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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661001 #
Numero do processo: 10580.726772/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Nos termos do art. 24, §1º da Lei nº 9.249/19995, nos casos em que a pessoa jurídica, tributada pelo lucro presumido, possui atividades diversificadas e não sendo possível identificar a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder ao percentual mais elevado.
Numero da decisão: 1201-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Nos termos do art. 24, §1º da Lei nº 9.249/19995, nos casos em que a pessoa jurídica, tributada pelo lucro presumido, possui atividades diversificadas e não sendo possível identificar a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder ao percentual mais elevado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de fls. 03/35, lavrados em 26/07/2010, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário, referente ao ano-calendário Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 2 de 2007, relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme demonstrativo à fl. 02, lançados sob o regime do Lucro Arbitrado, abrangendo receitas consideradas omitidas conforme a presunção legal do art. 42, da Lei nº 9.430/96. O Arbitramento, segundo relata a autoridade fiscal, foi fundamentado no artigo 530, inciso III do RIR/1999, e adotado “tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá-los”, segundo informa o Auto de Infração à fl. 5. Diante da falta de informações sobre a natureza dos depósitos bancários, aplicou-se o coeficiente de presunção de, já agravado, de 38,40% para fins de lançamento do IRPJ. A Multa de Ofício foi qualificada para 150% com base no artigo 44, I e §1° da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 71 da Lei n° 4.502/64, “para eximir-se da tributação a ela imposta pela legislação fiscal, deixou de declarar e recolher os tributos devidos sobre suas receitas operacionais na atividade de Assessoria, Planejamento e Projetos e Execução nas áreas de saneamento básico, ambiental, mineração, terraplanagem, construção civil, serviços de limpeza pública e coleta, tratamento e disposição final de efluentes líquidos, reciclagem, coleta e transportes de resíduos industriais e hospitalares.” A procuradora administradora Sra. Josemita Almeida Brandão Rebouças foi responsabilizada solidariamente com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN, “tendo em vista os atos de administração (gestão) praticados por ela nos negócios desenvolvidos pela empresa AMBIENTAL, conforme instrumento de procuração lavrado em cartório e apresentado pela Caixa Econômica Federal”. Cientificados o Contribuinte e a Responsável, apresentaram impugnação conjunta com as alegações a seguir sumarizadas nas palavras do Acórdão Recorrido. “a) deseja a impugnante alertar a douta autoridade julgadora de que não pode ser assacada contra si a inércia dos serviços do correio e nem que seja acatada peroração da digna autuante de que mantivera ou não contatos telefônicos com a fiscalizada, e com mais propriedade seja afastada – como elemento de convicção – a mera transcrição do pseudo diálogo com nominado gerente da empresa. Além de que contatos telefônicos não é meio de intimação legal; b) andou mal o autuante ao se utilizar, unicamente, da presunção legal dos depósitos bancários de origem não comprovada para compor o montante da receita bruta sobre a qual foi arbitrado o lucro, operação esta não aquiescida pela jurisprudência pátria, tampouco autorizada pelo ordenamento jurídico vigente; o que fulmina de improcedência o lançamento; c) conclui-se que o autuante, para efetuar o arbitramento do lucro, considerou como “receita conhecida”, a receita presumida de depósitos bancários não comprovados; d) o RIR/1999, no que pertine ao Lucro Arbitrado, particularizou diferentes previsões de tratamento e forma de apuração, com relação á situação em que se enquadra o Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 3 contribuinte: se é conhecida a receita bruta, ou se não é conhecida. Contudo, em nenhum momento a norma instituidora prevê que para efeito de apuração do Lucro Arbitrado, poderia ser considerada a receita oriunda de presunção legal, como receita bruta conhecida; e) até porque, tal presunção entra em cena no contexto tributário, justamente quando não se conhece a receita bruta de uma pessoa física ou jurídica, e há um justo receio, de que ela exista ou possa ser maior do que o quanto declarado. Mas o receio faz nascer uma presunção, remete-se a um fato não conhecido, tão somente de provável existência; f) em decorrência desse axioma, que o legislador não ousou assegurar que nos artigos 530 ao 532 do RIR/99, quando se fala em receita conhecida, poder-se-ia abranger/considerar receita presumida do art. 42 da lei nº 9.430/96; g) logo, não poderia o agente fiscal, a seu alvedrio, desvirtuar as balizas legais de apuração do lucro arbitrado, para fazer valer a pulso, a presunção de receita por meio de extratos bancários, como sinal de capacidade econômica do contribuinte, para efeito de aplicação dos percentuais de arbitramento. Se assim quisesse o legislador, o mesmo haveria explicitado de forma induvidosa esta possibilidade, de modo que não o fez, é porque não pode/deve o fisco assim proceder; h) vale ressaltar que o Poder Judiciário também já se manifestou, em diversas oportunidades, contrariamente à legitimidade do arbitramento do lucro com base unicamente na movimentação financeira. O extinto TRF inclusive sumulou esse entendimento (súmula 182) de que “é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”, não sendo diferente o entendimento dos Tribunais Regionais Federais do país (trazendo varias decisões judiciais); i) além de ser destoante da tipicidade cerrada da norma, que não autoriza a equivalência entre receita presumida e receita conhecida, é patente que a base de cálculo arbitrada pela fiscalização no caso em voga ofende ao principio da capacidade contributiva, porque os depósitos bancários não necessariamente se caracterizam como fato gerador do imposto de renda de que trata o art. 43 do CTN, vez que nem todos os ingressos de capital permanecem no seu patrimônio, podendo dele sair em operações seguintes; j) cumpriria ao fisco, ao menos, colher elementos que atestassem a utilização dos valores depositados como renda consumida (ex; aplicações em mercadorias, investimentos, imóveis, etc). Em verdade, não restou comprovado qualquer nexo de causalidade entre os depósitos havidos e o fato que representasse omissão concreta de rendimentos; orientação esta, defendida pelo próprio Conselho de Contribuintes; k) enfim, para ser tributado pelo imposto de renda, a disponibilidade econômica deve ser adquirida pelo contribuinte, não se cogitando, sob o prisma legal, a sua incidência se houver apenas a potencialidade de se adquirir a respectiva Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 4 disponibilidade, ou se ela pertence a terceiros. Pois “não há, no estado de Direito, culpados por presunção”; l) o arbitramento do lucro com base em receita oriunda de presunção iuris tantum (ou seja que admite prova em contrario), contraria a própria lógica sistemática do entendimento consagrado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes. Ora o mesmo é convicto em asseverar; de forma arraigada, que não existe arbitramento condicional, defendendo que após a feitura do arbitramento, é inócua a apresentação de livros e documentos no intuito de se diminuir a base de cálculo apurada. Então, como seria possível, impor-se o arbitramento com base em presunção de receita de depósitos bancários, que não é presunção absoluta e admite prova em contrario?; m) não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o nexo de causalidade entre os depósitos alcunhados de não comprovados e a sua utilização como renda consumida, mais razão ainda se apruma, para que se indefira, sem ressalvas, o presente lançamento; n) em que pese o próprio autuante asseverar que a empresa impugnante exerce variadas atividades, dentre elas a construção civil, terraplanagem e transporte de resíduos, o auditor não esboçou qualquer ponderação, embasamento fático ou jurídico para aplicação, unicamente, do coeficiente de 38,40%, que seria condizente com a atividade de prestação de serviços em geral, não excepcionados pela norma; o) ora, como bem dispõe o §2º do art. 15 da Lei 9.249/95, “no caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”. Destarte, procedeu mal o autuante em aplicar o coeficiente e lucro relativo às empresas que somente prestam serviços; p) resta eivado de nulidade o lançamento, mormente por não ter o autuante esboçado qualquer razão fática ou jurídica para aplicação do coeficiente relativo à mera prestação de serviços, mesmo tendo atestado que a empresa exercia diversificadas atividades; q) ou se decreta a improcedência total do auto de infração hostilizado por restar configurado e materializado o confronto aberto com o art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional; ou se baixa os autos em diligência para que com norte seguro seja determinada, na forma da lei (i) a matéria tributável, (ii) o coeficiente aplicável que é de 9,6 % ou de 19,2% e não de 38,4% como demonstrar-se-á em tópico apartado e aí sim determinar a segura ocorrência do fato gerador e se for o caso, quantificá-lo de modo reto adequado; r) junta nesta oportunidade cópias de notas fiscais de venda de produtos e de serviços, conhecimentos de transporte rodoviário de cargas e contratos que comprovam o exercício de diversas atividades, dentre elas as de construção civil com emprego de materiais, terraplenagem, venda de materiais, transporte em geral e de carga (resíduos), cujos valores devem ser tomados par aplicação do coeficiente de 8% - com exceção do transporte em geral, o qual se aplica o percentual de 16% para Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 5 efeito de apuração do lucro arbitrado, com o acréscimo de 20% determinado pelo art. 16 da Lei 9.249/95; s) na improvável hipótese de ser deferido o objurgado lançamento, é devido o abatimento do montante exigido no AI, de todas as retenções de IRPJ E CSLL efetuadas pela fonte pagadora, que inclusive foi informada mediante DIRF de 2007, como pode ser visualizado, por fac símile abaixo cuja autenticidade pode ser obtida no sitio da SRFB. Com base nestas informações, urge ser abatido do IRPJ exigido o total de R$ 225.397,89 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), referente às retenções efetuadas pelas empresas pagadoras; t) no intuito de confirmar o efetivo exercício das atividades descritas em todas as notas fiscais e conhecimentos de transporte rodoviário de cargas ora juntados, vem a impugnante requerer, com supedâneo no art. 16, IV do Decreto 70.235/72, a realização de diligência fiscal junto a cada uma das empresas tomadoras dos serviços descritos em tais documentos acostados (apresentando vários quesitos); u) urge ser rechaçada a tese levantada pelo autuante de que haveria responsabilidade solidária da Sra. Josemita Almeida Brandão Rebouças em face dos critérios tributários exigidos no auto de infração ora impugnado. Para que a Sra. Josemita seja responsabilizada, exige-se que ela tenha agido com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social e estatutos. A despeito desta máxima que se estriba no próprio CTN, o autuante não logrou respaldar a responsabilidade da aludida pessoa em nenhuma destas situações apontadas; v) de forma simplória, justifica a responsabilidade no fato de que a “Sra Josemita Almeida Brandão Rebouças, CPF nº 531.315.505-97, procuradora-administradora da empresa fiscalizada Ambiental, é responsável solidária, tendo em vista os atos de administração (gestão) praticados por ela nos negócios desenvolvidos pela empresa Ambiental, conforme instrumento de procuração lavrado em cartório”. Não basta a prova de que a Sra. Josemita seja procuradora-administradora da empresa, mediante cópia de instrumento juntado aos autos, é preciso que se comprove a ocorrência de uma das situações elencadas no dispositivo mencionado; x) ou seja, seria necessário a comprovação de que os créditos tributários foram originados de atos abusivos por parte da Sra. Josemita no exercício de sua função e não quanto aos créditos tributários em geral, não quitados por simples insuficiência da capacidade econômica financeira da pessoa jurídica. Não é o caso dos autos, na medida em que não há qualquer prova, nem mesmo indicio, que aponte a prática de qualquer ato abusivo, com usurpação da função exercida na empresa, por parte desta pessoa; z) para que haja responsabilidade tributária, como visto anteriormente, é preciso que haja a quebra de um dever jurídico, como por exemplo a não declaração e/ou não pagamento de tributo. Assim, se a responsabilidade da empresa, só surge com a quebra de um dever jurídico, ou melhor, com a infração de um mandamento legal, sempre seriam responsáveis os diretores, gerentes e representantes da pessoa Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 6 jurídica, por qualquer ato ilícito praticado pela pessoa jurídica, tornando letra morta o principio da autonomia patrimonial. Requer a declaração da ilegitimidade da Sra. Josemita figurar no pólo passivo da exigência tributária; z1) mesmo se fosse responsabilizada a administradora citada, ainda assim seria nulo o processo administrativo fiscal quanto a sua pessoa, em face do cerceamento do seu direito de defesa. Para que fosse responsabilizada solidariamente a sra. Josemita, ela deveria ter ido intimada em relação a todos os atos deste processo administrativo fiscal, desde o seu nascedouro, para ter vista do autos, obter copias de documentos nele contidos, se manifestar, oferecer esclarecimentos, etc; z2) o autuante embasa a aplicação da multa de 150% no argumento de que o contribuinte “para eximir-se da tributação a ela imposta pela legislação fiscal deixou de declarar e recolher os tributos devidos sobre suas receitas operacionais”. Noutras palavras, a multa qualificada está sendo aplicada por um único motivo: simples omissão de receita; ainda que supostamente o contribuinte tenha deixado de declarar e pagar tributos, tal conduta constitui-se em mera omissão de receitas, não havendo no caso qualquer intuito de fraude com o fim de esconder a verdade; z3) tratando-se de simples omissão de receitas, em que não se vislumbra no caso sub oculis o intuito de fraude, é plenamente despropositada a exasperação da multa com base no art. 44, II da Lei nº 9.430, que somente se justifica quando verificada a ocorrência das condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, todas carentes de intuito doloso; z4) no caso sub examine, não se constata o intuito de fraude, e portanto o dolo – elemento essencial dos tipos penais aludidos – vez que a empresa está sendo acusada de simples omissão de receita, ao passo que não se valeu de qualquer artifício fraudulento tendente a ludibriar a fiscalização e a legislação tributária. Engata no máximo, à presente situação, a ocorrência de declaração inexata de receita auferida ou simples omissão de receita, casos em que é inapropriada a qualificação de multa de oficio; z5) tão pacifico e consolidado é o assunto na seara administrativa, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, renumerando a antiga Súmula nº 14 do 1º Conselho de Contribuintes (transcreve a Súmula 25 do CARF). Finaliza a sua defesa, requerendo: a) juntada posterior de documentos tais quais extratos bancários específicos que identifiquem a origem de transferências eletrônicas/depósitos, nos quais constem a empresa depositante e a natureza dos depósitos/transferências haja vista que não foram até o momento fornecidos pelas instituições bancária competentes, embora tenham sido tempestivamente protocolados pedidos constantes em anexo; b) realização de diligência, e, face das empresas tomadoras de serviços, compradoras dos materiais bem como aquelas referidas nos contratos ora acostados e aquelas mencionadas como fontes retentoras do IRPJ; Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 7 c) em face do arrematado cerceamento do direito de defesa da Ambiental, ora impugnante, posto que até a data limite de entrega tempestiva de inconformidade ao quanto capitulado na peça vestibular não obteve acesso integral dos autos processuais – tão só recebera o auto de infração desnudado dos documentos que lhe servira de escora – malfadado desforço a mesma requereu cópia em meio digital ou qualquer outro meio, dos autos conforme prova doc. anexo; d) é requerido mais de uma vez o direito insofismável de voltar a peticionar nos autos sob pena de nulidade total do feito fiscal.” A DRJ negou provimento à Impugnação Conjunta em Acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgado. PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS APÓS O LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de algumas notas fiscais após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. ARBITRAMENTO. LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. APRESENTAÇÃO. A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais à fiscalização autoriza o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 8 A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será determinado por meio de procedimento de oficio, mediante a utilização dos mesmos percentuais aplicados ao lucro presumido acrescidos de vinte por cento. No caso de empresa com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Contribuição para o PIS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito.” O Contribuinte foi intimado conforme o AR de fls. 1.337, e apresentou Recurso Voluntário às fls. 1.340/1.354 A Responsável Solidária foi intimada conforme o AR de fls. 1.371, sobrevindo Recurso Voluntário de fls. 1.374 a 1.388, praticamente idêntico ao de fls. 1.340/1.354 e apresentado somente em nome do Contribuinte, mas não em nome da Responsável. Os Recursos alegam:  Cerceamento do direito de defesa, defendendo que não supre a nulidade causada pelas falhas na autuação o fato de a defesa ter apresentado impugnação, pois tem o dever de fazê-lo e de abordar todos os pontos que entender pertinentes. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 9  Que a perícia contábil era importante e sua negativa cercearia o direito de defesa.  Que acostou com a Impugnação contratos, notas fiscais e conhecimentos de transporte de fls. 683 a 1.139 que não foram considerados pela DRJ.  Que o indeferimento da juntada de documentos a posteriori também lhe cerceou o direito de defesa.  Atacou a presunção legal do art. 42;  Que teria havido quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial, ao arrepio da Constituição, Art. 5º XII, e da Lei;  Que seriam ilícitas as provas e portanto inadmissíveis (art. 30 da Lei nº 9.784/99), ilicitude que pode ser revista a qualquer momento conforme preconiza a Súmula nº 473 do STJ.  Reitera o pedido de produção de prova por todos os meios de prova em direito admitidos, protestando pela posterior juntada do instrumento de mandato, nos termos da lei. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O Contribuinte foi intimado em 28/05/2014 e apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2014, portanto, o Recurso Voluntário de fls. 1.340/1.354 é tempestivo e merece ser conhecido por atender aos demais requisitos de admissibilidade. O Contribuinte também requereu a posterior juntada de mandato. Seu Recurso Voluntário foi assinado por procurador e datado de 26/06/2014 e a procuração do representante signatário da peça recursal veio aos autos em 22/07/2014 (fl. 1.365). Trata-se de pleito inusual no âmbito deste Conselho, mas albergado pelo art. 104 do código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A procuração, portanto, regulariza a representação processual merecendo ser admitida em função do princípio do formalismo moderado. A responsável solidária, por seu turno, foi intimada em 24/11/2014, mas não apresentou Recurso. A peça recursal de fls. 1.374/1.388 é nova juntada do Recurso Voluntário do Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 10 Contribuinte desta vez assinado por seu representante legal Ediuton Tanan Alves, que não possui procuração para representar a Responsável Solidária. Quando da Impugnação, ambos apresentaram peça conjunta, mas em nome próprio, assinada tanto pelo Contribuinte quanto pela Responsável. Já em sede recursal, o Contribuinte foi representado por seu patrono Gilberto Lins, constituído conforme procuração de fls. 1.365, e não há procuração outorgada pela responsável solidária para o Sr. Ediuton Tanan Alves, representante da Contribuinte. Assim, deve-se considerar preclusa a oportunidade da Responsável Solidária interpor Recurso Voluntário. Pelo exposto, conheço tão somente do Recurso Voluntário do Contribuinte de fls. 1.340/1.354. 2 DIREITO 2.1 NULIDADE EM VIRTUDE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A preliminar de nulidade em virtude da quebra de sigilo bancário foi arguida com fundamento na inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, alegação que não poderia ser provida pelo CARF em função da Súmula nº2, e que foi afastada em caráter definitivo e vinculante pelo STF no julgamento do Tema nº 225 da Repercussão Geral. O entendimento firmado pelo STF não dá carta branca à fiscalização para requisitar as informações sob a guarda de instituições financeiras ao seu bel prazer, condicionando sua licitude à existência prévia de procedimento administrativo fiscal no qual seja fundamentada a indispensabilidade do acesso às informações protegidas por sigilo. Ocorre que, no caso concreto, o contribuinte faz questionamentos genéricos, calcando-se na discussão já superada acerca da inconstitucionalidade da medida. De todo modo, no caso em questão, a expedição de RMF - Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – realizada já no curso do procedimento de fiscalização – foi medida adotada em caráter extremo. Conforme demonstrado no relatório fiscal, foi a inércia da contribuinte, que alegou não possuir as informações solicitadas pela fiscalização, que a levou a socorrer-se da faculdade autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001. Não há, portanto, nulidade. 2.2 NULIDADE POR NÃO DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. Sobre a alegação de nulidade por não determinaçaõ de diligência ou perícia, inexiste pois é faculdade do julgador apreciar a pertinência e necessidade de tais medidas. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 11 Sua realização para instruir o julgamento de 1ª instância, ademais, não acarreta nulidade, porque o mesmo fim poderia ter sido alcançado caso o contribuinte tivesse anexado a prova da origem dos depósitos bancários já na fase fiscalizatória. Além disso, de fato como menciona a autoridade julgadora de piso, a apresentação de prova extemporânea da natureza dos depósitos bancários não tem o condão de afastar o arbitramento, sob pena de permitir-se ao contribuinte que se valha de sua própria torpeza. Esse entendimento foi consolidado na Súmula CARF nº 59: “Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Contudo, 3 MÉRITO 3.1 PROVA DA EMPREITADA GLOBAL No caso em questão, devemos notar que o contribuinte acosta com a Impugnação (às fls. 683 a 1.139) contratos, notas fiscais e conhecimentos de transporte rodoviário para demonstrar a natureza dos ingressos e, assim, demonstrar a natureza da receita para permitir que o arbitramento, ainda que mantido, utilize os coeficientes de presunção nos percentuais corretos conforme a natureza da atividade, já que o contribuinte assevera que suas receitas seriam tributáveis, pelo Lucro Arbitrado, segundo os coeficientes de 9,6% ou de 19,2%, e não 38,40% (este adotado pela fiscalização). Essa demonstração, que a autoridade julgadora de piso entendeu inócua, de fato tem em tese o condão de promover o cancelamento parcial do auto de infração, decorrendo do legítimo exercício do direito de defesa conforme garantido pelo art. 16§ 4º do Decreto nº 70.235/72, o que permitiria à DRJ verificar qual a natureza da atividade que deu ensejo aos rendimentos e assim aplicar o correto coeficiente de presunção do IRPJ, majorado em 20%. Por isso, divirjo do entendimento exarado pelo Acórdão da DRJ, de que a referida prova acostada à Impugnação dispensaria apreciação quanto ao conteúdo por ser legalmente inapta a alterar a base de cálculo. Vale transcrever a assertiva da decisão de piso: “O percentual de lucro utilizado na autuação, corresponde à natureza da atividade operacional da empresa (assessoria, planejamento, e projetos e execução nas áreas Fl. 1405DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 12 de saneamento básico, etc), conforme já visto. Como o contribuinte não apresentou, durante a fiscalização, sua escrituração nem qualquer documento fiscal que pudesse identificar outras atividades porventura desenvolvidas, o lucro foi arbitrado pela atividade informada no seu cadastro e nas suas declarações (DIPJ), não cabendo neste momento questioná-las, até porque, conforme visto, a apresentação de notas fiscais após o lançamento de ofício não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Ademais, o autuante aplicou o percentual de 38,4% em atendimento ao previsto no parágrafo único do art. 528 do RIR/1999 e no art. 24, §1º da Lei nº 9.249/19995, que determina, nos casos em que a pessoa jurídica, tributada pelo lucro presumido, possui atividades diversificadas e não sendo possível identificar a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder ao percentual mais elevado.” Analisando os 4 contratos acostados, identifico que são contratos por empreitada global ou envolvem empreitada global, tais como se verifica à fls. 684, 704, 720 e 736. Ilustremos: Fl. 684: Fl. 704: (...) Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 13 Fl. 720: Também fls. 736 Por sua vez, analisando por amostragem as notas fiscais acostadas, verifico que não se referem necessariamente aos 4 contratos acostados, firmados com a NEDL - CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO NORDESTE LTDA, alguns se referem a materiais, outros a serviços, e não estão correlacionadas aos depósitos bancários não identificados, o que impede este Conselheiro de atestar que dizem respeito aos valores autuados, e que decorrem necessariamente de contratos de empreitada global. E nos termos do art. 24, § 1º da Lei nº 9.249/95, “o caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.” Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 14 Pelo exposto, considerando a amplitude das atividades constantes do objeto social do Contribuinte, nego provimento ao Recurso. 3.2 A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Sobre a presunção legal de omissão de receitas, tampouco assiste razão ao contribuinte quando a questiona. Parafraseando o raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no julgamento do processo nº 11444.000519/2009-31, as presunções em direito são formas de comprovar a ocorrência de um fato com efeitos jurídicos (fato presumido) a partir da comprovação da efetiva ocorrência de um outro fato com o qual o fato presumido guarde íntima relação (fato presuntivo). A omissão de receitas pela constatação de depósitos bancários não identificados e é hipótese veiculada por lei, que estabelece a relação entre o fato presuntivo e o fato presumido. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Entretanto, visto configurarem presunções relativas, tais hipóteses somente se configuram caso o contribuinte seja regularmente intimado a comprovar a inocorrência do fato resumido e não lograr êxito, como de fato ocorreu no caso em questão. O contribuinte foi intimado, não comprovou a origem da integralidade dos demais ingressos e assim autorizou a conclusão da autoridade fiscal de que a parcela confessada bem como aquela cuja origem não foi esclarecida corresponderia a receitas omitidas. Penso estarem presentes os requisitos que configuram a hipótese de presunção de omissão de receitas em decorrência de créditos/depósitos bancários sem comprovação da origem veiculada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: “Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 15 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] – grifei. Diante do exposto, vê-se que a irresignação do contribuinte quanto ao lançamento é despropositada. Ademais, é oportuno mencionar que a autoridade fiscal atuou com diligência e seguiu fielmente os ditames legais para, de um lado, apurar os devidos créditos tributários e, de outro, garantir o efetivo direito de defesa, apontando individualizadamente os depósitos cuja origem deveria ter sido comprovada e expurgando os depósitos com histórico que revelasse não se tratar de receita. Tampouco é necessário comprovar o consumo da receita presumidamente omitida. A jurisprudência do CARF, se no passado recalcitrou acerca da necessidade dos requisitos adicionais apontados pelo contribuinte, consolidou-se hoje no sentido não exigi-los. Dessa forma, ao lançar mão de presunção legal, a fiscalização não está obrigada a prosseguir na auditoria em busca de uma prova de omissão de receitas, pois esta pode ser presumida por força do dispositivo legal, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 26, verbis: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. E a constitucionalidade do artigo 42 foi confirmada pelo STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral de nº 842, firmando a tese de que “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” De fato, em alguns modelos de negócio usualmente se recebe recursos de terceiros para, com tais recursos, quitar débitos de tais terceiros. Escritórios de contabilidade, por exemplo, não raro recebem recursos de seus clientes, que lhes são confiados para quitar tributos. Tais recursos usualmente inflam as movimentações financeiras das empresas de maneira desproporcional às receitas que de fato lhes cabem, mas a mera verificação de uma praxe de mercado não permite, isoladamente, o afastamento de uma presunção legal que inverte o ônus probatório fazendo-o recair sobre o contribuinte. Caberia ao contribuinte fazer a prova de que, em seu caso, a omissão não teria ocorrido, ou ao menos trazer aos autos indícios que justifiquem o aprofundamento da análise em diligência. Diante da existência da presunção legal prevista pelo artigo 42 da Lei º 9.430/96, competiria ao contribuinte fazer prova apta a afastar tal presunção. Contudo, no caso em questão, Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.006 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726772/2010-25 16 verifica-se que os esforços do contribuinte foram insuficientes. Desta forma, também neste ponto o recurso voluntário não deve ser acolhido. 3.3 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS O pedido genérico de produção de provas formulado em Impugnação e refeito no Recurso Voluntário não encontra amparo legal, dado que o processo administrativo tributário não possui necessariamente uma fase instrutória nos moldes do processo civil. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, conforme o artigo 16 da Lei nº 70235/72, admitindo-se via de regra a juntada extemporânea de provas quando pertinentes ao processo. Assim, a denegação do pedido feito em Impugnação não acarreta a nulidade do Acórdão Recorrido. Por sua vez, o pedido formulado no Recurso Voluntário além de impertinente à luz do que acima se expôs, é genérico e injustificado, não merecendo acolhimento. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Direito 2.1 Nulidade em virtude da quebra de sigilo bancário 2.2 Nulidade por não determinação da perícia contábil. 3 Mérito 3.1 Prova da empreitada global 3.2 A presunção legal de omissão de receitas. 3.3 Pedido de produção de todas as provas em direito admitidas 4 Dispositivo

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Numero do processo: 15504.721701/2019-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões recursais contidas na peça recursal intempestiva. ANISTIA. LEI Nº 14.397, 2022. VERIFICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Cabe ao órgão responsável pela liquidação do julgado verificar se estão atendidos os requisitos para concessão da anistia prevista na Lei n. 14.397, de 2022.
