Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549397 #
Numero do processo: 11080.731242/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731242/2017-79

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101470

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.482

nome_arquivo_s : Decisao_11080731242201779.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080731242201779_7101470.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549397

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918695436288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:56:02Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:56:02Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:56:02Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:56:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:56:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:56:02Z; created: 2024-07-18T12:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:56:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731242/2017-79 ACÓRDÃO 1201-006.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLCAFE LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731242/2017-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731242/2017-79 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731242/2017-79 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.482 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731242/2017-79 5 Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10543599 #
Numero do processo: 14098.000394/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém todos os elementos de fato e de direito que possibilitem ao contribuinte apresentar a impugnação.
Numero da decisão: 2002-008.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém todos os elementos de fato e de direito que possibilitem ao contribuinte apresentar a impugnação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

numero_processo_s : 14098.000394/2009-15

conteudo_id_s : 7097464

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.460

nome_arquivo_s : Decisao_14098000394200915.pdf

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 14098000394200915_7097464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10543599

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918700679168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T01:24:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-06-27T01:24:16Z; Last-Modified: 2024-06-27T01:24:16Z; dcterms:modified: 2024-06-27T01:24:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:E5DEFA98-F16F-4029-B9F4-348BA41DAD70; Last-Save-Date: 2024-06-27T01:24:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T01:24:16Z; meta:save-date: 2024-06-27T01:24:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-27T01:24:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-06-27T01:24:16Z; created: 2024-06-27T01:24:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-27T01:24:16Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T01:24:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14098.000394/2009-15 ACÓRDÃO 2002-008.460 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGROPECUARIA MOROCÓ LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém todos os elementos de fato e de direito que possibilitem ao contribuinte apresentar a impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente apresentar, a empresa, Gefip com dados não correspondentes aos fatos geradores de Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.460 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.000394/2009-15 2 todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na legislação, no período de 01/2005 a 12/2005 (Debcad nº 37.228.622-4). O lançamento foi impugnado (fls. 50 a 55) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 105 a 108). Manejou-se recurso voluntário (fls. 115 a 120) em que se arguiu a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão de erro no enquadramento legal, ausência de fato gerador e falta de indicação do dispositivo legal infringido; É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro João MaurícioVital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente alegou que o lançamento seria nulo, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, porque não teria apontado, com clareza e precisão, o dispositivo da legislação que foi infringido; além disso, a descrição dos fatos não indicaria em que documento teriam sido omitidos os fatos geradores das contribuições previdenciárias e nem os respectivos períodos e fatos geradores. Sem razão, o recorrente. Assim descreve o auto de infração (fl. 2): Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados nao correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. O auto de infração aponta claramente o dispositivo legal infringido, que foi o inc. IV e o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como consta da descrição da infração (fl. 2). Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.460 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.000394/2009-15 3 estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. No relatório fiscal (fl. 24) estão todos os fundamentos do lançamento, inclusive a indicação das contribuições devidas que deixaram de ser declaradas: 6. O demonstrativo denominado ANEXO I AO RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA - AUTO DE INFRAÇÃO CÓD. 68 - AI DEBCAD n° 37.228.622-4, compõe-se das seguintes colunas: A—> competência da infração; B—> valor total da comercialização da produção rural própria(base de cálculo); C e D —> contribuição devida sobre o produto rural não declarado em GFIP(2,6%; E e F —> limites mensais da multa aplicada em função do número de segurados, conforme art.32, inciso IV e V da Lei 8.212/91; comparativo entre as penalidades previstas: G —› no Art. 32, § 5°, da Lei n.° 8.212/91, c/c o Art. 284, inciso II, e • Art. 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS(CFL-Código de Fundamentação Legal 68); H —> Multa de Mora-MM prevista no Art. 35, item 11, alínea "a" da Lei n° 8212/91; J —> Art. 35- A, da Lei n° 8212/91, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento), do valor devido, relativo à contribuição não declarada e não recolhida, conforme previsto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996; K —> valor da multa aplicada. 6.1 Apuração da contribuição previdenciária para fins de cálculo da multa aplicada consta do Discriminativo do Débito-DD do Al DBCAD (sic) n° 37.228.623-2. (Negrito do original.) Quanto ao fato gerador da multa, ele está previsto no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e também consta da fundamentação legal do auto de infração (fl. 2). Portanto, afasto a nulidade apontada porque não há cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém, como no caso, todos os elementos de fato e de direito que possibilitaram ao contribuinte apresentar a sua impugnação. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.460 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.000394/2009-15 4 Fl. 130DF CARF MF Original

score : 1.0
10544071 #
Numero do processo: 19515.720360/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2009 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 150, §4º, DO CTN. A aplicação do prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, pressupõe a existência de pagamento prévio pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-014.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2009 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 150, §4º, DO CTN. A aplicação do prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, pressupõe a existência de pagamento prévio pelo sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720360/2014-63

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098104

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.526

nome_arquivo_s : Decisao_19515720360201463.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720360201463_7098104.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10544071

