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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11260102 #
Numero do processo: 12448.735003/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. CIDE-REMESSAS. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. São considerados royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, e exploração de direitos, aí incluídos os direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.
Numero da decisão: 3202-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento do recurso voluntário, para cancelar a exigência de CIDE incidente sobre: (i) as remessas realizadas a agentes literários ou representantes, pessoas físicas ou jurídicas, dos autores das obras; e (ii) os pagamentos efetuados aos representantes, pessoas físicas ou jurídicas, do espólio do autor. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relator Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. CIDE-REMESSAS. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. São considerados royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, e exploração de direitos, aí incluídos os direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora) e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento do recurso voluntário, para cancelar a exigência de CIDE incidente sobre: (i) as remessas realizadas a agentes literários ou representantes, pessoas físicas ou jurídicas, dos autores das obras; e (ii) os pagamentos efetuados aos representantes, pessoas físicas ou jurídicas, do espólio do autor. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 2 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relator Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 174 a 178) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008, e referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no valor de R$ 423.078,77, exação esta acrescida de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 07-44.434, da 6ª Turma da DRJ/FNS. Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 174 a 178) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008, e referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no valor de R$ 423.078,77, exação esta acrescida de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios. Segundo descreve a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal (fls. 157 a 160), o lançamento da referida contribuição cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da falta de pagamento da CIDE sobre remessas realizadas pela contribuinte em favor de pessoa jurídica sediada no exterior, a título de royalties, em razão de contratos cujo objeto foi a cessão de licença para publicação de diversos livros em língua portuguesa. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 3 No ponto, esclarece a fiscalização ter concluído pela ocorrência do fato gerador da CIDE nas remessas sob apreço, em razão dos fatos seguintes: a) A falta de recolhimento da CIDE por parte da contribuinte fiscalizada não se encontra arrimado em nenhum ato jurídico com o condão de respaldar o procedimento da fiscalizada, à exceção de um único Parecer oriundo de um escritório de advocacia; b) As remessas para ao exterior apresentam como beneficiárias tão somente pessoas jurídicas, não se identificando repasse direto aos autores das obras; c) Os contratos apresentados pela fiscalizada encontram-se em língua estrangeira onde o termo "royaltie" é facilmente inteligível e, bem assim a previsão de valores a serem remetidos pela contribuinte a esse título; d) Foi apresentada pela contribuinte fiscalizada planilha referente aos valores das remessas ao exterior, sendo que os valores contidos na coluna "valores pagos" 2 DRJ/FNS Processo 12448.735003/2012-30 Acórdão n.º 07-44.434 Fls. 3 constituem base de cálculo para o lançamento de ofício da CIDE, inclusive com o imposto de renda retido na fonte, pois não há previsão legal para exclusão do IRRF da base de cálculo da referida contribuição; e e) Não bastasse isto, o próprio tratamento tributário aplicado pela contribuinte quanto ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), atesta que se trata de remessa realizada a título de royalties. Dado este quadro, aduz a autoridade autuante que a definição legal de royalties contida no art. 22 da Lei n.° 4.506, de 1964, encampa perfeitamente as remessas efetuadas pela fiscalizada no universo de cobrança da CIDE, pois, com o advento do art. 2º, § 2º, da Lei n.° 10.332, de 2001, passou-se a considerar como contribuinte da CIDE, além das pessoas que viessem a celebrar contratos cujo objeto fosse serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, também, as pessoas jurídicas que remetessem royalties a qualquer titulo. Cientificada do lançamento, a contribuinte, irresignada, apresentou documentos e a impugnação colacionados às fls. 281 a 373 e 379 a 470, onde, em síntese: DA NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE-ROYALTIES SOBRE OS VALORES REMETIDOS PELA IMPUGNANTE AO EXTERIOR Alega que os pagamentos ao exterior pelo uso de direitos autorais têm tratamento tributário diferenciado daquele aplicável aos royalties de qualquer natureza e, por essa razão, sobre eles não incide a CIDE prevista na Lei n° 10.168, de 2000, com as alterações previstas na Lei n° 10.332, de 2001, independentemente de qualquer nomenclatura usualmente empregada em contratos firmados com partes estrangeiras; Em outro plano, aduz que o tratamento tributário adotado pela contribuinte, na apuração do IRRF devido sobre as referidas remessas, foi aquele contido no art. 685, inciso I, do RIR/99, que prevê regra genérica de incidência do IRRF à alíquota de 15% sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas no exterior (de que os direitos autorais são espécie), e não a regra contida no art. 710 do RIR/99, que, embora preveja aquela mesma alíquota de 15%, refere-se à hipótese especifica de remessas de royalties; Na sequência passa a discorrer Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 4 sobre a evolução legislativa concernente ao IRRF e à CIDE, para sustentar que a legislação do imposto de renda previu a tributação de rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais como se royalties fossem, isto é, por equiparação, mas não por considerar que os direitos autorais tivessem natureza de royalties; Alega que, apesar da classificação feita pelo referido art. 22, alínea "d", da Lei n° 4.506, de 1964, os pagamentos efetuados ao exterior pela exploração de direitos autorais continuaram a ser tratados de forma distinta dos royalties, para fins de IRRF, uma vez que autoridades administrativas, por meio do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 05, de 1996, firmaram o entendimento de que a alíquota genérica de 15% do IRRF sobre os rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior (art. 28 da Lei n.º 9.249, de 1995) não se aplicaria aos royalties, em relação aos quais continuaria a ser aplicável o art. 30 da Lei n° 2.354, de 1954, que previa a sua tributação pelo IRRF à alíquota especifica de 25%; 3 DRJ/FNS Processo 12448.735003/2012-30 Acórdão n.º 07-44.434 Fls. 4 Sustenta que, posteriormente, apesar de a alíquota do IRRF sobre royalties de qualquer natureza ter sido reduzida para o mesmo percentual daquela aplicável aos direitos autorais (15%), o Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte (MAFON) de 2001 indicava, como fundamento legal da alíquota aplicável aos royalties, a MP n° 2.062-63, de 2001, (equivalente à regra do art. 710 do RIR/99) e, como fundamento da alíquota aplicável aos direitos autorais, a regra genérica prevista no art. 685 do RIR/99; Alega que tal particularidade demonstra que, para fins de tributação pelo IRRF, os direitos autorais remetidos ao exterior sempre foram tratados de forma diferenciada dos royalties, independentemente do fato de a Lei n° 4.506, de 1964, ter classificado como royalty a remuneração recebida, pelas pessoas físicas, em decorrência da exploração de direitos autorais relativos a obras de autoria de terceiros; De outro lado, sustenta que a distinção entre direitos autorais e royalties de qualquer natureza também se verifica na própria legislação relativa à CIDE incidente sobre remessas ao exterior, pois, ainda que o § 2º do art. 2º da Lei n° 10.168, de 2000, na redação dada pela Lei n° 10.332, de 2001, também trate de royalties de qualquer natureza, em tal conceito apenas estão abrangidas as remunerações pela cessão e licença de uso de marcas e pela cessão e licença de exploração de patentes, sem alcançar aquelas relativas à cessão e uso de direitos autorais, visto que o art. 10 do Decreto n° 4.195, de 2002, ao elencar taxativamente os contratos cujas remunerações poderiam ser tributadas pela CIDE, não faz menção aos contratos de cessão e uso de direitos autorais; Reclama que não faz sentido a incidência da CIDE sobre valores que não estejam de alguma forma relacionados com a remuneração de tecnologia estrangeira, esteja tal tecnologia sendo transferida à pessoa jurídica brasileira ou meramente aplicada em serviços a ela prestados, aduzindo ainda que a eventual falta de correlação entre o sujeito passivo e objetivo visado pelo legislador ao instituir a CIDE poderia, inclusive, invalidar a sua cobrança, conforme excertos doutrinários que reproduz na peça de defesa; Argumenta, no ponto, que, de acordo com a Lei n° 9.610, de 1998, os direitos autorais protegem as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 5 intangível, conhecido ou que se invente no futuro, pelo que os valores pagos a terceiros pela cessão ou uso de direitos autorais em nada se relacionam com o uso de tecnologia, e não poderiam, portanto, estar sujeitos à incidência da CIDE; Neste passo, sustenta que Decreto n.° 4.195, de 2002, ao não incluir os contratos de cessão, uso ou exploração de direitos autorais dentre aqueles cuja remuneração está sujeita à CIDE prevista na Lei n.° 10.168, de 2000, com as alterações da Lei n.° 10.332, de 2001, interpretou corretamente a referida hipótese de incidência, restringindo-a a contratos em que se verifique transferência ou aplicação de tecnologia; Alega que tal entendimento já foi acolhido pela jurisprudência administrativa, que entendeu não incidir a CIDE em causa sobre pagamentos de direitos autorais ao exterior, a exemplo dos acórdãos exarados pelo antigo Terceiro Conselho de Contribuintes (atual Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF); Em apoio à tese da defesa, cita estudo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 130, de 2006, no qual Luís Eduardo Shoueri e Guilherme Cezaroti também concluíram que, com o advento do Decreto n° 4.195, de 2002, a incidência da CIDE 4 DRJ/FNS Processo 12448.735003/2012-30 Acórdão n.º 07-44.434 Fls. 5 sobre royalties foi delimitada aos casos em que há fornecimento de tecnologia, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes; Alega, outrossim, que validar a exigência ora combatida implicaria desconsiderar a norma do art. 10 do Decreto n° 4.195, de 2002, norma esta que tem efeito vinculante para a administração tributária, ao que aduz que, em situação análoga, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) n° 88.179 (Revista do STJ n° 111, de 1998, p.117); Não obstante isso, alega que, ainda que se entenda, por hipótese, ser possível à fiscalização efetuar lançamento de ofício em desacordo com norma de decreto do Presidente da República (art. 10 do Decreto n° 4.195, de 2001), descabido seria, .no caso, o lançamento de multa de oficio e juros de mora, nos termos do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a observância às normas referidas no citado artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; Alega, no ponto, que qualquer decreto se sobreporia às próprias normas complementares e sua observância tornaria descabida a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora; DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM FACE DA EXCLUSÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS AOS AUTORES DAS OBRAS LICENCIADAS Em outra vertente, pugna para que sejam excluídos da base de cálculo da contribuição exigida os pagamentos efetuados aos autores das obras licenciadas, na medida em que a alínea "d" do referido art. 22 da Lei n.º 4.506, de 1964, excepciona do conceito de royalties os direitos autorais percebidos pelo próprio autor; Alega, no ponto, que a grande maioria dos contratos foram celebrados diretamente com os autores das obras licenciadas, sendo os direitos autorais pagos aos referidos autores, por intermédio de seus respectivos agentes, como é a praxe no mercado editorial, consoante indicado na planilha abaixo reproduzida: Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 6 5 DRJ/FNS Processo 12448.735003/2012-30 Acórdão n.º 07-44.434 Fls. 6 Sustenta que, na amostragem feita pela fiscalização, somente em dois casos os contratos não foram celebrados diretamente com os autores das obras licenciadas: (i) Weidenfeld & Nicolson (às fls. 94 a 98) e (ii) Lipper Publications LLC e Penguin Inc. (às fls. 120 a 126); Em razão disso, alega que, na maior parte dos casos, não houve pagamento a terceiros, que, na condição de titulares derivados, estivessem explorando direitos autorais, o que, em tese, poderia justificar o enquadramento dos pagamentos efetuados no conceito de royalties de que trata a alínea "d" do art. 22 da Lei n° 4.506, de 1964, sendo irrelevante o fato de o direito autoral ter sido pago ao agente literário, por conta e ordem do autor; Destaca, no ponto, que em todos os contratos da amostragem feita pela fiscalização (com exceção dos dois contratos referidos em linhas anteriores, e, por motivos 6 DRJ/FNS Processo 12448.735003/2012-30 Acórdão n.º 07-44.434 Fls. 7 óbvios, daqueles que foram celebrados com o espólio), os contratos foram assinados pelos próprios autores, e não pelos seus agentes, que sequer são partes dos mesmos; Em razão disso, requer a realização de diligência para que sejam expurgadas do cálculo do valor exigido as parcelas correspondentes aos pagamentos efetuados aos autores das obras por intermédio de seus respectivos agentes; DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM FACE DA EXCLUSÃO DO VALOR DE IRRF Em outro plano, ainda, contesta a inclusão na base de cálculo da CIDE do valor do IRRF pago nas remessas sob apreço, ao argumento de que o IRRF incidente na remessa não é valor pago a residentes ou domiciliados no exterior, mas sim valor destinado ao Erário e que jamais deixa o território nacional; Em apoio a esta tese, cita que este é o entendimento acolhido pela 1a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, ao exarar o Acórdão n° 3201-00415, de 18/03/2010, e, bem assim, o entendimento adotado pela 3a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 3a. Seção do CARF, ao exarar o Acórdão n° 3403-001.732, de 22/08/2012; Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento da exigência fiscal hostilizada. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de diligências, feito de forma genérica pela defesa, sem a exposição dos motivos que a justifiquem, além do que descabe a realização de diligência quando se verifica que a comprovação dos fatos alegados constitui ônus probatório do qual cabe à impugnante desincumbir-se. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 7 A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título, assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 8 Além disso, a recorrente informou fatos novos ocorridos após o protocolo do seu recurso voluntário (RV) em 30.10.2019. PRIMEIRO FATO NOVO: DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 928.943 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 914), AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SEGUNDO FATO NOVO: ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRJ) PROFERIDO NO PROCESSO Nº 19515-720.859/2019-85, DE QUE A RECORRENTE TAMBÉM É PARTE. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de sobrestamento A Recorrente solicita o sobrestamento dos presentes autos até o trânsito em julgado do RE nº 928.943 (Tema 914), nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 1.634, de 21.12.2023. Isso porque os embargos de declaração opostos contra o acórdão do STF foram recebidos com pedido de efeitos infringentes, de modo que, caso acolhidos, poderão ensejar a modificação do julgado em favor dos contribuintes. Assim, e nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 1.634, de 21.12.2023, o julgamento do RV deve ser sobrestado até o trânsito em julgado do RE nº 928.943, notadamente porque os embargos opostos contra o Acórdão do STF têm efeitos infringentes requeridos, que, se acolhidos, resultarão em modificação do julgado em favor dos contribuintes. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 9 Nesse sentido, há Resoluções do CARF proferidas em processos administrativos em que se discutia matéria decidida pelo Plenário do STF (com repercussão geral) e cuja decisão ainda não havia transitado em julgado porquanto na pendência da análise de embargos. Citem-se, exemplificativamente, os seguintes trechos (i) das Resoluções nºs 3402- 002.306, de 26.09.2019, e 3402-002.543, de 24.06.2020, proferidas pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3º Seção do CARF (comuns) e (ii) da Resolução nº 3101-000.600, de 19.08.2025, proferida pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 3º Seção do CARF. No entanto, conforme interpretação conferida pelo próprio Regimento Interno do CARF acerca da matéria, o sobrestamento somente é admitido nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando às demais situações. Assim, à luz do entendimento firmado no âmbito do Regimento Interno do CARF, indefiro o pedido de sobrestamento formulado pela Recorrente. Do pedido de diligência A Recorrente reitera o pedido de conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Fiscal proceda à alegada “necessária e fundamental” classificação dos beneficiários de cada uma das remessas objeto da autuação, mediante a análise dos respectivos contratos. Sustenta que tal providência é imprescindível para a correta delimitação da materialidade tributável, com a exclusão do lançamento das remessas que não se enquadrem no conceito de royalties previsto no art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64, inclusive aquelas efetuadas a representantes, pessoas físicas ou jurídicas, dos autores das obras licenciadas. Tais assertivas feitas pela própria AUTORIDADE nº processo n° 19515- 720.859/2019-85 confirmam que, no presente caso, ela (AUTORIDADE) não se incumbiu do ônus de comprovar a ocorrência dos supostos fatos geradores da CIDE lançada pelo AUTO, em contrariedade ao disposto no art. 142 do CTN, o que justifica o cancelamento integral do AUTO ou, senão isso, a conversão do julgamento em diligência, para que a AUTORIDADE faça essa "necessária e fundamental" classificação dos beneficiários de cada uma das remessas autuadas, a partir da análise dos respectivos contratos, a fim de excluir do lançamento todas as remessas que não se enquadram no conceito de royalties previsto no art. 22, "d", da Lei n° 4.506/64, inclusive aquelas feitas aos representantes (pessoas físicas ou jurídicas) dos autores das obras licenciadas. Nesse sentido, a recorrente defende que, ainda que se entenda que o conceito de royalties previsto no art. 22, “d”, da Lei n° 4.506, de 30.11.1964 (fundamento legal do AUTO), pudesse ser aplicado para fins de determinação do âmbito de incidência da CIDE, o que se admitiu apenas para argumentar, o AUTO é improcedente, por força do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), pois a AUTORIDADE não comprovou a ocorrência dos fatos geradores da CIDE a partir do que dispõe aquele próprio dispositivo legal que serviu de base para a autuação (art. 22, Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 10 alínea “d”). Alternativamente, pediu que o julgamento do RV fosse convertido em diligência, nos seguintes termos: “6.25. Tais assertivas feitas pela própria AUTORIDADE no processo nº 19515- 720.859/2019-85 confirmam que, no presente caso, ela (AUTORIDADE) não se incumbiu do ônus de comprovar a ocorrência dos supostos fatos geradores da CIDE lançada pelo AUTO, em contrariedade ao disposto no art. 142 do CTN, o que justifica o cancelamento integral do AUTO ou, senão isso, a conversão do julgamento em diligência, para que a AUTORIDADE faça essa “necessária e fundamental” classificação dos beneficiários de cada uma das remessas autuadas, a partir da análise dos respectivos contratos, a fim de excluir do lançamento todas as remessas que não se enquadram no conceito de royalties previsto no art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64, inclusive aquelas feitas aos representantes (pessoas físicas ou jurídicas) dos autores das obras licenciadas.” Não obstante o esforço argumentativo da Recorrente, verifica-se que a DRJ agiu com acerto ao indeferir o pedido de diligência. Isso porque se considera não formulado o requerimento apresentado de forma genérica, desacompanhado da devida exposição dos motivos que o justifiquem e da indicação precisa dos fatos que se pretende comprovar. Ademais, é incabível a realização de diligência quando a comprovação dos fatos alegados constitui ônus probatório da própria impugnante, a quem compete instruir adequadamente os autos com os elementos necessários à demonstração de suas alegações, consoante determinam as disposições legais contidas no inciso IV e no § 1º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972: Art. 16. (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Assim, indefiro o pedido de diligência, por não se justificar, no caso concreto, a adoção de tal providência. Isso porque a diligência não se presta a suprir carência probatória decorrente de omissão injustificada da parte. Tampouco se revela necessária para viabilizar análise técnica dos documentos juntados aos autos, porquanto a autoridade fiscal e os órgãos julgadores detêm plena capacidade técnica e atribuição legal para apreciar as questões suscitadas, à luz do conjunto probatório já constante do processo. Mérito Das alegações recursais Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 11 A recorrente alega que os pagamentos ao exterior pelo uso de direitos autorais têm tratamento tributário diferenciado daquele aplicável aos royalties de qualquer natureza e, por essa razão, sobre eles não incide a CIDE prevista na Lei n° 10.168, de 2000, com as alterações previstas na Lei n° 10.332, de 2001, independentemente de qualquer nomenclatura usualmente empregada em contratos firmados com partes estrangeiras. Além disso, aduz que o tratamento tributário adotado pela contribuinte, na apuração do IRRF devido sobre as referidas remessas, foi aquele contido no art. 685, inciso I, do RIR/99, que prevê regra genérica de incidência do IRRF à alíquota de 15% sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas no exterior (de que os direitos autorais são espécie), e não a regra contida no art. 710 do RIR/99, que, embora preveja aquela mesma alíquota de 15%, refere-se à hipótese especifica de remessas de royalties; Na sequência passa a discorrer sobre a evolução legislativa concernente ao IRRF e à CIDE, para sustentar que a legislação do imposto de renda previu a tributação de rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais como se royalties fossem, isto é, por equiparação, mas não por considerar que os direitos autorais tivessem natureza de royalties. De outro lado, sustenta que a distinção entre direitos autorais e royalties de qualquer natureza também se verifica na própria legislação relativa à CIDE incidente sobre remessas ao exterior, pois, ainda que o § 2º do art. 2º da Lei n° 10.168, de 2000, na redação dada pela Lei n° 10.332, de 2001, também trate de royalties de qualquer natureza, em tal conceito apenas estão abrangidas as remunerações pela cessão e licença de uso de marcas e pela cessão e licença de exploração de patentes, sem alcançar aquelas relativas à cessão e uso de direitos autorais, visto que o art. 10 do Decreto n° 4.195, de 2002, ao elencar taxativamente os contratos cujas remunerações poderiam ser tributadas pela CIDE, não faz menção aos contratos de cessão e uso de direitos autorais; Reclama que não faz sentido a incidência da CIDE sobre valores que não estejam de alguma forma relacionados com a remuneração de tecnologia estrangeira, esteja tal tecnologia sendo transferida à pessoa jurídica brasileira ou meramente aplicada em serviços a ela prestados, aduzindo ainda que a eventual falta de correlação entre o sujeito passivo e objetivo visado pelo legislador ao instituir a CIDE poderia, inclusive, invalidar a sua cobrança, conforme excertos doutrinários que reproduz na peça de defesa; Argumenta, no ponto, que, de acordo com a Lei n° 9.610, de 1998, os direitos autorais protegem as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, pelo que os valores pagos a terceiros pela cessão ou uso de direitos autorais em nada se relacionam com o uso de tecnologia, e não poderiam, portanto, estar sujeitos à incidência da CIDE; Neste passo, sustenta que Decreto n.° 4.195, de 2002, ao não incluir os contratos de cessão, uso ou exploração de direitos autorais dentre aqueles cuja remuneração está sujeita à CIDE prevista na Lei n.° 10.168, de 2000, com as alterações da Lei n.° 10.332, de 2001, interpretou corretamente a referida hipótese de incidência, restringindo-a a contratos em que se verifique transferência ou aplicação de tecnologia. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 12 No entanto, consoante análise do Termo de Verificação Fiscal (fls. 157 a 160), verifica-se que o lançamento da referida contribuição cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da falta de pagamento da CIDE sobre remessas realizadas pela contribuinte em favor de pessoa jurídica sediada no exterior, a título de royalties, em razão de contratos cujo objeto foi a cessão de licença para publicação de diversos livros em língua portuguesa. No ponto, esclarece a fiscalização ter concluído pela ocorrência do fato gerador da CIDE nas remessas sob apreço, em razão dos fatos seguintes: a) A falta de recolhimento da CIDE por parte da contribuinte fiscalizada não se encontra arrimado em nenhum ato jurídico com o condão de respaldar o procedimento da fiscalizada, à exceção de um único Parecer oriundo de um escritório de advocacia; b) As remessas para ao exterior apresentam como beneficiárias tão somente pessoas jurídicas, não se identificando repasse direto aos autores das obras; c) Os contratos apresentados pela fiscalizada encontram-se em língua estrangeira onde o termo "royaltie" é facilmente inteligível e, bem assim a previsão de valores a serem remetidos pela contribuinte a esse título; d) Foi apresentada pela contribuinte fiscalizada planilha referente aos valores das remessas ao exterior, sendo que os valores contidos na coluna "valores pagos" constituem base de cálculo para o lançamento de ofício da CIDE, inclusive com o imposto de renda retido na fonte, pois não há previsão legal para exclusão do IRRF da base de cálculo da referida contribuição; e e) Não bastasse isto, o próprio tratamento tributário aplicado pela contribuinte quanto ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), atesta que se trata de remessa realizada a título de royalties. Quanto ao mérito, conforme detalhado pela DRJ, o cerne da lide tributária em exame reside na incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior, quando essas remessas se referem ao pagamento de direitos autorais ou se tal incidência se restringe aos casos em que há transferência de tecnologia. É que, consoante já foi assinalado no excerto do voto acima reproduzido, outra possibilidade não há que não a de atribuir ao Decreto uma interpretação conforme a Lei que pretendeu regulamentar e não há no texto legal correspondente nenhuma menção taxativa, restritiva, de molde a excluir do campo de incidência da CIDE o pagamento de royalties decorrente da exploração de direitos autorais. Assim, verifica-se que a recorrente é empresa que se dedica à edição de livros e, na consecução de suas atividades, celebra com pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior contratos que lhe permitem a exploração de obras protegidas pela legislação relativa a direitos autorais. No período de janeiro a dezembro de 2008, a recorrente remeteu ao exterior valores em contraprestação aos referidos contratos, sobre os quais recolheu Imposto de Renda na Fonte (IRF). Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 13 No entanto, de acordo com a autoridade fiscal, tais remessas teriam natureza de royalties e, por essa razão, também estariam sujeitas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico(CIDE) prevista no art. 2°, § 2°, da Lei n° 10.168, de 29.12.2000, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001. Nesse sentido, a autoridade administrativa lavrou o auto de infração em epígrafe (AUTO) para exigir da recorrente a referida contribuição (CIDE), acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. Por outro lado, a recorrente aduz que validar a exigência da CIDE lançada pelo AUTO implicaria desconsiderar também a norma do art. 10 do Decreto n° 4.195/02, a qual é de observância obrigatória (efeito vinculante) pela administração tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, a DECISÃO entendeu que o art. 10 do Decreto n° 4.195/02 seria meramente exemplificativo, já que, se entendido de outra forma, teria modificado a Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/01, o que não poderia ser aceito. Ocorre que, como será melhor demonstrado na próxima seção, ao deixar de incluir as remessas ao exterior a título de direitos autorais de obras literárias entre as hipóteses de incidência da CIDE, o Decreto em causa foi coerente e está em linha com o disposto na própria Lei n° 10.168/00, alterada pela Lei n° 10.332/00. Ademais, pela leitura do art. 10 do Decreto n° 4.195/02, constata-se que ele não utilizou nenhum termo ou expressão que pudesse indicar um rol exemplificativo; pelo contrário, o legislador foi categórico e preciso ao especificar, de forma taxativa e a toda evidência, quais os contratos estariam sujeitos à incidência da CIDE. A Recorrente reitera que, ainda que se admita, apenas para fins argumentativos, que os direitos autorais estejam abrangidos pelo conceito de royalties, não se pode considerar fato gerador da CIDE a remessa ao exterior a título de pagamento de direitos autorais que não se relacionem, de qualquer forma, com o uso, fornecimento, aquisição, transferência ou aplicação de tecnologia estrangeira. Como se verifica, não se trata da falta de referibilidade entre a CIDE e o contribuinte por ela onerado nem da suposta inconstitucionalidade da sua exigência, como apontado pela DECISÃO, mas do fato de que todas as hipóteses de incidência da CIDE previstas no caput do art. 2° da Lei n° 10.168/00 pressupõem a importação de tecnologia estrangeira nas mais variadas formas (licença, conhecimento, comercialização, transferência ou aplicada em determinado tipo de serviço). Esse mesmo pressuposto (qual seja, o de estarem relacionadas com a importação de tecnologia estrangeira, nas mais variadas formas) se aplica às hipóteses de incidência previstas no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168/00, inclusive nas remessas de royalties a qualquer título, pois, conforme determina o art. 11 da Lei Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 14 Complementar (LC) n° 95, de 26.02.1998, os parágrafos devem conter os "aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo". Dessa forma, a