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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752522 #
Numero do processo: 10768.906886/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.191
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.                       Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da COFINS de agosto  de  2000,  supostamente  recolhida  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003  (fls.04/08), para compensar com a COFINS de setembro de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  sob  fundamento  de  que  a  contribuinte,  operadora  telefônica,  retirou, indevidamente, da base de cálculo da contribuição, os valores transferidos a terceiro em  decorrência de operação de interconexão (fls. 36/42).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  57/72), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 121/125):    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906886/2006­82  Acórdão n.º 3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 176          3 Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  29/01/2010  (fl.127)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/03/2010 (fls.129/150) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  A  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  a  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervbenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906886/2006­82  Acórdão n.º 3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 177          5   A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.      JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906886/2006­82  Acórdão n.º 3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 178          7 3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906886/2006­82  Acórdão n.º 3401­001.191  S3­C4T1  Fl. 179          9 Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10840.900763/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/11/2003 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO.VEDAÇÃO EXPRESSA. O § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001-35, ainda em vigor, diz expressamente que as isenções da Cofins e do PIS/Pasep de que tratam, respectivamente, o caput e o § 1º do mesmo artigo, não alcançam as receitas de vendas para empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo qualquer demonstrativo e/ou comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.236
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 73          1 72  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900763/2008­80  Recurso nº  502.643   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.236  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ VENDAS PARA A ZONA FRANCA  DE MANAUS, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ÁREA DE LIVRE  COMÉRCIO  Recorrente  SOCIL EVIALIS NUTRIÇÃO ANIMAL IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.   De  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2003  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS e  ao PIS  é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  EMPRESA  LOCALIZADA  NA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL  E  NAS  ÁREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  ISENÇÃO.VEDAÇÃO EXPRESSA.  O § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001­35, ainda  em vigor, diz expressamente que as isenções da Cofins e do PIS/Pasep de que  tratam, respectivamente, o caput e o § 1º do mesmo artigo, não alcançam as  receitas de vendas para empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em  área de livre comércio.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  só  pode  ser  homologada diante  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para  tal  fim.  No  caso,  a  Recorrente  defendeu  apenas  em  tese  a  existência  de  seu  direito,  sem  trazer  para  o  processo  qualquer demonstrativo  e/ou  comprovação de que  realmente  tenha efetuado  vendas isentas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900763/2008­80  Acórdão n.º 3401­01.236  S3­C4T1  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  12/04/2004  com  a  indicação  de  “crédito pagamento indevido ou a maior Cofins”, no valor original de R$ 6.133,06, originado  de  recolhimento  efetuado  a  esse  título  no  dia  14/11/2003  no  montante  de  R$  406.118,40,  relativo ao período de apuração de outubro de 2003, seguido de declaração de compensação.  O Despacho Decisório  Eletrônico  emitido  pela  DRF  em Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  a  existência  de  qualquer  pagamento  a  maior  que  desse  origem  ao  crédito  postulado e, portanto, não homologou a compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, que diz efetuar vendas de  seus produtos para a Zona Franca de Manaus, para a Amazônia Ocidental e para a Área de  Livre Comércio, alegou, em resumo, que o recolhimento a maior da contribuição decorreria do  fato de que aquelas operações estariam isentas da incidência da referida contribuição. Fez um  relato da evolução legislativa que envolve a matéria, transcrevendo trechos de alguns dos atos  normativos, de doutrina e de decisões judiciais, inclusive do STF, para, ao final, concluir que,  em  relação  ao PIS/Pasep  e  à Cofins,  as  suas  vendas  para  aquelas  áreas  de  incentivos  fiscais  estariam equiparadas juridicamente às exportações, sendo, portanto, imunes à incidência de tais  contribuições. Defendeu também o seu direito à compensação, inclusive mediante a atualização  monetária do crédito.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP, todavia, não acolheu os argumentos da interessada por entender que não foi  apurado nenhum valor  recolhido a maior em face da correspondência entre o débito indicado  na DCTF e o valor recolhido; e que não foi observada a regra do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 19721, por não ter sido não apresentada a escrituração contábil e tampouco  documentos comprobatórios da ocorrência do alegado indébito, tendo a interessada se limitado  apenas a discutir genericamente a isenção do PIS/Pasep e da Cofins para as vendas para a Zona  Franca  de  Manaus,  Amazônia  Ocidental  e  Área  de  Livre  Comércio.  Além  disso,  ad  argumentandum,  escorou­se  nos  termos  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  22,  de  19  de  agosto de 2002, para rechaçar a equiparação invocada com base no art. 4º, do Decreto­Lei nº  288, de 1967, e posicionar­se no sentido de que “A isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  MP  no  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.”.  O Recurso Voluntário repetiu os argumentos da peça impugnatória.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará.'  1­ a autoridadejulgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir:  (...)"  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  17/08/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  25/08/2009.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  I – Não incidência, Isenção/Imunidade da Cofins  De se lembrar, inicialmente, que o período de apuração da contribuição cujo  alegado recolhimento a maior ora se discute é o de outubro de 2003.  Ao partirmos da origem de tudo, qual seja, da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que criou a Cofins, podemos verificar que no dispositivo que tratou da  isenção para as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior não houve qualquer  menção expressa àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus e tampouco para as vendas  realizadas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio. Observe­se:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação  dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)   I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­ de exportações realizadas por  intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;   V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900763/2008­80  Acórdão n.º 3401­01.236  S3­C4T1  Fl. 75          5 I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;   II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;   III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.   Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;   c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.   d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio; “(grifei)   Fl. 82DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900763/2008­80  Acórdão n.º 3401­01.236  S3­C4T1  Fl. 76          7  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora  à baila os  argumentos da Recorrente,  quais  sejam, na  linha  de  que não só as vendas para a Zona Franca de Manaus, como as para a Amazônia Ocidental e  para as Áreas de Livre Comércio, estariam abrigadas, por isenção durante o período de abril de  19922 até dezembro de 19993, e por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será                                                              2 Data da eficácia da LC nº 70/91.  3 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)   Paralelamente,  como  ela  ressaltou,  o  Decreto­Lei  nº  356,  de  15/08/1968,  estendeu  à Amazônia  Ocidental  e  às  denominadas Áreas  de  Livre  Comércio  os  benefícios  fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, a saber:  "Art.  1°.  Ficam  estendidos  às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto­Lei n°.  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  seu  regulamento,  aos  bens  e  mercadorias  recebidos,  oriundos,  beneficiados  ou  fabricados  na  Zona  Franca  de Manaus,  para  utilização e consumo interno naquelas áreas.  § 1°. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados  do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o  estabelecido no 4°. do Art. 1°. do Decreto­Lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 2°. As áreas, zonas e  localidades de que trata este artigo serão fixadas por  Decreto,  mediante  proposição  conjunta  dos  Ministérios  do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento e Coordenação Geral."  Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (...)    § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, ao ver da Recorrente, que, além de tudo, considera inconstitucionais  as  disposições  do  citado  inciso  I,  do  §  2º,  do  art.  14,  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001­35,  suas vendas para a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de  Livre Comércio estariam abrigadas da incidência da Cofins, por isenção, durante o período de  abril  de 19924  até dezembro de 19995,  e por  imunidade constitucional,  a partir de  janeiro de  2000.  Diante  desse  contexto,  passo  ao  voto,  propriamente  dito,  tratando,  inicialmente,  das  vendas  realizadas  para  a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  áreas  de  livre  comércio, para, posteriormente, dedicar­me às vendas para a Zona Franca de Manaus.                                                              4 Data da eficácia da LC nº 70/91.  5 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900763/2008­80  Acórdão n.º 3401­01.236  S3­C4T1  Fl. 77          9 a) vendas para a Amazônia Ocidental e áreas de livre comércio  De se  registrar que, não obstante  a Recorrente  tivesse procurado estender a  essas  receitas o mesmo  tratamento dado pelo STF às vendas para  a Zona Franca de Manaus  quando do julgamento da Adin nº 2.348­9, ou seja, de que, em resumo, estariam também fora  do campo de incidência, isso não procede, haja vista a menção expressa em sentido contrário  no voto do Ministro Nelson Jobim, que tendo sido indagado pelo Ministro Moreira Alves sobre  se o art. 40 do ADCT alcançaria a Amazônia Ocidental, foi enfático: “Refere­se à Zona Franca  de  Manaus,  não  alcançando  a  Amazônia  Ocidental.  (...)6”,  no  que  foi  acompanhado  pelos  demais  Ministros,  inclusive  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  havia  atentado  para  o  detalhe e que retificou seu voto nos seguintes termos: “(...) Penso que o cerne da questão está  no  envolvimento,  em  si,  da  Zona  Franca  de Manaus.  Ela  é  que  mereceu  o  tratamento  e  a  proteção constitucionais. No caso, cuida­se também, da Amazônia Ocidental e, aí, de áreas que  extravasavam àquela alcançada pela Carta de 1988. Reajusto meu voto para limitar a concessão  da liminar, fazendo­no no tocante à referência contida no inciso I do § 2º do art. 2º do artigo 14  da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23 de novembro de 2000, onde se lê ‘na Zona Franca de  Manaus7”.  De qualquer modo e a não ser por conta dessa peculiaridade, o rumo tomado  pelo citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste  julgamento, seja por que a mesma foi arquivada8,  seja porque o Poder Executivo acabou por  curvar­se ao entendimento do STF e tratou de retirar a expressão considerada inconstitucional  (“Zona Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da Cofins.   Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  (...) “  Para contestar esse dispositivo, alegou a Recorrente que o mesmo está eivado  de inconstitucionalidade, matéria esta, todavia, que não pode ser enfrentada por este Colegiado  a teor do enunciado da Súmula Carf nº 2, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49,  de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), que dispõe:                                                               6  Junior, Nicolau Konkel. Contribuições Sociais: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo. Quartier Latin, 2005, p.  442.  7 Contribuições Sociais. Op. Cit., p. 444.  8  Foi  julgada  prejudicada  pelo  relator,  com  prejuizo  da medida  liminar  deferida,  porque  nao  aditada  a  petição  inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     10 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  de  não  se  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  o  mesmo  alega  inconstitucionalidade desse dispositivo,  e,  na parte  conhecida,  de  se negar provimento  e não  reconhecer  que  as  vendas  realizadas  à  Amazônia  Ocidental  e  as  áreas  de  livre  comércio  possuem o mesmo regime jurídico dispensado às receitas de exportação.  b) vendas para a Zona Franca de Manaus  A  Recorrente  argumenta  que  a  isenção  da  Cofins  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20019, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não  tem  o  condão  de  alcançar  a  legislação  da  Cofins,  sequer  existente  àquela  época,  e,  segundo,  que,  assim  desejasse  o  Fisco,  teria  feito  incluir  nas  regras  da  Cofins,  de  forma  expressa, um dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Na verdade,  a  celeuma  só  existe por  conta de uma omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores10, passo, doravante, e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.                                                              9 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  10 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900763/2008­80  Acórdão n.º 3401­01.236  S3­C4T1  Fl. 78          11 Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, na questão de direito, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe  provimento.  II – Pagamento a maior e compensação ­ ausência de documentação  comprobatória do alegado  Conforme bem apontado pela instância de piso, não cuidou a interessada de  carrear  para  o  presente  processo  qualquer  demonstrativo  e/ou  documentação  fiscal/contábil  comprobatória  de  que  efetivamente  tivesse  efetuado  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio e que o recolhimento ora em questão tivesse,  por conta disso, sido efetuado a maior.  Verdade  que  ela,  a  exemplo  dos  demais  contribuintes  que  se  valem  da  PER/Dcomp para postular o reconhecimento de direito a créditos por conta de recolhimentos a  maior ou  indevidos,  não dispôs de campos  específicos para  explicitar ou para descer  a nível  detalhes  acerca  de  sua  pretensão.  Assim,  a  Unidade  da  Receita  Federal  encarregada  de  sua  análise,  ao  dar  o  comando  para  que  os  sistemas  eletrônicos  confrontem  as  informações  constantes do PER/Dcomp com as da DCTF e do DARF indicado, a estas estará limitada, ou  seja, se o contribuinte declarou dever $100 e recolheu esses mesmos $100 e não providenciou  em  tempo hábil  a  retificação daquela  informação originalmente prestada na DCTF acerca do  débito da contribuição, obviamente que o Despacho Decisório Eletrônico sempre se dará, como  aqui se deu, pelo não reconhecimento de qualquer crédito.   Mas, também é verdade que, por ocasião da Manifestação de Inconformidade  a interessada poderia ir além do que fez, ou seja, deveria, a teor da regra contida no artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  ter trazido para o processo os comprovantes e  demonstrativos das operações que diz ter realizado. Em vez disso,  limitou­se a fazer constar,  tanto  de  sua  peça  impugnatória,  quanto  de  seu  Recurso Voluntário,  que  “anexara”  as  notas  fiscais de venda, o que, entretanto, não corresponde ao que consta dos autos deste processo.  Não  tendo  assim  procedido,  nem  mesmo  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  e  não  obstante  tivesse  sido  alertada  a  esse  respeito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  Recorrente  não  ofereceu  condições  a  este  Colegiado  para  decidir  sobre  a  liquidez e  certeza de  seu  crédito,  e,  consequentemente,  sobre a  compensação  indicada.  Assim,  ainda  que,  consoante  explicitado  no  tópico  acima,  e,  ao menos  em  relação às receitas para a Zona Franca de Manaus, o direito potencial estivesse presente, não há  como superar, no presente caso, a falta de observância da interessada ao regramento contido no  artigo 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  razão pela qual, deve ser  negado o reconhecimento ao crédito pleiteado.  Conclusão  Em face do exposto, não conheço da parte do Recurso Voluntário em que se  alegou inconstitucionalidade da legislação tributária, e, na parte conhecida, reconheço o direito  potencial de ver excluída da base de cálculo da Cofins apenas as vendas efetuadas para a Zona  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     12 Franca de Manaus, sem, contudo, reconhecer a existência de qualquer crédito a ser devolvido,  por absoluta falta de documentação comprobatória.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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4739399 #
Numero do processo: 10245.900275/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.280
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900275/2009­72  Acórdão n.º 3401­01.280  S3­C4T1  Fl. 71          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900275/2009­72  Acórdão n.º 3401­01.280  S3­C4T1  Fl. 72          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900275/2009­72  Acórdão n.º 3401­01.280  S3­C4T1  Fl. 73          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10443123 #
Numero do processo: 11634.720104/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário.