Numero da decisão: 2002-008.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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BLADE ALFAIATARIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões recursais contidas na peça recursal intempestiva. ANISTIA. LEI Nº 14.397, 2022. VERIFICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Cabe ao órgão responsável pela liquidação do julgado verificar se estão atendidos os requisitos para concessão da anistia prevista na Lei n. 14.397, de 2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.543 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721701/2019-09 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de 2014 fora do prazo legal, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A defesa alega que a multa é inconstitucional e confiscatória, além de pedir que seja reduzido seu patamar em 50% por se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional (fls. 3-16). Sobreveio o acórdão nº 14-103.203, proferido pela 3ª TURMA DA DRJ/RPO (fls. 42- 49), que entendeu pela improcedência da impugnação por entender inaplicável a denúncia espontânea, ausência de nulidade por falta de intimação prévia e dupla visita, impossibilidade de conhecer de matérias constitucionais e inaplicabilidade da anistia promovida pela Lei 13.097 de 2015. Devidamente cientificada em 19/02/2020 (fl. 52), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/07/2020 que alega, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Impugnação (fls. 59-72). Foi proferido despacho de encaminhamento para análise da tempestividade com anotação de que o prazo recursal venceria em 20/03/2020, antes da suspensão de prazos promovido pela Portaria RFB 543/20, que entrou em vigor em 23/03/20 (fl. 73). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido. Como se verifica, o Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 19/02/2020 (fl. 52). Ocorre que só veio a interpor o recurso no dia 15/07/2020, após o término do seu prazo recursal em 20/03/2020. A despeito de ter sido certificado à fl. 73 que teria sido apresentado tópico de tempestividade pelo Recorrente, este não se fez presente na peça recursal, que parte do Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.543 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721701/2019-09 3 pressuposto da tempestividade de sua interposição, questão que não merece prosperar, como passo a demonstrar. Veja que os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972, ao estabelecerem as regras para aferição do prazo de interposição do recurso voluntário, estipulam que este será de 30 dias corridos, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como regra, portanto, os prazos recursais só podem encerrar em dia de expediente na repartição fiscal. No ano de 2020, cumpre destacar que houve, em razão da pandemia COVID- 19, grande embaraço para o regular prosseguimento da vida, questão que impactou diretamente no funcionamento dos órgãos públicos. No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o primeiro ato que se tem notícia sobre a suspensão de prazos administrativos foi a Portaria RFB 553, publicada no Diário Oficial da União em 23 de março de 2020, 3 dias após o término do prazo recursal da Recorrente. Assim, uma vez que as normas processuais levam à intempestividade do Recurso Voluntário, questão que não é enfrentada pela Recorrente, a medida que impõe é o não conhecimento do recurso por intempestividade. Veja que, embora o Recurso Voluntário tenha sido intempestivo e seja impossível superar a fase de cognição, as multas por entrega em atraso de GFIP que foram posteriormente entregues com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram anistiadas pela Lei nº 14.397 de 2022, o que parece ser o caso dos autos no tocante à competência 13/2014. Assim, por não poder conhecer a matéria de ofício, recomendo que a unidade fiscal responsável pela execução da decisão avalie se é o caso de cancelar a parcialmente a cobrança antes de sua inscrição em dívida ativa, caso preenchidos os pressupostos previstos no artigo 1º, parágrafo único, da referida lei. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.543 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.721701/2019-09 4 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 80DF CARF MF Original

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10661111 #
Numero do processo: 13855.720252/2020-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2001-007.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/47): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 02 52 /2 02 0- 00 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720252/2020-00 Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2016 (fls. 21/26), em que foram apurados: a) b) O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificada em 26/12/2019 (fl. 27) e, inconformada, apresentou na data de 24/01/2020 (fl. 3), impugnação (fls. 3 e 4), juntamente com demais documentos, ponderando que: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720252/2020-00 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 21/01/2021 (fls. 53), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 19/02/0221, recurso voluntário (fls. 56/64), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que é portadora de moléstia grave (neoplasia maligna da mama) desde agosto de 2016, consoante a legislação de regência, ao teor do novo laudo pericial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Franca/SP, corrigindo o laudo anterior por ela emitido e apresentado à fiscalização, preenchendo assim os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 9.250/95, sendo descabida as formalidades questionadas na decisão recorrida, com especial destaque para a especialidade do médico subscritor do laudo, calhando aqui a aplicação do princípio da verdade material, com a opção pelo laudo cuja data seja mais favorável ao contribuinte. Cita jurisprudência judicial e administrativa neste sentido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 69), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. Em 18/12/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem realizasse a regularização processual, intimando a contribuinte para suprir a incapacidade detectada, trazendo os autos a procuração da patrona que subscreve a peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto por ausência de capacidade postulatória (fls. 70/72), diligência efetivamente cumprida, em 26/05/2024 (fls. 74/80), retornando-me os autos, em 04/06/2024, para prosseguimento do julgamento (fls. 83). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos considerados como isentos e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte por moléstia grave - do não preenchimento dos requisitos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 45.465,98 com IRRF de R$ 375,15, constatada em sede de revisão da DAA/2017 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da autuação, com especial destaque para o reconhecimento do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, a partir de agosto de 2016. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720252/2020-00 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 46/47): Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a Interessada aufere rendimentos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social sob o código de receita 3533 (Proventos de Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública), de acordo com pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil – RFB – DIRF, de fl. 35. Quanto ao segundo requisito, qual seja, analisar a outra condição exigida pela lei, relativa à prova da moléstia grave, cabe ressaltar que foi acostado aos autos o documento, de fl. 12, com a informação de que a impugnante seria portadora de neoplasia maligna da mama desde agosto de 2016, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Franca-SP, porém sem conter qualquer CNPJ de modo a vincular a alguma instituição de saúde, e tampouco contém a matrícula do médico naquela unidade. Ressalte-se que a Secretaria de Saúde por si só não se enquadra como serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tal como exigido pela legislação de regência anteriormente reproduzida. O SECRETARIO DE SAÚDE É MÉDICO VETERINARIO (ESTÁ COM CRMV) E O OUTRO Q ASSINOU É MÉDICO NUTRÓLOGO, VI NA INTERNET. Não se pode olvidar que a lei isentiva deve sempre ser interpretada de forma literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção;” (grifado) O escopo do dispositivo supra está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente. A regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente. O Legislador pretende, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções. Portanto, atendida somente uma das duas condições indispensáveis à concessão da isenção do imposto de renda, inexiste razão à impugnante em seu pleito. Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, verifica-se que cabe manter a glosa, uma vez que não restou comprovado ser portadora de moléstia grave a partir do mês de agosto do ano-calendário em análise. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação à moléstia grave, retroagindo ao mês de agosto de 2016, pois o novo laudo pericial apresentado em substituição ao anterior fornecido à fiscalização, não atende as formalidades exigidas pela legislação de regência, com destaque para a especialidade profissional do médico subscritor do novo laudo emitido e da qualificação técnica do secretário responsável pela pasta da saúde. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720252/2020-00 Pois bem. Em que pese os fundamentos contidos na decisão recorrida, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. De fato, acordo na legislação de regência e como bem fundamentando na decisão recorrida, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- se à natureza dos valores recebidos que foi satisfeito – pois trata-se de rendimentos de aposentadoria recebidos do INSS (fls. 35), situação aquiescida pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – porquanto o novo laudo pericial acostado emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Franca/SP (fls. 12), em substituição ao laudo pericial oficial anterior emitido e entregue à fiscalização, é contundente em apontar ser a Recorrente portadora de “neoplasia maligna da mama” - CID C 50.9, a contar de 08/2016, doença elencada no rol taxativo contido no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, sendo irrelevante, ao meu sentir, a especialização técnica do médico responsável pela emissão do laudo ou mesmo a qualificação do secretário municipal (cargo comissionado, cuja responsabilidade se restringe à gestão da pasta de saúde), bastando apenas, por imprescindível, a vinculação do médico perito aos quadros do serviço público municipal, o que não se discute – calhando na espécie a aplicação do inciso II e § 4º, I, “c” do art. 6º da IN RFB nº 1.500/2014 que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo médico oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que isentiva deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o início da doença se deu a partir de agosto/2016; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos no ano-calendário de 2016, é de se concluir que os rendimentos recebidos estão isentos do imposto de renda a partir da data identificada no novo laudo pericial oficial acostado (fls. 12), razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal no período pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos a partir de agosto/2016, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.000682/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/07/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000682/2009-94 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000682/2009-94 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000682/2009-94 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662269 #
Numero do processo: 10980.900750/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900750/2010-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900750/2010-21 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900750/2010-21 4 Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10669614 #
Numero do processo: 10830.016780/2010-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.258 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016780/2010-71 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 76/79): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n 2009/986145938727540 (fl. 4), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que cancelou o direito à restituição declarado, no valor de R$ 815,94, e apurou crédito tributário no valor de R$ 64.943,23, dos quais R$ 34.287,12 de imposto de renda suplementar, R$ 25.715,34 de multa de ofício e R$ 4.940,77 de juros de mora (calculados até 30/11/2010). 2. A autoridade fiscal considerou indedutível parte da despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 133.369,01, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 16): [...] Tendo sido apurado, nos termos da separação judicial Processo 2435/97 que os filhos completaram a maioridade (item 2 da petição), foi considerado como dedutível a título de pensão alimentícia, 25% do rendimento líquido recebido da fundação CESP, pago à cônjuge varoa, conforme os termos do item 10 da petição homologada pelo processo acima. 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, que o valor se refere a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de acordo homologado judicialmente e que, apesar dos filhos terem completado a maioridade, a pensão ainda é descontada mensalmente, correspondendo a 100% dos vencimentos líquidos, sendo a dedução objeto de redução na fonte Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.258 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016780/2010-71 3 pagadora em nome da portadora do CPF 278.160.938-29, Maria Prado de Oliveira. 4. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. As importâncias pagas a título de pensão alimentícia são dedutíveis somente se previstas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou em escritura pública, em caso de divórcio consensual. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA POR LIBERALIDADE. INDEDUTÍVEL. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Cientificado da decisão, em 10/04/2015 (fls. 83/84), o contribuinte, em 07/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 90/96), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da pensão alimentícia declarada, alegando, em apertada síntese, que faz jus a totalidade da dedução do pensionamento declarado, uma vez que acordo judicial homologado estipulou o pagamento da verba alimentar caso os filhos menores prosseguissem com estudos no ensino superior, ainda que superada a maioridade, sendo certo que sua ex-esposa, Maria Vilma Prado de Oliveira, ofertou o rendimento integral recebido à tributação. Alega ainda que faz jus pelo menos a dedução da verba alimentar no percentual de 50% dos rendimentos líquidos recebidos da Fundação CESP, paga à ex- esposa e ao filho, Rafael Prado de Oliveira, que à época estava cursando ensino superior, restando assim resguardada a condição de dependência, conforme se depreende dos documentos ora anexados, tudo em nome da verdade material. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento integral do débito fiscal reclamado, ou alternativamente, seja reconhecido o direito a dedução de 50% relativo à verba alimentar paga à ex-esposa, Maria Vilma e ao filho/alimentando, Rafael. Protesta, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pela juntada de novos documentos, devendo ainda ser resguardado seu direito de realizar sustentação oral quando do julgamento do presente recurso, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/113. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.258 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016780/2010-71 4 VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia paga aos filhos/alimentandos, no valor total de R$ 133.369,01, por falta de previsão legal para sua dedução, com especial destaque por terem atingido a maioridade, buscando, por oportuno, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos lançados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 76/79), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 14/18), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, cabe registrar que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento ocorreu em conformidade com os termos do acordo homologado judicialmente. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial homologatória do pedido formulado. Neste ponto, tem-se que em relação ao pensionamento dos filhos/alimentandos, Renata (nascida em 24/01/1977), Roberta (nascida em 07/05/1980) e Rafael (nascido em 19/11/1982), embora haja sentença judicial homologatória fixando a verba alimentar, proferida na separação consensual nº 1.768/97, que tramitou na 1ª Vara Cível de Campinas/SP (fls. 8/13), por outro lado, constato que no ano-calendário de 2008, os aludidos alimentandos possuíam mais de 24 anos, conforme, aliás, registrado pelo próprio Recorrente na peça recursal. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos exigidos para dedutibilidade dos valores remanescentes e à mingua de comprovação do atendimento às regras do direito de família acerca do dever alimentar aos filhos maiores de idade – levando-se em conta, diga-se de passagem, inexistir ou restar evidenciada a necessidade por incapacidade física ou mental para trabalho, com base na legislação de regência (arts. 77, § 1º, III e § 2º e 78 do RIR/99) – correta é manutenção da autuação, descabendo assim a obrigatoriedade da prestação alimentar, paga no presente caso por mera liberalidade, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.258 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016780/2010-71 5 Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal, sobretudo visando a oportunidade para realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.729138/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente de tal exigência, descabe o provimento do pedido. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-006.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente de tal exigência, descabe o provimento do pedido. Direito creditório que não se reconhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 2 RELATÓRIO Em julgamento perante o Colegiado, Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada neste processo paradigma nº 18470.729138/2014-27 e com reflexo nos repetitivos a ele vinculados, em face da decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 06 de abril de 2016 que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o Despacho Decisório que não deferiu a compensação intentada, tendo se baseado no Parecer Conclusivo nº 014/2015 – EQPEJ, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro II – DRF/RJ2. - Divisão de Orientação e Análise Tributária – Diort/EQPEJ, assim finalizado: Sem os documentos comprobatórios solicitados na intimação, não há como se aferir a liquidez e certeza do direito creditório relativo ao Saldo Negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2012, conforme determinação contida no caput do art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Diante do exposto, proponho a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações efetivadas por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 02735.75664.161014.1.7.03- 1362. E ementado: Assunto: Declaração de Compensação. Ementa: SALDO NEGATIVO DE CSLL – É de se considerar não homologada as compensações efetivadas por meio da Declaração de Compensação cuja CSRF utilizada na composição do crédito referente ao Saldo Negativo de CSLL, não tenha sido comprovada e por haver divergência de informação contida nas declarações entregues pelo contribuinte. Dispositivos legais: Art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Insatisfeita, a interessada acostou manifestação de inconformidade alegando que: - apurou crédito próprio conforme art. 41 da IN RFB nº 1.300/2012 e efetuou a compensação de débitos próprios com a utilização do sistema PERDCOMP; - possui toda a documentação fiscal e comercial que gerou o direito creditório; - contatou as empresas responsáveis pelas retenções, sendo que a empresa Telemar Norte S.A. CNPJ: 33.000.118/0001-80, declarou que prestou as informações da retenção no prazo correto, mas que possui mais de 5.000 beneficiários de retenções e desta forma vai solicitar cópia de sua declaração de retenção DIRF, para verificar se houve erro; - acredita que agora será comprovada a retenção na fonte efetuada pela Telemar Norte S.A., sendo possível que tal verificação seja feita pela autoridade administrativa; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 3 - as demais empresas afirmaram que incorporaram várias outras empresas e os erros estão sendo corrigidos; - o art. 35 da Lei n° 10.833/2003 e o art. 6º da IN SRF nº 459/2004 definem a responsabilidade pelo recolhimento do tributo àquela tomadora do fornecimento dos bens ou dos serviços prestados, e que no caso em pauta as empresas tomadoras dos bens foram as fontes pagadoras CNPJs: 04.206.050/0001-80, 33.000.118/0001-79 e 40.432.544/0001-47, e não a manifestante, portanto, caberia àquelas, a responsabilidade da retenção; - a eventual retenção (e recolhimento) de tributos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34 da Lei n° 10.833/2003 configura hipótese de pagamento indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inc. I, da Lei nº 5.172/66 (CTN); - o sujeito passivo a que se refere o parágrafo único do art. 121 do CTN pode ser o contribuinte ou o responsável; - a administração desde há muito, por analogia com o art. 166 do CTN, permite que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha a postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo; - atualmente, os procedimentos para que o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB pleiteie restituição do indébito estão disciplinados no art. 8º da IN RFB nº 1.300/2012; - não ocorrendo a devolução do imposto retido indevidamente pela fonte pagadora, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do §12 do art. 3º da IN RFB nº 1.300/2012 e, no caso em epígrafe, a Manifestante se colocava como detentora de um tributo que foi retido a maior e deveria ter sido recolhido pela empresa que realizou a retenção; - a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não cabendo a nobre auditora dar interpretação extensiva ou equivocada aos fatos que geraram a obrigação tributaria; - caberia à fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da Instrução Normativa nº 1.300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior, com já dito anteriormente; - ante o exposto apresentado pela Manifestante, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, sabendo que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 4 restituição do indébito. Não obstante, podendo a fonte pagadora pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observando os procedimentos do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Subindo à apreciação da 6ª Turma da DRJ/RPO, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, mantendo a posição da unidade de origem. Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2012 SALDO NEGATIVO DE CSLL. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. A dedução, na apuração do saldo negativo da CSLL, da contribuição retida sobre receitas está condicionada à comprovação dos valores deduzidos, mediante a apresentação dos comprovantes de retenção, bem como do oferecimento dos correspondentes rendimentos à tributação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Não sendo possível comprovar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição essencial para a homologação das compensações em análise, conforme dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a recorrente acostou recurso voluntário ao CARF repisando inteiramente as deduções feitas na manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 5 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O recurso voluntário é tempestivo e os demais pressupostos para suas admissibilidades foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Discute-se nestes autos (e no PA repetitivo) compensação de CSRF que a interessada alega ter sofrido pela prestação de serviços a terceiros. O pedido foi indeferido por não comprovação documental e não constar em DIRF tais retenções. Em suas peças de defesa a recorrente alega ter sofrido tais retenções e que “Caberia a fonte pagadora então se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da Instrução Normativa nº 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como, a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior, como já dito anteriormente”. (RV – fls. 132). A DRJ firmou entendimento de que não houve comprovação documental e não constaram em DIRF tais retenções. Pois bem, a compulsação dos autos mostra que no RV acostado a recorrente repete, basicamente e de forma quase literal, com pequenos acréscimos de argumentos, o discorrido na manifestação de inconformidade inaugural, sem acrescentar qualquer argumento novo ou juntar documentos probatórios de suas aduções, exceto os já analisados pela Turma a quo. Assim, sem haver nenhum argumento novo ou documento que justifique uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os itens apontados pela contribuinte na MI (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu recurso voluntário), adoto como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/19991 e artigo 114, § 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 6 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)2, as razões de decidir externadas pela decisão recorrida no Acórdão nº 14-60.021 – 6ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 06 de abril de 2016, relatoria do Julgador José Manoel Polacchini, abaixo reproduzida – (fls. 107/113 – eventuais destaques são todos do original). A não homologação da DCOMP decorreu do fato de que, tendo a fiscalização constatado que o saldo negativo de CSLL pleiteado referente ao 1º trimestre/2012 era decorrente de retenções na fonte da CSLL, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes anuais de retenção da CSLL e a comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, porém nada foi apresentado, impossibilitando a unidade aferir a liquidez e certeza do crédito. Vale lembrar que a partir da redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP), da qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição. Nesses termos, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte transmitiu a DCOMP nº 02735.75664.161014.1.7.03-1362 compensando débitos com suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2012. Conforme indicado pelo contribuinte na DCOMP, o suposto crédito de saldo negativo de CSLL decorre de retenções na fonte de CSLL efetuadas pelos CNPJs 04.206.050/0001-80 e 33.000.118/0001-79. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 7 As retenções das contribuições estão regulamentadas pela IN SRF nº 459/2004, que assim dispõe em seu art. 1º: “Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.” A dedução da contribuição retida está prevista no art. 7º da mesma Instrução Normativa: “Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. § 1º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.” Dessa forma, a CSLL retida pode ser deduzida da CSLL devida no mesmo período de apuração. A fiscalização constatou que as retenções de CSLL apontadas pelo contribuinte não constam em DIRFs (fls. 36 a 38), sendo que a DIPJ referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, indica CSLL a pagar no valor de R$ 79.560,28 no 1º trimestre/2012 (fl. 15) ao invés de saldo negativo. Diante destes fatos o contribuinte foi intimado pela fiscalização a apresentar os comprovantes anuais de retenção da CSLL e a comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação (fls. 39/40), porém, o contribuinte nada apresentou. Frise-se que o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012, autoriza a autoridade fiscal a solicitar documentos comprobatórios: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifo nosso) Assim, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, não foi possível aferir a liquidez e certeza do crédito indicado, e as DCOMPs não Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 8 foram homologadas, não havendo que se falar em interpretação extensiva ou equivocada aos fatos que geraram a obrigação tributaria. Veja-se que no despacho decisório não foi questionado o direito do contribuinte em solicitar o crédito de saldo negativo de CSLL, decorrente de retenção na fonte de CSLL. O que se verificou foi que o contribuinte não logrou provar que possuía o crédito alegado. Dessa forma, torna-se desnecessário analisar as alegações da interessada quanto ao seu direito em solicitar a restituição/compensação de saldo negativo de CSLL decorrente de retenções na fonte de CSLL. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte disse que possui toda a documentação fiscal e comercial que gerou o direito creditório, porém novamente nada apresentou. Nesse ponto, deve ser destacado que a prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a existência do crédito não foi comprovada à época do despacho decisório e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas: Ac. 3301-001.932: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Recurso Improvido. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 9 Ac. 3803-003.547: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. Ac. 3801-001.282: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. E, tratando-se de prova documental, importa recordar o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 (aqui aplicável nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003): Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 10 Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Ainda que a retenção não conste em DIRF, o contribuinte poderia ter apresentado os elementos de prova que alegou possuir, mas nada apresentou. Frise-se que em nova consulta realizada ao sistema DIRF (fls. 105/106), foi verificado que não constam retenções na fonte de contribuições em nome do contribuinte no 1º trimestre/2012, realizadas pelos CNPJs indicados na DCOMP. Por fim, registre-se que o processo apensado ao presente processo é apenas processo de cobrança, o qual controla os débitos decorrentes da não homologação da Dcomp aqui tratada, ficando, portanto, sem efeito a manifestação de inconformidade apresentada naquele processo. Assim, não restando comprovado nos autos as retenções na fonte de CSLL e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, o crédito de saldo negativo de CSLL em litígio não se reveste de certeza e liquidez de que trata o art. 170 do CTN, não havendo como acatar a pretensão da interessada. Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. José Manoel Polacchini - Relator Cabe ainda um destaque final. Em seu RV (fls. 132), a recorrente assentou: Ora, foi exatamente o que o Relator da decisão de 1º Piso fez. Veja-se o Acórdão (fls. 113): CONCLUSÃO Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.957 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.729138/2014-27 11 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da recorrente, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660968 #
Numero do processo: 16561.720049/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até que o processo 16561.720123/2012-97 seja redistribuído ao relator, por conexão, para julgamento conjunto dos feitos. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolução nº  1301­000.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  IRPJ ­  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ULTRAFERTIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso até que o processo 16561.720123/2012­97 seja redistribuído ao relator,  por conexão, para julgamento conjunto dos feitos.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza  e Bianca Felícia Rothschild.    RELATÓRIO  Cuida­se  de  autos  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  406/424),  com os respectivos acréscimos  legais,  totalizando o valor de R$ 2.770.779,69,  referentes aos  anos­calendário de 2010 e 2011, sendo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 04 9/ 20 15 -5 1 Fl. 666DF CARF MF Original Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 667          2    Vejamos  as  descrições  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  seus  desdobramentos,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no Acórdão  nº  11­53.998  prolatado  pela  4ª  Turma da DRJ/REC (fls. 562/565):  2. Consoante os autos de infração, foram apuradas as seguintes infrações:  2.1. falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de  cálculo negativa da CSLL, do valor de R$ 926.794,63  relativo a ajuste decorrente de  controle de preço de transferência;  2.2. compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no  ano­calendário  2011  em  montantes  superiores  aos  saldos  existentes.  Glosas  de  R$  17.607.537,30.  3. Um maior detalhamento das constatações e considerações da autoridade fiscal  consta no Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração, às fls. 393 a 405,  cujo teor é resumido a seguir:  3.1. preço de transferência ­ 3.1.1 a legislação relativa a preço de transferência se  aplica a  transações efetuadas por domiciliado no Brasil  com qualquer pessoa, mesmo  não  vinculada,  domiciliada ou  residente  em países  com  tributação  favorecida  sobre  a  renda,  consoante  art.  24  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.037, de 2010, em seu art. 1º, inciso  LVIII, incluiu a Suíça como país com tributação favorecida a partir de 07/06/2010. Em  25/06/2010 o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 11, de 2010, suspende o inciso  LVIII antes  referido. Assim, no período entre 07/06/2010 e 24/06/2010, as operações  efetuadas  com  pessoa  residente  ou  domiciliada  na  Suíça  estão  sujeitas  às  normas  de  preço de transferência;  3.1.2. assim, os bens importados da Suíça nesse período foram considerados no  cálculo  relativo  a  países  com  tributação  favorecida,  o  que  alterou  o  valor  do  preço  parâmetro  anteriormente  obtido  pelo  contribuinte.  O  valor  de  ajuste  calculado  pelo  método Preços Independentes Comparados (PIC), adotado pelo contribuinte, resulta em  ajuste de R$ 926.794,01 (adição) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  3.2.  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  ­  3.2.1.  a  fiscalizada foi autuada no processo nº 16561.720123/2012­97 para redução do prejuízo  fiscal e da base negativa de CSLL apurados no ano 2009, de R$ 95.841.568,91 para R$  78.512.069,70,  e  de  R$  85.791.049,69  para  R$  68.461.550,48,  respectivamente.  