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918768836608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-15T19:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-15T19:23:27Z; Last-Modified: 2024-07-15T19:23:27Z; dcterms:modified: 2024-07-15T19:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-15T19:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-15T19:23:27Z; meta:save-date: 2024-07-15T19:23:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-15T19:23:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-15T19:23:27Z; created: 2024-07-15T19:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-07-15T19:23:27Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-15T19:23:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720360/2014-63 ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GALVAO ENGENHARIA S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2009 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ART. 150, §4º, DO CTN. A aplicação do prazo decadencial de cinco anos, estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, pressupõe a existência de pagamento prévio pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 2 Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem abordar a controvérsia deduzida nos presentes autos, adoto o relatório constante da decisão proferida pela DRJ: 2. Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativas aos períodos de apuração de 01/01/2009 a 31/11/2009, por ter sido apurada insuficiência de declaração/recolhimento de tributos. 3. Em seu Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 34 a 43), a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da fiscalização e os fatos que deram origem aos lançamentos efetuados, relatando que: I. A empresa sob ação fiscal tem como objeto social obras de infraestrutura, obras de arte, pavimentação, terraplenagem, etc. A receita da empresa é preponderantemente advinda de contratos com órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social sujeito a voto e são obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira do SIAFI. II. Consideramos na apuração das receitas da empresa o determinado no artigo 7o da Lei 9718 de 27/11/98, que estabelece o diferimento do pagamento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS no caso de construção por empreitada a preço predeterminado com órgãos públicos, até o recebimento do preço. III. O Contribuinte sob ação fiscal mantém a incidência do PIS/COFINS no sistema cumulativo mercê do artigo 8° da Lei 10.637/2002 e art. 10 da Lei 10.833/2003 em relação às receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, sendo que a base de cálculo do PIS/COFINS corresponde à receita bruta auferida com a venda de mercadorias e/ou serviços. IV. Conforme disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/2003 o contribuinte foi submetido a retenção de CSLL, PIS e COFINS, em determinados pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado ( CSLL - 1%, PIS - 0,65%, COFINS 3% - total 4,65%). V. Foi ainda submetida à retenção na fonte do IMPOSTO DE RENDA, da CSLL, do COFINS e PIS a que se refere o artigo 64 da Lei 9.430/96 e artigo 34 da Lei 10.833/2003, na prestação de serviços para entidades da administração pública federal (empresas públicas sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social). Foi considerado neste auto de infração as referidas retenções, aproveitadas como antecipação de pagamento dentro do Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 3 mês do seu recolhimento, conforme estabelece a INSTRUÇÃO NORMATIVA 480 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, vigente para o período fiscalizado. VI. Procedemos à apuração dos valores devidos considerando as retenções consoante dispõe o art. 36 da Lei 10.833/2003, qual seja, os valores retidos na forma dos artigos 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. VII. Aplicado ainda o entendimento do artigo 7° parágrafo 1° da IN-SRF 459/2004: os valores retidos na forma desta IN poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. VIII. Os valores retidos na fonte a titulo de contribuições quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 5° da Lei 11.727/2008). IX. Foi considerado na apuração dos lançamentos deste auto de infração a existência de Consórcios e o seu faturamento, sendo que a empresa autuada opera como empresa líder e também como participante. Registre-se ainda a ocorrência de prestação de serviços na forma de SCP - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (artigo 991 Lei 10.406/2002), valores devidamente escriturados na sócia ostensiva. X. O DACON é obrigação acessória para demonstrar a apuração da contribuição para o PIS e COFINS, nos regimes de incidência cumulativo e não cumulativo, bem como os créditos apurados e das retenções na fonte efetuadas no período. O autuado durante a ação fiscal procedeu à retificação do DACON, no dia 19/03/2014, convalidando em parte os valores apurados pela fiscalização como sujeitos à tributação do PIS e COFINS e informando as retenções de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Direito Público (fichas 15 A/15B PIS e 25 A/25 B COFINS). XI. Entretanto, as informações relativas às retenções não foram integralmente validadas na ação fiscal, existindo diferenças de contribuições que são objeto do presente lançamento. Houve ainda retificação em relação aos valores de diferimento das contribuições, conforme apurado na ação fiscal (fichas 11 /12-PIS e 21/22 COFINS). 4. Por sua vez, a impugnante, irresignada com a autuação, alega (fls. 769 a 789), em síntese, que: Nulidade Falta de Requisitos Essenciais a. No caso concreto, em que pese estar informado "o montante do tributo devido", vem ele de cálculos errados, o que fulmina a validade do ato, nos exatos e precisos termos de entendimento manifestado em julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais — CARF. b. Não é demais lembrar que equívocos cometidos na apuração do crédito tributário (como demonstraremos em detalhes adiante) além de ofender o art. 142 do CTN, impõe exigência excessiva ao contribuinte em clara ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 4 c. Não bastasse a falta de atendimento ao art. 142 do CTN, deixou o Auto de Infração de atender o que determina o artigo 9º do Decreto 70.2351/72, que exige que venha ele instruído com todos os documentos que autorizam a conclusão. d. Analisando os autos de infração impugnados verifica-se que não foram anexados os documentos que fundamentaram a autuação (nesse particular, v. item 04 do Termo de Verificação Fiscal). e. Note-se que, muito embora o Sr. AFRF faça menção a "outros documentos", deixou de anexar as suas cópias, não tendo, sequer, indicado que "outros documentos" são esses, razão porque os autos de infração, também por esse motivo, não têm como prosperar, devendo ser anulados ou julgados improcedentes. Equívocos na Apuração do Tributo f. O lançamento fiscal, data vênia, contém inúmeros equívocos no cálculo/apuração das contribuições e exige da IMPUGNANTE valores excessivos. g. Um dos equívocos no lançamento, por exemplo, é que não foram considerados os créditos dos tributos retidos nos meses anteriores, os quais, segundo o art. 36 da Lei n°. 10.833 podem ser aproveitados no mês seguinte à retenção, o que, ao invés de um débito demonstraria um crédito a favor do contribuinte. h. Há equívocos ainda na consolidação dos valores elaborada pelo Sr. Fiscal. Observe-se que o saldo final não condiz com os valores apresentados nas próprias planilhas do auto de infração. i. Como se pode ver, os Autos de infração estão eivados de vícios insanáveis, já que, como demonstrado acima, o credito tributário não foi sequer apurado/calculado de forma correta. Note-se que existem diferenças relevantes na apuração e manifesta cobrança excessiva/indevida em detrimento da Impugnante. j. Como se não bastasse a existência de erros de cálculos, o AFRF deixou de considerar os meses em que houve pagamento a maior de PIS e COFINS, fato que gerou um crédito tributário maior do que o valor efetivamente devido, principalmente nos meses de abril, junho, agosto, setembro e dezembro de 2009. k. Se os referidos valores pagos a maior pela contribuinte tivessem sido considerados, e não ignorados, como fez o Sr. Fiscal, constatar-se-ia, que a Impugnante tem um crédito de R$ 520.440,08 de PIS e um crédito de R$2.561.459,55 de COFINS, e não um débito, como apontado nos Autos de Infração lavrados. l. Com base no exposto, forçoso concluir que, ante os inúmeros equívocos ocorridos no cálculo/apuração das contribuições e respectivos créditos, o lançamento fiscal não pode prevalecer sem ofender os princípios constitucionais e a legislação correlata, especialmente o art. 142 CTN e artigo 90 do Dec. 70.235172. 5. Ao finalizar, a contribuinte requer que os autos de infração lavrados sejam anulados, não só porque eivados de vício formal de nulidade, mas, também, porque baseados em cálculos incorretos, os quais, em algumas passagens, não teriam considerados seus créditos. 6. Requer, ainda, a total improcedência dos autos de infração, se não forem anulados, com o consequente cancelamento do débito e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 5 A 4ª Turma da DRJ/SDR, por meio do Acórdão de nº 15-45.484, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado de ofício. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 APURAÇÃO. VALORES RETIDOS. COMPROVAÇÃO. Para serem deduzidos na apuração da Cofins a pagar, valores de retenção superiores aos considerados no lançamento, obtidos a partir da DIRF, devem ser devidamente comprovados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 APURAÇÃO. VALORES RETIDOS. COMPROVAÇÃO. Para serem deduzidos na apuração do PIS a pagar, valores de retenção superiores aos considerados no lançamento, obtidos a partir da DIRF, devem ser devidamente comprovados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimada, em 14/12/2018, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 11/01/2019, requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, bem como o reconhecimento da decadência dos créditos lançados relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2009. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 6 Como relatado, foram devolvidos a este colegiado dois pontos: (i) preliminar de nulidade do Auto de Infração e (ii) prejudicial de decadência. É o que se passa a analisar. 1. Da nulidade do Auto de Infração Sustenta a Recorrente a nulidade do lançamento por ausência de clareza na descrição dos fatos e dos motivos que deram origem à autuação. Aduz, ainda, existir erros nos cálculos e na consolidação dos valores no lançamento, o que teria prejudicado o seu regular exercício do direito de defesa. As alegações trazidas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, contudo, são totalmente genéricas, sem fazer qualquer referência aos eventuais erros existentes nos cálculos e na consolidação dos valores no lançamento. Não existindo, assim, qualquer comprovação de existência de prejuízo à defesa da Recorrente nos presentes autos, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração objeto de análise. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 2. Da decadência Como relatado anteriormente, sustenta a Recorrente a decadência dos créditos tributários objetos dos presentes autos. Afirma que, diante da existência de “autolançamento” a ser homologado pela Autoridade Fiscal, aplicar-se-ia ao caso o art. 150, §4º, do CTN. Em que pese a questão não ter sido enfrentada pela Recorrente em sua Impugnação, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo julgador, e, portanto, passível de afastar considerações a respeito da sua preclusão. Como se sabe a questão da decadência dos créditos tributários já foi abordada pelo STJ, no Acórdão do REsp nº 973.733/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 7 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009.) Em síntese, decidiu-se que a aplicação do prazo estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN, pressupõe o pagamento prévio pelo sujeito passivo. Inexistindo pagamento, aplica-se a regra geral, constante do art. 173, I, do CTN. O critério adotado por aquele tribunal é objetivo, qual seja, a existência de pagamento, não cabendo, portanto, qualquer ponderação a respeito dos motivos pelos quais o pagamento não foi realizado pelo contribuinte. Destaca-se que, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgamento, por ter sido realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste CARF. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.526 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720360/2014-63 8 Compulsando os autos, extrai-se do próprio Relatório Fiscal (fl. 41) a existência de pagamento, por meio de retenções, nos períodos em análise: Diante desse contexto, quanto aos referidos meses (janeiro a dezembro de 2009), aplica-se o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que tendo a notificação do lançamento ocorrida em 28/03/2014 (fl. 822), estão abrangidos pela decadência os créditos tributários relativos os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Diante de todo o exposto, entendo que devem ser reconhecidos como decaídos os créditos tributários relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2009. 3. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) afastar a preliminar de nulidade do lançamento e (ii) reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 872DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10549155 #
Numero do processo: 18220.728380/2020-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.728380/2020-73

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101396

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.741

nome_arquivo_s : Decisao_18220728380202073.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 18220728380202073_7101396.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549155

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918780370944

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:24:02Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:24:02Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:24:02Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:24:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:24:02Z; created: 2024-07-18T13:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:24:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.728380/2020-73 ACÓRDÃO 1201-006.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASKEM S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728380/2020-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728380/2020-73 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728380/2020-73 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.741 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728380/2020-73 5 Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548575 #
Numero do processo: 19395.900668/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição (inteligência da Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1102-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição (inteligência da Súmula CARF n° 80).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19395.900668/2013-13

conteudo_id_s : 7100852

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-001.376

nome_arquivo_s : Decisao_19395900668201313.pdf

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19395900668201313_7100852.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548575

