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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10412386 #
Numero do processo: 10410.721793/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. A entrega do Dacon configura obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao Fisco verificar os procedimentos adotados na apuração das contribuições, a fim de confirmar a certeza e liquidez dos valores das bases de créditos não cumulativos que repercutem nos valores dos créditos ressarcíveis. Dessa forma, eventuais ajustes nos créditos não cumulativos informados nas obrigações acessórias (Dacon), que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, no qual se refere a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 3401-012.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando a alegação da Recorrente no que concerne à sistemática de tributação das receitas de vendas de álcool para fins carburantes. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, MarcosRoberto da Silva (Presidente)
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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DECADÊNCIA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. A entrega do Dacon configura obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao Fisco verificar os procedimentos adotados na apuração das contribuições, a fim de confirmar a certeza e liquidez dos valores das bases de créditos não cumulativos que repercutem nos valores dos créditos ressarcíveis. Dessa forma, eventuais ajustes nos créditos não cumulativos informados nas obrigações acessórias (Dacon), que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, no qual se refere a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 17 93 /2 01 0- 14 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando a alegação da Recorrente no que concerne à sistemática de tributação das receitas de vendas de álcool para fins carburantes. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 11-64-117, proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC, na sessão de 31 de julho de 2019, que julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento, com ação fiscal para verificar os créditos decorrentes de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, apurados pela pessoa jurídica em seu DACON. Noticia o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, que discorre sobre o exame de PER atinentes à contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apresentados em relação a vários trimestres dos anos de 2004 e 2005, que a contribuinte, em resposta a intimações que lhe foram encaminhadas, apresentou planilhas discriminando, mensalmente, os valores dos bens utilizados como insumos, tendo sido detectado que parte dos créditos apurados era descabida, conforme abaixo descrito: 2.1. insumos utilizados, única e exclusivamente, na produção do álcool: como a quase totalidade da venda de álcool foi para fins carburantes, submetido ao regime cumulativo, seria descabida a apuração de créditos, pois somente se poderia cogitar de rateio proporcional às receitas cumulativas e não-cumulativas caso houvesse um volume considerável de venda de álcool para outros fins que não o carburante; 2.2. materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas: não se tratam de insumos, consoante Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007; Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 2.3. produtos não considerados como insumos: glosados créditos sobre vários produtos que não se caracterizavam como insumo, tal como definido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004; 2.4. materiais de construção civil e conservação: glosados créditos sobre as correlatas aquisições, pois somente poderiam gerar créditos os correspondentes encargos de depreciação/amortização, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 2.5. máquinas e equipamentos: desconsiderados créditos sobre as correspondentes aquisições, pois apenas poderiam gerar créditos os respectivos encargos de depreciação, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado da contribuinte; 2.6. produtos e insumos agrícolas: glosados créditos sobre produtos e insumos agrícolas, cujas aquisições se deram sob a alíquota zero; 2.7. gasolina: negados créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em carros de passeio e motocicletas, veículos pequenos que não têm participação ativa na atividade produtiva da empresa, em que são usados veículos pesados (nos quais são usados óleos diesel) como tratores e caminhões, ou veículos leves como empilhadeiras (movidas a óleo diesel, eletricidade ou GLP). Na sequência, elucida que o sujeito passivo, em resposta a intimação no curso do procedimento fiscal, reportou que os créditos informados na Ficha 4 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON nos meses de janeiro a abril de 2004 (no tangente à contribuição para o PIS/PASEP) e de fevereiro a abril de 2004 (no que pertine à COFINS) se referem à dedução da CIDE de valores devidos a título da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS prevista no art. 8º, da Lei nº 10.336/2001; no entanto, como a permissão de dedução a que se refere este dispositivo é de montantes da CIDE efetivamente pagos - e os montantes que pretendia deduzir foram objeto de compensação, modalidade de extinção distinta do pagamento, pelo que os citados valores foram glosados. Prosseguindo, consigna que a contribuinte, de janeiro a julho de 2004, auferiu receitas de vendas de álcool para fins carburantes, submetidas no período à incidência cumulativa das contribuições examinadas, nos termos do ADI SRF nº 1, de 12/01/2005; assim, como a contribuinte não procedeu ao rateio entre de créditos a título de bens, serviços, energia elétrica e crédito presumido decorrente da aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas, a medida foi providenciada pela Fiscalização, que calculou os percentuais exibidos na 17ª lauda do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 57 a 267. Verifica-se pela leitura da íntegra do acórdão, que a 2ª Turma da DRJ/REC decidiu, em síntese, rejeitar a alegação de decadência e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente. No entanto, foram mantidas as glosas de créditos a título de despesas com máquinas/equipamentos e materiais de construção; ao crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS; do aproveitamento dos montantes compensados a título de CIDE-Combustível para a dedução de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Quanto ao debate sobre sistemática de tributação da contribuição analisada (se cumulativa ou não-cumulativa) incidente sobre a receita de álcool para fins carburantes, a DRJ pronuncia que cabe à Unidade de Origem oportunamente observar as determinações emanadas do Poder Judiciário, a quem compete analisar eventual alegação de descumprimento de suas Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 decisões, especialmente porque o mandado de segurança ainda está em tramitação, não tendo ainda transitado em julgado. Irresignada, a Recorrente propõe nova defesa administrativa, amparada pelo Recurso Voluntário de folhas 306 a 328, na qual alega, em síntese: A) PRELIMINARMENTE – DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DO DACON’S ATÉ MARÇO DE 2006 – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS: Em preliminar, a prejudicial de decadência do direito de a Fazenda Nacional glosar créditos informados pela contribuinte em DACON objeto de Pedidos de Ressarcimento, assentada no fato de ter transcorrido mais de cinco anos da transmissão destes Demonstrativos. Que qualquer discordância da fiscalização quanto às informações apropriadas pela defendente nos seus respectivos DACON´s somente poderia existir a partir de março 2006 (último trimestre de apuração encerrado, alcançado pela decadência quinquenal). B) DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO: Que considerado correto o método de apuração do crédito presumido incidente sobre a aquisição de cana pessoa física, previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. No entanto, a Fiscalização entendeu que o mesmo é regido pelo que dispõem os parágrafos 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei 10.833/2003; Que percebe-se claramente que a utilização do método de “apropriação direta” ou de “rateio proporcional” diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativos elencados no seu artigo 3°, ao seu turno, para o crédito presumido da agroindústria, o art. 8° da Lei 10.925/2004 não determina a mesma forma de sua apuração regrada pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Que a única regra do regime de créditos “normais” do PIS/COFINS não- cumulativos que o art. 8° da Lei 10.925/2004 ressalva (em seu parágrafo 2°) é o parágrafo 4° do art. 3° das Leis 10.637/2002 10.833/2003. 26. O art. 8° da Lei 10.925/2004 manda apurar o crédito presumido sobre a aquisição de cana-de-açúcar destinada a fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o parágrafo 4° [o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes] do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Que não é licito, portanto, ao intérprete, trazer outras regras do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 mencionadas pelo art. 8o da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria; Que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6°, parágrafo 1°, da Lei 10.833/2003, porque seria faculdade privativa do crédito da não-cumulatividade do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Que a autoridade fiscal restringe a utilização do crédito presumido para compensação de outros tributos, por julgar que a literalidade da norma diz que tal benesse é exclusiva dos créditos normais do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e, ao mesmo tempo, aplicar-lhe as restrições inerentes a esse último preceptivo legal ao crédito presumido, embora o texto do art. 8° da Lei 10.925/2004 oriente-se em sentido diverso; Assim, a empresa agiu corretamente quando apurou o montante da cana- de-açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7°, 8° e 9°, do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; C) DO EQUÍVOCO DA GLOSA DOS CRÉDITOS DO REGIME DE ÁLCOOL CARBURANTE, ENTRE 1º.12.2002 E 31.07.2004: DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL: Que o rateio proporcional, feito em relação aos meses de janeiro a julho de 2004, desrespeitaria decisão judicial proferida em ação mandamental ajuizada pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas, ao qual é filiada, na qual foi proferida decisão pelo TRF da 5ª Região que considera que estão submetidas à sistemática não-cumulativa as receitas de vendas de álcool para fins carburantes auferidas antes da vigência da Lei nº 10.865/2004; Defende, ademais, que a existência concomitante da impetração coletiva não pode representar a renúncia ao direito individual de defesa na esfera administrativa fiscal; Salienta, ainda, que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do aludido acórdão teve seu seguimento negado pela Exma. Ministra REGINA HELENA COSTA, conforme decisão monocrática anexa; D) DO EQUÍVOCO DA GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS INSUMOS VINCULADOS À VENDA DE ÁLCOOL “PARA OUTROS FINS”: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 Que a douta fiscalização verificou que “a quase totalidade das receitas de vendas oriundas da venda do álcool foi para fins carburante” e, em função de tal constatação, glosou todos os créditos vinculados ao álcool, entendendo, equivocadamente, que o crédito somente poderia ser apurado “se houvesse um volume considerável de vendas de álcool para outros fins que não fosse o carburante”. Que, se as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não permitiam a apuração de créditos da receita de álcool “para fins carburante”, uma vez que este se submetia ao regime cumulativo de PIS/COFINS, como mesmo reconhecido no trecho do Termo de Encerramento Fiscal destacado acima, o procedimento adotado pela autoridade fiscal em glosar todos os créditos das receitas de álcool, incluindo aí receitas de álcool “para outros fins”, é totalmente arbitrário e fere diretamente o princípio da estrita legalidade. E) DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE INSUMOS: Que é indevida glosa de créditos alusivos a gastos com matérias e outros produtos não considerados como insumos, por entender compreendidos no critério jurídico definido pelo STJ (essencialidade e relevância); Que a fiscalização glosou créditos atinentes à dispersantes e ácido sulfúrico, quando claramente são essenciais para a atividade industrial, vez que os dispersantes são utilizados para o processo de crescimento da cana de Açúcar e o ácido sulfúrico da mesma forma, é uma substância usada demasiadamente pelas indústrias para a escarificação do solo e germinação da cana; Que, quanto aos pneus e motores, também glosados indevidamente, haja vista serem utilizados em caminhões e equipamentos de irrigação, pertinentes ao plantio. Que da mesma forma, as tintas, lâmpadas, serras e arames são materiais imprescindíveis para a manutenção da própria indústria, utilizando-se da mesma lógica pela qual o acórdão recorrido reverteu as glosas sobre as graxas. Que é incorreta a glosa de créditos com relação aos encargos incorridos com a aquisição de peças de reposição e manutenção de veículos (motocicletas) e ferramentas utilizadas de forma pertinente e necessária no processo produtivo da empresa; Que os veículos leves (motocicletas), cujas despesas com peças e combustíveis foram glosadas pela fiscalização, são utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de-açúcar (matéria- prima), distribuída em milhares de hectares, que vai ser industrializada Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 pela usina. Isto é, os veículos em questão são utilizados na produção da agroindústria; Que os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos agrícolas, bem como as peças de reposição, mormente utilizados no acompanhamento da produção/extração da matéria-prima (cana-de- açúcar) no campo, fazem parte do processo produtivo da usina, sendo injustificável o não acatamento dos créditos relativos a estes itens; F) DA EXTINÇÃO DA CIDE POR QUAISQUER MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 156 DO CTN GARANTE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PIS/COFINS, PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.336, DE 2001: Que a DRJ argumenta que “a previsão embutida no art. 8º da Lei nº 10.336 de 2001, restringe-se à CIDE paga”. Entretanto, conforme dito anteriormente, a empresa quitou a CIDE devida na comercialização de álcool, mediante compensação tributária. Em seguida, utilizou esse montante, que adimpliu a CIDE, para deduzir os valores devidos a título de contribuição para o PIS e de COFINS, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.336 de 2001; Que, no entendimento do Fisco, essa modalidade de extinção do crédito tributário não permite a dedução disciplinada no art. 8º da Lei 10.336 de 2001, porque a palavra “pago”, referida no caput deste dispositivo legal acima transcrito, aludiria somente à forma de extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do art. 156 do CTN; Que defende que a expressão legal “valor da CIDE pago na comercialização” foi utilizada pelo legislador no sentido de obrigação adimplida pelo contribuinte, porquanto esse significado é mais condizente com o texto e a finalidade da lei; Que, ao permitir que o fabricante de combustível (álcool) pudesse deduzir da COFINS o que pagou de CIDE, o legislador pretendeu não onerar excessivamente esse importante insumo do setor de transporte – setor este que é o principal destino da aplicação dos recursos da CIDE, voltada majoritariamente para programas de investimento na infraestrutura de transportes. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 Da preliminar Da decadência A Recorrente sustenta que a decadência do direito da Fazenda Pública glosar créditos informados pela contribuinte em Dacon objeto de pedido de ressarcimento, assentada no fato de ter transcorrido mais de cinco anos da transmissão desse Demonstrativo. Não procede essa argumentação da Recorrente. Primeiro, porque a entrega do Dacon configura obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao Fisco verificar os procedimentos adotados na apuração das contribuições. No caso em comento, analisar a certeza e liquidez dos valores das bases de créditos não cumulativos que repercutem nos valores dos créditos ressarcíveis. Dessa forma, eventuais ajustes nos créditos não cumulativos informados nas obrigações acessórias (Dacon), que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, no qual se refere a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Segundo, porque o reconhecimento parcial do crédito e consequente reconhecimento em parte do direito creditório (ressarcimento), dada em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício do débito tributário informado como origem do crédito utilizado no pleito. Fundamenta-se no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Assim, não importa se o procedimento de verificação do direito creditório se dá dentro ou fora do prazo decadencial. A alteração da base de créditos não cumulativos pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Por fim, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. O entendimento aqui explicitado, observa-se, é corroborado por posicionamento pacífico do CARF, conforme se pode depreender das ementas a seguir transcritas. Acórdão nº 3401005.426 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Presidente e Redator Ad Hoc Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. GLOSA DA DIFERENÇA NÃO COMPROVADA. Devem ser glosadas as diferenças do saldo credor de IPI não comprovadas, ônus do sujeito passivo em sede de pedido de ressarcimento (artigo 373, I, CPC/2015). DECADÊNCIA SEGUNDO ART. 156, § 4º E INCISO I DO ART. 173, AMBOS DO CTN, NÃO APLICÁVEIS. O presente processo não tem por objetivo a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública. Acórdão n° 3302-009.282 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Vinícius Guimarães: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Acórdão nº 3301-010.077 – 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Presidente Redatora: Liziane Angelotti Meira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Se restou incontroversa a legitimidade do direito creditório, à luz do Princípio da Verdade Material, devem ser superados erros formais, ligados à forma por meio da qual foi instrumentalizado o aproveitamento do crédito e acatado o crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS. PRAZO PARA REVISÃO Não há prazo legal para a revisão da legitimidade de créditos objetos de pedido de ressarcimento. Acórdão nº 3002000.289 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Relatora Maria Eduarda Alencar Câmara Simões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Do exposto, rejeita-se a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Do mérito Do equívoco no rateio do regime do álcool carburante. Da desobediência à ordem judicial Inicialmente, é fato incontroverso que a Recorrente é integrante do Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas, impetrante que ingressou com a demanda coletiva de mandado de segurança. A autoridade julgadora entendeu que, no mandado de segurança coletivo, a Recorrente integra o polo ativo da ação por meio de sua entidade sindical. Assim, estando a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, descabido qualquer pronunciamento a respeito pela Administração Tributária, em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição judicial. A DRJ ainda cita a Súmula CARF n° 01: Súmula CARF nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Neste sentido, não toma conhecimento do debate sobre a sistemática de tributação da contribuição analisada (se cumulativa ou não-cumulativa) incidente sobre a receita de álcool para fins carburantes. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 Sem mais delongas, adianto não concordar com o posicionamento do Órgão Julgador a quo. Em suma, porque somente há litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado. Além disso, a decisão meritória de improcedência do pedido, ao final do processo em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade que defende interesses coletivos de determinada coletividade, não impede que seus associados, individualmente, postulem em juízo ou fora dele seus direitos, uma vez que a mesma não faz coisa julgada contra seus associados, não se configurando hipótese em que se deva declarar renúncia à esfera administrativa. Em recente julgado, a CSRF decidiu no sentido de não haver a concomitância, conforme se observa da transcrição da ementa do acórdão abaixo: Acórdão nº 9202-010.087 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 22/11/2021, Relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual não fundamenta renúncia ao direito subjetivo do contribuinte pleitear individualmente a mesma prestação jurisdicional por meio de defesa apresentada em sede de processo administrativo fiscal. Nesse sentido, colaciono outros precedentes que vão ao encontro da tese recursal: Acórdão n° 3201-005.452 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Laércio Cruz Uliana Junior: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/07/2010 a 28/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº 3402-006.380 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Waldir Navarro Bezerra: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Acórdão nº 2201-010.153 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relatora Débora Fófano dos Santos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Diante do exposto, afasto a concomitância e determino a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando a alegação da Recorrente no que concerne à sistemática de tributação das receitas de vendas de álcool para fins carburantes. Da conclusão Diante do exposto, voto em rejeitar a decadência e em afastar a concomitância, determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando a alegação da Recorrente no que concerne à sistemática de tributação das receitas de vendas de álcool para fins carburantes. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721793/2010-14 Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.744435/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014,2015,2016 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional ou legal. AÇÃO FISCAL PRAZO PARA EXECUÇÃO E ENCERRAMENTO Não há previsão legal que impeça uma suposta duração excessiva da ação fiscal. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe prazo para que seja proferida a decisão administrativa, não para a conclusão do procedimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014,2015,2016 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos, situação não verificada nos autos. IRPJ E CSLL NA ECF. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO CONFESSADOS EM DCTF. Está correto constituir o crédito tributário com valores de IRPJ e de CSLL que constavam na ECF, mas que não foram recolhidos e nem confessados em DCTF. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Há previsão legal para a aplicação da multa isolada sobre o valor das estimativas não recolhidas concomitantemente com a multa de ofício sobre o valor das infrações apuradas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. LIMITE DE 30%. Inexiste previsão legal para aplicar o instituto da denúncia espontânea após o início de fiscalização relacionada com a infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, no regime do Lucro Real anual, se completam no dia 31 de dezembro de cada ano. No caso dos autos, tendo sido os lançamentos cientificados à recorrente em 05/11/2019, mesmo o período mais antigo (ano-calendário 2014) não restou decaído, posto que o lustro decadencial findou-se em 31/12/2019. Preliminar indeferida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-006.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar as preliminares de nulidade e decadência; i.ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apontadas pelo Fisco, mantendo os lançamentos; ii) por voto de qualidade, manter os lançamentos de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macedo Pinto que afastavam a imposição. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2014,2015,2016 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional ou legal. AÇÃO FISCAL PRAZO PARA EXECUÇÃO E ENCERRAMENTO Não há previsão legal que impeça uma suposta duração excessiva da ação fiscal. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe prazo para que seja proferida a decisão administrativa, não para a conclusão do procedimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014,2015,2016 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos, situação não verificada nos autos. IRPJ E CSLL NA ECF. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO CONFESSADOS EM DCTF. Está correto constituir o crédito tributário com valores de IRPJ e de CSLL que constavam na ECF, mas que não foram recolhidos e nem confessados em DCTF. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Há previsão legal para a aplicação da multa isolada sobre o valor das estimativas não recolhidas concomitantemente com a multa de ofício sobre o valor das infrações apuradas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. LIMITE DE 30%. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 74 44 35 /2 01 9- 73 Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Inexiste previsão legal para aplicar o instituto da denúncia espontânea após o início de fiscalização relacionada com a infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, no regime do Lucro Real anual, se completam no dia 31 de dezembro de cada ano. No caso dos autos, tendo sido os lançamentos cientificados à recorrente em 05/11/2019, mesmo o período mais antigo (ano-calendário 2014) não restou decaído, posto que o lustro decadencial findou-se em 31/12/2019. Preliminar indeferida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar as preliminares de nulidade e decadência; i.ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações apontadas pelo Fisco, mantendo os lançamentos; ii) por voto de qualidade, manter os lançamentos de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macedo Pinto que afastavam a imposição. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 26 de junho de 2020 (fls. 1246/1279) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele órgão (fls. 1092/1120), referente a lançamentos de IRPJ e CSLL (fls. 2/54 e 117/120), regime do Lucro Real, anos-calendário 2014, 2015 e 2016, relativamente infrações nominadas como “glosa de custos e despesas”, “multas e provisões não dedutíveis”, “adições não computadas no Lucro Real”, “compensação sem observância do limite de 30%” , “insuficiência no recolhimento de imposto” e “ multa isolada por recolhimentos insuficientes de estimativa”. O AI de IRPJ abaixo reproduzido (fls. 4/7) mostra o resumo dos lançamentos, sendo que o de CSLL tem a mesma conformação, observada as respectivas tipificações legais e peculiaridade próprias: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o RF (fls. 73/119), estes os pontos principais da acusação do Fisco: 1 INTRODUÇÃO 1 - Esta ação fiscal refere-se à verificação do cumprimento das obrigações tributárias da pessoa jurídica denominada AKRON COMERCIAL – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA, CNPJ nº 67.692.418/0001-88, doravante referenciada como AKRON. O trabalho desta fiscalização estava amparado inicialmente pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Diligência (TDPF-D) nº 08.1.90.00-2017-01276-6, o qual podia ser acessado pela página da Receita Federal do Brasil (RFB) (www.receita.economia.gov.br), com o código de acesso 18741072. Posteriormente, esse TDPF-D foi encerrado e foi aberto o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF-F) nº 10.0.01.00-2018-01726-7, o qual pode ser acessado pela página da RFB com o código de acesso 56206674, que abrange as receitas, os custos, despesas, adições, exclusões e compensações que integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos anos calendário 2013 a 2016. Em outubro de 2019 o escopo do procedimento fiscal foi ampliado para abranger também a apuração da base de cálculo dos débitos e dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do período compreendido entre dezembro de 2015 e dezembro de 2016. 2 - Importante destacar que o presente Relatório Fiscal trata especificamente das irregularidades verificadas nos anos calendário de 2014 a 2016. 3 - Em função da configuração de responsabilidade tributária sobre parte do crédito tributário constituído, os lançamentos de ofício relativos às infrações descritas no presente relatório ocorreram por meio de dois processos administrativos fiscais: - Processo n° 10880.744428/2019-71: crédito tributário constituído com responsabilidade tributária dos administradores; - Processo n° 10880.744435/2019-73: crédito tributário constituído sem responsabilidade tributária dos administradores. 4 - Relativamente ao ano-calendário 2013 foram constatadas infrações à legislação tributária que resultaram no lançamento objeto do processo administrativo fiscal n° 10880.741163/2018-79, cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em 19/12/2018 (DOC01). O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, a qual foi julgada em 26/08/2019, sendo esta considerada procedente em parte. 5 - Quanto à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período compreendido entre 12/2015 e 12/2016, as irregularidades resultaram no lançamento objeto do processo administrativo fiscal n° 10880.744442/2019-75. 2 QUALIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 1 – De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a pessoa jurídica foi inscrita em 18/03/1992, com domicílio no município de São Paulo/SP (DOC02). 2 – Conforme as alterações do contrato social (DOC03), obtidas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), até a 16ª alteração do contrato social, protocolizada em 05/02/2019, seu objetivo social era a “distribuição e comercialização exclusiva de todos os produtos industrializados pela pessoa jurídica Royal Canin do Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 62.527.619/0001-06, que produz alimentos para cães e gatos, na região de São Paulo e Grande São Paulo, a comercialização e distribuição de acessórios e alimentos de uso animal”, além de outras atividades. 3 – Também com base no cadastro CNPJ, seu quadro societário é assim composto (DOC02): Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 3 RESUMO DA AUTUAÇÃO 1 - Neste relatório será demonstrado que o contribuinte reduziu indevidamente o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL mediante: Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 1.1 – Dedução, no ano de 2014, de despesas não comprovadas, registradas como baixas indevidas com perdas de mercadorias; 1.2 – Dedução, no ano de 2015, a título de baixa como fundo de comércio, de despesas pagas como honorários advocatícios, sem que tenha sido comprovada a prestação de qualquer serviço lícito; 1.3 - Falta de adição, no ano de 2015, de resultado negativo de participação societária; 1.4 - Falta de adição, no ano de 2016, de despesa com multa punitiva por falta de recolhimento de imposto; 1.5 - Falta de adição, no ano de 2016, de despesa com provisões trabalhistas; 1.6 – Dedução, no ano de 2016, de despesas de aluguéis não necessárias, geradas artificialmente mediante operação com pessoa ligada; 1.7 – Dedução, no ano de 2016, de despesas com propaganda e publicidade não comprovadas; 1.8 - Compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL sem respeitar o limite legal de 30% no ano de 2016; 2 – Verificou-se também a falta de recolhimento e declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL apurados na ECF no ano de 2015. 3 - Os valores das estimativas mensais de IRPJ e CSLL foram recalculados a partir das infrações constatadas, aplicando-se a multa prevista na legislação sobre as diferenças apuradas. 4 - Tendo em vista a prática de atos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, sobre os tributos apurados a partir das infrações de dedução das despesas não comprovadas, pagas por conta de honorários advocatícios, e de despesas de aluguel não necessárias, foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme art. 44, § 1°, da Lei nº 9.430, de 1996. 5 - Foi imputada ao sócio administrador da pessoa jurídica fiscalizada à época dos fatos, assim como aos procuradores com amplos e irrestritos poderes de administração, a responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído em relação à infração de dedução das despesas não comprovadas, pagas por conta de honorários advocatícios, e a de dedução de despesas de aluguel não necessárias. 6 - Em função da responsabilidade tributária recair apenas sobre parte do crédito tributário constituído, o lançamento de ofício relativo a esta parcela ocorreu em processo administrativo fiscal em separado. 4 DO PROCEDIMENTO FISCAL 1 – A AKRON foi inicialmente objeto de diligência fiscal tendo em vista o pagamento de honorários a pessoas jurídicas investigadas no âmbito da Operação Zelotes, por conta de serviços de consultoria e advocacia supostamente prestados (DOC09A, DOC09B e DOC16). 4.1 Pagamentos à Advocacia Eduardo Milreu (AEM), CNPJ nº 04.673.262/0001-78 4.1.1 Valores pagos Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 1 – A AKRON efetuou os seguintes pagamentos à pessoa jurídica denominada Advocacia Eduardo Milreu (AEM), CNPJ 04.673.262/0001-78, por meio de TED: 2 - A beneficiária dos recursos financeiros, mesmo regularmente intimada, não informou a razão dos referidos recebimentos, nem apresentou a documentação suporte. 4.1.2 Esclarecimentos prestados pela AKRON 1 - A AKRON foi intimada a relacionar os pagamentos efetuados à AEM, apresentar os contratos celebrados, a prova da efetiva prestação de serviços, as referências técnicas para a contratação, assim como informar como os valores pagos foram contabilizados (DOC09A). 2 - Em resposta (DOC09A), o contribuinte apresentou contrato de honorários, celebrado com a AEM, datado de 01/10/2013, cujo objeto seria a prestação de serviços de assessoria jurídica para a celebração de contrato de compra e venda de quotas sociais envolvendo a AKRON (compradora), a pessoa jurídica COMERCIAL REGON LTDA., CNPJ nº 17.495.272/0001-5 (vendedora) e a pessoa jurídica MASTERZOO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., CNPJ nº 12.911.881/0001-81 (objeto da venda). Os honorários seriam de R$ 9.500.000,00, sendo R$ 5.000.000,00 na assinatura do contrato, R$ 2.500.000,00 em 30 dias, e R$ 2.000.000,00 após a conclusão da operação de compra e venda das cotas societárias. O prazo do contrato seria de três meses, podendo ser prorrogado. 3 - A AKRON também informou que a AEM foi contratada para avaliação e elaboração de contrato de compra e venda de cotas que a COMERCIAL REGON LTDA., detinha na MASTERZOO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., para a AKRON, a qual já detinha participação nesta pessoa jurídica. Os valores colocados à disposição da AEM seriam para a realização de todas as verificações necessárias à elaboração do contrato de aquisição das cotas, assim como da avaliação da proposta comercial, o que demandaria inúmeras horas de trabalho. 4 - A diligenciada complementou dizendo que as negociações para a venda das cotas não evoluíram, e as partes desistiram do negócio. Mencionou que os honorários inicialmente pactuados com a AEM dependiam da confirmação do negócio. E como este não havia se concretizado, os mesmos deveriam ser devolvidos, sendo que parte do valor (R$ 2.675.000,00) já teria sido devolvido nos anos 2016 e 2017. O restante ainda não havia sido recebido até a data da resposta da AKRON ao Termo de Intimação (07/08/2017), porém nenhuma medida administrativa ou judicial havia sido implementada para o seu recebimento. 5 - Segundo o próprio contribuinte, os bens e valores que teriam sido devolvidos pela AEM teriam sido entregues, por conta e ordem da AKRON, à empresa do grupo familiar, a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 11.117.734/0001-71, por força de contrato de mútuo entre as partes, e teriam sido lançados nas contabilidades de ambas as pessoas jurídicas. 4.1.3 Contabilização dos valores pagos Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 1 - Foram analisados os arquivos da escrituração contábil digital da AKRON enviadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), relativos aos anos-calendário 2013 a 2016, com o objetivo de identificar a contabilização dos valores pagos à AEM, assim como a eventual afetação de contas de resultado 2 - Foi localizada, no balancete de 2013, a conta contábil "15875 - Adiantamento a Fornecedores" (Passivo – Passivo Circulante), a qual apresenta um total anual de lançamentos a débito de R$ 8.561.720,55, dentre os quais há um lançamento no valor de 5.000.000,00 em 31/10/2013, e outro de 3.000.000,00 em 30/11/2013, cujos históricos não mencionam o destinatário dos recursos (DOC10). Esta conta encerra o ano com saldo de exatos R$ 8.000.000,08. 