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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10544073 #
Numero do processo: 19515.001095/2002-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 2000, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de divergência na interpretação da legislação tributária, quando esta não tiver sido abordada nos paradigmas indicados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO CALENDÁRIO SEGUINTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-011.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de divergência na interpretação da legislação tributária, quando esta não tiver sido abordada nos paradigmas indicados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO CALENDÁRIO SEGUINTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.356 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.001095/2002-87 2 Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF em razão de APD apurados nos anos de 1997 e 2001. O relatório fiscal do processo encontra-se às fls. 88/92. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 104/124. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP julgou-o procedente em parte às fls. 139/160. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 166/188. De sua vez, a 1ª Turma Especial desta Seção deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2801-01.378 – fls. 190/197. Inconformada, a União interpôs recurso especial às fls. 203/221 pleiteando fosse conhecido e provido o recurso buscando o restabelecimento da decisão de primeira instância. Em 4/5/12 - às fls. 227/229 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria relativa à transposição do saldo de recursos para o ano seguinte na apuração do APD. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União, bem como do despacho que lhe dera seguimento em 2/12/13, o sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração às fls. 237/241, suscitando omissões e contradições no acordão embargado, mas que foram rejeitados pela Presidente da Turma às fls. 244/247. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso da União. Intimado do despacho que rejeitada seus embargos, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 254/281, buscando o Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.356 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.001095/2002-87 3 cabimento e aplicação dos paradigmas colacionados ao caso concreto e, ao final, dar-lhe integral provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, para que seja cancelada a exigência mantida a título do IRPF, multa, juros e demais encargos, pela aplicação da Súmula CARF no 38, da 2a Turma do CSRF, ou, caso assim não entenda, pela comprovação das divergências entre outros julgados desse E, Tribunal Administrativo para, por fim, cancelar a exigência perpetrada pelo Auto de Infração e Imposição de Multa de Origem. Em 24/4/15 - às fls. 286/297 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “desconto simplificado”. Não houve seguimento quanto às matérias “aproveitamento de saldo de recursos, aplicação da Súmula 38 do CARF, apuração anual do IRPF, desconsideração do empréstimo recebido e aquisição do imóvel.”. Cientificada do REsp do sujeito passivo e do despacho que lhe dera parcial seguimento em 9/4/21 (processo movimentado em 10/3/21 – fl. 318), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 328/336 em 16/3/21 (fl. 338), propugnando pelo não seguimento do recurso e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 27/8/11 (relação do COMPROT de 27/7/11 – fl. 1991) e apresentou recurso especial tempestivamente em 26/8/11, consoante se denota de fl. 201. Não havendo contrarrazões e preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. O sujeito passivo tomou ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 27/7/14 – fl. 252 e apresentou seu recurso tempestivamente em 1º/8/14 – fls. 253/254. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seguimento admitidos para que fossem rediscutidas as seguintes matérias: “transposição do saldo de recursos para o ano seguinte na apuração do APD”, por parte da União; e “desconto simplificado”, pela do sujeito passivo. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo. 1 Regra da Portaria Conjunta dos Conselhos de Contribuintes nº 1, de 27 de abril de 2007. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.356 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.001095/2002-87 4 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE. Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto em período que se estende por mais de um ano calendário, o saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido para o mês de janeiro do ano seguinte. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor dos rendimentos omitidos, referentes aos anos calendários de 1999 e 2001, para R$ 20.708,06 e R$ 401.360,50, respectivamente, bem como para excluir dos rendimentos tributáveis a diferença de desconto simplificado corresponde a 20% da totalidade do rendimentos sujeitos à tributação, nos exercícios de 1998, 2000 e 2002, observado o limite de R$ 8.000,00, nos termos do voto da Relatora. Contexto Descendo ao lançamento e segundo o que se extrai dos fluxos de caixa de fls. 76/87, o Fisco apurou patrimônio a descoberto nos meses de dezembro de 1997, de abril a dezembro de 1999 e de fevereiro a dezembro de 2001. Por ocasião do julgamento em primeira instância, a impugnação foi julgada procedente em relação aos seguintes pontos e reflexos na apuração do fluxo de caixa e na apuração do Imposto Suplementar: 1 - O desconto simplificado foi considerado como aplicação no mês de dezembro de 2001, e não em janeiro do mesmo ano. Com isso, houve impacto na apuração do mês de fevereiro, reduzindo o valor a descoberto em R$ 5.182,40, acrescendo-o na do de dezembro; e 2 – Incluiu o desconto simplificado na apuração do IR suplementar de 2001, no importe de R$ 3.022,40. De sua vez, o colegiado recorrido deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, admitindo fossem considerados como origens nos meses de janeiro de 1999 e 2001, os valores de R$ 17.391,38 e R$ 28.860,43, apurados como excesso de origens nos meses de dezembro de 1998 e 2000, respectivamente; além de determinar fosse observada a opção pelo desconto simplificado nas apurações dos exercícios 1998, 2000 e 2002. Confira-se: Quanto ao direito de ter considerado o desconto simplificado para fins de cálculo da base tributável, entendo que o contribuinte tem razão. Isto porque deve ser observada a opção feita no momento da entrega das Declarações de Ajuste Anual referentes aos exercícios de 1998, 2000 e 2002. Assim, com a alteração do total dos rendimentos tributáveis, os valores do desconto simplificado, que corresponde a 20% daqueles rendimentos, limitado a R$ 8.000,00, também devem ser corrigidos. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.356 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.001095/2002-87 5 Em ambos os julgados foi rechaçada a pretensão do autuado do que o desconto simplificado apurado em suas DIRPF não fosse utilizado como APLICAÇÃO no fluxo de caixa mensal. Feito o diagnóstico, passo à análise dos recursos, a começar pelo da Fazenda Nacional. Recurso da Fazenda Nacional. Transposição do saldo de recursos para o ano seguinte na apuração do APD. Nesse ponto, defende a recorrente que para o aproveitamento do excedente de origens apurado no mês de dezembro, como origens no mês de janeiro do ano seguinte, faz-se necessário que este valor esteja regularmente declarado como disponibilidades na DIRPF do ano a que se referem as sobras, acompanhado, ainda, da comprovação da veracidade dessas informações. Para tanto, indicou os acórdãos de nº 102-45383 e 104-19330 como representativos da controvérsia que intenta ver dirimida a seu favor. De fato, a ementa desse primeiro paradigmático evidencia a tese vazada de interesse da recorrente e, por si só, garante o conhecimento do recurso. Confira-se: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DINHEIRO EM CAIXA Para que os recursos disponíveis em moeda ao final de cada ano-calendário constituam-se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no mês, imediatamente, subseqüente, devem estar incluídos na respectiva declaração de bens, e, como todos os dados declarados, ter sua origem comprovada e justificativa para a permanência em caixa sem remuneração. Não se prestam para esse fim eventuais sobras decorrentes da confrontação entre rendimentos e aplicações declaradas, mesmo aquelas apuradas em levantamentos fiscais para constatação do fato gerador do Imposto de Renda, pois não expressam a efetiva posse do bem no último dia do período Conheço, pois, do recurso e já passo ao exame do mérito. O colegiado recorrido assim decidiu em relação ao tema: Verifica- se que, no presente caso, a fiscalização apurou saldos positivos de recursos em dezembro de 1998 (R$ 17.391,38) e dezembro de 2000 (28.860,43), os quais foram desconsiderados ao iniciar o exame do mês seguinte pela simples mudança do ano calendário. Ocorre que não existe nenhuma regra jurídica e nem fundamento ou interpretação razoável a justificar a transferência de valores de um mês para o outro, dentro do ano calendário e não considera-los do mês de dezembro para o mês de janeiro. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.356 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.001095/2002-87 6 Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2ª Turma da CSRF, conforme julgamento unânime referente ao Processo de nº 10825.000618/9636, Acórdão nº 920200.521, proferido em 09 de março de 2010: [...] Assim, os valores R$ 17.391,38 e R$ 28.860,43, referentes aos recursos disponíveis no final de dezembro de 1998 e dezembro de 2000, devem integrar a planilha de cálculo do fluxo de caixa dos anos de 1999 e 2001, respectivamente, sendo lançado no mês janeiro de cada ano. Voltando ao caso, é incontroverso que referidos valores não se encontravam declarados como disponibilidades nas correspondentes DIRPF, sendo que, em relação à apuração do ano 2001, a Fiscalização já aproveitara, em janeiro desse ano e como origens, o valor de R$ 30.000,00 declarado na DIRPF como “disponibilidade em caixa” (vide fl.20) Ou seja, pretende o recorrente se aproveitar de valor que sequer foi declarado! Pois bem. Trata-se de matéria já há muito discutida nesta Turma, que vem/vinha entendendo pela impossibilidade desse aproveitamento. Trago à colação e adoto como minhas razões de decidir, o voto proferido pelo então Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa por ocasião do julgamento do acórdão 9202-007.259, nos seguintes termos: Quanto ao mérito, como visto, a matéria diz respeito à possibilidade de aproveitamento, em janeiro do exercício seguinte, do saldo positivo apurado no fluxo patrimonial do mês de dezembro do ano anterior. Assiste razão à Fazenda Nacional. De fato, há uma diferença fundamental entre o aproveitamento dos saldos apurados ao final de cada mês como origem das aplicações feitas no mês seguinte e o saldo apurado no final do mês de dezembro. É que no primeiro caso está-se dentro do espectro temporal do mesmo fato gerador, o que não ocorre no segundo caso. Como se sabe, o fato gerador do Imposto de Renda consolida-se em 31 de dezembro de cada ano, mas contempla os rendimentos auferidos ao longo de todo o período. Também é certo que o Contribuinte tem o dever de declarar as disponibilidades (bens, recursos, etc) que possui ao final de cada ano. A renda auferida pelos contribuintes quando não convertidas em patrimônio só pode ter tido uma destinação: o consumo. Não há uma terceira alternativa. Portanto, se o contribuinte não declarou, conforme estava obrigado a fazer, a disponibilidade de recursos, é lícito presumir que os valores correspondentes foram consumidos. O que não é razoável é atribuir ao sujeito passivo uma disponibilidade de recursos que ele mesmo não reconheceu ter quando do preenchimento de sua declaração Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.356 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.001095/2002-87 7 de rendimentos. Todavia, se o contribuinte comprovar que, apesar de não ter declarado, efetivamente dispunha de tais ativos, aí sim, justifica-se o seu aproveitamento. De outro modo, não. Mas isso não se deu neste caso. Adicione-se as razões acimas, as importantes observações promovidas pelo julgador de primeira instância sobre o tema, notadamente nas que constaram dos itens 34 e 35 abaixo. Confira-se: 31. Contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano para outro, justamente o pedido do impugnante, não ocorre o mesmo, podendo ser considerados como disponibilidades no início do exercício seguinte apenas os valores declarados, condicionando-se, ainda, seu aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência desses recursos. 32. Assim, se do fluxo financeiro efetuado pela autoridade fiscal para fins de análise da evolução patrimonial, restarem recursos nos meses de janeiro a novembro, devem eles ser considerados no início do mês posterior como origem de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Já no caso do mês de dezembro, consideram-se como origem de recursos para o ano posterior, apenas os saldos constantes da declaração de bens devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea. [...] 34. A apuração de saldo de recursos ao final do ano em demonstrativo elaborado pela fiscalização deve-se ao fato de que não são consideradas neste cálculo as despesas cotidianas, tais como: alimentação, vestuário e tantas outras que não são informadas na declaração de rendimentos, em procedimento que beneficia o contribuinte, resultando sempre em um saldo de recursos maior que o real, que não deve ser transportado para o exercício seguinte, pois se trata de uma sobra, em verdade, fictícia, já que grande parte deve ser considerada consumida em despesas diversas. 