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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10415406 #
Numero do processo: 10140.720298/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DAQUELE QUE REQUER O CRÉDITO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PROVA NÃO PRODUZIDA PELA PARTE INTERESSADA. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada previamente pela parte, pois estas não se prestam a suprir deficiência probatória.
Numero da decisão: 3201-011.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DAQUELE QUE REQUER O CRÉDITO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PROVA NÃO PRODUZIDA PELA PARTE INTERESSADA. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada previamente pela parte, pois estas não se prestam a suprir deficiência probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 02 98 /2 01 3- 50 Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720298/2013-50 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-105.899, exarado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP, em sessão de 06/04/2020, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado interno, dos 1º, 2º e 3º trimestres/2008, referente aos seguintes créditos na apuração do PIS aos quais foram vinculadas declarações de compensação: PER/DCOMP VALOR PLEITEADO TIPO DE CRÉDITO PIS P.A. 28059.85865.220812.1.1.10-2400 R$ 1.898,49 Não cumulativo – mercado interno 1º trim/2008 22319.63694.220812.1.1.10-9022 R$ 1.585,14 Não cumulativo – mercado interno 2º trim/2008 22057.88747.220812.1.1.10-8468 R$ 2.832,72 Não cumulativo – mercado interno 3º trim/2008 15145.57282.220812.1.1.08-4494 R$ 49.843,65 Não cumulativo – mercado externo 1º trim/2008 36816.51345.220812.1.1.08-4307 R$ 112.618,67 Não cumulativo – mercado externo 2º trim/2008 33849.21065.220812.1.1.08-0835 R$ 12.395,69 Não cumulativo – mercado externo 3º trim/2008 A Manifestação de Inconformidade foi proposta contra o Despacho Decisório (Parecer) nº 0237/2014 que indeferiu o pedido de ressarcimento, não homologando as compensações pleiteadas, em razão de ausência de documentação fiscal hábil e idônea para comprovar as despesas que teriam dado origem aos créditos. Na Manifestação de Inconformidade a interessada se insurgiu contra a decisão destacando os seguintes pontos: - a empresa faria parte de Grupo Econômico atua no sistema logístico e de transportes na Hidrovia Paraguai/Paraná; - os negócios que subsidiaram o presente processo seriam relativos ao período que a Cia de Navegação prestou serviços de agenciamento, empurra e afretamento para a empresa Fluviomar International. (atualmente Fluvialba International) que é controladora acionária da interessada; - a (na ocasião) Manifestante teria afretado as embarcações da empresa Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A (SNBP) da qual é acionista majoritária; - a SNBP teria emitido contra a Cia de Navegação faturas de prestação de serviços de afretamentos, as quais estariam registradas contabilmente em ambas as empresas e comprovariam a transação comercial realizada entre as partes; - a então Manifestante não teria apresentado os Livros de Apuração de ICMS, de Registro de Entradas e de Registro de Saídas que haviam sido solicitados pela fiscalização, mas teria esclarecido que a empresa não possuía Inscrição Estadual e por esse motivo não possuiria tais Livros (ainda que tivesse emitido, não poderia registrar em órgão competente, por não possuírem validade fiscal). Argumentou que a inexistência destes não poderia afastar a comprovação dos serviços adquiridos, pois estes seriam destinados à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720298/2013-50 transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS; - no caso de locação, não seria facultado ao locador emissão de Nota Fiscal, pois não ocorre prestação de serviço, mas obrigação de dar/ceder; - tendo o pagamento do afretamento entre as empresas do mesmo grupo econômico ocorrido mediante contabilização entre as contas correntes das mesmas, esta seria a comprovação de que o afretamento das embarcações da SNBP, pela Cia Cinco de Navegação, teria gerado custos de despesas de alugueis de equipamentos de terceiros, passível de aproveitamento de crédito; Requereu a procedência do recurso e a consequente homologação integral do crédito pleiteado. Em 06/04/2020, a 14ª turma da DRJ Ribeirão Preto/SP proferiu o acórdão nº 14- 105.899 onde, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado e não reconhecendo o direito creditório. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, reiterando que teria comprovado e explicado os fatos alegados em suas peças de defesa. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A empresa Cinco - Cia Interamericana de Navegação e Comércio atua na prestação de serviços de agenciamento, empurra e afretamento e é parte de grupo econômico da qual também fazem parte as empresas Fluviomar Internacional Limitada (atualmente denominada Fluvialba) e Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A (SNBP). A Cinco (Companhia Interamericana de Navegação e Comércio) faz parte de um grupo econômico de empresas que atuam no sistema logístico e de transporte na Hidrovia Paraguai/Paraná. Na época dos fatos geradores pertencia ao grupo econômico argentino Fluviomar e posteriormente foi negociada com a Fluvioalba, (grupo Venezuelano). Gráfico abaixo reproduzido da Fl. 2364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720298/2013-50 Manifestação de Inconformidade apresentada, melhor elucida o intrincado relacionamento entre as empresas: Nos três primeiros trimestres de 2008 a Cinco teria prestado serviços de afretamento para a empresa Fluviomar que é sua controladora acionária. Para fazer frente a este serviço afretou (alugou) embarcações da empresa SNBP da qual a Cinco é acionista majoritária. A SNBP emitiu faturas da prestação de serviços, assim a Cinco entende poder utilizar estas despesas de aluguel de equipamento de terceiros como aproveitamento de crédito destas contribuições, com base no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. O pagamento destas despesas ocorreu somente mediante contabilização entre as contas correntes das empresas, tendo em vista se tratar de empresas do mesmo grupo. Fl. 2365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720298/2013-50 Defende a empresa que uma vez comprovada a relação comercial entre as empresas e havendo faturas emitidas pelos serviços entre elas prestados e a contabilização dos mesmos nas escritas fiscais das empresas estariam presentes todas as formalidades instituídas por lei para a homologação dos créditos pleiteados, inexistindo óbices ao deferimento dos ressarcimentos requeridos Da Necessidade de Comprovação do dos Créditos nos Pedido de Ressarcimento No Termo de Início do Procedimento Fiscal a contribuinte foi intimada a apresentar uma série documentos a fim de demonstrar a efetividade de suas operações e existência dos créditos que declarou possuir. Após a apresentação de parte destes e a justificativa para não apresentação dos demais, a autoridade fiscal entendeu que a resposta da intimada era suficiente para a análise do pleito, tendo indeferido os pedidos de ressarcimento. Isto porque as faturas apresentadas não seriam suficientes para dar suporte ao crédito. A fiscalização explica seu entendimento no fato de que outros documentos seriam necessários para corroborar os fatos, embasando os créditos. Fornece exemplos de documentação que se prestaria a tal fim, tais como: contratos celebrados com a SNBP para prestação dos serviços, Notas Fiscais emitidas no período, comprovantes de pagamentos das referidas despesas, entre outros que eventualmente a empresa possuísse. A falta de apresentação dos livros de Registro de Apuração do ICMS, Registro de Entradas e Registro de Saídas não foi motivo do indeferimento dos pedidos de ressarcimento, não tendo pertinência as alegações da manifestante nesse sentido. Conforme mencionado pela autoridade, a escrituração contábil das empresas faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados, desde que corroborados por documentos hábeis para tal (art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Somente a fatura emitida por empresa pertencente a mesmo grupo econômico não é passível de ser considerada como único documento capaz de demonstrar a ocorrência dos fatos registrados na contabilidade. Foi por este motivo que as autoridades fiscal e julgadora de primeira instância consideraram necessária a apresentação de outros documentos capazes de demonstrar a existência e validade do crédito tributário pleiteado. A conclusão da Autoridade Fiscal, corroborada pela decisão de primeira instância foi de que o conjunto probatório apresentado pela Recorrente demonstrou-se de nenhuma utilidade para verificação dos créditos pleiteados: - O contrato apresentado quando da Manifestação de Inconformidade tem por objeto somente o agenciamento administrativo de operações comerciais derivadas e decorrentes das atividades de transporte fluvial da hidrovia Paraguai/Paraná, não mencionando o alegado afretamento de embarcações; - As faturas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar o crédito alegado, pois não abrangem todo o período fiscalizado e a somatória de seus valores não condiz com as memórias de cálculo apresentadas (estas também sem nenhuma validade fiscal, pois apresentadas em planilha simples, sem carimbos ou assinaturas dos responsáveis ou qualquer outra demonstração de sua autenticidade); Fl. 2366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720298/2013-50 - As cópias dos Livros Razão também foram apresentadas sem qualquer elemento de autenticidade passível de verificação, além de parcialmente ilegíveis; - A não circulação de valores monetários sob o argumento de que o pagamento dos afretamentos teria ocorrido mediante contabilização entre contas correntes do mesmo grupo não colabora na demonstração dos fatos arguidos. A Requerente, portanto, não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar suas alegações, mesmo depois da decisão a quo. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento. Desta forma, cabe razão à DRJ ao afirmar a impossibilidade de utilização dos créditos pleiteados, uma vez que estes não foram efetivamente demonstrados. Do Pedido para Conversão em Diligência Da mesma forma, não se mostra plausível o acolhimento do pleito alternativo da parte para conversão do feito em diligência a fim de que se faça a produção de novas provas. Isto porque não cabe a este Conselho a função de produzir provas destinadas a definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntada dos contratos celebrados para este fim com a pessoa jurídica que forneceu os serviços já seria suficiente para que se verificassem indícios de existência do crédito pleiteado. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, caberia à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que pudessem modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que não foram apresentadas provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito pleiteado, devem permanecer mantidos os termos da decisão de primeira instância. Fl. 2367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.585 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720298/2013-50 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente os termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 2368DF CARF MF Original

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10406391 #
Numero do processo: 10882.722887/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2401-011.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 8.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 8.000,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 12/16, ano-calendário 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 28 87 /2 01 1- 27 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722887/2011-27 O contribuinte apresentou impugnação afirmando que apresentou os recibos originais dos profissionais que prestaram os serviços, com indicação do nome e CPF, e que as deduções estão de acordo com a lei. Que efetuou o pagamento em dinheiro. Que apresenta as declarações dos profissionais que afirmam que receberam os valores constantes dos recibos. A DRJ/REC julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 11-46.160 de fls. 23/28. Cientificado do Acórdão em 11/6/2014 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 33), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/7/2014, fl. 37, informando que as razões do recurso são as mesmas da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.250/95 apresenta o rol exaustivo de despesas dedutíveis para o Imposto de Renda: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifo nosso) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; [...] Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.726 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.722887/2011-27 A leitura sistêmica do art. 8º, inciso II, alínea “a”, c/c § 2°, incisos I, II e III, da Lei 9.250/95, denuncia que a inteligência deste dispositivo legal é no sentido de que os pagamentos efetuados a título de despesas médicas devem ser efetivamente comprovados, de forma a caracterizar o ônus do contribuinte em face dos valores deduzidos na declaração de ajuste anual. Mesmo para pagamentos realizados em moeda, poderiam ter sido apresentados extratos bancários com saques condizentes com a data e os valores pagos. Porém, nada foi apresentado. A Súmula CARF nº 180 dispõe que: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Como se vê, somente os recibos e declarações podem não ser suficientes para afastar o lançamento, podendo a fiscalização pedir outros elementos comprobatórios, especialmente a prova de que houve o efetivo desembolso pelo contribuinte. No acórdão recorrido, consta que o contribuinte poderia ter apresentado outros documentos que pudessem comprovar os serviços como laudos, cópias de exames, requisições, prontuários, fichas de atendimento, dentre outros, contudo nada foi apresentado. Sendo assim, deve ser mantido o lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 43DF CARF MF Original

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10415742 #
Numero do processo: 11080.903826/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do
