Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11160212 #
Numero do processo: 16692.720839/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS A CARGO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação ou manifestação de inconformidade, de sorte que não cabe diligência para produção de provas a cargo da recorrente. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, conforme Súmula Carf 190. Também não pode ser considerado insumo, nos termos disposto no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, pois não se trata de contratação de serviço e sim de aluguel. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CARTÕES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRFICANTES. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DESDE QUE TAIS DESPESAS SEJAM COMPROVADAS. É permitido o creditamento em relação às despesas com aquisição, por meio de cartões, de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, desde que tais despesas sejam comprovadas por meio da discriminação em nota fiscal emitida pela administradora desses cartões, acompanhada do contrato celebrado entre a administradora e a contratante adquirente dos combustíveis e lubrificantes. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE MÃO DE OBRA. VALE-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E UNIFORMES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, como vale refeição, vale transporte e uniforme, salvo na hipótese disposta no inciso X do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. REGIME CUMULATIVO. RATEIO DOS ENCARGOS COMUNS. GASTOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Aplica-se o método elegido do rateio proporcional apenas aos custos, despesas e encargos vinculados a receitas sujeitas à não cumulatividade e à cumulatividade das contribuições (encargos comuns). Gastos vinculados exclusivamente à obra de construção civil, receita sujeita ao regime cumulativo, não gera crédito da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou para a prestação de serviço. As despesas gerais da pessoa jurídica, não relacionadas ao processo produtivo ou à prestação de serviço, não caracterizam insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. O crédito sobre frete é possível (i) no caso de venda de mercadoria, conforme disposto no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei 10.833/03, (ii) no caso de aquisição de insumo, podendo o frete integrar o custo de aquisição do insumo, como no caso previsto na Súmula Carf 188, e ainda (iii) se for considerado insumo para a execução da atividade fim da empresa. O frete referente ao transporte de equipamentos ou materiais entre estabelecimentos de empresa prestadora de serviços se caracteriza como uma despesa geral, não configurando insumo nem se enquadrando em nenhuma das hipóteses passíveis de creditamento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. OUTROS CRÉDITOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE. Restando inequívoca a conduta da empresa no sentido de apresentar créditos inexistentes, por meio da sua escrituração fiscal (EFD-Contribuição), para reduzir o montante da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins devidas, corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, em razão da ilegitimidade dos créditos.
Numero da decisão: 3202-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas referentes à nulidade do acórdão recorrido e à nulidade do Termo de Informação Fiscal, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 27 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16692.720839/2017-11

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7324377

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-003.054

nome_arquivo_s : Decisao_16692720839201711.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16692720839201711_7324377.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas referentes à nulidade do acórdão recorrido e à nulidade do Termo de Informação Fiscal, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11160212

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS A CARGO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação ou manifestação de inconformidade, de sorte que não cabe diligência para produção de provas a cargo da recorrente. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, conforme Súmula Carf 190. Também não pode ser considerado insumo, nos termos disposto no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, pois não se trata de contratação de serviço e sim de aluguel. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CARTÕES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRFICANTES. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DESDE QUE TAIS DESPESAS SEJAM COMPROVADAS. É permitido o creditamento em relação às despesas com aquisição, por meio de cartões, de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, desde que tais despesas sejam comprovadas por meio da discriminação em nota fiscal emitida pela administradora desses cartões, acompanhada do contrato celebrado entre a administradora e a contratante adquirente dos combustíveis e lubrificantes. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE MÃO DE OBRA. VALE-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E UNIFORMES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, como vale refeição, vale transporte e uniforme, salvo na hipótese disposta no inciso X do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. REGIME CUMULATIVO. RATEIO DOS ENCARGOS COMUNS. GASTOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Aplica-se o método elegido do rateio proporcional apenas aos custos, despesas e encargos vinculados a receitas sujeitas à não cumulatividade e à cumulatividade das contribuições (encargos comuns). Gastos vinculados exclusivamente à obra de construção civil, receita sujeita ao regime cumulativo, não gera crédito da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou para a prestação de serviço. As despesas gerais da pessoa jurídica, não relacionadas ao processo produtivo ou à prestação de serviço, não caracterizam insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. O crédito sobre frete é possível (i) no caso de venda de mercadoria, conforme disposto no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei 10.833/03, (ii) no caso de aquisição de insumo, podendo o frete integrar o custo de aquisição do insumo, como no caso previsto na Súmula Carf 188, e ainda (iii) se for considerado insumo para a execução da atividade fim da empresa. O frete referente ao transporte de equipamentos ou materiais entre estabelecimentos de empresa prestadora de serviços se caracteriza como uma despesa geral, não configurando insumo nem se enquadrando em nenhuma das hipóteses passíveis de creditamento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. OUTROS CRÉDITOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE. Restando inequívoca a conduta da empresa no sentido de apresentar créditos inexistentes, por meio da sua escrituração fiscal (EFD-Contribuição), para reduzir o montante da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins devidas, corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, em razão da ilegitimidade dos créditos.

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 27 09:42:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852654007894409216