Tal  autuação  resultou,  portanto,  na  redução  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  e  de  base  negativa existentes em 2011;  3.2.2. a autuação objeto do presente processo relativa a preço de transferência no  ano  2010  acarretou  diminuição  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  e  de  base  negativa  existente no ano 2011, vez que implicou no aumento das compensações realizadas em  2010;  3.2.3.  assim,  a  redução  dos  saldos  acumulados  em  2011  resultou  em  compensações indevidas de R$ 17.607.537,60, conforme demonstrado abaixo:  Fl. 667DF CARF MF Original Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 668          3    4. Cientificado dos lançamentos pessoalmente em 27/05/2015, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação  às  fls.  436  a  453  em  26/06/2015,  instruída  com  os  documentos às fls. 454 a 549, onde argumentou, em síntese, o que segue:  4.1. controle de preço de transferência para operações de importação de terceiros  localizados na Suíça  ­  4.1.1.  em  tese,  a partir  da publicação da  IN RFB nº 1.037, de  2010,  a  Suíça  foi  caracterizada  como  "paraíso  fiscal"  para  efeitos  de  aplicação  das  regras de preço de transferência. Ocorre que tal inclusão indevida nem mesmo chegou a  produzir efeitos jurídicos, vez que em 25/06/2010 foi publicado o ADE nº 11, de 2010,  concedendo efeito  suspensivo à  inclusão da Suíça. Tal ato  foi publicado em razão de  pedido de revisão apresentado pelo governo suíço, nos termos do art. 2º da IN RFB nº  1.045, de 2010. Tal dispositivo esclarecia que o pedido de revisão poderia ser recebido  com efeito suspensivo, a critério da RFB, o qual seria formalizado por meio de ADE.  Tal ADE foi corroborado pela publicação da IN RFB nº 1.474, de 2014, que alterou a  IN RFB  nº  1.037,  de  2010,  para,  entre  outras modificações,  excluir  expressamente  a  Suíça da lista de paraísos fiscais (revogou o inciso LVIII do art. 1º desta IN);  4.1.2. o objetivo do efeito suspensivo por meio de ADE previsto na IN RFB nº  1.045, de 2010, é única e exclusivamente de dar efeito ex tunc à inclusão indevida na  lista de paraísos fiscais até o resultado final da análise do pedido de revisão. Caso não  houvesse  o  efeito  ex  tunc,  os  contribuintes  conviveriam  com  a  possibilidade  de  existência de tratamentos fiscais distintos para idênticas operações ao longo dos dias do  mês  de  junho  de  2010,  o  que  violaria  o  próprio  espírito  das  regras  de  preço  de  transferência;  Fl. 668DF CARF MF Original Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 669          4 4.1.3. ademais, se o pedido de  revisão exige a apresentação de prova do  teor e  vigência de legislação tributária apta à revisão do possível equívoco no enquadramento  e, no caso concreto, a RFB acatou o pedido realizado pela Suíça, a conclusão lógica é a  de que aquele país não estava concretamente enquadrado no conceito legal de paraíso  fiscal quando da publicação da IN RFB nº 1.037, de 2010;  4.1.4.  os  ADEs,  enquanto  normas  complementares  à  lei,  não  possuem  caráter  constitutivo próprio destas, ou seja, não podem criar, modificar ou extinguir obrigação  tributária.  Sua  função  é  declarar  algo  que  já  está  juridicamente  constituído,  não  podendo  jamais  criar  novas  hipóteses  de  incidência  ou  alterar  as  já  existentes,  extrapolando as normas hierarquicamente superiores do ordenamento jurídico. No caso  concreto, o ADE apenas reconheceu uma condição preexistente, qual seja, que a Suíça  não figurava no rol de paraísos fiscais.  4.1.5.  o  Parecer  Normativo  (PN)  Cosit  nº  5,  de  25/05/1994,  expressamente  estabeleceu  que  os  ADEs  têm  efeito  retroativo.  A  jurisprudência  do  judiciário  já  se  consolidou no sentido de que os atos declaratórios operam efeitos ex tunc;  4.1.6. caso não entenda que as razões acima são suficientes para caracterizar erro  de direito dos lançamentos, há que se considerar que a imposição de regras de controle  de preços de transferência nas operações de importação em questão corresponde a um  desvirtuamento do fato gerador anual do IRPJ e da CSLL, consumado apenas em 31 de  dezembro de cada ano. Ainda que se entenda que o ADE não teve efeitos retroativos, o  impugnante  não  tinha  que  submeter  as  importações  realizadas  da  Konsa  Sarl  ao  controle de preços de  transferência,  vez que o  fato gerador ocorreu  apenas  em 31 de  dezembro, e, nesta data, a vigência do inciso LVIII do art. 1º da IN RFB nº 1037, de  2010, estava suspensa pelo ADE nº 11. Logo, não há base  legal para a  imposição de  regras de controle de preços de transferência;  4.2.  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  ­  4.2.1.  no  processo nº 16561.720123/2012­97 houve autuação para redução dos prejuízos fiscais  relacionados ao ano­calendário 2009, originando alteração dos saldos respectivos e, em  consequência,  glosas  das  compensações  em  2011  no  presente  processo.  Até  que  se  decida  definitivamente  pela  procedência  da  autuação  no mencionado  processo,  estão  perfeitas  e  intactas  as  informações  prestadas  pelo  impugnante  em  seu  Lalur,  sendo  válido o prejuízo  fiscal  e a base negativa apurados e utilizados nos procedimentos de  compensação.  Uma  vez  confirmada  a  improcedência  daquela  autuação,  o  que  deve  ocorrer,  qualquer pretensão relacionada ao AI ora impugnado perderá objeto;  4.2.2. em caso análogo, teve algumas compensações declaradas não homologadas  por  ter  sido  considerada  a  base  negativa  utilizada  na  compensação  não  existente. Da  mesa  forma  que  aqui,  naquele  lançamento  a  fiscalização  entendeu  que  produziria  efeitos  imediatos  o  ajuste  feito  na  DIPJ  de  anos  anteriores  decorrente  de  auto  de  infração,  ainda que o  tema estivesse pendente de discussão  administrativa. A  solução  dada  pela DRJ/RJ1  foi  julgar  a  impugnação  procedente,  reconhecendo  bis  in  idem  e  clara  violação  à  causa  de  suspensão  da  exigibilidade, materializada  pela  impugnação  apresentada em outro processo (art. 151, III do CTN). Da simples leitura da ementa do  acórdão, verifica­se que foi reconhecida a base negativa da CSLL informada na DIPJ e  utilizada  em  compensação,  ainda  que  houvesse  em  outro  processo  discussão  das  estimativas  refletidas  na  DIPJ.  Mesmo  entendimento  vem  sendo  adotado  em  outros  caso idênticos;  4.3. ilegalidade da incidência de juros Selic sobre a multa ­ na remota hipótese de  ser mantido o lançamento, não há que se admitir a eventual futura incidência de juros  Fl. 669DF CARF MF Original Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 670          5 sobre a parcela da multa de ofício aplicada, haja vista que o art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  admite  acréscimos moratórios  tão­somente  sobre  os  tributos, mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias.  Nesse  sentido  está  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);  4.4.  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  façam  necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  565/573,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo na integra a exigência fiscal, acrescida de juros e multa.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (588/614),  no  qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    VOTO  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  exige  valores  de  IRPJ  e  CSLL, com os devidos acréscimos legais. As infrações constantes do auto referem­se a: (i) não  adição,  à  bases  dos  tributos,  de  ajustes  de  preço  de  transferência  em  decorrência  de  importações  realizadas  em  2010,  com  empresa  não  vinculada  localizada  na  Suiça;  e  (ii)  compensação indevida de prejuízo fiscal e base de CSLL com resultado da atividade geral, no  ano­calendário de 2011.   Em  razão  do  alegado  cometimento  das  infrações  acima  listadas,  foi  lavrado  a  presente exação fiscal, no valor total de R$12.770.779,69.  DA EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL   A fiscalização pontuou que a Recorrente teria compensado prejuízos fiscais em  excesso em 2011, pois o seu saldo teria sofrido ajuste em decorrência de autuações objeto do  PTA  nº  16561.720123/2012­97,  instaurado  em  novembro  de  2012,  o  qual  encontra­se  atualmente sob discussão na esfera administrativa (Doc. 05 do Recurso).  Informou ainda que  nesse processo administrativo houve a redução dos saldos de prejuízos fiscais relacionados ao  ano­calendário 2009.  A decisão da DRJ, por sua vez, entende não haver impedimento ao julgamento  desta  matéria,  vez  que  já  houve  decisão  de  mesma  instância  do  contencioso  administrativo  quanto  aos  lançamentos  formalizados  no  processo  acima  referido,  em  relação  ao  qual  o  presente processo mantém relação de dependência.  Fl. 670DF CARF MF Original Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 671          6 Por sua vez, o contribuinte se insurge sobre a glosa não confirmadas, uma vez  estas estão sendo questionadas nos autos do processo nº 16561.720123/2012­97, não havendo o  encerramento da discussão ali  travada. Acrescenta que  embora  as compensações não  tenham  sido  homologadas  pela DRF,  não  há  que  se  falar na  glosa  desses  valores  na  composição  do  saldo negativo do período e, nem em perda da liquidez e certeza dos créditos daí oriundos.   Isso porque  a  estimativa objeto das  compensações não  foram  confirmadas  e  o  interessado será instado a recolher naquele processos o montante devido.  Assim, não haveria prejuízo ao erário em relação a apuração do saldo negativo  do  período,  pois  caso  advenha  decisão  administrativa  definitiva  não  homologando  a  compensação, o respectivo crédito tributário seria regularmente exigido por meio de execução  fiscal, que quando pago irá recompor o saldo negativo.  Ressaltando que caso tais compensações venham ser desconsideras para fins de  composição de saldo negativo e o contribuinte venha a ter uma decisão desfavorável em tais  processos autônomos, haveria uma cobrança em duplicidade de tais valores.  Conclui que, a não homologação não impacta na apuração do saldo negativo de  IRPJ  no  período,  como  faz  crer  a  DRJ.  Outrossim,  alega  que  as  compensações  não  homologadas  ainda  estão  sendo objeto de discussão  em âmbito  administrativo,  sendo que os  respectivos processos ainda não foram findados.  Assim,  como  o  crédito  discutido  no  PTA  nº  16561.720123/2012­97  pode  influenciar na higidez do saldo negativo do presente processo,  seja  ratificando ou  reduzindo,  deve­se  aguardar  o  desfecho  do  processo  em  referência  para  verificar  o  direito  ao  crédito  tributário em comento Portanto, a fim de se evitar qualquer prejuízo à Recorrente os presentes  autos  deverão  ser  suspensos  até  que  possa  ser  reconhecido  o  crédito  tributário  nos  referidos  proessos, para que sejam compensadas as  estimativas que compõem o direito creditorio aqui  pleiteado.  Diante  do  exposto,  proponho  o  sobrestamento  dos  autos  até  que  o  processo  16561.720123/2012­97 seja redistribuído, por conexão, para julgamento conjunto dos feitos  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 671DF CARF MF Original

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10661051 #
Numero do processo: 10510.001049/2005-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento.
Numero da decisão: 1301-007.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a base de cálculo do IRPJ devido e informado na DIPJ do período, de 01/07/2000 a 31/12/2000, homologando as compensações relacionadas até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 1.111.193,47. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T21:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T21:23:55Z; Last-Modified: 2024-09-27T21:23:55Z; dcterms:modified: 2024-09-27T21:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T21:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T21:23:55Z; meta:save-date: 2024-09-27T21:23:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T21:23:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T21:23:55Z; created: 2024-09-27T21:23:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-09-27T21:23:55Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T21:23:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.001049/2005-04 ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSTRUTORA CELI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a base de cálculo do IRPJ devido e informado na DIPJ do período, de 01/07/2000 a 31/12/2000, homologando as compensações relacionadas até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 1.111.193,47. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 15-40.443 da DRJ/SDR, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer, parcialmente, o direito creditório pleiteado, no valor de R$344.738,86 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) e homologar, parcialmente, a compensação dos débitos relacionados no demonstrativo de fl. 862, constantes dos PER/DCOMP nº 39929.64820.230904.1.3.02-2930 e 38320.94726.020205.1.3.02-4978, até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo das PER/DCOMP n° 39927.64820.230904.1.3.02-2930 e 38320.94726.020205.1.3.02-4978, cujo objeto é a compensação de débitos da interessada perante a RFB, com crédito oriundo de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 2000, no valor de R$1.255.547,68, apurado na DIPJ relativa ao período de 01/07/2000 a 31/12/2000, composto pelo IRRF de R$728.502,13 e imposto de renda mensal pago por estimativa no valor de R$527.045,55. O Despacho Decisório DRF/AJU nº 1.101, de 31 de outubro de 2006 (fls. 867 a 873), em litígio, não reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2000, por ter sido configurada a sua inexistência, bem como não foram homologadas as compensações respectivas. Consta do referido despacho decisório que: – a análise das DCTF e DIPJ do exercício 2001, bem como da documentação apresentada pela Interessada em resposta ao Termo de Solicitação de Documentos n° 09/2005, fls. 157/394, identificaram possíveis inexatidões relativas: à data da cisão efetivada pela Interessada, durante o ano-calendário de 2000; ao valor dos juros sobre o capital próprio, deduzidos na apuração do lucro real, em 31/12/2000; e às estimativas e IRRF deduzidos na apuração do imposto de renda sobre o lucro real, em 31/12/2000; – em função das possíveis inexatidões identificadas, por meio do Despacho de Diligência Saort nº 001/2005 (fls. 395/401), os autos foram enviados à Seção de Fiscalização da DRF/Aracaju, para apuração das inexatidões aventadas; – a partir do Despacho de Diligência Saort nº 001/2005 foi desenvolvida ação fiscal, resultando a lavratura dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, objeto respectivamente dos processos 10510.003076/2005-11 e 10510.003077/2005-58, tendo sido anexada cópia dos citados Autos ao presente processo (fls. 405/438); Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 3 – do exame da cópia do Auto de Infração do IRPJ (fls. 405 a 418) vê -se que foi apurado, em 31/12/2000, imposto a pagar no montante de R$490.638,89, inexistindo saldo negativo a ser compensado. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 889/897, alegando que o principal argumento utilizado pela autoridade administrativa, para indeferir os PER/DCOMP deve-se ao fato de a contribuinte ter incluído na ficha 12 A da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2000, na linha destinada a informar o imposto de renda pago por estimativa, saldo de impostos a recuperar, no montante de R$130.588,40, decorrente de recolhimentos efetuados nos anos- calendário de 1997 a 1999, tendo em vista que os recolhimentos efetuados por "estimativa devem ser deduzidos somente nos seus respectivos períodos de apuração". Argumenta que em decorrência de cisão parcial realizada, apresentou duas declarações de rendimentos, sendo a primeira relativa ao período de 01/01/2000 a 30/06/2000 e a segunda relativa ao período de 01/07/2000 a 31/12/2000. A DIPJ relativa ao segundo período apresentou saldo negativo do IRPJ no montante de R$1.255.547,68. Anexa Razão analítico das contas que indica, relativas: a IRRF sobre aplicações financeiras; IRRF a compensar; IRRF sobre aplicações; IRPJ de períodos anteriores; e IR – estimativa 2000 (anexos 1 a 5). Informa o saldo dessas contas em 31/12/2000, que totaliza R$1.255.547,68. Desse valor deduziu os débitos, que demonstra, no valor total de R$347.820,75, cuja compensação foi indeferida pelo Despacho Decisório nº 1.101/2006. Aduz que no despacho decisório constam as seguintes afirmativas a serem enfrentadas: (i) falta de comprovação do IRRF, no valor de R$35.040,21 e (ii) dedução do IRPJ, relativo à estimativa recolhida nos anos-calendário de 1997 a 1999, que segundo a autoridade fiscal, não poderiam ser levadas ao ajuste como estimativa paga no ano-calendário de 2000, mas tão-somente nos respectivos anos-calendário de efetivo pagamento. Quanto ao primeiro item, discorda da autoridade administrativa, arguindo que o IRRF originou-se de rendimentos de aplicações financeiras, conforme cópia do Razão analítico da conta 1.1.3.09.24. Quanto ao segundo item, estimativas recolhidas dos anos-calendário de 1997 a 1999, discorda da autoridade administrativa porque o imposto de renda recolhimento por estimativa, em determinado ano-calendário, é incluído na apuração do imposto a pagar daquele período, acarretando saldo de imposto a pagar ou saldo devedor, que representa crédito do sujeito passivo. Argumenta que, apurado saldo devedor do imposto de renda em anocalendário anterior, as estimativas recolhidas no período transformam-se em crédito tributário passível de ser compensado em períodos de apuração seguintes. Assim, Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 4 seria incontroverso que os valores recolhidos a titulo de estimativas, nos períodos de 1997 a 1999, foram compensados no ano-calendário de 2000. Ressalta que o próprio despacho decisório confirma a existência do crédito apurado nos períodos de 1997 a 1998, o que legitimaria a compensação realizada, uma vez que época a legislação em vigor, art. 14 da IN 21, dispensava qualquer pedido de autorização administração tributária, desde quando a compensação realizada envolvesse impostos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. Destaca que, em agosto de 2005, a requerente foi alvo de ação fiscal que culminou com a lavratura de auto de infração do IRPJ e CSLL, glosando a compensação efetuada pela empresa nos anos- calendário de 2000 e 2001. Para o ano de 2000 foi glosado o IRPJ de R$109.314,01 e a CSLL de R$430.401,44 e para o ano-calendário de 2001 foi glosado o IRPJ de R$547.530,34 e a CSLL de R$916.540,64. Afirma que não há dúvida de que as parcelas glosadas pela autoridade autuante, a titulo de compensação indevida, englobam os valores indeferidos pelo despacho decisório 1.101/2006, que originou a manifestação de inconformidade, o que, caso não seja considerado, implicará na duplicidade da exigência tributária. Acrescenta que deveriam ser analisados os processos 100510.003077/2005-58 (CSLL) e 10510.003076/2005-11 em tramitação na DRJ. Após discorrer sobre a presunção de veracidade das declarações e esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sobre o principio da verdade material e sobre o dever do julgador administrativo não somente levar em conta todas as provas e fatos de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a sua produção, conclui que se torna imprescindível a análise minuciosa dos documentos apresentados, uma vez que a escrituração da requerente contempla todos os registros contábeis das apurações dos impostos e das contribuições sociais envolvidas na discussão, legitimando, assim, os procedimentos adotados. Por fim, consigna que, restando evidenciado que a requerente dispõe de crédito tributário legitimo, em valor suficiente para absorver o montante em discussão e, principalmente, pelo fato dos autos de infração, lavrados em dezembro de 2005, contemplarem a glosa das compensações realizadas nos anos-calendário de 2000 e 2001, deve o julgamento da manifestação de inconformidade ser sobrestado até julgamento do mencionado Auto, pela Delegacia de Julgamento. Requer ainda o acolhimento da manifestação de inconformidade em todos os seus termos, para que seja reformado o despacho decisório, e consequentemente, seja DJ DRJ05 BA Fl. 1325 Original Processo 10510.001049/2005-04 Acórdão n.º 15-40.443 DRJ/SDR Fls. 1.326 5 reconhecido o direito à compensação, ao mesmo tempo em que protesta pela produção de novas provas que se façam necessárias. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 5 O Acórdão nº 15-17.846, de 5 de dezembro de 2008, proferido por esta 2ª Turma da DRJ/SDR (fls. 926/931), indeferiu a solicitação da Contribuinte, mantendo o decidido no Despacho Decisório recorrido, por concluir que não existe saldo negativo do IRPJ a ser compensado, sob os fundamentos de que: – posteriormente ao pedido de compensação formalizado em 18.05.2005 foi lavrado auto de infração contra o sujeito passivo em 31/12/2005, com exigência de credito tributário relativo ao IRPJ no ano-calendário de 2000, fundamentado na glosa de juros sobre capital próprio, glosa de estimativas compensadas e multas isoladas, conforme auto de infração referente ao IRPJ (cópias às fls. (405/431), formalizado por meio do processo 10510.003076/2005-11, exigindo-se IRPJ no valor de R$ 490.638,89, além de multa proporcional, multa isolada e juros, no total de R$ 1.685.621,77; – por meio do referido auto de infração foi apurada nova base de cálculo do imposto, em razão de glosas efetuadas quando do lançamento de oficio. As glosas realizadas absorveram o saldo credor do IRPJ e assim, do novo valor do imposto apurado, foram deduzidas as estimativas recolhidas, constituindo-se o crédito tributário em relação às diferenças tributáveis. – referido lançamento constituído por meio do auto de infração foi submetido à apreciação e mantido integralmente pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, por meio do acórdão 12.028, de 07.01.2007, processo 10510.003076/2005-11. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo Fiscal – Carf (fls. 999/1.004), ratificando os dizeres constantes na manifestação de inconformidade e acrescentando algumas razões. Diz que ao proceder a análise manual do PER/DCOMP 39927.64820.230904.1.3.02-2930, relativo à compensação ora questionada, a autoridade administrativa alegou que, na análise da documentação apresentada, foram detectadas inexatidões relativas ao ano-calendário de 2000, que poderiam levar à revisão dos valores declarados para aquele período, tendo por essa razão, expedido o despacho de diligência SAORT nº 001/2005, de fls. 395/401, que deu origem à ação fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração referido. Aduz que a diligência fiscal detectou erro na elaboração das declarações de rendimentos do ano-calendário de 2000, pelo fato de o balanço utilizado ter sido o que foi elaborado para a declaração da cisão parcial, realizada pela recorrente. Esse erro deveria ter sido observado na ação fiscal, para determinar a elaboração do balanço em 30/07/2000 e 31/12/2000, abrangendo, respectivamente, os períodos de 01/01/2000 a 30/07/2000 e de 31/07/2000 a 31/12/2000. Diz que a postura da fiscalização pautou-se pela omissão no exame das questões fundamentais, quais sejam, a correta apuração da base de cálculo e do competente período de incidência do tributo. Afirma que o fisco, mesmo ciente de que o período de apuração, após a cisão parcial, seria o de 31/07/2000 a 31/12/2000, ao imputar as supostas irregularidades não adotou o período Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 6 correto, pois levou os valores apontados para o período de 01/07/2000 a 31/12/2000, acrescentando um mês ao fato gerador. Argumenta que esse erro ensejou uma base de cálculo irreal e, por consequência, a exigência de um tributo indevido, ou maior que o devido, o que imporia a nulidade da citada exigência. Destaca que referido lançamento, mantido pela Turma Julgadora, motivou a interposição de recurso voluntário 158.013, que se encontrava à espera de julgamento pela lª Câmara do 1° CC. Pede o sobrestamento do julgamento do recurso, em razão da intrínseca relação entre o presente processo e o de n° 10510.003076/2005-11. Observa que o acórdão seria omisso quanto à alegação formulada na Manifestação de Inconformidade, com relação ao fato de a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório 1101/2006 ter afirmado que os valores do imposto de renda recolhidos, nos anos-calendário de 1997 a 1999, a título de estimativa, "não poderiam ser levados ao ajuste como estimativa paga no ano-calendário de 2000, mas tão somente nos respectivos anos-calendário de efetivo pagamento". Reitera o argumento de que, apurado saldo negativo do imposto de renda do ano- calendário anterior, as estimativas recolhidas no período transformam-se em crédito tributário do contribuinte, passível de ser compensado em períodos de apuração subsequentes, sem que haja qualquer restrição legal. Entende ser incontroverso que os valores recolhidos a titulo de imposto de renda por estimativa, nos períodos de 1997 a 1999, foram legitimamente compensados no anocalendário de 2000. Pede ao final o acolhimento do recurso voluntário para que seja reformada a decisão proferida e, consequentemente, seja reconhecido o seu direito à compensação dos valores relativos ao saldo negativo do IRPJ, do ano- calendário de 2000. Por meio da Resolução nº 1402-00.014 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18/05/2010, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que a autoridade administrativa somente encaminhasse o recurso a julgamento pelo Carf após a decisão definitiva da matéria em apreciação no processo 10510.003076/2005-11 (fls. 1.023/1.028). Conforme despacho da DRF/Aracaju, às fls. 1.067, o processo retornou ao CARF, para julgamento do recurso, com a informação de que o processo nº 10510.003076/2005-11 fora julgado pelo Carf, que, por maioria de votos, dera provimento ao Recurso voluntário, tendo inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentado Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual não fora admitido. Assim, já havia decisão definitiva. Em 22 de novembro de 2011, foi proferido o Acórdão nº 1402-00.822, pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fls. 1.137/1.146), dando provimento parcial ao Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 7 recurso voluntário apresentado pela Contribuinte, para determinar o retorno dos autos a esta DRJ/Salvador para que outra decisão seja proferida, com a apreciação das matérias discutidas na manifestação de inconformidade, aproveitando-se os anexos juntados com a apresentação do recurso voluntário, sob os seguintes fundamentos: – conforme se verifica das cópias do auto de infração do IRPJ, consubstanciado no processo nº 10510.003076/2005-11, houve a glosa de deduções a titulo de estimativas, no valor de R$109.314,01 para o ano-calendário de 2000, e também foi considerada indevida a dedução do IRRF no valor de R$35.040,21, por se referir a período diverso da obtenção da receita, além de outras infrações. – o valor do imposto apurado no auto de infração superou o valor a compe nsar indicado na DIPJ (R$1.255.547,68), resultando no total devido de R$ 490.638,89, conforme indicado no demonstrativo de apuração do IRPJ. – o processo mencionado (recurso 158013) foi julgado consoante acórdão 1101- 00154, de 29/07/2009 e apresentou o seguinte resultado, conforme consulta ao sitio do CARF na internet: 1) Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento por falta de autorização para reexame e lavratura de autos de infração distintos na mesma autuação; 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento por erro na determinação do período de apuração, haja vista que deveria ser de 31 de julho de 2000 a 31 de dezembro de 2000, enquanto o auto de infração abrangeu lº de julho a 31 de dezembro de 2000. Vencidos os conselheiros Antonio Praga e João Carlos Lima Junior que entendem se tratar de erro na apuração da base de cálculo e propugnavam pela conversão em diligência para apurar a base de cálculo correta. O conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de voto.” – o recurso especial interposto por parte da PFN não foi admitido. Conforme informação da autoridade administrativa, a decisão contida no acórdão 1101- 00154, proferida no processo nº 10510.003076/2005-11, de 29.07.2009, já é definitiva; – consta no despacho decisório de fls. 452/455, de 31.10.2006, que foram verificadas inexatidões, conforme despacho de diligência SAORT 1/2005, de fls. 395/401, razão pela qual os autos foram encaminhados à SAFIS da DRF, para apuração das inexatidões, o que gerou a ação fiscal e o lançamento; – das infrações contidas nesse auto de infração, as relativas ao anocalendário de 2000, são as seguintes: a) redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão do lucro liquido do exercício, de valores a titulo de juros sobre o capital próprio acima do limite previsto no artigo 9° da Lei 9.249/95, no valor de R$6.503.329,44; Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 8 b) glosa das deduções a titulo de imposto de renda retido na fonte, retido sobre rendimentos de aplicações financeiras, cujas ocorrências referem-se a períodos- base dos anos de 1998 e 1999, no valor de R$ 38.352,15, que após recolhimento de pequena diferença resultou no valor de R$35.040,21; c) dedução indevida de IRPJ pago por estimativa, no valor de R$109.314,01: nas DCTF dos meses de julho a dezembro de 2000 e ficha 11 da DIPJ do anocalendário de 2000 foi declarado e pago o valor de R$417.731,54, enquanto na linha 16, ficha 12A da DIPJ foi declarado o valor de R$527.045,55 – o contribuinte informou que a diferença refere-se a saldos de impostos a recuperar dos anos de 1997 a 1999; – considerando que foi dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento por erro na determinação do período de apuração, que deveria ser de 31 de julho de 2000 a 31 de dezembro de 2000, enquanto o auto de infração abrangeu 1º de julho a 31 de dezembro de 2000, e tendo parte do lançamento se referido à glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$35.040,21, que integrou a apuração do saldo negativo e a glosa de estimativas no valor de R$109.314,01, que se referem a estimativas pagas em anos anteriores, que também integrou a apuração do saldo negativo, deve-se apreciar se este colegiado deve ou não julgar essas glosas, ou se, em função do cancelamento do lançamento, não mais poderia apreciar essas questões; – em vista da dedução do IRRF e de estimativas não serem elementos que influenciam na apuração do lucro real, e que devem ser deduzidos para a apuração do IRPJ a pagar ou do saldo negativo, e que seriam apreciados ainda que inexistisse lançamento, e considerando que o mérito da questão não foi apreciado no processo relativo ao lançamento do imposto de renda, concluo que são questões que devem ser apreciadas por este colegiado, uma vez que estamos diante do reconhecimento de direito creditório; – já em relação à infração relativa à redução indevida do lucro real, por se tratar de valor que integra a apuração do lucro real, e não tendo o acórdão 1101-00.154, de 29.07.2009, reconhecido vicio formal, entendo que este colegiado não mais pode questionar essa matéria, por se tratar de coisa julgada (decisão administrativa definitiva). – assim, está em discussão a glosa do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$35.040,21, e a da compensação de estimativas no valor de R$109.314,01, que influenciaram na apuração do saldo negativo do imposto de renda. – a recorrente argumentou que o acórdão da Turma Julgadora seria omisso quanto ao argumento relativo ao fato da autoridade administrativa, que proferiu o despacho decisório 1101/2006, ter afirmado que os valores do imposto de renda recolhidos, nos anoscalendário de 1997 a 1999, a título de estimativa, "não poderiam ser levados ao ajuste como estimativa paga no ano-calendário de 2000, mas tão-somente nos respectivos anos-calendário de efetivo pagamento". Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 9 – a decisão da Turma Julgadora não apreciou as matérias que foram discutidas na manifestação de inconformidade, pois se limitou a fazer referência à manutenção integral do lançamento, pela mesma Turma Julgadora, no acórdão relativo ao processo n° 10510.003076/2005-11, que se refere ao lançamento acima mencionado, o que à época não estava incorreto. – entretanto, com o cancelamento do lançamento, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, deve o presente processo retornar à DRJ para que outra decisão seja proferida, com a apreciação das matérias discutidas na manifestação de inconformidade e aproveitando-se os anexos juntados com a apresentação do recurso voluntário. – do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRJ para que outra decisão seja proferida, com a apreciação das matérias discutidas na manifestação de inconformidade, aproveitando-se os anexos juntados com a apresentação do recurso voluntário. Em 23/02/2012, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração “em face de obscuridade verificada no acórdão nº 1402-00.822 exarado pela 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo provimento para sanar o vício” apontado nas razões ali aduzidas. Nos termos da Informação em Embargos, de 11 de novembro de 2012 (fls. 1189 a 1192), aprovada pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Carf, consoante Despacho nº 002/2012 (fl. 1197), foram declaradas improcedentes as alegações suscitadas e rejeitados os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Por meio do despacho de fl. 1202, o processo foi encaminhado a esta DRJ/SDR, para as providências, conforme Acórdão nº 1402-00.822, de 22/11/2012, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Carf. Em face de tudo o que foi exposto, tendo em vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige sempre a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo- se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, e considerando ainda o disposto na Nota Técnica nº 9 – Cosit, de 15 de fevereiro de 2012, entendeu-se ser necessário o cálculo do valor correto do IRPJ devido no ajuste, referente ao período de 31/07/2000 a 31/12/2000, bem como verificar se o imposto pago no curso do período de apuração (imposto de renda retido na fonte, estimativas recolhidas em DARF e estimativas extintas por compensação), de fato, superou o imposto devido no período de apuração. Para tanto, via despacho nº 19/2013 – 2ª Turma da DRJ/SDR (fls. 1.209 a 1.184), em 18 de março de 2013, encaminhou-se o presente processo à DRF Aracaju, para realização de diligência com o objetivo de: Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 10 – intimar a Contribuinte a apresentar a demonstração da apuração do Lucro Líquido, o Lalur com a apuração do Lucro Real, o demonstrativo do imposto devido, com as respectivas deduções, e saldo de imposto apurado, relativos ao período de 31/07/2000 a 31/12/2000, acompanhados dos registros e documentos contábeis correspondentes; – analisar a apuração feita pela Contribuinte, elaborar relatório conclusivo, e dar ciência à Contribuinte, reabrindo prazo para que ela se manifestasse. Da diligência realizada, resultou a documentação de fls. 1.222 a 1.303, inclusive o Relatório de Diligência Consolidado (fls. 1.297/1.303 ) com o detalhamento de toda a análise minuciosa procedida nos demonstrativos, respaldados nos registros contábeis e fiscais apresentados pela contribuinte, em atenção ao Termo de Diligência, concluindo que, após a alteração do período de apuração e revisão dos valores comprovados, levando-se em conta a inexatidão do JCP apontada no Despacho de Diligência às fls. 793 do processo, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício, de 2001, passível de utilização pelo contribuinte para o exercício seguinte é de R$344.738,86. Em 6 de outubro de 2014, a contribuinte apresentou manifestação (fls. 1.265 a 1.268) sobre a conclusão das verificações efetuadas, pela fiscalização, no Relatório Consolidado de Diligência, arguindo que: – o Despacho 19/2013 desta 2ª Turma, solicitando a diligência com a finalidade de apuração do lucro real relativo ao período de 31/07/2000 a 31/12/2000 não está conforme o decidido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf, que determinou apenas a apreciação dos valores de dedução do imposto retido na fonte no valor de R$35.040,21, e à glosa de estimativas no valor de R$109.314,01, pois, com o trânsito em julgado do processo nº 10510.003076/2005-11, ficou restabelecido em definitivo o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP, exceto para os valores acima mencionados; – destarte, não caberia mais analisar a dedução dos Juros sobre o Capital Próprio – JCP, que integrou processo julgado em definitivo, portanto incabível a manifestação da diligenciada sobre os valores apurados no relatório de diligência; – toda a documentação que comprova a retenção do IRRF, no valor de R$35.040,21, bem como do recolhimento das estimativas, no montante de R$109.314,01, estão anexadas aos autos conforme se vê às fls. 163/223, consistente em folhas do Razão Contábil, Livro Diário e DARF. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou procedente em parte a impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 11 O pressuposto principal para a compensação tributária é a confirmação da certeza e liquidez do crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. IRRF. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. O imposto retido na fonte passível de dedução no ajuste anual é aquele incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. ESTIMATIVAS MENSAIS. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas na apuração do ajuste anual as estimativas efetivamente pagas, relativas ao ano-calendário objeto da declaração. AJUSTE ANUAL. GLOSA DE IRRF E ESTIMATIVAS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável e os recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ, por serem considerados antecipações do devido no encerramento do período de apuração, devem ser deduzidos do IRPJ apurado no encerramento do período de apuração, para compor, se for o caso, o saldo negativo do período, e não de anos- calendário posteriores. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. Sob a égide do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, o instrumento hábil para informar as compensações entre tributos da mesma espécie realizadas pela contribuinte à SRF eram as DCTF. Compensações não informadas não devem ser consideradas como efetuadas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Infere-se do corpo do voto-condutor da DRJ, que o Colegiado entendeu por acolher o resultado da diligência por ele determinada, para reconhecer, parcialmente, o direito creditório, no valor de R$ 344.738,86 e, por consequência, manteve as glosas do IRRF, no valor de R$ 35.040,21 e das estimativa recolhidas em anos-calendário anteriores, no valor de R$ 109.314,01. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de prova adicional, pugnando por seu provimento. É o Relatório. Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 12 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, trata-se de Per/Dcomps, cujo crédito refere-se ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000. Na DIPJ relativa ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2000, foi apurado saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 1.255.547,68, composto pelo IRRF de R$ 728.502,13 e imposto de renda pago por estimativas mensais no valor de R$ 527.045,55. A controvérsia diz respeito (i) à alteração da base de cálculo promovida pela DRJ, ao acolher o resultado de diligência (fls. 1.297 a 1.303), que glosou parte do JCP, indicando um novo saldo negativo de IRPJ, reduzindo-se de R$ 1.255.547,69 para 344.738,86; bem como (ii) às glosas das deduções relativas ao IRRF não comprovado, no valor de R$ 35.040,21, e (iii) às estimativas dos anos de 1997 a 1999, no montante de R$ 109.314,01. Quanto à alteração da base de cálculo, aduz o contribuinte que a diligência solicitada pela DRJ foi muito além do delimitado pela decisão proferida no Acórdão 1402-00.822, de 22 de novembro de 2011, que determinou à DRJ/SRD que fossem analisadas as glosas das antecipações no valor de R$ 109.313,01 e IRRF no montante de R$ 35.040,21, porquanto considerou definitivo o mérito das demais matérias discutidas nos autos. Para ilustrar sua alegação, transcreve trecho do Acórdão 1402-00.822 nesse sentido: “Já em relação à infração relativa á redução indevida do lucro real, por se tratar de valor que integra a apuração do lucro real, e não tendo o acórdão 1101-00154, de 29.07.2009, reconhecido vício formal, entendo que este colegiado não mais pode questionar essa matéria, por se tratar de coisa julgada. (decisão administrativa definitiva)” Acrescenta que além de ultrapassar os limites da lide, a decisão recorrida pretende, com a realização das diligências, alterar o período base da DIPJ do ano calendário de 2000, efetuar glosa de parte do JCP, encontrando um lucro líquido e real totalmente distorcido, quando apura um lucro real com oi somatório de dois períodos de apuração, [...] ... feita quatorze anos após o encerramento do período-base de 2000, e [...] somente poderia ser feita através de auto de infração ou notificação de lançamento, na forma estabelecida pelo Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Sobre este ponto, a decisão recorrida assim se manifestou: A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Aqui, independentemente de o Auto de Infração ter sido julgado improcedente em decisão definitiva na esfera administrativa e da impossibilidade da lavratura de novo Auto de Infração, em virtude da decadência do direito de lançar, ficou Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 13 devidamente comprovado nos autos o erro no período de apuração do saldo negativo pleiteado pela contribuinte, assim como a exclusão de valor da base de cálculo em montante superior ao admitido na legislação fiscal de regência da matéria. Diante disso, em obediência à disposição normativa do art. 170 do CTN, encaminhou-se o processo para realização de diligência, na qual resultou demonstrada a correta apuração da base de cálculo e do imposto devido em 31/12/2000, e as deduções do imposto devido, referente ao período de apuração após a cisão parcial – 31/07/2000 a 31/12/2000. Ficou demonstrado que o saldo negativo de IRPJ importa em R$489.093,08, antes das glosas das deduções relativas ao IRRF não comprovado, no valor de R$35.040,21, e das estimativas dos anos de 1997 a 1999, no montante de R$109.314,01. Após as citadas glosas o saldo negativo de IRPJ em 31/12/2000 importa em R$344.738,86. Pois bem, primeiramente, veja-se o que dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430/96: “Art. 74 [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 14 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] De acordo com estes dispositivos, a Autoridade Fazendária possui o prazo de cinco anos para verificar se o crédito pleiteado atende aos requisitos especificados no artigo 74, ou seja, se o referido crédito poderia ser objeto de compensação, se está atrelado a débitos pendentes, se já foi objeto de pedido de compensação ou restituição, etc. Eventual revisão de despesas apuradas na base de cálculo do saldo negativo que deu origem ao crédito pleiteado não está suportada pelo disposto no art. 74, já que esse tipo de análise não está contida em nenhum dos dispositivos por ele descritos, e tampouco estaria contida em uma interpretação extensiva desse dispositivo, tendo em vista que qualquer extensão nesse sentido representaria uma ofensa ao princípio da segurança jurídica e à decadência do direito ao lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º do CTN. Embora se admita a extensão da análise relativa ao pedido de compensação e aprofundamento da verificação do período de origem do crédito, ainda que transcorridos c inco anos da data da análise, tal verificação não pode ser sem limites. Isso porque, uma coisa é a verificação da existência dos pagamentos ou outras formas de quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação. Outra coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir, defluindo-se daí que qualquer revisão que implique em alteração de crédito tributário legalmente constituído pelo Contribuinte, só pode ser feito por meio de veículo necessário e suficiente à revisão do referido crédito, no caso, só pode ocorrer via lançamento de ofício. No caso em tela, a Autoridade julgadora acolheu o resultado da diligência por ela mesmo determinada e refez a apuração do imposto de renda devido e declarado em suas obrigações acessórias. Independentemente da discussão de mérito quanto às glosas efetuadas quando da reapuração do imposto de renda devido no período, o fato é que o procedimento realizado não ocorreu mediante lançamento tributário, aliás, no caso, o Auto de Infração lavrado com tal propósito (processo nº 10510.003076/2005-110 revelou-se inexistente, em decisão definitiva no âmbito administrativo. Portanto, não pode a autoridade administrativa, na análise de direito creditório postulado, rever a apuração do IRPJ, a não ser que o faça pela única via possível, que é o lançamento, e antes de escoado o prazo decadencial de cinco anos previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. Nesse sentido, já decidiu esta Turma de Julgamento, inclusive, na atual composição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 15 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SAL DO NEGATIVO IRPJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA BASE D E CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. (Acórdão 1301-007.332, sessão de 16 de julho de 2024, Relator José Eduardo Dornelas Souza) Assim sendo, deve ser restabelecida a base de cálculo do IRPJ devido, e informado na DIPJ do período. Com referência à glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 35.040,21, e à glosa de estimativas no valor de R$ 109.314,01 que se referem a estimativas pagas em anos anteriores, considero que a decisão recorrida deve prevalecer por seus próprios fundamentos. Assim, utilizo-me de permissão regimental para adotar seus fundamentos como razões de decidir neste voto, transcrevo-os a seguir: Quanto ao valor do IRRF glosado, [...] É oportuno lembrar que, por meio do Termo de Solicitação de Documentos nº 9/2005 (fls. 312/315), a contribuinte foi intimada a apresentar, dentre outros elementos, os comprovantes do IRRF informado na DIPJ do exercício de 2001, referente ao período pós-cisão parcial, no montante de R$728.502,13. Em resposta ao citado termo, apresentou as justificativas de fls. 316/318, em que há indicação da planilha, à fl. 324, com o demonstrativo dos bancos e respectivas retenções de IRF, perfazendo o valor de R$728.502,13. Nesta planilha figura IRRF pelo Banco do Brasil no valor de R$35.040,76 e no intuito de corroborar tal informação junta os extratos do Banco do Brasil, constantes das fls. 344/369, emitidos em 1998 e 1999. Portanto, tanto o IRRF quanto as estimativas glosadas referem-se períodos de apuração anteriores ao ano-calendário 2000. Assim, está em análise a possibilidade, ou não, de a contribuinte deduzir, do imposto de renda devido em 31/12/2000, correspondente ao período pós cisão parcial ocorrida em 30/07/2000, o IRRF e estimativas recolhidos em anos- calendário anteriores ao ano-calendário de 2000 Sobre o tema em comento, vale lembrar que o RIR/1999, na subseção VI, art. 231, tratando das deduções do Imposto Anual das empresas que apuram o resultado tributável com base no Lucro Real, prevê a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte e do Imposto de Renda recolhido por estimativa, no ajuste anual: Subseção VI Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 16 (...); III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Transcrevo, parcialmente, os dispositivos legais mencionados no inciso IV acima. Assim dispõem os mencionados art. 222 e 230: Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único). (...) Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (...) É importante salientar que somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos, relativos ao ano-calendário objeto da declaração. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido na fonte ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Declaração de Compensação (PER/Dcomp) ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf. Como se vê, não há previsão legal para que se deduza na apuração do ajuste anual de determinado ano-calendário valores de estimativas recolhidos em anos- calendário anteriores. E, a título de IRRF, somente é dedutível no aj uste anual aquele incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. Assim, tanto o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, quanto os recolhimentos de estimativas, por serem considerados antecipação do devido no encerramento do período de apuração, devem ser deduzidos do IRPJ apurado no encerramento do período de apuração, para compor, se for o caso, o saldo negativo do período, e não de anos-calendário posteriores. [...] No caso concreto, a contribuinte, pretende deduzir do imposto devido em 31/12/2000, IRRF relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999 e estimativas de IRPJ recolhidas nos anos-calendário de 1997 a 1999, o que não está previsto no art. 231 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º: Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.547 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001049/2005-04 17 Como visto, o IRRF deve ser deduzido no ajuste anual do período em que foram computadas na determinação do lucro real as receitas sobre as quais incidiu e caso haja apuração de saldo negativo de IRPJ, este sim é passível de compensação desde que a contribuinte exerça tal direito na forma prevista na legislação de regência, o que, no caso em exame, seria fazendo, além dos registros contábeis, a indispensável informação na DCTF. Da mesma forma, a estimativa de IRPJ efetivamente paga em determinado ano- calendário deve ser levada para o respectivo ajuste anual e, caso seja apurado saldo negativo de IRPJ, este pode ser utilizado para compensação na forma prevista na legislação fiscal de regência, que na situação em comento seria também fazendo além dos registros contábeis, a indispensável informação na DCTF. É importante noticiar que a contribuinte, além de pretender a dedução, no ajuste apurado em 2000, do IRRF e dos recolhimentos de IRPJ de anos-calendário anteriores (1997, 1998 e 1999) sem ter realizado a autocompensação, via saldo negativo, e na forma determinada pela legislação vigente à época, também já utilizou os saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 para a compensação de outros débitos, conforme se verifica do exame dos autos do processo nº 10510.900385/2006-12, que se encontra nesta 2ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR. Isso só confirma a inadmissibilidade do procedimento pretendido pela contribuinte, pois caso fosse permitida tal “compensação” não informada à SRF, sem qualquer controle da autoridade fiscal, poderiam os mesmos créditos serem usados para diversas compensações, até em duplicidade e/ou a destempo. Logo, devem ser mantidas as glosas do IRRF, no valor de R$35.040,21, e das estimativas recolhidas em anos-calendário anteriores, no valor de R$109.314,01. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a base de cálculo do IRPJ devido e informado na DIPJ do período, de 01/07/2000 a 31/12/2000, homologando as compensações relacionadas até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 1.111.193,47. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10664968 #
Numero do processo: 13971.720578/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal são aquelas elencadas no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, não se reconhecendo nos autos quaisquer destas não se pode acatar a alegação de nulidade do processo e de seus atos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A responsabilidade tributária é objetiva, independente da intenção do agente. Havendo subsunção do fato relatado em auto de infração à hipótese legal da infração a aplicação da multa é mandatória.
