e investida. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Inteligência da Súmula Carf nº 116; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida e os lançamentos, bem como os juros pela TAXA SELIC, na forma da Súmula CARF nº 108. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão nº 09-74.509, prolatado pela 2ª Turma da DRJ/ JFA, em 08 de abril de 2020, julgando a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em 07/12/2015, contra a contribuinte acima identificada, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 1.904.572,44 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 685.646,08, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC calculados até dezembro de 2015 e multa de ofício de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 5.803.384,59. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração, a autoridade fiscal apurou a seguinte infração para o ano-calendário de 2010: O Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/121 detalha o procedimento fiscal, do qual extraio os seguintes trechos, in verbis: Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 4 A ciência dos lançamentos ocorreu em 10/12/2015, conforme consta do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal de fls. 234/235. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 5 Irresignada, a contribuinte apresentou em 08/01/2016, impugnação (fls. 239/290), na qual apresenta suas razões de defesa e requer, ao final, a improcedência dos lançamentos”. Já a DRJ julgou improcedente a impugnação, cuja decisão restou assim ementadaꓽ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento decorrente, qual seja, constatado a partir de infração apurada em razão de procedimento fiscal anterior, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. A obrigação tributária e, consequentemente, o início do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário através do lançamento surgem apenas com a ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso em tela, a cada dedução indevida das despesas com amortização de ágio. Antes das amortizações, não poderia a fiscalização questionar a formação do ágio ou a sua transferência para a contribuinte, pois tais fatos não tinham, até então, reflexos fiscais (não representavam fatos geradores de obrigações tributárias). Alegação de preclusão rejeitada. Súmula CARF nº 116. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo, em síntese, o seguinteꓽ Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 6 “(...) III. PRELIMINARMENTE DA DECADÊNCIA/PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DO FISCO QUESTIONAR A LEGALIDADE DOS ATOS SOCIETÁRIOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO O v. Acórdão recorrido julgou improcedente a Impugnação da Recorrente no tocante à alegação de decadência, sob a alegação de que o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo, razão pela qual o prazo decadencial para constituição de eventual crédito tributário somente se inicia com a ocorrência do respectivo fato gerador. Confira-se: No entanto, o entendimento consignado pela C. 2ª Turma da DRJ/JFA não merece prosperar. Explica-se. Em 16/10/2003 a GUARANIANA S.A., antiga denominação de NEOENERGIA S.A., adquiriu da CELPE as ações da Recorrente (TERMOPERNAMBUCO S.A.)com um ágio de R$ 130.673.922,93. Em 26/12/2003, as ações de emissão da Recorrente (TERMOPERNAMBUCO S.A.) de titularidade da NEOENERGIA S.A. foram transferidas à RIO JAPURI. Em 31/12/2003, a Assembleia Geral da Recorrente (TERMOPERNAMBUCO S.A.) aprovou o protocolo de incorporação da RIO JAPURI pela Recorrente (TERMOPERNAMBUCO S.A.), firmado em 31/12/2003. Essa incorporação na CELPE resultou na constituição do ágio como elemento contábil e societário que surgiu em 31/12/2003, com a incorporação da RIO JAPURI pela Recorrente (TERMOPERNAMBUCO S.A.), data a partir da qual surgiu o direito de deduzir os encargos de amortização desse ágio quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Dessa forma, é fato inconteste que o ágio como elemento contábil e societário surgiu em 31/12/2003, com a incorporação daquela sociedade e a partir daí passou a produzir efeitos tributários. Vale dizer, muito embora o ágio tenha sido amortizado no ano-base de 2010, conforme informado pelo Sr. Auditor Fiscal, o fato contábil-societário, que deu origem ao referido ágio, ocorreu no ano-base de 2003. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 7 Assim, diferentemente do que fora aduzido no V. Acórdão recorrido, não poderia o Sr. Auditor Fiscal questionar a legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu, repita-se, em 2003, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2003 e a lavratura do auto de infração em questão (08/10/2012). Dessa forma, não poderia o Fisco efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial (fatos societários que geraram o direito à utilização do ágio, que ocorreram em 2003) para alcançar os efeitos decorrentes, desses fatos, em períodos subsequentes. Nesse sentido, o Conselho de Contribuintes já se manifestou reiteradas vezes sobre o tema, reconhecendo a impossibilidade de o Fisco questionar a legalidade dos fatos, ocorridos após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, que tenham gerados efeitos em anos subsequentes, como ocorre no presente caso.(...) Ante o exposto, não se pode olvidar que ocorreu, no presente caso, a decadência do direito do Fisco questionar a legalidade dos atos societários que originaram o ágio e, como consequência, o direito ao seu aproveitamento que surgiu em 2003, ainda que os seus efeitos tenham ocorrido em momento subsequente (amortização realizada no ano-base de 2010). A razão é simples: o ágio contabilizado em 2003 é dado contábil e societário e representa, na verdade, parte do custo de aquisição do ativo respectivo. No caso, por disposição legal específica, autoriza-se a “antecipação” do aproveitamento desse “custo” em data anterior a uma eventual alienação do ativo, por intermédio de amortização, desde que a motivação do referido ágio seja a rentabilidade futura da companhia. Como se sabe, se não existisse a norma hoje prevista na Lei nº. 9.532/97, autorizando a amortização do ágio em prazos determinados, tais valores seriam redutores de lucros futuros, quando da alienação do respectivo ativo que o gerou, uma vez que tais valores constituem-se como custo de aquisição (redutor do preço de venda). Assim, apenas para efeito de raciocínio e demonstração do afirmado acima, imagine-se a hipótese de não existência da Lei n° 9.532/97 que autoriza a amortização do valor do ágio na aquisição de ativos, após atos de incorporação: o Fisco não poderia glosar o custo de um ativo adquirido em 1990, por exemplo, no cálculo de um ganho de capital decorrente de uma venda do aludido ativo ocorrida em 2010, uma vez que o direito à impugnação ou desconsideração daquele ato pretérito (aquisição do ativo em 1990), que gerou um determinado custo e que produzirá efeitos tributários quando da alienação (exercícios subsequentes), DECAIU ou “PRECLUIU” (como alguns julgados do Conselho acima citados se manifestam). Insista-se que: mesmo o efeito tributário dessa alienação Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 8 se efetivando apenas em 2010, não há como desconsiderar o custo do ativo adquirido em 1990. Outro exemplo ilustra bem o exposto acima: seria o mesmo que o Fisco Federal pretendesse glosar em 2010 todos os encargos de depreciação (de 1990 a 2010) de determinados ativos adquiridos em 1990 por uma empresa, por entender que o custo de aquisição dos referidos ativos não estava correto ou foi contabilizado de forma equivocada, tendo em vista a operação de aquisição supostamente simulada ou fraudulenta. No caso ora em exame, aplica-se o mesmo raciocínio. Em 2003 houve a contabilização de um ágio decorrente de uma operação societária legítima. Não pode a autoridade fiscal em 