recorrente reitera que a tributação da CIDE sobre os valores remetidos em retribuição à exploração de direitos autorais de obras literárias está equivocada, por não envolver importação de tecnologia estrangeira nas suas mais variadas formas (licença, uso, conhecimento/comercialização, transferência ou aplicação), além de acarretar enorme prejuízo cultural, onerar significativamente os livros e, por conseguinte, contrariar a Política Nacional do Livro de que trata a Lei n° 10.753/2003. Cabe registrar que, na fase de fiscalização, a AUTORIDADE não solicitou que fossem apresentadas traduções juramentadas dos contratos e, considerando, ainda, o fato de que ela própria (AUTORIDADE) instruiu o processo apenas com os contratos em língua estrangeira (na pretensão de "comprovar" a ocorrência dos fatos geradores da CIDE lançada) e, também, os elevados custos com esse tipo de tradução, a RECORRENTE, em sua impugnação, apenas se reportou às fls. desses mesmos contratos para embasar suas alegações (até mesmo porque é facilmente identificável o nome das partes celebrantes logo nº início do documento e, muitas vezes, também legível a assinatura do próprio autor da obra aposta ao fim do contrato). Além disso, a recorrente também reitera que juntou ao presente recurso, por amostragem, o dossiê comprobatório contemplando os contratos (e as respectivas traduções juramentadas de grande parte destes), acompanhados dos "Termos de Responsabilidade" apresentados ao Banco Central do Brasil e/ou das invoices e/ou dos contratos de câmbio correspondentes e/ou de páginas de sites da Internet, que comprovam que as remessas abaixo listadas se referem a pagamentos efetuados aos autores (ou à sua pessoa jurídica, espólio, ou sucessor), por intermédio de seus agentes (DOC.02): Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 15 Por fim, a recorrente cita, exemplificativamente, o contrato de licenciamento celebrado, em 08.03.2007, entre a RECORRENTE e PHILIP PULLMAN, autor da trilogia "HIS DARK MATERIALS" (que inclui as obras NORTHERN LIGHTS, também intitulada THE GOLDEN COMPASS, THE SUBTLE KNIFE e THE AMBER SPYGLASS), e cujos pagamentos foram recebidos por A. P. WATT Limited, na qualidade de seu representante, em 11.02.2008 e 17.07.2008. Note-se que: (i) o referido contrato foi celebrado e assinado pelo próprio autor da obra; (ii) a remuneração dos direitos autorais licenciados também compete ao autor (Cláusulas 2', 5a, 16a , 20', 21'); Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 16 (iii) a Cláusula 16 aponta que os direitos autorais sobre as obras licenciadas ("copyright") pertencem à PHILIP PULLMAN (autor), devendo tal informação ser incluída expressamente nas páginas introdutórias das obras; e(iv) o autor concedeu poderes ao seu agente (A. P. WATT Limited) para atuar em nome dele no tocante a quaisquer questões resultantes do contrato, inclusive para cobrar e receber os valores a ele devidos pela RECORRENTE (Cláusula 23a). Assim, a recorrente defende que todos esses documentos já haviam sido apresentados à AUTORIDADE (exceto as traduções juramentadas, pelos motivos expostos acima) e comprovam que essas parcelas não se enquadram no conceito de royalties previsto no art. 22, d), da Lei n° 4.506/64, pois os agentes as receberam como meros representantes dos próprios autores das obras (ou de suas pessoas jurídicas, espólios ou sucessores). Note-se que a hipótese de exceção prevista na parte final do art. 22, d", da Lei n' 4.506/64 não exige que os valores sejam pagos diretamente ao autor, mas sim por eles percebidos (pela exploração de obras de sua autoria), o que ocorre no caso concreto, conforme evidenciam os documentos anexos ao processo. Ao contrário do que entendeu a DECISÃO, é absolutamente irrelevante o fato de os contratos terem utilizado a expressão "royalties" para designar a remuneração devida pela RECORRENTE em razão dos referidos instrumentos, já que a obrigação tributária é ex lege. (...) A própria AUTORIDADE reconheceu, em recente autuação fiscal lavrada contra a RECORRENTE envolvendo o mesmo assunto, referente ao ano-calendário de 2016, que "os pagamentos de direitos autorais promovidos diretamente aos autores ou mesmo aos seus representantes, pessoa física ou jurídica, por não se enquadrarem no conceito de royalties, foram excluídos das bases de cálculo para efeito da apuração da CIDE lançada" (Processo n° 19515-720.859/2019-85). Ou seja, na Seção 6 do Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que, ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, a aplicação do conceito de royalties previsto no art. 22, “d”, da Lei nº 4.506, de 30.11.1964 (fundamento legal do Auto), para delimitação do âmbito de incidência da CIDE, o Auto de Infração seria improcedente. Isso porque, à luz do art. 142 do CTN, incumbia à Autoridade demonstrar a ocorrência dos fatos geradores da CIDE nos exatos termos do próprio dispositivo legal que embasou a autuação (art. 22, alínea “d”), ônus do qual, segundo alega, não se desincumbiu. No entanto, verifica-se que no processo administrativo (PA) nº 19515- 720.859/2019-85, no qual a recorrente também é parte (relativo a CIDE de período de apuração subsequente), a autoridade reconheceu que “os pagamentos de direitos autorais promovidos diretamente aos autores ou mesmo aos seus representantes, pessoa física ou jurídica, por não se enquadrarem no conceito de royalties, foram excluídos das bases de cálculo para efeito da apuração da CIDE lançada”, em face da ressalva feita na parte final do art. 22, “d”, da Lei n° 4.506/64, que dispõe: Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 17 "Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra." Apesar de a autoridade ter reconhecido, no Relatório Fiscal do citado PA nº 19515- 720.859/2019-85, que não há incidência de CIDE sobre os pagamentos feitos ao “representante, pessoa física ou jurídica, do(s) autor(es)” (agentes literários) e de ter afirmado que os respectivos valores “foram excluídos das bases de cálculo para efeito da apuração da CIDE”, por lapso, ela acabou exigindo CIDE sobre remessas pontuais que tinham essa natureza. Conforme detalhado pela recorrente, verifica-se que após a conversão em diligência do citado PA nº 19515-720.859/2019-85, a 15ª Turma da DRJ/RJ proferiu decisão de primeira instância (Acórdão DRJ nº 107-027.585, de 28.04.2025), cancelando definitivamente a exigência de CIDE sobre tais remessas feitas aos representantes (pessoa física ou jurídica) dos autores e, também, sobre os pagamentos feitos aos representantes (pessoa física ou jurídica) do espólio do autor. Eis os trechos da ementa e do voto desse Acórdão da DRJ, de que foi relator o Presidente da Turma julgadora, MARCELO FRANCO DE MATOS, em que foi examinada matéria tratada na seção 6 do Recurso Voluntário interposto no presente processo: EMENTA Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano- calendário: 2016. CIDE-REMESSAS. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. (...) São considerados royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, e exploração de direitos, aí incluídos os direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. Os pagamentos de direitos autorais destinados ao espólio do autor da obra ou ao seu representante, residente ou domiciliado no exterior, não estão sujeitos à incidência da CIDE. Os pagamentos de direitos autorais destinados ao agente literário do autor da obra, residente ou domiciliado no exterior, não estão sujeitos à incidência da CIDE, uma vez demonstrado que este agente atua em nome e por conta e ordem do referido autor”. (...). VOTO “Posta a questão nesses termos, passo a examinar, agora, os casos das remessas que a Interessada entende terem sido indevidamente tributadas. O primeiro caso diz respeito às remessas que foram efetuadas em favor de agentes literários ― cfr. DOC. 02, fls. 27105/27112. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 18 Segundo o entendimento da Interessada, essas remessas estariam enquadradas na excludente do art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506, de 1964, uma vez que os agentes literários atuam sempre em nome, e por conta e ordem, do próprio autor da obra ― fls. 27065: Por praxe do mercado e conveniência dos próprios autores, estes contratam agentes literários para melhor gerirem e controlarem seus negócios nos diferentes países do mundo, designando-os, inclusive, como responsáveis por auditar e receber os pagamentos dos respectivos direitos autorais (mas sempre em nome, por conta e ordem do autor), [...] Penso que a Interessada tem razão. Os agentes literários não exploram os direitos econômicos da obra, em seu próprio nome. Quando recebem pagamentos de direitos autorais, agem em nome do autor, e por sua conta e ordem. Dentro deste contexto, entendo que os pagamentos feitos aos agentes literários devem ser excluídos do lançamento. O segundo caso citado na impugnação diz respeito às remessas destinadas ao espólio do autor da obra ― cfr. DOC. 03, fls. 27114/27117. No entender da Interessada, as remessas em questão também estariam enquadradas na excludente do art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506, de 1964 ― fls. 27066/27067: 7.6. [...] diferentemente do que concluiu a AUTORIDADE, também se enquadram na exceção prevista na parte final do art. 22, "d", da Lei nº 4.506/64 as remessas efetuadas ao espólio do autor (ou a seu representante), tais como aquelas indicadas na tabela em anexo (DOC. 03), [...] 7.7. Isso porque o espólio, que sequer detém personalidade jurídica, nada mais é do que o conjunto de bens e direitos do próprio autor falecido. 7.8. Os direitos autorais recebidos pelo espólio respondem, inclusive, e antes da partilha, por todas as dívidas eventualmente deixadas pelo "de cujus", nos termos dos arts. 642 a 644 do Novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei nº 13.105, de 16.03.2015, [...] 7.9. Se, eventualmente, a dívida deixada pelo "de cujus" for superior ao valor total de seus bens e direitos, sequer haverá a transmissão, aos herdeiros, dos direitos autorais pagos ao espólio. (...) Tem razão, aqui, a Interessada. O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, que permanece indiviso até a atribuição dos quinhões hereditários. O pagamento de direitos autorais feito ao espólio incorpora se ao patrimônio do autor falecido, e não ao dos seus herdeiros. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 19 Sendo assim, entendo que as remessas feitas pela Interessada aos espólios dos autores das obras, ou aos seus legítimos representantes, devem ser excluídos do lançamento.” Dessa forma, a recorrente defende que a decisão supracitada proferida pela DRJ corrobora que “o presente AUTO não pode ser mantido na forma como lavrado, pois a AUTORIDADE não considerou que parte das remessas efetuadas pela RECORRENTE foi para representantes (pessoas físicas ou jurídicas) que atuam em nome do próprio autor, por sua por conta e ordem, ou em nome do espólio”. Ademais, no que se refere às remessas que foram efetuadas em favor de agentes literários, a recorrente defende que tais remessas estariam enquadradas na excludente do art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506, de 1964, uma vez que os agentes literários atuam sempre em nome, e por conta e ordem, do próprio autor da obra. Por praxe do mercado e conveniência dos próprios autores, estes contratam agentes literários para melhor gerirem e controlarem seus negócios nos diferentes países do mundo, designando-os, inclusive, como responsáveis por auditar e receber os pagamentos dos respectivos direitos autorais (mas sempre em nome, por conta e ordem do autor). Nesse sentido, entendo que os pagamentos a título de direitos autorais efetuados diretamente aos autores, ou a seus representantes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, não se enquadram no conceito de royalties. Consequentemente, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo utilizada para a apuração da CIDE lançada, em observância à ressalva expressamente prevista na parte final do art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64: "Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra." Isso porque os agentes literários não exploram, em nome próprio, os direitos patrimoniais decorrentes da obra. Ao receberem valores a título de direitos autorais, atuam na qualidade de mandatários do autor, por sua conta e ordem, sem que haja transferência ou exploração autônoma dos direitos econômicos. Nesse contexto, conclui-se que os pagamentos efetuados aos agentes literários não se caracterizam como royalties na acepção legal aplicável à espécie, razão pela qual devem ser excluídos do lançamento em exame. Além disso, em relação às remessas destinadas ao espólio do autor da obra, a recorrente defende que tais remessas também estariam enquadradas na excludente do art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506, de 1964. (...) diferentemente do que concluiu a AUTORIDADE, também se enquadram na exceção prevista na parte final do art. 22, "d", da Lei nº 4.506/64 as remessas efetuadas ao espólio do autor (ou a seu representante), tais como aquelas indicadas na tabela em anexo. Isso porque o espólio, que sequer detém Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 20 personalidade jurídica, nada mais é do que o conjunto de bens e direitos do próprio autor falecido. Isso porque o espólio representa o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, permanecendo indiviso até a partilha e a atribuição dos quinhões hereditários. Assim, os pagamentos de direitos autorais destinados ao espólio incorporam-se ao patrimônio do autor falecido, e não aos de seus herdeiros. Diante disso, entendo que as remessas realizadas pela recorrente aos espólios dos autores das obras, ou aos seus legítimos representantes, devem ser excluídas do referido lançamento. Assim, voto por cancelar a exigência de CIDE sobre tais remessas feitas aos agentes literários/representantes (pessoa física ou jurídica) dos autores e, também, sobre os pagamentos feitos aos representantes (pessoa física ou jurídica) do espólio do autor. Da Inclusão do IRRF na Base de Cálculo da CIDE Quanto à base de cálculo da referida contribuição, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que esta abrange os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior. Dessa interpretação, concluiu-se que tais expressões englobam o valor do imposto de renda retido na fonte (IRRF) assumido pela fonte pagadora. Assim, os montantes de CIDE devidos foram apurados com base nos valores líquidos pagos acrescidos do correspondente valor do IRRF. A razão não está com a contribuinte, pois o IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Cide-Remessas, instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. Nesse contexto, a Solução de Divergência nº 17/2011, da COSIT – Coordenação Geral de Tributação. Por outro lado, a recorrente alega ser indevida a inclusão do IRRF sobre as respectivas remessas ao exterior na base de cálculo da CIDE, pois, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.168, de 2000, a base de cálculo daquela Contribuição é o valor remetido ao exterior, o que não seria o caso do IRRF, cujo valor não saiu do País. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, o IRRF integra o rendimento auferido pelo beneficiário no exterior e não há nenhum dispositivo legal que autorize a sua retirada da base de cálculo da Cide-Remessas. Assim, o valor do IRRF, ainda que a fonte pagadora brasileira assuma seu ônus, deve compor a base de cálculo da Cide-Remessas. Nesse sentido, tal entendimento encontra respaldo na Súmula CARF nº 158, segundo a qual: Súmula CARF nº 158: O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 21 Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Remessas, mesmo quando assumido pela fonte pagadora. Ante o exposto, não assiste razão à Recorrente. Apesar do esforço apresentado, o IRRF deve ser mantido na base de cálculo do lançamento a título de CIDE (Remessas ao Exterior), objeto do presente processo. Conclusão Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário, para cancelar a exigência de CIDE incidente sobre: (i) as remessas realizadas a agentes literários ou representantes, pessoas físicas ou jurídicas, dos autores das obras; e (ii) os pagamentos efetuados aos representantes, pessoas físicas ou jurídicas, do espólio do autor. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado A ilustre relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência de CIDE incidente sobre: (i) as remessas realizadas a agentes literários ou representantes, pessoas físicas ou jurídicas, dos autores das obras; e (ii) os pagamentos efetuados aos representantes, pessoas físicas ou jurídicas, do espólio do autor. Com a devida vênia, divirjo. A DRJ apreciou a matéria e decidiu com base na seguinte fundamentação: Da Exclusão de Pagamentos ao Próprio Autor da Base de Cálculo da CIDE Por último, considero que melhor sorte não cabe à alegação da impugnante segundo a qual deveriam ser excluídos da base de cálculo da CIDE ora exigida valores que não representariam pagamento de royalties, segundo o disposto na alínea "d" do art. 22 da Lei n.º 4.506, de 1964, por que teriam sido efetuados diretamente aos autores ou seus agentes. É que a alegação da impugnante encontra-se acompanhada apenas de uma planilha, constante da própria petição impugnatória, contendo uma listagem de autores e respectivos agentes (pessoas jurídicas) associada a contratos (fls. 22 a 147) redigidos em língua estrangeira onde, conforme assinalou a autoridade Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 22 autuante, o termo "royaltie" é facilmente inteligível e, bem assim a previsão de valores a serem remetidos pela contribuinte a esse título. (destaque nosso) Em razão disso, considero que o lançamento atacado não carece de reforma. Infere-se que a DRJ decidiu que não foram apresentadas provas de que há pagamentos efetuados diretamente aos autores das obras ou seus agentes, nos termos do art. 22, alínea “d”, da Lei 4.506/64: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas e indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Na fase de impugnação, a recorrente apresentou uma mera planilha consignada na peça de impugnação, à fl. 302, com a relação do autor, do agente e das páginas de contratos que foram juntados pela autoridade fiscal às fls. 22-47, em língua estrangeira, sem tradução, conforme abaixo reproduzido: Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 23 Note-se que na mencionada planilha não há informações imprescindíveis para identificação da operação, como identificação da obra, da data e do valor referente à remessa. Tal planilha, correlacionada pela então impugnante com os contratos que foram juntados pela autoridade fiscal às fls. 22-47, em língua estrangeira, sem tradução, são absolutamente insuficientes para evidenciar a alegação no sentido de que se trata de pagamentos efetuados ao autor da obra ou seu agente. Tratando-se de questão de prova, o art. 16, III, e seus §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, dispõem que devem ser apresentadas até a impugnação, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 24 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, correta a decisão recorrida proferida pela DRJ no sentido de não excluir da base de cálculo da CIDE os valores em questão. A documentação apresentada, sem justificativa, somente com a peça recursal, não deve ser conhecida, em razão da aludida preclusão, disposta na legislação acima mencionada, e ainda para não haver supressão de instância, já que, iniciada a fase contenciosa com a apresentação de impugnação, caberia à DRJ a análise inicial dessa documentação, salvo nos casos excepcionais de força maior, de fato ou direito superveniente e de fato ou razão posteriormente trazida aos autos, dispostos no aludido § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não é o caso deste autos. Importante destacar ainda que a ilustre relatora assim fundamentou seu voto: Além disso, a recorrente também reitera que juntou ao presente recurso, por amostragem, o dossiê comprobatório contemplando os contratos (e as respectivas traduções juramentadas de grande parte destes), acompanhados dos "Termos de Responsabilidade" apresentados ao Banco Central do Brasil e/ou das invoices e/ou dos contratos de câmbio correspondentes e/ou de páginas de sites da Internet, que comprovam que as remessas abaixo listadas se referem a pagamentos efetuados aos autores (ou à sua pessoa jurídica, espólio, ou sucessor), por intermédio de seus agentes (DOC.02): (...) (destaques nosso) Conforme mencionado pela própria relatora no seu voto, acima parcialmente reproduzido, resta claro que os documentos apresentados somente no recurso voluntário foram apresentados de forma parcial, por amostragem, vale dizer, não houve a apresentação de todos os documentos referentes aos supostos pagamentos realizados aos autores de obras ou a seus agentes. Considerando que há pedido de conversão do julgamento em diligência na peça recursal, para que a autoridade fiscal faça a classificação dos beneficiários de cada uma das Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735003/2012-30 25 remessas, a partir da análise dos contratos, cumpre consignar que não é o caso, uma vez que a diligência não se presta para produzir provas a cargo da recorrente. Dessa forma, nada a prover nesse ponto do recurso. Logo, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1080DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13819.720052/2008-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A homologação da compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cabendo ao contribuinte demonstrar a sua efetiva formação. É legítima a auditoria fiscal quanto à origem e composição do saldo negativo informado, ainda que decorrente de períodos anteriores. SALDO NEGATIVO DE CSLL. FORMAÇÃO POR COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS. RECONSTITUIÇÃO DA COMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se reconhece saldo negativo “por declaração” quando a sua constituição decorre de compensações anteriores reputadas indevidas; a Administração pode reconstituir a cadeia de compensações para verificar a efetiva existência do direito creditório. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN. INAPLICABILIDADE AO CONTROLE DE CRÉDITO INFORMADO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O transcurso do prazo decadencial para constituição de crédito tributário não impede o Fisco de examinar a existência e a liquidez do crédito invocado pelo contribuinte para extinguir débitos por compensação. Controle de crédito não se confunde com lançamento suplementar. PRAZO PARA REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ART. 168 DO CTN. TESE “5+5”. LC Nº 118/2005. INAPLICABILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. O entendimento do “5+5” não se aplica, em regra, aos pedidos formulados na esfera administrativa, restringindo-se às hipóteses específicas tratadas na orientação administrativa/jurisprudencial mencionada na decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com retorno processo à Unidade de Origem para análise do mérito das compensações das estimativas e emissão de Despacho Decisório complementar, mantendo-se o Despacho Decisório original, mas com superação do óbice do prazo prescricional de 5 anos para apresentação de PER/DCOMP, aplicando-se, no caso, a Súmula CARF nº 91, reiniciando-se, a partir daí, o percurso do contencioso administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A homologação da compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cabendo ao contribuinte demonstrar a sua efetiva formação. É legítima a auditoria fiscal quanto à origem e composição do saldo negativo informado, ainda que decorrente de períodos anteriores. SALDO NEGATIVO DE CSLL. FORMAÇÃO POR COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS. RECONSTITUIÇÃO DA COMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se reconhece saldo negativo “por declaração” quando a sua constituição decorre de compensações anteriores reputadas indevidas; a Administração pode reconstituir a cadeia de compensações para verificar a efetiva existência do direito creditório. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN. INAPLICABILIDADE AO CONTROLE DE CRÉDITO INFORMADO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O transcurso do prazo decadencial para constituição de crédito tributário não impede o Fisco de examinar a existência e a liquidez do crédito invocado pelo contribuinte para extinguir débitos por compensação. Controle de crédito não se confunde com lançamento suplementar. PRAZO PARA REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ART. 168 DO CTN. TESE “5+5”. LC Nº 118/2005. INAPLICABILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. O entendimento do “5+5” não se aplica, em regra, aos pedidos formulados na esfera administrativa, restringindo-se às hipóteses específicas tratadas na orientação administrativa/jurisprudencial mencionada na decisão recorrida. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com retorno processo à Unidade de Origem para análise do mérito das compensações das estimativas e emissão de Despacho Decisório complementar, mantendo-se o Despacho Decisório original, mas com superação do óbice do prazo prescricional de 5 anos para apresentação de PER/DCOMP, aplicando-se, no caso, a Súmula CARF nº 91, reiniciando-se, a partir daí, o percurso do contencioso administrativo fiscal. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado para controle de crédito informado em Declaração de Compensação (PER/DCOMP), referente a Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário 2002, no montante de R$ 1.821.021,57. Consta dos autos que a interessada apresentou, em 11/08/2003, a DCOMP nº 40982.53199.110803.1.3.03-2099, indicando como crédito o saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2002, para compensar débitos de IRPJ (cód. 2362 – período 04/2003) e IPI (cód. 1097 – 3º decêndio de fevereiro/2003). Em 15/08/2003, foi transmitida DCOMP retificadora nº 15387.28305.150803.1.7.03-7974, reduzindo o débito de IPI, com cancelamento da anterior. No âmbito da análise fiscal, a DRF/SEORT lavrou o Despacho Decisório DRF/SBC nº 173/2008, Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 3 concluindo pelo não reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, pela não homologação das compensações, ao fundamento de que o “saldo negativo” informado estaria integralmente composto por compensações reputadas indevidas, realizadas com créditos de períodos anteriores (AC 2001 e, por derivação, saldos negativos de CSLL de AC 1993 e AC 1995, inclusive de sucedida), cuja utilização já estaria obstada pelo prazo do art. 168 do CTN. No despacho decisório, consignou-se, ainda, a determinação de ciência e intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese: (i) que o crédito de saldo negativo de CSLL “surge” ao final do ano- calendário (31/12/2002) em razão de pagamentos/antecipações por estimativa ao longo do período, e que teria sido corretamente utilizado para liquidar débitos em 2003; (ii) que seria indevido o reexame, em 2008, da composição do saldo negativo apurado em 31/12/2002, invocando decadência para a constituição de eventual exigência; e (iii) que, quanto a pagamentos/compensações anteriores à LC nº 118/2005, deveria ser aplicado o entendimento “5 + 5”, defendendo, em consequência, a validade do crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão nº 02-58.848 (sessão de 30/07/2014), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a não homologação das compensações. Em sua fundamentação, o julgado consignou, em síntese: (i) que, para homologação das DCOMP, é imprescindível a verificação da certeza e liquidez do crédito, sendo legítima a auditoria fiscal quanto à origem e existência do saldo negativo; (ii) que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o encerramento do prazo do art. 150, §4º, do CTN não impede a Administração de examinar o crédito quando utilizado para restituição/compensação; e (iii) que, no caso concreto, não confirmadas as antecipações/compensações que compõem o saldo negativo, inexiste saldo negativo de CSLL passível de restituição/compensação. Inconformada, a recorrente reitera, nas razões recursais, essencialmente: (i) que deveria ser examinada a existência do saldo negativo em 31/12/2002, e não compensações pretéritas ocorridas ao longo de 2001 e 2002 que teriam formado tal saldo; (ii) que haveria óbice decadencial/prescricional para reconstituição de períodos anteriores a partir de DCTF e compensações então informadas, defendendo que tais prazos já teriam se esgotado quando da comunicação fiscal; e (iii) que, por se tratar de pagamentos/compensações anteriores à vigência da LC nº 118/2005, seria aplicável o entendimento jurisprudencial então prevalecente (“5 + 5”), inclusive com menção a precedentes do STJ sobre termo inicial e contagem de prazos em tributos sujeitos a lançamento por homologação. É o relatório. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 4 VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I - Admissibilidade O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II - Mérito II.a - Delimitação da controvérsia Cuida-se de DCOMP mediante utilização de pretenso “Saldo Negativo de CSLL” apurado no ano-calendário 2002, no valor de R$ 1.821.021,57, cujo crédito não foi reconhecido pela autoridade de origem, resultando na não homologação das compensações. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório sob o seguinte fundamento: “11.1 No caso vertente, pretendeu-se extinguir as antecipações da CSLL com saldos negativos de períodos anteriores; a DRF constatou que o direito à utilização do crédito compensado pelo contribuinte já não mais existia na época em que utilizado. Como consequência, não validou as antecipações da CSLL apontadas pelo contribuinte, de modo que, nenhum Saldo Negativo de CSLL AC 2002 foi confirmado.” Já em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 5 Para melhor esclarecer como ocorreu as referidas compensações que deram origem ao direito creditório alegado, isto é, o saldo negativo do AC 2002, importante recordarmos o que constou no Despacho Decisório: Procedendo-se à análise das informações prestadas pelo contribuinte na DIPJ 2003(fls. 72/96) e em DCTF (fls. 25/27 e 77/78), verificou-se que a totalidade da estimativa foi quitada através de compensação efetuada pelo próprio contribuinte, sem processo, com o Saldo Negativo de CSLL de períodos anteriores, conforme quadro abaixo. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 6 Uma vez recordados esses pontos fáticos relevantes do caso, entendo por pertinente, em primeiro lugar, ao analisarmos o mérito, verificarmos a possibilidade ou não de aplicação da Súmula CARF nº 177, subsidiariamente, serão analisados os demais fundamentos recursais. II.b – Da Súmula CARF nº 177 e sua não incidência no caso A Súmula CARF nº 177 gira em torno da possibilidade de as estimativas mensais de CSLL, quitadas por meio de Declarações de Compensação (DCOMP) ainda não homologadas ou com homologação pendente, comporem o saldo negativo apurado ao final do ano-calendário. Tal Súmula foi aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 e declarada vinculante pela Portaria ME nº 12.975/2021, nos seguintes termos: "Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação." Para a correta compreensão do alcance desse enunciado, é necessário reconstituir o percurso jurisprudencial que lhe deu origem, a fim de precisar as hipóteses em que ele é aplicável e aquelas em que, por ausência dos pressupostos que o fundamentam, sua incidência deve ser afastada. Da evolução jurisprudencial A controvérsia sobre o tema não era nova. Já em 2006, a própria Receita Federal havia fixado, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, que, "na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 7 conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." Esse entendimento foi por longo período replicado pelas turmas ordinárias deste Conselho. Ocorre que, a partir de meados da segunda década dos anos 2000, as Delegacias de Julgamento passaram a adotar interpretação divergente, glosando as estimativas compensadas sempre que a respectiva DCOMP não houvesse sido homologada. A divergência chegou à CSRF, onde, em 23/11/2016, a 1ª Turma proferiu o Acórdão nº 9101-002.489, retratando o entendimento anterior e exigindo o sobrestamento do julgamento do saldo negativo até a solução definitiva do litígio sobre a DCOMP prejudicial. Instaurou-se, assim, um quadro de acirrada divergência jurisprudencial. De um lado, decisões que reconheciam a integridade do saldo negativo (a exemplo do Acórdão nº 1401- 002.659); de outro, aquelas que determinavam o sobrestamento (como as Resoluções nº 1402- 000.462 e 1301-000.432). A CSRF chegou a firmar, em agosto de 2018, o entendimento de sobrestamento na Resolução nº 9101-000.068. Em dezembro de 2018, o Parecer Normativo COSIT nº 2 retomou a linha original da administração tributária, consignando que não seria necessário glosar o valor das estimativas compensadas, "justamente porque seriam cobradas como tributo devido em caso de não homologação definitiva das compensações." O ponto de inflexão definitivo ocorreu em 04/03/2020, quando a 1ª Turma da CSRF, com composição alterada, julgou o processo nº 10880.949856/2013-01 e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reafirmando o direito do contribuinte ao reconhecimento do saldo negativo. A Súmula nº 177, ao cristalizar esse entendimento, pôs fim à instabilidade jurisprudencial e estabeleceu a regra geral: a glosa de estimativas compensadas mediante DCOMP, sob o único fundamento de que a compensação ainda não foi homologada ou está pendente de homologação, é vedada. A jurisprudência que deu origem à Súmula nº 177 permite identificar com precisão os pressupostos cumulativos para sua aplicação: (i) A estimativa deve ter sido efetivamente compensada mediante DCOMP. O enunciado alcança apenas as estimativas cujo pagamento se deu por meio de Declaração de Compensação transmitida à Receita Federal. Estimativas simplesmente não recolhidas – sem que tenha havido apresentação de DCOMP – não se submetem à regra da súmula; nessa hipótese, os valores devem ser glosados do saldo negativo, uma vez que não há confissão de débito que os constitua. (ii) A estimativa deve ter sido confessada na DCOMP. O ato de transmissão da Declaração de Compensação importa confissão de dívida quanto ao débito nela declarado. É essa confissão que constitui o crédito tributário referente à estimativa e que, por força do art. 74, §§ 7º a 11, da Lei nº 9.430/1996, impede a cobrança do valor enquanto pendente recurso administrativo Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 8 com efeito suspensivo. Não havendo confissão, não há o fundamento jurídico que sustenta a manutenção da estimativa no saldo negativo. (iii) A compensação deve estar não homologada ou pendente de homologação. A súmula abrange duas situações distintas: (a) a DCOMP para a qual ainda não foi emitido despacho decisório (compensação pendente de análise); e (b) a DCOMP que foi objeto de despacho decisório de não homologação, desde que o contribuinte haja apresentado Manifestação de Inconformidade tempestiva, mantendo a suspensão da exigibilidade do débito nos termos do art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/1996. Considerando esse apanhado, e a síntese dos pressupostos de aplicação da Súmula, entendo que a mesma não pode regular o caso ora analisado. Com efeito, as antecipações mensais da CSLL referentes ao ano-calendário de 2002 — cujo reconhecimento como crédito passível de compensação é a pretensão subjacente ao pleito da contribuinte — não foram quitadas mediante a apresentação de Declarações de Compensação, tal como exige o enunciado sumular. À época, a contribuinte compensou as estimativas diretamente em sua escrituração contábil e fiscal, aproveitando saldos negativos de períodos anteriores sem a intermediação de qualquer DCOMP. E isso não constitui irregularidade imputável à recorrente. Ao contrário, reflete a realidade normativa então vigente: no período em questão, a apresentação de DCOMP não era obrigatória para a compensação de estimativas mensais de CSLL. O sistema eletrônico de declaração de compensação, tal como hoje estruturado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002, passou a exigir a transmissão do formulário eletrônico como condição para o aproveitamento de créditos apenas de forma progressiva, após a edição das instruções normativas que regulamentaram essa obrigação. Para estimativas quitadas nos primeiros meses de 2002, era plenamente admissível — e corriqueiro — que o contribuinte realizasse a compensação diretamente em seus livros e na declaração de ajuste, sem a apresentação de DCOMP individualizada para cada antecipação mensal. Daí decorre uma consequência jurídica de inegável relevância para o presente julgamento: não tendo sido apresentadas DCOMPs referentes às estimativas da CSLL do ano- calendário de 2002, não existe, quanto a elas, qualquer processo administrativo de compensação em curso, pendente de homologação ou objeto de não homologação contestada. Inexiste, portanto, a relação jurídica processual-administrativa que a Súmula nº 177 pressupõe como substrato de sua incidência. A ratio decidendi dos acórdãos que deram origem ao enunciado sumular repousa, precisamente, sobre essa estrutura: o contribuinte transmite uma DCOMP; ao fazê-lo, confessa a existência do débito de estimativa; essa confissão constitui o crédito tributário e, simultaneamente, suspende sua exigibilidade enquanto pendente o processo administrativo; a fiscalização, ao analisar o saldo negativo, não pode glosar as estimativas pelo simples fato de a DCOMP ainda não ter sido homologada, pois os valores permanecerão exigíveis por outro caminho Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 9 caso a compensação seja definitivamente rejeitada. É a conjunção entre confissão de dívida, processo administrativo em curso e duplo risco de cobrança que fundamenta a proteção conferida pela súmula. No presente caso, nenhum desses elementos está presente. As estimativas da CSLL de 2002 não foram confessadas em DCOMP; não há processo administrativo de compensação pendente de julgamento quanto a elas; e a discussão travada nos autos diz respeito, em última análise, à validade dos créditos utilizados para quitá-las diretamente na escrituração — matéria que se resolve inteiramente pelo exame da legitimidade do saldo negativo utilizado como moeda de extinção das antecipações, e não pela aplicação de um enunciado que pressupõe a existência de DCOMPs transmitidas e não homologadas. Não há como, portanto, aplicar a Súmula nº 177 neste contexto, pois implicaria uma extensão analógica do enunciado a situações fáticas radicalmente distintas daquelas que lhe serviram de base, o que não se admite em matéria de interpretação de súmulas administrativas vinculantes. Afastada, pois, a aplicação da Súmula CARF nº 177 ao caso concreto, passa-se ao exame do mérito das razões recursais. III.b – Das demais alegações recursais. (i) Da alegação de que a fiscalização deveria examinar apenas o saldo negativo em 31/12/2002 (sem reconstituição da sua composição) Não procede. A homologação (ou não) de compensação pressupõe a existência comprovada do crédito informado e a observância das regras legais de sua utilização, o que torna inseparável a análise da compensação e a verificação da certeza e liquidez do crédito utilizado, ainda que a origem do crédito reporte a períodos anteriores. Essa orientação consta expressamente do acórdão recorrido ao afirmar que, para homologar as DCOMP’s, é imprescindível aferir certeza e liquidez dos créditos “independentemente da data de origem”. De igual modo, o voto da DRJ registrou que a aferição do crédito pleiteado e utilizado em DCOMP’s é dever do agente administrativo quando o crédito é objeto de pedido de restituição ou de utilização para extinção de débitos por compensação. Portanto, a tese recursal — de que o Fisco estaria impedido de analisar a formação do saldo negativo — não se sustenta: não há como reconhecer saldo negativo “por declaração” quando o próprio histórico aponta que sua constituição decorre de compensações anteriores, cuja validade precisa ser confirmada para que se reconheça o crédito atual. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 10 (ii) Da alegação de decadência/prescrição “contra o Fisco” para reexame das compensações e declarações (DCTF) pretéritas Há, no caso, alegação da recorrente de que, ao tempo em que emitido o Despacho Decisório, em julho de 2008, já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN para que o fisco pudesse questionar as antecipações de CSLL efetuadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002, de modo que a composição do saldo negativo apurado em 31 de dezembro daquele ano estaria imune a qualquer revisão administrativa. O argumento, embora simples, parte de uma confusão entre dois fenômenos jurídicos distintos: a decadência do direito de lançar e a verificação da existência e liquidez do crédito objeto de pedido de compensação. É certo que o art. 150, § 4º, do CTN veda ao fisco, após o transcurso de cinco anos contados do fato gerador, efetuar lançamento suplementar em desfavor do contribuinte, cobrar diferenças de tributo ou exigir valores além do que foi apurado e recolhido pelo sujeito passivo. Esse prazo, com efeito, atingiu as estimativas de CSLL de 2002 antes mesmo da emissão do Despacho Decisório ora impugnado. Ocorre que o fisco, no presente caso, não realizou qualquer lançamento suplementar contra a recorrente. Não exigiu tributo adicional além do apurado; não autuou; não constituiu crédito tributário em desfavor de Bombril. O que a autoridade fiscal fez — e o que a legislação expressamente lhe autoriza a fazer — foi examinar a legitimidade do crédito que a contribuinte apresentou como moeda de extinção de seus débitos. Tratam-se de situações jurídicas radicalmente distintas. Com efeito, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 atribui à autoridade administrativa o dever de homologar ou não as compensações declaradas pelo contribuinte, o que pressupõe, necessariamente, a verificação da certeza e liquidez do crédito utilizado. Esse poder-dever de verificação não se submete ao prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, que opera exclusivamente no plano da relação jurídica tributária de exigência do tributo — e não no plano da relação jurídica de restituição ou compensação, que corre em sentido inverso. Afasta-se, portanto, a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, com a ressalva de que, ao fazê-lo, este Colegiado não está a chancelar qualquer espécie de imprescritibilidade do poder de revisão fiscal — mas apenas a precisar que o instrumento adequado para discutir o prazo do contribuinte para aproveitar créditos de períodos remotos é o art. 168 do CTN, e não o art. 150, § 4º, que pertence ao campo de ação do fisco. (iii) Da alegação à tese do prazo de 10 anos para aproveitamento do crédito O recorrente sustenta que, por se tratar de períodos anteriores à LC nº 118/2005, deveria ser aplicado o entendimento do “5 + 5”. O acórdão recorrido enfrentou a questão e consignou que, à luz de orientações posteriores da PGFN/RFB, o entendimento invocado pelo Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.228 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720052/2008-99 11 contribuinte restringe-se a hipóteses em que houve ação judicial de repetição ajuizada antes de 09/06/2005, sendo inaplicável “no âmbito dos pedidos efetuados na esfera administrativa”; no caso, não consta dos autos menção a ação judicial com essa finalidade. Contudo, em razão da Súmula nº 91, entendo que o caso se amolda à hipótese fática, devendo a mesma ser aplicada ao caso: Súmula CARF nº 91 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801- 001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013. Logo, o processo deve retornar à origem, para que seja emitido despacho decisório complementar, superando-se o óbice do prazo prescricional de 5 anos e, aplicando-se a sumula carf vinculante nº 91, para proceder à análise do mérito das compensações das estimativas e, assim, reiniciar o percurso do contencioso administrativo. IV – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para determinar que o processo retorne à origem, para que seja emitido despacho decisório complementar, superando-se o óbice do prazo prescricional de 5 anos e, aplicando-se a sumula carf vinculante nº 91, para proceder à análise do mérito das compensações das estimativas e, assim, reiniciar o percurso do contencioso administrativo. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 382DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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4661700 #
