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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483784 #
Numero do processo: 10920.911203/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911203/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.400  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5484762 #
Numero do processo: 19647.010156/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. A multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva - e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta-se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponível. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Interposição de terceira pessoa é caso de qualificação da multa.
Numero da decisão: 1401-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em AFASTAR a decadência, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Roberto Armond Ferreira da Silva
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010156/2006­25  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.054  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  omissão de receita  Recorrente  GRAVATA IND COM E AGRICULTURA SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRA PESSOA.  A multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°.  9.430/96,  já  tem  como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão,  não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é  meramente  omissiva  ­  e  não  pró­ativa.  Situação  diversa,  no  meu  entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o  objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­se ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular referida omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da  penalidade. Interposição de terceira pessoa é caso de qualificação da multa.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de votos,  em AFASTAR a decadência,  e no  mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes  justificadamente os Conselheiros Maurício  Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 01 56 /2 00 6- 25 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   2   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 3          3       Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  lançados por arbitramento, relativos aos anos calendário 2001, acrescidos de multa de 150%.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente não escriturou 79,5%  das suas receitas declaradas na DIPJ, pelo que a apuração do lucro deu­se pela sistemática do  arbitramento.   Ainda,  segundo  o  relatório  da  DRJ,  foram  identificadas  as  seguintes  irregularidades:    1)  depósitos bancários de origem não identificada e não contabilizados;  2)  valores apurados como receita operacional a partir dos registros nos livros  de ICMS  3)  valores de prestação de serviço declarados na DIPJ;  4)  ganho de capital;  5)  outras receitas.    Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  em  que  aduziu o seguinte:    a) Decadência do lançamento dos três primeiros trimestres de IRPJ e CSLL,  bem como de PIS e COFINS até outubro de 2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN;  b)  Toda  a  atividade  de  fiscalização  tomou  como  lastro  a  declaração  de  imposto de renda  retificadora por ele apresentada, não havendo que se  falar em aplicação de  multa qualificada;  c) A multa de 150% é confiscatória;  d) A taxa selic não poderia ter sido utilizada;  e) Requer a interpretação mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   4   Posto o feito em julgamento perante a DRJ de Recife, a decisão restou assim  ementada:    Fl. 730DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 4          5     Em  sede  de  recurso,  a  Contribuinte  ratifica  as  razões  expendidas  na  impugnação.    É o relatório.   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   6         Voto             O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Inicialmente,  registro  que  o mérito  do  lançamento  fiscal  não  foi  objeto  de  impugnação, estando a matéria  relativa à omissão de  receita preclusa no âmbito do processo  administrativo.   Feita essa ressalva, o recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos  de lei, dele conheço.     DECADÊNCIA    Para a distinção entre a aplicação das regras do art. 150, §4º e art. 173,  inciso I do CTN, impõe­se a identificação de dois requisitos, a saber: (i) se houve pagamento  parcial e (ii) se houve dolo ou fraude.    Tendo havido a aplicação da multa qualificada, com imputação de dolo,  deixo para me pronunciar sobre a decadência após o julgamento do mérito do presente recurso.     MÉRITO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  EXCLUSÃO DA MULTA    Aduz, a Contribuinte, com fins a demonstra sua boa fê e obter a exclusão da  multa aplicada ao presente feito, procedeu a retificação da DIPJ, o que teria reflexos diretos na  aplicação da penalidade ao presente caso. Veja­se suas alegações:    “Além da divergência não ser considerada omissão de receita, a  Recorrente  antes  da  instauração  da  lide  administrativa,  espontaneamente, retificou a DIRPJ e comunicou para a Receita  Federal.  E  a  Retificação  da  declaração  de  Ajuste  Anual,  feita  pela Recorrente, obedeceu ao critério legal, porque podia fazê­lo  a  qualquer  tempo,  desde  que  fosse  permitida  pela  autoridade  lançadora,  e  antes  do  início  do  processo  fiscal.  Assim,  nada  disso correndo, o Autor procedeu a Declaração de Retificação”    Fl. 732DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 5          7 Aduz, ainda que “a DRF­Recife recepcionou a DIRPJ­Retificadora, procedeu  a revisão de acordo com o que determina a lei (Art. 142 do CTN) e disse, que a documentação  apresentada cpp revisora estava correta”. Assim, entende que a Autoridade Fiscal:    “Deferiu a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  fez  todo  o  levantamento  com  base  na  decalração  retificadora e quando do encerramento da ação fiscal, aplicou a  pesada multa de 150%, numa atitude brutar que fere frontamente  a  lei,  e  cerceia  o  sagrado  direito  de  defesa,  uma  vez  que,  do  indeferimento  da  DIR  –  retificadora,  confirme  Portaria  nº  4.980/94,  cabia  recurso  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.”    Em  atenção  a  espontaneidade  da  Declaração  Retificadora,  a  DRJ  disse  o  seguinte:            Diante  disso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  Autoridade  Fiscal  tomou  como  base  sua  declaração  retificadora  não  completamente  verdadeira.  Na  verdade,  a  Contribuinte,  após  autuação  fiscal  do  Estado  de  Pernambuco,  procedeu  a  retificação  de  sua  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   8 DIPJ para ajustar aos valores que foram considerados omitidos pelo Fisco Estadual. Mas não  procedeu,  a  Recorrente,  denuncia  espontâneo  dos  valores  devidos  ao  Fisco  Federal,  nem  mesmo a sua formalização por meio da DCTF.  Todavia,  ressalto  que  a  entrega  valida  e  antecipada,  ou  não  da  declaração  retificadora, no conjunto da obra, é um pormenor para fins de verificação da aplicação, ou não  multa  qualificada.  Isso  porque,  para  imputação  da  dobra  legal  da  penalidade,  a  Autoridade  Fiscal apontou a interposição de terceira pessoa como titular de contas bancárias escrituradas a  margem da escrituração fiscal da Recorrente, além de vendas sem escrituração de nota fiscal .  De  fato,  conforme  o Termo  de Verificação  de  Infração  e Encerramento  de  Ação Fiscal às fls. 386, a qualificação da multa decorreu dos seguintes fatos:    a) Utilização de conta bancária em nome de  interposto pessoa,  cujas  operações  foram  omitidas  na  escrituração  dos  livros  Diário  e  Razão,  que  são  livros  exigidos  por  lei,  Decreto­lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º  e  Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  62,  respectivamente;  b)  Não  fornecimento  de  notas  fiscais  (documento  obrigatório)  relativas a vendas de mercadorias efetivamente realizadas.    De fato, conforme descrição do voto recorrido:            Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não  acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada  aquela  situação específica.     É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 6          9   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.     Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.    Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   10 Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).    À título de complementação do entendimento, ressalto que, por exemplo, “a  apresentação  de  notas  frias  para  comprovar  despesas  que  o  contribuinte  sabe  não  ter  realizado caracteriza evidente intuito de fraude, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei  nº 4.502, de 1964, e legitima a qualificação da multa de ofício” (aceitação da 4ª Câmara do 1º  CC, relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no recurso 153.150, acórdão 104­22888).    Em  verdade,  para  que  se  possa  qualificar  a multa  de  ofício,  é  necessária  a  comprovação de dolo específico, e não mera omissão do contribuinte.  Na  hipótese  dos  autos,  identifico  que  a  descrição  dos  fatos,  no  termo  de  constatação  fiscal,  coaduna­se  com  a  hipótese  de  qualificação  da  multa,  uma  vez  que  a  Contribuinte  manteve  sua  conta  bancária  em  nome  de  terceiros,  recebendo  e  realizando  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19647.010156/2006­25  Acórdão n.º 1401­001.054  S1­C4T1  Fl. 7          11 pagamentos  a  margem  da  escrituração,  valendo­se  de  interposta  pessoa  para  figir  às  suas  obrigações tributárias.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  aplicada.    DECADÊNCIA  Mantida a qualificação da multa, torna­se irrelevante, para o afastamento da  decadência, ter havido, ou não pagamento parcial dos tributos lançados.     Rejeito, assim, a preliminar de decadência.     CONSIDERAÇÕES FINAIS    Por  fim,  com  relação  às  alegações  de ofensa  à  verdade material,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  a  inutilidade  do  depósito  bancário  como  fato  gerador  do  imposto,  relacionadas ao mérito da autuação – questão preclusa, posto que não abordada na impugnação  – tem­se que a presente autuação fiscal decorre de presunção legal do art. 42 da lei nº 9.430/96,  afastando de plano qualquer questionamento com base nos dispositivos supra invocado.    DISPOSITIVO  Pelo exposto, voto por negar provimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                Fl. 737DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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5498003 #
Numero do processo: 19515.720142/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CANCELAMENTO. A decisão judicial favorável ao contribuinte, ainda que sem trânsito em julgado, reconhecendo-lhe o direito de não pagar tributo sobre o valor que ensejou os lançamentos, afasta a sonegação e fraude tributária que lhe foram atribuídas pela autoridade fiscal, inclusive, o cancelamento da penalidade aplicada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR TRIBUTADO. DISCUSSÃO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INIMPUTAÇÃO. Inexiste amparo legal para responsabilizar os sócios pelo pagamento de tributos incidentes sobre valor, objeto de discussão judicial, inclusive, com decisão favorável ao contribuinte, ainda que pendente de trânsito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, quanto à exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo do PIS e da Cofins, por se tratar de matéria discutida concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, lhe dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150,0 % para 75,0 % e para cancelar os Termos de Sujeição Passiva Solidária, lavrados contras os dois sócios da recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.444          1 2.443  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720142/2013­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.200  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS e COFINS ­ AIs  Recorrente  PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/07/2008,  01/12/2008  a  31/12/2008,  01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/07/2008,  01/12/2008  a  31/12/2008,  01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  FAVORÁVEL. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CANCELAMENTO.  A  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  ainda  que  sem  trânsito  em  julgado,  reconhecendo­lhe  o  direito  de  não  pagar  tributo  sobre  o  valor  que  ensejou os lançamentos, afasta a sonegação e fraude tributária que lhe foram  atribuídas  pela  autoridade  fiscal,  inclusive,  o  cancelamento  da  penalidade  aplicada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  VALOR  TRIBUTADO.  DISCUSSÃO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INIMPUTAÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  responsabilizar  os  sócios  pelo  pagamento  de  tributos  incidentes  sobre  valor,  objeto  de  discussão  judicial,  inclusive,  com  decisão favorável ao contribuinte, ainda que pendente de trânsito em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 42 /2 01 3- 48 Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, quanto à exclusão do ICMS faturado das bases de cálculo do  PIS  e  da  Cofins,  por  se  tratar  de  matéria  discutida  concomitantemente  nas  esferas  administrativa e judicial, e, na parte conhecida, lhe dar provimento parcial para reduzir a multa  de ofício de 150,0 % para 75,0 % e para  cancelar os Termos  de Sujeição Passiva Solidária,  lavrados contras os dois sócios da recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mônica  Elisa  de  Lima,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.   Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  contra  decisão  da  DRJ  em  Campinas  (SP)  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  interpostas  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins)  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos  períodos mensais de  competência  de  janeiro  a  julho  e  dezembro  de  2008,  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  e  de  janeiro a dezembro de 2010.  Os  lançamentos  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  efetivamente  devidos,  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  saídas/vendas  fornecidas  pela  recorrente  e  nas  notas  fiscais  eletrônicas  obtidas  por meio  do  sistema  “RECEITANETBX”,  todas  anexadas  aos  autos,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  excluído  das  bases  e  cálculo  das  contribuições  o  valor  do  ICMS  faturado,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de cada um dos autos de infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.995/2.000.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  recorrente  impugnou­os  (fls.  2.204/2.235), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  ­ A partir da análise do auto de infração ora impugnado, verifica­se que o Sr.  Auditor  Fiscal  apresentou  diferenças  no  cálculo  e  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS, as quais foram apuradas mediante análise das notas fiscais emitidas pela  Impugnante, tomando por base a carteira de cigarros, conforme informado na folha 4  do Termo de Verificação Fiscal (...).  Ocorre que o recolhimento efetuado pela Impugnante está correto, haja vista  que  a  d.  Autoridade  Fiscal  simplesmente  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  o  valor  devido  a  título  de  ICMS,  o  que  obviamente eleva o montante devido a referido título.  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720142/2013­48  Acórdão n.º 3301­002.200  S3­C3T1  Fl. 2.445          3 Noutros  termos, a  Impugnante  recolheu os valores devidos a  título de PIS e  COFINS  corretamente,  sendo  certo  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal se devem em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da COFINS.  Isto porque é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS c  da COFINS incidente sobre a receita ou faturamento da Impugnante, pelas razões a  seguir expostas.  ...  Pois bem. Da análise dos conceitos jurídicos e não econômicos ou contábeis  de faturamento e receita, conclui­se que mesmo sendo considerada válida a Emenda  Constitucional n° 20/98, que supostamente convalidou o previsto na Lei n° 9.718/98,  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  apresenta­se  inconstitucional.  Isto porque ninguém fatura imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços  para  a  venda.  O  valor  do  ICMS  configura  somente  entrada  de  numerário  e  não  receita  (ingresso  de  recursos  financeiros3)  da  Impugnante,  representando  referido  tributo uma  receita do Estado,  razão pela qual o valor do imposto é  registrado em  livros para fim contábil­fiscal.  ...  Nesta  esteira  de  raciocínio,  a  maioria  dos  ministros  integrantes  do  PLENÁRIO  do  Egrégio  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n° 240.785,  entendeu  inconstitucional  a  inclusão do  ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  ...  Destarte, os sujeitos passivos do PIS e da COFINS, como a Impugnante, têm  direito de não considerar como receitas próprias valores que apenas circulam pelos  seus  livros  fiscais,  sem  representar,  contudo,  acréscimos  patrimoniais,  como,  in  casu, o ICMS recolhido.  ...  De outra parte, o Sr. Auditor Fiscal qualificou a multa de ofício, aplicando­a  no  percentual  de  150% do valor  do  tributo  supostamente  devido  pela  Impugnante  (...).  Entretanto,  é de notório  conhecimento que  a multa na  forma como aplicada  pelo Sr. Auditor Fiscal somente pode ser eleita na hipótese de restar comprovada a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  conluio  numa  tentativa  de  induzir  a  erro  a  Administração Pública.  Neste  ponto,  importante  mencionar  que  o  conceito  de  fraude  deve  ser  interpretado de forma restritiva, em consonância com o princípio da tipicidade que  rege o tipo penal tributário, o qual consiste no engano malicioso ou ação astuciosa,  promovidos  de  má  fé,  com  o  propósito  de  ocultação  da  verdade  ou  fuga  ao  cumprimento do dever, nos exatos termos do artigo 72, da Lei n° 4.502/64 (...).  ...  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Evidencia­se, pois, que na prática de atos revestidos de fraude ou sonegação  REVELA­SE A MÁ­FÉ COMO ELEMENTO ONIPRESENTE, de forma que não é  toda  e  qualquer  ação  praticada  com  o  objetivo  de  frustrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  pode  ser  qualificada  como  fraude,  podendo  o  contribuinte  optar  por  meios lícitos de economia fiscal mediante atos de gestão que se inserem no âmbito  da liberdade que tem para realizar ou não negócios que ensejam ou não a incidência  de tributos, procedimento este denominado elisão fiscal.  Noutros termos, o que caracteriza a fraude do ponto de vista fiscal é o dolo ou  a  má­fé,  sendo  que  o  dolo  não  se  configura  pela  simples  vontade  de  obter  um  resultado  ou  atingir  uma  finalidade.  A  vontade  é  indispensável  para  associar  a  consciência de realizar à conduta descrita no tipo.  ...  É de toda ordem repugnável a tentativa de impor sanção ao contribuinte sem a  preexistência de uma regular  investigação procedida pela autoridade administrativa  competente acerca da ocorrência das situações que autorizam a aplicação de multa.  Noutros termos, a mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a análise  das escriturações contábeis da Impugnante é atitude que não  tem amparo no nosso  direito positivo porquanto finda por menoscabar a própria garantia constitucional de  ampla defesa.  ...  Para  qualquer  contribuinte  que  pretenda  cumprir  atos  simulatórios,  seu  objetivo será precisamente o de oferecer ao Fisco uma aparência de ato, declaração,  negócio ou  sujeito passivo  incompatível  com a  verdade material  que  efetivamente  persiste.  Para  o  Fisco,  uma  prova  da  simulação  consistirá  basicamente  em  determinar a existência de acordo simulatório, indicando o negócio jurídico alegado  como mera aparência que dissimula uma relação jurídica de natureza diversa da que  corresponderia ao negócio.  Noutros termos, a simulação é provada contra a presunção da correspondência  entre  o  declarado  e  o  desejado.  Prova­se,  assim,  a  existência  das  duas  normas  jurídicas, a que contém o negócio jurídico como conseqüente e a que contempla o  acordo  de  simular.  Não  há  que  se  falar  de  falsidade  ou  aparência.  Prova­se  uma  situação existente, só que divergente da realidade do ato, da declaração, do negócio  ou do sujeito passivo dissimulado.  ...  No caso cm comento, o Fisco sequer produziu provas visando demonstrar que  a Impugnante praticou fraude ou simulação em afronta à lei, se limitando a noticiar  que  promoveu  o  lançamento  das  notas  fiscais  em  valor  supostamente  menor  ao  devido,  razão  pela  qual  ocorreu  fraude,  o  que,  a  seu  ver,  basta  para  aplicar multa  isolada.  ...  De  acordo  com  as  informações  (...)  registradas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  no  próprio Termo de Verificação Fiscal, evidente que sequer a autoridade fiscal possui  provas  que  indiquem  a  existência  do  dolo,  pois  restou  consignado  que  "há  fortes  indícios" e. "tais fatos caracterizam, em tese, crime contra a ordem tributária".  Ou  seja,  a  própria  autoridade  administrativa  não  está  segura  acerca  da  existência  das  provas  do  dolo  pela  Impugnante,  atestando  que  existem  apenas  INDÍCIOS de que a Impugnante não promoveu o recolhimento integral do PIS e da  COFINS por mera liberalidade.  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720142/2013­48  Acórdão n.º 3301­002.200  S3­C3T1  Fl. 2.446          5 ...  Diante  das  fortes  razões  expostas  no  corpo  da  presente  impugnação  administrativa,  o  imediato  cancelamento  da  multa  ora  imposta  é  medida  que  se  impõe, haja vista que a  Impugnante calculou o PIS c a COFINS da forma correta,  tendo  em  vista  a  manifesta  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada  pela  d.Autoridade  Administrativa,  não  sendo  comprovado  pelo  Fisco  a  ocorrência  de  fraude ou a prática de qualquer ato ilícito.  ...  Após  análise  do  auto  de  infração  em  epígrafe,  denota­se  que  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  não  se  destina  a  comprovar  a  prática  de  ato  ilegal  pela  Impugnante,  o  que  resulta  cm manifesto  cerceamento  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  conforme disposto  no  artigo  5o  ,  inciso LV, da Constituição Federal (...).  ...  No caso em tela, verifica­se que a d. Autoridade Fiscal não logrou demonstrar  que a Impugnante praticou fraude ao promover o lançamento do PIS e da COFINS,  pois  a  indicação  de  indícios  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  a  conduta  adotada  foi  determinante  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características principais. (destaques do original)  Analisadas as  impugnações, aquela DRJ  julgou­as  improcedentes, conforme  Acórdão nº 05­40.600, datado de 13/05/2013, às fls. 2.335/2.350, sob as seguintes ementas:  “LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  reiterada  de  informação,  na  DCTF,  de  valores  muito  aquém  daqueles  efetivamente  devidos,  é  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente intuito de fraude.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FRAUDE.  RESPONSABILIDADE.  DIRETORES.  GERENTES.  REPRESENTANTES.  Correta  a  imputação de  responsabilidade  a  diretor,  gerente ou  representante  das  pessoas  jurídicas  quando  comprovada  a  atuação com infração de lei.