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-13T17:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-13T17:14:59Z; Last-Modified: 2025-12-13T17:14:59Z; dcterms:modified: 2025-12-13T17:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-13T17:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-13T17:14:59Z; meta:save-date: 2025-12-13T17:14:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-13T17:14:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-13T17:14:59Z; created: 2025-12-13T17:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2025-12-13T17:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-13T17:14:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720839/2017-11 ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS A CARGO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO. As provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação ou manifestação de inconformidade, de sorte que não cabe diligência para produção de provas a cargo da recorrente. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/2013 a 31/12/2013 Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 2 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de reconhecimento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep, na não-cumulatividade, deve ser considerado conforme estabelecido, de forma vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, ou seja, atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, conforme Súmula Carf 190. Também não pode ser considerado insumo, nos termos disposto no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, pois não se trata de contratação de serviço e sim de aluguel. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CARTÕES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRFICANTES. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DESDE QUE TAIS DESPESAS SEJAM COMPROVADAS. É permitido o creditamento em relação às despesas com aquisição, por meio de cartões, de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, desde que tais despesas sejam comprovadas por meio da discriminação em nota fiscal emitida pela administradora desses cartões, acompanhada do contrato celebrado entre a administradora e a contratante adquirente dos combustíveis e lubrificantes. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE MÃO DE OBRA. VALE-REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E UNIFORMES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, como vale refeição, vale transporte e uniforme, salvo na hipótese disposta no inciso X do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 3 REGIME CUMULATIVO. RATEIO DOS ENCARGOS COMUNS. GASTOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Aplica-se o método elegido do rateio proporcional apenas aos custos, despesas e encargos vinculados a receitas sujeitas à não cumulatividade e à cumulatividade das contribuições (encargos comuns). Gastos vinculados exclusivamente à obra de construção civil, receita sujeita ao regime cumulativo, não gera crédito da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou para a prestação de serviço. As despesas gerais da pessoa jurídica, não relacionadas ao processo produtivo ou à prestação de serviço, não caracterizam insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. O crédito sobre frete é possível (i) no caso de venda de mercadoria, conforme disposto no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei 10.833/03, (ii) no caso de aquisição de insumo, podendo o frete integrar o custo de aquisição do insumo, como no caso previsto na Súmula Carf 188, e ainda (iii) se for considerado insumo para a execução da atividade fim da empresa. O frete referente ao transporte de equipamentos ou materiais entre estabelecimentos de empresa prestadora de serviços se caracteriza como uma despesa geral, não configurando insumo nem se enquadrando em nenhuma das hipóteses passíveis de creditamento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. OUTROS CRÉDITOS INFORMADOS NA EFD- CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE. Restando inequívoca a conduta da empresa no sentido de apresentar créditos inexistentes, por meio da sua escrituração fiscal (EFD- Contribuição), para reduzir o montante da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins devidas, corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, em razão da ilegitimidade dos créditos. ACÓRDÃO Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas referentes à nulidade do acórdão recorrido e à nulidade do Termo de Informação Fiscal, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, juntado às fls. 988-1038: Trata-se o presente processo da análise dos PER/DCOMP´s listados abaixo, relativos aos créditos do PIS/PASEP não-cumulativo. Do Termo de Informação Fiscal - TIF, sem prejuízo da sua leitura integral, transcreve-se: (RELATÓRIO) 1. Trata a presente Informação Fiscal da análise das Declarações de Compensação (DCOMPs) Pagamento Indevido de PIS, Código de Arrecadação da Receita Federal do Brasil (Cd 6912-01), Períodos de Apuração: 12/2013; 01/2014; 05/2014; 06/2014; 12/2014; 02/2015; e 04/2015 a 06/2015 e das Declarações de Compensação (DCOMPs) Pagamento Indevido de COFINS, (Cd 5856), Períodos de Apuração: 09/2013 a 02/2015; 04/2015 a 08/2015; e 10/2015 em cumprimento ao Mandado de Segurança (MS) nº 5006483-76.2017.4.03.6100, que, em 30/05/2017, determinou a decisão conclusiva ou a apresentação da lista de exigências no prazo de 30 dias das DCOMPs listadas na inicial, quais sejam: (...) Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 5 17. Em 04/01/2018, a interessada solicita apresentação de novos dados de apuração, anexada ao presente processo, alegando que no curso da presente fiscalização, a requerente, em apuração interna, constatou a existência de erros em relação a parte das compensações efetuadas que constam das planilhas enviadas 28/07/2017, no item relativo a "outros créditos", reconhecendo ter sido verificado um excesso no aproveitamento dos referidos créditos. (...) 20. Analisando os novos memoriais de cálculo verificou-se enorme divergência de valores e documentos fiscais em todas as rubricas em relação aos Memoriais de Cálculo apresentados anteriormente a fiscalização, tais valores também apresentaram divergências consideráveis em relação as EFD Contribuições apresentadas. Tais divergências foram tão relevante que a fiscalização foi forçada a iniciar as análises de todas as rubricas novamente. 21. Cabe ressaltar que nos novos memoriais de cálculo não foram apresentados nenhum documento fiscal que amparassem operações que compuseram a base de cálculo de “outras operações com direito a crédito”. 22. Ademais não foi localizada nenhuma informação comprovando as deduções efetuadas a título de “Outra Deduções do Regime Não Cumulativo no Período” utilizadas para diminuir o “Valor da Contribuição Não-Cumulativa Devida” informado pela TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA no REGISTRO M200 das EFD Contribuições. (...) (FUNDAMENTAÇÃO) Sobre os Pedidos de Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido. 26. Conforme inciso I, do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, poderão ser restituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS), na hipótese de pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido. 27. Cabe ressaltar que para atestar se o pagamento foi indevido ou a maior há necessidade de atestar o valor do tributo a recolher apurado no EFD Contribuições, confrontar com o débito apurado confessado em DCTF, ato contínuo, confrontar o valor do pagamento confessado em DCTF com o valor do DARF efetivamente pago. (...) 30. Ademais, confrontando o valor da contribuição não cumulativa a recolher/pagar apuradas nas “EFD Contribuição” com os valores de débitos confessados em DCTF e os valores solicitados em PER/DCOMP verificamos as seguintes inconsistências: Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 6 a. Diferença entre o valor a recolher/pagar apurado na EFD Contribuições e o valor do “Débito Apurado” confessado em DCTF; b. Diferença entre o “Saldo Não Alocado” (“Saldo Não Alocado” = valor pago em DARF - valor do pagamento confessado em DCTF) nos sistemas de cobrança da RFB e o valor pleiteado como pagamento a maior. 31. As inconsistências apuradas em DCTF e/ou EFD Contribuições em tantos períodos de apuração, aliada a dificuldade da interessada entregar memoriais de cálculo inconsistentes, vide relatório supra, elevaram o risco da interessada ter apresentado informações inexatas ou incorretas na apuração dos créditos. (...) Método de Apropriação dos Créditos Comuns. (...) 39. O método eleito para determinação do crédito deve ser: aplicado consistentemente por todo ano calendário; adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e adotado igualmente na apuração dos créditos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS não-cumulativa. (...) 41. No caso em epígrafe, por força do inciso VIII dos artigos 8º da Lei 10.637/02 e 10° da Lei 10.833/03 que preveem incidência cumulativa em relação as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações, parte das receitas se enquadram na incidência da cumulatividade e sendo as demais receitas sujeitas a incidência da não cumulatividade. (...) Percentual de Rateio. (...) 49. Os testes de auditoria mostraram que os índices de rateio apresentados refletem as receitas de vendas no mercado interno. Análise dos Créditos. (...) 56. Exerce prestação de serviços de instalação, manutenção, fiscalização, projetos e assistência técnica de rede externa e interna, nas áreas de telecomunicações, saneamento básico, gás, energia elétrica e tv à cabo. 57. Conforme 29a alteração e consolidação do Contrato Social, anexada ao presente processo em resposta a intimação, a sociedade tem por objeto: (obs.: transcreve o contrato social). (...) 61. No planejamento da auditoria foram levadas em consideração as rubricas do EFD Contribuições com maior risco de créditos indevidos, quais sejam: "Outras Operações com Direito a Crédito”; "Aluguéis de Máquinas e Equipamentos"; "Serviços Utilizados como Insumo"; "Aluguéis de Prédios"; e "Bens Utilizados Como Insumo". 62. Nos testes de auditoria foram utilizados o software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado "CONTÁGIL". A base de dados utilizada foram os memoriais de Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 7 cálculo apresentados a fiscalização em resposta a intimação e os arquivos digitais enviados pela interessada via SPED: NF-e, Contábil, Contribuições. (...) 67. Conforme já evidenciado no relatório supra, itens 11 a 16, ao proceder os testes de auditoria para atestar a veracidade das informações prestadas a fiscalização constatou inconsistências relevantes que motivaram a intimação (TIF 004/2017, ciência 27/07/2017) do representante legal Sr. Paulo Sérgio da Silva e do contador responsável Sr. Alexandre Possmoser. Os intimados assumiram erro nos Memoriais de Cálculo apresentados a fiscalização vide respostas ao "Termo de Intimação Fiscal 004/2017" anexa ao processo. 68. Em 28/07/2017, juntaram a confissão de erro nos dados informados no Memorial de Cálculo apresentado em 18/07/2017, solicitando a desconsideração da remessa destas informações apresentando novo Memorial de Cálculo para análise. 69. Buscando a verdade material em relação aos créditos pleiteados aceitamos os novos Memoriais de Cálculo apresentados. Refizemos o planejamento da auditoria e reiniciamos as análises aumentando o risco da empresa ter se creditado indevidamente, em especial, na rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito". 70. No curso das análises a interessada espontaneamente protocola, em 04/01/2018, petição reconhecendo excesso no aproveitamento dos créditos relativos a "Outras Operações com Direito a Crédito" e solicita prazo de 60 dias para apresentar os valores aproveitados em excesso. 71. Tratando se de nova confissão de erro da empresa concedemos o prazo solicitado para apresentação das informações. (...) 74. Com base nos novos dados novamente refizemos o planejamento da auditoria e reiniciamos as análises aumentando o risco da empresa ter se creditado indevidamente, em especial, na rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito". 75. Nos novos memoriais de cálculo a interessada não apresentou nenhum documento fiscal comprovando os RS 33.222.959,20 de base de cálculo do crédito vinculado a receitas com incidência não-cumulativa informados nos blocos M100 e M500 a título de "Outras Operações com Direito a Crédito" nos EFD Contribuições, períodos de apuração: 09/2013, 10/2013, 11/2013, 12/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 10/2014, 12/2014. 76. Ademais, nas demais rubricas a interessada também apresentou valores diversos dos informados nas EFD Contribuições, em especial na rubrica "Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo" cuja soma da base de cálculo informada na EFD Contribuição (PA 09/2013 a 10/2015) monta em Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 8 RS 79.505.524,53 e nos novos memoriais de cálculo passaram para RS 305.996.015,62. (...) 79. As informações apresentadas nos novos memorais e a confissão de erro por parte da empresa caracteriza a apresentação da EFD-Contribuições com informações omissas e inexatas, sujeitando-se a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação. Dos Créditos. (...) Outras operações com Direito a Crédito (Blocos M105 e M505). 84. Em relação a rubrica: "Outras Operações com Direito a Crédito", a interessada não conseguiu comprovar nenhuma operação que acobertasse os RS 24.929.487,42 de base de cálculo de créditos vinculados as receitas não-cumulativas tributadas no mercado interno pleiteados nos blocos M105 e M505 item 13 a título de "Outras Operações com Direito a Crédito". 85. Cabe ressaltar que foram concedidos todos os prazos solicitados pela interessada para apresentação das informações. Por duas vezes a interessada apresentou a fiscalização memoriais de cálculo cujos os testes de auditoria apontaram inconsistência e inexatidão das informações, culminando em confissão da interessada de excesso de aproveitamento de créditos. 86. Assim, a fiscalização considerou a base de cálculo de créditos da não- cumulatividade vinculados as receitas tributadas no mercado interno informadas nas EFD Contribuições a título de "Outras Operações com Direito a Crédito" como inexatas para efeito de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória devendo ser glosadas para efeito de crédito de PIS e COFINS: (...) Aluguéis de Máquinas e Equipamentos. 88. Os testes de auditoria localizaram 2.210 Notas Fiscais relacionadas a aluguel de veículos. Sendo inadmissível a apuração do crédito da não cumulatividade do PIS e da Cofins de que trata o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, em relação a dispêndios com locação de veículos, haja vista que o dispositivo contempla unicamente dispêndios com locação de prédios, máquinas e equipamentos, entre os quais não se inserem os veículos para os fins colimados. As notas fiscais glosadas foram apartadas na aba "Glosa Aluguel de Veículos" da planilha "PT - Aluguel de Máquinas e Equipamentos Fiscalização" anexa ao presente processo como arquivo não paginável. Bens e Serviços Utilizados como Insumo. Glosas de Bens Utilizados como Insumos. Combustíveis e Lubrificantes. (...) Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 9 97. Das 3.711 notas ficais apresentadas, 1.265 notas fiscais, que somadas resultam em RS 95.789.627,51, foram emitidas por duas empresas que não comercializam combustível e lubrificantes, quais sejam, Ticket Soluções HDFGT S/A (CNPJ 03.506.307/0001-57) e Trivale Administração Ltda (00.604.122/0001-97). 98. Tais empresas atuam apenas na prestação de serviço de controle de gestão de abastecimento de veículos não operando como postos ou distribuidores de combustível. (...) Água. (...) 102. Os valores das despesas realizadas com pagamento de conta de água não gera direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumo para efeito de creditamento. (...) Dispêndios para viabilização da atividade de mão de obra (...) 105. Com base no parecer não são considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como: alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (...) 109. Ainda em relação aos dispêndios para a viabilização da atividade de mão de obra, com base na referida interpretação do parecer glosamos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com serviços de alimentação e transporte. 110. Antes de iniciarmos as considerações é importante frisar que os dispêndios apresentados nos novos memoriais de cálculo relacionados a rubrica serviços utilizados como insumo foram considerados de alto risco da interessada ter apresentado valores não passíveis de creditamento. (...) 112. Nos novos memoriais a interessada excluiu os valores que não conseguiu comprovar a título de "Outras Operações com Direito a Crédito", porém elevou outras rubricas em especial "Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo". 113. Cabe ressaltar que os novos valores diferem dos dois memoriais de cálculo apresentados anteriormente e em especial dos valores informados nas EFD Contribuições, vejamos: Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 10 114. Note que apesar do reconhecimento de excesso de aproveitamento de créditos nos novos memoriais cálculo em vez de reduzir a interessada aumentou substancialmente a base de cálculo dos créditos. (...) 119. Note que o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 não considera como insumo vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica, porém aponta a possibilidade de se creditar destes dispêndios nos termos do inciso X do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003 que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção por força do inciso X do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. 130. Ademais, os testes de auditoria apontaram que as receitas auferidas com serviços de manutenção foram residuais em relação as demais operações. (...) 133. Isso posto, a fiscalização concluiu, por falta de previsão legal, que não há direito ao crédito em comento pela TEL TELECOMUNICAÇÕES por não apresentar de forma indistinta os dispêndios com uniformes, vale transporte, e vale refeição segregados entre as atividades de manutenção e as outras atividades delas distinta. Todos os itens foram glosados. Serviços de Terceiros Obras e Materiais aplicados em Obras. 134. Os testes de auditoria nas receitas evidenciaram que a interessada sujeitou-se à incidência não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS em relação apenas a parte de suas receitas, assim o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, vide "PT Demonstração das Receitas" anexados ao presente e-processo. 135. Nesses casos de incidência "mista", a pessoa, jurídica deve alocar, a cada mês, separadamente para cada modalidade de incidência, as parcelas dos custos respectivos. 136. Aplicando o método elegido do rateio proporcional apenas aos custos, despesas e encargos vinculados a receitas sujeitas à não cumulatividade e à cumulatividade das contribuições (encargos comuns). Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 11 137. Os mesmo testes constataram o auferimento total de RS 271.018.535,08 de receitas de prestação de serviço de obra civil e todas sofreram tributação com incidência cumulativa. 138. Assim a fiscalização entende que os 7.662 itens de notas fiscais, que somaram RS 92.819.133,24, comprovando gastos com de serviços de terceiros aplicados em obras, bem como os 55.220 itens de notas fiscais, que montam em RS 62.370.453,31, relativos materiais aplicados em obras foram custos vinculados apenas as receitas cumulativas não havendo previsão legal para obtenção de créditos da não cumulatividade. Demais glosas referentes a serviços utilizados como insumos 139. Por forca do Acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (...) 144. Dentre os documentos fiscais apresentados à fiscalização para comprovar despesas com "Serviços Utilizados como Insumo" informados nas EFD Contribuições dos períodos apuração de 09/2010 a 12/2015 localizamos serviços que não vertem sua utilidade diretamente na prestação de serviço da interessada, quais sejam: Manutenção Predial, Prêmios de Seguro de Veículos, Prêmios de Seguro Equipamentos, Prêmios de Seguro Garantia Locação, Prêmio de Seguro de Imóveis, Despesas com Viagens e Estadias, Feiras e Eventos, Hospedagem de Site, Licença de uso de Software - Mensalidade, Serviços com Invoice (PIS, COFINS, CIDE, ISS), Reembolso de Avaria, Serviço de Recrutamento e Seleção, Serviço de Contabilidade, Serviço de Despachante, Serviço de Filmagem/Gravação de Voz, Serviço de Ensino e Treinamento, Serviço de Organização de Festas, Serviço de Tradução , Interprete e Redação, Serviços Administrativos em Geral, Serviços de Tinturaria e Lavanderia, Serviços Médicos/Saúde em Geral. (...) Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica. 146. A legislação é bem clara em relação a necessidade dos aluguéis serem pagos a pessoa jurídica para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições. Não sendo permitido o creditamento de imóveis locados de pessoa física. (...) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. (...) Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 12 155. Aqui, considerando, como já firmado, que somente é admissível apuração de crédito em relação a uma despesa com serviço de frete quando este se refira ao transporte de produtos que já saiam vendidos do estabelecimento produtor, a mera transferência entre filiais de produtos acabados ou semi-acabados não integra uma operação de venda. 156. Note que a TEL TELECOMUNICAÇÕES opera com receitas serviços de telecomunicações e com manutenção de redes internas e externas sendo em sua essência uma prestadora de serviços não tendo no computo de suas receitas a venda de produtos, portanto, não poderia se creditar para efeito da não cumulatividade do PIS e da COFINS frete sobre operações de venda. (...) Créditos Validados pela Fiscalização. (...) Outras Deduções do Regime Não Cumulativo no Período (Blocos M200/M600 das EFD Contribuições). 159. Em vários períodos de apuração, na consolidação da contribuição para o PIS e COFINS (M200/M600 das EFD Contribuições) a interessada deduz do valor da contribuição não cumulativa devida diversos valores a título de "Outras Deduções do Regime Não Cumulativo no Período", vide registro M200 e M600 das EFD Contribuições anexo ao e-processo a título de "«ano»-«mês» Consolidação da Contribuição_SPED". (...) 162. Tais deduções tem base de cálculo diversa e são distintas dos créditos descontados oriundo dos blocos Ml00/500. (...) 164. Visualizando o PA 01/2014, na aba "Resumo 01-2014" do Memorial de Cálculo, apresentado para descrever as operação com direito a crédito do ano-calendário de 2014 ("Arquivos Não Pagináveis_Relação de documentos de entrada ano 2014"), verificamos que a interessada demonstra como "OUTROS CRÉDITOS TOMADOS NA EFD/DACON" os valores deduzidos a título de "Outras Deduções do Regime Não Cumulativo no Período" PIS, RS 204.701,42, e COFINS, RS 942.591,85, utilizando como base de cálculo das operações que gerariam estes créditos o valor RS 12.406.146,67. A interessada não conseguiu apresentar nenhum documento que amparasse tais operações e reconheceu por escrito o aproveitamento em excesso de tais créditos. (...) 167. No exemplo PA 01/2014, a interessada informou no EFD Contribuições o total de RS 10.734.116,32 como base de cálculo dos créditos pleiteados e intimada apresentou no memorial de cálculo um total de RS 21.089.268, 38 majorando diversas rubricas indicando informações, inexatas ou omissas prestadas na EFD Contribuições. Tais inconsistências demonstraremos a seguir nas análises das rubricas apresentadas. 168. Em todos os períodos de apuração a interessada não apresentou nenhum documento fiscal que amparasse os créditos descontados no item Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 13 "13 - Outras Operações com direito a Crédito" do registro M105 e M505 das EFD Contribuições, ademais, reconheceu por escrito o excesso de aproveitamento de que tais créditos indicando a base cálculo utilizada nos memoriais de cálculo conforme demonstrado. 169. Isto posto, deve se glosar todos os valores deduzidos a este título e as informações prestadas nas EFD Contribuições devem ser consideradas inexatas para efeito da aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, sendo a base de cálculo informada pelo contribuinte nos memoriais de cálculo como "OUTROS CRÉDITOS TOMADOS NA EFD/DACON" considerada como valor das transações comerciais que geraram tais créditos para efeito de aplicação da multa isolada. (...) Consolidação da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS por período. (...) DECISÃO. 171. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6°, I, "b" da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457/2007, concluo pelos seguintes valores do PIS (Cd. 6912) e da COFINS (5856) não cumulativos a recolher/pagar para o período objeto do escopo da presente Informação Fiscal. O Despacho Decisório está às fls. 513 e seguintes que, sem prejuízo da sua leitura integral, informa o seguinte: 1. Em cumprimento ao Mandado de Segurança (MS) n° 5006483- 76.2017.4.03.6100, que, em 30/05/2017, determinou a decisão conclusiva ou a apresentação da lista de exigências no prazo de 30 dias das DCOMPs listadas na inicial, foi lavrado o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D) n° 08.1.80.00-2017-00095-8 (vide MPF-D anexado ao e-processo) para instruir os processos e proceder a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos. (...) 11. Os testes de auditoria indicaram que na planilha apresentada para descrever as operações que compuseram a base de cálculo de "outras Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 14 operações com direito a crédito" foram apresentados valores muito acima dos informados no DACON e/ou EFD-Contribuições. Ademais, foi constatado itens de notas fiscais já informados em outras linhas do DACON e/ou EFD-Contribuições, portanto, informado em duplicidade. 12. Cabe ressaltar, que nenhum dos itens de nota fiscal apresentados poderiam estar enquadrados como "outras operações com direito a crédito" havendo em todos os casos rubrica específica para enquadrá-los. 13. Desnecessário mencionar que a rubrica "outras operações com direito a crédito" tem caráter residual sendo utilizada apenas quando por algum motivo o contribuinte realize alguma operação com direito a crédito que não possua rubrica específica. (...) 20. Analisando os novos memoriais de cálculo verificou-se enorme divergência de valores e documentos fiscais em todas as rubricas em relação aos Memoriais de Cálculo apresentados anteriormente a fiscalização, tais valores também apresentaram divergências consideráveis em relação as EFD Contribuições apresentadas. Tais divergências foram tão relevante que a fiscalização foi forçada a iniciar as análises de todas as rubricas novamente. 21. Cabe ressaltar que nos novos memoriais de cálculo não foram apresentados nenhum documento fiscal que amparassem operações que compuseram a base de cálculo de "outras operações com direito a crédito". 22. Ademais não foi localizada nenhuma informação comprovando as deduções efetuadas a título de "Outra Deduções do Regime Não Cumulativo no Período" utilizadas para diminuir o "Valor da Contribuição Não-Cumulativa Devida" informado pela TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA no REGISTRO M200 das EFD Contribuições. 23. Em 18/05/2018, a interessada foi intimada a apresentar planilha em meio eletrônico com relação das notas fiscais que apararam as transações comerciais ou operações financeiras que servirão de base de cálculo para as "Outra Deduções do Regime Não Cumulativo no Período" utilizados para a dedução do "Valor da Contribuição Não Cumulativa Devida" informado pela TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA no REGISTRO M200 das EFD Contribuições, vide Termo de Intimação Fiscal 006/2018, anexo ao e-processo. 24. Em 25/08/2018, a interessada apresenta resposta reconhecendo que os lançamentos realizados a este título pela empresa nos registros M200 e M600 nas EFD Contribuições retificadoras dos anos 2014 e 2015 não estão corretos, assumindo os equívocos cometidos pelo escritório de advocacia Fernando Martins Advogados Associados que auxiliou nº cálculo dos respectivos valores, vide Resposta a TIF 006/2018 anexa ao e-processo. 25. É o relatório, pelo que passamos à análise fundamentada. (...) Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 15 39. Com base na referida “Informação Fiscal” e com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6°, I, "b" da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457/2007, a fiscalização concluiu pelos seguintes valores do PIS(Cd. 6912) e da COFINS (5856) não cumulativos a recolher/pagar. 40. Os valores a recolher apurado pela Fiscalização foram maiores do que os valores a recolher confessado na DCTF retificadora, utilizamos o saldo não alocado do DARF pago para extinção de ofício da diferença não confessada. 41. Restando diferença não confessada procederemos a constituição de ofício através do lançamento por Auto de Infração nos termos da legislação. 42. Comprovada a falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados concluímos que restou os seguintes saldos a restituir de pagamento indevido ou maior que o devido a título de PIS incidência não cumulativa (código 6912): DECISÃO 43. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6°, I, "b" da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457/2007, concluo pelo INDEFERIMENTO TOTAL dos créditos pleiteados oriundos do pagamento a maior do devido de PIS, Código de Arrecadação da Receita Federal do Brasil (Cd) 6912 relativos ao período de apuração de setembro a novembro do ano-calendário de 2013, bem como, pela NÃO HOMOLOLGAÇÃO das Declarações de Compensação a eles correlatas, quais sejam: 20754.93844.220415.1.3.04-0215; 27872.83936.220415.1.3.04-8507; 28628.84074.220415.1.3.04-1228. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 16 44. Ademais, concluo pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos créditos oriundos de pagamento a maior do devido de PIS, Código de Arrecadação da Receita Federal do Brasil (Cd) 6912 relativos ao período de apuração de dezembro do ano-calendário de 2013 no valor de R$ 72.000,82 (setenta e dois mil reais e oitenta e dois centavos), bem como, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO até o limite do direito creditório concedido da Declaração de Compensação a ele correlata 34056.27749.281015.1.3.04-9367. Da irresignação. O Contribuinte, inconformado com a Decisão acima, apresentou sua Manifestação de Inconformidade tempestivamente (fl.531), conforme despacho de fl. 986 (fls.527 - ciência em 07/04/2020 (termo de ciência); fl. 528 – Manifestação de Inconformidade em 06/05/2020). Transcreve-se, sem prejuízo da sua leitura integral, conforme segue: 1) Informa sobre a tempestividade. II – Breve Síntese da Autuação. 2) Identifica que: a) o procedimento Fiscal que lhe negou créditos sobre bens e serviços conforme relacionado no TIF, b) a alegada insuficiência de pagamento que gerou autuação fiscal nos autos-de-infração processo administrativo nº 16692.720350/2019-01, e c) que o presentes autos (onde se apura o crédito compensado em diversas DCOMP´s) representa apenas uma parcela da totalidade do crédito analisado no Termo de Informação Fiscal TIF. Entende ser devida a homologação da integralidade do crédito compensado. III – Direito III.1 – Preliminarmente. 3) Informa sobre os fatos relacionados ao presente autos no sentido de que refez a apuração do PIS e da COFINS através do escritório de advocacia Fernando Martins Advogados Associados, oportunidade na qual concluiu que para os anos de 2013, 2014 e 2015 teria tomado menos créditos de PIS/COFINS não- cumulativos do que teria direito, o que gerou o pagamento de valores maiores dos que efetivamente devidos. Ao serem retificadas suas informações fiscais para a tomada desses créditos, surgiram créditos decorrentes do pagamento a maior (em razão das DARF´s originalmente pagas agora possuírem valor maior do que o necessário para o pagamento dos débitos de PIS/COFINS devidos após a reapuração). Esses créditos do pagamento a maior foram objeto de uma série de Declarações de Compensação (DCOMP´s). 3.1) Em razão da demora na análise das DCOMP´s, ingressou com ação judicial a fim de que fossem objeto de análise pela SRFB. Após o início da ação fiscal para análise das DCOMP´s identificou a ocorrência de diversos equívocos cometidos pelo escritório de advocacia contratado para revisão dos créditos. Afirma ter buscado refazer a apuração para apresentar à Fiscalização os valores corretos. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 17 Teria agido em boa-fé ao levar seus novos valores a conhecimento do Auditor- Fiscal. Identifica que a Fiscalização procedeu em sua análise no sentido de verificar a validade dos créditos compensados(análise dos PER/DCOMP´s) e de refazer a apuração do PIS e da COFINS (Autos-de-Infração lavrados). III.2 – Dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo equivocadamente compensados pela Requerente. 4) Reconhece que o não cabimento na tomada dos créditos tomados em duplicidade e ainda dos seguintes: 4.1) Informa apresentar a reapuração dos créditos excluindo os créditos tomados em excesso e ter concluído não remanescerem débitos de PIS e COFINS a serem pagos pelo Contribuinte nos anos de 2014 e 2015, pois sobraram valores correspondentes ao pagamento a maior realizado(DARF´s), razão pela qual deixa de fazer qualquer recolhimento neste momento. III.3 – Da nulidade do Termo de Informação Fiscal. 5) A Fiscalização teria violado os princípios da motivação, ampla defesa e contraditório. Identifica que estão presentes nos autos o Termo de Informação Fiscal – TIF que diz respeito a análise dos créditos de setembro de 2013 a outubro de 2015 e o Termo de Verificação Fiscal – TVF que faz a exigência dos débitos de PIS e COFINS de janeiro de 2014 a outubro de 2015. Identifica os demais processos relacionados, alega ter havido confusão da Fiscalização e conclui que para os processos administrativos relacionados às DCOMP´s devem ser emitidos os competentes Despachos Decisórios(como ocorreu neste feito). Afirma que tal procedimento lhe gerou dúvida e pede pelo julgamento conjunto dos feitos que cita a fim de ser evitada a nulidade, visto tratarem de matéria comum. III.4 – Das despesas passíveis de crédito de PIS e COFINS sob a sistemática da não cumulatividade. 6) Informa sobre as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que materializaram a não- cumulatividade do PIS e da COFINS ao autorizarem o cálculo e aproveitamento dos créditos das referidas contribuições sobre determinados valores que não poderiam ser novamente tributados. III.5 – Do conceito de insumo. Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 18 6.1)Informa sobre os fundamentos Constitucionais da aplicação do princípio da não-cumulatividade que autorizaria a tomada de crédito sobre todo e qualquer bem e serviço utilizado pela pessoa jurídica no regular desenvolvimento de suas atividades, cabendo a interpretação mais abrangente possível para o conceito de insumo (“todos os fatores necessários para o desenvolvimento da atividade da empresa”). Não cabendo se falar na abrangência mais restrita do conceito do IPI (“bens e serviços aplicados diretamente na produção”) ou do IRPJ (“despesa operacional”). 6.2) Diz sobre o julgamento do STJ no Resp nº1.221.170/PR que teria consolidado um entendimento amplo quanto a conceituação do que seriam insumos para fins de creditamento do PIS e COFINS. Identifica a aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. Transcreve o julgado no concernente ao tema e cita as despesas glosadas como necessárias ao seu funcionamento regular. III.6- Das atividades desenvolvidas pela Requerente. 7) Aponta que atua na “manutenção, instalação e construção das redes de telecomunicações das concessionárias dos serviços públicos em telecomunicações.”. Do seu contrato social informa que a sociedade tem por objeto: a) Prestação de serviços de instalação, manutenção, fiscalização, projetos e assistência técnica de rede externa e interna, nas áreas de telecomunicações, saneamento básico, gás, energia elétrica e tv à cabo; b) Prestação de serviços de manutenção de rede interna abrangendo comutação, transmissão, energia, ar condicionado, e manutenção predial em geral, e tudo mais que for necessário a manutenção e conservação de redes internas e externas, assim como o comércio de aparelhos e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; c) Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel, assim como o fornecimento de mão- de-obra; d) Prestação de serviços de gerência de empreendimentos do tipo turn key, compreendendo, além das atividades específicas nas áreas de telecomunicações e informática, as atividades relacionadas a marketing, vendas, treinamento, coordenação de projeto e outras similares e conexas; (...) g) prestação de serviços de Agendamento, Coleta e Devolução de Equipamentos; (...) i) prestação de serviços de provedores de acesso à rede de telecomunicações; j) prestação de serviços de tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; (...). Informa sobre o contrato que possui com sua principal cliente (Telefônica). III.7 – Das despesas em discussão e da sua essencialidade e relevância para a atividade da Requerente. III. 7.1 - Aluguel de máquinas, equipamentos e veículos (itens 87 a 91 do TIF). Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 19 7.1) Opõe-se a glosa relativa a esta rubrica sobre o argumento: a) (Aluguel de Veículos): seria clara sua essencialidade e relevância para a atividade da impugnante, pois extremamente necessária para seu regular funcionamento (deslocamento de funcionários, materiais e equipamentos). Transcreve jurisprudência sobre o tema. b) (Fretes, Serviço de Transporte de Água, Serviço de Mão de Obras): Teria havido erro formal de classificação que não invalidaria seu direito a tomada do crédito, considerada a essencialidade e relevância. III 7.2 – Combustíveis e Lubrificantes (itens 96 a 101 do TIF). 7.2) Identifica o direito reconhecido pela Fiscalização com relação ao aproveitamento dos créditos tomados a título de combustíveis e lubrificantes. Opõe-se a glosa relativa as empresas Ticket Soluções HDFGT S/A e Trivale Administração Ltda. Afirma se tratarem de empresas administradoras de “cartões- combustíveis” para pagamento unificado dos combustíveis que adquire. Afirma não tomar crédito sobre os montantes pagos pelo serviço de administração. Questiona o procedimento da Fiscalização que lhe glosou despesas de combustíveis e lubrificantes apenas porque a compra foi intermediada por um cartão. Diz que o cartão-combustível apresenta-se apenas como um meio facilitador para controlar os gastos incorridos por seus funcionários com combustíveis, considerando o grande volume de abastecimento e a inviabilidade (ou dificuldade) de cada um deles guardar a respectiva Nota Fiscal de cada abastecimento realizado e repassar de forma ordenada ao Contribuinte para posterior reembolso. Transcreve jurisprudência e informa sobre a juntada de provas por amostragem. III 7.3 – Dispêndios para viabilização da atividade da mão de obra (itens 104/133): Vale-Refeição, Vale-Transporte e Uniformes. 7.3) Opõe-se ao procedimento Fiscal que glosou a totalidade dos créditos desta rubrica sem ter buscado a verdade material relativa a parte que teria direito ao creditamento (“serviços de manutenção”), ainda que proporcionalmente. Pede pela nulidade por violação ao princípio da verdade material. Diz que o procedimento viola o princípio da isonomia. Segue defendendo a validade do seu creditamento para a integralidade das despesas (não apenas para os “serviços de manutenção”), pois são essenciais e relevantes para todas as atividades desenvolvidas. Exemplifica situações para os gastos diários de alimentação, transporte e uniformes. Informa sobre as disposições contratuais que possui junto a Telefônica que caracterizariam a relevância dos mencionados gastos. Pede por diligência. III 7.4 – Serviços de Terceiros em Obras e Material aplicado em Obras (itens 134/138 do TIF). 7.4) Após identificar o procedimento Fiscal, opõe-se a conclusão apresentada que foi nº sentido de que, vez que não cabe se tomar crédito sobre gastos incorridos no regime cumulativo, afastou a tomada dos créditos sobre os gastos incorridos com serviços de terceiros em obras e materiais aplicado em obras. Aponta o fato Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 20 de que a Fiscalização validou os percentuais de rateio utilizados. Diz que a ação fiscal está desprovida de prova, indício ou justificativa. Expõe o argumento de que nº exercício de suas atividades de manutenção e instalação a requerente emprega uma série de materiais e mão de obra especializadas. Afirma que os gastos em questão se tratam de despesas comuns tanto às atividades da requerente que geram receitas submetidas a cumulatividade, como àquelas que geram receitas submetidas a não cumulatividade, sendo então essenciais. Junta por amostragem documentos fiscais, colocando-se a disposição para trazer aos autos outros documentos e esclarecimentos. Diz, com relação ao item 115 do TIF ter cometido mero erro material, inexistindo prejuízo ao erário, apresentando planilha para melhor compreensão dos montantes. III 7.5 – Demais glosas referentes a serviços utilizados como insumos (itens 139/145). 7.5) Questiona a glosas dos demais serviços utilizados como insumos (exceto: reembolso de avaria, filmagem/gravação de voz, organização de festa, tradução/intérprete, serviços administrativos em geral, feiras e eventos, hospedagem de site, licença de uso de Software – mensalidade e serviços com invoice). Defende contudo seu direito ao creditamento com relação a VIAGENS E ESTADIAS, SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO E ENSINO E TREINAMENTO, SERVIÇO DE CONTABILIDADE, INFORMÁTICA E DESPACHANTE, SERVIÇO DE TINTURARIA E LAVANDERIA, MANUTENÇÃO PREDIAL, SERVIÇOS MÉDICOS/SAÚDE EM GERAL, PRÊMIOS DE SEGURO VEÍCULOS, SEGURO GARANTIA LOCAÇÃO. Informa e descreve sobre a necessidade operacional destes gastos em sua dinâmica de funcionamento, defendendo sua essencialidade e/ou relevância. III 7.6 – Água (itens 102 e 103). 7.6) Informa ser a água o item mais essencial à humanidade e indispensável para o funcionamento de qualquer indústria. Defende a essencialidade e relevância do insumo e seu direito ao creditamento. III 7.7 – Frete (itens 149/157). 7.7) Questiona o procedimento fiscal que lhe glosou todos os créditos relativos aos fretes nas operações de venda. Afirma se tratarem, na verdade, de fretes de equipamentos ou materiais entre seus estabelecimentos. Defende o direito de se creditar sobre os fretes havidos, pois indispensáveis ao desenvolvimento das suas atividades. Descreve suas atividades e afirma que elas não ocorreriam sem estes gastos. Transcreve Jurisprudência e com fundamento na aplicação do princípio da isonomia entende ser de justiça lhe autorizar o creditamento. III 7.8 – Das despesas classificadas como “Outros Créditos” e da violação ao princípio da verdade material perpetrada pelo Auditor Fiscal. 7.8) Aponta que a totalidade da rubrica “outros créditos” foi glosada pela Autoridade Fiscal. O procedimento violaria o princípio da verdade material, pois careceria de amparo, conforme passa a expor. Informa que as DCOMP´s Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 21 mencionadas no TIF foram elaboradas por escritório de advocacia (Fernando Martins Advogados Associados) contratado para apuração de eventuais créditos e que no curso dos trabalhos o escritório informou a existência de eventuais créditos a serem utilizados nos anos de 2013/2015, procedendo assim a retificação da escrituração e a apresentação das DCOMP´s. Seguiu-se impetração de mandado de segurança para agilizar a análise das mencionadas DCOMP´s, iniciando-se a ação fiscal. Informa ainda que ao receber intimação fiscal para apresentação dos documentos comprobatórios, solicitou ao escritório de advocacia as informações necessárias e que, diante da demora do mesmo em apresentá-las, procedeu a uma auditoria interna dos valores. Afirma ter identificado incorreções no procedimento do escritório de advocacia, inclusive com o aproveitamento dos créditos em duplicidade e que procedeu para elucidar e procurar sanar estas incorreções. Realocou as despesas que estavam em “outras deduções do regime não cumulativo nº período” para novos campos/créditos (Bens utilizados como insumos, Serviços utilizados como insumos, Despesas de Energia Elétrica (...), Despesas de Aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica, Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos, Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda e Bens do Ativo imobilizado). Afirma ter pleiteado que o Auditor Fiscal se baseasse nestas informações e que, pelas razões que expõe, entende que tal pedido foi ignorado. Afirma que atendeu a todas as intimações expedidas no limite daqueles documentos que foram requeridos pela Autoridade Fiscal. Reafirma a violação ao princípio da verdade material, transcreve doutrina sobre o tema e pede pela realização de diligência caso reste dúvida sobre os fatos ocorridos. Pede pela validação dos valores relativos a “Outros Créditos”. IV- Pedido. 