3 - Durante o ano de 2014, esta conta recebe alguns lançamentos a débito e a crédito, mantendo-se o saldo da conta acima de 8 milhões de reais até o dia 31/12/2014 (DOC11). Nesta data, o montante de R$ 8.419.293,11 é transferido para a conta "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" (Ativo Não Circulante – Intangível), restando na conta de "Adiantamento a Fornecedores" um saldo de R$ 211.077,72 (DOC12). 4 - A conta contábil "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido", que em meados de 2014 já havia recebido lançamentos por conta de pagamentos à "Sigma Nutrição Animal Ltda", encerra esse ano de 2014 com saldo de R$ 9.599.735,44 (DOC12). Em 30/06/2015, o montante de R$ 3.647.649,42 desta conta é baixado contra a conta de "Custo de mercadorias vendidas" (Conta de Resultado – Custo), restando um saldo de R$ 5.952.086,02 (DOC13 e DOC14). 5 - O saldo da conta contábil "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" permaneceu inalterado no ano 2016. 6 - A ECD da AKRON, relativa ao ano calendário 2016, não registra qualquer valor a receber ou crédito para com a AEM. Também não registra qualquer valor recebido da AEM a título de devolução dos honorários anteriormente pagos. 7 - Somente na ECD do ano calendário 2017, a qual foi remetida ao SPED em maio de 2018, após o início do procedimento de diligência junto a este contribuinte, foi criada a conta contábil "16003 - Advocacia Eduardo Mirleu" (Ativo – Ativo Não Circulante), que recebe lançamento inicial de R$ 9.000.000,00, em contrapartida a conta "27034 - Reserva para aumento de capital" (Patrimônio Líquido – Reservas de Capital) (DOC15A). O lançamento em contrapartida à conta de patrimônio líquido indica que o crédito para com o referido escritório de advocacia não constava no balanço patrimonial do início do período, sendo o lançamento efetuado em 2017 uma espécie de “ajuste devedor de exercícios anteriores”. Após lançamentos recebidos ao longo do ano, o saldo final da referida conta contábil era de R$ 5.225.000,00. 8 - O montante de R$ 2.750.000,00, baixado do crédito para com a AEM, foi contabilizado em contrapartida a conta contábil "16004 - ST RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" (Ativo - Ativo Não Circulante), por conta de mútuos (DOC15B). 4.1.4 Análise das informações prestadas 1 - Em resposta aos questionamentos efetuados por esta fiscalização, a AKRON informou, em síntese, que: 1.1 - Pagou à AEM, de modo antecipado, entre outubro e novembro de 2013, o montante de R$ 8.000.000,00 por conta da contratação para prestação de serviço de assessoria para a aquisição de uma participação; Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 1.2 - Mesmo não tendo havido qualquer ato de prestação de serviço por parte da contratada, em função da desistência do negócio de compra da participação societária, os recursos financeiros continuaram em poder da contratada, não tendo, a AKRON, tomado qualquer medida para reavê-los. 2 - Os documentos e informações apresentados pelo contribuinte, em confronto com sua escrituração digital, apresentam uma série de inconsistências que passam a ser relatadas. 3 - A AEM teria sido contratada, com honorários de significativos R$ 9.500.000,00, para a elaboração do contrato de compra e venda e realização das diligências e estudos necessários à avaliação das ações a serem negociadas. Tais condições indicariam que uma participação societária de elevado valor estaria supostamente sendo negociada, e que haveria, por parte do suposto adquirente, um grau importante de desconhecimento da pessoa jurídica cujas cotas se pretendia adquirir. Entretanto, tais fatos não se verificam: 3.1 - A Masterzoo é uma pessoa jurídica criada em 11/2010, da qual desde o início participavam como cotistas a AKRON (25%) e a Rigon (20,26%). Portanto, a AKRON já detinha todas as informações sobre a investida e sobre o ramo de negócio. 3.2 - Entre 2010 e 2015, a Masterzoo informou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na ECF os seguintes dados contábeis: 3.3 - Não há como se imaginar que, para uma pessoa jurídica com esses valores a título de capital social, patrimônio, receitas e rentabilidade negativa (apresenta redução proporcional do patrimônio líquido em relação ao capital social ao longo dos anos), apenas o serviço de avaliação e elaboração do contrato de venda de 26% de suas cotas pudesse ser remunerado com um valor de R$ 9.500.000,00. 4 - A AKRON informa que os honorários pagos em função do contrato estariam vinculados à efetiva realização do negócio. Entretanto, não há, no referido instrumento, qualquer menção de que os valores seriam devolvidos se a venda não se efetivasse. Ou seja, os valores representariam efetiva e definitiva remuneração da AEM quando do seu pagamento. 5 - O contribuinte também informa que estaria tentando reaver os valores pagos em 2013 amigavelmente, sem qualquer medida administrativa ou judicial. Não é imaginável que uma pessoa jurídica de porte da AKRON não teria iniciado nenhum processo para recuperar o montante anteriormente pago à AEM quase 5 anos após os pagamentos, caso esse valor fosse realmente indevido. 4.1.5 Conclusão Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 1 – Todos os documentos e informações compilados acima demonstram que os pagamentos efetuados à AEM, no ano 2013, não são decorrentes do contrato celebrado entre a AKRON e a AEM, apresentado ao fisco. 2 – A escrituração contábil digital da AKRON, enviada ao SPED antes do início deste procedimento fiscal, contraria e desmente os documentos e informações apresentados pelo contribuinte para justificar os valores pagos à AEM, assim como sua natureza jurídica de “adiantamento sujeito ao sucesso da empreitada”. 3 - Não há comprovação de qualquer serviço lícito prestado pela AEM à AKRON. A própria contratante afirma que nenhum serviço lhe foi prestado. 4 - Logo, qualquer valor que afete a conta de resultado de exercício, em decorrência dos pagamentos efetuados à AEM, deve ser considerado indedutível na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. E foi o que efetivamente ocorreu no ano 2015, quando parte dos valores foi levada a resultados a título de baixa de ativo intangível, como será visto no item “5.3” abaixo. 4.2 Pagamentos à CONSULTAN Consultoria, Assessoria e Negócios Empresariais Ltda. (CONSULTAN), CNPJ nº 62.620.125/0001-71 4.2.1 Valor pago 1 – A AKRON efetuou o seguinte pagamento à pessoa jurídica denominada CONSULTAN Consultoria, Assessoria e Negócios Empresariais Ltda., doravante referenciada como CONSULTAN, CNPJ nº 62.620.125/0001-71: 2 - A beneficiária dos recursos financeiros, mesmo regularmente intimada, não informou a razão dos referidos recebimentos, nem apresentou a documentação suporte. 4.2.2 Esclarecimentos prestados pela AKRON 1 - Em resposta ao Termo de Intimação que buscava informações sobre os pagamentos efetuados à AEM, a AKRON informou que o valor de R$ 1.000.000,00, pago por meio de cheque em 22/08/2013, teria sido feito ao referido escritório de advocacia (DOC09A). 2 - Após ser contraditada por esta fiscalização, a AKRON esclareceu que o montante de R$ 1.000.000,00, pago em 22/08/2013 e contabilizado em 26/08/2013 na conta "Adiantamento a prestadores de serviço", não foi para a AEM, como constou na ficha razão anteriormente apresentada, mas para a CONSULTAN (DOC09B). 3 - O contribuinte também apresentou cópia do referido cheque e do contrato celebrado com a CONSULTAN, o qual é datado de 22/08/2013, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria na análise dos tributos a que estaria submetido a contratante, em especial dos débitos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (DOC09B). O objetivo seria detectar inconstitucionalidades, Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 valores indevidos, redução ou extinção de débitos, e a liberação das garantias penhoradas na execução a que se refere a inscrição em dívida ativa do Estado de São Paulo n° 1.095.769.823, que totalizava R$ 49.463.725,23 à época. A contratada prestaria o serviço de extinção dos débitos, a ser concedido pela PGE. Os honorários seriam de R$ 10.500.000,00, devidos no caso de extinção do passivo tributário a que se refere a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 1.095.769.823, pagos da seguinte forma: _ R$ 1.000.000,00 no ato da assinatura do contrato; _ R$ 500.000,00 quando "do depósito em conta-corrente referente ao débito fiscal"; _ R$ 1.500.000,00 na distribuição da Ação Declaratória que solicitar a nulidade do débito, a suspensão da exigibilidade do crédito e a nova apuração do valor devido; _ R$ 1.500.000,00 quando da decisão favorável do juiz na ação declaratória; _ 5 parcelas mensais de R$ 200.000,00 iniciadas 30 dias após a decisão judicial favorável na ação declaratória; _ 36 parcelas mensais de R$ 138.888,88, iniciadas a partir da extinção total do débito da dívida ativa, as quais seriam representadas por 36 notas promissórias avalizadas por Eugênio Marraccini, sócio da AKRON. 4 - A AKRON também foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o valor pago à CONSULTAN, assim como comprovar a efetiva prestação de serviços (DOC16). 5 - Em resposta (DOC16), o contribuinte informou que a CONSULTAN foi contratada para atuar na defesa da AKRON no processo judicial de execução fiscal movido pela Procuradoria do Estado de São Paulo, em função da CDA n° 1.095.769.823. As reuniões com os representantes da contratada teriam ocorrido somente após o pagamento inicial de R$ 1.000.000,00. 6 - Também informou que em função das divergências com a contratada ainda na fase inicial, o contrato entre as partes foi rescindido apenas 1 mês após ser celebrado, não havendo, assim, qualquer outro documento referente à prestação de serviços além do referido contrato e do seu distrato, datado de 25/09/2013. Por este último instrumento, as partes resolviam distratar o contrato celebrado em 22/08/2013, de forma amigável, sendo dada mútua quitação entre as partes, inclusive quanto aos honorários pagos ou vincendos. As partes também renunciavam expressamente a qualquer direito de indenização, a qualquer título, em função do contrato anteriormente celebrado. 4.2.3 Contabilização dos valores pagos 1 - O valor de R$ 1.000.000,00 pago à CONSULTAN em 22/08/2013 não constou na ECD do ano 2013 enviada pela AKRON ao SPED. 2 - O extrato razão da conta contábil "1.01.04.03.00014 (15886) - Adiantamento Prestadores de Serviços" não pertence à escrituração contábil do contribuinte enviada ao SPED. 3 - Somente na ECD do ano calendário 2017, a qual foi remetida ao SPED em maio de 2018, após o início do procedimento de diligência junto a este contribuinte, foi criada a conta contábil "16003 - Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Advocacia Eduardo Mirleu" (Ativo - Ativo Circulante), que recebe lançamento inicial de R$ 9.000.000,00, em contrapartida a conta "27034 - Reserva para aumento de capital" (DOC15A). O lançamento em contrapartida à conta de patrimônio líquido indica que o crédito para com a AEM não constava no balanço patrimonial do início do período, sendo o lançamento efetuado em 2017 uma espécie de “ajuste devedor de exercícios anteriores”. Em 30/09/2017 o montante de R$ 1.000.000,00 é transferido desta conta contábil para uma outra conta, "16005 - CONSULTAN - Consultoria e Assessoria" (Ativo – Ativo Circulante) (DOC17). 4.2.4 Análise das informações prestadas 1 – O contrato celebrado com a CONSULTAN, que não é um escritório de advocacia, possui uma série de dispositivos que indicam que os serviços que estariam sendo contratados junto a esta pessoa jurídica seriam advocatícios, tanto é que várias parcelas de honorários estavam condicionadas à propositura de ações judiciais ou ao sucesso nas ações judiciais propostas. 2 - Deste modo, com base no instrumento contratual e informações apresentadas a esta fiscalização, a AKRON teria contratado a CONSULTAN, ao custo de R$ 10.500.000,00, e pago R$ 1.000.000,00 antes da realização da primeira reunião com os representantes da contratada, para uma prestação de serviços que essa estaria impedida legalmente de executar. E tal contrato teria sido rescindido cerca de 30 dias após a sua celebração, sem que a contratada houvesse feito absolutamente nada, com quitação mútua entre as partes. 3 – Em se admitindo como verdadeiros os contratos celebrados entre a AKRON e a CONSULTAN (defesa do processo de execução), e entre a AKRON e a AEM (elaboração de contrato de compra de participação societária), ter-se-ia que, em um período de pouco mais de 60 dias, a AKRON teria contratado serviços de consultoria no montante de R$ 20.000.000,00. 4 - A contabilização do crédito para com a CONSULTAN, presente na ECD do ano 2017, a qual foi enviada ao SPED após o início deste procedimento de diligência, teve o objetivo de adequar a escrita contábil à “versão dos fatos” apresentada pela AKRON à fiscalização. 5 - Entretanto, até mesmo esta contabilização extemporânea de crédito de R$ 1.000.000,00 para com a CONSULTAN contradiz o "instrumento de distrato" entregue à fiscalização. Segundo este documento, as partes concediam-se mútua quitação, inclusive quanto a honorários pagos, renunciando a qualquer direito em função do contrato anterior. Portanto, não haveria fundamento para o registro do referido crédito. 4.2.5 Conclusão 1 – Todos os documentos e informações compilados acima demonstram que o pagamento efetuado à CONSULTAN, no ano 2013, não foi decorrente do contrato celebrado entre a AKRON e esta pessoa jurídica, apresentado ao fisco. 2 – A ECD da AKRON, enviada ao SPED antes do início deste procedimento fiscal, nem mesmo contabiliza o pagamento do expressivo valor de R$ 1.000.000,00. 3 - Não há comprovação de qualquer serviço lícito prestado pela CONSULTAN à AKRON. A própria contratante afirma que nenhum serviço foi prestado. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 4 - E esta falta de contabilização de pagamento resultou na apuração de infração de omissão de receita, conforme processo administrativo fiscal n° 10880.741163/2018-79. Caso houvesse a contabilização do referido pagamento em conta de despesa, tal valor deveria ser adicionado na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a falta de comprovação de qualquer serviço lícito prestado pela CONSULTAN. A eventual baixa do direito contabilizado para com esta pessoa jurídica também deve ser tratada como indedutível. 4.3 Outras irregularidades constatadas 1 – Em decorrência das constatações relatadas acima, foram aprofundadas as verificações nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, sendo encontradas várias infrações à legislação tributária, tanto no ano calendário 2013 quanto nos anos subsequentes. 2 – Por meio do Termo de Intimação datado de 16/10/2018 (DOC18), foi solicitado que o contribuinte apresentasse diversos documentos e informações relativos às irregularidades constatadas. 3 - A AKRON apresentou respostas aos questionamentos formulados (DOC19), os quais serão analisadas abaixo, na descrição de cada uma das infrações. 4 - No decorrer do procedimento fiscal, outros termos ainda foram lavrados (DOC46). 5 INFRAÇÕES FISCAIS CONSTATADAS 5.1 Falta de declaração em DCTF e recolhimento de valores de IRPJ e CSLL 1 – As verificações desta fiscalização com relação aos valores de IRPJ e CSLL do ano calendário 2015 apurados e pagos pela AKRON constatou o seguinte: 1.1 - Relativamente aos meses de janeiro a junho e agosto de 2015, o contribuinte declarou em DCTF valores de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (DOC08A), informando a quitação dos débitos mediante pagamento. Nenhum outro valor de IRPJ ou de CSLL foi declarado em DCTF neste período. 1.2 - O contribuinte efetuou o pagamento de todas as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano de 2015, declaradas em DCTF (DOC38); 1.3 - Na ECF apresentada pela AKRON, relativa ao ano calendário 2015, esta optou pela apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do Lucro Real trimestral, tendo informado os seguintes valores destes tributos a pagar: 1.4 - Os somatórios dos valores das estimativas de IRPJ e de CSLL recolhidas entre janeiro e junho de 2015 correspondem à soma dos valores destes tributos apurados em ECF nos 2 primeiros trimestres do referido ano. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 2 - Dada a discrepância entre os valores de IRPJ e de CSLL apurados pelo contribuinte em ECF e os correspondentes valores declarados em DCTF e pagos, a AKRON foi intimada a informar se os valores apurados no 4° trimestre de 2015 haviam sido pagos, parcelados ou objeto de pedido de compensação, conforme a "Questão 9" do Termo de Intimação datado de 16/10/2018 (DOC18). 3 - Em sua resposta, o contribuinte informou que os débitos apurados em ECF estariam sendo parcelados por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (DOC19). Juntou cópias dos comprovantes de adesão ao referido parcelamento especial (DOC39). 4 - De fato, a partir de agosto de 2017, o contribuinte tem efetuado recolhimentos destinados à quitação de débitos por meio do PERT (DOC40). 5 - Entretanto, conforme passará a ser demonstrado, a ECF do ano calendário 2015 apresentada pela AKRON está incorreta quanto a forma de tributação de seus resultados. Também será demonstrado que o contribuinte não parcelou por meio do PERT os débitos de IRPJ e de CSLL do ano 2015. 6 - Nos termos do art. 1° da Lei n° 9.430, de 1996, a partir do ano 1997, o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas seria apurado trimestralmente. O art. 2° do mesmo diploma legal criou a possibilidade de, para os contribuintes tributados com base no Lucro Real, ser efetuado o recolhimento mensal do imposto por estimativas mensais, apurando-se o Lucro Real em 31 de dezembro do respectivo ano. 7 - Conforme estipula o art. 3° da Lei n° 9.430, de 1996, a opção pela apuração trimestral ou anual do imposto é irretratável para todo o ano calendário. O parágrafo único deste artigo prescreve que a opção pelo recolhimento de estimativas mensais e apuração anual do IRPJ é manifestado pelo pagamento do imposto do mês de janeiro. 8 - De acordo com o já relatado acima, o contribuinte recolheu valores de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL dos meses de janeiro a junho e de agosto de 2015. Portanto, a AKRON deveria ter recolhido as estimativas dos demais meses deste ano (salvo nos casos de suspensão ou redução do pagamento, previstos no art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995), e ter efetuado a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL anuais, apurado os montantes destes tributos devidos, deduzido os recolhimentos ou retenções havidas no período, e recolhido os valores remanescentes, o que não ocorreu. 9 - Quanto à informação prestada pelo contribuinte sobre os valores de IRPJ e de CSLL apurados no 4° trimestre da ECF do ano 2015, de que estes teriam sido parcelados por meio do PERT, esta informação também não procede. 10 - Conforme Recibo de Negociação do Programa Especial de Regularização Tributária (DOC41), a AKRON incluiu no referido parcelamento débitos de PIS e COFINS do período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016, além do mês de novembro de 2016. Tais débitos foram declarados em DCTF com saldo integral a pagar, sendo que para o período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016, tais débitos somente foram informados nas DCTFs retificadoras apresentadas em 21/08/2017 (DOC42). 11 - Logo, diferentemente do que foi informado pelo contribuinte, os débitos de IRPJ e de CSLL apurados na ECF de 2015, no 4° trimestre, não foram objeto de nenhum parcelamento, assim como não foram pagos, compensados ou declarados em DCTF. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 12 - Tendo em vista que, em função da opção pela apuração anual da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano 2015, manifestada pelo pagamento das estimativas destes tributos relativas a janeiro de 2015, e a apresentação indevida da ECF pela apuração trimestral, esta fiscalização apurou os valores de tributos devidos anualmente a partir das bases de cálculo informadas pela AKRON em ECF, da seguinte maneira: 12.1 - Foram somados os valores trimestrais de Lucro Real e de base de cálculo da CSLL dos 4 trimestres de 2015: 12.4 - O montante de IRRF deduzido, de R$ 450.000,00, não foi informado pelo contribuinte em ECF. Entretanto, tal valor foi contabilizado em conta "15708 - IRRF A RECUPERAR" (DOC43), em 31/12/2015. Em resposta a questionamentos desta fiscalização, conforme "Questão 8" e "Questão 11" do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte apresentou "Instrumento Particular de Distrato Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Parcial ao Contrato de Distribuição" (DOC44) e DARF de IRRF, no valor de R$ 450.000,00, recolhido em 28/12/2015 pela fonte pagadora da multa decorrente do distrato (DOC45). Logo, o referido valor foi deduzido do montante de IRPJ apurado pela fiscalização para o ano de 2015, mesmo sem a informação do valor em ECF. 13 - Os valores de IRPJ e da CSLL assim apurados foram lançados por meio de Auto de Infração, juntamente com a multa e os juros previstos na legislação. 5.2 Perdas de estoque não comprovadas 1 - Conforme extrato da conta contábil “43003 - BAIXAS DE MERC./PROD. POR PERDA/FURTO” (Conta de Resultado – Despesas), no ano 2014 o contribuinte registrou como perdas ou furtos de mercadorias o montante de R$ 1.047.655,63 (DOC20). 2 – Mediante a “Questão 6” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória da dedutibilidade dos valores baixados no ano de 2014 como furto/perda de mercadorias, de acordo com os requisitos do art. 364 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). 3 – Em sua resposta, o contribuinte apresentou: 3.1 – Doze documentos (1 para cada mês) contendo a declaração prestada pelo diretor da AKRON, Eugênio Marraccini, informando que as mercadorias discriminadas no documento (produto, quantidade e valor) estariam impróprias para consumo e estariam sendo encaminhadas para o Depósito Público Municipal (DOC21). 3.2 – Fotos de diversos produtos destinados à alimentação e uso animal (DOC22). 4 – Nenhum outro esclarecimento ou documento foi apresentado. 5 – A documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte para justificar a dedução de despesa com perda de mercadorias em estoque é apenas um conjunto de declarações de seu diretor de que tais mercadorias foram destinadas ao Depósito Público Municipal, além de fotos de produtos destinados a uso e alimentação animal. 6 – O registro de perdas e quebras de mercadorias e produtos é regulado pelo art. 291 do RIR/1999, sob duas modalidades: 6.1 - Inciso I: quebras e perdas razoáveis, na fabricação, transporte e manuseio: tais perdas independem de laudo de autoridade e podem ocorrer inclusive na comercialização de mercadorias que, por sua natureza, normalmente seja observada certa perda, como produtos a granel ou de rápido perecimento,como frutas, verduras, derivados de leite, etc. 6.2 - Inciso II: perdas por deterioração ou obsolescência, desde que comprovados por laudos, de acordo com cada uma das 3 hipóteses listadas. 7 – No caso em tela, as mercadorias listadas nos documentos apresentados como baixadas são produtos embalados e não perecíveis. Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 8 – E a documentação que supostamente estaria atestando a condição de estarem danificados, com prazo de validade vencida, obsoletos, ou outra causa que os tornassem invendáveis, constituem-se em declarações do próprio diretor da AKRON. As fotos apresentadas em nada contribuem para configurar o suprimento dos requisitos legais. 9 – Não foram apresentados, por exemplo: 9.1 – Laudos emitidos por profissional competente ou por autoridade fiscal atestando deterioração, perda de validade ou outro defeito; 9.2 – Nota fiscal emitida sem destaque de ICMS para acompanhamento da mercadoria até o ponto de descarte; 9.3 – Conhecimento de transporte com a identificação do veículo que transportou as mercadorias até o destino; 9.4 – Confirmação do recebimento do destinatário quanto às mercadorias descartadas. 9.5 – Documentação hábil e idônea que comprove a efetiva destruição dos produtos. 9.6 – Registro nos livros fiscais da baixa por perecimento; 9.7 – Registro do estorno dos créditos de tributos incidentes sobre as compras. 10 – A Receita Federal do Brasil, em pelo menos 2 oportunidades, proferiu decisões em soluções de consulta confirmando a necessidade de preenchimento dos requisitos legais para a dedutibilidade de tais perdas: 10.1 - Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 124, de 27 de maio de 2013 (DOC23); 10.2 - Solução de Consulta Cosit nº 23, de 25 de fevereiro de 2015 (DOC24); 11 – Uma vez que a AKRON não atendeu os requisitos estabelecidos em lei para a dedutibilidade de perdas de estoque, tais valores serão glosados para efeitos de apuração do Lucro Real e da Base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 249, inciso I, do RIR/1999. 12 – Cabe ressaltar que esta infração já havia sido detectada no ano calendário 2013, e o valor correspondente à respectiva despesa glosado por esta fiscalização, procedimento que foi julgado procedente na primeira instância administrativa. 5.3 Glosa de despesas com honorários indevidamente registrada como baixa de "Fundo de Comércio" 1 – Conforme já relatado anteriormente, entre outubro e novembro de 2013 a AKRON efetuou pagamento à AEM que totalizaram R$ 8.000.000,00, os quais foram contabilizados na conta contábil "15875 - Adiantamento a Fornecedores" (Ativo – Ativo Circulante) (DOC10). Não houve a prestação de qualquer serviço lícito que respaldasse ou justificasse os pagamentos efetuados. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 2 - No ano de 2014, o montante de R$ 8.419.293,11 é transferido da referida conta de "Adiantamento a Fornecedores" para a conta "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" (Ativo Não Circulante – Intangível), restando na primeira um saldo de R$ 211.077,72 (DOC11 e DOC12). 3 - Em 30/06/2015, o montante de R$ 3.647.649,42 foi transferido da conta “19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" para a conta "40004 - Custo de mercadorias vendidas" (Conta de Resultados – Custos), com histórico de lançamento "Transferência de Conta" (DOC13 e DOC14). 4 - Conforme “Questão 4” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), foram feitos vários questionamentos ao contribuinte relacionados aos lançamentos relatados acima, os quais foram assim respondidos pela AKRON: 4.1 - O contribuinte confirmou que o saldo de R$ 8.000.000,08 da conta "15875 - Adiantamento a Fornecedores", existente ao final do ano 2013, era decorrente dos valores pagos à AEM, e teria sido transferido para o Ativo Intangível "em razão do provável benefício econômico futuro esperado e que seriam gerados em favor da empresa na execução dos trabalhos de 'due diligencie'" (DOC19); 4.2 - A AKRON informou que o montante de R$ 3.647.649,42, lançado a crédito na conta contábil "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" não foi baixado para conta de "Custo de Mercadorias Vendidas", mas sim para a conta "27203 - Lucro / Prejuízo Exercícios Anteriores", por se tratar de um ajuste de exercícios anteriores. Prosseguiu dizendo que, conforme já ocorrera com vários outros valores e lançamentos questionados pela fiscalização, o contribuinte identificou "... que na conversão dos lançamentos do Plano de Contas para o Plano Referencial, diversos lançamentos dentre eles esta operação foi alocada a débito de outras contas contábeis ....". 5 - Ou seja, a AKRON não apresentou nenhum documento ou fundamento legal para respaldar a baixa para conta de resultados do montante de R$ 3.647.649,42, ocorrido em junho de 2015. Ao contrário, negou que tal lançamento tenha realmente ocorrido, afirmando tratar-se de "erro na transposição de contas para o SPED". 6 - Entretanto, a inusitada afirmação do contribuinte não procede, pelas seguintes razões: 6.1 - O Balanço Patrimonial do ano 2015 da AKRON (DOC25) enviado ao SPED, por meio do arquivo da ECD, não possui a conta contábil “Lucro / Prejuízo Exercícios Anteriores”. No mesmo balanço, a conta "Lucro do Exercício" possuía um saldo inicial de (R$ 575.608,17) e um saldo final de R$ 2.995.045,32. O extrato razão desta conta contábil ("27204 - Lucro do Exercício"), constante na ECD enviada ao SPED, registra o resultado contábil do ano de 2015, de R$ 3.895.012,42 (DOC26). Este valor corresponde aos resultados apurados no ano 2013 (R$ 899.967,10) e no ano 2015 (R$ 2.995.045,32). 6.2 - O extrato razão do ano de 2015 da conta contábil "40004 - Custo das Mercadorias" constante na ECD enviada ao SPED (DOC27), informa um total anual de lançamentos a débito de R$ 234.664.458,84 e um total de lançamentos a crédito de R$ 162.544.297,37, resultando em um total líquido de lançamentos a débitos de R$ 72.120.161,47. Dentre os lançamentos a débito está o montante de R$ 3.647.649,42, ocorrido em 30/06/2015. Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 6.3 - Os DRE - Contas Referenciais dos quatro trimestres de 2015 da AKRON constante na ECF (lembrando que o contribuinte apresentou incorretamente a ECF com apuração trimestral de resultados neste ano) apresentam os seguintes dados (DOC36): 6.4 - As fichas correspondentes à "Parte A do LALUR" e à "Parte A do LACS", constantes na ECF do ano 2015 apresentada pelo contribuinte, apuram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir dos resultados líquidos de cada trimestre constantes na tabela acima (DOC36); 6.5 - Logo, diferentemente do afirmado pelo contribuinte, o montante de R$ 3.647.649,42 baixado da conta de "Fundo de Comércio - Adquirido" afetou o resultado contábil e fiscal do contribuinte do ano 2015. 7 - O referido valor computado pela AKRON como custo não só não tem amparo legal e comprovação documental como é tido como incorreto pelo próprio contribuinte, ao afirmar que tal valor deveria ser contabilizado em conta de patrimônio líquido, não afetando a conta de resultados. 8 - Vale lembrar que o montante de R$ 8.000.000,00 pagos para a AEM em 2013, e que originaram a quase totalidade do saldo da conta de "Fundo de Comércio - Adquirido" no ano de 2015, não decorreu de prestação de qualquer serviço lícito comprovado, devendo qualquer computação deste montante em conta de resultados ser considerado indedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 9 - Uma vez que tal custo não foi comprovado, e nem foi demonstrada sua dedutibilidade, o mesmo deve ser adicionado na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL do ano 2015, nos termos do artigo 249, inciso I, do RIR/1999. 5.4 Falta de adição de resultado negativo de participação societária 1 – Conforme balanço patrimonial da AKRON do ano 2014 (DOC29), presente na ECD enviada ao SPED, ao final deste período havia o registro de dois investimentos em participações societárias, no Ativo não Circulante, nas seguintes contas contábeis: _ Masterzoo Ind e Com de Rações Ltda.: saldo de R$ 2.840.280,00; _ PET Club Indústria e Comércio de Rações: saldo de R$ 447.500,00; _ O total dos investimentos em participações societárias era de R$ 3.287.780,00, e permaneceu inalterado durante o ano. 2 - No balanço patrimonial do ano 2015 da AKRON (DOC30), presente na ECD enviada ao SPED, o grupo de contas "Investimentos em Participações Societárias" totalizava no início de 2015 o montante de Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 R$ 3.287.780,00, embora relacionando apenas a participação na conta "Masterzoo Ind e Com de Rações Ltda.", no montante de R$ 2.840.280,00. Ou seja, ainda estava computado o saldo da conta "PET Club Indústria e Comércio de Rações", embora não constante no balanço patrimonial. 3 - De acordo com o extrato da conta contábil "18912 – Masterzoo Ind e Com de Rações Ltda." (DOC31), no ano de 2015 foram registrados 2 (dois) lançamentos contábeis: 3.1 - Em 31/05/2015, a débito, no montante de R$ 1.277.832,00, com histórico de "INTEGRALIZACAO DO C. SOCIAL", em contrapartida à conta de ativo circulante de crédito para com esta pessoa jurídica; 3.2 - Em 30/09/2015, a crédito, no montante de R$ 2.247.112,00, com histórico de "PREJUIZO REDUCAO CAPITAL SOCIAL", em contrapartida à conta de resultados "43005 - MASTERZOO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES". 4 - Conforme extrato da conta contábil "18915 - PET Club Indústria e Comércio de Rações" (DOC32), no de 2015 há um único lançamento, a crédito, correspondente ao saldo inicial da conta, no montante de R$ 477.500,00, com histórico de "PREJUIZO REDUCAO CAPITAL SOCIAL", em contrapartida à conta de resultados "43005 - MASTERZOO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES". 5 - No DRE da AKRON constante da ECD do ano 2015 enviada ao SPED (DOC33), esta última conta contábil está totalizada no grupo de contas "Outras Despesas - Perdas de Capital". 6 - De acordo com o extrato da conta contábil "43005 - MASTERZOO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES", do ano 2015 (DOC34), esta conta recebeu os 2 (dois) lançamentos contábeis citados acima, afetando o resultado do exercício em R$ 2.694.612,00. 7 - Conforme “Questão 7” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi instado a esclarecer os referidos lançamentos, apresentando a documentação comprobatória. Caso os referidos valores fossem referentes a Resultado Negativo de Equivalência Patrimonial, o contribuinte deveria apresentar a fundamentação legal para não ter feito a correspondente adição na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. 8 - Em resposta (DOC19), o contribuinte informou apenas que os lançamentos questionados eram decorrentes de equivalência patrimonial. Para justificar a falta de qualquer ajuste na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mencionou que "não foi efetuado nenhuma adição ou exclusão na apuração do Lucro Real, em razão dos prejuízos acumulados na empresa Masterzoo Indústria e Comércio de Rações". Nenhum documento ou informação adicionais foram apresentados. 9 - Conforme previsto no art. 389 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 23 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a contrapartida dos ajustes nos investimentos avaliados por equivalência patrimonial não será computada na determinação do Lucro Real. 10 - Quanto à apuração da case de cálculo da CSLL, o art. 2°, § 1°, alínea "c", item "1", da Lei n° 7.689, 15 de dezembro de 1988, também estabelece que o resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido será adicionado. 11 - Uma vez que o contribuinte não apresentou qualquer documentação suporte dos lançamentos questionados, afirmando apenas tratarem-se de resultados negativos de equivalência patrimonial, não adicionados na apuração da base de cálculo dos tributos, mesmo sem qualquer respaldo legal para tanto, Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 esta fiscalização ajustou os valores de Lucro Real e da base de cálculo da CSLL do ano 2015, mediante a adição dos valores correspondentes. 5.5 Falta de adição de despesa de multa de caráter punitivo 1 – Conforme extrato das contas contábeis “41504 - ENCARGOS E JUROS DE MORA” (Conta de Resultado – Despesas) e "41610 – MULTA FISCAL" (Conta de Resultado – Despesas) (DOC50 e DOC51), em 31/03/2016 o contribuinte contabilizou os seguintes valores relacionados a uma autuação fiscal de ICMS: - Conta "41504": _ R$ 5.040.000,00, com histórico de "ICMS DEBITADO PROVISAO MULTA AIIM"; _ R$ 7.176.760,00, com histórico de "PAGAMENTO DE JUROS PROVISAO JUROS AIIM. 1.2 - Conta "41610": R$ 7.381.988,39, com histórico de "ICMS DEBITADO VALOR PRINCIPAL AIIM". 1.3 - A contrapartida dos referidos lançamentos foi na conta "26401 - CONTINGENCIA FISCAL" (Passivo – Passivo Não Circulante), totalizando R$ 19.598.748,39, o qual permaneceu inalterado durante todo o ano de 2016 (DOC52); 2 - De acordo com a “Questão 14” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória relacionada aos referidos lançamentos. 3 – Em sua resposta, o contribuinte apresentou: 3.1 – Cópia do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 3.054.405-1, lavrado pelo fisco do Estado de São Paulo, em 28/11/2006, pelo qual foram constituídos os seguintes débitos, relativos aos anos de 2001 a 2003 (DOC53): _ Principal (ICMS): R$ 7.522.977,69; _ Juros de Mora: R$ 5.904.821,38; _ Multa: 10.789.930,00; _ Total: R$ 24.217.729,07. 3.2 – Relatório de escritório de advocacia, datado de 23/06/2016, sobre os procedimentos de defesa do AIIM n° 3.054.405-1, o qual gerou a CDA n° 1.095.769.823 e a execução fiscal n° 1.532.769- 57.2014.8.26.0014 (DOC54). Neste documento, o advogado faz um histórico da autuação e da defesa, até aquela data, prevendo dois cenários possíveis para o desfecho da demanda. Em um destes cenários, os valores que seriam devidos são os mesmos que foram contabilizados pelo contribuinte, em 31/03/2016: _ Principal: R$ 7.381.988,39; Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 _ Juros: R$ 7.176.760,00; _ Multa: R$ 5.040.000,00; _ Total: R$ 19.598.748,39. 3.3 - Nenhum outro documento ou informação foram apresentados. 4 – Em consulta a páginas abertas na internet do fisco de São Paulo e do Poder Judiciário do mesmo Estado, foi possível obter os seguintes documentos e informações: 4.1 - Extrato do contencioso administrativo gerado a partir do AIIM n° 3.054.405-1 (DOC55). Em 25/05/2007 houve o primeiro julgamento, pelo qual foi reduzido o valor do AIIM. Os Recursos Ordinário e Especial tiveram seu provimento negado, encerrando-se o litígio administrativo em 01/04/2011; 4.2 - Houve a inscrição em Dívida Ativa em 01/04/2013 (DOC56); 4.3 - A Ação de Execução foi proposta em 08/04/2014 (DOC57). Em 14/05/2016 foi apresentada nova exceção de pré-executividade, questionando a apuração de vários valores da CDA. Após ser instada a pronunciar-se, a Fazenda Estadual solicitou suspensão da execução, para sanar as irregularidades. Foi reconhecido pelo juiz erro no cálculo dos juros. De resto, houve seguimento da execução, a qual culminou com a penhora de 0,8% do faturamento líquido mensal. 