Numero da decisão: 3301-013.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 26 /2 01 3- 29 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903826/2013-29 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão DRJ: De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 361/363 foi apurado: a) o processo 11080.731521/2012-28 arbitrou de ofício o lucro, enquadrando a interessada na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação; b) utilização indevida da alíquota zero prevista nos arts. 28 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.602/2005 já que a venda foi efetuada para atacadistas ou varejistas e não para consumidor final; c) utilização indevida da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 nas vendas destinadas a cidade de Manaus e não para a ZFM ou ALC. (...) - Cerceamento de defesa Não foram apresentados os cálculos da glosa de créditos de PIS decorrentes do lançamento por arbitramento realizado por meio do auto de infração nº 11080.731521/2012-28. Pelas planilhas anexadas neste processo, o Fiscal limitou-se a reproduzir os valores que, no seu entendimento justificariam as glosas em relação aos créditos por força das despesas aduaneiras apropriadas pela ora manifestante. Não há uma linha sequer em quaisquer das planilhas apresentadas fazendo referência aos valores glosados por força da alteração do regime não-cumulativo para cumulativo do COFINS para o ano de 2007. Qual o montante dos créditos de COFINS em 2007 que foram glosados? Qual o montante desses créditos vinha sendo transportado de exercícios anteriores onde não teria havido arbitramento? A ausência de tal informação impossibilita a defesa e acarreta a nulidade do despacho decisório. - Sobrestamento do processo A manifestante impugnou o auto de infração 11080.731521/2012-28, caso a decisão final seja favorável ao contribuinte parte da glosa deverá ser revertida. Assim para evitar decisões contraditórias e irreparável injustiça, a solução do presente processo deve ser suspensa até decisão definitiva do auto de infração. Cita decisões judiciais neste sentido. - Glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital Segundo o relatório fiscal a interessada teria aplicado indevidamente alíquota zero em operações com varejistas e atacadistas. Assim, teria deixado de reconhecer débitos que consomem na mesma proporção créditos da contribuição. O consumo desses créditos teia então acarretado a insuficiência dos mesmos para as compensações realizadas pela manifestante. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903826/2013-29 Ocorre que a interessada compensou os débitos indicados no relatório fiscal, decorrentes das saídas que teriam sido indevidamente submetidas à alíquota zero, por meio da Dcomp nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. A interessada compensou um valor de R$ 98.924,8, devendo tal valor ser reconhecido. - Da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 A fiscalização alega que a interessada não teria informado os CFOP 6.109 e 6.110 que seriam relativo a venda para ZFM. Contudo, além da comprovação de que as vendas sejam destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM não há outro requisito a ser cumprido para que os contribuintes sejam beneficiados com a aplicação da alíquota zero. O fato é que embora não tenha indicado o CFOP correto, as vendas foram efetuadas para a ZFM, portanto, estão sujeitas a alíquota zero. A interessada junta uma planilha (DOC 07) com a lista das notas glosadas que não teriam o código CFOP correto, informando na coluna I o número da inscrição do SUFRAMA dos clientes. Cita Soluções de Consulta da RFB a respeito do assunto. A exigência da informação Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero, acrescido do disposto legal foi criada a partir da Lei nº 12.350/2010. A questão da aplicação da alíquota zero é objeto de debate nos autos do processo nº 11080.727697/2013-66. Em relação a parte da cobrança, relativa as vendas para clientes fora da ZFM, a manifestante efetuou compensação por meio da DCOMP nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. - Do erro de cálculo em relação ao valor total das vendas sujeitas à alíquota zero por força das Leis nº 11.196/2005 e 10.996/2004. Na reclassificação das receitas sujeitas à alíquota zero para receita tributáveis a fiscalização não excluiu o IPI. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado conforme consta na ementa da DRJ: NULIDADE. DESPACHO DECISORIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903826/2013-29 A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: a) cerceamento de defesa – inconsistência dos cálculos; b) da prejudicialidade diante do PAF nº 11080.731521/2012-28; c) glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital do direito ao crédito sobre fretes internacionais; d) da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. II – FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA – INCONSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS Sustenta que o despacho decisório é nulo por cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal não teria apresentado os cálculos da glosa de créditos de COFINS decorrentes do lançamento por arbitramento formalizado no auto de infração do processo nº 11080.731521/2012-28. Não há saldos de períodos anteriores a serem considerados, em virtude do arbitramento. Então, como bem apontou a DRJ: Todo o saldo de períodos anteriores foi glosado, já que ao passar para o arbitramento a interessada perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não cumulatividade eventualmente ainda não utilizado até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Não houve cerceamento de defesa. Não há planilha demonstrativa de crédito de períodos anteriores porque a interessada perdeu o direito de utilização, ou seja, o saldo de períodos anteriores a ser considerado em 2008 é zero. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903826/2013-29 Dessa forma, não se vislumbram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por isso, não há nulidade no despacho decisório, tampouco no acórdão recorrido. DA PREJUDICIALIDADE DIANTE DO PAF Nº 11080.731521/2012-28 Do pedido de sobrestamento em razão do PAF nº11080.731521/2012-28, não assiste razão, eis que já julgado por esse CARF, vejamos: ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispositivo legal empregado pelo Fisco no ato do lançamento, e que as extensas irregularidades apontadas já se encontravam expostas desde a autuação, sendo tão somente ratificadas pelo acórdão recorrido, não se há de reconhecer qualquer alteração das razões de arbitramento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostrase imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. Diante do exposto, nego provimento. DO AUTO DE INFRAÇÃO –PROCESSO Nº 11080.727697/2013-66 No que tange os pedidos:  glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos Benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital o direito ao crédito sobre fretes internacionais;  da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 Sobre o tema em comento, a DRJ sinalinalizou sobre a existência do PAF nº 11080.727697/2013-66, vejamos: Foi lavrado em face da interessada auto de infração em que foram lançados os valores devidos e não recolhidos de Cofins e de contribuição para o PIS, não cumulativas, referentes a fatos geradores ocorridos entre julho de 2008 a novembro de 2009. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903826/2013-29 A autuação se deve em razão da apuração de irregularidades no aproveitamento dos benefícios fiscais previstos nas Leis n° 11.196/05 e 10.996/04, as quais tratam, respectivamente, da aplicação da alíquota zero das contribuições em relação à receita bruta decorrente do Programa de Inclusão Digital, e da aplicação da alíquota zero de tais contribuições em relação à receita bruta decorrente das vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ZFM. A impugnante expressamente renunciou ao direito de defesa em relação às vendas efetuadas a clientes situados na cidade Manaus para os quais não traz a identificação da inscrição na SUFRAMA e em relação às contribuições lançadas sobre a receita bruta decorrente do Programa de Inclusão Digital. A parte não impugnada foi transferida para o processo nº 11080.729154/201383. Assim, apenas foi contestada o lançamento relativo às vendas efetuadas com alíquota zero para a cidade de Manaus, cujos destinatários a interessada alegou que possuíam registro no SUFRAMA Fato que o mencionado processo foi julgado por essa Turma Julgadora, que assim assentou o entendimento: Numero do processo:11080.727697/2013-66 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. É do contribuinte beneficiário o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a fruição de benefício fiscal. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3301-006.881 Nome do relator:SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Verifica-se que o débito de contribuição do auto de infração não teve qualquer influência no cálculo do crédito para fins de ressarcimento. Apenas a reclassificação da receita alíquota zero para receita tributada alterou o percentual de proporcionalidade para fins de apuração do crédito. Considerando que o contribuinte concordou com a reclassificação, não há qualquer ajuste a ser efetuado. Quanto ao crédito tributário ainda em discussão no auto de infração, caso a instância julgadora decida pela classificação como alíquota zero da receita tributada, tal fato deverá ser considerado, no recálculo do percentual de rateio o que alterará o valor do crédito a ser reconhecido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903826/2013-29 Fl. 581DF CARF MF Original

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10415946 #
Numero do processo: 13896.905022/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/12/2012 ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRA DO CPC DE 2015. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-011.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/12/2012 ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRA DO CPC DE 2015. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório.

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REGRA DO CPC DE 2015. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada no PER/DCOMP n. 33706.94801.061216.1.3.04-0829 e não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 50 22 /2 01 7- 29 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905022/2017-29 homologou a compensação declarada, gerando a cobrança ora contestada de R$ 179.693,77 (valor original) em débitos da contribuinte. De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Ao aprecia a manifestação de inconformidades foram essas as Conclusões do acórdão: É ônus da interessada fazer prova tanto do seu direito ao crédito quanto do que alegou na manifestação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por julgar improcedente da manifestação de inconformidade. Inconformada com o resultado do julgamento o contribuinte apresentou Recurso Voluntário replicando os argumentos do Manifesto de Inconformidade. Sendo esses os fatos, passamos ao voto. É o relatório. Voto Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905022/2017-29 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram apresentadas preliminares. Conforme acima relatado o presente processo trata de pedido de compensação que não foi homologado por ausência de saldo disponível. Alega a Delegacia Regional de Julgamento, no julgado a quo, que: Conforme os documentos juntados aos autos a interessada foi intimada a respeito da análise preliminar do crédito em referência, na qual foi informada sobre seu provável indeferimento e que, caso fosse verificada inconsistências no resultado, em virtude de informações prestadas por ela à RFB, teria a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc), o que deveria ser providenciado no prazo de até 45 dias. A manifestante não se pronunciou quanto ao fato e após o indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade alegando que os créditos foram disponibilizados em razão se sua desvinculação em DCTF. No entanto, não apresentou juntamente com a manifestação nem a DCTF retificadora, nem os motivos que levaram à sua retificação. Em consulta aos sistemas da RFB – DCTF, verificou-se que a Declaração de Débitos de 2012, não foi retificada e o pagamento de R$ 52.721,55 ainda está vinculado em sua totalidade ao débito declarado do IPI (5123) do PA de novembro de 2012. Sendo esta declaração uma confissão de dívida e não tendo sido retificado, não pode esta autoridade julgadora reconhecer a existência do pagamento a maior ou indevido, mesmo porque a manifestante não apresentou qualquer motivo para fazê-lo. Deve ficar claro que a contribuinte não trouxe ao processo nenhum outro documento ou explicação que comprove que o pagamento efetuado era indevido ou maior do que o devido. No caso, cabe à manifestante o ônus de provar o que alega. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905022/2017-29 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo meu) § 1º (...) Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Alegar genericamente e não provar é o mesmo que não alegar. É ônus da interessada fazer prova tanto do seu direito ao crédito quanto do que alegou na manifestação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por julgar improcedente da manifestação de inconformidade. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de qualquer meio de prova, repetindo os argumentos que foram alegados no Manifesto de inconformidade e assim concluindo: Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já foram devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTF’s daquele período. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto acima, requer-se: a) A reforma do acórdão para reconhecer o direito ao crédito com a homologação do PER/DCOMP em questão. Em que pese as alegações de retificação que o contribuinte menciona em seu Recurso Voluntário, fato é que não se depreende do seu requerimento a existência do direito creditório, uma vez que apenas aduz ter realizado as retificações da DCTF, contudo não apresenta a declaração retificada, bem como nenhum lastro probatório que ao menos justifique uma abertura de diligência para que o pedido seja reavaliado pela fiscalização. Dentro dessas premissas, baseando-se no que consta no Recurso Voluntário, não há subsídios ou mesmo elementos que indiquem que assiste razão ao contribuinte, visto que a diminuta razão recursal não colabora com a busca do crédito que se pleiteia. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905022/2017-29 reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Outrossim, ainda na legislação processual vigente, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso de Declaração de Compensação quem impulsiona o processo administrativo é o contribuinte, assumindo assim a posição de autor do processo, recaindo sobre si o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito ao crédito que pretende compensar. Ademais em consideração ao princípio da busca da verdade material, a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, desde que este ao menos indique o que se pretende provar e dê indícios da existência do seu direito. Ocorre que, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva a sua defesa, sendo insuficientes apenas a menção a retificação da DCTF. Nesse sentido o recorrente não apresenta prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, contrariando assim o artigo 170 2 do Código Tributário Nacional. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' Fl. 66DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.676 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905022/2017-29 Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 67DF CARF MF Original

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10413943 #
Numero do processo: 23034.024697/2001-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2001 REVISÃO DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR A RECOLHER. Deve ser revisto o lançamento quando a autoridade lançadora não é capaz de demonstrar a composição da base de cálculo utilizada. Aproveita-se o recolhimento efetuado em época própria quando suas características evidenciam tratar do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 2004-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revistas as bases de cálculo utilizadas pela decisão de primeira instância, aproveitando-se, na apuração do débito a recolher, o recolhimento de terceiros no valor de R$ 4.257,05, destacado na guia de fl. 376, relativamente à competência de junho de 2001. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2001 REVISÃO DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR A RECOLHER. Deve ser revisto o lançamento quando a autoridade lançadora não é capaz de demonstrar a composição da base de cálculo utilizada. Aproveita-se o recolhimento efetuado em época própria quando suas características evidenciam tratar do crédito tributário em litígio.

