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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11386275 #
Numero do processo: 13888.721089/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, modulando os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data.
Numero da decisão: 3201-013.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, modulando os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721089/2015-40 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada às fls 59/64 em face do Despacho Decisório nº 113, de 30 de março de 2015 (fl 48/53), manifestado mediante tratamento manual, que indeferiu o pedido de restituição apresentado no dossiê nº 10010.026652/1214-94, referente à Contribuição para o PIS/Pasep de novembro e dezembro de 2009, no valor de R$ 15.168,32. Nos termos do relatório fiscal, o contribuinte apresentou o Pedido de Restituição utilizando-se do formulário aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, anexando a tela em que comprova a impossibilidade de transmissão do PER através do programa PER/DCOMP. Continua e informa que o contribuinte pleiteou restituição de suposto indevido recolhimento de PIS/Pasep sobre a base de cálculo supostamente majorada ilegalmente, e que, deste modo, teria incluído indevidamente na base de cálculo do PIS/Pasep parcela correspondente ao ICMS. Dispõe que o contribuinte fundamentou pleito apresentando o resultado do julgamento do recurso extraordinário nº 240.785. Contudo, destacou que a alegação de inconstitucionalidade indicada pelo interessado até o presente momento não foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ou de Súmula Vinculante proferida pelo STF, não havendo, portanto, a produção de efeitos contra todos, tampouco o efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Desse modo, decidiu pelo indeferimento do Pedido de Restituição apresentado, com fundamento no artigo 165 da Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional. Cientificado em 29/12/2015, o contribuinte apresentou sua defesa em 28/1/2016, que dispõe, em síntese, o que veremos a seguir. Expôs que os elementos informadores da incidência e da base de cálculo da norma tributária ensejadora do PIS e da Cofins, bem assim da constituição da relação jurídico tributária não guardam nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelham àquela do ICMS, razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721089/2015-40 3 Destacou que o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Recurso Extraordinário n° 240.785, tendo por relator o Exm° Sr. Ministro Marco Aurélio, onde se concluiu que o conceito de faturamento "decorre de um negócio jurídico, de uma operação", assim, "a base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar". Acrescentou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também reconheceu que o ICMS não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS, a teor do acórdão nº 3803-005-871. Isto posto, requer o contribuinte que seja recebida a presente manifestação de inconformidade, sendo aceito seus fundamentos para que seja revisto o despacho decisório e deferido integralmente o seu pedido de restituição, e, consequentemente, seja restituído o valor indevidamente recolhido aos cofres públicos a título de COFINS no período de 11/2009 e 12/2009. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade e está ementada nos seguintes termos: Acórdão 08-51.903 - 5ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 29 de maio de 2020 Processo 13888.721089/2015-40 Interessado METALURGICA RIGITEC LTDA CNPJ/CPF 48.055.743/0001-95 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A decisão proferida pelo STF no RE 574.706-PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não vincula a Administração Tributária enquanto não se tornar definitiva. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva. Reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e requer a procedência Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721089/2015-40 4 do recurso para excluir o valor do ICMS da base de cálculo das contribuições e seja determinado o retorno dos autos à unidade de origem para análise de seu crédito. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não reconheceu o direito creditório em síntese nos seguintes termos: (...) Contudo, é importante mencionar que o Suprema Corte se manifestou acerca do tema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Porém, antes de a Administração se curvar à decisão acima, algumas considerações devem ser feitas. Após a publicação do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos declaratórios da decisão em foco, nos quais requereu a modulação temporal dos efeitos da decisão e a definição de outras questões pendentes, impedindo a aplicação imediata do entendimento do STF. Assim, a referida decisão até o presente momento não é definitiva, pois não transitou em julgado. Em consequência, por não ser definitiva, tal decisão do STF não possui força vinculante em relação às instâncias administrativas, pois, de acordo com o disposto no art. 19-A da Lei nº 10.522/02, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia devem reproduzir, em suas decisões, o entendimento adotado pelo STF nas decisões definitivas de mérito, julgadas em sede de repercussão geral, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destarte, enquanto não se tornar definitiva a decisão do STF e atendidos os requisitos impostos pela Lei nº 10.522, de 2002, ela não produzirá efeitos nas instâncias administrativas. Nessa esteira, a Receita Federal editou a Solução de Consulta Cosit nº 13/18: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721089/2015-40 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do DJ DRJ03 CE Fl. 81 Original Processo 13888.721089/2015-40 Acórdão n.º 08-51.903 DRJ/FOR Fls. 5 5 ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 2º e 10; Decreto nº 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.252, de 2012; Convênio ICMS nº 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 2008; Protocolo ICMS nº 77, de 2008. (grifo nosso) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721089/2015-40 6 A Recorrente argumenta em sede de Recurso Voluntário que a questão relativa a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições resta superada em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com efeitos que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, não se limitando as partes do feito. Defende não terem os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR o condão de suspender e nem interromper os efeitos do comando da Corte de que o ICMS não pode estar incluído na base de cálculo das contribuições Pis e Cofins. Pois bem, acerca da controvérsia, no tocante ao ICMS, é sabido que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o Tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos naquele processo, a Suprema Corte procedeu à modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que sua eficácia produziria efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data. Destaque-se também, conforme definido pelo STF, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. No caso concreto, cumpre destacar que a Recorrente não afirma nem demonstra, nos autos, possuir ação judicial, entretanto, o presente processo administrativo tratando da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições foi protocolado anteriormente a 15/03/2017 o que permite enquadrá-la na exceção expressamente prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da modulação de efeitos. Nesse sentido, aplica-se no caso dos autos o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que impõe o reconhecimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Dessa forma, reconhece-se o direito da Recorrente a restituição dos valores recolhidos referentes aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2009 a título de PIS, com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, observando-se, na apuração, os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência da Suprema Corte. Conclusão Assim, ante ao exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.288 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.721089/2015-40 7 Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11401141 #
Numero do processo: 16045.000671/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL A decadência do lançamento de ofício constitui matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pela autoridade julgadora em apreciação recursal da exigência fiscal. O prazo decadencial para que o Fisco cumpra o seu poder/dever de constituição do crédito tributário é de cinco anos contados, conforme o caso, na forma determinada pelos artigos 173, I, ou 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE. Comprovado que a obra, ou parte dela, findou em período decadente ao da lavratura do auto de infração, deve ser cancelado o lançamento relativo à parcela atingido pela decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO. Quando a escrituração contábil não individualiza por centros de custos ou contas específicas, dos gastos relativos às obras, comprovadamente realizadas, e, ainda, pela impossibilidade de apuração da mão-de-obra empregada nas diversas edificações realizadas, constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade, cabe ao auditor o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias por aferição indireta, cabendo ao proprietário da obra prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2101-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) Quanto ao conhecimento: Por maioria de votos, em conhecer em parte dos Recursos Voluntários, não conhecendo: (a.1) dos documentos apresentados intempestivamente e (a.2) dos novos argumentos deduzidos em sede recursal. Vencido o Conselheiro Silvio Lucio de Oliveira Junior (Relator) que somente não conhecia dos documentos apresentados intempestivamente. b) Na parte conhecida: Por unanimidade de votos, em dar-lhes parcial provimento, acatando preliminar de decadência, de forma a alterar a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta, com a exclusão da área de 5.191,70 m², averbada em período anterior ao prazo decadencial. Designado para redigir o Voto Vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Redator designado Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL A decadência do lançamento de ofício constitui matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pela autoridade julgadora em apreciação recursal da exigência fiscal. O prazo decadencial para que o Fisco cumpra o seu poder/dever de constituição do crédito tributário é de cinco anos contados, conforme o caso, na forma determinada pelos artigos 173, I, ou 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE. Comprovado que a obra, ou parte dela, findou em período decadente ao da lavratura do auto de infração, deve ser cancelado o lançamento relativo à parcela atingido pela decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO. Quando a escrituração contábil não individualiza por centros de custos ou contas específicas, dos gastos relativos às obras, comprovadamente realizadas, e, ainda, pela impossibilidade de apuração da mão-de-obra empregada nas diversas edificações realizadas, constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade, cabe ao auditor o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias por aferição indireta, cabendo ao proprietário da obra prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) Quanto ao conhecimento: Por maioria de votos, em conhecer em parte dos Recursos Voluntários, não conhecendo: (a.1) dos documentos apresentados intempestivamente e (a.2) dos novos argumentos deduzidos em sede recursal. Vencido o Conselheiro Silvio Lucio de Oliveira Junior (Relator) que somente não conhecia dos documentos apresentados intempestivamente. b) Na parte conhecida: Por unanimidade de votos, em dar-lhes parcial provimento, acatando preliminar de decadência, de forma a alterar a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta, com a exclusão da área de 5.191,70 m², averbada em período anterior ao prazo decadencial. Designado para redigir o Voto Vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior - Relator Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Redator designado Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)

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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL A decadência do lançamento de ofício constitui matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pela autoridade julgadora em apreciação recursal da exigência fiscal. O prazo decadencial para que o Fisco cumpra o seu poder/dever de constituição do crédito tributário é de cinco anos contados, conforme o caso, na forma determinada pelos artigos 173, I, ou 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 2 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DENTRO DO PERÍODO JÁ DECADENTE. Comprovado que a obra, ou parte dela, findou em período decadente ao da lavratura do auto de infração, deve ser cancelado o lançamento relativo à parcela atingido pela decadência. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO. Quando a escrituração contábil não individualiza por centros de custos ou contas específicas, dos gastos relativos às obras, comprovadamente realizadas, e, ainda, pela impossibilidade de apuração da mão-de-obra empregada nas diversas edificações realizadas, constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade, cabe ao auditor o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias por aferição indireta, cabendo ao proprietário da obra prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) Quanto ao conhecimento: Por maioria de votos, em conhecer em parte dos Recursos Voluntários, não conhecendo: (a.1) dos documentos apresentados intempestivamente e (a.2) dos novos argumentos deduzidos em sede recursal. Vencido o Conselheiro Silvio Lucio de Oliveira Junior (Relator) que somente não conhecia dos documentos apresentados intempestivamente. b) Na parte conhecida: Por unanimidade de votos, em dar-lhes parcial provimento, acatando preliminar de decadência, de forma a alterar a Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 3 metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta, com a exclusão da área de 5.191,70 m², averbada em período anterior ao prazo decadencial. Designado para redigir o Voto Vencedor quanto ao conhecimento o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator designado Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por NEXANS DO BRASIL S/A (e-fls. 1102/1120) em face do Acórdão nº. 05-33.610 (e-fls. 1205/1273), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas que julgou a Impugnação procedente em parte, para consolidar o valor do Auto de Infração n° 37.264.007-9, retificando de R$ 1.234.683,25 para R$ 613.417,87, conforme o DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO. A autuação fiscal teve como origem os AI’s lavrados pela fiscalização: (1) AIOP (Debcad) n° 37.264.007-9 – Processo 16045000671/2010-74 – Principal, referente às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às competências O1/2007 a 13/2008, no valor de R$ 1.234.683,25, consolidado em 17/12/2010, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 4 arbitradas, por aferição indireta, através do Custo Unitário Básico-CUB, nos termos do art. 33, § 4° da lei de custeio (Lei nº. 8.212/91). (Patronal + GILRAT) (2) AIOP (Debcad) nº 37.264.008-7 – Processo 16045 .000672/2010-19 – Secundário e Apenso, referente às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados não retidas e devidas a Seguridade Social, relativas às competências 01/2007 a 13/2008, no valor de R$ 429.455,05, consolidado em 17/12/2010, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, arbitradas, por aferição indireta, através do Custo Unitário Básico-CUB, nos termos do art. 33, §§ 3° e 4° da lei de custeio (Lei nº. 8.212/91). (Segurados) (3) AIOP (Debcad) nº 37.264.009-5 – Processo 16045.000673/2010-63 – Secundário e Apenso, referente às contribuições devidas a outros fundos denominados Terceiros- Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae, relativas às competências 01/2007 a 12/2008, no valor de R$ 311.354,90, consolidado em 17/12/2010, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, arbitradas, por aferição indireta, através do Custo Unitário Básico-CUB, nos termos do art. 33, § 4° da lei de custeio (Lei nº. 8.212/91). (Terceiros) Segundo a fiscalização, foram verificados os registros de edificação da empresa autuada, tendo-se concluído que até 20/09/2005 a área de 33.923,51 m² encontrava-se devidamente regularizada e averbada pelos competentes registros em cartório. Todavia ao examinar o quadro geral das áreas integrante do Projeto Técnico de Proteção contra incêndio, processo n° 1131/0063/2008, aprovado em 07/11/2008 pelo Corpo de Bombeiros constatou-se a existência de área total construída de propriedade do sujeito passivo de 45 .262,49 m². Na matrícula CEI 50.020.32907/71, requerida em 19/10/2005 verificou-se que constava uma área de galpão com 229,00 m² que deveria ser acrescida para fins de cálculo, resultando na área total corrigida para 45 .491,49 m². Informa o Relatório Fiscal (e-fls. 18/47) que foi constatada área de acréscimo de 11,567,98 m² e a demolição de 229,00 m² pendentes de regularização. A fiscalização destacou que a contabilização das obras de construção civil deve observar o art. 225, § 13, do Decreto nº 3.048/1999, com registros individualizados por obra, contemplando separadamente materiais e mão de obra. Constatou-se, entretanto, que o contribuinte não observou tais requisitos: não utilizou centros de custo específicos, não registrou de forma discriminada materiais e serviços, e não apresentou documentação hábil que permitisse identificar, de modo preciso, as rubricas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nos termos do Relatório Fiscal, verificou-se ausência de matrículas CEI para parte das áreas edificadas, inexistência de GFIP, tanto próprias quanto de terceiros, vinculadas às obras, falta de recolhimentos correlatos e inexistência de notas fiscais que comprovassem, inequivocamente, a prestação de serviços relacionados às áreas pendentes de regularização. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 5 Informa ainda que a escrituração contábil apresentada também não permitiu distinguir os gastos por obra, tampouco os valores relativos à mão de obra empregada, seja própria ou de terceiros. Diante dessas inconsistências e da impossibilidade de apurar diretamente a mão de obra efetivamente utilizada, a autoridade fiscal concluiu pela necessidade de aplicar o art. 33 da Lei nº 8.212/1991, realizando o lançamento por arbitramento, com emissão do ARO, mediante aferição indireta das bases de cálculo das contribuições consideradas devidas. Importante mencionar que para cada Debcad acima mencionado existe um Processo Administrativo Fiscal relacionado, sendo que o principal (16045000671/2010-74) e secundários (16045 .000672/2010-19 e 16045.000673/2010-63) estão apensos e serão analisados nesta mesma oportunidade, uma vez que tramitam em conjunto. O sujeito passivo foi regularmente cientificado. As impugnações aos lançamentos fiscais foram apresentadas de forma tempestiva, com mesmo teor, alegando o seguinte, em síntese feita pela decisão de piso:  em atenção ao princípio da economia e celeridade processual requer a reunião dos autos de infração n° 37.264.007-9, 37.264.008-7 e 37.264.009-5 em um único processo administrativo;  após a realização da obra de construção de um galpão de 12.678,94 m² iniciada em 15/10/2003 e encerrada em 10/12/2004 (CEI n° 3859000912/79), a impugnante realizou outras duas obras no seu estabelecimento sede em Lorena, devidamente matriculadas no CEI n° 50.020.32907/71- Torre Catenária- aprovada e com habite-se e CEI n° 50.025.62537/74-Galpão de matéria prima, em processo de aprovação da prefeitura;  ambas as obras CEI n° 50.020.32907/71 e CEI n° 50.025.62 /74 foram realizadas por meio de empreiteiras contratadas pela impugnante, tendo sido feito todos os recolhimentos das contribuições previdenciárias pertinentes, tanto a cargo da impugnante (retenções de 11%), quanto a cargo das empreiteiras;  a autuação para a exigência do pagamento de contribuição previdenciária sobre salários pagos pela execução de obra de construção civil está equivocada, pois a impugnante nunca contratou diretamente mão-de- obra para a realização de obras de construção civil, tendo sempre contratado empreiteiras para a realização dessas construções, conforme se observa, a título exemplificativo, da cópia de contratos com algumas empreiteiras responsáveis por realizar as obras relativas as CEI n° 50.020.32907/71 e CEI n° 50.025.62537/74;  o § 4°do art.33 da Lei n° 8.212/91, que fundamentou a autuação em causa, é aplicável apenas nos casos em que há contratação direta da mão- Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 6 de-obra pela empresa, eis que esse artigo refere-se a pessoa jurídica que contratou diretamente a mão-de-obra, posto que não se poderia exigir de outra pessoa, senão do próprio contratante da mão-de-obra , que apresentasse prova regular e formalizada dos salários pagos pela execução da obra;  cabe a impugnante, como tomadora de serviços da empreiteira, somente a retenção e o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mediante cessão de mão-de- obra, conforme determina o art.31 da lei n° 8.212/91;  foram recolhidos pela impugnante os 11% sobre o valor das notas fiscais emitidas pelas empreiteiras, concluindo-se que a sua obrigação perante as autoridades previdenciárias restou integralmente cumprida, não se justificando que dela se cobre também o recolhimento da contribuição previdenciária devida pela prestadora de serviços aos empregados por ela contratados;  há que se distinguir as obrigações da tomadora de serviços (impugnante) e da prestadora de serviços (empreiteiras), pois enquanto a obrigação da impugnante esgota-se com a regular retenção dos 11% sobre a nota fiscal, as empreiteiras devem realizar os recolhimentos de tais contribuições, a parte da empresa, de terceiros e a retenção dos funcionários, sobre o valor da mão de obra que empregou na realização da construção;  não é plausível admitir que a impugnante poderia ser considerada como responsável solidária por ser tomadora de serviços, eis que a referida responsabilidade é elidida quando a tomadora retém e paga a contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscal ou sobre a fatura de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra, conforme se observa da redação dos parágrafos 2° e 3° do art. 220 do decreto n° 3.048/99;  uma vez realizada a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a nota fiscal, não há que se falar na obrigação da tomadora de serviços em recolher a contribuição previdenciária paga aos empregados contratados diretamente pela prestadora de serviços para execução das obras;  conforme se observa pelas cópias dos contratos firmados, nenhum deles tem por objeto a empreitada total, mas apenas a empreitada parcial, sendo certo que o fato da impugnante ter contratado apenas serviços de empreitada parcial afasta a responsabilidade solidária pelo pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o salário pago à mão-de-obra contratada para a realização das obras, em razão do disposto no art. 154, I da IN n° 971, de 13/11/2009 ; Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 7  o entendimento do Superior Tribunal de Justiça- STJ corrobora com a assertiva de que a responsabilidade da prestadora de serviços e da tomadora de serviços no que respeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias não se confundem, não sendo ambas responsáveis pelo referido pagamento, eis que à tomadora cabe exclusivamente recolher a título de contribuições previdenciárias 11% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços emitidas pelas prestadoras de serviços, às quais , por sua vez, cabe recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários dos empregados por ela contratados para que realizem a prestação de serviços;  os autos de infração são manifestamente improcedentes , eis que pretendem cobrar da tomadora de serviços, no caso a impugnante, as contribuições previdenciárias devidas exclusivamente pelas prestadoras de serviços , devendo pois ser julgado insubsistente;  a impugnante e as empreiteiras que lhe prestaram serviços sempre recolheram devidamente as contribuições previdenciárias que lhe competiam, conforme se observa das cópias das Notas Fiscais e Guias da Previdência Social anexas, separadas por amostragem, referentes aos contratos firmados após setembro de 2005, haja vista que, conforme mencionado pelo próprio auditor fiscal, nenhuma irregularidade foi encontrada antes de 20/09/2005;  demonstram inequivocamente o cumprimento integral da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias as cópias de Guias da Previdência Social, Notas Fiscais até mesmo certidões negativas de débito, documentos esses referentes a recolhimentos previdenciários realizados pela impugnante e por outras empreiteiras que lhe prestaram serviços durante o período auditado;  a empresa em epígrafe somente deixou de reter e recolher a contribuição previdenciária sobre as notas fiscais apresentadas pelas empreiteiras quando foi obrigada em razão de decisões judiciais obtidas pelas prestadoras de serviços, as quais determinavam não fosse realizada a retenção e recolhimento, conforme se observa da cópias das certidões e decisões anexas. Assim não pode nesse caso ser imputada a empresa qualquer falta pela não retenção da contribuição previdenciária, já que simplesmente havia determinação judicial (doc. 09);  considerando que as obras feitas na sede da impugnante em Lorena sempre foram realizadas por empreiteiras por ela contratadas e que as referidas empreiteiras cumpriram com sua obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra empregada; sendo que a impugnante reteve e recolheu a parcela devida de contribuição previdência (a não ser quando impedida por ordem judicial), conclui-se ser manifestamente improcedente a exigência fiscal formulada Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 8 pelo auto de infração, eis que não existem pendências com a previdência social em razão das obras realizadas na sede de Lorena;  ainda que não seja responsabilidade da impugnante o recolhimento das contribuições sociais incidentes na folha de pagamento, cumpre destacar que ela cumpriu com sua obrigação de lançamento desses recolhimentos nas GFIPS relacionadas com os períodos das obras, ao contrário do alegado pelo Sr. Auditor Fiscal, conforme cópias por amostragem em anexo (doc. 10);  entende que os autos de infração também devem ser cancelados em razão da injustificável utilização, no presente caso, do severo método de aferição indireta, pois a referido método somente pode ser aplicado quando a pessoa jurídica fiscalizada não apresenta a sua contabilidade à fiscalização, conforme se observa da redação do artigo 343 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 971, de 1311/2009, o que não ocorreu eis que durante a visita do Sr. Auditor Fiscal, foi apresentada toda a documentação que lhe foi solicitada, inclusive sua contabilidade, conforme reconhece o próprio fiscal no termo de verificação anexo ao Auto de Infração n° 37.263.991-7, acessório aos presentes autos, de modo que a aferição indireta não poderia ter sido aplicada;  na hipótese de ser mantida a presente autuação, o que se admite somente para fins de argumentação, deve-se reduzir do seu montante exigível em razão de duas ilegalidades cometidas pelo fiscal quando da formulação da exigência, quais