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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10405842 #
Numero do processo: 18302.001780/2009-12
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 dias, contados da data da ciência do Acórdão da DRJ, é intempestivo e não deve ser conhecido
Numero da decisão: 3402-011.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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TEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de 30 dias, contados da data da ciência do Acórdão da DRJ, é intempestivo e não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. Sala de Sessões, em 18 de março de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.619 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18302.001780/2009-12 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ- SPO): Trata o presente processo de exigência de IPI (R$ 1.118.019,43), II (R$ 517.676,15), PIS (R$ 371.174,67), COFINS (R$ 1.709.653,57) e Multa – II (R$ 35.821,55) em decorrência de descumprimento das exigências do regime de Drawback bem como por classificação incorreta de mercadorias (fl.03). Segundo o Relatório Fiscal de fls.99/117, a Fiscalização apurou que: Constatou-se que o beneficiário descumpriu condições pactuadas naqueles contratos, bem como não procedeu à devida escrituração no livro registro de controle da produção e do estoque (descumprimento de obrigação acessória) e classificou incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul parte dos lotes importados; Sob a vigência dos atos concessórios em análise, o beneficiário registrou 36 importações de óleo de sassafrás. Em quinze delas a mercadoria foi classificada no código 1515.90.90 da NCM; nas demais, no código 3301.29.90. O primeiro código corresponde a denominação "óleo de sassafrás"; o segundo, expressão "óleo essencial de sassafrás". No entanto, conforme veremos detalhadamente a seguir, trata-se do mesmo produto, que deve ser corretamente enquadrado no código 3301.29.90. Intimada da exação em tela em 29/12/2009 (fl.326), a autuada apresentou impugnação em 27/01/2010 (fls.328 e seguintes) alegando, em síntese, que tributo não é exigível em razão de: O que aconteceu, em verdade, foi uma divergência de entendimentos entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA – código 1515.90.90) e a Polícia Federal (código 3301.29.90) em relação ao código aplicável ao óleo essencial de sassafrás; O único código válido para tal produto é o que está divulgado no site do DPF, ou seja, o 3301.29.90, que acompanha as exigências do Código Harmonizado, utilizado internacionalmente, sendo o código 1515.90.90, utilizado para outras gorduras e óleos vegetais"; Logo, não houve dolo ou culpa da impugnante que lhe possa ensejar a imposição de qualquer espécie de multa; Em vista da boa-fé da impugnante, que promoveu a classificação de seus produtos de acordo com as orientações passadas formalmente pela própria ANVISA, não pode ser a ela imposta qualquer penalidade. Logo, deve ser declarado nulo o auto de infração questionado; Em caso de bens fungíveis não se exige a identidade física absoluta dos insumos importados com os produtos exportados; Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.619 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18302.001780/2009-12 3 Não haveria qualquer razoabilidade em se exigir que uma empresa apresentasse estoques individualizados de óleo de sassafrás para cada uma das importações deste bem que realizasse, se todas elas apresentam idênticas características, apenas para atender a vinculação física; Insta ainda lembrar que a vinculação física não é exigência criada pelo Decreto- Lei 37/66, ao conferir fundamentação legal o regime de drawback; A legislação evoluiu no sentido de possibilitar que a comprovação das exportações seja feita mediante o fluxo financeiro entre as operações de importação e exportação dos bens sujeitos ao beneficio, não havendo a necessidade, para tanto, do livro de controle de estoque. A 17ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 06/12/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 16-80.959, às fls. 1772/1790, com a seguinte Ementa: DRAWBACK. O regime de suspensão de tributos deve atender aos ditames legais de sua concessão e qualquer descumprimento, tanto dos requisitos formais como materiais, ocasiona a exigência dos tributos e/ou contribuições previstos na legislação tributária. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 26/12/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 1800), apresentou Recurso Voluntário em 09/02/2018, às fls. 183/204. Consta, à fl. 1801, o TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO, informando que o contribuinte acessou o Acórdão de Impugnação e a Intimação de Resultado de Julgamento na data 12/01/2018. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Como acima relatado, o Recurso Voluntário foi apresentado em 09/02/2018. Contudo, a ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 26/12/2017, conforme TERMO DE CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 1800. Logo, o prazo para apresentação do recurso se esgotou em 25/01/2018. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.619 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18302.001780/2009-12 4 Pelo exposto, constata-se que o recurso é intempestivo, razão pela qual voto pelo seu não conhecimento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1848DF CARF MF Original

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10413326 #
Numero do processo: 10850.720022/2011-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA, ALÍQUOTA. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91, pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade”, operando seus efeitos em relação às competências posteriores à data do referido recolhimento.
Numero da decisão: 2004-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA, ALÍQUOTA. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91, pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade”, operando seus efeitos em relação às competências posteriores à data do referido recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Autos de Infração – DEBCAD 37.314.505-5 - para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, Psicóloga e Psicanalista, na condição de contribuinte individual. O relatório fiscal encontra-se à fl. 20/24. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 55/66, que foi julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS às fls. 101/113. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 00 22 /2 01 1- 01 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.167 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720022/2011-01 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O profissional liberal é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria contribuinte individual, consequentemente, sobre as remunerações auferidas incidem a contribuição social para a SEGURIDADE SOCIAL. Dessa decisão foi dado ciência à autuada que, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 118/126. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 4/9/14 (fl. 116) e apresentou seu recurso tempestivamente em 26/9/14 (fl. 118). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Com já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, Psicóloga e Psicanalista, na condição de contribuinte individual. A auditoria baseou-se nos valores declarados pela própria contribuinte em suas DIRPF como provenientes de serviços prestados a pessoas físicas. Em seu recurso, sustentou a recorrente: Que a partir de 04/2007, para quem fizesse a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota da contribuição seria de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, com base no disposto no art.199-A, I, do Decreto n.3.048, de 6/5/1999, incluído pelo art.1°, do Decreto n.6.042, de 12/02/2007 e art.80, da LC n.123, de 14/12/2006, que acrescentou o parágrafo 2°, no art.21, da Lei n.8.212/91. Que por ser contribuinte individual se enquadraria, sim, nas condições e regramento estabelecidos nos dispositivos acima, já que a exigência formulada pela decisão recorrida diria respeito especificamente quanto às contribuições relativas à participação na sociedade, do sócio de sociedade empresária que tenha tido receita bruta anual, no ano calendário anterior, de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), o que não seria o seu caso, já que não é e nunca foi empresária no conceito da legislação civil, tampouco prestaria serviços a empresas. Pois Bem. Sem razão à recorrente. Como bem esclareceu o julgador de primeira instância, a controvérsia cinge-se quanto à alíquota e base de cálculo do tributo então cobrado. Enquanto o valor lançado se deu valendo-se da alíquota de 20% sobre o teto da previdência, pretende a recorrente seja a contribuição apurada em 11% sobre o valor do salário mínimo a partir de 04/2007. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.167 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720022/2011-01 Não há controvérsia acerca de sua condição de contribuinte individual. A própria autuada, a Fiscalização e o julgador de primeira instancia caminham no mesmo sentido. O dissidio repousa nos contornos da opção a que alude o § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91. Vejamos o que dizia a Lei à época dos fatos geradores, naquilo que importa ao caso. Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. [...] § 2 o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). (Vide Lei nº 8.213, de 1991) Não é difícil perceber que a alíquota estabelecida no § 2º do artigo acima, de 11%, trata-se exceção à regra fixada no caput, no patamar de 20%, para os contribuintes individuais e facultativos. Veja-se, com isso, que estamos a tratar de 2 tipos distintos de contribuintes. Um que se sujeita à alíquota de 20% e outro que se vale de uma tributação mais favorecida. Com isso, o ponto é: quem seria esse contribuinte agraciado com essa tributação favorecida e em que condições ? Os artigos 199 e 199-A do RPS, incluído pelo Decreto nº 6.042/2007, assim estabeleciam: Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; II - do segurado facultativo; e III - especificamente quanto às contribuições relativas à sua participação na sociedade, do sócio de sociedade empresária que tenha tido receita bruta anual, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). III - do MEI de que trata a alínea “p” do inciso V do art. 9 o , cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Extrai-se dos incisos acima que são três as espécies de segurados que podem optar pela exclusão ao direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e passar a recolher o tributo à alíquota de 11%, observando-se o limite mínimo mensal do salário de contribuição. São eles: o segurado facultativo; o sócio de sociedade empresária que tenha tido receita bruta anual, de até R$ 36.000,00 no ano-calendário anterior; e o segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado. Fl. 132DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art18%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6042.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.167 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720022/2011-01 Posto desta forma, a pretensão da recorrente reside no seu enquadramento nessa última espécie. Voltemos a ela, notadamente às condições postas para o gozo dessa tributação favorecida: 1 – Ser contribuinte individual; 2 – Proceder à opção pela exclusão ao direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; e 3 – Trabalhar por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado. Como já dito, não há controvérsia em relação ao preenchimento do primeiro requisito. Quanto ao terceiro, à exceção dos rendimentos declarados em GFIP nos meses de 04/2006 e 05/2006, sustentados pela recorrente como sendo provenientes de serviços de transportes prestados a terceiros sem qualquer relação com o desempenho de sua atividade de profissional liberal (psicóloga), a planilha acostada pelo autuante à fl. 25 não evidencia o recebimento de remuneração, dessa natureza, em qualquer outro mês do período autuado. De sua vez, no que tange à segunda condição, vale destacar que a Instrução Normativa SRP nº 03/2005, norma complementar da legislação em questão, forte no artigo 100 do CTN, assim estabelecia em seu artigo 79: Art. 79. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: [...] II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário de contribuição e o disposto no art.80, de: a) vinte por cento, incidente sobre: 1. a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas; 2. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais; 3. a retribuição do cooperado quando prestar serviços a pessoas físicas e à entidade beneficente em gozo de isenção da cota patronal, por intermédio da cooperativa de trabalho; [...] § 6º O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a partir da competência em que fizer opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuirá à alíquota de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a que se refere o inciso III do § 1º do art. 68. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) [...] § 11. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6º deste artigo pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade", previsto no Anexo I. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) É de se notar, à luz do § 11 acima, que para se caracterizar/configurar a opção retro mencionada fez-se necessário o recolhimento da contribuição, por parte do optante, sob o código 1163 1 , conforme estabelecido no anexo I da referida Instrução Normativa, o que não há indícios nos autos de sua ocorrência. Há apenas dois singelos recolhimentos relativos aos meses 1 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade ( art. 80 da LC nº 123 de 14.12.2006 ) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP Fl. 133DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13353#432563 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13353#432563 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13353#432558 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=13353#432558 Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.167 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.720022/2011-01 de setembro e outubro de 2007, sem qualquer evidência, mesmo por parte da recorrente, de que tenham se dado sob o código acima. Nesse tema, insiste a autuada, sem qualquer amparo normativo, seja empregado efeito retroativo à sua opção, que pretendeu manifestar em relação aos recolhimentos que efetuou a partir das competências de janeiro de 2010. Registre-se que a própria recorrente informou em seu recurso que não obstante houvesse preenchido tais guias, recolhidas em atraso, com o código 1163, teria havido uma migração automática para um outro código (1201). Infere-se do relato acima, que o tratamento dado pelos sistemas de controle de pagamento vai ao encontro do que entende este relator, no sentido de não ser possível a retroação dessa opção, devendo ser considerados – seus efeitos - a partir da competência que constou da guia preenchida com referido código quando recolhida no respectivo vencimento, em evidente prestígio à segurança das relações, à boa-fé objetiva e ao caráter contributivo e à natureza solidária do sistema previdenciário vigente. Repare que a autorização legal expressa no § 3º do artigo 21 da Lei 8.212/91, dá- se justamente em sentido diverso. Refere-se aos casos em que o contribuinte, regularmente optante pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, decide, mais a frente, reaver esse direito mediante a contagem desse tempo para fins de obtenção do benefício, situação em que deverá complementar suas contribuições com o recolhimento de mais 9%, acrescidos dos correspondentes juros moratórios. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720281/2012-22
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA, ALÍQUOTA. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91, pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade”, operando seus efeitos em relação às competências posteriores à data do referido recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições devidas pelos trabalhadores, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Numero da decisão: 2004-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA, ALÍQUOTA. Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 2º do artigo 21 da Lei 8.212/91, pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade”, operando seus efeitos em relação às competências posteriores à data do referido recolhimento. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições devidas pelos trabalhadores, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 51.020.307-8) para cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração recebida, na condição de contribuinte individual, por serviços prestados a pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 81 /2 01 2- 22 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.103 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720281/2012-22 O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 12/17. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 46/50. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG julgou o lançamento procedente às fls. 59/66, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para fins previdenciários, o salário de contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços por conta própria é o valor da sua remuneração mensal, assim entendida o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação, não havendo previsão legal para exclusão de qualquer valor. REGIME SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. É do contribuinte individual a opção pelo pagamento de 11% de contribuição social, opção formalizada por meio da guia de pagamento - GPS. LANÇAMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Não há previsão legal para a autoridade lançadora proceder ao lançamento a alíquota de 11% para o contribuinte individual que não fez a opção pelo regime simplificado de previdência social. MULTA. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls.72/76. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 16/8/16 (fl. 70) e apresentou seu recurso tempestivamente em 18/8/16 (fl. 72). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como relatado acima, o crédito tributário destes autos refere-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração recebida, na condição de contribuinte individual, por serviços restados a pessoas físicas. Em seu recurso, o autuado insurge-se contra a alíquota de 20% aplicada, ao argumento de que não lhe fora facultada, à época do lançamento, a opção pela exclusão do Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.103 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720281/2012-22 benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, opção esta que lhe sujeitaria à alíquota de 11% sobre o valor limite mínimo do salário de contribuição. Questionou, ainda, a multa aplicada no percentual de 75%, ao argumento de que não estaria obrigado a apresentar qualquer declaração específica quanto aos valores devidos e que, em assim sendo, sua cobrança deveria se dar no importe máximo de 20%. Pois bem. Quanto a esta última matéria, tratando-se de fatos geradores ocorridos já na vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, deve-se aplicar, como bem fez o autuante, as disposições do artigo 35-A da Lei 8.212/91, que expressamente remete ao 44 da Lei 9.430/96. Note-se, de sua dicção, que a multa exigida, em razão de procedimento de ofício, possui como fato gerador, também, a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, tal como se apurou no caso em tela. Veja-se, com meus destaques: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Com efeito, não há reparos no lançamento, tampouco na decisão de piso. Trata-se de exação textualmente prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91, do qual não se devem afastar a autoridade autuante ou mesmo o julgador administrativo. Quanto à temática da aplicação da alíquota de 20% ao invés da de 11%, no que toca à obrigação principal, igualmente não vejo reparos em relação ao assentado pela decisão guerreada, em especial quanto asseverou a inexistência de opção espontânea a cargo do autuado que justificasse o cálculo do tributo valendo-se dessa última alíquota. Confira-se: Quanto às alegações de que o recolhimento da contribuição previdenciária seria de 11% e não 20% como tributou a autoridade lançadora, cumpre ressaltar que o art.21, inciso 2º da lei 8.212/1991, abaixo transcrito, dispõe que tal benesse se dá àquele contribuinte que optar pela exclusão do direito. Lei 8212/1991 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 1999) (...) §2° É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, (incluído pela Lei Complementar n° 123. de 2006)(grifei) Nos termos do artigo 199 A do Decreto 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto Nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, a opção somente pode ser considerada a partir da competência em que o contribuinte a formalizar, não sendo permitida a opção para data retroativa. Art.199-A A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, Fl. 81DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.103 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720281/2012-22 sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição:(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). I- do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). II- do segurado facultativo; e(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007) III- do MEI de que trata a alínea “p” do inciso V do art. 9o, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1o O segurado, inclusive aquele com deficiência, que tenha contribuído na forma do caput e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal.(Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2o A complementação de que trata o § 1odar-se-á mediante o recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o§ 3odo art. 5oda Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 3oA contribuição complementar a que se refere os §§ 1º e 2º será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício.(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) De acordo com o sítio da previdência social este beneficio é intitulado PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA, a saber: O que é? O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, desde que o valor pago seja igual à alíquota multiplicada pelo valor do salário mínimo vigente. A implementação deste plano se deu a partir da publicação da Lei Complementar 123/2006 com efeitos a partir de do mês de abril/2007 (Decreto 6.042/2007). A quem se aplica? Este plano se aplica exclusivamente à categoria de Contribuinte Individual, que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada, e também ao Facultativo, que é aquele que não exerce atividade. Como pagar? Tanto o Contribuinte Individual quanto o Facultativo, poderão fazer os pagamentos neste plano desde que utilizem os códigos de pagamento específicos para esta alíquota de contribuição. - utilizar o código específico de contribuição trimestral; - estar contribuindo com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário mínimo vigente multiplicado por três; Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual 1163-Contribuinte Individual – Mensal 1180-Contribuinte Individual – Trimestral Do contido nos dispositivos legais transcritos e nas explicações no sítio da previdência depreende-se que o recolhimento de 11% é uma faculdade do contribuinte, sendo dele a opção de recolher a alíquota menor. A autoridade lançadora no ato do lançamento deve seguir estritamente a legislação não cabendo a ela fazer tal opção para a contribuinte, o lançamento deve ser feito dentro da regra geral de 20%, como qualquer contribuinte individual no exercício da atividade deve recolher. A opção de redução da alíquota é do contribuinte e, no caso específico, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.103 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720281/2012-22 não foi formalizada, pois exige o recolhimento contendo o código de pagamento correspondente (1163 ou 1180). O primeiro pagamento nestas condições caracteriza a opção do contribuinte individual para o regime simplificado. Cabe ressaltar que o auditor, no período fiscalizado confirmou que "não foram apresentados valores recolhidos como empregado, ou como contribuinte individual". A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.000040/2008-55
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, no que se refere ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida no inciso II do Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2004-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação aos pontos em que se discute o mérito do lançamento das correspondentes obrigações principais; para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente)..
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, no que se refere ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida no inciso II do Lei nº 11.941/2009.