8) Pede: i) pelo julgamento conjunto dos processos correlatos indicados, pois há identidade da matéria e do direito envolvidos, ii) pelo cancelamento da decisão tomada no TIF, reconhecendo-se a validade de todos os créditos tomados, iii) pela homologação das compensações, e iv) pela produção de todas as provas em direito admitidas. Informa sobre a disponibilidade dos seus documentos fiscais e pede, caso exista dúvida, que seja realizada diligência. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o procedimento fiscal devidamente motivado, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 22 PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o Contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido que é apresentado em PERDCOMP´s. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A diligência se restringe à elucidação dos pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2013 a 31/12/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apurada em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 23 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMPRESA QUE NÃO COMERCIALIZA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Empresas que não operam como postos ou distribuidoras de combustíveis, mas apenas como operadoras de cartões que permitem a aquisição de bens ou serviços diversos não podem a partir das suas notas fiscais genéricas justificar o creditamento pelo Contribuinte a título de combustíveis e lubrificantes. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALE REFEIÇÃO, VALE-TRANSPORTE E UNIFORMES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). O direito creditamento sobre esta modalidade específica depende de atuação do Contribuinte no sentido de proceder a contabilização dos valores de forma segregada. RECEITAS DO REGIME CUMULATIVO. GASTOS VINCULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não geram direito a crédito os gastos havidos pelo Contribuinte vinculados as receitas havidas no regime cumulativo. No caso de incidência “mista” (existência simultânea de receitas no regime cumulativo e não-cumulativo), para o exercício do direito ao creditamento, deve ser alocado na contabilidade, a cada mês, separadamente para cada modalidade de incidência, as parcelas dos custos respectivos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. GLOSA DO CREDITAMENTO. GASTOS NÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.221.170/PR) e da previsão do inciso II do caput dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou prestação de serviço. Gastos havidos fora destas hipóteses não geram direito ao creditamento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. A previsão legal do inciso IX do art.3º e art.15º da Lei nº 10.833/03 é explicita ao autorizar o direito ao creditamento apenas nos fretes nas operações de venda. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 24 Não é autorizado o creditamento quando da mera transferência entre filiais de produtos acabados ou semi-acabados. Para a tomada de crédito sobre fretes, como se insumo fossem, há a necessidade da demonstração da sua efetiva ocorrência dentro do processo produtivo ou de prestação de serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. OUTROS CRÉDITOS. A utilização da expressão “outras créditos” a fim de se reduzir os débitos relativos ao PIS e a COFINS somente pode ser feita em caráter residual e quando, por algum motivo, o Contribuinte realize alguma operação com direito a crédito que não possua rubrica específica. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 1054-1089, por meio do qual, em apertada síntese, suscita a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, em razão de preterição ao seu direito de defesa, e repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do acórdão recorrido A recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, argumenta que a DRJ não enfrentou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e que apenas adotou os mesmos argumentos da Fiscalização. Sem razão. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. A decisão recorrida está devidamente fundamentada. Com efeito, consta da decisão recorrida fundamentação de fato e de direito a respeito das matérias contestadas por meio da manifestação de inconformidade, de modo que resta clara a concordância da DRJ com o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal, notadamente com as glosas de créditos das contribuições em questão. Não há nenhuma preterição ao direito de defesa da recorrente, e sim tão somente concordância, fundamentada, com o procedimento realizado pela Fiscalização. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 25 Preliminar – nulidade do TIF – Termo de Informação Fiscal Improcedente a alegação no sentido de nulidade do Termo de Informação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório em razão de violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que consta do aludido termo, juntado às fls 472-512, inequívoca fundamentação acerca dos créditos glosados e identificação do período e do PER/DCOMP analisados. Sendo assim, com base na fundamentação apresentada no mencionado Termo de Informação Fiscal, foi proferido o Despacho Decisório, juntado às fls. 513-524, com a seguinte conclusão: 38. Isso posto, para atestar o pagamento a maior houve a necessidade de atestar os créditos apurados em cada período e recompor o valor a recolher/pagar das contribuições em epígrafe. Esta análise está exposta na “Informação Fiscal”, anexa ao presente e-processo, sendo ela parte do presente despacho decisório. 39. Com base na referida “Informação Fiscal” e com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6°, I, "b" da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457/2007, a fiscalização concluiu pelos seguintes valores do PIS(Cd. 6912) e da COFINS (5856) não cumulativos a recolher/pagar. 40. Os valores a recolher apurado pela Fiscalização foram maiores do que os valores a recolher confessado na DCTF retificadora, utilizamos o saldo não alocado do DARF pago para extinção de ofício da diferença não confessada. 41. Restando diferença não confessada procederemos a constituição de ofício através do lançamento por Auto de Infração nos termos da legislação. 42. Comprovada a falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados concluímos que restou os seguintes saldos a restituir de pagamento indevido ou maior que o devido a título de PIS incidência não cumulativa (código 6912): DECISÃO Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 26 43. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6°, I, "b" da Lei n° 10.593/2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457/2007, concluo pelo INDEFERIMENTO TOTAL dos créditos pleiteados oriundos do pagamento a maior do devido de PIS, Código de Arrecadação da Receita Federal do Brasil (Cd) 6912 relativos ao período de apuração de setembro a novembro do ano-calendário de 2013, bem como, pela NÃO HOMOLOLGAÇÃO das Declarações de Compensação a eles correlatas, quais sejam: 20754.93844.220415.1.3.04-0215; 27872.83936.220415.1.3.04-8507; 28628.84074.220415.1.3.04-1228. 44. Ademais, concluo pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos créditos oriundos de pagamento a maior do devido de PIS, Código de Arrecadação da Receita Federal do Brasil (Cd) 6912 relativos ao período de apuração de dezembro do ano- calendário de 2013 no valor de R$ 72.000,82 (setenta e dois mil reais e oitenta e dois centavos), bem como, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO até o limite do direito creditório concedido da Declaração de Compensação a ele correlata 34056.27749.281015.1.3.04-9367. Infere-se que não houve nenhuma confusão e sim análise fundamentada dos pedidos de restituição, referentes a pagamento a maior da contribuição ao PIS do período de setembro a dezembro de 2013, cumulados com declarações de compensação de débitos de tributos devidos pela recorrente. Logo, nada a prover neste tópico. Mérito Créditos - ônus da prova e conceito de insumos A análise dos pedidos de restituição e das declarações de compensação foram realizadas por meio de procedimento fiscal. A autoridade fiscal lavrou várias intimações no curso do procedimento a fim de obter esclarecimentos e documentos necessários para a análise da legitimidade dos créditos escriturados pela recorrente, tendo, ao final, efetuado glosas de determinados créditos, com a apresentação dos fundamentos de fato e de direito pertinentes. Importante destacar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Assim sendo, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar o crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos. Quanto ao conceito de insumo, impõe-se aplicar o definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.221.170/PR, vale dizer, será aferido à luz dos critérios de essencialidade Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 27 ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela interessada. A recorrente, conforme consignado no recurso voluntário, atua na manutenção, instalação e construção de redes de telecomunicações de concessionárias de serviços públicos em telecomunicações, realiza serviços como a reparação de cabos de telefonia, a construção de redes e a elaboração de projeto para construção de rede das concessionárias de serviços públicos de telecomunicação. Aluguel de máquinas, equipamentos e veículos (itens 87-91 do TIF) Quanto ao aluguel de veículos, correta a decisão recorrida. Primeiro, porque o crédito calculado sobre o valor referente aos aluguel de veículos não pode ser considerado com base inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, pois esses incisos dispõem que cabe o crédito somente no caso de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não abrangendo, dessa forma, o aluguel de veículos utilizados pelos prestadores de serviço da recorrente para executarem os serviços contratados. Há, inclusive, súmula deste Conselho dispondo que a locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não gera créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. (destaque nosso) Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 No mesmo sentido, há a Solução de Consulta Cosit n. 90.064, de 08/06/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. É inadmissível a apuração do crédito da não cumulatividade da Cofins de que trata o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em relação a dispêndios com locação de veículos, haja vista que o dispositivo contempla unicamente dispêndios com locação de prédios, máquinas e equipamentos, entre os quais não se inserem os veículos para os fins colimados. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º, I, “a”; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, III, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 3º, II, art. 8º, §§ 3º e 9º, art. 15, IV e V, Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 28 art. 17, §7º, e art. 38; Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, §§ 7º e 10; Lei nº 11.051, de 2004, art. 10, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 62, § 2º, III; Decreto nº 6.582, de 2008, arts. 1º, 2º e 2º-A; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 48, II, art. 54, XIII, art. 135; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II; IN SRF nº 635, de 2006, art. 23, I, “e”, e III, “b”, e art. 24, § 1º; IN RFB nº 1.396, de 2013. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 7, de 27 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02 de fevereiro de 2015. (igual previsão para o PIS) (destaque nosso) Segundo, porque também não pode ser considerado insumo, nos termos disposto no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, pois não se trata de contratação de serviço e sim de aluguel. Com efeito, os mencionados dispositivos dispõem que consiste insumo a aquisição de “bens e serviços”, de modo que o aluguel de veículos automotores não permite a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003) pois não se trata de aquisição de serviços nem de aquisição de bens. Nesse sentido, há a Solução de Consulta Cosit n. 218, de 26 de junho de 2019, cuja ementa segue a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSPORTADORA DE CARGAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. A locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSPORTADORA DE CARGAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. A locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Cofins prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 29 PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II. (destaques nosso) A Fiscalização ainda glosou “12 Notas Fiscais que não se referem a aluguel de máquinas e equipamentos, quais sejam, relacionadas a “Reembolso de Multas de Trânsito”, “Fretes”, “Serviços de Transporte de Água”, “Serviços de Mão de Obra” e “Multa por encerramento de Contrato de Locação de Equipamentos”. A recorrente, na peça recursal, sustenta o seguinte: No que tange às despesas incorridas a título de “Fretes”, “Serviços de Transporte de Água” e “Serviços de Mão de Obra”, estas se referem a: (i) serviços de terraplanagem; (ii) serviço de transporte de água aos canteiros de obra; e (iii) frete de equipamentos e materiais. Note-se, nessa linha, que o creditamento destas despesas é justificado por se tratar de “serviços utilizados como insumo”, que estão intrinsecamente ligados às atividades desenvolvidas pela empresa de manutenção, instalação e construção das redes de telecomunicações. O que ocorreu, contudo, foi que, por erro de sistema, tais despesas acabaram sendo vinculadas à rubrica de “aluguel de máquinas e equipamentos”. Tratou-se, contudo, de mero erro formal de classificação, o qual, por obvio, não tem o condão de invalidar o crédito tomado, especialmente considerando a essencialidade e relevância de tais despesas para a atividade da empresa. Conforme consignado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida porque não houve comprovação de que tais despesas se enquadram no conceito de insumo. De fato, conforme já consignado neste voto, cabe à recorrente comprovar a legitimidade do crédito escriturado, ou seja, cabe à recorrente, mediante a apresentação de documentos, como laudo, e de informações detalhadas, demonstrar a essencialidade e relevância do bem adquirido ou serviço contratado na execução de sua atividade empresarial, seja a produção de bens ou a prestação de serviço, não bastando alegação genérica no sentido de que determinado serviço ou bem caracteriza insumo. Logo, nego provimento a esse ponto do recurso. Combustíveis e lubrificantes (itens 96-101 do TIF) Quanto às glosas em questão, a Fiscalização assim fundamentou: Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 30 97. Das 3.711 notas ficais apresentadas, 1.265 notas fiscais, que somadas resultam em R$ 95.789.627,51, foram emitidas por duas empresas que não comercializam combustível e lubrificantes, quais sejam, Ticket Soluções HDFGT S/A (CNPJ 03.506.307/0001-57) e Trivale Administração Ltda (00.604.122/0001- 97). 98. Tais empresas atuam apenas na prestação de serviço de controle de gestão de abastecimento de veículos não operando como postos ou distribuidores de combustível. Assim as notas fiscais emitidas por elas contra a interessada jamais poderiam amparar os gastos com combustíveis e lubrificantes. Os únicos documentos considerados válidos foram os cupons ou notas fiscais emitidos pelos postos ou distribuidores de combustíveis contra a empresa TEL TELECOMUNICAÇÕES. (destaque nosso) Conforme consta na decisão recorrida, os cartões utilizados pela recorrente não se limitam às aquisições de combustíveis e lubrificantes, e nas notas fiscais apresentadas consta apenas “REEMBOLSO COMPRAS CARTÃO FUEL CONTROL”, não sendo especificadas as despesas a que se refere o reembolso. A recorrente sustenta que as referidas empresas são administradoras de “cartões- combustíveis”, os quais possibilitam o pagamento unificado dos combustíveis que ela adquire nos diversos postos do país, com um controle e registro fiscal mais eficientes, e assevera que juntou aos autos cópias dos contratos (doc. 07 – B da manifestação de inconformidade) e de notas fiscais emitidas por essas empresas (doc. 08 da manifestação de inconformidade). No caso de cartões utilizados para aquisição de combustíveis e lubrificantes, é permitido o creditamento em relação às despesas com aquisição, por meio de cartões, de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, desde que tais despesas sejam comprovadas por meio da discriminação em nota fiscal emitida pela administradora desses cartões, acompanhada do contrato celebrado entre a administradora e a contratante adquirente dos combustíveis e lubrificantes. No caso em questão, correta a decisão recorrida, uma vez que não consta nas notas fiscais apresentadas (doc. 08 da manifestação de inconformidade – fls. 801-810) a discriminação de valores referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes, consta somente, conforme já consignado, a descrição “REEMBOLSO COMPRAS CARTÃO FUEL CONTROL”. Logo, nada a prover. Dispêndios para viabilização da atividade da mão de obra (itens 104-133 do TIF): Vale-Refeição, Vale-Transporte e Uniformes Conforme já assinalado neste voto, podem ser considerados insumos a aquisição de bens e serviços essenciais ou relevantes para a produção de bens ou para a prestação de serviços, ou seja, para a execução da atividade fim da empresa. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 31 É certo que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviço, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit/RFB n. 5/2018: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. 131. Acerca desta discussão, cumpre inicialmente observar que em relação ao fator capital do processo produtivo (máquinas, equipamentos, instalações, etc.) as normas que instituíram a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos foram expressas em alargá-la para abranger também alguns itens cuja função é viabilizar seu funcionamento, mediante a inclusão de "inclusive combustíveis e lubrificantes" no conceito de insumo(inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003) (ver parágrafos 92 a 96). Diferentemente, em relação ao fator trabalho (recursos humanos)da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima). 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que "insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa", concluiu que não se enquadravam no conceito "as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003). Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 32 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.) (...) Portanto, não merece acolhida a alegação da recorrente nos sentido de que a aquisição de tais itens são relevantes e essenciais para todas as atividades desenvolvidas por ela, já que, conforme entendimento consignado no mencionado Parecer, não podem ser considerados insumos os gastos com despesas destinadas à viabilizar a atividade de mão de obra empregada em seu processo de prestação de serviço. É certo também que é possível descontar créditos calculados em relação à aquisição de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme disposto no art. 3º, X, da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, cabendo à interessada que presta vários serviços, conforme a recorrente, demonstrar a vinculação de tais despesas à mão de obra que executa a atividade de limpeza, conservação ou manutenção. Tratando-se de suposto direito creditório, o ônus da prova é da recorrente, conforme já assinalado neste voto. No entanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar que ocorreram as despesas em questão, vinculadas à mão de obra empregada na atividade de manutenção, razão pela qual estão corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Também não é caso de conversão do julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para a Fiscalização apurar eventual crédito referente a tais despesas, já que a diligência não se presta a esse fim, cabendo à recorrente produzir as provas acerca do crédito aproveitado até a apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72. Logo, nego provimento a esse capítulo do recurso. Serviços de Terceiros em Obras e Material aplicado em Obras (itens 134/138 do TIF) O crédito das contribuições em tela deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a receitas não cumulativas, de modo que os gastos referentes às receitas cumulativas não podem servir de cálculo para apuração de crédito. A recorrente sujeitou-se à incidência não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins em relação apenas à parte de suas receitas, assim o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não cumulativas. Aplica-se o método elegido do rateio proporcional apenas aos custos, despesas e encargos vinculados a receitas sujeitas à não cumulatividade e à cumulatividade das contribuições (encargos comuns). Vale dizer, apenas se houver uma despesa comum à receita cumulativa e a Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 33 receita não cumulativa, considerada, por exemplo, insumo, é que se aplica o rateio, de sorte que não há que se falar em rateio no caso de despesa vinculada exclusivamente à prestação de serviço de obra civil (receita cumulativa). A Fiscalização assevera que constatou o auferimento total de R$ 271.018.535,08 de receitas de prestação de serviço de obra civil e todas sofreram tributação com incidência cumulativa. Por isso mesmo, aduz que os 7.662 itens de notas fiscais, que somaram R$ 92.819.133,24, comprovando gastos com de serviços de terceiros aplicados em obras, bem como os 55.220 itens de notas fiscais, que montam em R$ 62.370.453,31, relativos a materiais aplicados em obras, foram custos vinculados apenas as receitas cumulativas, não havendo previsão legal para obtenção de créditos da não cumulatividade. Trata-se de gastos vinculados exclusivamente à obra de construção civil (receita cumulativa), de modo que somente se a recorrente comprovasse que, dentre as glosas efetuadas, há despesa comum à prestação de serviço de obra de construção civil e a outra atividade concernente à receita não cumulativa, considerada, por exemplo, insumo, ou passível de se calcular crédito com base em outra modalidade prevista na legislação, é que seria possível aplicar o aludido rateio para aproveitamento do crédito. Consta da decisão recorrida, que a recorrente não comprovou que há “gastos comuns tanto às atividades que geram receitas submetidas a cumulatividade, como àquelas que geram receitas submetidas a não-cumulatividade” e que “ainda que houvesse comprovação parcial de se tratar de gasto vinculado a receita não-cumulativa, haveria a necessidade de se demonstrar como essas despesas são inseridas como insumos em seu processo de prestação de serviço”. Na peça recursal, a recorrente também não logrou êxito em comprovar que, dentre as despesas objeto de glosas, há despesa concernente à prestação de serviço cuja receita é não cumulativa, e, muito menos, que se trata de insumo. A mera alegação genérica de que determinados materiais empregados nas obras são essenciais aos serviços prestados não é suficiente para evidenciar a legitimidade do crédito pretendido, conforme já destacado neste voto, sendo necessário, no mínimo, discriminar os materiais que foram efetivamente empregados nas obras de construção civil e objeto de glosa de crédito pela Fiscalização, a forma de utilização desses materiais na prestação de serviço executada pela interessada e a natureza do serviço executado, mediante a apresentação de documentos comprobatórios. Conforme já assinalado, se tratando de direito creditório, o ônus da prova é da recorrente, a qual deve comprovar da legitimidade até a apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, não cabendo a conversão em diligência para produzir prova a seu cargo. Logo, nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento a esse ponto do recurso. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 34 Demais glosas referentes a serviços utilizados como insumos (itens 139/145 do TIF) No presente tópico, a DRJ assim decidiu: Conforme expresso pela Fiscalização em seu TIF somente podem ser considerados insumos os itens relacionados com a produção dos bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, afastando-se o creditamento sobre itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Não obstante alguns gastos possam ser operacionalmente relevantes e indispensáveis para o exercício das atividades do Contribuinte, o novo conceito de insumo trazido pelo STJ diz respeito apenas aqueles gastos incorridos no curso do processo produtivo da empresa ou na prestação de serviço. As obrigações contratuais do Contribuinte não podem ser opostas ao conceito apresentado. Observe-se o que se diz neste voto no item III 7.3 – Dispêndios para viabilização da atividade da mão de obra. Os gastos sobre os quais o Contribuinte pretende crédito (VIAGENS E ESTADIAS, SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO E ENSINO E TREINAMENTO, SERVIÇO DE CONTABILIDADE, INFORMÁTICA E DESPACHANTE, SERVIÇO DE TINTURARIA E LAVANDERIA, MANUTENÇÃO PREDIAL, SERVIÇOS MÉDICOS/SAÚDE EM GERAL, PRÊMIOS DE SEGURO VEÍCULOS, SEGURO GARANTIA LOCAÇÃO) não obstante operacionalmente importantes, não podem ser abarcados dentro do conceito de insumo, haja vista a limitação imposta pelo inciso II do caput do art.3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e pela decisão do STJ (expressa no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018). Não há como se decidir em sentido diverso daquele que constou na Informação Fiscal. Na peça recursal, a recorrente, em apertada síntese, assim sustenta a relevância e essencialidade das seguintes despesas: Viagens e Estadias: referem-se a gastos incorridos pela empresa inerentes ao deslocamento (viagens) de seus funcionários para a prestação de serviços da Recorrente. Serviços de Recrutamento e Seleção e de Ensino e Treinamento: assim como ocorre em toda empresa do porte da Recorrente, é impensável o seu funcionamento sem a contratação desses serviços (...) Serviços de Contabilidade, de Informática e de Despachante: na mesma esteira, também não há como se conceber que uma empresa do porte da Recorrente subsista sem a contratação de serviços de contabilidade, de informática e de despachante, mormente considerando o fato de que tais atividades traduzem o dia a dia de praticamente toda grande empresa. Serviços de Tinturaria e Lavanderia: referem-se a despesas para limpeza dos uniformes dos funcionários da Recorrente quando estes se encontram em viagem. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 35 Manutenção predial: referem-se a gastos com manutenção de canteiros de obra, alojamentos e prédios administrativos, sendo todos eles, por óbvio, essenciais e relevantes à atividade da empresa. Serviços Médicos/Saúde em Geral: tais despesas, notem-se, são mandatórias para empresas como a Recorrente que possuem um elevado número de funcionários. A título exemplificativo, lembra-se que a Recorrente é obrigada a ter e fornecer aos seus clientes os documentos médicos atualizados (i.e. Atestado de Saúde Ocupacional – ASO), atestando a aptidão dos seus empregados para o exercício das atividades contratadas. Prêmios de Seguro Veículos, de Seguro Garantia Locação, de Seguro Garantia Imóveis e de Seguro Equipamentos: por fim, esclarece-se que as despesas incorridas pela Recorrente com Seguros também são bastante relevantes para o seu funcionamento. Note-se, especialmente no tocante aos veículos e equipamentos, que, por se tratarem de bens de uso imprescindível e contínuo pelos funcionários da Recorrente (...) Consoante já ressaltado neste voto, no caso da recorrente, considera-se insumo tão somente bens e serviços essenciais ou relevantes para a execução da sua atividade fim, prestação de serviço, de modo que as despesas gerais da pessoa jurídica não caracterizam insumos. Assim sendo, conforme também já assinalado, os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de prestação de serviço não caracterizam insumos. O ônus da prova é da recorrente, ou seja, cabe a ela comprovar a essencialidade e relevância da despesa incorrida na execução da prestação de serviço, com apresentação de documentos comprobatórios e, notadamente, identificação do serviço prestado (contrato celebrado), com vistas a aferir a essencialidade e relevância do gasto e a vinculação com determinado serviço prestado. Não basta, assim, a mera alegação recursal no sentido de que determinada despesa é essencial e relevante, sem nem mesmo identificar o serviço prestado, ou sem evidenciar, com apresentação de documentos comprobatórios, a essencialidade e relevância da despesa incorrida. Diante do exposto, correta a decisão recorrida, uma vez que os gastos acima discriminados consistem em despesas gerais da pessoa jurídica, e, dessa forma, não caracterizam insumos, nos termos dispostos no art. 3º, II, da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, e de acordo com o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Logo, nego provimento a esse capítulo do recurso. Água (itens 102 e 103 do TIF) A Fiscalização assim glosou créditos referentes à aquisição de água: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 36 102. Os valores das despesas realizadas com pagamento de conta de água não gera direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumo para efeito de creditamento. Note que a água mantem relação indireta ou mediata na prestação de serviço de manutenção de redes internas e externas, portanto, não é aplicada ou consumida diretamente nos serviços prestados. 103. Isto posto, foram glosados 1.858 itens de notas fiscais referentes a pagamento de conta de água, que somadas montam em R$ 819.810,46, do total de documentos fiscais apresentados à fiscalização nos memoriais de cálculo para comprovar a base de cálculo dos créditos oriundos de gastos com “Bens Utilizados como Insumo” informados nas EFD Contribuições nos períodos apuração de 09/2013 a 12/2015. A recorrente sustenta que a água é relevante para o regular funcionamento da empresa, devendo ser aceitos os créditos tomados. A razão de decidir é a mesma do tópico anterior, ou seja, não obstante a água seja imprescindível para a sobrevivência do ser humano, o gasto da pessoa jurídica com água consiste em despesa geral da empresa, não se caracteriza como insumo, e, conforme bem fundamentado pela decisão recorrida, “para o creditamento sobre os valores dos seus gastos, haveria a necessidade do seu uso estar diretamente relacionado ao processo produtivo ou a prestação dos serviços (e não apenas de forma ‘indireta ou mediata’)”. Logo, nada a prover. Frete (itens 149-157 do TIF) A recorrente, na peça recursal, defende que o frete em questão se refere ao transporte de bens entre seus estabelecimentos, conforme a seguir reproduzido: Esclarece-se, nesse contexto, que as despesas de frete referentes ao creditamento em questão referem-se ao transporte de equipamentos ou materiais entre seus estabelecimentos (i.e. de sua central para seus canteiros de obra). (...) Isso porque, trata-se a Recorrente de empresa que, como visto, opera no ramo de manutenção, instalação e construção das redes de telecomunicações em praticamente todo o Brasil, que, por sua vez, para funcionar regularmente, depende integralmente de alguns materiais e equipamentos que, devido ao seu porte e, às vezes, em razão da urgência da obra, não conseguem ser transportados em veículos próprios da Recorrente, a qual é obrigada a se utilizar de serviços de frete (inclusive frete aéreo). Dito de outro modo, é inegável que sem esse transporte (frete) de bens de seus estabelecimentos para seus canteiros de obras, a atividade da Recorrente simplesmente não ocorre, pois, por óbvio, esta não consegue prestar os seus serviços sem os equipamentos e materiais adequados. (destaques nosso) Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 37 O crédito sobre frete é possível no caso de venda de mercadoria (frete na operação de venda), art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei 10.833/03; no caso de aquisição de insumo, podendo o frete integrar o custo de aquisição do insumo (como no caso previsto na Súmula Carf 188), e ainda se for considerado insumo para a execução da atividade fim da empresa (fabricação de bens ou prestação de serviço). O frete referente ao transporte de equipamentos ou materiais entre estabelecimentos da recorrente, prestadora de serviços, se caracteriza como uma despesa geral da empresa, não configura insumo nem se enquadra nas hipóteses passíveis de creditamento. Ademais, caso o frete se refira ao transporte de equipamentos ou materiais para a prestação de serviço de execução de obra civil, cuja receita está sujeita à apuração cumulativa das contribuições em questão, por mais esse motivo, não cabe crédito da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Logo, nada prover. Outras Operações com Direito a Créditos Inicialmente, cumpre destacar a fundamentação apresentada pela Fiscalização referente à análise das Outras Operações com Direito a Créditos (registros M105 – Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito Apurado no Período – PIS/Pasep e M505 – Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito Apurado no Período – Cofins das EFD-Contribuição do período de setembro a dezembro de 2013, constante do Termo de Informação Fiscal (fls. 486-504): 59. Créditos Demonstrados nas EFD Contribuições 60. Valores da base de cálculo do crédito vinculada a receitas com incidência não- cumulativa informadas no registro “M105 – Detalhamento da Base de Cálculo” nas EFD Contribuições, ou seja, excluído o percentual correspondente as receitas cumulativas, vide extração Blocos M100_500-SPED Contribuições “Demonstrações dos Créditos Apurados no Período” anexo ao e-processo a título de “<<ANO>> <<MÊS>> Demonstração Créditos_EFD”. (...) Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 38 70. No curso das análises a interessada espontaneamente protocola, em 04/01/2018, petição reconhecendo excesso no aproveitamento dos créditos relativos a “Outras Operações com Direito a Crédito” e solicita prazo de 60 dias para apresentar os valores aproveitados em excesso. (...) 71. Tratando se de nova confissão de erro da empresa concedemos o prazo solicitado para apresentação das informações. 72. Em 28/02/2017, dentre outros, a interessada apresentou novo Memorial de Cálculo com a relação das Notas Fiscais com direito a crédito, vide “Arquivos Não Pagináveis_Relação de documentos de entrada ano 2013”, “Arquivos Não Pagináveis_Relação de documentos de entrada ano 2014” e “Arquivos Não Pagináveis_Relação de documentos de entrada ano 2015” anexados ao presente e-processo. 73. Apresentou, também, resumo geral de créditos tomados em excesso, vide “Arquivo Não Paginável_Resumo Geral Excesso de Créditos” anexado ao e- processo. 74. Com base nos novos dados novamente refizemos o planejamento da auditoria e reiniciamos as análises aumentando o risco da empresa ter se creditado indevidamente, em especial, na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. 75. Nos novos memoriais de cálculo a interessada não apresentou nenhum documento fiscal comprovando os R$ 33.222.959,20 de base de cálculo do crédito vinculado a receitas com incidência não-cumulativa informados nos blocos M100 e M500 a título de “Outras Operações com Direito a Crédito” nos EFD Contribuições, períodos de apuração: 09/2013, 10/2013, 11/2013, 12/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 10/2014, 12/2014. (...) Outras Operações com Direito a Crédito (Blocos M105 e M505) 84. Em relação a rubrica: “Outras Operações com Direito a Crédito”, a interessada não conseguiu comprovar nenhuma operação que acobertasse os R$ 24.929.487,42 de base de cálculo de créditos vinculados as receitas não- cumulativas tributadas no mercado interno pleiteados nos blocos M105 e M505 item 13 a título de “Outras Operações com Direito a Crédito”. 85. Cabe ressaltar que foram concedidos todos os prazos solicitados pela interessada para apresentação das informações. Por duas vezes a interessada apresentou a fiscalização memoriais de cálculo cujos os testes de auditoria apontaram inconsistência e inexatidão das informações, culminando em confissão da interessada de excesso de aproveitamento de créditos. 86. Assim, a fiscalização considerou a base de cálculo de créditos da não- cumulatividade vinculados as receitas tributadas no mercado interno informadas Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 39 nas EFD Contribuições a título de “Outras Operações com Direito a Crédito” como inexatas para efeito de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória devendo ser glosadas para efeito de crédito de PIS e COFINS: (...) 110. Antes de iniciarmos as considerações é importante frisar que os dispêndios apresentados nos novos memoriais de cálculo relacionados a rubrica serviços utilizados como insumo foram considerados de alto risco da interessada ter apresentado valores não passiveis de creditamento. 111. Conforme já exposto, a interessada não conseguiu comprovar os R$ 33.222.959,20 informados nas EFD Contribuições a título de “Outras Operações com direito a Crédito” culminado no reconhecimento, em 04/01/2018, de excesso no aproveitamento de crédito solicitando apresentação de novos memoriais de cálculo. 112. Nos novos memoriais a interessada excluiu os valores que não conseguiu comprovar a título de “Outras Operações com Direito a Crédito”, porém elevou outras rubricas em especial “Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo”. 113. Cabe ressaltar que os novos valores diferem dos dois memoriais de cálculo apresentados anteriormente e em especial dos valores informados nas EFD Contribuições, vejamos: 114. Note que apesar do reconhecimento de excesso de aproveitamento de créditos nos novos memoriais de cálculo em vez de reduzir a interessada aumentou substancialmente a base de cálculo dos créditos. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 40 115. Sendo a rubrica “Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo” que sofreu maior aumento passando de R$ 79.505.524,53 informados nas EFD Contribuições para R$ 305.996.015,62, gerando um aumento relevante da ordem de R$ 226.490.491,09 na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. 116. Considerando a desorganização da empresa, com diversas retratações por apresentação de informações incorretas, aliada a majoração relevante da base de cálculo dos créditos e a grande inconsistência entre os valores informados nas EFD Contribuições, todos os itens de nota fiscal apresentados para comprovar as aquisições de “Serviços Utilizados como Insumo” passaram a ser analisados com risco máximo da possibilidade de creditamento indevido. (...) 166. Porém, quando comparamos os valores apresentados nos memorial de cálculo com os valores informados na EFD Contribuições (blocos M100/500) verificamos que o contribuinte eliminou a rubrica “Outras Operações com direito a crédito”, porém, majorou as demais linhas em valores substanciais. (...) 168. Em todos os períodos de apuração a interessada não apresentou nenhum documento fiscal que amparasse os créditos descontados no item “13 - Outras Operações com direito a Crédito” do registro M105 e M505 das EFD Contribuições, ademais, reconheceu por escrito o excesso de aproveitamento de que tais créditos indicando a base cálculo utilizada nos memoriais de cálculo conforme demonstrado. 169. Isto posto, deve se glosar todos os valores deduzidos a este título e as informações prestadas nas EFD Contribuições devem ser consideradas inexatas para efeito da aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, sendo a base de cálculo informada pelo contribuinte nos memoriais de cálculo como “OUTROS CRÉDITOS TOMADOS NA EFD/DACON” considerada como valor das transações comerciais que geraram tais créditos para efeito de aplicação da multa isolada. (...) A recorrente sustenta que acabou constatando a ocorrência de diversos equívocos cometidos pelo escritório de advocacia Fernando Martins Advogados Associados no trabalho realizado, inclusive envolvendo a tomada de créditos das contribuições em duplicidade, e, por isso mesmo, tal fato a levou a refazer a sua apuração por meio de uma longa auditoria interna para, em seguida, apresentar à Fiscalização todos os valores corretos, relatando o ocorrido e indicando o valor do crédito indevidamente aproveitado em razão do trabalho realizado pelo mencionado escritório de advocacia. Aduz ainda que, constatada a existência de equívocos na tomada de créditos, em total boa-fé, prontificou-se a levar essa situação a conhecimento do Auditor Fiscal responsável, munindo-o de todas as planilhas e informações necessárias que facilitaram amplamente o seu trabalho fiscalizatório. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 41 Sem razão a recorrente. A contratação de terceiro para assessoria na área tributária evidentemente não exime a responsabilidade tributária da recorrente perante o Fisco, conforme disposto no art. 123 do CTN, abaixo transcrito: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ressalte-se que somente após o início do procedimento de fiscalização é que a recorrente assevera que houve equívocos, ou seja, não houve uma correção espontânea dos alegados equívocos cometidos pelo escritório de advocacia. Ademais, a apresentação de documentos e esclarecimentos à autoridade fiscal, no curso do procedimento de fiscalização, consiste em uma obrigação do sujeito passivo, sob pena de autuação, e não em uma mera demonstração de boa-fé. Resta inequívoca a conduta da recorrente Tel no sentido de apresentar créditos inexistentes, por meio da sua escrituração fiscal (EFD-Contribuição), para reduzir o montante da contribuição ao PIS e da Cofins devidas. Conforme bem fundamentado pela autoridade fiscal no Termo de Informação Fiscal, a legitimidade dos créditos informados nos registros M105 - Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito Apurado no Período – PIS/Pasep e M505 - Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito Apurado no Período – Cofins das EFD-Contribuição de setembro a dezembro de 2013 não foram comprovadas pela recorrente no curso do procedimento fiscal. Sendo assim, corretas as glosas sob análise, efetuadas pela Fiscalização, não havendo nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida. Logo, forte nesses argumentos, nada a prover nesse tópico. Juntada de documentos, diligência e sustentação oral A juntada de documentos aos autos deve ser feita, em regra, até a apresentação da manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. No presente caso, não cabe diligência para análise de documentos e apresentação de esclarecimentos, uma vez que a diligência não se presta para produzir provas a cargo da recorrente. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.054 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720839/2017-11 42 Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover nesse tópico. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas referentes à nulidade do acórdão recorrido e à nulidade do Termo de Informação Fiscal, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11163542 #
Numero do processo: 10283.724630/2020-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PIS/COFINS. DILIGÊNCIA. Indeferimento de prova pericial na DRJ. Ausência de cerceamento quando o acervo técnico dos autos (Relatório Fiscal e diligência) descreve, com suficiência, o ciclo produtivo necessário à subsunção tarifária. ATOS DA SUFRAMA. INCENTIVOS REGIONAIS. Reconhecimentos ou aprovações na esfera SUFRAMA não possuem efeito vinculante sobre a classificação tarifária para fins de PIS/COFINS; permanecem fatos paralelos sem força decisória. PIS/COFINS. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que as mercadorias descritas como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constituem de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI.
Numero da decisão: 3302-015.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e para confirmar a competência da Receita Federal para realizar a classificação fiscal de mercadorias; e, no mérito, por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de cancelamento do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus (relator) e Francisca das Chagas Lemos, que votaram por considerar correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto “kit de concentrado”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 27 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PIS/COFINS. DILIGÊNCIA. Indeferimento de prova pericial na DRJ. Ausência de cerceamento quando o acervo técnico dos autos (Relatório Fiscal e diligência) descreve, com suficiência, o ciclo produtivo necessário à subsunção tarifária. ATOS DA SUFRAMA. INCENTIVOS REGIONAIS. Reconhecimentos ou aprovações na esfera SUFRAMA não possuem efeito vinculante sobre a classificação tarifária para fins de PIS/COFINS; permanecem fatos paralelos sem força decisória. PIS/COFINS. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que as mercadorias descritas como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constituem de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.724630/2020-50