sejam: a aplicação equivocada da alíquota de 3% ao invés de 2% relativa a contribuição ao GILRAT (SAT/RAT) e a duplicação indevida da base de tributação;  as contribuições previdenciárias relativa ao GILRAT (SAT/RAT), foram calculadas à alíquota de 3% nos termos do Anexo V do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência, no entanto, na época dos supostos fatos geradores, dezembro de 2008, a alíquota aplicável às atividades da empresa era de 2%, nos termos do mesmo Anexo V do Regulamento da Previdência, mas com redação dada Decreto n° 6.042, de 12.2.2007, pois a alíquota aplicável a contribuição relativa ao GILRAT decorre da classificação de risco inerente à atividade da empresa. No caso, a atividade de fabricante de fios, cabos e condutores elétricos, a classificação é baseada em seu CNAE n° 27.33-3-00, cuja alíquota para 2008 era de 2%. Dessa forma, a alíquota de 3% não poderia ser aplicável de forma retroativa à exigência contida no Auto de Infração n° 37.263.999-2, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade e da legalidade tributária;  no que respeita a duplicação indevida da base de tributação, 0 Sr. Auditor Fiscal alegou a existência de não recolhimento do INSS incidente sobre a mão-de-obra utilizada na construção de 11.567,98 m² de 229 m² de Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 9 demolição, de modo que, considerando a metodologia de cálculo do custo da obra e remuneração da mão de obra aplicada, apurou uma base de cálculo de R$1.382.671,05 conforme informado no próprio ARO - Aviso de Regularização de Obra - documentado pelo Sr. Auditor Fiscal. Contudo, de acordo com a discriminação do débito, 0 AFRFB calculou a contribuição previdenciária devida utilizando-se não só da base de cálculo acima mencionada, como também, adicionalmente, de uma segunda base, no montante de R$ 1.400.359,00, em relação à qual não existe qualquer fundamentação legal para sua utilização. Portanto, na remotíssima hipótese de não haver o cancelamento integral da presente autuação, as exigências fiscais devem ser prontamente reduzidas em razão da exclusão da base da parcela indevida de R$ R$ 1.400.359,00. Após o julgamento da Impugnação, foram lavrados os seguintes acórdãos para os processos de referência, conforme ementas a seguir: Processo Principal 16045000671/2010-74, Acórdão nº 05-33.610 (e-fls. 886/911): Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. LANÇAMENTOS CONTABEIS. APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS. NATUREZA JURIDICA DO FATO GERADOR. A contabilidade deve representar com clareza todos os fenômenos econômico- financeiros da empresa. A omissão ou dúvida quanto aos lançamentos, aliada à não apresentação ou apresentação deficiente de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis justifica a adoção do lançamento arbitrado. CANCELAMENTO E RETIFICAÇAO DO DEBITO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Constatado equívoco no cálculo dos valores lançados, impõe-se a sua correção, cancelando-se a exigência não especificada na motivação deste auto e retificando- se o valor exigido, de acordo com a discriminação efetuada no ARO com a matrícula correta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, conforme relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, pelo que o valor consolidado do Auto de Infração n° 37.264.007-9, fica retificado de R$ 1.234.683,25 para R$ 613.417,87, conforme o DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO que acompanha o presente acórdão. Processo Apenso 16045 .000672/2010-19, Acórdão nº 05-33.611 (e-fls. 913/936): Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 10 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇAO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. EMPRESA. Incumbe à empresa proceder à arrecadação e ao consequente recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados a seu serviço, incidentes sobre as remunerações a eles pagas, devidas ou creditadas, na forma e nos prazos estabelecidos em lei. PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. LANÇAMENTOS CONTABEIS. APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS. NATUREZA JURIDICA DO FATO GERADOR. A contabilidade deve representar com clareza todos os fenômenos econômico- financeiros da empresa. A omissão ou dúvida quanto aos lançamentos, aliada à não apresentação ou apresentação deficiente de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis justifica a adoção do lançamento arbitrado. CANCELAMENTO E RETIFICAÇAO DO DEBITO LANÇADO. POSSIBILIDADE Constatado equívoco no cálculo dos valores lançados, impõe se a sua correção, cancelando-se a exigência não especificada na motivação deste auto e retificando-se o valor exigido, de acordo com a discriminação efetuada no ARO com a matrícula correta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, conforme relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, pelo que o valor consolidado do Auto de Infração n° 37.264.008-7, fica retificado de R$ 429.455,05 para R$ 213.362,73, conforme o DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO que acompanha o presente acórdão. Processo Apenso 16045.000673/2010-63, Acórdão nº 05-33.612 (e-fls. 938/962): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS. OBRIGAÇAO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, devidas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. LANÇAMENTOS CONTABEIS. APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS. NATUREZA JURIDICA DO FATO GERADOR. A contabilidade deve representar com clareza todos os fenômenos econômico- financeiros da empresa. A omissão ou dúvida quanto aos lançamentos, aliada à Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 11 não apresentação ou apresentação deficiente de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis justifica a adoção do lançamento arbitrado. CANCELAMENTO E RETIFICAÇÃO Do DÉBITO LANÇADO. POSSIBILIDADE Constatado equívoco no cálculo dos valores lançados, impõe-se a sua correção, cancelando-se a exigência não especificada na motivação deste auto e retificando- se 0 valor exigido, de acordo com a discriminação efetuada no ARO com a matrícula correta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, conforme relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, pelo que o valor consolidado do Auto de Infração n° 37.264.009-5, fica retificado de R$ 311.354,90 para RS 154.687,98, conforme o DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO que acompanha o presente acórdão. Conforme se verifica da parte dispositiva dos acórdãos, as impugnações foram julgadas parcialmente procedentes para retificar e reduzir o lançamento, sendo totalmente cancelada a exigência contida no levantamento do estabelecimento 31.860.364/0001-75, com a consequente redução do montante cobrado no auto de infração na matrícula CEI 50.025.62537/74. A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento pela via postal, na data de 20/05/2011, conforme e-fl. 982. Em 21/06/2011 foram apresentados os Recursos Voluntários (e-fls. 984/1002, 1054/1072 e 1102/1120), no qual a recorrente reitera os mesmos argumentos apresentados em impugnação, possuem a mesma fundamentação e podem ser assim sintetizados: Área Averbada x Área Irregular - Argumenta que a fiscalização errou ao considerar 11.567,98 m² como área irregular. Demonstra, com base na matrícula, que a área averbada em 20/09/2005 era de 39.115,21 m² — e não 33.923,51 m². Assim, qualquer área pendente seria no máximo 6.376,28 m², invalidando o ponto de partida do arbitramento. Inexistência de Obra Direta - A Recorrente afirma que nunca executou obra diretamente, sempre contratando empresas por empreitada parcial. Desta forma, não havia obrigação de provar salários ou bases de cálculo de mão de obra, pois essa responsabilidade é exclusiva das empreiteiras. A autuação, portanto, parte de uma ficção fiscal sem correspondência fática. Inaplicabilidade do art. 33, §4º da Lei nº. 8.212/91- Sustenta que o art. 33, §4º, só alcança quem contrata diretamente a mão de obra, pois exige prova dos salários pagos. Como a Recorrente é tomadora e não contratante direta, aplica-se apenas o art. 31 (retenção de 11%). Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 12 Acrescenta que a responsabilidade solidária é elidida quando a tomadora comprova retenção/recolhimento (art. 220, §§2º e 3º, do Decreto 3.048/99). Pedido final – Por fim, requer o provimento integral do recurso, com reforma parcial dos acórdãos proferidos com a finalidade de cancelar integralmente os autos de infração lavrados, bem como reitera para que os processos 16045000673/2010-63 e 16045.000672/2010- 19 sejam julgados em conjunto. Os processos já tramitam em conjunto, sendo que o questionamento ativo consta do principal (presente processo) e os processos secundários tramitam em apenso. As e-fls. 2228/2233 o recorrente apresenta petição manifestando desistência acerca do recurso interposto no processo 16045.000675/2010-52 por adesão a programa de regularização tributária (PERT). Na sequência o processo em referência foi desapensado, conforme certificado a e-fl. 2236. Conforme consta do Relatório Fiscal (e-fl. 42): O presente lançamento fiscal se constitui em processo principal e concentra as informações e elementos de prova, incluindo cópias reprográficas e outros anexos, pertinentes aos Autos de Infrações secundários, abaixo relacionados, que se encontram a este, apensados: A seguir quadro resumo com informações sobre os processos apensados: DOC DEBCAD VALOR (R$) REFERÊNCIA PROCESSO Número AIOP 37.264.007- 9 1.234.683,25 Patronal + GILRAT Principal 16045000671/2010- 74 AIOP 37.264.008- 7 429.455,05 Segurados Secundário 16045 .000672/2010-19 AIOP 37.264.009- 5 311.354,90 Terceiros Secundário 16045.000673/2010- 63 AIOA 37.264.010- 9 1.431,79 CFL 33 Secundário Não está apenso AIOA 37.263.991- 7 14.317,78 CFL 34 Secundário 16045.000675/2010- 52 Conforme relatado, os três primeiros processos serão analisados na presente sessão de julgamento com julgamento conjunto. O processo de obrigação acessória CFL 34 foi desapensado em decorrência de pedido de desistência por parte do contribuinte. Não há documentos ou informações relacionadas ao processo Debcad 37.264.010-9 por não ter sido apensado ao principal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 13 VOTO VENCIDO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos, porém devem ser apenas parcialmente conhecidos. Conforme se verifica dos autos, a recorrente anexou vasta documentação ao Recurso Voluntário referente a notas fiscais, contratos de prestação de serviços, comprovante de recolhimento, GFIPs, folhas de pagamentos e outros. Ocorre que somente parte destes documentos haviam sido anexados a Impugnação, outra grande parte consiste em documentos não apresentados tempestivamente. A juntada de documentação complementar foi na tentativa de validar a questão dos supostos recolhimentos relacionados à mão de obra. Importante esclarecer que o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas abaixo reproduzidas: Art.16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 14 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Trata-se de uma regra processual própria do processo administrativo tributário de modo a permitir a necessária segurança do processo. A regra não pode ser afastada pela simples menção do princípio da verdade material, sem que o caso concreto apresente elementos suficientes e necessários a justificar um abrandamento da regra e permitir a recepção tardia de documentos. Nesse sentido vale trazer a lição de José Antônio Savaris: “A ausência de preclusão não é e nunca foi garantia de justiça e de efetividade do direito material. Aliás, o devido processo legal manifesta princípios processuais outros além da verdade material ou do direito de defesa. O processo, até pela força etimológica do vocábulo, requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes. Assim, a preclusão se afigura indispensável ao devido processo legal e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa. A amplidão traduz qualidade do que é vasto ou de grande extensão, mas não se confunde com o irrestringível, diante do que se pode concluir que para o processo administrativo tributário permanece aplicável a regra de prova específica do Decreto 70.235/72.” (SAVARIS, José Antônio. O Processo Administrativo Fiscal e a Lei 9.784/99. Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT nº 94, jul. 2003, p. 88- 90.) Na situação em exame é incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos e analisá-los quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. No que se refere a preliminar aventada relacionada ao erro de premissa da fiscalização no cômputo da área, por se tratar de matéria de ordem pública entendo que merece ser analisado. A recorrente suscita em preliminar equívoco da fiscalização no cômputo da área averbada/regularizada para fins de cálculo das contribuições previdenciárias até 20/09/2005. A recorrente sustenta que a decisão de primeira instância deve ser reformada porque a autuação partiu de premissa fática equivocada ao considerar como pendente de regularização uma área de 11.567,98 m². Esse número, segundo explica, foi obtido pela fiscalização a partir da diferença entre a área que julgava estar averbada na matrícula (33.923,51 m²) e a área total indicada no Projeto Técnico de Proteção contra Incêndio (45.262,49 m²), acrescida ainda de 229 m² de área demolida e averbada. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 15 O recurso tenta demonstrar que tal premissa está incorreta. Segundo informa, a simples leitura da matrícula revela que, em 20/09/2005, a área efetivamente averbada não era de 33.923,51 m², mas de 39.115,21 m², resultante da soma dos registros de 1976 (11.038 m²), 1982 (5.191,70 m²), 1998 (10.206,57 m²) e 2005 (12.678,94 m²). A fiscalização teria desconsiderado completamente o segundo registro de ampliação, de 5.191,70 m², datado de 1982, o que teria distorcido a análise. Assim, mesmo admitindo a hipótese de existência de área pendente de regularização, esta jamais poderia alcançar 11.567,98 m², mas no máximo 6.376,28 m², diferença entre a área total construída e a área comprovadamente já averbada na matrícula. Diante disso, a recorrente conclui que o acórdão recorrido não poderia ter mantido a autuação calcada em premissa de área incorreta, impondo-se, portanto, a reforma da decisão. Vale ressaltar que a questão relacionada ao erro no cômputo da área averbada não havia sido expressamente aventada na impugnação. Por conseguinte, regra geral, este Conselho estaria impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na impugnação sob sua análise. No entanto, entendo que a questão em análise configura matéria de ordem pública, e por conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciado de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 32 do Decreto nº 70.235/72, nestes termos: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo Dessa forma, entendo que merece ser conhecida a matéria relacionada ao erro no cômputo da área. Portanto, conheço parcialmente dos recursos, não conhecendo dos documentos apresentados somente em sede de Recurso Voluntário e conheço do tópico atinente ao equívoco do cômputo da área, assim como das demais matérias suscitadas no mérito dos recursos. 2. Prejudicial de mérito – Decadência parcial Como ponderado em linhas pretéritas, a recorrente foi autuada em obrigação principal considerando o não recolhimento de contribuições previdenciárias (quota patronal e GIILRAT) e de contribuições de Terceiros, além da não retenção das contribuições dos segurados, em razão das remunerações pagas ou creditadas para a mão de obra que executou obras de construção civil de propriedade sua propriedade. Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 16 Consta dos autos o período de apuração os anos de 2007 e 2008 e a autuação da contribuinte em 2010, com intimação em 21/12/2010. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, item V – Das áreas averbadas (e-fls. 25/26) a fiscalização considerou como áreas averbadas: 10. O contribuinte auditado apresentou os registros vinculados ao imóvel matriculado sob o número 1.727, constantes do Livro no 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lorena, cópias anexas, donde se conclui que: a) o primeiro registro de edificação da matrícula 1.727, foi procedido às fls. 001, do Livro 002, datada de 25/08/1976, constando a área total de 11.028,00 m2, assim discriminadas: (...) b) o próximo registro datado de 01/06/1998, às fls. 002 verso do mesmo Livro 002, certifica a averbação de uma área acrescida de 10.206,57 m2, regularizados pela CND no .782, DE 24.03.1998, expedida pela Agência de Curitiba PR, assim distribuídas: (...) d) à Ficha no 003 do Livro de Registro Geral do Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Lorena, datado de 20/09/2005, encontra se assentado o registro de nova área de acréscimo, regularizada através da CND no 009182005-21039050, expedida em 08/06/2005, vinculada à matrícula CEI 38.590.00912/79, com a área de 12.678,94 m2, referente à construção de um Galpão Industrial. 11. Pelas informações acima expostas, corroboradas pelas cópias dos registros de imóveis anexas, pode-se concluir que, até a data de 20/09/2005, a área total de 33.923,51 m2 encontra-se averbada, pelos devidos e competentes registros em cartório. Esta área estaria assim: - Área registrada- "Galpão Industrial" 30.791,96 m2 - Área registrada — "Comercial—SI/Lojas" 3.131,55 m2 Da análise da referida matrícula do registro do imóvel em referência (e-fls. 51/55) no qual se fundamentou a fiscalização, consta a alegada averbação, conforme mencionado pela recorrente: Av. 3-1.727 – Lorena, 17 de junho de 1982. Certifico e dou fé que, conforme certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Lorena, arquivada em cartório juntamente com o respectivo requerimento firmado por Furukawa Industrial S/A Produtos Elétricos, com sede em São Paulo, CGC nº 51.775.690, por seu representante legal, é feita a presente averbação para o efeito de ficar constando a existência, no terreno com área de 192.000 m², de um estabelecimento fabril com área total construída de 11.038,00 m², a que se refere a presente matrícula, de ampliações e novas construções, assim discriminadas: ampliação do Galpão A Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 17 em 1.147,00 m²; refeitório em 185,00 m²; Galpão E em 2.780,00 m²; escritório/almoxarifado em 418,30 m²; ampliação dos galpões em 1.414,00 m²; depósito de material em 96,00 m²; tanques de óleo em 82,00 m²; portaria em 16,20 m²; galpão de oficina de autos em 82,70 m²; galpão para sucata em 57,00 m²; perfazendo um total de 14.229,70 m², resultando em aumento de área construída do estabelecimento fabril em 5.191,70 m² e num total de 16.229,70 m², tendo o valor venal de Cr$ 2.776.621,00. O referido é verdade. Lorena, 17 de junho de 1982. Escrevente Habilitado. Dessa forma, necessário aferir, ainda que de ofício, a situação em análise sob o crivo da decadência. A decadência do lançamento de ofício constitui matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pela autoridade julgadora em apreciação recursal da exigência fiscal. O prazo decadencial para que o Fisco cumpra o seu poder/dever de constituição do crédito tributário é de cinco anos contados, conforme o caso, na forma determinada pelos artigos 173, I, ou 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). No contexto que se apresenta, não havendo pagamento antecipado, a contagem decadencial segue a regra do art. 173, I, do CTN, tendo em vista o contexto de obra de construção civil com lançamento de ofício por aferição indireta. Quanto a apuração do valor do crédito previdenciário, assim prescreve a legislação vigente à época do lançamento: Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009: Art. 366. No caso de reforma, de demolição ou de acréscimo de área, deverá ser verificado se a área original do imóvel está regularizada perante a RFB. § 1º Considera-se obra regularizada, aquela: I - já averbada no Cartório de Registro de Imóveis; II - para a qual já foi emitida CND; III - comprovadamente finalizada em período decadencial. Compulsando os autos, verifica-se que a área de 5.191,70 m² se encontra averbada no Cartório de Registro de Imóveis, bem como está finalizada em período decadencial uma vez que o registro data de junho/1982. Ou seja, dois dos requisitos acerca da regularização da obra estão preenchidos. Desta forma, a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta realizada pelo CUB, deve ser alterada para reduzir a área de 5.191,70 m², em decorrência da decadência parcial ora reconhecida. 3. Mérito Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 18 A recorrente afirma que, embora parte da área ampliada ainda estivesse pendente de regularização junto ao Registro de Imóveis, isso não implica a existência de contribuições previdenciárias devidas. Sustenta que todas as obras realizadas no período foram executadas mediante contratação de empreiteiras, com observância integral das obrigações previdenciárias cabíveis à tomadora, especialmente a retenção e o recolhimento previstos no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Assim, a mera pendência de averbação não revela inadimplemento de contribuições. Explica que, após a construção do galpão de 12.678,94 m², obra anterior devidamente registrada sob a CEI nº 38.590.00912/79, promoveu outras duas intervenções estruturais em seu estabelecimento de Lorena. A primeira delas, denominada “Torre Catenária” (CEI nº 50.020.32907/71), correspondeu à ampliação de 2.428,39 m², com demolição adicional de 229,29 m², realizada entre outubro de 2005 e outubro de 2006. A segunda obra, denominada “Galpão de Matéria-Prima” (CEI nº 50.025.62537/74), ampliou a planta em 3.049,65 m², tendo sido executada entre novembro de 2006 e julho de 2007. Com base nessas informações, a Recorrente afirma que todas essas obras foram documentadas, vinculadas às respectivas matrículas CEI e acompanhadas dos recolhimentos previdenciários legalmente exigidos, não havendo fundamento para supor a existência de contribuições não recolhidas em decorrência das ampliações realizadas. A recorrente alega, no tocante a obra denominada “Torre Catenária” que esta consistiu na construção de uma torre de vários níveis destinada à produção de cabos de alta tensão, com ampliação da unidade de alumínio e dos galpões F e G. Sustenta que, para a execução dessa obra, não houve contratação direta de mão de obra, mas sim a celebração de contratos de empreitada parcial com três empresas especializadas (Zuin & Zuin Ltda., Proton Ltda. e EPISC Comércio e Instalações Ltda.), cada qual responsável por partes civis, elétricas e de refrigeração/combate a incêndio, respectivamente. Afirma que as inúmeras notas fiscais emitidas por essas empreiteiras foram todas submetidas à retenção de 11% sobre o valor da mão de obra, cabíveis à tomadora, e que tais valores foram regularmente recolhidos aos cofres da Previdência, em estrito cumprimento ao art. 31 da Lei nº 8.212/91. Destaca, ainda, que as guias de recolhimento e GFIPs juntadas aos autos comprovam tanto a retenção quanto o efetivo pagamento das contribuições incidentes sobre os serviços prestados, com identificação da Nexans como tomadora. Com base nisso, a recorrente argumenta que, tratando-se de empreitadas parciais, não se aplica o art. 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91, que pressupõe contratação direta de mão de obra pela empresa, mas sim o regime específico de retenção previsto no art. 31 do mesmo diploma. Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 19 Defende que suas obrigações se esgotam com a retenção e o recolhimento dos 11% sobre as notas fiscais, sendo distinta e autônoma a obrigação das empreiteiras quanto às contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados que contrataram. Por fim, sustenta que, à luz do art. 220, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade solidária da tomadora resta elidida quando comprovado o recolhimento das contribuições retidas, o que teria ocorrido no caso concreto. Assim, conclui que não há fundamento para exigir da recorrente as contribuições sobre os salários dos empregados das empreiteiras, devendo ser canceladas as exigências previdenciárias vinculadas à obra “Torre Catenária”, reforçando, ainda, a regularidade da construção pela existência de “Habite-se” expedido pela Prefeitura de Lorena/SP. A recorrente afirma que a segunda obra realizada em seu estabelecimento de Lorena consistiu na construção de um galpão de matéria-prima, resultando em ampliação de 3.049,65 m² e vinculada à CEI nº 50.025.62537/74. Assim como no caso da primeira obra, destaca que toda a execução foi contratada por empreitada parcial, envolvendo diversas empresas responsáveis por etapas distintas dos serviços, o que afasta qualquer contratação direta de mão de obra pela Recorrente. Para demonstrar a regularidade fiscal da obra, a Recorrente descreve detalhadamente os serviços prestados e as notas fiscais emitidas por cada empreiteira: Teplan Construtora (terraplanagem), Zuin & Zuin Ltda. (parte civil), EPISC Comércio e Instalações (proteção contra incêndio), Engenharia de Pisos (pavimentação), Proton Ltda. (instalações elétricas), Costa & Pontes Guaratinguetá (obras complementares) e Medabil Sistemas Construtivos (estrutura metálica e montagem). Em relação a todas essas contratações, afirma ter efetuado a retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, recolhendo integralmente as contribuições incidentes sobre a mão de obra destacada nas notas fiscais, com comprovação mediante guias e documentos anexados. A recorrente ressalta que a única exceção referiu-se às notas fiscais de serviços de montagem emitidas pela Medabil Sistemas Construtivos, sobre as quais não realizou a retenção exclusivamente porque a prestadora estava amparada por decisão judicial que afastava a exigibilidade da retenção. Assim, entende que não se pode imputar qualquer irregularidade à tomadora, uma vez que a ausência de retenção decorreu de ordem judicial válida. Com base nessas considerações, a Recorrente conclui que cumpriu integralmente suas obrigações previdenciárias relativas à obra, pois, sendo mera tomadora de serviços em regime de empreitada parcial, sua responsabilidade se limita à retenção e ao recolhimento dos 11% sobre o valor da mão de obra, obrigação que afirma ter sido exercida de forma plena e comprovada. Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 20 Apesar das alegações da Recorrente quanto à contratação de diversas empresas em regime de empreitada parcial e à retenção de 11% sobre as notas fiscais, é importante destacar que tais elementos não afastam o núcleo da obrigação prevista no art. 225, §13, do RPS. A legislação previdenciária exige que a empresa mantenha escrituração contábil idônea e específica para cada obra realizada, com registro distinto dos valores referentes à mão de obra e aos materiais empregados. Esse dever independe de haver ou não contratação direta de trabalhadores, pois alcança igualmente as hipóteses de empreitada total ou parcial. Assim, mesmo diante da alegada ausência de mão de obra própria, cabia à Recorrente contabilizar, em contas individualizadas, o custo da mão de obra de terceiros, pelo valor bruto consignado nas notas fiscais correspondentes. No caso concreto, contudo, a fiscalização constatou que não foram utilizados centros de custos distintos para cada obra, tampouco houve segregação contábil capaz de discriminar, de forma precisa, os valores de materiais e de serviços relativos às obras executadas. A escrituração apresentada pela Recorrente não permitiu identificar, com clareza, a composição dos gastos, inviabilizando a verificação da efetiva mão de obra empregada nas ampliações realizadas. Tal deficiência configura descumprimento direto do art. 225, §13, do RPS, cuja finalidade é justamente assegurar rastreabilidade e controle sobre os fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes na atividade de construção civil. Nesse contexto, ainda que se considerassem os contratos e as notas fiscais juntadas pela Recorrente, estes documentos, por si só, não suprem a ausência de escrituração contábil regular e discriminada, que é obrigação imposta à empresa e não pode ser transferida ou suprida pela mera apresentação de documentos isolados. Vale também reforçar que a legislação não admite que a escrituração seja substituída por um conjunto de notas fiscais desconectadas de um sistema contábil organizado, motivo pelo qual a alegação de cumprimento das obrigações previdenciárias mediante retenção de 11% não afasta o descumprimento das obrigações acessórias que fundamentam o arbitramento. Diante de tais falhas, a atuação fiscal encontra respaldo na legislação, uma vez que a falta de escrituração adequada impede a aferição direta da base de cálculo e autoriza a adoção do procedimento de arbitramento previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 8.212/91. Portanto, ainda que os serviços tenham sido executados por empreiteiras e que a Recorrente sustente ter efetuado as retenções devidas, tais circunstâncias não afastam a irregularidade constatada na escrituração contábil, motivo pelo qual a autuação deve ser mantida. Os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário reproduzem aqueles contantes da Impugnação e foram devidamente analisados pela decisão recorrida, de modo que, convencido do seu acerto, adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 21 condutor, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Ademais, foram constatadas, durante a ação fiscal, situações específicas que, conjuntamente, motivaram a adoção do procedimento de aferição indireta da mão de obra utilizada, tais como as destacadas no relatório fiscal, que a seguir se descrevem:  o contribuinte apresentou apenas um contrato de prestação de serviços com vinculação às obras de construção civil arroladas neste lançamento. O contrato datado de 11/02/2008, estabelecido com a empresa Costa e Pontes Guaratinguetá Ltda, CNPJ 05.535.054/0001-75, que teve por objeto a construção de uma Subestação de Energia, com 52,20 m2, no valor de R$ 69.000,00. No entanto, não foi possível estabelecer qualquer vinculação dos serviços descritos nas Notas Fiscais emitidas, com o citado contrato, visto que a contratante mantem desde civis da contratante. Os serviços descritos nas NFS não fazem nenhuma referência à construção da subestação de energia, limitando-se à expressão genérica de "serviços prestados". O prazo de execução previsto na cláusula quinta, seria de sessenta dias, e, portanto, salvo os contratempos, teria o executado no período de 11/02/2008 a 11/04/2008, e existem notas fiscais de serviços emitidas em todo o período auditado. Além disso, não foi solicitada a matricula CEI e não existem recolhimentos ou GFIP vinculadas a esta obra;  de acordo com a análise individualizada do Anexo I, as fls.42/48 dos autos não há como se identificar, de forma, clara e precisa, dentre os lançamentos contábeis elencados, os valores relativos a materiais e mão- de-obra, por matrícula/obra, além do que também não foram utilizados centros de custos específicos para os registros das movimentações de materiais e de mão de obra empregadas nas diversas obras de construções civis realizadas no período;  não existem matrículas CEI para todas as áreas edificadas. Da área total de 11.338,98 m2 (excluindo-se a demolição que se encontra matriculada), pendentes de regularização, apenas 5.249,04 m2 encontram- se devidamente registrados em duas matriculas, restando uma área de 6.089,94 m2 de área desprovidas da competente matrícula;  com exceção das GFIPS sem movimento, declaradas para as matrículas CEI 50.020.32907/71 e 50.025.62537/74, nas competências 08/2006 e 10/2006, NAO existem GFIPs vinculadas às obras, declaradas pelo contribuinte proprietário das obras;  não existem GFIPS declaradas por terceiros, empreiteiros ou subempreiteiros, vinculadas às obras arroladas;  não existem recolhimentos efetuados vinculados às obras arroladas, Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 22 Neste contexto, tendo em conta o acima descrito, e, principalmente, diante das deficiências apresentadas pela escrituração contábil do contribuinte, que não preencheu as formalidades legais de individualização, por centros de custos ou contas específicas, dos gastos relativos às obras, comprovadamente realizadas, e, ainda, pela impossibilidade de apuração da mão-de-obra empregada nas diversas edificações realizadas, tornou-se inevitável a avocação das prerrogativas previstas no artigo n° 33, da lei n. 8.212/91 e plenamente justificado o lançamento do crédito fiscal, por arbitramento, através do método da aferição indireta das bases de cálculo, para a apuração das contribuições que se consideram devidas. Relativamente ao critério de arbitramento verifica-se que sua efetivação foi a apuração da mão-de-obra empregada pelo Custo Unitário Básico - CUB, considerando-se a área construída, a destinação, o padrão e o tipo da obra, nos termos das disposições constantes dos artigos n° 344 a 351 da IN RFB n° 971/2009, já mencionados. Ressalte-se, por oportuno que conforme dispõe o artigo 344, § 2°., III, da IN RFB n° 971/2009, as contribuições apuradas por aferição indireta podem ser exigidas, em qualquer competência da auditoria, de obra para a qual não houve a emissão de ARO - Aviso para Regularização de Obra, e, portanto, no presente lançamento, define-se a competência 12/2008, por tratar-se da última do período auditado e a imediatamente posterior à data de aprovação do projeto, que abalizou a definição da área total final de edificação. Além disso, destaque-se que nos termos do § 3º do artigo n° 346, em se tratando de construções com as características mencionadas nas tabelas previstas nos incisos III (comercial, salas e lojas) e construções com as características das tabelas previstas no inciso IV (galpão industrial), deverão ser feitos enquadramentos distintos na respectiva tabela, justificando os desmembramentos de áreas. DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NA IMPUGNAÇÃO CONTRATOS DE EMPREITADA Consta da documentação trazida pela impugnante diversos contratos em regime de empreitada às fls 314/ 453, os quais se destacam algumas informações importantes . No entanto, diga-se, de pronto, que em que pese o esforço do contribuinte tais documentos não tem o condão de provar a realização da obra referente a este lançamento com a sua área específica, como pretende a impugnante, eis que os contratos apresentados não possuem registro ou firmas à época reconhecidas, nem tampouco qualquer vinculação a obra em questão, razão pela qual não há como acatar a alegação de transferência da responsabilidade da obra de seu proprietário para a suposta construtora, sobretudo quando nem por meio de notas fiscais logrou o autuado comprovar a efetiva prestação de serviços, pois não há como ratificar que as notas fiscais apresentadas tem conexão inequívoca com as áreas objeto desta autuação. Por oportuno, destaque-se a documentação trazida para análise. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 23 Inicialmente, verifica-se que a impugnante traz um contrato de prestação de serviços em regime de empreitada global (segundo reza o contrato) com a empresa Zuin & Zuin Engenharia e Construção Ltda CNPJ n° 63.915.888/0001-02, às fls. 314/329, no qual se extraem as seguintes informações relevantes: CLÁUSULA 2- OBJETO O presente contrato tem por objeto a construção pela CONTRATADA de um galpão industrial, em local designado pela NEXANS Brasil dentro das instalações desta, situadas na A v. Carrolton, s/N, Município de Lorena (SP) a ser realizada pela CONTRATADA de acordo com o Projeto e os demais termos e condições deste contrato (incluindo seus anexos) A CONTRATADA executará os serviços sob o regime de empreitada global) CLÁUSULA 4 - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA A contratada obriga-se a executar os serviços objeto deste contrato, rigorosamente de acorda com as condições estipuladas nos Desenhos e demais especificações técnicas, bem como Projetos fornecidos a ela pela NEXANS DO BRASIL, e que desde já passam a fazer parte integrante deste Contrato. 4.2- FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA A CONTRATADA deverá fornecer toda a mão de obra especializada, experiente e qualificada, necessária a perfeita execução dos serviços. A CONTRATADA será a única empregadora de todo o pessoal que participa dos serviços assumindo, portanto, todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e securitárias relativas à execução dos Serviços, com a exclusão de toda e qualquer responsabilidade por parte da NEXANS DO BRASIL. A CONTRATADA concorda em isentar a NE)L4NS BRASIL de tais responsabilidades e resolver diretamente as questões trabalhistas, previdenciárias e securitárias que resultarem da execução das serviços e das obrigações previstas neste contrato. Todas as despesas e gastos relativos ao pessoal que participará da execução dos serviços já estão considerados na remuneração da CONTRATADA EST IPULADA NESTE Contrato. CLÁUSULA 5- OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS 5.1- Todos e quaisquer tributos e encargos de qualquer natureza, inclusive para fiscais, que incidam ou venham a incidir sobre o contrato ou sua execução, serão de propriedade exclusiva da CONTRATADA. A NEXANS BRASIL , quanto fonte retentora descontara e recolherá dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada a recolher pela legislação vigente. CLÁUSULA 07 - REMUNERAÇÃO TOTAL DO CONTRATO Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 24 Os serviços objeto deste contrato estão contratados pelo preço global de R$ 360.000,00 CLÁUSULA 10 - FATURAMENTO E COBRANÇA As notas fiscais e faturas de serviços deverão conter somente serviços referentes a esse contrato. Notas fiscais e faturas referentes a este contrato deverão ser emitidas em nome de: NEXANS BRASIL S/A, NA Av, Carroton, s/nº, bairro cidade Industrial, Lorena (SP), CNPJ 31.860.364/0001-75 A impugnante traz às fls.379/397 e 408/425, outros dois contratos de empreitada global com a empresa EPSCI COMERCIO E INSTALACOES LTDA, CNPJ 71.775.381/0001-29, datados de 08/12/2005 e 16/04/2007, com as seguintes finalidades: ƒls.379/397 contrato de prestação de serviços de execução, sob o regime de empreitada global, do fornecimento e instalação de todos os materiais e equipamentos, mão de obra especializada e ferramentas necessárias para os serviços de elétrica e hidráulica e recolocação de equipamentos, pintura total das instalações e dos equipamentos, e demais itens, a serem realizados na Unidade Industrial da Nexans Brasil, situada no município de Lorena, tudo conforme “proposta técnica n” orçamento: a5.11.064, datada de 25/11/2005, que faz parte integrante do presente contrato, e que se regerá mediante as cláusulas e condições estipuladas; fls.408/425 contrato de prestação de serviços de execução, sob o regime de empreitada global, do fornecimento e instalação dos sistemas de Proteção e Combate a Incêndio de Galpão de Matéria Prima, na Unidade Industrial no Município de Lorena, tudo conforme Proposta técnica n” orçamento A 703.012 revisão final , datada de 11/04/2007, que faz parte integrante do presente Contrato e que se regerá mediante as cláusulas e condições estipuladas Por fim, verifica-se à fl.438/453 celebração de contrato de prestação de serviços em regime de EMPREITADA com a empresa Teplan Taubaté Ltda CNPJ 02.719.658/0001-83 para: execução pela contratada dos serviços de terraplanagem do terreno lote 02, na unidade industrial da NEXANS CABOS SITUADA NA Av. Carroton .s/n, município de Lorena, que serão realizados de acordo com a descrição constante do Anexo 1, que faz parte integrante deste contrato. Após a apresentação de todos esses contratos, a empresa diz em sua impugnação que os contratos de prestação de serviços foram realizados sob a modalidade de empreitada parcial. De outro lado, como se destacou, a maioria dos documentos apresentados constam expressamente em cláusula específica que eles seriam Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 25 oriundos de empreitada total, muito embora da leitura de seu conteúdo depreende-se que a sua realização ocorreu na modalidade de empreitada parcial. Por oportuno, cabe estabelecer a diferença entre os contratos de empreitada global e parcial no que respeita a legislação de regência. A empreitada total ocorre quando 0 contrato é celebrado exclusivamente com a empresa construtora, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem o fornecimento de material, enquanto que na empreitada parcial o contrato é celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços, na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material. Desse modo, depreende-se pelos documentos acostados aos autos que não se trata de empreitada global. Em sendo, empreitada parcial, o que também não ficou comprovado, a responsabilidade pelos recolhimentos seria do autuado, e, acresça-se que, diante das deficiências apresentadas pela escrituração contábil do contribuinte, que não preencheu as formalidades legais de individualização, por centros de custos ou contas específicas, dos gastos relativos às obras, comprovadamente realizadas, e, ainda, pela impossibilidade de apuração da mão- de-obra empregada nas diversas edificações realizadas, é cabível e necessária a utilização do método de aferição indireta. Do mesmo modo, a correspondente contabilização das retenções de 11% sobre o valor da prestação de serviços contido nas notas fiscais deveria, igualmente, ser efetuada em conta específica no passivo circulante, discriminada por obra de construção civil, o que também não foi feito pela empresa conforme informação contida no relatório fiscal. Além disso, impende esclarecer que na contratação de empreitada parcial a matrícula será de responsabilidade da contratante e no campo "nome" do cadastro, constará a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra sendo que a responsabilidade pelos recolhimentos é da empresa contratante, consoante se depreende da leitura dos arts. 325, 326 e 327 da In 971/2009, abaixo transcritos: Art. 325. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, 0 dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n” 4.591, de 1964, e a empresa construtora. Das Obrigações Previdenciárias na Construção Civil Art. 326. O responsável por obra de construção civil, em relação à mão-de- obra diretamente por ele contratada, está obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47, no que couber. Art. 327. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 26 incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago à cooperativa de trabalho, em documento de arrecadação identificado com o número da matricula CEI. § 1° Se a obra for executada exclusivamente mediante contratos de empreitada parcial e subempreitada, o responsável por ela deverá emitir uma GFIP identificada com a matrícula CEI, com a informação de ausência de fato gerador (GFIP sem movimento), conforme disposto no Manual da GFIP. § 2° Sendo o responsável uma pessoa jurídica, o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados do setor administrativo deverá ser feito em documento de arrecadação identificado com o número do CNPJ do estabelecimento em que esses segurados exercem sua atividade. Art. 328. O responsável pela obra de construção civil, pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a obra, mediante lançamentos em centros de custo distintos para cada obra própria ou obra que executar mediante contrato de empreitada total, conforme disposto no inciso IV do art. 47, observado o disposto nos §§ 5º,'6°e 8°do mesmo artigo. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, entende-se por responsáveis pela obra as pessoas jurídicas relacionadas no art. 325. Dessa forma, em decorrência de tudo que aqui se expôs, impõe-se frisar que ainda que se considerassem todos os contratos anexados na impugnação mesmo sem registro ou firmas à época reconhecidas, não se poderia extrair de suas cláusulas qualquer indício com as áreas e a matrícula CEI objeto desta autuação, com a vinculação necessária e específica da área correspondente. No mesmo sentido, as GFIP/GPS ou notas fiscais juntadas aos autos também não apresentam vinculação inequívoca às obras matrículas CEI auditadas, situação essa que também se constata para a empresa Medabil e Engenharia de Pisos, razão pela qual se tornam inócuos os argumentos atinentes aos processos judiciais que tem como partes a Associação Brasileira de Construção Metálica- ABCEM Processo 1999.61.00.052296-7 e a Engenharia de Pisos (CNPJ 67.150.409/0001-65) Processo 1999.61.00.052296-7, eis que naqueles documentos também não há qualquer referência e vinculação inequívoca às obras matrículas CEI auditadas. (Sem grifos no original) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 27 Assim, escorreita a decisão recorrida nesse ponto, devendo ser mantido o lançamento, após a redução da área verificada, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por fim, vale reiterar que o presente julgamento se aplica ao processo principal (16045000671/2010-74) e secundários (16045 .000672/2010-19 e 16045.000673/2010-63) que estão apensos, uma vez que tramitam em conjunto, conforme pleito do contribuinte já deferido na instância de piso. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte dos Recursos Voluntários, não conhecendo dos documentos apresentados intempestivamente e conhecer do tópico atinente ao equívoco do cômputo da área e demais matérias suscitadas no mérito. Na parte conhecida, voto por dar-lhes parcial provimento, acatando a preliminar decadência, de forma a alterar a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta, com a exclusão da área de 5.191,70 m², averbada em período anterior ao prazo decadencial. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior VOTO VENCEDOR Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, redator designado Com a devida vênia ao posicionamento do ilustre relator, divirjo exclusivamente quanto ao conhecimento da tese deduzida pela recorrente nos itens 17 a 28 de seu recurso voluntário, segundo a qual a área averbada do imóvel em 20/09/2005 totalizaria 39.115,21 m² e não 33.923,51 m², como considerado pela fiscalização, do que resultaria, mesmo admitida a existência de área pendente de regularização, uma metragem máxima de 6.376,28 m², e não de 11.567,98 m². Como relatado, a impugnação apresentada pela recorrente não questionou, em nenhum momento, a premissa fática lançada pela fiscalização quanto à extensão da área averbada até 20/09/2005. Toda a defesa então deduzida foi fundada na ausência de responsabilidade solidária por contratação de empreitada parcial, nos recolhimentos de 11% efetuados e na nulidade da aferição indireta, partindo da aceitação da área de 33.923,51 m² como premissa, limitando-se a discutir as consequências jurídicas extraídas pela fiscalização a partir dela. Somente em sede de recurso voluntário a recorrente passou a sustentar que a própria premissa estaria equivocada, com base na identificação do registro de ampliação de Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 28 17/06/1982 (5.191,70 m²). Trata-se de tese jurídica nova, não submetida ao crivo da autoridade de primeira instância, que se sujeita à preclusão prevista nos arts. 16, III e 17 do Decreto n° 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse ponto, o i. Relator conheceu dessa tese sob o fundamento do art. 32 do Decreto n° 70.235/72, que autoriza a correção, de ofício ou a requerimento, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Entendo, contudo, que esse dispositivo não comporta a extensão que se lhe pretende dar, uma vez que o art. 32 destina-se a lapsos autoevidentes e de pronta verificação na própria peça decisória, tais como erro de digitação, soma incorreta de parcelas já admitidas pelas partes, tal como previsto expressamente no dispositivo, e não à reconstrução, a partir de fundamentação jurídica e fática inteiramente nova, da própria premissa sobre a qual a fiscalização e a decisão recorrida assentaram a apuração da área pendente de regularização. Destaca-se a redação do dispositivo: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo Portanto, o art. 32 não é aplicável por não se tratar de (i) um erro “na decisão” e (ii) inexatidão material devida a lapso manifesto e os erros de escrita ou cálculo. Nos termos do art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, o que inclui determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, atividade de que é elemento essencial, no caso, a definição de qual área já se encontrava regularizada e qual permanecia pendente. A competência do órgão julgador administrativo, por sua vez, é de natureza revisora e circunscrita à lide devolvida, e considera-se não impugnada e, portanto, fora da controvérsia submetida a julgamento, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, cabendo à decisão pronunciar-se sobre as razões efetivamente suscitadas contra a exigência, nos termos dos arts. 17 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Não tendo a recorrente impugnado, no momento próprio, a premissa de que a área averbada totalizava 33.923,51 m², essa premissa se tornou incontroversa, e com ela o critério de apuração da área pendente adotado no lançamento. Reexaminá-la de ofício nesta fase, com base em fundamentação fática que a recorrente poderia e deveria ter apresentado na impugnação, equivaleria a este Colegiado redefinir, por iniciativa própria, um elemento do critério quantitativo da obrigação tributária, providência que escapa à sua competência revisora. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.761 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.000671/2010-74 29 Tampouco socorre, a essa conclusão, o eventual enquadramento da matéria como de ordem pública, uma vez que não se trata de decadência, prescrição, nulidades do lançamento, condições de admissibilidade do próprio recurso, por exemplo. A controvérsia possui natureza diversa, pois não se discute se o Fisco podia lançar, nem se o lançamento padece de vício que o invalide, mas qual seria o correto critério de apuração da área pendente de regularização, questão tipicamente de mérito, indissociável da prova produzida nos autos, e que, como tal, submete-se ao regime ordinário de alegação e preclusão. Equiparar tal questão à decadência sob o rótulo de “ordem pública” tornaria pronunciável a qualquer tempo qualquer alegação de que a fiscalização teria partido de premissa fática equivocada na apuração do tributo, esvaziando, na prática, a regra dos arts. 16, III e 17 do Decreto n° 70.235/72 Vale esclarecer, por fim, que o não conhecimento não se contrapõe ao exame da decadência parcial a que procede o item 2 do voto do i. Relator, ao qual o Colegiado acolheu integralmente. Isso porque a decadência, sim, constitui matéria de ordem pública, examinável de ofício a qualquer tempo e instância, e seu reconhecimento, no caso, não depende da tese recursal aqui não conhecida nem da premissa de que a área averbada total seria de 39.115,21 m². Ante o exposto, voto por não conhecer dos novos argumentos deduzidos em sede recursal, mais precisamente da tese de reclassificação da área averbada deduzida nos itens 17 a 28 do recurso voluntário, por força do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 2269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10670.900084/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PIS-PASEP/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 2 COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A controvérsia tem origem em Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS- PASEP/COFINS, apurados no regime não cumulativo, vinculados a operações no mercado interno, tendo o contribuinte, inclusive, apresentado Declaração de Compensação (DCOMP) com o objetivo de aproveitar os créditos postulados no referido PER. Foi efetuada verificação da legitimidade dos créditos da COFINS [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social] e do PIS [Programa de Integração Social], relativo aos períodos objeto dos Pedidos de Ressarcimento [PER] citados no Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com o reconhecimento parcial do crédito foi apresentada manifestação de inconformidade, nos seguintes termos, resumidamente:  entendeu a autoridade fiscal que houve transgressão ao conceito de insumo tipificado nos art. 66 da IN SRF 247 e art. 8° da IN SRF 404. Esse entendimento se caracteriza como equivocado, interpretando o termo em sentido estrito.  tem-se que o STJ faz uso da posição concretista, entendendo que a conceituação da expressão “insumos”, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa. Assim também se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação análoga.  é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é o cultivo de banana, mamão, cajá, caju, seriguela, umbu, laranja, tangerina ponkan, limão, romã, pinha, atemóia, cacau, abacaxi, abacate, melão, melancia, manga, maracujá, abóbora, milho, sorgo, cana; a produção de carvão vegetal; a extração de cavacos, toras, toretes e lenha; e a participação em outras sociedades. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 4  portanto, desempenha, entre outras, atividades inerentes ao cultivo e comercialização de frutas, havendo necessidade de aquisição de certos itens para contribuir com sua cadeia de produção, de acordo com a particularidade da atividade. Em síntese, são estes os pontos de discordância:  Óleo Combustível utilizado no transporte  Lubrificantes, peças e manutenção da frota  Pneus e Câmaras de Ar  Embalagens utilizadas no transporte das frutas  Equipamentos de proteção individual  Materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo  Materiais de manutenção das máquinas  Aquisições de Serviços – Conceito de Insumos  Correção Monetária Requer ainda o recebimento e processamento da presente manifestação de inconformidade e que sejam declaradas homologadas as compensações. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório em parte. A procedência parcial decorreu da reversão das glosas relativas à aquisição de EPIs; materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo; e materiais de manutenção das máquinas. Também foi aplicada a correção monetária dos créditos na forma do art. 152 da IN RFB nº 2.055/2021 (360 dias a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento). Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos:  Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição;  Serviços utilizados como insumo;  Pneus e Câmaras de Ar;  Embalagens utilizadas no transporte das frutas. É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela DRJ das glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, serviços utilizados como insumo, pneus e câmaras de ar, embalagens utilizadas no transporte das frutas. Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 6 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 7 contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 8 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 9 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer atuar a Recorrente com cultivo e comercialização de frutas., passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 10 1. Combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e Peças de reposição A DRJ manteve as glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, a saber: Transcrevo aqui as razões da glosa, conforme Termo de Verificação Fiscal, suficientes para justificar a manutenção da glosa: O óleo combustível que foi entregue diretamente nas fazendas, conforme Notas Fiscais apresentadas e que contém o CNPJ das filiais, foram considerados como créditos para a contribuinte, pois, em tese, serão utilizados pelas máquinas que ali operam, conforme relatado pela empresa no descritivo do processo produtivo. Porém, o combustível que foi entregue na matriz/distribuidora, por ser utilizado pelos caminhões que fazem o transporte dos produtos vendidos diretamente aos seus clientes, e os abastecimentos efetuados em postos de combustíveis, não foram considerados como geradores de crédito para dedução de contribuições para o PIS/COFINS Não cumulativo, ou seja, tais itens foram glosados, por não serem considerados como insumos utilizados diretamente no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Foram glosados os lubrificantes, as manutenções de veículos e as peças de reposição, pois não existe nenhum controle interno que identifica quais são os veículos que receberam as peças, as manutenções e os lubrificantes e a relação entre estes [veículos] e o processo produtivo, até porque veículos automotores utilizados no transporte não se confundem com “máquinas” ou com “equipamentos” empregados no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Salientamos, novamente, que os itens citados nos parágrafos anteriores, entre eles óleo diesel, peças de reposição, manutenções, lubrificantes, etc. foram utilizados pelos caminhões que fazem o transporte das frutas comercializadas diretamente aos clientes da contribuinte. Portanto, estes caminhões, que não se equiparam a máquinas e equipamentos, não estão relacionados diretamente no processo produtivo. Assim, por não ter a empresa conseguido demonstrar que os itens foram consumidos no processo produtivo os mesmos foram glosados. A Recorrente defende a reversão das glosas nos seguintes termos: Como se verifica, o motivo exposto pelo relator para glosar esses itens foi que os caminhões que entregam as mercadorias aos clientes não estão relacionados diretamente no processo produtivo da empresa. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 11 Ocorre que esse não é motivo justos para que os créditos sejam glosados, porque, ao analisarmos o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1221170/PR1), podemos identificar facilmente que todas essas despesas se encaixam na qualidade de insumo, utilizados no processo produtivo da recorrente. Conforme já foi amplamente demonstrado neste processo, a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não é possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Portanto, se torna evidente que todas as despesas com os veículos de transportes fazem parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente e, por consequência, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Ora, o processo produtivo da recorrente inicia-se com deslocamento de caminhões para recolher a matéria prima e levá-los até a sede da empresa. Após a coleta da matéria prima, é necessário realizar os procedimentos que garantem a qualidade dos produtos para a comercialização, como pesagem, classificação, limpeza, padronização, secagem, pós-limpeza, armazenagem e embalagem, sendo que o processo produtivo da recorrente somente se encerra com a entrega do produto final ao cliente. Sendo assim, fica claro que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade, que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva, devendo, portanto, ser considerado insumo para a apuração do crédito. Além disso, outro argumento do relator que não se sustenta, é de que os itens utilizados nos caminhões que fazem a entrega das frutas comercializadas não são geradores de crédito. Esse argumento contraria totalmente o conceito de insumo que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.221.170/PR, no qual ficou definido que são considerados insumos os bens ou serviços que são imprescindíveis para “o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. No caso, é evidente que o transporte para a entrega das frutas comercializadas faz parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente, sendo esse inclusive o entendimento exposto pelo CARF em sua jurisprudência, vejamos: (...) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 12 Outro argumento que reforça o direito da recorrente ao crédito é que o legislador concedeu o direito creditório sobre as despesas com frete nas operações de venda, conforme art. 3º da Lei 10.833/2003: (...) Seria totalmente injusto negar esse direito ao crédito para a recorrente, pois a contratação do frete por terceiros não é feita para tentar reduzir seus custos de produção e se manter no mercado tão inseguro. Além disso, os produtos produzidos pela recorrente são frutas perecíveis, as quais precisam ser transportadas imediatamente após o beneficiamento, assim não poderiam ficar aguardando a contratação e disponibilidade de transportadores terceirizados. Da análise dos autos, no que se refere às despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição empregadas em caminhões utilizados no transporte de produtos acabados, não há que se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS. Tais dispêndios estão vinculados à etapa de escoamento e comercialização da produção, caracterizando-se como custos ou despesas posteriores à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa. Ademais, a própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos/caminhões são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 2. Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa das despesas com serviços contratados pela Recorrente nos seguintes termos: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 13 Mantém-se a glosa efetuada, pois, “neste tópico a contribuinte se creditou de serviços de mecânica, manutenção elétrica, recapagem de pneus, mão de obra, locação de cilindros etc. Conforme já discorrido no tópico anterior Bens Utilizados como Insumos, a empresa não detalhou/vinculou os serviços recebidos com o processo produtivo, conforme intimada, (Descrever como o serviço foi prestado na produção, bem como a identificação do bem onde foi prestado o serviço, se for o caso)” A Recorrente aduz tratar-se de insumos. Argumenta que os serviços estão diretamente relacionados com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada. Esclarece que a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. Admite que nesta atividade não ser possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Assim, como no item 1 deste voto, da análise dos autos, constata-se que as glosas devem ser mantidas. A empresa não esclareceu qual produto foi efetivamente transportado, tampouco apresentou documentos essenciais que permitiriam identificar o objeto das operações. Verifica-se, ainda, que parcela significativa das despesas refere-se à serviços de manutenção e à aquisição de peças destinadas aos caminhões utilizados pela empresa. A própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 3. Pneus e câmaras de ar – aquisições a alíquota zero A DRJ manteve as glosas relativas as aquisições de pneus e câmaras de ar: Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 14 O Termo de Verificação Fiscal expõe que: “A contribuinte se creditou de itens adquiridos com alíquota reduzida a 0 [zero] como foi o caso da aquisição de Pneus e Câmaras de Ar. O crédito apurado sobre esses itens será glosado. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas”, LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Confins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. [grifei] Justifica-se a glosa, devido a demais requisitos gerais ou específicos exigidos para apuração de créditos da não cumulatividade, como aquisição em face de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e sujeição da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições (§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz; A manutenção dessa glosa é um equívoco muito grande, onde o relator demostra desconhecimento a respeito da matéria. Os insumos em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelos fabricantes ou importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. Em síntese, o produtor/importador dos produtos sujeito a este regime, recolhem as contribuições para PIS e COFINS com alíquotas maiores que as normais e os estabelecimentos comerciais quando revendem estes produtos, não precisam recolher, sendo considerada uma espécie de substituição tributária. Entretanto, não há dúvidas que os contribuintes que adquirem insumos sujeitos a este regime, podem apropriar os créditos de PIS e COFINS, pois estes produtos sofreram a incidência tributária destas contribuições e caso não fosse possível o crédito, se trataria de uma afronta ao princípio da não cumulatividade. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 15 Tanto isso é verdade, que todas as transportadoras, por exemplo, apuram créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições óleo diesel e peças, que são sujeitas ao regime monofásico. Este entendimento é o mesmo adotado pelo CARF, conforme podemos observar no Acórdão nº 3402002.605, cuja ementa ora se transcreve: (...) É evidente o equívoco a respeito da glosa dos créditos sobre bens utilizados como insumos e sujeitos ao regime monofásico. Assim, requer a reforma da decisão neste ponto, para afastar a glosa sobre esses itens. No que se refere às aquisições de pneus e câmaras de ar sujeitas à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridas no regime monofásico, a glosa deve ser mantida. Nesse regime, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra-se em etapa anterior da cadeia, usualmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero nas operações subsequentes. Como consequência, os adquirentes nessas etapas não estão autorizados a apropriar créditos sobre tais aquisições, uma vez que a legislação não prevê a manutenção ou geração de créditos nas operações sujeitas à alíquota zero. Assim, inexistindo previsão legal que autorize o creditamento nessas hipóteses, e considerando a sistemática própria de tributação concentrada, correta a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. 4. Embalagens utilizadas no transporte das frutas A DRJ mantém a glosa das despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas por não considera-las como insumo. Para a DRJ tais itens não são incorporadas ao processo produtivo [embalagens de apresentação], tratando-se na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo [embalagens de transporte]. A Recorrente argumenta serem os produtos vendidos por ela perecíveis (frutas), de modo que os itens glosados (embalagens para transporte) não podem ser retirados do processo produtivo sem afetar a qualidade e a própria preservação das frutas. Defende ser evidente tratar-se de insumos indispensáveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, fazendo jus ao crédito. Cita decisões do CARF que corroboram com seu entendimento. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 16 Ocorre que, de fato, tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Portanto, correto o entendimento apresentado pela Recorrente. Destaque- se que a matéria já está pacificada no CARF, tendo inclusive sido editada a Súmula CARF nº 235. Veja-se: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Assim, a glosa deve ser revertida. Diante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.162 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900084/2016-10 17 Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823143 #
Numero do processo: 10820.001140/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - RECEITA - OPERACIONAL - MICROEMPRESA DEDICADA Á ATIVIDADE COMERCIAL - O artigo 51 da Lei 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido ADN-CST 24/89. Persiste a isenção de Contribuição ao PIS, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SFBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-001.140/91-42 Sessão de 2 15 de fevereiro de 1993 ACORDAD No 203-00.209 Recurso no 88.875 Recorrente 2 3. B. REPRESENTAÇOES COMERCIAIS S/C LTDA. Recorrida N DRF EM ARAÇATUBA - SP PIS - RECEITA - OPERACIONAL - MICROEMPRESA DEDICADA A ATIVIDADE COMERCIAL - O artigo 51 da Lei 7.713/89 trata de revogaflb de isençWo de imposto de renda e apenas nesse sehtido deve ser entendido ADN-CST 21/09. Persiste a isençWo de Contribuiç'ao ao PIS, desde que observadas as demais condiçaes de en g Llad Ir <AMEM '10 COMO microempresa. Recurso Provido. Vistos,, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3. B. REPRESENTAÇOES COMERCIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SFBASTINO BORGES TAWARY. Sala das Sessges, em 15 de fevereiro de 1993. ROSALVO VITCrE:4ZAGA -- SANTOS - Presidente - • Iro , e,. KW Ri CP 'kl) O LEITE RO Dr R -e "ator !bera q\ ‘\ ALEC ,00 CR-X0 -- Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional 1UN 1993VISTA EM SESSA0 DE: ; Participaram, ainda do presente j ulgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE AIMETDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANIUS. OPR/mias/OPR-3A 1 :4- .,-..-- -r41à5- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .k ..ge.:. 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-001.140/91-42 Recurso no: 88.875 AcórdWo no: 203-00.209 Recorrente: 3. e. REPRESENTAÇUES COMERCIAIS S/C LTDA. RELATORI O Cf. 1). REPRESENTAÇOES COMERCIAIS S/C LTDA., CU: 51.102.309/0001-23, recebeu Auto de Infração (fls. 01 a 05) referente a falta de pagamento das Contribuiçffes mensais, com recursos próprios, para o PIS • Receita Operacional, no valor de Cr$ 33.616,56, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 1989, outubro e novembro de 1990 e janeiro de 1991. Tempestivamente foi apresentada Impugnação (fls. 06 e 07), informando que providenciou o depósito para garantia de instância na forma da legislação vigente (fls. 08) e argumentando que; - a impugnante não deixou de efetuar os pagamentos das contribui0es do PIS, a mesma, simplesmente, não é sujeito passivo do PISg - a impugnante é microempresa, regularmente inscrita no Registro Especial criado para esse fim, desde 14/02/86 (conforme documento de fls. 09)g - a condição de microempresa já foi reconhecida à Impugnante pela Delegacia da Receita Federal autuante, conforme De c: nos 10820/436/09, 10020/437/89, 10020/438/89 e 10020/439/09 (fls. 11 a 33)g - a Lei 7.256, de 27/11/04, em seu artigo 11, inciso VI, assim dispffe; "Artigo 11 - A microempresa fica isenta dos seguintes Tributos; VI - Contribuiçffes ao Programa de Integração Social - PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - Finsocialg" - é indiscutível que a impugnante está isenta da contribuição cobrada; - "como garantia do respeito à ordem lurldica", o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em bem fundadas e reiteradas decis8es "tem afirmado e reafirmado que, pelo simples fato de a atividade principal da sociedade ser a Representação 2 t - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tflr ,k<k4j- .4,zif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.820-001.140/91-42 Acórdão no: 203-00.209 Comercial, não pode a Receita Federal ignorar, unilateralmente, sua condição de microempresa (cf., por exemplo, os Acórdãos números 106-2985/90 e 106-3229/91)". - A julgadora em primeira instância adminis- trativa, através da Decisão 1020/207/91 (fls. 36 a 38), manteve integralmente a exiOncia originaria, CONSIDERANDO PUE - "de acordo com o artigo 51 da Lei 7.713/88, estão excluídas da isenção do Imposto de Renda concedida às microempresas a prestação de serviços de corretor ou assemelhado"n - "através do Ato Deciaratório Normativo CST np 24/89, a atividade comercial, na intermediação de operaçaes por conta de terceiros, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à mi. croempresa"n - "o fato da impugnante ser considerada pessoa jurídica através das decisffes que enumera, em sua defesa, não elide o feito por ser este conseqftencia da sua atividade". Foi interposto recurso voluntário (fls. 42 a 44) onde . a Recorrente, preliminarmente, requer a nulidade da Decisão recorrida, pelos seguintes motivosn - na Decisão Recorrida não se apreciou um argumento sequer contido na impugnação tempestivamente oferecidan - a mesma se sustenta, pura e simplesmente, no artigo 51 da Lei no 7.713/88 e no Ato Declaratório Normativo CST no 24/89, sem que tais disposiçfles tenham sido mencionadas no Auto de infração, razão pela qual delas não se cogitou na peça impugnatórian - o cerceamento da plena defesa torna indiscutível a nulidade do decisório à luz do artigo 59, inciso Ff, do Decreto 70.235/72. Preliminarmente, ainda, a Recorrente requer seja lida em plenário, antes do voto do relator, a desprezada peça de defesa, reiterada nesta fase. Quanto ao mérito, a Recorrente argumenta quen - se a autoridade julgadora a quo houvesse apreciado a impugnação e lido o voto do relator do Acórdão 106- 2985/90 da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes" aprovado por unanimidade, "ser-lhe-ia muito difícil argumentar, cOU) convicção, que o artigo 51 da Lei 7.713/88 exclui da isenção . kA,..,. e4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -40C.kéLtA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.820-001.140/91-42 . AcórdMo no n 203-00.209 do imposto de renda as microempresas dedicadas a representaçao comercial, só pela natureza de sua atividade" - "o que tem a isençáo ou nao do imposto de renda .-- é disso que trata o discutido artigo 51 - com o presente processo, em que se cuida de CONTRIBUIÇn0 PARA o PIS/FATURAMENTO?" - "a isenção da contribuição para o PIS é assegurada à% microempresas pelo artigo 11, inciso VI, da Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984". No final da argumentaçáo a Recorrente questiona o que diz pretender o julgador de Primeira Instância ao afirmar que o artigo Si. da Lei 7.713/99 foi normatizado pelo Ato Declaratório Normativo n2 24/99. Também argumenta que o Ato Deciaratório citado é do dia 13/12/89, enquanto que "o período abrangido pelo lançamento combatido tem início em janeiro de 1989". Finalmente, invoca a seu favor o artigo 249, parágrafo 22, do Código de Processo Civil, verbis: "Parágrafo 22 - Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir. CD ato, ou suprir-lhe a falta." E o relatório. OL___- 4 Wa MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOloe SEGUNDO CONSELHO DE waRsumins Processo no u 10.020-001.140/91-42 AcórdWo nou 203-00.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. Cl presente recurso versa matéria bem conhecida, e que vem sendo objeto de reiterados pronunciamentos deste Colegiado, sempre a favor da Recorrente, assim sendo, apreciarei o mérito da questão, ficando prejudicada a preliminar argüida. Adoto, como raz g •s de decidir, nesse rumo, aquelas expendidas pelo ilustre Conselheiro Roberto Barbosa de Castro, que transcrevog "Trata-se de decidir se a recorrente esta desenquadrada da qualidade de microempresa por dedicar-se ás atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no auto de Infraçào, só aparecendo no curso do processo, a motivação legai-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Deciaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei np 7.256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isen0o de diversos tributos e contribuiçges. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, nominadamenteg do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas partes que interessam a este casog 'Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguintes tributosN I - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; VI - Contribuias ao Programa de Integraflo Social - PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - Finsocial' (grifei) Cl artigo transcrito não estabelece çondigges para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispge sobre consegaencias para a hipótese de estar enquadrada, conseWlencias que restringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente é a isenção de tributos e contribuiçges. Outras conse0Oncias do eventual r, . . -40jé MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vLy01,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.820-001.140/91-42 . Acórdão no n 203-00.209 enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capitulo SI trata-se de "Dispensa de Obrigaçries Burocráticas', no Capitulo V trata- se do 'Regime Previdenciario e Trabalhista', no Capitulo VI trata-se do 'Apoio Creditício', etc. As condiçffes para enquadramento aparecem principalmente no artigo 22, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 3p, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob examen . 'Art. 30 - Não se inclui no regime desta lei a em presa ............................................. VI - que preste serviços profissionais de médico engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar.' A Lei no 7.713/89 veio introduzir alteração importante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anteriormente outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitadon a) trata apenas da retirada da isenção do imposto de renda, dentre os vários tributos e contribuiçbes elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que ia não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 3p, itens 1 a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreve-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7.713/89 'Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei np 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situacZes previstas no artigo 32 itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestam serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, fisico, químico, economista, contador, auditor, . r 6 d,,, , . .;"412 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4Ag,W .~4 .~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.820-001.140/91-42 Acórdão no: 203-00.209 estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida' (grifei) Neste contexto, o ADN-CSR-24/89 na verdade nao inovou (como não poderia mesmo faze-lo) em relaçáo à lei. Apenas orientou quanto ao seu alcance e interpretaçao e nessa condiçao deve ser entendido. Referido ADH declara 'tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que a atividade de representação comercial, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos â microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que nau. A matriz legal do Ato Declaratório no se refere a todos os benefícios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciário e trabalhista, de apoio creditício, etc.), mas apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isençffes, apenas a do imposto de renda. Logo os benefícios a que se refere o ADH, para restringi-los, referem-se tao-somente aos vinculados a isençáo de Imposto de Renda. Hão cabe discutir aqui se!” ao equiparar representante comercial a corretor agiu bem o prol. ator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigOncia de Contribuía° ao PIS e FINSOCIAL, e nao de imposto de renda, náo ê pertinente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente, a isençáo da contribuição nau foi afetada pelo ADM e continua em plena vigencia desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadrar-se como micro." Pelas razffes acima expostas, dou provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das SessMes, em 15 de fevereiro de 1993. - —I.- fr flIte PI I RI ARDO LEITE RO RIOUE7 _ / . 7

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Numero do processo: 13116.722016/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3201-013.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 2 O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 3 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende ser necessário que se afaste a acepção adotada pela Delegacia de Julgamento no sentido de permitir o cômputo do prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento em questão, antes do momento em que fora instituído o PER/DCOMP, que efetivamente veio a viabilizar a operacionalização da fruição dos créditos dos quais a Recorrente é detentora. Por fim, requer a reforma do v. Acórdão nº 110-012.383 proferido pela DRJ, para que haja o reconhecimento da regularidade do ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep, devidamente atualizados pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de juros acumulados, até o efetivo pagamento dos valores devidos. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, por entender a DRJ que a solicitação foi realizada pela via inadequada, o direito de ressarcimento se encontrar exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 e tratar-se de crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Irresigna-se a Recorrente contra o entendimento adotado pela DRJ, sustentando, em síntese, impossibilidade da apresentação da PER-DCOMP através do programa eletrônico, a regularidade dos créditos apurados, bem como a ausência do decurso do lapso da prescrição. Todavia, da análise dos autos constata-se que em sede recursal, não foram apresentados elementos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem hígidos e suficientes para o não reconhecimento do direito creditório. Assim, por entender acertada a análise promovida pela DRJ, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (...) A manifestante insurge-se contra o indeferimento sumário do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Pasep de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, pleiteado no formulário à fl. 03, com a alegação inicial de que o Pedido de Ressarcimento protocolado por meio de formulário físico do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 encontra suporte na legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser deferido. O indeferimento sumário deu-se, pois, a contribuinte não cumpriu os requisitos para utilização de formulário físico para requerer o crédito que entende ter direito. A manifestante não utilizou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para transmissão eletrônica do documento e não logrou demonstrar que se enquadrava nas exceções previstas no art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 para utilização de formulário. Convém informar que o referido artigo se encontra revogado, porém, o seu teor foi reproduzido no art. 160 da IN RFB nº 2.055/2021, atualmente em vigor. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 5 De início, importante observar que há normas procedimentais que precisam ser observadas quando do requerimento de um pretenso direito, qualquer que ele seja. Nesse contexto, o ressarcimento de créditos presumidos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins está sujeito à observância das formalidades procedimentais e legais, cujo descumprimento importa em indeferimento do pedido sem o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, o §14º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte: LEI Nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifo nossos) Deste modo, o ressarcimento pleiteado encontrava-se regrado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época do protocolo do presente processo, editada para estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduz-se, a seguir, os tópicos pertinentes ao caso concreto, com grifos nossos. Deve-se destacar que o teor dos artigos a seguir reproduzidos permanecem vigentes na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO(...) Seção II Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 6 Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...)Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (...)Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. (...)Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 7 enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Definidas as premissas legais e normativas que regem o assunto, observa-se que o ressarcimento pleiteado foi indeferido por não ter a interessada demonstrado a falha apresentada no Programa PER/DCOMP quando da transmissão eletrônica de sua solicitação ou que houvesse ausência da hipótese de ressarcimento para que fosse possível formular o seu Pedido de Ressarcimento por meio de formulário. Ou seja, a manifestante sujeitou-se ao indeferimento sumário do pleito pelo descumprimento da regra que permite a apresentação de formulário, consoante o art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, acima destacado. Adotou a via da excepcionalidade, qual seja, requereu o ressarcimento mediante a entrega do mencionado formulário do Anexo I, hipótese cabível somente se houvesse a ausência da previsão da hipótese de ressarcimento e/ou a existência de falha no programa que impedisse a geração do pedido eletrônico fato que, deveria ter sido demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento sumário nos termos dos art. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017, supra reproduzidos. Cabe destacar que a atividade da autoridade fiscal é vinculada, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, e, portanto, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim como o entendimento e as regras da Receita Federal do Brasil expressos em atos normativos. No entanto, alega a contribuinte que tentou transmitir eletronicamente o Pedido de Ressarcimento, porém não obteve sucesso já que o programa PER/DCOMP teria emitido o seguinte aviso, no dia 04/09/2018, para o crédito que postula: “Valor apurado para detalhamento <Crédito apurado com base no art. 3º, §4º, da Lei nº 10.147, de 2000> não é válido para o mês de <Janeiro/2015>”. Entende, assim, que estava impossibilitada de utilizar programa, e que, portanto, protocolou o formulário, conforme interpretação realizada do § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717 de 2017. De fato, o programa PER/DCOMP não está apto a recepcionar o pleito da contribuinte, pois pretende, conforme aviso acima, ressarcir-se de créditos previstos no §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 em períodos anteriores à vigência do permissivo legal, o que não está permitido. A advertência emitida refere-se à restrição incorporada ao programa em cumprimento a legislação tributária, para o qual está previsto, da mesma forma, o indeferimento sumário, nos termos do art. 166 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido acima. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 8 O referido programa está preparado somente para recepcionar documentos que contenham créditos passíveis de reconhecimento nos casos previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto, como se verá a seguir. Deve-se atentar que a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, nos termos preconizados no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito e nem mesmo a mais respeitável doutrina ou tese pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. A interessada assevera que o montante de crédito presumido pleiteado, relativo ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, é oriundo de créditos acumulados relativos a despesas com frete e energia elétrica, além aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de medicamentos de valores que foram acumulados, mas não ressarcidos anteriormente, pois não existia previsão legal. Entende que a partir da inclusão do §4º no art. 3 da Lei nº 10.147/2000 passou a ser possível solicitar o ressarcimento de valores acumulados anteriormente. Infere que o §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, incluído pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir a partir de 01/03/2015, garante o direito creditório que pleiteia. Em síntese, no cerne do argumento, a manifestante protesta quanto a produção dos efeitos da inclusão do §4º no art. 3º na Lei nº 10.147/2000 como fundamento para o deferimento de seu pedido. Afirma que, face a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, possui o direito de creditar-se dos tributos cobrados “nas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços, entrados real ou simbolicamente no seu estabelecimento, em razão de operações subsequentes tributadas pelas contribuições”, por fazer jus ao regime especial veiculado pela Lei nº 10.147/2000. E que, após a inclusão do §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, passou a ter direito ao ressarcimento destes valores de créditos acumulados anteriormente à entrada em vigor de referido inciso, já que antes da entrada em vigor do dispositivo somente havia o impedimento de que o pedido de ressarcimento fosse solicitado em período pretérito a sua vigência. Assim, segundo a manifestante, os créditos que apurava e não aproveitava por inexistência de previsão legal foram acumulados, e que, portanto, os solicitou por meio do protocolo do presente pedido de ressarcimento, após a publicação da Lei nº 13.043/2014, o que demonstra a subsistência para o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Ocorre que, o ressarcimento pleiteado se trata de um benefício fiscal específico, orientado a certas pessoas jurídicas que importam ou industrializam determinados produto, que cumpram os requisitos legais, e que passou a vigorar com inclusão do §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir de 01/03/2015. Mais especificamente, trata-se de um regime especial que possibilita o ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins da interessada, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de determinados medicamentos, desde que cumpridos os critérios Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 9 do art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Reproduz-se os dispositivos legais relacionados ao caso, com grifos nossos: LEI Nº 10.147/2000 Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 10 II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 originalmente previa a dedução de crédito presumido, apurado conforme o inciso I do § 1º, às pessoas jurídicas que industrializem ou importem os produtos referidos no caput, sob a condição de atenderem as demais disposições ali contidas até o seu § 3º. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi incluído o §4º nesse artigo. O §4º abriu a possibilidade de compensação e ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput. Como se observa, a inclusão do referido §4º trata da possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a alguns medicamentos, cuja previsão legal de apuração, acumulação e manutenção de créditos para dedução já vigorava há muito tempo na forma de disposições específicas da Lei nº 10.147/2000. Entretanto, esses créditos dedutíveis não se transformaram em compensáveis ou ressarcíveis. Continuaram apenas dedutíveis. Os créditos que passaram a ser compensáveis ou ressarcíveis são os montantes de saldo credores eventualmente apurados após a entrada em vigor e produção de efeitos do mencionado §4º. No entanto, argumenta a interessada que vinha apurando, acumulando e mantendo saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins nos termos legais e que, após a inclusão do referido §4º, foi criada a possibilidade de compensar ou ressarcir tais créditos, e que por esta razão pleiteia o presente ressarcimento. Ocorre que, apenas os créditos que foram apurados a partir de 1º de março de 2015 é que são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme resta claro no comando que determina a data da entrada em vigor de seu teor. Transcreve-se os dispositivos relevantes da Lei nº 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira(...) Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 11 comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...)IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...)b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Referida determinação legal, foi reproduzida no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) conclui-se que a interessada não pode fazer jus ao ressarcimento do saldo credor tratado nesse processo, pois pleiteado valor composto por créditos apurados anteriormente a 1º de março de 2015. Não é possível dar interpretação ampliada ou analógica aos requisitos definidos pela lei para a fruição do benefício, objetivando estender sua aplicação a situações em que não havia previsão legal para ressarcimento de crédito presumido. Portanto, correto o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, nos termos dos normativos vigentes. É de se notar que o aviso apresentado pelo programa, colacionado pela contribuinte, foi emitido para o período de apuração de janeiro de 2015, enquanto o crédito pleiteado neste processo, ainda que possua a mesma base legal, refere-se ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, consoante formulário apresentado à fl. 03. Nesse sentido, no momento da apresentação do Pedido de Ressarcimento, no dia 23/07/2018, já havia expirado o prazo de que dispõe o contribuinte para exercer o direito de pleitear o ressarcimento de créditos presumidos para o referido período Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 12 de apuração, nos termos do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido anteriormente. Dessa forma, forçoso concluir que o ressarcimento do crédito pleiteado se encontra prescrito (Parecer PGFN CAT 2.370/2012)1, já que o pedido de ressarcimento foi efetuado há mais de 5 anos contados da data do fato gerador, consoante arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996): Lei nº 5.172/1966 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) O pedido de ressarcimento dos saldos credores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderia ser realizado para valores apurados até cinco anos anteriores contados da data do protocolo do pedido, ou seja, os valores anteriores a 23/07/2013 estão definitivamente prescritos. Na hipótese em que fosse possível superar os ditames legais acima expostos, o que definitivamente não é o caso destes autos, é de se constatar que tampouco a manifestante juntou ao presente processo documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar os valores de crédito que alega. Ainda que a contribuinte tenha dedicado um tópico para fazer uma digressão sobre escrituração contábil, em que afirma que o crédito deve estar lastreado em documento que lhe confira legitimidade, deixou de apresentar qualquer documentação em que se pudesse visualizar a constituição de tais créditos e que se enquadram na base legal arguida. A simples alegação de suposto direito em tese, de presumido valor, sem o suporte probatório não tem o condão de comprovar o direito que alega. Considerando o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzido, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 13 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Então, neste momento processual, para se fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de ressarcimento seria imprescindível que fossem demonstrados os valores, com base em documentos hábeis e idôneos, dos créditos que alega possuir. O ônus da prova compete à contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Lei 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final da exposição, sustenta que a RFB, com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, “deixa claro que a prática de ressarcimento de PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão.” Em relação a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, é possível observar que esta foi exarada com o objetivo de esclarecer demanda de contribuinte que pretende a manutenção de créditos, com a possibilidade de compensação e ressarcimento, quando das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Analisando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013, nota-se que esta trata da possibilidade de constituição de créditos sobre insumos, especificados pelo contribuinte comercial revendedor, que formulou a consulta, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, nos casos de revenda de bens sujeitos a alíquota zero. Desta forma, as ementas dos referidos documentos não têm relação com o tema ora enfrentado, uma vez que a interessada pretende o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 e as Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 14 Soluções de Consulta mencionadas tratam da manutenção de créditos para o caso específico de cada contribuinte que formulou a consulta, com bases legais distintas. Além disso, esclareça-se que soluções de consulta emanadas em resposta à consulta formulada por consulente tem efeitos somente para o interessado, uma vez que relacionados à situação fática do consulente, envolvendo matéria por ele exposta, nos termos da IN RFB nº 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira. Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que, seja pela não demonstração da falha apresentada pelo programa PER/DCOMP ou pela restrição incorporada ao programa devido a disposto na legislação tributária, deve o pedido de ressarcimento ser sumariamente indeferido, nos termos dos arts. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017. Relevante salientar que não existe possibilidade de o pleito da manifestante ser acolhido, dado que, além da solicitação ter sido realizada pela via inadequada, claro está que o direito de ressarcimento se encontra exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, pleiteia crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Desta maneira, não obstante as razões de defesa alegadas na Manifestação de Inconformidade, no mérito, não se verifica a possibilidade de devolução em espécie de crédito presumido nos termos pleiteados, o que obsta o deferimento do crédito pleiteado, devendo ser mantido, na íntegra, o Despacho Decisório combatido. Sobre qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas. Assim, ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.416 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722016/2018-59 15 Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.722161/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito proferido no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2301-012.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito proferido no Recurso Extraordinário nº 1.072.485, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 7680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.138 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722161/2015-12 2 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo dos seguintes Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo acima identificado:  Auto de Infração nº 51.057.125-5 (e-fls. 03/14) referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa correspondentes à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT ajustado pelo índice de Fator Acidentário de Prevenção – FAP.  Auto de Infração nº 51.057.126-3 (e-fls. 15/25) referente às diferenças de RAT Ajustado pelo FAP sobre a base de cálculo declarada em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Auto de Infração nº 51.057.127-1 (e-fls. 26/36) referente aos descontos das contribuições de segurados empregados não declarados em GFIP (Apropriação Indébita).  Auto de Infração nº 51.057.128-0 (e-fls. 37/46) referente às contribuições de segurados empregados (calculadas).  Auto de Infração nº 51.057.129-8 (e-fls. 47/57) referente às contribuições destinadas a Terceiros.  Auto de Infração nº 51.057.130-1 (e-fls. 58), Código de Fundamento Legal - CFL 22, por ter a empresa apresentado informações em meio digital com omissão ou incorreção. Os fatos encontram-se detalhados no Relatório Fiscal (e-fls. 61/91). Fl. 7681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.138 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722161/2015-12 3 O auditor informa que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP tendo em vista a configuração, em tese, de prática de ilícito previsto na legislação previdenciária e penal. Após a apresentação de Impugnação pela contribuinte (e-fls. 7061/7094), a 14ª Turma da DRJ/RJO encaminhou os autos em Diligência para que alguns pontos abordados na defesa fossem esclarecidos pela autoridade lançadora (e-fls. 7333/7334). Em atendimento, o auditor elaborou Informação Fiscal e Anexos tratando das questões levantadas (e-fls. 7335/7459). A interessada foi cientificada do resultado da Diligência (e-fls. 7464) e protocolou manifestação sobre as razões ali contidas (e-fls. 7468/7498). A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 14ª Turma da DRJ/RJO em decisão assim ementada (e-fls. 7583/7611): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA: FPAS E RAT, CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DE SEGURADOS EMPREGADOS, As contribuições da empresa para o custeio da Seguridade Social estão previstas no art 22 e incisos da Lei nº 8.212/1991, sendo: I) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Fl. 7682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.138 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722161/2015-12 4 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA S - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA PLANEJAR, EXECUTAR, ARRECADAR E FISCALIZAR ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. Em consonância com os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 - DOU de 19/03/207, cabe a Secretaria da RFB, mediante a retribuição do valor correspondente a 3,5% do montante arrecadado, fiscalizar, arrecadar e cobrar as contribuições devidas a Terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. De acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/1991, entende-se por salário-de- contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota PGFN-CRJ 981/2017, comunicando ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil acerca da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE 565.160/SC, sobre os valores de aviso prévio indenizados não considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. CNAE FISCAL. CNAE DECLARADO EM GFIP. DESNECESSIDADE DE COINCIDIREM. IMPROCEDÊNCIA DA EXAÇÃO FISCAL. O código CNAE da atividade principal da empresa registrado no CNPJ pode ou não ser o mesmo código a ser informado na GFIP, pois os critérios de enquadramento são distintos. Assim, a cobrança da diferença de 1% relativamente ao RAT tão somente pela diferença entre aquele declarado no cartão CNPJ e o declarado em Fl. 7683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.138 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722161/2015-12 5 GFIP improcede, exceto se o Auditor Fiscal demonstrasse que a alíquota correta de RAT a ser aplicada corresponde a 3%. Cientificada do acórdão de primeira instância em 11/10/2018 (e-fls. 7633), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/11/2018 (e-fls. 7634/7659) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do acórdão recorrido e dos Autos de Infração em razão da ausência de descrição dos fatos e fundamentos que justifiquem os lançamentos, infringindo o disposto nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Afirma que a fiscalização descreveu de forma imprecisa os fatos imponíveis, não logrando êxito na demonstração dos indícios que a levaram à lavratura dos Autos de Infração. Acrescenta que o auditor inovou no resultado da Diligência solicitada pela DRJ, trazendo fatos novos quanto à composição da base de cálculo do lançamento que não foram objeto de análise pela contribuinte. - Contesta a incidência de contribuições previdenciárias sobre o montante pago a título de terço constitucional de férias nos Autos de Infração nº 51.057.125-5, nº 51.057.127-1, nº 51.057.128-0, nº 51.057.129-8. Discorre sobre a natureza indenizatória da verba e aponta entendimento do STJ na sistemática de Recurso Repetitivo sobre o tema. - Insurge-se contra a multa por descumprimento de obrigação acessória aplicada no Auto de Infração nº 51.057.130-1 por falta de fundamentação necessária e de intimação para a solicitação de esclarecimentos. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade Impõe-se observar, preliminarmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, a matéria tributável, os elementos de prova examinados, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram devidamente identificados nos Autos de Infração (e-fls. 03/58) e no Relatório Fiscal que os integra, não havendo vício que enseje a sua nulidade. O trabalho investigativo foi feito de forma minuciosa, com base na análise detalhada da documentação disponibilizada pelo contribuinte em atendimento às diversas Fl. 7684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.138 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722161/2015-12 6 intimações realizadas durante o procedimento fiscal. A autoridade lançadora apontou claramente os fatos que deram origem à autuação, fornecendo informações suficientes para a perfeita compreensão do sujeito passivo quanto às infrações que lhe foram imputadas, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. Vale acrescentar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito de defesa do contribuinte lhe for concedida a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para afastar a exigência, como ocorreu no presente caso. É nesse sentido a Súmula CARF nº 162, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Também não merece ser acolhida a alegação de que o auditor inovou no resultado da Diligência solicitada pela primeira instância, trazendo fatos novos quanto à composição da base de cálculo do lançamento que não foram objeto de análise pela contribuinte. Como explicitado na própria Resolução da 14ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 7333/7334), a autoridade lançadora utilizou como base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas no Auto de Infração nº 51.057.125-5 a diferença entre as remunerações registradas nas folhas de pagamento apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal e aquelas declaradas em GFIP. As bases de cálculo estão relacionadas na “Tabela 1 – Salário de Contribuição e Contribuição de Empregado” (e-fls. 6918/6950), indicada no próprio Relatório Fiscal como elemento de prova anexado ao presente processo (e-fls. 87/88). Diante da alegação da contribuinte de que algumas verbas teriam sido indevidamente incluídas no lançamento, a autoridade julgadora solicitou à fiscalização a composição dessas bases de cálculo com a discriminação das rubricas que as compõem. Em resposta, o auditor elaborou Informação Fiscal (e-fls. 7336/7337) acompanhada de dois anexos contendo os dados solicitados (e-fls. 7339/7464). Como se vê, a base de cálculo utilizada já havia sido devidamente identificada nos documentos que fazem parte do lançamento, tendo sido juntado à Informação Fiscal apenas o detalhamento das rubricas para que o Colegiado a quo pudesse examinar os questionamentos trazidos na Impugnação. Os esclarecimentos complementares fornecidos em resposta à Diligência não consistem em fato novo e a ausência dessas informações no Relatório Fiscal não representa vício material insanável como defende a contribuinte. Cumpre ressaltar nesse ponto que a contribuinte foi cientificada do resultado da Diligência e teve a oportunidade de apresentar manifestação aditiva e outros elementos de prova antes do julgamento de primeira instância, não havendo que se falar em cerceamento de seu direito de defesa. No mesmo sentido manifestou-se o Colegiado a quo (e-fls. 7597): Fl. 7685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.138 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722161/2015-12 7 24.1. Cabe acrescentar que a Autuada foi intimada da manifestação efetuada pela Auditoria em decorrência da diligência de fls. 7.333/7.334, tendo sido proporcionada à Autuada a reabertura do prazo de defesa para que a mesma pudesse apresentar impugnação complementar. Deste modo, o fato de a Auditoria esclarecer que algumas rubricas componentes do lançamento não haviam sido relacionadas no relatório fiscal, não prejudicou a elaboração da defesa da Autuada, uma vez que a mencionada falha foi saneada mediante a prestação da informação correta à Autuada, para a qual foi devolvido integralmente o prazo de impugnação. No que concerne à alegação de nulidade do Acórdão recorrido, também não assiste razão à interessada. O fato de o Relator a quo ter discordado do sujeito passivo quanto à nulidade do lançamento e entendido que o procedimento fiscal era regular e válido não justifica a anulação do julgamento de primeira instância. Terço Constitucional de Férias No que tange ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Anteriormente, prevalecia o entendimento divergente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Recurso Especial nº 1.230.957 (Tema Repetitivo 479): A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Tendo em vista a mudança substancial na jurisprudência dominante no STJ, a Suprema Corte promoveu a modulação temporal dos efeitos da decisão. O acórdão dos Embargos de Declaração foi assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Fl. 7686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.138 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722161/2015-12 8 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Verifica-se, portanto, que o STF, com o intuito de preservar a segurança jurídica dos contribuintes, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito proferido no RE nº 1.072.485 a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. É nesse sentido também o Parecer PGFN SEI nº 4366/2025/MF, com destaque para os seguintes itens: 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu Fl. 7687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.138 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722161/2015-12 9 comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. Como o presente processo trata de fatos ocorridos em 2012 e não abrange contribuições já pagas, aplica-se o entendimento do STJ sobre a matéria (Tema Repetitivo 479). Por conseguinte, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Auto de Infração CFL 22 Extrai-se do Auto de Infração nº 51.057.130-1 (e-fls. 58) que o lançamento foi efetuado por ter a contribuinte apresentado “arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção”, infringindo, assim, o disposto no art. 11, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Foi aplicada a multa prevista no art. 12, II, parágrafo único, da mesma Lei. Sobre o tema, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 181, não merecendo prevalecer a presente autuação: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias e para cancelar o Auto de Infração de obrigação acessória nº 51.057.130-1 (CFL 22). Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 7688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720793/2023-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/08/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ENQUADRAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. Não sendo comprovada pelo contribuinte que sua atividade principal está sujeita à desoneração promovida pela CPRB, são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos. DEDUÇÃO DE CPRB. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido a título de CPRB pode ser deduzido de contribuição patronal sobre a folha de pagamentos CPRB por se tratar de créditos da própria empresa.
Numero da decisão: 2102-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores recolhidos a título de CPRB. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores recolhidos a título de CPRB. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).