Numero da decisão: 2401-011.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário.

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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 04 /2 01 3- 27 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720104/2013-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 141/149, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 134/140, que: Foram excluídos as transferências entre contas de mesma titularidade e demais valores cuja entrega e origem foram comprovadas. Decorrido o prazo de intimação, a pessoa física não apresentou quaisquer elementos para comprovar os valores depositados e creditados em suas contas bancárias. Tal fato ensejou a emissão do “doc_11” de fls. 128/132 (reintimação do contribuinte para apresentar os documentos, coincidentes em datas e valores, esclarecedores dos recursos creditados nas contas bancárias, conforme Tabela 1), o qual foi enviado por via postal, no seu domicílio fiscal, mas houve a recursa do destinatário em receber, conforme AR de fl. 132. Assim, ocorreu a reintimação por edital e até a data da lavratura do auto de infração nenhuma informação foi prestada. Em impugnação de fls. 155/172, o contribuinte alega cerceamento de defesa pela intimação por edital, nulidade do auto de infração, não ocorrência do fato gerador, que não houve acréscimo patrimonial, questiona a quebra de sigilo bancário e a multa de ofício aplicada. Foi proferido o Acórdão 16-50.316 – 21ª Turma da DRJ/SP1, fls. 177/199, que julgou improcedente a impugnação. Cientificado do Acórdão em 25/9/2013 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 201), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/10/2013, fls. 204/221, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que ocorreu cerceamento do direito de defesa e que não recebeu a intimação de 30/11/12 por motivo de ausência do seu domicílio, não cabendo a intimação por edital. Alega que o carteiro foi informado na portaria do prédio que o contribuinte estava viajando e que ele, porteiro, não tinha autorização para receber cartas com AR, não autoriza a intimação por edital, que somente seria possível se ele estivesse em local incerto e não sabido. Assim, entende ser nula a intimação por edital e todo o procedimento fiscal a partir de tal intimação. No mérito, alega que não ocorreu o fato gerador. Disserta sobre o conceito de renda, afirmando que para que haja tributação deve-se verificar o efetivo acréscimo patrimonial, devendo chegar no saldo positivo. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720104/2013-27 Afirma que não dispõe dos comprovantes que justifiquem o dinheiro movimentado em sua conta bancária, mas que isso não caracterizou renda, somente fluxo de caixa. Questiona a quebra de sigilo bancário com base na LC 105/2001, que deve ser aplicada à luz da CR/88, que consagra o direito à intimidade. Requer seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR Alega o recorrente que ocorreu cerceamento do direito de defesa e nulidade do procedimento fiscal em virtude da intimação para justificar os depósitos por edital. Tal alegação não procede, pois conforme informa a fiscalização a reintimação para esclarecimentos fora enviada pelos correios para o domicílio fiscal do contribuinte e fora recusada. Conforme consta nos autos e relatado pela DRJ, o contribuinte foi intimado em seu domicílio fiscal para esclarecer os depósitos em 10/11/2012 (ciência de recebimento no AR de fl. 127). Como não houve manifestação no prazo, foi enviada reintimação para o mesmo endereço em 30/11/2012, tendo o seu recebimento sido recursado. Em virtude disso foi afixado o edital no período de 7/12/2012 a 24/1/2013. Diante da falta de manifestação por parte do contribuinte, foi lavrado o auto de infração. Conforme dispõe o Decreto 70.235/72, artigo 23, inciso II e §2º, inciso II: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (grifo nosso) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720104/2013-27 [...] IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Apenas a reintimação para justificar os depósitos não foi recebida no endereço indicado e, por isso, após frustrada a tentativa por via postal, fez-se o edital, conforme determinado na legislação. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal. A fundamentação legal está descrita no auto de infração. O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. Esclarece-se que não há decretação de nulidade do lançamento sem prejuízo à parte. Em que pese o discurso de existência de vício, a recorrente não revela, efetivamente, o dano sofrido que lhe obstou o pleno exercício do direito de apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. Não é causa de nulidade do procedimento fiscal o descontentamento no que tange à avaliação dos elementos de prova e de direito pela autoridade lançadora. De qualquer forma, sem razão o recorrente ao dissertar sobre a validade da intimação, pois dentro do prazo de defesa, apresentou impugnação, na qual rebate o auto de infração. Inclusive informa que não possui os documentos hábeis para justificar os depósitos. MÉRITO A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720104/2013-27 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diante da situação fática que se apresenta, nos termos do CTN, art. 142, a autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Esclarece-se que o que se tributa não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados, o qual configura inegável disponibilidade econômica. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720104/2013-27 submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. É necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. Conforme informa o próprio recorrente, ele não possui documentos hábeis para justificar os depósitos. Apresenta apenas argumentos genéricos sobre a ocorrência do fato gerador. O recorrente limita-se a alegar que há necessidade de verificação do consumo da renda pela fiscalização e que houve quebra do sigilo bancário. Tais argumentos não podem ser acolhidos. Quanto à comprovação do consumo da renda, a Súmula CARF nº 26 assim dispõe: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto ao sigilo bancário, a LC 105/01 determina: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Assim, valendo-se dessa prerrogativa, pois o sujeito passivo não atendeu satisfatoriamente a intimação para apresentar a documentação solicitada, a fiscalização requereu às instituições financeiras que apresentassem as informações. Logo, não há que se falar em quebra de sigilo ou prévia autorização judicial. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto devido com base na presunção legal estabelecida na Lei 9.430/96, art. 42. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720104/2013-27 Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.001135/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/01/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFICIO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.718/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A matéria submetida pela autuada ao Poder Judiciário, onde obteve provimento com decisão transitada em julgado, adstringiu-se à discussão acerca da formação da base de cálculo (faturamento x receita bruta) e não sobre a alíquota a ser utilizada. Assim, a permissão para utilizar a base de cálculo ditada nos termos da Lei Complementar nº 7/70, sobre a qual incidia a alíquota de 0,75%, não significou que a alíquota utilizada devesse ser a da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, à alíquota de 0,65%. AUTO DE INFRAÇÃO. RESIGNAÇÃO COM A MATÉRIA LANÇADA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da contribuição devida efetuado após a lavratura do auto de infração, com os devidos acréscimos legais, não tem o condão de determinar o cancelamento do lançamento; ao contrário, legitima-o por completo e apenas deve ser considerado pela autoridade preparadora para que se evite uma cobrança indevida. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ESTORNO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A alegações de que teriam sido incluídos na base de cálculo da contribuição valores correspondentes a estornos contábeis de receitas necessitam de cabal comprovação, o que, não obstante as considerações expressas da DRJ nesse sentido, não logrou êxito a Recorrente em fazê-lo. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE OS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERMISSÃO LEGAL. Somente a partir de 1º de fevereiro de 2003, com a adição do § 4º ao artigo 11 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, trazida pelo art. 25, da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é que passou a ser permitida a redução do valor da contribuição devida ao PIS/Pasep do crédito presumido calculado sobre os estoques iniciais existentes em 1º de dezembro de 2002 de produtos acabados e de produtos em elaboração. O art. 69, § 1º, inciso I, da IN SRF nº 247, de 2002, contemplou apenas as empresas optantes do lucro presumido que, tendo migrado para o lucro real, passassem a ser enquadradas sob o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, a Recorrente alegou ser confiscatório o percentual de 75% aplicado para fins de apuração da multa de oficio. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.260
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; II) por maioria de votos, em negar a diligência suscitada em sessão pelo Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, vencido o próprio Conselheiro que a suscitou; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário..