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918786662400

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-22T15:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-06-22T15:05:57Z; Last-Modified: 2024-06-22T15:05:57Z; dcterms:modified: 2024-06-22T15:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:75037A71-35A3-4991-BFBC-C8D450B767F0; Last-Save-Date: 2024-06-22T15:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-22T15:05:57Z; meta:save-date: 2024-06-22T15:05:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-22T15:05:57Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-06-22T15:05:57Z; created: 2024-06-22T15:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-22T15:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-22T15:05:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19395.900668/2013-13 ACÓRDÃO 1102-001.376 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS (SUCESSORA DE COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM) RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição (inteligência da Súmula CARF n° 80). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.376 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900668/2013-13 2 e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 108-002.709, da 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08. Na origem, a sucedida COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM apresentara Declaração de Compensação (“DComp”), mediante a qual intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário 2005, indébito reclamado no montante de R$ 6.172.924,74. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório reconhecendo direito creditório ao contribuinte no valor de R$ 2.807.731,15, ao argumento de que para liquidação da contribuição devida no ajuste anual (R$ 4.521.319,96), as parcelas de composição do saldo negativo (R$ 10.694.244,71) parcialmente se confirmaram (R$ 7.329.051,11). Restaram não confirmados R$ 3.365.193,60 em retenções efetuadas pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, que veio a ser a sucessora da requerente, pois a receita correspondente fora apenas em parte oferecida à tributação. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual, preliminarmente, a sucessora suscitou cerceamento do direito de defesa e violação ao contraditório, dada a alegada ausência de fundamentação no Despacho Decisório. Quanto ao mérito, a manifestante defendeu haver desembolsado à sucedida R$ 864 milhões em 2005, em razão de transações havidas entre as partes. Em decorrência, retivera R$ 8.640.000,00 a título da CSLL, sob o código “6190”, como comprovaria o informe de rendimentos trazidos aos autos em anexo à Manifestação de Inconformidade. O colegiado de primeira instância rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou aquele apelo improcedente, pois o contribuinte não provara o oferecimento das receitas à tributação, fundamento para a glosa da retenção. Intimada da decisão, a Recorrente apresentou seu recurso no trintídio legal, levantando os seguintes argumentos: A motivação do acórdão recorrido para o indeferimento do pedido de restituição não se sustenta nas normas aplicáveis ao caso, notadamente com o disposto no art. 8º da IN RFB 900/2008, então vigente à época. A norma em questão possibilita que o sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior do tributo poderá repetir o indébito desde que comprove a devolução ao beneficiário da quantia correspondente, promova as retificações Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.376 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900668/2013-13 3 devidas em suas obrigações acessórias e efetue o respectivo lançamento contábil de estorno. Pois bem. No presente caso, a recorrente demonstrou a retificação de suas obrigações acessórias e, em relação às empresas que sofreram as retenções, apresentou declaração por elas firmada renunciando ao direito de repetir o indébito. Os documentos aludidos contêm declaração formal das empresas contratadas pela recorrente de que não é de seu interesse a repetição do indébito decorrente das retenções indevidas. Ora, se uma empresa, com fins lucrativos, renuncia ao direito de repetir um indébito tributário em favor de sua fonte pagadora, não pode haver dúvidas de que, ao fim e ao cabo, esta empresa não sofreu qualquer prejuízo por conta da operação que acarretara o indébito. [...] Assim, embora não conste dos documentos em análise a menção expressa ao fato de as empresas contratadas terem se ressarcido das retenções indevidas, não há dúvidas de que, para os efeitos perseguidos pela norma tributária, estas empresas não suportaram os ônus decorrentes. Assim, fica demonstrado o cumprimento da norma regulamentar supramencionada que, aliado às obrigações acessórias e aos registros contábeis da recorrente – os quais podem ser verificados pela fiscalização em sede de diligência –, perfazem a prova do direito creditório declarado. [...] Conforme evidenciado da leitura do despacho decisório e do acórdão recorrido, a existência do indébito pleiteado pela recorrente não é negada, sendo certo que o único argumento para o indeferimento de seu pedido seria o entendimento de que cabe a interessada apresentar documentos que já são de conhecimento e posse da Receita. Observe-se ainda que o processo está instruído suficientemente, com todos as informações que comprovam a regularidade da PERD/COMP realizada. A Recorrente suscita a necessidade da realização de diligência, já que não dispõe da documentação relativa às retenções não homologadas (código 5952): Visando comprovar o direito ora vindicado, nos termos do artigo 3º, inciso III c/c artigo 38, todas da Lei nº 9.784/99, a Contribuinte salienta que não dispõe da documentação relativa retenções não homologadas, motivo pelo qual vem requerer, em homenagem ao princípio da verdade material, a conversão do julgamento em diligência, de modo que o órgão de piso obtenha as informações atinentes a retenção na fonte (cód. 5952); permitindo, com isso, o pleno exercício do direito creditório da interessada. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.376 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900668/2013-13 4 Conclui pedindo pelo reconhecimento integral do crédito e, subsidiariamente, pela baixa dos autos em diligência. Dez meses após a protocolização do recurso, a Recorrente trouxe aos autos documentos outros, a saber: laudo pericial e sentença, elaborado e prolatada no bojo da ação judicial n° 0029784-57.2017.4.02.5101. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele conheço. Deve-se inicialmente destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado à compensação deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não se contrapôs ao real fundamento do Despacho Decisório, tampouco trouxe a almejada e correlata documentação comprobatória, especialmente quanto ao momento em que tais receitas teriam sido contabilmente reconhecidas e levadas ao cômputo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (se em 2005, se antes, ou se depois). No dia de encerramento do prazo legal, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, cujo teor em nada dialoga com a decisão recorrida ou com o tema central da contenda. Ao invés disso, discorreu sobre retenções que supostamente efetuara indevidamente, cujas beneficiárias (empresas contratadas pela Recorrente) teriam formalmente declarado não ser de seus interesses a repetição do indébito decorrente das ditas retenções indevidas. Tempos depois, o contribuinte depositou documentos nos autos, acompanhados de lacônica informação, sem fazer qualquer correlação efetiva, clara e contundente do que se esperava Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.376 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900668/2013-13 5 da Recorrente desde o início: prova de que as receitas foram oferecidas à tributação em 2005, para fins de admissão da retenção glosada na composição do saldo negativo daquele ano: Para subsidiar a decisão, caso necessário, trago colaboração de Laudo Pericial referente processo saldo negativo IRPJ 2005 - vinculado. Diga-se, ainda, que na hipótese de a glosa da retenção decorrer de descompasso entre os regimes de caixa (recebimento de valores) e de competência (reconhecimento da receita e seu cômputo na determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), tal desencontro deveria ser comprovado inequivocamente pelo contribuinte, já que seu é o ônus. A Recorrente sequer se deu o esforço de aditar o Recurso, e o que se percebe em todo o contencioso é sua postura completamente descuidada. Não restou atendido, portanto, um dos requisitos dispostos no enunciado da Súmula CARF n° 80 (aplicável, também, à CSLL): Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Já o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Quanto ao pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência, considera- se não formulado especialmente neste caso, já que completamente dissociado do objeto dos autos e notoriamente não cumpre os requisitos previstos (art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 342DF CARF MF Original

score : 1.0
10548163 #
Numero do processo: 11080.729127/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729127/2017-34

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100138

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.389

nome_arquivo_s : Decisao_11080729127201734.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080729127201734_7100138.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548163

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918789808128

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:43:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:43:00Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:43:00Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:43:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:43:00Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:43:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:43:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:43:00Z; created: 2024-07-18T12:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:43:00Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:43:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729127/2017-34 ACÓRDÃO 1201-006.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXTERRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729127/2017-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729127/2017-34 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729127/2017-34 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.389 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729127/2017-34 5 Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10544042 #
Numero do processo: 10930.900744/2008-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9202-000.317
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10930.900744/2008-44

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098090

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-000.317

nome_arquivo_s : Decisao_10930900744200844.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10930900744200844_7098090.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10544042