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AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, no que se refere ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida no inciso II do Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação aos pontos em que se discute o mérito do lançamento das correspondentes obrigações principais; para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 00 40 /2 00 8- 55 Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.075 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000040/2008-55 Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).. Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.140.035-0) para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, mais especificamente por ter a empresa deixado de declarar em GIFP parte dos valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. O relatório fiscal encontra-se às fls. 22/23. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 173/186. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento às fls. 337/441, por meio do acórdão assim ementado: Auto de Infração - AI n° 37.140.035-0 Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Cientificado do acórdão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 353/375. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de julgamento de impugnação em 14/4/09 (fl. 500) e apresentou seu recurso tempestivamente em 14/5/09 (fl. 528). Todavia, o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido, conforme exposto a seguir. Do mérito. Do contexto Como bem relatado pela instância a quo, “...empresa não informou nas GFIP's parte de valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais a título de: a) serviços prestados por contribuintes individuais, não relacionados na folha de pagamento (REC); b) pagamentos efetuados a empregados por serviços extras (RFF); c) pagamentos efetuados a titulo de ajuda de custo a contribuintes individuais (AJC); Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.075 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000040/2008-55 d) pagamentos efetuados a titulo de ajuda de transporte tanto a empregados quanto a contribuintes individuais (AJT); e) pagamentos efetuados a título de preparação de material didático tanto a empregados como a contribuintes individuais (PMD); f) pagamento efetuado a titulo de 13° salário aos empregados (13). A autuada reconhece, de forma expressa, que não prestou as informações relativas ao 13° salário (13) e, de forma, tácita as informações relativas aos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais por serviços prestados. não relacionados na folha de pagamento (REC) e os pagamentos aos empregados por serviços extras (REF).” Em seu recurso, a autuada traz uma série de argumentos voltados a atacar a decisão a quo tanto na forma, quanto no conteúdo. Vejam-se, segundo os tópicos do recurso: II. DO DIREITO - A) DA IMUNIDADE DA RECORRENTE E DA AUSÊNCIA DE BASE PARA APLICAÇÃO DA MULTA SANCIONATÓRIA. Nesse ponto, sustentou a recorrente fazer jus à imunidade tributária a teor do artigo 195, § 7º da CRFB/88, fazendo com que inexista contribuição devida que devesse ter sido declarada em GFIP. II. DO DIREITO – B) PRELIMINAR – DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA FACE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Já aqui, sustentou que a decisão recorrida, ao fundamentar seu entendimento acerca da natureza remuneratória da ajuda de custo no § 4º do artigo 201 da CRFB/88, teria se valido, impropriamente, de dispositivo incongruente com a situação fática analisada, fazendo com que a autuada não fosse capaz de conhecer, com precisão, a infração que lhe foi imputada. II. DO DIREITO - C) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA AO CASO EM TELA. Aqui, a recorrente dedicou-se a sustentar a natureza não remuneratória dos valores que usou chamar de reembolsos, já que seriam, segundo entende, verbas indenizatórias e, mais a frente, pugnou para que fossem aplicados os incisos I e III do artigo 112 do CTN, quanto à interpretação da lei que verse sobre penalidades. III) DO DIREITO - D) DA INOCORRÊNCIA DO PRETENSO FATO GERADOR. Nesse tópico, procurou atacar os levantamentos que constaram no processo de constituição das correspondentes obrigações principais. Foram eles: LEVANTAMENTO AJT, LEVANTAMENTO AJC e LEVANTAMENTO PMD. III) DO DIREITO - E) DA IDONEIDADE DOS RECIBOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA RECORRENTE. Nesse momento, a recorrente se insurgiu quanto à exigência formulada no sentido de que, em se tratando de reembolso com despesas de deslocamento, juntamente com o recibo firmado pelo empregado/contribuinte individual deveria acompanhar o bilhete (passagem) fornecido pela empresa de transporte. Alegou que essa exigência, ou melhor, esse documento (bilhete de passagem), diria respeito à questão que envolve a relação entre empresa e trabalhador, em nada afetando a que existe entre o Fisco e o Contribuinte. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.075 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000040/2008-55 III) DO DIREITO - F) DA EXACERBADA PENALIDADE APLICADA. Por fim, embora tenha insistido na não incidência do tributo sobre as verbas apontadas pelo Fisco, asseverou que “ainda que tivesse ocorrido, o que se admite ad argumentandum tantum, em hipótese alguma justificaria tamanha penalidade”. Consoante se denota do Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fl. 20, os fatos geradores citados acima teriam sido apurados ou nos autos dos DEBCAD 37.140.034-1 (contribuição da empresa e terceiros – proc. 12269.000042/2008-44) ou nos do de nº 37.140.036-8 (contribuição dos segurados – proc. 12269.000039/2008-21). No que toca ao processo 12269.000042/2008-44, cumpre registrar que o lançamento correspondente voltou-se à cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empesa e daquelas destinadas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais lançadas nas folhas de pagamento e declaradas em GFIP pela recorrente. Nesse sentido, tenho que a multa em tela, por se tratar de omissão quanto a informar os dados de todos os fatos geradores em GFIP, não guarda relação com as obrigações principais exigidas no procedimento acima citado. É dizer, com isso, que a multa aqui controlada encontra-se associada ao processo 12269.000039/2008/21 - também de minha relatoria e julgado nesta mesma assentada - que cuidou de fatos geradores não declarados em GFIP, além de exigir a contribuição a cargo dos segurados obrigatórios não retidas ou recolhidas ao erário. Com efeito, todas as alegações voltadas a defender a não incidência das contribuições sobre tais pagamentos não serão aqui enfrentadas, uma vez que já foram abordadas quando do julgamento do processo citado ao norte, oportunidade em que o colegiado houve por bem negar provimento ao recurso do autuado neste tópico. Nesse rumo, o conhecimento do recurso dar-se-á de forma apenas parcial. Por outro lado, no que tange ao argumento de que a multa se deu em patamar exacerbado, em razão do qual pleiteou o seu afastamento, é de se notar que o lançamento tomou como esteio o § 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91, hoje revogado. Com a edição da Medida Provisória 449/2008 houve significativa alteração na sistemática de aplicação dessa multa, impondo-se seja verificado tratar-se, ou não, de sua aplicação retroativa com fulcro no artigo 106, II do CTN. Nesse particular, trago à colação – e adoto como razões de decidir - a integra do voto condutor da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, no julgamento do acórdão de nº 9202-009.700, de 23/8/21, nos seguintes termos: No mérito, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. Convém repisar no procedimento fiscal que culminou na presente autuação por descumprimentos de obrigações acessórias pela falta de informação de fatos geradores em GFIP foram também efetuados os lançamentos para a exigência das obrigações principais correlatas. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada a partir da comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.075 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.000040/2008-55 MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941/2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, com a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, a Súmula CARF nº 119 foi cancelada e esta CSRF passou a entender que não mais caberia proceder à comparação proposta no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Desse modo, como estamos diante de lançamento de obrigações acessórias, o mais coerente é que para o cálculo da multa mais benéfica seja considerado o dispositivo voltado para infração de mesma natureza que, em se tratando da apresentação de GFIP com informações não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (prevista anteriormente § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991), é o art. 32- A da mesma lei, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Em vista disso, como foi esse o entendimento consubstanciado na decisão recorrida, entendo pela manutenção dessa decisão. Forte no exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso, exceto em relação aos pontos em se discute o mérito do lançamento das correspondentes obrigações principais; para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 490DF CARF MF Original

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10412643 #
Numero do processo: 11131.720752/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/11/2011 a 09/04/2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. OCULTAÇÃO. ENCOMENDANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A insuficiência de provas para a configuração da infração de ocultação do comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS). PAPEL IMUNE. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução da alíquota do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel está condicionada ao atendimento das prescrições legais, o que no caso é retratado pela necessidade de comprovação de que o importador é representante nacional da fábrica estrangeira do papel importado. JUROS DE MORA. MULTA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3302-014.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, mantendo as exigências relacionadas ao PIS-Importação e Cofins-Importação, bem como a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/11/2011 a 09/04/2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. OCULTAÇÃO. ENCOMENDANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A insuficiência de provas para a configuração da infração de ocultação do comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS). PAPEL IMUNE. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução da alíquota do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel está condicionada ao atendimento das prescrições legais, o que no caso é retratado pela necessidade de comprovação de que o importador é representante nacional da fábrica estrangeira do papel importado. JUROS DE MORA. MULTA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, mantendo as exigências relacionadas ao PIS-Importação e Cofins-Importação, bem como a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto- Lei nº 37/66. OCULTAÇÃO. ENCOMENDANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A insuficiência de provas para a configuração da infração de ocultação do comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/COFINS). PAPEL IMUNE. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução da alíquota do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel está condicionada ao atendimento das prescrições legais, o que no caso é retratado pela necessidade de comprovação de que o importador é representante nacional da fábrica estrangeira do papel importado. JUROS DE MORA. MULTA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 07 52 /2 01 4- 25 Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, mantendo as exigências relacionadas ao PIS-Importação e Cofins-Importação, bem como a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza (CE) que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra os lançamentos dos créditos tributários referentes ao Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS Importação, à Cofins Importação e à Multa de conversão/substitutiva do perdimento, acrescidos das cominações legais, multa de oficio e juros de mora, em nome dos sujeitos passivos EDITORA GRÁFICA ZURIC LTDA e Fator Dois Comércio de Papeis Comunicação e Marketing Ltda. Intimados dos lançamentos, apenas o sujeito passivo responsabilizado solidariamente, Fator Dois Comércio de Papeis Comunicação e Marketing Ltda., apresentou impugnação. As infrações imputadas aos autuados estão demonstradas no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, e reproduzidas no relatório do julgamento da DRJ em Fortaleza, que podem ser assim resumidas: a) ocultação do encomendante das mercadorias importadas (papel imune); b) recolhimento a menor do Imposto de Importação (II) em razão da não comprovação da finalidade constitucional do papel importado; c) recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da não comprovação da finalidade constitucional do papel importado; e, d) recolhimento a menor Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 do PIS-Importação e da Cofins-Importação pela não comprovação da representatividade do fabricante estrangeiro do papel importado no mercado interno. Na impugnação, a recorrente alegou em síntese: I) em preliminar, a inexistência de sujeição passiva solidária entre ela e a empresa Editora Gráfica Zuric; e. II) no mérito: II-A) a tentativa fática de se concluir pela ocultação do encomendante no comércio exterior e do mérito pontual; 2-B) a tentativa fática de se concluir