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ REC. OFICIO ­ BASE DE CÁLCULO ­  MULTA COFINSCATÓRIA ­ PAGAMENTOS NAO CONSIDERADOS  Recorrentes  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/01/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECURSO  DE  OFICIO.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.718/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ALCANCE.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A  matéria  submetida  pela  autuada  ao  Poder  Judiciário,  onde  obteve  provimento  com  decisão  transitada  em  julgado,  adstringiu­se  à  discussão  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  (faturamento  x  receita  bruta)  e  não  sobre  a  alíquota  a  ser  utilizada. Assim,  a  permissão  para  utilizar  a  base  de  cálculo ditada nos termos da Lei Complementar nº 7/70, sobre a qual incidia  a alíquota de 0,75%, não significou que a alíquota utilizada devesse ser a da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, à alíquota de 0,65%.  AUTO DE  INFRAÇÃO. RESIGNAÇÃO COM A MATÉRIA LANÇADA.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  APÓS  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  pagamento  da  contribuição  devida  efetuado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração, com os devidos acréscimos legais, não tem o condão de determinar  o  cancelamento  do  lançamento;  ao  contrário,  legitima­o  por  completo  e  apenas  deve  ser  considerado  pela  autoridade  preparadora  para  que  se  evite  uma cobrança indevida.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS.  ESTORNO  DE  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  ALEGADO.  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A alegações de que teriam sido incluídos na base de cálculo da contribuição  valores correspondentes a estornos contábeis de receitas necessitam de cabal  comprovação, o que, não obstante as considerações expressas da DRJ nesse  sentido, não logrou êxito a Recorrente em fazê­lo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 AUTO DE  INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE  OS  ESTOQUES  DE  PRODUTOS  ACABADOS  E  EM  ELABORAÇÃO.  UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERMISSÃO LEGAL.   Somente a partir de 1º de fevereiro de 2003, com a adição do § 4º ao artigo  11 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, trazida pelo art. 25, da Lei nº 10.684, de  30  de  maio  de  2003,  é  que  passou  a  ser  permitida  a  redução  do  valor  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep  do  crédito  presumido  calculado  sobre  os  estoques iniciais existentes em 1º de dezembro de 2002 de produtos acabados  e de produtos em elaboração. O art. 69, § 1º, inciso I, da IN SRF nº 247, de  2002,  contemplou  apenas  as  empresas  optantes  do  lucro  presumido  que,  tendo migrado para o  lucro real, passassem a ser enquadradas sob o regime  da não­cumulatividade do PIS/Pasep.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.   De  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No caso, a Recorrente alegou ser confiscatório o percentual de 75% aplicado  para fins de apuração da multa de oficio.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso de ofício; II) por maioria de votos, em negar a diligência suscitada  em sessão pelo Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte,  vencido o próprio Conselheiro  que a suscitou; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário..  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Fernando Marques  Cleto  Duarte.  Ausente  o  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13884.001135/2004­78  Acórdão n.º 3401­01.260  S3­C4T1  Fl. 422          3 Relatório  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  recorreu  de  oficio  em  virtude  de  ter  exonerado  parte  do  lançamento  constante  do  auto  de  infração  lavrado  em  05/01/2004  para  a  exigência  do  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração compreendidos entre janeiro de 2002 e janeiro de 2003.   De  outra  parte,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que  lhe  foi  desfavorável,  cujos  temas  são:  a)  a  necessidade  de  cancelamento  dos  lançamentos  a  que  se  referem,  e  não  apenas  a  observação  de  que  os  pagamentos feitos após a lavratura do auto de infração devem ser considerados pela Autoridade  preparadora do processo; b) a improcedência do lançamento efetuado com base em valores que  não  considera  serem  receitas,  mas,  sim  estornos  de  despesas;  c)  a  improcedência  do  lançamento  efetuado  para  glosar  a  dedução  que  fizera  do  valor  da  contribuição  devida  nos  meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003, correspondente a 1/12 avos do crédito calculado  sobre seus estoques iniciais de abertura, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 11, e  d), a improcedência da exigência da multa de oficio sobre os valores remanescentes da decisão  da DRJ, em face do elevado percentual utilizado, de 75%, o que caracterizaria um verdadeiro  confisco.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Recurso de Ofício  O Recurso  de  Ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 67  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e merece ser conhecido.  Preliminarmente, deixo consignado a excelência dos termos em que proferida  o Acórdão por parte da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas/SP,  a  qual,  pela  clareza,  detalhamento  e  objetividade,  em  muito  facilitou  a  compreensão da matéria colocada em julgamento.  Não somente por isso, reparo algum deve ser efetuado na parte que recorre de  oficio a este Colegiado, visto que de forma correta vislumbrou na ação judicial intentada pela  autuada uma discussão que se adstringia apenas à formação da base de cálculo da contribuição  devida ao PIS/Pasep e não à aplicação da alíquota cabível.   Ou seja,  ao  recolher  suas contribuições à  alíquota de 0,65%, nos  termos da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  incorreu  em  violação  alguma  aos  termos  da  decisão  judicial  que  obtivera,  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  utilizada  fosse  aquela  prevista pela Lei Complementar nº 7/70. Em outras palavras, o Poder Judiciário, ao afastar os  termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e permitir a adoção da Lei Complementar  nº  7/70,  o  fez  visando  apenas  a  questão  da  base  de  cálculo  envolvida  (receita  bruta  x  faturamento) e não a alíquota a ser utilizada (0,65% x 0,75%). Por pertinente, reproduzo trecho  da decisão judicial:  “(...)  para  o  fim  de  assegurar  às  impetrantes  o  direito  líquido  e  certo  de  calcular  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  sem  o  alargamento  incluído  pela  Leio  9.718/98.”  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio.  Recurso Voluntário   A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  17/08/2007, uma  sexta­feira,  a  interessada  apresentou o Recurso Voluntário  em 18/09/2007..  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  a) Pagamento efetuados x cancelamento dos respectivos lançamentos  Antes  mesmo  da  apresentação  da  peça  impugnatória  e,  posteriormente,  da  peça recursal ora em julgamento, a autuada resignou­se quanto à exigência de alguns valores  constantes do auto de infração e efetuou o pagamento, devidamente demonstrado nos autos e  reconhecidos, inclusive, nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal, conforme se  vê nos extratos do processo juntado igualmente aos autos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13884.001135/2004­78  Acórdão n.º 3401­01.260  S3­C4T1  Fl. 423          5 Por  conta  disso,  não  se  conforma  a  Recorrente  com  o  posicionamento  da  DRJ,  de  que,  mesmo  diante  daqueles  pagamentos  por  ela  já  conhecidos,  não  determinou  o  cancelamento  dos  respectivos  valores  lançados;  apenas  fez  constar  do  Acórdão  que  a  Autoridade de origem iria observar a sua existência.  Entende  a  Recorrente  que  tendo  já  quitado  tais  exigências,  argumento  este  que estendo também para o pagamento que efetuou após a prolação do acórdão ora guerreado,  os respectivos valores do auto de infração deveriam ser cancelados, visto que, , a teor do inciso  I, do art. 156 do Código Tributário Nacional, devem ser extintos.  Ora,  com  a  devida  vênia,  o  questionamento  suscitado  pela  Recorrente  deságua numa discussão completamente estéril, haja vista que a própria autoridade encarregada  do  preparo  do  processo  já  cuidou  de  alocar  os  pagamentos  efetuados  junto  aos  créditos  lançados por conta do auto de infração, de modo que para quase todos eles, o saldo devedor é  nulo,  zero,  consoante  assim  o  demonstra  o Extrato  de Processo  de  fls.  415/418. Digo  quase  todos eles, pois, apenas restaram em aberto os débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração  de dezembro de 2002 e de janeiro de 2003, os quais terão sua matéria de mérito discutida logo  mais.  Assim, a providência requerida pela Recorrente somente teria cabimento caso  seus pagamentos tivessem ocorrido antes da lavratura do auto de infração, de sorte que, neste  caso, os lançamentos do Fisco haveriam de ser cancelados. Mas, no presente caso, em que os  pagamentos ocorreram após a lavratura do auto de infração, e em que o contribuinte resignou­ se e quitou alguns dos valores lançados, não há o que ser cancelado por este Colegiado, visto  que o lançamento mostrou­se realizado segundo todas as normas legais pertinentes e cancelá­ los nesta fase do processo poderia implicar ou dar azo a que o contribuinte pedisse restituição  dos valores pagos.  Mas  isso  não  significa  que  a  autuada  terá  seus  pagamentos  ignorados  para  quando da execução do Acórdão, visto que, conforme já dito alhures, a autoridade encarregada  da cobrança já diminuiu dos valores lançados todos os pagamentos efetuados.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria.  b) Estorno de despesas de juros e multa  Do valor lançado do PIS/Pasep do período de apuração de dezembro de 2002  (R$ 8.073,58) e de cuja parte ainda remanesce o inconformismo da Recorrente (R$ 6.752,40,  visto que pagos R$ 1.341,18), a argumentação é a de que a incidência teria se dado sobre um  estorno de despesa, qual seja, o de “provisão de juros e multa” anteriormente constituída e não  aproveitada.  Para a Recorrente, não estaríamos diante de acréscimo patrimonial novo ou  de ingresso efetivo de recursos, visto que tratar­se­ia de mera redução de despesa através de um  estorno  contábil;  ou  seja,  não  tratar­se­ia  de  receita  alguma.  Aduziu  ainda  que  nem  seria  preciso  uma previsão  expressa  de  exclusão  da base de  cálculo,  pois,  neste  caso,  tais  valores  nunca estiveram ali incluídos.  De um lado, a instância de piso considerou que, por se tratar de uma questão  probatória, caberia à autuada apresentar os fatos que pudessem impedir, modificar ou extinguir  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 o direito reclamado pelo Fisco, o que não teria ocorrido, e, de outro, a Recorrente a afirmar que  anexara aos autos os comprovantes de suas alegações.  Passo  agora  a  analisar  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  às  fls.  399/411, os quais, a seu ver, comprovariam tratar­se de estorno contábil e não receita o valor  que o Fisco fez incidir a contribuição de dezembro de 2002 ainda em discussão.  Considerando que  em dezembro  de  2002  já  estavam em vigor  as  regras  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep,  que  a  alíquota  aplicável  era  de  1,65%,  e  a  parcela  em  discussão neste tópico envolve a cifra de R$ 6.752,40, tem­se que a base de cálculo, ou o valor  dos “estornos contábeis” a que o Fisco e a autuada se referiram monta a R$ 390.371,481.  Porém, malgrado meus esforços e a experiência que acumulei ao  longo dos  anos  no  trato  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  não  conseguir  identificar  nos  documentos  trazidos pela Recorrente (algo parecido com os chamados slips contábeis) uma relação ou uma  associação  concreta  com  os  tais  estornos  de  despesas  reclamados.  Verdade  que  em  tais  documentos verifica­se as expressões “reversões de provisões contingenciais” e outras quetais,  porém, não se consegue identificar onde estariam os R$ 390.371,48 ora em discussão.  Em  outras  e  poucas  palavras:  os  alegados  estornos  continuaram  sem  comprovação, não obstante idêntico registro feito pela DRJ em seu voto.  De se registrar que tais valores foram colhidos pelo Fisco da rubrica “Outras  Receitas” e que, por se referir ao período de dezembro de 2002, em que já vigorava o regime  da não­cumulatividade do PIS/Pasep, a base de cálculo era determinada pela regra contida no §  2º, do art. 1º, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, ou seja, pela totalidade das receitas auferidas,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Em  face  do  exposto,  e  em  face  de  não  ter  a  Recorrente  logrado  êxito  na  comprovação de que o valor em discussão refere­se a estorno e não a receitas, nego provimento  ao recurso quanto a esta matéria.  c) Dedução  indevida  da  contribuição  (crédito  presumido  sobre  estoques  de  abertura)  Aqui a discussão, que gira em torno do PIS/Pasep de R$ 17.668,10 lançado  pelo  Fisco  em  dezembro  de  2002  e  em  janeiro  de  2003,  prende­se  ao  momento  em  que  poderiam os  contribuintes  exercer  a  faculdade  estabelecida pelo  art.  11  da Lei nº 10.637, de  30/12/2002,  qual  seja,  a  de  poder  deduzir  do  valor  da  contribuição  mensal  apurada  o  correspondente a 1/12 avos a título de crédito presumido calculado sobre estoques de produtos  acabados e de produtos em elaboração existentes em 1º de dezembro de 2002.  De  um  lado,  o  Fisco  e  a  DRJ,  que  entendem  que  tal  direito,  inicialmente  restrito  aos  estoques  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  utilizados  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, somente foi estendida  aos  estoques de produtos  acabados  e aos de produtos  em elaboração  a partir  de  fevereiro de  2003,  com a  edição da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de 30/05/2003,  conversão da  Medida Provisória nº 107, de 11/02/2003. E, de outro, a Recorrente, que viu no art. 69, § 1º,  inciso I, da IN SRF nº 247, de 26/11/2002, a previsão legal para fazer tal dedução já a partir de  dezembro de 2002.                                                              1  {(6.732,40  :  0,165)  ­  17.668,10}, onde R$ 17.668,10 equivale  a 1/12 do  crédito diminuido  da  contribuição  e  calculado sobre os estoques de abertura.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13884.001135/2004­78  Acórdão n.º 3401­01.260  S3­C4T1  Fl. 424          7 Conforme muito bem exposto pela DRJ, a Recorrente não tem razão.  O  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  sobre  os  estoques  de  abertura,  assim  considerados  aqueles  existentes  na  época  em  que  começaram  a  vigorar  as  regras  da  não­ cumulatividade, ou seja, em 1º de dezembro de 2002, constou do artigo 11 da Lei nº 10.637, de  30/12/2002, nos seguintes termos:  “Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada no País, existentes em 1º de dezembro de 2002.  (...)”  Por sua vez, os bens de que tratavam os incisos I e II do referido art. 3º, eram:  “I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o;  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;”  E,  somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  107,  de  11/02/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.684,  de  30  de maio  de  2003,  que,  por meio  de  seu  artigo 25, acresceu o § 4º ao art. 11 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, é que surgiu o crédito  presumido  também  para  os  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  Veja­se  o  dispositivo:  “4º O disposto no caput aplica­se também aos estoques de produtos acabados  e em elaboração.”  Ressalte­se que, consoante disposição expressa do art. 29 da referida 10.684,  de 30 de maio de 2003, tal inovação passou a vigorar em 1º de fevereiro de 2003.  Pelo que  foi  até  aqui  exposto,  por  si  só,  já  teríamos motivos  de  sobra para  fundamentar a negativa às pretensões da Recorrente.  Mas, para poder rebater de forma mais direta os argumentos da Recorrente,  que invocou o art. 69, § 1º, I, da IN SRF nº 247, de 2002, transcrevo o referido ato infralegal:  “Art. 69. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que adotar  o regime de tributação com base no lucro real, na hipótese de, em decorrência dessa  opção, sujeitar­se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, terá  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens,  quando  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda ou na prestação de serviços que geram direito ao aproveitamento  de crédito, na forma do art. 66.  § 1º Para calcular o valor do crédito presumido de que trata o caput, deve­se:  I – apurar o valor dos estoques de mercadorias, matérias primas e de produtos  acabados ou em elaboração, bem assim dos serviços utilizados, na forma do inciso I  do art. 60;”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 A  IN SRF nº  247,  de  21/11/2002,  de  fato,  ao  esmiuçar  as  regras  da Lei  nº  10.637, de 30/12/2002, trouxe no seu artigo 69 a forma de apuração dos créditos referentes aos  estoques,  neles  incluídos  também  os  estoques  de  produtos  acabados  e  de  produtos  em  elaboração, porém, aplicável apenas àquelas empresas que passassem a ser sujeitas ao regime  da não­cumulatividade do PIS/Pasep pelo fato de terem deixado de apurar o imposto de renda  pelo  lucro  presumido  e  passarem  a  fazê­lo  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  real,  o  que,  absolutamente, não é o caso da Recorrente, que sempre foi tributada pelo Lucro Real.  Assim,  não  valem  para  ela  as  regras  do  art.  69,  devendo  ser  negada  sua  pretensão.  d) Multa confiscatória  As  questões  suscitadas  pelos  contribuintes  que  envolvem  aspectos  constitucionais da legislação vigente e que foi aplicada ao caso em discussão – multa de oficio  de 75% ­ não pode ser  enfrentada pelo Colegiado a  teor do enunciado da Súmula Carf nº 2,  consolidada  nos  termos  do  artigo  2º  da  Portaria  nº  49,  de  1º  de  dezembro  de  2010  (DOU  09/12/2010, Seção  I, p.  235,  segundo a qual  "O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Nego, pois, provimento ao recurso quanto a esta matéria.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 11131.000183/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2004 LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66. PENA DE PERDIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Não comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados pela importadora para realização de importação direta, presume-se a importação por conta e ordem e a interposição fraudulenta pela ocultação do real adquirente das mercadorias, conforme § 2° do Decreto-Lei n° 1.455/76. SUBFATURAMENTO. Os critérios utilizados para arbitramento do valor aduaneiro no caso de subfaturamento de importações consideradas fraudulenta são os previstos no artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, portanto não sendo necessário seguir os métodos previsto no acordo GATT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Constatada interposição fraudulenta, respondem pela infração o importador e o real adquirente da mercadoria solidariamente, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66. PENA DE PERDIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Não comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados pela importadora para realização de importação direta, presume- se a importação por conta e ordem e a interposição fraudulenta pela ocultação do real adquirente das mercadorias, conforme § 2° do Decreto-Lei n° 1.455/76. SUBFATURAMENTO. Os critérios utilizados para arbitramento do valor aduaneiro no caso de subfaturamento de importações consideradas fraudulenta são os previstos no artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, portanto não sendo necessário seguir os métodos previsto no acordo GATT. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (6 Tarasio Camprge - Presidente Substituto Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Tardsio Campelo Borges. Relatório Trata-se de pena de perdimento convertida em multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas amparadas pela DI n° 04/0037839-0, pela prática da interposição fraudulenta de terceiros, ocultação pela importadora Maria Angela Gioia ME dos reais adquirentes (Spin Comercial Ltda.) das mercadorias importadas. Diante da dificuldade posta à Recorrente — Spin Comercial Ltda. — para obtenção de vista e cópia do Processo Administrativo Fiscal, foi impetrado Mandado de Segurança autuado sob o n° 2007.81.00.005639-1, para realização de nova intimação da empresa e abertura de novo prazo para apresentação de Impugnação, o qual foi deferido pela decisão liminar e confirmada por sentença. Assim, apresentada Impugnação apenas pela Spin Comercial Ltda., resolveu a DRJ converter o julgamento em diligência para que fosse verificada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importações, inclusive anexando a este processo o respectivo relatório final de procedimento especial de fiscalização e que fosse respondido se o procedimento especial de fiscalização ocorreu também sobre a empresa MARIA ANGELA GIOIA ME, e neste caso, que fosse informado o resultado, anexando ao processo o relatório final. Cumprida a diligência fiscal e apresentada manifestação pela Recorrente sobre o resultado da diligência, retornaram os autos a DRJ para julgamento, a qual julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2004 LEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. Constatado que importador e adquirente tinham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da 2 Processo n° 11131.000183/2007-79 S3-CITI Acórdão n.° 3101-001.095 rt. 904 obrigação principal, ou seja, a importação de mercadorias, ambas, de forma solidária, devem compor o pólo passivo do lançamento de oficio. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se constata cerceamento de direito de defesa se verificado o cumprimento de todas as formalidades inerentes a ciência a garantia da apresentação de impugnação tal como previstas na legislação. SOLIDARIEDADE PASSIVA. REVELIA. IMPUGNAÇÃ 0 DE LITISCONSORTE. EFEITOS SUSPENSOS. COISA JULGADA. A falta de apresentação de impugnação por parte de autuado solidário configura a revelia no processo administrativo fiscal. Todavia, por tratar a lide de lançamento sob o escopo da solidariedade passiva, e considerando que um dos autuados solidários impugnou o feito fiscal, os efeitos da revelia dispostos no artigo 21 do Decreto no 70.235172 e alterações posteriores deverão permanecer suspensos até a consumação da coisa julgada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 14/01/2004 VINCULA ÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E FORNECEDOR. A constatação de vincula ção entre as empresas fornecedoras internacionais e a adquirente das mercadorias importadas, inclusive com o seu controle financeiro e administrativo, existente de modo informal, implica o indicio de falsidade nas informações constantes nas faturas emitidas, conluio, simulação e fraude nas operações de importação. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Restando claro que o real adquirente das mercadorias importadas foi pessoa diversa da do importador, a ausência desta informação na declaração de importação registrada permite que se conclua pela ocultação daquela e faz presumir a interposição fraudulenta de terceiros, hipótese que enseja a aplicação da pena de perdimento e sua conversão em multa equivalente ao valor das mercadorias por esta já haverem sido entregues a consumo. SUBFATURAMENTO. 3 Levantado conjunto probante constituído de provas indiciarias de falsidade nas faturas, conluio, simulação e fraude nas operações de importação realizadas, somados constatação de diferenças de preps de mesma mercadoria, configurar-se-á subfaturamento, o que permite o arbitramento dos valores dos bens importados. PROVA INDICIARIA. CONJUNTO PROBANTE. E plenamente aceitável em Direito Tributário, o uso da prova indireta, qual seja o indicio e a presunção, especialmente nos casos de fraude, conluio e simulação fiscal, conforme configurado nos elementos que formam o conjunto probante contido nos autos, ou seja, operações de importação efetuadas com ocultação do real adquirente, pressuposto da interposição fraudulenta de terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente — Spin Comercial Ltda. — interpôs o presente Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão sob os fundamentos que produziram as seguintes conclusões: - A Recorrente não é parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação, visto que trata-se de operação de importação realizada diretamente pela Maria Angela ME; - A importação diretamente realizada pela Maria Angela ME não pode ser desqualificada pela autoridade fiscal, já que se trata de operação em que o importador adquiria a mercadoria, fechou o cambio para pagamento do exportador e posteriormente revendeu a Recorrente; - Subfaturamento ocorre quando as partes acordam que as mercadorias sei am vendidas/adquiridas por determinado valor (a ser pago) e declaram valor distinto para fins aduaneiros, tributários e cambiais. No caso presente, os pagamentos realizados correspondem exatamente aos valeres indicados na DI objeto da autuação; - Segundo unanime jurisprudência do antigo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, confirmada pela C. Camara Superior de Recursos Fiscais, a prática de subfaturamento deve ser inequívoca e irretorquivelmente comprovada pela autoridade fiscal, sob pena de flagrante improcedência do auto de infração lavrado. Nos presentes autos, a Fiscalização passou ao largo de qualquer comprovação nesse sentido; - Ainda que assim não fosse, não se respeitou o rito procedimental previsto para a descaracterização do valor aduaneiro, realizando a autoridade lançadora arbitramento unilateral dos valores praticados, o que vem sendo reiteradamente rechaçado pelo S. Terceiro Conselho de Contribuintes e pela C. Camara Superior de Recursos Fiscais; e - Não bastasse isso, violou-se a regra do Artigo 2 do GATT ao se arbitrar o valor de operação ocorrida em 2004 com base em operações realizadas em 2005 e 2006. o relatório. 4 Processo n° 11131.000183/2007-79 53-C1T1 Acórdao n° 3101-001.095 11. 905 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Antes de adentrarmos ao mérito, resta imprescindível analisarmos a questão preliminar arguida pela Recorrente. 0 primeiro ponto refere-se a ilegitimidade passiva da Recorrente, sob o fundamento de que não houve "interesse comum" na ocorrência do fato gerador, e consequentemente, a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do Código Tributário Nacional — CTN. No presente caso, a questão da responsabilidade não está em verificar se houve ou não "interesse comum" na prática do fato gerador pelas partes — importador e adquirente. A pena de perdimento convertida em multa pela interposição fraudulenta de terceiros não tem natureza tributária, ou seja, não se aplica as disposições do Código Tributário Nacional. O artigo 124, I do CTN não pode ser utilizado como fundamento para atribuir responsabilidade solidária ao real adquirente no caso de interposição fraudulenta, até porque, sua redação é expressa ao atribuir a responsabilidade as "pessoas que tenham interesse connim na situação que constitua o . fato gerador da obrigacão principal". Ad argumentantum, mesmo se considerarmos que multa integra a obrigação principal, uma coisa é a multa decorrente do não pagamento da obrigação tributária (principal ou acessória) e outra totalmente distinta é a multa aduaneira pela não apresentação das mercadorias que foram aplicadas a perna de perdimento. A responsabilidade dos reais adquirentes no caso de interposição fraudulenta de terceiros, que é quando as operações de importação direta ou por encomenda realizada pelas partes são consideradas por conta e ordem, está prevista no artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66, que assim dispõe: Ari. 95. Respondem pela infração: V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, na caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A questão da responsabilidade da Recorrente na infração está em verificar se a operação de importação realizada pela Importadora foi mesmo direta ou por conta e ordem. Assim, caso a interposição fraudulenta seja mantida neste julgado, e consequentemente desconstituida a importação direta do importador para considera-la por conta e ordem da Recorrente, deve ser mantida a Recorrente como parte legitima no pólo passivo, caso contrário não. Mesmo que a autuação tenha fundamentado o lançamento com base no artigo 124, I do CTN e o fundamento para responsabilidade da Recorrente seria o artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66, não há que se falar nulidade do auto, já que o conteúdo (resultado) dos dispositivos é o mesmo, não alteraria a substância da autuação. Assim sendo, a alegação de legitimidade passiva da Recorrente está condicionada à apreciação da questão de mérito da lide, que é o que se passa a analisar. A questão crucial que se tem de observar para manutenção do presente lançamento, está em verificar se realmente ocorreu dano ao Erário mediante interposição fraudulenta de terceiros, hipótese de pena de perdimento com possível conversão em multa, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, que assim dispõe: "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas as mercadorias: 1:.1 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1° 0 dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. §' 3° As infrações _previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4 0 0 disposto no § 3° não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional." Como se verifica, a multa prevista no §3° tem como tipo penal a comprovação do dano ao Erário mediante fraude ou simulação, ou, na forma presumida, pela interposição fraudulenta de terceiros, quando não for comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação (§2 do art. 23). Analisando essas normas pela estrutura hipotético condicional, podemos extrair que, para que haja a tipificação da conduta com o consequente relacional da pena de perdimento, é necessário que tenha ocorrido o fato hipotético previsto na norma, qual seja: 0 DANO AO ERÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Para constatarmos se houve a tipificação do fato A norma de perdimento, vejamos os conceitos de simulação, fraude e interposição fraudulenta. , Processo n° 11131.000183/2007-79 S3-C IT I Acórclao n.