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.375/2.404),  requerendo  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  afrontar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, os arts. 155, II, e § 2º, e 158,  IV, ambos da CF/1988, e, ainda, em face da vedação de tal  inclusão, nos termos do art. 150,  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 IV, também da CF/1988; contestou, ainda, a qualificação da multa de ofício, sob o argumento  de que não foi comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou conluio.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre: “1. DOS  FATOS; 2. DO DIREITO; 2.1 DA  INCONSTITUCIONALIDADE DA  INCLUSÃO DO  ICMS NA  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS; 2.2 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA  DISPOSTO  NO  ART.  150,  INCISO  II,  DA  CF/88;  2.3.  DA  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PREVISTO NO ARTIGO 145, § 1º, DA CF/88; 2.4. DA OFENSA  AOS ARTIGOS 155, INCISO II, E § 2º, E 158, INCISO IV, AMBOS DA CF/88; 2.5. DA VEDAÇÃO  DO ARTIGO  150,  INCISO  IV, DA CF/88;  2.6 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO;  2.6.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA”.  Também  intimados  da  referida  decisão,  os  responsáveis  solidários  interpuseram  os  respectivos  recursos  voluntários  (fls.  2.416/2.427;  e  fls.  2.429/2.440),  requerendo  o  cancelamento  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva,  alegando,  em  síntese,  que  não  podem ser  responsabilizados pelas obrigações contraídas, em nome da sociedade, em virtude  da prática de atos regulares de gestão, exceto se restar comprovado que foram praticados com  culpa, dolo, violação de lei ou do contrato social.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Os  lançamentos  em  discussão  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e os  efetivamente devidos,  apuradas  com base nas notas  fiscais de  saídas/vendas,  pelo fato de a recorrente ter excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS  faturado, infringindo o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  No  entanto,  do  exame  dos  autos,  verifiquei  que  a  recorrente  interpôs  ação  ordinária,  processo  nº  2007.61.00.029789­2  (0029789­14.2007.4.03.6100),  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  perante  a  21ª Vara  Federal Cível  de  São  Paulo,  SP,  visando  afastar  a  exigência  do  PIS  e  da Cofins  com  a  inclusão  do  ICMS  faturado,  em  suas  bases  de  cálculo,  inclusive, a compensação dos valores já recolhidos, conforme prova a Certidão de Objeto e Pé  às  fls.  499/500,  expedida  pela  Subsecretaria  dos  Feitos  da  Vice­Presidência  do  TRF  da  3ª  Região, em 26/10/2011.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria já sumulada pelo CARF por meio da Súmula nº 01, nos  seguintes termos:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720142/2013­48  Acórdão n.º 3301­002.200  S3­C3T1  Fl. 2.447          7 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  obrigatoriamente,  aplica­se  esta  súmula ao presente caso.  Remanescem todavia, as questões não­opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a  qualificação da multa de ofício e a sujeição passiva solidária de seus dois sócios.  A  qualificação  (agravamento)  da multa  de  ofício  teve  como  fundamento  o  disposto no § 1º do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 30/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...];  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...].  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)”  Já a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim dispõe:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  No  presente  caso,  o  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  a  qualificação  (agravamento)  da  multa  de  ofício  foi  a  declaração  a  menor  das  contribuições  devidas,  de  forma  reiterada,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  excluído  da  bases  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  do  ICMS  faturado.  Contudo,  o  direito  a  esta  exclusão  é  objeto  de  discussão judicial, conforme demonstrado anteriormente.  Quanto à sujeição passiva solidária dos sócios, o Código Tributário Nacional  assim dispõe:   “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...];  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Conforme  demonstrado  anteriormente,  na  data  de  início  do  procedimento  administrativo fiscal, em 08/08/2011, e também na data em que a recorrente foi intimada das  exigências de ambos os créditos  tributários, ela dispunha de decisão  judicial  favorável, ainda  em  trâmite,  reconhecendo­lhe  o  direito  de  excluir  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  o  valor do ICMS faturado.  Dessa forma, não há amparo para a lavratura dos termos de sujeição solidária.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  em  relação  à  exigência das contribuições para o PIS e Cofins sobre o valor do ICMS faturado, nos termos da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  discutida  concomitantemente  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado, e, na parte conhecida, dou­lhe provimento parcial, para reduzir o percentual da multa  de  ofício  de  150,0 % para  75,0 %  e  para  cancelar  os Termos  de Sujeição  Passiva  Solidária  contra os dois sócios.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10830.006934/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRO E SOGRA. POSSIBILIDADE É permitida a inclusão de despesas com dependentes relacionadas à sogra na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, sempre que o cônjuge figurar como dependente na Declaração. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de dependente, no valor de R$ 1.272,00, e dedução de despesas médicas, no valor de R$ 2.143,36, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Ewan Teles Aguiar e Márcio Henrique Sales Patada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 104          2 José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Ewan  Teles Aguiar e Márcio Henrique Sales Patada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9a.Turma da DRJ/SP2.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Em ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/07Vo,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2003,  por  meio  da  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  RS  17.587,60  (dezessete mil,  quinhentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  sessenta  centavos),  sendo  RS  7.531,52  referentes  ao  imposto,  R$  5.284,64,  à  multa  proporcional,  e  R$  4.407,44,  aos  juros  de  mora  (calculados  até  30/06/2008).  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07/07v°),  a  exigência  decorreu  da  seguinte  infração  à  legislação  tributária:  1.1.1.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) ­ Dedução Indevida de Dependentes    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2003  2.544,00  75  Enquadramento  legal:  art.  8o,  inciso  II,  alínea  "c" ,   e   35  da  Lei  n°  9.250/95; arts. 73 e 83, e 841, inciso 11, do RIR/99.  1.1.2.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  (Ajuste Anual) ­ Dedução Indevida de Despesas Médicas    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa(%)  31/12/2003  24.843,36  75   Enquadramento legal: art. 8o, inciso II, alínea "a", e §§ 2o e 3o da Lei  n° 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99.  2. O contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04  juntamente  com os documentos de fls. 16/53, alegando, preliminarmente, que não  respondeu  à  intimação  por  ter  mudado  de  endereço  e  que  comunicou a mudança na sua declaração do exercício seguinte,  como  facultado  pelo  parágrafo  único  do  artigo  3o  (sic)  do  RIR,  de  modo que requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e que  esta seja recebida como Intimação para Esclarecimentos.  Quanto  às  glosas  efetuadas,  esclarece  que  seus  dependentes  são  sua  esposa,  Luiza Esmelardo  Simionato,  sem  rendimentos  próprios,  e  sua  sogra, Carmela Gonzales Esmelardo,  que  vive  às  suas  expensas. As  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 105          3 despesas médicas estão devidamente comprovadas com os documentos  que acosta, e que sempre estiveram à disposição da fiscalização.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de (fls.95/101­numeração digital), assim ementado a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. ESPOSA.  Caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  a  lei  tributária,  lícita é a sua dedução na base de cálculo do imposto.  DEPENDENTES. GLOSA. SOGROS.  Quando  o  cônjuge  do  contribuinte  não  tiver  auferido,  no  ano­ calendário,  rendimentos  sujeitos à  tributação na declaração de ajuste  anual,  constando  apenas  como  dependente  do  impugnante  na  declaração,  seus  pais  não  poderão  ser  considerados  dependentes  tributários, na condição de sogros, por falta de previsão legal.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Cabe  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  devidamente  comprovadas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  08.12.2010(fl.91­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 03.01.2011, às (fls.85/89­numeração digital). Em  sua defesa, argumentou em síntese o seguinte:   ● certidão de casamento  (fls.22) comprova que Luiza Gonzáles  Esmelardo, é cônjuge do contribuinte, satisfazendo as condições  de  dependência  na  declaração  de  rendimentos.  Portanto,  deve  ser restabelecido o valor de R$ 1.272,00.  ●Entretanto,  a  sogra  do  contribuinte  (Carmela  Gonzales  Esmelardo) não pode ser  considerado como dependente, no ano  calendário em litígio, uma vez que a declaração de ajuste anual  não é em conjunto com o cônjuge, condição imprescindível para  fazer jus a tal dedução.  ●Aduz  que  as  despesas  com  plano  de  saúde  deve  ser  restabelecido o total de R$ 2.143,36 pagos à Unimed Campinas,  referente a sua sogra, conforme comprovantes de pagamentos de  fls. (24/58).  ● Nas  razões  de Recurso Voluntário  (fl.  87),  reiterou  o  pedido  para que sua sogra fosse reconhecida como seu dependente.  ● Transcreveu longos trecho de decisão de 1a instância.  ● Ao final pede a improcedência do lançamento fiscal  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 106          4 Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  PRELIMINAR DE NULIDADE  O  Recorrente  argui  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  em  face  de  intimação no seu novo endereço.  Não  cabe  acolhida  ao  pedido  de  nulidade  de  lançamento  e  conversão  em  intimação para esclarecimentos, eis que deveria comunicar a mudança de endereço no prazo de  trinta dias ( art. 30 do RIR/99), e não o fazendo, optando por esperar a entrega da DIPF.  O recorrente apresentou sua impugnação tempestivamente, portanto, deve ser  rejeita a preliminar suscita.  A controvérsia cinge­se à glosa da dedução indevida de dependente (sogra) e  despesas médicas referentes as profissionais Daniela C. de S. Leite , Fabiana P. Souto,Fabiana  Xidieh,e o Plano de Saúde UNIMED, a totalizar um crédito no valor de R$ 24.843,36, por falta  de comprovação, ou previsão legal para sua dedução.  Em  que  pese  o  entendimento  exposto  pelo  Colegiado  de  1ª  instância,  a  legislação  de  regência  (artigo  35  da  lei  n.  9.250  e  o  §  3º  do  artigo  8º  do  RIR)  não  traz  a  exigência  que  a  declaração  de  ajuste  anual  seja  em  conjunto  dos  cônjuges,  para  fins  de  reconhecimento da sogra de um dos cônjuges como dependente  O Recorrente alega, que, sua sogra a sra Carmela Gonzáles Esmelardo, pode  ser sua dependente, pois não tem renda e não apresentou declaração de Ajuste Anual.  quanto  à  dedução  relacionada  a  sogra  do  recorrente,  idêntico  entendimento  adotado  em  diversas  decisões  deste  Egrégio  Conselho  (cita­se  algumas:  Acórdão  nº  106­ 17.231, de 04/02/2009 – Recurso nº 164.910 – Processo nº 10120.006346/2006­11; Acórdão nº  2801­00.419,  de  13/04/2010  –  Recurso  nº  162.367  –  Processo  nº  10680.001614/2004­92;  Acórdão  nº  106­15.105,  de  11/11/2005  ­  Recurso  nº  147.087  –  Processo  nº  11516.000859/2002­03), no sentido de que o pai ou a mãe do cônjuge do declarante, desde que  não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar  como dependente na declaração de  imposto de  renda do declarante, quando o cônjuge  esteja  igualmente incluído na respectiva declaração de rendimentos.  No  presente  caso,  a  Sra.  Luiza  Gonçalez  Esmerlado  (fl.22),  consta  na  declaração de rendimentos sob análise como cônjuge ­ dependente do declarante, não havendo  nos autos qualquer elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali  informado, ou ainda,  que  venha  a  demonstrar  a  incomunicabilidade  do  patrimônio  relacionado  na  referida  declaração.  Configura­se,  portanto,  nos  termos  ora  analisados,  um  vínculo  de  afinidade  que  permite  que  a  sra.  Carmela  Gonçalez  Esmerlado,  sogra  do  recorrente,  seja  considerado  dependente para fins de dedução do imposto apurado na declaração de rendimentos sob exame.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 107          5 Logo, presentes os requisitos legais, de acordo com a interpretação dada em  precedentes desta E. Corte, para fins de reconhecimento da condição de dependentes da sogra  do Recorrente.  Portanto,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  da  sogra  como  dependente  declarado pelo contribuinte.   Quanto ao pagamento do plano de saúde da UNIMED­Campinas, no valor de  R$  2.143,36  às  (fls.24/58)  comprova  o  pagamento  feito  pelo  Recorrente  tendo  como  beneficiária a sra. Carmela Gonzáles Esmelardo, assim sendo, deve ser restabelecido em razão  de sua condição de dependente do Recorrente.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS  O recorrente alega que os recibos apresentados com a impugnação preenche  os requisitos legais.  É de se manter a glosa das despesas médicas, nos termos da decisão a quo.  A  despeito  da  juntada  dos  recibos  de  fls.  (63/70),  não  reconheço  a  dedutibilidade das despesas médicas lá apontadas, pela ausência de indicação do endereço dos  profissionais prestadores dos serviços.  Os recibos de (fls.59/62 e 67/70), das profissionais Fabiana Xidieh e Fabiana  P. Souto, não constam os endereços e nem os beneficiários das despesas.  Os  recibos  de  (fls.  63/66),  da  profissional Daniela Carvalho  de  Souza,  não  consta o nome do pagador nem o beneficiário.  A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base da de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos, previstos em lei, o art. 80 do RIR, in verbis:  “ Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias ( Lei n. 9.250, art. 8o, inciso II,  alínea “a” ).  # 1o O disposto neste artigo ( lei n. 9.250, de 1995. 8º § 2o ).  I  –  Aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidade  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10830.006934/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.450  S2­TE01  Fl. 108          6 Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional  Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento; g.n.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  dependente  no  valor  de  R$  1.272,00 e dedução com despesas médicas no valor de R$ 2.143,36.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 14367.000033/2010-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 3          2 tratar­se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c"  do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado,  tendo em vista que a empresa deixou de  informar na GFIP a  remuneração,  no  todo  ou  em  parte,  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  infringindo, assim, ao disposto na Lei nº 8.212/91, art. 32,  IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela  Lei nº 9.528/97 c/c o art. 225, IV e § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AIOA DEBCAD 37.268.193­0 (CFL 68)  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­ se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos.  LIVROS CONTÁBEIS. RECOMPOSIÇÃO.  Na ocorrência de extravio, deterioração ou destruição dos  livros  contábeis,  é  dever  da  empresa  providenciar  a  recomposição  de  sua  contabilidade  mediante  a  escrituração de novos livros.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação  às partes que integraram o processo judicial e com estrita  observância do conteúdo dos julgados.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  será  rejeitado pela autoridade julgadora de primeira instância  quando esta as considerar prescindíveis.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  não  é  competente  para  julgar  constitucionalidade  de  lei,  cabendo­lhe  apenas  zelar  pela  observância  de  suas  disposições  e  determinar o seu fiel cumprimento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 5          4   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  As  partes  litigantes  têm  o  direito  de  produzir  provas  das  suas  alegações.  Trata­se de prerrogativa de ordem constitucional, posto que envolvida  a produção probatória  com a ampla defesa assegurada na Carta. Outros princípios indispensáveis ao processo judicial  e administrativo se constituem no contraditório e na bilateralidade.      ­ In casu, a Impugnante foi flagrantemente ofendida no seu direito de defesa,  haja  vista  não  ter  tido  a  oportunidade  de  produzir  as  provas  cabais  que  dirimirão,  perempetoriamente, todas e quaisquer dúvidas existentes com relação à matéria.      ­ No afã de arrecadar impostos, o r. AFRF limitaram­se a proceder à lavratura  da notificação fiscal de maneira implacável, completamente ao arrepio dos princípios insertos  na  Carta  Fundamental  e  dos  princípios  que  regem  o  procedimento  administrativo  fiscal,  cerceando, induvisosamente, o direito de defesa do Impugnante.      ­  As  provas  que  o  Impugnante  pretende  produzir,  neste  momento,  são  absolutamente  necessárias  à  demonstração  do  alegado.  Desse  modo,  o  indeferimento  das  provas  que  se  pretende  carrear  aos  autos  causará dano  irreparável  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  estas  são  imprescindíveis  na  busca  da  verdade  real,  escopo  primordial  do  processo.      ­  Diante  de  tal  argumentação,  tem­se  que  a  celeridade  necessária  do  procedimento  não  pode  desatender  ao  primado  constitucional  da  ampla  defesa,  que,  certamente, envolve a demonstração e realização probatória.      ­  Se  este  E.  Conselho  entender  devidas  as  exações mencionadas,  o  que  se  admite pelo dever de argumentação, merece atenção a desproporção existente entre os valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  Fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impetrante,  valores que se demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­  O  ônus  da  prova,  no  dizer  de  ECHANDIA  é  o  poder  ou  faculdade  de  executar  livremente  certos  atos  ou  adotar  certa  conduta  prevista  na  norma,  para  benefício  e  interesse próprios, sem sujeição nem coerção e sem que exista outro sujeito que tenha o direito  de exigir seu cumprimento, mas cuja inobservância acarreta consequências desfavoráveis.      ­ Ora, com a devida Vênia, é fato que, em regra, o ônus da prova incumbe a  quem  alega  (art.  333,  inciso  I,  do CPC),  haja  vista  a Constituição,  assim  com  a Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem  garantirem  a  presunção  da  inocência,  tal  regra  ´e  válida  também em relação às questões de natureza tributária.      ­  É  cediço  que  a  hipótese  em  que  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  direito  tributário  se  opera  quando,  por  transferência,  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  não  houve  o  fato  infringente,  onde  urge  ressaltar  que  sempre  essa  inversão  se  origina da existência em lei de uma presunção relativa (Juris Tantum), pois, com exceção da  existência de uma presunção tipificada em lei, o ônus da prova caberá sempre a quem acusa.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Embora o fisco esteja amparado na Lei Complementar 105 de 2001, não é  legítimo o lançamento de tributo que venha a se basear exclusivamente nos valores dos extratos  bancários, pois isso poderá gerar erros grosseiros de tributação.      ­  A  jurisprudência  é  ampla  no  sentido  de  que  não  se  pode  lançar  tributo  baseado apenas em indícios ou presunções.      ­  Cumpre  esclarecer,  desde  logo,  que  o  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia, de acordo com o art. 16, § 1º,  inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1971,  cuja finalidade precípua é de que se proceda a uma averiguação pormenorizada do contribuinte  autuado, como forma de restabelecer a verdade.      ­ Diante de todo o exposto, e o mais do que dos autos consta e o todo que será  suprido  pelo  bom  senso  e  ilibado  conhecimento  técnico  de Vossa Senhoria,  pede  e  espera  o  Impugnante  sejam  acolhidas  as  razões  que  constam  da  presente  impugnação,  em  razão  do  procedimento  fiscalizatório  que deu  origem  ao  auto  de  infração  ora  impugnado  encontrar­se  eivado  de  nulidades  insanáveis,  de  modo  que  deve  ser  desconsiderado  para  constituição  de  qualquer crédito tributário, mediante anulação do lançamento correspondente.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, tendo em vista que a empresa deixou de informar na GFIP a remuneração, no todo  ou  em  parte,  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  infringindo,  assim,  ao  disposto na Lei nº 8.212/91, art. 32, IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 c/c o art.  225, IV e § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Como  bem  pontuado  no  acórdão  recorrido,  parte  do  lançamento  se  deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização.      Há  que  se  registrar,  ademais,  que  a  parte  aferida  indiretamente  se  deu  em  conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização e sem reparos o lançamento.      Em seu recurso, o contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos  considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo em outro momento processual.      Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se  no  referido  “outro  momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do  protocolo da  impugnação na primeira  instância  administrativa. Como  tal  providência não  foi  tomada  pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa. No ponto, sem razão o contribuinte.      De outra parte,  restou  também evidenciado que o contribuinte confundiu­se  em alguns pontos de sua defesa, como se pode observar dos trechos abaixo transcritos:    Imprescindível  mencionar,  por  oportuno,  que  está  a  se  tratar  de  uma  pessoa  física  aposentada,  que  sobrevive  única  e  exclusivamente  de  seus  proventos.  Não  possui,  pois, outras rendas.    Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional  em  relação  à  situação  econômico­financeira  do  contribuinte,  pelo  que  se  pode  vislumbrar,  de  maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante à miséria, posto que pertence à classe média  do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 8          7   Ora, a defesa diz respeito a uma pessoa jurídica ou a uma pessoa física?      No que concerne ao mérito não resta qualquer dúvida de que o contribuinte  deixou de contestá­lo, situação que se enquadra na regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Com  efeito,  não  tendo  contestado  expressamente  a  matéria  objeto  do  lançamento,  o  contribuinte perdeu a oportunidade de  se defender,  situação que não pode  ser  ignorada pelos membros do CARF.    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 9          8 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000033/2010­95  Acórdão n.º 2803­003.486  S2­TE03  Fl. 10          9     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5540486 #
Numero do processo: 10730.900902/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/03/2004 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado.