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BASE DE CÁLCULO. VALOR A RECOLHER. Deve ser revisto o lançamento quando a autoridade lançadora não é capaz de demonstrar a composição da base de cálculo utilizada. Aproveita-se o recolhimento efetuado em época própria quando suas características evidenciam tratar do crédito tributário em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revistas as bases de cálculo utilizadas pela decisão de primeira instância, aproveitando-se, na apuração do débito a recolher, o recolhimento de terceiros no valor de R$ 4.257,05, destacado na guia de fl. 376, relativamente à competência de junho de 2001. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Notificação para Recolhimento de Débito nº 0001134/2003, para exigência do Salário-Educação não recolhido ao FNDE no período de 01/1995 a 07/2001, cuja ciência foi dada ao sujeito passivo em 10/10/03, consoante se observa de fl. 58. O relatório fiscal encontra-se às fls. 51/56. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 46 97 /2 00 1- 10 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.084 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.024697/2001-10 O sujeito passivo apresentou defesa às fls. 59/64, que foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, ocasião em que considerou-a procedente em parte, de modo a afastar do lançamento, por decadência, as competências ate 09/1998, além de determinar a retificação de vários valores/competências em razão de recolhimentos identificados durante o contencioso – fls. 386/393. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2001 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS. Cabível o lançamento de diferenças de salário-educação não recolhidas na época própria. ERRO NA APURAÇÃO. PROVAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Impõe-se a revisão do lançamento quando são apresentadas, com a impugnação, provas de erro na apuração inicial. DOENÇA OU ACIDENTE. AFASTAMENTO. 15 PRIMEIROS DIAS. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. Nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, por força de lei, será devido pelo empregador o pagamento de 'salário'. Tratando-se de salário, inegável é sua integração à base tributável. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A Constituição Federal instituiu a licença à gestante sem prejuízo do salário, deixando expressa a natureza remuneratória da verba que, portanto, integra o salário-de- contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2001 TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado, pelo que se impõe o reconhecimento de que parte das competências foi alcançada pela prescrição. Dessa decisão foi dado ciência à autuada que, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 405/407. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 17/6/15 (fl. 402) e apresentou seu recurso tempestivamente em 13/7/15 (fl. 405). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como já anunciado, trata-se de lançamento promovido pelo FNDE para cobrança do Salário Educação, que já sofreu significativas alterações em razão do julgamento em primeira instancia. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.084 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.024697/2001-10 Além do reconhecimento parcial da decadência, o colegiado recorrido identificou recolhimentos relativos ao tributo e ao período autuados. Todavia, o recorrente devolve duas matérias à análise: - o reconhecimento da extinção, também por pagamento, do débito da competência 6/2001 (vide fls. 235, 236 e 237); e - a alegada indevida inclusão dos diretores não empregados e autônomos na base de cálculo do tributo no período de janeiro a julho de 2001. Pois bem. Quanto à primeira matéria, assim se posicionou o colegiado recorrido: A defesa alega ter recolhido o salário-educação do ano 2001, tendo havido somente erro no preenchimento das GFIP. Com a impugnação, o Notificado trouxe cópias de GPS e formulário de retificação das GFIP, corrigindo o código de outras entidades para 0071, de modo a informar o recolhimento do salário-educação, exceto para a competência 06/2001 (f. 266), para a qual manteve o código 0070 (sem recolhimento de salário- educação). Cópias das GFIP corrigidas foram anexadas às fls. 292/298, confirmando as alterações, exceto para a competência 06/2001. Analisando-se os recolhimentos de fls. 346 e seguintes, é de se perceber que, em todas as guias, há o destaque da parcela relativa a terceiros. Com isso, penso que após aplicada a alíquota conjunta de 4,3% sobre as bases de cálculo adiante determinada, esses destaques devem ser apropriados aos débitos, com vistas a se determinar eventual valor remanescente. No que toca à alegada inserção indevida dos dirigentes não empregados e dos autônomos na base de cálculo da exação, assim pontou o relator do acórdão guerreado: Neste ponto, cumpre esclarecer que as contribuições para terceiros somente incidem sobre a remuneração dos segurados empregados, pelo que é inócua a reclamação de que não devem incidir sobre a remuneração de diretores não empregados ou pagamentos a autônomos. [...] Além disso, deve-se dizer que as bases de cálculo foram apuradas nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, pelo que o Impugnante teria que demonstrar o erro nas informações prestadas, carreando as provas ao feito. Não tendo assim procedido, têm-se por improcedentes as reclamações. De fato, analisando-se o “Demonstrativo Financeiro de Empresa – Correções” acostado às fls. 19/20 e produzido pelo FNDE em 16/8/01, percebe-se que a base de contribuição foi extraída, manualmente, das GFIP do sujeito passivo. Foram essas as bases utilizadas, inclusive, pelo julgador de primeira instância para a apropriação das guias de recolhimento identificadas. Confira-se: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.084 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.024697/2001-10 Todavia, não há a especificação em relação a quais remunerações estão a se referir. Mais a frente, às fls. 278/279, há uma apuração provavelmente também efetuada pelo FNDE em 25/5/05, na qual aquelas competências aparecem com diferentes base de cálculo para a exação. Veja-se: De sua vez, somente em anexo ao recurso voluntário é que o sujeito passivo trouxe o resumo de suas GFIP do período, no qual são apontados os valores das remunerações dos segurados, por categoria (01, 11 e 13). De toda sorte, ainda que fossem analisados, tomando-se apenas a categoria 01, que corresponde aos segurados empregados, os valores das GFIP não guardam relação com qualquer uma das apurações acima. Da mesma forma, tomando-se todas as categorias informadas (01 – empregados; 11 - Contribuinte individual – Diretor não empregado e demais empresários sem FGTS; e 13 - Contribuinte individual – Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração; trabalhador associado à cooperativa de produção) não há identidade entre os valores acima. Veja-se, por exemplo, a competência de janeiro, abaixo colacionada (fl.410): Tratando-se de elemento probatório que deveria/poderia ter sido apresentado desde a defesa inaugural, já que seria fundamental à parte da tese lá defendida, e em não se tratando de qualquer das hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, encaminho por não conhecer desses documentos. No entanto, penso que as bases de cálculo utilizadas pela decisão de primeira instância devem ser revistas para que passem a constar, para o período de janeiro a julho de 2001, aquelas evidenciadas à fl. 279, aparentemente também apuradas pelo FNDE, mas em data posterior àquelas utilizadas pelo julgador a quo. Registre-se que às fls. 301/302, a autoridade julgadora de primeira instancia já havia instado o FNDE a juntar aos autos “cópias das GFIP onde foram apuradas as bases de cálculo lançadas (fl. 19) ou informe as bases corretas, juntando documentos comprobatórios.” sendo que, por meio da informação de fls. 309/310, aquele órgão informou: Quanto às bases de contribuição, às mesmas estão alocadas no Quadro de Lançamento de Débitos n.° 18145, fl. 41, que resultaram no Quadro de Atualização de Débito com mesmo n.° 18145, fls. 42 e 43. cat quant. remuneração sem 13º BC Prev Social 01 235 58.708,04 58.538,64 11 2 751,00 751,00 13 6 1.392,60 1.392,60 tot=> 243 60.851,64 60.682,24 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.084 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.024697/2001-10 Ora, o quadro acima citado traz as mesmas bases de cálculo, em valores globais, questionadas pelo julgador a quo, e não é sequer capaz de esclarecer quais as remunerações que as compuseram. Com efeito, encaminho no sentido de que sejam revistas as bases de cálculo utilizadas pela decisão de primeira instância, aproveitando-se, na apuração do débito a recolher, o recolhimento de terceiros no valor de R$ 4.257,05, destacado na guia de fl. 376, relativamente à competência de junho de 2001. comp BC Sal Educ ... Tot Terceiros GPS fls. DRJ CARF jan 58.760,32 1.469,01 2.526,69 2.526,62 346 98,60 0,07 fev 58.228,63 1.455,72 2.503,83 2.503,63 352 95,91 0,20 mar 58.870,75 1.471,77 2.531,44 2.531,34 358 170,41 0,10 abr 69.524,87 1.738,12 2.989,57 2.990,02 354 160,33 -0,45 maio 94.527,30 2.363,18 4.064,67 4.064,56 370 156,27 0,11 jun 98.998,82 2.474,97 4.256,95 4.257,05 376 2.530,20 -0,10 jul 99.455,81 2.486,40 4.276,60 4.276,00 383 113,62 0,60 Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso na forma deste voto. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 443DF CARF MF Original

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10407932 #
Numero do processo: 10650.721558/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. 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Fls. 2 __________ Relatório Trata-se de pedido de compensação consubstanciado nos PER/DCOMPs indicados abaixo, através dos quais a Recorrente pleiteia créditos da COFINS, regime não cumulativo, 3º Trimestre 2006, no valor total de R$8.868.214,74. As respectivas declarações foram baixadas para tratamento manual, recebendo o número 10650.721559/2011-37. As Declarações de compensação foram precedidas do Pedido de Ressarcimento nº 28935.53306.291106.1.1.117014, transmitido em 29/11/2006, retificado e substituído pelo Pedido de Ressarcimento nº 21969.35733.291106.1.5.117607, e pelo Pedido de Ressarcimento nº 23875.44264.310510.1.5.117149, transmitido em 31/05/2010, que também foi baixado para tratamento manual, recebendo o nº 10650.721558/2011-92. Os processos 10650.721558/2011-92 e 10650.721559/2011-37 foram analisados em conjunto, por constituírem objeto de crédito tributário da COFINS, regime não cumulativo, 3º Trimestre/2006. A Fiscalização cotejou as informações prestadas no DACON com a escrituração contábil/fiscal, planilhas e demonstrativos do contribuinte, resultando na glosa de créditos, objeto do Auto de Infração nº 10650721.554/2011-12. Por despacho decisório proferido em 28/11/2011 (fls. 10/46), a Autoridade Administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$3.950.994,92, para homologar parcialmente as compensações declaradas e exigir os débitos indevidamente compensados, no valor de R$4.917.219,82. No procedimento de análise das declarações, foi apontada a apuração indevida de créditos da não cumulatividade, conforme os tópicos resumidos a seguir: 1) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (Dacon, ficha 06A, linha 02) 1.1 – Diferença Dacon e Planilhas Demonstrando o Crédito 1.2 Bens ativáveis 1.3 – Bens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo 1.3.1 – Cal Hidratada e Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 Sulfato de Alumínio Ferroso 1.4 – Aquisições não oneradas pela Contribuição 1.4.