Numero do processo: 10665.000927/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração cujo crédito tributário constituído tenha sido extinto por compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:42:46Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:42:46Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:42:46Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:42:46Z; created: 2009-08-06T15:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T15:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:42:46Z | Conteúdo => _ • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fi. '..4.1)rc.,k.i.ç Segundo Conselho de Contribuintes . )"9;i2tv- _F-Sederele Conecto de Carbures Processo n° : 10665.000927/2003-31 dar--n,Direcsi dt • Recurso n° : 137.473 • Ruma Acórdão n° : 204-03.068 —• Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO : VOTORANTIM METAIS NÍQUEL SIA). Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO • _ DE OFÍCIO. CRÉDITO_TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Deve ser — cancelado o auto de infração cujo crédito tributário constituído tenha sido extinto por compensação. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO: VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A ). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,. • Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. - SESk.‘Nrn3 C OUSC:LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL /524~:n. 50-7"dr enricfue Pinheiro Torres Basiba, 1 8 01 1 ev Presidente Maria ..tifirrirnar Novais Mat. Siapi: 91641 frit 1 a jst n4w • • • *to O iveira • • . . • • • • 1 • • • t • 1 CC-MF• . rt . Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10665.000927/2003-31 Recurso n° : 137.473 Acórdão n° : 204-03.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Rack. filk ,..3eir • rnt4saHO DE CON1RIBUINTES CiNiERE COM O ORIGINAL trã „ , Maria binniar Novais M.a Supe 91641 2 , VF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF• • -`9,1 Ministério da Fazenda COICE:RE Cery; O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2.:asita I en Processo n° : 10665.000927/2003-31 Maria Novais Recurso n° : 137.473 Mut 4) .1., s•,• Acórdão n° : 204-03.068 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO : VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S/A). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para formalizar a exigência de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), com a correspondente multa de oficio e juros moratórios. Ensejou o lançamento a constatação de que, cessado o impedimento, por medida judicial, de a instituição financeira reter e recolher a CPMF devida pela contribuinte autuada, esta não providenciou a extinção do crédito tributário apurado com base na Declaração de CPMF apresentada pela instituição financeira. A contribuinte impugnou a exigência tributária, alegando que o crédito tributário lançado fora extinto por compensação, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 46 a 48. Contra essa decisão foi apresentado o recurso voluntário das fls. 52 a 54, por meio do qual alegou-se, em síntese, que as compensações objeto do Processo n° 13678.00006112002- 26, informado na peça impugnatória, foram homologadas apenas parcialmente, tendo-se transferido as não-homologadas para o Processo n° 13678.000299/2002-51, estando entre essas transferidas a relativa ao crédito tributário ora exigido e, neste último processo, restou não homologada a compensação do débito de valor igual a R$6.568,46 (seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), além de encargos legais cobrados posteriormente no valor de R$ 101,03 (cento e um reais e três centavos), conforme Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Dart) às fls. 78 e 79. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n°203-00.829, de 17 de julho de 2007, decidiu converter o julgamento do recurso em • diligência para verificar se o crédito tributário em questão teria sido extinto por compensação e pagamento, conforme alegado na peça recursal. Em atenção à diligência, foram anexados os documentos das fls. 85 a 95 e a a Seção de Orientação e Análise (Saort) da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis-MG proferiu despacho às fls. 97 a 99, por meio do qual concluiu que os débitos constantes do auto de infração de que cuida este processo estão extintos por compensação, uma vez que estão contidos no valor informado pela recorrente na Declaração de Compensação (DCOMP) protocolada em 3 de outubro de 2002 e autuada no Processo n° 13678.000288/2002-71. É o relatório. lá n\.4) 3 CC-MF • • Ministério da Fazenda Fl. 19'1;5 Segundo Conselho de Contribuintes ("•": Processo n° : 10665.000927/2003_31 Srpsiha t te Recurso n° : 137.473 Novr.is Acórdão n° : 204-03.068 Markt I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA • O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Diante da informação obtida em diligéncia determinada por esta Quarta Câmara, conclui-se que, tendo sido extinto o crédito tributário de que cuidam estes autos, eles devem ser extintos, por perda de objeto. Em face disso, voto pelo provimento do recurso. Sala • , essões, em 14 fevereiro de 2008. 94 ' ‘sn -"Mngbe• ;%, :Rrro or, . • • 4 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.907751/2020-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência para apensação do processo conexo nº 16682.901508/2016-19, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência para apensação do processo conexo nº 16682.901508/2016-19, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno dos autos após a realização de diligências requisitadas na Resolução nº 1302-001.102, de lavra do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferida por esta Turma. Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.907751/2020-31 2 O processo foi assim relatado pelo I. Relator, que utilizo para esclarecimentos do caso: Trata o presente processo de Pedido de Restituição e de Declarações de Compensação eletrônicas – PER/DCOMP por meio das quais a interessada declarou a utilização de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido (PGIM), relativo a suposto débito de CSLL do período de apuração de abril de 2012. A autoridade entendeu por elaborar Relatório de Intervenção de Auditoria com o escopo de analisar o Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação e suas declarações decorrentes e, na oportunidade, acabou concluindo que havia saldo disponível para reconhecimento de direito creditório em favor da requerente, sendo que, do total solicitado no conjunto das PER/DCOMPs, uma parte não havia sido utilizada em nenhum momento, não tendo sido utilizado nem no saldo negativo e tampouco considerado no procedimento de fiscalização, enquanto que a outra parte foi utilizada para compor o saldo negative da CSLL da requerente, e cuja informação era posterior aos procedimentos fiscalizatórios, não sendo possível de retificação espontânea por parte da requerente. E, aí, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, a autoridade acabou reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. Na sequência, a contribuinte tomou conhecimento do teor do Despacho Decisório e acabou apresentando Manifestação de Inconformidade por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que o Despacho Decisório era nulo, tendo em vista a falta de motivação do ato administrativo e a violação aos artigos 50, inciso I da Lei nº 9.784/99 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, em razão da preterição ao direito de defesa e ao exercício do contraditório, a autoridade julgadora deveria reconhecer a nulidade; (ii) Que havia, ainda, nulidade em razão da ausência de fundamentação e motivação que justificasse o fato de as autoridades considerarem que inexistiu Pedido de Restituição tempestivo apto a embarsar a Declaração de Compensação; (iii) Que apurou, no citado periodo de apuração, débito relativo ao tribute em questão e efetuou o recolhimento através de DARF, sendo que, ao rever sua apração, percebeu o valor correto da estimativa, razão pela qual apresentou a Declaração de Compensação cujo direito creditório foi reconhecido pelo Despacho Decisório e, depois, acabou constatando um novo valor como correto do débito do tributo em tela do respectivo periodo de apuração, daí por que apresentou o Pedido de Restituição – PER objeto dos autos; (iv) Que, em consequência, ratificou a DCTF do periodo de apuração em referência, bem como a Declaração de Rendimentos – DIPJ do período, Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.907751/2020-31 3 sendo que, Segundo a autoridade fiscal, a Requerente teria perdido sua capacidade de retificar espontaneamento sua Declaração de Rendimentos – DIPJ; (v) Que o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, confirmou a possibilidade de retificação da DCTF após a ciência de Despacho Decisório sem prejuízo do crédito pleiteado, de modo que esse raciocínio deveria ser aplicado, extensivamente, à apresentação de Declaração de Rendimentos – DIPJ, de acordo com a jurisprudência administrativa; (vi) Que, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material, a fiscalização de um ponto específico na apuração do imposto não corresponde à homologação expressa de toda a apuração efetuada, de sorte que o entendimento da autoridade fiscal não poderia prosperar, tendo em conta que a autoridade desconsiderou a DIPJ retificadora, pois houve uma redução do tributo em questão a pagar no período; (vii) Que houve uma redução da base do tributo em comento com a consequencte diminuição do mesmo tributo a pagar e, por conseguinte, as estimativas também foram reduzidas, de modo que, se a fiscalização prentedia realizar a glosa das estimativas, deveria, quando muito, fazê-lo no processo relativo ao direito creditório com origem em saldo negativo, mas não neste ou, ao menos, deveria reunir os feitos para julgamento em conjunto; e(viii) Que a DCOMP era vinculada ao Pedido de Restituição – PER o qual foi transmitido tempestivamente, dentro do prazo qüinqüenal previsto no artigo 168, inciso I do Códito Tributário Nacional. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu a realização de diligência e, no final, que direito creditório utilizado fosse integralmente reconhecimento, de sorte que as compensações declaradas deveriam ser homologadas. Na sequência, os autos foram encaminhados à autoridade julgadora a quo para que a respectiva Manifestação de Inconformidade fosse apreciada e, aí, através do Acórdão de fls., a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu por julgá-la procedente em parte apenas para afastar a decadência da PER/DCOMP, mas, no final, a Turma julgadora acabou não reconhecendo o direito creditório posto em litígio. A contribuinte foi devida e regulamente intimada do resultado da decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância e apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera, basicamente, os seguintes argumentos de defesa: (i) Da nulidade do despacho decisório por vício de motivação; (ii) Da nulidade por inobediência à solução de consulta nº 31/2013; (iii) Da possibilidade de retificação da DIPJ e da DCTF do período; e Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.907751/2020-31 4 (iv) Da possibilidade de restituição do indébito de estimativa do tributo em questão e da ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período. Com fundamento em tais alegações, a contribuinte requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido para que sejam reconhecidas, preliminarmente, as nulidades que maculam os autos ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, que o acórdão recorrido seja reformado, cancelando-se integralmente o Despacho Decisório, reconhecendo-se, assim, a totalidade do crédito pleiteado referente ao pagamento indevido do tributo em discussão, com o consequente direito à sua compensação e restituição. Na sequência, os autos foram encaminhados a este E. CARF para que o Recurso Voluntário seja apreciado. (grifou-se) Assim, ao analisar as circunstâncias fáticas e jurídicas apresentadas nos autos, por meio da Resolução nº 1302-001.102, o relator conheceu do recurso e o admitiu, entretanto, entendeu ser necessária e razoável a conversão do julgamento do processo em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, pontuando suas questões em relação a dois itens: Item 1: Retificação da DIPJ do AC 2012 – Neste ponto, o relator enfrentou o mérito do recurso quanto à possibilidade de retificação da DIPJ, entendendo pela sua possibilidade em razão de que a alegada retificação decorreu da utilização de taxas de depreciação previstas na IN n. 162/1998 que não foram objeto de fiscalização no PA nº 16682.721735/2017-35 – e, nesse sentido, não oponível à Contribuinte a perda de espontaneidade para a retificação de sua DIPJ. Vejamos as suas razões de decidir: Pois bem. A despeito de a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil ter entendido tanto pela impossibilidade de retificação da DIPJ, como, também, pela impossibilidade de utilização de crédito de estimativa cujo montante compôs o saldo negativo do período, razão por que sequer houve a análise da liquidez e certeza do direito creditório pretendido, entende-se que essas questões meritórias podem ser superadas para que, por conseguinte, a análise da liquidez e certeza do direito crédito pleiteado possa ser efetivamente realizada, sendo essa a razão pela qual entendemos pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. E, nesse contexto, não custa nada repisar que é imprescindível que os aspectos fáticos relacionados ao presente caso sejam um tanto aclarados. É que a contribuinte apurou, inicialmente, para o mês de abril de 2012, um débito de estimativa mensal de CSLL (código receita 2484) no valor de R$21.261.509,85. Sucede que, revendo suas apurações, percebeu que o valor da estimativa de CSLL a pagar era de R$16.865.231,81, e não R$21.261.509,85, o que, consequentemente, deu origem ao indébito pleiteado na monta de R$4.396.278,04, objeto do PER/DCOMP nº 36848.14735.191212.1.3.04-6041, cujo Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.907751/2020-31 5 direito creditório foi reconhecido pela Unidade de Origem através do Despacho Decisório. Em um segundo momento, após uma nova revisão da sua apuração, verificou que, em verdade, o valor correto da estimativa de CSLL era de R$ 15.109.422,62, o que teria dado origem ao direito creditório informado no Pedido de Restituição nº 42512.85886.310517.1.2.04-4906, o qual, todavia, não foi reconhecido e o qual se encontra em discussão. A rigor, registre-se que o aludido direito creditório não foi confirmado, tendo em vista que parte do recolhimento da estimativa de CSLL de abril de 2012 se encontra alocado em débito informado em DCTF. Por isso mesmo que a contribuinte realizou a retificação da DCTF de abril de 2012 constando, acertadamente, um saldo de estimativa de CSLL a pagar naquele mês no valor de R$ 15.109.422,62, além da DIPJ do período. Todavia, ante os procedimentos de fiscalização dos processos administrativos nº 16682.721735/2017-35 e 16682.901508/2016-19 através dos quais a DIPJ original do período foi analisada, a Unidade de Origem entendeu que a DIPJ retificadora contendo a estimativa finalmente entendida como correta não poderia ser aceita. A propósito, note-se que, de acordo com o autoridade expôs no Relatório de Intervenção de Auditoria, parte integrante do Despacho Decisório, o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo da CSLL do período, o qual foi tratado no Processo Administrativo nº 16682.901508/2016-19, o que impediria a restituição da estimativa paga a maior, bem assim que a DIPJ retificadora que embasou o pleito teria sido enviada após os procedimentos de fiscalização tratados nos referidos Processos Administrativos nº 16682.901508/2016-19 e 16682.721735/2017-35, de modo que, superada a espontaneidade da retificação da DIPJ, a mesma não poderia ser mais aceita. Nada obstante o aduzido, é importante pontuar que o processo nº 16682.901508/2016-19, no qual realmente se pleiteia o saldo negativo do período não foi definitivamente julgado, e o processo nº 16682.721735/2017-35 trata exclusivamente da análise de possível compensação indevida de saldos de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (BCN), relativos aos anos-calendário 2012 e 2013. Tanto o Auto de Infração, como, também, o Termo de Verificação Fiscal constam anexados ao Recurso Voluntário da contribuinte. Esclarecidos tais fatos, e ao contrário do que entendeu autoridade julgadora a quo, a retificação da DIPJ não seria procedimento impossível. Ora, a perda da espontaneidade se dá especificamente e tão somente com relação à matéria que foi objeto de fiscalização, conforme se observa do art. 33, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011. No presente caso, a alegada retificação empreendida pela contribuinte decorreu da utilização das taxas de depreciação da Instrução Normativa nº 162/1998, o Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.907751/2020-31 6 que não foi objeto do processo administrativo nº 16682.721735/2017-35. A retificação da declaração apenas é vedada após iniciado o procedimento de lançamento de ofício, quando tal lançamento decorre dessa retificação. Logo, se a retificação não se relaciona com o lançamento, é corolário lógico que deve ser admitida. (grifou-se) Item 2: Análise de provas carreadas nos autos que dão suporte ao pedido de retificação – Neste ponto, o relator entendeu que, conforme defendido pela Contribuinte, em razão da retificação realizada em sua DIPJ, houve a efetiva diminuição da base de cálculo da CSLL e, por consequência, no valor de CSLL a pagar no ajuste, concluindo que a Unidade de Origem deveria confirmar se houve a redução do montante devido a título de estimativa mensal de CSLL de abril de 2012, constante no PA nº 16682.901508/2016-19. Assim se posicionou: Já com relação ao processo administrativo nº 16682.901508/2016-19, a diligência se torna necessária para saber até que ponto a estimativa aqui retificada influência no saldo lá pleiteado. O parecer normativo COSIT nº 02/2015 é muito