4.4 - Em 08/06/2017 foram propostos embargos de execução (DOC58). 5 - Os documentos e informações apresentados pelo contribuinte, assim como os coletados pela fiscalização, demonstram que os valores contabilizados como despesa em 31/03/2016, em contrapartida à conta de passivo não circulante "Contingência Fiscal", são decorrentes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pelo fisco de São Paulo. Dentre os valores contabilizados, o montante de R$ 5.040.000,00 é relativo à multa lançada de ofício, resultante de falta de pagamento de imposto. 6 - Nos termos do art. 344, § 5°, do RIR/1999, cuja base legal é o art. 41, § 5°, da Lei n° 8.981, de 1995, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. 7 - Uma vez que o contribuinte contabilizou como despesa o valor da multa decorrente de infração fiscal, no montante de R$ 5.040.000,00, e não adicionou tal valor na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, impõe-se que tal ajuste seja efetuado pela fiscalização. 5.6 Falta de adição de despesa com provisão 1 – Conforme extrato da conta contábil “41307 – INDENIZACOES TRABALHISTAS” (DOC59) (Conta de Resultados – Despesas), em 30/06/2016 o contribuinte contabilizou o montante total de R$ 306.170,12, em lançamentos com histórico de "PROVISOES PARA CONTINGENCIAS". O total lançado na referida conta de resultados no 2° trimestre foi de R$ 384.182,58. Já o total anual lançado foi de R$ 448.509,28. Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 2 - A contrapartida dos lançamentos efetuados em 30/06/2016 foi a conta "26402 - CONTINGENCIA TRABALHISTA" (Passivo – Passivo não circulante) (DOC60), a qual recebeu somente estes registros durante todo o ano, permanecendo o saldo inalterado até o final do período. 3 - Mediante a “Questão 16” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória relacionada aos referidos lançamentos. 4 – Em sua resposta (DOC19), o contribuinte, como já o fizera em vários outros questionamentos efetuados por esta fiscalização, relacionados a contabilizações de custos ou despesas, informou que "Trata-se de lançamento efetuado a débito na conta contábil '27203 - Lucros / Prejuízos Exercícios Anteriores', tendo como contrapartida a conta contábil '27059 - Reservas para contingências'. Porém como relatado na resposta à questão 2.1, na conversão para o Plano Referencial a mesma a mesma foi indicada na ECD na conta mencionada". 5 - Do mesmo modo como em todos os casos anteriores nos quais esta inusitada explicação foi apresentada, a afirmação do contribuinte não procede: 5.1 - No Demonstrativo de Resultados do ano 2016 da AKRON (DOC28) enviado ao SPED por meio do arquivo da ECD, a conta contábil "INDENIZACOES TRABALHISTAS" apresenta um saldo final de R$ 448.509,28, que é o mesmo que consta no extrato razão da referida conta (DOC59); 5.2 - O DRE Contas Contábeis do 2° trimestre de 2016 da AKRON, constante na ECF (DOC62), apresenta um saldo na conta "41307 - INDENIZACOES TRABALHISTAS" de R$ 384.182,58. O resultado do trimestre ("Receitas" menos "Custos e Despesas") foi de R$ 1.163.400,43. 5.3 - O DRE Contas Referenciais do 2° trimestre de 2016 da AKRON, também constante na ECF (DOC63), apresenta um Resultado Líquido do Período de R$ 1.163.400,43. O resultado antes do IRPJ e da CSLL foi de R$ 1.524.234,25. 5.4 - As Partes "A" do LALUR e do LACS do 2º trimestre de 2016 da ECF apresentada pela AKRON (DOC64) informam que o Lucro Líquido antes do IRPJ e da CSLL é R$ 1.524.234,25, que é exatamente o mesmo valor do Lucro Líquido antes do IRPJ e da CSLL constante nas DRE's Contas Contábeis e Contas Referenciais da ECF (DOC62 e DOC63). 5.5 - Logo, diferentemente do afirmado pelo contribuinte, o montante de R$ 306.170,12, contabilizado como provisão para contingências trabalhistas, afetou o resultado contábil e fiscal do contribuinte do segundo trimestre do ano 2016. 6 - Nos termos do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 1995, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL as provisões para contingências trabalhistas. 7 - Uma vez o referido valor não foi adicionado pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos do 2° trimestre de 2016, tal ajuste será efetuado pela fiscalização. 5.7 Glosa de despesa de aluguel não necessária 5.7.1 Registros contábeis de 2016 Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 1 – Conforme instrumentos de alteração e de consolidação de contrato social arquivados na JUCESP (DOC03), pelo menos desde 2012 a AKRON tem sua sede na av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, bairro Vila Moinho Velho, São Paulo/SP. No cadastro CNPJ, o contribuinte encontra-se neste endereço desde 15/04/2010 (DOC65). 2 - O balanço patrimonial da AKRON, presente na ECD do ano calendário 2016 enviada ao SPED (DOC66), informa que, no início do período, faziam parte do ativo não circulante, como bens imóveis do imobilizado, os seguintes itens, assim registrados: _ "TERRENO - TANCREDO NEVES I": R$ 1.650.000,00; _ "EDIFICIOS E CONSTRUCOES - TANCREDO NEVES":R$ 4.970.339,08; _ "(-) DEPRECIACAO IMOVEIS": R$ 359.598,39; 3 - Os referidos bens e a correspondente depreciação deixaram de constar no balanço do final do período. 4 - Conforme extratos das referidas contas contábeis, de n° "19002", "19003" e "19806" (DOC67, DOC68 e DOC69), em 30/06/2016 foram lançados em cada uma destas contas o valor necessário para zerar o saldo, com histórico de "VENDA DE IMOBILIZADO". 5 - A contrapartida dos lançamentos efetuados em 30/06/2016, nas contas citadas, foi na conta "15871 - ST. RAPHAEL EMPRE.IMOBIL.LTDA" (Ativo – Ativo Circulante) (DOC70), a qual recebeu também o lançamento a crédito no montante de R$ 85.740,69, também com histórico de "VENDA DE IMOBILIZADO", cuja contrapartida é a conta "43003 - BAIXAS DE MERC./PROD. POR PERDA/FURTO" (Conta de Resultados – Despesas). Este último lançamento provavelmente corresponde à cota de depreciação do ano 2016, do imóvel vendido, incorretamente lançada em conta de resultados distinta da conta de "DESPESA DE DEPRECIACAO". 6 - Nenhum outro valor foi contabilizado em contas de resultado, seja como receita de venda, custo, ou resultado líquido. 7 - A partir da data do registro da venda, foram lançados na conta "15871 - ST. RAPHAEL EMPRE.IMOBIL.LTDA" (DOC70), recebimentos parciais do crédito: _ R$ 943.500,00, transferidos da conta "25613 - ST. RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS", cujo saldo era decorrente de recebimentos de valores em 30/04/2016 - R$ 326.000,00, e 31/05/2016 - R$ 617.500,00 (DOC71); _ R$ 200.000,00 em 31/07/2016; _ R$ 200.000,00 em 31/08/2016. 8 - O conjunto de lançamentos listados acima indicam que a AKRON vendeu o imóvel no qual estava localizada a sua sede para a pessoa jurídica denominada ST. RAPHAEL EMPRE. IMOBIL. LTDA., pelo exato custo contábil do bem, líquido de depreciação, na data da alienação (R$ 6.175.000,00), o qual seria recebido de modo parcelado. O montante recebido durante o ano de 2016 foi de R$ 1.343.500,00, restando um saldo de R$ 4.831.500,00. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 9 - Conforme informações constantes em Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (DOC72), a AKRON adquiriu o terreno de 8.907,64 m², situado na Av. Presidente Tancredo Neves, 525, São Paulo/SP em 01/01/2006, pelo valor de R$ 1.650.000,00. O balanço patrimonial constante na DIPJ do ano 2011 demonstra que ao final deste ano a construção sobre o referido terreno já havia sido concluída (DOC92). 10 – Também consta na DOI a alienação do imóvel localizado no referido endereço, em 01/04/2016, por R$ 6.500.000,00 (o valor para fins de incidência do ITBI foi de R$ 9.282.737,80), para a pessoa jurídica denominada ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 11.117.734/0001-71 (DOC73). 11 - A ECD da AKRON do ano 2016, enviada ao SPED, possui a conta "41004 - ALUGUEIS" (Conta de Resultados – Despesa) (DOC74), a qual possui um lançamento inicial de R$ 230.000,00, em junho, e lançamentos mensais subsequentes no montante de R$ 180.000,00. O total apropriado em 2016 foi de R$ 1.130.000,00. Os históricos dos lançamentos indicam que o beneficiário dos referidos aluguéis seria a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. 12 - O conjunto de lançamentos efetuados em 2016 indica que a AKRON vendeu o imóvel do ativo imobilizado no qual localiza-se sua sede e, na mesma data, celebrou negócio com a compradora a fim de locar o mesmo imóvel. O total recebido no ano pela venda foi de R$ 1.343.500,00, e o total apropriado a título de despesa de aluguel foi de R$ 1.130.000,00. 5.7.2 Registros contábeis de 2017 1 - Na ECD da AKRON do ano 2017, enviada ao SPED, a conta contábil "15871 - ST. RAPHAEL EMPRE.IMOBIL.LTDA", a qual registra o crédito decorrente da venda do imóvel no qual está localizada sua sede, possui apenas 2 lançamentos no ano, no montante total de R$ 674.000,00, restando umsaldo de crédito de R$ 4.157.500,00 (DOC75). 2 - A conta contábil que registra a despesa com aluguéis no período, "41004 - ALUGUEIS" (DOC76), recebe 10 lançamentos de valor individual de R$ 180.000,00, referentes a aluguéis devidos ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. 3 - Logo, no ano de 2017, o total recebido pela venda do imóvel onde está localizada a sede da pessoa jurídica foi de R$ 674.000,00. O total apropriado de despesa de aluguel pela locação do mesmo imóvel foi de R$ 1.800.000,00. 4 - Também merece ser destacada a contabilização, no ano de 2017, de outros créditos para com a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. Conforme já relatado no item 4.1.2 acima, a AKRON afirmou que o valor pago em 2013 à AEM, no montante de R$ 8.000.000,00, teria sido um adiantamento sujeito à devolução, sendo que o direito de crédito relativo a esta devolução foi reconhecido apenas na ECD do ano 2017. Também afirmou que parte do valor (R$ 2.750.000,00) já teria sido devolvido pela AEM, tendo sido entregue, porém, à ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. A conta contábil que registraria esta devolução seria a "16004 - ST. RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS" (DOC77). Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 5 - Logo, os registros contábeis da AKRON, relativos ao ano calendário 2017, informam que, além de ter apropriado uma despesa de aluguel do imóvel da sede de aproximadamente 3 vezes o valor recebido pela venda deste mesmo bem, o contribuinte ainda teria entregue ao devedor o montante de R$ 2.750.000,00. 5.7.3 Documentos e informações fornecidos pela AKRON 1 – Mediante a “Questão 12” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar o instrumento contratual relativo à alienação do imóvel situado na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, São Paulo/SP, contabilizada no ano 2016. 2 – Em sua resposta, o contribuinte apresentou "Compromisso Particular de Venda e Compra de Imóvel", datado de 01/04/2016, celebrado entre a AKRON e a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., com as seguintes características (DOC78): 2.1- É mencionado que a promitente vendedora (AKRON) era proprietária da parte ideal de 68,4012% do imóvel de matrícula 159.999, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. A promitente compradora era titular da fração ideal restante de 31,5988% do mesmo imóvel, o qual possui uma área total de 8.907,64 m². 2.2 - A fração ideal de 68,4012% imóvel seria vendida por R$ 6.500.000,00, sendo pagos da seguinte forma: - 5% do preço (R$ 325.000,00) até 29/04/2016, mediante TED; - 10 parcelas mensais e sucessivas, de valor individual de R$ 617.500,00, sendo a primeira em 25/05/2016 e a última em 27/02/2017, mediante financiamento bancário a ser obtido pela compradora. 2.3 - A compradora seria imitida na posse do imóvel de forma precária no pagamento do sinal, e de forma definitiva quando da outorga da escritura de compra e venda. 2.4 - A partir da posse, as partes poderiam pactuar a locação para a continuidade da posse direta. 2.5 - Em caso de atraso no pagamento das parcelas, a compradora pagaria a atualização monetária pelo IGP-M, multa de 10%, além de juros de 1% ao mês. 2.6 - A falta de pagamento das parcelas pela compradora por mais de 10 dias úteis contados do vencimento acarretaria a rescisão do contrato de compra e venda, perdendo a compradora em favor da vendedora 10% das parcelas já pagas. 3 - Também foi apresentada cópia da matrícula do referido imóvel, de n° 159.999, a qual possui os seguintes registros principais (DOC78): 3.1 - Registro da venda da fração ideal de 31,5988% do imóvel, em 07/07/1995, para a Resco Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 44.192.474/0001-58, por R$ 1.237.718,00; 3.2 - Registro da venda da fração ideal de 68,4012% do imóvel, em 30/09/2005, para a AKRON, por R$ 1.650.000,00; Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 3.3 - Registro datado de 02/01/2008, de que a Resco Comércio de Alimentos Ltda foi incorporada pela McDonald's Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 42.591.651/0001-43, a qual passou a denominar-se Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. 3.4 - Registro da venda, pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., da fração ideal de 31,5988% do imóvel, em 28/09/2007, para a La Properties Participações Ltda., CNPJ nº 08.827.405/0001-00, por R$ 1.073.600,00; 3.5 - Registro da venda, pela La Properties Participações Ltda., da fração ideal de 31,5988% do imóvel, em 05/08/2008, para a Akron Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 10.229.717/0001-63, por R$ 4.785.007,00. Posteriormente, a compradora passou a denominar-se ST. Germain Empreendimentos Imobiliários Ltda.; 3.6 - Registro da integralização de capital pela ST. Germain Empreendimentos Imobiliários Ltda. na pessoa jurídica ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. mediante a transmissão da fração ideal de 31,5988% do imóvel, em 01/08/2009, por R$ 4.785.000,00; 3.7 - Averbação, em 19/02/2015, de construção de prédio de 5 andares, garagem e depósito, com área total construída de 4.381,87 m², cuja conclusão teria ocorrido em período anterior. 3.8 - Registro da venda, pela AKRON, da fração ideal de 68,4012% do imóvel, em 01/04/2016, para a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. por R$ 6.500.000,00. 4 – Conforme à “Questão 13” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar o instrumento contratual que pactuou o pagamento de aluguéis à ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., pela locação do imóvel situado na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, São Paulo/SP, iniciado no ano 2016, imediatamente após a venda do imóvel. 5 – Em sua resposta, o contribuinte apresentou contrato de locação datado de 01/05/2016, celebrado entre a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. (locadora) e a AKRON (locatária), relativo à fração ideal de 68,4012% do imóvel localizado na av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, São Paulo/SP (DOC79). O contrato teria um prazo de 30 meses, e o valor do aluguel seria de R$ 180.000,00 mensais, reajustados anualmente pelo IGP-M/FGV. Também seriam de responsabilidade do locatário as despesas com água, energia elétrica, IPTU ou qualquer outra taxa lançada sobre o imóvel. Como garantia do contrato de locação, o locatário entregaria ao locador o montante de R$ 230.000,00, o qual seria depositado em conta poupança, a ser devolvido ao final da locação, conjuntamente com seus acessórios. 5.7.4 A pessoa jurídica ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1 – De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 11.117.734/0001-71, foi inscrita em 21/08/2009, com domicílio no município de São Paulo/SP (DOC80). A atividade econômica é a Incorporação de Empreendimentos Imobiliários. Seu quadro societário é assim composto: Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 1092/1120) rebatendo a acusação fiscal e assentando linha de defesa assim resumida (destaques no original): PRELIMINAR → os autos de infração (AI) são nulos, pois a ação fiscal durou 840 dias (de 18/07/2017 a 05/11/2019), violando, assim, os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, pois sua duração foi muito além dos 360 dias previstos na Lei 11.457/2007. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 MÉRITO DAS DESPESAS COM PROPAGANDA E MARKETING → diz que todas as despesa restaram comprovadas por documentos e contratos. Nas suas literais palavras (fls. 1101) “Para que não haja dúvida quanto a correta apuração de dedução das despesas com propaganda e marketing, a Impugnante acosta a presente impugnação os contratos firmados para tal fim e demais documentos que guardam relação com o tema”. DAS PERDAS E QUEBRAS DE ESTOQUE → aduz que comercializa produtos para consumo animal (pet) e que existem perdas neste segmento, motivo pelo qual “sempre tomou o cuidado de registrar essas perdas para devida comprovação caso necessária” (fls. 1102). DA DEDUTIBILIDADE DO 13º E FÉRIAS – VERBAS TRABALHISTAS → assenta ser pacífica a possibilidade de deduzir tais despesas e que “É importante destacar que em nenhum momento da fiscalização foi solicitado a Impugnante esclarecimentos específicos sobre a natureza das verbas trabalhistas deduzidas, porém na lavratura dos autos de infração afirma-se uma suposta ausência de justificativa. Todo o procedimento de fiscalização está eivado pelo malicioso expediente utilizado pelos auditores fiscais, uma vez que sequer deram oportunidade para que a Impugnante pudesse esclarecer todas as questões atinentes aos autos de infração”. (fls. 1105) DEDUÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA → alega a impugnante (fls. 1108/1111), “A construção realizada pelos auditores fiscais no relatório fiscal está totalmente equivocada, seria preciso saber sobre a composição da multa para aferir se tratava-se de valor dedutível ou não. Conforme demonstra-se na presente impugnação, a Impugnante deduziu apenas parte da multa que relaciona-se com infrações de que não resultam de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, conforme comprova-se pelo documentos anexos (...) Pela leitura do regulamento do ICMS do Estado de São Paulo supracitado, verifica-se que a parcela da multa deduzida pela Impugnante relaciona-se com infrações de que não resultam de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, ademais, o valor de R$ 5.040.000,00 apurado é inferior ao total da multa no equivalente a R$ 10.508.659,34 (sem juros). Conclui-se que o valor de R$ 5.040.000,00 deduzido pela Impugnante relaciona-se com infrações de que não resultam de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, portanto, dedutíveis”. DO RESULTADO NEGATIVO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Masterzoo e Pet Club → defende-se a autuada alegando “Ocorre que a ajuste contábil realizado pela Impugnante , lastreia- se na redução de capital realizada na Empresa Masterzoo Ind. E Com. de Rações LTDA na data de 07 de outubro de 2015, conforme documento anexo (...) Todas as etapas descritas nos artigos supracitados foram rigorosamente atendidas na redução do capital da empresa Masterzoo, não havendo que se falar em ausência de justificativa (...) Fica claro que a referida redução do capital social da empresa Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Masterzoo foi adequadamente retirada na determinação do lucro real, portanto, foi totalmente lícita e adequada a conduta da Impugnante (...) Conclui-se pela total improcedência da referida infração descrita pelos auditores fiscais, os quais, mais uma vez, desconsideraram a Lei os atos jurídicos perfeitos (publicação da redução de capital) para criar uma infração inexistente”. (fls. 1111/1114). DOS REFLEXOS DA AUTUAÇÃO NA CONTABILIDADE DA IMPUGNANTE – “BIS IN IDEM” → conforme aduz sem sua peça recursal, “Em decorrência das diversas infrações lavradas ao arrepio da lei, os agentes fiscais ajustaram os lançamentos contábeis da Impugnante de acordo com que Falta de declaração em DCTF e falta de recolhimento do IRPJ do ano calendário 2015, apurado na ECF; Falta de pagamento do Imposto de Renda e Contribuição Social incidente sobre as bases de cálculo estimativas em função de balanços de suspenção ou redução..Com o efeito cascata decorrente das infrações lavradas, revela-se como verdadeiro “bis in idem” autuar a Impugnante por alterações contábeis realizadas de ofício, vejamos o que dispõe o relatório fiscal, fls. 111 (...) E nosso ordenamento jurídico não é permitido que um mesmo fato seja utilizado mais de uma vez como lastro para configurar uma infração, ou seja, vedação ao bis in idem. A suposta infração tributária é uma só, e a sanção a ela aplicável deve ser adequada, necessária e proporcional à proteção do bem jurídico protegido pelo ordenamento e que foi desatendido pela conduta sancionada. A cumulatividade de sanções é incompatível com a garantia jurídica do ne bis in idem e com o princípio da proporcionalidade”. (fls. 1115/1117). DA TRAVA DE 30% PARA DEDUÇÃO DE PREJUÍZO →socorre-se de decisão que entende lhe ser favorável e que foi prolatada pelo STF (RE 591340 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/10/2008, DJe-211 DIVULG 06-11- 2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-07 PP-01437 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 259-262 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 276-279) e rebate a infração apontada pelo Fisco. Finaliza requerendo (fls. 1118/1119): Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 DA DECISÃO RECORRIDA Encaminhados os autos ao crivo da DRJ/SPO, a 4ª Turma julgadora, depois de afastar a preliminar de nulidade por duração excessiva da ação fiscal, fez minucioso relato dos fatos e concluiu pela improcedência total da impugnação, mantendo os lançamentos e a qualificação da multa de ofício. Decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. Não houve ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e nem preterição do direito de defesa. Preliminar indeferida. Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 DECADÊNCIA Não ocorreu a decadência, pois os autos de infração, que foram lavrados em novembro de 2019, abarcam apenas infrações cometidas nos anos- calendário de 2015 e 2016. Preliminar indeferida. DURAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. Não há previsão legal que impeça uma suposta duração excessiva da ação fiscal. Preliminar indeferida. NORMAS E PROCEDIMENTOS DA RFB. LEI Nº 11.457/2007. CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe prazo para que seja proferida a decisão administrativa, não para a conclusão da ação fiscal. 2. A instância administrativa não se manifesta a respeito de inconstitucionalidade, atribuição privativa do Poder Judiciário. Preliminares indeferidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 LUCRO REAL. DESPESAS COM PROPAGANDA E MARKETING. Sem provas da efetiva prestação dos serviços, a glosa deve ser mantida. PERDAS E QUEBRAS DE ESTOQUE. 2014. Sem provas da efetividade das perdas de estoque, a glosa deve ser mantida. PROVISÃO INDEDUTÍVEL. 2016. Sem prova de que a provisão constituída era de 13º salário e de férias, seu valor deve ser adicionado na apuração do lucro real. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO. ICMS. 2016. Sem prova de que a multa registrada como despesa não é exclusivamente decorrente do não recolhimento de ICMS, seu valor deve ser adicionado na apuração do lucro real. INVESTIMENTO. PERDAS. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Ganhos e perdas em participações societárias, cujo valor seja avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não devem ser levados a contas de resultado. Portanto, as perdas que foram levadas a conta de despesa, deve ter seu valor adicionado na apuração do lucro real. IRPJ E CSLL NA ECF. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO CONFESSADOS EM DCTF. Está correto constituir o crédito tributário com valores de IRPJ e de CSLL que constavam na ECF, mas que não foram recolhidos e nem confessados em DCTF. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Há previsão legal para a aplicação da multa isolada sobre o valor das estimativas não recolhidas concomitantemente com a multa de ofício sobre o valor das infrações apuradas. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. LIMITE DE 30%. 2016. Não há previsão legal para aplicar o instituto da denúncia espontânea após o início de fiscalização relacionada com a infração. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Novamente inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF (fls. 1303/1349), no qual, além de rebater a decisão a quo, praticamente repisa, de forma quase literal, os argumentos aduzidos na impugnação inaugural, não tendo juntado documentos. Posteriormente, em 24/02/2023 juntou aos autos “Memoriais” (fls. 1367/1371), É o relatório do essencial em apertada síntese. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 121/11/2020 – fls. 1300 – protocolização do RV em 09/12/2020 – fls. 1301), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 1121/1161 e 1350) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De preâmbulo, consigno que ESTE processo (nº 10880.744435/2019-73) e o PA nº 10880.744428/2019-71 têm origem na mesma ação fiscal, referem-se aos mesmos anos- calendário, foram finalizados concomitantemente e algumas matérias infracionais se repetem em ambos (SEM QUE HAJA DUPLICIDADE), como, por exemplo, “glosa de custos e despesas”, sendo formalizados em autos apartados em razão de imputação de solidariedade aos sócios em apenas algumas destas infrações. Além disso, no caso do PA nº 10880.744428/2019-71, a multa foi qualificada. Em suma, no Processo nº 10880.744428/2019-71 (também em julgamento nesta sessão do Colegiado), além da imputação de solidariedade Eugenio Marraccini, Lívia Peres Camargo Marraccini e Vinicius Eugenio Marraccini, apontam-se DUAS infrações e multa de ofício qualificada de 150%: Veja-se (PA nº 10880.744428/2019-71): Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 De outro giro NESTE processo (nº 10880.744435/2019-73), também em julgamento nesta sessão do Colegiado, não há imputação de solidariedade, as infrações são em número de OITO e a multa de ofício é de 75%: Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Em razão destes fatos, muitas alegações, aduções, referências, documentos, podem fazer parte de ambos os processos, sem que haja duplicidade de lançamentos. Muitas vezes, também, os argumentos das partes e da decisão recorrida podem fazer referência a tópicos que se encontram somente em um processo e não no outro, sem que isso signifique perda ou prejuízo para quaisquer dos envolvidos. Exemplo disso, a arguição de decadência que foi suscitada pela recorrente no PA nº 10880.744428/2019-71 e não foi NESTE quando da impugnação, mas que foi novamente levantada no RV. De outro giro, na decisão da DRJ, constam os argumentos do voto condutor nos dois processos, mesmo não tendo sido arguido na impugnação (fls. 1118/1119). Sumariando, poderão existir citações, inclusive no voto deste Relator, que se reportarão aos dois processos ou apenas a um deles, sem que isso signifique prejuízo ao decidido, devendo ser abstraídas as colocações que não tiverem pertinência direta com o que está contido no respectivo PA. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Assim, com fundamento nos princípios do informalismo moderado que rege o processo administrativo-fiscal, da fungibilidade e por economia e celeridade processuais, todos os argumentos serão acolhidos, apreciados e devidamente separados em relação a cada processo e matéria. Dito isto, ao voto. Em preliminar, sustenta a recorrente ser nulo o procedimento fiscal em razão de uma possível “Ausência dos requisitos mínimos previstos em Lei” (RV – fls. 1814/1816). Nas palavras da defesa, “Em uma primeira análise do acórdão recorrido, percebe- se que este não atende os requisitos mínimos, de uma decisão administrativa, previstos na nossa legislação. Em que pese a extensão do acórdão, sua maior parte consiste em uma reprodução do auto de infração discutido, utilizando-o, inclusive, como própria “fundamentação”, além da utilização de valores abstratos, não se aprofundando aos fundamentos legais e razões de defesa suscitadas pelos impugnantes. Por intermédio da Lei nº 13655/2018, foram inseridos dez artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito - LINDB (artigos 20 a 30) 2 , com o objetivo de garantir uma maior segurança jurídica e eficiência às situações que envolvam a atuação da Administração Pública, bem como reduzir a reprodução automática de decisões subjetivas e superficiais que não considerem as particularidades do caso concreto Com a devida vênia, penso que a manifestação não se sustenta. Primeiro porque a decisão de 1º Grau, ao revés do pensar da defesa, mostrou- se sólida, robusta e seguiu todos os trâmites processuais e procedimentais que a legislação exige, especialmente, como suscitado no RV, o artigo 31, do PAF “Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”. Segundo porque, na mesma linha, em relação ao indigitado artigo 20, da LINDB reclamado no RV (e trazido no rodapé deste voto), não vislumbro qualquer “abstrativismo” jurídico na decisão, nem falta de motivação ou de adequação do que foi decidido com as provas e argumentos analisados. Acerca do “achismo” alegado pela parte combatente, do mesmo modo tal assertiva se revela em clara insatisfação com o que foi decidido, posto que a narrativa feita pelo voto condutor mostra coerência, sentido lógico e análise jurídica correta e vinculada às provas presentes nos autos. 2 “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.” Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Por fim, o fato de a decisão de 1º Piso se opor veementemente ao que foi trazido pelas interessadas nas impugnações, quando fazem alusão ao artigo 28, da LIND – (Decreto-lei nº 4.657/1942) apenas traduz o pensamento do Colegiado de que “(...) A ameaça, implícita, resultante da alusão ao art. “Art. 28, do Decreto-Lei 4.657/1942, LINDB, é inócua, pois não há, neste processo, qualquer prova, nem mesmo indício, de que algum agente público tenha tomado alguma decisão ou emitido alguma opinião com dolo ou cometido erro grosseiro. (...)” (Ac. DRJ – fls. 1767) Em outro dizer, não há nos autos, realmente, nada que aponte na linha que a defesa sustentou, ou seja, que qualquer agente público tenha tido tal [delituoso] comportamento no desempenho de suas funções nestes autos. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar trata de decadência. Embora nem sequer devesse ser conhecida tal arguição, visto que não constou da impugnação inaugural, considerando os aspectos peculiares que envolvem este processo e o PA nº 10880.744428/2019-71, acolho a manifestação e a analiso. Pois bem, os lançamentos aqui discutidos reportam-se aos anos-calendário de 2014 a 2016, período em que a recorrente optou pelo regime do Lucro Real Anual. Desse modo, como os fatos geradores do IRPJ e da CSLL se completam no dia 31 de dezembro do ano respectivo, no caso, 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016, passa a fluir daí o lustro quinquenal, cujo ato final se dá em 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021, respectivamente. Ora, mesmo assumindo o mais antigo dos períodos, 2014, longe está de ter havido qualquer decadência, isso porque a ciência à recorrente foi formalizada em 05/11/2019 (fls. 1087). Preliminar de decadência rejeitada. Há mais, uma preliminar de nulidade, essa por suposta duração excessiva da ação fiscal. (RV – fls. 1310/1314). A respeito da primeira delas, consoante disposições do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Ou seja, o que a legislação determina é prazo para JULGAMENTO de protocolos, defesas e petições, NÃO para DESENVOLVIMENTO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL. Na verdade, os procedimentos de auditoria são normatizados mediante Portarias, no caso, a Portaria RFB nº 6478, de 29 de dezembro de 2017, in verbis: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento fiscal far-se-á a partir da data da expedição do TDPF, salvo nos casos de expedição de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. Em suma, não há prazo fatal para realização dos procedimentos fiscais. Claro que, dentro do princípio da razoabilidade, deve-se buscar que as ações fiscais primem pela celeridade possível, desde que observadas as nuances específicas de cada procedimento. No caso concreto, as recorrentes reclamam que a fiscalização durou 840 dias, ou seja, mais de dois anos. Ocorre que – e isso passou in albis na manifestação da defendente -, a ação fiscal, além da complexidade inquestionável de que se revestiu, abrangeu quatro anos-calendário (2013 a 2016) com dezenas de intimações e análises documentais e contábeis, tudo enfeixado em três processos distintos (PA nº 10880.741163/2018-79 – 10880.744428/2019-71 e 10880.744435/2019-73) com mais de 20.000 páginas. Ou seja, período temporal plenamente de acordo com a concretude dos fatos, de forma que o pleito não pode ser provido. Rejeito a preliminar de nulidade acima analisada. No mérito, são OITO as infrações apuradas pela Fiscalização e todas elas mantidas pela decisão a quo. Pois bem, no RV acostado aos autos (fls. 1303/1349), a recorrente AKRON COMERCIAL - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA. repete, basicamente e de forma quase literal, com pequenos acréscimos de argumentos, o discorrido na impugnação inaugural, sem acrescentar qualquer argumento novo ou juntar documentos probatórios de suas aduções. Em outras palavras, os documentos enfeixados ao processo são, TODOS, os que foram entregues no curso da ação fiscal ou com a impugnação e já foram analisados minudentemente pela Turma a quo. Assim, sem haver nenhum argumento novo ou documento que justifique uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 tendo se pronunciado sobre todos os itens apontados pela contribuinte e solidários nas impugnações (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu recurso voluntário), adoto como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 3 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) 4 , as razões de decidir externadas pela decisão recorrida no Acórdão nº 16-96.799 – 4ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 26 de junho de 2020, relatoria do Julgador Sansão Glezer, abaixo reproduzida – (fls. 1246/1279 - todos os destaques são do original). A ordem e o título dos itens do voto serão iguais aos da impugnação, com acréscimo do ano-calendário em que ocorreu a infração. DESPESAS COM PROPAGANDA E MARKETING. 2016. O interessado invoca o art. 366, do RIR/99, e diz trazer, como provas: 1 - notas de débitos; 2 - relação de notas fiscais que lastreariam as despesas com propaganda e marketing (fls. 1059/1073); e, 3 - contratos que prevêem o ressarcimento de despesas, para lastrear os pagamentos. Um exame no e-processo mostra que não há indicação dessas provas: 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Tampouco a numeração das folhas faz sentido, visto que o “Termo de Análise de Solicitação de Juntada", que precede a impugnação, leva o nº 1090, como segue: Note-se que a fl. 1073 contem planilha de créditos de PIS e COFINS, e a fl. 1070, se refere a contrato com a “BRAD PREST DE SERV EM ASS DIVULG EPROM DE VENDAS EIRELI EPP”, sendo elementos acostados no curso da ação fiscal. Há, no e-processo, o arquivo de despesas com publicidade, como segue: O conteúdo, acostado no curso da ação fiscal, é o que consta no RF, a saber: notas de débito, padronizadas, embora emitidas em favor de empresas diferentes. Sem outros documentos hábeis a comprovar as despesas, isoladamente, as notas de débito nada provam. Examinando os contratos de prestação de serviços, apresentados pela AKRON, juntamente com a impugnação, verifica-se que o primeiro deles, às fls. 1162 a 1167, firmado com a “BRAD Prestação de Serviços em Assessoria, Divulgação e Promoção de Vendas EIRELI – EPP”, traz o seguinte, dentre outros ajustes: Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 O segundo contrato, às fls. 1168 a 1173, firmado com a “BREEDERS Comércio de Produtos e Alimentos Uso Animal Ltda. - EPP”, é praticamente idêntico ao primeiro, exceto pelo valor, que, neste caso, é de R$ 15.000,00 por mês. O terceiro, às fls. 1174 a 1179, firmado com a “Lucca Coatti Marraccini - EPP”, também segue o mesmo padrão, sendo o valor mensal de R$ 10.000,00. O quarto, às fls. 1174 a 1179, firmado com a “RNV Transportes Ltda. - EPP”, difere apenas no objeto, que deixa de ser algum tipo de divulgação e assessorias variadas, para ser “prestação de serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e a Carga e Descarga de Mercadorias” (sic), sendo o valor mensal de R$ 8.000,00, seguindo, de resto, o mesmo padrão dos demais. Assim, os contratos desacompanhados das respectivas notas fiscais e da efetiva prestação dos serviços, nada provam. E a AKRON sequer mencionou em apresentar notas fiscais, mas, tão-somente, “relação de notas fiscais”, aliás, não encontrada no processo. Portanto, sem a apresentação das notas fiscais, previstas nos contratos como condição para o pagamento, e sem as provas da efetiva prestação dos serviços, a glosa deve ser mantida. PERDAS E QUEBRAS DE ESTOQUE. 