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo GLP 1.4.2 – Pó de Calcário 1.4.3 – Bens Usados 2) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2.1 – Diferença Dacon e Planilhas Demonstrando o Crédito 2.2 – Frete – Transferência entre Estabelecimentos 2.3 – Frete de Enxofre Importado 2.4 – Dispêndios com Serviços Ativáveis 2.5 – Dispêndios com outros Serviços Sem Previsão de Crédito na Legislação 2.5.1 – Serviços de Movimentação Interna de Materiais 4) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS (Dacon, ficha 06A, linha 06) 4.1 – Valores Demonstrados são Inferiores aos Informados no Dacon 7 – BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO (Dacon, ficha 06A, linha 09) 8 – BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO (Dacon, ficha 06A, linha 10) 10 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – IMPORTAÇÃO – (Dacon, ficha 06B, linha 2) 11 - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – IMPORTAÇÃO – (Dacon, ficha 06B, linha 7) 12 – AJUSTE NEGATIVO DE CRÉDITO – De Ofício A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 27/12/2011 (fls. 66/146), alegando o seguinte: - Tem como atividades econômicas a fabricação de adubos e fertilizantes para a agricultura e pecuária, bem como o aproveitamento de jazidas minerais, mediante a pesquisa, lavra e concentração de rochas fosfáticas e aproveitamento industrial de minérios fosfatados e associados, incluindo a obtenção de outros produtos químicos; - A insuficiência de crédito aventada pela Autoridade Administrativa teve como fundamento a glosa realizada no Auto de Infração n° 10650.721554/2011-12, impugnado em 23/12/2011; - O estorno promovido por meio do auto de infração n° 10650.721554/2011-12, e no qual se encontram fundadas as razões do despacho decisório, partiu de critérios equivocados e merece reforma; - O auto de infração n° 10650.721554/2011-12 encontra-se maculado por evidente vício de nulidade, ante a ausência de maior fundamentação das razões que o consolidaram. Tais vícios acabam fulminando, via de consequência, o despacho decisório; - Não obstante a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS utilizada estivesse consolidada em documentos hábeis, colhidos de acordo com dados específicos dos bens e produtos adquiridos no período, evidenciando sua efetiva inserção na atividade produtiva da contribuinte, ao proceder a glosa de referidos créditos, o Fiscal se limita a apontar a existência de irregularidades, descredenciando, sem qualquer justificativa técnica concreta, o procedimento adotado pela empresa; Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 - A glosa promovida limitou-se a afirmar que determinado item não preenchia determinado requisito legal baseado em argumentos subjetivos, sem confrontar precisamente a natureza de determinados bens; - Além de não ter explicitado, mesmo que sucintamente, os motivos que levaram à caracterização das irregularidades, a auditoria fiscal não realizou diligência no sentido de averiguar, concretamente e de acordo com as especificidades do processo produtivo da empresa, a legitimidade dos créditos da contribuição, com ofensa ao princípio da verdade material; - Ao considerar indevidos os créditos apropriados com base em análise subjetiva, a Recorrente ficou impedida de contrapor adequadamente os argumentos fiscais, justamente pela ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa, com afronta ao princípio da ampla defesa; - Considerando que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS possui fundamento na Constituição, as disposições legais a esse respeito devem guardar estrita consonância com o regime jurídico ali estipulado; - Se o legislador constituinte se confinou a determinar ao legislador ordinário que definisse os setores sujeitos à sistemática não-cumulativa da COFINS e do PIS, pode-se concluir que não é dado à lei interferir no conteúdo da regra, para limitá-la ou restringi-la, reduzindo a sua eficácia, pois ao revés do que ocorre com o ICMS, o constituinte não outorgou ao legislador competência para regular o regime da compensação; - No tocante ao conteúdo específico da não-cumulatividade, em relação às contribuições sociais, há que se ponderar que ele guarda relevante distinção em relação àquele aplicável ao IPI e ao ICMS - enquanto o critério material das contribuições é a receita, o IPI e o ICMS estão vinculados à mercadoria objeto de operação de circulação jurídica; - O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa anterior do ciclo econômico e a receita auferida, ao final, pelo adquirente, afastando-se o critério da vinculação física; - É irrelevante, para tanto, a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e intensidade de desgaste físico de determinados bens, mas somente as aquisições de produtos e serviços oneradas anteriormente pela contribuição e destinados à formação da estrutura que, direta ou indiretamente, se fazem necessárias à obtenção de receita; - A desqualificação dos bens considerados como insumos/itens de manutenção se fez sem justificativa técnica, pois a fiscalização se limitou a afirmar que os bens contidos no Anexo II não possuem nenhuma relação com a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda, sem se preocupar em analisar com profundidade a natureza de cada um deles, imitando-se a descrever parcela ínfima do universo de bens; - A simples afirmação de que as peças, máquinas e equipamentos elencados no Relatório Fiscal não seriam empregados na produção de bens destinados à venda não pode ser considerada hábil a desmerecer as informações e relatórios nos quais se baseou a Impugnante para a apuração da base de cálculo de seus créditos do PIS e da COFINS; Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 - Tais itens são indispensáveis ao processo produtivo do contribuinte, o que pode ser corroborado mediante prova pericial a ser realizada, cuja produção foi requerida; - Segundo a Solução de Divergência COSIT n° 35/2008, todas as peças e equipamentos que sofram desgaste em razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito do PIS e da COFINS; - Sobre as glosas perpetradas pelos itens 1.1, 2.1, 4.1 e 12, que decorreram de divergências constadas entre os valores lançados na DACON e aqueles comprovados pelas planilhas demonstrativas de crédito, informa que, a despeito de terem sido, de fato, tomados créditos em montante superior ao devido nos meses de julho a setembro de 2006, para este mesmo período, a empresa tomou créditos em montante inferior ao que fazia jus, no valor de R$ 73.337,17, conforme se extrai da planilha anexada, no tocante aos lançamentos das fichas 6 A, linha 2, 6 e 7; - Quanto ao ajuste negativo da base de cálculo promovida pela Fiscalização - item 12, o contribuinte reconhece que tomou crédito em montante superior ao que efetivamente devido, para determinados meses anteriores ao trimestre a que relacionada a autuação (04/2006, 06/2006), e acabou promovendo seu estorno; - Prossegue aduzindo que mesmo a glosa relacionada ao item 12 perderá a sua razão, pois, sendo acolhidos os argumentos da defesa, o que importará na redução da glosa total realizada, ocorrendo a recomposição da base de cálculo dos créditos para o patamar originariamente estabelecido, não mais existirá o aventado saldo negativo; - A diferença não creditada deriva de despesas e gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, além da contratação de serviços empregados no processo produtivo da empresa, como verdadeiros insumos, sobre os quais o direito ao creditamento decorre de expressa previsão legal – artigo 3º, I e II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; - Os valores incorridos com despesas de armazenagem pagas à empresa Sul Defensivos Agrícolas referem-se à locação de um espaço físico necessário ao depósito do insumo utilizado no processo produtivo, uréia, para posterior tratamento; - Quanto aos bens ativáveis, todos foram empregados em seu processo produtivo, seja como partes e peças empregadas em bens inseridos no processo produtivo - item 1.2, sejam como serviços destinados à manutenção de equipamentos que sustentam a cadeia produtiva - item 2.4; - O fato de certas peças de reposição, reparo ou manutenção terem custos vultosos não pode induzir a conclusão de que deveriam ser contabilizadas como ativo imobilizado, e muito menos que os créditos seriam indevidos; - Caso tivesse se atentado à real natureza de tais bens reunidos no Anexo I do Auto de Infração precedente, concluiria a Autoridade Fiscal pela efetiva característica de insumos daqueles objetos, por se tratar de partes e peças empregadas na planta produtiva da empresa; Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 - Os redutores, por exemplo, são equipamentos com função de reduzir a velocidade fornecida pelos motores elétricos (da ordem de 1200 rpm) para velocidades menores (da casa de dezenas de rpm), conforme a relação de redução de cada redutor/motoredutor, garantindo uma plena adequação do equipamento em que inserido no processo produtivo; - Já os Agitadores são equipamentos que tem finalidade de agitação e mistura para homogeneização de bens ou para impedir a decantação do "particulado", de modo que o tanque a que estão inclusos não sofra "aterramento" quando dos processos químicos realizados sobre as matérias-primas utilizadas na fabricação dos fertilizantes comercializados; - Caso se entenda que as partes e peças fazem parte do ativo imobilizado, remanesce o direito aos créditos da contribuição nos termos do artigo 3º, VI, da Lei n° 10.833, calculados sobre os encargos de depreciação, os quais, no entanto, sequer foram assegurados; - Não podem prosperar o argumento utilizado pela glosa principalmente para desnaturar os créditos referentes aos serviços reunidos no Anexo VI (item 2.4), no sentido de que os bens e serviços contribuíram para a vida útil do ativo ao qual agregados em mais de um exercício; - Além de muitos bens utilizados na planta produtiva da empresa, de fato, perdurarem por anos, estes, por natureza, principalmente os serviços adquiridos, destinam-se à manutenção ou recondicionamento dos bens empregados na cadeia produtiva; - Cita o Acórdão nº Acórdão 3202-00.226, no sentido de que “o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI”; - Caso se entenda que as partes e peças consistem em parte do ativo imobilizado, remanesce o direito aos créditos da contribuição nos termos do artigo 3º, VI, da Lei n° 10.833, calculados sobre os encargos de depreciação, os quais, no entanto, sequer foram contemplados; - Quanto às as glosas recaídas no item 10.1 - Importações não comprovadas, a Recorrente juntou cópias dos documentos fiscais que embasaram tais aquisições que acabaram, de fato, não sendo apresentados quando da fiscalização; - Relativamente aos bens presentes no Anexo II, trata-se de bens intrinsecamente vinculados à linha principal de produção e necessários à manutenção de sua atividade. São, por exemplo, materiais de construção civil, tais como argamassa e cimento empregados ou nas fundações dos equipamentos industriais, ou em reparos destes equipamentos (fornos industriais e outras complexas estruturas); - Também foram listados no Anexo II itens tais quais a graxa que, por sua vez, consiste em lubrificante empregado em máquinas e engrenagens industriais, indissociável de seu funcionamento. Trata-se de materiais de manutenção, cujo direito ao crédito foi reconhecido na Solução de Consulta n° 174, de 14 de Outubro de 2008; Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 - Cita o Acórdão nº 9303-01.035, no sentido de que “A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI)”; - A necessidade de que o bem adquirido de alguma forma se incorpore ao produto final, ou mesmo apresente desgaste em contato com este, é absolutamente dispensável para fins de concessão do direito de crédito; - Igualmente constam, no Anexo II, materiais descritos como "tintas " de natureza anticorrosiva e antioxidante aplicados na manutenção de diversos equipamentos empregados na cadeia produtiva, que além de reconstruírem a tintura desgastada dos equipamentos, possibilitam a constituição de uma camada que evita a corrosão e oxidação dos equipamentos em contato com o processo produtivo; - Para prosseguir com a exploração mineral, que constitui uma das fases de sua atividade produtiva, a empresa precisa atender às normas ambientais, notadamente sobre tratamento de rejeitos, e nesse contexto, a Cal Hidratada destina-se ao tratamento de água, afluentes e rejeitos; - A Cal é essencial ao processo produtivo, na medida em que, sem o atendimento às normas ambientais, a consequência natural é a paralisação de suas atividades; - A mesma conclusão se chega no tocante aos serviços relativos à reparação de equipamentos utilizados nas áreas externas da sua planta produtiva e à extração e pesquisa dos minerais, em razão da sondagem; - Essas etapas preparatórias à produção são, por questão de lógica, realizadas fora do estabelecimento, o que não lhes retira o caráter vinculado à atividade-fim, pois a ausência destas atividades comprometeria seriamente a produção, impedindo que a Recorrente utilizasse a matéria-prima; - Independentemente do local de sua prestação, ainda que em outro Município, os serviços de sondagem são essenciais à avaliação dos minerais a serem extraídos e aplicados como insumos no processo produtivo, pois a sua qualidade e composição química são decisivas para aferir se, com o seu emprego, será obtido o produto final nas características e condições exigidas; - Com relação aos serviços de movimentação interna, não pode permanecer a glosa promovida somente sob o argumento de que tais serviços são aplicados na fase pré- operacional e pós-operacional, uma vez que, sem o deslocamento dos insumos na planta produtiva, ou dos próprios materiais produzidos, a cadeia produtiva não se inicia e não se encerra; - Infere-se dos contratos firmados, a exemplo daquele firmado com a MOGI Serviços de Engenharia, que seu objeto consiste na "movimentação de produtos e matérias primas". Da mesma forma, o contrato com a empresa TGB, possui como escopo, dentre as inúmeras atividades exercidas, "descarga de enxofre e transferência de rocha"; Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 - Também não merece prevalecer a glosa fiscal perpetuada pelo Fisco no item 1.4.1 do Auto de Infração - "Aquisições não oneradas pela Contribuição" relativa às entradas de Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP reunidas no Anexo IV. - O texto constitucional não impôs nenhuma restrição ao regime de não- cumulatividade do PIS e da COFINS, diferentemente do ICMS, em que a própria Carta Magna, em seu artigo 155, § 2°, II, vedou o direito ao crédito em caso de não incidência ou isenção; - Tais produtos, ademais, não são desonerados das contribuições, como entendeu a Fiscalização, mas sujeitos ao recolhimento monofásico do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 2º, §1°, X - para o óleo e o GLP, bem como artigo 5º, § único, da Lei n° 10.485/2002, para os pneus; - Pela incidência monofásica, a COFINS e o PIS são antecipados e suportadas por um único contribuinte, no elo inicial da cadeia produtiva. Assim, apesar de inexistir incidência formal nas etapas subsequentes, inclusive aquela que antecede a Recorrente, houve ônus fiscal recaindo sobre os produtos, ônus este que, pelo próprio mecanismo da formação de preços, foi sendo repassado às etapas seguintes, até alcançar a Recorrente; - No item 2.2 do AI ("Frete - Transferência entre estabelecimentos"), foram glosados créditos tomados por despesas com o transporte de insumo inerente ao processo produtivo da Recorrente, a saber, rocha fosfática, extraída das dependências da empresa situada no Município de Tapira/MG, até sua unidade em Uberaba/MG; - O frete objeto da glosa em questão integra o custo total despendido pela Impugnante com a extração e deslocamento entre seus estabelecimentos da rocha fosfática que, beneficiada e devidamente tratada na unidade de Uberaba/MG, atua como verdadeiro insumo, viabilizando a produção; - Deve ser rechaçada a glosa representada pelo item 2.3 que, como já dito, incidiu sobre os valores incorridos com o frete necessário ao deslocamento do enxofre importado pelo porto situado na cidade de Santos até as dependências da Recorrente situadas em Cubatão/SP e Uberaba/MG; - Assim como a rocha fosfática, o enxofre também representa insumo essencial ao processo de fabricação dos fertilizantes, integrando o frete respectivo, por este motivo, o custo total da aquisição deste bem, ainda que beneficiado pela redução das contribuições (Lei n° 10.925), sob pena se acarretar indesejável efeito cascata; - Quanto à glosa de custos incorridos com a realização de manutenções programadas sobre bens que compõem o seu ativo imobilizado, afirma a Autoridade Fiscal que não teriam sido identificados os "imobilizados que geraram os encargos de depreciação sobre os quais foi apurado crédito"; - As manutenções programadas nada mais são do que paradas periódicas de um conjunto de bens e equipamentos complexos da planta industrial que, por estas características, duram longos períodos, advindo daí a necessidade de planejamento prévio, de forma que as atividades da empresa não fiquem prejudicadas. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 - É o que se extrai da cópia do contrato firmado com a empresa ABB SERVICE LTDA, cujo escopo, além das manutenções rotineiras, envolve manutenções programadas, visando a utilização ótima e confiável de suas instalações para as suas próprias atividades produtivas; - A alegada insuficiência de informações quanto aos ativos em que realizadas as manutenções programadas se deve ao fato de que estas são realizadas sobre vários bens do ativo imobilizado; - Em observância ao princípio da verdade material, requer a Recorrente a realização de prova pericial para que seja confirmada a materialidade do seu crédito; - Quanto à desconsideração de créditos relativos às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado - Anexo VIII, um dos fundamentos da glosa seria de que, na planilha apresentada pela Recorrente para a demonstração dos bens que serviram para a base do creditamento, "há diversas obras em andamento e vários serviços"; - Os bens adquiridos estão submetidos ao regime de depreciação acelerada prevista na Lei 10.833, que nada fala a respeito da necessidade de aguardar-se o momento do início da operação para iniciar o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS; - Os imobilizados nos quais aplicados as partes e peças sujeitas a este tipo de apropriação são denominados como Caldeiras. Tais equipamentos, conforme descrição NR - 13 "Caldeiras e Vasos de Pressão", são utilizados para a geração de vapor, que é utilizado para alimentar a planta produtiva; - Ao declarar que certos bens dizem respeito à construção de imóveis e não se relacionam à aquisição de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, o Fisco, indiretamente, acaba por reconhecer a validade dos créditos, apenas discordando da sistemática de cálculo adotada; - O Auto de Infração deveria considerar essas aquisições no cálculo dos créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, procedendo à recomposição do cálculo dos créditos registrados pela Impugnante, o que não aconteceu; - Ao contrário do alegado, não há hipótese de aproveitamento dos precitados créditos em momento anterior à sua aquisição, pois a própria RFB registrou, em seus relatórios, a referida data ("data do lançamento'"), prévia à apropriação de ditos créditos; - Não há norma legal determinando que se aguarde o início da operação do ativo, para que seus créditos sejam apropriados. A única exceção à regra é expressa, como no caso do artigo 6º, § 6º, da Lei n° 11.488/07; - No que diz respeito à glosa dos créditos apropriados mediante a sistemática de depreciação acelerada, ainda que se admita o equívoco do contribuinte em utilizar este método especial, não foram mantidos os créditos de acordo com a depreciação regular dos respectivos ativos, procedimento este de observância obrigatória pela RFB; - - Quanto aos bens utilizados como insumos – importação (item 11), foram glosados créditos apropriados na sistemática do desconto acelerado de que trata o § 14 do artigo Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 3º da Lei n° 10.833, sob o fundamento de que a citada modalidade de crédito destina-se exclusivamente a bens (máquinas e equipamentos) e não a serviços; - Contudo, o custo de aquisição de um ativo é, também, composto por parcelas que dizem respeito a serviços tomados para a elaboração de projetos técnicos, transferência de tecnologia. Todo serviço tomado, cuja vantagem ou benefício se materialize em um equipamento, desenvolvido a partir destes, também pode ser considerado como um gasto ativável e, portanto, passível de gerar créditos pela depreciação respectiva; - A Recorrente apresenta quesitos e reitera o pedido de realização de prova pericial, juntando os documentos que entende pertinentes para demonstração do direito alegado; - Por fim, requer o julgamento da Manifestação de Inconformidade junto com a Impugnação ao Auto de Infração n° 10650.721554/2011-12, ante a identidade de matéria e o evidente reflexo na materialidade e montante dos créditos cuja compensação e ressarcimento foi pleiteada, inclusive para evitar a prolação de decisões conflitantes. A 1ª Turma da DRJ/JFA, através do Acórdão nº 09-45.912, proferido na sessão de 29 de agosto de 2013 (fls. 477/485), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A referida decisão restou assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade ou invalidação de Despacho Decisório. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. O deferimento do ressarcimento e a homologação da compensação declarada pelo contribuinte estão condicionados ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Especificamente no que concerne ao direito creditório propriamente dito, vale reproduzir, também, o respectivo trecho do acórdão: “No que concerne às glosas dos créditos, as contestações aduzidas pela manifestante reproduzem as mesmas alegações contidas nas impugnações aos Autos de Infração, apreciadas e julgadas no mencionado Acórdão, por meio do qual decidiu-se pela improcedência da impugnação e pela manutenção das glosas do crédito, consoante a ementa abaixo: Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DELIMITAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tratando-se de matéria de direito, o julgador pode decidir pela inexistência dos créditos apropriados por fundamento jurídico distinto dos argumentos trazidos pelos interessados, sem que isso signifique extrapolação dos limites do contraditório. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível falar em nulidade da autuação quando presentes todos os requisitos legais, especialmente a descrição dos fatos e menção aos dispositivos que a fundamentam, claros o bastante para permitir que a interessada se defenda das infrações que lhe foram imputadas. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em procedimento para avaliar a liquidez dos créditos oferecidos em compensação e objeto de ressarcimento, os ajustes que, por sua natureza, não constituam exigência de crédito tributário, como a redução ou anulação do crédito, invocado em favor do contribuinte, não se submetem aos prazos decadenciais previstos no CTN. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. AFERIÇÃO. DECADÊNCIA. Os créditos apropriados pelos contribuintes para restituição ou compensação devem ser por estes apurados e comprovados, ainda que baseados em fatos passados há mais de cinco anos, não havendo prazo para aferição da liquidez e certeza desses créditos, exceto no que diz respeito à compensação declarada, submetendo-se o Fisco ao prazo da homologação tácita. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. Para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de Cofins, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 Por disposição legal, o desconto de crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado na forma do desconto acelerado é facultado somente na apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos utilizados para utilização na produção de bens destinados à venda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. Para que um determinado dispêndio efetuado pela pessoa jurídica lhe enseje apuração de créditos de PIS/Pasep, não basta que ele de alguma forma seja necessário às atividades dessa pessoa jurídica, é preciso que esse dispêndio corresponda a uma das hipóteses de concessão estatal de crédito relacionadas, de forma exaustiva, pela legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. Por disposição legal, o desconto de crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado na forma do desconto acelerado é facultado somente na apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos utilizados para utilização na produção de bens destinados à venda. Portanto, mantidas as glosas efetuadas, permanece sem alteração o valor do crédito reconhecido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações, nos termos em que efetuada.” A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário (fls. 489/529), interposto em 12/11/2013, no qual a Recorrente alega, em síntese: - Nulidade da autuação, por ter se baseado na análise superficial das informações prestadas pela Recorrente na fase de fiscalização, sem proceder a uma verificação precisa e concreta da real natureza dos bens e serviços, cuja aquisição ensejou a apropriação dos créditos glosados; - Nulidade da decisão em razão da negativa de realização de perícia, solicitada pelo contribuinte pelo fato de tratar-se de matéria eminentemente técnica, que depende do exame da natureza de produtos e serviços e da forma de sua interação no processo produtivo, o que exigiria diligências in locu próprias do procedimento pericial; - Após a apresentação da Impugnação ao Auto de Infração, a RFB em Uberaba lavrou “Relatório de Diligência” através do qual realiza análise das características e aplicabilidade dos produtos óleo diesel e GLP, concluindo pela ausência de direito creditório, por não terem sido empregados “na fabricação dos produtos destinados a venda”; Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 - Porém, o “Relatório de Diligência” implicou em modificação do conteúdo do lançamento original, sobretudo no tocante ao seu fundamento legal. A princípio, as razões iniciais da glosa estariam sustentadas pelo fato de os insumos não terem alcançados pelas contribuições, enquanto que, no contexto do Relatório posteriormente enviado, a razão da glosa seria o não enquadramento destes como insumos de produção; - Essa circunstância caracterizou novo termo inicial para o transcurso do prazo decadencial, ensejando, pois, a extinção parcial das exigências com relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos deste termo; - Quanto à disciplina constitucional do PIS e da COFINS e quanto aos itens geradores dos créditos aproveitados, a Recorrente reitera os argumentos apostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nos termos do relatório apresentado, a lide envolve a discussão sobre o que deve ou não ser considerado insumo para fins de aproveitamento de créditos de COFINS, fundamentos legais aplicáveis para tanto e, por conseguinte, manutenção ou redução da base de cálculo das referidas contribuições. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória. “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A 1ª Turma da DRJ/JFA, ao proferir o Acórdão 09-45.912, proferido na sessão de 29 de agosto de 2013 (fls. 477/485), não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.649 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721558/2011-92 Como a decisão recorrida adota entendimento em dissonância com o conceito contemporâneo de insumos, que obrigatoriamente deve ser adotado por este colegiado, reputo imprescindível, para o correto deslinde da controvérsia, que a fiscalização reveja a sua análise e identifique a relevância ou essencialidade dos produtos e serviços em discussão, considerando a atividade econômica desempenhada pela Recorrente. Ademais, não se pode olvidar que, conforme intepretação sistêmica dos artigos 16, §6º e 29 do Decreto 70.235/72, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo que: 1. a Unidade Preparadora intime a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; 2. a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 544DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720668/2019-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO IRRF DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO BRASIL POR OCASIÃO DA REMESSA DOS RECURSOS À FILIAL NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO PREVISTO EM LEI O rendimento auferido por filial situada no exterior e objeto de IRRF no Brasil sujeita-se, por expressa previsão contida no parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158/35, aos limites estabelecidos no art. 26 da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 1402-006.