2015 pretender desconsiderar tal fato jurídico-contábil e societário e querer desconsiderar os efeitos tributários ocorridos em anos subsequentes. Isto porque, para glosar os efeitos fiscais ocorridos em 2010, decorrentes daquele ato pretérito ocorrido em 2003 (contabilização do ágio), mister seria que o lançamento tributário ocorresse até 2009 e não em 2015. Dessa forma, aguarda a Recorrente que essa E. Turma Julgadora reforme o V. Acórdão recorrido e cancele as autuações fiscais originárias do presente processo administrativo, eis que já havia transcorrido o prazo de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2003 e a lavratura do auto de infração em questão (10/12/2015).” Em relação ao mérito, a Recorrente ratificou os argumentos elencados por ocasião da impugnação no seguinte sentido:  Conforme se extrai das informações contidas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal ("TEAF"), a partir de maio de 2004, a Recorrente passou a registrar as despesas de amortização de ágio (pago na aquisição pela Neonergia das ações da Termopernambuco detidas pela Celpe), as quais reduziram os resultados tributáveis do IRPJ nos anos-calendário de 2004 e seguintes. No entendimento da D. Fiscalização, ratificado pelo acórdão de piso, tais despesas não seriam dedutíveis, tendo em vista que as operações societárias praticadas seriam um mero "artifício jurídico com as reorganizações societárias acima descritas, sem qualquer propósito negocial ou racionalidade econômica";  Entretanto, explica a Recorrente que o novo modelo do setor elétrico previa a desverticalização das atividades, com a separação das atividades - geração, transmissão e comercialização de energia - nos termos do disposto pela Lei n° 10.848/04. O novo modelo do setor elétrico obriga as distribuidoras do sistema interligado a separarem as participações em empreendimentos de geração, transmissão e comercialização de energia, assim como segregar participações acionárias em outras empresas e em atividades alheias à concessão do serviço de distribuição;  Dessa feita, por meio do Despacho n° 444, de 11 de julho de 2001 foi autorizado e aprovado pela ANEEL o investimento da CELPE na TERMOPERNAMBUCO, porém determinando a desverticalização até a entrada em operação da usina termoelétrica. Em face da Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 9 referida determinação a CELPE, distribuidora de energia de Pernambuco, vendeu para a NEOENERGIA as ações que detinha na TERMOPERNAMBUCO, geradora de energia elétrica, ora Recorrente. Por conta da aquisição das ações da TERMOPERNAMBUCO detidas pela CELPE, a NEOENERGIA passou a deter 100% (cem por cento) do controle da Recorrente. Conforme ressaltado pelo Sr. Agente Fiscal, a aquisição da participação societária da Recorrente se deu com o pagamento de ágio a CELPE (antiga titular de suas ações), em razão da expectativa de rentabilidade estimada com base em resultado de exercícios futuros;  Referida operação societária foi previamente submetida à aprovação da ANEEL, conforme exigência prevista no artigo 27 da Lei n° 8.987/95, que autorizou a transferência do bloco de controle acionário da Recorrente para a NEOENERGIA S/A, conforme se depreende da Resolução n° 430/2000 e da Resolução n° 226/2005. Ressalte-se que o valor do ágio transferido na integralização de aumento de capital foi amparado por laudo de avaliação de ações fornecido pelo UNIBANCO, data base de 22 de novembro de 2002, que sofreu atualização em 6 de outubro de 2003;  Em seguida a NEOENERGIA S/A subscreveu e integralizou capital na empresa RIO JAPURI, mediante entrega das ações da Recorrente (acrescidas do ágio), já que eles participavam, por meio daquela empresa, em outras distribuidoras de energia elétrica. A integralização das ações com ágio foi realizada em conformidade com a Instrução CVM n° 319/99 (Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da RIO JAPURI realizada em 31/12/2003).  Portanto, o aporte de ações com ágio na RIO JAPURI foi realizado em conformidade com a legislação existente, sem qualquer tipo de ilegalidade, tendo sido devidamente registrada e documentada. Com a transferência do controle acionário da Recorrente à RIO JAPURI, criou-se o ambiente necessário para que a Recorrente incorporasse sua controladora e, assim, aproveitasse o benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99, razão pela qual não pode prosperar a glosa das despesas pretendida pela D. Fiscalização;  Deixou registrado que o benefício fiscal de dedutibilidade do ágio pago na aquisição de sociedades tem como objetivo incentivar a prática de fusões e aquisições, especialmente, quando se tratasse de estatais em processos de privatização, bem como razão da desverticalização das atividades ocorrida após a privatização das atividades do setor elétrico. Destacou a Recorrente que O processo de desverticalização foi público e completamente regular e todos os atos praticados estão de acordo com as normas da ANEEL.  Nesse contexto, após a incorporação, a Recorrente passou a deduzir o ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do artigo 386 III, § 6º, inciso II, do RIR/99, com fundamento na necessidade de aproveitamento do benefício fiscal que lhe fora concedido, por determinação expressa de lei; na observância de todos os dispositivos normativos e regulatórios para a realização das operações societárias (total legalidade das operações); e no fato de a estrutura societária adotada ser a mais simples e coerente do ponto de vista regulatório (de modo a permitir a desverticalização) e negocial. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 10  Contudo, alega a Recorrente, que a forma como foi realizada a desverticalização não permitia o aproveitamento de forma automática, pois não é razoável a incorporação de empresa como a NEOENERGIA S/A por uma geradora de energia elétrica. Isso porque NEOENERGIA é empresa holding que detém participação societária em outras geradoras e distribuidoras de energia elétrica tais como a COELBA, COSERN E ITAPEBI, e, por isso, não poderia ser incorporada em virtude da desverticalização;  Dessa forma, de acordo com a Recorrente, foi necessário criar legalmente uma estrutura societária que permitisse a segregação desse investimento em uma sociedade que não tivesse outros ativos/atividades sociais que tornasse incompatível, economicamente, a incorporação da controladora pela controlada e, com isso, se transferisse o ágio para a controlada. Ademais, a Recorrente consignou: (...) V - DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA Além disso, consigna o V. Acórdão recorrido que segundo a Súmula CARF nº 108, incidiriam juros de mora sobre a multa aplicada. Ocorre que, diferentemente do que fora aduzido no V. Acórdão recorrido, não pode também prosperar a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício isolada, por absoluta ausência de previsão legal. De fato, o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, verbis: (...) Como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da definição de “tributo”, contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional (“CTN”), abaixo transcrito: (...) A multa fiscal, de forma diversa, decorre de infração cometida pelo contribuinte, como bem conceitua de De Plácido e Silva : “É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo Direito Tributário.” (g.n.) Ainda, segundo Alfredo Augusto Becker, “sanção é o dever preestabelecido por uma regra que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular, diretamente, um ato ou um fato que a ordem jurídica proíbe.” Essa característica distingue os tributos das multas. De fato, a instituição de uma multa tem como objetivo sancionar esse comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico. Os fatos que ensejam o pagamento dos tributos, por outro lado, são fatos lícitos: auferir renda, prestar serviços, ser proprietário de veículos automotores, utilizar efetiva ou potencialmente um serviço público específico e divisível, etc. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 11 Verifica-se, assim, que a multa tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência do descumprimento de uma obrigação (principal ou acessória), estando, portanto, expressamente excluída do conceito de tributo indicado no artigo 3º do CTN. (...) Por fim, seja em razão da preliminar, seja em razão do mérito, a Recorrente requereu a desconstituição do crédito tributário sob controvérsia e o cancelamento do respectivo auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. II - RESUMO DOS FATOS Conforme já relatado e de acordo com as informações contidas no “Termo de Encerramento de Ação Fiscal", a Recorrente registrou as despesas de amortização de ágio no período objeto da autuação, as quais reduziram os resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2010 . No entendimento da fiscalização, já havia sido constatado nos autos do Processo nº 16682.720233/2010-11, formalizado para glosa da amortização de ágio, que resultou na redução dos resultados tributáveis nos anos-calendário de 2005 a 2008, que tais despesas não seriam dedutíveis já que as operações societárias praticadas, teriam sido "atos formais desprovidos de racionalidade econômica". Ante tal situação, a fiscalização lavrou o presente auto de infração em continuidade àquele formalizado no referido processo, através do qual adicionou as despesas em apreço para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-base de 2010. Também, como consequência da recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-base de 2009, a fiscalização concluiu que a Recorrente teria deixado de efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL a título de estimativas mensais, razão pela qual foi aplicada a multa de 50% sobre tais valores, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/97, inciso II, alínea b, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/07. O acórdão de piso negou provimento à impugnação da Recorrente e manteve o lançamento do crédito tributário, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 12 Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com alegações preliminares, e de mérito, em que defendeu a legitimidade da operação e a ilegalidade da dedução da amortização das despesas de ágio, bem como a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício Desta forma, passa-se à análise das razões recursais. III – PRELIMINARMENTE DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 16682.720233/2010-11 Inicialmente, a Recorrente argumenta que a questão já foi discutida nos autos do Processo nº 16682.720233/2010-11 e que obteve decisão favorável, em relação aos anos- calendários de 2005 a 2008, reconhecendo a legalidade da dedução das despesas de amortização de ágio decorrente da operação em tela. Contudo, como será explicado adiante, essa decisão (Acórdão nº 1101-000.835) foi reformada pela CSRF mediante a prolação do Acórdão nº 9101-002.312 que deu provimento ao Recurso Especial da PGFN para: a) restabelecer a autuação fiscal relativa à glosa de despesa de amortização de ágio, e, b) determinar o retorno dos autos à turma a quo para apreciação das matérias multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal, juros de mora sobre multa de oficio e aplicação da taxa SELIC para os juros de mora. DECADÊNCIA Ademais, a Recorrente, também, alegou que teria transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2003 e a lavratura do auto de infração, em 08/10/2012. Contudo, referido tema atrai a aplicação da Súmula CARF n. 116: Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira, em que pese o ágio ter sido originado em 2003, seus efeitos alcançam fatos geradores futuros, dos quais a Administração pode, e deve, verificar a correta apuração dos tributos devidos. Cabe esclarecer que somente a formação do ágio não gera, de pronto, efeitos na esfera do direito tributário. A sua amortização futura que é fato desencadeador da relação jurídica-tributária, que deve ser verificado dentro do prazo decadencial. O entendimento deste Tribunal corrobora tal entendimento: Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 13 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS PASSADOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração dos tributos em cobrança”.(...) – (Acórdão nº 1101-001.371, Relator: Efigênio de Freitas Júnio, Data da Sessão: 14 de agosto de 2024 ) Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação no tocante a alegação de decadência e rejeito a preliminar suscitada. IV - MÉRITO No tocante ao mérito, em litígio estão as exigências de ofício do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2010, imputados à empresa TERMOPERNAMBUCO S/A, ora Recorrente, decorrente da lavratura de autos de infração lavrados no valor de R$ 685.646,08, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC calculados até dezembro de 2015 e multa de ofício de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 5.803.384,59. Com relação à origem do ágio, conforme sobejamente já explanado, a GUARANIANA (atualmente com a razão social NEOENERGIA) efetuou aquisição de ações da contribuinte (TERMOPE) junto à CELPE, com ágio fundamentado na perspectiva de rentabilidade futura. Posteriormente, foi criada a RIO JAPURI (empresa de propósitos específicos), controlada integralmente pela GUARANIANA. A RIO JAPURI teve seu capital social aumentado por meio da transferência das ações da TERMOPE. Assim, a GUARANIANA continuou controlando diretamente a RIO JAPURI, e a RIO JAPURI passou a controlar diretamente a TERMOPE. Em seguida, a TERMOPE incorporou a RIO JAPURI, e passou a registrar o ágio em conta de ativo diferido e promover a dedução da despesa de amortização. Entendeu a Fiscalização que as operações de reorganização societária conduziram ao aproveitamento de um "ágio em si mesmo", sendo a sequência de atos desprovidos de racionalidade econômica tendo objetivado especificamente reduzir a tributação de IRPJ e CSLL, tanto que a estrutura societária, ao final, voltou a ser a mesma do início da operação. Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL. Dos autos de infração extraio: Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 14 Por outro lado, de acordo com a Recorrente, no presente caso, a amortização do ágio, pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com fulcro no artigo 7.º, III, da Lei n.º 9.532 de 1997, atendeu as premissas básicas que comprovam a existência de propósito negocial da operação, quais sejam:  a) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio e a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura;  b) o Despacho nº 444 da ANEEL, determinou que, antes da entrada em operação da TERMOPERNAMBUCO, a CELPE promovesse uma reestruturação societária com o objetivo de deixar de ser acionista da TERMOPERNAMBUCO;  c) todas as operações praticadas pelo grupo NEOENERGIA tiveram como objetivo a criação de uma estrutura societária viável, como planejamento estratégico, para a aquisição da TERMOPERNAMBUCO, com o consequente aproveitamento do direito à amortização do ágio gerado, nos exatos termos do artigo 386, § 6º, inciso II, do RIR;  d) assim, houve transferência do ágio para empresa constituída para viabilizar a aquisição com ágio e a amortização fiscal e a estrutura utilizada foi para viabilizar a desverticalização dos sistemas de geração e distribuição de energia elétrica;  e) operações realizadas não passaram de um conjunto de operações societárias usuais, normais e necessárias para a desverticalização dos sistemas de geração e distribuição de energia elétrica, mediante a aquisição das ações detidas pela CELPE na TERMOPERNAMBUCO, visando a consolidação da participação do grupo NEOENERGIA no mercado brasileiro de geração e distribuição de energia elétrica.  