2014. O interessado, além de invocar o art. 204, do RICMS de SP - vigente em 2014, para justificar a falta de emissão de Nota Fiscal para o transporte de inservíveis, para fins de descarte -, diz trazer, como provas: 1 - declarações (fls. 499/514, documentos não pagináveis); e, 2 - fotos das mercadorias danificadas. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 O art. 204, do RICMS de SP, vigente em 2014, foi assim transcrito pela AKRON: Uma simples leitura mostra que essa norma veda “a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria ...”. Os dispositivos a respeito das exceções não foram mencionados pelo interessado. No entanto, a teor do dispositivo legal transcrito, é certo que o descarte de inservíveis exige “uma efetiva saída de mercadoria”, e, portanto, a emissão da respectiva Nota Fiscal, com natureza de operação de “simples remessa", ou equivalente. A respeito desse item da autuação, a fiscalização anexou ao e-processo os seguintes arquivos: O DOC20 é o Razão da conta em tela, como segue: O DOC21 é constituído das 12 declarações mensais a que se referiu a fiscalização. Eis seu final, referente a janeiro: Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 A respeito do valor probatório da declaração, veja-se a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC) “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade”. Já as fotos, isoladamente, não possuem qualquer valor probante. E o RIR/99 estabelecia que: “Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável”. (grifei) Portanto, sem apresentação dessas provas, a glosa deve ser mantida. DEDUTIBILIDADE DO 13º E FÉRIAS – VERBAS TRABALHISTAS. 2016. O interessado alega que a classificação da infração como sendo como “Falta de adição de despesa com provisão” está errada, pois seria, na realidade, dedução de verbas trabalhistas, obviamente dedutíveis, como 13º salário e 1/3 de férias, nos moldes do art. 13, da lei 9.249/1995. Não há dúvida de que a contrapartida dessas provisões são dedutíveis, conforme os arts. 335, 337 e 338, todos do RIR/99. E a ementa da transcrita Solução de Consulta Cosit nº 89 não poderia afirmar o contrário. Alega, entretanto, que não foi solicitado esclarecimento específico sobre a natureza das verbas trabalhistas deduzidas, apesar de que a fiscalização teria afirmado a ausência de justificativa. Veja-se a intimação e respectiva resposta, a respeito do tema: Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Ou seja: tenta explicar-se reportando lançamentos contábeis carentes de sentido, e sem qualquer relação com a indagação efetuada. Além disso, reporta supostos erros na conversão de contas para a ECD, mas não apresenta sua escrituração original. Por fim, as provisões de 13º salário e férias exigem, como respaldo, a elaboração de planilhas próprias para esses fins, por empregado e por mês de aquisição desses direitos, que não foram apresentadas. Portanto, o valor da contrapartida da “Provisão para Contingências” deve ser adicionado na apuração do lucro real DEDUÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. 2016. O interessado alega que, além da multa de ofício (punitiva), por falta de recolhimento de ICMS-SP, sofreu outras multas, por descumprimento de obrigações acessórias, e cujos valores estariam incluídos no valor total da multa que a fiscalização adicionou ao lucro real. Mais especificamente, sustenta que sofreu três tipos de multa, a saber: Alega, ainda, que os itens (ii) e (iii) representam as multas sofridas, que não decorreriam de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, sendo, portanto, dedutíveis, nos termos do § 5º do art. 344, do RIR/99. Consulta ao AIIM mostra que, de fato, o interessado sofreu duas multas por descumprimento de obrigações acessórias, como segue: Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 RESULTADO NEGATIVO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. 2015. A redução de capital na Masterzoo não está em discussão, mas, sim, o fato de que o interessado avaliava essa participação societária pelo método da equivalência patrimonial (MEP) e, portanto, não deveria ter levado as perdas para conta de resultado, pois a Subseção IV - Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido, do RIR/99, estabelecia que: “Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, eDecreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III): I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda; (...) Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). § 1º Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 22, parágrafo único). (...) “Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). § 1º Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV). (...)”. (grifei e negritei) Ou seja: a utilização do MEP impõe que ganhos e perdas não podem alterar o lucro real, razão pela qual seus respectivos valores são lançados a débito ou a Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 crédito da conta de investimento (art. 388, do RIR/99), e não em conta de resultado. Assim, caso o contribuinte não siga o procedimento contábil apontado no RIR/99, e registre ganhos ou perdas em contas de resultado, os respectivos valores devem, respectivamente, ajustar o lucro real, da seguinte forma: os ganhos devem ser exluídos e as perdas devem ser adicionadas. Constatada a falta desse ajuste, cabe à fiscalização efetuá-lo, de modo que a adição promovida pela fiscalização está correta. REFLEXOS DA AUTUAÇÃO NA CONTABILIDADE - “BIS IN IDEM”. 2015. A fiscalização não ajustou lançamentos contábeis, conforme afirma o interessado, mas, apenas apurou as infrações e respectivas bases de cálculo, para fins de constituição do crédito tributário.Assim, quanto à “Falta de declaração em DCTF e falta de recolhimento do IRPJ do ano calendário 2015, apurado na ECF” (sic), foram lançados, para fins de correta constituição do crédito tributário, os valores de IRPJ e de CSLL que constavam na ECF, mas que não foram recolhidos pelo interessado, e nem confessados em DCTF. Portanto, neste quesito, não há que se falar em tributação em dobro. O interessado se insurge, também, contra a parte da autuação decorrente de “Falta de pagamento do Imposto de Renda e Contribuição Social incidente sobre as bases de cálculo estimativas em função de balanços de suspenção ou redução” (sic). Parece que o interessado, neste ponto, contesta a aplicação das multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, cujos cálculos levam em conta, por óbvio, o efeito do valor das infrações, para fins da correta apuração das bases de cálculo das multas. O motivo dessa contestação seria um suposto “bis in idem”, que alegadamente, estaria ocorrendo quando, sobre o valor da infração identificada, além do IRPJ e acréscimos legais lançados de ofício, esse mesmo valor da infração serve de base de cálculo para o lançamento da respectiva multa isolada. No entanto, desde a publicação da MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, há base legal para esse procedimento, como segue: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a ,b e c do § 2º nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...)” E a Lei nº 9.430, de 1996, determinou que: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. (...)” E a IN RFB nº 1700, de 14 de março de 2017, evidencia o entendimento oficial da RFB a respeito da multa isolada: “Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo". (grifei e negritei) Portanto, há previsão legal para a aplicação da multa isolada, de modo que ela deve ser mantida. TRAVA DE 30% PARA DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. 2016. O interessado admite que o mérito da questão está superado, mas requer o direito de retificação e pagamento de eventual imposto adicional, sem incidência de multa. Não há previsão legal para atender esse pleito, pois o CTN é muito claro quanto a esta possibilidade: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. (grifei) E apesar dessa restrição, o RIR/99 é mais brando, como segue: Art. 909. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, o imposto já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 47, eLei nº 9.532, de 1997, art. 70, II)”. (grifei) As oportunidades previstas em lei não foram aproveitadas pela AKRON, de modo que o pleito deve ser negado. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Portanto, VOTO por MANTER, na íntegra, o crédito tributário lançado. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Pois bem, traduzido na íntegra o voto condutor da Relatoria de 1º Piso, com o qual, já dito antes, concordo, a ele adiciono mais alguns aspectos que entendo relevantes. Antes, relembro as nuances peculiares deste processo (nº 10880.744435/1019- 73) e do nº 10880.744428/2019-71, da mesma recorrente, onde argumentos e decisões podem se referir a ambos os PA ou pertencerem apenas a um deles, devendo-se fazer a necessária abstração e adaptação a cada caso relatado. Nesta linha, de forma genérica e reportando-me à ação fiscal como um todo uno e indissociável, trago os seguintes fragmentos, que tanto podem aproveitar aos dois PA como apenas a um deles. Nesse contexto, debruço-me inicialmente sobre as assertivas da recorrente de que a decisão de 1º Grau seria nula porque “Em que pese a extensão do acórdão, sua maior parte consiste em uma reprodução do auto de infração discutido, utilizando-o, inclusive, como própria “fundamentação”, além da utilização de valores abstratos, não se aprofundando aos fundamentos legais e razões de defesa suscitadas pelos impugnantes (...). A leitura do acórdão recorrido revela que os julgadores utilizaram como fundamentação os próprios autos de infrações fiscais lavrados, que, por sua vez, desconsideraram contratos civis firmados dentro dos limites das leis brasileiras, avaliaram tomadas de decisões pela empresa como não vantajosas e desnecessárias, sem total capacidade para tanto, consideraram contratos como forjados, confundiram conceitos de “controladas; coligadas; interligadas e grupo famíliar”, apenas com base em “achismos pessoais”. Ora, a decisão a quo NÃO adotou o narrado pelo autor do procedimento, mas, apenas, como é absolutamente rotineiro, ponderou os relatos e documentos acostados pela Autoridade Fiscal e confrontou-os com o aduzido e juntado pela parte adversa para chegar às suas conclusões e prolatar seu voto. Se neste balanço de idéias e documentos, concluiu pela posição do Fisco, não quer dizer que a análise foi unilateral. Ao contrário, como mostra o Acórdão recorrido, criteriosamente a decisão de 1º Piso fez profunda e substancial apreciação de todo o arcabouço narrativo e documental e a reprodução de trechos do Relatório Fiscal prestou-se a mostrar tal posição. Aliás, não teria o menor sentido que o Relator de um processo, de qualquer área do direito, concordando com os termos de alguma peça dos autos, não a pudesse reproduzir, tendo que reescrevê-la, mesmo que para dizer a mesmíssima coisa. Então, não há “achismo” algum, mas análise, narrativa, ponderações, argumentos e conclusão absolutamente de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e com sustentação na legislação, doutrina e jurisprudência. Outro ponto que entendo pertinente é olhar perscrutar a engenharia contábil articulada pela recorrente e muito bem mostrada pelo Fisco e ratificada pela decisão de 1º Piso. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Exemplificativamente, a contabilização dos valores pagos à AEM, assim como a eventual afetação de contas de resultado, tendo sido localizada, no balancete de 2013, a conta contábil “15875 - Adiantamento a Fornecedores” (Passivo – Passivo Circulante), a qual apresenta um total anual de lançamentos a débito de R$ 8.561.720,55, dentre os quais há um lançamento no valor de 5.000.000,00 em 31/10/2013, e outro de 3.000.000,00 em 30/11/2013, cujos históricos não mencionam o destinatário dos recursos.Esta conta encerra o ano com saldo de exatos R$ 8.000.000,08. Durante o ano de 2014, esta conta recebeu alguns lançamentos a débito e a crédito, mantendo-se o saldo da conta acima de 8 milhões de reais até o dia 31/12/2014, quando o montante de R$ 8.419.293,11 é transferido para a conta “19903 - Fundo de Comércio – Adquirido” (Ativo Não Circulante – Intangível), restando na conta de “Adiantamento a Fornecedores” um saldo de R$ 211.077,72. A ECD da AKRON, relativa ao ano calendário 2016, não registra qualquer valor a receber ou crédito para com a AEM. Também não registra qualquer valor recebido da AEM a título de devolução dos honorários anteriormente pagos. Somente na ECD do ano calendário 2017, a qual foi remetida ao SPED em maio de 2018, após o início do procedimento de diligência junto a este contribuinte, foi criada a conta contábil “16003 - Advocacia Eduardo Mirleu” (Ativo – Ativo Não Circulante), que recebeu lançamento inicial de R$ 9.000.000,00, em contrapartida a conta "27034 - Reserva para aumento de capital" (Patrimônio Líquido – Reservas de Capital). Ora, lançamento em contrapartida a conta de patrimônio líquido indica que o crédito para com o referido escritório de advocacia não constava no balanço patrimonial do início do período, e se tem, no caso, um verdadeiro “ajuste devedor de exercícios anteriores”, sem nada circular por contas de resultado. Questionada, a recorrente informou ter pago à AEM, de modo antecipado, entre outubro e novembro de 2013, o montante de R$ 8.000.000,00 por conta da contratação para prestação de serviço de assessoria para a aquisição de uma participação. Ocorre que, mesmo não tendo havido qualquer ato de prestação de serviço por parte da contratada, em função da desistência do negócio de compra da participação societária, os recursos financeiros continuaram em poder da contratada, não tendo, a AKRON, tomado qualquer medida para reavê-los. Em síntese, não comprovada a prestação de qualquer serviço prestado pela AEM à AKRON, fato reconhecido pela própria recorrente, valores levados ao resultado em decorrência dos pagamentos efetuados à AEM, devem ser considerado indedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. E foi o que efetivamente ocorreu no ano 2015, quando parte dos valores foi levada a resultados a título de baixa de ativo intangível, afetando as bases imponíveis das duas exações. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Outro ponto que merece destaque, o pagamento feito à CONSULTAN Consultoria, Assessoria e Negócios Empresariais Ltda. (CONSULTAN), CNPJ nº 62.620.125/0001-71, no importe de R$ 1.000.000,00 em 22/08/2013, a título de antecipação (de um total de R$ 10.500.000,00 que seriam pagos em razão da prestação de serviços de assessoria e consultoria na análise dos tributos a que estaria submetido a contratante, em especial dos débitos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (DOC09B). O objetivo seria detectar inconstitucionalidades, valores indevidos, redução ou extinção de débitos, e a liberação das garantias penhoradas na execução a que se refere a inscrição em dívida ativa do Estado de São Paulo n° 1.095.769.823, que totalizava R$ 49.463.725,23 à época. A contratada prestaria o serviço de extinção dos débitos, a ser concedido pela PGE. Os honorários seriam de R$ 10.500.000,00, devidos no caso de extinção do passivo tributário a que se refere a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 1.095.769.823, e pagos parceladamente. Ocorre que, como constatado e não desmentido pela interessada, a AKRON teria contratado a CONSULTAN, ao custo de R$ 10.500.000,00, e pago R$ 1.000.000,00 antes mesmo da realização da primeira reunião com os representantes da contratada, para uma prestação de serviços que essa estaria impedida legalmente de executar. Mais, que tal contrato teria sido rescindido cerca de 30 dias após a sua celebração, sem que a contratada houvesse feito absolutamente nada, com quitação mútua entre as partes. A contabilização do crédito para com a CONSULTAN, presente na ECD do ano 2017, enviada ao SPED após o início do procedimento de diligência junto à recorrente, teve o objetivo de adequar a escrita contábil à “versão dos fatos” apresentada pela AKRON à fiscalização. Entretanto, até mesmo esta contabilização extemporânea de crédito de R$ 1.000.000,00 para com a CONSULTAN contradiz o “instrumento de distrato” entregue à fiscalização. Segundo este documento, as partes concediam-se mútua quitação, inclusive quanto a honorários pagos, renunciando a qualquer direito em função do contrato anterior. Portanto, não haveria fundamento para o registro do referido crédito. Concluindo, a ECD da AKRON, enviada ao SPED antes do início deste procedimento fiscal, nem mesmo contabilizava o pagamento do expressivo valor de R$ 1.000.000,00. Igualmente, não há comprovação de qualquer serviço lícito prestado pela CONSULTAN à AKRON. A própria contratante afirma que nenhum serviço foi prestado. Ou seja, despesa indedutível. Como indedutíveis são, sem nenhuma controvérsia em nível jurisprudencial, as multas de ofício aplicadas pelas Autoridades Fiscais de todos os níveis estatais. Ou as perdas havidas no estoque sem que sejam cumpridos os requisitos do artigo 291, do RIR/1999, não Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 bastando meras e simples declarações assinadas pelo próprio responsável pela empresa de que os produtos estariam deteriorados ou com validade vencida. Inobstante isso possa ocorrer (e com certeza ocorre no cotidiano da empresa), representando uma perda, um despesa, um custo, a sua dedutibilidade das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL exige o atendimento aos citados parâmetros, ou seja, comprovação mediante laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência, por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes ou por laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Nada disso há nos autos. Finalmente, cabem algumas breves palavras acerca do reclamo da recorrente de que “os auditores pretendem tomar decisões estratégicas pelos contribuintes sem serem sócios e protegidos pelo manto do funcionalismo público. Um verdadeiro absurdo! A decisão de vender ou não bens do ativo ou do seu circulante, cabe exclusivamente aos sócios e ninguém mais” E mais, subindo o tom, que “Adotou-se valor de mercado pela negociação entre as Partes e sendo assim não há que se falar em qualquer operação simulada que possa ser descaracterizada como pretendem os Srs. auditores fiscais e confirmado pelo acórdão recorrido”. Muito bem, de fato, não cabe ao Fisco se imiscuir nas relações privadas, societárias e comerciais das empresas. Porém, lhe cabe, sim, questionar operações que possam afetar as bases imponíveis dos tributos administrados pela Receita Federal (artigos 194 a 200, do CTN e diversos outros atos legislativos extravagantes). Desse modo, apurando operações e documentos que fogem à normalidade ou não tenham substância, cabe ao Fisco aprofundar-se na auditoria e chegar ao resultado necessário. Concretamente, os lançamentos disseram respeito a “custos e despesas não comprovadas”, ou seja, glosa por não atendimento aos parâmetros dos artigos 299 e 300, do RIR/1999, então vigente: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Fl. 1445DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A71 Fl. 75 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). Exaustivamente visto que as despesas citadas nos autos, além de não se revestirem dos requisitos de normalidade, usualidade e habitualidade, não tiveram a comprovação de que os serviços a ela vinculados foram prestados. Neste cenário, a verdade dos fatos peleja contra a recorrente e, na mesma linha, a jurisprudência, doutrina, legislação e normas contábeis. Acerca de “glosa de despesas”, “despesas indedutíveis”, “despesas desnecessárias”, já tive oportunidade de me manifestar em inúmeros acórdãos de minha relatoria, dentre eles Ac. 1402-002.266, 1402-002.290, 1402-002.511, 1402-002.748, 1402- 003.816, sempre e sempre no sentido de que, na essência, uma coisa é a despesa, gasto, consumo; outra sua dedutibilidade. Diga-se, todo gasto é uma despesa genericamente falando, mas nem todo gasto pode ser levado a débito do Estado, utilizando-se o contribuinte da possibilidade de deduzi-lo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A respeito, como definido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (instituído pela Resolução CFC n.° 1.055/2005), através do “Pronunciamento Técnico CPC 00 – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, DESPESAS são “decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída ou redução de ativos ou incrementos em passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição de resultado ou de capital aos proprietários da entidade”. Esta definição pode ser também tomada levando-se em conta seu surgimento no curso das atividades ordinárias da entidade. Neste caso, ainda segundo o Pronunciamento Técnico acima referido, item 78, estas despesas seriam as que “surgem no curso das atividades ordinárias da entidade incluem, por exemplo, o custo das vendas, salários e depreciação. Geralmente, tomam a forma de um desembolso ou redução de ativos como caixa e equivalentes de caixa, estoques e ativo imobilizado”. Já a Resolução nº 1.374, de 08/12/2011, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em seu item 4.25, letra “b”, define: “despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais”. Fl. 1446DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art45%C2%A72 Fl. 76 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 De outro lado, a doutrina é incisiva. Por exemplo, para Hendriksen e Breda, despesa é: “o uso ou consumo de mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Elas são as expirações dos fatores de serviços relacionados diretamente ou indiretamente na produção e vendas de produtos das empresas”. 5 Confirmando esta concepção, Kam (1986) sustenta que “despesas são reduções no valor dos ativos ou aumento no valor das exigibilidades, devido à utilização de bens e serviços das operações principais ou centrais da entidade”. 6 Em claras palavras, as despesas são a contrapartida das receitas, participando da concepção de lucro. Já o professor Sérgio de Iudícibus, com a cátedra que lhe é peculiar afirma que a despesa “representa a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas podendo referir-se a gastos efetuados no passado, no presente ou que serão realizados no futuro”. 7 O mesmo Sérgio de Iudícibus, José Carlos Marion e Elias Pereira, in “Dicionário de Termos de Contabilidade”, Atlas – SP – 2ª Ed., conceituam que “despesa, em sentido restrito, representa a utilização ou consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas. O que caracteriza a despesa é o fato de ela tratar de expirações de fatores de serviços, direta ou indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”. Em síntese, inexistem dúvidas de que a despesa é a concretização do esforço, em termos monetários, para a geração da receita, reduzindo o patrimônio da empresa, com a perspectiva, com uma promessa latente de geração futura ou imediata de receita que deve, por definição, suplantar as despesas e assim gerar a parcela do lucro. A conjugação destes dispositivos, das normas reguladoras da ciência contábil e da mais conceituada doutrina leva à conclusão de que, nos registros permanentes feitos na escrituração e nos levantamentos das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, o resultado de um determinado período será sempre apurado levando-se em conta todos os fatos contábeis que afetam a azienda, observado o regime de competência. Neste patamar, indiscutível que qualquer despesa, tomado o termo nas concepções antes focadas, compõe o resultado da entidade, de forma negativa, reduzindo o patrimônio. Quanto a isso, inexistem dúvidas. A controvérsia instala-se a partir do momento em que determinada despesa, que é despesa sob os ângulos contábil, patrimonial, comercial, econômico e societário, extrapola os limites destas ciências e se põe ao alcance do raio de ação da legislação fiscal, especialmente a do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. 5 HENDRIKSEN, Eldon S., BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução de Antônio Zoratto Sanvicente.- 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 6 KAM, Vernon. Accounting theory. New York, John Wiley & Sons, 1986 7 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Neste momento, o que é incontroverso doutrinariamente passa a se submeter ao crivo de outra legislação, de outros conceitos, de outra estrutura. Dizendo de modo diverso, se determinados estipêndios são “despesas” sob quaisquer dos enfoques antes vistos e afetam o resultado comercial da entidade, tais gastos, ainda que despesas sejam, PODEM NÃO SER DEDUTÍVEIS das bases imponíveis de IRPJ (e da CSLL, quando for o caso), simplesmente porque o legislador tributário assim o determinou. Registre-se, está-se diante de uma regra excepcional trazida pela lei que, mesmo tendo tomado a contabilidade como ponto de partida para determinação e apuração do IRPJ, em determinado instante faz nela um “corte” e elimina (para fins exclusivamente fiscais), uma despesa que afetou o resultado apurado e a acresce a este mesmo resultado, encontrando uma base imponível diferente daquela que será definida para os propósitos comerciais e societários. É o parâmetro fixado pelo RIR/1999, artigo 247, § 1º: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). Por fim, para que não pairem duvidas e resumindo, a regra geral, em termos de despesas operacionais, é no sentido de que, em princípio, todos os dispêndios da empresa são dedutíveis. Porém, na lição de Ricardo Mariz de Oliveira, “todas as despesas relacionadas às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora têm vocação para serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ, somente se cuidando de acrescer a ela as despesas para as quais algum dispositivo legal imponha uma exceção à regra de dedutibilidade das despesas” 8 . (sublinhado). Então, como a lei não pode prever uma a uma as inúmeras atividades e espécies de gastos da empresa, definiu-se genericamente que todos os custos e despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda, porém – e aí o ponto nevrálgico do caso – o legislador estabeleceu exceções, que consistem na não dedutibilidade, na limitação do valor dedutível, e na sua subordinação a determinadas condições e requisitos., dentre elas a comprovação documental dos dispêndios havidos, da prestação do serviços contratados, na transmissão do bem adquirido e na obediência aos requisitos ínsitos no artigo 299, do RIR/1999. 8 Ricardo Mariz de Oliveira – Fundamentos do Imposto de Renda – São Paulo – Ed. Quartier Latin – 2008 – pg. 691 Fl. 1448DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37§1 Fl. 78 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Nada disso se mostrou nos autos. Por isso, a indedutibilidade das despesas é flagrante. Assim, por tudo o que foi exaustivamente exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário único da recorrente AKRON COMERCIAL - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo 9º, § 1º, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. Assim, sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo sido estes julgados procedentes em parte, igual sorte deve colher as demais exigências presentes nos autos. CONCLUSÃO Pelo exposto e pelo que mais consta nos autos, voto por, i) rejeitar as preliminares de nulidade e decadência; ii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos e a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 1449DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 79 do Acórdão n.º 1402-006.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744435/2019-73 Fl. 1450DF CARF MF Original

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10407099 #
Numero do processo: 10480.721205/2013-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011,2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-006.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 12 05 /2 01 3- 53 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721205/2013-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 91 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 69 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 2 e ss.), lavrado pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício recebidos de Pessoa Jurídica. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 33) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2008,2009,2010,2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 31.455,93, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 20. Analisando a documentação fornecida pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores iguais ao Subsídio dos parlamentares. Esse fato é um indicativo de que a referida "ajuda de custo" se trata, na realidade, de salário e não reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão semelhantes como os demonstrados na planilha entregue pela Assembléia. (...) 25. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada pela falta de declaração da totalidade dos rendimentos tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de AJUDA DE CUSTO nos anos-calendário 2008,2009, 2010 e 2011. Da impugnação O interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 54 a 57. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Preliminar Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721205/2013-53 Mérito Impende fazer as seguintes ponderações: 1ª- A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então prevêem o pagamento dessa verba. 2a - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª- A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4ª -O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª -A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. ... A decisão denegatória de primeira instância traz a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E DE JUROS DE MORA. E cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2017 (e-fl. 85), o sujeito passivo interpôs, em 22/02/2017 (e-fl. 88), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: o imposto de renda não incide sobre os verbas recebidas a título de ajuda de custo, o Judiciário já vem decidindo contendas similares em favor dos contribuintes, a impossibilidade de aplicação de multa por erro escusável. Em 28/03/2017 complementa seu recurso voluntário (e-fl. 115), apontando que seu direito à isenção Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721205/2013-53 das verbas envolvidas foi reconhecido quando do julgamento do Recurso de Apelação n. 385.982/PE, ao qual se seguiu decisão favorável no Recurso Especial n. 976.648/PE ao STJ (decisões colacionadas a e-fls. 119 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata-se de lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos a título de ajuda de custo pagos pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco de 2008 a 2011, no total de R$114.385,22. Não há questões preliminares a serem apreciadas. O fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Verificam-se ainda argumentos recursais no sentido de que a isenção das verbas em questão foi levada à prestação jurisdicional e caracterizada estaria a concomitância entre as lides Administrativa e Judicial. Em relação à Concomitância, da seguinte forma dispõe a Sumula CARF n o 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mas veja-se: as ações citadas pelo interessado tiveram suas sentenças prolatadas durante os anos de 2006 e 2008, anteriores aos exercícios do presente lançamento, não se aplicando portanto a concomitância. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721205/2013-53 Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Responsabilidade da Fonte Pagadora - Retenção do Imposto ... Assim, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos, a que se refere o art. 43 do CTN: ... A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se, nessa atividade, como responsável tributário: ... Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo: ... A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). ... ..., no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995, ... ... No caso concreto, não se tratando de rendimentos para os quais exista previsão legal que estabeleça a incidência exclusiva na fonte e para os quais não haveria isenção, estava o contribuinte obrigado a submetê-los ao ajuste anual, na declaração de rendimentos. Segundo Parecer Normativo SRF nº 1/2002, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física, inclusive em relação ao disposto no art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: ... Portanto, o imposto decorrente do cálculo do ajuste anual é devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, salientando-se que, se não houve a retenção de imposto em relação aos valores discutidos, o rendimento foi pago pelo seu valor bruto, tendo o montante que corresponderia ao imposto a ser retido sido efetivamente recebido pelo contribuinte. Caso fosse exigido o imposto que deixou de ser retido pela fonte pagadora, teria esse que ser adicionado ao rendimento auferido pelo contribuinte, o que implicaria modificação nos contornos do fato gerador da obrigação tributária discutida. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721205/2013-53 Rendimentos - Ajuda de Custo No mérito, a tese de impugnação é de que os valores discutidos, recebidos a título de ajuda de custo, seriam isentos do imposto de renda, em face de sua natureza indenizatória. Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (…)” (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: ... E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” (…) Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias (…) Exclusão de Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; (…)” Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: ... Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721205/2013-53 A interpretação literal, nesse caso, é aquela que implica uma leitura restritiva da legislação, não permitindo ao aplicador estender eventual isenção a hipóteses não contempladas expressamente. Saliente-se, ainda, a restrição prevista no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993: “ Art. 150 (…) (…) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. As “ajudas de custo” isentas, são aquelas previstas no inciso I do art. 39 do RIR/1999, que tem matriz legal no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte.” ... Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do artigo 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, até porque “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).” Nesse sentido, prevê o art. 43 do RIR/1999: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (…) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; (…)” O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721205/2013-53 finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade, e com alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Por certo, conforme consta dos autos, as verbas pagas ao contribuinte não se referiram à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que tais verbas foram pagas continuadamente nos anos-calendário. Não resta dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Desta forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos), bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Multa de ofício de 75% e juros de mora Afirma o impugnante que a Assembleia Legislativa deve responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha na informação dos rendimentos recebidos. No entanto, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. O artigo 841 do RIR/1999, com base nas normas legais que menciona, ratifica esta assertiva: ... Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007: ... Como se vê, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.584 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721205/2013-53 O contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária em decorrência dos rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”, está obrigado ao recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos omitidos, lançado por meio de procedimento fiscal de ofício, com acréscimo de juros e multa de ofício de 75%. Os juros de mora lançados obedeceram fundamentalmente, o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Jurisprudência Administrativa e Judicial As decisões judiciais trazidas pelo impugnante têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas nos processos de que resultaram as decisões. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm efeitos exclusivos entre as partes envolvidas na demanda, não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide judicial. Mas por outro lado, pode ser entendido que a omissão apurada ocorreu em parte em razão de erro da fonte pagadora. O interessado, utilizando-se das informações fornecidas pela fonte pagadora divergentes da real disposição legal tributária, traz a possibilidade de afastamento da multa de ofício, conforme decorrente do claro enunciado da Súmula CARF n. 73, abaixo transcrita, uma vez que realmente o contribuinte incorreu em erro escusável: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000954/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO-CUMULATIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.886