pela falsidade ideológica e dos documentos instrutivos das declarações de importação e do mérito pontual; II-C) a tentativa fática de se concluir pelo desvio de finalidade do papel imune e do mérito pontual; II-D) da não ocorrência de desvio de finalidade pela suposta ausência de representação do exportador estrangeiro; II-E) a não incidência de juros demora sobre a multa de ofício; e, II-F) o diferimento da representação fiscal para fins penais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a procedente, em parte, exonerando as autuadas dos créditos tributários do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do acórdão nº 08-36.622, datado de 23 de junho de 2016, às fls. 1306 e seg., assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/11/2011 a 09/04/2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos que impugnaram o lançamento. Todavia, havendo pluralidade de sujeitos passivos, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário no tocante aos demais. REQUERIMENTO GENÉRICO. PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de trazê-la noutro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação regente. OFENSA À LEGALIDADE, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando o crédito tributário constituído no estrito rigor da lei, devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao(s) sujeito(s) passivo(s), não há falar em ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 PEDIDO DO SUBSCRITOR DA IMPUGNAÇÃO PARA SER INTIMADO/CIENTIFICADO DA DECISÃO NO SEU ENDEREÇO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Cabe ao órgão preparador apreciar pedido do impugnante sobre ciência de decisão da Delegacia de Julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 23/11/2011 a 09/04/2012 LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora, bem como o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, respondem pela infração na qualidade de responsável solidário. DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. IMPORTAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO COMÉRCIO EXTERIOR. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES E DE REQUISITOS LEGAIS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA DE FATO. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias para a revenda a encomendante predeterminado, realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na legislação, presume-se por conta e ordem de terceiro. DA BOA FÉ. DO DESCABIMENTO. A responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, exceto na ocorrência de disposição de lei em contrário, sem o que resta descabida a alegação de boa fé, mormente quando promovido por pessoas jurídicas (empresas comerciais especializadas), de forma reiterada, em claro desatendimento à legislação. Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. DO CABIMENTO É legítima a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, pois essa integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 23/11/2011 a 09/04/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE / ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Caracterizado o dano ao Erário, a pena de perdimento, na hipótese de ocultação do sujeito passivo (real adquirente), por meio da interposição fraudulenta de terceiros, deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, ou revendida, ou não for localizada, com fulcro no inciso V do artigo 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/76. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 23/11/2011 a 09/04/2012 DESVIO DA FINALIDADE CONSTITUCIONAL DO PAPEL IMUNE IMPORTADO. FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO DO II. Não cabe exigência do II por desvio de finalidade, em importações de papel imune, quando a empresa, caracterizada como encomendante predeterminado, possui Registro Especial compatível e não foram apresentadas provas que a mercadoria não foi destinada a impressão de livros, jornais e periódicos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 24/11/2011 a 10/04/2012 DESVIO DA FINALIDADE CONSTITUCIONAL DO PAPEL IMUNE IMPORTADO. FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO DO IPI. Não cabe exigência do IPI por desvio de finalidade, em importações de papel imune, quando a empresa, caracterizada como encomendante predeterminado, possui Registro Especial compatível e não foram apresentadas provas que a mercadoria não foi destinada a impressão de livros, jornais e periódicos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 23/11/2011 a 09/04/2012 Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DO FABRICANTE ESTRANGEIRO. DA NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO PIS -IMPORTAÇÃO / COFINS - IMPORTAÇÃO Não comprovada a representação comercial do fabricante estrangeiro de Papel pelo importador, não cabe falar nas reduções do PIS - Importação e COFINS - Importação, nos termos do § 1° do artigo 1º e do § 1o do artigo 4º do Decreto n° 5.171, de 20/04/2004 e, posteriormente, do inciso II do § 1o do artigo 1o do Decreto n° 6.842, de 07/05/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o seu provimento e, consequentemente, o cancelamento dos lançamentos mantidos em primeira instância, alegando em síntese: I) em preliminar, a inexistência de sujeição passiva solidária entre a recorrente e a autuada Editora Fiuza Ltda., nos termos do art. 195, do Decreto-lei nº 37/66; não tendo ocorrido nem demonstrado a existência de importação por conta e ordem de terceiros nem de importação por encomenda; concluiu que a autuante e os julgadores de primeira instância, por terem entendido que houve ocultação do real encomendante (interposição fraudulenta), cometeram erro de fato e ainda por terem aplicado ao caso a tipificação legal disposta no art. 95, V e VI, daquele decreto-lei, cometeram erro de direito; assim, a recorrente deve ser retirada do polo passivo das obrigações tributárias; II) no mérito: II-A) a tentativa fática de se concluir pela ocultação do encomendante no comércio exterior e do mérito pontual: discorreu sobre a empresa, destacando que se trata de empresa familiar; sobre usa atuação e experiência com a comercialização de papel; sobre a sua saúde financeira e os preços pagos pelos clientes nos mercados interno e externo; e, a comercialização dos produtos importados; discorreu sobre os custos/despesas com armazém próprio e armazém alfandegado, concluindo que houve erro de fato na caracteriza da recorrente como suposta interposta pessoa de terceiro nas importações; assim, os autos de infração, ora combatidos, devem ser julgados nulos; II-B) a análise pormenorizada da ocultação do encomendante – comprovada ou presumida; neste item discorreu sobre o surgimento da legislação aduaneira, em relação à ocultação, concluindo pela existência de duas hipóteses distintas de ocultação do sujeito passivo, como fonte fraudulenta, sendo uma a comprovada e outra presumida; a Fiscalização autuou-a por interposição fraudulenta comprovada, contudo à luz do art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, a interposição fraudulenta comprovada somente se aplica quando se verificam fraude ou simulação nas operações, respeitando os preceitos do art. 72 da Lei nº 4.502/64 e do art. 167 do Código Civil; não houve comprovação da existência de: (i) repasses financeiros entre as empresas envolvidas; (ii) contatos diretos entre os supostos encomendantes e os fabricantes estrangeiros; e, (iii) a ausência de entrega efetiva das mercadorias, assim, não há que se falar em importação por encomenda e por tais motivos a multa regulamentar de 100,0 % proporcional ao valor aduaneiro deverá ser cancelada; II-C) a tentativa fática de se concluir pela falsidade ideológica e dos documentos instrutivos das declarações de importação e do mérito pontual: a Fiscalização apontou que as importações referentes às DI nº 12/1576296-0, 12/1607030-1 e 12/2014221-4 teriam sido feitas com a utilização de documentos falsos, sendo que a Fiscalização verificou que nas invoices SI008804, SI008966, SI010737, SI011320, SI011750, SI012047 e SI01243 que instruíram estas DI, foram realizadas assinaturas com grafias aparentemente diversas advindas de Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 uma mesma subscritora e ainda a existência de vias distintas de BL instrutivos com omissão de encargos de frete; contudo, deve se esclarecer que tais documentos são encaminhados diretamente do exportador para o importador; assim, os autos de infração devem ser cancelados por incompetência da Autuante para analisar tecnicamente as diferenças entre um documento tido como original e outro tido como falso; II-D) da não ocorrência de desvio de finalidade pela suposta ausência de representação do exportador estrangeiro: exclusivamente, quanto aos lançamentos do PIS-Importação e da Cofins-Importação, amparados nas DI nºs 11/2225810- 2/001, 12/0072236-3/001, 12/0299207-4/001, 12/1576296-0/001, 12/1576296-0/002, 12/1607030-1/001, 12/1607030-1/002, 12/2002123-9/001, 12/2002123-9/002, 12/2014221- 4/001, 12/2014221-4/002, 12/2025423-3/001 e 12/2025423-3/002, a exclusão do benefício, redução das alíquotas para 0,0%, ao contrário do que constou da decisão recorrida, a recorrente realizou operações de importação de papel nos anos de 2009 a 2012 de diversas empresas, incluindo a Daiei Papers USA Corp, a Roxcel Handelsges M.B.H. e a Bengtson Trading AB das quais é representante no mercado interno brasileiro; quando foi intimada pela Fiscalização, apresentou os documentos que atestavam a sua representatividade perante aquelas empresas; ocorre que o papel importado daquelas empresas é produzidos por outras fábricas; Moorim Paper CO. LTD., PT. Indah Kiat Serang Mill; Sun Paper China – Shandong Fact; e Artic Paper; assim, apresentou documentos que atestavam a relação existente entre as fabricantes e as exportadoras (Roxcel; Daiei; e Bengtson) as quais, por questão de logísticas, figuram como representantes daquelas no comércio de papeis para a América do Sul; fez ainda menção à Ação Declaratória n° 0021682-05.2012.4.03.610, ajuizada pela Associação Nacional dos Distribuidores de Papel – Andipa, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, na qual foi concedida liminar favorável às filiadas desta Associação, afastando a aplicação do arts. 8º; § 12, incisos III e IV, da Lei nº 10.865/2004, bem como para afirmar a inexistência de relação jurídica que as obrigue a comprovar a condição de representante da fábrica estrangeira de papel para fins da incidência de alíquota zero do PIS e da Cofins na importação de papel destinado à impressão de jornais e de periódicos, exigida pelo art. 1º do Decreto nº 6.842/2009; portanto, os lançamentos destas contribuições devem ser cancelados; e. II-E) a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; alegou que se trata de penalidade e não de tributo, não estando sujeita a qualquer forma de atualização monetária, inclusive, não há previsão legal para tal exigência. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário apresentado pela responsável solidária, Fator Dois Comércio de Papéis Comunicação e Marketing Ltda., é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa a ser analisado. Como evidenciado no relatório acima, o processo trata de operações de importação de papel imune, na modalidade de importação por encomenda. Após procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal indicou a ocorrência de ocultação dos reais encomendantes, sendo a empresa Editora Gráfica Zuric Ltda. apontada como tal no presente caso. As operações em questão têm um modus operandi idêntico às daquele tratado no processo nº 11131.720750/2014-36, no qual já foi proferida decisão por este Conselho, conforme Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 registrado no acórdão nº 3301-011.441, relatado pelo Ilmo. Conselheiro João Adão Vitorino de Morais. No processo mencionado, a responsável solidária Fator Dois, assim como no presente caso, foi a única envolvida a apresentar defesa em face dos autos de infração. Apesar das diferenças entre o processo citado e a presente demanda, especialmente no que diz respeito a documentos como DIs, notas fiscais e período de apuração, todas as outras questões discutidas são idênticas às tratadas aqui. Assim, utilizando a permissão legal que me é garantida, solicito autorização para adotar as razões de decidir apresentadas pelo Ilmo. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-011.441. O termo de constatação registra que a Fator Dois realizou importações na modalidade direta, ocultando os encomendantes, incluindo a Editora Gráfica Zuric Ltda., resultando no não reconhecimento da imunidade de impostos e na não aplicação das reduções das alíquotas das contribuições sociais para o PIS e a COFINS nas importações de papel imune. Além disso, em algumas dessas importações, foi constatada a falsificação de documentos obrigatórios. Foi constatado nas operações de importações realizadas pela Fator Dois, no período de 10/2009 a 12/2012, a ocultação, entre outras, da empresa Editora Gráfica Zuric Ltda. como beneficiária, interveniente e encomendante predeterminada das mercadorias. Isso resultou na não comprovação da destinação constitucional do papel imune importado e na não representação de fabricantes estrangeiros de papéis importados com redução das alíquotas para o PIS e a COFINS. A partir de julho/2010, a Fator passou a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) e a apresentar Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 01/10/2012 (Doc. 7.2). Foram esses registros de notas fiscais eletrônicas no SPED que permitiram o exame da destinação do papel imune importado a partir de julho de 2010, uma vez que a empresa não apresentou documentos hábeis para tal. A partir do 2º semestre/2010, a codificação adotada para os papéis no SPED, as informações das notas fiscais e o próprio modus operandi da empresa, que entrega toda a mercadoria logo na saída do Porto de desembaraço, permitiram a identificação de cada saída/venda de todo o papel importado. A documentação que assinala a destinação das 10,31 mil toneladas do papel importado pela Fator Dois no período de outubro/2009 a dezembro/2012 possibilitou também a constatação da saída direta desse papel do porto de desembaraço aduaneiro para a empresa compradora no mercado interno, o que constitui robusta evidência da predeterminação dessas vendas e, portanto, da ocultação dos encomendantes, beneficiários e intervenientes nas operações. Essa ocultação dos encomendantes nas importações também delineia o desvio da finalidade constitucional do papel imune. Além disso, foi configurado o não reconhecimento da redução das alíquotas das contribuições sociais para o PIS e COFINS pela não comprovação da Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 condição de representante do fabricante estrangeiro, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal e §§ 10 ou 12, incisos III e IV, do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004. A fiscalização comprovou nas importações de papel registradas pela Fator Dois no período fiscalizado a ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, incluindo a Editora Gráfica Zuric Ltda. A Fator Dois atuou como intermediária em operações de terceiras empresas, destinatárias finais predeterminadas dos produtos, sem que jamais tenha informado esse fato à aduana brasileira. A predeterminação dessas vendas por encomenda se configura no fato das mercadorias importadas terem sido entregues para os compradores no mercado interno diretamente da saída do Porto de desembaraço aduaneiro no próprio contêiner em que vieram do exterior e as notas fiscais de venda terem sido emitidas na mesma data ou em datas muito próximas das notas fiscais de entrada das importações. A Fator Dois não possui nenhuma vinculação a encomendante em importação "por encomenda" ou adquirente em "importação por conta e ordem" no Siscomex. Em nenhuma das DIs registradas foi informado o CNPJ do encomendante das mercadorias, e esses encomendantes dessas mercadorias importadas, nem mesmo são habilitados para realizar operações de comércio exterior no Siscomex e/ou não possuem Registro Especial para operar com papel imune na modalidade de importador. As mercadorias importadas não foram armazenadas no estoque da empresa após o desembaraço no Porto de Santos; os contêineres foram diretamente desovados para as compradoras ou terceiros, prontos para entrega ao comprador. É importante destacar algumas informações presentes na DIPJ do período de 2008 a 2012. Elas não apenas indicam a tentativa da Fator Dois de ocultar sua atuação no comércio exterior e sua condição de estabelecimento equiparado a industrial nas DIPJ de 2009 e 2010, ao informar que não realizou operações de comércio exterior e não estava sujeita à apuração de IPI, mas também revelam a inexistência de empregados em 2009, 2010 e 2012, bem como a ausência de estoque de 2009 a 2011, o que sugere que a empresa era apenas uma repassadora de mercadorias. Além disso, em todas as DIs, a empresa declarou que as mercadorias se destinavam ao consumo, quando na verdade eram destinadas à revenda. Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 É notável o expressivo aumento no faturamento declarado da Fator Dois, que decuplicou de 2008 para 2009, quando começou a realizar importações de papel, e quase quadruplicou de 2009 a 2012 (Quadro 2). Há divergências entre as informações de débito e crédito de IPI no RAIPI da EFD de outubro a dezembro de 2012 e as notas fiscais eletrônicas registradas, conforme apontado na análise automática do Contágil. A Fator Dois, em resposta à intimação para apresentar documentos referentes à negociação com os fornecedores estrangeiros das mercadorias importadas, afirmou ter entregue todos os documentos disponíveis. No entanto, os documentos apresentados foram apenas os instrutivos das DI, faturas, BL, certificados de origem, Packing Lists, algumas proformas, documentos referentes às despesas aduaneiras e ao transporte de saída do Porto de desembaraço aduaneiro, e contratos de câmbio relacionados aos pagamentos dos fornecedores estrangeiros (Docs. 1.1), sem incluir qualquer documento pertinente à negociação das mercadorias importadas com esses fornecedores. Quanto à negociação das vendas dos papéis importados no mercado interno e à armazenagem dessas mercadorias, a Fator Dois declarou que as negociações foram verbais e que as mercadorias foram entregues aos clientes na saída do Porto de Santos, sem armazenagem. Sobre a justificativa para o não enquadramento das importações na modalidade "por encomenda", alegou-se que as importações não foram "por encomenda" e que o papel comprado no prazo de 90 dias é vendido a clientes conhecidos do sócio Carlos Pontinha. A entrega dos papéis importados aos compradores no mercado interno diretamente do Porto de desembaraço aduaneiro é comprovada por informações das próprias notas fiscais de suporte ao transporte das mercadorias aos locais designados pelo comprador, dos conhecimentos de transporte rodoviário de Carga (CTRC) do Porto até a desova dos contêineres ou notas fiscais de serviços desses últimos transportes, e reconhecida pelo próprio importador, conforme demonstrado no Demonstrativo de Movimentação de Papel Importado. É importante destacar que a maioria dessas importações de papel foi de papel imune. Portanto, a ocultação do real responsável/interveniente pela operação resulta na inserção de mais um elo na cadeia, dificultando a fiscalização desses benefícios fiscais, seja para driblar exigências legais específicas das operações com papel imune e/ou das operações de importação Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 "por encomenda", ou para dificultar a identificação de adquirentes desse papel imune no mercado interno. Ficou evidenciado que a ocultação dos reais responsáveis pelas operações de importação se aperfeiçoaria pelo fato de sete desses compradores predeterminados responderem por mais de 96% do total importado, sem possuírem Registro Especial para operar com papel imune na modalidade de importador. Os recursos financeiros utilizados nessas operações de comércio exterior indicam que os fornecedores estrangeiros foram pagos adiantadamente e/ou à vista, enquanto os demais custos foram preponderantemente pagos mediante adiantamentos ao despachante aduaneiro, conforme registros contábeis e documentos apresentados. Das notas fiscais emitidas pela Fator Dois referentes às vendas de papéis imunes importados, consta a procedência das mercadorias do Porto de Santos, sendo que muitas notas foram emitidas no dia seguinte ou próximos à emissão das notas fiscais de entrada e transporte da importação, referenciando o contêiner que acondicionou a mercadoria desde a vinda do exterior. Em relação à não comprovação da finalidade constitucional, a Fator Dois realizou importações de papel imune no período, destinadas à Editora Zuric, conforme exigido pelo art. 150, inciso V, alínea "d", da Constituição Federal, e com redução das alíquotas das contribuições para o PIS e Cofins, nos termos do § 10 ou § 12, incisos III e IV, do artigo 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 (denominado papel imune), classificadas nos códigos tarifários 4801.00.10, 4810.13.89, 4810.13.90, 4810.19.89 e 4810.19.90 da NCM. A falta de habilitação no Siscomex para realizar operações de comércio exterior e a ausência de registro especial para operar com papel imune violam o § 1° do artigo 1° da IN RFB n° 976, de 07 de dezembro de 2009, e o art. 211-B do Regulamento Aduaneiro. Quanto à representação comercial, a Fator Dois apresentou declarações dos fabricantes estrangeiros, que apenas indicavam que a empresa era cliente ou importadora dos produtos, não comprovando a condição de representante do fabricante estrangeiro. Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 Foi identificada falsidade nas faturas comerciais, assim como nos Conhecimentos de Transporte Internacional, conforme descrito no IV.4.2 do Termo de Constatação 03. Estas são as principais irregularidades apontadas em relação à contribuinte recorrente, que serão analisadas e julgadas a seguir. I) Sujeição Passiva A imputação da sujeição passiva solidária à recorrente, conforme o Termo de Sujeição Passiva às fls. 1047, parte integrante dos autos de infração, baseou-se no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), no art. 95, incisos I e V, do Decreto-lei nº 37/66, e no art. 106, incisos IV e III c/c os §§ 5º e 1º, incisos I, alínea “b”, e do art. 674, inciso VI, ambos do Decreto nº 6.759/2009. Esses diplomas legais estabelecem: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Decreto-lei nº 37/66: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Decreto nº 6.759/2009: Art. 106. É responsável solidário: III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora; § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora: b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; Conforme demonstrado anteriormente, a recorrente importou papel imune sob a modalidade “por encomenda”, ocultando o real encomendante, o que resultou no desvio da finalidade Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 constitucional do papel imune importado, além da falsificação de documentos. A recorrente participou de todas as operações de importação e se beneficiou dos seus resultados, quanto à exclusão e/ou redução dos tributos. Assim, demonstrado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária principal, por parte da recorrente, esta deve ser responsabilizada solidariamente com a autuada EDITORA ZURIC pelas infrações que lhe foram impostas e pelo pagamento dos tributos decorrentes. II) Multa Regulamentar de 100,0% do Valor Aduaneiro (Interposição Fraudulenta) A aplicação da multa regulamentar substitutiva, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada, foi fundamentada na alegada interposição fraudulenta de terceiros, pela ocultação do real adquirente/encomendante. O principal argumento utilizado pela Fiscalização para embasar essa multa foi o curto intervalo de tempo entre o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela recorrente e sua subsequente revenda no mercado interno para a EDITORA ZURIC. Além disso, considerou-se a falta de capacidade da recorrente para armazenar os produtos importados, resultando na entrega direta ao adquirente oculto pelo próprio porto, conforme descrito no Termo de Constatação. Entretanto, a entrega imediata das mercadorias desembaraçadas ao comprador não constitui, por si só, fraude ou ocultação do real encomendante. Isso representa uma estratégia comercial para reduzir custos de armazenagem e otimizar o lucro na revenda das mercadorias importadas. A importação por encomenda é definida pela legislação, e para caracterizá-la, é necessário que haja manifestação prévia do encomendante ao importador, a compra efetiva das mercadorias pelo importador, entre outros requisitos. Contudo, não há provas nos autos de que a EDITORA ZURIC tenha expressado previamente à recorrente seu interesse em adquirir tais mercadorias. Portanto, apesar dos indícios de irregularidades levantados, as provas disponíveis não são suficientes para concluir que a EDITORA ZURIC foi a verdadeira encomendante das mercadorias importadas. Em relação às importações sujeitas à multa regulamentar em questão, a fiscalização constatou que a recorrente realizou importações terceirizadas sem identificar os reais adquirentes/encomendantes. Embora as mercadorias fossem entregues diretamente aos clientes no mercado interno, não há evidências conclusivas de que essas operações foram realizadas por encomenda prévia da EDITORA ZURIC. Portanto, a multa regulamentar substitutiva, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, deve ser cancelada. II.2) Lançamentos do PIS-Importação e da Cofins-Importação As importações de papel imune para usufruir da redução das alíquotas das contribuições para o PIS e Cofins devem ser conduzidas por empresas que atuem na indústria de publicações periódicas ou que atuem como representantes de fábricas estrangeiras de papel, conforme disposto no § 1° do artigo 1025 e no § 1° do artigo 4926 do Decreto n° 5.171, de 20/04/2004. Posteriormente, o inciso II do § 1° do artigo 1° do Decreto n° 6.842, de 07/05/2009, estabeleceu, entre outros requisitos, que para usufruir da redução a zero das contribuições para o PIS e Cofins, a importação de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos deve ser realizada por Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 empresas estabelecidas no país como representantes de fábricas estrangeiras de papel, para vendas exclusivas a empresas industriais de livros ou publicações periódicas. A ocultação dos encomendantes nessas importações também desvirtua a finalidade constitucional do papel imune. Além disso, ao não comprovar a condição de representante do fabricante estrangeiro, não se reconhece a redução das alíquotas das contribuições sociais para o PIS e Cofins, conforme previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal, e nos §§ 10 ou 12, incisos III e IV, do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004. No presente caso, a recorrente apresentou apenas declarações dos fabricantes, sem comprovar a condição de representante do fabricante estrangeiro de quatro empresas. Além disso, não foram apresentadas cartas de representação de outros fabricantes. Portanto, as exigências do PIS- Importação e da Cofins-Importação devem ser mantidas, pois não foram devidamente comprovadas. Quanto à decisão judicial obtida pela Associação Nacional dos Distribuidores de Papel – ANDIPA, esta não possui efeito vinculativo para este CARF, uma vez que a recorrente não alegou ser membro dessa associação. II.3) Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício A incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício lançada e exigida juntamente com o crédito tributário, constitui matéria sumulada pelo CARF, conforme estabelecido na Súmula nº 108: "Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." Por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta súmula, mantendo-se a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Dessa forma, considerando todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, mantendo as exigências relacionadas ao PIS-Importação e COFINS-Importação, bem como a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720752/2014-25 Fl. 1538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723692/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época do lançamento. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) por documentação hábil e idônea. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2201-011.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para deduzir o montante de R$ 8.459,51 do total dos rendimentos recebidos em ação judicial e para sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época do lançamento. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) por documentação hábil e idônea. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para deduzir o montante de R$ 8.459,51 do total dos rendimentos recebidos em ação judicial e para sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 92 /2 01 1- 01 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723692/2011-01 (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, fls 06, lavrada contra a contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, em que foi apurado crédito tributário no valor de R$ 7.838,88, acrescido de juros e multa até 29/04/2011. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da presente Notificação de Lançamento, fls 7/8, foram apuradas. - omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 8.462,61. Valor dos rendimentos conforme Dirf e documentos apresentados. - omissão de rendimentos recebidos de pessoa física – aluguéis e outros, no valor de R$ 7.812,85. Cientificada em 13/05/2011, fls 28, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 23/05/2011, fls 02/04, na qual, em síntese: - solicita parcelamento dos rendimentos referentes aos aluguéis, já que não foram declarados por esquecimento. - que do processo de R$ 33.916,70, recebido do INSS, foi pago para o advogado Sr. João Gilnei Batista dos Reis, CPF 253.062.430-53, o valor de R$ 6.783,34, e no processo de R$ 8.396,34, foi pago o valor de R$ 1.679,27. Alega que a própria Caixa Econômica Federal no momento do acordo fez o cálculo junto com o advogado e descontou, como prova o recibo da CEF e passado pra ele. Solicitado várias vezes que lhe enviasse o recibo, o advogado se recusou e disse que não incide IR sobre esses valores. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS TRABALHISTAS. O imposto de renda incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial e somente devem ser excluídos da verba tributável os honorários advocatícios e Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723692/2011-01 demais despesas decorrentes de ação judicial devidamente comprovados por meio de documentos idôneos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos, por meio dos recibos juntados ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de ação judicial no valor de R$ 8.462,61. Em primeira instância, a argumentação da recorrente foi rechaçada nos seguintes termos: Em análise a documentação apresentada, fls 12/15, não se verifica que os valores de R$ 6.783,34 e R$ 1.679,27 foram pagos a João Gilnei Batista dos Reis, como alega a contribuinte, pois os comprovantes de depósitos judiciais nesses valores encontram-se no nome da interessada. A fim de comprovar o alegado, deveria a contribuinte apresentar os recibos emitidos em nome do advogado que vinculassem os valores recebidos por ele as causas processuais. Eis que em seu recurso, a recorrente apresenta recibos às fls. 96-97, os quais, a despeito de não precisarem os números dos processos em questão, contem descritivos que permitem atrelar os pagamentos à prestação de serviços advocatícios relacionados aos rendimentos auferidos pela contribuinte: “honorários processo revisão aposentadoria”, para o recibo no valor de R$ 1.676,17 e “honorários processo de aposentadoria – IRSM”, para o recibo no valor de R$ 6.783,34, perfazendo R$ . , 1 , valor que deverá ser deduzido do total de rendimentos recebidos pela recorrente, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/88. Ademais, o recorrente nada argumenta em seu recurso acerca do regime de apuração do IRPF devido em razão dos rendimentos recebidos acumuladamente. Contudo, tratando-se de matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal definitivamente, sua aplicação é obrigatória nesta instância, por força do artigo 99, do RICARF. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723692/2011-01 Sobre o tema o STF fixou a seguinte tese no RE 614.406/RS: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para deduzir o montante de R$ 8.459,51 do total dos rendimentos recebidos em ação judicial pela recorrente e para que o imposto seja recalculado adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram os rendimentos, observando-se o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 106DF CARF MF Original

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10406703 #
Numero do processo: 10580.902793/2014-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento. Caso concreto em que o crédito pleiteado resta comprovado nos documentos juntados aos autos.
Numero da decisão: 1002-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas, para seu deferimento. Caso concreto em que o crédito pleiteado resta comprovado nos documentos juntados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Luis Angelo Carneiro Baptista e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 27 93 /2 01 4- 87 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 11678.85114.160514.1.3.04-1355, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 211.722,70 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), sob o código de receita 0561, relativo ao período de apuração encerrado em 31.10.2013, conforme DARF arrecadado em 30.10.2013. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 89), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/05), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) efetuou indevidamente o pagamento de R$ 211.722,70 através de DARF relativo ao IRRF; (ii) em 06 de novembro de 2013 efetuou o pagamento do valor de R$ 342.205,82 correspondente ao período de apuração de 31 de outubro de 2013 relativo ao IRRF; (iii) em 10 de janeiro de 2014 efetuou o pagamento do valor de R$ 211.722,70 correspondente à contribuição ao INSS, acrescida de encargos legais, perfazendo um total de R$ 256.036,25; (iv) o valor de R$ 211.722,70 foi recolhido indevidamente como IRRF e posteriormente ao INSS. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 25 de junho de 2021, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-015.586 (e-fls. 127/134), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a alegação da Manifestante pauta-se no recolhimento do IRRF 0561 em 30/10/2013 no valor de R$ 211.722,70, quando deveria ter recolhido INSS (GPS) naquele mesmo valor; (ii) para comprovar suas alegações, junta as guias de arrecadação (DARF 0561 e GPS 2100), relatório analítico de GPS (onde consta o valor devido a título de retenção de segurados no valor de R$ 211.722,70), e DCTF original e retificadoras. Não apresenta quaisquer comprovantes da folha de salários, tampouco quaisquer registros contábeis relacionados com as apurações; (iii) ao exame das DCTF do mês de Outubro de 2013 transmitidas pela Contribuinte, observamos que a DCTF original de 17/12/2013 foi retificada em 08/01/2014 e 16/05/2014, quando o valor de IRRF 0561 foi majorado pela Manifestante, inclusive por meio de vinculação do pretenso pagamento indevido àquele débito; (iv) nota-se que a DCTF retificadora de 04/09/2014, onde reduzido o valor do IRRF 0561, foi posterior à ciência do Despacho Decisório de não homologação; (v) a retificação da DCTF com a correção do débito previamente declarado, quando retificada após a transmissão do PERDCOMP visando justificar a composição de indébito tributário, deve vir acompanhada de elementos probatórios que fundamentem tal retificação, não bastando a mera retificação da DCTF anterior, ainda que esta tenha ocorrido após o Despacho Decisório contestado, hipótese não obstada pela legislação complementar; (vi) a Contribuinte não apresenta um acervo probatório robusto o suficiente para configurar o pagamento indevido efetuado em 30/10/2013. Não é apresentado qualquer documento ou registro contábil concernente à folha de salários do mês de outubro de 2013, a despeito de apresentar um outro recolhimento relativo àquele mesmo mês no importe de R$ 342.205,82; (vii) fato relevante e que demanda maiores esclarecimentos a serem produzidos pela Manifestante, é que em 16/05/2014, antes de receber o Despacho Decisório de não homologação da DCOMP, a Contribuinte corrige a DCTF anterior, aumentando o valor originalmente declarado de IRRF sobre a folha de salários para R$ 553.928,52 e vinculando o pretenso pagamento indevido àquele débito; Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 (viii) a simples coincidência de valores entre o montante devido de principal a ser recolhido em GPS e o valor recolhido em DARF IRRF 0561, por si só, não traduz a certeza e liquidez necessárias ao reconhecimento do indébito. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 08/03/2022, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-015.586, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 135), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 138/142) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) foram acostados elementos suficientes e necessários para conclusão de que o valor recolhido originalmente pela Conder, de fato, não condiz com o montante devido sob a mencionada rubrica; (ii) a questão efetiva identificada persiste em dúvidas específicas suscitadas pelo órgão julgador, que poderiam ter sido sanadas através da designação de simples diligência; (iii) é justamente uma comunicação emanada da SEFAZ que demonstra que o montante afeto ao imposto de renda retido na fonte perfazia tão somente o importe de R$342.208,82, sendo o montante de R$211.722,70 destinado ao pagamento da contribuição previdenciária devida ao INSS; (iv) comprovado o erro na efetivação pretérita dos pagamentos devidos a título de imposto de renda retido na fonte, faz-se necessário o reconhecimento do direito de compensação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 1 e 65 2 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 08/03/2022 (e-fl. 135), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 20/08/2021 (e- fl. 137), ou seja, antes mesmo do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 211.722,70 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), sob o código de receita 0561, relativo ao período de apuração encerrado em 31.10.2013, conforme DARF arrecadado em 30.10.2013. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 89), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Confira-se: O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “A alegação do manifestante pauta-se no recolhimento do IRRF 0561 em 30/10/2013 no valor de R$ 211.722,70, quando deveria ter recolhido INSS (GPS) naquele mesmo valor. [...] Ao exame das DCTF do mês de Outubro de 2013 transmitidas pelo contribuinte, observamos que a DCTF original de 17/12/2013 foi retificada em 08/01/2014 e 16/05/2014, quando o valor de IRRF 0561 foi majorado pelo manifestante, inclusive por meio de vinculação do pretenso pagamento indevido àquele débito. Contudo, nota-se que a DCTF retificadora de 04/09/2014, onde reduzido o valor do IRRF 0561, foi posterior à ciência do Despacho Decisório de não homologação, senão vejamos: [...] Na DCTF original de 17/12/2013 observa-se que o contribuinte declarou como IRRF sobre a folha de salários num montante de R$ 342.205,82, a este vinculando um pagamento no mesmo valor: [...] Na DCTF retificadora de 16/05/2014, porém, o contribuinte passa a declarar/confessar um valor devido de IRRF sobre a folha de salários (0561) num importe de R$ 553.928,52, vinculando a este valor declarado os dois pagamentos efetuados, dentre eles o que posteriormente alega ter sido recolhido indevidamente de R$ 211.722,70: [...] Após ciência do Despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, o contribuinte retifica novamente sua DCTF em 04/09/2014, desta vez diminuindo o valor de IRRF 0561 declarado na retificadora anterior, e excluindo o pagamento vinculado objeto do pedido de restituição, mantendo os valores declarados na declaração original: [...] Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 A despeito da plausibilidade de suas alegações, o contribuinte não apresenta um acervo probatório robusto o suficiente para configurar o pagamento indevido efetuado em 30/10/2013. Não é apresentado qualquer documento ou registro contábil concernente à folha de salários do mês de Outubro de 2013, a despeito de apresentar um outro recolhimento relativo àquele mesmo mês no importe de R$ 342.205,82. [...] Causa estranheza o fato de que o contribuinte, empresa de grande porte, tenha CORRIGIDO sua DCTF para AUMENTAR o valor devido de IRRF sobre salários originalmente declarado, vindo a reduzi-lo somente por ocasião de ver o seu pleito de compensação negado. Certamente elementos probatórios outros, retirados de seus registros contábeis e documentos de suporte, deveriam ser apresentados para assegurar seu direito creditório, e não somente as guias de recolhimento e declarações correlatas. Neste contexto, a simples coincidência de valores entre o montante devido de principal a ser recolhido em GPS e o valor recolhido em DARF IRRF 0561, por si só, não traduz a certeza e liquidez necessárias ao reconhecimento do indébito. Vejamos que não se tratou de simples erro de digitação de documento: o próprio contribuinte apresenta na inconformidade o DARF de IRRF 0561 onde consta como histórico – Folha Outubro 2013! Noutro lado, naquele dia 30/10/2013 sequer vencia prazo de recolhimento de contribuições previdenciárias a serem recolhidas em GPS, sendo que aquele valor coincidente foi recolhido apenas em 10/01/2014 com os acréscimos legais: [...] Tudo o exposto, considero que os elementos apresentados não são suficientes para configurar o indébito, carecendo a inconformidade de apresentar as devidas apurações e demonstrativos por meio de sua escrituração contábil e operações correlatas, bem como apresentando os documentos que dêem lastro àquelas que, quando convergentes, fazem prova a seu favor nos termos da legislação tributária e lei civil, como disposto no artigo 923 do RIR/99:”. (e-fls. 129/130 e 132/133, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa do pagamento indevido ou a maior (R$ 211.722,70), justamente porque “os elementos apresentados não são suficientes para configurar o indébito, carecendo a inconformidade de apresentar as devidas apurações e demonstrativos por meio de sua escrituração contábil e operações correlatas”. Pois bem. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que “uma comunicação emanada da SEFAZ que demonstra que o montante afeto ao imposto de renda retido na fonte perfazia tão somente o importe de R$342.208,82, sendo o montante de R$211.722,70 destinado ao pagamento da contribuição previdenciária devida ao INSS”. Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou os seguintes documentos: (i) solicitação de pagamento de INSS referente à competência de outubro de 2013, no valor de R$ 211.722,70 (e-fl. 147); Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 (ii) folha de pagamento referente à competência de outubro de 2013, na qual há o destaque do INSS no valor de R$ 211.722,70 (e-fl. 148); (iii) DARF com código de receita 0561 e período de apuração referente à outubro de 2013 no valor de R$ 211.722,70 (e-fl. 149) e respectiva nota de ordem bancária (e-fl. 150); (iv) solicitação de pagamento de IRRF referente à competência de outubro de 2013, no valor de R$ 342.205,82 (e-fl. 152) e respectiva nota de ordem bancária (e-fl. 160); Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 (v) DARF com código de receita 0561 e período de apuração referente à novembro de 2013 no valor de R$ 342.205,82 e respectivo comprovante de recolhimento (e-fl. 161); (vi) folha de pagamento referente à competência de outubro de 2013, na qual há o destaque do IRRF no valor de R$ 342.205,82 (e-fl. 153); (vii) e-mail da SEFAZ contendo valores referentes à folha de salários do mês de outubro de 2013, no qual consta os recolhimentos de R$ 211.722,70 a título de INSS e de R$ 342.205,82 a título de IRRF (e-fls. 154/156); Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 (viii) solicitação de pagamento de INSS referente à referente à competência de outubro de 2013, no valor de R$ 256.036,25 (e-fl. 163) e respectiva nota de ordem bancária (e-fl. 164); (ix) GPS referente à competência de outubro de 2013, no valor de R$ 211.722,70, acrescida de multa e juros no valor de R$ 44.313,55 e respectivo comprovante de recolhimento de 10.01.2014 (e-fl. 166); De fato, analisando os documentos juntados aos autos, é de se reconhecer que a ora Recorrente pagou IRRF a maior no valor de R$ 211.722,70 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), já que, posteriormente, reconheceu que tal recolhimento era destinado ao pagamento das obrigações previdenciárias e deveria ter sido quitado através do Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902793/2014-87 recolhimento em Guia da Previdência Social – GPS, como o fez em 10.01.2014, acrescido de juros e multa. Por essas razões, entendo por acolher as alegações da Recorrente no sentido de deferir e reconhecer o direito creditório pleiteado no montante de R$ 211.722,70 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), de modo que o PER/DCOMP nº 11678.85114.160514.1.3.04-1355 deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Dispositivo Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório, no montante de R$ 211.722,70 (duzentos e onze mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), de modo que o PER/DCOMP nº 11678.85114.160514.1.3.04-1355 deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002931/2008-91
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço. RELEVAÇÃO DA MULTA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de relevação da penalidade aplicada quando não demonstradas a correção da falta e a primariedade.
Numero da decisão: 2004-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço. RELEVAÇÃO DA MULTA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de relevação da penalidade aplicada quando não demonstradas a correção da falta e a primariedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 29 31 /2 00 8- 91 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.110 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.002931/2008-91 Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.152.268-4) para cobrança de multa por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço - CFL 59. O relatório fiscal encontra-se às fls. 11/15. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 131/139. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I/RJ julgou-o procedente às fls. 205/210, por meio do acórdão a seguir ementado: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/O4/2003 a 31/03/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço. RELEVAÇÃO DA MULTA. INDEFERIMENTO. lndefere-se o pedido de relevação da penalidade aplicada quando não demonstradas a correção da falta e a primariedade. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 214/223. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de julgamento de impugnação em 11/11/10 (fl. 213) e apresentou seu recurso tempestivamente em 8/12/10 (fl. 214). Preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Do mérito. Consoante se extrai do relatório fiscal, a multa foi aplicada em virtude de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuintes dos segurados individuais a seu serviços. Confira-se: No curso da ação fiscal no contribuinte, acima referido, constatou-se que o mesmo deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuinte individual a seu serviço. A multa foi agravada por ter, o autuante, identificado a reincidência da conduta a que dispõe o artigo 290, V, do RPS. Vale registrar que conforme esclarece o autuado em seu recurso, houve o recolhimento da obrigação principal constituída por ocasião da mesma ação fiscal. Veja-se o seguinte excerto: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.110 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.002931/2008-91 Sem qualquer respaldo jurídico ou lógico, o esclarecimento constante da r. decisão no sentido de que a interessada não questionou a pratica da infração, na verdade a Recorrente foi surpreendida e não concordou com o levantamento, o fato de não questionar e ter recolhido os valores levantados se deu por meras considerações e conveniência. Nesse sentido, tratando-se de obrigação acessória associada à principal já extinta por pagamento, reputo por superada a verificação acerca da procedência, ou não, do lançamento no que toca à corresponde obrigação principal. Voltando ao recurso do sujeito passivo, pode-se notar que sua defesa resume-se ao pleito de relevação da multa, além de sustentar seu suposto caráter confiscatório e a violação do princípio da capacidade contributiva. Pois bem. Não há controvérsia acerca da subsunção do fato à hipótese de incidência da multa, tanto é assim, que houve o recolhimento da obrigação principal não arrecadada mediante desconto. Examinando-se as razões de decidir da decisão desafiada, que contempla toda a tese de defesa posta no recurso sob análise, não vejo reparos a serem promovidos em sua conclusão, motivo pelo qual a confirmo e a adoto em sua integralidade, na forma do § 3º do artigo 57 do RICARF. Confira-se: “6. Preliminarmente cabe destacar que, nos termos do artigo 48 da Lei n° 11.547/2007, fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. 7. A impugnação, apresentada em 29/09/2008 é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 8. Não obstante os argumentos apresentados pela impugnante' em sua peça defensiva, os mesmos não são eficazes para ilidir o procedimento fiscal, como veremos a seguir. 9. Consoante Relatório Fisc_a1 da Infração (fls. 10/12), constatou-se que o contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas por segurados contribuintes individuais incidentes sobre suas remunerações, configurando-se assim a infração ao artigo 4°, da Lei n° 10.666/2003. Lei 10. 666/2003. "Art 4 ” Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. 10. Importante esclarecer que a interessada não questiona a prática da infração, mas tão somente alega que não ocorreu qualquer dúvida quanto à constatação dos valores recolhidos à Previdência Social, requerendo a relevação da multa aplicada com fulcro no artigo 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999. 11. Trata 0 presente processo de litígio tributário, em que se discute a ocorrência de infração a uma obrigação acessória por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas por segurados contribuintes Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.110 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.002931/2008-91 individuais incidentes sobre suas remunerações (Lei n° 10.666/2003, artigo 4°), não se confundindo com a obrigação principal de recolher o tributo, cuja previsão está assentada no artigo 113, §1°, do CTN. 12. Assim, cumpre ressaltar que o cumprimento da obrigação principal (recolhimento das contribuições devidas) não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias, nem a respectiva punibilidade, em caso de seu descumprimento, tendo portanto o Auditor-Fiscal procedido na forma estabelecida pela legislação, como estabelece o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, in verbis: “Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. " (Redação alterada pelo Decreto n" 6.103, de 30/04/07) 13. Quanto ao pedido para que a multa seja relevada, temos que consoante o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a impugnante incorreu na circunstância agravante da reincidência genérica (Auto de Infração n° 35.532.197-1, baixado por pagamento em 27.03.2003), fato que impede a relevação da multa aplicada, mesmo que se tivesse corrigido integralmente a infração cometida no prazo de impugnação. Por outro lado, a impugnante não demonstrou a correção da falta, o que constituiria em circunstância atenuante da penalidade aplicada, a teor do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social (vigente à data da impugnação), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 e, por tratar-se de prazo preclusivo, a teor do disposto no artigo 16, § 4° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a apresentação de prova documental deveria ser feita juntamente com a impugnação: Art 291 .Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação alterada pelo Decreto n" 6. 032, de 12/02/07). (grifei) 14. No que tange à gradação da multa realizada pelo Auditor-Fiscal, verifica-se a existência da prática de nova infração a dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que se tomou irrecorrível administrativamente a decisão, ou seja, do trânsito em julgado, pelo que procede a elevação em 2 (duas) vezes o valor da multa, em razão da reincidência genérica prevista no artigo 292, IV, do RPS, atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77/2008, resultando portanto no valor de R$ 2.509,78. 14.1. Na presente autuação, temos a prática de nova infração em datas anteriores (referentes às competências 01/2003 e 02/2003) e posteriores (referentes às competências 03/2003 a 11/2005) a cinco anos da data do trânsito em julgado administrativo (27/03/2003) do auto de infração correspondente à infração anterior (AI n° 35.532.197-1), todavia como a multa é fixa, não haverá alteração no seu valor ao se excluir da reincidência as competências 03/2003 a 11/2005. 15. Quanto às alegações de que a multa é confiscatória, cumpre esclarecer que ao contrário do que entende o impugnante, no âmbito do procedimento administrativo tributário cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.110 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.002931/2008-91 legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal- art. 102, inciso I, alínea “a”, e inciso III, da Constituição Federal. 16. Ao agente julgador cabe apreciar a legalidade e legitimidade do ato administrativo de lançamento. Está fora da sua esfera de atribuições a análise da constitucionalidade da exigência, o que resultaria em afronta aos Artigos 102, I, a; 106 e 108, I da Constituição Federal. Seria usurpação de função. A esfera administrativa não é o foro adequado para esta discussão. 17. A seguir transcrevemos parte de recente julgado do TRF 2° Região, que decide fundamentadamente pela legalidade e observância dos princípios constitucionais dos critérios utilizados pelo Fisco para a aplicação da penalidade correspondente à referida infração: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - AGRA VO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO. DESC UMPRIMENT O DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO DE DADOS NA GFIP - ARTIGO 32, IV, DA LEI N" 8.212/91 - NÃO CARACTERIZADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. Embora haja entendimento no sentido de que multa não é tributo, podendo, desse modo, ter efeito confiscatórío, o certo é que a norma constitucional em comento, que proíbe o confisco, diz respeito a tributos e não a sanções, as quais têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. Com efeito, a relação jurídica tributária é distinta da relação jurídica sancionatória, cada qual regendo-se por princípios próprios. Dessa forma, sendo a multa a conseqüência de um ato ilícito, é natural que ela possua certa onerosidade que desestimule a prática deste ato; algo que os tributos, especialmente por seu caráter lícito, não devem possuir, sob pena de estar caracterizado o confisco. (TRF2, 4” Turma, AMS n" 2005.02.01.008355-2/ES. Relator Juiz Luiz Antonio Soares, DJU de 10/11/2008, p. 93) 18. Esclareça-se também que tentativas de demonstrar inexistência de dolo ou culpa são infrutíferas, quando se trata de infrações à legislação previdenciária, eis que estas são objetivas ou de mera conduta, independendo para sua configuração a demonstração de elementos subjetivos. 19. Dessa forma, a fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, lavrou o presente auto-de-infração, em cumprimento de seu estrito dever legal, tendo em vista a obrigatoriedade e vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional- CTN. 20. Pelo exposto, a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, tendo por base o que prescreve o artigo 4°, “caput”, da Lei n° 10.666/2003. 21. Assim, diante do exposto declaro procedente o presente crédito tributário.” Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.110 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.002931/2008-91 Fl. 248DF CARF MF Original