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ENQUADRAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. Não sendo comprovada pelo contribuinte que sua atividade principal está sujeita à desoneração promovida pela CPRB, são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos. DEDUÇÃO DE CPRB. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido a título de CPRB pode ser deduzido de contribuição patronal sobre a folha de pagamentos CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos valores recolhidos a título de CPRB. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720793/2023-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 106-046.498 – 15ª TURMA/DRJ06, de 02 de maio de 2024, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e o MANTEVE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Auto de Infração (AI) é referente a contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 22, I e III, da Lei nº 8.212, de 1991, do período de 01/2019 a 08/2021, em razão da declaração em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) de ajustes indevidos da desoneração prevista na Lei nº 12.546, de 2011, que instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Conforme Relatório Fiscal (folhas 9 a 20), os ajustes indevidos da desoneração foram declarados no campo “compensação” em GFIP pela pessoa jurídica LOURABE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE ESCRITÓRIO LTDA, que foi sucedida pela BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (sujeito passivo). O contribuinte informou que os valores das compensações declaradas em GFIP eram decorrentes do previsto no §9º do art. 9º da Lei 12.546/11, que trata da desoneração vinculada ao enquadramento na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), no entanto a CNAE da empresa não gerava direito à opção pela CPRB por falta de previsão em lei. De acordo com os autos, verificou-se que a atividade preponderante da sucedida não estava sujeita à opção pela CPRB, visto que as atividades prestadas pelos segurados a ela vinculados foram principalmente de: contadores e afins; administradores; escriturários em geral, agentes, assistentes e auxiliares administrativos; profissionais de recursos humanos e economistas, conforme Classificações Brasileiras de Ocupações (CBO) informadas em GFIP, que corresponde à CNAE 8211-3/00. A atividade preponderante do contribuinte não corresponde àquelas previstas no inciso I do Art. 7º da Lei 12.546/2011 (empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008), tendo em vista à pequena quantidade de trabalhadores envolvidos nas atividades que geravam direito ao enquadramento. Sendo assim, foi considerada indevida a opção da sucedida pelo regime CPRB instituído pela Lei nº 12.546/2011. O resumo do Relatório Fiscal e dos argumentos de Impugnação, constam do Acórdão 106-046.498 – 15ª TURMA/DRJ06, de 02 de maio de 2024 (folhas 643 a 657), que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/08/2021 Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720793/2023-84 3 AJUSTE INDEVIDO EM GFIP RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LANÇAMENTO. Não sendo comprovada pelo contribuinte que sua atividade principal está sujeita à desoneração promovida pela CPRB, são devidas as contribuições previdenciárias normais, incidentes sobre a folha de pagamentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o recorrente apresentou Recurso Voluntário (folhas 673 a 713), reforçando as mesmas alegações da peça de Impugnação. Os principais argumentos apresentados pela recorrente foram: 1. Preliminares de Nulidade do Lançamento Fiscal: a) Vício de Motivação da Acusação Fiscal -a recorrente alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ não consideraram a efetiva atividade da empresa, que era a prestação de serviços de “CONTACT CENTER”, na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), responsável pela maior parte da sua receita. Argumenta que os critérios de CNAE e CBO são meramente formais e não devem se sobrepor à verdade material da atividade efetivamente exercida. A fiscalização não teria considerado a grande quantidade de profissionais de TIC na empresa, utilizando uma interpretação equivocada dos conceitos de "atividade preponderante" (aplicável ao GILRAT) e "atividade principal" (ligada à geração de receita e relevante para a CPRB). b) Nulidade do Lançamento por Ausência de Liquidez e Certeza - argumenta que o lançamento fiscal é nulo por não ter abatido os valores já recolhidos a título de CPRB no cálculo das contribuições patronais. 2. No Mérito: c) Reafirma que a Lei nº 12.546/2011 instituiu a CPRB para desonerar a folha de salários de determinados setores, incluindo a atividade de "CONTACT CENTER"/"CALL CENTER", independentemente do CNAE da empresa. Alega que não deveria ser considerado a CNAE, mas sim a atividade efetivamente exercida e considerada a documentação contábil que comprova a origem da receita. Mesmo que o CNAE fosse relevante, defende a primazia da "verdade material" (atividade real) sobre a "forma" (CNAE). Argumenta também que a Solução de Consulta COSIT nº 269/2014, citada pelo Fisco, é inaplicável ou, se aplicada, corrobora a necessidade de observar a execução efetiva do serviço. d) Necessidade de Abatimento dos Valores de CPRB Pagos (Subsidiário ao Mérito) e solicita o abatimento integral dos valores já pagos. Este é o Relatório. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720793/2023-84 4 VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. 1) Preliminares A recorrente alega que haveria nulidade do lançamento por vício de motivação da Acusação Fiscal e por ausência de liquidez e certeza. Quanto ao vício de motivação, a recorrente alega que não foi considerada a efetiva atividade por ela exercida, correspondente a “atividades operacionais, implementando tecnologia e inovação na automação de processos, com o objetivo de aumentar a agilidade, produtividade e qualidade nos processos”. Segundo a recorrente, houve prestação de serviços de “CONTACT CENTER”, conforme discriminado nas notas fiscais apresentadas. Sua receita principal corresponde a serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação”, que são desonerados por força do disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.546, de 2011. Alega que a Fiscalização lhe imputou “atividade preponderante” diversa, sem apresentar outros questionamentos sobre as atividades realizadas, desconsiderando seu direito à opção pela CPRB. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A recorrente alega que haveria nulidade dos atos administrativos por falta de motivação. De acordo com o Auto de Infração (folhas 2 a 8) e o Relatório Fiscal (folhas 9 a 20), as autuações foram lavradas por Auditor Fiscal competente e em pleno exercício de suas funções. Verifica-se também que estavam presentes todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.º 70.235, portanto, os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720793/2023-84 5 Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, com a devida indicação dos motivos e da motivação, dos dispositivos legais e normativos infringidos, bem como daqueles determinantes da penalidade aplicada, os quais estão devidamente indicados nos Relatórios Fiscais. Além disso, foi dada ciência dos atos processuais ao contribuinte, ao qual foi concedido prazo para manifestação, tendo sido, desta forma, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como as normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Especificamente, em relação à motivação, verifica-se que, ao contrário do alegado, este elemento foi detalhadamente indicado no Relatório Fiscal. A Auditoria apontou quatro razões para considerar indevida a opção pela CPRB: 1) CNAE informada na GFIP não sujeita à CPRB (itens 2.9 e 2.10 do Relatório Fiscal); 2) CBO dos segurados informados em GFIP (itens 2.12 a 2.14 do RF); 3) discriminação dos serviços nas notas fiscais emitidas, configurando serviços administrativos não sujeitos à CPRB, conforme código da atividade constante das referidas notas (item 2.15 do RF); e 4) afirmação do sujeito passivo de prestar serviços de atividades operacionais, conforme item 3 do doc. 6 (item 2.16 do RF). Destarte, a motivação do lançamento foi devidamente explicitada. Quanto às alegações de ausência de liquidez e certeza da exigência em decorrência da não dedução dos recolhimentos efetuados a título de CPRB, estas alegações serão analisadas no mérito. Não assiste razão à recorrente. 2) Mérito a) Da atividade Principal A recorrente alega que sua atividade principal está sujeita à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011. Pois bem. De acordo com a decisão recorrida, em se tratando de CPRB, não há que se falar em atividade preponderante, nos termos da legislação da contribuição prevista no inciso II do art. 22 Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720793/2023-84 6 da Lei nº 8.212, de 1991, mas em atividade principal, que corresponde àquela da qual advém a maior parte da receita do contribuinte. O contribuinte, em resposta à intimação fiscal, informou estar sujeito à CPRB em razão do disposto no artigo 9º, §9º, da Lei nº 12.546, de 2011, que assim dispõe: Art. 9º Para fins do disposto nos art. 7º e 8º desta Lei: (...) § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Assim, a sujeição do contribuinte à CPRB decorre da CNAE relativo à atividade principal exercida, cujo código deve ser declarado em GFIP. De acordo com a 21ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, a pessoa jurídica do contribuinte tinha por objeto: a) Serviços de teleatendimento; b) Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; e c) Serviços de consultoria e assessoria em gestão empresarial”. Os serviços administrativos e de escritório, CNAE 8211-3, e os serviços de consultoria e assessoria em gestão empresarial, CNAE 7020-4/00, não se sujeitam à CPRB, como mencionado no RF. Somente os serviços de teleatendimento, CNAE 8220-2, estariam sujeitos à contribuição substitutiva. De acordo com a decisão recorrida e a Solução de Consulta nº 69 da COSIT, de 2015, os serviços de “CALL CENTER” E “CONTACT CENTER” se enquadram na mesma subclasse da CNAE 8220-2/00, de atividades de teleatendimento, que se sujeitam à desoneração da Lei nº 12.546, de 2011, e estão sujeitos à incidência da CPRB. A recorrente alega que suas notas fiscais discriminam como prestados os “serviços de CONTACT CENTER”, o que comprovaria que sua atividade principal se refere à prestação desses serviços, sujeitos à CPRB. Porém, a fiscalização apurou que, na discriminação dos serviços contidos nas notas fiscais apresentadas, constam tanto serviços de “CONTACT CENTER” como serviços de “Varejo ágil/Assessoria/Consultoria”, que constituem duas atividades distintas e previstas no contrato social do contribuinte, sendo que a primeira está sujeita à CPRB e a segunda não. A Auditoria apontou como indicadores da prestação de serviços ligados ao CNAE 8211-3 e ao CNAE 7020-4, os códigos de atividades contidos nas referidas notas fiscais. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720793/2023-84 7 Não se pode concluir, no caso, tão somente a partir da discriminação de serviços contida nas notas fiscais apresentadas, que a receita principal do contribuinte se relaciona a uma atividade sujeita à CPRB. De acordo com os autos, os motivos que induziram a fiscalização a descaracterizar a CPRB e levaram à contribuição sobre a folha de pagamento foram os seguintes: a) O contribuinte informou, para todo o período de apuração, o código CNAE 8211-3, em GFIP, que é uma declaração que constitui documento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, nos termos do disposto no §2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Sendo que, em nenhum momento, alegou o preenchimento errôneo da declaração, do que se pode depreender que o código foi informado corretamente; b) O contribuinte declarou, em GIFP, a CBO da maioria dos empregados como pertinentes à atividade do CNAE 8211-3, atividade não desonerada, superando os empregados ligados a outras atividades (CNAE 7020-4 e CNAE 8220-2), tanto em termos de remuneração, quanto em relação ao número de empregados (doc.26 e doc. 27 do RF). c) A CNAE de atividade não desonerada para todo o período de apuração consta da EFD. d) De acordo com a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) toda a receita advém de uma única atividade econômica, CNAE 8211-3. e) O contribuinte não fez juntada de documento contábil para comprovar sua receita e seus argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. f) Não houve retificação das declarações capazes de comprovar suas alegações. Destarte, não entendo que não há elementos suficientes para comprovar que a prestação de serviços de “CONTACT CENTER” é a sua atividade principal e sujeita à CPRB. Não assiste razão à recorrente. b) Do abatimento dos valores pagos De acordo com a decisão recorrida, não foram considerados os recolhimentos efetuados a título de CPRB na apuração dos valores devidos, devido ao fato de o lançamento se ater aos valores de contribuições previdenciárias não confessados como devidos pelo sujeito passivo, conforme art. 37 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720793/2023-84 8 auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Considerando os ajustes de desoneração declarados pelo contribuinte em GFIP, no campo “compensação”, deixaram de ser declarados os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as quais por isso foram lançadas. Assim, caso houvessem sido declaradas as referidas contribuições e não tivesse havido o seu recolhimento, não seria lavrada a autuação, sendo procedida a sua cobrança. De outro modo, não sendo as contribuições declaradas, mas havendo recolhimentos da mesma espécie, em valor superior ao declarado, o contribuinte seria intimado a prestar esclarecimentos e proceder à retificação das declarações, se fosse o caso. O entendimento da Autoridade Fiscal foi que essa não poderia deduzir, dos valores apurados, os valores recolhidos a título de CPRB. Porém, existem julgados precedentes recentes no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscal (CSRF) no sentido de ser possível a dedução dos valores recolhidos indevidamente a título de CPRB, a saber: Número do processo: 15504.727233/2018-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 18/06/2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 CONTRIBUINTE SUJEITO À CPRB. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. Número da decisão: 9202-011.315 Número do processo: 11634.720164/2018-54 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 20/08/2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 (...) APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO APURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB) CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA QUE ENTENDE CORRETO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA ORDINÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES A QUALQUER TÍTULO. ABATIMENTO DO QUE FOI RECOLHIDO. POSSIBILIDADE E DEVER LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720793/2023-84 9 OFÍCIO A SER TRATADO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REVISÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO E EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. O aproveitamento (ou abatimento) é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. Número da decisão: 9202-011.422 Destarte, é possível o aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado, o que não se confunde com o instituto da compensação tributária. Para a correta apuração do montante devido, pode ser abatido ou deduzido o valor para indevidamente, o que não se confunde com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. Assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, permitindo a dedução dos valores recolhidos a título de CPRB. É o voto. Assinado Digitalmente Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.384 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720793/2023-84 10 Carlos Marne Dias Alves Fl. 758DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11399766 #
Numero do processo: 11080.732626/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para sanar o vício verificado.
Numero da decisão: 1201-007.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanar a inexatidão material neles apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para sanar o vício verificado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para sanar a inexatidão material neles apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha e Nilton Costa Simoes (Presidente). Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732626/2018-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DEVAT09, através do Despacho CTSJ-ECOJ2, às fls. 181 a 182, contra o Acórdão de Recurso Voluntário de nº 1201-006.532, exarado, em de 13 de maio de 2024, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário, consoante a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O embargante informa a existência de ação judicial, promovida pelo contribuinte, sobre matéria idêntica à analisada pelo acórdão deste Colegiado, na sistemática dos recursos repetitivos. Tomando conhecimento, a Assessoria Técnica deste CARF elaborou despacho que detalha minuciosamente a questão, cujo teor reproduzimos: Trata-se de Despacho da Delegacia Virtual da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal – DEVAT/09RF (fls. 181 a 182), onde comunica da concomitância entre ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, durante o trâmite deste Processo Administrativo Fiscal – PAF, e, ao final, determina: 5. Diante da concomitância entre o contencioso administrativo e judicial encaminha-se essa informação para as providências cabíveis por essa equipe/órgão. Em análise aos autos deste Processo, observou-se o que se segue. A contribuinte, na Petição Inicial protocolada no Mandado de Segurança nº 5022320-88.2021.4.04.7205/SC (fls. 33 a 57), em 17/11/2021, requereu que fosse: ... concedida a segurança, confirmando-se os efeitos da medida liminar para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter à imposição Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732626/2018-90 3 da multa Isolada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, em suas redações, na hipótese de não homologação das compensações declaradas nas DCOMPs transmitidas (ou que serão transmitidas) à Receita Federal do Brasil, diante da patente inconstitucionalidade e ilegalidade da referida penalidade, bem como o direito à restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a este título, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizados pela taxa Selic. A impugnação, apresentada em 13/09/2019, foi apreciada, em 02/09/2022, pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal – DRJ09. Na ocasião, os membros daquele colegiado resolveram, por unanimidade de votos, em não conhecer da impugnação em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto deste PAF. Tal decisão foi formalizada pelo Acórdão nº 109-012.180 – 2ª TURMA/DRJ09 com a seguinte ementa: (...) A tal decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 136 a 145), o qual foi julgado, em 13/05/2024, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 87, § 3º, Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Na ocasião, foi proferido o Acórdão nº 1201-006.532 (fls. 167 a 171) com a seguinte ementa: (...) A Súmula CARF nº1, com efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, atribuído pela Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, determina que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifou-se) Na mesma linha, o art. 113, § 2º, do RICARF, estabelece que “a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso”. O art. 117 do RICARF, preceitua que alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, deverão ser recebidas como embargos, in verbis: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732626/2018-90 4 Assim, tendo em vista à atribuição conferida pelo art. 27 do Regimento Interno do CARF - RICARF, encaminhe-se este PAF à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro para distribuição ao Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, para apreciar o Despacho da DEVAT/09RF (fls. 181 a 182) e se é o caso de conhecê-lo nos termos dos arts. 116 e 117 do RICARF. O Despacho de Admissibilidade admitiu os Embargos de Declaração, dada a provável existência de inexatidão material no acórdão proferido. Em razão de o Relator originário do repetitivo não mais compor este Colegiado, o feito foi redistribuído à minha relatoria para elaboração do voto, que ora apresento à apreciação da Turma. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Relator DA ADMISSIBILIDADE Ditos embargos foram opostos tempestivamente e admitidos pelo Presidente desta Turma de Julgamento, razão por que, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no art. 116, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, deles tomo conhecimento. DA INEXATIDÃO MATERIAL CONSTATADA Ab initio, impende registrar que o efeito devolutivo do recurso sob julgamento restringe-se à análise da alegada concomitância entre ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, durante o trâmite deste Processo Administrativo Fiscal – PAF. De fato, a Recorrente, ciente da Notificação de Lançamento, às fls. 2/3, cujo objeto foi a imputação de multa regulamentar por não homologação de compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2007, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732626/2018-90 5 consoante extrato abaixo. Indignada, atravessou, tempestivamente, impugnação, em 21/12/2018, às fls. 11/15, requerendo o cancelamento integralmente da autuação: Não obstante, posteriormente a interposição da peça impugnatória, em 17/11/2021, protocolou Petição Inicial no Mandado de Segurança nº 5022320- 88.2021.4.04.7205/SC, às fls. 33/57, tendo como Autoridade Coatora o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau – SC – responsável pela lavratura do Despacho Decisório denegatório -, resumidamente, requerendo, no que nos interessa, o seguinte: (...) Seja concedida a segurança, confirmando-se os efeitos da medida liminar para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter à imposição da multa Isolada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, em suas redações, na hipótese de não homologação das compensações declaradas nas DCOMPs transmitidas (ou que serão transmitidas) à Receita Federal do Brasil, diante da patente inconstitucionalidade e ilegalidade da referida penalidade, bem como o direito à restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a este título, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizados pela taxa Selic. (g.n.) A liminar foi concedida, conforme decisão da 1ª Vara Federal de Blumenau, datada de 18/11/2021, às fls. 109/113, trecho abaixo copiado: Assim, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores referentes à multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, tanto em relação às multas já aplicadas (EVENTO 1 – OUT 4), quanto as que porventura venham a ser aplicadas. (g.n.) Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732626/2018-90 6 Em tempo, é mister sinalar que o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, não conheceu da peça impugnatória, por restar caracterizada a renúncia às instâncias administrativas. Já nesta instância recursal, antiga formação deste colegiado, por unanimidade de votos, decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário, todavia, importa frisar que este processo foi julgado seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018- 71, paradigma ao qual ele foi vinculado. Diante do discorrido, é de clareza solar que se trata de iguais objeto e pedido, restando configurada a prevalência da decisão judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula de sua jurisprudência, nesses termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (g.n.) Dessa forma, por restar caracterizado que o contribuinte promoveu ação judicial com idênticos objeto e pedido ao deste processo administrativo fiscal, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, conforme estabelece a Súmula CARF nº 1. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, sanando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento: DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto”. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.554 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732626/2018-90 7 Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DA ADMISSIBILIDADE DA INEXATIDÃO MATERIAL CONSTATADA do DISPOSITIVO

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11391525 #