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.000954/2007­61  Acórdão n.º 3101­00886  S3­C1T1  Fl. 98          2 Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  da  decisão de primeira  instância que  julgou  improcedente Manifestação de  Inconformidade, por  conta do pleito de afastamento do limite de 3% fixado no artigo 12 da Lei nº 10.833/2003 para  cálculo  do  crédito  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  adquiridos  no  mercado  interno, quando da transição do regime cumulativo para o regime não­cumulativo:  A Ementa da decisão recorrida consubstancia o mérito do julgado:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  FORMALIZAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO.  A  compensação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ocorre  mediante  entrega  pelo  contribuinte de declaração contendo as informações sobre  os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação pela administração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  O objeto do recurso cinge­se à substituição da alíquota aplicável ao cálculo  do  crédito  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  adquiridos  no  mercado  interno,  quando da  transição do  regime cumulativo para o  regime não­cumulativo, conforme previsto  no art. 12 da lei n° 10.833/2003.  Em  resumo,  os  argumentos  da  recorrente  são  os  mesmos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  em  especial,  o  descumprimento  pela  lei  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.000954/2007­61  Acórdão n.º 3101­00886  S3­C1T1  Fl. 99          3 Por  tal  argumento,  pretende  ver  reconhecido  o  direito  de  creditar­se  em  relação ao estoque de abertura dos bens adquiridos no mercado interno, pela alíquota de 7,60%,  o  que,  em última  análise,  implicaria  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da Lei  n°  10.833/2003.  Contudo,  a  Súmula  CARF  n°  2  veda  o  conhecimento  de  matéria  constitucional,  uma  vez  que  não  está  inserida  na  competência  funcional  deste  Conselho  Administrativo:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10925.907734/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO DE IPI. VENDAS COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As vendas com suspensão de tributo sobre valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI não excluem o direito creditório sobre as saídas suspensas. O § 5º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 expressamente autoriza a saída do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, bem como prevê nestes casos a manutenção e utilização dos respectivos créditos pelo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme artigo 23, Caput da Lei Complementar 123/2006 e artigo 178, inciso I do RIPI/2010. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguições de inconstitucionalidade refogam à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3201-011.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos aplicados na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem saídos do estabelecimento com suspensão do IPI, nos termos previstos no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, considerando-se na apuração dos referidos créditos a decisão judicial transitada em julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.696, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.906733/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO DE IPI. VENDAS COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As vendas com suspensão de tributo sobre valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI não excluem o direito creditório sobre as saídas suspensas. O § 5º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 expressamente autoriza a saída do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, bem como prevê nestes casos a manutenção e utilização dos respectivos créditos pelo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme artigo 23, Caput da Lei Complementar 123/2006 e artigo 178, inciso I do RIPI/2010. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 77 34 /2 01 6- 19 Fl. 4077DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 Arguições de inconstitucionalidade refogam à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos aplicados na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem saídos do estabelecimento com suspensão do IPI, nos termos previstos no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, considerando-se na apuração dos referidos créditos a decisão judicial transitada em julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.696, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.906733/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 6.221.975,89, referente ao PER nº 15003.47892.080716.1.1.01-7348, fato que resultou na cobrança do valor de R$ 10.101.936,25 ora contestado. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Fl. 4078DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 Conforme Relatório Fiscal, foram glosados os valores dos créditos decorrentes de insumos adquiridos de estabelecimentos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL e refeito os cálculos para a exclusão e constatada irregularidades na apuração dos créditos extemporâneos decorrentes da decisão judicial transitada em julgado (exclusão na base de cálculo dos valores relativos às vendas com suspensão do tributo proporcionalmente dos valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI). O Fisco discordou do entendimento que a contribuinte deu à decisão na proporção calculada de suas vendas referente às saídas com suspensão, alegando que em tais saídas não houve oneração sujeita a contrapartida do crédito reconhecido judicialmente para fins de preservação do princípio da não-cumulatividade. (...) Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: FORNECEDORES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL A previsão legal invocada pelo despacho decisório como fundamento para afastar o direito ao crédito da empresa quanto aos fornecedores inscritos no SIMPLES está em vigor desde 1996, quando foi publicada a primeira lei instituidora deste regime, a Lei n° 9.317/96. Os demais diplomas que lhe sucederam adotaram disposições semelhantes. A ação judicial foi interposta em 28.06.2002 com supedâneo no princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI - art. 153, §3°, II da CF. À vista disso, a União Federal poderia ter invocado em suas razões de defesa o argumento de exclusão dos créditos que porventura fossem objeto de aquisições de fornecedores inscritos no regime do SIMPLES, pois a vedação legal (e inconstitucional) já existia. Como não o fez, invocar este fundamento a esta altura dos acontecimentos já não é mais juridicamente possível. Tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram a supremacia do princípio da não- cumulatividade do IPI e, consequentemente, o direito ao crédito correspondente aos insumos imunes, isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero. Em outras palavras - salvo a energia elétrica - não há qualquer restrição ou qualquer ressalva das decisões judiciais quanto ao aproveitamento dos créditos, de modo a abranger as aquisições de fornecedores do SIMPLES. E ainda que a União Federal houvesse trazido à colação o fundamento aqui combatido em sua peça de defesa, outro não seria o destino dessas aquisições que não a permissão aos créditos, pois, repita-se, o que estava em jogo era a extensão do princípio da não- cumulatividade do IPI, cuja hierarquia constitucional impõe o respeito pelas legislações de menor envergadura. Curioso é que, quando lhe convém, ainda que interpretado equivocadamente como o fez no tópico pertinente às vendas com suspensão do IPI, o despacho decisório invoca o princípio da não-cumulatividade na tentativa de lhe imprimir eficácia. Aqui, onde o mandamento lhe prejudica, invoca a legislação infraconstitucional. Perceba-se que a incongruência não é do contribuinte. Assim sendo, os critérios adotados pela empresa respeitam a coisa julgada. DA IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. ... a figura jurídica da "suspensão" nada mais é que o adiamento do pagamento do imposto. Perfectibiliza-se a incidência, apenas o pagamento do imposto fica postergado para a etapa seguinte da cadeia circulatória. Há, portanto, oneração. Fl. 4079DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 Por isso é que o parágrafo 5º do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 prevê a manutenção dos créditos para os casos em que se aplica. Como a impugnante é o estabelecimento industrial fabricante dos produtos sobre os quais se aplica a suspensão na saída, o dispositivo legal em destaque é plenamente aplicável. Nesse sentido é a resposta da Solução de Consulta n.° 30 da Receita Federal, publicada em dezembro de 2011: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI EMENTA: MATÉRIA- PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A venda com suspensão do IPI de bens que se classifiquem como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a estabelecimento que atenda às disposições legais e se dedique, preponderantemente, à elaboração dos produtos referidos no art. 29 da Lei n° 10.637, de 2002. inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributado) na Tipi, não impede que o estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem mantenha e utilize, na forma da legislação de regência do IPI, os créditos apurados nas aquisições de suas próprias matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem empregados em seu processo industrial de fabricação daqueles produtos vendidos com suspensão do imposto. É passível de ressarcimento em dinheiro o saldo credor de IPI acumulado ao finai de cada trimestre-calendário, quando decorrente da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero e de produtos vendidos com suspensão de IPI de acordo com as disposições do art. 29 da Lei n° 10.637, de 2002, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. O sujeito passivo, depois de solicitar à RFB o ressarcimento de saldo credor do IPI acumulado ao final de cada trimestre-calendário, antes de recebê-lo, poderá utilizá-lo na compensação de seu valor com débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela RFB, observando os termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e demais legislações de regência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região trilha o mesmo rumo. (...) Ao final solicitou que, na remota hipótese de a Delegacia de Julgamento considerar válido o despacho decisório, o que se admite ad argumentandum, devem ser excluídos do lançamento formalizado os créditos tributários que possuem como base de cálculo os créditos de IPI não homologados. É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente e a decisão apresentou a seguinte ementa: (...) RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. A legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e Fl. 4080DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples e a seus clientes. APURAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. Conforme decisão transitada em julgada, o crédito a favor da interessada deve ser calculado por meio da aplicação da alíquota dos produtos fabricados - com incidência de IPI na saída (excluído os produtos saídos com suspensão) - sobre os insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero que compuseram os referidos produtos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o resultado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade. Sendo esses os fatos, passamos ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente apresenta preliminar de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Recorrente, por ocasião de sua manifestação de inconformidade, suscitou o seguinte argumento para o caso de se considerar procedente o despacho decisório impugnado: CASO PROCEDENTE O DESPACHO DECISÓRIO — EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA BASE DE CÁLCULO É COMPOSTA PELOS CRÉDITOS DE IPI NÃO HOMOLOGADOS Abundans cautela non nocet. Na remota hipótese de esta Delegacia de Julgamento considerar válido o depacho decisório, devem ser excluídos do lançamento formalizado os créditos tributários que possuem como base de cálculo os créditos de IPI não homologados. Fl. 4081DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 No entanto, a decisão recorrida, apesar de manter o despacho decisório, não se pronunciou sobre o argumento suscitado. Sem razão a recorrente, pois o que se extrai da leitura do Despacho Decisório, quanto da decisão a quo é que foram analisados os créditos pleiteados pelo contribuinte decorrente de ação judicial, bem como os termos, efeitos e abrangência da decisão judicial, assim a controvérsia existe, contudo esta centrada na interpretação quanto ao direito a tomada destes créditos, frente as saídas não oneradas pelo IPI (produtos saídos com suspensão), matéria que será enfrentada no mérito. Tal controvérsia instaurada, não tem o condão de configurar sob os termos postos pela ora Recorrente, o cerceamento de defesa. Assim não se configura a nulidade aventada, conforme dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão de 1ª Instância, motivo pelo qual afasto a preliminar invocada em defesa. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. Conforme já relatado, o presente processo trata de glosas realizadas em Despacho Decisório, que ao analisar o PER/DCOMP com créditos declarados pelo contribuinte, oriundos de decisão judicial, deferiu parcialmente o ressarcimento e não-homologou a compensação. Inicialmente se faz necessário a leitura do referido Despacho para compreensão da interpretação da fiscalização. Vejamos: O entendimento judicial foi no sentido de que referido princípio tributário estaria sendo lesado ao não se reconhecer o direito ao crédito sobre tais entradas: o imposto incidente nas saídas dos produtos compostos pelos insumos imunes, isentos, não tributados e com alíquota zero oneraria indevidamente as etapas seguintes da cadeia produtiva, haja vista que eventuais benefícios fiscais previstos para uma determinada etapa da cadeia produtiva deveriam ter seus efeitos preservados até o consumidor final, em observação, no entendimento da decisão transitada em julgado, ao princípio da não-cumulatividade. Tal entendimento fica claro no acórdão exarado pelo Tribunal, in verbis: “(...) Fl. 4082DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 Adotado esse raciocínio, segundo o qual o princípio da não cumulatividade visa à proteção do consumo, deve ser assegurado o direito de utilização dos créditos – que, por óbvio, se presumem, em face da ausência de recolhimento efetivo de dinheiro aos cofres públicos – de IPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não-tributada ou sujeita à alíquota zero. Do contrário, o benefício concedido atingiria tão somente um dos elos da cadeia produtiva, ‘pulverizando- se’ nas operações seguintes sem alcançar o consumidor, desviando-se assim, dos objetivos traçados pela Constituição Federal. (...)” Com esse fim, estabeleceu-se no mesmo acórdão a forma de creditamento a ser aplicada pelo contribuinte: “(...) Em uma operação ‘normal’, ou seja, em que não existe qualquer benefício fiscal exonerando a operação do pagamento do imposto, o contribuinte lança em sua escrita fiscal os valores devidos a título de IPI na operação de entrada, constantes das notas fiscais de compra. No momento de apuração do IPI devido na saída de seus produtos, o contribuinte simplesmente credita os valores anteriormente lançados, e recolhe a diferença eventualmente verificada. Na hipótese ora ventilada, entretanto, é de se ver que não basta reconhecer a necessidade do crédito, como forma de preservar a não-cumulatividade do imposto. Necessário, mais ainda, delinear os critérios a serem adotados para a apuração do montante a ser creditado, visto que, repita-se, não houve lançamento contábil de valores relativos às operações de entrada. Não há, portanto, um critério matemático, exato, capaz de determinar o valor dos créditos ‘presumidos’ que respeite as variações de alíquotas decorrentes da essencialidade de cada produto. Ciente da impossibilidade de transpor esse obstáculo, tenho por razoável que os créditos sejam apurados aplicando-se sobre a matéria-prima a alíquota devida na operação de saída, relativa ao produto a que o insumo foi incorporado. Tributa-se, com esse método, somente o valor agregado ao produto na fase produtiva em que incide o imposto. (...) Há que se esclarecer que tanto o método adotado pela sentença de 1º Grau – mediante dedução da base de cálculo do IPI incidente sobre as mercadorias industrializadas, do valor referente aos insumos desonerados do imposto – quanto o método desejado pela autora – aplicação da alíquota dos respectivos produtos fabricados sobre o valor dos insumos, lançando-se o valor resultante a crédito de sua escrita – levam ao mesmo resultado fiscal. (...) Evidentemente, sobre os créditos pretéritos a única possibilidade na apuração é aplicar sobre os insumos isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero a alíquota dos respectivos produtos fabricados, lançando-se o valor resultante a crédito, na escrita fiscal. Entretanto, em relação ao aproveitamento dos créditos a partir do trânsito em julgado, nada obsta que se exclua da base de cálculo dos produtos fabricados o valor dos insumos isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero, aplicando-se a alíquota sobre o saldo, como determinado pelo Magistrado a quo. Desse modo, tributa-se somente o valor agregado, e esta é exatamente a idéia sobre a qual se assenta o creditamento do IPI. Portanto, em relação aos créditos a partir do trânsito em julgado, não há motivo para alteração do modo de apuração declarado na sentença de 1º Grau. Já em relação aos créditos pretéritos, conforme mencionado acima, obviamente a apuração de tais créditos deve se dar por meio da aplicação sobre os insumos Fl. 4083DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero a alíquota dos respectivos produtos fabricados, lançando-se o valor resultante a crédito, na escrita fiscal da empresa. (...)” Como se nota do trecho transcrito, a decisão transitada em julgada estabeleceu formas distintas para o cálculo do crédito reconhecido, a depender do período em referência: 1ª forma de cálculo: para os períodos anteriores ao trânsito em julgado, calcula- se o crédito através da aplicação da alíquota dos produtos fabricados – com incidência de IPI na saída – sobre os insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero que compuseram os referidos produtos; 2ª forma de cálculo: para os períodos posteriores ao trânsito em julgado, o aproveitamento do crédito deve ocorrer através da exclusão do valor dos insumos imunes, isentos, não tributados ou adquiridos com alíquota zero da base de cálculo dos produtos fabricados, incidindo o IPI somente sobre o valor do saldo. Contudo, dada a demora no peticionamento desses créditos junto à Fazenda Pública (o que foi justificado pelo contribuinte pelo atraso no ajuste de seus sistemas informatizados), e considerando a consequente extemporaneidade desses créditos, não restou ao sujeito passivo outra opção senão a aplicação da 1ª forma de cálculo acima explanada. Tal postura fica clara na memória de cálculo apresentada em resposta ao Termo de Intimação e Continuidade - Intimação Fiscal SAFIS/DRF/JOA-SC nº 136/2017, conforme item 3.5 acima. Esta Fiscalização entende que a utilização de tal método, embora não aplique de forma literal a decisão judicial, respeita materialmente os termos por ela definidos. Ademais, demonstra a boa-fé do contribuinte que prestou os esclarecimentos devidos. Dessa forma, no cálculo do crédito, deve-se primeiramente obter a proporção por período (mês) entre as vendas dos produtos fabricados com incidência de IPI, compostos pelos insumos com direito ao crédito reconhecido judicialmente, e as vendas totais desses produtos. Essa proporção deve ser aplicada sobre o valor total dos referidos insumos adquiridos no mês para a obtenção da base de cálculo do crédito, sobre a qual deve ser aplicada a alíquota do imposto incidente nas saídas dos produtos compostos pelos insumos (se mais de uma alíquota, a média destas). Na planilha de cálculo do contribuinte (Anexo IV) pode-se verificar que a proporção das vendas com incidência de IPI ficou em 100% das vendas totais, uma vez que a base de cálculo do crédito considerada foi de 100% das entradas de insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero. Como se nota das informações prestadas pelo contribuinte no presente processo, bem como no processo de habilitação do crédito judicial (PERDCOMP nº 05138.13682.210512.1.1.51-2738), seu entendimento é no sentido de que a proporção a ser aplicada sobre os insumos, deva ser entre as vendas tributadas, desde que não tributadas com alíquota zero, e as vendas totais. Consoante os termos da decisão transitada em julgado, discorda-se do contribuinte nesse aspecto. A decisão é no sentido de que o crédito reconhecido tem como escopo único a salvaguarda do princípio da não-cumulatividade que rege a tributação do IPI. Fl. 4084DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 Assim, as saídas oneradas pelo IPI, em cuja base de cálculo está embutido o valor dos insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero, devem ter em contrapartida o crédito reconhecido para que a desoneração existente na etapa anterior da cadeia produtiva seja mantida nas etapas seguintes. Grifos meus! Ao se considerar correta a proporção aplicada pelo contribuinte em seu cálculo, está-se criando crédito não reconhecido pela decisão judicial, pois nas saídas com suspensão da incidência do IPI não houve oneração sujeita a contrapartida do crédito reconhecido judicialmente para fins de preservação do princípio da não-cumulatividade. Portanto, em observação à decisão transitada em julgado, faz-se necessária a exclusão dos valores relativos às vendas com suspensão do tributo proporcionalmente dos valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI. Nesse sentido, considerando-se as vendas totais tributadas de produtos que utilizaram insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (ainda que sejam saídas com suspensão do imposto ou com alíquota zero), deve-se fazer a proporção de quais produtos tiveram a saída efetivamente tributada (ou com alíquota zero) e quais saíram com suspensão. Somente excluindo-se proporcionalmente as saídas com suspensão é que se deve chegar à base de cálculo do crédito de IPI, glosando-se os valores a maior solicitados pelo sujeito passivo. Grifos meus! Ao aplicar esse entendimento respeita-se o princípio constitucional da não- cumulatividade e evita-se a criação de um benefício à empresa não previsto na legislação e tampouco abarcado pela decisão judicial a seu favor, uma vez que esta foi prolatada para evitar a oneração excessiva suportada pelo consumidor final. O raciocínio de assegurar o direito ao aproveitamento dos créditos (presumidos) referentes às entradas de insumos imunes, isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero só faz sentido se houver incidência nas etapas seguintes, o que não ocorre no caso da suspensão. Por fim, para evitar a ocorrência de glosas em duplicidade, deve-se excluir dos valores glosados aqueles decorrentes da infração apurada no item 5.1. deste relatório. A planilha de cálculo apresentada no Anexo V ao presente (a qual foi elaborada a partir dos valores fornecidos pelo contribuinte e aqueles apurados pela Fiscalização) demonstra essas glosas. Diante do exposto, considerando-se os fundamentos acima explanados, glosou-se os valores (a) referentes às entradas de fornecedores optantes pelo SIMPLES NACIONAL; e (b) os valores a maior considerados pelo sujeito passivo por não excluir proporcionalmente da base de cálculo dos créditos as saídas com suspensão. O quadro a seguir demonstra o resumo das glosas efetuadas e o saldo remanescente: Fl. 4085DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 Feita essa introdução, passamos agora a análise da decisão recorrida e dos argumentos do Recurso Voluntário. MÉRITO O contribuinte, por sua vez, ao apresentar o Recurso Voluntário alega que: Neste tópico, a controvérsia gravita em torno da inclusão das saídas com suspensão do IPI no cálculo dos créditos a que faz jus a Recorrente. A DRJ discorda do entendimento de que, na suspensão, há o adiamento do pagamento do imposto para a etapa seguinte da cadeia circulatória. Diz o acórdão: "Em alguns casos, sim, a suspensão é o adiamento do pagamento do imposto para a etapa seguinte da cadeia circulatória. Mas em outros, a suspensão ,funciona como um benefício fiscal, admitindo a manutenção dos créditos nas aquisições dos insumos nas saídas não oneradas pelo IPI, em casos em que não há transferência ou adiamento do pagamento deste imposto. Nestes casos, apenas haverá IPI a ser exigível caso as condições da suspensão não forem adimplidas." Pois bem, veja-se, novamente, o que prescreve o artigo 29, §5º da Lei 10.637/2002: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. “Como a recorrente é o estabelecimento industrial fabricante dos produtos sobre os quais se aplica a suspensão na saída, o dispositivo legal em destaque é plenamente aplicável.” (Recorte feito por este Relator) Então, segundo a DRJ, de duas, uma: ou há o adiamento do pagamento do imposto, ou há o beneficio fiscal, admitindo-se o crédito pelas entradas. Ora, mas Fl. 4086DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 é exatamente isso que a Recorrente tenta demonstrar desde o início: o artigo 29, §5° da Lei 10.637/2002 lhe garante o crédito — na entrada — em função da suspensão do IPI na saída (seja essa suspensão entendida como adiamento do pagamento do imposto ou como beneficio). Mais adiante, passa o acórdão a examinar o caso da empresa: "A empresa produz caixa de papel ondulado classificado na NCM 4819.10.00, tributada a 15%, cuja incidência do imposto restou suspensa em razão do beneficio fiscal previsto no art. 29 da Lei n° 10.637/2002." Transcreve o artigo 29 da Lei 10.637/2002, inclusive o parágrafo 5º. Continua: "No caso em análise, considerando que a aquisição (entrada) das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem foi desonerada (pois o IPI não foi efetivamente pago), não há cumulatividade a evitar e, com o implemento da condição (destinação), a suspensão resolve a obrigação tributária." Nesse ponto, é bom lembrar qual foi o mandamento da decisão judicial transitada em julgado, que consta no acórdão recorrido logo no início do tópico relativo ao mérito: "Conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos, o crédito que se pretendeu compensar foi objeto de discussão judicial - mandado de segurança n° 2002.72.03.000872-7/SC (0000872-20.2002.4.04.7203), transitada em julgado, para a obtenção do reconhecimento de direito a crédito de IPI sobre as entradas de insumos imunes, isentos, não-tributados e com alíquota zero, especialmente a energia elétrica e as aparas de papel." (grifo nosso) Logo, frise-se novamente que os créditos aos quais faz jus a Recorrente, em razão da decisão judicial, são justamente os créditos decorrentes de aquisições imunes, isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero, que a DRJ qualifica como "desonerados" (pois, sempre de acordo com a DRJ, o IPI não foi efetivamente pago). Esse é um dos pontos da discussão. O outro é a suspensão do IPI prevista pelo artigo 29 da Lei 10.637/2002, com a manutenção dos créditos pelo parágrafo 5°. E se a "suspensão resolve a obrigação tributária", é porque obrigação tributária havia, e, portanto, é porque incidência houve, e, portanto, é porque havia alíquota a se aplicar. Se a condição (destinação) não se verificasse, subsistiria a obrigação tributária já existente desde a incidência. Não fosse assim, como a Receita Federal poderia impor a cobrança do crédito tributário em caso de inadimplemento da condição suspensiva? Ainda nessa toada, e em seu próprio desfavor, é a próxima conclusão da decisão recorrida, no sentido de que a suspensão equivale à isenção, e de que as saídas suspensas se equiparam à alíquota zero ou isentas. Ora, se isso é verdade, então novamente fica a pergunta: corno iria a Receita exigir a obrigação suspensa caso a condição não se verificasse? Se a suspensão equivale a uma isenção ou ao regime de alíquota zero, então não haveria o que exigir do contribuinte beneficiado. O raciocínio, concessa venia, não faz o menor sentido. Ou se aplica o regime de suspensão; ou se aplica a isenção ou alíquota zero. Os regimes são incompatíveis e não coexistem para aplicação sobre a mesma situação fática. Mais uma vez tenta a DRJ, em vão, afastar a aplicação do artigo 29, §5° da Lei 10.637/2002. A decisão recorrida concluiu ainda — a exemplo do que houvera concluído o despacho decisório de forma similar — que "...não houve alíquota aplicada nas saídas com suspensão, ...que não houve destaque de portanto impossível adotar alíquota ficta, pois não houve transferência de ônus." No entanto, há alíquota, e não se trata de alíquota ficta! E há alíquota porque na suspensão se perfectibiliza o fenômeno da incidência tributária. Fl. 4087DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 Vejamos novamente o que consta no decisum judicial que reconheceu o direito de crédito: (...) Destaca ainda a empresa os seguintes trechos da debatida decisão judicial: > "...tenho por razoável que os créditos sejam apurados aplicando-se sobre a matéria-prima a alíquota devida na operação de saída, relativa ao produto a que o insumo foi incorporado." > "...aplicar sobre os insumos isentos, não-tributados ou adquiridos com alíquota zero a alíquota dos respectivos produtos fabricados..." Ora, "a alíquota devida na operação de saída" e "a alíquota dos respectivos produtos fabricados" são grandezas inatingíveis pela figura jurídica da suspensão — portanto remanescem hígidas — pois, como veremos mais adiante, na suspensão do imposto a incidência ocorre, somente o pagamento é que fica adiado para uma etapa posterior do processo de industrialização. Havendo a incidência, perfectibiliza-se a formação da chamada "regra- matriz de incidência tributária" dando ensejo ao nascimento da relação jurídica tributária que tem como elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. O pagamento não faz parte da regra-matriz de incidência, e é exatamente o pagamento que o instituto da suspensão atinge. A suspensão não atinge, repita-se, a incidência. Não atinge, portanto, a materialização da alíquota prevista para a operação de saída. Tanto o despacho decisório corno o acórdão da DRJ interpretam a expressão "saídas oneradas pelo I13.1" no sentido de que deve haver recolhimento de imposto. Concessa venia, em absolutamente nenhum trecho da decisão judicial consta esta expressão e não é esta a interpretação correta da mesma. A decisão judicial determinou a aplicação, sobre as entradas, das alíquotas dos produtos fabricados. Ali onde houver alíquota, aplica-se a decisão judicial. Ali onde houver, portanto, incidência, aplica-se a decisão judicial. E no instituto da suspensão, diga-se novamente — ocorre o fenômeno da incidência tributária; portanto tem-se presente a grandeza da alíquota pertinente à obrigação tributária. Permissa venia, tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida da DRJ estão interpretando equivocadamente a decisão judicial. Mas ainda que se considere corretas as assertivas combatidas, o que se admite ad argumentandtun, na suspensão do imposto, reitere-se, HÁ ONERAÇÃO (oneração esta suspensa e que será paga na etapa seguinte da cadeia de industrialização). Com efeito, a figura jurídica da "suspensão" nada mais é que o adiamento do pagamento do imposto. Perfectibiliza-se a incidência, apenas o pagamento do imposto fica postergado para a etapa seguinte da cadeia de industrialização e circulatória dos produtos fabricados. Repita-se: na suspensão do imposto há incidência, portanto há oneração, mas o pagamento resta postergado. Não fosse assim, não haveria o que suspender, ou seja, se não houvesse incidência, qual seria o fundamento jurídico de se suspender um pagamento que não tem origem jurídica, uma vez que o mais Fl. 4088DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 comezinho princípio de direito tributário — bem como o CTN — prevêm que somente há obrigação tributária ali onde houver fato gerador? (...) Ora, se não há incidência, conforme entendem o despacho decisório e o acórdão recorrido da DRJ, qual é o fundamento jurídico que justifica a cobrança do imposto quando há o desatendimento das regras aplicáveis à suspensão? Se não há incidência, não há imposto a ser cobrado do responsável, o que frustaria todas as cobranças até hoje intentadas pela Receita Federal com base nesses dispositivos. É evidente que, em casos tais, a Receita dirá que houve a incidência, do contrário não poderia cobrar o imposto pelo descumprimento das condições. Mas no caso em tela encontra espaço — porém não fundamentos jurídicos — para dizer que não há incidência. Com efeito, ao concluir que no instituto da suspensão não há incidência, tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido da DRJ nada fundamentam a respeito, apenas afirmam. Com efeito, ao concluir que no instituto da suspensão não há incidência, tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido da DRJ nada fundamentam a respeito, apenas afirmam. O Regulamento do IPI ainda prevê o seguinte: Art. 41. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Pois bem! Se o implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa, é porque havia obrigação tributária. E se havia obrigação tributária, é porque houve incidência. (...) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região trilha o mesmo rumo, conforme se observa pelos arestos abaixo colacionados: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N° 5007451-07.2013.4.04.7107/RS RELATOR: JORGE ANTONIO MAURIQUE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO CARACTERIZADO. BENEFICIAMENTO. DESTAQUE DE IPI. SUSPENSÃO NA SAÍDA DA MERCADORIA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ESCRITURADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ART. 20, § 4°, CPC. 1. Diante dos elementos colhidos ao longo da instrução (em especial informações constantes no laudo pericial), não restam dúvidas de que a atividade desenvolvida pela empresa se caracteriza como de beneficiamento, a qual, por sua vez, está inserida em processo industrial (artas. 40, II, do Regulamento do IPI e 46, parágrafo único, do CTN), com o consequente destaque de IPI. Em face do caso concreto, incidem os arts. 29 da Lei n° 10.637/02 e 11 da Lei n° 9.779/99, devendo ser reconhecido o direito da embargante a fazer a saída das mercadorias com a suspensão do IPI e, via de consequência, a aproveitar os créditos de IPI apurados em sua contabilidade. 2. Tratando-se de fixação de honorários de decisão contrária à Fazenda Pública incide o art. 20, § 4', do CPC, o qual estabelece que tais valores devem ser Fl. 4089DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 arbitrados 'consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior', ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Hipótese em que a verba fixada na sentença se mostra adequada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de setembro de 2015. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N° 5001486-77.2015.4.04.7107/RS RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO CARACTERIZADO. BENEFICIAMENTO. DESTAQUE DE IPI. SUSPENSÃO NA SAÍDA DA MERCADORIA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO ESCRITURADO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme conjunto probatório constante dos autos, em especial laudo pericial, não resta dúvidas de que a atividade desenvolvida pela empresa se caracteriza como de beneficiamento, a qual, por sua vez, está inserida em processo industrial (arts. 40, II, do Regulamento do IPI e 46, parágrafo único, do CTN), com o consequente destaque de IPI. 2. Aplicáveis os arts. 29 da Lei n° 10.637/02 e 11 da Lei n° 9.779/99,devendo ser reconhecido o direito da embargante a fazer a saída das mercadorias com a suspensão do IPI e, via de consequência, a aproveitar os créditos de IPI apurados em sua contabilidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de maio de 2016. Em um derradeiro e fulminante giro sobre a questão, se há uma norma — art. 29, §5° da Lei 10.637/2002 — que garante a manutenção de créditos de IPI nas vendas com suspensão, e se a empresa possui uma decisão judicial que lhe autoriza determinados créditos de IPI, estes últimos detêm a mesma força jurídica que detêm os créditos autorizados pela legislação do IPI,3 visto que a decisão judicial transitada em julgado é lei no caso concreto. Por qual razão haveria de ser diferente? Se os créditos autorizados pela legislação do IPI estão mantidos pelo art. 29, §5° da Lei 10.637/2002, também estão mantidos os créditos autorizados pela decisão judicial transitada em julgado por força da aplicação do mesmo dispositivo. Por conseguinte, a planilha de cálculo da empresa não merece reparo e as compensações devem ser inteiramente homologadas. Fl. 4090DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 (...) Apresentadas todas as considerações pelas partes, acerca do que restou controvertido neste tópico, quer seja em relação as saídas com suspensão do IPI no cálculo dos créditos a que faz jus a Recorrente, imperioso de imediato trazer para conhecimento o que restou decidido no Acórdão nº 3402.006.607, julgado em sessão realizada em 21/05/2019 deste mesmo contribuinte (um mês após a data do Recurso Voluntário interposto pela ADAMI neste PAF), onde por maioria de votos, a Turma 3402 deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito de IPI quanto às saídas com suspensão do imposto. Passo a reproduzir a emenda e excertos do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/12/2011 CRÉDITO DE IPI. VENDAS COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As vendas com suspensão de tributo sobre valores que compõem os produtos fabricados com incidência de IPI não exclui o direito creditório sobre as saídas suspensas. O § 5º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 expressamente autoriza a saída do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, bem como prevê nestes casos a manutenção e utilização dos respectivos créditos pelo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme artigo 23, Caput da Lei Complementar 123/2006 e artigo 178, inciso I do RIPI/2010. IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Fl. 4091DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 O conceito de insumo para aproveitamento de crédito de IPI deve abranger tão somente aqueles bens e serviços empregados de forma direta ou consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, não sendo este o caso de serviços de transportes sobre os quais a Contribuinte pretende fazer jus ao direito creditório. PERÍODOS DE RESSARCIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A possibilidade de ajuizamento de ação rescisória não desloca a data final para incidência de correção monetária do crédito requerido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (...) 