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO IRRF DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO BRASIL POR OCASIÃO DA REMESSA DOS RECURSOS À FILIAL NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO PREVISTO EM LEI O rendimento auferido por filial situada no exterior e objeto de IRRF no Brasil sujeita-se, por expressa previsão contida no parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158/35, aos limites estabelecidos no art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 68 /2 01 9- 42 Fl. 4128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual o Recorrente objetiva a compensação de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado no ano-calendário de 2016, no valor de R$ 1.355.207.429,39, com débitos próprios de estimativas de IRPJ, CSLL e de PIS e Cofins, apurados no ano-calendário de 2017. Ao analisar os valores de IR no exterior declarados pelo contribuinte, as autoridades fiscais constataram que a dedução se referia a rendimentos de juros pagos à sua filial situada nas Ilhas Cayman. Verificou-se que a referida filial no exterior concedia empréstimos em moeda estrangeira a clientes brasileiros e, quando os juros eram remetidos pelo cliente ao seu credor (beneficiário), o cliente fechava a operação de câmbio e efetuava a retenção e o recolhimento do IRRF. Portanto, o direito creditório em questão é formado pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IR/Fonte”) incidente no exterior, IR/Fonte incidente sobre o pagamento de serviços prestados pelo Recorrente, pagamentos e compensações de estimativas mensais do imposto ao longo do ano-calendário de 2016. Do total pleiteado, restou a discussão quanto ao IR/Fonte incidente no exterior, no importe de R$ 363.385.624,34. Argumentou o Recorrente que teria apresentado à fiscalização esclarecimentos e documentos e que teria demonstrado que o IR/Fonte, no valor de R$ 363.385.624,34, decorreu de operações financeiras em remessas de juros para filial situada nas Ilhas Cayman (“Santander- Cayman”), efetuadas tanto pelo Recorrente quanto por seus clientes. De acordo com a DRJ: “Assim, para averiguar a regularidade da dedução do IR no exterior, a fiscalização solicitou ao contribuinte que apresentasse esclarecimentos e documentação comprobatória, bem assim as demonstrações contábeis pertinentes. Constatou-se que, de fato: 1) as retenções de IRRF se referiam a remessas de juros efetuados à filial no exterior; 2) os rendimentos das operações analisadas foram incluídos nas receitas nas demonstrações financeiras da filial; e 3) o resultado da filial no exterior foi adicionado pelo contribuinte (matriz no Brasil) na parte A do Lalur (valor adicionado: R$ 1.255.204.986,12). Restaram confirmados, portanto, os requisitos estabelecidos no caput do art. 9º da MP 2.158-35/2001.” Nesse cenário, o Recorrente teria realizado compensação do IR/Fonte com o Imposto de Renda devido no Brasil, com fundamento na regra prevista no artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, dando origem ao crédito de saldo negativo ora pleiteado. Fl. 4129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 Todavia, parte dos valores de IR-Fonte decorrentes das remessas ao exterior não foi reconhecida pela fiscalização, primeiramente, sob o fundamento de que R$ 5.187.491,12 não poderiam ser utilizados, haja vista que se tratavam de (i) pagamentos informados em duplicidade e não estornados; (ii) pagamentos não localizados; (iii) pagamentos de exercício anterior e; (iv) pagamentos de multa e juros. Dessa forma, com a glosa de R$ 5.187.491,12 efetuada, o montante reconhecido de R$ 363.385.624,34 foi reduzido para R$ 358.198.132,73 (R$ 363.385.624,34 – R$ 5.187.491,12 = R$ 358.198.132,73). Além disso, sustentou a Autoridade Fiscal que referido valor de R$ 358.198.132,73 já reconhecido, ultrapassaria o limite de compensação de IR pago no exterior, conforme definição do artigo 26 da Lei nº 9.249/95, em conjunto com o artigo 14 da IN SRF nº 213/2002, tendo efetuado, portanto, uma segunda glosa do crédito utilizado pelo Recorrente, reduzindo o valor de IR a ser compensado para R$ 313.801.246,53. Esse entendimento foi confirmado pela DRJ. Ou seja, a DRJ apontou, com fundamento em Instrução Normativa, que haveria um limite para usar do IR Fonte. Sustentou a Autoridade Fiscal e a DRJ que o limite a ser observado pelo Recorrente seria, nos termos do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002, o menor valor entre a diferença do Imposto de Renda e Adicional apurados antes da inclusão do lucro auferido no exterior (R$ 134.675.775,06) e após a inclusão do lucro auferido no exterior (R$ 448.477.021,60) – R$ 313.801.246,531 ou o próprio imposto pago no exterior – R$ 358.198.132,73. Com isso, ao observar o limite de R$ 313.801.246,53, a Autoridade Fiscal glosou outros R$ 48.491.919,02 de imposto recolhido, inclusive por ela própria reconhecido, fato este apontado pela Recorrente como ilegal. Nesse cenário apresentou o Recorrente manifestação de inconformidade. Contudo, a DRJ manteve o entendimento da Fiscalização, julgando a defesa improcedente. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que a compensação do IRRF prevista no art. 9º da MP nº 2.158-35, de 2001 não deveria se sujeitar a limites, pois se o valor foi efetivamente recolhido no Brasil – e não no exterior – tratar-se-ia de mera antecipação do imposto de renda devido ao final do ano-calendário pela matriz, cuja dedução está prevista no art. 2º, §§ 4º, III, da Lei nº 9.430/1996 e que a compensação do IRRF retido no Brasil não deveria se submeter à regra do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, pois o objetivo desta norma seria evitar a dupla tributação internacional. Aduz ainda a Recorrente que a redação do artigo 26 indica que a regra é aplicável à compensação do imposto de renda incidente exclusivamente no exterior, não se aplicando ao presente caso, que se refere ao imposto de renda incidente no Brasil por ocasião da remessa dos recursos à filial no exterior. Portanto, a glosa fiscal em litígio refere-se exclusivamente ao item “IR no exterior”, sendo que, dos R$ 363.385.624,34 deduzidos a esse título pelo contribuinte no Fl. 4130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 cômputo do seu saldo negativo, foram aceitos tão somente R$ 313.801.246,53. Os demais itens que formam o saldo negativo de IRPJ pleiteado foram integralmente confirmados pela fiscalização: estimativas pagas, estimativas compensadas, retenções de IRRF sofridas pelo sujeito passivo e deduções de incentivos fiscais. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso atende aos requisitos regimentais pelo que o recebo e dele conheço. Entendo que é incontroverso nos autos que a questão é puramente de Direito. Conforme esclarecido pelo Recorrente e devidamente reconhecido pela Fiscalização em sede de Despacho Decisório, igualmente acatado pela DRJ, todos os pagamentos de juros foram efetuados por ele ou por seus clientes à sua filial sediada nas Ilhas Cayman, Banco Santander S.A. Grand Cayman Branch. Inclusive, consoante também restou comprovado ao longo do processo, o Recorrente conferiu o adequado tratamento contábil à essa filial, como se confirma pelos balancetes apresentados em sede de fiscalização (fls. 311/313). O Recorrente discorda da glosa parcial do saldo negativo de IRPJ do ano�calendário de 2016 efetuada pelas autoridades fiscais em seu despacho decisório de fls. 3786/3809. Do montante total do crédito pleiteado, de R$ 1.355.207.429,39, foram glosados R$ 49.584.377,80, disso resultando o reconhecimento do crédito de somente R$ 1.305.623.051,57. A glosa do presente caso refere-se exclusivamente ao item “IR no exterior”, sendo que, dos R$ 363.385.624,34 deduzidos a esse título pelo contribuinte no cômputo do seu saldo negativo, foram aceitos tão somente R$ 313.801.246,53. Os demais itens que formam o saldo negativo de IRPJ pleiteado foram confirmados pela fiscalização: estimativas pagas, estimativas compensadas, retenções de IRRF sofridas pelo sujeito passivo e deduções de incentivos fiscais. Com relação aos valores de IR no exterior declarados pelo contribuinte é incontroverso nos autos que a dedução se refere a rendimentos de juros pagos a filial da Recorrente situada nas Ilhas Cayman, país que está enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430/1996, eis que integra o rol de países ou dependências com tributação favorecida listados na IN RFB nº 1.037/2010. Nesse caso, o art. 9º da MP nº 2.158-35/2001 autoriza a compensação do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos à filial no exterior com o imposto devido pela matriz no Brasil, desde que os correspondentes rendimentos sejam computados no lucro real da matriz. Também é incontroverso nos autos que referida filial no exterior concedia empréstimos em moeda estrangeira a clientes brasileiros e, quando os juros eram remetidos pelo cliente ao seu credor (beneficiário), o cliente fechava a operação de câmbio e efetuava a retenção e o recolhimento do IRRF. Segundo afirmava o sujeito passivo, a dedução de R$ 363.385.624,34 Fl. 4131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 de IR no exterior corresponderia às retenções havidas nessas remessas, cujos aproximadamente 6 mil Darfs foram apresentados à fiscalização. Entendo que no presente caso a questão em debate é matéria de direito, mas ainda assim, a Recorrente juntou provas que dão conta da efetiva retenção e recolhimento de IR/Fonte, comprovados por meio de DARF, bem como o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos e que deram ensejo à retenção do imposto no Brasil. Com isso, consta nos autos às fls. 182 a 228 as Demonstrações Financeiras do Satander�Cayman, demonstrando que o lucro gerado pela filial foi oferecido à tributação e que o lucro gerado pela filial foi adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real. Por outro lado, às fls. 3.025 a 3.038 foram apresentadas DARF´s as quais comprovam os a retenção do IR/Fonte. Já às fls. 312 constam as Folhas escrituradas no livro Diário contendo a apuração do lucro no exterior no ano calendário de 2016 e respectivos balancetes, sendo identificado a Relação das remessas efetuadas à filial do Recorrente, ficando demonstrado que o IR/Fonte que compôs o saldo negativo de IRPJ foi retido e recolhido por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil em virtude de pagamento efetuados à filial do Recorrente domiciliada em Cayman. Também é incontroverso nos autos que a base legal para referida dedução consta no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Por sua vez, o art. 26, da Lei nº 9.249/1995, citado no dispositivo legal acima, estipula: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o Fl. 4132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Nesse cenário, a DRJ concordou que restaram confirmados nos autos os requisitos estabelecidos no caput do art. 9º da MP 2.158-35/2001 acima transcrito. Todavia, entendeu a DRJ que parte do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 deve ser negado, por entender que o Recorrente não teria observado corretamente o limite previsto para compensação dos valores de IR-Fonte recolhidos, nos termos do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002, abaixo transcrito: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. [...] § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos- calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. Fl. 4133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Conforme entendimento da DRJ deveria ser seguido as determinações do artigo 14 da IN SRF 213/2002, o qual dispõe em seus §§ 15 a 20 que eventual compensação de imposto pago em ano-calendário anterior deve ser controlado na Parte B do Lalur. As autoridades fiscais, por sua vez, verificaram que o Recorrente não tinha nenhum saldo registrado no Lalur, e que esse fato já evidenciaria a irregularidade de sua compensação. Entendeu ainda a DRJ que mesmo que houvesse controle do saldo a compensar no Lalur, “deveria o contribuinte demonstrar que os valores foram calculados de acordo com o que determinam os referidos parágrafos do art. 14 e que além disso, também se constatou que o contribuinte computou o IRRF pago em 2015 no saldo negativo de IRPJ do próprio ano- calendário de 2015, pleiteado no PERDCOMP 36706.70425.310516.1.7.02-2971 (fls. 3773/3776). Este saldo negativo, segundo consulta aos sistemas da RFB, é objeto do PA 16327.903508/2019-37 e encontra-se em discussão administrativa”. Com isso, concluiu a DRJ que o IRRF retido em 2015, no montante de R$ 5.007.990,52, não poderia ser computado no saldo negativo de IRPJ de 2016, e que teria sido correta a glosa consignada no despacho decisório. Ademais, também apontou a DRJ que a fiscalização agiu corretamente ao proceder à apuração dos limites de dedução, ao seu entender, previstos nos artigos 26 da Lei nº 9.249/1995 e nos §§ 9º a 11, do art. 14, da IN SRF nº 213/2002, segundo os quais a compensação do imposto ficaria condicionada à efetiva apuração de imposto e adicional pela pessoa jurídica no Brasil em virtude da tributação da receita auferida no exterior. Esclareceu a DRJ que no seu entendimento a forma de cálculo dos limites detalhados nos incisos I e II, do § 10, do art. 14 da IN 213/2002, evidenciaria que a compensação está limitada: 1) ao tributo pago pela filial no exterior sobre seus rendimentos (inc. I) e 2) ao tributo apurado pela matriz no Brasil correspondente à adição ao lucro real do rendimento auferido no exterior (inc. II). Entendeu a DRJ que a aplicação do art. 26 da Lei 9.249/1995 ao caso em tela decorre de expressa determinação contida