Numero do processo: 10730.727914/2013-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O erro cometido nos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1001-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O erro cometido nos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 2 Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01- 37.133, proferido em 23 de Setembro de 2019, pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro- RJ elaborou o Termo de Constatação dos Fatos em face da Contribuinte (e-fls. 186/204), cujo teor segue em síntese abaixo: “TERMO DE CONSTATAÇÃO DOS FATOS (...) Contexto Processo Administrativo Fiscal N° 10730.727.914/2013-53 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), com base legal no artigo 31 da Lei n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, e em obediência ao determinado no Registro de Procedimento Fiscal (RPF) acima indicado, constatamos os fatos a seguir descritos, caracterizadores de infração Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 3 tributária, durante a realização do procedimento fiscal desenvolvido no contribuinte em epígrafe, gerando o citado Processo Administrativo Fiscal. (...) Formação da Convicção 19. De tudo acima relatado, pudemos firmar nossa convicção de que estes fatos caracterizam infração à norma legal. Portanto, é de rigor a procedência integral da acusação que pesa contra o contribuinte, respeitado o contraditório e a ampla defesa, ocasião em que o mesmo poderá afastar de si a acusação que ora lhe é imputada. 20. Com efeito, restou comprovado que nenhum elemento comprobatório da previsão dos resultados nos exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura), decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF, foi apresentado pelo contribuinte. 21. Tanto isto é verdade que, dentre todos os documentos apresentados pelo contribuinte, apenas o Anexo à Resolução Autorizativa n° 771/2006 da ANEEL vem a tratar da "Curva de Amortização do Ágio". No entanto, este documento gera efeitos apenas dentro da área de atuação do citado órgão regulador ("Anuir com a reestruturação societária no âmbito da desverticalização da atividade da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLC e Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF"). 22. Portanto, constatamos que, para fins de dedutibilidade do lucro líquido da amortização do ágio, no valor de R$ 1.316.308,80, em 31/12/2010, alocado na Linha 50 -Amortização de Ágio na Aquisição de Investimento Avaliado pelo PL da Ficha 06A -Demonstração do Resultado da DIPJ2011, quando da determinação do lucro real, não houve nenhum documento comprobatório apresentado pelo contribuinte ao longo de todo o procedimento fiscal que pudesse comprovar a expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida CENFPAR, em desacordo completo com o que determina a norma legal. Por fim, verificamos que a Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real não informa a citada adição, assim como no LALUR do contribuinte não existe nenhum registro da adição do valor da amortização do ágio, que se faz necessária. Ademais todos os documentos contábeis apresentados comprovaram apenas a realização do propósito negociai da operação da CENF. Determinação do Valor Tributável da Infração 23. De tudo quanto foi descrito, vislumbramos que no caso em tela não há necessidade de produção de outras provas, restando saneado o processo de exigência do crédito tributário, com base no valor tributável de R$ 1.316.308,80 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, trezentos e oito reais e oitenta centavos), em data de 31/12/2010. Enquadramento Legal da Infração Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 4 24. Com efeito, na vertente hipótese, não assiste razão ao contribuinte, haja vista que as provas coligidas revelam de forma cristalina a ilicitude de sua conduta e, por via de consequência, a ofensa ao disposto nos artigos 247, 249, 384, 385 e 386 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), in verbis: (...)”. A DRF do Rio de Janeiro I- RJ lavrou o Auto de Infração- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ no dia 13/agosto/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 205/210: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Falta de adição ao lucro líquido, quando da apuração do lucro real, da amortização do ágio, alocada na Ficha 06A - Demonstração do Resultado da DIPJ 2011, conforme melhor descrito no Termo de Constatação dos Fatos, peça integrante e inseparável do presente Auto de Infração, como se nele estivesse inteiramente transcrito. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247 e 249 do RIR/99 Arts. 247, 249 ,384, 385 e 386 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 5 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 6°, § 1, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 6, § 2°, da Lei n° 9.430/96”. A DRF do Rio de Janeiro I- RJ lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL no dia 13/agosto/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 211/215: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 6 Falta de adição ao lucro líquido, quando da apuração do lucro real, da amortização do ágio, alocada na Ficha 06A - Demonstração do Resultado da DIPJ 2011, conforme melhor descrito no Termo de Constatação dos Fatos, peça integrante e inseparável do presente Auto de Infração, como se nele estivesse inteiramente transcrito. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1 da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1° da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUJEITO PASSIVO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Arts.1°, 6, § 1°, I e 28 da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 6, § 2°, da Lei nº 9.430/96”. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 7 Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que a fiscalização concluiu que a impugnante teria deixado de adicionar, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, despesas consideradas indedutíveis relativas à amortização de ágio, no ano-calendário de 2010. Noticiou que foi lavrado o auto de infração para exigência de IRPJ e de CSLL e que pela leitura do termo de constatação dos fatos, se verifica que o único fundamento para a autuação fiscal ora impugnada (indedutibilidade da despesa de amortização do ágio) foi a suposta não comprovação da fundamentação econômica do ágio, com base na expectativa de rentabilidade futura, na operação de incorporação da CENFPAR S.A. ("CENFPAR") pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo ("CENF"), atualmente denominada Energisa Nova Friburgo — Distribuidora de Energia S.A , nos termos do artigo 386, do Decreto n° 3.000/99 — "RIR/99"). Afirmou que o fundamento utilizado para considerar que as despesas relativas à amortização de ágio, no ano-calendário de 2010, seriam indedutíveis foi o fato de não ter sido comprovado que o ágio pago na operação de incorporação da CENFPAR pela CENF estaria fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do investimento realizado. Aduziu que a Legislação prevista no artigo 385, do RIR/99 exige a comprovação de rentabilidade futura da empresa investida e, no caso, a CENFPAR era a sociedade investidora que detinha o investimento na CENF, que, posteriormente, procedeu à incorporação reversa, viabilizando a amortização do ágio, nos termos do artigo 386, do RIR/99. Frisou que ao contrário do que equivocadamente compreendeu a fiscalização, a origem do ágio amortizado não foi a incorporação da CENFPAR pela CENF, ora impugnante, mas sim a operação anterior de aquisição do investimento com o pagamento de preço superior ao valor do patrimônio líquido da sociedade investida e é nesse momento que deve ser comprovada a fundamentação econômica do ágio pago na expectativa de rentabilidade futura. Asseverou que durante o procedimento fiscal, a impugnante prestou esse esclarecimento e apresentou o correspondente laudo de avaliação que comprova o fundamento econômico do ágio pago, com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido — ações da CENF, ou seja, a comprovação da perspectiva de rentabilidade futura da empresa investida -CENF, conforme determina a legislação. Pontuou que em 16.01.2007, CENFPAR (investidora) detinha ações ordinárias da CENF (investida), representando uma participação societária de 59,74% no capital social dessa sociedade e que em razão dessa participação societária, a CENFPAR possuía um ágio já registrado em sua contabilidade no montante de R$ 40.328.090,27, originado em razão da anterior aquisição do investimento na CENF, fundamentado, à época da referida aquisição, em expectativa de rentabilidade futura da investida (CENF). Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 8 Esclareceu que em 31.01.2007, foi aprovada, em Assembleia Geral Extraordinária da CENF (doc. 04), a incorporação da CENFPAR pela CENF, conforme o protocolo de justificativa firmado pelos administradores das duas empresas e que em decorrência dessa incorporação, a CENF (investida), ora impugnante, conforme lhe autoriza a legislação (artigo 386, inciso III, do RIR/99), passou a deduzir as despesas com a amortização do ágio pago quando da aquisição desse investimento, devidamente registrado na CENFPAR (investidora). Alegou que a autoridade fiscal se utilizou de mero indícios e presunções para chegar à conclusão de que os serviços não foram efetivamente prestados, sendo certo que a fiscalização ignorou completamente os documentos apresentados, bem como a relação de confiança decorrente de 20 anos de relacionamento profissional bem como desconsiderou a questão do sigilo profissional apontado pelo CFOAB. Ressaltou que o artigo 385, do RIR/99, que trata da matéria, prevê que, no momento, da aquisição do investimento, em havendo diferença positiva entre o valor do seu custo de aquisição e o valor do patrimônio líquido, haja o desdobramento desse custo de aquisição em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição; e (ii) ágio, sendo certo que esse ágio deve estar fundamentado em uma das hipóteses previstas no parágrafo 2", do artigo 385. Argumentou que conforme pode se verificar da análise específica do parágrafo 2', do referido dispositivo, a comprovação a ser feita é em relação á perspectiva de rentabilidade futura da empresa investida e que de acordo com tal dispositivo, não resta dúvida de que é no momento de aquisição do investimento que há o pagamento, o registro e a avaliação econômica do ágio, ou seja, quando se deve comprovar o seu fundamento em expectativa de rentabilidade futura da sociedade investida. Elucidou que o laudo de avaliação, que fundamenta a perspectiva de rentabilidade futura da CENF (empresa investida), elaborado quando da aquisição desse investimento com ágio e quando houve correspondente registro contábil foi devidamente apresentado à fiscalização durante o procedimento fiscal. Defendeu que é evidente que eventual comprovação acerca da expectativa de rentabilidade futura, conforme previsto na legislação, deve se referir ao momento do surgimento do ágio e em hipótese alguma ao momento de seu posterior aproveitamento, em razão da inexistência de qualquer obrigação legal nesse sentido. Salientou que não resta dúvida de que a fiscalização não poderia ter utilizado como fundamento para o lançamento ora impugnado o fato de não ter sido apresentado "nenhum elemento comprobatório da previsão dos resultados nos exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura), decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF". Ponderou que a operação que deu origem ao ágio posteriormente amortizado pela Impugnante foi a aquisição do investimento realizado pela CFLCL na CENF, em 26.06.1997, com o pagamento de ágio, devidamente lastreado por um laudo comprovando a expectativa de rentabilidade futura da CENF. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 9 Destacou que a incorporação da CENFPAR pela CENF, conforme exaustivamente demonstrado no item anterior da presente defesa, apenas garantiu o direito à amortização do ágio já existente, não havendo em que se pretender a comprovação da existência de expectativa de rentabilidade futura da CENFPAR, em decorrência de tal incorporação, conforme indevidamente pretendido pela fiscalização. Sustentou que não há qualquer impedimento para a dedutibilidade da despesa de amortização de ágio pago na aquisição de ações da impugnante, nos exatos termos dos artigos 385 e 386, do RIR/99. Pleiteou que seja julgado improcedente o lançamento tributário, vez que a autuação em questão está fundamentada em exigência equivocada, em verdadeira afronta aos artigos 385 e 386, do RIR/99, sendo certo que, caso tivesse procedido a uma análise correta das operações e da legislação, a fiscalização teria verificado a regularidade da dedutibilidade da despesa de amortização do ágio, evitando-se urna glosa claramente indevida. insubsistentes os Autos de Infração. Pugnou alternativamente, caso seja mantido o lançamento, que seja reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 01-37.133- DRJ/BEL A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário (e-fls. 363/376), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) Conforme esclarecido pela impugnante, em 26/06/1997, a CFLCL celebrou contratos de compra e venda através dos quais adquiriu 55.031.056 ações ordinárias da CENF e assumiu o controle societário desta, pelo qual pagou R$ 56.160.232,51. Na operação, teria sido gerado ágio de R$ 43.458.882,50, registrado pela CFLCL. Em 16/01/2007, a CFLCL transferiu as ações da CENF à CENFPAR, a qual efetuou o registro deste investimento, no valor de R$ 15.832.142,24, e do ágio, nº montante de R$ 40.328.090,27. O momento de surgimento do ágio, portanto, é a data da aquisição das ações da CENF pela CFLCL, 26/06/1997. Desta forma, esta deve ser a data de referência para o documento citado nº § 3º do art. 385, que fundamenta o ágio ou deságio previsto nos incisos I e II do § 2º do mesmo artigo. Inicialmente, verifica-se que, de fato, o Auditor-Fiscal cometeu um equívoco ao apontar a falta de "elemento comprobatório da previsão dos resultados nos Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 10 exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura), decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF, foi apresentado pelo contribuinte." Da análise da impugnação, verifica-se, entretanto, que a impugnante identificou corretamente o momento de geração do ágio (data da aquisição das ações da CENF pela CFLCL), bem como que, para fins de amortização deste ágio, ele deveria ter como fundamentação a expectativa de rentabilidade futura e, ainda, que esta fundamentação deveria ser comprovada por demonstração que o contribuinte tinha obrigação de arquivar como comprovante da escrituração (§ 3º do art. 385, RIR/99), conforme o trecho da citada peça, abaixo transcrito: "22. Portanto, de acordo com tal dispositivo, não resta dúvida de que é nº momento de aquisição do investimento que há o pagamento, o registro e a avaliação econômica do ágio, ou seja, quando se deve comprovar o seu fundamento em expectativa de rentabilidade futura da sociedade investida." Para comprovar a citada fundamentação, a impugnante informa, no item 37 da impugnação, ter apresentado, em conjunto com a impugnação, Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da CENF: "37. Vale observar que o valor do ágio pago na aquisição das referidas ações possuía como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura, suportado pelo Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da CENF elaborado à época (doc. 08)." Analisando os documentos apresentados em conjunto com a impugnação, identificamos, às fls. 316 a 319, o documento intitulado "Avaliação Econômico- Financeira da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo (CENF)", laudo este já apresentado no curso da fiscalização e presente às fls. 180 a 183 dos autos. Considerando-se ser este o laudo a que se refere a impugnante no item 37 da impugnação, verifica-se que ele não apresenta qualquer identificação do agente que o elaborou, não está assinado, não contém data e não apresenta conclusões acerca das análises efetuadas e dos propósitos que justificassem sua elaboração. Desta forma, por não apresentar requisitos mínimos que lhe confiram autenticidade, o documento não pode ser aceito para os fins propostos pela impugnante, ou seja, comprovar que o ágio gerado na aquisição das ações da CENF pela CFLCL teve como fundamento a expectativa de rentabilidade futura. Além deste, foi localizado, às fls. 98, outro laudo, RJ-0394/06-16, datado de 17/01/2007, de avaliação da CENFPAR S/A para fins de incorporação pela CENF, sem relevância, portanto, para a presente discussão. Conclui-se, portanto, que a impugnante não logrou comprovar que o ágio pago pela aquisição da CENF teve como fundamentação a expectativa de rentabilidade futura, motivo pelo qual reputa-se correta a glosa da amortização deste. (...) CONCLUSÃO Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 11 Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se a totalidade do crédito tributário lançado. (...)”. Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 407/477), cujo teor segue abaixo em síntese: “(...) .III. PRELIMINARES (i) Da Nulidade da Decisão Recorrida Inovação na Fundamentação Jurídica do Lançamento Violação aos Artigos 142, 146 e 149, todos do Código Tributário Nacional Supressão de Instância e Cerceamento do Direito de Defesa 27. Conforme mencionado, a fundamentação apresentada pela fiscalização para sustentar a indedutibilidade das despesas com os encargos de amortização do ágio em questão teria sido a ausência de comprovação da fundamentação econômica do ágio, com base na expectativa de rentabilidade futura, a partir de laudo elaborado à época da operação de incorporação da CENFPAR pela CENF(ora Recorrente). 28. É o que se verifica da leitura dos trechos do TVF, abaixo transcritos: "(...) restou comprovado que nenhum elemento comprobatório da previsão dos resultados nos exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura), decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF, foi apresentado pelo contribuinte. (...) não houve nenhum documento comprobatório apresentado pelo contribuinte ao longo de todo o procedimento fiscal que pudesse comprovar a expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida CENFPAR, em desacordo completo com o que determina a norma legal. (...) Ademais, todos os documentos contábeis apresentados comprovaram apenas a realização do propósito negocial da CENF" (grifos nossos) 29. Ou seja, sobre a comprovação da fundamentação econômica do ágio cujas despesas de amortização foram deduzidas pela Recorrente, a fiscalização questionou, exclusivamente, o fato desta não ter sido comprovada no momento da operação de incorporação da CENFPAR pela CENF, tendo, inclusive, confirmado que os documentos apresentados pela Recorrente comprovariam a realização do propósito negociai da CENF. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 12 30. E foi em relação a essa alegação que a Recorrente apresentou impugnação ao lançamento, demonstrando que, na realidade, a fiscalização equivocou-se ao analisar as operações em questão. Isto porque o ágio amortizado pela Recorrente não teve origem na operação de incorporação da CENFPAR pela CENF — de modo que não haveria a necessidade de comprovação de qualquer fundamentação econômica nesse momento, mas sim na operação anterior de aquisição pela CFLC do investimento na CENF com o pagamento de preço superior ao valor do patrimônio líquido de tal sociedade investida— cuja fundamentação econômica foi efetivamente comprovada e cuja prova (laudo de avaliação) não foi questionada pela fiscalização. 31. A decisão recorrida, ao analisar tal impugnação, de início, já reconheceu que houve um equívoco ao apontar a falta de elemento comprobatório da fundamentação de expectativa de rentabilidade futura, decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Inicialmente, verifica-se que, de fato, o Auditor-Fiscal cometeu um equívoco ao apontar a falta de "elemento comprobatório da previsão dos resultados nos exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura), decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF, foi apresentado pelo contribuinte."." (grifos nossos) 32. Identificada a existência de tal equívoco, que não é irrelevante, já que se trata de erro na fundamentação do lançamento, caberia o reconhecimento da improcedência de tal autuação fiscal. 33. Contudo, a decisão recorrida buscou salvar o lançamento, alterando a sua fundamentação jurídica, mediante a alegação de que, considerando o correto momento de surgimento do ágio (data de aquisição das ações da CENF pela CFLCL), o laudo de avaliação da CENF apresentado pela Recorrente não teria requisitos mínimos para lhe conferir autenticidade, conforme trecho a seguir transcrito: "Da análise da impugnação, verifica-se, entretanto, que a impugnante identificou corretamente o momento de geração do ágio (data da aquisição das ações da CENF pela CFLCL), bem como que, para fins de amortização deste ágio, ele deveria ter como fundamentação a expectativa de rentabilidade futura e, ainda, que esta fundamentação deveria ser comprovada por demonstração que o contribuinte tinha obrigação de arquivar como comprovante da escrituração (§ 32 do art. 385, RIR/99), (...)" "Analisando os documentos apresentados em conjunto com a impugnação, identificamos, às fls. 316 a 319, o documento intitulado "Avaliação Econômico-Financeira da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo (CENF)", laudo este já apresentado no curso da fiscalização e presente às fls. 180 a 183 dos autos. Considerando-se ser este o laudo a que se refere a impugnante no item 37 da impugnação, verifica-se que ele não apresenta qualquer identificação do agente Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 13 que o elaborou, não está assinado, não contém data e não apresenta conclusões acerca das análises efetuadas e dos propósitos que justificassem sua elaboração. Desta forma, por não apresentar requisitos mínimos que lhe confiram autenticidade, o documento não pode ser aceito para os fins propostos pela impugnante, ou seja, comprovar que o ágio gerado na aquisição das ações da CENF pela CFLCL teve como fundamento a expectativa de rentabilidade futura. (...) Conclui-se, portanto, que a impugnante não logrou comprovar que o ágio pago pela aquisição da CENF teve como fundamentação a expectativa de rentabilidade futura, motivo pelo qual reputa-se correta a glosa da amortização deste.". (grifos nossos) 34. Como se vê, o único fundamento utilizado pela decisão recorrida para manter o lançamento seria a suposta ausência de "requisitos mínimos" do laudo de avaliação da CENF apresentado pela Recorrente, o qual não poderia servir para comprovar o ágio pago pela aquisição da CENF com fundamento na expectativa de rentabilidade futura de tal companhia. 35. Contudo, em nenhum momento, houve uma discordância da fiscalização quanto ao laudo de avaliação apresentado pela Recorrente — diga-se de passagem, desde o procedimento fiscal, conforme, inclusive, reconhecido pela decisão recorrida-, para considerar que tal documento não seria suficiente para comprovar a existência de fundamentação econômica do ágio amortizado. 36. A fiscalização apenas entendeu que, para a operação que ela acreditava ter sido a originadora do ágio (aquisição das ações da CENFPAR pela CENF), não foi apresentado documento (laudo) comprobatório da fundamentação econômica do ágio na expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida. 37. Como se vê, claramente, a DRJ inovou na fundamentação jurídica para sustentar a manutenção da glosa das despesas de amortização do ágio em questão, o que é vedado pelo artigo 146, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...) 38. O referido artigo é claro em vedar a alteração, para um mesmo sujeito passivo, dos critérios jurídicos utilizados pela fiscalização para fins de lançamento. Isto é, a modificação dos critérios jurídicos do lançamento somente pode valer para um fato gerador ocorrido após a introdução da modificação, precisamente o oposto do procedimento adotado neste feito, em que se pretendeu alterar a fundamentação do lançamento no curso do procedimento administrativo de sua revisão. 39. Inclusive, a jurisprudência deste Egrégio Conselho é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade da decisão que pretende a alteração da fundamentação Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 14 jurídica do lançamento, em razão da violação ao artigo 146, do Código Tributário Nacional, conforme ementa a seguir transcrita: (...) 40. A alteração nos critérios jurídicos procedida pela autoridade julgadora viola, ainda, as disposições constantes nos artigos 142 e 149, ambos do Código Tributário Nacional, conforme também já restou decidido pela jurisprudência deste Egrégio Conselho, conforme ementas a seguir transcritas: (...) 41. O entendimento manifestado nas decisões acima citadas, que reconhece a nulidade da decisão recorrida por violação aos artigos 142, 146 e 149, do Código Tributário Nacional, quando há inovação na fundamentação jurídica do lançamento, está ainda em consonância com o princípio da ampla defesa, assegurado constitucionalmente no artigo 59, inciso LV, da Carta Magna'. 42. No âmbito federal, o artigo r, da Lei II° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo federal, determina que o processo administrativo obedecerá, entre outros requisitos de validade, aos princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, sendo assegurados ainda o contraditório e a ampla defesa. 43. Portanto, a garantia da ampla defesa deve ser resguardada, respeitando se o direito do contribuinte de ser cientificado acerca dos motivos pelos quais determinado auto de infração foi lavrado, de apresentar defesa em face de tal auto de infração e de que a sua defesa seja apreciada em ambas as instâncias de julgamento administrativas, tal como previstas na legislação específica que regulamenta o processo administrativo tributário (Decreto n0 70.235/72 e Decreto n° 7.574/2011). 44. No presente caso, resta evidente que a Recorrente teve frustrado o seu direito à apresentação de impugnação em face dos novos fundamentos utilizados pela decisão recorrida (documento que comprova a fundamentação econômica do ágio — laudo de avaliação da investida) para sustentar a manutenção do lançamento e, consequentemente, de ver seus argumentos apreciados em primeira instância, o que enseja clara violação ao princípio da ampla defesa e consequente supressão de instância. 45. Nesse sentido, merecem destaque os julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reconheceram, além das violação ao Código Tributário Nacional, ter também havido cerceamento do direito de defesa e supressão de instância na hipótese em que as autoridades julgadoras de primeira instância modificaram o fundamento da autuação fiscal: (...) 47. Dessa forma, demonstrado que, no presente caso, houve clara pretensão de inovação da fundamentação jurídica do lançamento pela autoridade julgadora de Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 15 primeira instância, acarretando o cerceamento do direito de defesa da Recorrente e consequente supressão de instância, é patente a nulidade da decisão recorrida, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72: (...) 48. Logo, não resta dúvida de que, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, uma vez que houve, de forma explícita, houve a pretensão de alteração dos critérios jurídicos do lançamento adotados pela autoridade autuante, em clara violação aos artigos 142, 146 e 149, todos do Código Tributário Nacional, importando, ainda, em afronta ao princípio da ampla defesa, conforme jurisprudência pacífica deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (ii) Da Necessidade de Reconhecimento da Nulidade do Lançamento Artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72 Erro na Motivação do Lançamento Violação ao Artigo 10, III, do Decreto n° 70.235/72 e ao Artigo 142, do Código Tributário Nacional 49. Caso esta C. Turma Julgadora entenda pela nulidade do lançamento em decorrência de erro na sua motivação, alegada pela Recorrente em sua impugnação, o que, repita-se, já foi reconhecido pela decisão recorrida, a Recorrente entende que deve ser reconhecida tal nulidade, não sendo declarada a nulidade da decisão recorrida, conforme disposto no parágrafo 39, do artigo 59, do Decreto n'" 70.235/72. 50. A nulidade do lançamento, conforme demonstrado pela Recorrente em sua impugnação, decorre do fato de que, ao analisar a operação de incorporação da CENFPAR pela CENF, a fiscalização fundamentou, equivocadamente, o lançamento na ausência de comprovação da fundamentação econômica do ágio amortizado por meio de laudo de avaliação datado da época da incorporação da CENFPAR pela CENF. 51. Contudo, conforme esclarecido anteriormente, a CENFPAR era a empresa investidora que detinha participação na CENF, que era a empresa investida, com o pagamento de ágio devidamente fundamentado na expectativa de sua rentabilidade futura, o que foi devidamente comprovado pelo laudo de avaliação elaborado quando da aquisição desse investimento com ágio e quando houve correspondente registro contábil. 52. Tal fato foi expressamente reconhecido pela decisão recorrida que afirmou que "(...) o Auditor-Fiscal cometeu um equívoco ao apontar a falta de "elemento comprobatório da previsão dos resultados nos exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura), decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CE1VF, foi apresentado pelo contribuinte." (grifos nossos)53. Ora, não há dúvidas de que Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 16 a fiscalização para fundamentar o lançamento, considerou que não houve a comprovação da existência da fundamentação econômica do ágio, porque não analisou corretamente a operação que originou tal ágio. Caso tivesse analisado a operação correta, a fiscalização verificaria que o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente, em conjunto com a melhor interpretação da legislação pertinente, efetivamente comprova a fundamentação do ágio amortizado, concluindo pela legitimidade da dedutibilidade das despesas de amortização desse ágio. 54. Ao assim proceder, a fiscalização acabou por descrever equivocadamente os fatos que levaram à lavratura do auto de infração, em evidente erro na motivação do próprio lançamento, o que afronta o artigo 10, inciso III, do Decreto n'" 70.235/75, que segue abaixo transcrito: (...) 55. Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, a fiscalização deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se consubstanciaria o motivo do lançamento, em verdadeira afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, que determina que o lançamento é ato vinculado e privativo da autoridade fiscal, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, o valor do tributo devido, o sujeito passivo da obrigação e, se for o caso, propor a penalidade cabível, nos seguintes termos. (...) 56. Como se vê, é inerente ao ato de lançamento, dentre outros elementos, a descrição da matéria tributável. Caso a aferição desse elemento seja feita de forma equivocada, o lançamento resultante não estará revestido dos requisitos básicos inerentes ao ato, resultando na sua nulidade, por representar vício material insanável. 57. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o seu entendimento acerca da nulidade material do lançamento, no qual tenha havido erro na motivação e matéria tributável do lançamento, justamente por violação ao artigo 10, inciso III, do Decreto n9 70.235/72 e ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, conforme ementa a seguir transcrita: (...) 58. Por ser esclarecedor, seguem, abaixo, pertinentes trechos do voto condutor do acórdão n° 9303-003.363, do Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas: (...) 59. Assim, é certo que, diante da evidente demonstração da existência de vício material insanável decorrente da indevida apuração da matéria tributável, cabe o reconhecimento da nulidade de tal lançamento e consequentemente o provimento do presente recurso voluntário, nos termos do artigo 59, parágrafo 3°-, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 17 60. A respeito da aplicação de tal dispositivo, a Recorrente ressalta que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem admitindo a aplicação do artigo 59, parágrafo 3, do Decreto n° 70.235/72, para que seja superada a nulidade da decisão recorrida, como a existente no presente caso, e reconhecido o direito postulado pelo sujeito passivo em seu recurso, conforme ementa transcrita abaixo: (...) 