Numero da decisão: 3302-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900902/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.598  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CIEN COMPANHIA INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/03/2004  CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA  ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com  o  preço  predeterminado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber  José  da  Silva  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  apresentará declaração de voto.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 02 /2 00 9- 01 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2   EDITADO EM: 16/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada de débito de PIS/Pasep (cód. 8109­01), relativo ao  período  de  apuração  de  dez/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  PIS/Pasep  (cód.  8109)  do  período  de  02/04,  recepcionada  pela  RFB  em  13/01/2006,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Perd/Comp  constante dos autos (fls. 315 e seguintes).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 320).  Cientificada  da  decisão  (fl.  324),  em  04/03/09,  a  contribuinte  apresentou,  em 03/04/09, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03/10) alegando, em resumo, que:  1. reconhece que parte da compensação que efetuou foi indevida,  pois usou Taxa SELIC acumulada em percentual  incorreto, por  este motivo recolherá a diferença;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03,  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL,  CERJ/AMPLA  e  SAMARCO,  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5.  as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos  estavam  sujeitas  à  Cofins cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  6.  na  mesma  direção  opinou  a  ANEEL  pelo  ofício  nº  1.431/2006SFF/ ANEEL, juntado ao presente recurso;  7.  equivocadamente,  as  referidas  receitas  foram  declaradas  como sujeitas à Cofins não­cumulativa;  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 3          3 8. ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de  retificar a DCTF;  9.  ao  constatar  a  situação  apresentou  PER/DCOMP´s,  mas  cometeu  novo  equívoco,  ensejando  compensação  parcialmente  indevida, cujo débito será quitado como já exposto;  10. ao não retificar a DCTF, induziu a Autoridade a quo a supor  que inexistia crédito a restituir/compensar;  11.  não  obstante  os  erros  que  estão  sendo  corrigidos,  é  indubitável seu direito de reaver o valor recolhido a maior.  A  contribuinte  requer  a  homologação  da  compensação  declarada.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.  328/329)  para  a  Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada  contrato  no  período  de  apuração  do  crédito;  (2)  discriminar  e  quantificar  em  tabela  específica,  quando  houver,  o  crédito  relativo a cada contrato.  A Delegacia de origem, então, informou (fl. 430 e seguintes) que  a  receita  bruta  (decorrentes  dos  contratos)  somada  à  receita  recebida no mês em exame (02/04) diminuída da receita diferida  resultava no total de R$ 50.081.795,33 equivalendo ao que fora  informado  pela  contribuinte  como  submetida  ao  regime  cumulativo.  A  Delegacia,  porém,  registrou  que  o  valor  retido  efetivo não correspondia ao considerado pela contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  aditou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  1.  a  diligência  constatou  que  as  receitas  vinculadas  aos  contratos  no  período  equivalem  ao  valor  das  receitas  consideradas no regime cumulativo;  2.  divergiu,  porém,  do  total  retido,  pois  a  requerente  não  conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  3. optou por desprezar a citada diferença na composição do seu  direito creditório.  Requereu ao fim o reconhecimento do direito creditório no valor  remanescente, homologando sua compensação.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Intimada  do  acórdão  supra  em  11.06.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11.07.2012.  É o relatório.    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Inicialmente,  faço  referência  às  duas  causas  de  nulidade  invocadas  pelo  contribuinte.  A  primeira,  quanto  aos  termos  da  IN  no.  21/79,  conquanto  interessante  a  observação do conceito de contrato pré­determinado com entidades governamentais, não creio  que afete esse julgamento, posto que a questão aqui decidida o será por força da própria Lei.  A segunda, quanto à inobservância do art. 30 do RPAF, não creio também ser  aplicável in casu, uma vez que os pareceres mencionados e que são de vinculação obrigatória  são  os  proferidos  pelo Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos,  e  ainda  assim  dentro  de  certos  parâmetros.   Afasto portanto as preliminares de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição do PIS/COFINS com incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu  entendimento, seria com incidência cumulativa.   Ao ser julgada sua manifestação, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu  de  forma  contrária,  ou  seja,  que  estava  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS com incidência não cumulativa, e manteve a não homologação da compensação  do débito fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, combinado com o artigo 109 da  Lei  nº  11.196/05,  as  receitas  provenientes  de  contratos  predeterminados  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo, no seguinte sentido:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 4          5 (...)  Lei nº 11.196/05  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.”    Tal  determinação  aplica­se  ao  PIS,  conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei;  (...)”    No  mesmo  sentido,  são  as  prerrogativas  prescritas  nos  artigos  2º  e  3º  da  IN/SRF nº 658/2006:  “Do Regime de Incidência   Art.  2  º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:   I  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e   IV  ­  com prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.   Do Preço Predeterminado   Art.  3  º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 º Ressalvado o disposto no § 3 º , o caráter predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2  º  ,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:   I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.   § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”    Pois bem, conforme exposto no acórdão recorrido, para ser possível a adoção  do regime cumulativo, deve­se preencher alguns requisitos, sendo dentre eles os seguintes:    1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para um período superior a 1(um) ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado.    Também,  conforme  relatado  no  acórdão  proferido  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  consta  dos  autos  que  o  Recorrente  firmou  contratos  de  fornecimentos  de  energia  elétrica  com  05  (cinco)  empresas,  sendo  que  da  análise  desses  contratos  os  i.  julgadores  elaboraram o seguinte quadro:  CONTRATO  FURNAS  GERASUL  CERJ (Ampla)  SAMARCO  COELCE  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 5          7 (Tractebel)  (fl. dos autos)  (43)  (101)  (160)  (240)  (254)  Bem / serviço  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  Data  05/05/98  20/10/99  26/06/02  30/09/03  14/10/02  Prazo  20 anos  20 anos  20 anos  30/09/03 a 31/12/06  01/01/03  a  31/12/04  Preço  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u    De  todo  exposto,  o  ponto  crucial  para  dirimir  a  controvérsia,  provém  da  definição de contrato a preço predeterminado.  O  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  658/2006,  supracitado  prescreve  que  “O  reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  Nesse mesmo sentido é o artigo 109 da Lei n 11.196/06 acima mencionada.  Vimos  que  dispor  acerca  dos  “reajustes  de  preços”  o  legislador  refere­se,  apenas  a  reajustes  comuns  aplicados  a  quaisquer  contratos,  de  forma  genérica,  de  forma  a  melhor  refletir  a  variação  dos  custos  de  produção  e  custos  dos  insumos  utilizados.  Assim,  aplicando­se  os  índices  do  mercado,  caracterizado  está  o  atendimento  da  exigência  do  parágrafo  3º  da  IN nº  658/06,  onde  está  determinado que  o  reajustes  não  podem ultrapassar  essa variação prescrita na legislação.  Todavia, de forma equivocada ao julgar a manifestação de inconformidade da  ora  Recorrente,  os  i.  julgadores  entenderam  que,  devido  aos  contratos  serem  ajustados  anualmente,  pelos  reais  índices  inflacionários,  no  caso  o  IGPM,  a  partir  desse  reajuste  a  Recorrente deveria computar suas receitas através do regime da não­cumulatividade, pois teria  ocorrido neste caso a alteração no preço do fornecimento, o que impõe a exclusão do regime  cumulativo.  Não  compartilho  desse  entendimento,  pois  o  reajuste  de  preços  realizados  anualmente, não descaracteriza os contratos a “preço predeterminado”.  Conforme  exposto  pelo  i.  Conselheiro  relator  Ivan Allegretti,  em  seu  voto  proferido no acórdão nº 3403­002.248:  “Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN  658/2006  e  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam deliberadamente a  impedir que se possa  interpretar a  simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar  o contrato a “preço predeterminado”.  Isto,  aliás,  justifica  a determinação do  parágrafo  único  do art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  que  tal  interpretação  deve  ser  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 tomada em conta desde 1º novembro de 2003, ou seja, tal como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço  predeterminado,  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei nº 10.833/03.  Esta nova Lei, portanto,  teve a finalidade de  integrar o  sentido  da Lei anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação que os Tribunais  já vinham pronunciando para o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05  ter  vindo à lume.”  (CARF – Acórdão nº 3403­002.248. Rel. Ivan Allegretti. Sessão  23.05.2013)  Neste  sentido,  o  Judiciário  sem  exceção,  tem  reconhecido  o  direito  dos  contribuintes nessa situação. Citemos os seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  INSRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  INSRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.”  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  MAS  200561000030246. DJ 06/12/2007)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 6          9 CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.  1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o  preço predeterminado.  3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  preestabelecido  pela  Receita  Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.  4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.  5. Remessa oficial a que se nega provimento.”  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007) grifos nossos  A Secretaria da Receita Federal, de forma equivocada, bem como utilizando­ se de norma inadequada para a alteração da legislação, no caso a Instrução Normativa, tentou  impedir  que  os  contratos  por  preços  predeterminados  usufruíssem  do  regime  da  cumulatividade,  por  entender  que  a  mera  atualização  monetária  acarretaria  a  mudança  no  preço, entendimento do qual não compartilho.   O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir da Lei 10.833/03,  fosse não abarcar, os contratos com preço preestabelecido e cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com  o  preço  predeterminado.   Ademais,  conforme  exposto  pela  Recorrente,  a  APINE  –  Associação  Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de  averiguar  a possibilidade do “enquadramento dos  índices utilizados para  reajuste de preços  dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  e  no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGPM ou  quaisquer  previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL  ou  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época”, cuja resposta provém do Ofício nº 1431/2006­SFF/ANEEL, no seguinte sentido:  “ (...)  Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da  instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)”  De outra parte,  resta  ainda  esclarecer que,  conquanto  tais  fatos não  tenham  sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época,  na  medida  em  que  visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº  11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06.  Assim,  a  correção  do  preço  por  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Por fim, salientamos que o Ofício supracitado foi expedido pela ANEEL que  é  agência  do  governo  competente  para  homologar  as  tarifas  e  seus  reajustes,  segundo  as  respectivas naturezas e fundamentos econômicos, sendo que, uma resposta oficial proveniente  dessa agência do Governo sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão  do governo, em face da segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.  Finalizando,  considerando  que  o  Despacho  Decisório  na  sua  origem  não  analisou os valores dos créditos, importante que a Delegacia de origem apure os respectivos, e  que lhe seja concedido o direito sobre os valores ao final calculados.   Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  autorizar  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  sujeita  à  devida  valoração  do  crédito  efetivamente existente.  É como voto,    Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014.  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 7          11             Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apresentou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de valor tido por ela como pagamento indevido ou a maior de PIS, efetuado no dia  15/03/04.  Processado  o  pedido,  o  Delegado  da  DRF  em  Niterói  constatou  que  o  DARF  informado no PER foi integralmente utilizado para liquidar débito regularmente declarado em  DCTF, não existindo pagamento indevido. Por esta razão, e somente por esta razão, o pedido  de restituição foi indeferido.  Portanto, o Delegado da DRF em Niterói, única autoridade competente para  reconhecer  originalmente  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  fundamentou  sua  decisão  exclusivamente no  fato  do DARF estar  integralmente  alocado a débito  declarado em DCTF.  Para  tomar  essa decisão,  a  autoridade  competente da RFB não precisou conhecer das  razões  que  levaram  a  empresa Recorrente  a  pleitear  a  restituição. O  fato  de  não  existir  pagamento  disponível para restituição foi o suficiente para a autoridade competente tomar a sua decisão. E  assim o fez.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade reconhecendo que não efetuara a retificação da DCTF. Expõe  as razões que a levaram a cometer referido erro.  Além  disso,  e  principalmente,  aduz  a  empresa  interessada  as  razões  que  a  levaram  a  efetuar  recolhimento  a maior  de PIS. Diz  a  recorrente  que o  pagamento  indevido  ocorreu porque foi incluído, indevidamente, na base de cálculo do PIS não cumulativo, receitas  sujeitas à tributação cumulativa do PIS, pelas razões que cita.  Tendo  em  vista  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  do  pedido,  essas  alegações da recorrente não podem integrar a lide porque o Despacho Decisório atacado pela  Manifestação de Inconformidade nada disse sobre esta matéria e nela não se fundamentou.  Sendo  único  o  fundamento  fático  para  o  indeferimento  do  pedido  (Darf  alocado  a  débito  regularmente  declarado),  qualquer  outro  fato  que  eventualmente  tenha  acontecido com a Recorrente não pode integrar a lide estabelecida neste processo.  Portanto, engana­se a decisão recorrida quando afirma que a questão central  do contencioso é a definição do regime (cumulativo ou não­cumulativo) a que se submetem as  receitas apuradas.  O  resultado  da  diligência,  com  o  qual  concorda  a Manifestante,  limitou­se  apenas  a  apurar  as  receitas vinculadas  aos  contratos no PA  (do crédito), mas nada  informou  quanto ao segundo item da diligência pedida relativo ao crédito. Tal item basicamente traduzia­ Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 se  em  enfrentar  a  questão  central  do  contencioso,  a  de  definir  o  regime  (cumulativo  ou  não­cumulativo) a que se submetem as receitas apuradas  Tal  matéria  não  foi  apreciada  e  nem  decidida  pelo  Delegado  da  DRF  em  Niterói, autoridade da RFB competente para decidir pedido de restituição.  Ao apreciar e decidir tal matéria, que foi alegada em sede de Manifestação de  Inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ ultrapassou os limites de sua competência.  Além  de  ter  decidido,  originalmente,  pedido  de  restituição,  a  Turma  de  Julgamento  deixou  de  apreciar  as  razões  da  empresa  interessada  sobre  os  motivos  que  a  levaram a pedir a restituição sem antes retificar a DCTF. Deveria a Turma de Julgamento ter  decidido se é possível ou não apresentar pedido eletrônico de restituição sem retificar a DCTF  onde consta o débito que o pagamento foi alocado.  Porventura entendesse a Turma de Julgamento da DRJ que o pedido poderia  ser realizado sem a prévia retificação da DCTF, o processo deveria retornar à DRF de Niterói  para  o  Delegado  apurar  a  existência  de  indébito,  à  luz  das  alegações  trazidas  pela  empresa  interessada  e  das  providencias  que  entendesse  necessárias.  Ou  seja,  afastado  o  óbice  do  Despacho Decisório, apurar­se­ia a eventual existência de pagamento indevido.  Alias,  esse entendimento é pacífico nesta Turma de Julgamento,  a exemplo  dos Acórdãos nº 3302­002.365, de 26/11/2013  (Processo nº 10650.900486/2009­23)  e 3302­ 002.210, de 27/06/2013 (Processo nº 10166.908050/2009­44).  Portanto,  o  entendo  que  dever­se­ia  afastar  o  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição (DARF alocado a débito declarado em DCTF) e determinar que a DRF  apure  a  eventual  existência  de  pagamento  indevido.  Havendo  pagamento  indevido,  seria  o  mesmo restituído à empresa interessada ou utilizado em compensação regularmente declarada,  conforme o caso.  Estas  são  as  razões  pelas  quais  não  posso  acompanhar  o  Ilustre Relator,  já  que conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar  a  razão do  indeferimento do pedido de  restituição  e determinar que o Delegado da DRF  em  Niterói apure a existência de indébito e, se for o caso, proceda a restituição.      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5521026 #
Numero do processo: 10380.013419/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal, o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciário, que deve estar devidamente comprovado. A aplicação da regra de presunção legal exige a efetiva comprovação da realização de pagamento à margem da escrituração.