f) inquestionavelmente ocorreu o efetivo pagamento do custo total da aquisição, incluindo o valor pago a título de ágio, na operação originária que gerou a contabilização do ágio, por isso, não se trata de uma mera operação de geração espontânea e carecedora de propósitos negociais e fundamentos econômicos, Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 15  g) logo, restaria comprovado o fato de que a GUARANIANA adquiriu 72,5% das ações da TERMOPERNAMBUCO, mediante o pagamento de ágio no valor de R$ 130.673.922,93;  h) o lançamento, portanto, foi efetuado com base na mera presunção de que as operações praticadas não tiveram propósito negocial (presunção decorrente da simples leitura dos atos societários – “análise somente das fotografias e não do filme”). Porém, deve-se ressaltar que o presente lançamento deu continuidade ao procedimento de fiscalização anterior, que resultou no auto de infração formalizado no Processo Administrativo 16682.720233/2010-11, relativo aos anos-calendário de 2005 a 2008, em função de glosa de despesas de amortização de ágio, gerado em 2003, considerado ilegítimo para fins de apuração de IRPJ e CSLL. Ocorre que referido processo foi decidido de forma definitiva pela 1ª Turma da CSRF ,na sessão de julgamento de 3 de maio de 2016, mediante a prolação do Acórdão nº 9101- 002.312. dando provimento ao Recurso Especial da PGFN para restabelecer a autuação fiscal relativa à glosa de despesa de amortização do ágio em discussão (anos-calendário de 2005 a 2008). A ementa da dita decisão segue reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 16 Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem As pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. Recurso Especial do Procurador Provido. Sendo assim, entendo que essa decisão, Acórdão nº 9101-002.312 (proferida no Processo Administrativo 16682.720233/2010-11), deve ser aplicada nos presentes autos, não só por se tratar da mesma matéria em discussão (alterando somente o ano-calendário), mas, principalmente, por concordar com seus fundamentos. De forma a esclarecer minha posição, pinço o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão (Acórdão nº 9101-002.312 ): “(...) Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 17 8. Consolidação Considerando-se tudo o que já foi escrito, entendo que a cognição para a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos pela norma encontram-se atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado. A primeira verificação parece óbvia, mas, diante de todo o exposto até o momento, observa-se que a discussão mais relevante insere-se precisamente neste momento, situado antes da subsunção do fato à norma. Fala-se insistentemente se haveria impedimento para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma de despesa. O ponto é que, independentemente da genialidade da construção empreendida, da reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma não perderá a condição de investidora originária. Quem viabilizou a aquisição? De onde vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida? Quem tomou a decisão de adquirir um investimento com sobrepreço? Respondo: a investidora originária. Ainda que a pessoa jurídica A, investidora originária, para viabilizar a aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica C, ou (2) efetuado aportes financeiros (dinheiro, mútuo) para a pessoa jurídica C, a pessoa jurídica A não perderá a condição de investidora originária. Pode-se dizer que, de acordo com as regras contábeis, em decorrência de reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida). Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários. Isso porque se trata de operação que não se enquadra na hipótese de incidência da norma, que elege, quanto ao aspecto pessoal, a pessoa jurídica A (investidora originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas entre a despesa incorrida pela pessoa jurídica A (investidora originária que efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela pessoa jurídica B (investida). Mostra-se insustentável, portanto, ignorar todo um contexto histórico e sistêmico da norma permissiva de aproveitamento do ágio, despesa operacional, para que se autorize "pinçar" os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, promover uma interpretação isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 18 Caso superada a primeira verificação, cabe prosseguir com a segunda verificação, relativa a aspectos de ordem formal, qual seja, se a demonstração que o contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3° do Decreto-Lei n° 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico do ágio. Há que se verificar também (3) se ocorreu, efetivamente, o pagamento pelo investimento. Enfim, refere-se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu dentro de padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes, distante de situações que possam indicar ocorrência de negociações eivadas de ilicitude, que poderiam guardar repercussão, inclusive, na esfera penal, como nos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990. 9. Sobre o Caso Concreto Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto. Vale apreciar a sequência dos fatos: 1º) 16/10/2003: a empresa GUARANIANA adquire com ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, ações da TERMOPE (Contribuinte) junto à CELPE. A GUARANIANA passa a deter 100% das ações da TERMOPE. 2°) 04/11/2003: é criada a empresa RIO JAPURI (empresa de propósitos específicos),com capital social de R$100,00. 3°) 26/11/2003, a empresa GUARANIANA transfere as suas ações da TERMOPE para aumentar e integralizar o capital social da RIO JAPURI. Assim, a empresa GUARANIANA controla diretamente a RIO JAPURI, e a RIO JAPURI controla diretamente a TERM OPE. 5º) 31/12/2003: a TERMOPE incorpora a RIO JAPURI. A TERMOPE passa novamente a ser controlada diretamente pela empresa GUARANIANA. Posteriormente o ágio passa a ser aproveitado pela TERMOPE para fins de despesa de amortização. Nota-se que as pessoa jurídica investidora GUARANIANA integralizou o capital da RIO JAPURI mediante a transferência das ações da TERMOPE (pessoa jurídica investida). Em seguida, a TERMOPE incorpora a RIO JAPURI. Diante de todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa pela primeira verificação. Nota-se a construção artificial (vide item 6 do voto) empreendida pelo sujeito passivo para se enquadrar na hipótese de incidência permissiva do aproveitamento do ágio. A criação de empresa sem nenhuma substância (RIO JAPURI) e sua capitalização para adquirir investimento com ágio, não lhe confere a condição de pessoa jurídica investidora (vide item 7 do voto). Somando-se ainda o fato de que a confusão patrimonial se consumou entre a RIO JAPURI e a TERMOPE, não restou aperfeiçoada a hipótese de incidência prevista na norma, que exige, com clareza, Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 19 a absorção do patrimônio compreendida entre pessoa jurídica investidora (GUARANIANA) e pessoa jurídica investida (TERMOPE), ou vice versa, o que não ocorreu no caso em análise. As conclusões da autoridade autuante foram precisas (e-fls. 47): 46. A prática adotada pela GUARANIANA, detentora do controle da empresa fiscalizada, consistiu numa série de procedimentos, num curtíssimo intervalo de tempo, com o objetivo de "construir" uma situação contábil que permitisse o aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do ágio previsto no art. 386 do RIR/99, isso sem que a empresa que efetivamente fez o investimento de aquisição de controle acionário com ágio, liquidasse esse investimento. 