35. Como na elaboração do demonstrativo de evolução patrimonial devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos efetivamente existentes em cada mês e não origens "fictícias", resultantes de demonstrativo, que não levam em consideração todos os dispêndios realizados pelo contribuinte, não há como acatar a inclusão, como origem de recursos, em janeiro do ano-calendário de 1999, da quantia de R$ 17.391,38, correspondente ao saldo disponível apurado em dezembro de 1998. Destarte, encaminho por dar provimento ao recurso da União. Recurso do sujeito passivo. Desconto simplificado Contexto Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.356 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.001095/2002-87 8 Nesse tema, o autuante, no fluxo de caixa mensal do sujeito passivo, valeu-se das seguintes origens e aplicações, ambas extraídas das respectivas DIRPF. Veja-se: ANO CALENDÁRIO ORIGENS 1996 1997 1998 1999 2000 2001 Rend. Declarados CONTRIBUINTE 15.380,00 16.325,30 15.110,00 14.500,00 45.000,00 15.112,00 CÔNJUGE 13.400,00 15.100,00 10.800,00 APLICAÇÕES 1996 1997 1998 1999 2000 2001 Desconto simplificado CONTRIBUINTE 3.076,00 3.265,06 3.022,00 2.900,00 8.000,00 3.022,40 CÔNJUGE 2.680,00 3.020,00 2.160,00 Conhecimento Nesta matéria, única que teve seguimento admitido no REsp em questão, busca o recorrente seja fixada a impossibilidade de se considerar o desconto simplificado como aplicação de recurso no fluxo mensal de caixa, pelo fato de não se referir a um efetivo e real desembolso financeiro. Além do que, sustenta que sua utilização implicaria valer-se de aplicação duplicada. Indicou 4 acórdãos como paradigmas, sendo que apenas os de nº 104.16.505 e 104- 17.784 é que foram examinados pela presidência da câmara recorrida. De sua vez, aduz a recorrida que não houve a demonstração da similitude fática entre os acórdãos, e que se trataria de contextos diferentes. Ao final, arremata assentando que: ”Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso.” Com razão a recorrida! Da leitura detida do acórdão recorrido é de se notar que a fundamentação jurídica utilizada para que fosse mantido o lançamento nesse ponto, foi a dicção do § 2º do artigo 10 da Lei 9.250/95, abaixo reproduzido, conforme excertos igualmente a seguir colacionados: Art. 10. O contribuinte que no ano-calendário tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento sobre esses rendimentos, na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de comprovação e de indicação da espécie de despesa. § 1º O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) § 2º O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Voto Condutor do recorrido: Fl. 351DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.356 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.001095/2002-87 9 [...] Entretanto, segundo a redação do §2° do art. 10 da Lei n° 9.250, de 1995, a regra é clara no sentido de que o desconto simplificado na apuração da variação p atrimonial deve ser considerado como rendimento consumido, inapto para justifi car os bens patrimoniais adquiridos: [...] Vê-se, com isso, que a aplicação literal dessa norma – aplicável cogentemente - é que prestou a fundamentar o recorrido e deveria ser justamente esse o dispositivo interpretado de forma diversa nos paradigmas. Todavia, da leitura de ambos os paradigmas, prolatados em 1998 e, logo, anterior à data da Medida Provisória mencionada nos §§ acima (MP 232/2004), não se observa uma linha sequer acerca da interpretação daquele § 2º, o que, terminantemente, impede seja demonstrada eventual divergência na interpretação da legislação tributária. Não bastasse, no paradigma 104-16.505, embora haja pronunciamento acerca da impossibilidade da utilização desse desconto simplificado, a razão de decidir residiu a utilização errônea desse valor, eis que o sujeito passivo sequer havia dele se valido em sua Declaração. Confira-se os seguintes pontos dos paradigmas: 104.16.505 De outro lado, na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levados em conta gastos efetivos do contribuinte. Não, despesas presumidas. Esse procedimento diz respeito inclusive ao desconto padrão, de declarações de rendimentos, opção do sujeito passivo, para fins exclusivos de determinação da base imponível do tributo. Não, despesa efetivamente suportada. No caso em tela o contribuinte meramente indicou o limite do desconto padrão a que tinha direito, optando por deduzir, da renda bruta declarada, as deduções formalizadas na declaração, fls. 13. O fisco, quina por lapso, considerando como gastos efetivos, não só as deduções cedulares tempestivamente pleiteadas, como o próprio desconto padrão, meramente indicativo (SIC1), fls. 37 e 131 104-17.784: Ementa IRPF - DESCONTO PADRÃO - O desconto padrão anual é apenas autorização legal à redução da base de cálculo anual do tributo, não traduzindo, de direito e de fato, renda efetivamente consumida mensal. Não há dispositivo legal que ancore sua divisão por doze, para efeitos de cômputo de despesa, em "fluxo de caixa" mensal. [...] Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.356 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.001095/2002-87 10 Por oportuno, desconto padrão, DE DIREITO E DE FATO, apenas e tão somente significa e traduz autorizativo legal à redução da base de cálculo ANUAL do tributo. Não, renda mensal, efetiva e concretamente, consumida, pretensão fiscal que ancorou o levantamento. Sem menção a que, sob o contexto da estrita legalidade em matéria tributária, inexiste disposição legal que ancore sua divisão por doze, como se renda mensal consumida fosse, para efeitos de apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto. Destarte, por ausência de análise de legislação aplicável à matéria nos paradigmas, não havendo como demonstrar a divergência interpretativa em relação a ela, encaminho por não conhecer do recurso do sujeito passivo. Destarte, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento; e NÃO CONHECER do recurso do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15578.000228/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação aos requisitos da legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada com observância dos requisitos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS OU FORNECEDORES INEXISTENTES. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade, entretanto, o beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas de café beneficiado. PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por expressa vedação legal. MULTA QUALIFICADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER. SÚMULA CARF. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de imposição de penalidade qualificada haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a estabelece, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf. Súmula nº 2 do Carf- O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. ALTERAÇÃO PARA MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação legislativa que reduziu a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 3401-013.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100% em razão de determinação legal. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação aos requisitos da legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada com observância dos requisitos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS OU FORNECEDORES INEXISTENTES. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 28 /2 01 0- 12 Fl. 10820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade, entretanto, o beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas de café beneficiado. PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por expressa vedação legal. MULTA QUALIFICADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER. SÚMULA CARF. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de imposição de penalidade qualificada haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a estabelece, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf. Súmula nº 2 do Carf- O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. ALTERAÇÃO PARA MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação legislativa que reduziu a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100% em razão de determinação legal. Fl. 10821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-056.857 exarado pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I, em sessão de 13/06/2013, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada. A contribuinte apresentou pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento), no valor R$ 514.675,87, referente ao PIS não cumulativo, relativo ao 1º trimestre de 2006 (fls. 04/19) para fins de compensação com outros tributos. Em razão de decisão judicial, entretanto, exarada nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 2010.50.01.000553-6 (fls 230/231) a qual determinou a análise dos pedidos de ressarcimento dos demais períodos de 2006, no prazo de 60 dias, a Delegacia de Vitória/ES analisou o pedido inicial conjuntamente com os pedidos de ressarcimento, referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2006. Foram, portanto, analisados os seguintes pedidos de ressarcimento cujo valor do crédito da não cumulatividade do PIS pleiteado pela contribuinte no ano de 2006 totalizou R$ 1.668.024,87, conforme demonstra tabela abaixo (extraída do Parecer Seort, fl.308): Concluiu a Delegacia de origem pelo reconhecimento parcial do direito creditório relativo a não cumulatividade do PIS na exportação, apurados no 1º, 2°, 3° e 4° trimestres de 2006, o qual reconheceu apenas o valor de R$ 221.915,30 do direito creditório pleiteado. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (330/391), proposta contra o Parecer Seort nº 1.635, de 28/06/2010 (do qual faz parte o Despacho Decisório). Permanece em lide, portanto, o valor glosado para todo o período de 2006, que resultou no total de R$ 1.446.109,57. Insurgiu-se a parte contra esta decisão, manifestando-se contra os seguintes pontos: Fl. 10822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 1. a título de preliminar, requer a nulidade do Parecer Seort por cerceamento de defesa e supressão do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a análise realizada no Parecer estaria descumprindo a decisão judicial, bem como o dever legal da Administração, uma vez que seus termos teriam se embasado em procedimentos insuficientemente instruídos e incompletos para julgamento (órgão de fiscalização teria se valido de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos, os quais a Recorrente não figurou na condição de parte, não tendo participado da produção das provas, inclusive da tomada dos depoimentos); 2. aquisição de cooperativas deveriam fazer jus a crédito integral das contribuições - o direito de crédito decorrente da não cumulatividade por ela pleiteado estaria de acordo com a previsão legal. Isto porque a figura do crédito presumido do PIS/Cofins a ser utilizado na compra de insumo agrícola (café) junto a cooperativas, estaria vinculada à hipótese em que os fornecedores fossem enquadrados no regime de suspensão destas contribuições nas vendas efetuadas (bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, para posterior revenda); 3. as aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receitas declaradas deveriam ser integralmente aceitas - as pessoas jurídicas das quais a recorrente adquiriu café seriam existentes de fato, vez que constavam como "ativas" no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Sintegra, A empresa não teria obrigação, nem possibilidades de verificar a efetiva existência de seus fornecedores (entende que tal verificação caberia à Receita Federal); 4. as alegações do Fisco somente poderiam surtir efeitos contra terceiros a partir da declaração de inaptidão da empresa, ou seja, efeitos ex nunc, valendo somente a partir da data da decisão; 5. a boa fé da impugnante estaria demonstrada por seu zelo em fazer consultas no Sintegra e no banco de dados da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de verificar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; 6. existiria comprovação de que a impugnante efetuou o pagamento dos valores acordados para aquisição das mercadorias e de que efetivamente recebeu o produto em seus estabelecimentos. Argumenta que fez prova de tal situação, através da apresentação de documentos, os quais não foram declarados inidôneos, e pagamentos comprovados através de transferências bancárias; 7. as declarações das pessoas que adotaram comportamento lesivo ao Fisco Federal, (os quais qualifica de “os verdadeiros fraudadores”), não poderiam atingir a impugnante, pois não teria ficado demonstrado que a empresa teria conhecimento dos procedimentos ilícitos ou ainda colaborado para tal. Estas empresas (supostamente laranjas) procediam por intermédio de corretores de café que comercializavam para todo o mercado brasileiro, sendo a manifestante apenas umas das adquirentes; 8. informa que a Nicchio adquire o café cru em grão e o revende no mercado externo. Em alguns caso, antes da revenda, também efetua rebeneficiamento, sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar os tipos ou separar por densidade dos grãos 9. defende que as autoridades fiscais não compreenderam a cadeia produtiva do café voltado para exportação, a qual seria composta por três etapas, que explica detalhadamente na peça de defesa; Fl. 10823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 10. considera inaceitável que lhe sejam impostas glosas de créditos advindos de operação nas quais houve a entrega da mercadoria e o pagamento do preço acordado, em virtude de decisões declaratórias de inaptidão de pessoas jurídicas ocorridas posteriormente ao negócio efetuado; 11. argumenta que se seus fornecedores deixaram de recolher tributos ou apresentaram declarações falsas, não lhe caberia qualquer responsabilidade em relação a esta conduta; 12. ausência de nexo de causalidade nas diligências realizadas pela fiscalização sob a denominação de “Operação Tempo de Colheita” – os fatos apurados no âmbito da Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão de Inscrição no CNPJ das empresas fornecedoras, não poderia atingir operações de compras realizadas com legitimidade de apuração dos créditos de PIS/Cofins, pois corresponderiam somente ao esforço da fiscalização para desqualificar as operações de compras efetuadas pela Recorrente que jamais teria contribuído para a concretização dos atos praticados pelas empresas fornecedoras. Por fim, cita legislação, doutrina e jurisprudência requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade, e a consequente homologação total do crédito pleiteado. Em 13/06/2013, a 17ª turma da DRJ Rio de Janeiro I proferiu o acórdão nº 12- 056.857 no qual foi indeferida, por unanimidade, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada, mantendo os termos do Despacho Decisório. Irresignada, a parte recorreu a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 10.661/10.775, no qual alegou em síntese as mesmas questões, às quais acrescentou os seguintes elementos: - Nulidade do Auto de Infração e do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em face do que considera ser cerceamento ao seu direito de defesa e ao contraditório. Isto porque teriam sido utilizados os depoimentos de testemunhas colhidos “à sua revelia”, uma vez que não teria tido a oportunidade de participar da produção desta prova; - Nulidade da decisão recorrida por ter se utilizado de provas ilícitas, pois teria se valido, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito policial que embasou a ação penal da Operação Broca, (autos nº 2008.50.05.005.383), ação trancada por força do HC nº 2012.02.01.014311-5, impetrado no TRF da 2ª Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e formação de quadrilha; - Nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de diligência que teria cerceado seu direito de defesa; - Manutenção de seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS, uma vez que teria cumprido todos os requisitos necessários à sua utilização e com isso seriam válidas as relações jurídicas de compra e venda de café. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que para verificar a idoneidade dos créditos de PIS/Cofins seriam necessários os seguintes requisitos: (1) comprovação do pagamento e (2) real ingresso das mercadorias no estabelecimento comercial. Menciona, ainda, decisão do Ministro Luiz Fux (quando no STJ) que elencava requisitos para regularidade da aquisição dos créditos fiscais, quais sejam: a) aquisição de Fl. 10824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 mercadorias de fornecedoras enquadradas na situação jurídica “ativa” junto à RFB (Relaciona, por amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época da aquisição das mercadorias); b) emissão de nota fiscal de venda e registro das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. - Ausência de prova concreta que vincule a recorrente ao conluio com as fornecedoras. Afirma que não haveria “nos autos qualquer documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras de café, senão na condição de compradora das mercadorias que lhes foram vendidas". Defende que como compradora, a regra era a utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não havia preocupação da empresa em buscar maiores informações a respeito da fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor; - Argumenta que o Fisco estaria tentando fazer com que a recorrente repare o Erário por obrigações tributárias que seriam de responsabilidade de suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir que cabe ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do lançamento e também a improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito; - a declaração de idoneidade de pessoa jurídica dependeria de declaração formal da RFB. Em seu entendimento, enquanto a Receita Federal não declarar a inidoneidade, ou inaptidão, das pessoas jurídicas, não haveria que falar em invalidade das aquisições dos créditos tributários. Isto porque os créditos foram adquiridos de empresas com situação regular perante o cadastro do CNPJ; - direito ao aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Menciona novamente sua tese das três etapas de beneficiamento do café, para concluir que na aquisição das cooperativas ele não atua na 2ª etapa, que seria o beneficiamento propriamente dito. Nesta condição a aquisição do café das cooperativas seria integralmente tributada gerando por consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins; - impossibilidade de fixação de multa qualificada, em razão de inexistir prova de fraude ou dolo. Ademais, defende que a multa de 150% violaria os princípios da proporcionalidade e do não confisco; - Reitera seu pedido de realização de diligência para: "i) conferir todas as compras da Recorrente e, sobretudo as notas fiscais dos fornecedores, ii) os comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens". Segundo a defesa a diligência também seria importante para "conferência da legalidade das aquisições provenientes do estado de Minas Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu". Fl. 10825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Requer a anulação da decisão de primeira instancia o deferimento das diligencias propostas, o acolhimento de sue recurso com o consequente reconhecimento de seu direito ao creditamento integral da Cofins referente às aquisições de cooperativas. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos da PIS, não cumulativo associado a operações de exportação relativo ao 1º trimestre de 2006, instituída pela Lei n° 10.637, de 2002, conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição – Declaração de Compensação – PER/DCOMP 14310.54712.230706.1.1.08-5184 (fls 04/19), no valor de R$514.675,87. Em decisão exarada nos autos da Apelação em Mandado de segurança n° 2010.50.01.000553-6-8 (fls 230/231) determinou-se a análise destes pedidos de ressarcimento (dentre outros) no prazo de 60 dias. Ainda em razão de decisão judicial, neste mesmo processo foram também formalizados os PAFs relativos aos demais trimestres de 2006. Após procedimento fiscal instaurado, a fiscalização concluiu pelo deferimento parcial do crédito, nos termos do relatório de fls 307/322. O cerne da controvérsia levantada pela fiscalização pode ser resumido em três pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS/Cofins; (2) participação da autuada neste esquema; (3) apuração indevida de créditos sobre as compras de café das cooperativas (aquisições de cooperativas com crédito integral e aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada). A parte manifestou-se contrariamente a estas questões argumentando, em apertada síntese, as seguintes alegações: Fl. 10826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; tendo sido tomado o cuidado de verificar a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA; (2) ainda que tenha ocorrido esquema fraudulento no mercado de café visando sonegar tributos, a recorrente nele não teria tido participação, não havendo provas neste sentido; (3) o adquirente das sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços (outros pontos do recurso voluntário serão citados com mais detalhamento no decorrer deste voto). A questão dos autos, entretanto, é bem mais complexa do que um mero pedido de ressarcimento. Refere-se á criação e utilização de créditos integrais de PIS e Cofins não cumulativos nas aquisições de café em grão, de pessoas jurídicas fictícias. Tais operações foram reveladas em operações conjuntas realizas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, denominadas Operações “Broca” e “Operação Tempo de Colheita”. Estas operações trouxeram um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas em esquema arquitetado entre os atores, com a finalidade de gerar e utilizar créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. O centro da presente lide, portanto, se resume na existência ou não de demonstrações acerca da participação da recorrente no esquema de criação de pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café, objetivando a geração de créditos da não cumulatividade. Resumo Sobre as Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” Cabe inicialmente, mencionar que o presente processo é decorrente da Operação fiscal denominada "Tempo de Colheita" (robustecida, posteriormente, pela “Operação Broca”), que teve por motivação a grande discrepância entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, nos períodos de 2003 a 2006, perpetrado por empresas atacadistas de café em grão. Na ocasião, detectou-se o uso de empresas laranjas para fins de geração de créditos fictícios, créditos estes utilizados pelos contribuintes com base em notas fiscais emitidas por estas empresas, usadas como intermediárias na compra de café, junto a produtores/maquinistas. Tratava-se de utilização de meios fraudulentos para obtenção e utilização de créditos da não cumulatividade, obtidos dentro da cadeia produtora e comercial do café, meios estes que foram alvo de operações da Polícia Federal e da Receita Federal, além de terem sido objeto de investigação pelo Ministério Público Federal. Desde a implantação do regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, existiam notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vinham realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passava pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de Fl. 10827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do valor do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não cumulativa. Estas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, eram, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagavam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Ou seja: são empresas de fachada ou empresas “laranjas”. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum, tais como: - não possuíam estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer. Espera-se de uma empresa atacadista de café que possua áreas de armazenagem, além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café; - os endereços que forneciam como sendo o de sua sede, quando existiam, não passavam de simples “portas de garagem” e, não raro, a vizinhança jamais ouvira falar de tal empresa; - quando encontrados, seus sócios não possuíam capacidade econômico- financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuíam sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal; - incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Resumindo, eram empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. Das Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” O ardil verificado nestas operações consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica). O benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas, geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida em que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Minas Gerais. Esquema Fl. 10828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia. As empresas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas “laranjas” como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas “laranjas”, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras, por meio de criação de empresas laranja, conseguiam créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para "guiar" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal, ficou claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Este tipo de crime aparentemente vinha sendo praticado desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007, com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando Auditores Fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café. À época da deflagração da operação já havia indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MP/ES e da Receita Estadual apontavam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (informação extraída do Portal G1/RJ, de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função nesse tipo de esquema fraudulento (a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café-ABIC e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil-CECAFÈ), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545, de 2011, convertida na Lei nº 12.599, de 2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545, de 2011, publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÈ), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Fl. 10829DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Das Preliminares de Nulidade Da Preliminar de Nulidade do Lançamento Inicialmente a Recorrente requer a declaração de nulidade tanto do Parecer Seort, quanto da decisão de primeira instância por acreditar que teriam sido violados seus direitos a ampla defesa e contraditório. Argumenta que órgão de fiscalização teria se utilizado de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos, os quais a Recorrente não teria figurado como parte e, por este motivo, não teria participado da colheita dos depoimentos e demais procedimentos. Assim os elementos probatórios utilizados para embasar as decisões não possuiriam legitimidade para a glosa de créditos pleiteados pela empresa. Em suas palavras: “não poderia a autoridade administrativa, arrimada em levantamento empírico desprovido de qualquer contraditório, privar a empresa fiscalizada do patrimônio legalmente constituído” “Seria dever da autoridade administrativa convocar (rectius: dar chance) a empresa fiscalizada para intervir efetivamente e participar da colheita dos elementos utilizados para declarar tais créditos inaptos”. Em suma, a recorrente suscita nulidade do processo administrativo e ilegalidade do Acórdão de primeira instância, em razão de ver supressão às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tal teria ocorrido em função a de terem sido utilizados como elementos de prova depoimentos pessoais de corretores de café, produtores, comerciantes, etc., os quais teriam sido colhidos sem seu conhecimento ou participação. Ademias, o órgão de fiscalização teria se valido de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos. Inicialmente, cabe mencionar que o lançamento que deu origem ao presente processo observou os requisitos de validade, de acordo com o previsto no art. 10, inciso III e IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Isto significa dizer que foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para tal, e sem preterição do direito de defesa, uma vez que foi dado à recorrente o direito de apresentar seus argumentos de defesa, (consubstanciada no documento Manifestação de Inconformidade), dando início ao contencioso administrativo. Não tendo havido qualquer ato que impedisse a parte de apresentar na Manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários à homologação parcial da compensação declarada, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. Não há nem incerteza, nem falta de liquidez na autuação, pois o valor exigido está apontado e a matéria tributável, devidamente caracterizada e fundamentada. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas no Recurso Voluntário, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que a recorrente compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao lançamento, e pôde se defender adequadamente. Não foi negado ao contribuinte acesso a nenhum elemento de prova constante do processo. Em sua peça de defesa, inclusive, ele faz referência aos depoimentos pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. Cabe esclarecer que não há Fl. 10830DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 determinação legal de que seja direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais diligências, quando realizadas previamente ao lançamento fiscal. Não houve qualquer afronta aos dispositivos legais (Lei nº 9.784, de 1999, artigos 2º e 38). Assim, no presente caso, o contribuinte exerceu seu direito de defesa de forma plena. O fato de os autos de infração terem sido lavrados após colhidos os depoimentos de terceiros e coleta de provas e informações diversas sem a participação ou intimação prévia do contribuinte, não traz consigo qualquer ilegalidade. O contencioso administrativo só se inicia com a apresentação da impugnação ao lançamento por parte do contribuinte (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). No âmbito do processo administrativo tributário (e em analogia ao processo criminal), a auditoria fiscal é a fase inquisitorial que, antecede a fase contenciosa do procedimento, a qual não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração propicia, após a ciência do contribuinte, o início da fase contenciosa, esta sim, plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. Neste sentido, já se manifestou este Conselho, através da Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 - "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário". Ressalte-se que os depoimentos, citados pelo impugnante como prova testemunhal, são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, acompanhados de advogados, por isto mesmo lícitos. Não há elementos nos autos para imputar a nenhum dos depoentes a qualidade de interessado no julgamento contra o autuado, ou a existência de alguma relação (exceto de natureza comercial ou negocial) entre a impugnante e os depoentes (ou de seus parentes) que implique interesse no resultado da decisão administrativa negativa da perspectiva do autuado. Ao contrário, a decisão administrativa favorável ao recorrente seria de maior interesse para muitos dos depoentes, que de algum modo, podem ser responsabilizados na medida de dos atos comerciais em discussão. Acrescente-se, finalmente, que não há vício na coleta dos elementos probatórios, uma vez que foram obtidos no bojo da “Operação Broca” deflagrada como desdobramento da “Operação Tempo de Colheita”. Portanto, não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão de cerceamento de defesa. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente pede, ainda, a decretação de nulidade da decisão de primeira instância, em razão de ela ter se utilizado de provas que considera ilícitas. Argumenta que a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito policial que Fl. 10831DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 embasou a ação penal da Operação Broca (autos nº 2008.50.05.005.383), ação que foi trancada por força do Habeas Corpus nº 2012.02.01.0143115, impetrado diretamente no TRF da 2ª Região. Transcreve, inclusive, a ementa do citado HC, a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e de formação de quadrilha. Cabe esclarecer que o objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos atos administrativos, para que estes se coadunem com a legislação tributária. O art. 31, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância: “Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.” Nestes termos, verifica-se que a decisão cumpriu todos os requisitos necessários para conferir-lhe validade. A Recorrente pede ainda a nulidade da decisão da DRJ Rio de Janeiro. Argumenta que a decisão não poderia ter se utilizado das provas produzidas pela Fiscalização, pois estas teriam sido declaradas ilícitas. Argumenta que a ementa do acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região considerou que a redução e/ou não recolhimento de tributos não configura estelionato ou formação de quadrilha, trancando a ação penal que tratava do tema. Por este motivo, a parte requereu a declaração de ilegalidade das provas dos autos e a consequente anulação do Acórdão de primeira instancia por utilizá-las como parte de sua fundamentação. Em relação a esta argumentação de que decisão teria sido embasada em elementos de prova declarados ilícitos, tal informação não condiz com a realidade dos fatos. Neste sentido, é relevante transcrever o trecho do Recurso Voluntário que traz tal afirmativa: "Não obstante tais transcrições serem um absurdo por si só, é imperioso registrar que esses elementos probatórios encaixam-se no conceito de prova ilícita, pois a ação penal na qual se encontra vinculada (autos nº 2008.50.05.005383) foi trancada, isto é, extinta, por força da decisão proferida no HC n. 2012.02.01.0143115, impetrado diretamente no colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (Doc. 02). No referido habeas corpus, a egrégia Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região afirmou categoricamente a inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto a existência de crime de quadrilha. Eis a ementa do acórdão, cuja relatoria foi confiada ao Desembargador Antônio Ivan Athie (doc. 02): “EMENTA: Princípio da especialidade. Ações visando redução e/ou não recolhimento de tributos não configura estelionato, face estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12 do Código Penal. Tampouco existe eventual crime de quadrilha antes de existir o próprio crime que, em tese, fora