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7325500

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.118

nome_arquivo_s : Decisao_10283724630202050.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10283724630202050_7325500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e para confirmar a competência da Receita Federal para realizar a classificação fiscal de mercadorias; e, no mérito, por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de cancelamento do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus (relator) e Francisca das Chagas Lemos, que votaram por considerar correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto “kit de concentrado”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11163542

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 27 09:42:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852654007903846400

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-13T13:53:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-13T13:53:11Z; Last-Modified: 2025-12-13T13:53:11Z; dcterms:modified: 2025-12-13T13:53:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-13T13:53:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-13T13:53:11Z; meta:save-date: 2025-12-13T13:53:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-13T13:53:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-13T13:53:11Z; created: 2025-12-13T13:53:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-12-13T13:53:11Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-13T13:53:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.724630/2020-50 ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE THOLOR DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PIS/COFINS. DILIGÊNCIA. Indeferimento de prova pericial na DRJ. Ausência de cerceamento quando o acervo técnico dos autos (Relatório Fiscal e diligência) descreve, com suficiência, o ciclo produtivo necessário à subsunção tarifária. ATOS DA SUFRAMA. INCENTIVOS REGIONAIS. Reconhecimentos ou aprovações na esfera SUFRAMA não possuem efeito vinculante sobre a classificação tarifária para fins de PIS/COFINS; permanecem fatos paralelos sem força decisória. PIS/COFINS. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que as mercadorias descritas como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constituem de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e para confirmar a competência da Receita Federal para realizar a classificação fiscal de mercadorias; e, no mérito, por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 2 cancelamento do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus (relator) e Francisca das Chagas Lemos, que votaram por considerar correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto “kit de concentrado”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Tholor do Brasil Ltda. contra o Acórdão nº 109-010.028, proferido pela 5ª Turma da DRJ/09 em 11/11/2021, no âmbito do Processo nº 10283.724630/2020-50, que manteve integralmente a exigência de PIS/COFINS referente ao ano-calendário de 2015, sob o fundamento de que as mercadorias comercializadas pela recorrente não se classificam no Ex 01 da NCM/TIPI 2106.90.10, razão pela qual não faria jus à alíquota zero do art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004. Compulsando os autos, verifica-se que a ação fiscal teve início com Termo lavrado em 15/04/2019 (ciência em 16/04/2019), no TDPF nº 0220100.2019.00026. A fiscalização concentrou-se nas receitas de venda de produtos que a contribuinte denomina “kits/concentrados” para elaboração de bebidas (refrigerantes), usualmente compostos por uma Parte I (líquida) e uma Parte II (sólida), expedidas ao adquirente em embalagens separadas e que somente se convertem em “preparação composta” após mistura e processamento no estabelecimento do comprador. Consta, ainda, que em 2015 a empresa emitiu NF-e com NCM 2106.90.10 (em diversos casos sem menção expressa ao “Ex 01” no campo da NF), aplicando alíquota zero de PIS/COFINS nas saídas. No Relatório Fiscal juntado pela autoridade, ressalta-se que as duas partes são enviadas em bombonas, sacos e caixas distintas, e que, em sede de apuração, não houve apresentação da EFD-Contribuições pela Tholor, circunstância que inviabilizou a consideração de eventuais créditos de não cumulatividade. A narrativa técnica conclui que cada parte, isoladamente, não detém a “capacidade de resultar diretamente na bebida por simples diluição”, Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 3 requisito específico do Ex 01; e que a eventual “preparação composta” apenas se forma depois, no adquirente, quando do preparo do xarope e posterior diluição em água carbonatada. Esse entendimento é reforçado por Relatório de Diligência Fiscal pretérito, elaborado no âmbito da 2ª Região Fiscal (29/11/2017), que examina o enquadramento técnico- normativo à luz das RGI e das NESH. Ali se registra, com ênfase, que o “kit” não pode ser tratado como uma única mercadoria para fins de TIPI, e que o Ex 01 reclama que a diluição do produto colocado à venda gere a bebida final, e não apenas um intermediário (xarope ou fase preparatória). A diligência também menciona, de modo acessório, situações de incentivos ZFM/SUFRAMA, sem, todavia, atribuir a tais atos efeito substitutivo sobre o critério classificatório aduaneiro. Em sede de impugnação, a contribuinte sustenta, em síntese, que seus produtos se enquadram no Ex 01 da 2106.90.10, ainda que enviados em duas fases, porquanto a essência técnico-funcional do conjunto atenderia à definição de “preparações compostas não alcoólicas” destinadas à elaboração de bebidas; invoca aprovações SUFRAMA como indicativos de aderência do processo produtivo e requer prova pericial, ao argumento de que a controvérsia demanda aferição fisico-química específica. Requer, por consequência, o reconhecimento da alíquota zero de PIS/COFINS nas receitas de 2015. A DRJ/09 julgou a impugnação improcedente. Indeferiu o pedido de perícia por entender suficiente o acervo probatório já coligido (Relatório Fiscal e Diligência de 2017) e consignou, na ementa, que a “preparação composta” objeto do Ex 01 não se caracteriza no caso concreto, pois os itens vendidos não resultam, por simples diluição, na bebida final. Consequentemente, afastou a aplicação do art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004 e manteve o lançamento tal como apurado. Irresignada, a Tholor interpôs o presente recurso voluntário, no qual reitera a tese de classificação no Ex 01 e o consequente direito à alíquota zero, insistindo na produção de prova pericial por reputá-la essencial ao deslinde (capacidade de diluição, concentração, natureza das fases). Ainda pontua atos SUFRAMA e, por arrastamento, pretende o reflexo na tributação federal. A PGFN, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão, destacando: (i) a inexistência, nas mercadorias tal como comercializadas, da capacidade de, por simples diluição, resultar na bebida final, o que inviabiliza o Ex 01; (ii) a ausência de EFD-Contribuições, que impede a consideração de créditos; e (iii) a irrelevância, para fins de classificação e de PIS/COFINS, de reconhecimentos ZFM/SUFRAMA ou de benefícios de IRPJ, que não substituem o critério tipológico da TIPI. Apresenta, ademais, os valores consolidados do lançamento lavrado em 18/12/2020 (PIS: R$ 7.715.622,48; COFINS: R$ 35.610.565,69). À vista desse conjunto, a matéria devolvida a esta instância cinge-se a: (a) verificar, à luz dos documentos dos autos (Relatório Fiscal e Diligência de 2017), se os produtos da recorrente se enquadram no Ex 01 do 2106.90.10 — exigência específica de que a simples diluição produza a bebida final —, ou se se trata de insumos que somente se convertem em preparação Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 4 em momento posterior; (b), por consequência lógica, confirmar ou afastar a alíquota zero do art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004 nas receitas de 2015; (c) apreciar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e a conveniência de diligência/complementação probatória, à luz da verdade material; e (d), se mantida exigência, definir os reflexos de cálculo diante da ausência de EFD-Contribuições. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. Trata-se de exigência de PIS/COFINS – ano-calendário de 2015 – mantida pela DRJ/09 no Acórdão nº 109-010.028, de 11/11/2021, sob o fundamento de que os produtos vendidos pela recorrente em “kits” (parte líquida e parte sólida), destinados à elaboração de refrigerantes, não se enquadram no Ex 01 da NCM/TIPI 2106.90.10, razão pela qual não fariam jus à alíquota zero prevista no art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004. A decisão também indeferiu a perícia requerida, julgando improcedente a impugnação e mantendo integralmente o crédito. Os autos trazem o Relatório Fiscal (18/10/2020), que reconstrói o procedimento a partir do TDPF 0220100.2019.00026, descreve as mercadorias e registra, de forma expressa, que as notas fiscais de 2015 foram emitidas com NCM 2106.90.10, aplicando-se alíquota zero, ainda que nem todas mencionassem “Ex 01” no corpo do documento. O relatório reproduz o texto legal do art. 28, VII, da Lei 10.865/2004 e sustenta, em suma, que “kits” não configuram “preparação” classificada no Ex 01. Há também Relatório de Diligência Fiscal – SRRF 2ª RF (29/11/2017), que examina, entre outros pontos, classificação dos componentes e o uso de “kits” para bebidas, além de reproduzir a dinâmica industrial: mistura dos ingredientes para obtenção de xarope composto e, depois, diluição (com água carbonatada) para resultar na bebida final. O documento foi expressamente invocado como um dos fundamentos técnicos da fiscalização. De seu turno, a contribuinte reitera, no recurso voluntário, que o conjunto vendido tem natureza de preparação composta destinada à elaboração de bebidas, com capacidade de diluição superior a 10:1, razão pela qual se subsume ao Ex 01, reclamando a alíquota zero de PIS/COFINS. Também invoca atos SUFRAMA como indício de regularidade e pede prova pericial. A PGFN contrapõe que “kit” não se classifica como mercadoria única, que cada componente isolado não apresenta a “capacidade de resultar na bebida final por simples diluição”, e que a alíquota zero alcança apenas preparações classificadas no Ex 01. Resume, ainda, Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 5 as alegações da contribuinte (classificação, SUFRAMA, diligências) para, ao final, pugnar pela manutenção do lançamento. Com isso posto, passo às questões preliminares e, em seguida, ao mérito. Preliminares Perícia. Não há nulidade por cerceamento. O indeferimento de perícia pela DRJ veio justificado na suficiência do acervo já coligido (Relatório Fiscal e Diligência), e o ponto central aqui é jurídico: como se interpreta o Ex 01 do 2106.90.10 diante de um conjunto funcional de insumos cuja finalidade é gerar um concentrado (xarope composto) que, depois, é diluído para resultar na bebida. A prova técnica existente descreve a cadeia produtiva com precisão (mistura → xarope composto → diluição), o que basta para o julgamento. Assim, afasto a preliminar de cerceamento e mantenho o indeferimento de prova pericial, sem prejuízo de que os fatos técnicos narrados sejam valorados a favor ou contra a tese da fiscalização. Outras nulidades, prescrição e decadência. Inexistem alegações específicas dignas de acolhimento. Registro apenas para anti-ED que não há, nos autos, discussão de responsabilidade por sucessão (art. 133 do CTN), nem de concomitância judicial, nem de vícios formais no lançamento, além daqueles já enfrentados pela DRJ. O feito segue ao mérito. Mérito O cerne está em saber se as mercadorias vendidas em “kits” (parte líquida + parte sólida) se qualificam como “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” – redação do Ex 01 –, com reflexos diretos na alíquota zero do art. 28, VII, da Lei 10.865/2004. A DRJ/09 — acompanhando a fiscalização — afirmou que (i) o “kit” não pode ser tratado como mercadoria única no Ex 01, porque os itens só se tornam “preparação” após mistura na fábrica do adquirente; e (ii) cada componente não teria, sozinho, “capacidade de resultar na bebida por simples diluição”. Esse é o pivô do acórdão recorrido. Respeito a construção, mas divirjo de sua premissa interpretativa. A leitura adequada do Ex 01 — a meu ver — não exige um “líquido homogêneo” pronto no ato da venda, nem tampouco que cada fração do conjunto, isoladamente, quando diluída, “resulte na bebida final”. O Ex 01 descreve preparações compostas e concentradas destinadas à elaboração de bebidas do 22.02, com capacidade de diluição superior a 10:1. Esse critério de “capacidade de diluição” é, por natureza, um parâmetro de concentração do concentrado (xarope composto) que será diluído depois — e não um teste aplicável a cada ingrediente antes da composição do concentrado. É exatamente assim que a própria cadeia produtiva é narrada no dossiê técnico: ingredientes são misturados para formar o xarope composto, e só então diluídos para gerar a bebida. Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 6 Fora isso, as Notas Explicativas citadas pelo fisco servem para distinguir, no Capítulo 21.06, produtos que ainda não têm todos os aromatizantes e aditivos daqueles que os têm: os primeiros tendem ao “caput” do 2106.90.10; os segundos, às exceções (Ex 01 ou Ex 02). Não há ali — e aqui reside o ponto — uma exigência de apresentação física “em um único corpo” como condição de classificação. A nota invocada na diligência, quando lida no seu contexto, apenas afasta a classificação conjunta por RGI 3(b) de ingredientes apresentados separadamente quando se trate de conjunto de venda a retalho; ela não impede que, à luz da RGI 1, se reconheça o produto-preparação descrito na própria posição quando a funcionalidade do conjunto conduz a um concentrado (xarope composto) que será diluído. O texto da diligência reconhece, aliás, que a indústria obtém xarope composto para posterior diluição — precisamente o que a descrição tarifária alcança. Em outras palavras: o ponto de classificação não está antes do xarope composto, mas nele. O que a recorrente vende é um conjunto funcional de insumos cuja finalidade típica é ser composto no concentrado (xarope) que, aí sim, é objeto do parâmetro de diluição acima de 10:1. Transferir o teste de “capacidade de resultar na bebida por simples diluição” para cada parte isolada é deslocar o marco de verificação para um estágio anterior ao “produto-preparação” contemplado pelo Ex 01 e, no limite, tornar incompatível a própria expressão “preparação composta”. Daí a divergência com o acórdão recorrido. A prova dos autos, por sua vez, não infirmou a destinação dos kits à elaboração de bebidas do 22.02, nem desmentiu a prática industrial relatada: mistura → xarope composto → diluição. E o parâmetro legal (Ex 01) foi reproduzido ipsis litteris no Relatório Fiscal; a divergência é de subsunção, não de texto. Assim, acolho a tese da recorrente para reconhecer que os produtos, tal como comercializados e utilizados, se enquadram no Ex 01 do 2106.90.10. Consequentemente, a receita bruta dessas vendas sujeita-se à alíquota zero do art. 28, VII, da Lei 10.865/2004. SUFRAMA e outros incentivos. Registo que a existência de aprovações/projetos SUFRAMA e referências a incentivos (como redução de 75% do IRPJ) não substitui o critério classificatório ad valorem da TIPI, nem tem efeito vinculante sobre a leitura do Ex 01. No entanto, também não desabonam a leitura ora adotada; ficam como circunstâncias paralelas sem força decisória na classificação ou na alíquota zero de PIS/COFINS, como a própria Fazenda defendeu. A controvérsia resolve-se no texto tarifário e no quadro fático. EFD-Contribuições e créditos. A fiscalização registrou a análise por base em NF-e/SPED e, no curso do procedimento, cobrou respostas e documentos. Nada disso altera o desfecho: reconhecido o enquadramento no Ex 01, a exigência de PIS/COFINS sobre tais receitas não subsiste, e quaisquer questões residuais de créditos ou de não-cumulatividade tornam-se prejudicadas, pois a tributação, neste ponto, é a zero por força de lei. Faço apenas o registro de que os demonstrativos Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 7 de cálculo constam do Relatório Fiscal, mas perdem objeto diante da solução de mérito favorável ao contribuinte. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente a decisão recorrida, reconhecendo que os produtos objeto dos autos se enquadram no Ex 01 do 2106.90.10/TIPI e, por consequência, afasto a exigência de PIS/COFINS sobre a receita bruta correspondente, nos termos do art. 28, VII, da Lei nº 10.865/2004, com os reflexos de cálculo necessários. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator José Renato Pereira de Deus, ouso dele discordar em relação a dar provimento ao Recurso Voluntário por reconhecer que os produtos objeto dos autos se enquadram no Ex 01 do 2106.90.10 da TIPI. Explico. O ilustre Relator fundamentou sua decisão nos seguintes termos, em síntese: A DRJ/09 — acompanhando a fiscalização — afirmou que (i) o “kit” não pode ser tratado como mercadoria única no Ex 01, porque os itens só se tornam “preparação” após mistura na fábrica do adquirente; e (ii) cada componente não teria, sozinho, “capacidade de resultar na bebida por simples diluição”. Esse é o pivô do acórdão recorrido. Respeito a construção, mas divirjo de sua premissa interpretativa. A leitura adequada do Ex 01 — a meu ver — não exige um “líquido homogêneo” pronto no ato da venda, nem tampouco que cada fração do conjunto, isoladamente, quando diluída, “resulte na bebida final”. O Ex 01 descreve preparações compostas e concentradas destinadas à elaboração de bebidas do 22.02, com capacidade de diluição superior a 10:1. Esse critério de “capacidade de diluição” é, por natureza, um parâmetro de concentração do concentrado (xarope composto) que será diluído depois — e não um teste aplicável a cada ingrediente antes da composição do concentrado. É exatamente assim que a própria cadeia produtiva é narrada no Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 8 dossiê técnico: ingredientes são misturados para formar o xarope composto, e só então diluídos para gerar a bebida. Fora isso, as Notas Explicativas citadas pelo fisco servem para distinguir, no Capítulo 21.06, produtos que ainda não têm todos os aromatizantes e aditivos daqueles que os têm: os primeiros tendem ao “caput” do 2106.90.10; os segundos, às exceções (Ex 01 ou Ex 02). Não há ali — e aqui reside o ponto — uma exigência de apresentação física “em um único corpo” como condição de classificação. A nota invocada na diligência, quando lida no seu contexto, apenas afasta a classificação conjunta por RGI 3(b) de ingredientes apresentados separadamente quando se trate de conjunto de venda a retalho; ela não impede que, à luz da RGI 1, se reconheça o produto-preparação descrito na própria posição quando a funcionalidade do conjunto conduz a um concentrado (xarope composto) que será diluído. O texto da diligência reconhece, aliás, que a indústria obtém xarope composto para posterior diluição — precisamente o que a descrição tarifária alcança. Em outras palavras: o ponto de classificação não está antes do xarope composto, mas nele. O que a recorrente vende é um conjunto funcional de insumos cuja finalidade típica é ser composto no concentrado (xarope) que, aí sim, é objeto do parâmetro de diluição acima de 10:1. Transferir o teste de “capacidade de resultar na bebida por simples diluição” para cada parte isolada é deslocar o marco de verificação para um estágio anterior ao “produto-preparação” contemplado pelo Ex 01 e, no limite, tornar incompatível a própria expressão “preparação composta”. Daí a divergência com o acórdão recorrido. Contudo, analisando os autos, devo discordar de tal conclusão, pelas razões a seguir expostas. Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dará esta classificação: CAPÍTULO III Da Classificação dos Produtos Art. 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos. § 1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. (...) Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras: (...) Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 9 Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), versão luso-brasileira, foram aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, e alterações posteriores: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistema padronizado de codificação e classificação desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988). A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”. As regras aplicáveis ao presente caso e as correspondentes notas explicativas são as seguintes: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 10 indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. (...) III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: (...) b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. (...) REGRA 2 (...) b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. NOTA EXPLICATIVA (...) REGRA 2 b) (Produtos misturados e artigos compostos) X) A Regra 2 b) diz respeito às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias. As posições às quais ela se refere são as que mencionam uma matéria determinada, por exemplo, a posição 05.07, marfim, e as que se referem às obras de uma matéria determinada, por exemplo, a posição 45.03, artigos de cortiça. Deve notar-se que esta Regra só se aplica quando não contrariar os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo (por exemplo, posição 15.03 - ... óleo de banha de porco ... sem mistura). Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1. XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria misturada ou associada a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das posições que mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições as obras parcialmente constituídas por esta matéria. Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 11 XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige a Regra 1, os dizeres dessas posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou substâncias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. XIII) Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e as obras constituídas por duas ou mais matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições, devem classificar-se conforme as disposições da Regra 3. REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: (...) b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO. (...) NOTA EXPLICATIVA (...) REGRA 3 b) VI) Este segundo método de classificação visa unicamente: 1) Os produtos misturados; 2) As obras compostas por matérias diferentes; 3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; 4) As mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante. (...) X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: (...) A expressão “venda a retalho” não inclui as vendas de mercadorias que se destinam a ser revendidas após a sua posterior fabricação, preparação ou Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 12 reacondicionamento, ou após incorporação ulterior com ou noutras mercadorias. Em consequência, a expressão “mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” compreende apenas os sortidos que se destinam a ser vendidos ao utilizador final quando as mercadorias individuais se destinam a ser utilizadas em conjunto. Por exemplo, diferentes produtos alimentícios destinados a serem utilizados conjuntamente na preparação de um prato ou uma refeição, pronto-a-comer, embalados em conjunto e destinados ao consumo pelo comprador, constituem um “sortido acondicionado para venda a retalho”. (...) Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: – camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; – uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. Isto aplica- se também, por exemplo, ao café solúvel num frasco de vidro (posição 21.01), uma xícara (chávena) de cerâmica (posição 69.12) e um pires de cerâmica (posição 69.12), acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. (...) XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. O recorrente afirma se basear na RGI 1 para classificar os kits na posição 2106.90.10 Ex. 01, da NCM. Entretanto, a RGI 1 apenas especifica que a classificação deve ser determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e não pelos títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, os quais têm apenas valor indicativo. Esta é a primeira parte da regra. A segunda parte prevê que a classificação seja determinada de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do SH referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Dentre os casos Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 13 excepcionais em que o texto do SH traz a previsão de que produtos apresentados separadamente devem ser classificados em código único, destaco alguns: Nota 3 à Seção VI (“produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas”): 3 - Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pela presente Seção e reconhecíveis como destinados, depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam: a) Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis como destinados a serem utilizados conjuntamente sem prévio reacondicionamento; b) Apresentados ao mesmo tempo; c) Reconhecíveis, dada a sua natureza ou quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Nota 4 ao Capítulo 95 (“Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessório”): Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, a posição 95.03 aplica-se também aos artigos desta posição combinados com um ou mais artigos que não possam ser considerados como sortidos na acepção da Regra Geral Interpretativa 3b) mas que, se apresentados separadamente, seriam classificados noutras posições, desde que esses artigos estejam acondicionados em conjunto para venda a retalho e que esta combinação apresente a característica essencial de brinquedos. A questão decisiva para este caso é saber se as mercadorias em questão, os kits de concentrados, devem ser classificadas como mercadoria única, ou se cada volume acondicionado separadamente deverá ter sua própria classificação, a qual será feita, obviamente, em qualquer dos casos, de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, como requer a RGI 1. As Notas da Seção IV e as Notas dos Capítulos 21 e 22 não trazem qualquer previsão de que um conjunto de artigos individuais como os que compõem os kits possa ser classificado em código único. Além das hipóteses previstas nos textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas do SH, somente as RGI 2 e 3 referem-se a situações de exceção, em que um conjunto de itens deve ser classificado em código único. A RGI 2 b) determina que a classificação dos produtos misturados ou artigos compostos se efetua conforme os princípios enunciados na Regra 3. A "RGI 2 b)" diz respeito, especificamente, às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e a sua Nota Explicativa X afirma que os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1. Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 14 O objetivo da "RGI 2 b)" é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria misturada ou associada a outras matérias, como afirma a própria Nota XI. Contudo, a Nota XII deixa claro que esta Regra não amplia o alcance das posições a ponto de poder nelas incluir mercadorias nas quais se adicionam outras matérias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas a outras matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições, devem classificar-se conforme as disposições da Regra 3. A Nota Explicativa XIII é literal nesse sentido. Mesmo que a tese da recorrente sobre considerar todos as partes acondicionadas separadamente como mercadoria única fosse correta, ainda assim seria necessário valer-se da RGI 3, pois as "preparações" são misturas suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições. Neste ponto, faz-se necessário comentar a alegação do recorrente de que existe uma posição específica para a mercadoria, a 2106.90.10 Ex. 01, sendo aplicável, automaticamente, a RGI 1. De acordo com o texto da posição, e seguindo o que determina a RGI 1, para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar as seguintes características: a) que seja uma preparação composta; b) que não seja alcoólica; c) que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; d) que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02; e) que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Além disso, o texto do código em questão não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 usa as palavras “preparação” e “concentrado”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. A Fiscalização entendeu que os kits de concentrados não atenderiam às características "a", "c" e "e". Logo, não poderiam ser classificadas na posição 2106.90.10 Ex. 01, nem mesmo sendo classificadas individualmente. Apresento, a seguir, uma análise destas características: - Característica “a”, “que seja uma preparação composta” Sempre que a NCM ou a NESH se referem a preparações, resta claro que estão tratando de uma mistura. Por exemplo, na NCM, a Nota de Subposição nº 3 assevera: “3- Na acepção da posição 21.04, consideram-se “preparações alimentícias compostas homogeneizadas” as preparações constituídas por uma mistura finamente homogeneizada de diversas substâncias de base, como carne, peixe, produtos hortícolas, frutas (...)” Na NESH, os itens 13, 14 e 15 das Notas Explicativas da posição 21.06 mencionam o seguinte: Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 15 13) As misturas de extrato de ginseng com outras substâncias (por exemplo, lactose ou glicose) utilizadas para preparação de “chá” ou de outra bebida à base de ginseng. 14) Os produtos constituídos por uma mistura de plantas ou partes de plantas, sementes ou frutas de espécies diferentes, ou por plantas ou partes de plantas, sementes ou frutas de uma ou de diversas espécies misturadas com outras substâncias (...) 15) As misturas constituídas por plantas, partes de plantas, sementes ou frutas (inteiras, cortadas, trituradas ou pulverizadas) de espécies incluídas em diferentes Capítulos (...) O item X da Nota Explicativa da Regra 2 b) diz em sua parte final que "Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1". Ao tratar especificamente da elaboração de preparações dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, a NESH menciona a adição de ingredientes como acidulantes, conservantes e sucos de frutas aos extratos vegetais: “Classificam-se especialmente aqui: [...] 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Ao usar o verbo “adicionar”, a NESH está se referindo ao processo no qual ocorre a mistura dos ingredientes citados, e não à sua remessa em conjunto. Ou seja, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao se referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, e não a diversas substâncias acondicionadas isoladamente que posteriormente serão misturadas. Mesmo que se entenda que não existe um conceito técnico preciso do que seja uma "preparação" nas NESH, tal definição pode ser obtida pelo art. 29 do Decreto nº 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/94 (a qual dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas): Art. 29. Preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de sua origem, adicionado de água potável para o seu consumo, com ou sem açúcares. Os kits de concentrados são comercializados com os extratos vegetais acondicionados separadamente dos demais produtos, logo o “preparado líquido ou concentrado Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 16 líquido” não “contém” o extrato vegetal. Além disso, a adição de água potável só ocorre posteriormente à venda dos kits, já nas instalações dos adquirentes. Assim, diversos produtos acondicionados em embalagens individuais não podem ser considerados como uma “preparação composta”, pois tal característica somente poderia ser verificada no produto resultante da mistura destes diversos componentes do kit, e após a adição de água potável (o que somente ocorre já nas instalações dos adquirentes). - Característica “c”, “que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado” O art. 13, § 4º, c/c o art. 30, ambos do já citado Decreto nº 6.871/2009, especificam o que seja um extrato ou sabor concentrado: CAPÍTULO VII DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. (...) § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. (...) Seção II Das Bebidas não-Alcoólicas (...) Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Os kits de concentrados vendidos pelo recorrente, quando e se diluídos, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. O Auditor-Fiscal identificou esse fato a partir da verificação do seu processo produtivo pois, conforme o seu fluxograma, além de todas as partes que compõem os "kits" serem misturados somente dentro das instalações dos adquirentes, também a adição de açúcar (ou de edulcorantes artificiais, no caso das bebidas "zero calorias") só ocorre nesse momento. Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 17 Como bem identificado no procedimento fiscal, a mistura do conteúdo dos componentes dos “kits/concentrados” fornecidos é uma etapa realizada dentro do estabelecimento dos adquirentes, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, e caracteriza-se como a operação de transformação definida no artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Somente depois dessa etapa é que se forma uma preparação, conhecida como xarope composto, que deve ser enquadrada em exceção tarifária do código NCM 2106.90.10. O xarope composto classifica-se no Ex 02 do código 2106.90.10 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), pois, segundo a Autoridade Fiscal, não contestada pelo recorrente, possui capacidade de diluição inferior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Nos termos do artigo 3º do RIPI/2010, a elaboração do xarope composto, quando destinado a receber tratamento adicional em etapa posterior do processo produtivo do Recorrente, é uma operação de transformação intermediária: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). De acordo com a legislação do IPI, qualquer mistura de ingredientes se caracteriza como uma operação de industrialização, independentemente de sua complexidade, e toda operação de transformação importa na obtenção de produto novo, com enquadramento diferente na TIPI. Assim, embora o Recorrente se apresente como uma empresa engarrafadora, os seus estabelecimentos industriais executam dois processos distintos de industrialização: - Primeiro são misturados os componentes dos chamados “kits/Concentrados”, obtendo o concentrado do Ex. 02 do código 2106.90.10; - Depois o concentrado resultante da mistura é levado para outro equipamento, onde é diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante. Considerando que 100% dos chamados “kits/Concentrados”, fornecidos são usados para industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10, os “kits/concentrados” não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de substâncias destinadas à industrialização de extratos concentrados. Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 18 Dessa forma, não há como se tratar as partes que integram os kits de concentrados, mesmo em conjunto, como um "extrato ou sabor concentrado", segundo o conceito especificado nos dispositivos citados. Para que ficasse caracterizado um produto chamado de “extrato concentrado”, o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, fato que o próprio Recorrente não discute, tanto que criou a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formariam uma mercadoria única. - Característica “e”, “que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” Derivada do motivo acima identificado. Como os "kits" ainda não estão prontos para consumo após a simples diluição, por conta da necessidade da etapa de mistura de todos os componentes do kit, além da introdução do açúcar para formar a preparação, sua capacidade de diluição não é superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Como determina o art. 13, § 4º, c/c o art. 30, ambos do Decreto nº 6.871/2009, o "kit", após ser diluído em, no mínimo, 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, deveria resultar em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal", o que não ocorre, efetivamente. Assim, esta segunda característica, exigida pelo texto da posição 2106.90.10 Ex. 01, também não restaria atendida. Claro está, portanto, que mesmo que se pudesse considerar todas as partes dos kits de concentrados como uma mercadoria única, ainda assim não seria possível utilizar a RGI 1 para sua classificação direta na posição 2106.90.10 Ex. 01, pois a sua diluição não resultaria em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal", tendo em vista a necessidade de adição de açúcar ou de edulcorantes artificiais, muito menos em um produto "com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado". Realizada a análise da possibilidade de adequação do produto “kits de concentrados” à posição 2106.90.10 Ex. 01, pela aplicação da RGI 01, com conclusão negativa, volto à análise da aplicação das demais RGI's. Nesta etapa, é necessário avaliar a aplicabilidade da RGI 3 (específica para a classificação de produtos misturados ou artigos compostos), segundo a qual quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se de acordo com as regras 3a), 3b) ou 3c). Para verificar se é possível determinar se alguma matéria confere ao produto a sua característica essencial, analisaremos as Notas Explicativas X e XI da RGI 3 b), as quais, a meu ver, põe uma pá de cal sobre toda a celeuma: X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 19 (...) Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: – camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; – uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. Isto aplica- se também, por exemplo, ao café solúvel num frasco de vidro (posição 21.01), uma xícara (chávena) de cerâmica (posição 69.12) e um pires de cerâmica (posição 69.12), acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. (...) XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Observe-se que, na Nota Explicativa X, são dados três exemplos de produtos vendidos em conjunto, porém acondicionados separadamente: 1) camarões, pasta de fígado, queijo, bacon em fatias e salsichas de coquetel, cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; 2) bebida espirituosa da posição 22.08 e vinho da posição 22.04, cada qual em sua respectiva garrafa; e 3) café solúvel, acondicionado em um frasco de vidro, com uma xícara de cerâmica e um pires de cerâmica, porém acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. A Nota afirma, de forma cristalina, que "No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada". Dessa forma, não pode ser classificado pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, ou seja, tratar algum destes três kits tomados por exemplos como uma mercadoria única e recebendo uma única classificação fiscal para todo o conjunto. Além disso, a Nota Explicativa XI da RGI 3b) também não permite que mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, possa ser classificado pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, ou seja, tratado como uma mercadoria única: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 20 (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Em relação à Nota Explicativa XI da RGI 3b) ainda há uma particularidade referente à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) por ocasião da edição da precitada nota explicativa. A Nota Explicativa XI da RGI 3b) foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos "kits para fabricação de bebidas" objeto do presente processo. O referido dispositivo teve por origem consultas sobre a classificação fiscal de bens com características idênticas às dos insumos adquiridos pela recorrente, inclusive bases para elaboração de FANTA (marca produzida pelas empresas do grupo Coca-Cola) e de um refrigerante sabor Cola. Depois de uma demorada análise, o CCA decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente. O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Tendo em vista a existência na NESH de determinação expressa não permitindo classificar em uma única posição da TIPI os componentes individuais dos "kits" contendo ingredientes para elaboração de bebidas, a classificação destas mercadorias deve ser efetuada pela aplicação da RGI 1 sobre cada componente do kit, ou seja, cada componente segue sua classificação própria. Logo, correto, neste aspecto, o entendimento da Autoridade Fiscal. Do quanto exposto neste voto, verifica-se que nenhum componente dos "kits de concentrados", isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida que se pretende comercializar. Logo, também nesta classificação individual nenhum dos componentes dos "kits" poderia se enquadrar no Ex 01 da posição 2106.90.10. Devo destacar que foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 05/09/2025, a Súmula CARF nº 236, com início de vigência em 16/09/2025, nos seguintes termos: Cada um dos componentes da mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.118 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724630/2020-50 21 Acórdãos Precedentes: 9303-015.185, 9303-015.408, 9303-015.632. À época deste julgamento a referida súmula ainda não estava vigente, não podendo se constituir em norma vinculante que os julgadores deveriam adotar e nem ser utilizada como fundamento para essa decisão. Contudo, importante apenas ressaltar que a matéria em discussão, atualmente, já se encontra pacificada na instância administrativa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares Fl. 2893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11163622 #
Numero do processo: 12266.724154/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA PARAMETRIZADA PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO ADUANEIRO. SÚMULA CARF 216 Nos termos da Súmula CARF nº 216, a liberação da mercadoria (desembaraço aduaneiro) não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
Numero da decisão: 3402-012.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Cynthia Elena de Campos acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 27 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA PARAMETRIZADA PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO ADUANEIRO. SÚMULA CARF 216 Nos termos da Súmula CARF nº 216, a liberação da mercadoria (desembaraço aduaneiro) não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12266.724154/2013-81