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918795051008

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-16T02:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-16T02:20:51Z; Last-Modified: 2024-07-16T02:20:51Z; dcterms:modified: 2024-07-16T02:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-16T02:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-16T02:20:51Z; meta:save-date: 2024-07-16T02:20:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-16T02:20:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-16T02:20:51Z; created: 2024-07-16T02:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-07-16T02:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-16T02:20:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.900744/2008-44 RESOLUÇÃO 9202-000.317 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE CREDIALIANCA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de dar ciência à PGFN de todos os atos e decisões praticadas neste processo a partir do acórdão recorrido, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de fls. 301/312 interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 1002-000.801 (fls. 290/295), o qual negou provimento ao recurso voluntário Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.317 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10930.900744/2008-44 2 apresentado a fim de manter o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e, consequentemente, não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 8050.37567.070704.1.3.04-6023 (fl. 08). Em breve síntese, ao apreciar o pleito do contribuinte, a autoridade fiscal não homologou a compensação requerida, conforme Despacho Decisório eletrônico de fl. 08, sob o fundamento de inexistência do crédito disponível, porquanto o pagamento em DARF teria sido integralmente utilizado para pagamento dos débitos discriminados, não restando saldo credor disponível à quitação do débito no PER/DCOMP. Em sessão plenária de 17/06/2012 foi julgado o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 1002-000.801 (fls. 290/295) que manteve a decisão da DRJ e restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido desta natureza. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Contribuinte tomou ciência da decisão em 18/08/2020 (fl. 383) e apresentou, em 01/09/2020, Recurso Especial (fls. 301/312) visando rediscutir as seguintes matérias: (i) “presunção de legitimidade de escrituração fiscal” e (ii) “compensação não homologada – retificação de PER/DCOMP e/ou DCTF após despacho não-homologatório - possibilidade de análise de documentos para comprovação de erro no preenchimento de declarações - princípios da verdade material e do formalismo moderado”. Como paradigmas, foram apresentados os Acórdãos nº 2402-003.012 e nº 101- 96.831 relativos à matéria “i”; e Acórdãos nº 3301-003.267 e nº 3201-002.522 relativos à matéria “ii”. Pelo despacho de admissibilidade (fls. 386/394) foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria: (ii) “compensação não homologada – retificação de PER/DCOMP e/ou DCTF após despacho não-homologatório - Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.317 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10930.900744/2008-44 3 possibilidade de análise de documentos para comprovação de erro no preenchimento de declarações - princípios da verdade material e do formalismo moderado”. Intimado do referido despacho em 02/06/2021, o contribuinte apresentou o agravo de fls. 400/406, o qual foi rejeitado, conforme despacho de fls. 408/412. Os autos foram não foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência tanto do acórdão recorrido, como também do recurso do contribuinte, como determinado pelo despacho que analisou o agravo do contribuinte. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator De início, verifico que a PGFN não foi intimada do acórdão recorrido nem do recurso especial apresentado pela contribuinte, a fim de que lhe fosse oportunizada a apresentação de contrarrazões. Percebe-se que tanto o despacho de admissibilidade do recurso especial (fl. 393) como o despacho em agravo (fl. 412) a Ilustre Presidente da 1ª Turma da CSRF determinou a ciência à PGFN dos atos praticado, recursos apresentados s e decisões proferidas até então neste processo. Contudo, após ciência dada ao contribuinte acerca da decisão que rejeitou o agravo por ele interposto (fls. 413/415), os autos foram devolvidos ao CARF para julgamento do recurso especial apresentado pelo contribuinte (fls. 416/417). Sendo assim, para evitar o cerceamento do direito de defesa de uma das partes envolvidas na lide, e consequentemente, acarretar a nulidade dos atos praticados neste processo, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para, assim como determinado pela decisão proferida em agravo, remeter os autos à PGFN para cientificá-la: a) do Acórdão nº 1002-000.801 (fls. 290 e ss); b) do recurso especial do sujeito passivo (fls. 301 e ss); c) do despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo (fls. 386 e ss); d) do despacho em agravo (fls. 408 e ss), assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de dar ciência à PGFN de todos os atos e decisões praticadas neste processo a partir do acórdão recorrido, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.317 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10930.900744/2008-44 4 Posteriormente, retornem-se os autos a este julgador para prosseguimento do julgamento do recurso especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 423DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10548761 #
Numero do processo: 11080.734374/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.734374/2018-33

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101264

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.575

nome_arquivo_s : Decisao_11080734374201833.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080734374201833_7101264.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548761

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918797148160

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:05:17Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:05:17Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:05:17Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:05:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:05:17Z; created: 2024-07-18T13:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:05:17Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:05:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734374/2018-33 ACÓRDÃO 1201-006.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734374/2018-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734374/2018-33 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734374/2018-33 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.575 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734374/2018-33 5 Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10543008 #
Numero do processo: 12898.000775/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS PELA HOLDING - CONTROLADORA. REEMBOLSO. REQUISITOS PARA INCLUSÃO. O Poder Judiciário fixou o entendimento de que não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio.
Numero da decisão: 3302-014.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS PELA HOLDING - CONTROLADORA. REEMBOLSO. REQUISITOS PARA INCLUSÃO. O Poder Judiciário fixou o entendimento de que não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12898.000775/2009-53

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7096841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.680

nome_arquivo_s : Decisao_12898000775200953.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 12898000775200953_7096841.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10543008