Numero da decisão: 1301-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013419/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FORTBRASIL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  PAGAMENTO  REALIZADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO.  No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal,  o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciário, que deve  estar  devidamente  comprovado.  A  aplicação  da  regra  de  presunção  legal  exige  a  efetiva  comprovação  da  realização  de  pagamento  à  margem  da  escrituração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 34 19 /2 00 7- 32 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada a efeito contra a  recorrente, pelo Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização  n° 03.1.01.00­2007­00462­8 (fls. 01),  foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o  Lucro Liquido (fls. 04 a 32).  Segundo assentou a autoridade administrativa, o lançamento fiscal se refere à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados  —  correspondentes  às  remessas de divisas para o exterior, nas quais a interessada figurava como ordenante/remetente,  realizadas  por  intermédio  da  “Beacon Hill  Service Corporation”,  tendo  como  beneficiário  o  Banco  Industrial  e  Comercial  –  Cayman  Branch,  conta  n°  3544033509001,  mantida  no  Standard Chartered Bank — New Jersey — em relação aos quais, a contribuinte, regularmente  intimada, não  comprovou mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem e  a natureza dos  recursos utilizados nessas operações, conforme descrição dos fatos  (fls. 05/06), com infração  ao disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, e arts. 248, 249,  inciso  II, 251 e parágrafo único,  277,..281,  inciso  II  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (aprovado  pelo  Decreto 3000, de 26 de março de 1999).  Assentou­se  ainda  a  exigência  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  sobre a base de  cálculo  estimada, bem como o  reflexo destas  constatações nas  contribuições  exigidas reflexamente.  Devidamente  cientificada  das  imputações,  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 74/98), alegando em síntese que os autos de infração deveriam ser anulados,  "por  ausência  dos  elementos  fundamentais  à  prática  do  ato  de  lançamento  tributário,  a  impossibilidade  de  autuação  por  fuga  da  verdade material,  por  preterição  da  oficialidade  da  administração pública, por ausência de motivação do suporte fático­tributário, e por excesso e  abuso de poder na imputação e 'eleição' do errôneo sujeito passivo".  Argumentou  que  desconhece  totalmente  as  operações  retratadas  nos  documentos de folhas 51 a 52, porquanto apesar de constar uma referência a sua antiga razão  social  (SCALA LTDA), não  teriam sido por ela  realizadas, aduzindo ainda, que os  referidos  documentos são "de ofuscada nitidez, difícil entendimento e tradução, bem como de duvidosa  autenticidade", não podendo ser considerados como comprovantes de transferências bancárias,  pois  "não  foram  emitidas  ou  autenticadas  por  qualquer  instituição  bancária",  sendo  "simples  anotações internas da Beacon Hill".  No  mais,  argumentou  que  somente  com  as  autuações  impugnadas  e  as  devidas  informações  complementares,  recebidas  no  dia  08/11/2007,  teve  a  oportunidade  de  acesso  a  todos  os  documentos  inúmeras  vezes  solicitados,  fato  que  caracterizaria  um  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 3          3 cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  afirmando  que  "considerando  o  acervo  que  serviu  de  suporte  fálico  para  os  lançamentos  tributários,  a  autoridade  administrativa  não  atuou  de  maneira  vinculada,  pois  não  existe  qualquer  razão  de  fato  e  de  direito  que  conduza  à  responsabilização da impugnante, que tinha — como já afirmado — por denominação 'SCALA  —  SOCIEDADE  DE  CRÉDITO  AO  MICROEMPREENDEDOR  LTDA.  ",  jamais  tendo  utilizado o nome SCALA LTDA.  Reputou  que  o  próprio  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  da  Policia  Federal, relatado pelo auditor nas informações dos autos de infração, é enfático ao mencionar  na  sua fl. 07, que deveria  ser  ressalvada a hipótese de palavras homónimas, corroborando as  alegações aduzidas de que aquela expressão genérica "SCALA LTDA" em nada se comunica  com  ela  recorrente,  e  que  realizando  pesquisa  no  Google,  encontra­se  mais  de  trezentas  empresas que contém a expressão "SCALA LTDA" em seu nome.  Insiste  que  sequer  o  endereço  constante  dos  documentos  de  fls.  51/52  coincide  com  o  seu  e  que  não  há  como  apontar  omissão  de  receitas,  se  ela  (receitas)  representadas  pelos  ativos  financeiros  não  são  de  sua  titularidade,  concluindo  que  sujeitos  passivos haveriam que ser, obrigatoriamente, ou a LARRET INTERNACIONAL INC (ou seu  responsável)  ou  o  destinatário  da  conta  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  —  CAYMAN BRANCH, com os quais a recorrente não manteria qualquer relação.  Observou que não foram encontrados pelo autuante quaisquer creditamentos  em  contas  bancárias  dela  recorrente  e  por  fim,  impugnou  a  multa  qualificada  de  150%,  alegando ser absurda, já que o auditor não se deparou com qualquer tipo de fraude ou ação do  contribuinte capaz de configurar uma má­fé, devendo ser aplicado o entendimento estipulado  na  Simula  n°  14  do  então  1°  Conselho  de  Contribuintes,  requerendo  a  nulidade  ou  a  improcedência dos lançamentos fiscais.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  260 a 273, julgou o lançamento procedente, assentando para tanto que tratava­se de exigências  de  IRPJ,  IRRF,  PIS,  Cofins,  e  CSLL  decorrentes  da  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados,  porquanto  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  reputou­se  que  os  pagamentos  não  escriturados  referem­se  às  remessas de divisas para o exterior no montante de US$ 300.000,00 em 13/05/2002 e de US$  200.000,00  em  14/05/2002,  nas  quais  a  recorrente  figuraria  como  ordenante/remetente,  realizadas por intermédio da Beacon Hill Service Corporation, tendo como como beneficiário o  Banco  Industrial  e  Comercial  ­  Cayman  Branch,  conta  n°  3544033509001,  mantida  no  Standard Chartered Bank — New Jersey.  Relembrados estes fatos, afastou­se a preliminar de nulidade, assentando para  tanto não haver qualquer das hipóteses assentadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto  ao  mérito,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  da  análise  dos  autos  chega­se  à  conclusão  de  que procede  a  exigência  fiscal,  porquanto  as  remessas  listadas  pela  Fiscalização,  que  teriam  como  ordenante  a  recorrente,  foram  apuradas  com  base  em  prova  obtida nos  autos de  inquérito policial  n° 207/98  (processo  judicial  n° 2003.7000030333­4) e  estendida à Secretaria da Receita Federal por ordem judicial (fls. 49/50).  Aduziu­se  que  tendo  a  interessada  deixado  de  escriturar  as  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  por  intermédio  da  Beacon  Hill  Service  Corporation,  tendo  como  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 beneficiário  o  Banco  Industrial  e  Comercial  ­  Cayman  Branch,  utilizando­se  de  contas  mantidas  no  Standard  Chartered  Bank  —  New  Jersey,  ficou  caracterizada  a  ocorrência  de  omissão de receitas prevista no artigo 40 da Lei nº 9.430/96.  Assentou­se  ainda,  que  a  despeito  do  argumento  da  defesa  de  não  existir  certeza de ter sido ela a responsável pelas operações financeiras relacionadas às fls. 51/52 e que  caberia à autoridade administrativa o ônus de provar a existência concreta do fato gerador do  imposto, seria o caso presunção legal juris tantum de omissão de receitas prevista no art. 40 da  Lei  n°  9.430/96,  caracterizada  pela  falta  de  registro  de  pagamentos  em  sua  contabilidade,  situação  que  no  entender  da  decisão  recorrida  não  fora  destruída  por  prova  alguma  em  contrário, tendo a impugnante se limitado a apresentar alegações não comprovadas.  Frisou­se que referida presunção legal está calcada na inferência de que esses  pagamentos  foram  realizados  com  recursos  oriundos  de  receitas  que  também  não  foram  contabilizadas, ou seja, deixaram de compor a base de cálculo dos tributos federais.  Ademais,  quanto  à  alegação  de  que  os  referidos  documentos  carecem  de  qualquer subsistência, bem como de que não há no bojo dos autos qualquer documento que a  identifique  como  responsável  pelas mencionadas  operações,  frisou  a  decisão  recorrida  que  a  validade dos registros e a autenticidade das operações foram atestadas pelo Instituto Nacional  de Criminalística do Departamento de Policial Federal, por meio do Laudo 1612/04­INC (fls.  53/62),  tendo sido analisadas as mídias  e documentos contendo dados  financeiros  fornecidos  pela Promotoria do Distrito de Nova York e que foram segregadas e consolidadas as operações  de  transferência  de  recursos  das  contas  e  subcontas  administradas  pela  Beacon Hill  Service  Corporation em agências do JP Morgan Chase Bank, por meio das `iais foram identificadas as  remessas de divisas para o exterior efetuadas pela  interessada. Por  fim, manteve os  autos de  infração reflexos e as multas aplicadas.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  (fls.  275  –  282),  e  apresentou  Recurso Voluntário (fls. 283 – 313), afirmando a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não  teria se manifestado acerca do pedido de perícia  formulado, bem como reiterando os demais  argumentos já relatados.  O  feito  foi  encaminhado  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  certidão  de  folha  349,  sobrevindo  o  Acórdão  1302­00.264,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Turma Ordinária, que anulou a decisão então recorrida ao fundamento de preterição ao direito  de  defesa  da  contribuinte,  porquanto  não  se  manifestara  acerca  do  pedido  expresso  de  diligência formulado.  O  feito  foi  encaminhado  novamente  à  DRJ,  para  que  outra  decisão  fosse  proferida  (fl. 355), o que se materializou no acórdão nº 08­23.483 – da 4ª Turma da DRJ de  Fortaleza/CE, assentando, quanto ao pedido de diligência, em síntese, que não se faz necessária  a  realização  de  perícia  que  tenha  por  objeto  fato  comprovado  pelo  Fisco  e  passível  de  ser  confirmado ou infirmado mediante prova documental a cargo do impugnante, reproduzindo os  demais fundamentos e conclusões.  A  contribuinte  foi  novamente  cientificada  e  apresentou,  outra  vez, Recurso  Voluntário com os argumentos já relatados.  É o relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­os para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração relacionados ao IRPJ e demais reflexos (fls. 04 a  32), em vista da verificada omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados,  correspondentes  às  consideradas  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  nas  quais  a  recorrente  teria figurado como ordenante.  As  ditas  remessas,  segundo  alegou­se,  foram  realizadas  por  intermédio  da  “Beacon Hill Service Corporation”, tendo como beneficiário o Banco Industrial e Comercial –  Cayman  Branch,  conta  n°  3544033509001,  mantida  no  Standard  Chartered  Bank  —  New  Jersey  —  e  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  teria  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações,  fundando­se a autuação, a partir daí, no disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, e arts. 248, 249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  277,  281,  inciso  II  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999 (aprovado pelo Decreto 3000, de 26 de março de 1999).  Tem sustentado a recorrente, em sucinto resumo, que não ordenou qualquer  remessa  ao  exterior,  procurando  demonstrar  a  partir  da  sua  negativa  o  frágil  cabedal  de  “provas” que a Fiscalização teria reunido para impor­lhe a exigência.  Diante deste cenário fático, depreende­se que a matéria versada nos autos se  refere  à  presumida  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos/remessas efetuados, cuja causa e origem não teriam sido comprovadas.  A  exemplo  dos  muitos  casos  semelhantes  julgados  nesse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  a Fiscalização chegou a essa constatação de omissão de  receitas a partir de documentos obtidos com a quebra de sigilo bancário da empresa “Beacon  Hill Service Corporation” (conhecido caso do Banestado).  Sobredita  empresa,  como  bem  se  sabe,  atuava  como  preposto  bancário/financeiro de pessoas físicas e  jurídicas em agências bancárias no exterior e a partir  dos  dados  e  arquivos  magnéticos  coligidos  naquela  investigação,  concluiu­se  que  a  ora  recorrente teria figurado como ordenante de remessas de dinheiro ao exterior.  A  partir  dessa  “constatação”  o  esforço  investigativo  da  Fiscalização  Tributária  deu­se  de  maneira  bastante  singela,  qual  seja:  intimou­se  a  recorrente  para  que  demonstrasse, em sua contabilidade, a escrituração dos valores que teriam sido remetidos via  “Beacon  Hill”  para  o  exterior.  Ao  não  comprovar  tais  remessas,  no  entender  da  zelosa  Fiscalização,  estaria  caracterizada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  pagamentos não escriturados.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Tem­se, portanto, um panorama bastante conhecido, a recorrente, a seu turno,  nega que tenha figurado como ordenante de qualquer envio de dinheiro ao exterior via “Beacon  Hill”,  a  despeito  disso,  parte  de  sua  denominação  anterior,  “Scala  Ltda”,  aparece  no  laudo  extraído da quebra do  sigilo bancário,  bem como em documentos  internos da  “Beacon Hill”  (fls. 51 e 52).  O deslinde da situação, destarte, passa pela valoração dos indícios obtidos no  famigerado caso Banestado, mais precisamente os indícios lá colhidos que guardem pertinência  com a ora recorrente e, nesse esforço investigativo, é oportuno o registro de que as autuações  decorrentes do citado caso, a exemplo desta,  tiveram ao  longo do  tempo  resultados variados,  principalmente em vista do cotejo das provas, que sabidamente oscilam e se alternam em cada  caso  concreto  submetido  a  julgamento,  daí  porque,  antes  de  valorar  os  documentos  que  suportam a presente autuação, é de bom alvitre  revisitar breves notas conceituais, bem como  destacar  o  quadro  de  precedentes  acerca  da  matéria  nesse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Aliás,  tratando­se de precedentes no  âmbito  administrativo, o  entendimento  firmado  no  julgamento  do  Recurso  nº  150.465,  proferido  pela  Oitava  Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes, por ter enfrentado situação rigorosamente idêntica lançou  as  notas  conceituais  necessárias  para  o  deslinde  também  deste  caso,  razão  pela  qual,  colho  oportunos trechos, litteris:  Processo n° 10680.015516/200432  Recurso n° 150.465 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTROS Ex.: 2000  Acórdão n° 10809.669  Sessão de 13 de agosto de 2008 (...)  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Exercício. 2000  LANÇAMENTO  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  A  atividade  da  fiscalização  deve  ser  exercida  sempre  que  se  tratar  de  possibilidade  de  lesão  ao  erário,  por  força  de  descumprimento  das  regras  tributárias.  A  aplicação  de  presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em  que  houver  prova  contundente  dos  indícios  que  cumpram  os  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  passando,  então  a  caracterizarem­se  como  verdadeiros  elementos  probantes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o  lançamento  principal  e  os  decorrentes,  uma  vez  cancelada  a  imposição  no  processo  matriz,  igual  medida  impõe­se  aos  demais.  Recurso Voluntário Provido. (...)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 5          7 ACORDAM  os Membros  da OITAVA CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  de  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado. (...)  Voto  Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora (...)  Neste passo, no tocante à sujeição passiva, também entendo não  haver  indícios  suficientes  que  a  autorizem  para  o  ora  Recorrente, por  falta de provas de que as  remessas ao exterior  tenham  sido  realizadas  pelo  Recorrente  ou  sejam  em  seu  benefício.  Isto  porque,  nos  documentos  trazidos  aos  autos  em  que  aparece  o  nome  (...)  ora  como  ordenante,  ora  como  beneficiário, não há dados suficientes a fim de comprovar que se  trata  do  Recorrente,  tal  como CNPJ,  endereço,  etc.  Tampouco  existem, como em outros casos decorrentes da mesma operação  fiscal  relativa  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  outras  provas  contundentes  (por  exemplo,  ficha  de  abertura  de  conta assinada pelo contribuinte, entre outras). Ainda, conforme  conclusão do laudo pericial às fls. 138, ficou evidenciado que o  “cliente”  que  determinou  a  ordem  de  pagamento  (“order  customer”) não é necessariamente o remetente original. De mais  a  mais,  poderia  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corp  ter  apresentado  como  remetente  qualquer  pessoa  que  constasse  de  seus cadastros ou cujo nome conhecesse.  (...)  No  presente  caso,  entendo  que  os  indícios  não  foram  comprovados  a  fim  de  que  se  pudesse  realizar  um  raciocínio  presuntivo  capaz  de  se  determinar  um  fato  presumido  grave,  preciso e concordante, ou seja, pelos documentos apresentados,  não  é  possível  se  fazer  a  relação  entre  o  indício  e  o  fato  presumido.  Conforme  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  32):  “Registre­se,  também,  que  nas  operações  listadas na referida Representação Fiscal, o contribuinte incidiu,  por  vezes,  em  duas  ou  três  situações  consideradas,  a  saber,  ordenante,  remetente  e  beneficiário,  sendo  certo  que  é,  pelo  menos,  ordenante  em  todas  elas,  fato  caracterizado  pelo  oposição da abreviatura “B/0” (By Order) em algum campo do  documento.”  Ocorre que para comprovar o alegado, os documentos juntados  correspondem apenas a:  1)  Laudo  de  exame  econômico  financeiro  que  tem  por  objeto  mídias  computacionais  relativas  a  contas  e  subcontas  que  a  Beacon Hill  administrava  junto  ao  JP Morgan Chase Bank  em  Nova  York.  Neste  passo,  conforme  se  verifica  do  item  23  do  Laudo  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  (fls.  138),  nos  registros  das  ordens  de  pagamento,  especificamente  no  campo  “order  customer”,  o  “cliente”  que  determinou  a  ordem  de  pagamento não constitui, necessariamente, o remetente original.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 2)  Transcrição  pela  equipe  de  fiscalização,  das  operações  em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como  beneficiário,  ordenante  ou  remetente  de  divisas,  sendo,  inclusive,  incerta  a  posição que este eventualmente adotava.  3)  Cópias  de  supostas  ordens  de  pagamento  autenticada  pelo  consulado  geral  do  Brasil,  mas  que  não  possui  assinatura  do  contribuinte ou comprovação de que  foi o dinheiro remetido de  sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado.  Enfim, não há provas da autoria efetiva na  remessa,  tampouco  prova  contundente  de  que  o  Recorrente  foi  o  beneficiário  dos  recursos.  Se  não  há  provas  de  que  o  Recorrente  procedeu  às  remessas,  também impossível acusa­lo de efetuar pagamento a beneficiário  não identificado ou sem causa.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  112,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  tem­se  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  autoria,  interpreta­se  a  lei  tributária,  que  define  infrações,  de  maneira mais  favorável ao acusado, razão pela qual considero,  também,  que  não  restou  comprovada  a  sujeição  passiva  do  Recorrente (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  (...)  Tal  como  se  afirmou  naquela  sede  de  julgamento,  tratando­se  especificamente da constituição de uma autuação, ocorrida  sempre  em vista de determinados  fatos  que  repercutam  nas  obrigações  tributárias,  apresenta­se  imperiosa  a  correta  aferição  desses fatos, daí porque a autoridade administrativa deve se valer das provas para qualificar e  revelar a materialidade tributável e, por consequência, demonstrar a ocorrência e/ou ausência  do fato gerador tributário, ou mesmo da hipótese que desencadeia a presunção legal de omissão  de receitas.  A  grande  questão  das  autuações  envolvendo  o  caso  Banestado  e  os  dados  obtidos dos relatórios das mídias eletrônicas é que, tratando­se de lançamento pela presunção  legal  contida no  artigo 40 da Lei 9.430/1996, base  legal do  artigo 281,  inciso  II,  do RIR/99  citado na autuação, não pode haver dúvidas sobre o fato indiciário, ou seja, sobre o fato base  em  que  se  ampara  a  presunção  de  omissão  de  receita,  no  caso,  a  efetiva  ocorrência  de  pagamento efetuado pela autuada à margem da escrituração.  Digo  com  isso,  não  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  deva  ser  desconsiderada,  afirmo  ao  contrário,  é  que  para  que  seja  aplicada  é mister  o  que  fato  que  a  desencadeia seja comprovado, in casu o pagamento efetuado e não escriturado.  Tratando­se dos fatos envolvidos concretamente no presente processo, anoto  que a Fiscalização  fez as  seguintes observações na descrição dos  fatos dos autos de  infração  (fls. 04 – 05):  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS  A CONTABILIDADE  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 6          9 Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  efetivação  de  pagamentos  sem  a  necessária  contabilização,  apurada  em  procedimento  regular  de  fiscalização,  conforme  se  passa  a  relatar  e  está  devidamente  comprovado  pela  documentação  adiante citada e acostada aos autos deste processo.  A  presente  Ação  Fiscal  teve  por  foco  o  exame  dos  efeitos  tributários decorrentes de movimentação de divisas no exterior,  envolvendo  o  nome  da  fiscalizada  e  detectada  pela  Polícia  Federal  em  decorrência  das  investigações  da  Comissão  Parlamentar de Inquérito do chamado "Caso BANESTADO".  