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7325538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.723

nome_arquivo_s : Decisao_12266724154201381.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 12266724154201381_7325538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Cynthia Elena de Campos acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11163622

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 27 09:42:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852654007909089280

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-17T20:05:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-17T20:05:49Z; Last-Modified: 2025-12-17T20:05:49Z; dcterms:modified: 2025-12-17T20:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-17T20:05:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-17T20:05:49Z; meta:save-date: 2025-12-17T20:05:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-17T20:05:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-17T20:05:49Z; created: 2025-12-17T20:05:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-12-17T20:05:49Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-17T20:05:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12266.724154/2013-81 ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA PARAMETRIZADA PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO ADUANEIRO. SÚMULA CARF 216 Nos termos da Súmula CARF nº 216, a liberação da mercadoria (desembaraço aduaneiro) não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Cynthia Elena de Campos acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar ementa e voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, autuado em 09/12/2013, na ALF – PORTO DE MANAUS/AM, notificado ao interessado em 15/12/2013, lavrado para constituição de valores a título de diferenças de Imposto de Importação, em razão de reclassificação fiscal na NCM, quando da internação de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM), com insumos importados, cujo valor total lançado foi de R$ 156.147,75, discriminado na Tabela 1, relativamente às Declarações de Importação (DI) arroladas no Anexo de fls.34 a 52: Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: Segundo relato da fiscalização (fls.19 a 33), foram analisadas as importações cursadas entre 2009 e 2012, cuja NCM era o código 9013.80.10, utilizadas para a mercadoria “displays de cristal líquido” (tela de LCD). Embora referida mercadoria tenha sido utilizada na fabricação de produtos (máquinas automáticas para atendimento bancário) posteriormente internados no restante do território aduaneiro, os respectivos DCR-E (Demonstrativos de Coeficientes de Redução do Imposto de Importação) indicavam que os insumos “displays de cristal líquido” tinham origem nacional. Pesquisas no sistema SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – mostraram que o contribuinte não havia adquirido nenhuma unidade no mercado nacional de mercadoria classificada no código 9013.80.10. Após análises das notas fiscais de compra (no mercado interno) de “displays de cristal líquido”, aferiu-se que havia divergências de classificação fiscal entre as NF e as Declarações de Importação. Segundo a fiscalização, “se percebe que a empresa utiliza várias NCM para o mesmo produto. Assim como apresenta NCM divergente para o mesmo insumo na DCR-E e nas Notas Fiscais de Entrada, o que dificulta a análise dos dados.” (fls.22). Conforme tabela de fls.21/22, foram utilizadas nas NF as seguintes NCM para o mesmo tipo de mercadoria: 84716059, 84716072, 84733049, 84733099, 85285120 e 90138010. Os resultados das apurações levaram a autoridade autuante à conclusão de que “as notas fiscais apresentadas não se referem ao insumo 9013.80.10” (fls.23, penúltimo parágrafo), bem como que “todas as internações que continham o insumo “Display de Cristal Líquido – Tela de LCD” classificados na NCM 9013.80.10 no período fiscalizado utilizaram esse insumo de origem estrangeira”(fls.24, primeiro parágrafo). No que tange à fundamentação da reclassificação na NCM (de Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 3 9013.80.10, para 8529.90.20), foi apontado pela autoridade fiscal: a) Embora os displays de cristal líquido possam ter diversas aplicações, as mercadorias em questão foram destinadas à fabricação máquinas de atendimento bancário. Assim, “é inegável que a função dessas telas é a exibição de imagens, e a função de exibir imagens é inerente aos monitores da posição 8528” (fls.26); b) “Observando as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 8528 vemos que ali se classificam os monitores que utilizam a tecnologia de LCD” (fls.27) 2; c) “Nas mesmas NESH da posição 8528 encontramos: PARTES. Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção XVI), as partes dos aparelhos da presente posição classificam-se na posição 85.29.” (fls.27); d) “A Nota 2 da Seção XVI disciplina a classificação das partes destinadas exclusiva ou principalmente a máquinas da referida seção, que inclui a posição 8528” (fls.27) 3; e) “A posição 8529, por sua vez, traz as partes “reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528” (fls.28); f) A mercadoria não se enquadraria na subposição 8529.10, pois esta se refere a “Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefatos”. Portanto, a subposição correta seria 8529.90 (outras), por aplicação da RGI-SH nº 6; g) “Finalmente, o produto se classifica, por aplicação das Regras Gerais Complementares (RGC nº 1), no item 8529.90.20, por se destinar, principalmente, a monitores da posição 85.28.” (8529.90.20 De aparelhos das posições 8527 ou 8528 )(fls.28); h) A COANA já havia se manifestado sobre a classificação fiscal da mercadoria em questão, segundo se depreende na Solução de Consulta nº 4/20104, publicada em 25/11/2010 (fls.29). Em 10/01/2014 (fls.383), a importadora apresentou sua impugnação (fls. 383 a 391), por meio de seu procurador, tendo alegado, em síntese: a) Que, uma vez estabelecida na ZFM, com projeto aprovado pela SUFRAMA, para “fabricação de terminais de auto atendimento bancário e produtos afins”, deve observar os termos contidos no Processo Produtivo Básico (PPB), inclusive no que tange à classificação fiscal na NCM; b) Que “"Display de Cristal Líquido (LCD)" e o "Dispositivo de Cristal Líquido (LCD)", sempre com a indicação da classificação fiscal de ambos no código tarifário TEC 9013.80.10” (fls.387), segundo consulta ao endereço eletrônico da SUFRAMA; c) Que não poderia haver alteração de critério jurídico adotado no momento anterior ao desembaraço aduaneiro, que aceitou a classificação fiscal apontada pelo importador na DI; d) Que no caso dos despachos aduaneiros também incidiria o disposto no art.100 – III, do CTN, em função da prática reiterada da Administração em aceitar a classificação fiscal adotada pelo importador. Nos pedidos, demandou pela procedência de sua impugnação. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 4 A 10ª Turma da DRJ09 ao proferir acordão de nº 109-000.405 manteve na integralidade o crédito exigido, argumentando que a reclassificação fiscal foi adequada, bem como o instituto da revisão aduaneira não alterou critério jurídico sendo perfeitamente válido. Intimada da decisão, em 10/09/2020, foi interposto recurso voluntário com os seguintes argumentos em 01/10/2020: que a revisão aduaneira, no caso, se tratou de verdadeira alteração de critério jurídico, uma vez que a revisão só foi realizada após consulta feita pela empresa, além disso, pleiteia a redução da multa aplicada por não se tratar de aplicação do princípio constitucional ao não confisco, sem adentrar ao mérito da questão da classificação fiscal em si. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Não obstante a decisão da DRJ analisar a questão da classificação fiscal, observo que no recurso voluntário, a recorrente se ateve a questionar o mérito da possibilidade da aplicação da revisão aduaneira, bem como os juros e multa de mora. A recorrente sustenta não ser possível a aplicação do instituto da revisão aduaneira ao caso, por se tratar de aplicação de novo critério jurídico e, portanto, vedado pelo art. 146 CTN. Contudo, este Conselho já possui súmula tratando do tema. Vejamos: Súmula 216: O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Interessante observar que a referida súmula foi aprovada baseando-se nos seguintes acórdãos precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303-006.839, cujos julgamentos não abordaram especificamente a questão da aplicação instituto da revisão aduaneira quando já tiver ocorrido verificação física da mercadoria, como ocorre no caso das parametrizações em canais vermelho e cinza, não adentrando na análise doutrina do ato administrativo. Sabe-se que em abril de 2024, este Tribunal Administrativo festejou o lançamento de turmas especializadas em matéria aduaneira, que seria um marco na prolação de decisões ainda mais técnicas no âmbito da 3ª seção de julgamentos. E, como, de fato é para ser, com o Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 5 aprofundamento na matéria aduaneira que esperam destes conselheiros, apresento as devidas considerações ao caso aqui julgado e a relação com a súmula 216 CARF. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro autoriza ofisco a efetuar a revisão aduaneira para apurar diferenças eventualmente não apuradas na época da conferência aduaneira. O despacho aduaneiro de importação não gera nenhuma presunção de aceitação p or parte do fisco em relação aos dados consignados nas declarações de importação, a não ser que a conferência aduaneira tenha ocorrido por meio dos canais vermelho ou cinza nos quais a confer ência é mais rigorosa, inclusive com análise física da mercadoria. Sendo o entendimento desta relatora que, havendo comprovada verificação física da mercadoria em canais vermelho e/ou cinza, não poderia haver revisão aduaneira, uma vez que a fundamentação do ato jurídico já estaria concluída e, portanto, impassível de revisão. Isso porque não são em todos os casos que a Administração Pública pode rever os seus atos, bem como, nos casos em que é permitida a revisão, havendo um limite, não podendo rever seus atos administrativos de forma ilimitada. Com os atos administrativos, direitos são originados, mas para isso, o ato administrativo deve ser perfeito, pois atos administrativos viciados não geram direitos. Sendo assim, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou, pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que os direitos adquiridos sejam respeitados, cabendo, em todos os casos a apreciação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Como regra geral, os atos eivados de algum defeito devem ser anulados. A exceção é que haja convalidação, como positivado na Lei nº 9.784/99, sobre o processo administrativo federal. Só existe uma finalidade de todo ato público, que é atender ao interesse público. Se é praticado para atender interesse privado, não se pode corrigir tamanha falha. Quanto ao motivo, ou este existe, e a ato pode ser válido, ou não existe, e não pode ser sanado. E o objeto, conteúdo do ato, também não pode ser corrigido com vistas a convalidar o ato, pois aí teríamos um novo ato, sendo nulo o primeiro. Levando-se em consideração que no arbítrio a legitimação da decisão estatal ocorre pela sua mera imposição material, é de se esperar que, no Estado Democrático de Direito, os atos jurídicos do Estado sejam motivados. Afinal, pressupõe-se que o destinatário do ato administrativo tenha a oportunidade de compreendê-lo e contestá-lo para que essa decisão possa ser considerada legítima. Em se tratando de ato administrativo, há referência à motivação nos seguintes enunciados da Constituição Federal: art. 93, X; art. 121, § 2º; e art. 169, § 4º. Já no âmbito da Administração Pública Federal, a motivação do ato administrativo encontra tratamento mais Fl. 536DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104076/lei-de-procedimento-administrativo-lei-9784-99 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 6 denso no art. 2º, caput, parágrafo único, no art. 38, § 2º, e no art. 50, ambos da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Por óbvio, enquanto cidadão, o administrado tem o direito de conhecer os elementos fáticos e jurídicos que amparam os atos administrativos, tanto os que atingem diretamente seus direitos individuais como aqueles que envolvem direitos difusos e coletivos. Em regra, os atos administrativos eivados de vício de motivação são convalidáveis, haja vista ele não atingir o conteúdo do ato administrativo. Especialmente, quando há vinculação quanto ao motivo, na qual se mostra viável expor posteriormente os pressupostos de fato e de direito que autorizaram ou impuseram a expedição do ato. A invalidade em apreço é corrigida por intermédio de outro ato administrativo, no qual há a exteriorização formal do motivo. O que não pode haver é que esse novo ato administrativo que vise a correção de outro ato, inove em seus critérios, senão teríamos uma verdadeira burla a fundamentação jurídica. Na seara fiscal, observamos art. 146 do Código Tributário Nacional, que garantiria justamente a segurança jurídica que se espera dos atos administrativos. Deixo registrado que, em regra, o entendimento adotado por esta julgadora é o seguinte: se houve verificação física em canais vermelho e/ou cinza, com liberação da mercadoria por ATO MOTIVADO, não haveria possibilidade de revisão aduaneira com alteração do critério jurídico, uma vez que só seria possível um novo ato administrativo que exteriorizasse os critérios formais adotados no ato anterior, nunca um que inovasse em suas fundamentações, exatamente como verifico neste caso concreto. Em minha interpretação, entendo que a Súmula CARF 216 deixa claro que a revisão aduaneira “pode” acontecer em qualquer canal de parametrização, mas não necessariamente “deve” acontecer. Logo, a análise casuística de cada declaração de importação é fundamental para identificarmos o cabimento da aplicação da súmula. Contudo, dentre as declarações de importações que foram revisadas não há qualquer comprovação de que, anteriormente, já haviam sido analisadas fisicamente, ou até periciadas. Tampouco, a recorrente trouxe provas nesse sentido. No que tange à aplicação da multa esta, em verdade, está em consonância o disposto o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.433/2007, perfeitamente aplicável ao caso. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário mantendo a exigência do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 7 VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Em que pese o colegiado tenha decidido, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, três dos seis conselheiros que participaram da votação acompanharam o voto da i. Relatora pelas conclusões, o que caracterizou a qualidade em relação às razões de decidir. Dessa forma, coube a mim a elaboração do presente voto para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar ementa e os fundamentos adotados pela maioria. As divergências que tenho em relação ao voto apresentado pela i. Relatora diz respeito à aplicação da Súmula CARF nº 216, que assim dispõe: Súmula CARF nº 216 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. A i. Relatora sustenta “que a referida súmula foi aprovada baseando-se nos seguintes acórdãos precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303-006.839, cujos julgamentos não abordaram especificamente a questão da aplicação instituto da revisão aduaneira quando já tiver ocorrido verificação física da mercadoria, como ocorre no caso das parametrizações em canais vermelho e cinza, não adentrando na análise doutrina do ato administrativo”, para concluir que “havendo comprovada verificação física da mercadoria em canais vermelho e/ou cinza, não poderia haver revisão aduaneira, uma vez que a fundamentação do ato jurídico já estaria concluída e, portanto, impassível de revisão”. Para a i. Relatora, “a Súmula CARF 216 deixa claro que a revisão aduaneira “pode” acontecer em qualquer canal de parametrização, mas não necessariamente “deve” acontecer”, de tal sorte que “a análise casuística de cada declaração de importação é fundamental para identificarmos o cabimento da aplicação da súmula”. Minha primeira divergência diz respeito à afirmação da i. Relatora de que os acórdãos precedentes que sustentaram a Súmula CARF nº 216 “não abordaram especificamente a questão da aplicação instituto da revisão aduaneira quando já tiver ocorrido verificação física da mercadoria, como ocorre no caso das parametrizações em canais vermelho e cinza”. Dentre os acórdãos que serviram de precedentes para a Súmula CARF nº 216, há dois deles que fazem expressa referência aos canais vermelho e cinza de conferência aduaneira, que, como é de amplo conhecimento, pressupõem a realização de um procedimento conhecido como “verificação da mercadoria”. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 8 Se olharmos o Acórdão 9303-014.438, veremos que o i. Relator, se utilizando das razões de decidir da decisão recorrida como se dele fossem, expressamente deixou consignado que “o desembaraço aduaneiro das DI ainda que submetidas a canal amarelo, vermelho ou cinza, não tem o efeito de lançamento, mas de liberação da mercadoria e, nessa condição, não representa critério jurídico, conforme previsto no art. 146 do CTN”, conforme podemos ver no excerto a seguir reproduzido: Recurso Especial do Sujeito Passivo E também não há que se falar em alteração de critério jurídico, tal como pretende o sujeito passivo. Como já mencionado, é consabido que despacho aduaneiro de importação se constitui apenas em uma etapa inicial e precária de conferência das mercadorias importadas, sua classificação fiscal, valor aduaneiro e tudo o mais o que diga respeito à importação que está sendo processada. Como se sabe, o enorme volume de importações processadas diariamente num país de proporções continentais como o Brasil não poderia ser conferido à exaustão e em caráter definitivo por ocasião do ingresso dessas mercadorias no território nacional, sob pena de grave prejuízo ao próprio importador e a toda economia interna. Não é por outra razão que a legislação aduaneira prevê expressamente a revisão de todas as informações e conclusões adotadas no curso do despacho pela Fiscalização Federal, não fazendo qualquer tipo de distinção (frise-se) ao canal de parametrização da importação. Outrossim, como destacou a decisão recorrida, certos requisitos devem necessariamente ser observados para que fale em alteração de critério jurídico. Pela clareza como o tema foi abordado, e por adentrar com propriedade em certas particularidades do caso concreto, reproduzo excerto do voto no qual a matéria é abordada, adotando, a exemplo do que fiz linhas acima, seus fundamentos como se meus fossem. II. 1 Da Mudança de Critério Jurídico (...) A recorrente ainda alegou que passara, inclusive, por outras verificações físicas em procedimentos de importação que caíram no canal vermelho. No entanto, as classificações fiscais e o tratamento dado ao recolhimento do direito antidumping foram respeitados pelas autoridades fiscais responsáveis pelo controle aduaneiro dessas mercadorias. São exemplos as importações amparadas pelas DI n° 1107117048,1108090135 e 1103863551. Conforme anteriormente demonstrado, o desembaraço aduaneiro das DI ainda que submetidas a canal amarelo, vermelho ou cinza, não tem o Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 9 efeito de lançamento, mas de liberação da mercadoria e, nessa condição, não representa critério jurídico, conforme previsto no art. 146 do CTN. (...) (grifei) Mais explícita ainda é a abordagem feita no Acórdão 9303-014.439, que traz como subsídio o entendimento hoje assentado no STJ de que “a legislação que rege a matéria não vincula o direito do fisco de proceder à revisão da regularidade do pagamento dos impostos a determinado tipo de canal de conferência aduaneira ao qual a mercadoria foi submetida, quais sejam, canais de parametrização verde, amarelo, vermelho ou cinza”. Observe-se que o i. Relator desse Acórdão 9303-014.439 expressamente sustenta que não há “limitação à “revisão aduaneira” em função do canal de conferência para o qual foi selecionada a declaração de importação, nem no Brasil, nem nos tratados internacionais que espelham as melhores práticas aduaneiras internacionais (AFC/OMC e CQR/OMA, ambos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, pelos Decretos 9.326/2018 e 10.276/2020)”. Reproduzo, a seguir, excertos do voto condutor: (...) Hoje, com uma melhor compreensão do papel das Aduanas, no Brasil e no mundo, no despacho aduaneiro, de dar celeridade à liberação das mercadorias, deixando para verificar depois do desembaraço (em auditorias a posteriori, aqui denominadas de “revisão aduaneira”) tópicos que não sejam, por exemplo, impeditivos das importações, está mais claro que a “revisão aduaneira” é conforme as normas nacionais e internacionais, para todos os canais de conferência. Essa visão moderna do papel das Aduanas é assentada e unânime, hoje, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas duas turmas competentes para análise do tema: “(...) DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CANAIS VERMELHO E AMARELO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. (...) (...) 2. Conforme estabelece o art. 638 do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento aduaneiro -, “revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos de mais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação”. 3. A legislação que rege a matéria não vincula o direito do fisco de proceder à revisão da regularidade do pagamento dos impostos a determinado tipo de canal de conferência aduaneira ao qual a mercadoria foi submetida, quais sejam, canais de parametrização verde, amarelo, Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 10 vermelho ou cinza, nos termos da Instrução Normatiza SRF n. 680/2006. Precedentes. (REsp n. 1.826.124/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, unânime, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022) (grifo nosso) “(...) REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART. 147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/85 (RA-85). (...) 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto- Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 11 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. (REsp n. 1.576.199/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, unânime, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021) (grifo nosso) Aliás, apesar de não haver referência expressa a regulações internacionais nas decisões do STJ, a corte alinhou-se à postura internacionalmente adotada, e recomendada por tratados internacionais que espelham as melhores práticas em matéria aduaneira, como a Convenção de Quioto Revisada, da Organização Mundial das Aduanas (CQR/OMA), e o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC). Em sintonia com o aqui disposto, a CQR/OMA estabelece, no Capítulo 6 do Anexo Geral, que o “...controle aduaneiro limitar-se-á ao necessário para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira” (norma 6.2), e que na execução de tal controle, as aduanas “...deverão utilizar métodos de gestão do risco” (norma 6.3) para “...determinar as pessoas e as mercadorias, incluindo os meios de transporte, a verificar, bem como a amplitude de tal verificação” (norma 6.4), tratando ainda da importância de “...controles baseados em auditorias” (norma 6.6). E o AFC/OMC endossa essa filosofia das aduanas modernas, ficando clara, no texto dos arts. 7.3 (“Separação entre a liberação dos bens e a determinação final dos direitos aduaneiros, tributos e encargos”) e 7.6 (“Estabelecimento e publicação do tempo médio de liberação”, que chega a mencionar a metodologia da OMA) a ideia de celeridade na liberação, mediante gestão de risco, o que é reforçado pelo art. 7.4.3: “Cada Membro concentrará o controle aduaneiro e, na medida do possível, outros controles de fronteira relevantes, sobre cargas de alto risco, e tornará mais ágil a liberação de cargas de baixo risco”. Por óbvio, essa liberação rápida, inclusive de cargas de baixo risco, pressupõe trabalho complementar de fiscalização posterior à liberação, o que é garantido pelo art. 7.5 Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.723 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724154/2013-81 12 (“Auditoria pós-despacho aduaneiro”), no qual a primeira parte (art. 7.5.1) já deixa evidente o casamento entre agilidade no desembaraço e auditorias a posteriori: “Com vistas a tornar mais ágil a liberação dos bens, cada Membro adotará ou manterá mecanismo de auditoria posterior ao despacho aduaneiro para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos aduaneiros aplicáveis”. Não há, assim, limitação à “revisão aduaneira” em função do canal de conferência para o qual foi selecionada a declaração de importação, nem no Brasil, nem nos tratados internacionais que espelham as melhores práticas aduaneiras internacionais (AFC/OMC e CQR/OMA, ambos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, pelos Decretos 9.326/2018 e 10.276/2020). (...) Então, se Súmula CARF nº 216 admite a possibilidade de realização de revisão aduaneira nos casos em que a declaração de importação tenha sido selecionada para os canais vermelho e cinza de conferência aduaneira, e se os canais vermelho e cinza de conferência aduaneira, nos termos do art. 21 da IN SRF nº 680, de 2006, condicionam a liberação da mercadoria à realização do procedimento conhecido como “verificação da mercadoria”, não me parece correto afirmar, como afirma a i. Relatora, que, “se houve verificação física em canais vermelho e/ou cinza, com liberação da mercadoria por ATO MOTIVADO, não haveria possibilidade de revisão aduaneira com alteração do critério jurídico”. Não obstante, devo concordar com a i. Relatora quando ela afirma que “a análise casuística de cada declaração de importação é fundamental para identificarmos o cabimento da aplicação da súmula”. Entendo ser possível a invocação do instituto do distinguishing para afastar a aplicação da Súmula CARF nº 216, não quando tenha previamente ocorrido a verificação da mercadoria, como propõe a i. Relatora, mas sim quando a matéria tenha sido especificamente analisada pela Fiscalização no curso do despacho aduaneiro, antes da liberação da mercadoria, como ocorre, por exemplo, quando a Fiscalização expressamente analisa e conclui sobre a classificação fiscal de uma mercadoria no curso do despacho, antes da liberação da mercadoria. Nesse exemplo, entendo que, em regra, a classificação não mais poderia ser questionada para essa mercadoria, mas outros aspectos da importação, ainda não analisados, poderiam, como, dentre outros, o valor e a origem da mercadoria. Por essas razões, acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11163765 #
Numero do processo: 10880.731092/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 30/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA USO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A efetiva incorporação de empresas, que garante à sucessora o direito de utilizar créditos da sucedida, deve ser comprovada por meio de atos societários devidamente registrados nos órgãos competentes. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não tem competência para analisar a decadência de créditos tributários pagos por força de sentença trabalhista transitada em julgado. A Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência constitucional (art. 114, VIII, da CF), constitui o crédito previdenciário e o executa. A alegação de decadência das contribuições a serem recolhidas na justiça laboral deve ser suscitada no âmbito do processo judicial e, uma vez preclusa a discussão, não pode ser reavaliada em sede administrativa. A sentença judicial transitada em julgado se sobrepõe a qualquer discussão de mérito que poderia ter sido realizada e impede a rediscussão do tema, inclusive na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2401-012.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Nuñez Campos (relator), Matheus Soares Leite e Elisa Santos Coelho Sarto que davam provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação dos créditos oriundos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo a glosa do montante de R$ 117.913,96. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 27 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 30/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA USO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A efetiva incorporação de empresas, que garante à sucessora o direito de utilizar créditos da sucedida, deve ser comprovada por meio de atos societários devidamente registrados nos órgãos competentes. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não tem competência para analisar a decadência de créditos tributários pagos por força de sentença trabalhista transitada em julgado. A Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência constitucional (art. 114, VIII, da CF), constitui o crédito previdenciário e o executa. A alegação de decadência das contribuições a serem recolhidas na justiça laboral deve ser suscitada no âmbito do processo judicial e, uma vez preclusa a discussão, não pode ser reavaliada em sede administrativa. A sentença judicial transitada em julgado se sobrepõe a qualquer discussão de mérito que poderia ter sido realizada e impede a rediscussão do tema, inclusive na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.731092/2017-15

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7325557

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2401-012.404

nome_arquivo_s : Decisao_10880731092201715.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO NUNEZ CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10880731092201715_7325557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Nuñez Campos (relator), Matheus Soares Leite e Elisa Santos Coelho Sarto que davam provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação dos créditos oriundos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo a glosa do montante de R$ 117.913,96. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11163765

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 27 09:42:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852654007954178048