47. Assim, procedendo a uma série "reestruturações societárias" que, de fato, não passou de atos formais desprovidos de racionalidade econômica, a GUARANIANA S.A. conseguiu: i) permanecer com os seus investimentos na TERMOPE intocados, apenas, agora, não mais apresentado contabilmente desdobrado em "investimento + ágio", e ii) constituir, na contabilidade da TERMOPE, uma conta de ativo imobilizado em valor igual ao ágio pago pela Guaraniana quando da aquisição das ações TERMOPE de propriedade da Celpe, de forma a poder amortizar esse ativo, no prazo de sua concessão, fabricando assim uma extraordinária despesa a deduzir do lucro tributável. 48. 0único fim visado foi a utilização do benefício fiscal de redução da carga tributária na TERMOPE, cujo permissivo condicionava a incorporação/fusão/cisão das empresas investidoras -investida. Engendrou-se (então) o artificio jurídico com as reorganizações societárias acima descritas, sem qualquer propósito negocial ou racionalidade econômica. 49. No comando do art. 386 do RIR/99, a legislação tributária, para permitir a dedutibilidade da amortização do ágio, tem sua inteligência fundamentada na efetiva extinção do investimento através dos institutos da fusão, cisão ou incorporação entre as empresas (investidora e investida); ou seja, a legislação tributária instituiu um disciplinamento para tributação do resultado (ganho/perda) de um negócio jurídico particular que culmina numa "confusão patrimonial" - o ágio de si mesmo. 50. No caso aqui tratado, não houve a requerida unificação patrimonial, apenas fabricou-se na TERMOPE o que deveria ser o "ágio de si mesma". A GUARANIANA detentora da totalidade das ações da TERMOPE tentou se ajustar a letra da lei, sem atender à sua fundamentação; praticando uma série de "reestruturações societárias" sem qualquer motivação econômica para, ao final das operações, apresentar a mesma estruturação societária de antes. Tudo não passando de uma estratégia para tentar conseguir ganho tributário em prejuízo do Fisco Federal. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 20 51. De sorte que, se considerarmos a participação societária que a GUARANIANA possuía na TERMOPE no início das operações, essa mesma participação continuou existindo ao final do processo de reestruturação. 52. A interposição de outras pessoas jurídicas entre a investidora e a investida com o único desiderato de permitir o aproveitamento do ágio, faz com que a situação aqui versada não se enquadre nas condições preconizadas pela lei de forma a permitir a sua utilização. Assim, cabe ser restabelecida a autuação fiscal relativa à glosa de despesa de amortização de ágio. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável”. (Grifei) Portanto, em que pese os argumentos da Recorrente, não há motivo para reforma da decisão recorrida no tocante à manutenção da glosa dos valores que reduziram o lucro real, a título de despesas com ágio, ano-calendário de 2010, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: “(...) 3 – Aproveitamento do ágio pago na aquisição pela NEOENERGIA das ações da TERMOPERNAMBUCO detidas pela CELPE A questão a ser examinada é se o valor de R$ 130.673.922,93, contabilizado pela autuada como ágio na incorporação de seu único acionista controlador (Rio Japuri), pode ser deduzido na apuração do lucro real. Para deslinde da questão, traço um histórico dos fatos com a legislação em questão: * 16/10/2003 - Por meio de compra e venda, a CELPE transferiu a participação de 72,57% que detinha na autuada para a GUARANIANA, hoje a NEOENERGIA, com ágio no valor de R$ 130.673.922,93, tendo como fundamento perspectiva de resultados nos exercícios futuros. Assim, a NEOENERGIA passou a ser detentora de 100% do capital da autuada, tendo contabilizado a aquisição da participação societária nos termos do artigo 395 do RIR/99, que determina: Art. 385 – “O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 21 §1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. §3 º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º).” (grifei) * 04/11/2003 - Foi criada a empresa Rio Japuri Empreendimentos e Participações S.A. (Sociedade de Propósitos Específicos), com capital de R$ 100,00. * 26/12/2003 – A NEOENERGIA, por integralização e subscrição do capital, transferiu para a Rio Japuri o total de seu investimento na autuada, no valor de R$ 420.244.232,73, contabilizado como R$ 289.570.309,80 como investimento na autuada, e R$ 130.673.922,93 como ágio. A Rio Japuri passou, então, a ser a controladora da autuada, possuindo 100% de seu capital. Por outro lado, a NEOENERGIA passou a ser detentora das ações da Rio Japuri em quase sua totalidade. * 31/12/2003 – Incorporação da Rio Japuri pela autuada, com a transferência do ágio da incorporada (controladora) para a incorporadora (controlada), caracterizando a chamada incorporação às avessas. A participação da Rio Japuri na autuada foi extinta, contra o recebimento do seu acionista (NEOENERGIA) de ações da representativas do capital da autuada. A partir do ano-calendário de 2004, a autuada passou a deduzir do lucro real e da base de cálculo da CSLL a amortização do ágio registrado em sua contabilidade, alegando que teria como base legal o artigo 386, inciso III do RIR/99, que assim determina: Art. 386. “A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 22 I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º). §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §3º): I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 23 de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º). § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º). § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no §2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).” (grifei) Passo a análise. O ágio surge na aquisição de participação societária que deva, por imposição legal, ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor de patrimônio líquido contábil da participação societária adquirida em sociedade coligada ou controlada. Essas parcelas, portanto, fazem parte do custo de aquisição da participação societária e têm grande relevância na determinação do valor de eventual ganho de capital quando da alienação ou liquidação do investimento. Com relação ao tratamento tributário do ágio, tragos os artigos 391 e 426 do RIR/99: (...) Pelo exposto no art. 391 do RIR/1999, constata-se que a norma veda que as despesas com amortização de ágio, de que trata o art. 385 do RIR/1999, sejam deduzidas do lucro líquido, na apuração do lucro real. Por outro lado, o art. 426 do RIR/1999 permite que o ágio seja deduzido do ganho de capital quando da alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada, avaliado pelo valor de patrimônio líquido. Em suma, o ágio na aquisição de investimento em sociedade coligada ou controlada (avaliado pelo patrimônio líquido – equivalência patrimonial), fundado em valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (ou mesmo por outros fundamentos), é indedutível na apuração do lucro real, e, pelas mesmas razões, é indedutível na apuração da base de cálculo da CSLL. Deve-se registrar que tal tratamento tributário tem uma razão lógica de ser, senão vejamos: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 24 Os ajustes de equivalência por valor de patrimônio líquido (equivalência patrimonial) visam melhor retratar a situação patrimonial das empresas investidoras. Sendo decorrentes de variações já computadas nas bases de cálculo das empresas investidas, são excluídas de nova tributação nas investidoras. Os investimentos avaliados por equivalência patrimonial não afetam a formação do resultado tributável na investidora (o ágio é indedutível e o deságio não é tributável). É, em outras palavras, neutro para fins fiscais. Não fosse assim, a tributação do IRPJ e da CSLL se repetiria em cascata e prejudicaria a integração dos grupos empresariais. Não obstante, concorrem para a formação dos custos a serem computados quando da liquidação ou alienação dos investimentos (art. 426 do RIR/1999). Todavia, o tratamento tributário do ágio é outro, quando uma pessoa jurídica absorve patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio. É este o benefício