Em  sentença  exarada  nos  autos  do  processo  n°  2003.7000030333­4,  em  data  de  20/04/2004,  o MM  Juiz  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  autorizou  a  autoridade  policial  federal  a  compartilhar  o  material  relativo  às  contas  movimentadas  através  da  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  Assim,  chegou  a  este  órgão  fiscal  o  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICO­FINANCEIRO  n  °  1.612/2004,  do  Instituto  Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal.  Referido  laudo  teve  como  objeto  o  exame  da  documentação  bancária  relativa à  subconta LARRET  INTERNATIONAL  INC.,  n°  311050,  mantida  junto  ao  JP MORGAN  CHASE  BANK  de  New York.  Oportuno se destacar que a LARRET INTERNATIONAL INC. é  uma empresa  com sede nas  Ilhas Virgens Britânicas e que  tem  como  diretor  o  Sr.  ALEXANDER  DIÔGENES  FERREIRA  GOMES,  que,  notoriamente,  operou  nesta  cidade  de  Fortaleza/CE  como  "doleiro",  estando  citado  como  réu  em  diversos processos judiciais.  Do  exame  dos  laudos  periciais  federais,  a  Receita  Federal  constatou a ocorrência de 02  (duas)  transferências bancárias,  nas  datas  de  13  e  14  de  maio  de  2002,  nos  valores,  respectivamente,  de  US$  300.000,00  (trezentos  mil  dólares  americanos)  e  US$  200.000,00  (duzentos  mil  dólares  americanos).  Referidas  transferências  tiveram  como  remetente  a  fiscalizada  FORTBRASIL,  à  época  denominada  de  SCALA,  tendo  como  beneficiário  o  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  ­  CAYMAN  BRANCH,  em  conta  mantida  no  STANDARD  CHARTERED BANK ­ NEW JERSEY.  Através do Termo de Inicio de Ação Fiscal, do qual a fiscalizada  tomou ciência em 18/09/07,  foi a mesma instada a esclarecer a  causa  das  operações  e  a  necessidade  de  sua  efetivação,  apresentando a respectiva documentação comprobatória.  Após  o  decurso  do  prazo  inicial  da  intimação  e  de  prazo  adicional  concedido,  o  representante  legal  da  empresa,  em  08/10/07,  solicitou  lhe  fossem  fornecidos  os  documentos  constantes  do  que  chamou  "...dos  autos  do  processo  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 administrativo­fiscal  relativo  ao  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal...", bem como solicitou prazo adicional de 20(vinte) dias  para  atendimento  da  intimação.  Em  data  de  10/10/07  foram  entregues cópias das ordens de pagamento (PAYMENT ORDER)  relativas às transferências bancárias, bem como do despacho do  MM Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba autorizando a  autoridade policial federal a compartilhar o material relativo às  contas  movimentadas  através  da  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION com a Secretaria da Receita Federal.  Importante  se destacar que o processo administrativo­fiscal, ao  teor do disposto no Decreto n° 70.235/72, só tem seu nascedouro  após  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  Em  data  de  16/10/07,  o  representante  legal  da  empresa,  apresentou novo  requerimento,  buscando a protelação do  feito,  ocasião  em  que  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  "E  importante  registrar  que  os  documentos  apontados  ou  aceitos  como sendo extratos bancários emitidos pelo JP MORGAN são,  na  verdade,  simples  anotações  da  empresa  BEACON  HILL  SERVICE  CORP.,  sem  representatividade  de  movimentação  financeira,  ou  seja,  valor  bancário.  Alie­se  a  esse  fato,  a  circunstância  relevante  de  que  as  datas  apontadas  pelos  "supostos"  extratos  não  correspondem  a  qualquer  operação  de  conhecimento da requerente." (sic)  Na  escrituração  do  sujeito  passivo  realmente  não  foram  encontrados quaisquer registros das duas operações citadas.  A  isso  resumem­se  os  esclarecimentos  do  sujeito  passivo,  que  assim  não  trouxe  elementos  capazes  de  elidir  os  fatos  aqui  apurados,  relatados  e  devidamente  comprovados  por  prova  pericial,  razão  porque  os  pagamentos  efetuados  através  de  transferências  bancárias  no  exterior,  tendo  como  remetente  a  fiscalizada  e  como  beneficiário  o  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  ­  CAYMAN  BRANCH,  em  conta  mantida  no  STANDARD CHARTERED BANK ­ NEW JERSEY, estão sendo  arrolados para a tributação como omissão de receitas, haja vista  terem  sido  efetuados  com  recursos  mantidos  A  margem  da  escrituração; ademais, o sujeito passivo também não apresentou  documentação  comprobatória  da  causa  dos  referidos  pagamentos.  (...)    Vê­se  assim  que  a  justificativa  dada  pela  Fiscalização  para  reputar  desencadeada a presunção legal de omissão de receitas foi a verificação, no Laudo de Exame  Econômico­Financeiro  (fls.  53  –  62)  realizado  nas  contas  e  subcontas  da  Beacon  Hill,  que  indicariam  duas  operações  de  remessa  de  dólares  aos  exterior  em  que  teria  figurado  como  ordenante  a  ora  recorrente,  estando  encartados  às  folhas  51  e 52  documento  interno Beacon  Hill que evidenciariam a titularidade da recorrente.  Registro  de  pronto  que  a  dita  prova  apresentada  pela  Fiscalização  deve  ser  encarado com a parcimônia necessária à aferição da comprovação nos autos de que a recorrente  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 7          11 realizou  pagamento  à  margem  da  escrituração,  relembrando  sempre,  ser  esta  a  imputação  realizada que desencadeou a omissão de receitas por presunção legal.  Tem razão a recorrente ao afirmar que não há nos documentos de folhas 51 e  52,  escorreita  identificação  entre  o  ordenante  de  remessas,  eis  que  ausentes  qualquer  identificação  nos  documentos  que  fundamentam  a  autuação  fiscal,  consta  apenas  o  termo  “Scala Ltda., e um endereço  incompleto, sem, contudo,  revelar­se qualquer número  inscrição  estadual/municipal/federal, identificação de um preposto ou coisa que o valha.  Além  da  abreviatura  do  homônimo  da  denominação  anterior  da  recorrente,  nada  há  que  indique  a  participação  dela  recorrente  nas  tais  remessas,  ou  seja,  nada  há  que  indique que de fato a recorrente efetivou os “pagamentos” à margem da escrituração.  Nessa  toada,  observo  não  haver  indícios  suficientes  que  a  autorizem  a  conclusão de que a  recorrente  realizou pagamentos à margem da escrituração, porquanto não  há provas de que as remessas ao exterior tenham sido ordenadas por ela ou em seu beneficio.  Novamente observo que os documentos trazidos aos autos em que aparece o  nome “Scala Ltda”, não há dados  suficientes  a  fim de comprovar que se  trata de pagamento  realizado por ordem da recorrente, afirmando que não vislumbrei qualquer indicação de CNPJ,  endereço completo, tampouco existem, como em outros casos decorrentes da mesma operação  fiscal  relativa  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  outras  provas  contundentes  (por  exemplo, ficha de abertura de conta assinada pelo contribuinte, entre outras).  Nessa mesma ordem das ideias, importante destacar que as informações que  amparam as exigências fiscais aqui examinadas não foram produzidas estritamente no âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  eis  que  se  originaram  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional de Criminalística embasados nas mídias eletrônicas e documentos apresentados pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque, para a investigação de um grande número de operações  financeiras realizadas no exterior, sem a minudência investigativa necessária a trazer segurança  na identificação da recorrente.  Tenho me manifestado  em  outras  oportunidades,  de maneira  coincidente  a  aqui  fundamentada,  sempre  que  verificada  insuficiência  na  identificação  do  ordenador  dos  envios via “Beacon Hill Service” e por assim entender ocorrido na espécie, voto no sentido de  DAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12               Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 16327.002850/2002-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PRINCÍPIOS ATIVOS IMPORTADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do preço de transferência de princípios ativos importados utilizados na produção de medicamentos para consumo final, por configurar produção de um outro bem. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. FABRICANTE NÃO VINCULADA. Inaplicável às importações efetuadas diretamente da fabricante a legislação sobre preços de transferência, por não se tratar de empresa vinculada à contribuinte. MÉTODO PIC. ERROS INSANÁVEIS NA APLICAÇÃO. Improcede a autuação, decorrente de erros insanáveis na aplicação do método PIC. CSLL DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplíca-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1401-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.668          1 2.667  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002850/2002­70  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.123  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ /CSLL  Recorrente  BYK QUÍMICA E FARMACÉUTICA LTDA. (atual ALTANA  PHARMA LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  PRINCÍPIOS  ATIVOS  IMPORTADOS.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇÃO.  Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos  Lucro)  para  efeito  de  determinação  do  preço  de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção  de  medicamentos  para  consumo  final, por configurar produção de um outro bem.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. FABRICANTE NÃO VINCULADA.  Inaplicável  às  importações  efetuadas  diretamente  da  fabricante  a  legislação  sobre  preços  de  transferência,  por  não  se  tratar  de  empresa  vinculada  à  contribuinte.  MÉTODO PIC. ERROS INSANÁVEIS NA APLICAÇÃO.  Improcede a autuação, decorrente de erros insanáveis na aplicação do método  PIC.  CSLL DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplíca­se  à  tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM  provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 28 50 /2 00 2- 70 Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.669          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.670          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  no  Acórdão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belém­PA.  Por pertinente, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira  instância, compondo em parte este relatório:  Conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 1188 a 1193, em  fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, foi constatado o seguinte:  DAS PRELIMINARES  A ação fiscal ora relatada, relativa aos anos­calendário de 1997 e 1998, deu  continuidade  a  diligência  solicitada  pela CPI  dos Medicamentos,  e  teve  por  objetivo  coletar  dados sobre as operações de importação com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no  exterior,  visando  à  verificação  do  correto  cumprimento  das  normas  sobre  preços  de  transferência.  Todos os documentos apresentados pela empresa durante a fiscalização foram  arquivados  em  dossiê  à  parte,  guardado  na  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  (DEAIN/São Paulo), à disposição para eventuais consultas.  A  contribuinte  utilizou,  para  todas  as  mercadorias  importadas  de  pessoas  vinculadas, o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), não apurando, segundo o citado  método, ajustes a título de preços de transferência.  Foram selecionados alguns produtos importados pela empresa, para os quais  o único método aplicável para análise de preços de transferência, à luz da legislação vigente e  pelas informações que a exportadora disponibilizou para a vinculada no Brasil, é o método PlC  (Preços Independentes Comparados), conforme a seguir esclarecido.  DOS FATOS  A  contribuinte  utilizou, para  todas  as  importações  de  pessoas  vinculadas,  o  método  PRL,  sendo  que  alguns  bens  importados  foram  adquiridos  com  a  finalidade  de  produção de outros bens.  Nesse  caso,  é vedada  a  utilização do método PRL,  em  face do disposto  no  §1° do artigo 4o da IN SRF n° 38/97 (que só permite a utilização dos métodos PíC ­ Preços  Independentes  Comparados  e  CPL  ­  Custo  de  Produção  mais  Lucro),  e  segundo  Decisão  COSIT n° 01, de 02/02/99, que cuida de consulta formulada pela ABIFARMA.  Solicitou­se à contribuinte, com relação às matérias primas (princípios ativos)  e insumos (excipientes e substâncias), que:  •  utilizasse  outro  método  para  a  apuração  do  preço­parâmetro  (PlC  ou  CPL);  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.671          4 •  indicasse  o  outro  método  adotado  (artigo  39,  inciso  l,  da  IN  SRF  n°  38/97);  •  apresentasse a documentação utilizada como suporte para a determinação  do preço praticado e  as  respectivas memórias de  cálculo  (artigo 39,  inciso  II,  da  IN SRF n°  38/97).   Em 01/11/2001, a empresa apresentou sua resposta, e:  •  informou que entendia como correta a aplicação do método PRL;  •  utilizou  a  lista  de  produtos  enviada  pela  fiscalização,  grifando  em  vermelho os produtos importados para simples revenda, em azul os produtos utilizáveis como  embalagens, e em preto os utilizados como matéria prima, na produção de outros bens finais  (fl. 59);  •  enviou  uma  planilha  (fls.  57  e  58)  demonstrando  em  quais  produtos  finais os princípios ativos foram aplicados (informa o código e o nome comercial dos produtos  acabados  e  as  quantidades  de  cada  princípio  ativo  aplicada  nos  respectivos  processos  produtivos);  •  alegou  que  era  impossível  a  utilização  do  método  PIC  (peia  impossibilidade de se aplicar as hipóteses previstas nos incisos I e II do § único do artigo 6o da  IN SRF n° 38/97);  •  alegou  que  a  Lei  n°  9.959/2000  introduziu,  para  o  método  PRL,  a  margem de lucro de 60%, para os bens importados aplicados na produção.  Ocorre que:  •  a contribuinte ignorou a possibilidade de aplicação do método PIC com  base no inciso II! do § único do artigo 6o da IN SRF n° 38/97, que permite a comparação com  os preços praticados entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não, que é o  fundamento legal em que se baseia todo este processo;  •  a Lei n° 9.959/2000 entrou em vigor somente a partir de 01/01/2000, não  se  admitindo  a  sua  aplicação  retroativa  aos  anos­calendário  fiscalizados  (1997  e  1998),  nos  quais vigorava, no que  compete  a preços de  transferência,  a Lei n° 9.430/96 e a  IN SRF n°  38/97.  A  fiscalização  junta  aos  autos  {fls.  174  a  200)  a  relação  de  todas  as  importações  da  empresa  nos  anos  de  1997  e  1998,  obtida  através  do  sistema  Siscomex  /  Aduana.  Para  esta  vasta  gama  de  produtos,  a  empresa  apresentou  planilhas  justificando  a  adequação de seus preços pelo método PRL.  Porém,  alguns  produtos,  no  entender  da  fiscalização,  seriam  passíveis  de  análise a título de preços de transferência pelo método PIC.  Às  fls.  172  e  173,  a  fiscalização  elenca  os  17  itens mais  significativos  das  importações  em  termos  de  quantidades  e  valores  (representando  mais  de  90%  das  importações).  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.672          5   Desses  17  itens,  2  foram  importados  de  vinculadas,  são matérias  primas  e  representam volumes grandes de importação: brometo de pinavérío e extrato de Gingko Biloba.  A fiscalização não identificou outros importadores no Brasil de brometo de pinavério, de forma  que não pode fazer a comparação dos preços relativamente a esse produto.  As  importações de Gingko Biloba,  realizadas pela  contribuinte  em 1997 de  sua  vinculada  no  exterior  (Byk  Gulden  Lomberg  Chemische  Fabrik  Gmbh,  localizada  na  República Federal da Alemanha),  tiveram por preço médio US$ 1.096,66 / kg = R$ 1.174,39  (fl. 201). Em 1998, o preço médio foi de US$ 1.084,84 / kg = R$ 1.254,81 (fl. 202).  Em  1997,  sempre  constava  a  Byk  Gulden  como  exportadora  e  a  empresa  Schwabe  Extracta  Gmbh & Co.,  também  da Alemanha,  como  fabricante  /  fornecedora.  Em  1998, do primeiro embarque de Gingko Biloba constou a Byk Gulden como exportadora e a  Schwabe Extracta como fornecedora, mas, a partir do segundo embarque, constou a Schwabe  Extracta como exportadora e, ao mesmo tempo, fabricante / fornecedora.  Intimada a esclarecer se a empresa Schwabe Extracta tem algum vínculo em  termos  de  composição  acionária  com  o  grupo  Byk,  a  contribuinte  anexou  os  documentos  constantes  às  fls.119  a  121,  demonstrando  a  não­partícipação  acionária  entre  as  empresas  mencionadas. De qualquer forma, ficou estabelecido o vínculo entre as mesmas, nos termos do  inciso X, e do §4°, inciso Hl, do artigo 2° da IN SRF n° 38/97, respaldado pelo artigo 23 da Lei  n° 9.430/96.  Com  relação  aos  preços­parâmetro,  a  fiscalização  obteve  os  vaíores  de R$  485,36 / kg (em 1997) e R$ 322,46 {em 1998), conforme planilhas de fls. 203 a 207, e farta  documentação fornecida pelas empresas consultadas (fls. 221 e seguintes).  Ainda que a  contribuinte  alegue  em sua defesa que  a qualidade do produto  por  ela  importado  seja  superior,  a  fiscalização  foi  informada,  por  representantes  dos  demais  importadores,  que  o  processo  de  extratificação  da  erva  pode  propiciar  a  obtenção  de  um  produto  final  com maior  grau  de  pureza,  o  que  pode  representar  acréscimos  percentuais  no  valor do produto, mas nada que justifique preços 2 ou 3 vezes maiores.  A fiscalização junta aos autos {fls. 1194 e 1195) quadros demonstrativos do  preço­parâmetro X preço praticado,  relativamente  aos  anos de 1997 e 1998, demonstrando a  forma de apuração do preço­parâmetro, apurado em cada ano, obtido pela média aritmética dos  preços­parâmetro  de  cada  empresa  (soma  dos  preços­parâmetro,  dividida  pelo  número  de  empresas importadoras independentes), nos termos do artigo 10 da ÍN SRF n° 38/97.    Não foram computados, na apuração dos preços­parâmetro, 2 embarques para  as empresas Laboratório Centroflora e Galena Química, cujos preços praticados estavam bem  aquém  dos  observados  em  outras  importações  das  mesmas  empresas,  por  se  tratarem,  provavelmente, de aquisições a preços favorecidos para testes.  Para enriquecer os levantamentos realizados, a fiscalização incluiu os dados  de  compras  no mercado  interno  da  empresa  Nikkho  do  Brasil,  uma  vez  que  ela  adquiriu  o  produto de empresa importadora não contatada nas diligências fiscais.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.673          6 Foram  eliminados  do  valor  de  venda  nas  transações  de mercado  interno  os  impostos incidentes sobre vendas (ICMS, PIS e COFINS), sem questionar a margem de lucro  da empresa vendedora, conforme fls. 203 e 205. Também da quantidade consumida em 1997  foram deduzidos os estoques iniciais de matéria prima, quantidade importada em 1996, período  em que ainda não vigorava a legislação de preço de transferência.  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos aos anos­calendário de 1997 e 1998:  (...)  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  05/08/2002  (fls.  1180  e  1185),  a  contribuinte,  por meio  de  seu  advogado,  regularmente  constituído  (fl.  1236),  apresentou,  em  04/09/2002,  a  impugnações  de  fls.  1200  a  1226  (IRPJ)  e  1403  a  1429  (CSLL),  de  idênticos  teores, alegando, em síntese, o seguinte:  DA NECESSÁRIA CARACTERIZAÇÃO E DISTINÇÃO DOS DIVERSOS  PRODUTOS GENERICAMENTE DENOMINADOS GINGKO BILOBA  Cabe,  preliminarmente,  afastar  a  noção  de  que  todos  os  produtos  denominados  Gingko  Biloba  são  iguais  ou  similares,  e  que,  portanto,  poderiam  ser,  indistintamente,  objeto  de  estudos  comparativos,  no  que  tange  à  valoração  do  preço  desses  extratos.  Conforme  anotado  pelo  Auditor  Fiscal,  o  preço  nas  importações  praticado  pela impugnante chega a ser superior a 4 vezes o preço obtido na aquisição do extrato Gingko  Biloba por outros laboratórios. E tamanha disparidade tem sua natural razão: não são o mesmo  produto.  O  extrato  de  Gingko  Biloba  Egb  761,  importado  pela  impugnante,  não  pode  ser  comparado  com  outros  extratos  de  Gingko  Biloba,  por  não  se  revestirem  das  mesmas  características. A fiscalização não levou em consideração um aspecto primordial, qual seja, que  o produto em foco é de origem vegetal. Diversamente do que ocorre com outros medicamentos  sintéticos,  os  medicamentos  fitoterápicos,  especialmente  neste  caso,  não  podem  ser  comparados. Vejamos.  Do Gingko Biloba e medicamentos fitoterápicos em geral  Hoje,  no  mercado  brasileiro,  de  acordo  com  as  Professoras  Dra.  Mareni  Rocha Farias e Dra. Cláudia Maria Oliveira Simões (doe. 04), podemos identificar 3 grandes  grupos de produtos originários da planta Gingko Biloba: 1) produtos contendo o extrato seco  Egb  761;  2)  produtos  contendo  outros  tipos  de  extrato  seco;  e  3)  produtos  contendo  folha  pulverizada de Gingko Biloba.  Para  a  aplicação  de  todo  e  qualquer  medicamento  fitoterápico  (obtido  de  plantas), é de suma importância e extremamente recomendado que o produto seja padronizado,  porque  as  plantas  apresentam  variações  quantitativas  na  sua  composição  química.  Sem  essa  padronização se torna impossível a aferição prévia da eficácia do medicamento, vez que não se  tem a garantia da concentração das substâncias responsáveis pela ação terapêutica do produto.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.674          7 Sobre  a  importância  da  padronização,  a  impugnante  reproduz  trecho  (fl.  1205)  dos  ensinamentos  das  supracitadas  Professoras  (doe.  05).  Reproduz,  ainda,  às  fls.  1206  e  1207,  outro  trecho,  destacando  o  processo  de  obtenção  do  Egb  761  e  a  razão  da  diferenciação  de  outros extratos obtidos da mesma planta.  Além  da  padronização,  a  qualidade  do  extrato  assume  essencial  relevância  para  a  produção  do medicamento. Diverso  do  que  ocorre  com  os medicamentos  produzidos  sinteticamente, os produtos fitoterápicos, sendo de origem vegetal, são sujeitos às variações de  solo, clima, época da colheita, modo de extração, armazenagem, secagem e infindáveis outros  fatores.  Do Ginqko Biloba Egb 761  O produto Gingko Biloba Egb 761,  importado pela  impugnante, é  fornecido  exclusivamente pela empresa alemã do Dr. Wilmar Schwabe Gmbh & Co., a qual,  inclusive, detém a titularidade da patente para a obtenção da composição química do  Egb  761  (doe.  06).  