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-03T19:25:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-03T19:25:48Z; Last-Modified: 2025-12-03T19:25:48Z; dcterms:modified: 2025-12-03T19:25:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-03T19:25:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-03T19:25:48Z; meta:save-date: 2025-12-03T19:25:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-03T19:25:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-03T19:25:48Z; created: 2025-12-03T19:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-12-03T19:25:48Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-03T19:25:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.731092/2017-15 ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 30/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA USO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A efetiva incorporação de empresas, que garante à sucessora o direito de utilizar créditos da sucedida, deve ser comprovada por meio de atos societários devidamente registrados nos órgãos competentes. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não tem competência para analisar a decadência de créditos tributários pagos por força de sentença trabalhista transitada em julgado. A Justiça do Trabalho, no exercício de sua competência constitucional (art. 114, VIII, da CF), constitui o crédito previdenciário e o executa. A alegação de decadência das contribuições a serem recolhidas na justiça laboral deve ser suscitada no âmbito do processo judicial e, uma vez preclusa a discussão, não pode ser reavaliada em sede administrativa. A sentença judicial transitada em julgado se sobrepõe a qualquer discussão de mérito que poderia ter sido realizada e impede a rediscussão do tema, inclusive na esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Nuñez Campos (relator), Matheus Soares Leite e Elisa Santos Coelho Sarto que davam provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação dos créditos oriundos da decisão judicial transitada em julgado, Fl. 5102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 2 revertendo a glosa do montante de R$ 117.913,96. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 4891/4904), interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 09-66.633, de lavra da 5ª Turma da DRJ/FJA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A ação fiscal foi bem relatada no acórdão recorrido, que consigna: Trata-se do Despacho Decisório (DD) nº 0167/2017, fls. 4580/4589, que homologou em parte a compensação de contribuições previdenciárias efetuada pelo contribuinte e declarada em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do estabelecimento matriz, nas competências 05/2013, 07/2013, 09/2013 a 13/2013, no valor total R$3.736.740,55, conforme quadros abaixo: (...) Conforme consta do DD, a AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00, incorporadora da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07, foi intimada a esclarecer o motivo das compensações efetuadas, tendo respondido o seguinte: (a) “... os valores compensados são correspondentes a ação judicial ajuizada perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador-BA, a qual tramitou sob o número 1999.33.00.014102-0, conforme petição inicial, sentença, acórdão e certidão de objeto e pé anexas. Conjuntamente, apresenta-se planilha com os valores identificados e compensados a partir da decisão judicial.” (fls. 52/53) e (b) Fl. 5103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 3 “ ... decorrem do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias decaídas em Reclamações Trabalhistas.” (fls. 236/241). Em relação ao citado processo judicial nº 1999.33.00.014102-0, o DD informa que: Consta como autora da Ação Judicial a empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORTE-NORDESTE S/A, CNPJ nº 15.182.652/0001-91, incorporada pelo interessado supracitado e as sucessoras [sic] (CERVEJARIA NORDESTINA S.A. - CERNA, INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA PARAÍBA S.A., INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO MATO GROSSO S.A., INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A., INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO PIAUÍ S.A. e INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DE MINAS GERAIS S.A.). - Consulta efetuada no sistema CNPJ, verifica-se que consta como sucessoras [sic] da autora da ação judicial apenas as empresas com CNPJ´s: 07.942.907/0001-19; 15.140.650/0001-00; 23.536.691/0001-48; 17.317.686/0001-41; 04.393.401/0001-00; 08.473.852/0001-08; 09.259.821/0001-11; 32.993.529/0001-40; 72.179.484/0001-99, como segue: (...) - Na ação judicial transitada em julgado em 22/03/2013, alegou-se a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária do mês de setembro/1989 de 10% para 20%, bem como o direito à compensação, que foi julgada procedente em parte pela Seção Judiciária da Bahia, como transcrita a seguir: ... - O montante de credito de contribuição previdenciária apurado pelo interessado supracitado com base na decisão judicial foi de R$1.263.999,73, como demonstrados a seguir, examinando-os, verifica-se que: (a) o salário contribuição informado está de acordo com o constante do sistema AGUIA, (b) a correção está em conformidade com o manual de correção da CJF, a taxa SELIC foi do período de 01/96 a 08/2013 e (c) não consta nos sistemas da RFB informação da incorporação das empresas: Industria de Bebidas Antártica do Piauí S/A, CNPJ nº 05.234.760/0001-87 e Sociedade Agrícola de Maués S/A, CNPJ nº 04.209.854/0001-33 e sua filial, pela autora da ação judicial (Industria De Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, CNPJ nº 15.182.652/0001-91), motivo pelo qual devem ser glosados no montante de R$ 117.913,96, bem como aplicada multa isolada prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91. O DD apresenta ainda "Planilha demonstrativa da decisão judicial", com o valor total do crédito tributário de R$1.263.999,73; "Planilha ajustada da Decisão judicial", com o valor total do crédito ajustado de R$1.146.085,77, e "Planilha de glosa da Decisão Judicial", com o valor de R$117.913,96. Em relação às compensações das competências 05/2013, 09/2013 a 13/2013, no valor de R$2.472.740,82, com créditos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias decaídas de Reclamatórias Trabalhistas, o contribuinte juntou cópia da Solução de Consulta nº 9 da COSIT, de 02/02/2016; do Mandado de Segurança nº 5005524-71.2011.404.7205 e de Acórdão proferido pelo STF (AgReg Fl. 5104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 4 no Recurso Extraordinário nº 419.612/PR), dispondo acerca do fato gerador da contribuição previdenciária. (...) As referidas compensações, no valor de R$2.472.740,82, foram então glosadas, em razão de terem sido efetuadas com créditos sabidamente inexistentes de fato, com o intuito de reduzir as bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Foi aplicada a multa isolada, de 150%, com fundamento no art. 89, §10 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em vista que o contribuinte vem indevidamente compensando em GFIP créditos de contribuições previdenciárias, dada a inexistência de recolhimentos indevidos e de direito reconhecido administrativa ou judicialmente em relação à matéria. Concluindo, foi homologada a compensação efetuada na competência 07/2013, no valor de R$1.146.085,77, por se tratar de compensação de crédito proveniente de ação transitada em julgado; não foram homologadas as compensações efetuadas nas competências 05/2013 e 09/2013 a 13/2013, em razão da inexistência de fato de crédito a compensar; e não foi homologada a compensação efetuada na competência 07/2013, no valor de R$117.913,96, em razão de o crédito compensado se referir a empresa não incorporada pela autora da ação. O contribuinte apresentou impugnação, julgada improcedente pela DRJ. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 30/12/2013 INCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. Não sendo comprovada a incorporação, não há que se falar em utilização, pela suposta incorporadora, de créditos reconhecidos judicialmente da suposta incorporada. DECISÃO JUDICIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais oriundas de reclamatórias trabalhistas, a qual não pode ser revista administrativamente. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fundamentado nos seguintes argumentos:  Todas as empresas que integram o polo ativo da ação n. 1999.33.00.014102- 0 foram, efetiva e comprovadamente, incorporadas pela recorrente;  Os créditos compensados relativos à recolhimentos previdenciários indevidamente realizados em decorrência de condenações trabalhistas são válidos, tendo em vista que foram recolhidos após a extinção dos referidos Fl. 5105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 5 débitos por decadência, uma vez que transcorridos mais de 5 anos entre o fato gerador do tributo e o pagamento. o Não há controvérsia em relação a decadência, pois o art. 43, §2º da Lei n. 8.212/91 estabelece como fato gerador a data da prestação dos serviços; o A competência para efetuar o lançamento antes de escoado o prazo decadencial seria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não adotou o procedimento legal adequado para a cobrança do tributo; o A SRF deveria ter realizado o lançamento para prevenir a decadência; É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. Não foram suscitadas preliminares. No mérito, a controvérsia gira em torno de dois temas: (i) a efetiva incorporação das empresas autoras da ação n. 1999.33.00.014102-0, o que habilitaria a sucessora a tomar os devidos créditos; e (ii) o direito ao creditamento das contribuições previdenciárias pagas no âmbito da justiça laboral, quando esse pagamento se der após mais de cinco anos da data da prestação dos serviços pelo empregado. Analisemos, pois, cada um dos fundamentos. (i) a efetiva incorporação das empresas autoras da ação n. 1999.33.00.014102-0 O recorrente afirma não ser devida a glosa das compensações efetuadas com créditos de empresas incorporadas pela Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, CNPJ 15.182.652/0001-61 (autora da ação judicial nº 1999.33.00.014102-0), a qual veio a ser incorporada pela autuada (AMBEV). São elas: Sociedade Agrícola de Maués S/A (CNPJ 04.209.854/0001-33) e Indústria de Bebidas Antártica do Piauí S/A (CNPJ 05.234.760/0001- 87). A solução da questão passa pela análise dos documentos de incorporação, para verificar se a Sociedade Agrícola Maués S.A. (“SAMASA”) e a Indústria de Bebidas Antártica do Piauí (“Antárctica Piauí”) foram de fato incorporadas pela Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A. Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 6 O acórdão recorrido reconhece devidamente comprovada a incorporação da Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV. Não reconhece, porém, a comprovação da incorporação da SAMASA e da Antarctica Piauí pela Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A. Em relação à SAMASA, no acórdão recorrido afirma-se que: (i) as telas do sistema da RFB apontam que a empresa foi encerrada por liquidação voluntária; (ii) o documento societário da incorporação (Justificação e Protocolo) não contém a data de registro no órgão competente, pelo que não se pode considerar como devidamente comprovada a incorporação; e (iii) Ata da AGO e AGE da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, CNPJ 04.393.401/0001- 00 - GRUPO ANTARCTICA - COMPANHIA ABERTA, de 26/04/1999, que delibera sobre a incorporação de seu acervo pela Indústria de Bebidas Antártica do Nordeste S/A, CNPJ 15.182.652/0001-61, registrada em 29/04/1999 (fls. 4843/4856) não menciona a Sociedade Agrícola de Maués S/A - SAMASA, CNPJ 04.209.854/0001-23, de forma que também não serve como prova da incorporação alegada. Sobre a Antártica Piauí, afirma-se que: (i) no sistema da RFB consta a incorporação pela da empresa pela AMBEV e não pela Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A; e (ii) não consta o ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação alegada, devidamente registrado no órgão competente. Primeiro quero registrar que embora seja um elemento indiciário, a informação no sistema do CNPJ da Receita Federal advém da informação do contribuinte e pode conter erros. Tratando-se de operações societárias muito antigas (como a incorporação da SAMASA pela IBA da Amazônia em 1996), antes mesmo da instituição do Cadastro Nacional da pessoa Jurídica, que aconteceu com a IN SRF 27 de 05/03/1998, é crível que possa ter havido erro ou omissão do contribuinte na informação à Receita Federal. Assim, me parece que devem ser analisados os atos societários para verificação da existência da incorporação. Em relação à Antárctica Piauí, consta nos autos (fls. 4829/4842), Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Indústria de Bebidas Antarctica do Piauí S.A. realizada em 26 de abril de 1999, devidamente registrada na Junta Comercial do Piauí em 17/09/99. Na ordem do dia, consta que foi deliberado no “item c”, “a incorporação desta Empresa pela Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S.A., esclarecendo que se achavam à disposição dos acionistas os seguintes documentos”, daí se lista o Protocolo, o Termo de Substituição das Ações, a Justificação, os Laudos de Avaliações e o Relatório de Certificação do Termo de Substituição das Ações. Estes documentos foram transcritos na referida ata e a incorporação aprovada pela assembleia. Da mesma forma, na fl. 4721/4736, consta a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S.A., realizada em 28 de abril de 1999, que no item e da ordem do dia, aprovou a incorporação de diversas sociedades, dentre elas a Antarctica Piauí. De igual forma, constam os mesmos documentos transcritos na ata. Anota-se Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 7 que a ata tem o selo de registro da Junta Comercial do Estado da Bahia. Ou seja, consta dos autos o ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido. Por fim, na qualificação da petição inicial da ação que originou o crédito (Processo 1999.33.00.014102-0 – fls. 54/73), consta a Antarctica Piauí como incorporada da Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S.A. Assim, neste ponto, entendo que a incorporação está comprovada, devendo ser reconhecido o crédito pleiteado. Sobre a SAMASA, houve a incorporação desta para a Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S.A. (“IBA Amazônia”) em 1996 e a posterior incorporação desta à Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S.A. (“IBA Nordeste”). Em relação à segunda incorporação (IBA Amazônia x IBA Nordeste), a ata da incorporadora que deliberou sobre a incorporação da Antarctica do Piauí também tratou da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S.A. e a empresa consta como incorporada na qualificação da inicial que originou o crédito, pelo que estou convencido de que ocorreu a incorporação. Sobre a incorporação SAMASA x IBA Amazônia, existe uma Ata de Assembleia Extraordinária de 31 de outubro de 1996 da SAMASA juntada aos autos de forma incompleta (fl. 4684 e seguintes). Embora conste na ordem do dia a incorporação em referência, não há certidão ou selo de registro na Junta Comercial (embora existam as marcas de perfuração com a sigla JUCEA, característica dos documentos registrados na junta comercial à época) e falta a parte da ata que traz a deliberação. Já nos documentos de fls. 4713/4765, consta a Ata de Assembleia Geral Extraordinária da IBA Amazônia, também de 31 de outubro de 1996. Desta vez o documento está completo e existe uma deliberação expressa pela aprovação dos laudos de avaliação dos peritos, bem como da proposta da administração da companhia, da justificação e do protocolo “e consequentemente a incorporação da Sociedade Agrícola de Maués S.A. – SAMASA”. A ata tem as marcas de perfuração com a sigla JUCEA, característica dos documentos registrados na junta comercial à época, bem como, ao final, no verso, o selo da junta comercial com o código de registro na data de 14/11/1996. Assim, analisando o acervo probatório, mesmo com a deficiência da ata da SAMASA, entendo que os outros elementos constantes nos autos acima apontados corroboram que a incorporação da SAMASA pela IBA Amazônia S.A. efetivamente ocorreu. Ante o exposto, neste ponto voto por reformar a decisão recorrida e dar provimento ao recurso voluntário interposto, para homologar a compensação dos créditos oriundos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo a glosa do montante de R$ 117.913,96 constante do despacho decisório. Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 8 (ii) direito ao creditamento das contribuições previdenciárias pagas no âmbito da justiça laboral que estariam extintas por decadência quando do pagamento A segunda controvérsia a ser enfrentada diz respeito ao direito ao creditamento das contribuições previdenciárias pagas no âmbito da justiça laboral que estariam extintas por decadência quando do pagamento. O recorrente defende a ideia de que houve pagamento, no âmbito dos processos trabalhistas, de débitos de contribuição previdenciária extintos em função da decadência, já que o art. 43, §2º da Lei n. 8.212/91 estabelece como fato gerador a data da prestação dos serviços. Passados cinco anos do fato gerador, conforme art. 150, §4º do CTN, estaria consumada a decadência. Assim, independente da liquidação ou do trânsito em julgado da decisão trabalhista, a Secretaria da Receita Federal, órgão da administração pública a quem cabe efetuar o lançamento, deveria ter lançado o crédito para evitar a decadência. Entendo que não assiste razão ao contribuinte. A Constituição Federal, em seu artigo 114, inciso VIII, atribui à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Este comando constitucional foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 53, que estabelece: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." É fundamental compreender que, no âmbito da Justiça do Trabalho, o que se executa não é a contribuição social em si, mas o título que a corporifica ou representa, sendo este a própria sentença judicial. Conforme o RE 569.056 do STF, a decisão trabalhista que condena ao pagamento de salários, por exemplo, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário, constituindo o título executivo judicial para as contribuições previdenciárias. Nesse sentido, uma vez transitada em julgado a sentença judicial trabalhista, operam-se os efeitos da coisa julgada entre as partes, precluindo todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas em juízo. Pretender que a autoridade fiscal, em sede administrativa, reconheça eventual vício, como a decadência, em valores que foram objeto de cálculo e execução de ofício por um magistrado trabalhista, significaria ir de encontro a uma decisão judicial proferida no exercício de sua competência constitucional. A esfera administrativa não possui competência para desconstituir ou reanalisar o mérito de uma decisão judicial transitada em julgado. A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas judicialmente, e a alegação de decadência, se pertinente, deveria ter sido suscitada e dirimida no bojo da própria reclamatória trabalhista. Não havendo o reconhecimento da decadência pela Justiça do Trabalho, e tendo a decisão transitado em julgado, a matéria encontra-se preclusa para fins de discussão administrativa. Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 9 Neste sentido, o CARF já se pronunciou, como se observa do Acórdão n. 2301- 011.288 da 1ª TO da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, de 08 de maio de 2024, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A coisa julgada se opera entre as partes e uma vez transitada em julgado a sentença judicial, estão preclusas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas, não cabendo à autoridade fiscal o reconhecimento de eventuais vícios, o que significaria ir de encontro à decisão judicial que executou, de ofício, os valores de contribuições previdenciárias, em decorrência da sua competência prevista pela Constituição Federal. Por sua vez, em âmbito judicial a tese do contribuinte também não encontra guarida, como se verifica dos julgados a seguir expostos, de ambas as turmas responsáveis por analisar o tema na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça). 2. Não há falar em decadência tributária quando a sentença trabalhista, ao reconhecer o direito pleiteado pelo trabalhador, já delimita a obrigação tributária a ser cumprida pela empresa, autorizando, inclusive, a execução, de ofício, das contribuições decorrentes da condenação, conforme regra do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.965.173/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/5/2022; REsp n. 1.764.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; REsp 1.591.141/SP, rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5.12.2017, DJe de 18.12.2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.648.628/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SENTENÇA TRABALHISTA QUE É EM SI TÍTULO EXECUTIVO. ART. 114, INC. VIII, DA CF/1988. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Pedido de Repetição de Indébito ajuizada pela Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 10 recorrente, que alega a incompetência da Justiça do Trabalho para constituir os créditos tributários relacionados às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas em Reclamatórias Trabalhistas após 5 (cinco) anos do mês da efetiva prestação de serviços. 2. A parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC/2015; 22, I, e 43, § 2º, da Lei 8.212/1991; 113, 114, 116, 142, 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Sustenta: "[...] o acórdão, ao defender que 'a autoridade responsável pelo lançamento e cobrança de contribuições previdenciárias relacionadas a verbas reconhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho, advindas de reclamatórias trabalhistas, é a autoridade judicial', concluindo que 'quem constitui o crédito é o Magistrado do Trabalho', viola frontalmente o previsto no CTN sobre o que é a obrigação tributária (art. 113), o que é o fato gerador da obrigação principal (art. 114) e a quem compete constituir o crédito tributário (art. 142)". 3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a cumprir obrigação trabalhista e recolher as verbas a ela relacionadas, também reconhece uma obrigação tributária, consistindo a própria sentença no título que fundamenta o crédito. Precedentes: REsp 1.591.141/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5.12.2017, DJe de 18.12.2017; REsp 1.170.750/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27.8.2013, DJe de 19.11.2013; REsp 967.626/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9.10.2007, DJe de 27.11.2008. 5. O Tribunal Superior do Trabalho, analisando a possibilidade de aplicação das regras previstas no CTN, relativas ao lançamento tributário, entende que "(...) não pode ser contado o prazo decadencial a partir do fato gerador (data da prestação do serviço) em relação ao crédito trabalhista reconhecido em sentença ou acordo. Isso porque somente se verificou a constituição do crédito (lançamento) no momento da decisão, sendo o Magistrado do Trabalho a autoridade responsável por tal ato." (AIRR-1215-71.2011.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16.8.2019). 6. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 569.056, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que "o lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário" (RE 569.056, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-05 PP-00848 RTJ VOL-00208-02 PP-00859 RDECTRAB v. 16, n. Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 11 178, 2009, p. 132-148 RET v. 12, n. 72, 2010, p. 73-85) 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.764.790/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/6/2020.) Assim, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto, de modo a reconhecer a ilegitimidade do crédito utilizado pelo contribuinte para compensação. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou PROVIMENTO PARCIAL para homologar a compensação dos créditos oriundos da decisão judicial transitada em julgado, revertendo a glosa do montante de R$ 117.913,96 constante do despacho decisório, mantida a glosa dos créditos oriundos das contribuições previdenciárias recolhidas no âmbito da justiça do trabalho. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente em relação ao primeiro tema tratado pela recorrente: efetiva incorporação das empresas autoras da ação n. 1999.33.00.014102-0. Como apontado pelo Relator, a solução da lide demanda a análise da prova apresentada na manifestação de inconformidade para afastar a percepção veiculada no Despacho Decisório, a partir do constante no CNPJ, de não ter havido sucessão por incorporação; não tendo sido o recurso voluntário instruído com novos elementos de prova para espancar as objeções levantadas no voto condutor da decisão recorrida (e-fls. 4870/4875). Em relação à Sociedade Agrícola de Maués S.A – SAMASA, devemos considerar que as objeções suscitadas pela decisão recorrida afloram da documentação constante dos autos, merecendo destaque a incompletude e ausência de comprovação do registro na Junta Comercial da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da SAMASA realizada no dia 31/10/1996 e a ter na ordem do dia proposta de incorporação do acervo da SAMASA pela Sociedade pela Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S.A. (e-fls. 4684/4688), bem como a ausência de comprovação de registro da Justificação e Protocolo (e-fls. e-fls. 4710/4712). Note-se que o mero pontilhado ou Fl. 5112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.404 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.731092/2017-15 12 perfurado “JUCEA” não é suficiente para gerar convencimento quanto ao registro em Junta Comercial, não substituindo a certificação do registro. No tocante à Indústria de Bebidas Antártica do Piauí S/A, devemos ponderar que as objeções suscitadas pela decisão recorrida também afloram da documentação constante dos autos, merecendo destaque que a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Indústria de Bebidas Antártica do Nordeste S.A. realizada no dia 28/04/1999 está incompleta e sem apresentar a certificação do registro na Junta Comercial, sendo que o pontilhado ou perfurado “22 +9 09” e selo com sequência alfanumérica não o substituem (e-fls. 4721/4736), não restando comprovado o registro em relação à incorporadora. Cabendo à recorrente o ônus da prova (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°), considero que, diante do conjunto probatório, a decisão recorrida não merece reforma. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 5113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11161381 #
Numero do processo: 16327.720727/2015-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação inicial não pode ser conhecida em grau recursal, em observância ao princípio da preclusão e ao devido processo legal. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo considerada não impugnada a matéria não arguida tempestivamente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em momento posterior, salvo nas hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, fato ou direito superveniente, ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Inteligência do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A dedução de despesas operacionais para fins de apuração do IRPJ exige comprovação hábil e idônea da efetiva prestação dos serviços e da necessidade dos dispêndios para a atividade da empresa, conforme os artigos 299 e 300 do RIR/99. A mera apresentação de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, sem evidências concretas da realização dos serviços, não é suficiente para caracterizar a dedutibilidade da despesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APLICAÇÃO DO ART. 299 DO RIR/99. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE DAS DESPESAS. Embora o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas, despesas desnecessárias ou desvinculadas das atividades da empresa não podem ser deduzidas da base de cálculo de nenhum dos tributos. O art. 299 do RIR/99 aplica-se à CSLL, pois a dedutibilidade das despesas para ambos os tributos exige que sejam necessárias, usuais e normais, conforme entendimento consolidado do CARF. Assim, afastada a comprovação da efetiva necessidade da despesa, mantém-se a glosa para fins de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1001-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 27 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação inicial não pode ser conhecida em grau recursal, em observância ao princípio da preclusão e ao devido processo legal. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo considerada não impugnada a matéria não arguida tempestivamente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em momento posterior, salvo nas hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, fato ou direito superveniente, ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Inteligência do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A dedução de despesas operacionais para fins de apuração do IRPJ exige comprovação hábil e idônea da efetiva prestação dos serviços e da necessidade dos dispêndios para a atividade da empresa, conforme os artigos 299 e 300 do RIR/99. A mera apresentação de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, sem evidências concretas da realização dos serviços, não é suficiente para caracterizar a dedutibilidade da despesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APLICAÇÃO DO ART. 299 DO RIR/99. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE DAS DESPESAS. Embora o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas, despesas desnecessárias ou desvinculadas das atividades da empresa não podem ser deduzidas da base de cálculo de nenhum dos tributos. O art. 299 do RIR/99 aplica-se à CSLL, pois a dedutibilidade das despesas para ambos os tributos exige que sejam necessárias, usuais e normais, conforme entendimento consolidado do CARF. Assim, afastada a comprovação da efetiva necessidade da despesa, mantém-se a glosa para fins de IRPJ e CSLL.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.720727/2015-59

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7324539

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-004.078

nome_arquivo_s : Decisao_16327720727201559.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 16327720727201559_7324539.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11161381

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 27 09:42:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852654008099930112