fiscal que a autuada alega possuir, já que o artigo 386 do RIR/99 permite a dedução do lucro real com a amortização do ágio. Cabe, portanto, verificar em que situação este benefício terá cabimento, sendo, necessário, determinar quem o legislador quis atingir. Para tanto, reproduzo a justificativa do Deputado Luiz Antônio Fleury para impedir a revogação deste benefício, trazida na impugnação da autuada, que bem traduz a intenção da lei: (...) Assim, constata-se que a lei pretende atingir aquele que efetivamente incorreu em custos ao adquirir a participação societária, com a previsão de uma maior rentabilidade no futuro da investida. Em outras palavras, e do ponto de vista contábil, consta no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações que “o ágio pago por expectativas de lucro futuros na coligada ou controlada deve ser amortizado por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados que justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou por eles antecipadamente, devendo, portanto, baixar o ágio contra essas despesas.” Uma vez que ágio representa um custo de investimento, baseado em previsão de rentabilidade no futuro da investida, quando ocorrer a incorporação entre a investidora e a investida, a Instrução Normativa nº 11/999, no art. 1º, inciso II, dispõe o seguinte: “Art. 1° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I – ............ Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 25 II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio;” (grifei) Lembro que o art. 179 da Lei 6.404/1976 define que no ativo diferido serão classificadas “as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais”. Cabe, agora, analisar o instituto da incorporação, necessário para aplicação do benefício previsto no artigo 386 do RIR/99. O instituto da incorporação está conceituado no artigo 227 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), o qual dispõe que “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações”. Assim, a incorporação é uma forma de agregação de empresas, mediante a versão do patrimônio da sociedade incorporada e sua consequente extinção, para a sociedade incorporadora, podendo haver ou não emissão de novas quotas ou ações por parte do incorporador aos sócios que são agregados. Apesar de ser mais comum a incorporação da empresa controlada pela empresa controladora, é possível a situação inversa. A Lei 6.404/1976 contempla esta hipótese, em seu art. 264. Resumindo o tratamento tributário ao ágio pago na aquisição de participação societária, tendo com fundamento a rentabilidade futura da investida, temos: 1) Em regra, o ágio não é dedutível na determinação do IRPJ e CSLL, já que não pode ter efeito fiscal. Mas, por ser um custo, será considerado quando da alienação do investimento, reduzindo o ganho de capital. 2 ) No caso de incorporação, fusão ou cisão, entre a investidora e a investida, será amortizado na determinação do IRPJ e CSLL. Nada mais justo, já que após a incorporação, tanto a investidora quanto a investida estarão juntas, com a união dos patrimônios líquidos. Ou seja, a investidora que teve despesa com ágio decorrente de rentabilidade futura, deve compensar com os lucros auferidos no decorrer dos exercícios. Logo, interpretando a legislação supra citada, concluo que poderá usufruir o benefício previsto no artigo 386 do RIR/99 aquela empresa que resultou da operação de incorporação, entre a investidora, que efetivamente arcou com o custo do ágio na aquisição da participação societária, tendo como fundamento a rentabilidade futura da investida, e a investida, com seus ativos que concorrem para a formação dos lucros futuros. Cabe esclarecer que não importa se a empresa resultante (incorporadora) foi a controladora/investidora ou Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 26 controlada/investida. O que importa é que, no patrimônio que resultou da incorporação, esteja contabilizado o ágio decorrente do efetivo custo em função da expectativa dos lucros futuros. Tanto que, para usufruir o benefício, a incorporação às avessas é permitida, nos termos do artigo 386, §6º, II do RIR/99. Passo ao caso da autuada, com o objetivo de verificar se foram atendidos os pressupostos necessários para o aproveitamento do benefício. Da análise dos fatos, a empresa que adquiriu a participação societária na autuada com ágio foi a NEOENERGIA (antiga GUARAPIANA), por meio da compra das ações que pertenciam a CELPE, em 16/10/2003. Assim, do exposto da legislação supra, concluo que a NEOENERGIA é a investidora que arcou com o custo do ágio das ações, cabendo, até então, o tratamento previsto nos artigos 391 e 426 do RIR/99, ou seja, caberia o aproveitamento do ágio para dedução do ganho de capital, caso ocorresse a alienação das ações. Já no passo seguinte, a empresa Rio Japuri teve seu capital aumentado por subscrição e integralização das ações da autuada, com o ágio. Neste contexto, constata-se que o papel da Rio Japuri é aquele chamado de “empresa de passagem”. Segundo Marco Aurélio Grecco, a “empresa de passagem” vem a ser uma pessoa jurídica criada apenas para servir de canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Trata-se de uma operação que serve apenas para transmitir um patrimônio ou um determinado recurso. Aliás, como bem observa o autuante, este assunto foi abordado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ao editar a nota explicativa à Instrução CVM nº 349, de 06/03/2001, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, mas que aqui reproduzo por ser pertinente: “A Instrução CVM nº 319/99, ao prever que a contra partida do ágio pudesse ser registrada integralmente em conta de reserva especial (art. 6º, §1º), acabou possibilitando, nos casos de ágio com fundamento econômico baseado em intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade futura, o reconhecimento de um acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica. Esta distorção ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, consequentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original. Como dito anteriormente, a amortização do ágio tem cabimento quando ocorre a incorporação entre a investidora que arcou com o custo, e a investida, que tem a previsão de rentabilidade futura. No presente caso, a incorporação Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 27 ocorreu com a Rio Japuri, que não arcou com o custo do ágio. Assim, não poderia a autuada reduzir o lucro obtido nos exercícios seguintes, amortizando o ágio. Também não houve mudança da situação original, já que a NEOENERGIA, que arcou com o custo do ágio, não foi extinta, e se mantém como controladora da autuada, possuindo a totalidade das ações. Se a incorporação tivesse ocorrido entre a NEOENERGIA e a autuada, correto seria a amortização do ágio, pois é esta operação que a lei quis beneficiar. Nada mais justo que aquela que teve despesa com expectativa de rentabilidade futura que compensar com o lucro auferido no decorrer dos exercícios. Ratificando este entendimento, no Manual de Contabilidade Societária, edição de 2010, no capítulo 24 dedicado a Combinação de Negócios, Fusão, Incorporação e Cisão, no item 24.7 – Incorporações Reversas, subitem (c) Cisão Parcial e constituição de sociedade veículo e (d) Incorporação de sociedade veículo, assim esclarece: (...). a controladora original “A” é que deve reconhecer o ágio em seu balanço, (...), ágio esse genuíno em função da efetiva transação com terceiros. Ágio esse no seu investimento em “Y” que muda para investimentos em “B” após a incorporação.