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918798196736

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-10T12:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-10T12:21:57Z; Last-Modified: 2024-07-10T12:21:57Z; dcterms:modified: 2024-07-10T12:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-10T12:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-10T12:21:57Z; meta:save-date: 2024-07-10T12:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-10T12:21:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-10T12:21:57Z; created: 2024-07-10T12:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-07-10T12:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-10T12:21:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12898.000775/2009-53 ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS PELA HOLDING - CONTROLADORA. REEMBOLSO. REQUISITOS PARA INCLUSÃO. O Poder Judiciário fixou o entendimento de que não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro I (DRJ-RJ1): Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte em epígrafe, em 09/06/2009, relativos a falta de recolhimento do PIS (fls. 151/158), referente aos períodos de apuração de junho de 2004, setembro de 2004 e dezembro de 2004, consignando o valor de R$ 5.572,60, a título de principal, R$4.179,44, a título de multa e R$ 3.428,62 a título de juros de mora calculados até 29/05/2009, perfazendo um total de R$ 13.180,66; e a falta de recolhimento da Cofins (fls. 159/166), referente aos períodos de apuração de junho de 2004, setembro de 2004 e dezembro de 2004, consignando o valor de R$25.667,81, a título de principal, R$ 19.250,84, a título de multa e R$ 15.792,49 a título de juros de mora calculados até 29/05/2009, perfazendo um total de R$ 60.711,14. O Enquadramento Legal encontra-se nas fls. 155 e 163. No campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 161/163) foi consignado o seguinte: “[...] Em 13/04/2009 intimamos a empresa para que apresentasse os registros contábeis relativos a recuperação de custos/despesas ocorridas com a empresa Downstream Participações Ltda, CNPJ n o 04.181.609/000165. A empresa Downstream é controlada pela Petrobrás S/A e utilizou mão de obra cedida pela Petrobrás no ano de 2004 para execução de serviços contábeis. Em 08/05/2009, foram pedidos os registros contábeis do livro razão e respectivo plano de contas. Em 22/05/2009, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a Petrobras foi intimada a informar se os valores lançados a título de recuperação de custos, a crédito de despesas administrativas, abaixo indicados, foram oferecidos a tributação do PIS e da COFINS: JUNHO/2004 R$113.476,59. SETEMBRO/2004 R$83.458,57. DEZEMBRO/2004 R$140.799,30. Em sua resposta a PETROBRAS informou que estes valores não integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS. O art. 1º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, determina que todas as receitas devem ser consideradas na base de cálculo da COFINS, independentemente da sua classificação contábil adotada. (...) Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 3 O entendimento da Receita Federal do Brasil é claro de que a recuperação/reembolso de despesas proveniente de cessão de mão-de-obra integram a base de cálculo para o PIS e a COFINS por possuírem a natureza jurídica de receita, conforme a Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT n° 15, de 23/03/2005, cuja ementa foi abaixo transcrita: (...) Inconformado com a autuação a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 194/198 na qual argui, em resumo, que: - A autoridade autuante glosou a ora impugnante sob o fundamento de que teria transferido(cedido) mão-de-obra especializada para a empresa DOWNSTREAM, controlada pela Petrobras, tendo escriturado tais fatos administrativos como recuperação de custos, ocorrendo assim receita ou faturamento. - Enquadrou a digna autoridade autuante o fato acima no art.1° da Lei nº 10.637/2002 e que o mesmo estaria previsto no entendimento da Receita, segundo o qual a recuperação/reembolso de despesas proveniente de cessão de mão-de-obra integram a base de cálculo para o PIS e a COFINS por possuírem a natureza jurídica de receita, conforme a Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT ,º 15, de 23/09/2005 e a seguir dá a ementa dessa mesma consulta, esclarecendo que os valores recebidos pela controladora pela cessão de funcionários para a sociedade controlada representa receita auferida por aquela, e, portanto, devem fazer parte das bases de cálculo do PIS e da COFINS. - O equívoco da autoridade autuante é flagrante. Com efeito, não se trata de receita de prestação de serviços a terceiros e sim recuperação de custos, não representando tais valores ingresso de receitas, mas mera reconstituição do patrimônio da empresa. Tanto assim é que não há incidência de ISS. Por outro lado, tratando-se de atividades inerentes ao sistema poderia até ser considerada como despesas operacionais o que também não incidiria o Imposto de Renda. - Todas as informações repassadas à Receita Federal quando das competentes solicitações à ora impugnante referem-se exclusivamente a recuperação de custo de pessoal cedido. Ademais, a recuperação de gastos referentes à cessão de empregados para outras empresas do Sistema Petrobras não é acrescida de nenhuma margem. Constitui simples ressarcimento de despesas inicialmente assumidas pela Petrobras, ora impugnante, para posterior ressarcimento por terceiros sem auferimento de renda, lucro ou ganho. - Tanto a lei 10.637/2002, quanto a Lei 10.833/2003 referem-se a receitas auferidas, o que evidentemente não é o caso objeto da autuação. Receita auferida quer dizer ganho por parte de alguém que transferiu alguma coisa em proveito ou lucro próprio, o que não é o caso. (...) Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 4 - Nestas condições, requer a ora impugnante que seja revisto o auto de infração que ora se impugna, cancelando ou anulando bem assim seus consectários. É o relatório. A 17ª Turma da DRJ-RJ1, em sessão datada de 11/07/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 12-57.711, às fls. 259/266, com a seguinte Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A COFINS incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, não havendo previsão legal para a exclusão de valores relativos a recuperação de despesas. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 18/09/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 272), apresentou Recurso Voluntário em 03/10/2013, às fls. 274/296. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Vejamos, inicialmente, o teor da acusação fiscal, conforme consta do Auto de Infração, às fls. 161/163: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Em 13/04/2009 intimamos a empresa para que apresentasse os registros contábeis relativos a recuperação de custos/despesas ocorridas com a empresa Downstream Participações Ltda, CNPJ n o 04.181.609/000165. A empresa Downstream é controlada pela Petrobrás S/A e utilizou mão de obra cedida pela Petrobrás no ano de 2004 para execução de serviços contábeis. Em 08/05/2009, foram pedidos os registros contábeis do livro razão e respectivo plano de contas. Em 22/05/2009, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a Petrobras foi intimada a informar se os valores lançados a título de recuperação de custos, a Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 5 crédito de despesas administrativas, abaixo indicados, foram oferecidos a tributação do PIS e da COFINS: JUNHO/2004 R$113.476,59. SETEMBRO/2004 R$83.458,57. DEZEMBRO/2004 R$140.799,30. Em sua resposta a PETROBRAS informou que estes valores não integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS. O art. 1º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, determina que todas as receitas devem ser consideradas na base de cálculo da COFINS, independentemente da sua classificação contábil adotada. (...) O entendimento da Receita Federal do Brasil é claro de que a recuperação/reembolso de despesas proveniente de cessão de mão-de-obra integram a base de cálculo para o PIS e a COFINS por possuírem a natureza jurídica de receita, conforme a Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT n° 15, de 23/03/2005, cuja ementa foi abaixo transcrita: (...) A conclusão da consulta deixa claro que os valores recebidos pela controladora pela cessão de funcionários para a sociedade controlada representa receita auferida por aquela, e, portanto, devem fazer parte das bases de calculo do PIS e da COFINS: (...) Diante de todo o exposto, lavramos o presente Auto de Infração, com o fim de incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS as receitas auferidas pela PETROBRAS, decorrentes da cessão de mão-de-obra à Downstream Participações Ltda. Contra essa acusação, o contribuinte apresentou Impugnação, porém a DRJ decidiu por negar provimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos, em síntese: A bases de cálculo do PIS e da COFINS definidas na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, respectivamente, são idênticas e equivalem a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas no § 3º do artigo 1º de cada lei, acima reproduzidos, não abrangendo a receita questionada. Frise-se que as recuperações de despesas são receitas, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999) a seguir transcrito, e como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS: Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 6 Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I – o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II – o resultado auferido nas operações de conta alheia; III – as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; Portanto, como as receitas decorrentes