Numero da decisão: 3402-011.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que entendia por dar provimento ao recurso para que seja excluído o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. As Conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões, tendo em vista a pendência de julgamento do RE nº 592.616/RS (Tema 118 – STF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade do Processo Administrativo Fiscal são aquelas elencadas no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, não se reconhecendo nos autos quaisquer destas não se pode acatar a alegação de nulidade do processo e de seus atos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca de eventual inconstitucionalidade na inclusão dos valores pagos a título de Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 2 ISSQN da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode esta exclusão ser deferida no âmbito administrativo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade de lei válida e vigente no ordenamento jurídico, o que é vedado pelo excerto da súmula CARF número 02. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A responsabilidade tributária é objetiva, independente da intenção do agente. Havendo subsunção do fato relatado em auto de infração à hipótese legal da infração a aplicação da multa é mandatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que entendia por dar provimento ao recurso para que seja excluído o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. As Conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões, tendo em vista a pendência de julgamento do RE nº 592.616/RS (Tema 118 – STF). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-102.690, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 3 de Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O presente processo versa sobre o contencioso administrativo fiscal referente a três autos de infração que formalizaram lançamentos de créditos tributários de PIS/COFINS e multas, por insuficiência de pagamento destas contribuições e por inexatidão no DACON. A Recorrente contesta judicialmente que os custos trabalhistas e salários da mão- de-obra locada a terceiros integrem a base de cálculo das contribuições. Esta pretensão foi formalizada através do Mandado de Segurança nº 2005.72.05.002547-1/SC. O Acórdão de Primeira Instância assim relatou a questão judicial envolvida:  “Retornando à análise da Petição Inicial do Mandado de Segurança 2005.72.05.002547- 1/SC, relativo aos tributos PIS, Cofins e CSLL, pode-se verificar que a contribuinte entende que os valores correspondentes aos salários e encargos sociais e trabalhistas, dos empregados disponibilizados aos seus clientes em decorrência de locação de mão-de-obra temporária, devem ser reduzidos da base de cálculo dessas contribuições. De forma resumida, alega que tais valores não compõem receita da empresa”.  “Em decisão de 1ª Instância, registrada em 17/08/2005, a contribuinte obteve sentença favorável quanto à exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores relativos a salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, recebidos de seus clientes, em função da contratação temporária.”  “O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, em Acórdão publicado no D.J.U em 10/05/2006, manteve os efeitos da sentença de 1ª Instância.”  “Posteriormente, em 18/12/2008, o Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao Recurso Especial impetrado pela União e denegou a segurança, fazendo com que a situação da contribuinte fosse reestabelecida à inicial, ou seja, sujeita ao que determina a lei, sem a exclusão dos valores decorrentes dos salários e encargos sociais da locação dos trabalhadores temporários, da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins.”  “A contribuinte apresentou, ainda, o Agravo de Instrumento contra a decisão do STJ, que não conheceu do Recurso Extraordinário – RE junto ao Supremo Tribunal Federal – STF. O Agravo de Instrumento aguarda julgamento no STF.”  “Independentemente de existir ainda algum recurso aguardando julgamento, o importante é destacar que a contribuinte não possui qualquer decisão favorável no momento da autuação, que lhe permita reduzir a base de cálculo dos tributos objeto deste lançamento fiscal.” AI 760656, transitou em julgado em 26/08/2015.RE 615976 30/11/2012 No site do Supremo Tribunal Federal, encontramos o Agravo de Instrumento nº 760656, com a seguinte decisão já transitada em julgado em 26 de agosto de 2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO 760.656 SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DP LOCAÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA ADV.(A/S) :DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 4 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. (LEI 10.637/02, ART. 1º, E LEI 10.833/03, ART. 1º). EMPRESAS PRESTADORAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRECEDENTES. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o "faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ", ressalvadas as deduções autorizadas em lei (Lei 10.637/02, art. 1º e § 3º, e Lei 10.833/03, art. 1º e § 3º, respectivamente). 3. Portanto, excetuadas as deduções previstas na lei, todas as receitas auferidas pela empresa compõem a base de incidência da contribuição, sendo irrelevante, para esse fim, a sua destinação, que varia segundo a peculiar composição dos custos de cada empresa ou ramo de atividade. 4. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas não integram o rol das deduções da base de incidência. Sem norma que autorize tratamento Supremo Tribunal Federal diferente, esse regime é aplicável também às empresas prestadoras de trabalho temporário, que utilizam para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime trabalhista, como é o caso. 5. Precedentes. 6. Recurso especial provido ” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, §1º; 150, IV, da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). Diante do exposto, com base no art. 54, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator O Relatório Fiscal consigna que com base nas ações judiciais impetradas, a Recorrente apresentou os DACONs referentes aos períodos de apuração zerados. Seguindo o relatório do Acórdão de Primeira Instância, destacamos o seguinte:  “Como apresentou DACONs com valores ‘zerados’, a contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativos retificadores”.  “Os demonstrativos retificadores apresentados pela contribuinte, no que se refere às fichas correspondentes aos créditos, permaneceram zerados. Em vista disso, essa fiscalização entendeu que a contribuinte não possui créditos a serem utilizados para cálculo dos valores devidos, à exceção dos valores retidos pelas fontes pagadoras, que foram devidamente aproveitados pela contribuinte, quando da apuração dos valores de cada mês.”  “O Anexo Único deste Relatório Fiscal demonstra a base de cálculo da contribuição devida (todas as receitas contabilizadas nas contas 1014 – Venda Serviços a Prazo, sem a redução efetuada indevidamente pela empresa – vide demonstrativo apresentado Doc. 12). Os valores utilizados pela contribuinte para elaboração do demonstrativo estão em conformidade com escriturados na ECD (contas 1014 – Venda de Serviços a Prazo e 10959 - (-) REEMBOLSO DE CUSTOS).”  “Esses valores, excluídos da receita bruta da contribuinte, foram escriturados de forma indevida, pois, embora existisse uma ação judicial questionando a inclusão dos valores dos salários e encargos sociais na receita bruta, no ano-calendário fiscalizado a contribuinte já não possuía nenhum amparo judicial favorável para efetuar essas reduções.” Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 5  “Nos DACONs retificadores, a contribuinte preencheu as fichas 07A, 15B, 17A, 25B e 30 (Doc. 17). Pela análise dos DACONS retificadores percebe-se que já havia incorreções, independentemente das diferenças de PIS/Cofins lançadas neste procedimento fiscal.”  “Uma vez caracterizada a ocorrência de infração à legislação tributária (...) foram lavrados autos de infração para cobrança tributos PIS e Cofins, conforme descrito neste Relatório Fiscal.”  “As multas aplicadas a essa infração estão disciplinadas no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96.”  “Infrações relativas às omissões e incorreções dos DACONs”: “A multa aplicável a essas irregularidades está prevista no artigo 7º da Lei 10.426/2002”.  “A quantidade de incorreções e/ou omissões identificadas em cada um dos demonstrativos não foi suficiente para aplicação de multa em valor superior ao mínimo definido pelo § 3º, inciso II da Lei 10.426/2002. Dessa forma, foi aplicada a multa no seu valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demonstrativo, ou seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os 12 DACONs.” Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial de mérito passada em julgado tem como atributos especiais a indiscutibilidade, a imutabilidade e a coercibilidade, o que obriga o seu cumprimento pela autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento de ofício quando devidamente demonstrada a insuficiência de recolhimento da Cofins em razão de indevida exclusão de valores de sua base de cálculo, conforme decidido pelo Poder Judiciário. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. MÃO DE OBRA DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Não darão direito a crédito da não cumulatividade da Cofins os valores de mão de obra pagos a pessoa física. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O valor do Imposto sobre Serviços (ISS) integra a base de cálculo da Cofins. LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. O decidido para o lançamento de Cofins estende-se ao lançamento de contribuição para o PIS que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DACON. INCORREÇÕES OU OMISSÕES. MULTA. O sujeito passivo que apresentar Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, com incorreções ou omissões, será intimado a prestar esclarecimentos no prazo estipulado pelo fisco, sujeitando-se à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00, nos demais casos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 15 de setembro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 09 de outubro de 2020. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 6 Em seu Recurso Voluntário argumenta a nulidade do Auto de Infração em razão de haver processo judicial ainda não transitado em julgado sobre os mesmos fundamentos dos créditos lançados em auto de infração. Argumenta também que a DRJ teria acrescentado motivações ao lançamento ao convalidar o ato da Autoridade Preparadora. Argui novamente a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. Alega inaplicabilidade da multa pois à época do lançamento as informações prestadas em DACON eram corretas conforme o entendimento da própria Recorrente. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, requer a recorrente à reforma do Acórdão nº 02-102.690 – 3ª Turma da DRJ/BHE, visto que suas conclusões afiguram-se desalinhadas à legalidade, conforme demonstrado no corpo do presente recurso, devendo assim ser reconhecida a nulidade do acordão de 1ª Instância e julgada improcedente a exigência fiscal representada pelo Processo Administrativo Número 13971.720578/2015-35, quer seja em face da alteração de fundamentos pelo julgador, quer seja pela indevida inclusão tributos (ISSQN) à base de apuração das contribuições. Nestes termos, pede e espera deferimento. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que Fl. 1246DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 7 lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. O mesmo se constata em relação à Decisão de Primeira Instância que limitou-se à análise do registrado no Auto de Infração e no conteúdo da Impugnação. Em relação à nulidade da autuação e do Julgamento de Primeira Instância, considero sem razão à Recorrente. Mérito A Autoridade Tributária imputou à Recorrente a falta de recolhimento das contribuições do PIS/COFINS nos períodos de apuração do ano de 2011, onde constatou que o DACON registrava que não havia contribuições apagar, ou nos termos da autuação, estava zerado. Foi dada oportunidade à Recorrente para corrigir a obrigação acessória, não aproveitada pela mesma que entendeu que estava discutindo judicialmente a base de cálculo destas contribuições. Por outro lado a Autoridade Tributária constatou que não havia qualquer decisão judicial favorável à Recorrente que lhe desse direito ao não recolhimento das contribuições, ou mesmo em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além da consequente incorreção das informações do DACON. O próprio conteúdo do relatório deste voto confirma cabalmente as alegações da Autoridade Tributária no lançamento, e que o próprio trâmite da ação judicial nega a pretensão da Recorrente em excluir determinados valores da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Desta forma não cabe qualquer razão à Recorrente. Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS A alegação básica da Recorrente é que a decisão do STF em sede de repercussão geral sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em decorrência do julgamento do RE nº 574.706, estender-se-ia ao ISS. Já há decisões no CARF a respeito do tema, de forma que reproduzo parte do voto do Acórdão 3302-014.107, julgado em 29 de fevereiro de 2024, de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, onde a turma Julgadora por unanimidade afastou pretensão idêntica à da Recorrente, e tendo em vista que concordo integralmente com as conclusões do voto da relatora, adoto-as como minhas razões de decidir e as reproduzo no que couber de forma à integrá-las ao meu voto. (...) Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 8 A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Por outro lado, a discussão acerca da da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS provoca intensos debates no âmbito da doutrina e do Poder Judiciário. Sabe-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento já transitado em julgado, no RE nº 574.706, entendeu pela impossibilidade de o ICMS (tributo de competência do Distrito Federal e dos Estados) compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Naquele RE, foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Entretanto, o referido julgado não se aplica ao ISS. Não há como estender a interpretação do julgamento para além de seu objeto. Este Conselho está vinculado à legalidade estrita (art. 150, I, CF). A matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins teve repercussão geral reconhecida, no RE 592.616/RS (Tema 118/STF): ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente acerca da constitucionalidade ou não de o ISS poder compor a base de cálculo das contribuições em comento, o processo encontra-se concluso ao Relator desde a data de 18/01/2024 e o acatamento da questão posta em julgamento por este Tribunal Administrativo, vai de encontro ao texto da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em suma, se a Lei não prevê a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, tampouco se tem decisão vinculante a este Conselho, o, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. (...) Desta forma, considero sem razão à Recorrente, neste ponto. Das Multas Aplicadas Reproduzo trecho do Relatório Fiscal: A multa aplicável a essas irregularidades está prevista no artigo 7º da Lei 10.426/2002, conforme abaixo: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (…) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (…) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.816 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720578/2015-35 9 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Assim, para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas em cada demonstrativo, aplica-se a multa de R$20,00 (vinte reais), com valor mínimo igual a R$200,00 ou R$ 500,00, conforme o caso. A contribuinte fiscalizada se enquadra na hipótese prevista §3, inciso II, da Lei 10.426/2002. A quantidade de incorreções e/ou omissões identificadas em cada um dos demonstrativos não foi suficiente para aplicação de multa em valor superior ao mínimo definido pelo §3, inciso II, da Lei 10.426/2002. Dessa forma, foi aplicada a multa no seu valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demonstrativo, ou seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os 12 DACONs. Conforme detalhado neste Termo, identificou-se a prática de infração relativa ao cumprimento de obrigações acessórias pela contribuinte, sendo lavrado auto de infração para cobrança da multa aplicável. Vemos pelo trecho acima reproduzido e pelo exposto no relatório deste voto que os fatos relatados subsumam-se perfeitamente à hipótese legal para aplicação da multa, e a decisão de Primeira Instância precisa ser mantida. Sem razão à Recorrente. Conclusão Por tudo acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 1249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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