61. Ante o exposto, diante de vício material insanável decorrente de erro na motivação da autuação apresentada pela fiscalização e consequente indevida apuração da matéria tributável, deve esta C. Turma superar o equívoco da decisão recorrida e, nos termos do artigo 59, parágrafo 32, do Decreto nº 70.235/7212, dar provimento ao presente recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento, efetuado em afronta ao artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, e ao artigo 142, do Código Tributário Nacional. .IV. MÉRITO Validade do Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da CENF Da Dedutibilidade das Despesas de Amortização de Ágio 62. Ainda que não seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, por clara inovação na fundamentação jurídica do lançamento ou, ainda, a nulidade do próprio lançamento, eis que efetuado com erro em sua motivação, o que se admite apenas para fins de argumentação, fato é que deve ser reformada a decisão recorrida que entendeu pela invalidade do laudo de avaliação apresentado para demonstrar a fundamentação econômica do ágio em questão, devendo ser considerada integralmente improcedente a glosa das despesas com os encargos de amortização desse ágio pela Recorrente no ano-calendário de 2010. 63. Conforme anteriormente evidenciado, a decisão recorrida pretendeu questionar a validade do laudo de avaliação que confirmou que o ágio em questão estava fundamentado na perspectiva de rentabilidade futura da empresa adquirida, o que, repita-se, sequer foi questionado pela fiscalização, e fazer crer que tal laudo não apresentaria "requisitos mínimos que lhe confiram autenticidade". 64. Isto porque, segundo as autoridades julgadoras de primeira instância, o laudo "não apresenta qualquer identificação do agente que o elaborou, não está assinado, não contém data e não apresenta conclusões acerca das análises efetuadas e dos propósitos que justificassem sua elaboração." 65. Inicialmente, cabe destacar que, à época da aquisição da CENF pela CENFPAR com ágio (junho de 1997), não existia sequer previsão legal exigindo a apresentação de laudo formal de avaliação da empresa investida, sendo certo que, o que a norma exigia Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 18 era a apresentação tão somente de um demonstrativo para comprovar a escrituração do ágio, apurado com base no valor de mercado ou na expectativa de rentabilidade futura, senão vejamos: (...) 66. Como se vê, a legislação apenas exigia que o fundamento econômico do ágio em expectativa de rentabilidade futura deveria ser baseado em "demonstração", o que poderia ser realizada sob forma de qualquer tipo de documento, não necessariamente um laudo formal, e não previa, por óbvio, qualquer requisito para tal comprovação. 67. Logo, fato é que não há como se sustentar a alegação da decisão recorrida de necessidade de cumprimento de qualquer requisito mínimo para atestar a validade /autenticidade de laudo de avaliação da empresa adquirida com ágio, haja vista que não há qualquer exigência legal nesse sentido. 68. Para que não reste qualquer dúvida a esse respeito, ressalta-se, ainda, que, na redação atual do parágrafo 39, do artigo 20, do Decreto-lei nº 1.598/77(dada pela Lei nº 12.973/2014), a legislação exige a apresentação de laudo apenas para demonstrar "mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição" (inciso II), e não para demonstrar o fundamento econômico do ágio em expectativa de rentabilidade futura (inciso III) , não especificando, ainda para este caso, a necessidade de cumprimento de qualquer requisito para que tal laudo seja admitido como prova da existência de fundamentação econômica em expectativa de rentabilidade futura, conforme dispositivo transcrito abaixo: (...) 69. Ora, se é certo que o Direito Tributário Brasileiro é regido pelo princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal) e que só caberá o lançamento tributário quando restar identificada a perfeita subsunção dos fatos à hipótese de incidência, é forçoso concluir que não cabe, sem fundamento legal para tanto, a desconsideração da dedutibilidade de uma despesa permitida em lei em razão do desatendimento de uma condição não prevista na legislação. 70. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho Administrativo e Recursos Fiscais, conforme ementas transcritas abaixo: (...) 72. Como se vê, nos termos da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, diversamente do pretendido pela decisão recorrida, não há como se exigir a apresentação de qualquer laudo formal, com o preenchimento de requisitos mínimos, para que seja possível demonstrar a fundamentação econômica do ágio em expectativa de rentabilidade futura e, com isso, possibilitar Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 19 a dedutibilidade de despesas de amortização do ágio, dada a inexistência de qualquer determinação legal neste sentido. 73. Até porque, ao se analisar o laudo apresentado, elaborado em maio de 1997 - na época da aquisição da CENF pela CFLCL, cujo contrato de compra e venda foi firmado em junho de 1997, verifica-se que este, efetivamente, apresenta um demonstrativo da existência da expectativa de rentabilidade futura da CENF, conforme exigido na legislação, senão vejamos: (...) 74. Portanto, não há dúvidas de que o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da CENF elaborado à época da aquisição de suas ações pela CFLCL efetivamente serve como o demonstrativo exigido pela legislação de que possuía como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura da CENF, devendo ser reformada a decisão recorrida que assim não considerou, sob pena de violação do princípio da legalidade. .V. DO PEDIDO 75. Ante todo o exposto, a Recorrente requer seja provido o seu recurso voluntário para que: (i) preliminarmente, (i.a) seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, i, qual inovou no fundamento jurídico do lançamento, em clara violação aos artigos 142, 146 e 149, todos do Código Tributária Nacional, importando em afronta ao direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no artigo 59, inciso LV, da Constituição Federal, bem como em supressão de instância; (i.b) seja reconhecida a nulidade do lançamento, em razão da existência de erro na sua motivação pela fiscalização, que considerou equivocadamente o momento de surgimento do ágio para glosar as respectivas despesas deduzidas pela Recorrente, em evidente violação ao artigo 10, inciso III, do Decreto n. 70.235/72, bem como ao artigo 142, do Código Tributário Nacional; e (ii) no mérito, seja reformada a decisão recorrida que exige o cumprimento de requisitos mínimos de autenticidade não previstos em lei para o reconhecimento da validade do laudo de avaliação econômico-financeira da CENF (investida), em afronta ao princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, devendo ser reconhecido que tal laudo é suficiente para demonstrar que o ágio pago na aquisição da CENF pela CFLCL estava fundamentado na perspectiva de rentabilidade futura da empresa adquirida, justificando a dedutibilidade da despesa com a sua amortização. (...)”. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 20 É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo da “falta de adição ao lucro líquido, quando da apuração do lucro real, da amortização do ágio” no ano calendário de 2010. Assim, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ e CSLL relativo ao exercício de 2011. Da Nulidade da Decisão Recorrida Alegou a Recorrente que “a decisão recorrida, ao analisar tal impugnação, de início, já reconheceu que houve um equívoco da fiscalização ao apontar a falta de elemento comprobatório da fundamentação de expectativa de rentabilidade futura, decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF”. Asseverou que “a decisão recorrida buscou salvar o lançamento, alterando a sua fundamentação jurídica, mediante a alegação de que, considerando o correto momento de surgimento do ágio (data de aquisição das ações da CENF pela CFLCL), o laudo de avaliação da CENF apresentado pela Recorrente não teria requisitos mínimos para lhe conferir autenticidade”. Apontou que “o único fundamento utilizado pela decisão recorrida para manter o lançamento seria a suposta ausência de "requisitos mínimos" do laudo de avaliação da CENF apresentado pela Recorrente, o qual não poderia servir para comprovar o ágio pago pela aquisição da CENF com fundamento na expectativa de rentabilidade futura de tal companhia” Frisou que “em nenhum momento, houve uma discordância da fiscalização quanto ao laudo de avaliação apresentado pela Recorrente — diga-se de passagem, desde o procedimento fiscal, conforme, inclusive, reconhecido pela decisão recorrida-, para considerar que Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 21 tal documento não seria suficiente para comprovar a existência de fundamentação econômica do ágio amortizado”. Concluiu que “a DRJ inovou na fundamentação jurídica para sustentar a manutenção da glosa das despesas de amortização do ágio em questão, o que é vedado pelo artigo 146, do Código Tributário Nacional”. Defendeu que teve frustrado o seu direito à apresentação de impugnação em face dos novos fundamentos utilizados pela decisão recorrida (documento que comprova a fundamentação econômica do ágio — laudo de avaliação da investida) para sustentar a manutenção do lançamento e, consequentemente, de ver seus argumentos apreciados em primeira instância, o que enseja clara violação ao princípio da ampla defesa e consequente supressão de instância. Pleiteou a nulidade da decisão recorrida nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, vez que houve a alteração dos critérios jurídicos do lançamento adotados pela autoridade autuante, em clara violação aos artigos 142, 146 e 149, todos do CTN. Pois bem. A Recorrente sustentou que a DRJ apontou o equívoco no lançamento, mas, em vez de reconhecer a improcedência da atuação fiscal, alterou os critérios jurídicos do lançamento adotados pela autoridade autuante. O trecho do acórdão (e-fls.374), do qual a Recorrente se insurge, é o seguinte: “Da análise da impugnação, verifica-se, entretanto, que a impugnante identificou corretamente o momento de geração do ágio (data da aquisição das ações da CENF pela CFLCL), bem como que, para fins de amortização deste ágio, ele deveria ter como fundamentação a expectativa de rentabilidade futura e, ainda, que está fundamentação deveria ser comprovada por demonstração que o contribuinte tinha obrigação de arquivar como comprovante da escrituração (§ 3º do art. 385, RIR/99), conforme o trecho da citada peça, abaixo transcrito: 22. Portanto, de acordo com tal dispositivo, não resta dúvida de que é no momento de aquisição do investimento que há o pagamento, o registro e a avaliação econômica do ágio, ou seja, quando se deve comprovar o seu fundamento em expectativa de rentabilidade futura da sociedade investida." Para comprovar a citada fundamentação, a impugnante informa, no item 37 da impugnação, ter apresentado, em conjunto com a impugnação, Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da CENF: "37. Vale observar que o valor do ágio pago na aquisição das referidas ações possuía como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura, suportado pelo Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da CENF elaborado à época (doc. 08)." Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 22 Analisando os documentos apresentados em conjunto com a impugnação, identificamos, às fls. 316 a 319, o documento intitulado "Avaliação Econômico- Financeira da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo (CENF)", laudo este já apresentado no curso da fiscalização e presente às fls. 180 a 183 dos autos. Considerando-se ser este o laudo a que se refere a impugnante no item 37 da impugnação, verifica-se que ele não apresenta qualquer identificação do agente que o elaborou, não está assinado, não contém data e não apresenta conclusões acerca das análises efetuadas e dos propósitos que justificassem sua elaboração. Desta forma, por não apresentar requisitos mínimos que lhe confiram autenticidade, o documento não pode ser aceito para os fins propostos pela impugnante, ou seja, comprovar que o ágio gerado na aquisição das ações da CENF pela CFLCL teve como fundamento a expectativa de rentabilidade futura. Além deste, foi localizado, às fls. 98, outro laudo, RJ-0394/06-16, datado de 17/01/2007, de avaliação da CENFPAR S/A para fins de incorporação pela CENF, sem relevância, portanto, para a presente discussão. Conclui-se, portanto, que a impugnante não logrou comprovar que o ágio pago pela aquisição da CENF teve como fundamentação a expectativa de rentabilidade futura, motivo pelo qual reputa-se correta a glosa da amortização deste”. Para melhor analisar a questão da inovação, é necessária a transcrição dos parágrafos do acórdão transcrito acima, presente na e-fl. 374 dos autos, in verbis: “Analisando os documentos apresentados em conjunto com a impugnação, identificamos, às fls. 316 a 319, o documento intitulado "Avaliação Econômico- Financeira da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo (CENF)", laudo este já apresentado no curso da fiscalização e presente às fls. 180 a 183 dos autos. Considerando-se ser este o laudo a que se refere a impugnante no item 37 da impugnação, verifica-se que ele não apresenta qualquer identificação do agente que o elaborou, não está assinado, não contém data e não apresenta conclusões acerca das análises efetuadas e dos propósitos que justificassem sua elaboração. Desta forma, por não apresentar requisitos mínimos que lhe confiram autenticidade, o documento não pode ser aceito para os fins propostos pela impugnante, ou seja, comprovar que o ágio gerado na aquisição das ações da CENF pela CFLCL teve como fundamento a expectativa de rentabilidade futura”. Com os dois trechos transcritos, fica clara a inovação da DRJ, notando-se que, enquanto a autoridade fiscal glosou “o ágio por falta de elemento comprobatório da previsão dos resultados nos exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura)”, referindo-se à ausência de laudo relativo ao evento de incorporação havido em 2007. A DRJ manteve o lançamento fundamentando que o laudo “não apresenta requisitos mínimos que lhe confiram autenticidade, o documento não pode ser aceito para os fins propostos pela impugnante, ou seja, comprovar que o ágio gerado na aquisição das ações da CENF pela CFLCL teve como fundamento a expectativa de Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 23 rentabilidade futura”, entretanto, referindo-se, diferentemente do auto de infração, ao evento de aquisição de ações havido em 1997. Ou seja, o lançamento referiu-se a um evento societário, que a decisão da DRJ considerou irrelevante, enquanto a decisão da DRJ manteve o lançamento por outro. Assim, cabe pontuar que às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam alterados pelas autoridades julgadoras, uma vez que tal conduta atentaria contra a segurança jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes, pois no momento da constituição do crédito tributário, são fixados, pela autoridade responsável pelo lançamento, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo é praticado. É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo, portanto, torna-se inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo recorrente, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor. A inovação operada no acórdão recorrido conduz à constatação da ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, senão vejamos: “Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2011 RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. SUPRIMENTO. A apresentação espontânea do Recurso Voluntário pelos responsáveis solidários, não intimados do Acórdão de primeira instância, com demonstração de pleno conhecimento do teor daquela decisão, ausência de invocação de prejuízo e contendo exaustiva defesa, supre o vício processual. NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 24 Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 13864.720066/2016-77 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. (Acórdão: 1302-002.267, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Sessão: 13/03/2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nulo por cerceamento de defesa, o acórdão proferido pelo julgador que extrapola de suas atribuições e inova nas razões de decidir. (Acórdão 1402-004.580, 1ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 2ª TO, Sessão: 11/03/2020) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. (Acórdão 2102-003.986 – 2ª SEÇÃO,1ª Câmara, 2ª TO, Sessão: 07/11/2025) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. ART. 59, INCISO II do DECRETO Nº 70.235/1972. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 25 Não se afigura possível à Autoridade Julgadora de primeira instância realizar nova apuração de IRPJ diferente do evidenciado em Despacho Decisório pois caracteriza cerceamento de direito de defesa ao inviabilizar seu enfrentamento quando da manifestação de inconformidade. (Acórdão 1002-003.813, 1ª Seção/2ª TE, Sessão: 18/07/2025)”. Assim, é nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau apresenta como razão de decidir, fundamento não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, agregando a motivação fiscal, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Isto posto, deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido. Da Nulidade do Lançamento- Erro na Motivação Alegou a Contribuinte que “caso está C. Turma Julgadora entenda pela nulidade do lançamento em decorrência de erro na sua motivação, alegada pela Recorrente em sua impugnação, o que, repita-se, já foi reconhecido pela decisão recorrida, a Recorrente entende que deve ser reconhecida tal nulidade, não sendo declarada a nulidade da decisão recorrida, conforme disposto no parágrafo 39, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72”. Asseverou que a “fiscalização para fundamentar o lançamento, considerou que não houve a comprovação da existência da fundamentação econômica do ágio, porque não analisou corretamente a operação que originou tal ágio”. Pontuou que a “fiscalização acabou por descrever equivocadamente os fatos que levaram à lavratura do auto de infração, em evidente erro na motivação do próprio lançamento, o que afronta o artigo 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/75”. Sustentou que “ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, a fiscalização deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se consubstanciaria o motivo do lançamento, em verdadeira afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional”. Defendeu que “diante de vício material insanável decorrente de erro na motivação da autuação apresentada pela fiscalização e consequente indevida apuração da matéria tributável, deve esta C. Turma superar o equívoco da decisão recorrida (...) para declarar a nulidade do lançamento, efetuado em afronta ao artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, e ao artigo 142, do Código Tributário Nacional”. Pois bem. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 26 A autoridade fiscal motivou o lançamento fundamentando que ocorreu a falta do “elemento comprobatório da previsão dos resultados nos exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura), decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF”. Deve-se destacar, que a autoridade julgadora de primeira instância constatou o equívoco cometido pela fiscalização, constatando que a Contribuinte apresentou o elemento comprobatório da expectativa de rentabilidade futura do ágio, senão vejamos o teor do acórdão recorrido (e-fls. 373/374): “O momento de surgimento do ágio, portanto, é a data da aquisição das ações da CENF pela CFLCL, 26/06/1997. Desta forma, esta deve ser a data de referência para o documento citado nº § 3º do art. 385, que fundamenta o ágio ou deságio previsto nos incisos I e II do § 2º do mesmo artigo. Inicialmente, verifica-se que, de fato, o Auditor-Fiscal cometeu um equívoco ao apontar a falta de "elemento comprobatório da previsão dos resultados nos exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura), decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF, foi apresentado pelo contribuinte. (grifo nosso). Da análise da impugnação, verifica-se, entretanto, que a impugnante identificou corretamente o momento de geração do ágio (data da aquisição das ações da CENF pela CFLCL), bem como que, para fins de amortização deste ágio, ele deveria ter como fundamentação a expectativa de rentabilidade futura e, ainda, que esta fundamentação deveria ser comprovada por demonstração que o contribuinte tinha obrigação de arquivar como comprovante da escrituração (§ 3º do art. 385, RIR/99), conforme o trecho da citada peça, abaixo transcrito: "22. Portanto, de acordo com tal dispositivo, não resta dúvida de que é nº momento de aquisição do investimento que há o pagamento, o registro e a avaliação econômica do ágio, ou seja, quando se deve comprovar o seu fundamento em expectativa de rentabilidade futura da sociedade investida." Assim, não restam dúvidas acerca da motivação equivocada do lançamento. Antes de se adentrar na análise da natureza do vício reconhecido no lançamento tributário, necessário se faz a distinção entre o vício formal e o material. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré-estabelecidas para o ato administrativo, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis etc. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 27 Em suma, o vício material diz respeito à própria obrigação tributária enquanto o vício formal refere-se aos requisitos legais exigidos para se aperfeiçoar o lançamento. Pois bem Da análise dos fundamentos expostos no lançamento, vislumbra-se tratar-se de vício material. Isso porque, a autoridade fiscal se equivocou a descrever o fato que ensejou a autuação, qual seja que a Contribuinte não apresentou nos autos o “elemento comprobatório da previsão dos resultados nos exercícios futuros (expectativa de rentabilidade futura), decorrente da aquisição das ações da CENFPAR pela CENF”. Trata-se, portanto, de vício que não admite saneamento, pois não decorre de simples irregularidade instrumental da autuação, mas da inexistência do próprio suporte fático necessário à constituição da obrigação tributária. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2009 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada(declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco”. (Acórdão 1401-002.396, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão: 12/04/2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.315 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.727914/2013-53 28 A ausência da descrição completa dos motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício material o auto de infração maculado pela carência/insuficiência da descrição dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, vícios de motivação que resultam em prejuízo para a correta determinação da matéria tributável, elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. (Acórdão 1401-004.073, 1ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª TO, Sessão: 11/12/2019)”. Isto posto, voto por acolher por reconhecer a nulidade do lançamento por vício material, ficando prejudicado o exame do mérito, eis que o lançamento deve ser anulado. Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4816805 #
Numero do processo: 10166.007874/90-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Implica em inegável cerceamento do direito de defesa o fato de a autoridade desconsiderar documentos apresentados pelo contribuinte, sem a explicação do motivo que a levou a isso. Anula-se o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, com base no Artigo nº 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 203-00.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive. Ausente o Conselheiro MAURO WASILIMSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Ses.sâ() (k~ Recurso n.Q Rec:orr€-~nt€-~.. Recorrida 13 de abril de 1993 BB ..BOB ,JUNtOI:;:CINE FOTO LTDA •. DRF EM BRASILIA - DF PROCESSO F ISCAI... I'IUL..IDA DE CI::J~CEAI"IENTO DO DIREITO DE DEFESA Implica em inegável cerceamento do direito de defesa o fato de a autoridade desconsiderar documentos apresentados pelo contribuinte, sem a explica~âo do motivo que a levou a isso ..Anula-se c processo a partir da Decisâo de Primeira Inst.ncia, inclusive, com base no Artigo 59, 11, do Decreto n.Q 70 ..235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos <:f<:.~I"(.:.~cun;;oin t(.:.)I"P01;;topc)!'"JUNIOR CINE FOTO LTDA. ~:)<-:')(.:jundo anulai" P,u l;;.(,~nt~:~ A~JRDAM os Membros da Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de o PI"(:)c€-~~.sC),i\ P,;\J,.til"de" D(~~c::i.~.~c)J:;:(.n:c)I"I"id,i\!. o Conselheiro MAURO WASII...EWSKIu C~)m,:\I" ,:\ do vo.t.()S, em in (:lu~.:i.Vf:? a Sala das Ses~5es, em 13 de abrl1 de 1993 .. Procurador-Representante da F ,:\ :i~(,.)/')d ,:\ 1'1,:\C :i.Dn ,:\I VISTp, EI"ISESSPíO ~: 7 AGO1093 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nº 4~1, DO de 04/08/93. r;' ,:\1"t :i. c::i. p,:u,.,:'1(1"1!' ,:do nd.:\!I do P'''<-:')j;;,(,:,:'nte.,)j u I(;).:\fIlf:.m tO!1 ("l":. CQnj;;(,~Ih(.:.~:i.l"o!;; RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, SEBASTIRO BORGES TAQUARY p ARMANDO ZURITA (suplente) .. OPI"/j fIl/ c'f/<;) b 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSelHO DE CONTRIBUINTES Prc) (:e!i.S(:) nQ:l Rf.-~CLWf:.O flQlJ Ac6lrd~o nQlJ Recolrrente :: 10166.007874/90-33 8BuSOB 203-00u353 JONIOR CINE FOTO LTDA. R E L A T O R I O l'rata-se de processo que já transitou por esta C;~;tfn(.:\•...(0:\ (.:.~ ct.\j C) .:i l.ll (.:.1<':\IIl{.:.~n tC) 'fc) :i. <::()n \ ..•(.:.~I'" t :i. c:IC) (.:~(n c:I :i. :I. :i. (.:.1t.:~nc: :i. (':\ !I (.:.:1'"1"' S(.:.:I~:;~::.t!\C) em 18/11/92~ do qual leio o voto para dar maior clareza aos presente, e transcrevo~ "VOTO DO CONBELHEIr';:O-.,"=e:L.ATm.;: SERGIO AFANABIEFF Considerando a falta de cópia dos documentos mencionados às fls. 21 a 23 e do c\c:ón:I~\o ':)1'"01i:\ t.i:\(:lo ,,\0 PI"OG:'~S!:>O mi:\ t.1" i:r. d<-::']}~F';.r!, votD no sentido de converter o julgamento do recurso em diligéncia~ para que o processo volte à.reparti~~J d(.:~ o I" i C.I(':HIl I;)i:\ I" i:\ !:.i':'~ PI"OV :i. c/(.:.)I")ci. ,:I I" i:\ i:\rH:~X,,\~i:~:\'O cio!,; docum(.:~nt<:H::.m~:mc:i.oni:\do!:;." o recurso do IRPJ foi julgado no Egrégio Primeiro Cor'l!,.(,~l!"lo d(~~ Con tl"ibu.:i.n t(,.~!:;~ (.::om E\(.:~!:;.!:;i;,\odi':':'1 :1./()8/(?~':~!I ü:mdo !:;:i.dD 1:)1'"01 i:\ ti:\cloo Acól"d;'~onq t 01.)....04. '7(;)6, com i:\ !:;(':'~(.:IU:i.n'h:.~Em(.:.mti:\I: "NqL,.ID~P':;: pA I)F.XIBr-fO - 1:~REII;:I~.:P;r-fººQ º!l~~;;ln~Rf: DEFESA E nula, por cerceamento cid direito cle cf (,.d: (:.'!:;i:\ " i:\ ri (.:,'c i <:, i1ín n ;:, q 1.1i:\:I. !:;:.;'{<:) d f.'~!:; c::on !,;i ri E'I" ii\ cIO!" O!:; documentns apresentarlns pe:l.oContribuinte, sem a 1"(.:.:, !:.p(,.~c::t :i.v i:\ .:i u !:.t :i. '1' :1. c: i:\ t :i. v (:\ .. li I~... ""'1' 'l' ('1"" ')u tI _.. o , •...".0 J.""r ,., "'::. .,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nº= 10166.007874/90-33 Ac(~wd~(:> nº = ~~()3-00.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR "' .. ' ,'.. E~~RGIO AFANASIEFF Adoto o .voto 1:)I"oli,\ti:\clo 1:)(.:~10 :i.1us tl"O .Con~::.(.:.:.lhf..~:i.I"C) Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Relator do processoju1qado pelo EÇ) I"éq :i.o PI~:i. f1H.:!i 1'"(:) Corl!:;(':':<1.ho d(.:~Ccmt I":i. bu :i. n t (.:~~:;!' qU(.:! pa~:;!;;.<:) i:\ :U:.! I'" =, P i:\I" i:\ mi:d. o I" C 1i:\I" (.:.!z <:\ d o~; Pi:\ I" €,'!;; • G! ti" i:\l"'. !:; c I" (,.'V o :: "D pI"OC(-:~~:;so'1'0 i I'"(':')(.:IUli:\I"f1H':')I"lt(.:.! :i. n !::.tii\U I~i:\(:lo=, está devidamente informado p o recurso é t(,.!mp(,.~!:;t.:i.vo .• (.:'1 '1' i,\1ti:\ d~:~Ci,lI"i,lc:t(,.~'" :i.Z<:\!i:~1ío dO!:; mot :i. vos que levaram ao fisco a desconsiderar os documentos juntados pelo contribuinte, caracterizam o c(-:~I"(::(.:!<':"\in~:)I"lto d(-:! <:J<.:~'1'~.:~!:;i:\=, p<:\!;;!;;:[V(.:.~1 d(.~ i:\l"ll.l1i:\~;:~Ko di,l D(.:~c :i. !;;~1ío.• Isto posto, c:onhe~o do recurso por tempestivo e voto no sentido que seja anulada a df:~c::i.s ~\o d ("! PI"i m(i.!:i. I"i'l :i. n !:;t.1:tn c :i.i:\ " p i:\ I"i:\ qU(,.! hi:\.:ii,l mi,lr',:i:f:f..!!;;t.i,q;::'1ío(,:,:'x PI"~:,'m!;;i:\,,'1 I"esp(':":i.to dom. dOCUflH.::'ntO!:; recusados pelo fimco e dom demaim ora trazidos ao PI"OC(.:.!!;;!;;O.•II "."" •.l 00000001 00000002 00000003

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