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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10882776 #
Numero do processo: 12585.000533/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004.
Numero da decisão: 3301-014.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.420 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000533/2010-27 2 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, referente ao 1º trimestre de 2009, tendo sido requerido o valor de R$ 520.329,31, resultando em deferimento parcial de R$ 519.965,69. De acordo com o Despacho Decisório, a redução da base de cálculo dos créditos pleiteados foi realizada sob os seguintes fundamentos: (a) A Contribuinte apurou créditos integrais sobre os fretes incorridos para o transporte de insumos sujeitos ao creditamento presumido, previsto na Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o entendimento Fiscal é no sentido de que a alíquota aplicável ao frete deveria ser a mesma do insumo ao qual está vinculado (0,5775% e 2,66%): Em 23/03/2012, a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, tendo apresentado esclarecimentos e aduzido as seguintes razões recursais: (a) A Requerente é empresa que tem como atividade principal a fabricação de sucos de frutas cítricas, com vendas de sua produção destinadas predominantemente para o exterior, sendo esse o motivo de acumulação de créditos. De forma secundária, também atua no comércio de grãos de café; (b) A determinação de que o cálculo dos créditos sobre os fretes deve adotar a mesma alíquota dos insumos transportados não possui amparo legal e, assim sendo, não se justificaria a adoção as alíquotas do crédito presumido sobre fretes que foram tributados de forma integral. Em sessão de 22/06/2017 (Acórdão nº 16-78.136), a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.420 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000533/2010-27 3 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Em 22/11/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, trazendo razões recursais semelhantes àquelas trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Como não foram apresentados tópicos preliminares, passo à apreciação do mérito. I – Mérito I.1. – Créditos sobre gastos com frete no transporte de insumos De acordo com o entendimento apresentado pelo Auditor Fiscal e confirmado pela DRJ, a alíquota para a apuração do crédito de PIS/COFINS a ser apurado sobre o frete deve ser a mesma aplicada ao insumo que foi transportado. No presente caso, como os insumos adquiridos estavam sujeitos à apuração de créditos presumidos na forma da Lei nº 10.925/2004, a Fiscalização rebaixou as alíquotas aplicáveis na apuração de créditos sobre esses específicos fretes, de 1,65% e 7,6%, para 0,5775% e 2,66%. Para chegar a essa conclusão, o Fisco adotou o conceito contábil de custo, onde o frete, por estar diretamente relacionado à mercadoria transportada, deve integrar o chamado “custo de aquisição”, isto é, o valor despendido pela empresa para a colocação de determinado item dentro de seu estoque. Embora esse entendimento esteja adequado do ponto de vista contábil e sob o crivo da legislação do imposto de renda, não é possível dizer o mesmo quando se está a tratar das regras de apuração de créditos de PIS/COFINS, onde, em decorrência da sistemática própria da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não é possível dizer que a alíquota aplicável à apuração de créditos dos insumos deve ser também aplicada ao frete contratado. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.420 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000533/2010-27 4 De acordo com o que prevê o artigo 3º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito das contribuições deve ser determinado mediante a aplicação da alíquota básica (1,65% e 7,6%), independentemente do regime a que esteve sujeita a operação do fornecedor: Art. 3º (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Exceção a essa regra ocorre no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, “inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”, conforme previsto no artigo 3º §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não será autorizada a apuração de crédito, exceto nos casos de previsão legal expressa em sentido contrário, tal como é o caso das hipóteses de creditamento presumido previstas na Lei nº 10.925/2004. Observe-se que o dispositivo em questão, bem como eventual exceção prevista em lei, deve ser aplicado apenas sobre os bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, não podendo se estender, portanto, a eventuais “insumos de insumos” – tal como é o caso do frete incorrido no transporte de insumos –, por ausência de previsão legal nesse sentido. Não por outro motivo, aprovada por este Tribunal Administrativo a Súmula CARF nº 188, a qual fixa a tese de que é possível a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o frete, mesmo quando o insumo transportado não seja onerado pelas contribuições, desde que esse serviço tenha sido tributado: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Especificamente sobre a questão da alíquota a ser aplicar para fins de determinação do crédito a apropriar, estabelece a jurisprudência prevalente neste E. CARF que a restrição Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.420 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000533/2010-27 5 prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 se aplica apenas ao insumo transportado, e não ao frete tributado: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. (CARF. Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10665.720354/2008-70. Acórdão nº 3003-002.513. Rel.: Marco Antonio Borges. Pub.: 19/04/2024) PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10935.908897/2021-67. Acórdão nº 3201-011.641. Rel.: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES. Pub.: 30/04/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.420 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000533/2010-27 6 de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAF nº 11070.900239/2016-40. Acórdão nº 9303-014.934. Rel.: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA. Pub.: 06/05/2024) Desta forma, a glosa procedida sobre os fretes utilizados no transporte de insumos deve ser afastada. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10883424 #
Numero do processo: 10320.900901/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900901/2019-52 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.477, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/02/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900901/2019-52 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900901/2019-52 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.240 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900901/2019-52 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13857.720424/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ e CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 178, cabe o lançamento de multa isolada quando constatada a falta/insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL devidos por estimativa, mesmo diante da inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 1002-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ESTIMATIVA DE IRPJ e CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 178, cabe o lançamento de multa isolada quando constatada a falta/insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL devidos por estimativa, mesmo diante da inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/05. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.740 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13857.720424/2017-11 2 Trata-se de auto de infração de multa isolada por falta de recolhimento da IRPJ sobre base de cálculo estimada, nos meses de abril, junho e julho de 2013, no valor de R$ 169.851,37: Conforme a descrição dos fatos, a pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2º, Art. 28 e Art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: - a impugnação é tempestiva; Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.740 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13857.720424/2017-11 3 - já havia identificado a ausência de recolhimento do tributo nos períodos em referência e espontaneamente os inseriu no Programa de Regularização Tributária (“PRT”), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017: -- a Impugnante espontaneamente reconheceu a ausência de pagamento das estimativas mensais da CSLL do período objeto do presente Auto de Infração e promoveu a inclusão destes valores no PRT e desde então tem realizado o pagamento das prestações mensais até que haja a consolidação dos débitos; - a Impugnante faz jus a benesse prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, ao menos no que diz respeito à multa isolada ora exigida; - ao apurar o montante do tributo a ser inserido no PRT o fez com a inclusão da multa de mora, não se admite que também lhe seja exigida penalidade lavrada com fundamento no artigo 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, sob pena de violação do disposto no artigo 138 do Código tributário Nacional, na medida em que suas disposições foram devidamente atendidas; - a impossibilidade da concomitância entre as multas já foi chancelada pelo Poder Judiciário, citando jurisprudência; - assim, seja pela confissão espontânea ou com base na vedação à concomitância entre as penalidades, faz-se necessário cancelamento da presente autuação; - não fosse isso, ainda é patente a impossibilidade de exigência da multa isolada em referência após o encerramento do exercício fiscal de 2012, conforme reiterada jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e do Superior Tribunal de Justiça; - encerrado o exercício fiscal, eventual imputação de penalidade só poderia se dar com base no tributo efetivamente apurado e não mais com base nas estimativas; - deve ser aplicado por analogia o raciocínio da Súmula nº 82 do CARF; - ora, se é vedada a cobrança do próprio tributo apurado por estimativa quando encerrado o ano-calendário, a mesma orientação deve ser aplicada à penalidade lavrada em face da Impugnante, pois há uma relação intrínseca entre o tributo (estimativas mensais) não recolhido e a penalidade atribuída por tal conduta; - diante do exposto, requer-se o integral acolhimento da presente Impugnação para que sejam canceladas as multas isoladas lavradas com base no artigo 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, aplicadas à Impugnante pela falta de recolhimento da IRPJ por estimativa apuração de abril, junho e julho de 2013. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.740 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13857.720424/2017-11 4 Foi efetuada diligência para verificar a situação do débito em relação ao pedido de parcelamento. Após a manifestação da Equipe Regional de Parcelamentos da 8ª Região Fiscal, foi dado prazo à impugnante para se pronunciar, não o tendo feito. Em sequência, os autos foram devolvidos para julgamento. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/05, conforme acórdão n. 105- 007.777, de 19 de agosto de 2022 (e-fls. 203). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 216, no qual, em linhas gerais, repisa fundamentos já apresentados em sede de impugnação, relacionados à adesão a programa de parcelamento de débito, impossibilidade de cobrança da multa em questão face à Súmula CARF nº 82 e à denúncia espontânea da infração. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão exarado pela da instância de primeiro grau, que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração de multa exigida isoladamente, em razão da falta de pagamento das antecipações mensais incidentes sobre a base de cálculo estimada de IRPJ. Em síntese, o Recorrente traz as seguintes questões de mérito: - afirma que houve a Denúncia Espontânea dos débitos; - sustenta que a cobrança da multa isolada em questão é improcedente, face a sua adesão a Programa de parcelamento de débitos; - defende a aplicação da Súmula CARF nº 82 ao caso concreto. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.740 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13857.720424/2017-11 5 O debate quanto ao primeiro ponto encontra-se encerrado, face a decisão do STJ em sede de recurso repetitivo: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Resp 1102577, Primeira seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de 18/05/2009) As decisões proferidas na sistemática dos recursos repetitivos são de observância obrigatória pelas turmas de julgamento do CARF, conforme disposto no artigo 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, sem razão o Recorrente quanto ao tema examinado. Quanto ao segundo e terceiro pontos da discussão, considerando que o Recorrente não apresenta novos argumentos ou elementos de prova, mas apenas repisa os apresentados na Impugnação, já enfrentados pela decisão recorrida, decido mantê-la pelos próprios fundamentos, valendo-me do disposto no § 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, pedindo vênia para reproduzi-los na sequência. (...) Cabe esclarecer que os entendimentos contidos em jurisprudência, julgados administrativos e doutrina jurídica servem apenas como forma de ilustrar e Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.740 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13857.720424/2017-11 6 reforçar as argumentações, não vinculando a administração àqueles entendimentos, isto porque não têm eficácia normativa. Em relação à Súmula CARF nº 82, não se aplica ao caso concreto. Conforme se verifica, a referida Súmula impede o lançamento da estimativa de IRPJ ou CSLL que deixou de ser recolhida durante o ano-calendário, o que é absolutamente distinto do caso concreto, que exige a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas e não a estimativa em si: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O entendimento explicitado no seu enunciado não impede a aplicação da multa isolada, pelo contrário, reforça que após o ano-calendário passa a ser devido o tributo apurado no ajuste, que se não recolhido será constituído de ofício com a aplicação da multa de ofício proporcional. Por outro lado, as estimativas que deixaram de ser recolhidas, ainda que não mais sejam exigíveis, implicam o descumprimento da norma, situação na qual deve ser aplicada a multa isolada no percentual de 50%. Neste sentido, inclusive, dispõe a Súmula CARF nº 178: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, é cabível a exigência da multa de ofício isolada de 50% incidente sobre estimativa de CSLL não recolhida ou compensada pela contribuinte após o fim do ano-calendário. O auto de infração foi lavrado com base nos art 2º, 28 e art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.740 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13857.720424/2017-11 7 correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).(Grifei). Vê-se que, de acordo com a expressa disposição legal, havendo falta de recolhimento mensal a título de estimativa, é cabível a aplicação da multa de 50% exigida isoladamente, calculada sobre o montante não recolhido, inclusive nas hipóteses de apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL, no ano-calendário correspondente. O contribuinte, por sua vez, afirma que a referida estimativa foi parcelada e que foi incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Apresentou recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento. Foi efetuada diligência para verificar a situação do débito em relação ao pedido de parcelamento. Conforme a resposta da Equipe Regional de Parcelamentos da 8ª Região Fiscal (fls. 196/197), o débito encontra-se parcelado: 1. Em 04/05/2017, o contribuinte fez adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT (fls. 204), no qual os débitos de IRPJ, discriminados às fls. 157, seriam passíveis de inclusão. 2. O referido programa foi instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, cuja vigência foi encerrada no dia 01/06/2017. 3. Em 29/08/2017, o sujeito passivo desistiu do PRT (fls. 207), nos termos do art. 10, § 5º da Instrução Normativa RF13 nº 1.711/2017, e nesta mesma data, aderiu ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, concedido pela Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017. 4. Em 18/12/2018, prestou as informações necessárias à consolidação do PERT, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.740 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13857.720424/2017-11 8 5. Na mencionada consolidação, indicou os créditos tributários de IRPJ objeto da presente Diligência, conforme comprovado no Recibo de Negociação de fls. 209- 216. 6. Deste modo, esclarecemos que os débitos de IRPJ listados às fls. 201 foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, e, portanto, estão parcelados nos termos da Lei nº 13.496/2017, através do processo nº 19414.015222/2020-45 (fls. 238). Entretanto, a respeito da alegação da impugnante de que os débitos de estimativa foram incluídos em parcelamento temos que, em que pese a jurisprudência administrativa não vinculante trazida pela impugnante, o entendimento desta turma julgadora é de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode optar pela sua apuração anual, o que torna obrigatória a apuração mensal do imposto determinado sobre base de cálculo estimada. Ou seja, o legislador permitiu ao contribuinte apurar o imposto devido em 31 de dezembro de cada ano- calendário, exigindo, contudo, antecipações mensais. No intuito de garantir que o contribuinte optante cumprisse sua obrigação de fazer antecipações mensais foi instituída a multa de que trata o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.4330, de 1996. O mero parcelamento do débito de estimativa, após o encerramento do ano- calendário, não tem o condão de afastar a aplicação da multa isolada. O fato gerador da multa aludida diz respeito ao “valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado”, ou seja, a lei exige verdadeiramente o pagamento dessa espécie de débito, não sendo suficiente para se eximir da penalidade o parcelamento da estimativa devida. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não o extingue. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN, e dentre elas não se fala de parcelamento. Parcelamento não é sinônimo de pagamento, sendo, portanto, cabível aplicação da multa isolada. Embora ao final do ano-calendário prevaleça a exigência do tributo efetivamente devido e este é que deva ser exigido, o descumprimento da obrigação do recolhimento oportuno das estimativas resta configurado, sendo certa aplicação da penalidade prevista na legislação. O lançamento da multa isolada pelo não pagamento das estimativas no prazo fixado em lei não tem qualquer vínculo com o parcelamento das estimativas respectivas. O contribuinte é apenado porque não cumpriu o ditame legal, que era antecipar os tributos devidos. Não o tendo feito, ainda que parceladas as estimativas, deve-se manter o lançamento, não havendo que se falar em suspensão do crédito até a extinção do parcelamento, porque isso não está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual simplesmente impõe a cominação da multa isolada sobre “valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado”. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.740 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13857.720424/2017-11 9 Nada a reparar na fundamentação supra, extraída do acórdão recorrido. Reforço o entendimento de que o parcelamento das estimativas cujo inadimplemento constituiu o fato gerador do lançamento da multa isolada não tem qualquer reflexo na suspensão da exigibilidade ou extinção desta última; a uma, porque a base jurídica do respectivo lançamento é autônoma em relação à do tributo parcelado, conforme discorrido linhas acima; a duas, porque o parcelamento em questão implica suspensão da exigibilidade apenas do tributo parcelado, e não suspensão ou extinção de outros tributos de fato gerador distintos, e, a três, porque o parcelamento das estimativas em questão, por si só, implica confissão da dívida e reconhecimento inconteste de seu inadimplemento ao tempo do surgimento da obrigação tributária, legitimando o fato gerador da multa isolada, qual seja: a falta de recolhimento das próprias estimativas parceladas. Em relação às decisões administrativas colacionadas aos autos, ressalto que não são aplicáveis ao presente caso, face à ausência de base legal que lhes confira eficácia normativa, conforme prevê o art. 100, inciso II, do CTN1, motivo por que seus efeitos estão estritamente vinculados às partes envolvidas nos respectivos litígios, não sendo passíveis de extensão a esta lide administrativa. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10879276 #
Numero do processo: 10880.668692/2011-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-003.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.755, de 5 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.908083/2011-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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IMPOSTO RETIDO NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM NOME DE TERCEIRO. MANDATO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO. Tendo as aplicações financeiras sido realizadas em nome de terceiro, não se pode considerá-las como decorrentes de contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre as instituições financeiras depositárias e o terceiro que realizou as aplicações não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre este último e as empresas que lhe remeteram recursos, sendo o terceiro único e exclusivo titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte, mesmo que sob o manto de contrato privado que disponha em sentido diverso, que não pode ser oposto ao fisco conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.755, de 5 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.908083/2011-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.756 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.668692/2011-44 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade, mantendo o entendimento pelo não reconhecimento de parte do saldo negativo utilizado pelo Contribuinte em sua compensação. No caso concreto o Contribuinte explica que o valor ora questionado decorre de IRRF decorrente de ganhos auferidos em aplicação financeira. Em que pese o colegiado recorrido tenha entendido pela comprovação da ocorrência da retenção, a negativa ao aproveitamento do imposto foi motivada no fato de a retenção ter sido sofrida por pessoa jurídica diversa, qual seja, a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO a real investidora dos recursos utilizados nas aplicações financeiras. As operações de investimentos realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO estão lastradas no “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros”. Os fatos foram assim esclarecidos pela Contribuinte:  nos termos do Acordo firmado entre as empresas vinculadas, as sobras de caixa das sociedades contratantes eram transferidas para a SAINTGOBAIN ASSESSORIA, que ficava responsável pela administração dos recursos;  a justificativa para esse arranjo operacional era a possibilidade de obter maiores taxas de retorno para os investimentos, e maior eficiência administrativa e operacional;  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA investia os recursos financeiros em fundos e aplicações financeiras disponíveis no mercado, por conta e ordem de cada uma das sociedades contratantes;  o Acordo constituía instrumento de centralização dos excedentes de caixa numa conta condominial única ou fundo único, em nome da SAINT- GOBAIN ASSESSORIA, a quem cabia a determinação das condições em que se daria a movimentação dos recursos;  para o exercício desse mister, as sociedades contratantes constituíram a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA como sua mandatária, com poderes para “(...) Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.756 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.668692/2011-44 3 efetuar aplicações financeiras e os respectivos resgates (..) enfim, praticar todos os atos necessários ao cabal desempenho do presente mandato”;  os investimentos eram efetuados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA por conta e risco de cada sociedade contratante, detentora dos recursos, a quem pertenciam todos os frutos e/ou prejuízos correspondentes;  a titularidade dos recursos financeiros jamais deixou de pertencer às sociedades contratantes, sendo que a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA era mera mandatária, que emprestava o seu nome à operação global para torná-la viável na prática;  as aplicações financeiras e retenções eram feitas apenas em nome da administradora por limitação operacional das instituições financeiras;  considerando que a conta de recursos centralizados, como um condomínio, não tinha personalidade jurídica e diante da impossibilidade de constarem dos títulos representativos das aplicações os nomes de todas as subscritoras do Acordo, os investimentos eram realizados apenas em nome da administradora, SAINT-GOBAIN ASSESSORIA;  a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, ao contrário das instituições financeiras, tinha plena capacidade de controlar e informar, individualmente, quanto cada uma das sociedades subscritoras do Acordo recebia como rendimento das aplicações correspondentes à sua participação e quanto do IRRF correspondia a tal rendimento;  como administradora da conta condominial, a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA controlava as aplicações financeiras do fundo comum, rateando entre todas as participantes os resultados correspondentes, bem como os valores referentes ao respectivo imposto de renda retido na fonte;  como a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA atuava na qualidade de mandatária das demais sociedades, realizava todas as aplicações em seu nome, com posterior rateio das receitas e/ou despesas respectivas;  os Informes de Rendimentos Financeiros que indicavam os valores do IRRF incidentes sobre os rendimentos das aplicações eram fornecidos pelas instituições financeiras em nome apenas da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, embora o Imposto se referisse a receitas auferidas por todas as participantes do fundo condominial;  a SANTA VERÔNICA, em consonância com os Informes de Rendimentos apresentados pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, reconheceu como receita Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.756 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.668692/2011-44 4 financeira a parcela correspondente à sua participação no fundo comum, bem como o valor proporcional do IRRF respectivo;  no presente caso, a SANTA VERÔNICA ofereceu à tributação todas as receitas auferidas nas aplicações financeiras realizadas por intermédio da conta condominial e, como decorrência da legislação aplicável, tinha o direto de compensar o IRRF efetivamente pago;  o IRRF foi suportado pela SANTA VERÔNICA, ainda que não conste essa informação nos sistemas da RFB. Para o Acórdão recorrido, à luz do que dispõe o art. 118 do CTN, ao se dirigir ao mercado financeiro sem identificar os verdadeiros proprietários dos recursos, a SAINT-GOBAIN ASSESSORIA atuou como titular dos rendimentos produzidos, revestindo-se da condição de contribuinte do Imposto de Renda, nos termos do art. 45 do CTN. Por essa razão, o Imposto de Renda retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA não pode ser aproveitado por pessoa jurídica diversa – pelas empresas signatárias do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros”. Intimado do acórdão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando seus argumentos de defesa no sentido de não haver óbices aos procedimentos contratados pelas empresas e, consequentemente, demonstrada a correição entre os valores investidos, os rendimentos e o imposto retido, há fundamentação e lastro para o reconhecimento do saldo negativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com a devida vênia, ouso discordar do brilhante voto da ilustre relatora. Como bem descrito pela ilustre relatora, o IRRF sobre aplicações financeiras que a recorrente procura se apropriar na sua apuração ocorreu em nome de outra empresa do grupo (SAINT-GOBAIN ASSESSORIA). Contudo, as duas empresas tinham um “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” através do qual, na visão da apelante, daria suporte para que o IRRF retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA pudesse ser apropriado pela recorrente. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.756 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.668692/2011-44 5 Entendo que não prospera a argumentação do recorrente. Em caso envolvendo outra empresa do grupo que pretendia o aproveitamento da mesma espécie de IRRF que fora retido em nome da SAINT-GOBAIN ASSESSORIA, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento desta 1ª Seção de Julgamento negou o pleito do contribuinte, por unanimidade de votos, através do Acórdão nº 1402-006.336, de 14/03/2023. No seu voto, sobre este tema, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca assim se pronunciou, que adoto como razões de decidir neste processo: 21.A Recorrente insiste que o “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, celebrado pelas empresas integrantes do grupo e que elegeu a empresa Saint-Gobain Assessoria como gestora dos recursos do “pool”, daria supedâneo para a prática adotada de distribuição proporcional entre elas do IR retido na fonte pelas instituições financeiras perante as quais foram realizadas as aplicações financeiras. (...) 23.Muito embora a Recorrente tenha razão ao afirmar que a empresa gestora Saint-Gobain Assessoria foi eleita mandatária do grupo nos termos da cláusula 8 do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, essa circunstância não é suficiente para espargir os sólidos fundamentos que balizaram o v. aresto vergastado. 24.Com efeito, é incontroverso nos autos que as aplicações financeiras foram realizadas em nome da gestora Saint-Gobain Assessoria, vale dizer, a partir do momento em que os recursos foram por ela transferidos para as instituições financeiras depositárias, passou a ser a única e exclusiva titular dos recursos e dos direitos aos respectivos rendimentos, que se sujeitaram ao IR Fonte. 25.Na medida em que as aplicações financeiras foram realizadas em nome próprio e não em nome das mandantes, não se pode considerá-las como decorrentes do contrato de mandato, uma vez que a relação jurídica havida entre a empresa gestora e as instituições financeiras não se confunde com a relação jurídica estabelecida entre a gestora e as empresas do grupo, razão pela qual não se aplica o artigo 1º da Instrução Normativa nº 698, de 2006, em relação ao informe de rendimentos emitido pela Saint-Gobain Assessoria de e-fls. 202. 26.Ou seja, ao contrário do que afirma a Recorrente, as aplicações não foram realizadas “por conta e ordem” das mandantes, o que exigiria que os investimentos tivessem sido realizados em nome daquelas, com base no contrato de mandato. Pelo contrário, para obterem “taxas de retorno do investimento mais favoráveis” (cfe. item 111 do RV), a gestora optou por agir em seu próprio nome, figurando como titular das contas de investimento, situação incondizente com a figura do mandato. Não se trata, Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.756 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.668692/2011-44 6 assim, de “desconsiderar atos ou negócios jurídicos”, cuja existência e produção de efeitos entre as partes signatárias não é objeto de contestação. 27.Nessas circunstâncias, o informe de rendimentos fornecido pela empresa gestora (e-fls. 202) nitidamente não reflete a realidade jurídica das operações. Além disso, não se configura na espécie o consórcio de empresas, que, conforme prescreve o §1º do artigo 278 da Lei nº 6.404, de 1976, não tem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. 28.De mais a mais, destaque-se que a existência do “Acordo Plurilateral de Movimentação de Recursos Financeiros” de e-fls. 183/200, em que pese possa refletir o ajuste privado pactuado entre os seus signatários, não pode ser oposto ao fisco, conforme estatuído pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Pelas razões expostas, não acolho o pretenso aproveitamento de IRRF sobre aplicações financeiras realizadas pela SAINT-GOBAIN ASSESSORIA. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720228/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. O exercício de atividade como contribuinte individual, ainda que aposentado, sujeita-o ao recolhimento de contribuição social previdenciária. As exclusões da base de cálculo de contribuição previdenciária são as constantes no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, não coincidindo com as despesas escrituradas em livro caixa para fins de dedução de imposto de renda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11 não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2101-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, §7º do RICARF. Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. O exercício de atividade como contribuinte individual, ainda que aposentado, sujeita-o ao recolhimento de contribuição social previdenciária. As exclusões da base de cálculo de contribuição previdenciária são as constantes no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, não coincidindo com as despesas escrituradas em livro caixa para fins de dedução de imposto de renda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11 não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Wesley Rocha. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114, §7º do RICARF. Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.074 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720228/2012-21 2 Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração nº 37.364.567-8 foi lavrado em 29/03/2012, exigindo contribuições previdenciárias no valor originário atualizado de R$ 6.560,20 do Sr. Koiti Asanuma, que é cirurgião-dentista aposentado e continua exercendo atividade profissional. O lançamento baseou-se nos rendimentos declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e nos Demonstrativos de Apuração do Carnê-Leão do ano de 2008, tendo sido aplicada a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que: (i) por ser aposentado, acreditava não estar obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária; (ii) “seu erro” foi não apresentar as despesas de seu consultório odontológico, independentemente da escrituração do livro caixa; (iii) deveriam ser consideradas dedutíveis todas as despesas necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora, como aluguel, energia, gás, taxas, impostos, telefone e condomínio; e (iv) requereu a aplicação do art. 112 do CTN para interpretação mais favorável ao contribuinte. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, com fundamento no art. 12, V, "h" e §4º da Lei 8.212/1991, que determina que o aposentado que continua ou volta a exercer atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório. Ademais, as exclusões da base de cálculo pretendidas pelo contribuinte não estão previstas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991. O contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando as razões expostas na impugnação e ainda alegou a prescrição intercorrente do processo administrativo. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.074 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720228/2012-21 3 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: prescrição intercorrente O recorrente alegou que houve prescrição intercorrente do processo administrativo, uma vez que teria transcorrido “o prazo prescricional de 3 anos (...) previsto” no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. O entendimento sumulado do CARF é no sentido de que não se aplica prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Rejeita-se a preliminar. 3. Mérito Como adiantado no tópico fático, o Recorrente sustentou que (i) por ser aposentado, acreditava não estar obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária; (ii) “seu erro” foi não apresentar as despesas de seu consultório odontológico, independentemente da escrituração do livro caixa; (iii) deveriam ser consideradas dedutíveis todas as despesas necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora, como aluguel, energia, gás, taxas, impostos, telefone e condomínio; e (iv) requereu a aplicação do art. 112 do CTN para interpretação mais favorável ao contribuinte. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/994 c/c artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “Em consonância com a legislação de regência, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (art. 12, V, “h” da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999). O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.074 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720228/2012-21 4 sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social, a teor do §4º desse citado artigo. Sendo essa a situação do contribuinte, sujeita-se ao recolhimento de contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário de contribuição (art. 21, Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999). A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição (art. 28, III, Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999). Daí a utilização das informações de rendimentos auferidos oriundos da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Não integram a remuneração auferida, exclusivamente, os valores discriminados no §9º1 do art. 28. Observe-se que estes não são, necessariamente, coincidentes com as deduções decorrentes de escrituração do livro caixa na declaração de ajuste do IRPF. Assim, propõe o impugnante a exclusão de pagamentos de tributos, pensão alimentícia, telefone, despesas de manutenção do consultório e contador. Nenhuma dessas hipóteses são contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991. Assim, não podem ser utilizadas para a exclusão de base de cálculo pretendida. Quanto à interpretação mais benéfica pretendida, tem-se que somente tem cabimento na hipótese de definição de infrações ou cominação de penalidades no caso de dúvidas que relaciona, o que não é o caso em tela. No presente lançamento há obediência estrita à legalidade tributária, nos termos do art. 142 do CTN. Por último, quanto aos juros moratórios, ainda que somente constem do pedido final, tratam-se de acréscimos devidos nos termos do art. 35 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 11.941/2009. Por todo o exposto, votamos pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado.” 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15889.000335/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota -se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 2 Trata o presente processo dos Autos de Infração, lavrados em 22/12/2010, para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 674.732,21) e da COFINS (R$ 3.107.857,62), no regime de incidência não cumulativa, relativos aos períodos de 01/2006 a 03/2006, no valor total de R$ 3.782.589,83, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 11/2010, em virtude da falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, motivada pela insuficiência do saldo de crédito descontado; bem como pela exclusão indevida dos descontos concedidos e omissão de valores relativos às doações, brindes e bonificações da base de cálculo das referidas contribuições. Do Termo de Verificação Fiscal - Auto de Infração No Termo de Verificação Fiscal - Auto de Infração, que faz parte integrante dos lançamentos, a fiscalização descreve que ação fiscal se originou de MPF Diligência, tendo como foco principal a verificação da liquidez e certeza dos créditos das contribuições apurados no regime não cumulativo. Relata que a origem do crédito deu-se na empresa Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool, CNPJ - 44.814.325/0001-83, que foi incorporada em 30/03/2006 pela Açucareira Corona SA, CNPJ 48.661.888/0001-30 (em 09/05/2006 alterada a razão social para Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool), que por sua vez foi incorporada em 28/02/2007 pela Danco Participações SA, CNPJ 08.070.508/0001-78 (em 16/03/2007 foi alterada a razão social para Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool), sendo que em 22/12/2009, em nova alteração, a razão social passou a ser Cosan S/A Açúcar e Álcool. Acerca das Receitas Apuradas, descreve que a interessada foi intimada a demonstrar e comprovar os valores informados na planilha "Exclusão da base de cálculo PIS e Cofins" a título de devolução de vendas, descontos incondicionais concedidos, bonificações, doações, amostras e brindes. E que, em resposta, a contribuinte apresentou cópia de um acordo comercial e duas notas fiscais de bonificações, com os seguintes esclarecimentos: "Bonificação — São volumes de mercadorias negociadas com o cliente por motivos comerciais. Tais mercadorias são enviadas de forma vinculada a uma operação de venda, através de notas fiscais (doc. I) registradas com CFOP especifico — 5910 —Remessa para Bonificação — e são contabilizadas de forma que seja uma despesa para a companhia (doc. 2); Desconto incondicional concedido — Também conhecido como desconto comercial. O desconto incondicional é uma redução do preço previamente negociado mediante contrato anual firmado com o cliente, em regra com cláusula de renovação automática, onde a Cosan se compromete, incondicionalmente, a abater do preço, no momento da compensação da duplicata, um percentual especifico sobre o valor bruto faturado. Tal desconto não é destacado na nota fiscal de venda, tendo em vista que, comercialmente, não é uma prática recomendada, pois expõe a outros clientes e a outros concorrentes varejistas o percentual de desconto firmado com determinado cliente. Destaca-se que a natureza do desconto incondicional não Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 3 está diretamente ligada com o destaque na nota fiscal, mas sim, com os elementos de negociação previstos no contrato, os quais independem de qualquer condição posterior a emissão do documento fiscal. Anexamos cópia do contrato firmado com a empresa Wal-mart Brasil Ltda (doc. 3) que demonstra prática ora comentada." Com supedâneo nos art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que definem a base de cálculo (e exclusões) das contribuições; bem como no item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51 de 03/11/1978, que define descontos incondicionais; e nos Pareceres CST/SIPR nº 1.386, de 1982, e nº 439, de 1986, que define as bonificações, a fiscalização concluiu: Portanto, o valor do desconto/bonificação de produtos oferecido em cada venda somente poderá ser considerado desconto incondicional se representar parcela redutora do valor da venda e constar na nota fiscal de vendas dos bens, o que não ocorre no caso em questão, uma vez que as bonificações e os descontos não constam das notas fiscais de venda. Da análise da conta contábil 6101333301 — DESCONTOS CONCEDIDOS, confirma- se, no seu histórico, que os descontos se deram nas duplicatas e não nas respectivas notas fiscais de venda, conforme demonstrado na planilha anexa, intitulada — ANEXO A — DESCONTOS CONCEDIDOS, que é parte integrante e indissociável do presente Termo. Como a empresa excluiu da base de cálculo o valor dos descontos concedidos e não considerou os valores das doações, amostras, brindes e bonificações na apuração da base de cálculo tributável das contribuições do PIS e da Cofins, conforme valores detalhados no ANEXO B — AMOSTRAS E BRINDES e ANEXO C — BONIFICAÇÕES E DOAÇÕES, estampados na tabela abaixo, esta fiscalização efetuou o lançamento por meio do presente Auto de Infração, cujo presente termo é parte integrante e indissociável. Acerca dos Créditos Glosados, diz que foi lavrado Termo de Verificação Fiscal em 20/12/2010, do 1º trim/2006, que consubstanciou a análise e culminou nas glosas de créditos de PIS e COFINS, relativas aos mercados interno e externo, as quais geraram reflexo nos saldos acumulados do mercado interno, que se mostraram insuficientes para suportar os valores descontados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006. Ressalta que os valores, demonstrativos, base legal e demais quesitos dos lançamentos estão consubstanciados no Termo de Verificação Fiscal relativo ao 1º trim/2006 e seus 6 Anexos, inclusive, que também são partes integrantes dos Autos de Infração. ANEXOS CUJOS TEORES SÃO PARTES INTEGRANTES: - Termo de Verificação Fiscal relativo ao primeiro trimestre de 2006 e seus 6 anexos. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 4 - Anexo A — DESCONTOS CONCEDIDOS — RAZÃO - Anexo B — AMOSTRAS E BRINDES - Anexo C — BONIFICAÇÕES E DOAÇÕES Do Termo de Verificação Fiscal No referido Termo de Verificação Fiscal do 1º trim/2006 e seus 6 Anexos a fiscalização repete a origem da ação fiscal e do crédito fiscalizado, bem como o período abrangido na análise (1º trim/2006), informando o ramo de atuação da pessoa jurídica (fabricação de álcool e açúcar), o regime de apuração do imposto de renda (lucro real), as intimações expedidas e as respostas fornecidas pela contribuinte, atestando que foram entregues relação dos principais insumos, memoriais de apuração das bases de cálculo e planilha com a composição do PIS e da COFINS, demonstrativos dos memorandos de exportação das vendas com fins específicos de exportação, bem como os registros contábeis e fiscais, além dos dados das notas fiscais em meio magnético. Acrescenta que foram apresentadas cópias de notas fiscais, contratos de aluguel e arrendamento, selecionados por amostragem pela fiscalização, além de arquivo magnético com o detalhamento das apurações do cálculo do PIS e da Cofins e dos mapas de faturamento. Em relação às notas fiscais relativas aos bens e serviços, observa que a contribuinte apresentou declaração do Engenheiro responsável pela área de manutenção industrial, na qual conclui que os serviços de manutenção em questão não aumentam a vida útil dos equipamentos por período superior a um ano. Ainda quanto as notas fiscais, ressalta que as relativas às despesas de transportes de produtos acabados foram apresentadas por amostragem, tendo sido fornecidos arquivos relacionando as notas fiscais que compõem as exclusões da base de cálculo. Registra que a pessoa jurídica esclareceu sobre o método de rateio utilizado e declarou não possuir consulta e demais documentos relativos às despesas do tipo "transportes de produtos acabados", bem como declarou não existir nenhuma ação judicial que interfira na apuração dos créditos pleiteados; informou que adquire os insumos agrícolas previstos no artigo 1.° da Lei nº 10.925/04, tributados a alíquota zero; e que os principais produtos fabricados no ano de 2006 são: açúcar, álcool, cana de açúcar, melaço, bagaço de cana e produtos matinais como achocolatado, pudim. bolinho de chuva, gelatina, mistura para bolo, refresco em pó, mistura para mingau, amido de milho, bem como prestação de serviços. Destaca que a análise está restrita aos valores dos créditos declarados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) retificador, entregue à fiscalização em 20/10/2010, tendo em vista a impossibilidade de transmissão via Receitanet - Erro Validador DACON - "A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA - Não existe procuração eletrônica acessando o e-CAC na página da RFB". Como Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 5 processamento do DACON retificador depende de uma apuração especial do sistema, a fiscalização considerou a cópia apresentada e juntada ao presente. Da análise Especificamente acerca do Rateio Proporcional, a fiscalização diz que a pessoa jurídica enquadra-se no regime da não cumulatividade, porém, auferiu receitas sujeitas à apuração na sistemática cumulativa (venda de álcool para fins carburantes). E que a pessoa jurídica indicou na Ficha 01 do Dacon retificador de jan/2006 o método de determinação dos créditos como sendo vinculados à receita auferida no mercado interno com ou sem receita de exportação com base na proporção da receita bruta auferida. Informa que a contribuinte esclareceu o método de rateio utilizado, do seguinte modo: " ... Em relação aos critérios de rateio aplicados na apuração dos créditos e vinculações às receitas, anexamos a Nota Cosit 42/2009 que dispõe acerca do crédito aplicado pelas usinas de açúcar para determinação do volume de cana de açúcar destinada a produção do açúcar levado a efeito para o cálculo do crédito presumido. Tal nota trata expressamente em seu item 4.3 de que não há necessidade de utilizar um dos métodos de rateio previstos nas Leis 10833/2003 e 10637/2002, uma vez que a usina pode determinar com precisão o montante da cana destinada à produção do álcool. Em outras linhas, os critérios de rateios previstos nas formas citadas aplicam-se tão somente aos custos comuns, assim entendido aqueles que não são passíveis de distinção da destinação por outro meio. O mesmo raciocínio aplica-se aos demais custos e despesas que a usina pode determinar com precisão a sua destinação/aplicação. O método de apuração dos CRÉDITOS de PIS e Cofins são determinados pelo CENTRO DE CUSTO (identificados da área que recebeu a alocação dos insumos) e também pelo TIPO DE DESPESA (identificador do material e/ou serviço empregado), isto é, a junção destes dois indicadores é o que determina o direito ao creditamento dos impostos. ... Em relação aos materiais de ESTOQUE, tendo em vista a impossibilidade de determinar a sua alocação no momento do registro da nota fiscal de compra, uma vez que o material poderá ser utilizado (mediante baixa do estoque através de requisições) em várias áreas da empresa (centro de custo), áreas essas que podem ou não gerar o direito ao creditamento do PIS e da Cofins, a companhia, de forma conservadora, adotou o critério de alocação determinado pelo histórico de requisições do material nos últimos doze meses . Tal procedimento foi adotado pela companhia para assegurar que não haveria o creditamento de custos e despesas relacionadas a materiais que não são aplicados na área produtiva. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 6 Em relação ao critério de cálculo das proporções (rateios) para o creditamento dos insumos comuns para a produção de mercadorias sujeitas à tributação cumulativa (álcool carburante) e produtos sujeitos à tributação não cumulativa (açúcar e outros), bem como para a determinação dos créditos vinculados as receitas no mercado interno e mercado externo, foi utilizado a média das receitas auferidas nos últimos doze meses. Tal critério foi adotado em função da sazonalidade da sua produção, isto é, há um período chamado "Safra" (de meados de abril a meados de dezembro) e há outro chamado "Entresafra " (de meados de dezembro de um ano até meados de abril do próximo ano). Tal critério garante equilíbrio entre as receitas e as despesas e consequentemente o creditamento das contribuições, havendo em seu resultado, uma diferença temporal ora a maior, ora a menor, que ao final se compensam. (...)". A fiscalização observa que em razão de a empresa se sujeitar à incidência não cumulativa sobre parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. E que, no caso dos custos, despesas e encargos comuns, o percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8° do art. 3°, da Lei n° 10.637, de 2002, e inciso II do § 8° do art. 3°, da Lei 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Ressalta que as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras, por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. (Dispositivos Legais: Art. 1°, § 3° e art. 3°, da Lei n° 10.637, de 2002 e Art. 1º, § 3° e art. 3°, da Lei 10.833, de 2003). Relativamente a sazonalidade descrita pela empresa (safra e entresafra), explica que a Lei não previu métodos que contemplassem tal fator, sendo imposto apenas os métodos de rateio considerando as receitas auferidas no mês. Acrescenta que esse mesmo método (rateio proporcional) também deve ser adotado para determinar os créditos que poderão ser ressarcidos ou compensados com tributos, ou seja, considerando as receitas não cumulativas auferidas no mês com vendas destinadas ao mercado externo e aquelas destinadas ao mercado interno. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 7 E conclui que o percentual a ser utilizado para efeito de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns foram recalculados, tendo como base os valores das receitas auferidas em cada mês, não sendo consideradas as receitas do ativo imobilizado e as receitas financeiras, conforme ANEXO 1, que é parte integrante e indissociável do presente. Particularmente acerca da análise dos créditos, a autoridade fiscal registra, in verbis: Da análise dos dados constantes nas planilhas de créditos utilizados, constatouse que os valores foram apresentados por item da nota fiscal, consolidados por linha das fichas 06A e 16A do DACON com identificação do tipo de despesas e parcialmente identificados por centro de custo e os valores de cada item foram segregados por setores (administração, imobilizado, custo, comercial, exportação, outros produtos, agrícola, comum, álcool, açúcar e sem baixa). ITENS 2 E 3 - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Na análise dos créditos incluídos dos itens 2 e 3 - Bens e Serviços utilizados como insumos, foram utilizados os conceitos emanados da legislação abaixo transcrita: O art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, e com nova redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, ao dispor sobre a nãocumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) estabeleceu: "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...;"(grifou-se) No mesmo sentido, o art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com nova redação dada pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, ao dispor sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), assim estabeleceu: "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa Jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes "(grifou-se)O art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 358, de 9 de setembro de 2003, definiu "insumos" nos seguintes termos: Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 8 "Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: .... b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos; b.l) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 5° Para os efeitos da alínea 'b' do inciso I do caput , entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteiam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa Jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;"(grifou-se) E o art. 67 dessa IN determina: "Art. 67. O direito ao crédito de que trata o art. 66 aplica-se, exclusivamente, em relação: I- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa Jurídica domiciliada no País; e III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas e encargos incorrido a partir de 1º de dezembro de 2002. "(grifou-se)Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004, disciplinou a matéria em relação à Cofins, nos seguintes termos: "Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7°, a pessoa Jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: .... b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 9 § 4° Para os efeitos da alínea 'b' do inciso I do caput , entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Art. 9° O direito ao crédito de que trata o art. 8° aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa Jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa Jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1° de fevereiro de 2004. "(grifou-se)Antes de tecer comentários sobre a legislação acima apresentada convém deixar claro o significado do termo insumo, isto é: "Insumo - "cada um dos elementos (matéria-prima, equipamentos, capital horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços " (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa); Insumos - "matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados no inciso IV(art. 2°do Decreto n°2.072 , de 14 de novembro de 1996). " Dessa maneira, vê-se que o termo insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os "insumos diretos" e "insumos indiretos". Em conseqüência, por exemplo, são: 1) Insumos diretos de produção: matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, etc; e 2) Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF n° 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004 (negritei). Vista dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela (negritei). Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 10 Da análise do exposto acima, conclui-se que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa . Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Foram apresentados diversos itens de bens e serviços que foram utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar. Em conseqüência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratam-se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados a área agrícola, limpeza, materiais de manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe, manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefônico, chapas e tubos de aço, mangueiras, suporte para copos, carimbos, asfalto, materiais aplicados na manutenção da construção civil, cadeados, garrafão térmico, luvas, arames, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, graxa, materiais promocionais para clientes, bujão, fita de sinalização, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras, papel sulfite, pilhas, fio telefônico, lona plástica, ventilador, materiais de sinalização, bagaço de cana, trena, aplicador de fita adesiva, aparelho de ar condicionado, máquina calculadora, concreto, filtro para café, chá Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 11 mate, pilhas, lona plástica, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, dentre outros. Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e janelas, consultoria técnica, serviços com exp doc exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), lonas, produtos de limpeza, pintura, recarregamento de extintores, dentre outros, também foram glosados por estarem em desacordo com o conceito acima exposto. Também foram glosados os créditos relativos aos bens e serviços vinculados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE AGRÍCOLA, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO INDUSTRIAL, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, BALANÇA DE CANA, BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, COLHEITA DE CANA, COLHEITA DE CANA TERCEIRIZADA, CONTROLE E GARANTIA DE QUALIDADE, DESENVOLVIMENTO AGRONÔMICO, ESTRADAS/CERCA/PONTE, GERAÇÃO DE ENERGIA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO CIVIL, OFICINA MECÂNICA — TRATORES, SUPERVISÃO MANUTENÇÃO AGRÍCOLA, SUPERVISÃO SERVIÇOS AGRÍCOLAS, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHEITA, TRANSPORTE INDUSTRIAL, TRATO PLANTA, TRATO SOCA, TRATO SOCA TERCEIRIZADO, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. Conforme informado pela empresa no documento apresentado em 20/10/2010, que relaciona os principais insumos, foram glosados os insumos industriais utilizados exclusivamente na produção de álcool carburante - CORANTE LARANJA AEAC [EMB 20KG], CORANTE LARANJA P/ ALCOOL ANIDRO [EMB 20/25KG], CORANTE LARANJA AEAC [EMB 20KG]. Também não foram aceitos os serviços vinculados ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE — ME, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento. Os créditos relacionados às despesas identificadas como consumo de lenha foram totalmente glosados, uma vez que não se trata de insumos ou energia elétrica passível de creditamento. Não foram aceitos os créditos relativos às transferências entre os estabelecimentos da empresa, CNPJ 04.814.325/0064-67 e 04.814.325/0063-86. ITENS 4, 5, 6 e 8 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ALUGUÉIS Foram identificados creditamentos referentes à despesa de arrendamento — item relativos aos centros de custo — ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PJ e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA — COLIGADAS, respectivamente, que serão integralmente glosados, uma vez que referem a aluguéis de propriedade rural, conforme análise dos instrumentos de arrendamentos agrícolas apresentados, Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 12 pois apenas os alugueis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito. Os valores creditados relacionados no centro de custo ALUGUEL PROJETO SOCIAL não serão aceitos, uma vez que não são despesas vinculadas à atividade da empresa. Foram glosadas também as despesas identificadas como estacionamento e condomínio prestação de serviços, além de reembolso e aluguéis pagos a pessoa física, que não possuem previsão legal para creditamento. Os aluguéis de veículos também não foram aceitos, pois apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito. ITEM 7 - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA No tocante ao mesmo item 7 - Despesas de frete e armazenagem na venda, foram glosados os valores relativos à armazenagem e fretes vinculados ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento. Não foram aceitas despesas de serviços, como descarga, paletização, serviços de mecanização e transporte alocados a centros de custos do processo produtivo, estadias, serviços de distribuição de mercadorias entre filiais, bem como valores de ICMS sobre frete e materiais de embalagem para transporte, como pallets e contêineres, pois apenas as despesas identificadas como frete e armazenagem na venda são passíveis de creditamento. ITEM 9 - SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO) Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da empresa é a fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados, exceto as edificações e reformas, que foram aceitas por estarem vinculadas a atividade da empresa. O detalhamento dos bens não considerados estão relacionados no anexo 5, que é parte integrante e indissociável do presente Termo. Todos os créditos que não foram aceitos por essa fiscalização encontram-se relacionados nos Anexos 2, 3 e 4 - CRÉDITOS GLOSADOS - JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO/2006, respectivamente, que são partes integrantes do presente Termo de Verificação Fiscal, identificados pelo MOTIVO GLOSA. O Anexo 6 relaciona o valor das bases de cálculo dos créditos informadas pela empresa segregadas pelos setores (administração, imobilizado, custo, comercial, exportação, outros produtos, agrícola, comum, álcool, açúcar e sem baixa), o valor glosado por setor (consolidados dos anexos 2, 3 e 4), o valor do rateio e cálculos informados pela empresa (segregados por custos comuns e custos diretos), o Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 13 valor do rateio considerando os percentuais de rateio calculados por esta fiscalização com base na receita do mês (detalhados no Anexo 1), bem como o novo cálculo dos créditos do PIS e da Cofins após as glosas. E acerca da apuração das contribuições no período, a fiscalização informa: Foram elaborados novos demonstrativos de créditos do PIS e da Cofins para o PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2006 utilizando as glosas e saldos recalculados por esta fiscalização, considerando, na recomposição do saldo de créditos de meses anteriores, as glosas efetuadas nas fiscalizações anteriores, controladas pelos processos 13888.001219/2005-52, 13888.001905/2005-23, 13888.001920/2005- 71, 13888.002065/2005-16, 13888.002287/2005-39, 13888.002579/2005-71, 13888.002288/2005-83, 13888.002580/2005-04, 13888.003084/2005-60 e 13888.003085/2005-12, conforme tabelas abaixo. Conforme dados extraídos do DACON, constata-se que a contribuinte utilizou os créditos do mercado interno e do mercado externo para desconto da contribuição devida em cada mês. Porém, após as glosas efetuadas por esta fiscalização não restou valor suficiente, no mercado interno e externo, para suportar o citado desconto. Assim, foi utilizado crédito do mercado externo até o limite do valor apurado pela fiscalização, sendo que a diferença foi descontada do próprio mercado interno, restando insuficiente para suportar o desconto das contribuições para o PIS e Cofins devidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2006, conforme demonstrado nas tabelas abaixo. Tais valores (saldo de crédito insuficiente apurado pela fiscalização) foram objeto de lançamento por meio de Auto de Infração controlado por processo específico. A interessada foi cientificada dos lançamentos, por via postal, em 28/12/2010. Inconformada, em 25/01/2011 a contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos. Em breve introdução apresenta um resumo da autuação. Na seqüência, sob o tópico “Do Direito”, discorre sobre a base de cálculo das contribuições, com supedâneo no art. 195, I, "b" da Constituição Federal de 1988, concluindo que o objetivo é que ocorra incidência dos tributos quando do ingresso de receitas decorrente do valor faturado, de modo que inexistindo a receita proveniente da venda não há porque incidir as contribuições. E que para haver incidência das exações, diz não bastar a emissão de nota fiscal, mas que exista efetivo ingresso de receita para nascimento da obrigação tributária. Alega, de acordo com o relatório fiscal, no caso específico dos descontos incondicionais, que a impugnante não recebeu qualquer valor relativamente à parcela objeto de desconto, pois foi referido valor abatido na duplicata, não havendo ingresso de receita capaz de dar nascimento à obrigação tributária. E que Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 14 o simples fato de não constar da nota fiscal o desconto não impede a exclusão do valor descontado das contribuições. Cita jurisprudência. Além do mais, destaca que bonificações, doações, amostras e brindes não geram faturamento ou receita, fatos estes facilmente verificados pela fiscalização, de modo que não podem estar sujeitos à tributação pretendida. Acusa que em momento algum a RFB informa ter apurado ingresso de receita em razão das operações de doação, amostra, brinde ou bonificação, logo, julga que a exigência fiscal não possui consistência jurídica, devendo ser cancelada. No tocante à glosa de créditos registrados no DACON, aponta que alguns deles foram glosados em razão do entendimento fazendário acerca do conceito insumo, bem como foram lavrados os autos de infração em razão dos equívocos de interpretação da legislação. Entende que o motivo da glosa não tem qualquer sentido e fundamento, devendo ser totalmente cancelada a exigência fiscal. Ressalta que a não cumulatividade das contribuições não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Sintetiza dizendo que, diferentemente do que ocorre com o ICMS e com o IPI, não há efetivo destaque/lançamento das contribuições nas operações de venda e/ou prestação de serviços, haja vista que a sua incidência recai sobre o faturamento e não sobre as operações em si, havendo certas hipóteses nas quais o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos. Assim, entende que não pode prevalecer a limitação indevidamente imposta no sentido de equiparar o conceito de insumos ao que dispõe a legislação do IPI. Diz que, inexistindo sentido técnico para insumos no campo legal de incidência das contribuições; não sendo instituída a definição de insumos pelas leis; bem como não sendo determinada a utilização subsidiária da legislação do IPI, deve-se utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem, que representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços. Todavia, acusa que a RFB, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação, "maliciosa e ilegalmente" limitou o conceito de insumos nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Cita doutrina e jurisprudência. Desse modo, entende que se afigura completamente indevida a glosa dos créditos, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa Delegacia de Julgamento. Acrescenta que as glosas de créditos efetuadas não podem prevalecer, na medida em que afastaram indevidamente os bens e serviços utilizados como insumos, os quais são inerentes e essenciais ao processo produtivo, conforme passa a discorrer abaixo. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 15 • Bens Utilizados como Insumos Julga que não deve prevalecer a glosa dos bens utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana de açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Destaca a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que admite os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção. Pretende aplicar o mesmo entendimento aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial. Explica que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços e, por isso mesmo, uma movimentação grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transportes de matéria prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. Também, alega que o transporte de mão de obra é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. E que são necessárias diligências para constante vigilância das lavouras por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar a cultura. Diz que todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, movidos a óleo diesel, de modo que, sem combustível, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana de açúcar. Defende que sem o plantio correto e tratos culturais constantes a impugnante não produziria a cana de açúcar, único insumo utilizado na industrialização do açúcar e do álcool, e nada haveria para vender no mercado externo. Conclui que os combustíveis configuram verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial, sendo inapropriado alegar que os combustíveis não integram o produto final e, portanto, não gerariam direito a crédito, pois, consoante a jurisprudência, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo. Afirma que, em função da não cumulatividade, o crédito deve ser deferido para todos os produtos que participem do processo industrial e não exclusivamente para aqueles predominantes. • Serviços Utilizados como Insumos Também aqui acusa que todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que os itens elencados pela fiscalização estão diretamente ligados ao processo produtivo. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 16 Em suas palavras: Registre-se, por exemplo, que para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. Além disso, Impugnante também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas. Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização, em atenção ao princípio da não-cumulatividade. São serviços essenciais utilizados como insumos, sem os quais a exportação jamais poderia ser imaginada e concretizada, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito da COFINS. • Bens Adquiridos para Revenda Destaca que os bens vendidos para o exterior, permitem o aproveitamento de créditos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e compensação com débitos próprios vincendos ou vencidos. Entende inexistir razões para a glosa do crédito, pois não apurou o fisco que houve lançamento na conta de custo de vendas do mercado interno por simples impossibilidade de saber, no momento da operação, o que seria exportado e o que seria vendido no mercado nacional. Diz que o art. 3º, §8º, da Lei nº 10.833/2003 permite que o crédito seja realizado por rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Acusa que caso tivesse a fiscalização apurado o crédito nos termos da lei, considerando o real conceito de insumo, certamente verificaria que o montante estava correto e proporcional ao volume exportado ou comercializado no mercado interno. • Rateio e Receita Financeira Aponta que a fiscalização desconsiderou a receita financeira para fins de cálculo do rateio, sob a alegação de que está sujeita à alíquota zero, não havendo base de cálculo para o rateio. Entretanto, alega que o art. 3º, §8º, da Lei nº 10.833/2003, determina que o rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns em relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferida em cada mês. E conclui que se a receita financeira não é custo, despesa ou encargo, logo, faz parte da receita bruta total, devendo ser considerada, conforme dispõe a legislação. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 17 Também, destaca, conforme a doutrina, que isenção apenas dispensa o pagamento do tributo, contudo não elimina a hipótese de incidência, ou seja, o legislador apenas dispensa o pagamento do tributo em determinados casos. Assim, entende que a receita financeira faz parte da receita bruta sujeita à incidência, não havendo regra que determine estorno ou não apropriação do crédito em razão da isenção contida no Decreto nº 5.442/2005, não sendo, também, alcançada a hipótese pelo §2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Finaliza dizendo que a receita financeira faz parte do rateio proporcional, não havendo razões para a adoção do procedimento fiscal pretendido. • Despesas de Arrendamento Agrícola Ensina que no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual julga legítimo o crédito assim tomado. Afirma que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003 expressamente contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Entende que o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra no conceito de aluguel. Diz que arrendar e alugar são sinônimos que definem uma relação jurídica segundo a qual o proprietário de um bem cede o seu uso e gozo a outrem, mediante contraprestação consistente no pagamento de aluguel (ou de uma renda). Acrescenta que o arrendamento de área para lavoura de cana de açúcar, na verdade, também se equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio. Registra que o conceito jurídico do termo "prédio" não corresponde ao limitado conceito popular, pelo qual se define prédio como uma construção de vulto (ex: prédio ou edifício de apartamentos, prédio onde funciona determinada empresa etc). Volta-se ao Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64 (art. 4º), com as alterações da Lei nº 8.629/93, segundo a qual imóvel rural é definido como "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial". E que, nesse sentido, o termo "prédio", designativo de imóvel em geral, serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano. Destaca a distinção entre os prédios rústicos - considerados aqueles fora dos limites das cidades, destinados à agricultura, cultivados, campos de criação -, dos prédios urbanos - aqueles dentro dos perímetros da cidade. Alega que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, limitou a mencionar a locação de prédio, não fazendo distinção entre prédio rústico ou urbano. Ainda, destaca que o art. 110 do CTN é claro ao explicitar que a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 18 Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Portanto, diz ser nitidamente injusta e ilegal a limitada "interpretação" dos conceitos de "aluguel" e "prédio" efetuada pelo agente fiscal, impondo-se o cancelamento da exigência, de forma que sejam considerados os créditos decorrentes dos arrendamentos agrícolas. Conclui, como amplamente demonstrado, que as glosas de créditos efetuadas são equivocadas, haja vista que o conceito de insumos e a amplitude da não cumulatividade da contribuição não podem ser analisados à luz dos exemplos da não cumulatividade do IPI e do ICMS. Ademais, acrescenta que os créditos relativos a despesas com arrendamento agrícola enquadram-se na hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003. • Benfeitoria em Imóveis Acerca da glosa de créditos relativos a materiais utilizados em acabamentos realizados em imóveis de uso da empresa, trabalhos de alvenaria, na colocação de caixilhos/portas, pinturas e outros materiais de construção, diz que o art. 3º, VII, da Lei nº 10.637/2002 permite o crédito sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. Assim, entende que o crédito aqui descrito deve ser reconhecido, sob pena de negar vigência ao dispositivo legal citado. Acrescenta que a fiscalização não deve, portanto, trabalhar apenas com o conceito restritivo que tem da palavra insumo, mas também verificar e adotar as regras do artigo 3°, VII, das Leis que regem as contribuições, para evitar de deixar de aplicar a norma que reconhece expressamente o direito de crédito. • Bens e Serviços adquiridos de Pessoas Físicas Afirma inexistir dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais - vinhaça - para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos, devendo o respectivo crédito ser realizado de forma integral para não ferir a regra da não cumulatividade da contribuição. • Aluguéis de Máquinas, Equipamentos e Prédios Aponta que a fiscalização vedou o aproveitamento de crédito no DACON de aeronaves, embarcações e veículos, sob o argumento de que tais bens não são insumos. Acusa que, com tal procedimento, a fiscalização deixou de observar a Lei n° 10.833/2003, artigo 3°, IV, que dispõe ser permitido o crédito de contribuições quando do aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Destaca que aeronaves são utilizadas para pulverizar a plantação, com adubos e fertilizantes, os veículos transportam insumos como adubo, água, cana-de-açúcar e as embarcações transportam produtos agrícolas em rios e lagos existente nas Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 19 fazendas, sendo todos os bens locados e utilizados nas atividades da agroindústria. E que negar o crédito aqui tratado é negar vigência às Leis que regem as contribuições, bem como o principio da estrita legalidade. • Bens do Ativo Imobilizado Reitera que não cabe a restrição ao conceito de insumo, como pretendido pela fiscalização. Repete que se deve utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem, que representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-deobra, energia elétrica etc. E, portanto, entende que, dentro do conceito de insumos, não cabe a glosa de créditos de moendas e das peças de reposição, como camisas, bagaceiras, pares de luvas, flanges, eixos e rodetes. Encerra a defesa requerendo seja cancelado o auto de infração para ser reconhecido integralmente o crédito das contribuições, bem como a base de cálculo adotada, nos termos acima articulados. A 11ª Turma da DRJ/RPO, analisando as razões de defesa, por unanimidade de votos, JULGOU IMPROCEDENTE julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO INSUFICIENTE DE CRÉDITO. Verificada em procedimento fiscal insuficiência de saldo de crédito passível de dedução, a qual ensejou a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL. BONIFICAÇÕES. DOAÇÕES. AMOSTRAS. BRINDES. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 20 Os descontos concedidos após a emissão da nota fiscal de venda e em função do posterior preenchimento de condições não constituem desconto incondicional e não podem ser excluídos da base de cálculo. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente conferem crédito os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Feita a opção pelo rateio proporcional em relação às despesas, custos e encargos comuns vinculados às receitas sujeitas à incidência nãocumulativa e cumulativa, este método também se aplica em relação às receitas sujeitas à incidência não cumulativa auferidas nos mercados interno e externo. Não se considera como receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal, entre outras, as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 21 Os Bens Adquiridos para Revenda sujeitos ao pagamento da contribuição na sistemática não cumulativa conferem direito ao crédito sobre o valor da mercadoria adquirida, bem como sobre custos, despesas e encargos comuns, tais como armazenagem e frete na operação de venda. Revelam-se impertinentes à espécie em julgamento os protestos acerca da glosa de crédito sobre o valor da mercadoria adquirida para Revenda, eis que não foi procedida pela fiscalização. Na Revenda não há de se falar na tomada de créditos sobre custos, despesas e encargos comuns a título de Bens e Serviços a utilizados como Insumos, pois referido crédito somente é previsto na atividade de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUEL E ARRENDAMENTO. Somente geram crédito as despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Locação de veículo não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. Os contratos de arrendamento agrícola não constituem despesas vinculadas à atividade da empresa, de fabricação do açúcar e do álcool, não conferindo direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENFEITORIAS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO). A pessoa jurídica pode descontar créditos relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa, observadas a disposições aplicáveis, notadamente quanto aos prazos admitidos e as respectivas taxas de depreciação ou amortização. As máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado geram créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, desde que tais máquinas e equipamentos sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Bens e Serviços que não aumentem a vida útil do bem por período superior a um ano não ensejam a apuração de créditos sobre os Bens do Imobilizado (depreciação), mas sim a título de bens e serviços utilizados como insumos, quando atendidos os requisitos previstos na legislação. Revelam-se impertinentes à espécie em julgamento os protestos acerca das glosas de despesas a título de benfeitorias, eis que não foram procedidas pela fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO INSUFICIENTE DE CRÉDITO. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 22 Verificada em procedimento fiscal insuficiência de saldo de crédito passível de dedução, a qual ensejou a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, cabível o lançamento de ofício com os acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONAL. BONIFICAÇÕES. DOAÇÕES. AMOSTRAS. BRINDES. Os descontos concedidos após a emissão da nota fiscal de venda e em função do posterior preenchimento de condições não constituem desconto incondicional e não podem ser excluídos da base de cálculo. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente conferem crédito os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Feita a opção pelo rateio proporcional em relação às despesas, custos e encargos comuns vinculados às receitas sujeitas à incidência nãocumulativa e cumulativa, Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 23 este método também se aplica em relação às receitas sujeitas à incidência não cumulativa auferidas nos mercados interno e externo. Não se considera como receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal, entre outras, as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira. Os Bens Adquiridos para Revenda sujeitos ao pagamento da contribuição na sistemática não cumulativa conferem direito ao crédito sobre o valor da mercadoria adquirida, bem como sobre custos, despesas e encargos comuns, tais como armazenagem e frete na operação de venda. Revelam-se impertinentes à espécie em julgamento os protestos acerca da glosa de crédito sobre o valor da mercadoria adquirida para Revenda, eis que não foi procedida pela fiscalização. Na Revenda não há de se falar na tomada de créditos sobre custos, despesas e encargos comuns a título de Bens e Serviços a utilizados como Insumos, pois referido crédito somente é previsto na atividade de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUEL E ARRENDAMENTO. Somente geram crédito as despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Locação de veículo não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. Os contratos de arrendamento agrícola não ingressam no campo normativo destinado a “insumos de produção” na fabricação do açúcar e do álcool, não conferindo direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. BENFEITORIAS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO). A pessoa jurídica pode descontar créditos relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa, observadas a disposições aplicáveis, notadamente quanto aos prazos admitidos e as respectivas taxas de depreciação ou amortização. As máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado geram créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, desde que tais máquinas e equipamentos sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Bens e Serviços que não aumentem a vida útil do bem por período superior a um ano não ensejam a apuração de créditos sobre os Bens do Imobilizado (depreciação), mas sim a título de bens e serviços utilizados como insumos, quando atendidos os requisitos previstos na legislação. Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 24 Revelam-se impertinentes à espécie em julgamento os protestos acerca das glosas de despesas a título de benfeitorias, eis que não foram procedidas pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos para afastar as glosas realizadas pela fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de PIS e COFINS nãocumulativas relativas ao período de apuração do 1º trimestre/2006, com incidência de multa de oficio de 75%, por insuficiência de saldo de créditos a serem descontados em razão da glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. A Fiscalização glosou parte do valor do crédito apurado por entender que os insumos que compuseram a base de cálculo da contribuição não fariam parte da produção agroindustrial, atividade fim da Recorrente. A Recorrente é empresa do setor sucroalcooleiro que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). O processo produtivo da Recorrente inicia-se com a produção/cultivo do produto/insumo rural (cana-de-açúcar) e encerra-se com a venda do produto final industrializado (açúcar e álcool). Portanto, por ser agroindústria, dedica-se tanto à atividade rural quanto à atividade industrial. Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 25 como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 26 terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Dessa forma, vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 27 Assim, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Nesse sentido, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Na obra escrita pelo Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, o autor tratou das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 28 “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 29 “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual -EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo)O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 30 questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Dessa forma, com fundamento nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. No entanto, por ter sido realizado antes do parecer da PGFN acerca do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, o acórdão recorrido não tratou do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não considerou qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Assim, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, laudo/memorial complementar ao que consta no anexo Laudo/Parecer Técnico sobre atividades essenciais com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 2. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000335/2010-37 31 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1626DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10883377 #
Numero do processo: 10865.720609/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE.INOCORRÊNCIA Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana-de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial.