praticado. Adaptação do voto do relator neste sentido, adotando a tese desenvolvida pelo Des. Abel Gomes, no julgamento. Ordem concedida, estendida aos demais acusados, para trancar a ação penal.” Da leitura da ementa é possível verificar que as afirmativas do recurso, acima transcritas, não encontram respaldo na ementa do Habeas Corpus. Não houve qualquer declaração de que as provas obtidas e disponibilizadas à Receita Federal sejam ilícitas. A ementa esclarece que em função do princípio da especialidade das penas, o crime eventualmente praticado pelos acusados seria o crime contra a ordem tributária (previsto na Lei nº 8.137, de 1990). Fl. 10832DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Em assim sendo, a ação penal que tratava dos crimes de estelionato e formação de quadrilha foi trancada. Conforme se vê do conteúdo da decisão judicial acima transcrita, proferida no Habeas Corpus, nada foi mencionado acerca de eventual ilegalidade das provas. O trancamento da ação penal deu-se em face da ausência de decisão definitiva de constituição do crédito tributário, que seria pressuposto necessário para a instauração da ação penal de crime contra a ordem tributária. Desta forma, o crime contra a ordem tributária de que trata a Lei nº 8.137, de 1990 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a denúncia só poderia ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a qual somente se dará após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal a respeito do tema. Ressalte-se, mais uma vez, que em nenhum momento há declaração de ilicitude ou nulidade das provas constantes do processo. Desta forma, afasta-se também a preliminar de nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em razão da utilização de provas colhidas no inquérito policial como fundamento, a qual foi suscitada pelo Recurso Voluntário. Isto porque não se vislumbra ilegalidade da decisão que decidiu motivadamente, sem cerceamento do direito de defesa, e com a utilização de provas válidas trazidas ao processo. Esclareça-se, ainda, que as informações e conclusões relativas a estes processos podem ser utilizadas como prova a qualquer momento neste processo administrativo fiscal. Da Preliminar de Nulidade em Razão da Negativa ao Pedido de Diligência A recorrente requer, ainda, a decretação de nulidade da decisão de primeira instancia em razão do indeferimento de seu pedido de diligência. Argumenta que no caso em questão seria necessário baixar o processo em diligência para conferir todas as suas compras, os comprovantes de pagamento das operações e os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café nas Receitas Federal e Estadual, no período das aquisições dos bens. Tais providências seriam necessárias para o correto deslinde da questão. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de o então impugnante não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 1972, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 20 da Lei n° 9.784, de 1999 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1' do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Lei 9.784, de 1999 “Art. 38. (...) §2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Fl. 10833DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Decreto 70.235, de 1972 “Art. 16. (...) IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16." Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir provas através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Registre-se, por fim, que o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar suas alegações ou, ainda, de que as afirmativas trazidas pela fiscalização (e mantidas no julgamento de piso) não estariam em consonância com a verdade. Desta forma, afasta-se o pedido de nulidade da decisão de primeira instância, em função do indeferimento do pedido de diligência por parte da Autoridade Julgadora. Do Mérito Das Glosas dos Créditos Referentes às Aquisições de Café Efetuadas junto a Empresas Inexistentes de Fato ou Pseudo-atacadistas Parte das glosas dos créditos referentes às operações de compra e venda de café realizadas pela empresa ocorreram em razão de terem sido verificadas irregularidades com as empresas fornecedoras. Assim o explica a fiscalização: “Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2008 à, empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 100 fornecedores Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram mais de 80% das aquisições de café de pessoas jurídicas no ano de 2008, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período na quase totalidade dos maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula ou totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente.” O relatado da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontaria a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que atestam a inexistência das mencionadas pessoas jurídicas. Fl. 10834DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 A recorrente, por sua vez, argumenta que “que as empresas fornecedoras estavam regulares no período das transações comerciais de compra e venda, bem como que multas foram constituídas antes mesmo da alteração do regime da não cumulatividade do PIS/COFINS”. Todos os seus fornecedores de café em grão cru estariam, no ano de 2008, plenamente ativos perante a Receita Federal. Enumera a situação de regularidade de alguns de seus fornecedores, identificados pela fiscalização como “laranjas”, a fim de demonstrar sua afirmação. Defende, ainda, possuir direito ao aproveitamento destes créditos de PIS e Cofins. Alega que mesmo que seus fornecedores sejam considerados inidôneos, o STJ teria resguardado a legitimidade das operações realizadas de boa fé pela outra parte, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) Aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na situação jurídica de "ativa" na RFB; b) Emissão de nota fiscal de venda e registro das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) Pagamento integral no preço via TED na conta corrente que as fornecedoras mantinhas nos bancos mais tradicionais do País; d) Real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. Argumenta que a obrigatoriedade de verificar a idoneidade de documentos e de regularidade da empresa seria do fisco e não do contribuinte. Em suas palavras: "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras de café, senão na condição de compradora das mercadorias que lhes foram vendidas". Entende que na condição de compradora, a regra era a utilização de uma figura conhecida no setor como "corretor de café" que intermediava as operações de compra e venda, não sendo comum a existência de relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente dos produtos. Desta forma, não houve preocupação da empresa em buscar maiores informações a respeito de seus fornecedores. Ademais, argumenta que todas as operações de compra estariam devidamente registradas em sua contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor. A autuação teria sido feita com base em meras suposições e em casos de fraude, conluio e simulação o ônus da prova seria da RFB. Os depoimentos colhidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal não introduziriam a empresa autuada na constituição das fornecedoras ou mesmo na prática de atos de gestão dessas empresas. Estaria sendo indevidamente cobrada pelo não recolhimento de tributos de suas fornecedoras. Defende, portanto, que no seu caso estariam presentes todos os requisitos legais para validação dos créditos fiscais de PIS não cumulativos e que as compras foram realizadas de forma legal, com emissão de documento fiscal que foram juntados aos autos e, por essa razão, teria direito a todos os efeitos tributários da operação, conforme garante, o parágrafo único, do Artigo 82, da Lei nº 9.430, de 1962, o Artigo 217, do RIR e o Parágrafo 50, do artigo 43, da Instrução Normativa RFB n°1.183, de 2011. Menciona, ainda, decisão do Ministro Luiz Fux (quando no STJ) que elencava requisitos para regularidade da aquisição dos créditos fiscais, quais sejam: a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na situação jurídica “ativa” junto à RFB (Relaciona, por amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época da aquisição das mercadorias); b) emissão de nota fiscal de venda e registro das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED na conta Fl. 10835DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. Apesar de toda esta argumentação, há diferença entre a situação destes autos e a do precedente jurisprudencial citado. Esta última tutelou o adquirente que foi capaz de demonstrar a veracidade da operação de compra e venda efetuada. Desta forma, a parte não poderia ser prejudicada pela desconhecida inidoneidade de terceiro com quem contratou de boa-fé. No caso dos presentes autos, não se comprovou a veracidade das operações de compra e venda efetuadas entre a recorrente e seus “fornecedores”, conforme apurado pela fiscalização e confirmado pela decisão de primeira instância. Contrariamente, restou evidenciado que a Recorrente adquiria o café de produtores pessoas físicas, sendo que as pessoas jurídicas intermediárias não compravam nem revendiam o produto. Apenas emitiam Notas Fiscais com o objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins para a adquirente. Com base nas informações já descritas no início deste voto, as empresas fornecedoras, das quais foram glosados os créditos básicos, fizeram parte de investigações originadas na operação fiscal “Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer produzido pela fiscalização, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. A movimentação financeira na conta bancária da pessoa jurídica fornecedora era apenas para dar aparente legalidade à operação de compra e venda inexistente entre esta e a recorrente. Constatou-se também que algumas contas eram movimentadas por intermédio de funcionários das próprias empresas exportadoras compradoras do café. As compras eram efetivadas diretamente junto aos produtores rurais/maquinistas pelos compradores dessas empresas e "guiadas" em nome de empresa “laranja”. Ao se analisar o conjunto probatório trazido aos autos pelas partes constata-se que as provas trazidas pela fiscalização são contundentes no sentido de que a recorrente efetivamente participou, conscientemente, de um esquema fraudulento para burlar a legislação tributária, sobretudo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos de PIS /Cofins de maneira indevida. Junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou por meio de corretores, entre os produtores rurais e as empresas exportadoras, como a recorrente, porém, nas notas fiscais apareciam como pseudo compradores atacadistas intermediários, tais como: Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outros. Os produtores rurais, via Fl. 10836DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 de regra, não preenchiam as notas fiscais, o que ficava a cargo dos escritórios dos corretores e/ou compradores. Os corretores de café confirmaram a utilização das pessoas jurídicas para intermediar, de forma ficta, a venda do café do produtor para a comercial atacadista, inclusive, com pleno conhecimento da empresa ora autuada de tais operações. Os corretores afirmaram que as próprias empresas tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas jurídicas. Segundo os corretores, a Nicchio Sobrinho tinha pleno conhecimento, participava e se beneficiava do esquema fraudulento. Os dirigentes da recorrente não só sabiam de tudo, como estavam no controle, pois os documentos que foram apreendidos na própria empresa no curso da “Operação Broca”, comprovam que a empresa possuía um “controle diário de compras” de café onde registrava o nome do produtor/maquinista que havia vendido o café, bem como empresa de fachada usada para falsamente documentar a operação. Tais conclusões encontram-se embasadas em uma série de elementos, os quais passa-se a comentar. 1. As Notas Fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte, assim como sua escrituração contábil e fiscal não são capazes de afastar a acusação fiscal. Contrariamente, o aproveitamento dos créditos depende efetivamente de todo os elementos de prova que devem ser apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão de Nota Fiscal de venda por parte do vendedor e seu registro na contabilidade do adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. A acusação fiscal não nega estes fatos, ao contrário concorda que foram realizados, mas relata com riqueza de detalhes, que tudo isto foi orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do produto, empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária, com a única finalidade de permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins. Esta conclusão não se trata de mera presunção, como alegado, mas sim encontra suporte fático que demonstrou a simulação nas operações de compra (informadas como tendo sido efetuadas de pessoas jurídicas atacadistas, mas que de fato eram realizadas de produtores pessoas físicas. No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Fl. 10837DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. O primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal “Tempo de Colheita”, que teve por motivação a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, por empresas atacadistas de café em grão, no período 2003/2007. A discrepância mencionada alcança a cifra de mais de 3 bilhões de reais (fl. 389. Parte da Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão de CNPJ). Dentre as empresas que mantinham regularmente divergência entre valores movimentados e valores declarados, na maioria das vezes nem declarados, estão muitas das fornecedoras da recorrente. 2. Inaptidão ou Inexistência das Empresas Fornecedoras de Café da Recorrente As pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas elas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular, no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Conforme mencionado na decisão de primeira instância, grande parte das pessoas jurídicas diligenciadas nas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, foram mencionadas como fornecedores da Nicchio Sobrinho e tem sua data de constituição a partir do ano de 2002 (fl. 10.361). Destas empresas atacadistas diligenciadas, a Nicchio Sobrinho possuía notas fiscais de compra em valor superior a 120 milhões de reais, referentes unicamente ao período auditado (fls 188/189. Parte do Despacho Decisório). A tabela abaixo lista 10 empresas que constaram como fornecedoras da recorrente e foram identificadas pelas operações como tendo sido constituídas para atuar como “laranjas”, intermediando as compras do café a fim de propiciar a aquisição de mais créditos de PIS/Cofins para as empresas compradoras do produto. Estes dados foram retirados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil pelo relator da decisão de primeira instância. Fl. 10838DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Desse conjunto de empresas duas foram constituídas antes de 2002. De 2002 em diante, verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de Café, refletida nesta pequena amostragem. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. A tabela abaixo foi retirada de informações contidas na contabilidade da empresa Nicchio Sobrinho, sendo relativa ao período de janeiro a março de 2008. Nela estão contidas somente as empresas que foram relacionadas pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministérios Público Federal como comprovadamente atuantes neste mercado como “laranjas”. Somente junto a empresas atacadistas fictícias identificadas nas operações, a Nicchio Sobrinho possuía Notas Fiscais de compra de café, em valor superior a 120 milhões de reais (Valores referentes apenas ao período auditado, conforme tabela fls 188/189). Fl. 10839DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins, no período de 2003/2007. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total recolhido de tributos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada inapta, nula, baixada ou suspensa, junta se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística. O que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ultrapassa qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos “em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas”. Entretanto, ficou constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística (fl. 427). A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas. Por exemplo, a sede da JC BINS, cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, ficava em um imóvel de 40 m², com equipamentos e material de escritório: somente uma mesa, um armário, poucas pastas, telefone, fax e um computador. Contudo, esta mesma atacadista de café movimentou mais de 149 milhões de reais apenas no período de 2006 a 2007. A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das instalações, relatando detalhes sobre o estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda, onde a mesma exiguidade das instalações constatadas nas outras empresas diligenciadas se repetiu. Tratava-se de um imóvel de minguadas dimensões, com alguns equipamentos e material de escritório: duas mesas, duas cadeiras, um armário, meia dúzia de caixas, telefone, fax e um computador. Contrariamente à sua estrutura, a empresa movimentou mais de 300 milhões de reais, apenas no período de 2007 a 2009. Apenas como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria negociado mais de 8 milhões de reais, apenas no período de janeiro a agosto de 2009. Como mencionado pela decisão de primeira instância, aparentemente, “as autodenominadas "atacadistas" são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo”. 3. Depoimento das testemunhas A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não teria sido com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na sequência. O robusto quadro probatório levantado pela fiscalização conduz ao entendimento de que a autuada participava da fraude e não apenas atuava inocentemente na compra de café de pessoas jurídicas inidôneas. Retrata-se, abaixo, trechos de alguns depoimentos colhidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal (vários trechos de depoimentos já foram transcritos no Acórdão Fl. 10840DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 recorrido. Procurou-se trazer aqui, alguns trechos diversos). Nos depoimentos prestados à Polícia Federal e transcritos no presente processo, vários deles mencionam a empresa recorrente, contrariamente ao argumentado na peça de defesa. Apenas a título de exemplificação transcreve-se abaixo um destes depoimentos: Depoimento de Antônio Gava (Relatório Completo fls 389/418) Esta testemunha foi inicialmente sócio e depois administrador da empresa Colúmbia Comércio de Café Ltda. Esta empresa, fundada em 08/06/2001, somente em 2008 teve aquisições no valor de R$ 6.240.049,07. A Columbia foi registrada com capital social subscrito de R$100.000,00 e tinha, inicialmente, como sócios o depoente, Antônio Gava (90% das cotas), e seu filho, Thiago Gava (10% das cotas). Em 2004, Thiago Gava transferiu todas as suas cotas para Leonardo dos Reis Silva (seu funcionário – armazenista - na empresa Cometa Armazéns Gerais, desde 2003) e, em 2005, Antônio Gava passou a maior parte de suas cotas (89%) para Leonardo e 1% delas para Josirley Souza Sassi, seu motorista entre 2005 e 2006. (Leonardo e Josirley possuíam baixa capacidade financeira e obtiveram, nos anos anteriores, rendimentos mensais abaixo do limite mensal de isenção do IRPF). Apesar disso, pai e filho continuaram a ser administradores da empresa. Tinha como endereço cadastrado Av. Silvio Avídos, n° 1.500, loja 04, Ed. Silvar Center, São Silvano, Colatina/ES. Depoimento transcrito nos autos (fls. 400/401) corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: “4. Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais.” (Destacou-se) Antônio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de pagamentos da Nicchio Sobrinho aos produtores rurais e, simultaneamente, aos (pseudo) atacadistas. “(...) QUE, para pagar a NICCHIO SOBRINHO, mais precisamente para os sócios SÉRGIO, MAXUEL e JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com vistas a possibilitar o creditamento das contribuições PIS e COFINS por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou a fornecer a nota fiscal de sua empresa, em virtude da compra de café da NICCHIO SOBRINHO diretamente para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da NICCHIO SOBRINHO que seria abatida da dívida de R$0,80 a R$1,00 por saca de café guiada por sua empresa (...). QUE, fazia contatos com SÉRGIO, MAXUEL e JORGE por telefone, (...) QUE, para pagamento dos produtores rurais de café adquirido pela empresa NICCHIO SOBRINHO, os sócios dessa empresa depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e lhe mandavam posteriormente uma relação dos produtores de café que deveriam ser pagos, com os respectivos montantes discriminados.” (Destacou-se) E finaliza com a seguinte constatação: “que na Cidade de Colatina e Região onde a Fiscalizada opera, existe mais de 80 (oitenta) empresas que ainda não foram atingidas pela presente Fiscalização e que continuam a operar como acima exposto. Muitas destas empresas foram constituídas depois que a presente fiscalização teve inicio, uma vez que os verdadeiros compradores do café não mais querem operar com as empresas "antigas", exigindo Fl. 10841DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 assim que fossem constituídas novas empresas, visando principalmente a comercialização da safra 2007/08 que de iniciar-se-á em abril/maio próximo.” (Destacou-se) O depoimento resume com coerência tudo o que a documentação extensa amealhada pela Fiscalização (e também pela Polícia Federal e pelo Ministério Público) e constante dos autos confirma. Fica claro, portanto, que a Nicchio Sobrinho Café tinha conhecimento do esquema ao adquirir o café de empresas inidôneas ou inexistente. Ao contrário do que alega a recorrente, o Fisco provou o fato constitutivo do seu direito, demonstrando que a escrituração das notas fiscais não estava lastreada numa aquisição real da pessoa jurídica. De forma que não procede a alegação da recorrente de que a autoridade administrativa não teria demonstrado a inveracidade dos fatos registrados na sua contabilidade. Tampouco, poder-se-ia dizer que a recorrente não teria praticado a fraude diante de tantas provas coletadas pela fiscalização. Desta forma, entende-se que restou demonstrada a ausência de validade das relações jurídicas de compra e venda de café entre a recorrente e seus fornecedores, assim como que existem provas efetivas de seu conhecimento e participação nas operações de simulação e conluio. Dos Créditos na Aquisição de Café de Cooperativas A autoridade fiscal, após fazer um diagnóstico detalhado das aquisições efetuadas pela empresa diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café (conforme analisado no tópico anterior), concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus a parcela do crédito presumido do PIS e Cofins que pleiteava (nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004). Portanto, nestas aquisições de café in natura efetuadas diretamente de produtores rurais, mas com intermédio da interposição fraudulenta de pseudoatacadistas, a recorrente beneficiava este café in natura para venda no mercado externo. Concluiu-se, assim, que o contribuinte exercia a produção agroindustrial, consistente no exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006). A partir daí, ao analisar os créditos decorrentes das aquisições de café oriundos de cooperativas de produção rural, a fiscalização concluiu que as vendas deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o contribuinte somente teria direito ao crédito presumido, efetuando a glosa dos créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronunciou a fiscalização: “Desse modo, a NICCHIO SOBRINHO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I, do art. 5°.” (...) Fl. 10842DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 “Nota-se, também, que o contribuinte adquire café de pessoas físicas a apura crédito presumido sobre estas aquisições, operações que somente dão direito ao crédito presumido quando tratam de insumos, confirmando que o contribuinte adquire café como insumo para o beneficiamento. Resta claro, portanto, que o contribuinte encontrava-se obrigado a apurar apenas crédito presumido sobre as aquisições das cooperativas. Nota-se que o contribuinte apura parte das aquisições como crédito presumido e parte das aquisições como crédito integral ), inclusive há caso em que as aquisições da mesma cooperativa são consideradas ora como crédito presumido, ora como crédito integral. 0 não cumprimento pela cooperativa da obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída é com suspensão não permite ao adquirente aproveitar-se do crédito integral. Ainda é importante ressaltar que as receitas das cooperativas decorrentes da comercialização da produção dos cooperados não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, portanto, quando a cooperativa não dá saída com suspensão, não recolhe tributos sobre estas receitas, dai o motivo pelo qual a lei prevê apenas o crédito presumido ao adquirente das cooperativas (art. 15 da MP n°2158-35/2001). Desta forma, a parte das aquisições de café efetuadas de cooperativas com crédito integral foram glosadas, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido previsto no art. 8° da lei 10925/04. A planilha fl. 96 apresenta a lista de notas fiscais enquadradas na situação anterior.”(fl. 187/188) Quando da Ação Fiscal, o contribuinte foi intimado a detalhar seu processo produtivo. Na ocasião, a empresa assim se pronunciou: “Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10 (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e separar por densidades de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.” Em sua Manifestação de Inconformidade, entretanto, a contribuinte altera sua declaração. Argumenta que não é um típico beneficiador de café, na concepção da lei. Sua atuação seria no sentido de adquirir os grãos beneficiados e atuar somente como revendedor de café. Nesta condição, não teria ao crédito presumido, e sim ao crédito integral. Argumenta que sua principal atividade seria a revenda de café já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das cooperativas (nas quais não consta o carimbo indicativo da suspensão do PIS e da Cofins). Juntamente com a apresentação destes documentos, defende a tese da existência de três etapas na comercialização do café, quais sejam (resumidamente): 1ª) a compra do produto in natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente. Entende que, no máximo, exerceria sobre o produto algum rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas previstas no art. 6º da IN SRF nº 660, de 2006. Afirma que atuaria nesta 3ª etapa, o que caracterizaria simples revenda. Cabem duas observações sobre este tema: 1) a tese das três etapas não é conhecida como atividade tradicional deste mercado de café; 2) não foram trazidas aos autos quaisquer demonstrações ou comprovações desta forma de atuação alegada pela empresa. Nesta situação, cabe lembrar que para estes casos, o ônus da prova é do contribuinte. Primeiro porque alterou fato por ele informado e que fora confirmado pela Fl. 10843DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 fiscalização. Segundo porque se trata de apuração de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve ser comprovada por o pleiteia. Assim dispõe os art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 170, do Código Tributário Nacional: Código de Processo Civil “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Código Tributário Nacional “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (Destacou-se) Observa-se, ainda, em relação à tese das três etapas do processo produtivo do café, mencione-se que não existem óbices de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do café, realize as três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em cada elo. Esta situação relatada como usual do mercado de café, mostra-se apenas uma afirmação, desprovida de qualquer comprovação, não trazendo nenhum elemento capaz de alterar a realidade verificada in loco pela fiscalização e confirmada pela parte e, consequentemente alterar a base legal utilizada pelo Despacho Decisório (fls 182/195). Em assim sendo, não há como se contestar a apuração realizada pela fiscalização e confirmada pelo Acórdão recorrido. A legislação que trata da suspensão do PIS e Cofins e do consequente aproveitamento do crédito presumido, assim dispõe: Lei nº 10.925, de 2004 “Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do §1º, do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II. de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II, do §1º, do art. 8º, desta Lei; e III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do §1º do mencionado artigo. §1º O disposto neste artigo: I. aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II. não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º do art. 8º, desta Lei. §2º A suspensão de que trata este artigo Aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF.” (Destacou-se) A suspensão não é uma opção dos contribuintes, ao contrário, estando atendidas as condicionantes impostas pela lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o §2º, autoriza que a Secretaria da Receita Federal estabeleça termos e condições para aplicação da suspensão. Neste sentido foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a qual regulamentou a suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Esta Instrução Normativa estabeleceu alguns regramentos para o cumprimento da suspensão nas aquisições de café para beneficiamento e determina que a suspensão na aquisição era obrigatória (art. 4º). A ausência da expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 10844DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 da Cofins" em algumas Notas Fiscais de aquisição não são elemento suficiente para fazer prova de que o produto não foi adquirido com suspensão. Pode ter havido somente um descumprimento de uma obrigação acessória. Em seu recurso a contribuinte também afirma a "impossibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do café do produtor rural este crédito só pode ser aproveitado uma vez, cabendo o crédito integral para a recorrente que adquiriu o café da cooperativa. A primeira afirmação de que não há previsão legal para aproveitamento do crédito presumido em duplicidade está correta, em virtude da própria sistemática do sistema de créditos. No caso, o §2º, do art. 3º, da já mencionada IN nº 660, de 2006 prevê que nestas situações, quando a cooperativa utilizou-se do crédito presumido na aquisição do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar estes créditos apropriados na aquisição. Portanto. a segunda afirmação de que a recorrente poderia apropriar-se integralmente do crédito de PIS e Cofins, não corresponde à realidade do sistema. Há que se considerar que, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de consequência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação, e, nos casos de pedido de ressarcimento de crédito oriundos de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativas ou a sua utilização deste em compensação, cabe à empresa comprovar, de forma inequívoca, que realmente faz jus ao crédito que requer ou utiliza, sob pena de indeferimento total do pedido e não homologação ou homologação parcial da compensação declarada. Por todo o exposto, entende-se existir nos autos provas efetivas da inexistência dos créditos apresentados e, portanto, corretos o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas, sendo, também, válidos os lançamentos constituindo os créditos tributários não recolhidos e a aplicação das penalidades cabíveis. Devendo, portanto, permanecer mantidas as glosas de créditos apropriados pelo contribuinte e a manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização. Do Regime de Apuração de PIS/Cofins não Cumulativos no Setor Agropecuário A aplicação do regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no setor agropecuário, é complexa. A maior parte das operações com café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa, tem direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. O produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no Fl. 10845DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 mercado. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Em consequência de alterações legislativas, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva, apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais. Assim, ao final, os grandes prejudicados são os pequenos produtores rurais e as pessoas jurídicas que vendem produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Fl. 10846DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Da Multa Qualificada Em relação à qualificação da multa, entende que esta careceria de respaldo fático, pois não haveria nos autos comprovação de que a recorrente estivesse envolvida nos esquemas de fraude detectados pela Polícia Federal. A recorrente acredita que demonstrou através de acervo documental, o preenchimento dos requisitos objetivos necessários à certificação da validade do crédito fiscal adquirido: (i) a regularidade das fornecedoras no CNPJ e no Sintegra, (ii) a existência de nota fiscal de venda idônea, (iii) a realização de pagamento em conta corrente e a (iv) real entrada física da mercadoria no estoque. Defende, ainda, que a aplicação deste tipo de penalidade violaria os princípios da proporcionalidade e do não confisco. Desta forma, requer que a improcedência da aplicação da multa qualificada de 150%. Quanto à questão da existência de fraude ou dolo, estas já foram exaustivamente enfrentadas quando da análise do mérito. Isto porque a exigência do presente lançamento só se sustenta ante a comprovação da prática simulatória de adquirir o produto diretamente de produtores rurais com a inserção fictícia do pseudo-atacadista. O dolo restou caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I, do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Destacou-se) Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II. das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e depois se utilizar dos créditos básicos do PIS e Cofins, que como se sabe são superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização, cabe ressaltar), caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o Fl. 10847DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%. Para que o julgador administrativo avalie a argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do suposto caráter confiscatório da multa aplicada ou de violação dos princípios proporcionalidade e da razoabilidade haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf: Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. Apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente, apreciando a legislação de regência, verifica-se a alteração das normas no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento. No tocante à multa qualificada de 150%, o art. 44 da Lei 9.430, de 1996, e suas várias alterações, condiciona a aplicação desse percentual aos casos de sonegação, fraude ou conluio (conduta qualificada). No entanto, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, ficou estabelecido que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Vejamos o dispositivo com a nova redação: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) VI..100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII. 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. §1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. §1º-B. (VETADO) §1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I. não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II. houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (...)” (Destacou-se) Fl. 10848DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Ademais, a alteração do inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. O tema da retroatividade, disposto no inciso II do art. 106, do Código Tributário Nacional, foi tratado pela ela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sobre o assunto observe- se o trecho do Parecer SEI nº 3950/2023/MF: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER GRAU DE SIGILO. ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Consulta da Coordenação de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 1.005, de 30 de junho de 2009. Trata-se da análise jurídica acerca da extensão dos efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Eficácia da redução da multa. O inciso VI, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional. A verificação de reincidência prevista n o inciso VII, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dá-se apenas a partir dos novos parâmetros legais, portanto, as multas anteriores a modificação legislativa devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Referências legais: Art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes da PGFN: Parecer SEI nº 3407/2023/MF; Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 2237/2006 e Parecer PGFN/CAT/CDA nº 1961/2008. (Destacou-se) Portanto, o percentual de 150%, deverá ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Assim, as multas anteriores à modificação legislativa devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece a multa em 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Além do mais, a imputação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784, de 1995 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. Neste sentido, cita-se o precedente deste Conselho: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/07/2013 RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido Acórdão nº 3402-007.583. Julgado em: 30 de julho de 2020 Processo nº 10711.728072/2013-85. Relator: Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Fl. 10849DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Diante do exposto, deve ser reduzido de ofício o percentual da multa qualificada lançada de 150% para 100%, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023. Do Pedido de Diligência A Recorrente reitera seu pedido de realização de diligência. Argumenta existir a necessidade de buscar informações a respeito das seguintes questões: i) conferencia de todas as suas compras, em especial analisando as Notas Fiscais dos fornecedores, ii) avaliação dos comprovantes de pagamento das operações de compra realizadas através de depósito bancário na conta corrente das empresas; iii) confirmar os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café, junto à Receitas Federal e a Receita Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens. Argumenta a peça de defesa que a diligência também seria importante para "conferência da legalidade das aquisições provenientes do estado de Minas Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu". As questões colocadas como motivadoras para o deferimento do pedido de diligência não se mostram pertinentes. Isto porque as informações mencionadas já foram exaustivamente demonstradas seja no lançamento fiscal, seja por intermédio de sua própria defesa. Não há questionamentos quanto à existência das Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores. A fiscalização reconhece a sua existência, tendo sido elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos. Nesta questão o contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma, não há relevância na pesquisa da existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastros, ativos ou não, junto as Receitas Federal e Estadual. De igual forma, a fiscalização não negou a existência dos pagamentos, depósitos bancários e as situações cadastrais e não diferenciou os tipos de operações em razão do local de sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer. Desta forma, não há como se acolher o pedido de diligência proposto, em razão de já constarem dos autos elementos necessários e suficientes para permitir a realização do julgamento das questões envolvidas no processo. Fl. 10850DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-013.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000228/2010-12 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo, de ofício, a redução do percentual da multa aplicada para 100%, em razão de determinação legal (artigo 14, da Lei nº 14.689, de 2023). (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 10851DF CARF MF Original

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10545555 #
Numero do processo: 12448.921790/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/11/2009 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária.
Numero da decisão: 3402-011.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.841, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.921786/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/11/2009 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.841, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.921786/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.845 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921790/2012-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IOF, decorrente de pagamento indevido ou a maior, que ocorreu dia 30/11/2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 08-46.867: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 30/11/2009 a 30/11/2009 EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento ou despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu Recurso Voluntário a recorrente solicita: “DO PEDIDO: 34. Ante todo o exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento ao presente recurso voluntário, de modo que seja reformado acórdão nº 08-46.867, proferido pela E. Delegacia de Julgamento, para que, por conseguinte, seja reconhecida a improcedência do lançamento, a fim de que o despacho decisório seja julgado inteiramente nulo de pleno direito, ante o reconhecimento dos erros materiais cabalmente demonstrados no Item III.1. 35. Em caráter sucessivo, a Recorrente requer: quanto ao mérito, seja julgado totalmente improcedente o despacho decisório nos termos da fundamentação acima, uma vez que restou amplamente comprovado o direito ao crédito que assiste à Recorrente.” Este é o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.845 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921790/2012-31 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.845 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921790/2012-31 4 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto nocaput(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º)” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pago indevidamente a maior de IOF, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora ou Julgadora saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos na Manifestação de Inconformidade. No caso concreto a DCTF configura-se como instrumento de confissão de dívida, e ainda que se admita a análise de sua retificação para verificação do crédito pretendido, a Recorrente atesta em seu Recurso Voluntário que não procedeu a esta retificação. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.845 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.921790/2012-31 5 Não se pode admitir que caiba de ofício à Autoridade Tributária esta providência que é de prerrogativa exclusiva do contribuinte. Nestes termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.720400/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/12/2011 a 31/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:45:24Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:45:24Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:45:24Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:45:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:45:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:45:24Z; created: 2024-07-18T12:45:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:45:24Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:45:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.720400/2017-56 ACÓRDÃO 1201-006.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADECOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/12/2011 a 31/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720400/2017-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720400/2017-56 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria si tuação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720400/2017-56 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.354 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720400/2017-56 5 Fl. 1119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 13855.002591/2007-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.513/2011. SALÁRIO INDIRETO. Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011, constitui remuneração indireta o auxílio concedido através de bolsas de estudo, custeado pela empresa, em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo tais valores considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-011.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.513/2011. SALÁRIO INDIRETO. Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011, constitui remuneração indireta o auxílio concedido através de bolsas de estudo, custeado pela empresa, em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo tais valores considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições sociais correspondentes à cota patronal, à parte dos segurados empregados, ao adicional para o SAT/RAT e às contribuições destinadas a Terceiros, incidentes sobre as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados da RECORRENTE, considerada como salário indireto pela fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 25 91 /2 00 7- 25 Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002591/2007-25 Em julgamento de primeira instância, a DRJ julgou a impugnação improcedente mantendo-se, assim, o crédito tributário lançado na integralidade. A contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 917/931) em face do acórdão nº 2202-004.644 (fls. 896/909), o qual negou provimento ao recurso voluntário apresentado, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. A contribuinte pleiteou a rediscussão da matéria, para tanto apontou como paradigma o acórdão nº 2201-003.222, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Conforme o despacho de admissibilidade de fls. 956/961, a divergência restou revelada, pois há similitude fática entre os casos recorrido e paradigma (ambos discutem a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores referentes a bolsas de estudo concedidas pela empresa a dependentes de segurados e, ainda, tratam de fatos geradores ocorridos antes da vigência da nova redação do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 12.513/2011), no entanto expuseram decisões diametralmente opostas, conforme abaixo transcrito (fl. 960): Apesar da demonstrada similitude fática, os julgados expuseram decisões diametralmente opostas. O Colegiado entendeu que as bolsas de estudo quer sejam pagas aos segurados quer sejam pagas aos seus dependentes, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, por ser verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho, não integrando a remuneração. Por outro lado, no recorrido, a Turma entendeu que os valores pagos a título de bolsas de estudos aos dependentes dos segurados integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, por tal verba não ser um beneficio para o trabalho e sim pelo trabalho, caracterizando-se como remuneração. Portanto, restou demonstrada a ocorrência do dissídio interpretativo entre as turmas do CARF, merecendo seguimento o especial. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002591/2007-25 Assim, foi dado seguimento ao recurso especial para rediscutir a matéria “incidência de contribuições sobre bolsas de estudo concedidas a dependentes dos segurados para fatos geradores ocorridos antes da vigência da nova redação do art. 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº 8.212/1991”. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs contrarrazões, às fls. 963/969, pugnando pela manutenção da decisão recorrida ao argumento de que, para a não incidência da contribuição previdenciária, é imprescindível que a verba se enquadre nas hipóteses legais no art. 28, § 9º e ss. da Lei n ° 8.212/1991, não sendo extensível a bolsa de estudo referentes aos dependentes, uma vez que não possuem vínculo direto com a empresa. O presente processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Como exposto, trata-se de recurso interposto pelo Contribuinte cujo objeto envolve o debate acerca da incidência de contribuições sobre bolsas de estudo fornecidas pela empresa a seus dependentes. De início, entendo importante esclarecer que o lançamento se limitou às bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados e dirigentes, conforme devidamente ressaltado no voto vencedor do acórdão recorrido. No entanto, o contribuinte expõe em seu recurso diversos argumentos para defender a não tributação das bolsas de estudos de forma geral, como se estivesse em discussão os valores pagos a empregados e dirigentes. Neste sentido, a discussão envolvendo a tributação da bolsa de estudos paga aos empregados da RECORRENTE está fora do objeto deste processo. I. CONHECIMENTO Não houve insurgência quanto ao conhecimento do recurso, que, de fato, teve a divergência jurisprudencial devidamente apontada, conforme despacho de admissibilidade de fls. 956/962. Ainda assim, colaciona-se trechos do voto então proferido no paradigma acórdão nº 2201-003.222 (fl. 942/943): Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. (...) Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002591/2007-25 Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes do nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não tem caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não tem a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O acórdão recorrido, por sua vez, tratou o tema da seguinte forma (fls. 906/909): O i. Relator votou por dar provimento ao recurso entendendo que o valor pago a título de bolsa de estudos aos empregados e dependentes não integra o salário de contribuição. Entretanto, ressalto que o lançamento se limitou às bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados e dirigentes. Nesse aspecto, entendo que tais verbas decorrem da relação de trabalhado dos segurados empregados com a recorrente, portanto, não é um benefício para o trabalho e sim pelo trabalho, caracterizando-se como remuneração. De outra sorte, a Lei vigente à época dos fatos geradores não incluía os dependentes na hipótese de exclusão da incidência de Contribuição Previdenciária, assim como, não inclui a educação superior, conforme se vê: (...) Contudo, faço a ressalva que, mesmo nos casos em que a bolsa é paga ao empregado, mas para educação superior, entendo que não haveria incidência da Contribuição Previdenciária desde que o curso se enquadrasse como de "capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa", sendo necessário avaliar caso a caso; fora isso, haveria incidência de contribuição previdenciária, tanto antes quanto depois da alteração na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, porque se assim quisesse, o legislador teria ampliado ao nível da educação superior, mas a despeito de estender a bolsa aos dependentes, achou por manter apenas a educação básica. No caso dos autos, as bolsas de estudo, mediante desconto nas mensalidades, foram concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes, e, portanto, não se enquadram na norma de não incidência de contribuição previdenciária, não merecendo reparos o acórdão recorrido. Resta, assim, demonstrada a divergência jurisprudencial, pois em fatos similares, Turmas diferentes decidiram de maneira oposta. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. II. MÉRITO Em seu recurso pugna o contribuinte que o auxílio-educação, embora contenha valor económico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. No entanto, entendo com razão o acórdão recorrido. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002591/2007-25 O objeto do Recurso concerne à interpretação ao art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991, porém, tal análise deve ser realizada sobre a redação vigente à época dos fatos geradores (01/2004 a 09/2006), com base no art. 144 do Código Tributário Nacional 1 . A norma previa que somente não integravam o salário-de-contribuição as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). A despeito da lógica linha argumentativa da RECORRENTE acerca do direito assegurado constitucionalmente à educação de todos os cidadãos, bem como dos precedentes judiciais apontados, entendo que o já citado art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 trata de uma hipótese de isenção tributária, uma vez que o art. 22 da mesma lei disciplina ser base de cálculo da contribuição patronal o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos sob a forma de utilidades, ainda que decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Apenas não integram a remuneração aquelas parcelas previstas na própria lei, como previsto pelo §2º do mesmo art. 22, ambos abaixo transcritos (redação vigente à época dos fatos): Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Como exposto, à época dos fatos, o § 9º do art. 28 apenas previa – em sua alínea “t” – que não integravam o salário-de-contribuição somente as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados. Somente em 2011, a partir da publicação da Lei nº 12.513/2011, foi que a Lei nº 8.212/91 passou a prever a possibilidade de se excluir do salário-de-contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados: 1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002591/2007-25 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Sendo assim, entendo tratar-se de verdadeira regra de isenção, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; O tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcrevo, abaixo, trechos do voto proferido no acórdão nº 9202-011.040 (sessão de 25/10/2023), de relatoria do Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, os quais utilizo como reforço das minhas razões de decidir: A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento expressamente previa que, não integravam o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa com plano educacional, mas desde que destinados a seus empregados ou dirigentes. Ocorre que no presente caso, os valores pagos aos segurados empregados, a título de bolsa de estudo, referiam-se a bolsas destinadas aos dependentes desses empregados, portanto, em desacordo com a então norma de regência, que, repita-se, estabelecia que o beneficio seja oferecido aos empregados e dirigentes da empresa. Para a exclusão dos valores pagos pela autuada da base de cálculo das contribuições seria necessário o preenchimento de todas as condições previstas na alínea “t”, do art. 28, § 9° da Lei nº 8.112/1991, hipótese que não se verifica na situação sob análise. Assim, mesmo que tenham dimensão social, tais pagamentos não perderiam seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei não poderiam estar sujeitos à incidência da exação, sob pena de se mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente evasão de receita tributária. (...) Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002591/2007-25 Independente do nome, título ou rubrica adotada, não há como negar que se trata de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a seus empregados em função do vínculo empregatício mantido, A própria recorrente destaca o fato de que tais pagamentos são decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com seus empregados, o que não deixa qualquer dúvida quanto à sua natureza remuneratória e decorrente do vínculo de emprego, uma vez que tais acordos têm por objetivo estabelecer determinadas condições de trabalho entre as partes (empregadores e empregados) envolvidas. (...) Portanto, considerando que, à época da ocorrência dos fatos geradores não havia legislação que dispensasse da inclusão na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela contribuinte a título de bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos seus empregados e dirigentes, fica caracterizada a natureza remuneratória de tais pagamentos, além de originados única e exclusivamente do vínculo laboral, devendo ser mantida a autuação. Portanto, verifica-se que, na época dos fatos geradores (01/2004 a 09/2006), o art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 estabelecia que apenas as bolsas de estudo concedidas aos próprios empregados não integravam o salário de contribuição, desde que o valor não fosse utilizado em substituição de parcela salarial e que o plano educacional fosse disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Com isso, as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes não se enquadram na norma de isenção de contribuição previdenciária vigente à época dos fatos. Assim, não assiste razão à RECORRENTE na medida que as bolsa de estudos concedidas trataram-se, inequivocamente, de uma remuneração indireta dos seus empregados, pois é notório que estes deixaram de ter uma despesa com a instrução de seus respectivos dependentes, representando um verdadeiro ganho, passível de ser quantificado. Pelo acima exposto, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da contribuinte para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 986DF CARF MF Original

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10543274 #
Numero do processo: 12326.003548/2009-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTODERENDARETIDONAFONTE.GLOSA. Deve-se manter a glosa do imposto de renda cuja retenção na fonte não tenha sidocomprovadapelocontribuinte.
Numero da decisão: 2002-008.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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GLOSA. Deve-se manter a glosa do imposto de renda cuja retenção na fonte não tenha sido comprovada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.003548/2009-64 2 Do lançamento Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 23/26, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano- calendário 2006, por meio da qual se apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 8.913,33, relacionada à fonte pagadora Auto Viação Bangu Ltda. Da impugnação Cientificado do lançamento em 13/10/2009 (fl. 17), o contribuinte apresentou, em 19/10/2009, a impugnação de fl. 2, acompanhada dos documentos de fls. 4/14, na qual alega que: 1) O valor corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. 2) O imposto compensado consta de dois DARFs extraídos do processo trabalhista, através do qual foram pagos os seguintes valores líquidos: R$ 30.267,00 (04/06) e R$ 8.152,00 (12/06), tendo sido recolhido imposto de renda de R$ 7.174,11 e R$ 1.739,22. A Décima Quinta Turma da DRJSPO, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade de penalização por erro da fonte pagadora b) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.003548/2009-64 3 O litígio recai sobre a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Conforme consta no Termo de Conciliação de fl. 6, de 14/12/2005, o Sr. Helio Pereira Rocha atuou no Processo n° 1289/91 da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro como advogado do Sr. César Alberto Medina na ação trabalhista movida contra a empresa Auto Viação Bangu Ltda. Consta nesse termo que a reclamada se compromete a pagar ao reclamante a importância líquida de R$ 423.798,00, sendo R$ 355.112,00 para o autor e R$ 68.686,00 para seu patrono, a título de honorários advocatícios. Ficou acordado que a parte do Sr. Helio Pereira Rocha seria paga em duas parcelas de R$ 30.267,00, mais uma de R$ 8.152,00, mediante depósito em conta corrente. Há ali também a informação de que integram o acordo todos os itens constantes do termo anexo, juntado às fls. 7/8, assinado pelas partes. Nesse documento estão relacionados as datas e os valores devidos ao autor e ao advogado. As datas de pagamento a este último e respectivos valores são os seguintes: 1) 28/04/2006: R$ 30.267,00; 2) 28/12/2006: R$ 8.152,00; e 3) 29/01/2007: R$ 30.267,000. Para comprovar os recolhimentos do imposto relativo às parcelas por ele recebidas no ano-calendário 2006, o impugnante apresentou os DARFs de fls. 12 e 13. Ocorre que tais DARFs não dizem respeito aos pagamentos feitos ao advogado da ação (ora impugnante), conforme a seguir se demonstra. No DARF de fl. 12, no valor R$ 7.174,11, consta o nome do autor da ação, Sr. César Alberto Medina. Além disso, ele se refere à 4a parcela do acordo, a qual, segundo se observa à fl. 7, diz respeito ao crédito do autor, e não do advogado. No DARF de fl. 13, no valor de R$ 4.078,10, também consta o nome do autor da ação, e não o do advogado. Esse valor nem mesmo coincide com o informado pelo próprio contribuinte na impugnação (R$ 1.739,22). Ademais, tal valor jamais poderia corresponder ao imposto incidente sobre a parcela de R$ 8.152,00, pois isso implicaria uma alíquota de cerca de 56%, o que é absurdo. O que se observa, no presente caso, é que, embora haja a previsão no acordo judicial de que caberia à ré o recolhimento do imposto de renda, não há ali nenhuma menção aos valores que deveriam ser recolhidos, de modo que não se pode simplesmente presumir que tenha havido alguma retenção sobre os Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.430 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.003548/2009-64 4 rendimentos pagos ao impugnante, e menos ainda que as retenções, se existentes, tenham sido nos valores por ele mencionados, tendo em vista a inexistência de documentos probatórios. Registre-se, ademais, que, segundo consta no termo de audiência de fl. 6, o contribuinte recebeu no ano-calendário 2006 rendimentos líquidos de R$ 38.419,00, tendo sido exatamente esse o valor que ele informou na DIRPF 2006 (fl. 18), ou seja, ele não incluiu na composição dos rendimentos brutos o imposto de R$ 8.913,33 cuja retenção afirma ter ocorrido. Em síntese, o contribuinte não apresentou provas da retenção do imposto de renda na fonte por ele compensado na declaração de ajuste anual, conforme o exige o art. 55 da Lei n° 7.450/1985, razão pela qual se deve manter integralmente a glosa efetuada pela fiscalização. À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10547623 #
Numero do processo: 11080.736210/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:06:55Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:06:55Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:06:55Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:06:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:06:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:06:55Z; created: 2024-07-18T13:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:06:55Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:06:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736210/2018-41 ACÓRDÃO 1201-006.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AUNDE BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736210/2018-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736210/2018-41 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736210/2018-41 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.621 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736210/2018-41 5 Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548880 #
Numero do processo: 18220.727483/2022-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2017, 21/09/2017, 22/09/2017, 10/10/2017, 23/10/2017, 06/11/2017, 14/11/2017, 22/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2017, 21/09/2017, 22/09/2017, 10/10/2017, 23/10/2017, 06/11/2017, 14/11/2017, 22/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727483/2022-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727483/2022-88 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727483/2022-88 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.740 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727483/2022-88 5 Fl. 1167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 19515.001807/2002-68
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Sendo o valor do tributo exonerado pela decisão recorrida inferior ao limite legal vigente na data do julgamento, deve ser negado conhecimento ao recurso de ofício. CIDE SOBRE ROYALTIES - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILEGALIDADE. Não incide a CIDE sobre o valor reajustado do pagamento feito pelo contribuinte ao exterior, por meio da utilização da regra de reajustamento prevista no art. 725 do RIR/99, mas somente sobre o valor dos pagamentos feitos ao exterior, nos termos do art. 2º, § 3°, da Lei n° 10.168/00, com a redação da Lei nº 10.332/2001.