3.2. Sobre a exclusão do recálculo do crédito os valores relativos às vendas com suspensão do tributo, o ilustre Julgador a quo, seguindo os fundamentos do Despacho Decisório, concluiu que somente deveria tributar o valor agregado ao produto na fase produtiva em que incide o imposto, sendo correta a exclusão sobre as saídas com a suspensão prevista pelo artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 na proporção aplicada para o cálculo do crédito reconhecido na ação judicial. Alega a Contribuinte que o entendimento contido no Despacho Decisório não merece prosperar, pois a figura da “suspensão” nada mais é que o adiamento do pagamento do imposto, sem descaracterizar a incidência tributária. Observo que a decisão recorrida não tratou sobre o direito creditório especificamente sobre as saídas suspensas. Todavia, o § 5º do artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 expressamente autoriza a saída do estabelecimento industrial com suspensão do imposto, bem como prevê nestes casos a manutenção e utilização dos respectivos créditos pelo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 29. As matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Portanto, assiste razão à Recorrente quanto a este ponto. Por concordar com a decisão do acórdão mencionado, entendo que assiste razão a recorrente em sustentar que houve sim a oneração sujeita a contrapartida do crédito reconhecido judicialmente para fins de preservação do princípio da não- cumulatividade, a ter garantido o direito aos créditos sobre tais entradas, na Fl. 4092DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 máxima de que na suspensão do imposto há incidência, portanto há oneração, onde o imposto é postergado para a etapa seguinte da cadeia circulatória. Inquestionável a condição da impugnante como é o estabelecimento industrial fabricante dos produtos sobre os quais se aplica a suspensão na saída, o dispositivo legal em destaque é plenamente aplicável, o que da azo a ratio decidendi do Acórdão proferido em favor do contribuinte. FORNECEDORES INCLUSOS NO REGIME DO SIMPLES A Delegacia Regional de Julgamento ao analisar o Manifesta do Inconformidade manteve o Despacho Decisório, o que se extrai dos excertos abaixo: Como se pode observar na legislação de regência, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, representado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, instituído pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996, não admite a transferência de créditos de IPI; não permite o destaque do imposto nas notas fiscais de saídas desses fornecedores optantes; não o submete ao confronto débito/crédito de IPI para a apuração do saldo devido em cada período de apuração, além de lhe proporcionar alíquota reduzida e fixa, independentemente da classificação fiscal do produto elaborado. Portanto, estas empresas, embora recolham o IPI, não estão sujeitas ao regime da não-cumulatividade do imposto. Essa conclusão advém da legislação que rege a matéria, pois: - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte são vedados a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (artigo 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996); pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuições para a Seguridade Social (artigo 3º, §1º, alíneas “a” a “f”, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e artigo 149 do RIPI/1998); porte, inscritas no Simples, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, de percentuais fixos, de acordo com a receita bruta acumulada dentro do ano-calendário, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, e recolhido em DARF específico; artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, serão acrescidos de 0,5 Fl. 4093DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 (meio) ponto percentual ou de 0,6 (seis décimos) por cento, a depender da receita bruta auferida, e o imposto deverá ser recolhido mensalmente em conjunto com os demais impostos. Ademais, a proibição para utilização dos créditos do IPI consta, expressamente, do art. 149 do RIPI/98 (art. 166 do RIPI/02, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), aqui transcrito para esclarecer a discussão: Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Não é demais lembrar que as hipóteses em que os créditos básicos podem ser escriturados estão taxativamente previstas no regulamento do IPI, e o rol dessas hipóteses só pode ser ampliado por lei, não por critérios subjetivos adotados pela contribuinte. Indubitavelmente, o direito aos créditos básicos tem origem constitucional, diante do princípio da não-cumulatividade, que informa a legislação do IPI, entretanto, esse direito não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Ora, se a própria Constituição admitiu tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, como incentivo ao seu crescimento, não pode afrontá-la a vedação contida no §5º do artigo 5º da Lei nº 9.317, de 1966, que embora reduzindo o imposto a ser pago pelas citadas empresas, as impediu de passar a ser automaticamente credora ou possuidora do imposto pago na cadeia produtiva pelas empresas que se submetem às regras gerais de apuração dos impostos e das contribuições. Assim, não há fundamento no entendimento da manifestante que a exclusão das empresas optantes pelo Simples afronta o princípio da não-cumulatividade do imposto e de que os cálculos efetivados pela empresa estão de acordo com a decisão judicial, já que fundados no princípio da não-cumulatividade do imposto. O contribuinte, por sua vez, ao apresentar o Recurso Voluntário alega que: Conforme o raciocínio já exposto anteriormente, a previsão legal invocada pela decisão recorrida como fundamento para afastar o direito ao crédito da empresa quanto aos fornecedores inscritos no SIMPLES está em vigor desde 1996, quando foi publicada a primeira lei instituidora deste regime, a Lei n.° 9.317/96. Os demais diplomas que lhe sucederam adotaram disposições semelhantes. A ação judicial foi interposta em 28.06.2002 com supedâneo no princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI - art. 153, §3°, II da CF. À vista disso, a União Federal poderia ter invocado em suas razões de defesa o argumento de exclusão dos créditos que porventura fossem objeto de aquisições de fornecedores inscritos no regime do SIMPLES, pois a vedação legal (e inconstitucional) já existia. Como não o fez, invocar este fundamento a esta altura dos acontecimentos já não é mais juridicamente possível. Tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram a supremacia do princípio da não-cumulatividade do IPI e, consequentemente, o direito ao crédito correspondente aos insumos imunes, isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero. Em outras palavras — salvo a energia elétrica – não há qualquer Fl. 4094DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 restrição ou qualquer ressalva das decisões judiciais quanto ao aproveitamento dos créditos, de modo a abranger as aquisições de fornecedores do SIMPLES. E ainda que a União Federal houvesse trazido à colação o fundamento aqui combatido em sua peça de defesa, outro não seria o destino dessas aquisições que não a permissão aos créditos, pois, repita-se, o que estava em jogo era a extensão do princípio da não-cumulatividade do IPI, cuja hierarquia constitucional impõe o respeito pelas legislações de menor envergadura. Curioso é que, quando lhe convém, ainda que interpretado equivocadamente como o fez no tópico pertinente às vendas com suspensão do IPI, a decisão recorrida invoca o princípio da não-cumulatividade na tentativa de lhe imprimir eficácia. Aqui, onde o mandamento lhe prejudica, invoca a legislação infraconstitucional. Perceba-se que a incongruência não é do contribuinte. Assim sendo, os critérios da empresa respeitam a coisa julgada. Assunto de pacífico entendimento neste Conselho, onde este Relator já se pronunciou por diversas vezes, cito como exemplo o Acórdão nº 3201-006.726, onde esta turma sob outra formação, por unanimidade de votos, negou provimento as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa, assim mantendo a glosa de crédito do IPI. Por oportuno, mais uma vez trago o que restou decidido no Acórdão nº 3402.006.607 já citado no tópico anterior, de Relatoria da Conselheira Cynthia Elena de Campos, onde negou-se provimento às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES. Vejamos os excertos do voto que trata da matéria: 3.3. Sobre o valor correspondente às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, a Turma Julgadora de 1ª Instância concluiu que foi reconhecido o direito da Contribuinte de se creditar do IPI sobre as entradas de insumos imunes, isentos, não tributados e com alíquota zero, o que fez com fundamento no Princípio da Não Cumulatividade, sendo que o pedido da empresa não faz alusão ao caso específico das aquisições de empresas inclusas no regime do SIMPLES. A Recorrente argumenta pela não cumulatividade do IPI prevista pelo artigo 153, §3°, II da Constituição Federal, bem como alega que a União Federal poderia ter invocado em suas razões de defesa o argumento de exclusão dos créditos que porventura fossem objeto de aquisições de fornecedores inscritos no regime do SIMPLES, pois a vedação legal (e inconstitucional) já existia, resultando em restrição que não é mais juridicamente possível. Alega, ainda, que não há qualquer restrição ou qualquer ressalva das decisões judiciais quanto ao aproveitamento dos créditos, de modo a abranger as aquisições de fornecedores do SIMPLES. Sem razão à Contribuinte. Cabe observar que a ação judicial foi decidida de acordo com a delimitação da Contribuinte através da peça vestibular. E, não havendo questionamento sobre os insumos adquiridos de fornecedores optantes pelo SIMPLES, não pode ser ajustada a decisão quanto às matérias não discutidas. Ademais, as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a Fl. 4095DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme artigo 23, Caput da Lei Complementar 123/2006 e artigo 178, inciso I do RIPI/2010. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. 1. O Simples Nacional é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. 2. Ao retirar tal óbice, o Poder Judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor poderia aviltar a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais o legislador baseou-se originalmente. 3. O acréscimo de 0,5 (meio) ponto no percentual aplicado sobre a receita bruta mensal dos contribuintes de IPI (Lei nº 9.317/96, art. 5º, § 2º), utilizado para definir o valor devido mensalmente por esses enquanto inscritos no SIMPLES, não serve de critério de delimitação do crédito pretendido pelas empresas adquirentes de seus produtos. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 595.921 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.11.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 595.450, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 09.11.2012) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Micro e pequena empresa. SIMPLES 3. IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 828601 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 24.09.2014) Portanto, deve ser mantida a decisão de 1ª Instância neste ponto. Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Portanto nego provimento neste tópico. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos aplicados na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem saídos do estabelecimento com suspensão do IPI, nos termos previstos no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, considerando-se na apuração dos referidos créditos a decisão judicial transitada em julgado. Fl. 4096DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907734/2016-19 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos aplicados na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem saídos do estabelecimento com suspensão do IPI, nos termos previstos no § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, considerando-se na apuração dos referidos créditos a decisão judicial transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4097DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.910711/2020-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2019 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o COFINS não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-011.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.649, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.910712/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2019 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o COFINS não cumulativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 91 07 11 /2 02 0- 59 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910711/2020-59 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.649, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.910712/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 108-028.219, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2019 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910711/2020-59 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reitera as razões contidas na manifestação de inconformidade. Novamente, a Recorrente insurge-se apenas contra a parcela das glosas relativas aos fretes e, ainda assim, de forma genérica, à exceção do frete vinculado à aquisição de produtos não tributados, razão pela qual a decisão ficará adstrita a esses pontos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, passando-se à sua análise. Alegações genéricas e matérias não impugnadas Assim como a Manifestação de Inconformidade, o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente restringe o seu inconformismo às glosas dos créditos de PIS pretendidos sobre fretes. Ademais, com exceção dos créditos pleiteados em relação aos fretes vinculados à aquisição de produtos não tributados, o Recurso Voluntário traz alegações extremamente genéricas no sentido de que os mencionados fretes são essenciais e relevantes sem, contudo, adentrar e refutar discriminadamente as glosas efetuadas e sem apresentar qualquer elemento hábil e apontar e comprovar quais das operações cujos créditos correspondentes foram glosados porventura se enquadrariam em hipóteses de creditamento. O presente acórdão, portanto, ficará adstrito aos pontos de inconformismo da Recorrente discutidos em seu Recurso Voluntário e que enfrentam a decisão atacada, pois a argumentação genérica impede o conhecimento da matéria, como reiteradamente decidido por esta Turma Julgadora: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EQUIPARAÇÃO A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente questões de fato ou de direito.” (CARF, Processo nº 10983.909312/2016-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.790 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Relatora Ana Paula Giglio) Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910711/2020-59 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (CARF, Processo nº 10880.925509/2017-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.795 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Presidente Redator Hélcio Lafetá Reis) Cumpre pontuar, ademais, que o Recurso Voluntário, apesar de admitir fundamentação livre e ser tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos, conforme precedente deste CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal extrínseco dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (CARF, Processo nº 10840.910720/2009-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de abril de 2023, Relator Márcio Robson Costa) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (CARF, Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Desse modo, deixo de conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa a alegações genericamente formuladas. Ônus da prova Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910711/2020-59 Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, sendo este o posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.” (Processo nº 13971.900707/2008-48, Acórdão 3201-006.746, sessão de 24/06/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. (...) VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 10283.900010/2013-02, Acórdão 3201-003.718, sessão de 24/05/2018) (g.n.) No presente caso, a fiscalização, tendo em vista a inexistência de informações suficientes à comprovação do direito creditório, efetuou glosas referentes a fretes cujas informações relativas à natureza da operação e aos bens transportados não foram apresentadas pela Recorrente, razão pela qual devem ser mantidas as referidas glosas. Superados os pontos acima, passa-se a analisar o direito creditório da Recorrente no que se refere frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero O acórdão recorrido, interpretando o teor do artigo 167, inciso I, da IN RFB nº 1911/2019, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910711/2020-59 Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado: “FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito.” (CARF, Processo nº 10650.902228/2017-91, Acórdão nº 3201-009.200 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente-Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 21 de setembro de 2020) “COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (CARF, Processo nº 12585.000534/2010-71, Acórdão nº 3201-008.123 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Redator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 24 de março de 2021) (g.n.) “CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei.” (CARF, Processo nº 16692.721239/2017-62, Acórdão nº 3201-009.744 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente- Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 25 de julho de 2022) Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já por inúmeras vezes se pronunciou, como se exemplifica pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303-013.649: “PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Reflexos do decidido no processo principal Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910711/2020-59 (10183.904484/2013-43) sobre o processo apensado.” (CARF, Processo nº 10183.725237/2016-25, Acórdão nº 9303-013.649 – CSRF / 3ª Turma, Redator Designado Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de dezembro de 2022) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo sobre o frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, e observados os demais requisitos exigidos em lei. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.720978/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .7 20 97 8/ 20 12 -3 2 Fl. 860DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Os autos versam sobre a lavratura de Autos de Infração de PIS e COFINS, nos quais se procedeu à glosa de créditos e a consequente redução de saldo de créditos do regime não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 810.653,03 para o PIS (fls. 31/34) e no valor de R$ 3.733.917,00 para a COFINS (fls. 73/76), em função de supostas irregularidades descritas nos Relatórios Fiscais de fls. 35/72 (PIS/Pasep) e 77/114 (COFINS). Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcreve-se trecho relatório extraído do Acórdão n o 09-68129, da 7ª Turma da DRJ/JFA: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de redução de saldo de créditos do regime não cumulativo referente ao 3º trimestre de 2007 das contribuições para o PIS/Pasep no valor de R$ 810.653,03 (fls. 31/34) e para a Cofins no valor de R$ 3.733.917,00 (fls. 73/76), em função das irregularidades que se encontram descritas nos Relatórios Fiscais (RF) de fls. 35/72 (PIS/Pasep) e 77/114 (Cofins); A empresa apresentou impugnação de fls. 121/155, na qual alega, em síntese, que: a) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO; b) DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E NORMATIVA DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA COFINS E DO PIS; c) DA REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS E PIS NO PERÍODO DE ABRIL A JUNHO DE 2.007 NO TOCANTE A BENS E SERVIÇOS "UTILIZADOS COMO INSUMOS"; c.1) 1 e 2 - Diferença entre a DACON e Planilhas Demonstrando o Crédito - Itens 3, 4, 4.1 e 8 - Valores demonstrados são inferiores aos informados na Dacon; c.2) Ativos Identificados - Item 1.2.1.(a) - Anexo V - e Bens Utilizados como Insumos - Importação - Item 9 - Anexo XIII; c.3) Bens em Estoque - Ativos não Requisitados - Item 1.2.1 .(b) - Anexo VI; c.4) Partes e Peças - Demais Bens Ativáveis e Dispêndios com Serviços Ativáveis - itens 1.2.2 - Anexo VII, 2.3 e 2.3.1 - Anexo X; c.5) Bens não consumidos nem aplicados no processo produtivo (item 1.3) - Anexo VIII, Cal Hidratada e Sulfato de Alumínio Ferroso (item 1.3.1) - Anexo IX, Dispêndios com outros Serviços Sem Previsão de Crédito na Legislação (2.4) - Anexo XI, Movimentação interna de materiais (2.4.1); c.6) 2.1 - Frete - Transferência entre Filiais, 2.2 - Frete de Enxofre Importado, 2.4.2 - Serviços de Descarga de Matérias Primas Importadas; d) DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELA CONTRIBUIÇÃO - ITEM 1.1.1- Anexo L ITEM 1.1.3. ITEM 1.1.4- Anexo III EITEM 1.1.5- Anexo IV; e) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO RELATIVO A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO (DACON, ficha 16 A, linha 09); Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720978/2012-32 f) DA REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO DE ABRIL A JUNHO DE 2.007 NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Anexo XII; g) DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DA COFINS NO PERÍODO DE ABRIL A JUNHO DE 2.007 NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - IMPORTAÇÃO (Dacon, ficha 16B. linha 7); h) DA PROVA PERICIAL; É o breve relatório. A Impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 04 de outubro de 2018, tendo sido proferido o Acórdão 09-68129, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. No âmbito do sistema não cumulativo de apuração da Cofins, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas a tomada de créditos em relação aos custos dos bens adquiridos para revenda, sujeitos à tributação concentrada nos fabricantes e importadores destes bens. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: - O acórdão recorrido deixou de observar o prescrito pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR e, consequentemente, violou frontalmente o dever de a Administração Tributária rever de ofício seus atos decisórios sobre o tema em referência que contrarie aquela decisão vinculativa, nos termos da prescrição legal supra combinada com a Nota SEI 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; - Na referida Nota, a partir do reconhecimento da ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247/2002 e 404/2004 e obrigatoriedade de aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, determinou-se que o entendimento firmado pelo STJ seja observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002; - No acórdão recorrido, em patente confronto com os critérios estabelecidos pelo E. STJ, a DRJ abalizou o julgamento da Impugnação e, por conseguinte, da Manifestação de Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720978/2012-32 Inconformidade, sem qualquer apego a critério outro que não seja da vinculação física entre as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída, aplicável ao IPI e ao ICMS; - Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido, por tê-lo encampado, em face do descumprimento do dever de exaurir toda a matéria tributável, pormenorizando os fatos jurídicos em discussão, na medida em que, a despeito de a Recorrente ter cumprido as intimações que lhes foram endereçadas, com apresentação de vultoso arcabouço probatório, sua documentação foi examinada apenas por amostragem; - Além de não ter explicitado, mesmo que sucintamente, os motivos que levaram à caracterização das irregularidades, a i. auditoria fiscal não realizou diligência no sentido de averiguar, concretamente e de acordo com as especificidades do processo produtivo da Recorrente, a legitimidade dos créditos da contribuição; - Incoerência da decisão recorrida ao admitir, por um lado, que o exame do caso em questão se limitava a mera análise das informações contidas em documentos fiscais/ contábeis, dispensando a prova pericial pleiteada, enquanto que, por outro, o decisum considera que a documentação, por si só, não teve o condão de infirmar a conclusão fiscal; - Se o fundamento da glosa/não acatamento da integralidade do saldo creditício invocado não se baseou em critérios meramente contábeis, mas em argumentos que deveriam passar por uma avaliação técnica da estrutura industrial, inarredável é a conclusão de que a realização da prova pericial era imprescindível; - Quanto à disciplina constitucional do PIS e da COFINS e quanto aos itens geradores dos supostos créditos, a Recorrente reitera os argumentos apostos em sua impugnação administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante já mencionado, o presente processo administrativo versa sobre a lavratura de Autos de Infração de PIS e COFINS, nos quais se procedeu à glosa de créditos e a consequente redução de saldo de créditos do regime não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 810.653,03 para o PIS (fls. 31/34) e no valor de R$ 3.733.917,00 para a COFINS (fls. 73/76. Como consequência das glosas levadas a efeito, a Fiscalização promoveu a recomposição da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, fazendo com que houvesse uma redução do saldo credor apurado pelo contribuinte. Essa redução do saldo credor apurado, por sua vez, redundou na homologação parcial dos pedidos de compensação/ressarcimento consubstanciados nos processos apensados, Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720978/2012-32 quais sejam, o PAF 10650.900772/2012-94 (PIS) e o PAF 10650.900773/2012-39 (COFINS), que guardam estreita vinculação com o presente processo administrativo. Com efeito, nos presentes autos controverte-se sobre as mesmas matérias e questões debatidas nos processos apensos, relativos aos créditos pleiteados em ressarcimento e compensação acima mencionados ( processos 10650.900772/2012-94 e 10650.900773/2012-39), em especial a discussão sobre o que deve ou não ser considerado insumo para o fim de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A 7ª Turma da DRJ/JFA, ao proferir o acórdão recorrido, não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Veja-se novamente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720978/2012-32 No âmbito do sistema não cumulativo de apuração da Cofins, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas a tomada de créditos em relação aos custos dos bens adquiridos para revenda, sujeitos à tributação concentrada nos fabricantes e importadores destes bens. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No mesmo sentido foram proferidos os Acórdãos n o s 09-68158 e 09-681159, também pela 7ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 10 de outubro de 2018, relativos aos créditos pleiteados em ressarcimento e compensação dos processos apensos, de n o s 10650.900772/2012- 94 (PIS) e 10650.900773/2012-39 (COFINS), nos autos dos quais também foram interpostos Recursos Voluntários. Como a 7ª Turma da DRJ/JFA, no julgamento em referência, adotou entendimento em dissonância com o conceito contemporâneo de insumos, que obrigatoriamente deve ser adotado por este colegiado, reputo necessário, para a melhor solução da controvérsia, que a fiscalização reveja a sua análise e identifique a relevância ou essencialidade dos produtos e serviços em discussão, considerando a atividade econômica desempenhada pela Recorrente, sendo necessária a conversão do julgamento do presente processo, assim como dos processos apensos 10650.900772/2012-94 (PIS) e 10650.900773/2012-39 (COFINS), em diligência, o que também está sendo proposto naqueles autos respectivos, nesta mesma sessão de julgamento. Ademais, não se pode olvidar que, conforme intepretação sistêmica dos artigos 16, §6º e 29 do Decreto 70.235/72, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo que: 1. a Unidade Preparadora intime a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; 2. a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720978/2012-32 (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 866DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720914/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2012,2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO DE SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. Havendo robustos indícios de que um dos solidários arrolados na ação fiscal não tenha efetivamente recebido a intimação para confirmar a sua assinatura aposta na impugnação interposta perante o Órgão Julgador de 1º Grau e que, por isso, não teve conhecida sua peça recursal, cabe o retorno dos autos ao referido colegiado para que seja apreciada tal manifestação, prolatando-se acórdão suplementar e complementar exclusivamente acerca deste aspecto, mantendo-se o quanto decidido em relação aos outros temas, matérias e sujeitos passivos. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Constatado que a decisão a quo corretamente apreciou os argumentos de quatorze responsáveis solidários arrolados pelo Fisco e afastou a imputação sobre eles gravada, cabe manter o quanto decidido. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1402-006.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer e negar provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão a quo nesta parte; ii) reconhecer a nulidade parcial do v. Acórdão recorrido, devendo ser exarado pela C. 1ª Turma da DRJ/SPO ou quem lhe faça as vezes na nova estrutura da Receita Federal, um acórdão complementar que, precisa e expressamente, conheça da impugnação inaugural do responsável solidário, EDMUNDO JOSE FERNANDES PRIANTE (fls. 4325/4329), a aprecie e sobre ela se manifeste, com a prolação de decisão complementar, mantido integralmente o quanto decidido em relação aos demais demandantes, temas e matérias analisadas que permanecem incólumes. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2012,2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO DE SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. Havendo robustos indícios de que um dos solidários arrolados na ação fiscal não tenha efetivamente recebido a intimação para confirmar a sua assinatura aposta na impugnação interposta perante o Órgão Julgador de 1º Grau e que, por isso, não teve conhecida sua peça recursal, cabe o retorno dos autos ao referido colegiado para que seja apreciada tal manifestação, prolatando-se acórdão suplementar e complementar exclusivamente acerca deste aspecto, mantendo-se o quanto decidido em relação aos outros temas, matérias e sujeitos passivos. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Constatado que a decisão a quo corretamente apreciou os argumentos de quatorze responsáveis solidários arrolados pelo Fisco e afastou a imputação sobre eles gravada, cabe manter o quanto decidido. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer e negar provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão a quo nesta parte; ii) reconhecer a nulidade parcial do v. Acórdão recorrido, devendo ser exarado pela C. 1ª Turma da DRJ/SPO ou quem lhe faça as vezes na nova estrutura da Receita Federal, um acórdão complementar que, precisa e expressamente, conheça da impugnação inaugural do responsável solidário, EDMUNDO JOSE FERNANDES PRIANTE (fls. 4325/4329), a aprecie e sobre ela se manifeste, com a prolação de decisão complementar, mantido integralmente o quanto decidido em relação aos demais demandantes, temas e matérias analisadas que permanecem incólumes. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO DE SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. Havendo robustos indícios de que um dos solidários arrolados na ação fiscal não tenha efetivamente recebido a intimação para confirmar a sua assinatura aposta na impugnação interposta perante o Órgão Julgador de 1º Grau e que, por isso, não teve conhecida sua peça recursal, cabe o retorno dos autos ao referido colegiado para que seja apreciada tal manifestação, prolatando-se acórdão suplementar e complementar exclusivamente acerca deste aspecto, mantendo-se o quanto decidido em relação aos outros temas, matérias e sujeitos passivos. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Constatado que a decisão a quo corretamente apreciou os argumentos de quatorze responsáveis solidários arrolados pelo Fisco e afastou a imputação sobre eles gravada, cabe manter o quanto decidido. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer e negar provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão a quo nesta parte; ii) reconhecer a nulidade parcial do v. Acórdão recorrido, devendo ser exarado pela C. 1ª Turma da DRJ/SPO ou quem lhe faça as vezes na nova estrutura da Receita Federal, um acórdão complementar que, precisa e expressamente, conheça da impugnação inaugural do responsável solidário, EDMUNDO JOSE FERNANDES PRIANTE (fls. 4325/4329), a aprecie e sobre ela se manifeste, com a prolação de decisão complementar, mantido integralmente o quanto decidido em relação aos demais demandantes, temas e matérias analisadas que permanecem incólumes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 14 /2 01 7- 75 Fl. 6722DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 6723DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Relatório Trata-se de analisar Recursos Voluntários interpostos pela contribuinte acima qualificada e por diversos sujeitos passivos solidários em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 20 de dezembro de 2018 (fls. 5539/5612) 1 , que julgou improcedentes ou não conheceu das impugnações ofertadas, conforme discriminação detalhada abaixo, relativamente aos lançamentos de IRPJ e Reflexos (CSLL/PIS e COFINS), anos-calendário 2012 e 2013, em face de apuração de omissão de receitas por prova direta (notas fiscais emitidas e aferidas no SPED e cujos valores não foram oferecidos à tributação) e de apreciar Recurso de Ofício manejado pela presidência da Turma em face da exclusão, do pólo passivo, de outros quatorze (14) responsáveis. Nome Imp. fls. Decisão JP Distribuidora de Insumos Agroind. EIRELI 5164/5192 Não conhecida - Intempestiva João Paulo de Oliveira 5201/5221 Não conhecida – Intempestiva Kolovec Trading Sociedad Anonima 5201/5221 Não conhecida - Intempestiva Edmundo José Fernandes Priante 4325/4329 Não conhecida – Falta de Assinatura André Lira da Silva 5164/5192 Improcedente Jason Paulo de Oliveira 5312/5327 Improcedente Renata Paternostro 4433/4455 Improcedente Henrique Signore Sadocco Filho 4508/4517 Improcedente CPA Distribuidora de Produtos Industriais EIRELI 5119/5136 Improcedente Kolovec do Brasil Distribuidora de Produtos Químicos LTDA 5201/5221 Improcedente Son Serviços Administrativos EIRELI 5252/5263 Improcedente VALESP Serviços Administrativos EIRELI 5312/5327 Improcedente Luiz Otávio Paternostro 5400/5431 Improcedente 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 6724DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 De outra parte, foram conhecidas e providas as impugnações acostadas pelos demais responsáveis solidários arrolados pelo Fisco e afastadas a responsabilidade tributária a eles atribuída: 1. Synthese Participações e Empreendimentos Ltda. - EPP; 2. Maria José Fernandes Priante; 3. Guilherme Carvalho Costa; 4. Josimar Gomes da Silva; 5. Luiz Gustavo Paternostro; 6. PNE Negócios Esportivos e Repres. EIRELI; 7. Benedito Antonio de Oliveira; 8. FEMAR Restauração Recuperação e Recomposição Predial Ltda.; 9. Sérgio Luiz Battaglin; 10. Sônia Maria Ribeiro da Silva Oliveira; 11. Valebrasil Empreendimentos Imobiliários, Participações e Assessoria Empresarial Ltda.; 12. José Paulo de Oliveira; 13. Valezan Overseas Corp; e, 14. MPA Comercial Atacadista Ltda. Consequentemente, foi manejado recurso de ofício pela presidência da Turma a quo em face da exoneração procedida. De outro lado, a recorrente e demais responsáveis solidários foram cientificados do resultado do julgamento para que, querendo, interpusessem recursos voluntários. Feitas estas observações iniciais, passa-se ao Relatório. DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o Termo de Constatação (fls. 3595/4062), bem resumido pelo Relator do Acórdão de 1º Grau, estes os apontamentos feitos pelo condutor do feito em relação à ação fiscal: EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES: Fl. 6725DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75  Destaca a autoridade fiscal que localizou Notas Fiscais Eletrônicas - SPED NFe, emitidas pela empresa JP em montantes superiores aos valores declarados em DCTF e recolhidos em DARF.  