° 3101-001.095 Fl. 906 A fraude fiscal primeiramente veio prescrita pelo artigo 72 da Lei n° 4.502/1964 (lei que disciplinava o imposto sobre consumo), que definiu como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imp6sto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." A interposição fraudulenta de terceiros, é hipótese de presunção legal de fraude na importação pela ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, cujo pressuposto para presunção da fraude (interposição) é a "não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados", conforme §2° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76. A presunção legal da interposição fraudulenta caracteriza-se quando a importadora não detém recursos econômicos para realizar as importações. Assim sendo, para que seja aplicada a pena de perdimento pelo dano ao Erário com a ocultação dos reais adquirentes na importação de mercadorias, bastaria a demonstração de que houve fraude, simulação, ou que a importadora não detinha recursos econômicos para suportar isoladamente as despesas das operações. A importação direta caracteriza-se quando o importador adquire a assume todos os riscos da importação. Já a importação por conta e ordem, caracteriza-se quando uma empresa contrata os serviços da importadora, para que esta, com os recursos repassados pela adquirente, providencie o desembaraço das mercadorias. Por esta razão é que, quando a importadora realiza importações direta sem possuir recursos para tanto, e as mercadorias são direcionadas à pessoa determinada, presume-se a interposição fraudulenta de terceiros, presunção legal prevista no §2° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76. No presente caso, restou demonstrado que a importadora não detinha nenhuma disponibilidade econômica para realizar as importações das mercadorias adquiridas pela Recorrente. 0 relatório da diligência esclarece nitidamente a falta de recurso da importadora As fls. 364: "Quanto a comprovação da origem dos recursos por parte da MAG EPP conforme mencionado no Termo de Constatação n° 04 (fis. 8/20), essa empresa declarou a RFB não ter auferido nenhuma receita nos anos de 2004 e 2005, portanto, não teria recursos com origem declarada para custear tal importação (fls. 180/181)." Confirmando tal informação, o dossiê do RADAR da importadora juntado às fls. 717/718 demonstra que a importadora no ano calendário de 2004 não adquiriu nenhuma receita bruta declarada, ou seja, não detinha recursos econômicos para efetuas as importações diretamente. Para estes casos, em que a importadora não detém disponibilidade econômica, é aplicada a presunção legal prevista no § 2° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76 estabelecendo a hipótese de interposição fraudulenta. A presunção constitui meio de prova indireta que, a partir de determinados fatos provados, chega-se dedutivamente ao fato que se pretende provar. As presunções legais são classificadas em relativas ou absolutas, que admitem ou não prova em contrário. Como estamos diante de uma presunção relativa, que se 7 admite prova em contrário, deveria a Recorrente produzir provas e demonstrar que no presente caso não houve a interposição fraudulenta na importação das mercadorias, o que de fato não foi feito. Assim, provado que a importadora não detinha recursos para realizar as importações na forma direta, presume-se a interposição fraudulenta da real adquirente. Ademais, diversos foram os indícios apontados pelo Fisco no resultado da diligência de fls. 367/372 que reforçam a veracidade da interposição fraudulenta presumida legalmente no presente caso. Assim sendo, apesar de, pessoalmente não concordar com penalidade tão pesada para o caso de presunção, deve ser mantida a penalidade atribuida A. Recorrente e a importadora Maria Angela Costa Lima Gioia ME por estar comprovada a presunção legal de interposição fraudulenta. Por fim, cabe analisar a questão suscitada pela Recorrente sobre a descaracterização do valor aduaneiro e arbitramento dos valores em razão da existência de subfaturamento nas operações consideradas fraudulentas. 0 arbitramento dos valores aduaneiros ocorreu por ter a Fiscalização constatado o subfaturamento dos valores declarados nas mercadorias objeto das importações consideradas fraudulentas. Em razão do subfaturamento, foi aplicado arbitramento com base nos seguintes fundamentos: "Diante da impossibilidade de apuração dos preços efetivamente praticados, nos termos do que determina o caput do art. 84 do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto n° 4.54312002, in verbis, no caso concreto, o preço da mercadoria teria que ser arbitrado com base no inciso I do referido artigo, ou seja, com base em prep de mercadoria idêntica ou similar, exportada para o pais, acrescido do custo de transporte da mercadoria importada até o porto de descarga, conforme o inciso I do art. 77 do Regulamento Aduaneiro /2002." Prescreve o artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158 -35 de 2001: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do prep da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - prego de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica ou similar; 11 -preço no mercado internacional, apurado: a) ent cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o principio da razoabilidade; ou 8 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 4 Luiz Roberto omingo Processo n° 11131.000i 83/2007-79 S3-CI T I Acórdão n.° 3101-001.095 Fl. 907 c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. De acordo com os fundamentos e dispositivos utilizados pela Fiscalização, o critério pressupõe o arbitramento com base no "prep de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica ou similar", com base no DEMONSTRATIVO DE PREÇOS DE PRODUTOS IMPORTA DOS juntado às fls. 186 a 198. 0 arbitramento utilizou como parâmetro as importações de mercadorias similares e idênticas realizadas pelo mesmo importador, o que é admitido pelo inciso Ido art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001. A Recorrente não trouxe nenhum elemento que pudesse descaracterizar a validade do arbitramento realizado, sendo que os valore adotados não comportam revisão. 9

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Numero do processo: 19515.721040/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a juntada das Atas que resultaram em aumento de capital as AFACs, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a juntada das Atas que resultaram em aumento de capital as AFACs, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA que decidiu pela improcedência da impugnação da empresa, ora Recorrente, para manter o lançamento fiscal de IOF sobre as operações de mútuo entre coligadas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 04 0/ 20 17 -7 3 Fl. 3825DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 LANÇAMENTO. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE ERROS NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da autuada, cabe a esta comprovar a inexatidão destes registros, e, quando não logra fazê-lo, deve ser mantida a autuação. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INEXIGIBILIDADE. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas e entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato, sujeitas ao IOF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Por economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ: Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, para lançamento de IOF, incidente sobre operações de crédito entre pessoas ligadas, no ano-calendário 2012, sendo R$ 21.568.909,32 relativos ao imposto, R$ 11.789.042,40 relativos aos juros de mora e R$ 32.353.363,95 relativos a multa proporcional (passível de redução). Toda a ação fiscal encontra-se descrita no Relatório Fiscal de fls. 385/411, que acompanha os autos, de onde extraímos que o lançamento se deu em decorrência da existência de um sistema de conta corrente registrado em conta contábil criada para registro de adiantamentos para futuro aumento de capital. A ciência do lançamento ocorreu em 30/10/2017, realizada na pessoa de preposto, e em 29/11/2017 foi protocolada a peça de defesa de fls. 736/787. Fl. 3826DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 Após fazer uma curta explanação dos fatos apresentou suas razões de discordância que, como aponta a própria impugnante, pode ser resumida nos seguintes pontos: "I – PRELIMINARMENTE I.1 – Operou-se a decadência dos débitos de 01.01.2012 a 30.10.2012 por força do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, uma vez que (i) a Impugnante foi cientificada do presente lançamento em 31.10.2017 (fls. 717/718); (ii) houve recolhimento antecipado do IOF no período; e (iii) não se aplica a regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, pois o i. fiscal autuante não demonstrou que os atos que teriam sido praticados pela Impugnante se enquadrariam nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, muito menos demonstrou que ela teria agido com intenção de fraudar o fisco, não se justificando a qualificação da multa. I.2 – O i. fiscal autuante incluiu nos saldos diários apurados o valor do saldo acumulado em 31.12.2011 na conta contábil nº 1.2.5.02.01.001 - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, sem apresentar qualquer argumento para tanto, e ainda após o transcurso do prazo decadencial. II – QUANTO AO MÉRITO II.1 – É ilegítima a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras, uma vez que o art. 13 da Lei nº 9.779/99, pretenso fundamento legal do Auto de Infração, não se conforma à Constituição Federal, nem ao CTN. II.2 e II.3 – Os repasses de numerários realizados pela Impugnante a empresas ligadas a título de AFAC não se subsumem à hipótese daquele dispositivo legal, e tampouco se subsumiriam à incidência de IOF ainda que se tratasse de conta corrente, visto que tais figuras não se assemelham e nem se confundem com mútuos de recursos financeiros. III – SUBSIDIARIAMENTE III.1 – Mesmo que se considere que os AFACs são operações de crédito compreendidas no campo de incidência do IOF, descrito no art. 13 da Lei nº 9.779/99, o que se admite apenas para fins de argumentação, tem-se que parte dos recursos foram utilizados para fins habitacionais, estando abrangidos, pois, pela isenção do IOF (Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, art.9º, inciso I). III.2 – Quando menos, devem ser deduzidos dos saldos devedores diários os valores escriturados nas contas contábeis nºs 2.2.7.02.01.001 –Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e 2.2.7.01.07.001 – Partes Relacionadas, nas quais foram registrados os valores recebidos das empresas investidas em devolução de capital. III.3 – Não incidem os juros moratórios sobre a multa de ofício por falta de amparo legal." Finalizando sua peça defensiva, vem a impugnante requerer o acolhimento de sua defesa para o fim de reconhecer a insubsistência do lançamento. É o relatório. Mediante Recurso Voluntário, a Recorrente suplica o cancelamento do auto de infração e aponta como argumentos matérias fático-jurídicas, resumidas desta maneira: I – PRELIMINARMENTE I.1 – Operou-se a decadência dos débitos de 01.01.2012 a 30.10.2012 por força do artigo 150, § 4º, do CTN, uma vez que (i) a Recorrente foi cientificada do presente lançamento em 31.10.2017 (fls. 717/718); (ii) houve recolhimento antecipado do IOF no período; e (iii) não se aplica a regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, pois o i. fiscal autuante não demonstrou que os atos que teriam sido praticados pela Recorrente se enquadrariam nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, muito menos demonstrou que ela teria agido com intenção de fraudar o fisco, não se justificando a qualificação da multa. Fl. 3827DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 I.2 – O i. fiscal autuante incluiu nos saldos diários apurados o valor do saldo acumulado em 31.12.2011 na conta contábil nº 1.2.5.02.01.001 - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, sem apresentar qualquer argumento para tanto, e ainda após o transcurso do prazo decadencial. II – QUANTO AO MÉRITO II.1 – É ilegítima a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras, uma vez que o art. 13 da Lei nº 9.779/99, pretenso fundamento legal do Auto de Infração, não se conforma à Constituição Federal, nem ao CTN. II.2 e II.3 – Os repasses de numerários realizados pela Recorrente a empresas ligadas a título de AFAC não se subsumem à hipótese daquele dispositivo legal, e tampouco se subsumiriam à incidência de IOF ainda que se tratasse de conta corrente, visto que tais figuras não se assemelham e nem se confundem com mútuos de recursos financeiros. III – SUBSIDIARIAMENTE III.1 – Mesmo que se considere que os AFACs são operações de crédito compreendidas no campo de incidência do IOF, descrito no art. 13 da Lei nº 9.779/99, o que se admite apenas para fins de argumentação, tem-se que parte dos recursos foram utilizados para fins habitacionais, estando abrangidos, pois, pela isenção do IOF (Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, art. 9º, inciso I). III.2 – Quando menos, devem ser deduzidos dos saldos devedores diários os valores escriturados nas contas contábeis nºs 2.2.7.02.01.001 – Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e 2.2.7.01.07.001 – Partes Relacionadas, nas quais foram registrados os valores recebidos das empresas investidas em devolução de capital. III.3 – Não incidem os juros moratórios sobre a multa de ofício por falta de amparo legal. É o relatório. VOTO. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço a peça recursal, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Consoante narrado, a discussão envolve o lançamento de IOF sobre os saldos apurados na conta contábil nº 1.2.5.02.01.001 (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC), que, segundo a Autoridade Fiscal, são operações de mútuo realizadas pela Recorrente em suas investidas (controladas), no ano 2012, travestidas de AFAC. As premissas adotadas pela Autoridade Fiscal foram: (i) ausência de deliberação do AFAC pelos sócios em até 120 dias, contados do encerramento do exercício social; e, (ii) ocorrência de repasses contínuos estruturados em regime de conta-corrente. Reproduzo trecho do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 394): A utilizar uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de despesas das empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta corrente, nesta incide o IOF que deverá ser apurado segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. O adiantamento de recursos para aumento de capital, em princípio, é um empréstimo, e assim será até que haja deliberação dos sócios para que este “empréstimo” seja capitalizado e passe a ser tratado como um aumento do capital. Fl. 3828DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 Não há como se descaracterizar a natureza jurídica de mútuo do AFAC, pois sempre persiste a obrigação de restituir o montante emprestado mediante devolução dos valores adiantados – quando não se concretiza o aumento de capital. O Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF carece de negócio jurídico cujo objeto é a entrega de montante ou valor que constituía a obrigação contratual (Art.3 o do Decreto nº 6.306/2007), tendo como critério material de hipótese de incidência tributária as operações de (i) crédito; (ii) câmbio; (iii) seguros; e, (iv) títulos ou valores imobiliários. Como sujeitos passivos (critério pessoal) têm-se as instituições financeiras, empresas de factoring e empresas coligada, interligada, controladora e controlada, tipos elencados no Decreto nº 6.306/2007 e na Lei nº 9.779/99, in verbis: Decreto nº 6.306/2007: Art. 2 o O IOF incide sobre: I-operações de crédito realizadas: a)por instituições financeiras(Lei n o 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1 o ); b)por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)(Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1 o , inciso III, alínea “d”, eLei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c)entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II-operações de câmbio(Lei n o 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5 o ); III-operações de seguro realizadas por seguradoras(Lei n o 5.143, de 1966, art. 1 o ); IV-operações relativas a títulos ou valores mobiliários(Lei n o 8.894, de 1994, art. 1 o ); V-operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial(Lei n o 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4 o ). Lei nº 9.779/99: Art.13.As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Precisamente, sobre a operação de crédito (inciso I, art. 2º), ela se dá mediante mútuo. Sabe-se que no contrato de mútuo há empréstimo com a entrega do valor cedido pelo mutuante ao mutuário (com transferência de patrimônio – art. 587 do Código Civil). O mutuário, como favorecido do contrato de crédito, é o único obrigado na relação negocial que contrai o dever de devolver a coisa de igual gênero, qualidade e quantidade (art. 586 do Código Civil), com encargos legais (oneroso), ou não (gratuito). SHOUERI e GALDINO de forma precisa e didática traçam as peculiaridades do mútuo aptas a diferi-lo das operações de conta corrente, confira-se: Em primeiro lugar, a causa do mútuo reside no uso e disponibilidade de um bem fungível, sendo que a propriedade sobre ele é transferida ao mutuário. Por sua vez, no caso do contrato de conta corrente, para facilitar as relações negociais entre as partes, elas estabelecem uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer57. Fl. 3829DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 Nota-se: conforme explica Pontes de Miranda, no contrato de conta corrente, não se pode confundir o acordo de vontades “a respeito dos lançamentos e mais anotações” com as próprias operações realizadas pelos titulares. Assim, o objeto desse contrato é, em verdade, de “regulação das chegadas”, já que ela possui a função operacional de facilitar outros contratos, sendo, por isso, um “contrato normativo”, dado que “[a] origem dos créditos e dos débitos que se lançam é diversa da origem da conta corrente e da própria conta corrente”. Desse modo, existe tão somente “o dever de lançar os créditos de um e de outro, e, para o outro figurante, o de ater-se a esses lançamentos e anotações”58. Por isso, no contrato de conta corrente, eventual uso e disponibilidade de bem fungível é contingente. Não sendo, portanto, a razão pela qual as partes negociaram o contrato. Já, no mútuo, o motivo do acordo de vontades reside justamente no uso e disponibilidade de bem fungível. Em segundo lugar, enquanto o mútuo é contrato real, já que a transferência do domínio sobre a coisa fungível é pressuposto de existência desse contrato, o contrato de conta corrente é consensual59, pois as remessas efetuadas em seu âmbito já fazem parte da sua execução, i.e., encontram-se no plano da eficácia do negócio jurídico, e não no da sua existência. Em terceiro lugar, haja vista que, no mútuo, a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa fungível configura pressuposto de existência do negócio, somente o mutuário possui obrigação – qual seja, a de restituir coisa equivalente (gênero, qualidade e quantidade). Daí o mútuo ser um contrato unilateral. Por outro lado, é marcante, no contrato de conta corrente, o fato de todos os contratantes se obrigarem a receber as remessas e a anotá-las na conta corrente. Justamente por isso, a conta corrente é contrato bilateral60. Em quarto lugar, necessariamente o contrato de conta corrente é oneroso61, ao passo que o mútuo pode ser gratuito. Note-se: isso não significa dizer que, no contrato de conta corrente, a onerosidade resida na cobrança de juros62. A onerosidade do contrato de conta corrente está na simplificação das relações jurídicas de todos, de maneira que todos os contratantes auferem vantagens econômicas com o contrato. A onerosidade no contrato de mútuo, por sua vez, só pode residir, e apenas se assim determinarem as partes, na incidência de juros. Ainda, segundo SHOUERI e GALDINO (2023 1 ), o contrato de conta corrente visa auxiliar até mesmo, simplificar as relações comerciais com a concentração do fluxo de caixa das empresas coligadas, interligadas, controladora e controlada. Apenas com a liquidação da conta, após as devidas compensações dos créditos e débitos lançados, será possível verificar se, eventualmente, restaram credor e devedor: Ressalte-se ainda que, no âmbito do contrato de conta corrente, sequer cabe falar de uma espécie de “função financiadora da conta”65, visto que é da própria natureza do contrato que a disposição dos polos só se defina com o encerramento da conta. Por isso, não há sentido em verificar, durante a vigência da conta, se houve ou não uma movimentação desproporcional entre as partes. Novamente, por ser um direito o envio de remessas, é faculdade das partes enviá-las, sendo, porém, um dever recebê-las e lançá-las na conta corrente66. Daí que a análise das movimentações é incompatível com a própria natureza do contrato de conta corrente firmado entre as partes. Tampouco seria correto dizer que haveria um mútuo no encontro de contas em virtude de se constatar um crédito restante para uma das partes. Além de isso não ser uma consequência necessária, dada a possibilidade de plena compensação dos créditos e débitos anotados na conta comum (caderneta), o que ocorre no encontro de contas revela a natureza distinta do contrato de conta corrente em face do mútuo. Afinal, o 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. IOF sobre Mútuo de Recursos Financeiros abrange Contratos de Conta Corrente? Revista Direito Tributário Atual nº 53. ano 41. p. 261-302. São Paulo: IBDT, 1º quadrimestre 2023. Pág. 267/268). Fl. 3830DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 núcleo do contrato de conta corrente não repousa no crédito, já que sequer se sabe se haverá um credor/devedor e, caso haja um, quem. Enquanto a causa do mútuo reside no uso e disponibilidade de um bem fungível, sendo que a propriedade sobre ele é transferida ao mutuário, a causa do contrato de conta corrente está em facilitar as relações negociais entre as partes mediante uma conta comum (caderneta), cuidando das entradas e saídas de créditos e débitos (bens, serviços, dinheiro etc.), que porventura venham a ocorrer. Os negócios mostram-se, portanto, distintos. Consequentemente, atraem base legal própria, sendo o Decreto nº 6.306/2007 e na Lei nº 9.779/99 aplicáveis aos negócios de mútuo. Reitero mútuo reclama contrato unilateral, obrigação legal estrita ao dever de devolver a coisa de igual gênero, qualidade e quantidade e encargos legais. Enquanto que a conta corrente por reunir fluxo de caixa das empresas do mesmo grupo a fim de simplificar as relações comerciais empreendidas, exige anotações das entradas, vontade entre as empresas (bilateral) e onerosidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.186/RG (Certidão de Julgamento em 11/10/2023), se debruçou sobre a incidência de IOF nas operações de mútuo entre coligadas, tendo fixado a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Observe que o STF, no controle de constitucionalidade, esclarece que o art. 13 da Lei 9.779/99 trouxe como hipótese de incidência do IOF as operações de mútuo firmadas entre empresas do mesmo grupo econômico (particulares), ainda que nenhuma delas seja instituição financeira. A decisão, de relatoria do Emin. Ministro Relator Dr. Cristiano Zanin, restou assim firmada: (...) À luz de tais noções que orientaram a Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF, não há como fugir à compreensão de que o mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 – ainda que considerado empréstimo da coisa fungível “dinheiro” (art. 568 do Código Civil) e ainda que realizado entre particulares – se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. A corroborar a amplitude da expressão “operações de crédito” a que se refere o texto constitucional, acrescento a lição de Roberto Quiroga Mosquera: Claro está, pois, que o imposto sobre operações de crédito, previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal poderá incidir sobre negócios jurídicos nos quais alguém efetua uma prestação presente contra uma prestação futura, ou seja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura . Dentro do conceito acima exposto, enquadram-se inúmeras espécies de operações de crédito. Operações entre: a) pessoas físicas; b) pessoas físicas e pessoas jurídicas; c) pessoas jurídicas. Além do que, poderão existir operações de crédito realizadas entre: a) pessoas, físicas ou jurídicas, não financeiras; [...]. O que queremos demonstrar é que as operações de crédito nem sempre são realizadas com entidades financeiras. O mútuo, como operação comercial, não se enquadra, em princípio, na definição de operação financeira . Fl. 3831DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 [...] Portanto, o legislador constitucional atribuiu à União uma gama variada de operações de crédito, passíveis de tributação pelo imposto previsto no artigo 153, inciso V, do Texto Maior. Cabe ao legislador ordinário, quando do exercício da prerrogativa que lhe foi atribuída pelo citado artigo 153, prescrever, em Lei Ordinária, as operações de crédito que pretende ver tributadas. Ele poderá elencar todas e quaisquer operações de crédito ou apenas algumas. Poderá eleger apenas aquelas nas quais aparece a entidade financeira como parte da relação ou, ainda, aquelas nas quais as partes são pessoas não financeiras etc . (Tributação no mercado financeiro e de capitais. 1998, São Paulo: Dialética. p. 108). (destaquei) (...) Assim, não se há de falar em exclusividade da função regulatória do IOF, de modo que sua incidência seja restrita a operações atinentes ao mercado financeiro, como aliás já decidiu esta Suprema Corte ao julgar o Tema 102 da repercussão geral (RE 583712, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 2/3/2016). Mesmo sem abordar o argumento expressamente, decidiu-se na ocasião pela constitucionalidade da incidência do IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Tal hipótese de incidência do IOF, evidentemente, nada tem de caráter regulador do sistema monetário e financeiro, o que não foi empecilho para considerá-la constitucional. Desta forma, não merece acolhida o argumento de que, em face do caráter extrafiscal do imposto, seria inconstitucional a incidência do IOF sobre mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas não integrantes do sistema financeiro, na forma prevista no artigo 13 da Lei 9.779/99. Por fim, considero relevante o argumento, levantado por ambos os amici curiae , de que o IOF não poderia incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, ao qual todas têm acesso para o pagamento de gastos e realização de investimentos. A ideia é que a conta corrente se diferencia do contrato de mútuo. Tal debate, todavia, não pode ser enfrentado nos presentes autos. (...) Da leitura, entendo que o IOF-crédito é exigível nos contratos de mútuo firmados entre empresas coligado-interligadas, sem alcançar as transações efetuadas mediante conta corrente, porquanto inexiste a subsunção do fato à norma. No que diz respeito ao AFAC, que tem com pano de fundo o contrato de conta corrente, muito bem esclarece o Conselheiro Robson José Bayerl nos autos do PAF nº 15504.723993/2015-82 (Acórdão nº 3401-004.340), inexistir tratamento legal para a operação, que ficou sob a égide de atos opinativos e normativos da Receita Federal e do Conselho Federal de Contabilidade. Reproduzo a sua avaliação no que nos importa: “(...) Nesse passo, relativamente aos Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital –AFAC, doravante AFACs, após pesquisa sobre o tema, constatei que esta figura, a despeito de conhecida e admitida na área contábil e fiscal, não possui tratamento legal específico, não existindo regulamentação em diploma de envergadura legal, mas apenas em atos opinativos e normativos da Secretaria da Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade – CFC. (...) Fl. 3832DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 Importante acentuar que os posicionamentos do CFC e da RFB são, até o presente momento, distintos, opondo a contabilidade geral à fiscal, uma vez que o PNCST23/81,alhurestranscrito,entendequeosAFACs,cumpridasasexigências,devemserm antidos fora do patrimônio líquido, ao fundamento que, por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podem ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar, enquanto a Resolução CFC 1.159/09 orienta a sua inclusão no patrimônio líquido, tendo em vista o princípio da essência sobre a forma. Mesmo diante da divergência, RFB e CFC concordam em um ponto: os adiantamentos de recursos, para que possam se qualificar como AFACs, devem possuir cláusula de irreverssibilidade de devolução, sendo essa opção irretratável.”. Ainda, referenciando o Acórdão, o i. Conselheiro Relator aponta como atos infra legais a serem observados como condições qualificadoras do AFAC osPareceresNormativos CST nºs 133/1975, 23/1981 e 17/1984; IN SRFnº 127/88; e, ResoluçãoCFCnº1.159/2009.. À vista disto, entendo que a falta de norma legal para dar tratamento às operações de AFAC torna infactível exigir o cumprimento de requisitos mediante atos normativos que guardam a prerrogativa de normatizar ou disciplinar matéria prevista em lei, decreto ou regulamento. Sendo assim, em nenhuma hipótese ato normativo pode ou deve sanar lacunas na legislação, igualmente inová-la e criar obrigações. A Receita Federal do Brasil ao expedir instruções normativas e atos opinativos para regular sobre o mútuo, inclui critérios e disposições sobre o AFAC a fim de reparar o limbo existente sobre o tema, como ainda, excede suas atribuições, a exemplo de prazo para deliberação dos sócios, em até 120 dias contados do encerramento do exercício social para aprovação do AFAC (Parecer CST 17/1984), posteriormente superado pela IN SRFnº 127/88. Tem-se, no entanto, a ResoluçãoCFCnº1.159/2009 que estabelece a forma que se dará o registro contábil dos recursos nas contas das empresas coligadas, interligadas, controladora e controlada, vejamos: RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.159 DE 13.02.2009 Aprova o Comunicado Técnico CTG 2000 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08 devem ser tratados. [...]67. O Ajuste a Valor Presente deve ser aplicado de acordo com a NBC TG 12 – Ajuste a Valor Presente. Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) 68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do principio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante. Além da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, coube a Lei nº 6.404/76 e o Código Civil, dispor regras a serem observadas para o aumento de capital nas sociedades anônimas, in verbis. Lei nº 6.404/76: Art. 166. O capital social pode ser aumentado: Fl. 3833DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167); II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168); III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações;(Vide Lei nº 12.838, de 2013) IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada. § 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Art. 167. A reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado (artigo 182, § 2º) será capitalizada por deliberação da assembléia-geral ordinária que aprovar o balanço. § 1º Na companhia aberta, a capitalização prevista neste artigo será feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso. § 2º A companhia poderá deixar de capitalizar o saldo da reserva correspondente às frações de centavo do valor nominal das ações, ou, se não tiverem valor nominal, à fração inferior a 1% (um por cento) do capital social. § 3º Se a companhia tiver ações com e sem valor nominal, a correção do capital correspondente às ações com valor nominal será feita separadamente, sendo a reserva resultante capitalizada em benefício dessas ações. Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 1º A autorização deverá especificar: a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas; b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembléia- geral ou o conselho de administração; c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões; d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172). § 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembléia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Código Civil: Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato. Fl. 3834DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 § 1 o Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares. § 2 o À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057. § 3 o Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembléia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato. Salvo melhor juízo, não se observa prazo para deliberação do AFAC em Assembleia, ficando a critério dos sócios a melhor prática. Tal fato fica claro na Exposição de Motivos da Lei nº 6.404/76: 5. Com o objetivo anteriormente definido - que, afinal, constitui a base institucional das Sociedades Anônimas - o Projeto busca elaborar um sistema baseado nos seguintes princípios: a) ampla liberdade para o empresário escolher os valores mobiliários que melhor se adaptem ao tipo de empreendimento e às condições do mercado, num grande espectro de alternativas que vai da disciplina das novas ações, com ou sem valor nominal, à criação das várias espécies de debêntures, bônus de subscrição e partes beneficiárias (estas conservadas, porém com limitações); b) a essa liberdade devem corresponder regras estritas de responsabilidade dos administradores, de direito e de fato (o acionista controlador); c) a modernização da estrutura jurídica da grande empresa não pode ser imposta inopinadamente, mas exige um período mais ou menos longo para ser absorvida por empresários, pelo mercado e pelos investidores; daí o Projeto ter adotado, sempre que possível, a forma de opções abertas à empresa, que as adotará se e quando julgar conveniente (títulos novos, formas de administração, grupamentos de empresas e outros), não obstante as normas de proteção ao minoritário se revestirem de caráter cogente (comportamento e responsabilidade dos administradores, informações ao público, direitos intangíveis dos acionistas e outras); d) para facilitar a compreensão da nova lei, foi mantida, em sua estrutura básica, a ordem das matérias observada pelo vigente Decreto-Lei n.º 2.627, de 1940, e, sempre que possível, a redação por este adotada; Isto posto, somente descaracteriza a operação de AFAC se ausente o efetivo aumento de capital! Este posicionamento, inclusive, é deveras polêmico no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e tenho adotado a corrente que afasta o IOF-crédito AFAC quando a transferência de recursos resulta em ampliação de capital, sem exigência de prazo, para tanto. Nessa linha, cito os Acórdãos nºs 9303-012.913 e 9303-012.909 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Também cabe citar o voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro no bojo do PAF nº 19515.720054/2019-31, que ratifica a necessidade de demonstração pela Autoridade Fiscal de inocorrência do AFAC, dada a lacuna na legislação dispondo sobre o objeto. Colaciono trechos do voto: Conceito de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC O adiantamento para futuro aumento de capital – AFAC é operação que consiste em capitalizar uma sociedade que necessita de recursos, mediante aportes de sócios. Assim, uma pessoa jurídica remete valores a uma empresa sua coligada/controlada, para que estes montantes sejam utilizados como futuro aporte de capital. Quando ocorre a conversão em capital do recurso disponibilizado na investida, tem-se, como contrapartida, a criação de ações da investida em favor da investidora. Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 O adiantamento de recursos de uma empresa para sua controlada/coligada a título de AFAC não se confunde com operações de mútuo. Enquanto nas operações de AFAC, o aporte de recursos tem como destinação específica o aumento da participação dos sócios na empresa, nas operações de mútuo financeiro ocorre o empréstimo de dinheiro dos sócios ou acionistas para a empresa, sendo que há obrigação de restituição dos valores, com ou sem incidência de juros. Não obstante o AFAC seja uma prática comum nas sociedades, em especial nas sociedades de grande porte, não há no ordenamento jurídico societário matéria tratando sobre o assunto. A Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976) é omissa no tratamento dos valores recebidos por conta de futuros aumentos de capital, mas a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.159/2009, que aprova o Comunicado Técnico CT 01, que, por sua vez aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº 449/08 devem ser tratados, evidencia um aspecto relevante relativo às operações de AFAC. Quando não há a possibilidade da devolução dos recursos, estes devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social; do contrário, devem ser registrados no Passivo Não Circulante: RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.159 DE 13.02.2009 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) 68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do princípio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante. A operação societária pura de futuro aumento de capital não configura fato gerador do IOF. (...) Prazo Muito Extenso Os aportes financeiros a título de AFAC iniciaram em 2012 e se estenderam até abril de 2015. (...) Ocorre que, no CARF, há decisões no sentido de que as disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 17 de 20/08/1984 não podem ser utilizadas como fundamento para descaracterização de AFAC realizado em período posterior à perda de sua eficácia, que se deu com a edição da Instrução Normativa nº 127/88, regulando a mesma matéria, que, por sua vez, foi revogada pela Instrução Normativa nº 79/2000. Isso porque não há nenhuma norma específica do tributo IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos AFACs. Nesse sentido, acórdão n° 3301-005.530, Relator Conselheiro Valcir Gassen: (...) O AFAC segue as normas aplicáveis ao aumento de capital previstas nos art. 16 e 168, da Lei das Sociedades Anônimas, e art. 1.081, do Código Civil: [omissis] De acordo com os art. 166, II e 168 da Lei das Sociedades Anônimas, o capital social pode ser aumentado “por deliberação da assembleia geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto”, porém não há qualquer previsão de prazo para sua realização. Vê-se que tais dispositivos disciplinam as questões atinentes ao aumento de capital, sem determinarem qualquer diretriz atinente à exigência de formalização ou prazo para sua efetivação. Nesse sentido, acórdão n° 3302-005.693, j. 26/07/2018: (...) Na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados AFAC, é ilegítima a cobrança do imposto por suposta configuração de Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721040/2017-73 operação de mútuo, quando os adiantamentos, de fato, restam utilizados para aumento do capital da sociedade investida. Evidente a inexistência de prazo legal para a integralização do AFAC, aliás, de norma própria do IOF-crédito sobre o AFAC. Com base nas premissas delineadas no presente voto, restou afastado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para integralização do AFAC, no entanto o Colegiado entende que a integralização do capital não pode permanecer indefinidamente, isto é, “ad eternum”. Por essa razão, converte-se o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a recorrente para que, em 60 (sessenta) dias, apresente todas as atas de deliberação do AFAC em Assembleia. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos ao CARF para conclusão do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 3837DF CARF MF Original

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10443005 #
Numero do processo: 18470.726866/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-011.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) dedução indevida de dependente; b) dedução indevida de despesas médicas; e c) dedução indevida de despesa com instrução, todos por falta de comprovação - a contribuinte não atendeu à intimação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 68 66 /2 01 2- 15 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726866/2012-15 Apresentada impugnação e comprovantes, o lançamento foi revisto, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Restou comprovada a dedução com dependentes e parte da dedução com despesas médicas, sendo recalculado o imposto suplementar devido. A notificada apresentou manifestação de inconformidade e apresentou novas declarações das instituições de ensino. Em sua impugnação a contribuinte questiona a multa de ofício. Diz que apresenta documentos para comprovar parte das deduções declaradas e admite que houve erro com declaração de valores a maior, afirmando que perdeu alguns comprovantes. A DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação. Foi restabelecida a dedução com instrução. Cientificada do Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: Alega que é aposentada por invalidez e portadora de patologias psíquicas, condição comprovada pelo laudo do Ministério da Aeronáutica. Aduz que se os recibos não apresentados se tratam de prestação de serviços por profissionais autônomos, o que dificulta a obtenção de segunda via. Informa que não respondeu à intimação porque mudou de endereço e que não houve negligência de sua parte. Questiona a exigência de multa de 75% e juros de mora. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Conforme alega a recorrente não há mais comprovantes apresentados, sendo questionado os juros e multa de ofício. JUROS E MULTA O argumento sobre ausência de negligência não tem como ser acatado. O CTN, assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à cobrança de juros moratórios e utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726866/2012-15 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto à multa de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;[...] CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 69DF CARF MF Original

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10434335 #
Numero do processo: 10166.723220/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Restando apurado que a pensão alimentícia não foi considerada na apuração do IRRF sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, poderão os valores correspondentes ser deduzidos no ajuste anual. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Restando apurado que a pensão alimentícia não foi considerada na apuração do IRRF sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, poderão os valores correspondentes ser deduzidos no ajuste anual. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Restando apurado que a pensão alimentícia não foi considerada na apuração do IRRF sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, poderão os valores correspondentes ser deduzidos no ajuste anual. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 32 20 /2 01 2- 18 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723220/2012-18 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/65): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 2009, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 49 a 55, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.730,40 (fl. 50); 2) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 6.434,17 (fl. 51); 3) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.590,00 (fls. 52 e 53). Em virtude dessas infrações, foi alterado o saldo do imposto a restituir para R$ 22.607,16 (fl. 55). Após tomar ciência da notificação de lançamento de fls. 49 a 55, em 27/03/2012 (fl. 56), o Contribuinte, por meio de seu procurador devidamente habilitado (fl. 6) apresentou em 27/04/2012 a impugnação parcial de fls. 3 a 5, contrapondo a glosa da pensão alimentícia no valor de R$ 4.297,42 (fl. 51). Alega que a fonte pagadora não é responsável pelo desconto da pensão e, dessa forma, o valor pago não foi considerado na determinação da base de cálculo. A seguir, esclarece que informou na declaração de ajuste anual o montante de R$ 56.760,89 estando excedente ao montante de R$ 55.342,45 lastreado por acordo judicial em virtude das diferenças apuradas pela falta de atualização das parcelas e que junta à impugnação os recibos complementares. Ressalta que no exercício seguinte não foi lançado da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e junta a cópia da Notificação de Lançamento nº 2011/421845559951330 de 02.04.2012. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723220/2012-18 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra a qual a Contribuinte não apresenta óbice. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ESCRITURA PÚBLICA. Somente é passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda o valor pago de pensão alimentícia que atenda as duas condições concomitantemente impostas: 1ª) em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que esteja comprovado por meio de documentação hábil e idônea e 2ª) cuja demonstração do efetivo pagamento restar confirmada. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados comprovando os fatos que alega, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificado da decisão, em 12/08/2015 (fls. 71), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 11/09/2015, recurso voluntário (fls. 73/81), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa com pensão alimentícia, repisando basicamente as alegações da peça impugnatória e trazendo aos autos, em complemento ao suporte probatório já produzido, cópia de peças extraídas da ação de separação consensual que tramitou perante a 2ª Vara de Família de Brasília/DF, comprovando o dever alimentar regularmente declarado. Requer, ao final, o recebimento do presente recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 82/98. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa parcial sobre despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa remanescente da despesa com pensão alimentícia paga à ex-esposa, Debora Santana Martins Xavier e ao filho menor/alimentando, Luis Fernando Machado e Silva Filho, no valor de R$ 6.434,17, parte por falta de comprovação e parte por se Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723220/2012-18 referir ao 13º salário, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2010. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com peças extraídas da ação de separação consensual nº 2000.01.1.070926-7, que tramitou na 2ª Vara de Família de Brasília/DF (fls. 85/90). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa com pensão alimentícia declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos comprovantes de pagamento apresentados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade e legalidade das despesas informadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 63/65): Passa-se à análise da dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 6.434,17 (fl. 11). Conforme a descrição dos fatos (fl. 11) a parcela de R$ 2.136,75 foi glosada por falta de comprovação, e a parcela de R$ 4.297,42 foi glosada por corresponder ao 13 º salário. O contribuinte alega que não se trata de parcela relacionada ao 13º salário e que pagou que pagou R$ 4.564,93 ao mês, entre janeiro e outubro de 2009 e R$ 4.846,58 ao mês, nos meses de novembro e dezembro de 2009 totalizando o montante de R$ 55.342,45. Informou na declaração de ajuste anual o montante de R$ 56.760,89 estando excedente ao limite lastreado no acordo judicial, decorrentes de diferenças apuradas em 2009 em virtude da falta de atualização entre as parcelas. Nesse ponto, cumpre verificar a regra do art. 4º, II, da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrita: (...) Nessa mesma esteira, há que se destacar o que prevê o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, in verbis: (...) Como se vê, o dispositivo legal é claro, condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de uma decisão judicial Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723220/2012-18 ou acordo homologado judicialmente. Importante destacar que o fato de existir uma determinação judicial para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento. Da mesma forma, a comprovação do efetivo pagamento não supre a apresentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente. Ou seja, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga no ano calendário sob análise. Com relação a documentação probante cabe esclarecer que qualquer dedução é ônus da prova do contribuinte. Verifica-se que o Interessado não juntou a sentença judicial do acordo para corroborar que teria de pagar os valores informados de janeiro a dezembro do no calendário. Dessa forma, restou sem atendimento a primeira exigência segundo a legislação acima transcrita quanto à comprovação da existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No que tange a segunda condição: a comprovação da efetividade dos pagamentos no ano calendário, verifica-se que os mesmos foram discriminados na tabela de fl. 17, que não tem as características de ser documentação hábil e idônea com o intuito de certificar se houve a transferência do numerário para a beneficiária da pensão. Sendo assim, ficou sem atendimento a segunda condição prescrita na legislação que rege a matéria. O contribuinte alega a seguir, que pagou parcelas excedentes ao valor da pensão estipulada e requer a dedução da base de cálculo dos valores correspondentes a essas parcelas. Junta à peça impugnatória os recibos nos valores de R$ 135,27 (fl. 19), R$ 2.809,90 (fl. 20); e, R$ 198,58 (fl. 21) assinados pela beneficiária da pensão judicial Débora Martins Santana Xavier – CPF nº 012.215.101-18. Entretanto, cabe informar ao contribuinte que recibos entre as partes só valem entre elas, ou seja “a alimentada e o contribuinte”, e, portanto, não têm o condão de comprovar a efetividade do pagamento. Da mesma forma, restou sem legitimidade a dedução da base de cálculo tributável dos valores pagos referentes à atualização da pensão. Caberia ao Interessado trazer a sentença judicial ou então uma certidão de inteiro teor do processo para comprovar os fatos que alega. Assim, deixa-se de se considerar a Tabela de fl. 17 e os recibos de fls. 19 a 21. Por conseguinte, como o contribuinte não logrou satisfazer as duas condições previstas na Lei para o ano em questão, cabe manter a glosa de dedução de pensão alimentícia. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Centra-se a insurgência recursal no pedido de afastamento da tributação sobre a verba alimentar ajustada e homologada judicialmente, bem como sobre a parcela incidente sobre o 13º salário, pagas diretamente pelo Recorrente aos alimentandos, cujos valores, de fato, não transitaram ou sofreram retenção em folha pela fonte pagadora Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio (fls. 32). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723220/2012-18 Portanto, considerando, a uma, a previsão no acordo judicial homologado da correção anual da verba alimentar ajustada (fls. 85/87), cujo valor pago encontra-se devidamente demonstrado nos autos (fls. 17 e 19/22), e a duas, que o pensionamento sobre o 13º salário não transitou em folha de pagamento ou sequer foi considerado pela fonte pagadora no cálculo do imposto devido, mas sim foi realizado diretamente aos alimentandos – podendo assim, diga-se de passagem, compor a base tributável dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, uma vez que não se submeteu ao regime de tributação exclusiva na fonte – razão pela qual, diante da verossimilhança das alegações recursais e lastreado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa operada e o crédito tributário em litígio. Não obstante, vale ressaltar que, embora a decisão recorrida aponte a necessidade da comprovação do efetivo pagamento da verba alimentar, constato que tal exigência não foi objeto de lançamento, tendo inclusive a fiscalização, no limite de sua competência, acatado o suporte documental que lhe fora apresentado e aquiescido parcialmente com a dedução pleiteada, glosando apenas, de acordo com seu livre convencimento, as diferenças pelo ajuste anual da verba alimentar paga por ausência de comprovação, e os valores relativos ao 13º salário sujeitos à tributação exclusiva na fonte, cuja utilização no ajuste anual implicaria na duplicação da dedução, ao teor da descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento (fls. 51). Portanto, diante de outras irregularidades apuradas na fiscalização, e constatando que a comprovação do efetivo pagamento da verba alimentar não foi objeto da autuação, entendo que a decisão recorrida inovou neste ponto, não podendo ser acatada. Assim, como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção parcial do lançamento também se dê por fundamentos não cogitados no lançamento, devendo tal exigência ser afastada. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do débito tributário em litígio, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000171/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96. Óleos combustíveis, energia elétrica e materiais para tratamento de efluentes não cumprem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso e o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à energia elétrica. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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IPL CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de MIN. DA FAZENDA - 2' CC cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das CONFERI:. •;,.(r.1 O 0,7.CRAL contribuições para o PIS e COFINS as matérias primas, os BRASLIA U..e O ti % produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3° da Lei n° 9.363/96. VISTO • Óleos combustíveis, energia elétrica e materiais para tratamento de efluentes não cumprem os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso a que se nega provimento. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso e o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto à energia elétrica. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. Henrique Pinheiro Torres Presidente Àr o I io César Ais, - amos R4lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. • • MIN. DA FAZENDA — r CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda tf.; cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M 0 Ç.AINAL Fl. • ...Vit.?' 8RA2ILIA ......... _ T Processo n2 : 13502.000171/00-94 Recurso n9 : 127.598 vi Acórdão n2 204-00334 Recorrente : ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever: A interessada acima qualificada solicitou ressarcimentos, sob a forma de compensações, de débitos da COFINS e do PIS com o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, posteriormente alterada pela sua reedição de n° 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, e convertida na Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. 2. O pedido de ressarcimento, de fls. 01/02, é relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000, e perfaz um montante de R$ 603.985,33. 3. Às fls. 13/20 e 54 constam pedidos de compensação de débitos da empresa com o crédito presumido acima. 4. A Fiscalização da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Camaçari/BA promoveu diligências fiscais ao estabelecimento da requerente com o objetivo de verificar a legitimidade do crédito retro mencionado, com realizações de sucessivas intimações (fls. 33, 56/57 e 70/71) e apresentações de documentos (fls. 37/51, 58/69 e 72/113). 5. Ao final, a Fiscalização, às fls. 115/117, opinou pelo reconhecimento parcial do pedido da interessada, argumentando, em síntese, que: 5.1 – houve inclusão indevida de custos gerais de fabricação no cômputo dos insumos que participaram do cálculo do crédito presumido do IPI, contrariando a orientação do Parecer Normativo CS7' n°65, de 06 de novembro de 1979; e 5.2 – no cômputo dos insumos, foi excluída a parcela de R$ 6.517.698,39 referentes a produtos acabados não vendidos e produtos em fabricação existentes em 31/12/1999, conforme determina o §4° do Art. 3° da Portaria MF 38/97. 6. O Delegado da DRF-Camaçari/BA, por meio das razões expendidas no Parecer SAORT/DRF/CCI n° 099/2003, exarou o Despacho Decisório de 07 de outubro de 2003 134), indeferindo parcialmente o pleito da contribuinte. 7. Irresignada, a! interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 169/177, acompanhada por documentos juntados às fls. 178/196, na qual alega, em síntese: 7.1 – agiu equivocadamente a douta fiscalização ao desconsiderar, nos cálculos apresentados pela impugnante, determinados produtos e materiais para fins da composição da base de cálculo do crédito presumido. Ao contrário do que alega a fiscalização, tais produtos e materiais integram a definição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem relacionados ao processo produtivo da empresa, devendo compor o cálculo do referido crédito. Tece considerações acerca do incentivo fiscal traduzido no crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS e COFINS e sobre o conceito de produtos intermediários para concluir que "os produtos glosados, pelas suas próprias características, são insumos consumidos no cç?"\ 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° et Fl. • I it. Segundo Conselho de Contribuintes CC.”;FERE 9, A O çpIGINA1 BRASÍLIA Processo n' 13502.000171/00-94 Recurso n' : 127.598 Acórdão n9 : 204-00.334 processo de industrialização e, portanto, podem e devem ser levados em consideração no cálculo do crédito presumido em questão." Transcreve Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que viriam a corroborar a sua tese. 7.2 — Afirma, ainda, que especificamente no caso da Energia Elétrica, a própria SRF já reconheceu a possibilidade de creditamento, conforme o disposto no §1°, Inciso Ido Art. 1° da Lei n°10.276/2001. 7.3 — Solicita perícia, formulando quesitos e indicando perito, com a finalidade de que se constate que os insumos glosados enquadram-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e que, no cálculo efetuado pela fiscalização, os valores utilizados pelo Agente Fiscal não conferem com os controles internos da Impugnante. 8. Ao final, pelo seu exposto, requer seja reformado o despacho decisório de fls. 105, reconhecendo-se a procedência integral do seu pedido de ressarcimento. É o Relatório. Em decisão proferida em 08 de março de 2004, a 5° Turma de Julgamento da DRJ Recife, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos do voto do relator, tendo a ementa sido assim redigida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS DE 1PL GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas,mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim,glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL ENERGIA ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não dão direito ao beneficio, porque não se subsumem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. PERICL1S. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. Solicitação Indeferida Inconformada com esta decisão, a empresa apresentou o presente recurso em que basicamente repisa os argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 1 • • • 211 CC-MFMinistério da Fazenda ,.t. 04 FAZE f"4 - 2" et, E. tr-••n * Segundo Conselho de Contribuintes C (..!FER -1 .101,1 O S-.71;81:3,1 - OX_ 0•5 Processo ti9 : 13502.000171/00-94 Recurso ri9 : 127.598 ; Acórdão n't : 204-00334 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Sendo tempestivo e estando dispensado do arrolamento de bens por não se tratar de auto de infração, tomo conhecimento do recurso interposto. A matéria é pacifica no âmbito deste Conselho, não merecendo reparos a decisão de primeira instância. Somente há direito a créditos de IPI em relação aos produtos que se enquadrem como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem nos termos do Parecer Normativo CST 65/79 a cujo cumprimento está este Conselho vinculado por força do que dispõe o art. 22-A do seu regimento Interno. Consoante fl. 131 do processo, os produtos excluídos da base de cálculo são óleos e combustíveis, energia elétrica e aditivos para tratamento de água, insumos para tratamento de efluentes e utilidades. Logo, não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários, nem material de embalagem. É de observar que as glosas não se deveram ao fato de os insumos não se tributarem pelo IPI (caso, por exemplo, da energia elétrica), mas sim de não atenderem aos requisitos do PN CST 65/79. Não ensejando tais produtos o crédito nenhuma necessidade há de realização de perícias. Deste modo voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. Ir, ,F ft! 10 CÉSAR ALVES' • OS 7/ 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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