(grifei)” Pelo acima exposto, concordo com o autuante quando afirma que houve uma série de procedimentos, num curtíssimo intervalo de tempo, com o objetivo de tão somente permitir à autuada aproveitar o benefício previsto no artigo 386 do RIR/99, mas inobservando os pressupostos necessários para tanto. Ou seja, já que não houve a incorporação da verdadeira adquirente da participação societária com ágio (investidora NEOENERGIA) e da investida (autuada), não há como aproveitar a amortização do ágio. Acerca deste assunto, autuada alega que não seria possível a incorporação com a NEOENERGIA, por força da Lei nº 10.848/2004. Daí, entenderam que poderia engendrar toda esta “reorganização societária”, utilizando uma “empresa de passagem”, tão somente para aproveitar o benefício fiscal. Ora, não é esta situação que a lei quis atingir. Se não é possível a incorporação, resta à investidora aproveitar o ágio pago quando da alienação do investimento. Destaco que a própria autuada não nega esta intenção, já que afirma em sua defesa que “o motivo para a realização das operações demonstra-se coerente com as estruturas societárias adotadas, pois decorrente da natureza do próprio processo de desverticalização. Insista-se: o aproveitamento do benefício fiscal não poderia ter sido realizado de outra maneira.” O processo de desverticalização não justifica os atos de criação da Rio Japuri como “empresa de passagem” e nem a incorporação da autuada desta Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 28 empresa. O processo de desverticalização só justificou a venda das ações da autuada, que era de titularidade da CELPE para a NEOENERGIA, e que, por determinação legal, foi realizada com apuração do ágio. Logo, os atos seguintes não têm qualquer outra motivação econômica, em que pese a autuada afirmar que estariam demonstrados o motivo, finalidade e congruência do negócio jurídico, a teor da Teoria do Propósito Negocial. Todos os argumentos apresentados se fundamentam no processo de desverticalização. Mas, repito, o processo de desverticalização só justifica o primeiro ato, a venda das ações para NEOENERGIA, em 16/10/2003. O benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR só teria cabimento se a incorporação tivesse ocorrido entre a autuada e a NEOENERGIA. Assim, qualquer outro procedimento efetuado tem somente o intuito de obter economia tributária, não havendo outra justificativa para os atos após o dia 16/10/2003. A jurisprudência deste Conselho tem adotado firme posicionamento acerca da necessidade de propósito negocial para aceitação das consequências tributárias da operação de incorporação, a exemplo dos seguintes acórdãos: (...) Quanto à isonomia com tratamento fiscal do deságio, cabe lembrar que o artigo 142 do CTN determina que o auditor fiscal, durante a ação fiscal, tem o dever de apurar corretamente os tributos devidos, ocorrendo, se fosse o caso, a exclusão de valores indevidamente tributados. Logo, concluo pela manutenção da glosa dos valores que reduziram o lucro real, a título de despesas com ágio”. (...) 5 – Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. A interessada afirma que a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício isolada não tem previsão, já que o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, combinado com artigo 84 da Lei nº 8.981/95, determina que os juros incidem somente sobre tributo, o que não é o caso. Ademais, o artigo 43 da Lei nº 9.430/96 prevê incidência dos juros de mora sobre a multa, mas quando exigida isoladamente. Assim determina o artigo 43 da Lei nº 9.430/96: (...) Já o artigo 61 do mesmo diploma legal determina que: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 29 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Ou seja, a partir de 01/01/1997, os juros de mora incidem sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos, incluindo-se as multas. Não cabe a interpretação restritiva de que incidiria tão somente sobre tributos. Uma vez não recolhida a multa isolada, cabe a incidência de juros de mora. Também não tem cabimento a alegação de que o artigo 43 da Lei n° 9.430/96 incidiria tão somente quando o lançamento fosse apenas para cobrança da multa isolada. Ora, uma vez apuradas as infrações, tanto da falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, quanto das estimativas devidas e não recolhidas, o auditor fiscal tem o dever legal de lavrar o lançamento para cobrança dos créditos tributários devidos, podendo efetuá-los em um único processo, por questões de economia e celeridade. Logo, não restam dúvidas que cabe a aplicação de juros de mora sobre a multa isolada de ofício, mesmo que nos autos estejam sendo cobradas outras infrações. (...) 6 – Da ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora A interessada entende que a aplicação da Taxa Selic como juros de mora para a atualização de valor dos débitos tributários é ilegal, já que foi criada por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Caberia, nos termos do artigo 161, §1º do CTN, a aplicação de 1% ao mês. Quanto a esta questão, cumpre trazer a legislação acerca deste assunto, ressaltando que a cobrança de juros de mora pela inadimplência tem previsão no caput do art. 161 e seu § 1º do CTN, in verbis: (...) O dispositivo retro transcrito autoriza o legislador ordinário a fixar taxa de juros em percentual diverso do de 1% (por cento) ao mês, vale dizer, a lei ordinária pode fixar taxas de juros superiores ou inferiores a esse percentual. A inteligência do preceito contido no § 1º do art. 161 do CTN é no sentido de que, em caso da falta da fixação, pelo legislador ordinário, da taxa de juros aplicável ao crédito tributário não pago no vencimento, ela será de 1% (por cento) ao mês. Ocorre que o legislador ordinário federal, fazendo uso da autorização conferida no CTN, fixou, em diversos diplomas legais, taxa de juros diversa da estabelecida no dispositivo acima reproduzido. De modo que, hoje, com a publicação da Lei nº 9.065/1995, conforme previsão contida no art. 13, a partir de 01 de abril de 1995, os juros de mora são cobrados em percentual equivalente à Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 30 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sobre os débitos tributários não pagos até o vencimento. Ademais, é fundamental esclarecer que, estando a atividade julgadora vinculada às leis vigentes no ordenamento jurídico, não podendo delas nunca se afastar (art. 142, § único, CTN), cabe a ela, obrigatoriamente, aplicá-las ao caso concreto, bem como examinar se os atos praticados pela Fiscalização estão de acordo com a lei e os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores, não sendo sua competência discutir se a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC é ilegal, exorbitante ou se fere algum princípio constitucional. Nos termos da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts. 97 e 102, incumbem exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões deste mérito. Por fim, este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula abaixo: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na aplicação da SELIC. Em tempo, quanto a aplicação de juros Selic sobre a multa de ofício, vale ressaltar, como, inclusive, constou na decisão de piso, que este Tribunal já sumulou entendimento sobre a legalidade de tal cobrança, in verbis: Súmula nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em tempo, destaco que, na sessão julgamento de 29 de janeiro de 2025, esta Turma, em caso semelhante ao em exame (Processo nº 16682.720954/2012-92, da mesma Recorrente, porém, ano calendário 2009), por unanimidade de votos, prolatou o Acórdão nº 1402-007.225 negando provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos de glosa de amortização de ágio. Conclusão: Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento em sua integralidade. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.311 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722970/2015-62 31 Fl. 631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10980608 #
Numero do processo: 10711.726598/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.”
Numero da decisão: 3001-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.”