de recuperações de despesas não foram contempladas dentre as previstas como passíveis de exclusão/dedução da base de cálculo, não merece acolhida a pretensão da interessada no sentido de sua exclusão da base de incidência do PIS e da Cofins. O contribuinte, irresignado com essa decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos, verbis: Veja, tecnicamente há uma clara distinção entre ingresso, receita e indenização/recuperação de custo, ou seja, no primeiro tem-se uma entrada de capital que pode ou não representar um acréscimo patrimonial, razão pela qual, pode-se dizer que o ingresso seria um gênero do qual a receita é espécie, já que representa um ingresso que gera aumento no patrimônio. Diferentemente é a situação de indenização e recuperação de custo onde de fato o que se busca é repor o patrimônio, que por alguma razão foi diminuído, aqui, encontra-se fortemente presente a noção de voltar ao status quo ante, ou melhor, reconstituir ao estado original antes da diminuição patrimonial. Com efeito, a recuperação de custo/despesa não se configura como receita, na acepção jurídica conferida pelas Leis tributárias e acima de tudo pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ainda que as Leis de incidência do PIS e da COFINS tenham trazido em suas redações a expressão "independentemente de sua determinação ou classificação contábil". (...) Receita, portanto, é disponibilidade de novo recurso, proveniente de fonte externa pelo exercício de atividade econômica. Nesse conceito a recuperação de custo não se enquadra porque se constitui como recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado, não caracteriza riqueza nova, e nem pode ser considerada como proveniente de remuneração de esforço, direito ou atividade. (...) Como argumento de reforço, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência da impugnação no inciso III do artigo 44 da Lei 4.506/64 e inciso II do artigo 392 do Decreto no. 3.000/99, aduzindo que para a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a recuperação de custos/despesas são consideradas receitas. Ocorre que o acórdão recorrido incorre em equívoco, porque não cita que a recuperação de despesas/custo somente é considerada receita quando dita despesas é dedutível. É completamente omisso nesse ponto. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 7 O acórdão tenta fazer crer que toda e qualquer recuperação de despesa/custo é considerada receita, o que não é verdade. Isso somente ocorre quando as despesas são dedutíveis, de acordo com o inciso II, do artigo 392 do Decreto 3.000/99. (...) Primeiramente, deve-se salientar que o fato do IRPJ considerar ou não recuperação de receita como receita não valida, nem transforma, o que não é receita em receita, ademais, estamos a tratar de PIS e COFINS, e não de imposto de renda - tributos absolutamente distintos, com fatos geradores e bases de cálculo diferenciados -, e por ser absolutamente vedado pelo CTN a tributação por analogia, nos termos do art. 108, § 10, não seria possível adotar a legislação do Imposto de Renda para legitimar a formação da base de cálculo do PIS e da COFINS - que tem como base de cálculo a receita,- integrando, por meio de analogia inadmissível, o aspecto quantitativo material do fato gerador desses tributos, sem a devida e específica permissão legal. Em segundo lugar, torna-se fundamental lembrar que na sistemática do Imposto de Renda, tributo direto, e que tem por fato gerador o lucro, e não a receita, sua base de cálculo é mensurada por meio da aferição de receitas menos deduções e exclusões mais adições, com vistas a atingir o aumento patrimonial final causado pelo resultado positivo do período. Portanto, o simples fato da recuperação de despesa entrar como receita, em nada representa ser ela de fato uma receita, no sentido técnico do termo. Como se verifica, a discussão gira em torno do tratamento a ser dado, no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins, aos valores recebidos pela autuada em face da utilização de seus recursos humanos pelas demais empresas que compõem o mesmo grupo. A Fiscalização entende tratar-se de receita tributável pelas contribuições, por se tratar de serviços prestados, enquanto a impugnante defende que os valores não se submetem às contribuições por não terem natureza jurídica ou contábil de “receita”. Ao analisar a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, verifiquei que o Auditor-Fiscal autuante embasou o lançamento na Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT nº 15, de 23/03/2005, litteris: III.III. DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/1ª RF/DISIT Nº 15, DE 23/03/2005 A própria Caixa Seguradora S/A procedeu à consulta junto à Receita Federal do Brasil-RFB, questionando justamente as receitas advindas de recuperação de despesas compartilhadas entre as empresas do grupo e sua incidência na composição da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Essa consulta resultou no Processo Administrativo: 10166.006229/2003-70, em cuja solução está exposto o questionamento formulado pela empresa: "Caixa Seguradora, controladora das empresas: Caixa Capitalização S/A, Caixa Vida e Previdência S/A e Caixa Consórcios S/A, desenvolveu um sistema de apuração, Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 8 custeamento e rateio de despesas (custos administrativos), que lhe permita a alocação e conseqüente recuperação destes junto às suas controladas. Este sistema serve de instrumento hábil, que permite o ressarcimento dos custos suportados por esta controladora, dentre as quais, despesas com pessoal próprio, propaganda, depreciação de bens, condomínio, etc.(...) Informa ainda que será elaborado instrumento contratual a ser firmado entre as partes. Expõe o seguinte entendimento e solicita ratificação: que esta recuperação, não dedutível da base de cálculo do PIS nas controladas, não constitui base de cálculo do PIS e COFINS (art. 3' da Lei n' 9.718/98 e MP 2.158/35, de 1998) da controladora e sendo assim não há necessidade de emissão de nota fiscal para este ressarcimento e reconhecer este valor como receita pois se trata de recuperação de despesas. (...)" Conforme exposto, a empresa entende que as receitas advindas da recuperação de despesas não devem compor a Base de Cálculo do PIS e da COFINS. O raciocínio desenvolvido pela RFB, na mencionada Solução de Consulta, vai de encontro à pretensão da fiscalizada, no sentido de que os valores recebidos a título de ressarcimento de gastos compartilhados caracterizam receitas de prestação de serviços e devem compor a Base de Cálculo dos tributos em comento (PIS e COFINS): "6. No caso sob análise a consulente informa que desenvolveu um sistema de apuração, custeamento e rateio de despesas (custos administrativos) que permite a alocação e recuperação destas despesas junto às suas controladas sem a emissão de notas fiscais ou de débitos dos valores correspondentes. As despesas mencionadas a título de exemplo (fl. 01) são assumidas pela empresa controladora, que contrata os empregados, os serviços de consultoria e responde pelos gastos com a estrutura, para então compartilhar o uso destes com outras empresas coligadas, prestando-lhes, assim, um serviço. 7. A recuperação, pelo uso compartilhado das atividades e dos bens mencionados, do valor pago pela empresa que arca com os custos das instalações e do pessoal contratado não se trata de mero ressarcimento, e sim receita decorrente da disponibilização de tais recursos a outra empresa, que no caso é sua controlada, mas poderia até não sê-lo. (...) No caso de rateio de despesas ou custos, por exemplo, do departamento jurídico, entre várias empresas do mesmo grupo, o documento idôneo é a nota fiscal ou fatura de serviço. O valor da operação deve ser escriturado como receita operacional, com incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, assim como do ISS, e não como recuperação de despesas e custos." 9. Neste contexto, é irrelevante o fato de o valor recebido ser simples reposição do ativo e do patrimônio no estado anterior. Ressalte-se que todas as receitas, em significativa parcela de seu valor, representam nada mais que recuperação dos Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 9 custos incorridos para sua obtenção, e tal característica em nada afeta a incidência das contribuições sobre o faturamento." (Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT n° 15, de 23/03/2005, fls. 508 a 511) É esse o entendimento da RFB, claramente exposto acima. Valores de recuperação de despesas/custos entre empresas do mesmo grupo empresarial caracterizam receitas de prestação de serviços e devem ser oferecidos à tributação do PIS e da COFINS. Compreendido o contexto em que se deu o procedimento fiscal, verifico que assiste razão ao Recorrente. Com efeito, posteriormente à Solução de Consulta SRRF/1ª RF/DISIT nº 15/2005, a Receita Federal publicou a Solução de Divergência COSIT nº 23, de 23/09/2013: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 10 dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. No mesmo sentido da referida interpretação dada pela Receita Federal, trago os seguintes precedentes das Cortes Superiores: a) ARE - Recurso Extraordinário com Agravo nº 858.177-CE, Relator: Min. Roberto Barroso, Publicação em 13/05/2015: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTROLADORA (HOLDING). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. I. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, na qual se defende que o “reembolso de despesas” realizado por empresas do mesmo grupo econômico à empresa controladora (holding) não caracteriza faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica estando fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio. III. No caso, a perícia judicial demonstrou que não houve ganho sobre o reembolso efetuado, ou seja, houve diferença, mas para menor e não para maior. Ademais, não se trata de prestação de serviços, já que não há caráter econômico, mercantil, visando ao lucro, porque as despesas de rateio a serem reembolsadas não são relacionadas diretamente à atividade-fim da holding, as quais envolvem, basicamente, a industrialização, comercialização, exportação e importação de calçados e artigos de vestuários em geral. IV. Honorários advocatícios majorados para 5% do valor cobrado, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, levando-se em consideração o trabalho exercido pelo causídico da autora. V. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 11 VI. Apelação da autora parcialmente provida, para majorar o valor da verba sucumbencial.” A pretensão não merece acolhida. No caso dos autos, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. b) Recurso Especial nº 1.860.197-MS, Relator: Ministro Og Fernandes, Publicação em 24/05/2021: Trata-se de recurso especial interposto por Campo Grande Diesel Ltda. e outros, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 309-310): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSSL. GRUPO ECONÔMICO. DESPESAS COMUNS. RATEIO E REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RELATIVA AO PIS E À COFINS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SUBSUNÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 19, II, IV E V, DA LEI 10.522/02. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXONERAÇÃO NA FORMA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/02. INVIABILIDADE. 1. A centralização de atividades em uma única integrante do grupo empresarial permite o reembolso de despesas efetivamente pagas, sem que tal configure receita tributável para a centralizadora, desde que a prestação de serviços nestes moldes não componha o seu objeto social como atividade-fim e não sejam auferidos ganhos em razão dos ingressos. 2. Para que esses reembolsos sejam desconsiderados no cálculo do IRPJ e da CSSL, é imperioso que as empresas estabeleçam previamente um critério de repartição dessas despesas, de modo a viabilizar eventual verificação fiscal, e que a empresa centralizadora aproprie apenas a parcela das despesas que lhe caiba por conta do referido ajuste, como já assinalado pelo Fisco na Solução de Divergência (COSIT) nº 23/2013, sem o que tais reembolsos devem ser considerados como acréscimos patrimoniais passíveis de tributação. 3. A controvérsia suscitada no presente feito não guarda sintonia com nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 10.522/02 e nem se encontra albergada pelas disposições veiculadas nos incisos II, IV e V do art. 19 da referida lei, portanto, em homenagem ao princípio da causalidade, não há espaço para aplicar a exoneração delineada pelo art. 19, § 1º, I, da aludida lei. 4. Se o ajuizamento da demanda é anterior à publicação da aludida solução de divergência, a União sucumbiu em relação à parcela da pretensão envolvendo o Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 12 PIS e a COFINS, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no caso, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, e§ 4º, III, e 90, § 4º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida. (...) Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 358-372. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 370-371), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. (...) Nesse contexto, observa-se que a corte de origem não excluiu a possibilidade da prática operacional de centralização de atividades em uma única integrante do grupo empresarial de modo a permitir o reembolso de despesas efetivamente pagas, sem que tal configure receita tributável para a centralizadora (e-STJ, fl. 308). Assim, levando em conta que a parte recorrente limitou-se a tecer considerações sobre a possibilidade de exclusão desses reembolsos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem demonstrar de maneira objetiva e adequada como os dispositivos legais apontados foram contrariados, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do verbete 284 da Súmula do STF. Nesse mesmo sentido: (...) Ademais, a instância ordinária, em sede de apelação, expressamente consignou que (e-STJ, fl. 309): Destarte, como já assinalado no referido julgado, conquanto seja possível o rateio de despesas entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, é imprescindível que esses reembolsos não representem ganhos para a empresa centralizadora e nem estejam relacionados com o seu objeto social. Por seu turno, para que esses reembolsos sejam desconsiderados no cálculo do IRPJ e da CSSL, é imperioso que as empresas estabeleçam previamente um critério de repartição dessas despesas, de modo a viabilizar eventual verificação fiscal, e que a empresa centralizadora aproprie apenas a parcela das despesas que lhe caiba por conta do referido ajuste, como já assinalado pelo Fisco na Solução de Divergência (COSIT) nº23/2013, sem o que tais reembolsos devem ser considerados como acréscimos patrimoniais passíveis de tributação. Ou seja, ficou compreendido que, em que pese a possibilidade de rateio de despesas entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não foi Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 13 demonstrado que as quantias recebidas se tratassem de simples rateio de despesas (e-STJ, fl. 308). Da leitura da petição de recurso especial, verifico que a parte contribuinte não refutou tal argumento. Assim, a referida fundamentação do Tribunal local, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. c) Recurso Especial nº 1.519.316-CE, Relator: Ministro Humberto Martins, Publicação em 28/04/2015: Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O julgado deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 918, e-STJ): “TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEMBOLSO DE DESPESAS PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONTROLADORA (HOLDING). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. I. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, na qual se defende que o “reembolso de despesas” realizado por empresas do mesmo grupo econômico à empresa controladora (holding) não caracteriza faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica estando fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio. III. No caso, a perícia judicial demonstrou que não houve ganho sobre o reembolso efetuado, ou seja, houve diferença, mas para menor e não para maior. Ademais, não se trata de prestação de serviços, já que não há caráter econômico, mercantil, visando ao lucro, porque as despesas de rateio a serem reembolsadas não são relacionadas diretamente à atividade-fim da holding, as Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 14 quais envolvem, basicamente, a industrialização, comercialização, exportação e importação de calçados e artigos de vestuários em geral. IV. Honorários advocatícios majorados para 5% do valor cobrado, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, levando-se em consideração o trabalho exercido pelo causídico da autora. V. Apelação da Fazenda Nacional improvida. VI. Apelação da autora parcialmente provida, para majorar o valor da verba sucumbencial.” (...) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 111, 116 e 123 do CTN; 3º, alínea "b", da Lei Complementar 07/70, 1º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 17/73; 3º, 8º, inciso I, e 9º, todos da Lei n. 9.715/98; e 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sustenta, em síntese, que "cai por terra o argumento de que a prestação de serviços não configura atividade fim do contribuinte, uma vez demonstrado que, na prática, a empresa autora presta serviços administrativos a terceiros integrantes ou não do grupo económico, reconhecendo, neste último caso, o exercício da atividade remunerada de prestação de serviços, e, via de consequência, a incidência do PIS, sendo suficiente a constatação da natureza da operação realizada para sua caracterização, independentemente da qualificação do tomador de serviço - terceiro ou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico" (fl. 930, e-STJ). (...) É, no essencial, o relatório. O presente recurso especial não merece conhecimento. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Como se depreende das decisões acima colacionadas, o Poder Judiciário fixou o entendimento de que não são receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS os ingressos decorrentes de mero ressarcimento por despesas realizadas no interesse e por conta e ordem de terceiros (empresas controladas) e assumidos pela empresa controladora (holding), desde que não tenha Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.680 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000775/2009-53 15 obtido ganho sobre os respectivos ingressos, não podendo, ainda, os valores a serem ressarcidos decorrer de sua atividade-fim, normalmente exercida junto a clientes com um propósito de negócio. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10543039 #
Numero do processo: 13748.001533/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E INCENTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Todas as deduções a serem efetuadas pelo contribuinte em sua DAA necessitam de comprovação hábil e idônea de sua efetividade e dispêndio.
Numero da decisão: 2302-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E INCENTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Todas as deduções a serem efetuadas pelo contribuinte em sua DAA necessitam de comprovação hábil e idônea de sua efetividade e dispêndio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13748.001533/2008-82