no parágrafo único do art. 9º da MP 2.158-35/2001. Entendeu a DRJ que , “em decorrência de expressa determinação legal insculpida no parágrafo único do art. 9º da MP 2.158-35/2001, impõe-se a aplicação do limite de compensação previsto no art. 26 da Lei nº 9.249/1995, cujo cálculo encontra-se detalhado no art. 14 da IN SRF nº 213/2002, não cabendo questioná-lo por suposta inexistência de prejuízo ao Fisco”. Fl. 4134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 Entendeu ainda a DRJ que não se sustenta a pretensão do sujeito passivo porque no seu entendimento a única autorização normativa para compensar imposto pago em período anterior é a que consta na IN SRF nº 213/2002 e que esta deveria ser seguida. Ocorre que no presente caso o tributo foi retido no Brasil com referência a operações que tiveram reflexos no exterior. É isso porque as operações ocorreram em país de tributação favorecida, o que levou a retenção na fonte aqui no Brasil. Isto significa que, na verdade, não se trata da aplicação ou não do referido art. 9º, mas sim de imposto retido e recolhido como antecipação do IRPJ devido ao final do ano-calendário. Senão veja. Apesar da DRJ entender que a limitação da compensação está exposta na lei, entendo que de fato, o crédito foi negado sob o fundamento de que teria havido inobservância ao §10, do artigo 14, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, o qual estabelece que a pessoa jurídica deve calcular o limite a compensar considerando o menor valor entre: (i) a diferença do Imposto de Renda e Adicional apurado antes e após a inclusão do lucro auferido no exterior ao lucro real; e (ii) o valor do próprio imposto pago no exterior. Ou seja, entendo que a negativa da DRJ veio de aplicação inadequada de norma infralegal (Instrução Normativa SRF nº 213/2002), tendo com isso o crédito sido negado sob o fundamento de que teria havido inobservância ao §10, do artigo 14, de referida Instrução Normativa SRF nº 213/2002, o qual estabelece que a pessoa jurídica deve calcular o limite a compensar considerando o menor valor entre: (i) a diferença do Imposto de Renda e Adicional apurado antes e após a inclusão do lucro auferido no exterior ao lucro real; e (ii) o valor do próprio imposto pago no exterior. Com base nessa premissa, as autoridades fiscais apuraram os limites admitidos para a compensação do imposto pago pela filial no exterior. Todavia, com todo respeito ao trabalho da fiscalização e ao entendimento da DRJ, alinha-me à interpretação de que o direito da Recorrente está garantido pela lei e que não poderia ser restringido pela Instrução Normativa SRF nº 213/2002. De fato, a norma que permite o aproveitamento do crédito pleiteado pelo Recorrente está expressa do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001,acima transcrita, cujo limitação em debate não está expressa, estando expressa tão somente , a necessidade de serem os créditos computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. O que seria computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil? Entendo que o termo computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil significa que a compensação do imposto retido na fonte submete-se a duas condições no presente caso especificamente: (i) ser a filial domiciliada em país de tributação favorecida, definidos pelo artigo 24 da Lei nº 9.430/1996; Fl. 4135DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 (ii) ocorrer a adição, para fins de apuração do lucro real, dos resultados da filial ao lucro líquido da matriz ou controladora domiciliada no Brasil. Essas duas condicionantes estão, incontroversamente, presentes no presente caso. Todavia, a fiscalização exigiu algo mais do que dispõe o artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Também restou caraterizado e incontroverso nos autos que todo Imposto de Renda foi retido e recolhido na fonte no Brasil. Logo, não deve ocorrer a limitação à compensação dos valores de IR/Fonte efetuados no Brasil pela própria empresa tributada no país em nome do princípio de tributação da renda em bases universais expressa no artigo 25 da Lei nº 9.249/1995, que instituiu a tributação em bases universais para as pessoas jurídicas, em substituição à sistemática da tributação territorial anteriormente vigente: “Artigo 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano”. Ora, a redação atual (e da época dos fatos) dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 do CTN, dispõe: Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Assim, (i) a incidência do imposto passou a não depender “da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”; e (ii) na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, atribuiu-se à lei a prerrogativa de estabelecer “as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto” sobre a renda. Nesse sentido, o artigo 82 da Lei nº 12.973/2014 determina que os lucros auferidos no exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido da sociedade no Brasil anualmente, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, conforme transcrição abaixo: Fl. 4136DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 Art. 81. Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida: (...) Art. 82. Na hipótese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condições previstas no caput do art. 81, o resultado na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela apurados deverá ser computado na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: (Vigência) I - se positivo, deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano- calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II - se negativo, poderá ser compensado com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. § 1º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a coligada no exterior mantiver qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no seu balanço para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da coligada no Brasil. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora nos termos do art. 83. Art. 82-A. Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput do art. 81. (Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 83. (Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as condições para a opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito Logo, uma vez que estamos tratando de imposto recolhido no Brasil, fato também incontroverso nos autos, esse valor deve ser reconhecido para fins de compensação, mesmo que a referência seja de períodos anteriores, afastando-se as regras da IN SRF nº 213/2002. De fato, no presente caso, a compensação do IRRF prevista no art. 9º da MP nº 2.158-35, de 2001, não deve se sujeitar a limites, pois se o valor foi efetivamente recolhido no Brasil – e não no exterior – trata-se de antecipação do imposto de renda devido ao final do ano- calendário pela matriz, cuja dedução está prevista no art. 2º, §§ 4º, III, da Lei nº 9.430/1996. A compensação do IRRF retido no Brasil não deve se submeter à regra do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, pois o objetivo desta norma seria evitar a dupla tributação internacional. Dessa forma, entendo que no presente autos deve ser aplicada a regra prevista no artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, devendo o IR/Fonte ter caráter de antecipação do IRPJ devido ao final do ano-calendário, consoante previsto pelo artigo 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita: “Artigo 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, Fl. 4137DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 sobre a receita bruta definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do artigo 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.” (destaquei) Desta maneira, uma vez que os lucros da filial no exterior são computados no lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a incidência do IR/Fonte no caso enquadra-se na regra do artigo 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996. De fato, o IR-Fonte retido sobre as remessas ao exterior tem natureza antecipatória e sua exigência não pode tornar-se definitiva. Ademais, os resultados positivos apurados pela filial do Recorrente em Cayman, no valor de R$ 1.255.204.986,13, foram adicionados ao lucro líquido, isto é, beneficiaram o Brasil, pois a adição de resultados positivos aumentou a tributação do Recorrente pelo IRPJ, não podendo ser negado ao contribuinte o direito de compensar o IR-Fonte incidente sobre os mesmos rendimentos que compuseram tal resultado, que inclusive foram retidos no próprio Brasil. Entendo que é suficiente para fundamentar minha decisão, a qual se resume no entendimento de que deve ser afastado o limite observado pela Autoridade Fiscal, corroborado pela DRJ, previsto pela norma do artigo 14 da IN SRF 213/2002, que reduziu o imposto compensado e, por consequência, diminuiu o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016.� Diante o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 4138DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 Ricardo Piza Di Giovanni Voto Vencedor Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, redator designado Inobstante o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator do feito, o Colegiado, após os debates, decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, cabendo-me a redação do voto vencedor. A questão foi muito bem delimitada pelo Conselheiro Relator do feito. Trata-se de matéria eminentemente jurídica, visando esclarecer se há ou não limites à dedução do IRRF por rendimentos pagos a filiais situadas em países com tributação favorecida. O art. 9º da Medida Provisória (MP) nº 2.158/35 disciplinou o tema com a seguinte redação: Art. 9 o O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei n o 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Em brevíssima síntese, o ilustre Relator do feito assentou sua decisão, que seria pelo provimento do recurso voluntário, em dois fundamentos: i) a autoridade fiscal e a DRJ teriam imposto limite à compensação do IRRF valendo-se do art. 14 da IN SRF nº 213/2002; ii) como a retenção do imposto de renda ocorreu no Brasil, não se deve aplicar as limitações previstas no art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Este dispositivo legal invocado pelo Conselheiro Relator do feito prevê, expressamente, que as restrições nele previstas aplicam-se ao IRRF retido no Brasil e ligado a rendimentos pagos a filiais situadas no exterior. Eis o texto legal (com destaques ora acrescidos): Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Fl. 4139DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. A redação do texto legal é absolutamente clara ao estabelecer o limite para compensação do IRRF inclusive quando a retenção ocorra no Brasil. Não se trata, portanto, de inovação da IN SRF nº 213/2002, mas sim de expressa previsão legal que determina, para fins de compensação do IRRF, a limitação de acordo com a proporcionalidade dos rendimentos e lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. No caso dos autos, como é cediço, tratou-se de IRRF decorrente de rendimentos pagos a filial situada no exterior (Ilhas Cayman) e, nos exatos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.249/1995, a compensação deve ser limitada proporcionalmente aos lucros e rendimentos auferidos no Brasil, justificando-se assim a glosa praticada pela autoridade fiscal. Considerando que o imposto foi retido e pago no Brasil, sem necessidade de comprovação diferenciada ou de conversão em reais – tratados nos §§ 2º e 3º do referido art. 26 – não há outra razão para a referência ao art. 26 senão no que se refere ao seu caput e seu §1º, que impõem como limite para dedução do imposto incidente sobre os rendimentos auferidos no exterior a incidência verificada, no Brasil, sobre os mesmos rendimentos. Logo, não há vício na aplicação da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que simplesmente regulamenta a previsão contida em texto normativo expresso. Por fim, além da necessária observância do art. 26, § 1º da Lei nº 9.249, de 1995, por força do contido parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, importa observar que a própria dicção do caput do art. 9º já traz limite ao direito de “compensação” (no caso, dedução) do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial estrangeira com o imposto devido sobre o lucro real da matriz. Isto porque, para que haja imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil, é indispensável que haja base imponível no período. E a dedução, como antes afirmado, limita-se à proporcionalidade estabelecida entre os lucros ou rendimentos auferidos no Brasil que resultaram no imposto de renda devido e as receitas auferidas pela filial no exterior que motivou a retenção do IRRF. Em suma, como o IRPJ e adicional apurados antes da inclusão do lucro auferido no exterior somou R$ 134.675.775,06 e como após a inclusão do lucro auferido no exterior o imposto e adicional alcançaram a soma de R$ 448.477.021,60, o limite máximo para dedução relativa ao IRRF decorrente de rendimentos no exterior é de R$ 313.801.246,53. Considerando- Fl. 4140DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720668/2019-42 se que houve a retenção imposto de renda decorrente de rendimentos auferidos no exterior no montante total de R$ 363.385.624,34, dos quais foram glosados por outros motivos alheios ao tema em julgamento a importância de R$ 5.187.491,12, restaria a monta de R$ 358.198.132,73 a ser deduzida do IRPJ apurado no ano. Ocorre que se o valor do IRRF retido em função da renda auferida no exterior for somada ao IRPJ devido no Brasil (R$ 134.675.775,06), ultrapassa-se o IRPJ total devido, computando-se todas as receitas auferidas pela empresa no Brasil e no exterior, que somou R$ 448.477.021,60. Do total do IRRF ligado a receitas auferidas pela filial no exterior e reconhecidas pelo fisco (R$ 358.198.132,73) somente pode ser deduzida no ano-calendário de 2016 a importância de R$ 313.801.246,53, sendo portanto procedente a glosa efetuada pela autoridade fiscal no valor de R$ 44.396.886,19 que somada à glosa de R$ 5.187.491,12 fundada em motivos diversos ao ora em análise perfaz uma glosa total de R$ 49.584.377,31. Forçoso reconhecer, ainda, que o valor glosado do IRRF de R$ 5.187.491,12 (decorrente de pagamentos informados em duplicidade e não estornados; (ii) pagamentos não localizados; (iii) pagamentos de exercício anterior e; (iv) pagamentos de multa e juros) ainda que fossem comprovados pela Recorrente, estariam igualmente sujeitos ao limite acima demonstrado e não poderiam ser deduzidos no ano-calendário 2016. Por estes fundamentos, há de se negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 4141DF CARF MF Original