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10711.726598/2013-21

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279037

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.468

nome_arquivo_s : Decisao_10711726598201321.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 10711726598201321_7279037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10980608

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:55 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916430163968

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-23T21:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-23T21:21:17Z; Last-Modified: 2025-07-23T21:21:17Z; dcterms:modified: 2025-07-23T21:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-23T21:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-23T21:21:17Z; meta:save-date: 2025-07-23T21:21:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-23T21:21:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-23T21:21:17Z; created: 2025-07-23T21:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-23T21:21:17Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-23T21:21:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.726598/2013-21 ACÓRDÃO 3001-003.468 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA DO ARTIGO 107, IV, “E”, DO DECRETO LEI 37/66. RETIFICAÇÃO ANTES DA FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A Súmula CARF nº 186 determina que “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.468 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.726598/2013-21 2 RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver descrição dos fatos ensejadores da multa e nem provas de materialidade da infração;  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade;  A penalidade deve ser aplicada uma única vez tendo em vista a teoria da infração continuada; Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.468 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.726598/2013-21 3  Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Ao final, assim vem ementado o Acórdão da DRJ: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. No seu recurso voluntário a recorrente esgrime, em síntese, o que segue: a) Prescrição intercorrente, dado o transcurso de mais de seis anos, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei 9.873/99; b) Nulidade do acórdão da DRJ dada ausência de pertinência do seu conteúdo àquilo que fora esgrimido pela recorrente em sede de impugnação (art. 2º e 50 da Lei 9.784/99); c) Ilegitimidade da agência marítima/carga; d) Insubsistência da autuação dada a retificação de informações, uma vez que as informações devidas teriam sido prestadas dentro do prazo legal, ainda que posteriormente submetidas a retificação, o que inviabilizaria a aplicação da multa punitiva; e) Ocorrência de denúncia espontânea, dada a retificação das informações; É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. 2.1 Insubsistência da multa aplicada dada a retificação anterior à autuação. A recorrente discorda da aplicação da multa em questão e aduz a insubsistência da autuação, dada a retificação de informações antes da autuação. Reitera que as informações Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.468 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.726598/2013-21 4 devidas teriam sido prestadas dentro do prazo legal, ainda que posteriormente submetidas a retificação, o que inviabilizaria a aplicação da multa punitiva. A multa em questão é a do artigo 107, IV, “e”, do Decreto Lei 37/66, justamente aquela para a qual a Súmula nº 186 do CARF determina que a retificação realizada pelo interessado afasta a possibilidade de atração e aplicação da multa punitiva pela desobediência de prazos e forma legais atinentes à regulação e controle aduaneiro. Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (negritamos) A tipicidade da conduta exigida pela norma de aplicação da multa é a não prestação das informações na forma e prazos legais. No caso concreto o que ocorreu foi a retificação antes mesmo do procedimento fiscalizatório. Tanto assim que assiste razão à recorrente quando a mesma chama atenção para a tabela de apuração, que atesta a verificação da tempestividade da prestação inicial das informações aduaneiras pertinentes à partir das retificadoras apresentadas. Assim, dado o atingimento pleno da finalidade da legislação, que é municiar e viabilizar o pleno e adequado funcionamento dos controles aduaneiros devidos, uma retificação de dados e informações já prestadas a tempo e modo, ocorrida antes da instauração de processo administrativo fiscal, não pode estar sujeita à aplicação de multas e outras penalidades. Muito pelo contrário, a retificação de declarações é ato que assuem relevante exercício da cidadania fiscal, atendendo, ainda, aos interesses do princípio da cooperação, agora elevado ao status constitucional pela EC 123/23 no seu artigo 145, § 3º. Fl. 270DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.468 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.726598/2013-21 5 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Ainda que o referido princípio tenha sido elevado formalmente ao status constitucional por meio da EC da Reforma Tributária, cuja transição ocorrerá nos anos a seguir, tal dispositivo constitucional possui plena e imediata eficácia, devendo, inclusive os julgadores, aplicar a cooperação como norte de julgamento. No caso em voga, a retificação coopera com as autoridades, uma vez que atende à tempestividade e formas de lei, seja em relação às regras que regulam os prazos e formas de prestar as informações aduaneiras, seja no que toca à possiblidade de retificação, fazendo-se constar dados corrigidos a tempo e modo. O caso concreto trata de lançamento de multa carente de elemento material, haja vista que a conduta da recorrente não é típica. Nessa esteira, rejeito as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10980530 #
Numero do processo: 10111.720178/2016-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 02 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10111.720178/2016-42

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279016

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-000.631

nome_arquivo_s : Decisao_10111720178201642.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 10111720178201642_7279016.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10980530

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 02 09:36:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839335916432261120

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T17:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T17:37:43Z; Last-Modified: 2025-07-25T17:37:43Z; dcterms:modified: 2025-07-25T17:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T17:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T17:37:43Z; meta:save-date: 2025-07-25T17:37:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T17:37:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T17:37:43Z; created: 2025-07-25T17:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-25T17:37:43Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T17:37:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10111.720178/2016-42 RESOLUÇÃO 3001-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMERICAN AIRLINES INC INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque próprio dos pedidos do contribuinte. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720178/2016-42 2 Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 155.000,00 referente à multa prevista no inciso IV, alínea e), do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833/03. Descreve a autoridade fiscal, em síntese: Da autuação Empresa de transporte internacional American AirLines deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Tendo em vista que a empresa American Airlines opera regularmente neste Aeroporto, tendo voos diários, verifiquei no sistema Mantra se a mesma havia registrado os termos de entrada das aeronaves no período. Constatando a ausência de registros em diversos dias, solicitei à Inframérica o Histórico de Movimentação de Aeronaves no Aeroporto Internacional de Brasília no período de 1° a 31 de janeiro de 2016. A partir destas informações, fornecidas pela Inframérica, e as informações extraídas do Mantra; pude confirmar a ausência do registro do Termo de Entrada em vários dias, bem como o descumprimento de registro ser efetuado no momento da chegada da aeronave, conforme Anexo 5. Assim, ,diante de todo o exposto, a companhia aérea American AirLines fica sujeita a aplicação da pena de R$ 5000,00 por veículo, nos termos do Art 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art 77. da Lei 10.833/2013. Da impugnação O sujeito passivo foi regularmente cientificado em 11/02/2016 e apresentou impugnação aos 29/02/2016, alegando em síntese: Numa primeira preliminar, segundo o Decreto 6759/2009 Art 41, as mercadorias poderão ser informadas a Receita Federal do Brasil na forma eletrônica, sendo esta a forma utilizada de informação das mercadorias procedentes do exterior. Portanto não há que se falar em DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA, já que essas informações estavam disponíveis à Receita Federal do Brasil através do MANTRA antes da chegada da referida aeronave em solo brasileiro. Numa segunda preliminar. o AFRFB não observou que os voos da American Airlines com operacao regular, nunca transportou carga de importação para este aeroporto, transportando apenas o próprio material da compania para consumo, reparo, manutencao, reposicao de bordo, etc. Numa terceira preliminar, a autuação não tem forma nem figura de processo, pelo que deve ser cancelada de plano, sob pena de convalidar grave injustiça à empresa aérea, haja vista, a propria legislacao estabelecer formas como alternativas de declaração do veiculo ou cargas transpotada que nao observadas no ato da chegada. A presente autuação foi feita sem minuciosa investigação e analise dos fatos ocorridos no ato da chegada. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720178/2016-42 3 A presente autuação foi feita sem qualquer processo administrativo anterior ou notificação daquela exigencia especifica. A Impugnante nunca foi intimada — porque isso nunca foi preciso — a implementar qualquer obrigação aduaneira referida na autuação. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 INFORMAÇÃO DA CHEGADA DE VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CABÍVEL MULTA POR ATRASO. O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado no momento de sua chegada Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No seu recurso voluntário o contribuinte recorrente alega, em síntese, o seguinte:  Prescrição intercorrente do artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 9.873/99;  Nulidade da autuação, uma vez que não há, segundo o recorrente, norma que obrigue o registro de aeronave no país;  Inexistência de cargas a serem informadas, o que inviabilizaria a autuação pretendida;  Existência de infração continuada, o que implicaria na aplicação de uma só multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720178/2016-42 4 e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 29/02/2016 (e-fl. 98), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 127) foi proferido em 27/06/2023, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 207DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720178/2016-42 5 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.631 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10111.720178/2016-42 6 Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, julgo pelo sobrestamento do feito até a resolução final do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 209DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0