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-16T02:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-16T02:28:58Z; Last-Modified: 2025-12-16T02:28:58Z; dcterms:modified: 2025-12-16T02:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-16T02:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-16T02:28:58Z; meta:save-date: 2025-12-16T02:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-16T02:28:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-16T02:28:58Z; created: 2025-12-16T02:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-12-16T02:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-16T02:28:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720727/2015-59 ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação inicial não pode ser conhecida em grau recursal, em observância ao princípio da preclusão e ao devido processo legal. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo considerada não impugnada a matéria não arguida tempestivamente, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em momento posterior, salvo nas hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, fato ou direito superveniente, ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Inteligência do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A dedução de despesas operacionais para fins de apuração do IRPJ exige comprovação hábil e idônea da efetiva prestação dos serviços e da necessidade dos dispêndios para a atividade da empresa, conforme os artigos 299 e 300 do RIR/99. A mera apresentação de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, sem evidências concretas da realização dos serviços, não é suficiente para caracterizar a dedutibilidade da despesa. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 2 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APLICAÇÃO DO ART. 299 DO RIR/99. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE DAS DESPESAS. Embora o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas, despesas desnecessárias ou desvinculadas das atividades da empresa não podem ser deduzidas da base de cálculo de nenhum dos tributos. O art. 299 do RIR/99 aplica-se à CSLL, pois a dedutibilidade das despesas para ambos os tributos exige que sejam necessárias, usuais e normais, conforme entendimento consolidado do CARF. Assim, afastada a comprovação da efetiva necessidade da despesa, mantém-se a glosa para fins de IRPJ e CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que dava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 16-78.716 - 4ª Turma da DRJ/SPO, que julgou a Impugnação Improcedente. O presente processo trata de lançamentos de autos de infração de IRPJ e CSLL, decorrentes de ação fiscal realizada junto ao contribuinte identificado, diante de irregularidades Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 3 apuradas, resultando na constituição de crédito tributário no valor de R$ 458.439,45, incluindo imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até a data da autuação. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 648/654), constatou-se que o contribuinte contratou a empresa JBL para prestar serviços de consultoria financeira no período de abril a dezembro de 2011, visando à estruturação de novas atividades do Banco Original e eventual integração com instituições financeiras adquiridas. O contribuinte, intimado a esclarecer o tratamento tributário dos pagamentos efetuados, a comprovar a necessidade e efetividade dos serviços prestados e a apresentar os respectivos documentos comprobatórios, apresentou lançamentos contábeis relacionados às apropriações dos pagamentos efetuados e declarou que a JBL atuou na integração do Banco Matone S/A, detalhando as atividades desempenhadas. Entretanto, argumentou que, por se tratar de atividades operacionais, não seria possível apresentar documentos comprobatórios específicos, pois os serviços foram consumidos e integrados às operações do banco, sem a geração de relatórios nominativos. A fiscalização, apesar da apresentação do contrato, notas fiscais e comprovantes de pagamento, entendeu que o contribuinte não conseguiu demonstrar a efetiva prestação dos serviços por meio de relatórios ou outros documentos comprobatórios. Dessa forma, concluiu pela indedutibilidade das despesas operacionais, no montante de R$ 861.000,00, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 11/01/2016 (fls. 689/699), alegando, em síntese: 1. Inexistência de Fundamentação Legal para a Constituição do Crédito de CSLL Sustenta que as determinações do art. 299 do RIR/99 aplicam-se exclusivamente à determinação do lucro real para fins de IRPJ, não podendo embasar a glosa de despesas para a apuração da base de cálculo da CSLL. Argumenta que o fundamento legal do art. 299 decorre do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, anterior à Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL, de modo que não haveria base normativa para a exigência. 2. Necessidade das Despesas com Consultoria Financeira Defende que a necessidade da despesa deve ser analisada de forma objetiva, considerando sua efetiva ocorrência e não a conveniência ou oportunidade da contratação. Argumenta que admitir uma análise subjetiva da Administração Tributária equivaleria a permitir interferência indevida na gestão empresarial, configurando dirigismo fiscal. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme decisão cuja ementa é: DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponda à Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 4 contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos e que as despesas atendam aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para o desenvolvimento das atividades da contribuinte. GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL. ALTERAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. REFLEXO NA APURAÇÃO DA CSLL. PREVISÃO LEGAL. Tendo havido glosa de despesa que reduziu o lucro líquido apurado ao final do período, por certo houve reflexo na apuração da CSLL a pagar, conforme previsto na legislação de regência. A contribuinte foi intimada da decisão em 02/08/2017, conforme aviso de recebimento de fl. 759, e interpôs recurso voluntário em 01/09/2017. Em seu arrazoado, a Recorrente discorreu sobre os seguintes pontos de defesa: 1. Da Tempestividade; O recurso é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo legal de 30 dias contados da intimação do acórdão recorrido, conforme o artigo 73 do Decreto nº 7.574/2011. 2. Da Nulidade do Auto de Infração por Falta de Fundamentação: O contribuinte apresentou todos os documentos comprobatórios das despesas, incluindo contrato de prestação de serviços, notas fiscais e comprovantes de pagamento. A fiscalização, sem justificar adequadamente, desconsiderou tais provas, violando o artigo 26 do Decreto nº 7.574/2011, que estabelece que a escrituração contábil regularmente mantida faz prova em favor do contribuinte, cabendo à fiscalização demonstrar a inveracidade dos fatos registrados. 3. Da Comprovação dos Serviços Prestados pela JBL: A contratação da JBL ocorreu no contexto da fusão entre o Banco JBS e o Banco Matone, visando à estruturação das operações do novo Banco Original. A consultoria prestada foi essencial para a integração das atividades financeiras, sendo desempenhada pelo sócio da JBL, João Batista da Silveira. As atividades incluíram assessoria na estruturação de novos negócios, integração do Banco Matone, contratação de executivos e suporte operacional. A comprovação foi feita por meio de contratos, notas fiscais e e-mails, ora acostados ao recurso voluntário, que demonstram a participação da JBL no dia a dia da instituição. Assevera que o acórdão recorrido desconsiderou as provas apresentadas pelo contribuinte, violando o princípio da verdade material, que exige a busca da realidade dos fatos no processo administrativo fiscal. A decisão da DRJ/SPO aplicou um subjetivismo indevido ao ignorar documentos comprobatórios e adotar um critério excessivamente formalista para a glosa das despesas. 4. Da Inaplicabilidade da Mesma Sistemática de Dedução do IRPJ à CSLL: A fiscalização utilizou como fundamento para a glosa o artigo 299 do RIR/99, que trata da dedução de despesas para fins de IRPJ. No entanto, o contribuinte argumenta que esse dispositivo não pode ser automaticamente aplicado à CSLL, pois a base de cálculo deste tributo é distinta e regulada pelo artigo 57 da Lei nº 8.981/95. O CARF já reconheceu que a base de cálculo da CSLL não se confunde Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 5 com o Lucro Real tributado pelo IRPJ, de modo que a glosa para fins de IRPJ não implica necessariamente a mesma vedação para a CSLL. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1 Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, e com exceção da tese preliminar relacionada à aventada nulidade do auto de infração por falta de fundamentação, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Não se conhece da tese relativa à nulidade do auto de infração por falta de fundamentação. A referida tese não foi ventilada na impugnação e, portanto, não pode ser apreciada em grau recursal. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo considerada não impugnada qualquer matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. O artigo 17 do referido decreto é claro ao estabelecer que somente os temas expressamente impugnados podem ser objeto de análise e decisão. O Código de Processo Civil vigente reforça essa diretriz ao prever, em seu artigo 278, parágrafo único, que a nulidade dos atos deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. A doutrina também reconhece que as normas de preclusão são essenciais ao devido processo legal e não afrontam o direito de ampla defesa, pois a parte tem o ônus de contestar tempestivamente os pontos que deseja discutir. No presente caso, a falta de impugnação da matéria na fase inicial impossibilitou a análise pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Permitir a sua apreciação neste momento violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que se conferiria ao contribuinte a oportunidade de discutir tema não submetido à instância anterior, comprometendo a regularidade do processo administrativo fiscal e ocasionando supressão de instância. Diante disso, conheço parcialmente do recurso voluntário. 2 Da comprovação dos serviços prestados Conforme relatado, a fiscalização glosou as despesas sob o argumento de que a recorrente não apresentou documentação comprobatória suficiente para demonstrar a necessidade do dispêndio, mormente pela ausência de comprovação efetiva da prestação dos Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 6 serviços pela JBL. O cerne da autuação não reside na ausência de pagamentos, os quais não foram questionados nos autos, mas sim na suposta falta de comprovação da prestação dos serviços mediante documentação idônea. A autoridade fiscal considerou que, embora a recorrente tenha apresentado contrato, notas fiscais e comprovantes de pagamento, tais elementos seriam insuficientes para atestar a efetividade dos serviços prestados e sua necessidade para a atividade empresarial. Dessa forma, a glosa decorreu da alegada falta de comprovação documental da natureza e da utilidade dos serviços, e não de qualquer irregularidade nos pagamentos efetuados. Acerca do tema, convém mencionar o disposto no Termo de Verificação Fiscal, nos termos abaixo transcritos, fls. 649 e seguintes: A JBL foi contratada para prestar serviços, no período de abril a dezembro de 2011, de consultoria financeira na estruturação de novas atividades que viessem a ser desenvolvidas pelo Banco Original e, eventualmente, na integração das atividades do contribuinte com instituições financeiras que viessem a ser por ele adquiridas. Em função das respostas oferecidas, o contribuinte foi intimado em 04 de novembro de 2014 (Termo de Intimação Fiscal nº 01) a esclarecer o tratamento tributário dado aos pagamentos efetuados e, a detalhar os serviços prestados juntando outros documentos que comprovassem a sua necessidade e efetividade. Ofereceu resposta em 21 de novembro de 2014 juntando os lançamentos contábeis referentes às apropriações dos pagamentos efetuados. O Banco Original escreveu em sua missiva que, de acordo com o contrato assinado em 25 de março de 2011, a JBL prestou ao contribuinte os serviços de consultoria financeira na estruturação de novas atividades desenvolvidas pelo banco, no período de abril a dezembro de 2011, atuando na integração do Banco Matone S/A, instituição financeira com sede em Porto Alegre-RS, pela controladora do Banco Original. Elencou uma série de atividades desempenhadas pela JBL através de sua equipe profissional (grifo nosso). Finalizou esclarecendo que “considerando-se o caráter operacional das atividades desenvolvidas pela JBL, não é possível juntar documentos que permitam a comprovação dos serviços efetivamente prestados (grifo nosso), já que os mesmos foram consumidos e integrados nas atividades do Banco, não tendo sido gerados relatórios em nome da JBL, que elencassem ou demonstrassem as atividades por ela desenvolvidas”. Em 19/02/2015 o Banco Original foi intimado (Termo de Intimação Fiscal nº 03) a , face às respostas anteriores em que alegava não ter outros documentos que demonstrassem a efetividade e necessidade das despesas, a informar os componentes (CPF) da equipe profissional (citada pelo próprio contribuinte) que prestou os serviços mencionados na resposta à outra Intimação. A resposta foi protocolada na Divisão de Fiscalização da Delegacia Especial de Instituições Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 7 Financeiras em 09/03/2015, esclarecendo que os serviços da JBL Consultoria foram prestados unicamente pelo seu principal sócio, Sr. João Batista da Silveira. 4. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ANÁLISE DOS FATOS O artigo 229 e parágrafo 1º do Decreto nº 3.000/99 – RIR 99, estabelecem que: “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506 de 1964, art. 47). § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964 art. 47, § 1º). § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964 art. 47, § 2º). (...)” Como os pagamentos aqui analisados referem-se às notas fiscais de prestação de serviços, vinculadas a um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, sendo o serviço de consultoria e assessoria sem designação específica, cabe aqui verificarmos se os mesmos são dedutíveis como despesa operacional. Embora o Banco Original tenha juntado cópia do contrato firmado com a JBL bem como as respectivas notas fiscais e comprovantes de pagamentos, não conseguiu juntar e, desta forma, demonstrar por meio de relatórios ou outros documentos a efetiva necessidade de tais dispêndios. O Banco Original despendeu R$ 861.000,00 com o contrato firmado com a JBL. Parte deste gasto diz respeito à remuneração variável prevista na cláusula 2.2, que reproduzimos abaixo: “A título de remuneração variável, a Contratada fará jus ainda a uma remuneração adicional de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A remuneração variável dependerá da avaliação a ser realizada pelo Contratante com relação à qualidade dos serviços prestados pela Contratada, e ficará sujeita exclusivamente à discricionariedade do Contratante”. O contribuinte não junta relatórios, pareceres ou outros elementos que comprovem a efetividade e necessidade dos serviços prestados, nem tampouco a avaliação para o pagamento da remuneração adicional. Em outros Acórdãos julgados (11-18787 de 30/04/2007 e 08-6310 de 30/05/2005) entendeu mais de uma vez o Conselho de Contribuintes: “DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA. DEDUTIBILIDADE. No caso de despesas lançadas a título de assessoria ou consultoria, ou outra forma semelhante de prestação de serviços, impõe-se, além da demonstração do pagamento efetuado, a comprovação da imprescindibilidade da contratação, e a efetiva realização dos trabalhos, que devem ter nexo causal com a atividade-fim da contratante que a dedutibilidade das despesas operacionais.” Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 8 O art. 299 do RIR/99 estabelece que para serem consideradas operacionais, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Portanto, cabe ao contribuinte a comprovação de que o serviço prestado corresponde à contraprestação por algo recebido. O Banco Original não apresentou elementos convincentes da efetividade da realização dos serviços prestados, nem da imprescindibilidade da sua contratação. Na mesma linha da fiscalização, a DRJ se posicionou pela manutenção do lançamento, essencialmente, pelas seguintes razões: Assim, a apresentação de notas fiscais, comprovantes de pagamento, contratos e outros documentos do gênero são o passo inicial para o que fisco identifique a efetividade da despesa e possa averiguar se elas são usuais, normais e necessárias à atividade da empresa. Essa comprovação – serem as despesas usuais, normais e necessárias – requer, muitas vezes, um conjunto probatório que vai além do simples documento fiscal e comprovante de pagamento. Como acima relatado o próprio contribuinte, em resposta à intimação durante o procedimento fiscal, admitiu que dado o caráter das eventuais atividades desenvolvidas pela JBL, não seria possível juntar documentos que permitam a comprovação dos serviços efetivamente prestados, já que os mesmos foram consumidos e integrados nas atividades do Banco, não tendo sido gerados relatórios em nome da JBL, que elencassem ou demonstrassem as atividades por ela desenvolvidas. Ora, o que se tem como definitivo, no entanto é a exigência direcionada aos contribuintes no sentido de guardar os documentos que possam vir a servir de prova aos questionamentos do Fisco pelo prazo determinado na legislação. Por fim, e não menos importante, deve-se salientar que o ônus da prova, a despeito do contribuinte querer fazer crer o contrário, recai sobre o próprio contribuinte, nos termos dos arts. 924 e 925 do RIR/99, que assim dispõem: Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Inversão do Ônus da Prova Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Portanto, não comprovada a efetividade da prestação dos serviços sob análise, e tampouco a necessidade dos dispêndios correspondentes, deve ser mantida a Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 9 glosa das referidas despesas com assessoria e consultoria, sendo correta a exigência do IRPJ conforme consubstanciada no respectivo auto de infração. Nesse contexto, cabe aferir se os serviços foram efetivamente prestados, sua necessidade para a atividade da recorrente e a adequação dos documentos apresentados para a comprovação do dispêndio. Inicialmente, e antes de entrar na análise de mérito, não se conhece dos e-mails apresentados pela recorrente em sede recursal. Tais e-mails, ao ver da recorrente, comprovariam a prestação dos serviços pela empresa contratada, sobretudo pelo seu sócio JOÃO BATISTA DA SILVEIRA. Nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, fato ou direito superveniente, ou contrariedade a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, a recorrente não demonstrou a ocorrência de nenhuma dessas exceções, de modo que os e-mails apresentados após a fase impugnatória não podem ser conhecidos para fins de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Tais e-mails, a propósito, não foram analisados e sopesados pela decisão recorrida, sendo descabido analisá-los na fase avançada em que o presente processo administrativo se encontra. No mais, e adentrando na análise de mérito, o recurso deve ser desprovido. Nos termos da legislação aplicável, a dedutibilidade das despesas não se dá automaticamente com a simples realização do pagamento. O contribuinte tem o ônus de demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, que os dispêndios efetuados atendem aos requisitos legais de necessidade, usualidade e normalidade, conforme disposto nos arts. 299 e 300 do RIR/99. O art. 251 do RIR/99 impõe às pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro real a obrigação de manter escrituração contábil, abrangendo todas as operações realizadas, e o art. 276 estabelece que a determinação do lucro real está sujeita à verificação pela autoridade fiscal, com base no exame dos livros e documentos da escrituração contábil do contribuinte e de outros elementos de prova. O art. 923, por sua vez, dispõe que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo quando observadas as disposições legais e quando os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis e idôneos. Assim, não basta a existência da despesa para que seja admitida sua dedução. A recorrente deveria ter comprovado, de forma inequívoca, que os serviços contratados da JBL foram efetivamente prestados e que eram necessários para sua atividade. No entanto, a documentação apresentada não atende a esse requisito. O simples contrato, as notas fiscais e os Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 10 comprovantes de pagamento não constituem, isoladamente, prova da efetividade dos serviços, sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem a prestação dos serviços e sua vinculação à atividade da empresa. Além disso, a fiscalização não questionou a realização dos pagamentos, mas sim a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e sua necessidade para a atividade econômica da recorrente. Como já destacado, nos termos do art. 299 do RIR/99, a dedutibilidade de despesas operacionais exige que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, além de serem usuais ou normais no tipo de transação realizada. A ausência de provas documentais que atestem a materialidade dos serviços prestados pela JBL compromete o direito da recorrente à dedução dos valores pagos. A decisão da DRJ destacou acertadamente que o próprio contribuinte, ao ser intimado durante o procedimento fiscal, admitiu expressamente que, em razão da natureza dos serviços prestados pela JBL, não seria possível apresentar documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços. Argumentou que tais serviços teriam sido consumidos e integrados nas atividades do Banco, sem a geração de relatórios específicos que detalhassem as atividades realizadas pela contratada. Esse reconhecimento reforça a conclusão de que a recorrente não atendeu ao ônus probatório que lhe cabia, conforme exigido pelos arts. 251, 276, 299 e 300 do RIR/99. A legislação tributária não apenas exige a existência da despesa, mas também sua efetiva comprovação e necessidade, o que não foi demonstrado pela recorrente. A impossibilidade alegada pelo próprio contribuinte de apresentar documentação que ateste a materialidade dos serviços prestados inviabiliza o reconhecimento da dedutibilidade dos valores pagos. A legislação do Imposto de Renda permite a dedução de despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, mas apenas quando há comprovação idônea da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos, o que não ocorreu no presente caso. Este Conselho Administrativo tem entendimento firmado segundo o qual não basta a apresentação do contrato de prestação de serviços e das notas fiscais, sendo imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços: Número do processo: 10580.733827/2012-15 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GLOSA. As despesas consideradas necessárias ou operacionais devem Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 11 ser comprovadas pelo contribuinte com documentação hábil e idônea, sob pena de glosa. No âmbito de prestação de serviços, não basta apresentar um contrato de prestação de serviço e notas fiscais genéricas, ainda mais no bojo de uma reestruturação para alocação de gastos comuns e compartilhados com empresas do mesmo grupo. Nesta hipótese, a simples apresentação da nota fiscal e da comprovação dos pagamentos efetuados não é suficiente para comprovar a prestação de serviços, devendo o contribuinte demonstrar a causa exata da operação, bem como justificar o preço. Número da decisão: 9101-006.103 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB ... Número do processo: 13808.001928/92-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1991 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis como despesas operacionais as que preencham os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade às operações da empresa e cuja efetividade seja comprovada. Número da decisão: 1401-001.765 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 12 Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto. Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO ... Número do processo: 15540.720121/2018-79 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA Além da previsão do artigo 299, do RIR/1999, de que as despesas sejam usuais, normais e necessárias às atividades da pessoa jurídica, é imprescindível que sejam lastreadas em documentação hábil e idônea, conforme disposto no artigo 923, do mesmo diploma regulamentar e que o serviço tenha sido comprovadamente prestado ou os bens efetivamente fornecidos. Não logrando comprovar o contribuinte o cumprimento de tais exigências, irrepreensível a glosa perpetrada pelo Fisco. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 13 entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário deles (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE ILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os pagamentos por serviços que não foram efetivamente prestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que seriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a terceiros, embora identifique sua finalidade não validam sua causa primária. Estes pagamentos não têm causa (no sentido econômico), pois não correspondem a serviços efetivamente prestados. Além disso, os reais beneficiários de tais recursos não são identificados nestas operações, pois estão encobertos por documentos que apontavam outros beneficiários (as emitentes das notas fiscais) dos pagamentos. Número da decisão: 1402-007.146 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar a preliminar de nulidade e cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal; i.ii) afastar a preliminar de inconsistências no TVF e falta de motivação para lavratura dos autos de infração; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRRF, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que dava provimento. 18 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE ... Número do processo: 18470.725174/2012-50 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 14 Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado no procedimento de diligência fiscal que o saldo credor de caixa apontando no procedimento fiscal foi devidamente justificado com base nos lançamentos contábeis e fiscais da Contribuinte, impõe-se o afastamento da autuação fiscal relativa à infração. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilidade escriturada pelo interessado deve estar respaldada em documentação probante que respalde as informações constantes em seus Livros Fiscais e Contábeis. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. GLOSA PROCEDENTE Compete à Interessada apresentar prova documental hábil e idônea da ocorrência de despesas objeto de dedução da base de cálculo do IRPJ, quando a glosa versar sobre a não comprovação. Quando for o caso de demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como a necessidade para a sua atividade e manutenção da fonte produtora, serviços adstritos à mera liberalidade não devem ser considerados como dedutíveis. Se não comprovadas a realização das despesas, ou a efetividade e necessidade dos serviços prestados, ônus sob encargo da Contribuinte, impõe-se a manutenção da autuação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos dele decorrentes. Número da decisão: 1202-001.298 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente ao saldo credor de caixa. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA Diante disso, mantém-se a exigência fiscal e nega-se provimento ao recurso voluntário. 3 Da CSLL Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 15 Segundo a recorrente, a fiscalização fundamentou a glosa no artigo 299 do RIR/99, que dispõe sobre a dedutibilidade de despesas para fins de apuração do IRPJ. No entanto, sustenta que tal dispositivo não pode ser aplicado de forma automática à CSLL, uma vez que a base de cálculo deste tributo possui regulamentação própria, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.981/95. Argumenta, ainda, que o CARF já reconheceu que a base de cálculo da CSLL não se confunde com o Lucro Real tributado pelo IRPJ, razão pela qual a glosa realizada para fins de IRPJ não implica, necessariamente, na vedação da mesma despesa na apuração da CSLL. Nega-se provimento ao recurso também neste ponto. Embora o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas 1 , prevalece o entendimento deste Conselho no sentido de que despesas desnecessárias ou desvinculadas das atividades da empresa não podem ser deduzidas da base de cálculo de nenhum dos tributos. O art. 299 do RIR/99 não se restringe à apuração do IRPJ, sendo aplicável também à CSLL, conforme decisão da 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-005.715. Nesse sentido, no acórdão 1101- 001.555, salientou-se que, ainda que o imposto e a contribuição possuam bases de cálculo distintas, decorrendo a exigência de CSLL de elementos que igualmente fundamentaram o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão para ambos os tributos. O entendimento consolidado do CARF reforça que, para a dedução de despesas na CSLL, não basta a mera ocorrência do gasto; é necessário que a despesa seja necessária, usual e normal às operações da empresa. A aplicação do art. 299 do RIR/99 à CSLL se justifica pelo fato de que o art. 13 da Lei nº 9.249/95, ao vedar determinadas deduções para fins de IRPJ e CSLL, o faz independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64, dispositivo que serviu de base para a redação do referido artigo do regulamento. Dessa forma, a tentativa da recorrente de afastar a aplicação do art. 299 do RIR/99 à CSLL não encontra respaldo na jurisprudência dominante do Conselho. Não se trata de mera transposição automática de regras do IRPJ para a CSLL, mas sim da aplicação de um critério objetivo para a dedução de despesas em ambos os tributos. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: Número do processo: 19515.001220/2004-11 Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO DE ARGUMENTO. Não se verifica divergência jurisprudencial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante dos 1 A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, conforme art. 2º da Lei 7689/1988, ao passo que a base de cálculo do IRPJ é o lucro real. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 16 paradigmas, não seja capaz de levar a uma alteração quanto à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A decisão dada pelas turmas julgadoras dos paradigmas - de que se opera a preclusão quanto à multa isolada, quando esta não vem expressamente impugnada pelo sujeito passivo - não resolve a questão dos autos, que versa sobre a possibilidade de, diante de impugnação quanto ao tributo, decidir-se pela sua não exigência com base em argumento diferente daquele sustentado na defesa do sujeito passivo. Enquanto os paradigmas trataram de preclusão quanto à matéria, a questão dos autos é decidir se há preclusão quanto a argumento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE OPERACIONAL DA DESPESA. ART. 299 DO RIR/99. APLICABILIDADE. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Ainda que o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas, não podem ser deduzidas do seu cômputo despesas comprovadamente desvinculadas das atividades da companhia ou desnecessárias às operações realizadas, sendo especificamente aplicável a sua apuração a norma contida no art. 299 do RIR/99. Número da decisão: 9101-005.715 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedutibilidade de despesas da base imponível da CSLL”, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento integral. No mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar- lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Nome do relator: Caio Cesar Nader Quintella ... Número do processo: 10972.720010/2013-54 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 17 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático- jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”), o recurso especial não deve ser conhecido nesse ponto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. GLOSA DE DESPESA NÃO NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base na glosa de despesa considerada não necessária à luz do artigo 299 do RIR/1999, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica-se à CSLL, tendo em vista que a regra geral de dedutibilidade também se aplica para fins de apuração da base de cálculo da aludida contribuição. Número da decisão: 9101-006.092 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos, acordam em dele conhecer parcialmente, apenas em relação à matéria “ inaplicabilidade do art. 299 do RIR/99 à CSLL”; votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento do recurso do Contribuinte, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andrea Duek Simantob. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento; votaram pelas conclusões, quanto ao mérito do recurso do Contribuinte, os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, por fundamentos distintos, as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.078 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720727/2015-59 18 Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI .... O precedente acima citado, acórdão 1402-007.146, estabelece que o art. 13 da Lei nº 9.249/95, ao abordar as despesas não dedutíveis na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo. Esse dispositivo prevê que tais restrições à dedutibilidade são aplicáveis independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, que constitui a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, devido à relação direta entre as glosas efetuadas para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se válida a glosa realizada pela Fiscalização. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da Admissibilidade 2 Da comprovação dos serviços prestados 3 Da CSLL

score : 1.0
11164665 #
Numero do processo: 12266.721461/2012-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/03/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 27 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/03/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12266.721461/2012-20

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7325643

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.979

nome_arquivo_s : Decisao_12266721461201220.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 12266721461201220_7325643.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11164665

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 27 09:42:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1852654008146067456

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-18T15:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-18T15:29:47Z; Last-Modified: 2025-12-18T15:29:47Z; dcterms:modified: 2025-12-18T15:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-18T15:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-18T15:29:47Z; meta:save-date: 2025-12-18T15:29:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-18T15:29:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-18T15:29:47Z; created: 2025-12-18T15:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-12-18T15:29:47Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-18T15:29:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12266.721461/2012-20 ACÓRDÃO 3002-003.979 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMAERSK BRASIL BRASMAR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/03/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.979 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721461/2012-20 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de Auto de Infração lavrado em 21/08/2012, por meio do qual foi formalizada a exigência de multa regulamentar no valor de R$ 35.000,00, em razão dos fatos descritos a seguir. Conforme consignado pela fiscalização, a empresa autuada, atuante como transportadora internacional e prestadora de serviços de transporte expresso porta a porta, deixou de prestar, no prazo regulamentar, informações obrigatórias relativas a veículos, cargas transportadas e operações por ela executadas, constantes da tabela anexa ao Auto, em descumprimento à Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e ao Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008. Apurou-se, ainda, que a empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., na qualidade de agência de navegação e representante no País da empresa MAERSK LINE, prestou informações fora do prazo legal, conforme as seguintes ocorrências: 1. Retificação do item 0001 (exclusão da NCM 3907 e inclusão da NCM 3903) solicitada em 04/04/2012 às 17:05:21h, referente ao CE Mercante nº 011205040126976, vinculado ao Manifesto nº 1312500485222 (Longo Curso – Importação). 2. Retificação do item 0002 nas mesmas condições da ocorrência anterior, solicitada em 04/04/2012 às 17:06:01h. 3. Retificação do item 0001 (inclusão de diversas NCMs) do CE Mercante nº 011205054107189, solicitada em 02/05/2012 às 14:52:12h. 4. Retificação do item 0002 do mesmo CE, solicitada em 02/05/2012 às 14:53:32h. 5. Retificação do item 0001 (exclusão e inclusão de NCMs) do CE Mercante nº 011205067884715, solicitada em 10/05/2012 às 14:56:34h. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.979 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721461/2012-20 3 6. Retificação do item 0001 (inclusão de diversas NCMs) do CE Mercante nº 011205080366048, solicitada em 30/05/2012 às 09:41:04h. 7. Inclusão do CE Mercante genérico (MBL) nº 011205072174860, mediante transferência entre manifestos, realizada em 04/05/2012 às 09:30:31h. Em todas as ocorrências acima, a fiscalização verificou a prestação de informações intempestivas, tendo cada uma delas ultrapassado o prazo de 48 horas anteriores à atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007, arts. 22 e 23. Todas as atracações ocorreram no Porto de Itaguaí, entre março e maio de 2012, conforme detalhamento constante nos autos. Diante do descumprimento da obrigação acessória, foi aplicada multa de R$ 5.000,00 para cada uma das sete ocorrências, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Cientificada pessoalmente em 16/10/2012 (fl. 03), a autuada apresentou impugnação tempestiva em 14/11/2012 (fls. 109–139), na forma do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, dando início à fase litigiosa do procedimento. Na impugnação, o contribuinte levantou, em síntese, as seguintes alegações: • ilegitimidade passiva; • nulidade formal do Auto de Infração; • inexistência de infração; • ocorrência de denúncia espontânea. Ao final, requereu a anulação do Auto de Infração pelas preliminares suscitadas ou, alternativamente, o julgamento de insubsistência da exigência, com o consequente cancelamento da multa e arquivamento do processo. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve o Auto de Infração lavrado em 21/08/2012, pelo qual foi exigida multa regulamentar no valor de R$ 35.000,00, em razão do suposto descumprimento das obrigações de prestar, no prazo regulamentar, informações relativas a veículos, cargas transportadas e operações executadas, nos termos da IN RFB nº 800/2007 e do ADE Corep nº 3/2008. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.979 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721461/2012-20 4 A Recorrente sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, afirmando atuar exclusivamente como agente marítimo, representante do transportador estrangeiro, sem assumir a posição jurídica deste. Alega que a legislação aplicável (IN 800/2007 e art. 653 do Código Civil) e a jurisprudência consolidada — notadamente a Súmula 192 do TFR, bem como precedentes do STJ e dos TRFs — afastam a equiparação entre agente e transportador, não havendo base legal para imputar-lhe a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/1966. Argui, ainda, nulidade do Auto de Infração por vícios formais, em violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, ante a descrição insuficiente dos fatos, o enquadramento legal inadequado e a falta de precisão quanto ao prazo supostamente descumprido, circunstâncias que teriam comprometido o pleno exercício do direito de defesa. No mérito, afirma que não houve omissão de informações, mas mera retificação de dados previamente prestados de forma tempestiva, por razões operacionais. Sustenta que a legislação aduaneira (IN 800/2007 e IN 1.473/2014), bem como a Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016 — dotada de efeito vinculante — reconhecem que retificações não configuram prestação fora do prazo, não ensejando penalidade. Aduz, ainda, que todas as informações sempre estiveram disponíveis à fiscalização e que eventuais inconsistências decorreram de dados enviados pelo embarcador, não caracterizando infração. No caso em exame, verifica-se que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não apresentação de informações no prazo legal, nos termos da alínea e, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.979 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721461/2012-20 5 Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. De acordo com o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a interposição do Recurso Voluntário, em 01/03/2018, e a presente data de julgamento, em 11/2025, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetos ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11050306 #
Numero do processo: 12585.000309/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-015.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12585.000309/2010-35

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298053

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.055

nome_arquivo_s : Decisao_12585000309201035.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000309201035_7298053.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11050306