No ano-calendário 2012 referidas NFe totalizam R$ 174,3 milhões de reais e no ano- calendário 2013 R$ 124,1 milhões de reais.  Por sua vez, no ano-calendário 2012 o sujeito passivo declarou em DCTF e recolheu por meio de DARF os valores discriminados na tabela abaixo, enquanto não há informações de recolhimentos para o ano-calendário 2013:  Diante a divergência de valores, a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo a apresentar os documentos societários e contábeis referente aos anos-calendário 2012 e 2013, termos esses não atendidos pelo sujeito passivo.  Também foi intimado o sócio de direito do sujeito passivo (André Lira), sem que esse atendesse as intimações.  Na tentativa de obter a documentação solicitada, a autoridade fiscal buscou intimar pessoalmente o sujeito passivo no domicílio tributário eleito. Em diligência ao endereço eleito pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal foi informada de que o local encontrava-se vazio e desabitado há muito tempo e as correspondências enviadas àquele endereço eram recepcionadas pela portaria do Condomínio e posteriormente retiradas por um moto-boy de nome Humberto.  Na tentativa de obter a documentação de suporte, a autoridade fiscal efetuou pesquisa junto ao CENSEC, identificando procuração lavrada em 14 de janeiro de 2013 nomeando Edison José do Espírito Santo como Procurador e conferindo a ele amplos poderes para o foro em geral, com cláusula Ad-Judicia et extra.  Assim, a autoridade lavrou Termo de Intimação a Edison solicitando seu comparecimento à RFB para prestar informações e esclarecimentos. Edison informou que atuou como representante da empresa JP nos procedimentos de fiscalização Fl. 6726DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 autorizados pelo MPF nº 08.1.90.00-2013002717-3, até sua conclusão, não dispondo das informações solicitadas.  Informa a autoridade fiscal que em 22 de agosto de 2017 o sócio de direito (André Lira) constituiu como seu Procurador Leonardo Augusto Barbosa de Camargo, e em 24 de agosto de 2017 apresentou requerimento à fiscalização questionando os procedimentos adotados na condução dos trabalhos de auditoria, e solicitando o fornecimento dos documentos arrolados no procedimento fiscal. Coloca a autoridade fiscal que a análise de tal requerimento competiria à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Por não ter conseguido obter os documentos que deram origem à escrituração comercial e fiscal da empresa JP nos anos-calendário 2012 e 2013, o levantamento desses documentos foi feito junto a terceiros.  Da análise das DIPJs apresentadas pelo sujeito passivo, em relação aos anos- calendário 2012 e 2013, a autoridade fiscal destaca que em 2012 a empresa apurou prejuízo fiscal nos trimestres, as contas patrimoniais apresentam alguns valores e o faturamento anual foi de R$ 174.556.035,97. Em 2013 a empresa não apresentou DIPJ.  Em consulta às informações em DIMOF, foi constatada a seguinte movimentação financeira entre os anos-calendário 2012 a 2014:  No ano-calendário 2014 houve drástica redução da movimentação financeira e, em 2015, não foi identificado movimentação financeira, indicando que a empresa paralisou suas atividades. Fl. 6727DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75  A fiscalização requisitou junto às instituições financeiras movimentadas os extratos bancários e outros documentos que tenham relação direta com os fatos analisados. Informa a autoridade fiscal que as informações de movimentação financeira foram utilizadas apenas para análise dos fatos relacionados a identificação dos responsáveis tributários, vez que o crédito tributário foi apurado com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela JP. DAS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS ARROLADAS COMO RESPONSÁVEIS EM RAZÃO DO RELACIONAMENTO COM A CONTRIBUINTE (JP) Narra o condutor do feito em seu TC (fls. 3595/4062) as operações e envolvimentos havidos entre a recorrente principal (JP) e diversas pessoas jurídicas e físicas: “A empresa CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI, CNPJ nº 49.292.394/0001-98, doravante denominada CPA, não foi localizada em seu endereço cadastral, e seu sócio de direito (interposta pessoa), BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 886.086.038-53, doravante denominado BENEDITO, não atendeu às intimações. Portanto, a Fiscalização não teve acesso aos documentos que deram origem à escrituração comercial da empresa CPA. A Fiscalização apurou que BENEDITO é apenas sócio de direito da empresa CPA e os sócios de fato são JASON PAULO DE OLIVEIRA, CPF nº 130.416.878-60, doravante denominado JASON, e LUIZ OTÁVIO PATERNOSTRO, CPF nº 935.939.618-49, doravante denominado LUIZ OTÁVIO. A empresa CPA foi autuada por diversas vezes pela Fiscalização (item 8. deste Termo) e teve seu CNPJ BAIXADO na RFB por se tratar de empresa inexistente de fato (processo nº 19515- 720.540/2017-98). A empresa CPA adquiria mercadorias e embalagens que eram entregues e industrializadas na empresa FAMA PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 43.321.819/0001-63, doravante denominada FAMA, para posterior comercialização. Nota1: O principal fornecedor da empresa CPA, até o ano-calendário 2010, era a empresa RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA, CNPJ nº 15.179.682/0001-19, doravante denominada RHODIA. A partir do ano- Fl. 6728DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 calendário 2011, a empresa CPA passou a adquirir mercadorias das empresas TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 44.022.424/0001-22, doravante denominada empresa TRIÂNGULO e TREVI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 60.094.612/0001-12 (atual TREVI PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA), doravante denominada empresa PATER/TREVI. Nota2: O principal cliente da empresa CPA, no ano-calendário 2013, foi a empresa JP. Cerca de 45% (quarenta e cinco por cento) da emissão de notas fiscais eletrônicas - NFe da empresa CPA, que equivalem a 108 milhões de reais, teve como destinatário a empresa JP. Ao lado da sede da empresa FAMA, na cidade de Diadema - SP, funcionava a empresa KOLOVEC DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº 07.123.803/0001-82, doravante denominada KOLOVEC. Os sócios de fato da empresa KOLOVEC são JASON e LUIZ OTÁVIO. De acordo com os instrumentos contratuais, arquivados na JUCESP, o sócio de direito (interposta pessoa) da empresa KOLOVEC é SÉRGIO LUIZ BATTAGLIN, CPF nº 751.566.288-34, doravante denominado SÉRGIO BATTAGLIN. Nota: A empresa KOLOVEC também foi autuada pela Fiscalização - AC 2010 (AI de IRPJ e reflexos - processo nº 19515.721228/2015-50, e AI de IPI - processo nº 19515.721229/2015-02). A empresa KOLOVEC foi constituída no ano 2004 por PAULO DE OLIVEIRA (falecido), CPF nº 061.594.608-97 (pai de JASON), com 1% de participação no capital, e pela empresa KOLOVEC TRADING SOCIEDAD ANONIMA, doravante denominada KOLOVEC TRADING, empresa estabelecida na cidade de Montevidéu – Uruguai, com 99% de participação no capital, representada inicialmente por BRUNO DE ARRUDA CARILLO, brasileiro, CPF nº 262.996.898-70, substituído em agosto de 2011 por JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, CPF nº 107.863.728-25, doravante denominado JOÃO PAULO (interposta pessoa), irmão de JASON. SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 103.831.918-82, doravante denominada SONIA OLIVEIRA (mãe de JASON), ingressou no quadro societário da empresa KOLOVEC no ano 2009, no lugar do marido, e foi substituída em agosto de 2011 por SÉRGIO BATTAGLIN. Até fevereiro de 2012, a empresa FAMA operava no segmento industrial, funcionando ao lado da empresa KOLOVEC, na cidade de Diadema -SP. A partir daquela data, no estabelecimento onde funcionava a empresa FAMA, passou a operar a empresa KOLOVEC, estabelecendo-se naquele local e assumindo as operações industriais ali desenvolvidas. Naquele ano 2012 surgiu a empresa FEMAR RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO PREDIAL LTDA, CNPJ nº 07.875.295/0001-99, doravante denominada FEMAR. Nos anos 2012 e 2013, a Fl. 6729DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 empresa FEMAR adquiriu os dois imóveis industriais localizados no município de Diadema - SP, onde funcionavam as unidades da empresa KOLOVEC. Após a aquisição, e num curto espaço de tempo, a empresa FEMAR alienou os imóveis para as empresas VALEBRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 13.177.176/0001-65, doravante denominada VALEBRASIL, e SYNTHESE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.502.439/0001-48, doravante denominada SYNTHESE. Os sócios de fato da empresa FEMAR são JASON e LUIZ OTÁVIO. A empresa FEMAR teve seu CNPJ baixado na RFB por se tratar de empresa inexistente de fato (processo nº 19515-720.462/2016-41), e foi autuada pela Fiscalização - AC 2012 e 2013 (AI de IRPJ - processo nº 19515.720.151/2017- 62). Os sócios de direito (interpostas pessoas) da empresa FEMAR são: GUILHERME CARVALHO COSTA, CPF nº 534.051.298-34, doravante denominado GUILHERME, MARIA JOSÉ FERNANDES PRIANTE, CPF nº 052.535.668-13, doravante denominada MARIA PRIANTE, e ANTONIA NOGUEIRA DE ARAUJO, CPF nº 290.450.008-14, doravante denominada ANTONIA NOGUEIRA Segundo informações de MARIA PRIANTE, os documentos relacionados à empresa FEMAR foram assinados por ela a pedido de seu filho EDMUNDO JOSÉ FERNANDES PRIANTE, CPF nº 052.535.558- 89, doravante denominado EDMUNDO. Os sócios da empresa VALEBRASIL são VALEZAN OVERSEAS CORP, CNPJ nº 12.654.619/0001-07, empresa estabelecida no Belize, país da América do Norte, com 99% de participação societária, representada por JOSIMAR GOMES DA SILVA, CPF nº 279.369.022-87, doravante denominado JOSIMAR (interposta pessoa), e JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA, CPF nº 206.149.788-82, doravante denominado JOSÉ PAULO (interposta pessoa), irmão de JASON. Os sócios de fato da empresa VALEBRASIL são JASON e LUIZ OTÁVIO. Os sócios da empresa SYNTHESE são LUIZ GUSTAVO PATERNOSTRO, doravante denominado LUIZ GUSTAVO, e RENATA PATERNOSTRO, doravante denominada RENATA, filhos de LUIZ OTÁVIO. Nota: LUIZ OTÁVIO é filho de ANTONIA MARQUES PATERNOSTRO (falecida), que figurou no quadro societário da empresa FEMAR. Os sócios de fato da empresa SYNTHESE são JASON e LUIZ OTÁVIO. Acrescente-se aos citados anteriormente, a empresa JP, constituída por JOÃO PAULO (irmão de JASON e atual representante da empresa KOLOVEC TRADING) e SONIA OLIVEIRA (mãe de JASON). Nota: A empresa JP teve seu CNPJ baixado na RFB por se tratar de empresa inexistente de fato (processo nº 10880- 730.786/2016-54). Os sócios de fato da empresa JP são JASON e LUIZ OTÁVIO. Fl. 6730DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 O atual sócio de direito (interposta pessoa) da empresa JP é ANDRÉ LIRA DA SILVA, CPF nº 271.418.368-96, doravante denominado ANDRÉ LIRA, ingresso no ano 2007. Passaram pelo quadro societário da empresa JP: i) a empresa CPA - ano 2011; e ii) ALESSANDRA DE OLIVEIRA (interposta pessoa) - anos 2009 e 2010. Os sócios de direito (interpostas pessoas) ANDRÉ LIRA e ALESSANDRA DE OLIVEIRA foram intimados e não atenderam às intimações. ALESSANDRA DE OLIVEIRA foi funcionária das empresas CPA (anos 2008 e 2009) e SON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ nº 08.7532.190/0001-20, doravante denominada empresa SON (anos 2011 a 2014). A partir de fevereiro de 2015, ALESSANDRA DE OLIVEIRA passou a ser funcionária da empresa SERV CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI, CNPJ nº 18.761.946/0001-36, doravante denominada SERV CHEMICAL. A empresa SERV CHEMICAL foi constituída em agosto de 2013, sob a forma de EIRELI, em nome de EVANDRO CARLOS ESPÍRITO SANTO, CPF nº 280.333.688-02, doravante denominado EVANDRO. EVANDRO (interposta pessoa) foi funcionário das empresas FAMA (2007 a 2011) e KOLOVEC (2011 a ago/2013). A empresa SERV CHEMICAL está estabelecida na rua Solimões nº 150, Diadema - SP. Em períodos anteriores, naquele imóvel operavam as empresas FAMA e KOLOVEC. A empresa SERV CHEMICAL assumiu as atividades industriais exercidas naquele local. Os sócios de fato da empresa SERV CHEMICAL são JASON e LUIZ OTÁVIO. No ano 2012, JASON constituiu a empresa VALESP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ nº 17.255.066/0001-25, doravante denominada VALESP. A empresa VALESP escriturou no ano-calendário 2013 diversas notas fiscais de serviços prestados para as empresas JP, KOLOVEC e CPA. JASON é sócio de fato dessas empresas, que apresentam inúmeras irregularidades em suas DIPJ. Nota: As empresas JP e CPA tiveram seus CNPJs baixados na RFB por se tratarem de empresas inexistentes de fato (processos nºs 10880-730.786/2016- 54 e 19515-720.540/2017-98, respectivamente). Por fim, a Fiscalização apurou que a empresa SON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ nº 08.7532.190/0001-20, doravante denominada empresa SON, era a responsável pelas áreas financeira e administrativa de diversas empresas do Grupo, que incluem as empresas CPA, KOLOVEC, JP e FEMAR, dentre outras. Os cheques das empresas CPA (processos administrativos nºs 19515- 720.506/2017-13 e 19515-720.509/2017-57) e JP (itens 3.2.2.1 e 3.2.6.1), Fl. 6731DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 nominais aos moto-boys SIDNEI APARECIDO SILVA e HUMBERTO VENTURA JUNIOR, eram emitidos na empresa SON, que administrava os recursos financeiros do Grupo e direcionava os pagamentos efetuados com o dinheiro sacado nos caixas dos bancos Bradesco e Itaú”. Acrescenta o autor ter a empresa JP sido autuada pela Fiscalização em outro procedimento, no ano de 2014, referente ao Ano-Calendário 2010 (AI de IRPJ e reflexos - processo 10314.729.304/2014-86) tendo seu CNPJ BAIXADO na RFB por se tratar de empresa inexistente de fato (processo 10880-730.786/2016-54). E prossegue sobre os demais envolvidos no procedimento: “Nos dados cadastrais da empresa JP junto ao Banco ABC (item 3.2.1) aparece referência a “Grupo Econômico: JP DISTRIBUIDORA”, e junto ao Banco Fibra (item 3.2.4), referência a "Nome do Grupo Econômico" - "CPA". A informação de "Grupo Econômico" não ocorre por acaso, haja vista, que a empresa CPA também informou em seus dados cadastrais e no cartão de assinaturas de seu sócio a informação de “Grupo Econômico: JP DISTRIBUIDORA” (vide processos nºs. 19515-720.506/2017-13 e 19515- 720.509/2017-57– Termo de Constatação, anexo ao AI, pág.11) As referências a "Grupo Econômico", que aparecem nos dados cadastrais da empresa JP junto às instituições financeiras, reforçam a ligação existente entre as empresas que compõem o Grupo. Nos dados cadastrais da empresa JP junto ao Banco ABC aparece referência ao e-mail: financeiro@sonrepresentacoes.com.br (item 3.2.1), junto ao Banco Fibra, referência ao e-mail: raquel@sonrepresentacoes. com.br (item 3.2.4) e junto ao Banco Topázio (item 3.2.5), referência ao e-mail: rogerio@sonrepresentacoes.com.br. As referências a e-mails reforçam a participação e ingerência da empresa SON nas transações financeiras da empresa JP. A empresa SON foi a responsável pela emissão de cheques da empresa JP, junto aos bancos Bradesco (item 3.2.2.1) e Itaú (item 3.2.6.1), que foram pagos em dinheiro no caixa. O Banco do Brasil fez referência em seus dados cadastrais à funcionária ADRIANA LUCCI. A funcionária compareceu na RFB e prestou informações e esclarecimentos, dentre os quais destacamos os seguintes (Termo nº 07-47): "... QUE as atividades desenvolvidas junto à empresa JP não sofreram interrupções, apesar de seu contrato de trabalho ter sido interrompido a partir de seu ingresso na empresa SON; QUE em seu período contratual ligado à empresa SON, realizou tarefas relacionadas a recebíveis, ligadas às empresas KOLOVEC e CPA; QUE as atividades relacionadas a pagamentos e desembolsos das empresas JP e SON, em geral, eram exercidas pela funcionária ALESSANDRA DE OLIVEIRA ..." (vide item 3.2.3) O Banco do Brasil nos apresentou documentos contábeis e de faturamento, da empresa JP, assinados por SÉRGIO BATTAGLIN, na condição de Contador Fl. 6732DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 (CRC: 1CP151.845/0-5). Como se sabe, o "Contador", aqui mencionado, é sócio de direito (interposta pessoa) da empresa KOLOVEC (vide item 3.2.3) A empresa JP apresentou o SPED Contábil do AC 2012, que serviu para verificar como foram escriturados os cheques pagos em dinheiro (Bradesco - item 3.2.2.1; Itaú - item 3.2.6.1). Esses cheques foram registrados indevidamente a débito da conta Fornecedores (SPED Contábil AC 2012). Acrescente ao citado no parágrafo precedente, a existência de diversos cheques pagos em dinheiro, num total de R$ 164.846,81, que não foram registrados pela empresa JP (Itaú - item 3.2.6.1) Os valores dos cheques sacados em dinheiro, mencionados nos parágrafos precedentes, deram origem à formação de um Caixa dois na empresa JP, que foi utilizado de diversas formas pelos interessados (depósitos em contas- correntes, pagamento de despesas, compra de imóveis, dentre outras). Os responsáveis tributários adotaram procedimentos escusos para se beneficiarem dos recursos financeiros gerados pela empresa JP. Resumidamente, as transações ocorriam da seguinte forma (Bradesco - item 3.2.2.1; Itaú - item 3.2.6.1): 1) A empresa SON emitia cheques de contas-correntes de titularidade da empresa JP, nominais a pessoas físicas, em sua grande maioria, em nome dos moto-boys HUMBERTO VENTURA JUNIOR e SIDNEI APARECIDO SILVA; 2) O pagamento dos cheques era provisionado junto aos bancos, de forma a ocorrerem os saques pelos destinatários (moto-boys); 3) Em posse do dinheiro, os destinatários dos cheques (moto-boys) efetuavam pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, justificados por motivos, os mais variados, que não guardam relação com as atividades operacionais da empresa JP. Esses pagamentos eram efetuados por meio de depósitos bancários, dentre outras formas. 4) A empresa JP escriturou alguns destes pagamentos a débito da conta Fornecedores, utilizando-se de histórico padronizado, sem a identificação do fornecedor, e outros sequer foram escriturados. O requinte nos procedimentos adotados demonstra o interesse em ocultar os reais beneficiários dos recursos financeiros despendidos pela empresa JP, assim como, a destinação desses pagamentos. Na movimentação financeira da empresa JP foram identificados casos de recebimentos (Bradesco e Itaú) que não se provam pela emissão de NFe, como por exemplo: - A empresa JP recebeu da empresa CPA um total de 28,6 milhões de reais. Essa situação evidencia que a empresa JP vendeu mercadorias para a empresa CPA. Ocorre que, a empresa JP emitiu um total de 536 mil reais em notas fiscais eletrônicas, tendo como destinatária a empresa CPA. Portanto, o valor recebido pela empresa JP está 28,1 milhões de reais acima do valor faturado. Fl. 6733DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 - A empresa JP recebeu da empresa KOLOVEC um total de 5,2 milhões de reais. Essa situação evidencia que a empresa JP vendeu mercadorias para a empresa KOLOVEC. Ocorre que, a empresa JP emitiu um total de 251 mil reais em notas fiscais eletrônicas, tendo como destinatária a empresa KOLOVEC. Portanto, o valor recebido pela empresa JP está 5 milhões de reais acima do valor faturado. Por outro lado, ocorreram casos de pagamentos (Bradesco e Itaú) que não foram comprovados pela emissão de NFe, como por exemplo: - A empresa JP pagou para a empresa CPA um total de 102,2 milhões de reais. Essa situação evidencia que a empresa CPA vendeu mercadorias para a empresa JP. Ocorre que, a empresa CPA emitiu um total de 114 milhões de reais em notas fiscais eletrônicas, tendo como destinatária a empresa JP. Portanto, o valor pago pela empresa JP está 11,8 milhões de reais abaixo do valor faturado. - A empresa JP pagou para a empresa PATER TRADING um total de 17,7 milhões de reais. Essa situação evidencia que a empresa PATER TRADING vendeu mercadorias para a empresa JP. Ocorre que, a empresa PATER TRADING emitiu um total de 16,7 milhões de reais em notas fiscais eletrônicas, tendo como destinatária a empresa JP. Portanto, o valor pago pela empresa JP está 1 milhão de reais acima do valor faturado. - A empresa JP pagou para a empresa CAPRI um total de 49 milhões de reais. Essa situação evidencia que a empresa CAPRI vendeu mercadorias para a empresa JP. Ocorre que, a empresa CAPRI emitiu um total de 5,7 milhões de reais em notas fiscais eletrônicas, tendo como destinatária a empresa JP. Portanto, o valor pago pela empresa JP está 43,3 milhões de reais acima do valor faturado. - A empresa JP pagou para a empresa BIOPALMA um total de 11,4 milhões de reais. Essa situação evidencia que a empresa BIOPALMA vendeu mercadorias para a empresa JP. Ocorre que, a empresa BIOPALMA não emitiu notas fiscais eletrônicas - NFe, tendo como destinatária a empresa JP. Portanto, o valor pago pela empresa JP, num total de 11,4 milhões de reais, foi feito de forma indevida. Além dos casos de pagamentos e recebimentos citados anteriormente, a Fiscalização identificou o seguinte caso: - A empresa TREVI emitiu um total de 135,6 milhões de reais em notas fiscais eletrônicas, tendo como destinatária a empresa JP. Ocorre que, a Fiscalização não identificou pagamentos efetuados para a empresa TREVI. Em tese, essa situação evidencia que a empresa TREVI não vendeu mercadorias para a empresa JP. Portanto, as notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa TREVI, num total de 135,6 milhões de reais, em tese, foram emitidas apenas para atender aos interesses de ambas empresas. Fl. 6734DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Nota: A empresa TREVI está com o CNPJ na condição INAPTA, desde janeiro de 2006. É do conhecimento da Fiscalização, que o sócio de direito (interposta pessoa) da empresa JP, ANDRÉ LIRA, não participa das decisões relacionadas à Administração da empresa, dentre as quais, a destinação dos recursos financeiros. As pessoas físicas e jurídicas arroladas pela Fiscalização como responsáveis tributários (Anexo I), em algum momento, e, em maior ou menor escala, se beneficiaram dos recursos financeiros gerados e movimentados na empresa JP. As informações coletadas em declarações e outros informativos, relatadas neste Termo e no Anexo I - Termo de Responsabilidade Tributária, apresentam diversas coincidências no tocante à relação mantida entre o contribuinte e os responsáveis tributários, tais como: - SILVIO LUIZ FORESTI - Contador das empresas CPA, KOLOVEC, JP e SON - JASON e LUIZ OTÁVIO - Sócios de fato das empresas CPA, KOLOVEC, JP, SON e FEMAR; beneficiários de diversos tipos de transferências e pagamentos efetuados pelas empresas CPA e JP; - Empresa CPA - O sócio de direito é BENEDITO, interposta pessoa; empresa com CNPJ baixado de Ofício; empresa titular dos recursos financeiros utilizados como transferências bancárias e pagamento de diversos tipos de despesas em nome dos responsáveis tributários; - Empresa KOLOVEC - O sócio de direito é SÉRGIO BATTAGLIN, interposta pessoa; o sócio pessoa jurídica tem domicílio no Uruguai e é representado por JOÃO PAULO, irmão de JASON; - Empresa KOLOVEC TRADING - A empresa é pessoa jurídica domiciliada no Uruguai; a empresa é sócia da empresa KOLOVEC; Empresa JP - O sócio de direito é ANDRÉ LIRA, interposta pessoa; empresa com CNPJ baixado de Ofício; empresa titular dos recursos financeiros utilizados como transferências bancárias e pagamento de diversos tipos de despesas em nome dos responsáveis tributários; - Empresa SON - A sócia de direito é SONIA OLIVEIRA (mãe de JASON) interposta pessoa; empresa responsável pelas áreas financeira e administrativa das empresas CPA, KOLOVEC, JP e FEMAR, dentre outras empresas do Grupo; - Empresa FEMAR - A sócia de direito é ANTONIA NOGUEIRA, interposta pessoa; empresa com CNPJ baixado de Ofício; os primeiros valores creditados na conta-corrente da empresa foram transferidos de conta corrente da empresa KOLOVEC; MARIA PRIANTE (interposta pessoa) foi sócia da empresa FEMAR. - Empresa VALESP - O sócio de direito é JASON; a empresa emitiu varias notas fiscais de serviços em nome das empresas CPA, KOLOVEC e JP; Fl. 6735DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 - Empresa PNE - O sócio de direito é LUIZ OTÁVIO; a empresa se beneficiou de pagamentos efetuados pela empresa CPA; a empresa ocupou imóvel locado pela empresa FEMAR; - Empresa SYNTHESE - Os sócios da empresa são filhos de LUIZ OTÁVIO; a empresa recebeu recursos das empresas CPA e JP de forma escusa e não justificou tais recebimentos; a empresa adquiriu imóvel da empresa FEMAR a preço de custo; - Empresa VALEBRASIL - O sócio de direito é JOSÉ PAULO (irmão de JASON), interposta pessoa; o sócio pessoa jurídica tem domicílio em Belize e é representado por JOSIMAR, interposta pessoa; o sócio JOSÉ PAULO integralizou capital na empresa utilizando-se de recursos recebidos da empresa CPA de forma escusa; a empresa adquiriu imóvel da empresa FEMAR a preço de custo; - Empresa VALEZAN - A empresa é pessoa jurídica domiciliada no exterior (Belize); a empresa é sócia da empresa VALEBRASIL; a empresa é representada por JOSIMAR, interposta pessoa; As transações que envolveram as empresas CPA, KOLOVEC, JP, SON, FEMAR, VALESP, SYNTHESE, VALEBRASIL e PNE vão além de operações comerciais de compra e venda de mercadorias e serviços. Ocorrem transferências de recursos e pagamentos/recebimentos entre as empresas que não se justificam, pois estas não comprovam a necessidade de tais transações. Até que se prove o contrário, as transações serviram apenas para atender aos interesses dos responsáveis tributários. O acórdão nº 13-22097, exarado em 30 de outubro de 2008 pela 6º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, caracterizou "GRUPO ECONÔMICO DE FATO" da seguinte forma: “Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.” O referido acórdão também fez referência à “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA” nos seguintes termos: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91.” As empresas citadas neste item se encaixam perfeitamente na caracterização de GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Aliás, esta expressão consta nas fichas cadastrais das empresas CPA e JP junto às instituições financeiras movimentadas (vide informações no início deste item). As empresas movimentaram recursos, efetuaram pagamentos e recebimentos, dos mais variados possíveis (muitos de forma escusa), sob a tutela de seus Fl. 6736DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 sócios de fato, LUIZ OTÁVIO PATERNOSTRO e JASON PAULO DE OLIVEIRA. Percebe-se que existe um abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial das empresas e dos responsáveis tributários, nos termos do art. 50, da Lei n° 10.406/2022 (Código Civil). Exceção feita às empresas VALESP e PNE, a condição de sócio (a) atribuída às demais pessoas físicas, não passam de simulações, nos termos do artigo 167, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ...” Diante de tais fatos, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo I, foram consideradas responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias da empresa JP, pois praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social, e planejaram, coordenaram e executaram os negócios escusos praticados (art. 124, inciso I e II, e art. 135, incisos II e III, da Lei nº 5.172/66)”. Concluindo, o Agente Fiscal informa que os lançamentos foram feitos com base no Lucro Arbitrado “tendo em vista que a empresa JP não apresentou os documentos que compõem sua escrituração comercial e fiscal do ano-calendário 2012, bem como, não apresentou a DIPJ, a escrituração comercial e seus documentos, do ano-calendário 2013”, e que os valores de base de cálculo corresponderam à totalização das Notas Fiscais Eletrônicas (SPED NFe), nos montantes seguintes: - Ano calendário 2012: R$ 174.352.074,84 - Ano-calendário 2013: R$ 124.124.057,80 Houve qualificação e arbitramento da multa de ofício (225%), “pois o sujeito passivo praticou infrações visando a sonegação de impostos e contribuições federais, impedindo ou retardando o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte”. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade tributária a 15 pessoas físicas e 11 pessoas jurídicas, totalizando 26 arrolados, tendo como fundamento legal os artigos 124, I e 135, III, do CTN. Fl. 6737DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 As descrições dos eventuais ilícitos ou operações havidas entre os imputados e a contribuinte JP DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS EIRELI estão detalhadamente relatadas no Anexo I, do Termo de Constatação. As pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo autor do feito como solidárias (26) assim como a contribuinte autuada (JP) estão abaixo listadas, com as respectivas qualificações e datas das ciências do procedimento fiscal para fins de interposição das impugnações direcionadas à 1ª Instância de julgamenmto (Ac. DRJ - fls. 3555/3556): Fl. 6738DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 DAS IMPUGNAÇÕES E DA DECISÃO RECORRIDA Interpostas as peças recursais pelos vinte e sete (27) acusados, sendo um contribuinte (JP) e vinte e seis (26) responsáveis solidários, a Relatoria da Turma a quo fez uma análise minuciosa, detalhada e parcimoniosa de cada uma das impugnações (fls. 5557/5573) e declinou seu voto (fls. 5573/5611), acompanhado por unanimidade pelos demais membros e que levaram à prolação do Acórdão nº 16-85.175 - 1ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 20 de dezembro de 2018, com a seguinte decisão: a) Não conhecer, por intempestivas, das impugnações de: i) JP Distribuidora de Insumos Agroind. EIRELI; Fl. 6739DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 ii) João Paulo de Oliveira; e, iii) Kolovec Trading Sociedad Anonima b) Não conhecer, por ausência de assinatura válida, da impugnação apresentada por: iv) Edmundo José Fernandes Priante c) Julgar inteiramente improcedentes, no mérito, todas impugnações, mantendo o crédito tributário exigido; d) Julgar improcedente, mantendo o vinculo de responsabilidade tributária dos referidos sujeitos passivos, as impugnações de: v) André Lira da Silva; vi) Jason Paulo de Oliveira; vii) Renata Paternostro; viii) Henrique Signore Sadocco Filho; ix) CPA Distribuidora de Produtos Industriais EIRELE; x) Kolovec do Brasil Distribuidora de Produtos Químicos LTDA; xi) Son Serviços Administrativos EIRELE; xii) VALESP Serviços Administrativos EIRELE; e xiii) Luiz Otávio Paternostro, e) Julgar procedentes, afastando a responsabilidade tributária a eles atribuída, as impugnações de: xiv) Synthese Participações e Empreendimentos LTDA - EPP; xv) Maria José Fernandes Priante; xvi) Guilherme Carvalho Costa; xvii) Josimar Gomes da Silva; xviii) Luiz Gustavo Paternostro; xix) PNE Negócios Esportivos e Repres. EIRELI; xx) Benedito Antonio de Oliveira; xxi) FEMAR Restauração Recuperação e Recomposição Predial LTDA; xxii) Sérgio Luiz Battaglin; xxiii) Sônia Maria Ribeiro da Silva Oliveira; Fl. 6740DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 xxiv) Valebrasil Empreendimentos Imobiliários, Participações e Assessoria Empresarial LTDA; xxv) José Paulo de Oliveira; xxvi) VALEZAN OVERSEAS CORP; e, xxvii) MPA Comercial Atacadista LTDA. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização à administração tributária é mera transferência de sigilo bancário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 225%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese tipificada no art. 71, da Lei nº 4.502/64 e também quando restar demonstrado que o sujeito passivo deixou, dolosamente, de prestar esclarecimento quando intimado pela autoridade fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A caracterização da responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados pressupõe a comprovação pela Fiscalização da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN). SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL Os sócios de fato de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS A Unidade de origem da RFB providenciou a intimação dos vinte e sete (27) envolvidos nestes autos, restando estampada a seguinte posição, conforme Despacho da DICAT/ECOB/DERAT/SPO em 05/06/2019 (fls. 6711/6712): Fl. 6741DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Resumindo, foram acostados 13 recursos voluntários, ou seja, exatamente da contribuinte e dos doze (12) sujeitos passivos arrolados pelo Fisco como solidários e que tiveram a imputação mantida pela decisão a quo. Fl. 6742DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 1. JP DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS EIRELI – fls. 6610/6641 2. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA – fls. 6534/6548 3. KOLOVEC TRADING SOCIEDAD ANONIMA (EXTERIOR) – fls. 6648/6674 4. EDMUNDO JOSE FERNANDES PRIANTE – fls. 5. ANDRE LIRA DA SILVA 02/04/19 – fls. 6610/6641 6. JASON PAULO DE OLIVEIRA – fls. 5848/5872 7. RENATA PATERNOSTRO – fls. 5880/5903 8. HENRIQUE SIGNORE SADOCCO FILHO 28/02/19 – fls. 6008/6069 9. CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI – fls. 6582/6603 10. KOLOVEC DO BRASIL DISTR. DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. – fls. 6648/6674 11. SON – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – fls. 5808/5819 12. VALESP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – fls. 5828/5842 13. LUIZ OTAVIO PATERNOSTRO – fls. 6122/6214 Nas peças recursais acostadas, os defendentes basicamente repisam os argumentos expendidos na impugnação inaugural, com acréscimos pontuais e combatem a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Cientificada, a PGFN não ofertou contrarrazões. Também houve interposição de recurso de ofício manejado pela presidência da 1ª Turma da DRJ/SPO em face da exclusão, do pólo passivo, de outros quatorze (14) responsáveis. É o relatório do essencial, no que foi possível resumir. Fl. 6743DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Há treze (13) recursos voluntários apresentados pela contribuinte e sujeitos passivos solidários e recurso de ofício manejado pela presidência da 1ª Turma da DRJ/SPO em face da exclusão, do pólo passivo, de outros quatorze (14) responsáveis. Início pelo recurso de ofício. Analisando a decisão e o contexto do que os autos encerram, entendo que o voto condutor do Acórdão de 1º Grau fez análise correta e precisa de todos os fatos e argumentos, não tendo qualquer objeção ou ressalva a fazer. Desse modo, conheço do recurso de ofício e a ele nego provimento, mantendo as exonerações do pólo passivo dos solidários relacionados pelo Fisco no curso da ação fiscal, a saber: 1. Synthese Participações e Empreendimentos LTDA - EPP; 2. Maria José Fernandes Priante; 3. Guilherme Carvalho Costa; 4. Josimar Gomes da Silva; 5. Luiz Gustavo Paternostro; 6. PNE Negócios Esportivos e Repres. EIRELI; 7. Benedito Antonio de Oliveira; 8. FEMAR Restauração Recuperação e Recomposição Predial LTDA; 9. Sérgio Luiz Battaglin; 10. Sônia Maria Ribeiro da Silva Oliveira; 11. Valebrasil Empreendimentos Imobiliários, Participações e Assessoria Empresarial LTDA; 12. José Paulo de Oliveira; 13. VALEZAN OVERSEAS CORP; e, 14. MPA Comercial Atacadista LTDA. Passo agora a apreciar os recursos voluntários. Fl. 6744DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Todos os treze (13) recursos voluntários são tempestivos, conforme despacho da autoridade preparadora (fls. 6711) as representações são feitas por procuradores constituídos ou os próprios imputados assinam suas peças recursais. Como relatado, os autos apontam para uma ação fiscal de grande porte na qual o Fisco acusa ter havido omissão de receita por prova direta, ou seja, com base em informações do SPED mostrando centenas de notas fiscais emitidas pela autuada JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI, anos-calendário 2012 e 2013, cujos valores não foram oferecidos à tributação, gerando os lançamentos de IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) aqui discutidos. No dizer do Fisco, as Notas Fiscais Eletrônicas – Nfe -, emitidas pela empresa superaram os valores declarados em DCTF e recolhidos em DARF, tendo somado no ano- calendário de 2012 o montante de R$ 174,3 milhões de reais e no ano-calendário 2013, R$ 124,1 milhões de reais, sendo que no primeiro período foram declarados e recolhidos pouco mais de R$ 28 mil reais e no segundo não houve qualquer recolhimento. Após uma série de outros procedimentos visando obter os dados necessários para desenvolvimento da ação fiscal, todos sem sucesso e por não ter conseguido os documentos que deram origem à escrituração comercial e fiscal da empresa JP nos anos-calendário 2012 e 2013, o levantamento foi feito junto a terceiros, cruzando-se com a DIPJ e SPED. Tais declarações mostraram em 2012 um faturamento, sem oferecimento à tributação, de R$ 174.556.035,97 (quase idêntico à soma das notas fiscais neste ano). Já em 2013 a empresa não apresentou DIPJ, enquanto que as NFe somaram R$ 124,1 milhões de reais. Para confirmar que os dados das notas fiscais constantes no SPED tinham suporte, a Fiscalização requereu as informações bancárias, via RMF, tendo tabulado tais valores tão somente para aferição e consistência dos montantes, sem, entretanto, efetuar os lançamentos com base na referida movimentação financeira, ou seja, referida informações foram utilizadas apenas para análise dos fatos relacionados e identificação dos responsáveis tributários, vez que o crédito tributário foi apurado com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela JP (prova direta) e não pela presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996. Ao concluir a ação fiscal, depois de parcimoniosamente intimar todos os envolvidos nas operações detectadas, o Fisco arrolou vinte e seis (26) responsáveis solidários, dos quais, após o filtro na DRJ, na decisão de 1º Grau, restaram doze (12) demandantes, mais o sujeito passivo principal, JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI, totalizando treze (13) recorrentes que, acostaram recursos voluntários trazendo seus argumentos. Antes de analisar cada um deles, porém, entendo haver prejudicial de mérito que necessita ser apreciada pelo Colegiado. Explico. Fl. 6745DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Já visto no relato dos fatos, a ação fiscal culminou com a lavratura de autos de infração em face da contribuinte JP DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS EIRELI, com a inclusão, no pólo passivo, de mais vinte e seis (26) solidários, que após a decisão de 1º Grau restringiram-se a doze (12). Ou seja, restaram na lide treze demandantes. Na prolação do Acórdão, a Turma a quo decidiu: 1) Não conhecer, por intempestivas, das impugnações de: i) JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI; ii) João Paulo de Oliveira; e, iii) Kolovec Trading Sociedad Anonima. 