A  metodologia  patenteada  visa,  justamente,  eliminar  os  problemas  de  garantia  de padronização e  qualidade  acima  referidos. Assim,  os  18  passos  previstos  na  produção  do  extraio  têm  como  objetivo  padronizar  o  extrato,  através  do  enriquecimento  das  substâncias  ativas  desejáveis  (fíavonóides  e  terpenóides)  e  a  redução  dos  elementos  tóxicos  indesejáveis  (ácidos  gínkgólícos).  Destaque­se que o Egb 761 é o único extrato padronizado comercializado no país.  Das recomendações da OMS  Por  conta  dessas  características  únicas,  o  Egb  761  é  o  único  medicamento  fitoterápico,  reconhecido  como  referência  pela  Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS), patenteada nos EUA e Europa.  Não se pode pretender comparar o extrato Egb 761 com outros extratos, que  não observam as normas da OMS. Em razão da inexistência de regulamentação no  Brasil  que  obrigue  aos  importadores  ou  fabricantes  a  observância  das  normas  da  OMS, é comum a aquisição de outros extratos de Gingko Biloba, fora dos padrões  recomendáveis, a preços visivelmente inferiores ao Egb 761.    Da importância dos estudos clínicos  Por  essas  razões,  e  principalmente  pelo  fato  do  Egb  761  ser  um  produto  padronizado, e que portanto comporta análises criteriosas, é o extrato que contém o  maior número de estudos a ele dedicado por especialistas de  todo o mundo. A sua  eficácia  já  foi  diversas  vezes  comprovada,  através  de  estudos  clínicos  elaborados,  inclusive, com seres humanos, ao contrário do que ocorre com outros extratos.  Dessa forma, ainda que substancialmente mais gravosa a importação do EGB  761, se comparada com outros extratos, a impugnante não pretende correr o risco de  ofertar  a  seus  consumidores  produtos  de  qualidade  e  origem  duvidosas,  sem  a  padronização  recomendável,  e  que  tenham  sido  testados  em  seres  humanos  com  comprovada eficácia terapêutica.  Da patente e exclusividade do fornecimento  A titularidade da patente pertence à Dr, Wilmar Schwabe Gmbh & Co., e tem  como  objeto  de  proteção  os  procedimentos  de  extração  e  padronização  da  composição química do extrato Egb 761 (doe. 06).  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.675          8 Por conseguinte, a empresa Schwabe Extracta, fornecedora da impugnante, é  a única autorizada a comercializar o referido extrato.  Assim, qualquer comparativo que se pretenda imprimir deve ter como ponto  de  partida  essa  circunstância.  Ou  seja,  se  a  Schwabe  Extracta  é  fornecedora  exclusiva do Egb 761, a comparação deverá ser feita com adquirentes desse mesmo  extrato,  desta  específica  empresa,  e  não,  conforme  adotado  pela  fiscalização,  com  outros fornecedores de outros extratos.  Conclusão  Face a essas considerações, outra não pode ser a conclusão de que o produto  importado pela impugnante, o Egb 761, não guarda similaridade com outros extratos  de Gingko Biloba, utilizados no curso da ação fiscal como parâmetros comparativos.  Necessário  anotar  que,  quando  o  objeto  da  análise  comparativa  é  o  preço  praticado na importação de Gingko Biíoba, não se trata apenas, conforme entendeu a  fiscalização, com base em informações errôneas fornecidas por outros importadores,  de mera questão de um maior grau de pureza, e, portanto, injustificável a diferença  de preços apresentada. Na realidade, é impróprio o uso de comparação com base no  grau  de  pureza  quando  a  análise  recai  sobre  extratos  vegetais.  A  justificativa  do  preço  praticado  encontra  sua  fundamentação  em  outras  características,  tais  como:  padronização, qualidade das folhas, eliminação de substâncias prejudiciais, garantia  de sua eficácia terapêutica, etc. As diferenças são tão evidentes que cabe a assertiva  de  que  o  Egb  não  pode  ser  considerado  o  mesmo  produto,  e,  portanto,  foge  do  elemento comparativo que qualquer outro extrato de Gingko Biíoba.  Desse  modo,  a  presente  exigência,  calcada  em  valores  inaceitáveis  como  parâmetro, não merece prosperar, por absoluta  falta de comprovação de prática de  preços superiores aos de mercado.    DA  COMPROVAÇÃO  DA  PRÁTICA  DE  PREÇOS  DE  MERCADO  ATRAVÉS DO MÉTODO PlC  Ainda  que  desconsiderada  a  alegação  de  nulidade  do  método  comparativo,  apresentada pela fiscalização, a impugnante comprovará que os preços praticados na  importação  do  Egb  761  o  foram  em  absoluto  respeito  ao  princípio  do  não  favoritismo que impera na legislação que rege a matéria.  O método PlC permite que o preço de importação praticado pelo contribuinte  seja objeto de comparação com os preços dos bens, idênticos ou similares, vendidos  pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou  não residentes (artigo 8o, inciso I, da IN SRF n° 32/2001).  Com  o  intuito  de  colaborar  na  defesa  da  impugnante,  a  empresa  Schwabe  Extracta, apesar de não ser empresa ligada, forneceu documentos representativos de  sua  fatura,  que  comprovam  de  forma  indubitável  que  forneceu  e  vem  fornecendo  extratos de EGB 761 cobrados de outros clientes não vinculados no mesmo patamar  de preços praticados com a impugnante.  Observe­se o demonstrativo de fl. 1213, elaborado a partir de documentos que  atestam o preço praticado com outros adquirentes não vinculados (does. 08 a 16) e  de dados obtidos do levantamento fiscal (fl. 1192).  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.676          9 Face à exiguidade do prazo para apresentação dos documentos, a fornecedora  do extrato (Schwabe Extracta) forneceu cópia das faturas emitidas a outros clientes.  A  impugnante  encontra­se  empenhada  na  consuíarização  de  tais  documentos,  e,  assim que possível, providenciará a respectiva juntada, no curso do processo fiscal, a  fim  de  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  idoneidade  da  prova  apresentada  (Observação: em 16/10/2002, através da petição de fls. 1609 e 1610, a impugnante  traz aos autos os documentos de fls. 1611 a 1626).  Dessa  forma,  demonstrada  a  prática  de  preços  de  importação  dentro  dos  parâmetros  instituídos  pelo  método  PIC,  também  por  esse  ângulo  de  análise,  a  presente exigência não deve prosperar.    DA COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COM PESSOA VINCULADA    Da fundamentação legal para enquadramento de pessoa vinculada  A Schwabe Extracta sempre foi fornecedora do extrato, conforme apontam os  dados levantados pela fiscalização. Ocorre que, em obediência às determinações da  matriz, as aquisições do extrato foram centralizadas na Byk Gulden, enquadradas em  um sistema global de compras, com o objetivo de melhora da performance logística.  Ao  término de 1997, os problemas de abastecimento e as perdas  financeiras  correspondentes acabaram por inviabilizar a continuidade da política de compras até  então em vigência. Assim, a partir de janeiro de 1998, o referido procedimento foi  abolido,  e  as  compras  passaram  a  ser  efetuadas  diretamente  peias  empresas  destinatárias.  Desconsiderando­se a pessoa interposta na relação comercial (Byk Gulden), a  ação fiscal caracterizou a fornecedora como pessoa vinculada, lastreada na situação  fática de que opera sob o regime de exclusividade com a impugnante (artigo 244, do  RIR/99, e artigo 2o, §4°, da IN SRF n° 38/97).  Ocorre  que  a  Schwabe  Extracta,  fornecedora  do  extrato,  não  pode  ser,  nos  termos da lei, considerada como empresa vinculada.  Da falta de requisitos para a caracterização de pessoa jurídica vinculada  Depreende­se  do  texto  normativo  (artigo  244,  do  RIR/99),  que  o  requisito  essencial para a caracterização de pessoa  jurídica vinculada é o enquadramento da  empresa  importadora  (no  caso,  a  impugnante)  dentro  do  conceito  da  figura  de  "agente,  distribuidora  ou  concessionária"  da  empresa  fornecedora  (no  caso,  a  Schwabe Extracta).  Após  discorrer  sobre  o  conceito  das  figuras  expressamente  citadas  na  lei  (agente, distribuidora e concessionária), a impugnante conclui que não se verificam  presentes os requisitos necessários, impostos peto legislador, para o enquadramento  como  pessoa  vinculada,  sendo,  portanto,  inaplicável  qualquer  método  para  a  apuração de eventual prática acima do preço de mercado.  Destaque­se, ainda, que a outra exigência da lei, para o enquadramento como  pessoa  vinculada,  è  que  a  relação  se  verifique  sob  o  manto  da  exclusividade  (a  fornecedora não poderia proceder a venda de seus produtos a outra pessoa jurídica  que não a impugnante).  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.677          10 No entanto, a  impugnante não é adquirente exclusiva do extrato Egb 761 no  Brasil. A empresa Knoll Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda.  (laboratório do  grupo Basf) vem procedendo a importação do extrato de Gingko Biloba EGB 761 da  Schwabe Extracta (mesma fornecedora da impugnante) desde, peio menos, o início  da década de 90.  Tais circunstâncias podem ser facilmente comprovadas através da embalagem  e da buia que acompanham o medicamento Tanakan, comercializado pela Knoll, o  qual  concorre  no  mesmo  segmento  de  mercado  com  o  Tebonin,  fabricado  pela  impugnante. Além da expressão Gingko Biloba (Egb 761), consta, na embalagem do  Tanakan, que este é "Fabricado sob licença da Schwabe" (does. 17 e 18, fls. 1379 e  1380).  As  mesmas  informações  podem  ser  obtidas  na  embalagem  e  na  bula  do  Tebonin (does. 19 e20, fls. 1381 e 1382).  Constatado que a Schwabe Extracta não fornece o extrato de Gingko Biloba  Egb 761 com exclusividade para a impugnante, não há que se faiar em relação com  pessoa  vinculada,  sendo,  portanto,  inaplicável  qualquer  método  que  vise  a  comparação de preços praticados,  E  nem  se  alegue  que,  afastada  a  figura  de  pessoa  vinculada,  remanesceria  ainda o período de 1997, no qual constava a Byk Gulden (pessoa vinculada) como  exportadora.  Isso  porque,  conforma  já  salientado,  a  fornecedora  sempre  foi  a  Schwabe  Extracta,  e  a  Byk  Gulden  exercia  mera  função  de  intermediadora  da  compra.  Importante  salientar  que  a  Byk  Gulden  não  auferia  nenhum  resultado  positivo na operação (os valores faturados à  impugnante correspondiam ao mesmo  valor cobrado pela fornecedora do extrato). Conforme se pode perceber do próprio  levantamento  fiscal,  os  valores  das  importações  ao  tempo  em  que  a  Byk  Gulden  constava  como exportadora,  se comparados  aos praticados pela Schwabe Extracta,  resultam no mesmo patamar de valor em moeda estrangeira.  DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO ARM'S LENGTH  No  curso  da  ação  fiscal,  em  face  da  impossibilidade  de  adoção  de  outros  métodos à época, foi apresentado pela impugnante demonstrativo efetuado com base  no método PRL, com margem de lucro de 20% (PRL­20%). Referida prova não foi  aceita sob a argumentação de que o método em questão aplica­se somente aos casos  de  revenda  de  bens  importados  no  país,  e  não  às  hipóteses  de  bens  importados  aplicados na produção.  Em momento posterior, a  impugnante apresentou novo demonstrativo, agora  elaborado com base no método PRL, com margem de lucro de 60% (PRL­60%), que  foi recusado sob a alegação de que tal método, previsto na Lei n° 9.959/2000, entrou  em vigor somente a partir de 01/01/2000, não se admitindo a sua retroatividade.  Apesar da argumentação da fiscalização, entende a impugnante que o método  PRL­60%, mesmo introduzido em nosso ordenamento jurídico em janeiro de 2000,  pode e deve ser utilizado como elemento de prova de que a contribuinte encontrava­ se  em  consonância  com  o  princípio  "arm's  length"  (adotado  pela  OCDE,  e  recepcionado pelo ordenamento nacional através da Lei n° 9.430/96), que tem como  norte  a  premissa  de  que  os  preços  praticados  devem  equivaler  aos  preços  que  poderiam ter sido cobrados entre partes não relacionadas, para o mesmo ou similar  serviço, sob as mesmas características.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.678          11 A  impugnante  anexa  demonstrativo  (does.  21  a  23),  o  qual  atesta  que  os  preços praticados na importação dos bens encontram­se abaixo do preço parâmetro  estabelecido de acordo com o método PRL­60%.  DA DILIGÊNCIA  Caso pairem dúvidas sobre a correção dos procedimentos adotados no período  fiscalizado,  requer  a  impugnante  a  notificação  da  DEAiN,  para  que,  em  procedimento de diligência, seja determinado, de acordo com as informações obtidas  no sistema Síscomex, se o preço praticado por outra importadora do extrato Gingko  Biloba Egb 761 (no caso, a Knoll Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., CNPJ  n° 33.258.450/0001­38), no decorrer do período fiscalizado (1997 e 1998) encontra­ se no mesmo patamar de preços praticados na  importação do mesmo produto pela  impugnante.  Tal  pleito  se  justifica  à  medida  em  que  ao  Fisco  é  concedido  o  acesso  de  informações privilegiadas contidas no Siscomex, indisponíveis aos contribuintes em  geral  DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  se  julgue  procedente  a  impugnante, anulando­se os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL.  Havendo  dúvidas  sobre  a  correção  dos  procedimentos  adotados  no  período  fiscalizado, requer a notificação da DEAiN para a realização de diligência, visando a  obtenção de informações no sistema Siscomex, que esclareçam se o preço praticado  por  outra  importadora  do  extrato  Gingko  Biloba  Egb  761  encontra­se  no  mesmo  patamar de preços praticados na importação do mesmo produto pela impugnante.  Requer, ainda, a posterior juntada de documentos adicionais, que comprovem  suas alegações.  Em 16/10/2002, através da petição de fls. 1609 e 1610, a impugnante traz aos  autos os documentos de fls. 1611 a 1626, atestando a prática de preços dentro das  balizas determinadas pelo método PIC.  Os documentos juntados referem­se às  faturas  representativas das aquisições  do  extrato  Egb  761  por  outros  clientes  da  Schwabe  Extracta.  Trata­se  de  cópias  autenticadas das  faturas originais e  sua correspondente  tradução juramentada, bem  como da declaração de autenticidade dessas faturas, a qual foi emitida pela empresa  Dr. Wílfmar Schwabe Pharmaceuticals, devidamente legalizadas e cônsularizadas.  A DRJ CANCELOU os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  Ano­calendário: 1997, 1998  PRINCÍPIOS  ATIVOS  IMPORTADOS.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇÃO.  Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos  Lucro)  para  efeito  de  determinação  do  preço  de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção  de  medicamentos  para  consumo  final, por configurar produção de um outro bem.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. FABRICANTE NÃO VINCULADA.  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.679          12 Inaplicável  às  importações  efetuadas  diretamente  da  fabricante  a  legislação  sobre  preços  de  transferência,  por  não  se  tratar  de  empresa  vinculada  à  contribuinte.  MÉTODO PIC. ERROS INSANÁVEIS NA APLICAÇÃO.  Improcede a autuação, decorrente de erros insanáveis na aplicação do método  PIC.  CSLL DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplíca­se  à  tributação dele decorrente.    É o relatório.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.680          13 ­  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade.  Mérito    A DRJ cancelou os  lançamentos por dois motivos cumulativos, um que diz  respeito a questão de direito e outro de questão de fato, quais sejam:  1)  Inaplicabilidade  ao  caso  concreto  da  legislação  sobre  preços  de  transferência;  2)  Cometimento  de  erros  insanáveis  na  aplicação  do  método  PlC  pela  fiscalização.  Antes  de  se  pronunciar  sobre  os  dois motivos  para  o  cancelamento  a DRJ  primeiro demonstrou que a fiscalização agiu acertadamente na adoção do método PRL 20%. É  que  para  os  anos­calendário  de  1998  e  1999,  por  falta  de  previsão  legal,  não  seria  possível  adotar o método PRL 20%, como entendia a Recorrente. pois somente com a edição da Lei n°  9.959/2000 que instituiu o método PRL­ 60% (artigo 2o) é que se possível adotá­lo.  Eis os fundamentos da DRJ em relação à questão de direito:  DOS  REQUISITOS  PARA  A  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  SOBRE  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ PESSOA VINCULADA  A legislação sobre preços de transferência aplica­se às importações efetuadas  por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em operações com pessoas vinculadas,  domiciliadas  no  exterior  (artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96).  O  conceito  de  pessoa  vinculada é dado pelo artigo 23 da Lei n° 9.430/96, e pelo artigo 2o da IN SRF n°  38/96, in verbis:  (Lei n° 9.430/96)  ''Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil:  I  ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II  ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;    III  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja  participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou  coligada, na  forma definida nos §§ 1°  e 2o do  art.  243 da Lei n° 6.404, de 15 de  dezembro de 1976;  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.681          14 IV  ­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como  sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1° e 2° do art. 243 da Lei n°  6.404, de 15 de dezembro de 1976;  rf) . .   V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  uêmpresa  domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou  quando  pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma  mesma pessoa física ou jurídica;  Vi ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em  conjunto  com a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  tiver participação  societária  no  capital  social  de uma  terceira pessoa  jurídica, cuja  soma as  caracterizem como  controladoras ou coligadas desta,  na  forma definida nos §§  Io  e 2° do  art.  243 da  Lein° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  Vil ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação brasileira, em qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim  até  o  terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio  ou acionista controlador em participação direta ou indireta;  IX  ­ a pessoa física ou jurídica,  residente ou domiciliada no exterior, que  goze  de  exclusividade,  com  seu  agente,  distribuidor  ou  concessionário,  para  a  compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X  ­  a pessoa  física ou  jurídica,  residente ou domiciliada no  exterior,  em  relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como  agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou  direitos".  (INSRF n° 38/97)  "Art. 2° Para os  fins desta  Instrução Normativa, consideram­se vinculadas à  pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior, II­a sua filial ou sucursal,  domiciliada no exterior;  III  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja  participação societária no seu capita! social a caracterize como sua controladora ou  coligada, na  forma definida nos §§ 1o  e 2° do  art.  243 da Lei n° 6.404, de 15 de  dezembro de 1976;  IV  ­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como  sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1° e 2° do art. 243 da Lei n°  6.404, de 1976;  V  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa  domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou  quando  pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma  mesma pessoa física ou jurídica;  VI  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que,  em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  tiverem  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.682          15 caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1° e  2° do art. 243 da Lei n° 6.404, de 1976;  VII  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que  seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação brasileira, em qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim  até  o  terceiro grau, cônjuge ou companheira de qualquer de seus diretores ou de seu sócio  ou acionista controlador em participação direta ou indireta;  IX  ­ a pessoa física ou jurídica,  residente ou domiciliada no exterior, que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor  ou  concessionário,  para  a  compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X  ­  a pessoa  física ou  jurídica,  residente ou domiciliada no  exterior,  em  relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como  agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou  direitos.  §  1o  Para  efeito  do  inciso  V,  considera­se  que  a  empresa  domiciliada  no  Brasil e a domiciliada no exterior estão sob controle:  I  ­  societário  comum,  quando  uma  mesma  pessoa  física  ou  jurídica,  independentemente  da  localidade  de  sua  residência  ou  domicílio,  seja  titular  de  direitos de sócio em cada uma das referidas empresas, que lhe assegurem, de modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais daquelas e o poder de eleger a  maioria dos seus administradores;  II  ­ administrativo comum, quando:  a)  o  cargo  de  presidente  do  conselho  de  administração  ou  de  diretor­ presidente de ambas tenha por titular a mesma pessoa;  b)  o  cargo  de  presidente  do  conselho  de  administração  de  uma  e  o  de  diretor­presidente de outra sejam exercidos pela mesma pessoa;  c)  uma mesma pessoa exercer cargo de direção, com poder de decisão, em  ambas as empresas.  §  2°  Na  hipótese  do  inciso VII,  as  empresas  serão  consideradas  vinculadas  somente durante o período de duração do consórcio ou condomínio no qual ocorrer a  associação.  § 3o Para efeito do inciso VIll, considera­se companheira de diretor, sócio ou  acionista  controlador  da  empresa  domiciliada  no  Brasil,  a  pessoa  que  com  ele  conviva em caráter conjugai, conforme o disposto na Lei n° 9.278, de 10 de maio de  1996.  § 4° Nas hipóteses dos incisos IX e X:  I  ­ a vinculação somente se aplica em relação às operações com os bens,  serviços ou direitos para o quais se constatar a exclusividade;  II  ­  será  considerado  distribuidor  ou  concessionário  exclusivo,  a  pessoa  física ou jurídica titular desse direito relativamente a uma parte ou a todo o território  do país, inclusive do Brasil;  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.683          16 III  ­  a  exclusividade  será  constatada  por  meio  de  contrato  escrito  ou,  na  inexistência deste, peta prática de operações comerciais, relacionadas a um tipo de  bem,  serviço  ou  direito,  efetuadas  exclusivamente  entre  as  duas  empresas  ou  exclusivamente por intermédio de uma delas.  § 5o Às operações efetuadas por meio de interposta pessoa, não caracterizada  como  vinculada  à  empresa  no Brasil,  por meio  da  qual  esta  opere  com  outra,  no  exterior, caracterizada como vinculada, aplicam­se, também, as normas sobre preços  de transferências de que trata esta Instrução Normativa.  § 6o A existência de vinculação, na  forma deste artigo, com pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  relativamente  às  operações  de  compra  e  venda  efetuadas  durante  o  ano­calendário,  será  comunicada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  juntamente com a declaração de rendimentos".  Segundo os quadros demonstrativos de fls. 201 e 202, a contribuinte importou  o  extrato  de  Gingko  Biloba  da  fabricante  Schwabe  Extracta  (domiciliada  na  Alemanha),  constando  como  exportadoras  as  empresas  Byk  Gulden  (também  domiciliada  na  Alemanha),  durante  o  ano  de  1997  e  na  importação  realizada  em  16/02/98  (data  do  registro  da  Dl),  e  a  própria  fabricante,  Schwabe  Extracta,  nas  demais importações realizadas em 1998.   A empresa Byk Gulderi é vinculada à contribuinte (participação societária de  75%,  segundo  "Relação  de  Empresas  Vinculadas",  de  fl.  27,  fornecida  pela  contribuinte).  A  Schwabe  Extracta  não  consta  da  supracitada  relação,  e  os  documentos  de  fls.119  a  121  demonstram  a  não­participação  acionária  entre  a  contribuinte e a referida empresa, que, no entanto, foi considerada, pela fiscalização,  como vinculada, nos  termos do  inciso X, e do §4°,  inciso 111, do artigo 2o da IN  SRF n° 38/97, respaldado pelo artigo 23 da Lei n° 9.430/96.  No  caso  da  Schwabe  Extracta,  a  vinculação  com  a  contribuinte,  segundo  a  fundamentação  legal  apresentada  pela  fiscalização,  seria  devido  ao  fato  de  a  contribuinte  ser  sua  "agente,  distribuidora ou  concessionária",  e,  cumulativamente,  gozar de exclusividade para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.    Sobre  os  conceitos  de  "agente"  (representação  comercial  ou  agência),  "distribuidor"  (distribuição)  e  "concessionário"  {concessão  comercial),  transcrevemos a seguir os ensinamentos de Fran Martins e Fábio Ulhôa Coelho.  "Representação Comercial ou Agência  Conceito: Entende­se por contrato de representação comercial aquele em que  uma  parte  se  obriga,  mediante  remuneração,  a  realizar  negócios  mercantis,  em  caráter  não  eventual,  em  favor  de  uma  outra.  A  parte  que  se  obriga  a  agenciar  propostas ou pedidos em favor da outra tem o nome representante comercial; aquela  em  favor  de  quem  os  negócios  são  agenciados  é  o  representado".  O  contrato  de  representação  comerciai  é  também  chamado  contrato  de  agência,  donde  representante e agente comercial terem o mesmo significado.  (...)  Sistema legai: A regulamentação, no Brasil, das atividades dos representantes  comerciais  foi  feita  peia  Lei  n°  4.886,  de  09.12.1965,  que  os  chama  de  representantes  comerciais  autônomos."  (Fran  Martins,  Contratos  e  Obrigações  Comerciais, Ed. Forense, 15a Ed., pgs. 269 e 270).  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.684          17 "Contratos de Distribuição  (...)  Os  contratos  de  distribuição  possuem  por marca  comum  uma  subordinação  empresarial  estabelecida  entre  as  partes.  Aquele  comerciante  contratado  para  distribuir,  junto  ao  mercado  consumidor,  a  mercadoria  oferecida  pelo  contratante  tem,  perante  este,  o  dever  de  atender  a  determinados  padrões  de  exploração  da  atividade  comercial.  Em  outros  termos,  o  contratado  deve  organizar­se  empresarialmente  da  forma  definida  pelo  contratante,  seguindo  as  orientações  e  determinações partidas deste"  (Fábio Ulhôa Coelho, Manual de Direito Comercial,  Ed. Saraiva, pg, 423).  "Concessão Comercial  Este  é  o  contrato  em  que  um  empresário  (concessionário)  se  obriga  a  comercializar, com ou sem exclusividade, com ou sem cláusula de  territorialidade,  os  produtos  fabricados  por  outro  empresário  (concedente).  Por  cláusula  de  exclusividade se entende o dever assumido pelo concessionário de não comercializar  com  produtos  diversos  dos  fabricados  pelo  concedente,  e  por  cláusula  de  territorialidade a proibição de o concedente comercializar, direta ou  indiretamente,  na área de atuação reservada a um concessionário" (Fábib Ulhôa Coelho, Manual de  Direito Comercial, Ed. Saraiva, pg. 431).  Considerando os conceitos doutrinários acima e as provas constantes dos  autos, observamos que a contribuinte não se enquadra na condição de "agente,  distribuidora ou concessionária" da empresa Schwabe Extracta, domiciliada no  exterior, o que é o bastante para a desconsiderarmos como empresa vinculada à  contribuinte.  Além  disso,  também  não  há  provas  nos  autos  de  que  ela  goza  de  exclusividade, com relação à fornecedora Schwabe Extracta, para a compra e  venda de bens, serviços ou direitos.    Muito pelo contrário.  Há provas de que a Schwabe Extracta forneça o extrato de Gingko Biloba  para outras empresas no exterior (fls, 1611 a 1626), e fortes  indícios de que o  forneça  a  pelo  menos  uma  empresa  no  Brasil,  a  Knoll  Produtos  Químicos  e  Farmacêuticos Ltda. (fls, 1739 e 1738).  Desse modo, considerando que a contribuinte não é "agente, distribuidora ou  concessionária"  da  Schwabe  Extracta,  nem  se  provou  que  goza  de  exclusividade  para a compra e venda de bens, serviços ou direitos, não se impõe, às importações  efetuadas  diretamente  da  fabricante  Schwabe  Extracta,  a  aplicação  da  legislação  sobre preços de transferência.  Quanto à Byk Guíden, indiscutível a sua condição de empresa vinculada à  contribuinte.  Ocorre, no entanto, que essa  empresa atuou apenas  e  tão  somente como  intermediária  entre  a  contribuinte  e  a  fabricante Schwabe Extracta  (que não  pode ser considerada vinculada, conforme já exposto). Os demonstrativos de fls.  201 e 202, elaborados pelo Auditor Fiscal autuante, comprovam que o preço médio  das  importações efetuadas através da Byk Gulden estão no mesmo patamar, em  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.685          18 US$,  se  comparados  às  importações  efetuadas  diretamente  da  Schwabe  Extracta.  Nesse caso, por analogia ao disposto no §5° do artigo 2° da IN SRF n° 38/97  (que  dispõe  que  "Às  operações  efetuadas  por  meio  de  interposta  pessoa,  não  caracterizada como vinculada à empresa no Brasil, por meio da qual esta opere com  outra,  no  exterior,  caracterizada  como  vinculada,  aplicam­se,  também,  as  normas  sobre  preços  de  transferências  de  que  trata  esta  instrução  Normativa'')  há  que  se  desconsiderar a empresa interposta (a Byk Gulden), e considerar as transações como  tendo sido efetuadas entre a contribuinte e a Schwabe Extracta (não vinculada).  Desse  modo,  também  com  relação  às  importações  efetuadas  da  fabricante  Schwabe Extracta, através da Byk Gulden, não se impõe a aplicação da legislação  sobre preços de transferência.  Em relação à questões de fato onde a fiscalização cometeu erros insanáveis,  eis os fundamentos da DRJ:  A própria fiscalização põe em dúvida a equivalência, em termos de qualidade,  entre  os  produtos  importados  por  terceiros  e  o  importado  pela  contribuinte,  ao  afirmar, no Termo de Verificação e Constatação (fl. 1193), que foi informada "por  representantes  dos  demais  importadores  que  o  processo  de  extratificação  da  erva  pode  propiciar  a  obtenção  de  um  produto  final  com maior  grau  de  pureza,  o  que  pode  representar  acréscimos  percentuais  no  valor  do  produto,  mas  nada  que  justifique preços duas ou três vezes maiores" (grifei).  Além  de  pôr  em  dúvida  a  equivalência,  ao  afirmar  que  a  diferença  de  qualidade  "pode  representar  acréscimos  percentuais  no  valor  do  produto",  deixa  claro  que  não  existe,  no  caso,  certeza  quanto  ao  valor  exigível,  requisito  essencial  do  lançamento  tributário,  que deve obedecer,  obrigatoriamente,  ao disposto no artigo.  142 do CTN, in verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (grifei).  Destaque­se  que  a  legislação  sobre  preços  de  transferência  determina  que  sejam  efetuados  os  ajustes  necessários  (não  realizados  pela  fiscalização),  antes  da  comparação de preços, nos termos dos artigos 7° e 8o da IN SRF n° 38/97, in verbis:  ''Art. 7° Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a  minimizar  os  efeitos  provocados  sobre  os  preços  a  serem  comparados,  por  diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo.  "Art.  8°  No  caso  de  bens,  serviços  ou  direitos  similares,  além  dos  ajustes  previstos no artigo anterior, os preços serão ajustados em função das diferenças de  natureza  física  e  de  conteúdo,  considerando,  para  tanto,  os  custos  relativos  à  produção  do  bem,  à  execução  do  serviço  ou  à  constituição  do  direito,  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.686          19 exclusivamente  nas  partes  que  corresponderem  às  diferenças  entre  os  modelos  objeto da comparação".  Além  desse  vício  insanável  no  lançamento,  observa­se  que  a  fiscalização  equivocou­se no cálculo do preço­parâmetro, desrespeitando o disposto no artigo 10  da IN SRF n° 38/97, in verbis:  Art. 10. Preliminarmente à comparação, os preços apurados de conformidade  com  esta  Subseção,  correspondentes  a  cada  empresa  serão  multiplicados  pelas  quantidades relativas à respectiva operação e os resultados apurados serão somados  e divididos pela quantidade total, determinando­se, assim, o valor médio ponderado  do preço a ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de  resultado, pela empresa" (grifei).  Em vez de  apurar  o preço médio  ponderado a partir da  totalidade das  transações  entre  terceiros  independentes,  a  fiscalização  apurou  a  média  aritmética (e não a ponderada) dos preços­parâmetro de cada empresa.    Além  desses  vícios  no  lançamento,  há  que  se  observar  que  são  muito  consistentes  as  argumentações  da  impugnante  no  sentido  de  que  o  extrato  de  Gingko Biloba por  ela  importado  (Egb 761) não pode  ser  comparado  com os  extratos importados pelos terceiros relacionados nos autos, por não possuírem  as mesmas características, por não serem similares.  Nesse sentido, bastante esclarecedores os textos das Professoras Dra. Mareni  Rocha  Farias  e  Dra.  Cláudia  Maria  Oliveira  Simões  (Fitoequivalência,  fls.  1238 a 1253, e Equivalência terapêutica entre medicamentos fitoterápicos, fls. 1254  a  1260)  sobre  a  existência  de  diferentes  produtos  originários  da  planta  Gingko  Biloba e a fitoequivalência, os quais transcrevemos, em parte, a seguir (grifos meus):  "FITOEQUIVALÊNCIA (...)  Em  analogia  à  equivalência  entre medicamentos  quimicamente  definidos,  o  termo  Fitoequivalência  pretende  expressar  que  também  os  fitoterépicos,  segundo  condições  prê­definidas,  podem  ser  considerados  equivalentes.  Contudo,  a  transposição direta dos critérios aceitos para medicamentos quimicamente definidos  não  é  possível  para  os  fitoterépicos.  Nesses  casos,  deve­se  considerar  certas  especificidades que caracterizam os fitoterépicos: (...)  Na maioria  dos  fitoterépicos,  as  plantas  são  utilizadas  para  a  preparação  de  extratos,  os  quais  constituem  a  parte  ativa  destes  medicamentos.  Sendo  assim,  a  equivalência  farmacêutica  é  determinada  pelo  extrato  vegetal  original,  o  qual  é  constituído por uma mistura complexa de substâncias.  Como  matéria­prima  utiliza­se,  geralmente,  a  parte  ativa  da  planta  (folhas,  flores, caules, etc.) seca e moída, sendo denominada droga vegetal ou farmacógeno.  As  drogas  vegetais  podem  apresentar  variações  naturais  entre  os  próprios  lotes,  dependendo  das  condições  climáticas,  agronômicas,  período  vegetativo  e  de  crescimento,  entre  outros  fatores.  Quanto  ao  extrato  vegetal,  diferenças  na  metodologia  de  preparação  podem  acarretar  diferenças  quali  e  quantitativas  na  composição final. Nesse sentido, drogas vegetais e extratos jamais são considerados  idênticos.  Para  garantir  a  uniformidade  dos  diversos  lotes  e,  conseqüentemente,  a  reprodutibilidade em termos de eficácia, segurança e qualidade farmacêutica faz­se  necessário  um  controle  rigoroso  de  todas  as  etapas  do  processo.  Assim,  os  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.687          20 parâmetros  de  qualidade  da  matéria­prima  vegetal  devem  ser  precisamente  predefinidos e os procedimentos de preparação dos extratos devem ser padronizados,  obtendo­se, assim, os chamados produtos padronizados. (...)  GINGKO BILOBA: QUANDO EXISTE EQUIVALÊNCIA ?  A partir dos estudos realizados com Gingko Biloba, muitos produtos surgiram  no  mercado,  fazendo  com  que  médicos  e  farmacêuticos  questionem  equivalência  entre os mesmos.     Os produtos à base de Gingko encontrados no mercado brasileiro podem ser  divididos em três grandes grupos:  1.  Produtos contendo o extrato seco Egb 761  2.  Produtos contendo outros tipos de extrato seco  3.  Produtos contendo folha pulverizada de Gingko Biloba  Extrato seco Egb 761  A solicitação da patente  sobre os procedimentos de extração e padronização  de Egb 761 foi concedida, inicialmente, em 1972, na Alemanha. Posteriormente, em  1989, na Alemanha, e em 1990 para toda a Europa, foram obtidas as patentes para  em  extrato  refinado.  O  extrato  Egb  761  é  obtido  segundo  metodologia  padronizada a partir das folhas secas do vegetal, empregando uma mistura de  água  e  acetona  como  líquido  extrator  e  subseqüente  procedimento  de  purificação, objetivando o enriquecimento em substâncias ativas (flavonóides e  terpenos) e a eliminação de constituintes indesejáveis (ácidos ginkgólicos).  (...)  Outros extratos secos  Além  do  extrato  seco  Egb  761,  são  encontrados  no  mercado  produtos  elaborados a partir de extratos obtidos segundo outras metodologias. A preparação  destes extratos pode diferir em vários fatores:  (...)  A concentração e o ajuste dos constituintes químicos ativos pode ou não ser  realizada. (...)  No que diz  respeito ao  teor de terpenolactonas, contudo,  freqüentemente, os  produtos  não  apresentam  dados.  Estes  compostos  encontram­se  em  pequena  quantidade  no  vegetal  e  exigem  metodologias  analíticas  sofisticadas  para  a  sua  quantificação.  A  metodologia  de  obtenção  do  extrato  Egb  761  permite  um  enriquecimento nestes compostos, permitindo a sua quantificação no extrato.  Além  disso,  estes  extratos  não  apresentam  nada  a  respeito  do  teor  de  ácidos  ginkgólicos,  pois,  geralmente,  a  etapa  de  remoção  destes  constituintes  indesejáveis não é realizada.  (...)  CONSIDERAÇÕES FINAIS  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.688          21 O  estabelecimento  da  equivalência  terapêutica  entre  medicamentos  fitoterápicos  é  um  processo  complexo,  exigindo  o  estabelecimento  de  parâmetros  específicos  e  detalhados.  A  exemplo  dos  medicamentos  sintéticos,  a  Fitoequivalência  deve  garantir  ao  paciente  e  ao  médico  a  mesma  eficácia  e  segurança terapêutica.  Os  dados  apresentados  na  presente  exposição  demonstram  a  importância  da  precisão  dos  resultados  de  estudos  de  Fitoequivalência.  O  exemplo  dos  estudos  preliminares  realizados com os produtos Equitam e Tebonin "mostram que, apesar  da  semelhança  química,  ainda  são  necessários  estudos  complementares  para  verificar a equivalência terapêutica, especialmente no que diz respeito à ausência de  toxidade,  ou  seja,  a  ausência  dos  ácidos  ginkgóücos,  e  o  risco  potencial  de  desencadear  reações  alérgicas.  Portanto,  os  mesmos  não  podem  ser  considerados  Fitoequivalentes.  Estes  dados  corroboram  com  a  afirmação  de  Hansel  &  Stumpf  (1994) de que para fitoterápicos a análise de fitoeguivalência, ou seja, a equivalência  terapêutica, via de regra, deverá ser realizada através dos ensaios químicos".  "EQUIVALÊNCIA  TERAPÊUTICA  ENTRE  MEDICAMENTOS  FITOTERÁPICOS  (...)  Padronização  e  patenteamento  do  extrato  Egb  761:  garantia  da  sua  originalidade  O  pedido  de  patente  para  os  procedimentos  completos  de  extração  e  padronização da composição química do extrato Egb 761 foi iniciado na Alemanha  em 1972 e o de enriquecimento do extrato foi solicitado também na Alemanha em  1989 e em toda a Europa em 1990. A patente européia foi obtida em 1994 e a norte­ americana em 1995 pela Pr. Wilmar Schwabe GmbH & Co.. O extrato Egb 761 ém  qbtidoi  segundo  metodologia  padronizada  a  partir  das  folhas  secas  do  vegetal,  empregando  uma mistura  de  água  e  acetona  como  liquido  extrator  e  subseqüente  procedimento  de  purificação,  objetivando  o  enriquecimento  em  substâncias  ativas  (fíavonóides  e  terpenóides)  e  a  redução  de  constituintes  indesejáveis  (ácidos  ginkgóücos, responsáveis pelos efeitos colaterais,especialmente as reações alérgicas)  a poucos ppm. Na prática, são 18 passos até o produto final, e não ocorre adição  de misturas concentradas ou ingredientes ativos isolados. (...)  (...)  É  muito  importante  salientar  que  os  estudos  farmacológicos  pré­clínicqs  e  clínicos,  ao  longo  do  tempo,  foram  todos  realizados  com  o  extrato  Egb  761,  e,  portanto,  suas  propriedades  farmacológicas,  sua  tolerância  biológica  e  suas  indicações _ terapêuticas, todas comprovadas através destes estudos, são específicas  para  este  extrato  especial.  Também  para  este  extrato  foram  realizados  os  estudos  farmacocinéticos  e  de  estabilidade  da  preparação,  levando  em  consideração  os  glicosídeos de ginkgoflavonóides e as ternolactonas.  Em vários países, existem no mercado produtos à base de outros tipos de  extratos  de Gingko  (diferentes  do Egb  761  no  que  diz  respeito  à  composição  quanti  e  qualitativa  dos  seus  constituintes  ativos).  No  entanto,  os  resultados  científicos  e  a  experiência  clínica  obtidos  com  o  Egb  761  não  podem  ser  estendidos a estas outras preparações. Isto é crucial para que se faça a distinção  entre  as  especialidades  farmacêuticas  à  base  do  extrato  Egb  761  e  produtos  preparados  com  outras  matérias­primas  (outros  tipos  de  extratos  ou  pó  das  folhas)".  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.689          22 De  acordo  com  o  artigo  26  da  IN  SRF  n°  38/97,  dois  bens  são  considerados  similares  se,  simultaneamente,  tiverem  a  mesma  natureza,  a  mesma  função,  especificações  equivalentes,  e  puderem  substituir­se  mutuamente.  As  características  de  terem  a  mesma  função  (stricto  sensu)  e  especificações  equivalentes  estão  intimamente  ligadas  à  possibilidade  de  poderem  substituir­se  mutuamente:  só  podem  substituir­se  mutuamente  se  estiverem,  no  caso,  exercendo  a  mesma  função  (stricto  sensu),  e  as  especificações que importam ao caso sejam equivalentes.  Dessa forma, concluí­se que o produto importado pela impugnante (Egb  761)  não  guarda  similaridade  (não  pode  ser  substituído)  com  os  extratos  de  Gingko Biloba utilizados pela fiscalização como parâmetros comparativos.  Considerando,  pois,  a  falta  de  similaridade  entre  o  extrato  de  Gingko  Biloba  importado  peia  impugnante  (Egb  761)  e  os  extratos  importados  por  terceiros,  e  que  a  titularidade  da  patente  do Egb 761  pertence  à Dr. Wilmar  Schwabe Gmbh & Co. (fls. 1261 a 1272) ­ sendo a empresa Schwabe Extracta  fornecedora  exclusiva  desse  extrato  ­  a  comparação,  utilizando­se  o  método  PIC,  deveria  ter  sido  efetuada  com  outros  adquirentes  desse mesmo  extrato,  desta específica empresa, e não, conforme adotado pela fiscalização, com outros  fornecedores de outros extratos.  Revisados  os  autos,  seja por  qualquer dos  dois  ângulos  que  os  analiso,  por  questões de direito e/ou de fato, constato a correção do Acórdão recorrido de ofício.   Além  de  ser  inaplicável  ao  caso  a  legislação  sobre  preços  de  transferência  justamente por não ser a fabricante Schwabe Extracta vinculada à contribuinte e a Byk Gulden,  vinculada à contribuinte, ser mera intermediária nas transações com a Schwabe Extracta, foram  cometidos,  pela  fiscalização,  erros  insanáveis  na  aplicação  do  método  PIC  (incerteza  do  montante tributável e falta de similaridade entre produtos).  Assim,  adoto  as  mesmas  razões  de  decidir  do  voto  condutor,  negando  também provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13027.000175/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000175/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.911  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 01 75 /2 00 8- 26 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.598,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 22          7 operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 23          9 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 24          11 III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 25          13 II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 26          15 Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 27          17 administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.724423/2011-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES - PIS-COFINS-CSLL-IRPJ-INSS. MULTA QUALIFICADA. PROVAS JUNTADA POSTERIOR. A existência de depósitos em conta corrente bancária, de origem não comprovada pelo seu titular regularmente intimado, enseja a presunção legal de omissão de receitas, cabendo a este o ônus da prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - Simples deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude docontribuinte, não cabe a aplicação da multa qualificada, devendo-se aplicar a multa de ofício de 75%. Em respeito ao princípio da verdade material, admite-se a juntada de documentos posteriormente à impugnação, se comprovada alguma hipótese legal autorizativa.