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043326983602176

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T16:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T16:20:03Z; Last-Modified: 2025-09-19T16:20:03Z; dcterms:modified: 2025-09-19T16:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T16:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T16:20:03Z; meta:save-date: 2025-09-19T16:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T16:20:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T16:20:03Z; created: 2025-09-19T16:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-09-19T16:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T16:20:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000309/2010-35 ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAMIL ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) relativo à Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, no período de 01/07/2009 a 30/09/2009, objeto de auditoria fiscal instaurada com base no MPF nº 0816500-2014-00098-5. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 1388/1393), fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1395/1424, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, tendo sido glosados os seguintes créditos: (i) Matérias-primas e insumos; (ii) Arroz Nacional: não foram reconhecidos créditos sobre compras de arroz em casca de produtores rurais, considerados sem previsão legal para creditamento presumido. Apenas as aquisições junto a pessoas jurídicas foram parcialmente aceitas; (iii) Serviços vinculados ao envase de água, por não gerarem direito a ressarcimento; (iv) Combustíveis, já que parte das notas fiscais não evidenciaram sua aquisição efetiva; (v) Fretes relativos a transferências internas de mercadorias, por não se tratar de operações de venda; A fiscalização também realizou a segregação das receitas tributáveis e sujeitas à alíquota zero, desconsiderando os valores de “descontos incondicionais” e “bonificações de vendas” por ausência de comprovação documental e previsão legal para exclusão da base de cálculo. Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 3 Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/09/2014, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das glosas efetuadas; (ii) equívocos nas glosas de materiais de consumo, com base apenas nas notas fiscais analisadas, sem questionamentos ou diligências adicionais; (iii) a falta de clareza e motivação na glosa de combustíveis, dificultando o contraditório; (iv) o equívoco na glosa de serviços essenciais, sem detalhamento das notas fiscais consideradas ou fundamentos legais; (v) o erro na glosa do arroz em casca de produtores rurais com CNPJ, argumentando que esses produtores configuram pessoas jurídicas e suas aquisições devem gerar direito ao crédito; (vi) a discordância quanto à glosa de fretes entre estabelecimentos, sob argumento de essencialidade e amparo legal; (vii) desconsideração indevida de exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações, sem demonstração dos critérios utilizados; (viii) pedido de diligência/perícia, caso não acolhida a nulidade, para esclarecimento de pontos técnicos. A 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-44.217, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à contestante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através da apresentação de manifestação de inconformidade em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ARROZ NACIONAL EM CASCA ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido estabelecido consoante o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não- cumulativa. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 23/01/2012, interpôs Recurso Voluntário, no dia 17/02/2012, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Deixa de contestar, porém, as exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações. Sustenta, ainda, a violação expressa ao devido processo legal, em razão da negativa à realização de diligência e a nulidade da decisão recorrida, por deixar de examinar as notas fiscais de aquisição de arroz em casca, sem a informação de suspensão. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares a. Nulidade do despacho decisório Alega a Recorrente que o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal incorreu em nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao supostamente glosar créditos sem apresentar fundamentação suficiente. Contudo, como muito bem entendeu a DRJ, ao se analisar a manifestação de inconformidade apresentada, verifica-se que a interessada compreendeu adequadamente os fundamentos do ato administrativo Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 5 questionado, logrando formular argumentos jurídicos estruturados e embasados na legislação aplicável. Destaco alguns trechos da decisão de piso que exemplificam a situação: A título de exemplo, vejamos a glosa que atingiu os créditos apropriados para o arroz nacional adquirido de produtores rurais pessoas jurídicas. Tendo por base dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, além da Instrução Normativa nº 660, de 2006, consignou a defesa que como os alienantes são pessoas jurídicas, haverá direito ao crédito nas alíquotas cheias das contribuições sociais. Diferente não foi a situação no caso da glosa de créditos relacionados aos fretes pagos quando das transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, efetivada pela fiscalização pelo fato de não se tratarem de operações de vendas. Para a litigante, ao ser interpretada de uma forma mais abrangente a legislação relacionada ao frete admite a tomada do crédito mesmo no caso da transferência da mercadoria de um estabelecimento para outro de uma mesma pessoa jurídica. Afiançou, além disso, que as transferências ocorreram na forma de vendas vinculadas, situação em que a própria "Ajuda" do programa gerador do DACON admite o direito ao creditamento. Tais manifestações demonstram, de forma inequívoca, que a contribuinte compreendeu os fundamentos da glosa e exerceu de forma efetiva seu direito ao contraditório, tendo apresentado teses jurídicas consistentes e devidamente alinhadas com o objeto da controvérsia. Desse modo, não se verifica a preterição do direito de defesa que pudesse ensejar a nulidade do despacho. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. b. Nulidade do acórdão recorrido Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida pela omissão quanto ao pedido de diligência, o que representaria ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A questão, contudo, já se encontra sumulada por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, tendo o órgão julgador entendido que tal requerimento se mostrava prescindível para a solução dos presentes autos, não há que se falar em nulidade da decisão por ele proferida. Dessa forma, voto por rejeitar tal preliminar. Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 6 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: a. Créditos relativos a insumos i. gastos com gastos com combustíveis e lubrificantes; ii. gastos com material de consumo iii. gastos com serviços b. crédito com gastos com armazenagem e frete; c. crédito relativo ao arroz alíquota zero e com suspensão; d. crédito com componentes do ativo imobilizado. É o que se passa a analisar. a. Dos insumos Antes de analisar especificamente a glosa referente a cada insumo específico é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 7 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 8 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. i. Dos gastos com combustíveis e lubrificantes Quanto a este item, a fiscalização identificou que os créditos relacionados a combustíveis e lubrificantes declarados pela Recorrente ultrapassavam os valores suportados por documentação fiscal válida, gerando uma diferença que foi glosada. A DRJ, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela autoridade fiscal de origem, com base no seguinte argumento: Quanto ao demonstrativo em que a fiscalizada apurou créditos em valores superiores aos que foram pela fiscalização levantados (Anexo VI) e às notas fiscais que não teriam sido consideradas pela fiscalização (Anexo VII), de modo assemelhado ao que foi considerado no item antecedente, não possuem o valor probante pretendido pela defesa, dado padecerem das mesmas fragilidades antes apontadas:  as informações prestadas no demonstrativo pela defesa elaborado não estão respaldadas pela apresentação das notas fiscais respectivas, tendo sido apresentada apenas uma pequena amostragem do documentário fiscal a este item pertinente; e  por não haver como se atestar que os dispêndios com os combustíveis estão relacionados com a produção do arroz nacional, ou se foram utilizados na elaboração de produtos distintos deste, ou, ainda, se foram empregados em atividade administrativa ou comercial. Convém ainda registrar que nos processos que tratam de restituição, ressarcimento ou de compensação o ônus da prova, quanto ao direito creditório, diz respeito a encargo cujo ônus pertence à pessoa jurídica postulante, o que corresponde a entendimento sedimentado no contencioso administrativo. De fato, conforme decidido pelo colegiado a quo, o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado cabe ao contribuinte, que deve apresentar documentação idônea, Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 9 como contratos, notas fiscais e registros contábeis claros, que demonstrem a essencialidade ou relevância dos insumos para o processo produtivo. A Recorrente, contudo, apenas sustentou genericamente que os combustíveis são utilizados para o abastecimento de empilhadeiras, insumo importante para a sua atividade econômica. No entanto, não logrou comprovar documentalmente a vinculação direta desses dispêndios ao processo produtivo do arroz nacional, nem apresentou elementos suficientes para afastar as dúvidas quanto à efetiva destinação dos insumos. Ainda que o princípio da verdade material oriente a busca pela realidade dos fatos, ele não elimina a necessidade de comprovação documental minimamente suficiente para embasar o crédito. No presente caso, a Recorrente mesmo após a decisão proferida pela DRJ, não procedeu com a complementação da prova, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre os combustíveis e lubrificantes e a sua atividade produtiva. Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação hábil a afastar as glosas, deve ser mantida a decisão que rejeitou os créditos correspondentes, preservando a glosa realizada pela fiscalização. ii. Dos gastos com material de consumo Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização entendeu que os únicos itens que poderiam ser classificados como materiais de consumo ou que sofrem desgaste durante o processo, seriam: polidor/brunidor, peneiras, tela brunidor, rolete para descascador, placa amortecedora, entre outros. No que tange aos outros itens, entendeu a DRJ que a glosa seria legítima, uma vez que a contribuinte (i) não teria identificado com precisão os materiais de consumo passíveis de creditamento, utilizando termos genéricos; (ii) não teria apresentado todas as notas fiscais que fundamentassem o seu demonstrativo, apenas uma pequena amostra; (iii) não teria sido possível comprovar se os itens listados estavam relacionados exclusivamente à produção do arroz sem casca (cujo crédito é ressarcível) ou a outros produtos como feijão e conservas, cujos créditos não seriam ressarcíveis. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a única forma de comprovação da necessidade e essencialidade dos itens glosados na atividade econômica seria por meio da diligência, negada pela DRJ à Recorrente. No entanto, como demonstrado, o presente processo versa sobre direito creditório da contribuinte, sendo, portanto, seu o ônus de demonstrar a essencialidade e relevância dos itens utilizados em seu processo produtivo. Caberia à contribuinte a apresentação de laudo técnico detalhado, que comprovasse, item por item, a utilização efetiva dos itens glosados em seu processo produtivo. Dito de outro modo, esperava-se que a contribuinte apresentasse um mínimo de provas concretas que evidenciassem a essencialidade ou relevância, de modo que, caso a autoridade fiscal entendesse necessário, pudesse determinar a instauração de diligência para complementação da instrução processual. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 10 Importa destacar que tal comprovação poderia ter sido inclusive apresentada em sede de recurso voluntário, sobretudo após o entendimento consolidado pelo STJ, que adotou os critérios da essencialidade e relevância para a caracterização de insumos para fins do direito ao crédito. Diante de todo o exposto, inexistindo qualquer detalhamento de quais os itens deveriam ser considerados e tampouco qualquer comprovação a respeito do seu enquadramento no conceito de insumos, entendo que deve ser mantida a decisão de piso quanto a este ponto. iii. Dos gastos com serviços Quanto a este item, a fiscalização apurou que, na linha 42 do Demonstrativo de Cálculo, a Recorrente incluiu valores relativos a serviços como carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros. Contudo, a autoridade fiscal entendeu que tais despesas não configuram aquisição de bens ou insumos passíveis de crédito para ressarcimento. A verificação foi realizada com base nos CFOPs correspondentes, e, na análise detalhada das notas fiscais de serviços (CFOPs 1124, 1125, 1933, 2124, 2125, 2933), constatou-se que todas estavam relacionadas ao envasamento de água — operação considerada não geradora de direito a ressarcimento. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre serviços ao argumento de que itens como água, carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros não foram comprovadamente utilizados de forma direta no processo de beneficiamento do arroz, enquadrando-se como atividades posteriores à produção e, portanto, fora do conceito de insumo previsto nas instruções normativas aplicáveis. Apontou, ainda, que a documentação apresentada estava registrada de forma genérica e incompleta, trazendo apenas amostras reduzidas de notas fiscais, sem comprovar que os serviços foram prestados especificamente no beneficiamento do arroz em casca. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a negativa de direito creditório, fundamentada no argumento de que, para fins de creditamento, os insumos devem manter relação direta e imediata com o produto destinado à venda, não se sustenta. De fato, conforme já exposto no item anterior, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas que impunham tal conceito restritivo de insumo, firmando que a aferição deve ocorrer à luz dos critérios da essencialidade e da relevância no contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Como dito, tratando-se de direito creditório o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, o qual deve demonstrar de forma inequívoca a essencialidade ou relevância dos bens e serviços para o seu processo produtivo. No caso em exame, porém, a Recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que serviços como carga e descarga e mão de obra de terceiros seriam indispensáveis ao beneficiamento e à comercialização do arroz, de modo que deveriam ser reconhecidos como insumos. A Recorrente em momento algum demonstrou a vinculação direta desses dispêndios ao Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 11 processo produtivo do arroz nacional, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre tais serviços à sua atividade produtiva. Diante de todo o exposto, voto por manter a glosa quanto a este ponto. b. Dos gastos com armazenagem e frete de produtos acabados Quanto a esse ponto, a Recorrente alega que a fiscalização teria desconsiderado equivocadamente os créditos relativos às transferências realizadas entre a matriz e suas filiais. Argumenta que, após a conclusão do produto acabado, é necessário, para o cumprimento do objeto social da empresa — que consiste na venda —, realizar a transferência desse produto para seus Centros de Distribuição, localizados em diversas regiões do país, a fim de alcançar o mercado nacional. No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. c. Dos créditos relativos ao arroz alíquota zero e com suspensão Quanto a este ponto, a fiscalização entendeu que o contribuinte teria calculado uma base de crédito superior àquela respaldada pelas notas fiscais apresentadas, sustentando que não haveria previsão legal para o creditamento das aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas produtoras rurais. Em resposta, a recorrente argumenta que a fiscalização agiu de forma contraditória ao glosar os créditos referentes à compra de arroz em casca de pessoas jurídicas, visto que seu próprio relatório reconheceu o direito ao crédito integral, aplicando as alíquotas normais de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) nessas aquisições. Entretanto, conforme esclarecido pela DRJ, existem três situações distintas para a tomada de crédito nesse contexto:  Compras de fornecedores pessoas físicas, que geram direito ao crédito presumido conforme a Lei nº 10.925/2004;  Compras com suspensão do PIS/Cofins de produtores rurais pessoas jurídicas, também com direito ao crédito presumido;  Compras de pessoas jurídicas não produtoras rurais, tributadas normalmente, com direito ao crédito básico previsto na legislação específica. Ocorre que, os julgadores a quo, embora tenham reconhecido o equívoco da fiscalização ao negar a possibilidade de creditamento, mesmo na forma presumida, nas aquisições Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 12 de pessoas jurídicas produtoras rurais, entendeu que, no caso concreto, tal erro não teria impactado negativamente o valor total dos créditos. Isso porque, durante todo o ano de 2009, foram encontrados saldos suficientes de crédito presumido, de modo que os créditos não considerados apenas aumentariam os já computados, sem alterar os valores passíveis de ressarcimento. Por fim, a recorrente sustenta que a decisão se equivocou ao entender que tais valores não seriam passíveis de ressarcimento, uma vez que estar-se-ia diante de aquisições de pessoas jurídicas ocorridas sem suspensão das contribuições de PIS/Cofins, situação na qual não se aplicaria o crédito presumido. No entanto, ao contrário do alegado pela recorrente, o crédito básico decorrente de aquisições de pessoas jurídicas só é permitido quando o fornecedor não é produtor rural e a operação não está sujeita à suspensão das contribuições sociais. Pelo exposto, voto por negar provimento a este ponto. d. Do crédito com componentes do ativo imobilizado. Quanto a este ponto, a Fiscalização glosou as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais). Fundamentou a glosa no entendimento de que os créditos vinculados a tais produtos, por não estarem relacionados a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não se enquadrariam nas hipóteses legais de ressarcimento previstas na legislação aplicável, devendo, portanto, serem apropriados exclusivamente para desconto do montante devido das próprias contribuições na saída ou comercialização dos referidos produtos. A Recorrente, por sua vez, embora reconheça a inexistência de direito ao ressarcimento nesses casos, sustenta que os créditos em questão poderiam ser objeto de compensação, com fundamento no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, conforme transcrito a seguir: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Sem razão à Recorrente. Na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, a regra geral é que os créditos apurados pelo contribuinte sejam descontados da contribuição devida no próprio período de apuração — trata-se, portanto, de uma utilização escritural dos créditos, que reduz diretamente o valor a pagar. Entretanto, existem circunstâncias específicas previstas em lei que autorizam tratamento diverso, permitindo que esses créditos – denominados créditos escriturais – sejam objeto de ressarcimento em moeda ou de compensação com outros tributos federais. Este é o caso do art. 16 da lei nº 11.116/2005 que dispõe que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre e apurado nos termos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004, quando decorrente da Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 13 manutenção de créditos originados de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, poderá ser objeto tanto de ressarcimento em dinheiro quanto de compensação com outros tributos federais. Nessa lógica, distinguem-se (i) desconto do crédito escritural – que ocorre no regime não cumulativo, quando os créditos são utilizados apenas para descontar a contribuição apurada; (ii) ressarcimento e compensação excepcionais – hipóteses previstas em lei, em que créditos vinculados a determinadas operações podem ser convertidos em valores passíveis de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal; (iii) e restituição ou compensação com outros tributos decorrente de pagamento a maior – situação em que o contribuinte recolhe valor superior ao devido e tem o direito de ser restituído, conforme dispõe o art. 165, do CTN. Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em exame, está-se diante das duas primeiras hipóteses, uma vez que a Recorrente comercializa simultaneamente produtos beneficiados e produtos não beneficiados pela alíquota zero. Assim, ao contrário do que defende a recorrente, por mais que ela tenha direito ao crédito decorrente das aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais), este apenas pode ser utilizado no âmbito da sistemática da não cumulatividade estabelecida no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, isto é, descontados da própria contribuição apurada. A DRJ, por outro lado, embora tenha corretamente citado a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit nº 422/2008 como fundamento para manter a glosa efetuada pela fiscalização neste ponto, incorre em erro ao afirmar que o crédito pleiteado pela Recorrente somente poderia ser utilizado mediante apresentação de Declaração de Compensação, por se tratar de documento distinto do Pedido de Ressarcimento ora analisado. Tal entendimento não se sustenta, pois, como mencionado, a legislação distingue claramente as hipóteses de utilização dos créditos apurados. Os créditos vinculados a operações tributadas com alíquota positiva estão restritos ao desconto do montante devido das próprias contribuições, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Essa é a essência da sistemática da não cumulatividade: o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Trata-se, portanto, de uma compensação escritural, que reduz diretamente o valor a pagar, sem movimentação financeira. Assim, no presente caso, para fins de verificação do seu direito ao ressarcimento e/ou compensação impõe-se o rateio do crédito de acordo com natureza da operação, tendo a fiscalização procedido corretamente com a glosa relativa as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente. Destaca-se que o colegiado a quo também manteve a glosa sobre outros itens do ativo imobilizado cujas notas fiscais não foram apresentadas. A Recorrente, por sua vez, sustenta ter juntado, em sede de Recurso Voluntário, os documentos remanescentes, a saber:  Nota fiscal de fl. 1742 – R$1.537.260,00 Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 14  Nota fiscal de fl. 1743 – R$1.531.950,00  Nota fiscal de fl. 1744 – R$ 2.279.448,98  Nota fiscal de fl. 1745 – R$ 2.577.220,48  Nota fiscal de fl. 1746 – R$ 4.075.815,01 No entanto, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, tais documentos foram glosados justamente por se referirem à aquisição de equipamentos integrantes do ativo imobilizado, destinados à produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais): Ademais, as notas fiscais constantes às fls. 1742 e 1743 não apresentam correspondência de valor com os itens objeto da glosa. Diante disso, voto também pelo não provimento deste pedido. 3. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000309/2010-35 15 Fl. 1798DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11049977 #
Numero do processo: 10380.012375/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-009.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.012375/2008-12

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297955

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.706

nome_arquivo_s : Decisao_10380012375200812.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10380012375200812_7297955.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11049977

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327040225280

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T12:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T12:59:59Z; Last-Modified: 2025-09-19T12:59:59Z; dcterms:modified: 2025-09-19T12:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T12:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T12:59:59Z; meta:save-date: 2025-09-19T12:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T12:59:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T12:59:59Z; created: 2025-09-19T12:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-09-19T12:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T12:59:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.012375/2008-12 ACÓRDÃO 2002-009.706 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO ROBERTO SOBRAL BARBOSA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 38DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.706 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.012375/2008-12 2 Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, o que resultou em um ajuste do saldo do imposto a restituir declarado de R$ 71,44, para saldo de imposto suplementar de R$ 1.044,33, que acrescido de juros e multa importou em R$ 2.105,46. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, decorre de glosa de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 12.500,00, por falta de comprovação. Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em 14/08/2008, o contribuinte apresentou impugnação em 26/08/2008, na qual alega que a pensão foi deduzida na forma da lei, conforme documentos probatórios anexados aos autos do processo. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 12.500,00. A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de pensão, pois o contribuinte não juntou aos autos prova da existência de acordo/sentença judicial determinando o pagamento de alimentos a partir do ano-calendário 2005, uma vez que o Ofício 588/2006 da 1ª Vara de Família em Fortaleza/CE, determinando o pagamento de pensão alimentícia aos filhos do contribuinte no valor de 60% dos seus vencimentos tem data de 22/08/2006. Pois bem, a respeito da dedução do pagamento de pensão alimentícia, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 dispõe que: Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.706 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.012375/2008-12 3 judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).(Grifo Nosso) §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. (...) Portanto, de fato, o Regulamento do Imposto de Renda deixa claro que o pagamento de pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda apenas quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Quando não há intervenção do poder judiciário, ainda que para o pagamento de alimentos provisionais, indedutível o desconto de pensão alimentícia. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente não juntou aos autos nenhuma decisão ou acordo homologado judicialmente, o qual lhe permitiria deduzir pensão alimentícia paga aos seus filhos, no ano-calendário 2005, logo não há reparo a ser feito na decisão a quo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 40DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11059824 #
Numero do processo: 11080.732482/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-009.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 320,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.732482/2011-03

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298738

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.699

nome_arquivo_s : Decisao_11080732482201103.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 11080732482201103_7298738.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 320,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11059824

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327041273856

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T06:53:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T06:53:44Z; Last-Modified: 2025-09-25T06:53:44Z; dcterms:modified: 2025-09-25T06:53:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T06:53:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T06:53:44Z; meta:save-date: 2025-09-25T06:53:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T06:53:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T06:53:44Z; created: 2025-09-25T06:53:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-25T06:53:44Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T06:53:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732482/2011-03 ACÓRDÃO 2002-009.699 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA LUCIA MACHADO FERNANDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 320,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.699 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732482/2011-03 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Porto Alegre, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.890,47, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida com Despesas de Instrução. A glosa do valor de R$ 680,66, correspondente à dedução indevida a título de despesa de instrução, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 13.466,53, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. Complementação dos fatos: - Paulo Volkmann (R$ 1.215,00 (R$ 2.215,00 - R$ 1.000,00)): glosadas despesas cujos recibos não foram assinados pelo emitente, recibo com valor rasurado e recibo cuja cópia está sem o ano de emissão; - Ângela M. da Silveira (R$ 3.890,00): despesas com educador físico não são passíveis de dedução; - Pablo Mendes (R$ 700,00): recibos sem identificação da formação profissional do emitente e sem número de registro em conselho de classe, impossibilitando o enquadramento legal; - Juliana Burger (R$ 100,00): despesa não comprovada; - Sandra Huning (R$ 320,00 = R$ 1.350,00 - R$ 1.030,00)): glosadas despesas que não foram do ano de 2007; - Clínica CLIP (R$ 5.275,00): despesas com curso de formação em terapia de casal; - Golden Cross (R$ 1.966,53 = R$ 11.504,16 - R$ 9.537,63)): glosadas despesas com seguro de vida e não comprovadas. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. A interessada tomou ciência da Notificação de Lançamento em 23/11/2011 (fls. 29/30) e, em 09/12/2011, apresentou a Impugnação (fls. 02/05) alegando, em síntese, que: - no que se refere a inadequacidade praticada pela declarante, fica assumida a improcedência pelo uso das seguintes deduções, pela falta de previsão legal: d1) Despesas com Instrução: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.699 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732482/2011-03 3 d1.1) Associação Gaúcha de Terapia Familiar (R$ 383,00), d1.2) Brum Consultores Associados (R$ 800,00) e d1.3) Centro Sul Brasileiro de Programação Neurolinguística (R$ 2.910,00) d2) Despesas Médicas: d2.1) Pablo E. Mendes (R$ 700,00), d2.2) Ângela M. da Silveira (R$ 3.890,00), d2.3) Clínica de Psicoterapia Clip Ltda (R$ 5.275,00), d2.4) Golden Cross Assistência Internacional à Saúde (parte seguro de vida da dependente Ana Lúcia Machado Freitas - não dedutível - R$ 135,35), e d2.5) Golden Cross Assistência Internacional à Saúde (mensalidade de junho/2007 da dependente Ana Lúcia Machado Freitas - não paga - R$ 266.19). - quanto às despesas médicas em nome de Paulo Volkmann, não cabe a glosa, pois todos os recibos emitidos por este profissional estão agora assinados, o recibo com rasura foi substituído por outro sem anomalias e não há nenhum recibo sem a indicação do ano de emissão, ou seja, a declarante anexa ao processo declaração do profissional, conferindo a exatidão de todas as despesas declaradas; - no que diz respeito à Juliana Burger, não procede a glosa, na realidade a profissional que prestou o serviço foi Claudia Guglieri, psicóloga, cujo recibo correspondente foi apresentado à época do atendimento ao termo de intimação fiscal. Está sendo anexado documento obtido junto ao sítio do Conselho Regional de Psicologia demonstrando a regular inscrição da profissional emitente do recibo, confirmando a validade desta dedução; - com relação à Sandra Huning, não cabe a glosa, todos os recibos, igualmente apresentados à fiscalização, contêm claramente a referência a 2007 como o ano de emissão dos mesmos; e - solicita a inclusão das despesas médicas no valor de R$ 700,00 referente a pagamento médico-odontológico efetuado ao profissional Álvaro Luis Kroeff Dillenburg, conforme recibo já apresentado à fiscalização anteriormente. Por fim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2014, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.699 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732482/2011-03 4 VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cabe destacar que a fiscalização constatou as seguintes infrações por parte do contribuinte em sua DIRPF ano-calendário 2007: dedução indevida com despesas de instrução de R$ 680,66 e dedução indevida de despesas médicas de R$ R$ 13.466,53. O litígio recai apenas sobre a dedução indevida de despesas médicas com a profissional Sandra Huning de R$ 320,00 e o pedido de inclusão de dedução de despesa médica com o profissional Álvaro Luís Kroeff Dillenburg de R$ 720,00, uma vez que não foi impugnada pela contribuinte a infração de dedução indevida de despesas com instrução e parcialmente a infração de dedução indevida de despesas médicas. Foi ainda restabelecida parcialmente pela decisão de piso a dedução de despesas médicas de R$ 2.780,34. No que diz respeito ao pedido de inclusão em sua DIRPF da despesa médica com o profissional Álvaro Luís Kroeff Dillenburg de R$ 720,00, entendo que não cabe nesta fase litigiosa do processo fiscal o reconhecimento delas em favor do contribuinte, já que tal matéria não é objeto de litígio no lançamento e as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte. Isso porque, tal conduta implicaria na alteração de sua própria declaração após o lançamento, ato de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo precedentes sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) Portanto, nesta fase do procedimento fiscal, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que foram as glosas das deduções inicialmente pleiteadas pela contribuinte em DIRPF. Não cabem discussões acerca do reconhecimento de demais despesas dedutíveis pelo contribuinte, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.699 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.732482/2011-03 5 Assim, a menos que fosse demonstrado o caso de mero erro de preenchimento, o que não foi o caso, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Portanto, entendo que não é possível acatar o pleito do contribuinte para incluir novas despesas médicas apontadas somente no curso do contencioso fiscal. Por outro lado, ficou demonstrado nos autos um total de despesas médicas com a profissional Sandra Vargas Huning de R$ 1350,00 (fl. 176), no ano-calendário 2007, logo deve ser restabelecida a despesa médica glosada com essa profissional de R$ 320,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 320,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11051621 #
Numero do processo: 13839.721184/2011-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. NECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades ou quando tiver sido declarado beneficiário em sua DIRPF. No presente caso houve declaração de dependente.
Numero da decisão: 2001-007.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. NECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades ou quando tiver sido declarado beneficiário em sua DIRPF. No presente caso houve declaração de dependente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.721184/2011-03

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298243

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.782

nome_arquivo_s : Decisao_13839721184201103.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13839721184201103_7298243.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11051621

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327049662464

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T17:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T17:24:28Z; Last-Modified: 2025-09-19T17:24:28Z; dcterms:modified: 2025-09-19T17:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T17:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T17:24:28Z; meta:save-date: 2025-09-19T17:24:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T17:24:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T17:24:28Z; created: 2025-09-19T17:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-19T17:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T17:24:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.721184/2011-03 ACÓRDÃO 2001-007.782 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SONIA REGINA AKSTEIN COHN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. NECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades ou quando tiver sido declarado beneficiário em sua DIRPF. No presente caso houve declaração de dependente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.782 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721184/2011-03 2 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de IRPF suplementar – exercício 2009 – exigido após revisão interna da autoridade administrativa em razão da glosa de deduções consideradas indevidas a título de :  Previdência Oficial – R$ 75,19;  Despesas médicas – R$ 20.000,00;  Incentivo – R$ 619,28; Após ter sido intimado do auto de infração o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 02/12 por meio da qual alega, fundamentalmente, que a glosa com previdência foi realizada com erro. Quanto às despesas médicas afirma que os documentos apresentados que comprovam a efetiva realização dos serviços cumprem todas as exigências legais e, quanto aos incentivos, que foram realizados dentro dos limites legais. Ao final, acrescenta que a motivação da infração não foi objetiva, cabendo ao Fisco realizar a prova das alegações estampadas na Notificação de Lançamento. Acórdão de fls. 73/78 manteve integralmente o lançamento salientando que a despesa relativa à previdência não foi contestada tornando-se, assim, incontroversa. Quanto às deduções relativas a despesas médicas foram mantidas por falta de indicação do beneficiário nos recibos apresentados e, por fim, quanto aos incentivos, a dedução foi considerada incorreta por não terem as doações sido realizadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Foi ainda salientado que a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização de projetos de investimento em obras brasileiras, para Incentivo à Atividade Audiovisual, também possui amparo para dedução do imposto. O acórdão restou assim ementado: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.782 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721184/2011-03 3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à co mprovação mediante documentação hábil e idônea. São restabelecidas as despesas comprovada s com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. Para fins de dedução do imposto devido, a título de incentivo, a doação das contribuições deve ser feita diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacion al dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). A aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização de projetos de investimento em obras b rasileiras, para Incentivo à Atividade Audiovisual, possui amparo para dedução do imposto. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qu al seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Contra a mencionada decisão foi interposto recurso voluntário de fls. 83/94 no qual o sujeito passivo alega que impugnou a despesa relativa a previdência, no que tange às despesas médicas reafirma que os documentos apresentados cumprem as formalidades legais e quanto aos incentivos argumenta apenas que realizou o procedimento em conformidade com a lei, não tendo sido apresentado nenhum outro documento. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Quanto à glosa relativa a previdência a própria contribuinte afirma ter sido decorrente de um erro, razão pela qual não deve ser restabelecida. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.782 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721184/2011-03 4 No que concerne às deduções com despesas de incentivo valho-me do Art. 114, § 12, inciso I do RICARF. Isso porque os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Por fim, a motivação do lançamento, mantido pela DRJ para as glosas de despesas médicas relacionadas aos pagamentos realizados pela Recorrente à profissional Jane Abou Mourad, cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. É ver trecho da decisão nesse sentido: “Para comprovar o direito ao restabelecimento da despesa médica de R$ 20.000,00, paga à profissional Jane Abou Mourad, foram trazidos aos autos os recibos de fls. 38/44. No entanto, direito não assiste ao Interessado. Compulsando estes documentos, depreende-se que os requisitos expostos na legislação não foram cumpridos, pois persiste a ausência de indicação dos beneficiários de tais gastos.” Quanto ao tema relativo à ausência de beneficiário em recibos médicos, importante nos atentarmos para o disposto na Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” No caso dos autos, às fls. 31 em sua DIRPF há declaração de dependente. Nesse caso, conforme expressamente delimitado na Solução de Consulta, por haver dependente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.782 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721184/2011-03 5 declarado deveria ter sido realizada a especificação do beneficiário do serviço no recibo médico. Essa falta poderia facilmente ter sido suprida por meio de uma declaração da prestadora do serviço indicando quem seria o beneficiário desse serviço, ou qualquer outro meio de prova, mas não identifiquei nos autos nenhuma prova nesse sentido. Por essa razão não foi considerada a presunção de que os serviços teriam sido prestados ao contribuinte que os declarou em sua DIRPF. Ante o exposto, o lançamento deve ser mantido. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0