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10410468 #
Numero do processo: 11060.721457/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.300,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.300,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 14 57 /2 01 3- 96 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721457/2013-96 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011, ano-calendário 2010, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 14/01/2013, de fls. 05/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 145.307,54 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 32.011,85 4) Glosa de Deduções Indevidas 11.500,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 124.795,69 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 26.005,46 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 591,47 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 24.648,80 12) Glosa de Imposto Pago 368,49 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 2.302,32 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 765,19 15) Imposto a Restituir Declarado 2.397,31 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 765,19 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.500,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Glosado 564.817.640-68 GELSON MILTON ZUGE 11 11.500,00 11.500,00 Complementação da Descrição dos Fatos Glosa da despesa médica no valor de R$ 11.500,00 informados como pagos ao profissional GELSON MITON ZUGE tendo em vista que os recibos apresentados não atendem às disposições contidas na legislação tributária. Para que o documento de comprovação das despesas médicas seja considerado eficaz como prova da dedução, deve necessariamente conter as seguintes características: 1. servir como quitação da obrigação por meio de pagamento realizado pelo contribuinte, havendo a especificação do valor pago e do pagador; 2. identificar o contribuinte e os seus dependentes como beneficiários do tratamento; 3. identificar a natureza do serviço prestado; 4. identificar o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do prestador do serviço. Deve-se ressaltar que recibos, por si só, não autorizam a dedução das despesas, devendo o contribuinte, quando solicitado, comprovar de forma objetiva a efetiva prestação do serviço e o pagamento realizado, sendo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721457/2013-96 dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Destaca-se também que os recibos devem identificar o nome de quem utilizou o serviço. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: - quando do atendimento da Intimação Fiscal não tinha conhecimento de que a comprovação das despesas médicas não atendia às disposições da legislação, e então não solicitou ao profissional GELSON MILTON ZUGE o comprovante das despesas médicas com a informação do serviço realizado e do pagamento efetuado; - anexou documentos e solicitou análise da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. A despesa médica cujo pagamento não ficou provado ter ocorrido é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. Junta, ainda, cópias de comprovantes de transferência bancária e declaração do odontólogo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 11.500,00, diante da inexistência de comprovantes do efetivo pagamento. Analisando os documentos às fls. 89-92, verifico que os recibos apresentados adequam-se ao que determina a legislação, pois deles consta nome, endereço e número de Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.721457/2013-96 inscrição no CPF do profissional, discriminação do tratamento, além de assinatura e número de CRO do profissional responsável. Naturalmente, a regularidade dos recibos não impede o Fisco de exigir do contribuinte a prova efetiva do pagamento, dado que a legislação limita a dedução aos pagamentos “especificados e comprovados”. No presente caso, entendo que o pagamento está comprovado tanto pela declaração à fl. 90 quanto pelos recibos bancários às fls. 91-92, razão pela qual deve-se reestabelecer as deduções. REESTABELECER R$ 7300 QUE ESTÁ COMPROVADO NOS AUTOS Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 102DF CARF MF Original

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10405832 #
Numero do processo: 10218.720829/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.875
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra pedido de ressarcimento (PER) contribuições, no regime não cumulativo exportação. O referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da PIS-PASEP/COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS. Fl. 17262DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720829/2017-97 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Em sua defesa, resumidamente, pugna a Recorrente: (i) pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo de lançamento na Primeira Seção de Julgamento deste Conselho; (ii) existência de nulidade do procedimento fiscal ante a ausência de intimação para apresentação de documentos; (iii) direito a crédito de bens e serviços utilizados como insumos; serviços de manutenção predial, materiais e serviços elétricos e hidráulicos; fretes; encargos de depreciação e energia elétrica. Em suma é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá- las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do cerceamento ao direito de defesa Alega a Recorrente afirma inexistirem nos autos documentos que demonstrem que teria sido previamente chamada a prestar esclarecimento ou manifestar-se, antes de exarado o Despacho Decisório, sobre o resultado da análise efetuada pela Autoridade Fiscal. Neste tópico, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do seu voto condutor, in verbis: Todavia, impõe-se ponderar que não se identifica, na legislação de regência, dispositivo que considere essa providência um requisito prévio essencial para a análise de pedidos de ressarcimento. Sobre essa afirmação, releva mencionar que se trata da conclusão a que se chega quando consideradas, por analogia, as disposições da Sumula CARF nº 46, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos Fl. 17263DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720829/2017-97 suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201- 80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006” Quanto à afirmação da Manifestante no sentido de que se tivesse sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito ao ressarcimento teria feito prova nesse sentido, não se observa essa possibilidade. No caso em pauta, as conclusões da autoridade fiscal no procedimento fiscal do lançamento não poderiam ser afastadas por elementos novos, já que a apuração do seu IRPJ pelo Lucro Arbitrado decorreu de a Manifestante não ter apresentado, mesmo após reiteradamente intimada para tal, nem a EFD nem os registros digitais correspondentes. A autoridade fiscal ressalva, no Relatório Fiscal Conclusivo que: “Contudo, em que pese a escrituração ou seus registros digitais terem sido objeto de todos os Termos de Intimação lavrados, até a data de lavratura deste auto, nem a ECD nem os registros haviam sido entregues. Na ausência de registros contábeis para apurar o lucro real, a legislação determina que o IRPJ e a CSLL serão calculados com base no lucro arbitrado. E que esse, por sua vez, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais do lucro presumido acrescidos de 20%.”[Destaques nossos] A prévia intimação do contribuinte é dispensável quando a autoridade fiscal disponha de todos elementos necessários e suficientes para deliberação sobre os pedidos de ressarcimento formalizados. 1.2- Do Sobrestamento até o julgamento do Proc. 10218.720807/2016- 46 Na origem, trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) referente as contribuições. O referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas Fl. 17264DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720829/2017-97 tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Defende a Recorrente que o processo original- de lançamento ao ser utilizado como fundamento para o indeferimento integral do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento, será o responsável por fazer o controle de legalidade dos atos praticados neste processo. Sendo que, o processo de lançamento tramita perante a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, a qual, por meio da Resolução nº 1402-000.759, proposta pelo Ilustre Conselheiro Caio Quintella determinou a realização de diligência fiscal para que a origem proceda novo cálculo, considerando os lançamentos e informações dos livros, registros e todos documentos com valor contábil da empresa TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA (TFA) para a obtenção, detalhada e completa, do Lucro Real e base de cálculo da CSLL auferidas pela SIDEPAR SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A no ano-calendário de 2012, bem como, dentre outras providências, averiguar a possível existência de saldo de prejuízo fiscais acumulados a ser aproveitado, considerando o declarado pela Contribuinte na Ficha 38 da DIPJ 2013. Por estas razões, pugna a Recorrente pelo sobrestamento do feito até que aquele processo administrativo seja julgado. Considerando que o referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Considerando também que pelo fato de a apuração do imposto de renda referente ao ano de 2013 ter sido feita com base no lucro arbitrado, e o trimestre objeto do PER objeto de análise, pertencer àquele ano, ficou a Recorrente impossibilitada a sujeição à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Entendo que, de fato, a análise do direito creditório pleiteado, a ser empregado nas compensações declaradas, apenas poderá ser realizada após a decisão proferida naquele mencionado processo, especificamente, quanto à sujeição da Recorrente ou não a apuração de seus resultados ao lucro arbitrado. É possível se entender, na espécie, pela existência da caracterização de conexão por prejudicialidade, (sujeição dos resultados da Recorrente ao lucro arbitrado a influenciar na apreciação do direito creditório Fl. 17265DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720829/2017-97 relacionado ao mesmo período de apuração, objeto de outro processo administrativo tramitando no mesmo órgão). Isto posto, entendo ser imperiosa a minimizar os efeitos da presente decisão sobre o direito creditório da Recorrente aguardar o desfecho daquele processo de competência da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, e por consequência, determinar o sobrestamento do presente feito. Em que pese o sobrestamento do feito trazer prejuízo à garantia constitucional da razoável duração do processo, pois apenas após o trânsito em julgado do acórdão proferido naquele processo é que se poderá ser analisado o direito creditório pleiteado neste, bem maior aqui a tutelar é a segurança jurídica. O Regimento do CARF, através da Portaria 1.634 de 21 de dezembro de 2023, ao tratar da conexão assim prevê em seu § 5º do art. 47 que no caso de impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Por todo exposto, no novo RICARF, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito, aguardando-se na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo de lançamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 17266DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10420.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 13/03/2024 06:03:37 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 13/03/2024 06:03:37 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP29.0424.10420.X2A2 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4D47DED55DD1F17A12B0E27A19D89125E69CB570C0565D6CBAC2E62E2B62CF53 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10218.720829/2017-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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