2) Não conhecer, por ausência de assinatura válida, da impugnação apresentada por: iv) Edmundo José Fernandes Priante. 3) Julgar inteiramente improcedentes, no mérito, todas as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido; v) André Lira da Silva; vi) Jason Paulo de Oliveira; vii) Renata Paternostro; viii) Henrique Signore Sadocco Filho; ix) CPA Distribuidora de Produtos Industriais EIRELE; x) Kolovec do Brasil Distribuidora de Produtos Químicos LTDA; xi) Son Serviços Administrativos EIRELE; xii) VALESP Serviços Administrativos EIRELE; e xiii) Luiz Otávio Paternostro, Em suma, houve mantença integral dos lançamentos tanto em razão da intempestividade da impugnação da contribuinte JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI (tida como não conhecida pela DRJ) como em decisão de mérito da matéria nas impugnações interpostas pelos solidários que também trataram do tema. De outra parte as responsabilizações impostas pelo Fisco aos arrolados pessoas físicas e jurídicas foram mantidas, a) pela intempestividade das impugnações de dois dos impugnantes, João Paulo de Oliveira e Kolovec Trading Sociedad Anonima (não conhecidas pela Turma a quo); b) pelo não conhecimento da impugnação ofertada por Edmundo José Fernandes Priante em razão de ausência de assinatura válida, e, c) em decisão de mérito, conhecendo das impugnações, mas negando provimento aos demais listados (ver acima, itens “v” a “xiii”). Fl. 6746DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Muito bem. Ocorre que o solidário arrolado, Edmundo José Fernandes Priante, acostou recurso voluntário (tempestivo – fls. 6565/6574) no qual combateu a decisão da Turma de 1º Piso que não conheceu da sua impugnação sob o argumento “ausência de assinatura válida”. Antes de tratar dos argumentos trazidos no referido RV, cabe um pequeno retrospecto do que consta dos autos a respeito. Segundo a decisão de 1º Grau (fls. 5573/5574): “Na impugnação apresentada por Maria José Fernandes Priante e Edmundo José Fernandes Priante, a assinatura de Edmundo não foi confirmada pela autoridade preparadora. Para saneamento da impugnação Edmundo foi intimado a confirmar a assinatura aposta na peça defensiva, intimação essa não atendida pelo impugnante. Dessa forma, conheço da impugnação apresentada por Maria José, e não conheço da impugnação apresentada por Edmundo”. Observe-se que o voto condutor aponta para a seguinte situação fática: Para saneamento da impugnação Edmundo foi intimado a confirmar a assinatura aposta na peça defensiva, intimação essa não atendida pelo impugnante. Compulsando os autos, tem-se o seguinte quadro: a) Em 14/12/2017, a ECOB/DICAT/DERAT/SÃO PAULO emitiu a INTIMAÇÃO ECOB nº 5377/2017 (fls. 5387) determinando ao solidário que apresentasse documento de identidade comprovando a autenticidade da assinatura constante da impugnação juntada em 18/10/2017, sendo-lhe concedido prazo de quinze dias para atendimento. b) Mencionada intimação foi encaminhada ao destinatário, EDMUNDO JOSE FERNANDES PRIANTE, via postal, com “AR”, tendo como endereço a Alameda Campinas, 920, Bairro Alphaville, Santana do Parnaíba – SP – CEP - 06542-080. c) Encaminhada via postal, a correspondência voltou ao remetente (DERAT) sob argumento dos Correios de se tratar de destinatário “desconhecido” (fls. 5398/5399). Com isso, a impugnação de Edmundo foi refutada e não conhecida, por entender a Turma de julgamento se estar diante de documento com assinatura não confirmada pelo signatário. Em seu RV (fls. 6567/6770), Edmundo rebate integralmente tal cenário e aponta nunca ter recebido tal intimação: Fl. 6747DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 (...) Fl. 6748DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 (...) Resumindo, a alegação fulcral do recorrente é no sentido de que não recebeu a INTIMAÇÃO ECOB nº 5377/2017 (fls. 5387) e não pôde confirmar a autenticidade de sua assinatura. Ou seja, matéria fática e de prova. Pois bem, há algumas ponderações que entendo pertinentes no caso. A primeira delas, definir a quem foi dirigida a intimação, depois para qual endereço e finalmente qual o nome que constou no envelope e no “AR” no encaminhamento via postal. Nessa linha, veja-se o cabeçalho da intimação (fls. 5387): Induvidoso então que: a) o destinatário é Edmundo b) o endereço é Alameda Campinas, 920 - Alphaville – Santana do Parnaíba c) igualmente comprovado por outros documentos presentes nos autos, inclusive no recurso voluntário aqui tratado, ser este o endereço de Edmundo (fls. 6565). Veja-se a qualificação por ele mesmo feita no preâmbulo do recurso voluntário: Fl. 6749DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Então, a posição da DRJ e da autoridade preparadora se robustecem neste primeiro momento, e a do solidário se fragiliza. Porém – e aí o ponto principal -, o envelope de encaminhamento da INTIMAÇÃO ECOB nº 5377/2017 APONTA COMO DESTINATÁRIA a contribuinte JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI (cujo endereço cadastral NÃO é a Alameda Campinas e sim AVENIDA PRESTES MAIA 241 SALA 3126 – Fone (11) 55832422), conforme consta do AI (fls. 3477) e em tantos outros documentos (intimações, DIPJ, etc.). Ou seja, embora contendo a intimação ECOB nº 5377/2017 direcionada a Edmundo, o envelope da remessa postal foi grafado em nome de outro destinatário. Veja-se (fls. 5398/5399): No detalhe: Fl. 6750DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 No detalhe: Fl. 6751DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Estampado este fotograma, penso ser lícito entender possa ter ocorrido o seguinte cenário: o servidor dos Correios dirigiu-se ao endereço grafado (provavelmente trata-se de um condomínio, pelas características da região) e o encarregado da portaria deve ter-lhe informado que tal destinatária JP Distribuidora de Insumos Agroindustriais EIRELI era desconhecida no local e que aquele endereço era o de EDMUNDO JOSE FERNANDES PRIANTE, mas isso é apenas um exercício do “que” poderia ter ocorrido. O fato concreto é que há um endereço correto para um destinatário incorreto. Nesse ponto, o benefício da dúvida, princípio basilar no nosso direito e que visa garantir e proteger os direitos individuais de uma pessoa, tem que ser necessariamente invocado, posto que os fatos apontam na linha do que sustentou o imputado (RV – fls. 6567): Então, entendo que tal constatação leva inevitavelmente à conclusão de que o óbice imposto pela decisão de 1º Piso para não conhecer da impugnação então ofertada (fls. Fl. 6752DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 4325/4329) deve ser afastado, com o retorno do presente processo à Instância a quo para a prolatação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, conferindo a devolução do prazo recursal ao contribuinte, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito. Entretanto, que fique claro, como os demais demandantes tiveram todos seus pleitos apreciados e sobre eles e sobre toda a matéria dos autos o Colegiado se manifestou de forma conclusiva, sem qualquer mácula, o Acórdão nº 16-85.175, sessão de 20/12/2018, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO deve ser mantido em relação a eles, restando apenas a necessidade de ser prolatada decisão complementar única e exclusivamente em relação à peça recursal acostada por EDMUNDO JOSE FERNANDES PRIANTE. Esta proposta tem diversos precedentes neste Tribunal Administrativo Tributário Federal e neste Colegiado em particular, dentre eles Ac. 1402-003.419, Relatoria do então Conselheiro Caio César Nader Quintella, posteriormente componente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OBJETO AUTÔNOMO DE JURISDIÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. A carência de manifestação expressa em decisão administrativa sobre objeto autônomo e individual de jurisdição administrativa (Ato Declaratório Executivo de exclusão de contribuinte do SIMPLES Nacional), configura nulidade parcial. Deve retornar o processo à Instância a quo para a prolatação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, conferindo a devolução do prazo recursal ao contribuinte, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito. E com o seguinte dispositivo do Acórdão: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a nulidade parcial do Acórdão recorrido e determinar seja prolatada decisão complementar unicamente em relação ao Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples (...)”, Por fim, ainda que não tenha caráter de prova efetiva, mas apenas de um indício a mais de que a impugnação original possa ter sido realmente assinada por Edmundo, a comparação da sua assinatura aposta no recurso voluntário (fls. 6574), esta com “firma reconhecida”, e a que consta da impugnação (fls. 4329), sem reconhecimento (por isso se buscou conferir sua autenticidade), aponta semelhanças, ressaltando que este Conselheiro não tem a menor intenção nem competência para se arvorar de “perito grafotécnico”, mas tão somente fez uma análise empírica dos dois documentos. Observe-se: Fl. 6753DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Recurso Voluntário: Impugnação: CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por, i) conhecer e negar provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão a quo nesta parte; ii) reconhecer a nulidade parcial do v. Acórdão recorrido, devendo ser exarado pela C. 1ª Turma da DRJ/SPO ou quem lhe faça as vezes na nova estrutura da Receita Federal, um acórdão complementar que precisa e expressamente, conheça da impugnação inaugural ofertada por EDMUNDO JOSE FERNANDES PRIANTE (fls. 4325/4329), a aprecie e sobre ela se manifeste, com a prolação de decisão complementar, mantida integralmente o quanto decidido em relação aos demais demandantes, temas e matérias analisadas. Fl. 6754DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720914/2017-75 Evidentemente, da novel decisão, o interessado deverá ser intimado, sendo-lhe reaberto o trintídio legal para eventual manifestação, após o que os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 6755DF CARF MF Original

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10405836 #
Numero do processo: 10218.720836/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.879
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 001.874, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10218.720830/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra pedido de ressarcimento (PER) contribuições, no regime não cumulativo exportação. O referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da PIS-PASEP/COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS. Fl. 15992DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720836/2017-99 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Em sua defesa, resumidamente, pugna a Recorrente: (i) pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo de lançamento na Primeira Seção de Julgamento deste Conselho; (ii) existência de nulidade do procedimento fiscal ante a ausência de intimação para apresentação de documentos; (iii) direito a crédito de bens e serviços utilizados como insumos; serviços de manutenção predial, materiais e serviços elétricos e hidráulicos; fretes; encargos de depreciação e energia elétrica. Em suma é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá- las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do cerceamento ao direito de defesa Alega a Recorrente afirma inexistirem nos autos documentos que demonstrem que teria sido previamente chamada a prestar esclarecimento ou manifestar-se, antes de exarado o Despacho Decisório, sobre o resultado da análise efetuada pela Autoridade Fiscal. Neste tópico, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do seu voto condutor, in verbis: Todavia, impõe-se ponderar que não se identifica, na legislação de regência, dispositivo que considere essa providência um requisito prévio essencial para a análise de pedidos de ressarcimento. Sobre essa afirmação, releva mencionar que se trata da conclusão a que se chega quando consideradas, por analogia, as disposições da Sumula CARF nº 46, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos Fl. 15993DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720836/2017-99 suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201- 80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006” Quanto à afirmação da Manifestante no sentido de que se tivesse sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito ao ressarcimento teria feito prova nesse sentido, não se observa essa possibilidade. No caso em pauta, as conclusões da autoridade fiscal no procedimento fiscal do lançamento não poderiam ser afastadas por elementos novos, já que a apuração do seu IRPJ pelo Lucro Arbitrado decorreu de a Manifestante não ter apresentado, mesmo após reiteradamente intimada para tal, nem a EFD nem os registros digitais correspondentes. A autoridade fiscal ressalva, no Relatório Fiscal Conclusivo que: “Contudo, em que pese a escrituração ou seus registros digitais terem sido objeto de todos os Termos de Intimação lavrados, até a data de lavratura deste auto, nem a ECD nem os registros haviam sido entregues. Na ausência de registros contábeis para apurar o lucro real, a legislação determina que o IRPJ e a CSLL serão calculados com base no lucro arbitrado. E que esse, por sua vez, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais do lucro presumido acrescidos de 20%.”[Destaques nossos] A prévia intimação do contribuinte é dispensável quando a autoridade fiscal disponha de todos elementos necessários e suficientes para deliberação sobre os pedidos de ressarcimento formalizados. 1.2- Do Sobrestamento até o julgamento do Proc. 10218.720807/2016- 46 Na origem, trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) referente as contribuições. O referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas Fl. 15994DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720836/2017-99 tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Defende a Recorrente que o processo original- de lançamento ao ser utilizado como fundamento para o indeferimento integral do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento, será o responsável por fazer o controle de legalidade dos atos praticados neste processo. Sendo que, o processo de lançamento tramita perante a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, a qual, por meio da Resolução nº 1402-000.759, proposta pelo Ilustre Conselheiro Caio Quintella determinou a realização de diligência fiscal para que a origem proceda novo cálculo, considerando os lançamentos e informações dos livros, registros e todos documentos com valor contábil da empresa TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA (TFA) para a obtenção, detalhada e completa, do Lucro Real e base de cálculo da CSLL auferidas pela SIDEPAR SIDERÚRGICA DO PARÁ S/A no ano-calendário de 2012, bem como, dentre outras providências, averiguar a possível existência de saldo de prejuízo fiscais acumulados a ser aproveitado, considerando o declarado pela Contribuinte na Ficha 38 da DIPJ 2013. Por estas razões, pugna a Recorrente pelo sobrestamento do feito até que aquele processo administrativo seja julgado. Considerando que o referido pedido de ressarcimento foi indeferido pelo fato de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Contribuinte foi apurado com base no lucro arbitrado, o que, por força dos arts. 5° e 10° da Lei 10.833/2003, c/c art. 2° da IN RFB 404/2004, sujeitou à Recorrente à apuração cumulativa da COFINS pelo fato de que, somente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real é que podem se sujeitar à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Considerando também que pelo fato de a apuração do imposto de renda referente ao ano de 2013 ter sido feita com base no lucro arbitrado, e o trimestre objeto do PER objeto de análise, pertencer àquele ano, ficou a Recorrente impossibilitada a sujeição à sistemática da não cumulatividade da COFINS. Entendo que, de fato, a análise do direito creditório pleiteado, a ser empregado nas compensações declaradas, apenas poderá ser realizada após a decisão proferida naquele mencionado processo, especificamente, quanto à sujeição da Recorrente ou não a apuração de seus resultados ao lucro arbitrado. É possível se entender, na espécie, pela existência da caracterização de conexão por prejudicialidade, (sujeição dos resultados da Recorrente ao lucro arbitrado a influenciar na apreciação do direito creditório Fl. 15995DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720836/2017-99 relacionado ao mesmo período de apuração, objeto de outro processo administrativo tramitando no mesmo órgão). Isto posto, entendo ser imperiosa a minimizar os efeitos da presente decisão sobre o direito creditório da Recorrente aguardar o desfecho daquele processo de competência da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, e por consequência, determinar o sobrestamento do presente feito. Em que pese o sobrestamento do feito trazer prejuízo à garantia constitucional da razoável duração do processo, pois apenas após o trânsito em julgado do acórdão proferido naquele processo é que se poderá ser analisado o direito creditório pleiteado neste, bem maior aqui a tutelar é a segurança jurídica. O Regimento do CARF, através da Portaria 1.634 de 21 de dezembro de 2023, ao tratar da conexão assim prevê em seu § 5º do art. 47 que no caso de impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Por todo exposto, no novo RICARF, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito, aguardando-se na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo de lançamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente, aguardando na secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, até que seja proferida decisão relativa ao processo nº 10218.720807/2016-46. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 15996DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0424.10542.X2A2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 13/03/2024 06:03:37 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 13/03/2024 06:03:37 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/04/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP29.0424.10542.X2A2 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 71A64CEFADDF343ABFEE86373334F50E74D98B7C65FAC0F8890052797AACFA0D página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10218.720836/2017-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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10408226 #
Numero do processo: 19647.011167/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ILÍCITO COMPROVADO. Na operação por conta e ordem de terceiros o importador é contratado pelo real adquirente para executar todos os trâmites atinentes ao despacho da mercadoria. Neste caso, todos os recursos empregados são do real adquirente da mercadoria (terceiros), sendo imprescindível a sua indicação na DI. A sua omissão já denota prática ilícita na operação internacional efetuada pelo importador, eis que enseja dano ao erário e óbice ao controle aduaneiro quando promovida com dolo ou simulação, inclusive com emprego de pessoa interposta. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 3401-012.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, apreciando as questões de mérito conforme determinado pelo Acórdão de Recurso Especial no 9303-008.694, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ILÍCITO COMPROVADO. Na operação por conta e ordem de terceiros o importador é contratado pelo real adquirente para executar todos os trâmites atinentes ao despacho da mercadoria. Neste caso, todos os recursos empregados são do real adquirente da mercadoria (terceiros), sendo imprescindível a sua indicação na DI. A sua omissão já denota prática ilícita na operação internacional efetuada pelo importador, eis que enseja dano ao erário e óbice ao controle aduaneiro quando promovida com dolo ou simulação, inclusive com emprego de pessoa interposta. Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, apreciando as questões de mérito conforme determinado pelo Acórdão de Recurso Especial no 9303-008.694, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 11 67 /2 00 9- 75 Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 Em recurso voluntário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu pela extinção do lançamento expedido pela fiscalização em face da empresa CIL Comércio de Informática, e responsáveis solidários, para exigência de Imposto de Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, vinculado à importação, e multa isolada (art. 83 da Lei nº 4.502/64), período setembro/2004 a janeiro/2005, decisão assim ementada: A decisão foi objeto de recurso especial, tendo a Fazenda Nacional, logrado êxito, como se depreende da leitura de sua ementa: Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 Afastado o fundamento da decisão recorrida em relação à ilicitude das provas, parte do recurso voluntário foi devolvida a este Colegiado para apreciação do mérito recursal. Por bem retratar os fatos, e por ser mais recente, adoto o relatório do acórdão que julgo o recurso especial: Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 Apresentaram recurso voluntário a empresa CIL Comércio de Informática (sujeito passivo) e Antônio Carlos (responsável solidário). Marco Antônio Mansur (também solidário) apresentou contrarrazões ao recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O exame de admissibilidade dos recursos foi apreciado quando julgados (acórdão nº 3401-004.427), e, por isso, mantenho o conhecimento. Como esclarecido pela fiscalização em atendimento à resolução nº 3401-000911, todas as provas que sustentam a validade do lançamento decorrem do Inquérito n° 2006.70.00.0224356, sendo eles: Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 A fiscalização ilustra e descreve da seguinte forma o modus operandi da operação: Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 Como relatado, todos os documentos foram aceitos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais cabendo a este Colegiado, nesta oportunidade, examinar o mérito dos recursos interpostos pelas autuadas, em relação às DIs: 1.1. Mérito. 1.2. Interposição Fraudulenta. A Constituição Federal atribuiu, expressamente, aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelo controle e fiscalização das entradas e saídas de pessoas, veículos e mercadorias no país: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. A atividade é essencial aos interesses da Nação, e obrigatória para o devido Controle Tributário-Aduaneiro com o fim de impedir evasões de divisas, contrabandos, crimes contra o sistema financeiro, dentre outros. Nesse sentido, as operações de importação e exportação de mercadorias são monitoradas pela Autoridade Fiscal para que se certifique a sua licitude e o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo interveniente. No caso das importações, é possível ser realizada tanto por pessoa física quanto por jurídica, que se dará de forma direta, a chamada por conta própria; mas, também há a Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 modalidade indireta, na espécie por encomenda, nos moldes da Lei nº 11.281/2006, ou por conta e ordem de terceiros, segundo a MP nº 2.158-35/2001. Na forma direta, não há questionamentos, porque feita pelo importador para uso próprio, ou seja, o importador adquire a mercadoria do exportador para que disponha por si próprio quanto à utilização ou emprego. A importadora figura, portanto, como o próprio adquirente da mercadoria na DI registrada. Vemos de modo diverso na importação indireta, em que o importador atua apenas na logística da importação, não parecendo como o real adquirente da mercadoria na ocasião do registro da importação. Cabe ao importador indicar, obrigatoriamente, o real adquirente da mercadoria para que cientifique as autoridades se a operação advém de encomendante predeterminado (por encomenda) ou por conta e ordem de terceiros (despacho pelo importador). A indicação precisa dos reais adquirentes é o alicerce da Autoridade Fiscal para o fiel cumprimento de sua atividade de controle do Comércio Exterior. Consequentemente, eventual omissão quanto ao real adquirente nas declarações, por si só, já denota prática ilícita na operação internacional efetuada pelo importador, eis que enseja dano ao erário e óbice ao controle aduaneiro quando promovida com dolo ou simulação, inclusive com emprego de pessoa interposta. Comumente, a operação na qual há omissão do real adquirente da mercadoria provém de subterfúgios com claros objetivos de evasão dos procedimentos fiscais, driblar parametrização de canal, desonerar-se das obrigações principal e acessória, alcançar a quebra de cadeia do IPI e vantagens financeiras. Portanto, a prática é condenada pela jurisprudência e legislação, como se depreende do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76 que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [omissis] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Observa-se que na interposição fraudulenta é essencial o cometimento de fraude ou de simulação a fim de lesar o erário. Sendo assim, antes de examinarmos as provas pela fiscalização, é necessário conceituar e delimitar os pressupostos para a ocorrência de dano ao erário para incidência da referida infração. Ensina Paulo de Barros Carvalho (20191): [...] O mesmo acontece com a noção de fraude à lei, assumida por ato jurídico que, “para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma”. 1 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30a. São Paulo/SP. Saraiva Educação, 2019. Fl. 2590DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 Fraude à lei, por outro lado, é a produção de norma ilícita, com feições de ato jurídico lícito, para fins de fugir à incidência normativa. (...) É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de penalidade em decorrência de dolo, fraude ou simulação na prática do ato jurídico tributário. É aplicada quando a Administração Pública demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Para caracterizar a multa agravada, é necessário, outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado, devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do fato infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade. No mesmo sentido leciona Solon Sehn (20212): Em estudo anterior, foi ressaltado que, na fraude, não há ocultação: o negócio jurídico é real e querido pelas partes. Essas efetivamente pretendem o que declaram, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando-a finalisticamente. Dessa maneira, o termo fraude encontrado nesse dispositivo deveria ser interpretado no sentido de simulação fraudulenta, o que faria com quem a infração, em qualquer caso, compreendesse apenas a ocultação mediante simulação. Conceituados os termos, utilizo-me da palavra de Solon Sehn, para apontar os pressupostos necessários para a caracterização da infração, sendo eles: (i) o conluio entre as partes; (ii) o negócio aparente ou simulado (a importação ou a exportação declarada); (iii) o negócio jurídico oculto ou dissimulado (a importação ou a exportação oculta); e (vi) o intuito de enganar o fisco ou de afastar a incidência de preceito legal. Cito como provas de fraude e/ou simulação nas operações de comércio exterior, usam de terceiros na simulação (interposição por pessoas), união de duas ou mais pessoas com a intenção de ludibriar o fisco, inexistência de capacidade financeira e operacional da importação, encomenda prévia pura e simples, benefício financeiro da irregularidade cometida, a quebra da cadeia de incidência do IPI, dentre outros. Nos negócios simulados, a operação é inexistente, segundo o Código Civil, abaixo reproduzido: Art.167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ,ou transmitem; Como bem colocado pela DRJ, à operação que se deu no caso concreto é por conta e ordem, prelecionado pelo art. 27 da Lei nº 10.637/2002: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 2 Sehn, Solon. Curso de Direito Aduaneiro. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Fl. 2591DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 De acordo com a IN SRF nº 225/02, na operação por conta e ordem de terceiros o importador é contratado pelo real adquirente para executar todos os trâmites atinentes ao despacho da mercadoria, ou até mesmo realizar as tratativas envoltas da compra e venda até a entrega das mercadorias em suas dependências. Neste caso, todos os recursos empregados são do real adquirente da mercadoria (terceiros). Vejamos: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Posteriormente reiterada na IN SRF nº 1.681/2018: Art. 1º As importações realizadas por conta e ordem de terceiro e por encomenda ficam sujeitas ao cumprimento de requisitos e condições estabelecidos por esta Instrução Normativa. Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) § 1º Considera-se adquirente de mercadoria de procedência estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa, física ou jurídica, que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2101, de 09 de setembro de 2022) Feito o introito, prossigo com o voto. 1.3. Recurso Voluntário Cil Comércio de Informática. A princípio, importante relembrar que os argumentos atrelados às provas ilícitas, foram superados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais de modo que não cabe ao Colegiado fazer juízo de valor sobre a ilicitude ou licitude das provas que amparam o auto de infração. a) Operações de compra de mercadorias entabuladas com a Lansaret. Afirma a recorrente para as DI nºs 04/0986800-5, 04/1114885-5 e 04/1172138-5: Conforme colhe-se do voto condutor, o documento à fl. 371 dos autos seria mero “esboço de Ordem de Compra da Cil para a Samsung” (fl. 1.480 – negritos no original), e, como tal (esboço de ordem de compra), não deve ser considerado como um ato forma vinculativo entre as partes. A rigor, o aludido esboço não passa de merda estimativa de preço de eventual futura compra, que acabou não se concretizando na prática. Fl. 2592DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369042 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369042 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369069 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369069 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369043 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369043 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369069 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126058#2369069 Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 (...) O conluio para prática de fraude e sonegação fiscais requer o concerto de vontades entre os indigitados participantes, e este elemento volitivo não se presumi, deve, antes ser provado, o que, no presente caso, não ocorreu em relação à ora Recorrente. Afirmar que houve concluio, fraude e sonegação unicamente por conta da participação de empresas vinculadas ao propalado Grupo “MAM” é temerário e insuficiente para se provar a participação da CIL em pretenso esquema. Quanto à “Comercial Inoice” de fl. 384 (replicada à fl. 385), é de se assentar que o mencionado documento diz respeito à operação comercial que acabou não se concretizando, visto que a recorrente optou por adquirir no mercado interno as mercadorias ali discriminadas. Não há, portanto, razão alguma para se inferir que a aludida invoices se refira à DI nº 04/0986800-5. Partindo das premissas adotadas, e das provas carreadas aos autos (tópico 2 do voto), entendo que há, sim, elementos necessários que corroboram a operação fraudulenta conspirada entre empresa recorrente e as empresas investigadas. Entendo, pois, improcedente o argumento. b) Operações de compra de mercadorias entabuladas com a Control. Esclarece a empresa: No que tange à “Purchase Order” de fls. 429/430 e 458 e à “Comercial Invoice” de fls. 440/441 e 460, convém frisar que os referidos documentos serviram apenas para demonstrar meras intenções de compra de mercadorias de interesse da recorrente, as quais, ao final das negociações, acabaram não resultando no fechamento dos negócios. Não há neles qualquer prova de subfaturamente, haja vista que não se prestaram a aparelhar qualquer procedimento de importação de mercadorias, cujo adquirente final tenha sido a ora recorrente. Com efeito, as mercadorias pesquisadas acabaram sendo adquiridas no próprio mercado interno, em operações comerciais realizadas com empresa nacional (Control). A rigor, qualquer vinculação das mercadorias adquiridas pela recorrente no mercado interno com aquelas descritas nas mencionadas “Purche order” e “Comercial Invoice” não passa de uma dedução espúria, baseada unicamente na coincidência quantitativa dos produtos ali listados. A matéria de fundo deduzida pela recorrente em torno da ausência de provas de subfaturamento e que o negócio não foi concluído tendo sido a mercadoria adquirida no mercado interno, é semelhante ao enfrentado do tópico acima. Desse modo, adoto os mesmos fundamentos e nego provimento. c) Improcedência da multa qualificada. Ausência de dolo e fraude. A multa deve ser mantida, a teor do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, quando provado pela fiscalização umas das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o que ocorreu no caso em tela. Por essa razão, mantenho a penalidade. Fl. 2593DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.692 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011167/2009-75 1.4. Recurso Antônio Carlos Barbeito Mendes. a) Imprestabilidade da Valoração Aduaneira. O fundamento do recorrente está firmado em erro de premissa pela fiscalização sem, contudo, trazer provas a respeito ou demonstrar o paralelo. Veja que afirma: 38. Quanto à valoração aduaneira efetuada, verifica-se, também, que esta não pode persistir, visto que o arbitramento de valores partiu da premissa equivocada, segundo a qual o valor aduaneiro declarado haveria de ser rejeitado porque o importador, na realidade seria um mero prestador de serviços. É o que se percebe da afirmação do autuante (fls. 89 e 90):. Sem comprovação pelo recorrente do suposto erro incorrido pela fiscalização, não há o que ser deferido neste tópico. b) Decadência do lançamento atinente à DI nº 04/0986800-5. O tema já foi apreciado anteriormente em 2.1. Preliminar de Nulidade. Decadência DI nº 04/0986800-5. Conclusão. Pelo exposto, atendendo à determinação constante no Acórdão de Recurso Especial no 9303-008.694, as questões de mérito do Recurso Voluntário foram apreciadas por esta Julgadora e, de conseguinte, voto por negar provimento à peça recursal. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2594DF CARF MF Original

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