Numero da decisão: 3201-012.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.339, de 5 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.720914/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE.INOCORRÊNCIA Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana-de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.339, de 5 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.720914/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDA. INDEFERIMENTO Será indeferido o requerimento de perícia técnica/diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. INSUMO DO INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 2 Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool só poderão ser ressarcidas dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados existente em 8 de maio de 2013. CRÉDITO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CRÉDITO. BENS ISENTOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇUCAR. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção da cana- de-açúcar, observados os demais requisitos da lei, desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 3 poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.339, de 5 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.720914/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na 8ª Região Fiscal que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente, relativo a crédito tributário de COFINS apurado no 1º trimestre de 2012. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos e supressões, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) -Limeira proferiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte o pleito do contribuinte, em razão de glosas de créditos relativos a frete interno e vinculados à etapa anterior da atividade produtiva. 3. O contribuinte foi intimado desta decisão em 07/12/2018 (...) e apresentou Manifestação de Inconformidade (...) em 28/12/2018 (...) na qual alega em síntese: Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 4 O despacho decisório seria nulo uma vez que fundado em premissas equivocadas e decorrentes de mera suposição fiscal. Após a prolação do despacho decisório, o Manifestante recebeu novo Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal (Doc. 02), com o mesmo número de RPF mencionado anteriormente, o qual aponta a continuidade da fiscalização em relação ao mesmo período de apuração já analisado pela Fiscalização. A Fiscalização não pode proferir despacho decisório glosando parte do crédito pleiteado sem, ao menos, apurar a totalidade dos fatos e das operações executadas que ensejaram a apuração dos créditos pleiteados. Não remanescem dúvidas acerca da falta de certeza por parte da Fiscalização quanto às glosas por ela procedidas, visto que esta ainda exige esclarecimentos necessários acerca dos créditos apurados. Nos moldes da Lei nº 9.784/1999 a autuação fiscal deve alcançar um grau de certeza em suas conclusões, que garanta segurança e respeito aos direitos dos administrativos, ademais devem ser claramente motivados. É inquestionável que a Fiscalização não tem certeza acerca dos fatos tecidos no despacho decisório, tanto é que procedeu à continuidade do procedimento fiscal para melhor apuração dos fatos geradores dos créditos apurados, até mesmo em momento posterior à prolação da decisão. Tal medida gera incerteza jurídica, causando uma afronta aos princípios do processo administrativo fiscal como legalidade, motivação, segurança jurídica e ao contraditório, além de cercear a garantia de ampla defesa e do contraditório por impedir que o exame de tal matéria seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. O conceito de insumo deve considerar os critérios da essencialidade e da relevância, sendo o rol contido no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, meramente exemplificativo. Suas atividades resumem-se no processo produtivo do açúcar e etanol, onde se pode dividir em atividade rural e industrial, ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar, sendo ambas interdependentes para a consecução final da atividade agroindustrial. A essencialidade da cana-de-açúcar no processo produtivo foi reconhecido pela Fiscalização “no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a VENDA e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool”. Assim, não se pode desconsiderar os créditos provenientes dos serviços de trato do plantio da cana-de-açúcar, como preparo do solo e de tratos de soqueira, bem como da manutenção e cuidados necessários para o seu devido crescimento e colheita. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 5 No memorial descritivo (Doc. 03), restam minuciosamente elencadas a principais etapas de seu processo produtivo, bem como da devida utilização dos bens declarados como “insumos” em seu processo produtivo. Mister ressaltar que a atividade rural da Manifestante pode ser subdividida em fases, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. Na fase industrial destacam-se as fases comuns à produção do açúcar e do etanol, quais sejam: (i) recepção da cana-de-açúcar; (ii) lavagem da cana; (iii) preparo da cana; (iv) extração e moagem; e (v) geração de vapor e energia elétrica (mediante queima do bagaço nas caldeiras). Possui campos agrícolas para a produção da cana-de-açúcar em região distinta de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim o transporte deste insumo se dá por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte. O frete em questão enquadra-se no conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, na medida em que se tratam de serviços de transporte contratados para viabilizar a consecução do processo produtivo desempenhado pela Manifestante, sendo essenciais à consecução do processo produtivo. Saliente-se que há previsão legal para a apuração de tais créditos, em razão do teor do art. 290, I, combinado com o art. 289, § 1º, ambos do RIR/99, porquanto se caracterizam como custo de produção. Caso a Fiscalização não tivesse elementos suficientes para averiguar a veracidade quanto a procedência dos créditos pleiteados, deveria ter requerido à Manifestante a juntada de laudos específicos ou qualquer outra documentação necessária para seu convencimento. Até porque, a prolação de despacho decisório sem a devida análise da totalidade da documentação probatória necessária para seu convencimento obsta à Manifestante a apresentação de defesa de maneira ampla e plena, acarretando, ainda por impedir que o exame de tal documentação seja analisada pela autoridade julgadora de segunda instância. A DRF de Limeira ao proferir o despacho decisório não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, bem como cometeu equívocos quando da apuração da existência dos créditos de COFINS apurados de maneira completamente indevida. Assim sendo, caberá ao julgador a aplicação do princípio da verdade material, mediante a correta valoração dos fatos e dos elementos probatórios apresentados, considerando ainda a legislação aplicável, para a correta análise da legitimidade dos créditos objeto do pedido de ressarcimento transmitido pela Manifestante. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 6 A Manifestante pretende provar todo o alegado por meio das provas documentais já acostadas ao presente processo, e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito aqui defendido. A possibilidade de o sujeito passivo colacionar documentos em momento posterior decorre da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal, tais como o da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, contemplados no art. 2º da Lei nº 9.784/99, princípios aos quais a própria Administração Pública Federal deve obediência. Pugna-se pela possibilidade de apresentação de novos documentos, acaso necessário, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material, conforme exposto anteriormente. Protesta pela realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno. 4. O contribuinte aditou sua defesa(...) com o intuito de informar que o Parecer Normativo- RFB nº 5/2018 reconheceu o direito à apuração de crédito de PIS/COFINS na aquisição de insumos necessários à elaboração dos insumos utilizados na fase de produção dos bens vendidos pela pessoa jurídica. O interessado acrescenta que o transporte dos insumos seriam despesas indispensáveis ao processo produtivo. 5. É o relatório A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reverteu parte das glosas efetuadas pela fiscalização, conforme ementa do Acordão de 21/06/2021, a seguir: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Reputa-se nulo somente Despacho Decisório proferido por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. INSUMO DO INSUMO. São também insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 7 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação. Em síntese, requer o recorrente o provimento do presente com vistas a reformar o Acórdão nos seguintes pontos:  A nulidade do Acórdão recorrido;  Reversão integral das glosas de créditos;  A conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos autos do Mandado de Segurança 1000268-80.2025.4.01.3400, o Meritíssimo Juiz da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sede de Liminar, determinou a análise conclusiva do presente Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias. Em atenção ao que foi decidido pelo Poder Judiciário e por ser o Recurso Voluntário tempestivo e atender aos demais requisitos a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme dito anteriormente, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ, que reconheceu apenas parcialmente a existência de crédito tributário da Contribuição Social do Programa de Integração Social - PIS, não cumulativa, passíveis de ressarcimento. O requerente é uma agroindústria que tem como objeto social à produção e comercialização da cana-de-açúcar, bioenergia, etanol e variados tipos de açúcar. De acordo com o despacho decisório, foram efetuadas as glosas de créditos relativos a bens utilizados no plantio de cana-de açúcar (fase agrícola) e no transporte (manutenção dos veículos utilizados no transporte da cana-de-açúcar), por não se tratar de bens utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. Alega a fiscalização que, no presente caso, a cana-de-açúcar não é destinada a venda e sim consumida pela empresa para a produção de açúcar ou álcool. Aduz ainda que: “Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação/amortização de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 8 da cana-de-açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar”. Segundo as informações apresentadas pela empresa, seu processo produtivo agrícola e industrial consiste, resumidamente, nos seguintes termos: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e colheita; (v) carregamento e transporte; (vi) fabricação do açúcar; e (vi) fabricação do álcool. Verifica-se do esquema acima que o objeto social abrange uma fase agrícola (plantio e colheita da cana) e uma fase industrial (fabricação de açúcar e álcool). Nesse contexto, considerando o processo produtivo esquematicamente apresentado acima, registra-se aqui que o conceito de produção ora adotado não se restringe à fase industrial, abrangendo, portanto, também a fase agrícola. A agroindústria, como o próprio nome está a sugerir, abrange a fase agrícola e a industrial, tratando-se de um conjunto de atividades relacionadas à transformação em produtos industrializados de matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura. Logo, será considerado, nesta análise, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, o conceito de insumo já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN, Parecer Normativo Cosit 5/2018 e IN 2.121, de 15 de dezembro de 2022), cujo alcance se define a partir da essencialidade e relevância do bem ou serviço adquirido para utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa presentes no Recurso Voluntário. Da preliminar de nulidade O recorrente argui a nulidade da decisão decorrida por dois motivos: ausência de motivação da decisão e impossibilidade de inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. Nesse sentido, apresenta as seguintes alegações: i. “o v. acórdão recorrido deixou de fornecer os elementos fáticos que embasam a convicção por ele alcançada, apresentando fundamentação legal contraditória e insuficiente, ao passo que menciona os critérios da essencialidade e relevância, mas faz uma digressão ao proceder com a efetiva análise de cada item com base nas antigas disposições da IN/SRF nº 247/2002 e 404/2004.”, o que fomentaria a insegurança jurídica. E ainda: ii. “o Julgador a quo reconhece que bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda são considerados insumos (insumo do insumo), mas ao analisar, item por item, apenas se baseou no documento “Anexo B” Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 9 apresentado pela Autoridade Fiscal, para confirmar se essas despesas ensejariam o direito aos créditos das contribuições, tendo ao final concluído o seguinte: 53. As glosas mantidas no presente julgamento constam da planilha “Glosas mantidas- DRJ”, além da planilha “Anexo A – frete interno” elaborada pela fiscalização. As glosas revertidas decorrem da análise da descrição da mercadoria adquirida ou do serviço prestado constante em cada uma das notas fiscais de compra glosada pela fiscalização, descrição contida na coluna “descrição item” na planilha “Anexo B- Setor Agrícola”. 54. Outras apurações relacionadas a essas aquisições não foram realizadas tendo em vista que a própria fiscalização já as havia feito, por amostragem, como as relativas à comprovação de pagamento, idoneidade das notas fiscais, comprovação do recebimento dos bens e capacidade dos fornecedores: (G. N.)” iii. Já o Julgador a quo ignorou completamente o referido argumento utilizado pela Autoridade Fiscal, e passou a analisar todos os bens e serviços, item por item, que foram objeto da glosa perpetrada inovação do critério jurídico na análise do direito creditório. [...] Isso demonstra que o v. acórdão recorrido promoveu verdadeira inovação nos critérios jurídicos adotados na análise dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, pois num primeiro momento o PER havia sido deferido parcialmente por não se considerar como insumos as despesas incorridas na fase agrícola do processo produtivo da Recorrente (insumo do insumo), mas no julgamento de 1ª instância passou-se a reconhecer essa possibilidade, em vista da disposição do art. 172, §1º, II da IN/RFB nº 1911/2019. O interessado inicia sua defesa sob a alegação da falta da análise de documentos apresentados após protocolar a manifestação de Inconformidade, ao tempo que cita trechos de acórdãos do CARF e de leis que tratam da nulidade do processo quando não há expressa motivação do ato perfeito. Pela leitura da decisão recorrida, não merecem prosperar as alegações do interessado quanta a falta de motivação, uma vez que o julgador apresentou no decorrer de sua decisão uma análise temporal referente ao conceito de insumo e a mudança de entendimento da administração após a importante decisão do STJ REsp nº 1.221.170 sobre o tema, além de citar diversos atos normativos, como instruções e portarias normativas da RFB que serviram para formar sua convicção. Ainda neste tema, o julgador a quo faz referência expressa aos documentos trazidos aos autos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade e registra sua apreciação por aquele colegiado, desmerecendo assim a tese de não apreciação de documentos alegada na inicial. Quanto a alegação de alteração do critério jurídico, a decisão reconheceu com base na atual jurisprudência sobre o tema, a possibilidade de creditamento de Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 10 créditos decorrentes de bens e serviços utilizados na produção de bens considerados insumos na elaboração de produtos destinados à venda (insumo dos insumos), rechaçando o conceito restritivo adotado pela fiscalização ao reformar em parte a decisão, e restabelecer valores passíveis de ressarcimento. Percebe-se que, durante toda a análise, o julgador debruça-se, assim como a fiscalização, na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para o creditamento de Pis e da Cofins, não caracterizando a mudança do entendimento por parte da administração uma alteração do critério jurídico. Desta forma, por não se observar qualquer preterição ao direito de defesa e por ter sido proferido por autoridade competente, afasta-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Do mérito I. Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos. A fiscalização desconsiderou parte do crédito tributário solicitado, relacionado à compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de-açúcar. O despacho decisório foi baseado no entendimento de que tais itens não se enquadram como insumos, conforme definido nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, uma vez que não foram utilizados de forma direta na produção dos bens destinados à comercialização. Em contraposição a essa interpretação, o voto condutor da decisão recorrida sustenta, em síntese, que a fase agrícola é uma etapa essencial do processo produtivo. Dessa forma, os insumos utilizados nessa fase também devem ser considerados insumos de todo o ciclo produtivo, viabilizando a apropriação de créditos no âmbito das contribuições não cumulativas. Entretanto, a decisão do colegiado a quo manteve a glosa referente a serviços prestados e peças de reposição de veículo, por considerar que somente bens de reposição e serviços necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos podem ser considerados insumos. Ressalta-se que a decisão recorrida está, em parte, alinhada com a abordagem conceitual adotada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cujos trechos relevantes para o caso concreto são transcritos a seguir. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 11 modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Em outro giro, a Recorrente reafirma que as despesas estão ligadas ao cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar, sendo parte do processo produtivo e ainda que: (...) Neste contexto, consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, desde o plantio até a chegada da cana colhida na fase industrial, são utilizados diversos veículos e máquinas agrícolas, seja para deslocamento de insumos (sementes, adubos etc), bem como de funcionários até os locais de plantio e monitoramento das fases do processo. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores e tratores que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 12 insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar e álcool. (...)Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção e nas quais foram utilizados os combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, estão todos inclusos no processo produtivo da Recorrente, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção, conforme testa o memorial descritivo apresentado juntamente com a Manifestação de inconformidade. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Nesse sentido, o CARF já decidiu que os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito da contribuição ao PIS e da COFINS não-cumulativos. Esta turma ordinária tem decidido que os insumos aplicados na fase agrícola da agroindústria geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, englobando, no caso da agroindústria, as fases agrícola e industrial. (Acórdão nº 3201-009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 13 (Acórdão nº 3201-009.227, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, apenas quando efetivamente comprovados com documentação hábil. (Acórdão nº 3201- 004.418, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 25/05/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. (Acórdão nº 3201-008.130, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/03/2021, g.n.) Seguindo a mesma orientação, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, por unanimidade de votos, conforme trechos de ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 14 cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-015.231 – CSRF / 3ª Turma, j. 16/05/2024 – g.n.) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 (...) DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são “insumos do insumo”. (Acordão nº 9303-014.151 – CSRF / 3ª Turma, j. 18/07/2023 – g.n.) Nesse diapasão foi editada a recente Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Assim, conforme demonstrado, a jurisprudência consolidada do CARF estabelece que a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços. Nesse sentido, gastos com a compra de bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa e o transporte da cana-de- açúcar, são considerados insumos do insumo e por isso geram direito ao desconto de crédito, observados os demais requisitos da lei. Dessa forma, considerando que a glosa se baseou exclusivamente no entendimento de que os bens e serviços utilizados na fase agrícola não se enquadrariam como insumos, voto por reverter à glosa, observados os demais requisitos da lei. II. Créditos. Fretes internos. Transporte de Bens e pessoas na fase agrícola. A fiscalização também glosou o crédito referente ao frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 15 cana-de-açúcar, por considerar que tal dispêndio não se enquadra no conceito de insumo da produção de bens destinados à venda. A decisão recorrida manteve a glosa, sob o mesmo fundamento e acrescentou que somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS, conforme trechos abaixo transcritos: 42. A autoridade fiscal também glosou créditos informados em “outras operações com direito a crédito” relativos a fretes internos, mais especificamente, transporte de turmas e de produtos de propriedade da pessoa jurídica. Estas glosas constam, em sua maioria, no “Anexo A – frete interno”. 43. Em relação aos créditos vinculados a transporte de turmas, a fiscalização manifestou-se da seguinte forma: Em relação aos serviços de transportes de turmas (funcionários), verifica-se que não se enquadra no conceito de insumos, portanto, não gera crédito. 44. Esta posição está em consonância com o disposto no inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 que não considera insumos as “despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte”. 45. Ainda dentro desse tema- fretes internos-, destaquei que a fiscalização glosou créditos vinculados ao transporte de produtos de propriedade da pessoa jurídica, tendo em vista que somente as despesas com frete, quando da aquisição de insumos de terceiros, ensejaria a apuração de créditos, pois tais gastos integrariam o custo da mercadoria adquirida. 46. O manifestante pondera que a plantação da cana-de-açúcar ocorre em local diverso de sua unidade de processamento e produção do álcool, assim a despesa com o transporte deste insumo, por meio da contratação de prestadoras de serviços de transporte, deveria ser tratada como insumo, ademais tais gastos deveriam ser considerados como custo da produção a teor do art. 290, I, c/c o art. 289, § 1º, ambos do RIR/1999. 47. De início, importante reproduzir parte da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, por intermédio da qual a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional delimitou a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR: r) conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. Resumo: o STJ decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, na medida em que Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 16 comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (....) Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. 48. Depreende-se do acima exposto, que nem todas as aquisições de bens e serviços devem ser tratadas como insumo, valendo-se dos critérios da essencialidade e relevância, mas somente aquelas que não foram abordadas pelo legislador em normas específicas. 50. No caso concreto a despesa com frete foi tratada especificamente no inciso IX do artigo 3º e inciso II do artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, desta forma, somente as despesas com fretes decorrentes da venda de bens, quando o ônus for suportado pelo vendedor, podem originar créditos de PIS/COFINS. 51. Ressalte-se que a despesa com frete na aquisição de bens pode originar créditos das contribuições por compor o preço do custo da mercadoria adquirida, hipótese que não se assemelha ao caso em tela. Cita-se para a presente reanálise a Instrução Normativa RFB 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 1º, inciso XXI, a qual demonstra o equívoco da decisão recorrida e que aqui reproduzo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - Parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 17 XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.(g.n.) O entendimento aplicado na decisão recorrida também está divergente deste Colegiado, pois conforme contexto apresentado no início deste voto, esses gastos se mostram compatíveis com o processo produtivo do Recorrente. Sendo uma agroindústria que atua tanto na etapa agrícola quanto na industrial, o transporte de matéria-prima, bens e trabalhadores para dentro da propriedade onde ocorre a produção, que por muitas vezes se situa em vasta região rural, afastada de sua unidade de processamento e produção do álcool, é essencial e deve ser considerado um serviço utilizado como insumo, conforme o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Além disso, esta turma ordinária já proferiu decisões reconhecendo o direito ao crédito para o transporte de bens e pessoas na fase agrícola da agroindústria, entendendo que esse tipo de despesa pode ser deduzido, conforme demonstrado a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. LABORATÓRIO. ÓLEO DIESEL (CARTÃO REPOM). TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, abarcando os dispêndios com tratamento de água, operação e manutenção de laboratório, óleo diesel (cartão Repom), transporte de cana-de-açúcar e fretes internos, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201- 009.980, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 23/11/2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 18 créditos. (Acordão 3301-009.962, rel. Marcelo Costa Marques d’Oliveira, j. 25/11/2021). Mais uma vez, faz-se referência aqui à súmula CARF n° 189, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 189 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Nesse contexto, o entendimento predominante no CARF tem sido no sentido de que, para fins de PIS/COFINS não cumulativos, o conceito de insumos exige que bens ou serviços sejam consumidos ao longo do processo produtivo ou da prestação de serviços e dentro dos limites desse processo. Exceções a essa regra só ocorrem quando há previsão legal expressa, como no caso das despesas com frete e armazenagem em operações de comercialização. Por este motivo voto por reverter a glosa dos créditos considerados como fretes de bens e pessoas, considerados fretes internos, observados os demais requisitos da lei. III. Créditos. Glosa de créditos do período posterior a 08/05/2013 O recorrente se insurge ainda quanto a manutenção das glosas de créditos posteriores a 08/05/2013, com base no art. 3º da Lei 12.859/2013 que facultava às pessoas jurídicas produtoras de álcool o ressarcimento de créditos apurados existentes em 08/05/2013, conforme abaixo transcrito: Art. 3º O saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , existente na data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(g.n.) No mesmo sentido, o art. 29-C da IN RFB 1.300 de 21/11/2012, alterada pela IN SRFB nº 1.490 de 15/08/2014, também regulamentava a possibilidade de ressarcimento do saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existente em 08 de maio de 2013, a seguir reproduzido: Fl. 1081DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 19 (...) Art. 29-C. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e II - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2015. § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5(cinco) anos anteriores, contados da data do pedido." Não há dúvidas que art. 29-C da IN RFB nº 1.300/12 e o art. 3º da Lei 12.859/13, ambos citados pelo contribuinte como fundamentação legal de seu pedido inicial, e acima transcritos, limitaram o direito ao ressarcimento para os saldos de créditos acumulados até 08 de maio de 2013, data de publicação da MP nº 613. Assim, uma vez que o pedido se refere a período posterior a essa data, assiste razão a fiscalização e a DRJ ao denegarem o pedido, por expressa determinação legal. IV. Créditos. Despesas para viabilizar a mão-de-obra no processo produtivo Sob os mesmos fundamentos foram mantidas as glosas de despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, conforme trecho abaixo: 39. Outras glosas devem ser mantidas por serem relativas a notas fiscais sem a descrição do bem adquirido, despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, tais como alimentação, transporte e vestimenta, nos termos do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN- RFB nº 1911/2019, aquisições de bens e serviços que não são essenciais ou relevantes na atividade desenvolvida pela empresa. O requerente solicita a reanálise das despesas de alimentação, transporte e vestimenta, com base no critério da essencialidade e sob a alegação de serem obrigatórios e indispensáveis no processo produtivo. Entretanto, tais despesas foram tratadas na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, especificamente em seu artigo 176, parágrafo 2º, inciso VI, o qual reproduzo: Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 20 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; (g.n.) Assim, correto o entendimento da autoridade julgadora a quo, razão pela qual voto por manter a glosa efetuada. V. Créditos. Aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento de Pis/Cofins Seguindo o mesmo entendimento, aduz o recorrente que foram mantidas as glosas referentes aos créditos decorrentes de insumos agrícolas (como cana-de- açúcar e cal), por se tratar de bens tributados à alíquota zero, isenta, sem incidência ou com suspensão. O contribuinte contesta a decisão, e inova ao alegar que, pelo princípio da não- cumulatividade, somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada. A decisão deste item pelo julgador a quo fundamenta-se nos termos do Inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e cita de forma exemplificativa a aquisição de cana-de-açúcar e cal. Para melhor entendimento, reproduzo abaixo trecho da Lei 10.833/2003 referente à questão: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (g.n.) Assim, de forma literal, a lei vedou o direito ao crédito nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, é dizer, não havendo pagamento das contribuições nas aquisições dos bens, seja para revenda seja para utilização como insumos (insumos) na produção bens destinados à venda, não há que se falar em descontos de créditos (creditamento) das contribuições. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 21 Neste sentido, correto o entendimento da fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual voto por manter a glosa em questão, por expressa previsão legal. VI. Despesas Agrícolas Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, elaborado pela fiscalização, depreende-se que a glosa efetuada foi justificada exclusivamente por se tratar de insumos utilizados no setor agrícola para a produção da cana-de-açúcar, e que por este motivo não gerariam crédito para PIS-COFINS no sistema do regime cumulativo. A seguir, transcrevo trechos do referido documento: Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana-de- açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para USINA ESTER, percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda (açúcar, álcool e energia). Nessa linha, efetuamos a GLOSA dos créditos dos bens/serviços e máquinas/equipamentos que foram aplicados no SETOR AGRÍCOLA. Esta mesma situação foi analisada no “item I – Crédito. Bens e serviços utilizados como insumos”, deste parecer, quando ao revisitarmos o exposto na Súmula CARF nº 189, resta demonstrado que os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Neste sentido, voto por reverter a glosa em questão. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Por fim, requer o contribuinte a conversão do julgamento em diligência, com o intuito de confirmar o alegado e o atingimento do princípio da verdade material. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 22 Somente a autoridade que preside o processo pode determinar a realização de perícias e diligências, caso ache necessário, não estando obrigada a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para a emissão da decisão. No presente caso, não se vislumbra aqui a necessidade de realização de novas perícias/diligências para a produção de provas, pois os elementos analisados já são suficientes para fundamentar a manutenção ou reversão das glosas pleiteadas. Ainda, conforme o exposto na Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, voto por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos da contribuição não- cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes dispêndios: a) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana-de- açúcar, incluídos neste entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nesta etapa, além do transporte da cana-de-açúcar, salvo se tratar de insumo que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; c) insumos da fase agrícola. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei, em relação aos Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.340 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720609/2017-39 23 seguintes dispêndios: (i) bens e serviços empregados na atividade agrícola para o cultivo de cana- de-açúcar, incluídos nesse entendimento os combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e serviços de manutenção dos veículos e máquinas agrícolas utilizados nessa etapa, além do transporte de cana-de-açúcar, salvo se se tratar de insumos que acarretem aumento de vida útil, aos bens em que aplicados, superior a um ano, hipótese em que o crédito somente poderia ser apurado com base nos encargos de depreciação; (ii) frete no transporte de bens e pessoas empregadas (“Transporte de Turmas”) no cultivo, corte e transporte da cana-de-açúcar; e (iii) insumos da fase agrícola. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1086DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13134.000011/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. Nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2022 (SCI Cosit nº 03/22), que reformou integralmente a SCI Cosit nº 14/18, a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); ou (3) a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AJUSTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. MONTANTE EXATO. COMPENSAÇÃO. GFIP. DECLARAÇÃO E RETENÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Pelo ajuste que deve ser feito em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em face da opção pela CPRB, deve ser lançado no campo da compensação o montante exato da contribuição patronal devida sobre os pagamentos efetuados a empregados, avulsos e contribuintes individuais. Com isso, para haver apuração dos créditos a serem compensados deve haver a Declaração, ainda que retificadas, acompanhada das informações de retenção dos valores a serem compensados, no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2101-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. Nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2022 (SCI Cosit nº 03/22), que reformou integralmente a SCI Cosit nº 14/18, a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); ou (3) a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AJUSTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. MONTANTE EXATO. COMPENSAÇÃO. GFIP. DECLARAÇÃO E RETENÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Pelo ajuste que deve ser feito em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em face da opção pela CPRB, deve ser lançado no campo da compensação o montante exato da contribuição patronal devida sobre os pagamentos efetuados a empregados, avulsos e contribuintes individuais. Com isso, para haver apuração dos créditos a serem compensados deve haver a Declaração, ainda que retificadas, acompanhada das informações de retenção dos valores a serem compensados, no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13134.000011/2011-87 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se Recurso apresentado por JOSE PEREIRA PEIXOTO, em processo de pedido de restituição de contribuições previdenciárias, onde foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, após Despacho Decisório SEORT/DRF/GOI-764/2013 (fls. 66/69), que não homologou as compensações solicitadas. O pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, referente ao período de 01/07/1999 a 31/03/2007, foi indeferido o pedido sob a alegação de que, a partir de 01/12/2009, o pedido de restituição de contribuições previdenciárias deve ser formulado mediante a utilização do programa “Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação” - PER/DCOMP. Após as decisões de primeira instância, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 113 e seguintes, alegando que se houve possível “expiração” do prazo para solicitação do ressarcimento dos valores postulados devido ao tempo de demora das decisões da Receita, este não deveria ser penalizado pelo lapso temporal. Alega que fez o pedido formulado perante a RFB foi realizado conforme orientações feitas pela própria Receita Federal juntado telas dos documentos preenchido. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13134.000011/2011-87 3 VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo administrativo de pedido de restituição de contribuições previdenciárias declaradas, pelo contribuinte, e que entendeu terem sido recolhidas de forma indevida. O pedido não foi homologado em razão de que teria o Recorrente adotado procedimento de solicitação de forma equivocada, protocolando por meio de “papel” -físico, em 01/02/2011, referente às competências de 01/07/1999 a 31/03/2007, conforme documentos de fls. 03/53. Em seu Recurso o Contribuinte alega que foi orientado a proceder da maneira que o fez em razão de ter sido orientado pela própria RFB, juntado telas do seu Pedido formulado em meio físico, que teria sido entregue por atendentes da agência da Receita. Em 17/06/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, não acolheu sob a alegação de que deveria ser procedido por meio do sistema próprio da RFB PER/DCOMP - “Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação”. Após a constatação do respectivo erro, o Recorrente alegou que ao proceder novo pedido de ressarcimento através do programa PER/DCOMP o sistema informou que teve como resposta que a solicitação teria precluído (inspiraram, segundo as palavras do contribuinte). Entende o Recorrente que não deveria “pagar” pelo erro da orientação realizada no passado. Apesar de não duvidar da boa-fé do Contribuinte, verifica-se que a presente pretensão esbarra em impedimento prático da via eleita adotada pelo interessado, e que inviabiliza o pedido de análise dos valores em razão do sistema interno da Receita Federal não reconhecer outra forma além da adotada pela Legislação em vigor no período solicitado. Isso porque, conforme muito bem esclarecido pela decisão de piso, antes do pedido realizado pelo contribuinte já vigia sistema eletrônico para o respectivo procedimento. Quando da apresentação do pedido de restituição em formulário pelo interessado (01/02/2011), vigia a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que, em consonância com aquele dispositivo legal, disciplinava a entrega do pedido de restituição. A sistemática de restituição de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13134.000011/2011-87 4 com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Até a vigência da Lei 10.637/2002, os pedidos de ressarcimento ou compensação deveriam ser realizados por meio de "pedidos de ressarcimento ou de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como procedimento adotado por meio de " PERD/DCOMP, e que se fossem homologados extinguiam os créditos objetos da declaração de compensação ou reconheciam o crédito a ser restituído. O presente pedido protocolado, indicado na tela da e-fl. (e-fl. 114) de maio de 2015, indicam que do período postulado transcorreu o prazo quinquenal legal para obter as respectivas restituições. Quanto a essa situação, de fato não há como acolher a pretensão do Contribuinte, uma vez, como bem esclarecido pela DRJ de origem: “(...) Como se observa, não houve mudança substancial da IN RFB nº 900/2008 para a IN RFB nº 1.300/2012, que a substituiu. O regramento do pedido de restituição permaneceu o mesmo: ambas as instruções normativas exigem a entrega do pedido de restituição com a utilização do programa Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), definem o que se considera impossibilidade de utilização desse programa e alertam sobre a necessidade de sua comprovação no momento de apresentação do pedido. As instruções normativas também definem o procedimento aplicável no caso de entrega do pedido de restituição por outra forma que não o programa PER/DCOMP. À exceção dos casos normativamente previstos, o pedido de restituição seria considerado não formulado e analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa (pela IN RFB nº 900/2008) ou sumariamente indeferido (nos termos da IN RFB nº 1.300/2012). Embora o pedido de restituição tenha sido formulado na vigência da IN RFB nº 900/2008, à época do despacho decisório as regras para o procedimento de análise do pedido eram as contidas na IN RFB nº 1.300/2012 Como o programa PER/DCOMP permite efetuar o pedido de restituição das contribuições previdenciárias, a única exceção à regra geral seria a existência de falha no programa, impedindo a geração do pedido, mas esta hipótese não foi comprovada pelo contribuinte. A mera alegação de impossibilidade de utilização do programa, extemporaneamente apresentada, não atende às disposições do artigo 113, parágrafos 3º e 4º da IN RFB nº 1.300/2012. No caso sob exame, o ato normativo vigente emitido pela RFB determina o indeferimento sumário do pedido de restituição efetuado por outra forma que não o programa PER/DCOMP. Como o pedido foi formulado pelo contribuinte em Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.023 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13134.000011/2011-87 5 meio papel, não há alterações a fazer no Despacho Decisório Seort/DRF/GOI nº 764/2013”. Sendo assim, não havendo nenhuma informação com prova de erro do sistema que pudesse acolher a pretensão do interessado, fica inviável dar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10881730 #
Numero do processo: 10920.001066/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.258
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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V'f~(i\~:; d :i. 'fc.~ v'(.:.:ont(-:.:o~;:. d i:\ qU(':':' a pr(~.~~:;(-:)n'tatl i:\ na P(:'Jt:i.~:~Xo('fls" :1.::'».. Em ~:;.E;'U 1""(-:~<::Ut"~:.D~1'fl~:;. .. f1Ho?n c :i. on i:'t q II c.:.;> :: .1 em 1987~ teve todos os SeLl$ registros imobil:iár':io!& cancelados, perfazendo o total da área inicialmente adqLlirida de 1400 ha. (doculIle-:.)nto~:; i n c lu so~;. "M CE~I"'ti. t1er(-:~s já ,"'e"feri d a~;) i:1~;:."~':~():: o CjLlecompy'ova a perda da pl~opriedade da Ap(~].i:\nt(.:) S~\C) ~;\S C(~.~I~t.:i.clô"e!r)(:i() j:çeg:i.!::."tr"o Imobiliál"i() (t10(:Llmer)tos em anexo~ já citados) que, na sua tc)'l'.c'.:l.lidi:H.1C'?:1 compr.1(":.~m ,:1. (f\,"'(o?a 1"(-?(]i~J.tJ"'adi:\ no INCHA (1086 h•• ) - fls. 20. - ':'.. ~'" C:oncl{ji solicitando a reforma da decisâo pro'ferida p o cancela~)ento perante o INCRA do código do imóvel que era de sua propriedade."" I": o ,'r~l'ê\tól'i:O,.h:" • MINIST£RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE'CONTRIBlJlliTE~ nQ 10920.001066i90-Ó,9. nQ 203-00.258 lO£; ~39 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF I~[mteprocesso já teve seu julgamer~to cc)nvertido SOl d:i.lig(~mc:i,':\ao (~)I"ÇJi.\'fJ df.~' ()1"':i.gE~m!, £-:'01 S(':~!5s:ro df:'~lb ..02 ..9~:L. Tendo em vista qLle o relator airlda necessita de (.;,\~)claJ"'ecimE.\ntcJspara fOf:-:,lho,r -fol"mula)" (J seu con"Vencitnf?nt.o, VOt.Cl para que o julgafnentodeste Irecuy"so se converta, pela segunda vez, em DIL.IGENCIA ~ r'eparti~~ode origem para que a mesma se dj.gne apurar:_ junto à Recorrente, elen)entos que nos esclare~anl tratar-se a áv'eadescrita às fls. 97/1.01 da mesma' propriedade c:lescrj.ta a fls" 26/89.. Nossa dllvida repousa na 'falta de c::oinc:irJ~l1cia da c1(~~nom:i.l1(':\~::\,oclc}!':>ll.l(.:J4\r~€~~'.d()!:) ~:1f~~'d(.:.~ntE.'~->çjE.~oçjr-áficOF> . d ., t .' "f1H.:.mC::I.C)l1l:\.OS 'M' I"J.D!;!1 C:D""I"(~~(.:JC)S, (~.~'c:.. '~ . • • 00000001 00000002 00000003

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10876355 #
Numero do processo: 10680.909552/2012-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “B”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-016.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.109, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARADIGMA CONTRÁRIO À DECISÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, § 12, III, “B”, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que contrarie que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em havendo falta de interesse recursal, é descabido o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.109, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.909555/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909552/2012-79 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição. A decisão recorrida deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito sobre os seguintes itens, atendidos os requisitos da lei, dentre os quais se tratar de aquisições tributadas junto a PJs domiciliadas no País e, em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção, o crédito deverá ser calculado com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, observadas as alterações supervenientes, a depender do período de apuração) : Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909552/2012-79 3 a) frete entre estabelecimentos e b) aquisições de vergalhões, sistema de comunicação por fibra ótica, sistema de identificação de vagões por transponder simm, conjunto de quadros de comando e indicador simm, bomba centr. vert., medidor com base acoplada, reservatório minério, estetoscópio eletrônico, jarro de floculação, barco fibra de vidro, chapa compensado, carretéis, e turbidimetro portátil. Em Recurso Especial, o Contribuinte suscitou divergência jurisprudencial quanto a “comprovação do crédito em compensação. Ônus probatório”. O r. despacho negou seguimento ao recurso, com as seguintes razões: Mas, conforme dito, não esclarece para quais insumos o laudo seria aproveitável, ou mesmo se houve alguma glosa mantida que estaria em contradição com o laudo. Em segundo lugar, conforme dito na introdução teórica, a divergência quanto à avaliação das provas somente se instaura quando o paradigma apresenta elementos factuais e probatórios semelhantes, o que não restou demonstrado. Veja-se ainda que o paradigma não ampara a tese da recorrente, posto que, ao admitir quaisquer meios de prova, não estabelece todos os requisitos que tais provas deveriam conter. Assim, o paradigma não analisa os requisitos de validade de laudos, de modo que, mais uma vez, não configura a necessária semelhança de elementos norteadores das razões de decidir. Logo, no recurso não poderá ter seguimento. Proposto o Agravo, outro Despacho ratificou a negativa. Por sua vez, a Fazenda Nacional propôs Recurso Especial, aduzindo divergência em relação a duas matérias:  Crédito de Pis e Cofins - Fretes na transferência de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos da mesma empresa – Paradigma n° 3401-01.692; e  Creditamento, no regime não-cumulativo de Pis e Cofins, sobre fretes na aquisição de insumos desonerados de Pis/Cofins – Paradigmas n° 9303- 005.154 e 3301-002.29. O Despacho de admissibilidade deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto a segunda matéria. Em relação ao tema dos fretes de transferência, o despacho entendeu que o paradigma era anacrônico. A Fazenda Nacional propôs Agravo. E então foi dado seguimento ao Recurso Especial também quanto a primeira matéria. Em Contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário. É o relatório. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909552/2012-79 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial é tempestivo, bem como deve atender aos requisitos do art. 118 do RICARF. Passa-se à análise. CRÉDITO DE PIS E COFINS - FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – PARADIGMA N° 3401- 01.692 Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 3401-01.692 Conceito de insumo Aplicou o REsp 1.221.170/PR, do STJ – relevância e essencialidade. Afastou o conceito de IPI e do IRPJ, consignado que: “recorro à letra da lei garantidora do aproveitamento dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, segundo a qual os créditos devem ser calculados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Tipo de Frete frente entre estabelecimentos do mesmo estabelecimento para transporte de produto acabado ou em produção tem direito ao crédito. Transporte de produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos. Crédito reconhecido Sim Não Norma Jurídica aplicável Aplicou o inciso II, do art. 3°: “Assim, entendo que o caso em tela atende os critérios de essencialidade e relevância, deste modo, reverto à glosa relacionado ao frete entre estabelecimento da entre estabelecimentos da própria empresa.” Afastou a aplicação do inciso IX, do art. 3°: “Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam-se às operações de Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909552/2012-79 5 Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma n° 3401-01.692 venda.” Ainda que a Fazenda Nacional recorra com fundamento em três incisos, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003, entendo que, de fato, o apelo não pode ser conhecido nesta matéria: (i) Diante da decisão do STJ no REsp1.221.170/PR, o acórdão paradigma poderia ter decidido de forma diferente, uma vez que o reconhecimento do crédito relacionado ao frete de insumos ou produtos em elaboração está sujeito à análise de essencialidade e relevância. Embora a legislação não tenha mudado, o acórdão paradigma foi exarado à luz de interpretação normativa diversa e vinculante daquela que orientou o acórdão recorrido. Por isso, entendo pela aplicação do parágrafo 12, III, “b”, do art. 118 do RICARF: § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; (ii) Os fundamentos das decisões foram distintos: provimento pelo inciso II e negativa pelo inciso IX. (iii) No acórdão paradigma, parece que há fundamento autônomo para a negativa, como se verifica dos seguintes trechos da decisão: Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909552/2012-79 6 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A norma introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. Voto: Vê-se, portanto, que também divirjo em parte do entendimento da DRJ, que admitiria o crédito dos fretes que pudessem ser considerados como “insumos”. No caso, entretanto, a instância de piso entendeu que a Recorrente não comprovou a correta utilização dos serviços de frete. Desta forma, e na linha do preceito legal acima mencionado, nego provimento ao recurso quanto aos gastos relacionados ao transporte de produtos, acabados ou não, entre os vários estabelecimentos da empresa, bem como aos gastos que, identificados, não estão relacionados às operações de venda, e ainda os gastos não identificados pelo contribuinte, de forma que, da tabela de fls. 838/840, nenhuma glosa deve ser revertida. Assim, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. CREDITAMENTO, NO REGIME NÃO-CUMULATIVO DE PIS E COFINS, SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DE PIS/COFINS No tocante a esta matéria, o Recurso Especial não comporta conhecimento, uma vez que não houve glosa nos autos em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados, como se vê dos principais atos processos: Relatório Fiscal – e-fls. 235/250 Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909552/2012-79 7 Acórdão da manifestação de inconformidade, 16-83.627 - 6ª Turma da DRJ/SPO: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração de créditos sob a modalidade não cumulativa. Decisão recorrida: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. Logo, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido nesta matéria, por falta de interesse recursal. Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.112 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.909552/2012-79 8 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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