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10412342 #
Numero do processo: 10950.721232/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Numero da decisão: 2201-011.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 12 32 /2 01 1- 81 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721232/2011-81 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls. 66/71), lavrada em 14/03/2011, por meio do qual foi reduzido o imposto a restituir declarado de R$ 12.078,72 para R$ 852,18. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 67/69), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: ( Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista ( Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte A ciência do lançamento foi efetuada em 30/03/2011 (fl. 72), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. MERGEFIELD NL_Ciencia_tipo Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721232/2011-81 Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 29/04/2011 (fls. 02/03), na qual alega que a fonte pagadora não lhe enviou o Informe de Rendimentos e que elaborou sua declaração por meio da Guia de Retirada n° 002597097/2007, emitida pelo Poder Judiciário da Justiça do Trabalho. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que devem ser refeitos os cálculos relativos ao lançamento, pois do valor tributável deve ser deduzido o referente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 37.922,78, uma vez que a acusação de compensação indevida de IRRF não foi impugnada. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, especificamente em relação à matéria objeto de recurso: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721232/2011-81 Da Omissão de Rendimentos Da análise das informações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi constatada omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 37.922,78. Segundo a autoridade lançadora, os rendimentos referentes à ação judicial 396/2002 movida contra Banco Itaú S/A totalizam R$ 115.791,84, sendo: (1) R$ 95.226,92 – total retirado pelo autor em 29/11/2007 (2) R$ 17.284,19 – total de IRRF recolhido em DARF em 29/11/2007 (3) R$ 3.280,73 – valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS Esclarece que, com base nos cálculos periciais constantes nas fls. 1087 e seguintes do processo trabalhista, contatou-se que 7,31% dos rendimentos são isentos, 6,29% são de tributação exclusiva na fonte e 86,4% são tributáveis no ajuste anual. Acrescenta, ainda, que foram considerados isentos os seguintes rendimentos originais: multa convencional e FGTS; foram considerados exclusivos na fonte os rendimentos referentes ao décimo terceiro salário e tributáveis os demais. Informa que o total de rendimentos sujeitos à tributação normal corresponde a R$ 100.039,46 (R$ 115.791,84 x 86,4%), que a parcela dedutível desses rendimentos, referente aos honorários advocatícios, corresponde a R$ 16.439,76 (R$ 19.028,39 x 86,4%) e que o valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperado na Declaração de Ajuste Anual referente à ação corresponde a R$ 83.599,70. Em sede de impugnação o contribuinte alega que a fonte pagadora não lhe enviou o Informe de Rendimentos e que elaborou sua declaração por meio da Guia de Retirada n° 002597097/2007, emitida pelo Poder Judiciário da Justiça do Trabalho. Inicialmente, cabe destacar que o imposto de renda da pessoa física incide sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, compreendendo esse rendimento todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos da Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º. Assim, na apuração do valor tributável, o valor do imposto de renda retido na fonte e o do INSS da parte do empregado devem ser necessariamente acrescidos aos rendimentos líquidos recebidos pelo contribuinte, por falta de previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do imposto de renda. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, nos termos do art. 12 da Lei 7.713/88 e do art. 56, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda. Ressalte-se que as despesas com honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte recebidos em ação judicial, podendo apenas a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Cumpre destacar, ainda, que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. A lei, entretanto, tem o poder de isentar rendimentos específicos. O art. 150, § 6º da Constituição Federal exige lei específica para a concessão de isenções e o art. 176 do CTN expressa que a isenção, ainda quando prevista em Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721232/2011-81 contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. O CTN dispõe, no art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), o qual consolida a legislação pertinente à matéria. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.º 5 de 1984 esclarece: “ O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto”. Assim, as verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista, para então ser verificado a sua adequação às hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Deve-se verificar se a natureza dos rendimentos recebidos é realmente isenta. Da análise dos autos, confirma-se o cálculo efetuado pela autoridade lançadora, não tendo a contribuinte trazido aos autos argumentos nem elementos de prova para contrapor os fundamentos do lançamento. […] Honorários já foram deduzidos proporcionalmente pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 99DF CARF MF Original

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10407037 #
Numero do processo: 13819.000132/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-006.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T19:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T19:43:52Z; Last-Modified: 2024-04-08T19:43:52Z; dcterms:modified: 2024-04-08T19:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T19:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T19:43:52Z; meta:save-date: 2024-04-08T19:43:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T19:43:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T19:43:52Z; created: 2024-04-08T19:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-08T19:43:52Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T19:43:52Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.000132/2011-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.599 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee MARIO PAULO FARO JUNIOR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 01 32 /2 01 1- 20 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000132/2011-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 30 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 23 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, indicando saldo de imposto de renda a pagar de R$ 9.156,27. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 10/14, exigindo o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor de R$ 13.724,80, calculado até 30.12.2010. A fiscalização informa que glosou deduções de despesas médicas de R$ 22.077,49 por falta de comprovação do efetivo pagamento, por falta das formalidades legais exigidas ou por falta de comprovação. O notificado interpôs impugnação parcial, às fls. 02, questionando o valor de R$ 19.230,00 com a alegação de tratar-se de despesas dele próprio. Apresenta documentos comprobatórios. De acordo com o Extrato do Processo, às fls. 20, o valor do imposto de R$ 783,06 foi transferido para o processo 10943.000010/2011-10, remanescendo o imposto no valor de R$ 5.288,25. ... Apresenta-se a ementa do Acórdão guerreado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO GLOSA. Deve ser mantida a glosa de despesas médicas realizadas em desacordo com a legislação ou que não forem comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2013 (e-fl. 28), o sujeito passivo interpôs, em 13/11/2013 (e-fl. 29), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas através de recibos e declarações, afirma que os recibos foram devidamente quitados na data dos serviços prestados, aponta o endereço dos profissionais e entende que a Secretaria da Receita Federal pode comprovar os fatos “in loco” ou por convocação com os profissionais elencados. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000132/2011-20 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$19.230,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 12). Embora busque o interessado indicar os endereços dos profissionais em seu recurso, sem alteração dos recibos e sem indicar o efetivo paciente, a ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, na impugnação e no recurso, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.599 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.000132/2011-20 Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.721740/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Contudo, o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória que permita identificar os períodos relativos aos recebimentos.
Numero da decisão: 2201-011.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. Contudo, o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória que permita identificar os períodos relativos aos recebimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 17 40 /2 01 2- 28 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721740/2012-28 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 5/8, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2006. Sem saldo de imposto exigido. O(a) contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 18.345,25. Já foi restituído o montante de R$ 12.533,52. Não resta imposto a restituir de acordo com o lançamento. Os valores foram confirmados pelo extrato de fls. 211/212. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Constatou-se omissão de rendimentos do trabalho tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 27.236,57 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.678,32. Complementação dos Fatos De acordo com documentação apresentada referente a ação trabalhista contra o SERPRO, a senhora Maria Cecília recebeu, em ação trabalhista, o valor bruto de R$ 204.078,88 de rendimentos tributáveis. Com o desconto de R$ 44.295,89 de honorários advocatícios e de R$ 3.322,19 de despesas com perícia, totalizou o valor de R$ 155.460,80 de rendimentos recebidos do SERPRO em ação judicial a serem informados na declaração. Não há previsão legal que permita distribuir esses rendimentos pelos períodos em que deveriam ter sido recebidos (1986 a 1992), o que impede a Receita Federal de aceitar a forma de cálculo utilizada pela senhora Maria Cecília, que excluiu da base de cálculo as verbas distribuídas nos meses de referência. Por se tratar de uma retificadora entregue em dezembro de 2011, esta Notificação de Lançamento equivale a uma análise de pedido de restituição que está sendo indeferida. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 19/03/2012. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 26/03/2012, fl 209. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/3 em 23/04/2012, alegando, em síntese: · Recebeu do SERPRO rendimentos acumulados. Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, e não de forma acumulada. · Fundamenta seu direito na IN nº 1.127 de 08/02/2011 e na lei nº 12.350/2010. · Cita a jurisprudência. Outras Informações Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 201/205. O(a) contribuinte junta documentos, fls. 9/197, para comprovar suas alegações. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721740/2012-28 A decisão de primeira instância (fls. 227-232) manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instância em 17/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2015, Recurso Voluntário (Fls. 239-241), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 27.236,57. Tem razão a Recorrente quando afirma que o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Contudo, no caso concreto, resta prejudicada a análise do pedido, pois não foram juntados documentos da ação judicial aptos a permitir o cálculo na sistemática acima, inexistindo planilhas discriminando os períodos aptas à se aplicar as tabelas e alíquotas àqueles períodos referentes. Conclusão Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721740/2012-28 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 249DF CARF MF Original

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