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7096855

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-003.799

nome_arquivo_s : Decisao_13748001533200882.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13748001533200882_7096855.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10543039

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918847479808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-13T13:54:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-13T13:54:03Z; Last-Modified: 2024-07-13T13:54:03Z; dcterms:modified: 2024-07-13T13:54:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-13T13:54:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-13T13:54:03Z; meta:save-date: 2024-07-13T13:54:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-13T13:54:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-13T13:54:03Z; created: 2024-07-13T13:54:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-07-13T13:54:03Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-13T13:54:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13748.001533/2008-82 ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 05 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE LUIZ ASSUMPCAO DA CRUZ RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E INCENTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Todas as deduções a serem efetuadas pelo contribuinte em sua DAA necessitam de comprovação hábil e idônea de sua efetividade e dispêndio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001533/2008-82 2 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2006, ano- calendário 2005, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB da DRF/Nova Iguaçu. Foi apurado Imposto Suplementar no valor de R$ 28.373,48, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Incentivo - dedução indevida de incentivo no valor de R$ 65,52. Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. Dedução Indevida de Dependente – glosa do valor de R$ 5.616,00, indevidamente deduzido com dependente(s). Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosa do valor de R$ 95.297,21, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Privada e FAPI – glosa do valor de R$ 657,88, indevidamente deduzido a título de Contribuição à Previdência Privada e FAPI. Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. Dedução Indevida de Despesa com Instrução – glosa do valor de R$ 4.396,00, indevidamente deduzido a título de despesa com instrução. Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte teve ciência do lançamento em 14/08/2008, conforme documento de fl. 91 e, em 26/08/2008, apresentou impugnação, em petição de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03/74. A DRF/Nova Iguaçu analisou a impugnação apresentada e emitiu o Despacho Decisório de fls. 98/100, nos quais se decidiu pela procedência em parte da exigência, para restabelecer as despesas médicas de R$ 1.957,00 e a dedução com três dependentes (R$ 4.212,00) e cancelar a glosa de Contribuição à Previdência Privada, que resultou na apuração de Imposto Suplementar de R$ 26.496,09. Posteriormente, o contribuinte teve ciência do Termo Circunstanciado e apresentou nova manifestação (fl. 103). O resumo das alegações trazidas contra o lançamento de ofício são as seguintes: - que não recebeu a intimação mencionada na Notificação de Lançamento; - que apresenta todos os documentos necessários à elucidação dos fatos apresentados, tais como Comprovantes de Rendimentos, Certidões de Casamento e de Nascimento, comprovantes de despesas médicas, de instrução e Previdência Privada; Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001533/2008-82 3 - que foi legal a dedução de incentivo, pois o valor de R$ 65,52 foi doado à Associação Pestalozzi de Petrópolis Utilidade Pública Federal, registro no CNAS processo nº 44006.001285/97-91, de 29/09/1997; - que apresenta novo recibo do Dr. Mauro Luiz Viera Fróes (R$530,00), com as determinações do Auditor-Fiscal; - que, em relação ao Dr. Jorge Machado de Araújo (R$ 92.810,00), retornou ao endereço do consultório, mas o profissional não atende mais no local; logo, entende que não pode ser prejudicado pela falta de endereço nos recibos, pois, à época da emissão, a Receita Federal não cobrava tal informação; - que os recibos do Dr. Jorge estão todos carimbados e assinados por ele, além de indicarem o paciente no qual foi feito o procedimento; - que, dessa forma, entende que os referidos recibos não podem ser desconsiderados simplesmente pelo fato de não conterem o endereço do profissional; - que, no tocante às despesas com instrução (R$ 4.396,00), consta nos canhotos de pagamento o seu nome e seus dados bancários; - que, em relação ao filho maior de 21 anos, foi entregue, quando da primeira intimação, comprovantes originais que o mesmo cursava a SUESC; - que, certo de ter esclarecido as dúvidas, solicita o deferimento da impugnação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 30/11/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que todas as deduções estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução de dependente, com instrução, despesas médicas e dedução de incentivo. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001533/2008-82 4 A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. O motivo das glosas foi a falta de comprovação das deduções em virtude do não atendimento à intimação. Foi emitido o Despacho Decisório nº 016/03/2017/SEFIS/DRF-NIU (fls. 98/100), para manter parcialmente a exigência. Foi cancelada a glosa de Contribuição à Previdência Privada e foram restabelecidas as despesas médicas de R$ 1.957,00 (GEAP - R$ 1.807,00 e Mario M. Barbosa - 150,00) e a dedução com três dependentes (R$ 4.212,00). O resultado apurado foi de Imposto Suplementar de R$ 26.496,09. Foi mantida a dedução indevida de incentivo (R$ 65,52), por falta de previsão legal para dedutibilidade do valor. Foram mantidas, ainda, a glosa do dependente Jorge Luiz Filho (R$ 1.404,00), pois o mesmo contava com mais de 21 anos e não foi comprovado que cursava instituição de ensino de terceiro grau no ano de 2005, e a glosa de despesas com instrução (R$ 4.396,00), por falta de provas que o contribuinte foi o responsável pelo pagamento das despesas feitas a esse título. Por fim, em relação às despesas médicas, não foram aceitos os recibos emitidos por Mauro Luiz Viera Fróes (R$ 530,00) e por Jorge Machado de Araújo (R$ 92.810,00), vez que não atendem aos requisitos legais. O primeiro deles por falta de endereço do emitente, identificação do beneficiário do tratamento e do responsável pelo pagamento e o segundo, por falta de endereço do emitente, identificação do beneficiário do tratamento e comprovação do efetivo pagamento. Ao ser intimado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual se insurgiu contra as infrações mantidas. Logo, está em discussão no presente processo as seguintes matérias: · Dedução Indevida de Incentivo – R$ 65,52. · Dedução Indevida de Dependente –R$ 1.404,00. · Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 93.340,21. · Dedução Indevida de Despesa com Instrução – R$ 4.396,00 Passa-se, então, à análise das infrações e dos argumentos de defesa, conforme a seguir. Dedução Indevida de Incentivo – R$ 65,52. A partir de 1º de janeiro de 1996, com a vigência da Lei nº 9.250, de 1995, somente são dedutíveis do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições em favor de projetos culturais, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001533/2008-82 5 aprovados na forma da regulamentação do PRONAC, e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, não sendo mais possível deduzir na declaração de rendimentos o valor das contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, entre outras. Os valores passíveis de deduções estão sujeitos à comprovação do seu pagamento por meio de documentos emitidos pelos Conselhos Controladores dos Fundos beneficiados pelas doações, como normatiza a Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, in verbis: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Benefício fiscal Art. 2º As pessoas físicas podem, atendido o limite global estabelecido no art. 28, deduzir do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas no ano-calendário anterior aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais ou nacional. Parágrafo único. As importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelas entidades beneficiadas. Comprovante Art. 3º Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. (grifo nosso) § 1º O comprovante deve: I - ter número de ordem, o nome, o número de inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço do emitente; II - ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. (...) As doações porventura efetuadas somente serão dedutíveis se feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente e/ou Incentivo a Cultura e/ou Atividades Audiovisuais. Não obstante documentação de fls. 14/17, verifica-se não constar dos autos qualquer documento hábil a comprovar que as doações foram efetuadas na forma prevista na legislação regente, motivo pelo qual a infração será mantida. Dedução Indevida de Dependente –R$ 1.404,00. De acordo com o previsto no RIR/1999, abaixo transcrito, podem ser considerados dependentes os filhos entre 22 e 24 anos que estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001533/2008-82 6 Dependentes Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nosarts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). (...) Foi mantida a glosa do dependente Jorge Luiz Assumpção da Cruz Filho (R$ 1.404,00), pois o mesmo contava com 22 anos no ano de 2005 e não foi comprovado que cursava instituição de ensino superior. Apesar de o contribuinte alegar que apresentou, à época da primeira intimação, os documentos comprobatórios que o filho Jorge cursava a instituição denominada SUESC no ano de 2005, os mesmos não constam nos autos. Registre- se que tais documentos não se encontram dentre os apresentados com a Impugnação nem com a Manifestação de Inconformidade. Assim, por falta de provas de que o filho Jorge cursava instituição de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano de 2005, fica mantida a glosa do dependente. Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 95.297,21. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001533/2008-82 7 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..........) (Sublinhado) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação compreende, basicamente, o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte, seus dependentes ou alimentando, em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo, o CPF ou CNPJ e o endereço do prestador dos serviços, a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço. A segunda via do recibo emitido por Mauro Luiz Vieira Fróes (fl. 144), no valor de R$ 530,00, contém todos os requisitos contidos na legislação e atende às exigências formuladas no Despacho Decisório. Assim, será restabelecida a despesa médica de R$ 530,00. Os recibos de fls. 124/143, no montante de R$ 95.000,00, se referem ao Cirurgião Dentista Jorge Machado de Araújo, que teria prestado serviços ao contribuinte e seus três filhos no valor declarado de R$ 92.810,00. A glosa se deveu à falta de comprovação das despesas, em virtude de o contribuinte não ter atendido à intimação. A DRF/NIU manteve a glosa sob a alegação que os recibos não continham o endereço do emitente e a identificação do beneficiário do tratamento, bem como por falta de comprovação do efetivo pagamento. O contribuinte informa que os recibos identificam o beneficiário dos tratamentos, mas que não logrou êxito em obter o endereço do emitente dos documentos. Em relação à comprovação do pagamento, não fez qualquer menção e nem trouxe elementos de prova. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001533/2008-82 8 Assiste razão ao impugnante no tocante à identificação do beneficiário dos tratamentos, contudo, no tocante ao endereço, a legislação tributária já exigia que, no exercício fiscalizado, o recibo indicasse o endereço do prestador dos serviços, conforme se observa do inciso III, do §1º do art. 80 do RIR/1999 transcrito acima. Além da falta do endereço do emitente Jorge Machado, não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas, de acordo com o Despacho Decisório de fls. 98/100. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se pessoa jurídica. Todavia, mesmo que o sujeito passivo tenha apresentado os recibos, é licito à Autoridade Fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso ora em exame, apesar de o Despacho Decisório mencionar que a manutenção da glosa se deveu à falta de comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação das deduções de despesas médicas, o sujeito passivo nada alegou ou trouxe sobre o assunto e deixou de comprovar, assim, a efetiva prestação dos serviços médicos, que dependia da prova do pagamento ao profissional emitente dos recibos. Logo, diante da falta de indicação do endereço do emitente e da comprovação do efetivo pagamento das despesas, fica claro que a glosa de despesas médicas no valor de R$ 92.810,00 foi correta e atendeu à legislação de regência, devendo ser mantida. Dedução Indevida de Despesa com Instrução – R$4 .396,00 Veja-se, abaixo, o disposto no RIR/1999, acerca das deduções de despesas com instrução permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001533/2008-82 9 §3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Consoante disposição legal acima transcrita, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados com dependentes junto a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Os recibos de pagamento juntados às fls. 109/111não podem ser aceitos, por falta de previsão legal para a dedução de despesas com aulas particulares e/ou de idiomas. Em relação às despesas com o dependente André Luiz César da Cruz verifica-se que, em vários dos boletos, o contribuinte anexou documentos intitulados “agendamento de pagamento de títulos”. Tais documentos comprovam somente que o pagamentos foram agendados, mas não comprovam a quitação ou o efetivo pagamento, vez que depende da existência de saldo bancário na data da quitação e, ainda, que o titular da conta não tenha cancelado o referido agendamento. Logo, só serão aceitos as despesas correspondentes aos boletos que estiverem acompanhados do documento de quitação bancária e, ainda, as despesas dos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e agosto de 2005, cuja quitação é possível verificar no boleto de fl. 116. São eles: R$ 125,00 (outubro – fl. 114), R$ 312,55 (outubro – fl. 115), R$ 312,55 (agosto – fl. 117), R$ 312,55 (julho – fl. 118), R$ 325,55 (junho – fl. 119), R$ 312,55 (maio – fl. 120), R$ 312,55 (março – fl. 121), R$ 329,00 (fevereiro – fl. 122), R$ 329,00 (janeiro – fl. 123). Valor total das despesas com instrução comprovadas com o dependente André Luiz: R$ 2.671,30. Registre-se que os boletos de fls. 112, 113 e 116 não tem quitação bancária ou estão com comprovantes no qual consta a mensagem: “agendamento de pagamento de títulos”. Além disso, não foi juntado o boleto referente à mensalidade escolar de abril de 2005. Não foram juntados aos autos, nem com a Impugnação nem com a Manifestação de Inconformidade, comprovantes de despesas com instrução de Ana Beatriz César da Cruz. Assim, serão restabelecidas as despesas com instrução do dependente André Luiz, no limite máximo para o exercício 2006 (R$ 2.198,00), haja vista que foram comprovadas despesas para o dependente no total de R$ 2.671,30. Cálculo Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.799 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001533/2008-82 10 Despesas restabelecidas: · Despesa com instrução: R$2.198,00 · Despesas médicas: R$530,00. Resultado Em resumo, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer as despesas com instrução de R$2.198,00 e as despesas médicas de R$530,00, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 25.745,89, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. Assinado Digitalmente MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Embora tenha alegado em seu recurso que todos os valores glosados e não excluídos pela decisão de piso estejam devidamente comprovados, não juntou aos autos documentos hábeis para dar sustentação às suas alegações. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa 2006 24.614,27 8.679,14 96.600,00 129.893,41 2.678,23 657,88 Dependentes (nº) 3 4.212,00 2.198,00 2.487,00 - - 12.233,11 117.660,30 26.772,38 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 26.772,38 656,38 - - 656,38 26.116,00 370,11 25.745,89 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0