Numero da decisão: 1802-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 3          2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 4          3  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  ao  Requerente,  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte – Simples, por meio dos autos de infração do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ/Simples,  no  valor  de  R$  15.447,24;  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep ­ Simples, no valor de R$ 11.399,46; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL/Simples,  no  valor  de  R$  16.831,78;  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins/Simples,  no  valor  de  R$  50.204,43;  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS/Simples,  no  valor  de  R$  140.824,21.  Sobre  esses  valores  foram  ainda acrescidos a multa proporcional (passível de redução) e os juros de mora calculados até  31/05/2011, totalizando o crédito tributário do processo em R$ 620.729,90 (seiscentos e vinte  mil,  setecentos  e  vinte  e  nove  reais  e  noventa  centavos).  A  fundamentação  legal  de  cada  lançamento pode ser observada no campo próprio dos autos de infração.  A empresa foi constituída em 21/01/2006, tendo por objeto as atividades “de  choperia,  whiskeria  e  restaurante”.  Posteriormente  seu  objeto  social  passou  a  ser  “bar,  choperia,  whiskeria,  restaurante,  boate  e  casa  noturna”.  Segundo  informação  do  autuado,  aempresa é uma casa de diversões noturnas que tem por objeto proporcionar aos seus clientes a  oportunidade  de  dançar,  assistir  shows,  beber,  comer  e  desfrutar  da  presença  da  companhia  feminina. A receita advinda delas, com exceção da última atividade, diz respeito ao seu objeto  societário  e  submetida  à  tributação. Com  relação  a  eventuais  serviços  prestados  aos  clientes  pelas  referidas  mulheres,  alega  que  elas  atuam  com  absoluta  autonomia  na  aludida  prestação,fixando elas o valor da remuneração.  Intimado  a  apresentar  extratos  de  contas  correntes  bancárias  e  de  investimentos utilizadas para movimentar recursos provenientes das atividades da empresa, no  período de 01/2006 a 06/2006, apresentou extratos bancários do Banco Unibanco (duas contas)  e do Banrisul.  Segundo o  relatório  fiscal de fls.750/766,  foi verificado que a empresa  feza  opção pelo regime de tributação do Simples, mantendo escrituração em Livro Caixa, com uma  única Conta, Caixa Geral, inexistindo na sua contabilidade a conta bancos.   Intimado a justificar o não oferecimento à tributação dos valores ingressados  em suas contas bancárias e comprovar a correlação entre os ingressos nestas contas e a receita  declarada, declara que os totais das contas dos clientes, englobando todas as verbas atinentes ao  consumo  (bebidas,comidas,  etc..)  e  a  parcela  devida  às  mulheres,  é  paga  conjuntamente,  usualmente com cartão bancário. Tão logo comunicado pela instituição financeira o crédito da  operação, o valor pertencente à mulher é a ela pago. A sua movimentação bancária contempla  uma  parte  devalores  não  decorrentes  de  atividades  operacionais  da  empresa:  se  referem  à  remuneração de  terceiros que, pelas  razões  expostas,  transitaram pelas  suas contas  correntes.  Segundo  o  interessado,  a  diferença  entre  os  valores  lançados  em  sua  contabilidade  e  sua  movimentação  bancária  é  referente  às  quantias  pertencentes  às  suas  colaboradoras,  a  quem  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 5          4  teria repassado R$1.429.206,00 no ano­calendário de 2006 e R$ 310.757,00 de janeiro a junho  de 2007.   O contribuinte procura comprovar sua afirmação com declarações das moças,  que utilizam nomes fictícios e, segundo a DRJ, muitos documentos são inelegíveis e cheios de  rasura, sem coincidência de datas ou valores com nenhum registro nos extratos bancários.  Outra operação detectada foi a utilização de TEDs. A empresa comprova os  valores  dos  TEDs  referentes  aos  empréstimos  recebidos  de  “Cetra  Distribuidora  Ltda”,  no  valor  de  R$  201.264,99.  Mesmo  após  a  exclusão  deste  valor,  os  valores  declarados  como  receita bruta das DSPJ de 2006 e 1º  semestre de 2007 permaneceram bastante  inferiores  aos  verificados  na  sua movimentação  bancária. As  receitas  omitidas  foram  separadas,  de  acordo  com  seus  históricos,  em  receitas  efetivas  (oriundas  de  repasses  de  administradoras  de  cartõesde  crédito,  que  representam  efetiva  receita da pessoa  jurídica)  e  receitas presumidas  (oriundas  da movimentação  bancária  do  contribuinte,  consideradas  receitas  presumidas  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996).  As receitas omitidas foram tributadas pelo regime de tributação do Simples,  sendo  lançados  os  valores  referentes  às  diferenças  de  alíquotas  dos  tributos,  em  função  do  aumento das bases de cálculo. Os tributos recolhidos foram compensados.  Com relação às receitas presumidas e às diferenças de tributos, foi aplicada a  multa  de  75%.  Já,  sobre  as  receitas  efetivas,  tendo  em  vista  os  repasses  recebidos  através  decartões  de  crédito,  foi  aplicada  a  multa  de  150%,  com  base  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº9.430/1996.  Em  28/07/2011  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  na  qual  alegou, em síntese:  1­ o litígio circunscreve­se em dois  tópicos: (a) caracterização da presunção  de  omissão  de  receita  em  razão  de  depósitos  bancários  junto  a  instituições  financeiras  cuja  origem dos recursos não é comprovada mediante documentação hábil e idônea,nos termos do  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 consolidado no art. 287 do RIR vigente,  e  (b) a aplicação da  multa de 150% à parte da receita presumidamente omitida segundo a  letra “a” anterior,  com  base no art. 44, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996, consolidado no art. 957, II, doRIR atual;  2­ com relação à presunção de omissão de receita, trata­se de uma questão de  prova: considerando o escopo social da empresa – casa de diversões noturnas onde, a par de  praticar atos normais de comércio (venda de comidas, bebidas e serviços de show commúsica  ao  vivo),  tem de  partilhar  necessariamente  o  entretenimento  dos  clientes  com mulheres  que,  não  sendo  funcionárias,  agem  com  inteira  autonomia  no  desempenho  de  suas  atividades,  inclusive,  e  principalmente,  na  fixação  com  o  cliente  da  remuneração  por  seus  serviços.  E  ainda mais,  quase  por  imposição  dos  clientes,  essa  remuneração  deve  ser  incluída  na  conta  geral dos gastos por eles efetuados;  3­  ante  o  conjunto  das  circunstâncias  levantadas,  é  muito  complexo  demonstrar  que  os  valores  referentes  à  remuneração  às mulheres,  ainda  que  transitando  por  suas contas de depósito, efetivamente não lhe pertencem;  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 6          5  4­ a entrega das quantias pertencentes às efetivas beneficiárias era registrada  em cadernos, cujas cópias anexa aos autos, e que somam, no ano de 2006 e de janeiro a junho  de 2007, R$ 1.459.206,00 e R$ 310.757,00, respectivamente;  5­  reconhece  a  precariedade  das  comprovações  feitas, mas  sempre  afirmou  ser  possível  a  identificação  das  citadas  beneficiárias  e  que  as  mesmas  poderiam  produzir  declarações confirmatórias das alegações em causa, o que, infelizmente, não causou espécie ao  fisco;  6­  irá  anexar  declarações  das  beneficiárias,  tomadas  em  cartório  e,  por  conseguinte,  detentoras  de  fé  pública,  que  confirmam  a  validade  das  alegações  efetivadas,  reforçando a legitimidade das comprovações em lide;  7­ discorre sobre o princípio da verdade material, concluindo que compete à  Administração verificar com a devida atenção as ponderações e comprovações realizadas pelo  impugnante, inclusive a proposição não considerada de uma aleatória verificação “in loco” em  seu estabelecimento;  8­  quanto  ao  argumento  fiscal,  atribuindo  à  opção  pelo  Simples  como  impeditiva  da  exclusão  da  receita  bruta  de  quaisquer  outros  valores  além  dos  previstos  na  legislação concernente,  é o mesmo  improcedente, pois não se cuida de qualquer exclusão da  receita  bruta, mas  sim,  de  valores  incluídos  nessa  receita  não  pertencentes  à  pessoa  jurídica  impugnante e que, por isso, não integram o conceito do fato gerador desse imposto;  9­ quanto à multa agravada, não se afigura correta a distinção promovida pelo  fisco, de “receitas efetivas” e “receitas presumidas”, opondo às primeiras a multa agravada de  150%,  porquanto  esta  é  somente  cabível  nos  casos  de  ações  ou  omissões  dolosas  do  contribuinte, com o intuito de fraudar o fisco;   10­  a  totalidade  da  omissão  de  receitas  derivou  da  não  aceitação  pela  fiscalização  da  comprovação  apresentada  pelo  autuado,  relativamente  ao  repasse  de  valores  pertencentes às suas colaboradoras;  11­ o procedimento ardiloso, astucioso, fraudulento, permanentemente com o  fito de confundir a fiscalização, que refere­se a legislação que constituiu o embasamento legal  do  fisco  na  aplicação  das  penalidades,  jamais  foi  adotado  pelo  impugnante  em  qualquer  momento  da  ação  fiscal.  Ao  contrário,  atendeu  com  presteza  a  todas  solicitações  de  informações  e  comprovações  realizadas  pela  fiscalização,  entregando­lhe  a  documentação  pertinente; e  12­  cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  1ª,  2ª  e  8ª  Câmaras,que  tratam  da multa  qualificada  (a)  :  não  cabendo  sua  aplicação  no  caso  de  presunção  legal  de  omissão de receitas por falta de comprovação de origem dos depósitos bancários;  (b) quando  ocontribuinte não procurou dificultar ou impedir o trabalho fiscal, não se pode dizer ter agido  com  “evidente  intuito  de  fraude”;  (c)  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­corrente  bancária  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  dereceitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa  de ofício prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 7          6  Ao  final,  requer:  (a)  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  em  data  posterior  à  da  entrega  da  impugnação,  (b)  a  exclusão  da  exigência  das  parcelas  de  R$1.459.206,00  e  R$  310.757,00,  respectivamente  nos  anos  de  2006  e  2007,  referentes  a  montantes  não  integrantes  de  suas  receitas  porque  transferidos  às  pessoas  físicas  verdadeiramente beneficiárias; e (c) a redução da multa de 150% para 75%, incidente sobre os  valores  tidos  como  omitidos  a  título  de  “Receitas  Efetivas”,  após  a  exclusão  das  parcelas  nomeadas na letra “b”.  Em sessão de 08/09/2011, a 6ª Turma da DRJ/POA proferiu o Acórdão 10­ 34.170, no qual manteve o crédito tributário em parte, com base nas seguintes considerações:   1­ Quanto à presunção de omissão de receita:  Primeiramente,  a  DRJ  analisou  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  (que corresponde à sua receita bruta acumulada), a receita declarada nas DSPJs e a diferença  apurada  pela  Fiscalização  nos  dois  períodos  em  questão  (01/01  a  31/12/2006  e  01/01  a  30/06/2007), sendo estas últimas de R$1.449.017,96 e de R$868.956,02, respectivamente.   Discorreu  a  autoridade  fiscal  sobre  a  aceitação  ou  não  das  afirmações  do  reclamante no que concerne à existência da receita de terceiros, exteriorizada pelo uso de suas  contas  bancárias,  para  pagamento  de  moças  que  trabalham  na  casa,  de  forma  autônoma,  entretendo  os  clientes,  concluindo  que  as  explicações  dadas  pelo  recorrente,  ainda  que  verossímeis, não atendem um dos requisitos do caput do art. 42 e portanto, não seriam hábeis  para  demonstrar  que  os  depósitos  não  são  vinculados  a  receitas  do  impugnante.  Entendeu  também que  a  empresa  tem  a  obrigação  legal  de manter  registros  contábeis  apropriados,  no  sentido  de  expungir  dos  depósitos  os  valores  de  terceiros,  através  de  conciliações  que  efetivamente  demonstrem  ser  a  origem de  cada  depósito  outra que  não  receitas  por  serviços  prestados ou vendas realizadas ­ e que a impugnante não o teria feito a contento.   Continuou a autoridade fiscal informando que o contribuinte foi devidamente  cientificado, através da intimação fiscal de 31/01/2011, de que a não comprovação dos valores  creditados  em  contas  bancárias  poderiam  ensejar  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos  e  de  que  a  mera  indicação  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  como  sendo  os  proprietários dos recursos depositados nas contas movimentadas pela empresa não seria meio  de prova hábil e idôneo para afastar a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e que  desde  aquela  oportunidade  até  a  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  foi  incapaz  de  trazer  as  provas  solicitadas,  juntando  apenas  as  repisadas  declarações  das  meninas  que  trabalhariam na sua boate.   As considerações da DRJ continuam no que se refere à opção pelo Simples,  regime  no  qual  tributa­se  a  receita  bruta,  esta  considerada  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos (art. 2º, parágrafo 2º da Lei nº 9.317/1996 e art. 186 do Regulamento doImposto de  Renda – Decreto nº 3.000/1999), vedando­se qualquer outra exclusão em virtude do tratamento  tributário diferenciado.   Nesse  quesito,  entendeu  a  DRJ  que  o  lançamento  da  autoridade  fiscal  não  merecia reparo.   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 8          7    2­ Da aplicação da multa qualificada de 150%  Foram  aplicadas  as  multas  de  ofício  de  150%  (artigos  71  e72  da  Lei  nº  9.430/1996)  sobre  as  receitas  efetivas,  tendo  em  vista  os  repasses  recebidos  através  de  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  de  75%  (artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996)  sobre  as  receitas presumidas e às diferenças de tributos, lançados em virtude das diferenças de alíquotas  incidentes sobre os valores declarados em DSPJ.  Entendeu  a  DRJ  que  as  multas  aplicadas  têm  previsão  legal  (decorrem  da  constatação  da  omissão  de  receitas),  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, competência essa exclusiva do Poder  Judiciário.  Prosseguiu  a  análise  para  verificar  se  seria  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, e decidiu que não, pois não estaria perfeitamente caracterizado nos autos  o  “evidente  intuito  de  fraude”,  exigido  pela  norma  supra  transcrita,  para  o  agravamento  da  multa de ofício – votando, portanto, pela redução dessa multa para 75%.   3­ Da juntada posterior de documentos  Quanto à solicitação para juntada posterior de documentos, entendeu a DRJ  que  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  é  claro  ao  dispor  o  momento  de  sua  apresentação,  bem  como  sobre  as  situações  de  exceção  –  e  que  o  impugnante  não  teria  demonstrado em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual  o pedido de juntada posterior de documentos complementares foi indeferido.   Inconformada  com  o  teor  do  Acórdão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário alegando, em síntese:   1 – Da Presunção de Omissão de Receita   A  impugnante  reconhece  certa  fraqueza  nos  documentos  apresentados  até  então,  mas  continua  afirmando  ser  possível  identificar  as  beneficiárias,  bem  como,  obter  declarações  confirmatórias  dessas  pessoas  quanto  ao  recebimento  dos  pagamentos.  Por  não  terem  sido  acolhidas  essas  alegações  anteriormente  pela  autoridade  fiscal,  adita  seu Recurso  com  a  movimentação  de  um  dia  (10/09/2011)  a  qual,  ainda  que  atual,  seguiria  a  mesma  sistemática  de  controle  que  visava  obter  no  período  da  autuação  (os  cadernos  anexados  aos  autos), identificando­se, assim, a participação das mulheres em sua movimentação financeira.   Informa  ter  juntado aos  autos,  em 09/09/2011 – consoante havia  informado  na  peça  impugnatória  ­  declarações  das  beneficiárias  lavradas  em  escritura  pública,  comprovando os recebimentos. Alega que a apresentação tardia deu­se em razão da dificuldade  em encontrar, em número significativo, as pessoas aludidas, após decorridos tantos anos.   Informa  que  os  documentos  apresentados  não  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  por  terem  sido  juntados  após  a  impugnação  (e  após  o  julgamento  da DRJ,  ocorrido em sessão de 08/09/2011) e  invoca o princípio da verdade material ao seu caso, por  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 9          8  considerar  não  ter  sido  provada  a  verdade  dos  fatos  pela  não  apreciação  de  documentos  relevantes para a questão.   Invoca o art. 16, parágrafo 6º do Decreto 70.235/72, que prevê:   “Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora de segunda instância”.   Protesta  pela  exclusão  da  exigência  das  parcelas  de  R$1.459.206,00  e  R$310.757,00,  respectivamente  dos  anos  de  2006  e  2007,  referentes  a  montantes  não  integrantes de suas receitas porque transferidos a pessoas físicas verdadeiramente beneficiárias.   Esse o Relatório.   Segue o VOTO.   Voto             Conselheiro: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  A ciência do Acórdão 10.34­170 deu­se em 25/10/11 e o Recurso Voluntário  foi  apresentado  em  22/11/11,  tempestivamente.  Sendo  tempestivo  e  dotado  dos  demais  requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.   As  questões  tratadas  no  Acórdão  proferido  pela  DRJ  centram­se,  fundamentalmente, em (a) redução da multa qualificada, de 150% para 75%; (b) existência ou  não de documentação hábil e  idônea para comprovação do quanto alegado pela Recorrente e  (c)  deferimento  ou  não  do  pleito  de  juntada  posterior  de  documentos  que,  segundo  a  Recorrente, podem provar o quanto alegado em sua defesa.   Passo a discorrer sobre as questões:   Redução da Multa Qualificada   A DRJ teceu detalhada explicação sobre as multas aplicadas, e afinal decidiu  pela  redução  da  multa  de  150%,  para  75%,  por  entender  que  no  caso  em  tela,  não  está  perfeitamente caracterizado nos autos o “evidente intuito de fraude”, exigido pela norma para o  agravamento da multa de ofício. Concordo com a posição da DRJ até mesmo porque a própria  fiscalização não trouxe nenhum comentário a esse respeito no Relatório Fiscal e também não  houve atraso do contribuinte na prestação de esclarecimentos ao fisco. Concordo também com  a  DRJ  quando  entende  que  o  contribuinte  não  infringiu  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Voto,  portanto  pela  manutenção  da  decisão  da  DRJ  em  relação  a  esse  quesito,  devendo­se  acatar  as  alegações  do  contribuinte,pois  o  evidente  intuito  de  fraude  não  restou  comprovado pela fiscalização. A multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%,  cabendo esclarecer que a  improcedência da multa qualificada não  torna  improcedente  todo o  lançamento.    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 10          9  Da Existência de Documentação Hábil e Idônea   A base legal da autuação presente é o art. 42, Sessão IV, da Lei nº 9.430 de  27 de dezembro de 1996, a seguir:   Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valorescreditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituiçãofinanceira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmenteintimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dosrecursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferidoou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sidocomputados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiveremsujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas nalegislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  deinvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, adeterminação dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro,na condição de efetivo titular da  conta de depósito ou de investimento.  (...).  Referido  dispositivo  traz  uma  presunção  legal  de  existência  de  omissão  de  receitas,  quando os  contribuintes  são  incapazes  de  comprovar, mediante documentação hábil  eidônea, a origem dos depósitos. Concordo com a posição exarada pela DRJ, no sentido de que  essa  presunção  de  omissão  não  é  absoluta;  apenas  desincumbindo­se  o  fisco  de  provar  a  omissão quando a origem do depósito não é comprovada, deforma adequada, pelo contribuinte.  Os  documentos  apresentados  até  a  data  da  sessão  de  julgamento  pela DRJ  (08/09/2011), de fato, não parecem ter as características necessárias à comprovação pretendida,  quais sejam, a discriminação e individualização dos créditos em valores e datas, ou até mesmo  registros  extra­contábeis que demonstrassem  tais  transações  em datas  e  valores  coincidentes.  Ao contrário, a movimentação bancária prova que os valores foram sim, depositados à empresa  autuada  e  os  cadernos  de  controle  carecem  de  elementos  que  lhe  garantam  credibilidade  e  assertividade das alegações. Dito  isto, cabe  julgar a aceitação ou não da  juntada posterior de  documentos que, segundo o contribuinte, podem provar a verdade material.     ( C) Da Juntada Posterior de Documentos   Em sua decisão, a autoridade fiscal teceu longa e detalhada explicação sobre  a  não  aceitação  de  documentos  posteriormente  à  impugnação,  embasando  sua  decisão  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 992DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 11          10  Com todo o respeito à decisão da DRJ, noto que a Recorrente informou, em  várias manifestações, que poderia obter declarações das efetivas beneficiárias dos pagamentos  para informação à autoridade fiscal, e que o faria quando possível.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  ter  finalmente  obtido  tais  declarações  ­  ainda  que  após  a  data  de  julgamento  pela  DRJ  ­  e  discorre  sobre  as  razões  do  atraso,  basicamente  a  dificuldade  de  localização  das  pessoas  envolvidas  pelo  transcurso  dos  anos.  Informa ainda, que faz uma nova tentativa de explicar mais claramente os fatos, e para tanto,  anexa  aos  autos  a movimentação  de  um dia  (10/09/2011)  a qual,  ainda  que  atual,  seguiria  a  mesma sistemática de controle que visava obter no período da autuação (os cadernos anexados  aos  autos),  identificando­se,  assim,  a  participação  das  mulheres  em  sua  movimentação  financeira.  Invoca a seu favor, o art. 16, parágrafo 6º do Decreto 70.235/72, que prevê:  “Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância”.   Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  acolhi  os  documentos  apresentados  após  –  inclusive –  a  sessão  da DRJ de  8/9/11,  por  considera­los  importantes  e  necessários ao correto julgamento do caso.   Entretanto,  as  manifestações  com  firma  reconhecida  em  cartório  das  ditas  beneficiárias  dos  recursos  (com  a  indicação  do  nome  fictício  constante  dos  cadernos  de  controle)  ainda  não  trazem  os  elementos  mínimos  para  a  individualização  requerida  pelo  arcabouço legal. Manifestam­se no sentido de que “em várias oportunidades” teriam recebido  “a  parcela  relativa  a meus  serviços”  – mas  não manifestam  com  o  detalhamento  necessário  quais foram essas oportunidades e quais foram os valores dos serviços.   A  planilha  relativa  ao  dia  10/9/11  traz  de  fato  maior  explicação  sobre  o  sistema de controle dos valores próprios e de terceiros do contribuinte, mas infelizmente não  foi  produzida  da  mesma  forma  para  os  períodos  autuados,  não  se  prestando,  portanto,  para  ajudar na questão ora sob análise.   Conclusão   Com  base  no  exposto,  julgo  improcedente  o  Recurso,  mantendo  o  lançamento.  Esse o meu Voto.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                Fl. 993DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 12          11                Fl. 994DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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