Numero da decisão: 3201-000.415
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CIDE SOBRE ROYALTIES - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILEGALIDADE, Não incide a CIDE sobre o valor reajustado do pagamento feito pelo contribuinte ao exterior, por meio da utilização da regra de reajustamento prevista no art. 725 do RIR/99, mas somente sobre o valor dos pagamentos feitos ao exterior, nos termos do art. 2', § 3°, da Lei n° 10,168/00, com a redação da Lei rf 10,332/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C-AL(2'L ' 2 ,- ,_,_ JUDITH WAMARAL MARCONDES ARMAI\I'DO-- Presidente ).\ . /. ( /101,t.a). MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -)R-elãâ Processo n" I 95 15 001807/2002-68 S3-C2I 1 Acórdão o ° 3201-00A15 Fl. 594 FORMALIZADO EM: 23 de setembro de 2010, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva e de Castro e Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n" 19515 001807/2002-68 S3-C2T1 Acórdao n '320/-00.415 Fl. 595 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte achna identificado .foi apurada falta de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — Gide, incidente sobre a remessa de valores para o exterior para pagamento de royaltie.s, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, relativa aos . fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 2002, razão pela qual foi lavrado o auto de infração de fls. 165 e 166, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: arts. 2" e 3" da Lei 10.168/2000, alterada pelo art. 6" da Lei 10..332/2001.. 2. Conforme descrito no "Termo de Constatação Fiscal" de .fis. 161 e 162, o contribuinte ajuizou o mandado de segurança 2002.61.00003117-1, no qual foi deferida a liminar pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido a título de Cide. Posteriormente, foi proferida sentença concedendo a segurança requerida. Diante da ausência de recolhimento e de declaração, a autoridade autuante lançou de ofício a Gide devida, sem a imposição de multa e com suspensão da exigibilidade dos valores apurados, 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição e pelos juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfaz o total de R$ 8.03 7„318,38 (oito milhões trinta e sete mil trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 10/12/02, o contribuinte protocolizou, em 09/01/03, a impugnação de .17,s. 176-205, acompanhada dos documentos de )(Is, 206-336, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas 4.1. Em resposta à intimação datada de 04/09/02, a impugnante apresentou os valores globais dos pagamentos realizados em decorrência de contratos de transferência de tecnologia, tendo a autoridade autuante tomado equivocadamente estes valores como base de cálculo para a apuração da Gide. Para a correta apuração da base de cálculo, deveriam ser apurados os créditos da Gide concedidos nos termos da Medida Provisória 2.062- 63/2001, bem como deveriam ser efetuados alguns ajustes para que os valores fossem compatibiliz.ados com as regras inscritas no art. 2", ,sç 3", da Lei 10.168/00. Diante destes equívocos, o crédito tributário apurado não reúne as condições necessárias de liquidez e certeza, de modo que o auto de infração deve ser cancelado. O auto de infração viola os pressupostos estabelecidos no art. 142 do CTN, pois o valor do tributo não foi 3 Processo n" 19515.001807/2002-68 Acórdão n " 3201-00,415 S3-C2T Fi 596 determinado de acordo com a legislação que instituiu a Cicie, de modo que . foram ofendidos os princípios da legalidade e da verdade material 4..2 . Com o ajuizamento dos mandados de segurança 2001..61,00010022-0 e 2002.61,.00,003117-1 não se pode afirmar que a presente impugnação não pode ser apreciada, já que nas ações judiciais foram contestados tão-somente os vícios de inconstitucionalidade contidos na legislação que instituiu a Cide, enquanto a impugnação se dirige aos requisitos do lançamento, especialmente no tocante à quantificação do crédito tributário. 43. O art. 4" Medida Provisória 2.062-63/2001 concedeu um crédito de 100% incidente sobre a Cicie, a ser determinado com base na contribuição devida em decorrência de pagamentos ao exterior a título de royalties de qualquer natureza. Posteriormente, o art. 4" da Medida Provisória 2.159-69/2001 restringiu o direito a estes créditos, determinando que sua apuração só poderia ocorrer sobre os pagamentos efetuados a título de royallies decorrentes de licenciamento de marcas e patentes. Portanto, somente após a dedução dos mencionados créditos pode ser considerado o quantum debeatur da Cide, Ocorre que a autoridade autuante ignorou os créditos a que a impugnante fazia juz, e apurou a Cicie com base nos valores globais das remessas. A impugnante realizou remessas a título de royalties nos meses de janeiro a agosto de 2002 e eventualmente no período imediatamente anterior, que revelaria um saldo de créditos utilizável já no mês de janeiro de 2002, e os créditos decorrentes dessas remessas deveriam ser considerados na apuração da Cide devida. Este entendimento é corroborado pela . jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que, ao analisar matéria semelhante, decidiu que a fiscalização deve considerai; ao apurar os débitos de IPI, os créditos de que é titular o contribuinte. Ainda que não se considere nula a autuação pelos equívocos apontados, deve a exigência ser retificada para excluir dos valores apurados os créditos a que a imptignante tinha direito. Neste sentido, devem ser considerados os créditos decorrentes de dois pagamentos ao exterior' decorrentes de contrato de licenciamento de marcas .firmado com TELEFONAKTIEBOLGET LM ERICSSON Os pagamentos foram realizados em 23/01/02 e em 25/03/02, nos valores respectivos de R$ 6.235,671,98 e R$ 6.254.589,25. Ademais, em janeiro de 2002 a imptoiante já tinha direito a créditos apurados com base em pagamentos feitos ao longo do ano de 2001. Estes pagamentos foram efetuados em março e em outubro de 2001, respectivamente nos valores de R$ 7.358.340,37 e R$ 9.257..524,74. Os valores dos créditos apurados devem sofrer os efeitos do reajustamento efetuado pela autoridade autuante na apuração da base de cálculo da Cide, caso não se considere indevido este reajustamento. Na primeira hipótese, o débito da Cicie atinge o montante de R$ 5.587.266,30. Na segunda hipótese, o débito deve ser retificado para R$ 6„573,899,06 4 Processo n' 19515 001807/2002-68 S3-C21-1 Acórdão n 3201-00.415 Fl 597 4.4 A autoridade autuante considerou equivocadamente como base de cálculo da Cide o valor reajustado dos pagamentos .feitos como contrapartida dos contratos firmados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. As remessas foram efetuadas livres do imposto de renda, já que a impugnante assumiu para si o ônus desse imposto. O reajustamento da base de cálculo para fins de apuração do imposto de renda é determinado pelo art. 725 do RIR/99. Esta regra, contudo, não pode ser aplicada na apuração da Cide, por .falta de amparo legal. Sua aplicação viola o princípio da legalidade. A Cide, nos termos do art. .2 0, ,sç 3 0, da Lei 10.168/00, com a redação dada pela Lei 10.332/01, deve ser apurada com base nos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior como remuneração das obrigações sujeitas à contribuição. A base de cálculo da Cicie não se confunde com o custo de aquisição de uma determinada tecnologia, custo esse que englobaria todas as despesas incorridas pelo contribuinte para sua efetiva aquisição e utilização, dentre as quais o valor do 1RF assumido como ônus pela fbnte pagadora. Portanto, não há base legal para o reajustamento dos valores remetidos. Em sentido semelhante, o Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que as regras de dedutibilidade do imposto de renda não podem ser utilizadas na apuração da contribuição social sobre o lucro. Também o Supremo Tribunal Federal exige que a lei estabeleça a base de cálculo dos tributos. Ademais, nos termos do art. 108, § 1", do CTN, é descabida a aplicação de analogia para a exigência de tributo não previsto em lei. Eventual informação equivocada prestada pela impugnante não justifica o equivoco da autoridade autuante, que deve apurar a contribuição de acordo com a lei. Ainda que não se considere nulo o auto de infração, o valor da Cicie apurada deve ser retificado para excluir o indevido reajustamento da base de cálculo, de modo que restaria um valor devido de R$ 6.210,833,50, tal como indicado em demonstrativo apresentado pela impugnante, 4,5. A taxa Selic não pode ser aplicada para fins tributários pois possui natureza remuneratória, e não moratória. Ademais, esta taxa é composta também por unia espécie de índice de correção monetária. Sua natureza remuneratória revela-se pela maneira como é calculada, permitindo ao Banco Central manipular seus valores, de modo a retirar a indispensável credibilidade para fins de utilização como juros moratórias para reajuste de débitos tributários A taxa Selic, portanto, ofende o conceito jurídico e econômico de juros moratórias, além de ferir o art.. 161, § 1", do CTN. Viola, ademais, o princípio da legalidade, pois não foi instituída por lei, mas por resoluções e circulares do Banco Central Estes argumentos são corroborados pelo julgado do STJ proferido em argüição de inconstitucionalidade da taxa 4.6. Por fim, pede a impugnante que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, cancelando-se a exigência, tendo em vista a inadequação da base de cálculo e a restrição do direito de crédito. Caso assim não se entenda, requer a impugnante que 5 Processo n" 19515,001807/2002-68 S3-C211 Acórdão n." 3201-00415 Fl. 598 seja reduzido o crédito tributário em decorrência da readequação da base de cálculo e da consideração dos créditos de Cide a que faz luz a impugnante. Pede, ainda, que seja gfastada a aplicação da taxa Selic para fins de cálculo dos juros morató rios. 5. Mediante o despacho de fls. 341-344, os autos .foram encaminhados DEFIC/SPO, para que fosse verificada a eventual existência de crédito da Cide a ser aproveitado na apuração dos débitos da contribuição. No relatório de fl 442, a autoridade responsável pela diligência reconhece a existência dos mencionados créditos e elabora demonstrativo, discriminando para cada fato gerador o saldo remanescente da Cide a pagar, já considerados nestes cálculos os créditos a serem deduzidos. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador; 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa CIDE SOBRE ROYALTIES - RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REAJUSTAMENTO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO - SELIC Deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de que sejam computados na base de cálculo o valor dos créditos que a lei reconhece, O imposto de renda retido na fonte é parte integrante da base de cálculo, sendo descabido falar-se em reajustamento desta. Selic exigida nos termos da lei. Lançamento procedente em parte. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória if 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria IV 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 6 Processo n° 19515 001807/2002-68 53-C21-1 Acórdão n '3201-00.415 Fl 599 Voto Conselheiro, MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relatar Há recurso de oficio e voluntário a decidir. No que se refere ao recurso de oficio, entendo que por ser o valor exonerado pela decisão de primeira instância inferior a R$ 1.000,000,00 (hum milhão de reais), o que leva ao não conhecimento do mérito do mesmo. Logo, VOTO por não conhecer do recurso de oficio. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. A questão central do recurso interposto refere-se à possibilidade de se fazer incidir a CIDE sobre o valor reajustado do pagamento feito pelo contribuinte ao exterior, por meio da utilização da regra de reajustamento prevista no art, 725 do RIR199, ao invés de se considerar o valor líquido dos pagamentos feitos ao exterior, nos termos do art. 2 0, § 3', da Lei ri° 10.168/00, com a redação da Lei no 10.3.32/2001. O art. 20, § 3', da Lei n° 10.168/00, com a redação atribuída pela Lei n° 10..332/2001 determina que a CIDE terá como base de cálculo os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior. corno remuneração das obrigações. O texto legal referido é bastante claro e prevê o seguinte: Art. 2 4' Para . fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio económico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, .firmados com residentes ou domiciliados no exterior, ) §3°, A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no R" deste artigo. No caso da ora recorrente, a base de cálculo utilizada pela fiscalização, além de incluir os valores referidos naquele dispositivo legal, acabou por incluir também o montante de IRRF, o qual, por óbvio, não se insere no conceito de "os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações" sujeitas ao IRRF, 7 Processo n" 195 15 001807/2002-68 83 -C2T1 Acórdão n° 3201-00.415 Fl 600 O IRRF suportado pelo contribuinte na remessa de valores ao exterior não se coaduna com o conceito de valores pagos a residente ou domiciliado no exterior, justamente por se tratar de valor destinado ao Erário e não deixa em momento algum o território nacional. Desta maneira, ao contrário do se afirmou no acórdão recorrido, a incidência da CIDE sobre o IRRF pago pela Recorrente não é decorrência lógica da aplicação da legislação, mas seria uma indevida ampliação de seu campo de incidência, Tampouco é possível admitir a aplicação do art. 725 do RIR199, para que se mantenha a tributação sobre o IRRF, pois o referido dispositivo contém regra de reajustamento de base de cálculo exclusivamente para fins do cálculo do Imposto de Renda devido, nos casos em que a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário do tributo. Este não é o caso. Inclusive por não existir previsão legal neste sentido. Assim, tem-se que no presente caso a fiscalização não poderia ter incluído o valor do IRRF recolhido pela ora recorrente, na apuração do montante devido a título de CIDE, devendo, para este fim, ser considerado apenas o valor líquido pago aos beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Por estes motivos, VOTO por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe integral provimento Sala das Sessões, em 18 de março de 2010. N/\101A,Ce ef- 1(.1 v-,;(1,*,,,c,LtÁkca - MA CELO RIBEIRO NOGUEIRA - .elátor 8

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Numero do processo: 12466.724329/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/03/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. SÚMULA CARF 187. “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”
Numero da decisão: 3101-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/03/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. SÚMULA CARF 187. “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/03/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. SÚMULA CARF 187. “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 43 29 /2 01 3- 02 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-002.104 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724329/2013-02 Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Carga a desconsolidação de CE genérico no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas anterior à atracação, conforme determina o artigo 18 c/c artigo 22, II, ‘d’, da Instrução Normativa SRF n.° 800/2007. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; b) que a penalidade fere princípios constitucionais e que não houve prejuízo a fiscalização; e c) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário, por unanimidade de votos, ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Observou também que (i) inexiste nulidade do lançamento, que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126, (iii) que a aplicação de penalidades independe da intenção do agente responsável e que (iv) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-002.104 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724329/2013-02 a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que inexiste responsabilidade para si no caso, uma vez que sua participação é de mera representação/mandato; e c) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-002.104 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724329/2013-02 Quanto a declarada ausência de responsabilidade quanto a infração aplicada, a Recorrente afirma que sua participação na prestação das informações é de mera representação/mandato no exercício exclusivo das atribuições próprias do transportador no exterior. A multa imposta foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003. A matéria abordada nos autos já foi amplamente debatida no CARF, inclusive quanto a responsabilidade tributária do agente de carga quando da intempestividade na prestação de informações na desconsolidação de carga, como no caso em análise, pelo que também deve ser aplicado o entendimento consolidado. Neste sentido, a Súmula CARF n.° 187 reconhece a responsabilidade do agente de carga sobre a desconsolidação da carga. Veja-se: “Súmula CARF n.° 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Os julgadores do CARF estão expressamente vinculados à redação das Súmulas CARF e, portanto, forçosa sua aplicação para o caso concreto. Dessa forma, sendo a Recorrente a agente de carga, que não cumpriu com o prazo da legislação tributária para a prestação de informações da desconsolidação da carga e tendo sido aplicada a multa do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. 3. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária para a prestação de informações no Siscomex- Carga. Vale dizer que a Recorrente não nega que as informações foram prestadas após o prazo determinado na legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-002.104 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.724329/2013-02 “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. 4. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 178DF CARF MF Original

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