claro ao admitir a retificação da DCTF até mesmo após proferido despacho decisório, entendimento este que pode ser transportado ao presente caso. A grande questão, contudo, é saber se as provas apresentadas e carreadas aos autos são suficientes para lastrear e corroborar com a retificação pretendida. Nesse sentido, veja-se alguns dos julgados deste Conselho mencionados pela própria contribuinte: [...] Já com relação ao argumento constante do acórdão recorrido de que os valores para os quais se pretende a retificação já teriam sido utilizados na composição do saldo negativo do período, o que é objeto do processo administrativo nº 16682.901508/2016-19, o contribuinte adverte com razão que a retificação da DIPJ por óbvio acarretou na diminuição da base de cálculo da CSLL e consequentemente no valor de CSLL a pagar no ajuste, quer dizer, a composição do saldo negativo foi alterado levando-se em consideração a redução da estimativa do período. A contribuinte afirma, expressamente, que no saldo negativo do período objeto da PER/DCOMP discutida no processo administrativo nº 16682.901508/2016-19, o que, a nosso ver, deveria ser confirmado pela Unidade de Origem no curso do procedimento de diligência. É por isso mesmo que se entende que o julgamento do processo deve ser convertido em diligência para que seja realizada a efetiva verificação da retificação realizada pela contribuinte, a qual teria reduzido o montante devido a título de estimativa mensal de CSLL de abril de 2012. A rigor, observe-se que a contribuinte apresentou uma planilha descritiva da retificação, além de colacionar aos autos os documentos os quais suportariam todo o procedimento realizado, conforme se verifica das fls. 536/538 do Recurso Voluntário, cujos trechos seguem transcritos abaixo: [...] (grifou-se) Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.907751/2020-31 7 Concluindo, formulou questionamentos a serem respondidos em diligência: Face ao aduzido, apresenta-se como medida mais adequada para o momento a análise e confirmação da retificação realizada pela contribuinte em relação à estimativa de CSLL de abril de 2012, além da verificação e confirmação de que o saldo negativo pleiteado nos autos do Processo Administrativo nº 16682.901508/2016-19 teria levado em consideração a aludida retificação, identificando-se, portanto, se a contribuinte teria aproveitado a diferença de R$1.755.809,19 quando da restituição do saldo negativo do período. É importante destacar, ainda, que, caso a Unidade de Origem entenda por necessário, poderá intimar a contribuinte para participar e contribuir com a diligência, para que possa, eventualmente, fornecer explicações a respeito da aludida retificação e apresentar elementos de prova adicionais, de modo que, ao final, deverá ser elaborado um Parecer Conclusivo do qual a contribuinte deverá ser intimada para, caso queira, possa apresentar, ainda, manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, entendo por converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem possa realizar as seguintes providências: (i) Analisar, a partir dos elementos constantes dos autos e outros que entender necessários mediante a realização de intimação à contribuinte, a procedência da retificação realizada no período em questão, bem como verificar e confirmar se o crédito pleiteado no presente processo já foi consumido nos processos administrativos que trataram de restituição/compensação e lançamento de ofício quanto ao tributo e período em questão, detalhando o montante eventualmente passível de restituição/compensação; (ii) Intimar a contribuinte, caso entenda necessário, para que possa, eventualmente, fornecer explicações a respeito da aludida retificação e apresentar elementos de prova adicionais; e (iii) Elaborar, ao final, um Parecer Conclusivo contendo as informações acima demandadas e outras que entender relevantes ao caso, do qual a contribuinte deverá ser intimada para que, caso entenda por bem, possa apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias da intimação da contribuinte para apresentação de eventual manifestação em face do Parecer Conclusivo, solicita-se que o presente processo seja devolvido a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Em resposta à Resolução emanada do CARF, foi exarado o Despacho nº 9.019/RENDAPJ-RENDA-EQAUD/DRFVIT/RFB, de fls. 2865 a 2867. Em atenção ao Despacho, a Recorrente apresentou manifestação, às fls. 2883 a 2895, alegando que, em apertada síntese: (i) Que há nulidade do parecer acerca da conclusão da Fl. 2920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.907751/2020-31 8 diligência, em virtude da ausência de análise de provas acostadas; (ii) Que improcedem os argumentos apresentados na conclusão da diligência proposta pelo CARF; e, por fim, (iii) Que há ausência de intimação da manifestante para eventuais esclarecimentos ou provas adicionais. Após todo o exposto, o processo encontra-se à disposição do CARF para seguimento do contencioso. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Processo que retorna de diligência, já conhecido e admitido. O Despacho nº 9.019/RENDAPJ-RENDA-EQAUD/DRFVIT/RFB, de fls. 2865 a 2867, afirma que o presente processo cuida da análise das seguintes PER/DCOMPs, tendo como base pagamento indevido de estimativa de CSLL do período de apuração abril/2012 (Darf: maio/2012): Relata, ainda: 2. O valor do crédito inicialmente pleiteado (1ª Dcomp acima) foi de R$4.396.278,04, mas posteriormente complementado por meio do pedido de restituição no valor de R 1.755.809,19. O total pleiteado é de R$ 6.152.087,23. 3. Amparado pelo relatório de intervenção de auditoria (fls. 466/468), o despacho decisório foi proferido para reconhecer apenas o valor inicialmente pleiteado. Em apertada síntese, o valor contido no pedido de restituição (R$ 1.755.809,19) não foi reconhecido porque, de acordo com o referido relatório, tal montante já havia sido utilizado para compor o saldo negativo de CSLL do período (processo 16682.901508/2016-19) e, ainda, porque entendeu-se que o contribuinte havia perdido a sua espontaneidade para retificar a DIPJ em função da ação fiscal contida no bojo do processo nº 16682.721735/2017-35. Passemos a analisar as razões do Despacho: 6. Pois bem. Com relação à procedência retificação na DIPJ, destaco que o contribuinte foi alvo de ação fiscal no período em questão (AC 2012), resultando em auto de 07RF DEVAT Fl. 2866 infração de IRPJ e CSLL decorrentes de compensação indevida de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. É o que consta do processo nº 16682.721735/2017-35. Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.907751/2020-31 9 7. No tocante ao crédito pleiteado (segunda parte do primeiro item da diligência), destaco que o valor aqui discutido já foi integralmente utilizado na composição do saldo negativo de CSLL do período, conforme indica a tela abaixo extraída da análise da Dcomp nº 11942.89169.220813.1.2.03-6770 (processo nº 16682.901508/2016-19): 8. Note que o contribuinte pleiteou, na composição do saldo negativo, a totalidade do valor recolhido, desconsiderando até mesmo o valor que ele já havia utilizado na primeira Dcomp aqui tratada, a de nº 36848.14735.191212.1.3.04-6041, no valor de R$4.396.278,04. 9. Com efeito, o auditor confirmou apenas o montante de R$16.865.231,81 (R$21.261.509,85 – R$4.396.278,04), conforme indica a última coluna da tabela acima. 10. Embora a resposta objetiva ao questionamento do CARF seja de que o crédito aqui tratado já foi consumido por meio da utilização do saldo negativo de CSLL do AC 2012, entendo que algumas considerações devem ser feitas. 11. O contribuinte apresentou duas retificadoras para a sua DIPJ do AC 2012 após a apresentação da Dcomp referente ao saldo negativo do mesmo período, nas datas de 24/07/2014 e 02/02/2016. 12. Independentemente da controvérsia submetida ao CARF referente à espontaneidade ou não dessa retificação após a ação fiscal, a Dcomp relacionada ao saldo negativo deveria ter sido retificada para se adequar à DIPJ, o que não ocorreu. 13. Além de se adequar à DIPJ, uma Dcomp retificadora referente ao saldo negativo faria com que o conjunto de créditos pleiteados (pagamento indevido e saldo negativo) não resultasse em duplicidade de valores, como acabou acontecendo. (grifou-se) Já foi constatado por este Colegiado, e confirmado pela Autoridade Fiscal, de que a Contribuinte apurou, inicialmente, para o mês de abril de 2012, um débito de estimativa mensal de CSLL (código receita 2484) no valor de R$21.261.509,85. Sucede que, revendo suas apurações, percebeu que o valor da estimativa de CSLL a pagar era de R$16.865.231,81, e não R$21.261.509,85, o que, consequentemente, deu origem ao indébito pleiteado na monta de R$4.396.278,04, objeto do PER/DCOMP nº 36848.14735.191212.1.3.04-6041, cujo direito creditório já havia sido reconhecido. Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.357 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.907751/2020-31 10 Ainda, ficou constatado que a Contribuinte, em segundo momento, identificou que o valor de estimativa de CSLL, na realidade, não correspondia a R$16.865.231,81, e sim R$ 15.109.422,62. O motivo: utilização das taxas de depreciação da Instrução Normativa nº 162/1998 que não deveriam compor o montante. Para sanear, retificou sua DCTF e sua DIPJ 2012, e gerando a PER/DComp retificadora da PER/Dcomp final 6041, que levou o nº 42512.85886.310517.1.2.04-4906, no valor de R$1.755.809,19, gerando um valor total (PER/DComp final 6041 e PER/DComp final 4906) de R$6.152.087,23. Observo que a Autoridade Fiscal, instada pela Resolução, confirma que o valor de R$4.396.278,04 já foi utilizado na Dcomp final 6041, entretanto, afirma que tal crédito permanece compondo o saldo negativo de CSLL do AC 2012, e que há a possibilidade, no julgamento do PA nº 16682.901508/2016-19, de que trata a PER/DComp final 6770 e que consta, ainda, o valor de R$16.865.231,81, de os valores serem utilizados em duplicidade: 14. Não obstante isso, o saldo negativo foi analisado pela RFB, no que diz respeito ao seu valor e as parcelas que o compõem, tal qual solicitado e demonstrado pelo contribuinte por meio do formulário da Dcomp nº 11942.89169.220813.1.2.03- 6770. 15. Tendo em vista que o reconhecimento do saldo negativo foi parcial e, ainda, que no recurso voluntário apresentado (pendente de julgamento na presente data) o contribuinte não menciona que uma parcela do pagamento referente à estimativa de abril - confirmada na composição do saldo negativo – também está sendo utilizada na Dcomp aqui tratada, entendo que a análise do presente processo dissociada do de nº 16682.901508/2016-19 poderá resultar no reconhecimento dos créditos em valor global (saldo negativo e pagamento indevido) superior ao devido. Assim, antes de analisar o mérito do presente caso, entendo que há possibilidade concreta, como aludido pela Autoridade Fiscal, de que o saldo negativo de CSLL em análise neste CARF, no PA nº 16682.901508/2016-19, possua em sua composição valores que estão em discussão neste processo, podendo gerar, como apontado, duplicidade de valores caso não sejam acompanhados em conjunto. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para apensação do processo conexo nº 16682.901508/2016-19, a fim de se evitar decisões conflitantes. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 2923DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10740.720041/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E EFEITOS TRIBUTÁRIOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional, fundada na prática reiterada de infração à legislação do regime (art. 29, V e §9º, da LC nº 123/2006), produz efeitos a partir do mês seguinte à ocorrência da reiteração e implica a obrigatoriedade do recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sem o regime especial, no lucro presumido. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. DOLO E FRAUDE COMPROVADOS – QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Caracteriza-se fraude dolosa, ensejando multa qualificada de 150% (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964), quando a contribuinte, com assistência técnica de empresa de consultoria, insere deliberadamente informações falsas no PGDAS-D, classificando receitas como “imunes” para afastar indevidamente a tributação.
Numero da decisão: 1002-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. O conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista acompanhou a relatora pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo CarneiroBaptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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A exclusão de ofício do Simples Nacional, fundada na prática reiterada de infração à legislação do regime (art. 29, V e §9º, da LC nº 123/2006), produz efeitos a partir do mês seguinte à ocorrência da reiteração e implica a obrigatoriedade do recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sem o regime especial, no lucro presumido. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. DOLO E FRAUDE COMPROVADOS – QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Caracteriza-se fraude dolosa, ensejando multa qualificada de 150% (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964), quando a contribuinte, com assistência técnica de empresa de consultoria, insere deliberadamente informações falsas no PGDAS-D, classificando receitas como “imunes” para afastar indevidamente a tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. O conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista acompanhou a relatora pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 2 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo CarneiroBaptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Voluntários interpostos pela contribuinte IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA – ME (e-fls. 1671-1690) e pelos responsáveis APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI e CESAR SOUSA BOTELHO (e-fls. 1693-1712), contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/POR, consubstanciada no Acórdão nº 14-65.346 (e-fls. 16007-1628), que julgou improcedente as impugnações apresentadas pelo contribuinte e responsáveis em face dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (e-fls. 2-112), mantendo o crédito tributário e a responsabilidade solidária. Esse processo versa sobre exigência fiscal decorrente da exclusão do Simples Nacional, analisada no âmbito do processo conexo nº 10740.720043/2016-71. Por oportuno, resgato o deslinde processual realizado no âmbito do relatório do acórdão recorrido: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa aos anos- calendário de 2012 a 2015, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos seguintes termos: I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 2/40. Imposto: R$ 94.087,18 Juros de mora: R$ 28.519,49 Multa proporcional: R$ 141.130,73 Total: R$ 263.737,40 Enquadramento legal: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º ; Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 518, 519, § 1º , III, “a”, e §§ 4º e 5º , e 528.. II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fls. 41/78 Contribuição: R$ 174.907,05 Juros de mora: R$ 52.821,18 Multa Proporcional: R$ 262.360,53 Total: Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 3 R$ 490.088,76 Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º , com as alterações da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, art. 2º , e art. 3º ; com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art 17; Lei nº 9.249, de 1995, art. 2º ; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.29, I; e art. 28, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, art. 49; Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 22. III – Contribuição para o PIS/Pasep – fls. 79/95. Contribuição: R$ 12.631,97 Juros de mora: R$ 3.911,19 Multa Proporcional: R$ 18.947,81 Total: R$ 35.490,97 Enquadramento legal: LC nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1º ; Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2º , I, e 9º ; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º ; Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º , I; Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º , com as alterações introduzidas pela Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 2º , pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 41, e pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art.15. IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – fls.96/112. Contribuição: R$ 58.302,16 Juros de mora: R$ 18.052,69 Multa Proporcional: R$ 87.453,16 Total: R$ 163.808,01 Enquadramento legal: Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º ; LC nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º ; Lei nº 9.718, de 1998, art.2º ; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º , com as alterações introduzidas pela MP nº 2.158- 35, de 2001, art. 2º , pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 41, e pela Lei nº 11.945, de 2009, art.15 Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 113/158, o lançamento é decorrente da exclusão da contribuinte do Simples Nacional (PAF nº 10740.720043/2016-71), efetuada com base na reiteração de infração à LC nº 123, de 2006, conforme PAF nº 10783.720480/2016-98. Os fatos que deram origem à autuação fiscal e à exclusão de ofício do Simples Nacional consistem em que a contribuinte, optante pelo Simples Nacional, apresentou a declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), relativa aos períodos de apuração de 09/2013 a 12/2014, em que se encontravam indicados os valores dos tributos devidos a esse título, no entanto, foram apresentadas PGDAS-D - retificadores para os períodos 07 a 10/2012, 12/2012 a 02/2013 e 09/2013 a 12/2014, nas quais foram reduzidos ou suprimidos valores devidos, com a indicação de que tais receitas estavam acobertadas por imunidade tributária. Instada a apresentar “documentação hábil que demonstre a regularidade” do procedimento, a autuada indicou como motivação para o não pagamento dos valores devidos do Simples Nacional o fato de ser cessionária de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa, o que estaria embasado na Portaria nº 913/2002; que referido “crédito financeiro” seria líquido e certo, estando incluído nas leis orçamentárias do país e que teria requerido à STN o pagamento de seus débitos tributários com o referido crédito financeiro; que os débitos foram confessados à RFB por meio do processo administrativo nº Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 4 13811.726457/2012-97, por não ser possível a inserção de tais informações no PGDAS-D. A autuada anexou cópia de documentos de lavra da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., CNPJ nº 15.511.847/0001-08, doravante denominada Appex, por meio dos quais, autoriza a STN a resgatar os aludidos créditos financeiros e a quitação dos seus débitos tributários, conforme indicados em planilha própria. Relata o autuante que a contribuinte não apresentou qualquer documento que demonstre a origem e legitimidade do crédito financeiro apontado, bem como qualquer documento de quitação dos tributos devidos (DARF, DAS, DARF-SIAFI, ou qualquer outro), anexando tão-somente documentos protocolizados junto à STN e RFB os quais, no entanto, não se revestem das necessários elementos para a quitação pretendida dos débitos. Também não foi identificada, no curso do procedimento, qualquer comprovação de quitação dos débitos originários das receitas declaradas como IMUNES no PGDAS-D. Além do mais, a contribuinte, também, não comprovou o fundamento da informação de fruição de imunidade tributária, incluída nos PGDAS-D retificadores. Apenas alegou que a “ferramenta digital disponibilizada pela Receita Federal não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a lançar mão de outros meios para poder prestar tal informação”, por isso teria se utilizado do campo imunidade tributária para evitar “eventual cobrança indevida”. Considerou que, ao assinalar que as receitas declaradas no Simples Nacional estavam acobertadas por imunidade, a contribuinte impediu o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes em decorrência da obtenção das auferidas, o que se constituiu em uso de artifício fraudulento com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, e que a alegação de ausência de campo próprio para indicar determinada operação de quitação de tributos não pode referendar a inclusão de informação falsa na declaração do Simples Nacional. Acrescentou que, em tese, a utilização de crédito mantido junto à União para a extinção de débito relativo a tributos federais enquadrar-se-ia na modalidade de compensação, conforme previsão do inciso II do art. 156 do CTN, mas não restou provada a existência nem liquidez e certeza do suposto crédito financeiro, nem a possibilidade de sua utilização para quitação de tributos, o que decorre da própria afirmativa constante da resposta da contribuinte acerca do recurso pendente de decisão administrativa da STN, o que impede sua utilização para a compensação de tributos, na forma do art. 170 do CTN. Concluiu que restou provado o artifício fraudulento perpetrado pela contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como cedente dos hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Foram objeto de lançamento de ofício, em encerramento parcial do procedimento fiscal (PAF nº 10783.720.480/2016-98), os fatos geradores Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 5 ocorridos nos períodos de apuração de 07 e 08/2012, necessários e suficientes para caracterizar a prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123, de 2006, em 08/2012, dando início aos efeitos da exclusão de ofício do Simples Nacional no mês 09/2012. Em virtude da exclusão de ofício do Simples Nacional, a contribuinte passou a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo optar pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006, tendo ela optado pela tribulação com base no lucro presumido, pelo regime de caixa. Foram utilizados como base de cálculo dos tributos devidos, nos anos de 2012 e 2013, os valores de receita bruta informados nas PGDAS-D, que coincidem com as receitas brutas mensais apuradas na contabilidade da contribuinte, conforme demonstrativo a seguir: Para os anos de 2014 e 2015, como os valores da receita bruta informada nos PGDAS-D diferem das receitas brutas mensais apuradas na contabilidade da contribuinte, foram solicitadas à Secretaria da Fazenda do Município de Vitória/ES a relação de notas fiscais de serviços prestados no período, sendo o valor desses serviços utilizados como base de cálculo, conforme demonstrativo: Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 6 Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos tributos devidos, foi aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores apurados no presente processo, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, e na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71 e 72. Foram incluídos no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído de ofício a empresa Appex e seu sócio, César Sousa Botelho, em razão das seguintes constatações: (...) Notificada do lançamento em 27/12/2016, conforme fl. 1342, a interessada ingressou, por meio eletrônico, em 19/01/2017, com a impugnação de fls.1368/1386, na qual alegou, em suma: • não foram realizadas compensações indevida na PGDAS, apenas havendo informações no campo de imunidade nesta Declaração, além do que foi com base nessas declarações que o auditor-fiscal apurou a base de cálculo a ser tributada, ou seja, na PGDAS original, não sendo necessário fiscalização para realizar lançamentos de ofício, apenas não homologou a PGDAS retificadora; • os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a STN, através de processos administrativos; nos quais é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs anexos aos autos; • o procedimento da extinção da obrigação tributária dos débitos mencionados acima estão vinculados em processo administrativo junto a STN, COMPROT sob o n.º 011.79446.008830.2013.000.000, cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida e não paga, razão pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF n.º 913, de 25 de julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária; • a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de seus débitos tributários com os créditos com base na sistematização da Portaria 913/2002, com arrimo nos pleitos junto a STN; • com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos operacionais da administração federal e gerando ganhos financeiros ao Tesouro Nacional, a União, Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 7 foi firmado termo de cooperação técnica entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional parte dos recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema Integrado de Administração financeira do Governo Federal – SIAFI – órgão diretamente ligado a STN, efetuar-se o recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público federal; • com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)- pagamento, pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de faturas relativas à prestação de serviços, e, b)- recolhimento, por empresas, de tributos federais e contribuições previdenciárias, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos; • no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do sistema SIAFI ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 162, de 4 de novembro de 1988, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF n.º 181, de 25 de julho de 2002; • por não existir campo específico na PGDAS para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção junto a STN, todo o procedimento foi informado através dos Informes protocolados na STN e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor; • não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002; • por ser detentora de crédito financeiro, foi perseguido o pagamento de seus débitos tributários com os supracitados créditos, através de pleitos protocolados junto a STN, objetos dos COMPROTs anexos, na qual a Impugnante aguarda a tramitação final para que ocorra a extinção da obrigação tributária; • após os informes / informação de pagamentos dos tributos na STN, com a abertura do Processo Administrativo / COMPROT n.º 011.79446.008830.2013.000.000/ a Impugnante protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 8 pagamento, na qual a RFB tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos tributos indicados; • requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que a RFB não detém de competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos de tributos, nos moldes da sistematização pela Portaria 913/2002, visto que a STN é quem detém da competência para decidir acerca da liberação dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária; • a formalização do auto de infração junto a impugnante é forma de lançamento tributário nos moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual apresenta sua Impugnação nos moldes do artigo 151, III do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do autolançamento das referidas PGDAS, pela qual não houve aceitação da modalidade de pagamento na forma perseguida pela Impugnante, tudo isso se fazendo presentes os princípios dos direitos constitucionais, dentre eles do devido processo administrativo e da ampla defesa e contraditório; • instaurado o auto de infração frente a Impugnante, resta configurado o direito à ampla defesa e o contraditório administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c Lei n° 9.784/99, e ainda, com alterações pelas Leis nº 11.457/2007 e nº 11.941/2009; com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos do artigo 151, III do CTN; • clara está a necessidade de, caso a RFB não concorde com a modalidade de confissão e pagamento, através do campo da imunidade com os créditos mencionados, que inicie a abertura de um processo administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99 e Lei nº 123/2006 e Decreto n° 70.235/72, e nos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e as questões do pagamento através da compensação; • os princípios constitucionais são encontrados na Legislação infra constitucional, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2º , 5º e 6º ); • a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de ter o devido processo administrativo fiscal, bem como o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa. • o procedimento adotado pela Empresa Contribuinte difere dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque utilizou-se de um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque, ainda que esteja obrigado a declarar a extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 9 informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária; • houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150% [cento e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa; • é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma informação em PGDAS, no campo da Imunidade – por não haver campo específico – para informar o pagamento, jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa. • ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006; • não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações com incorreções, conforme mencionado pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança; • não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a informação de compensação. Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 10 Assim, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original. • quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006, que descreve de forma suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade. • a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006; • O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à informações incorretas ou omissas em PGDAS; • não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a PGDAS original. • não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006; • a opção Lucro Presumido somente ocorreu para atender a intimação do Sr. Auditor Fiscal, haja vista que o auto de infração que determinou a exclusão do Simples Nacional encontra-se pendente de julgamento, sendo assim, não poderia haver a opção por outro regime de tributação, vez que não houve o exaurimento de todas as instancias conforme previsão na Lei de Processo Administrativo Lei nº 70.235/72; • não há que se falar na manutenção do auto de Infração, formalizado de maneira arbitraria e ilegal, A) a uma, porque os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, com informação de valores originais da realidade contábil, bem como de informes realizados nos COMPROTs Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 11 anexos, todos vinculados ao COMPROT 011.79446.008830.2013.000.000, com posterior protocolo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97, forma legal e suficiente para constituição do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal; B) a duas, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as parcelas à conta vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), percorrendo todas as instâncias administrativas, com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até ulterior decisão final administrativa. Requereu o imediato cancelamento do auto de infração; a extinção do auto de infração pelo fato de que os débitos não precisavam ser lançados novamente; caso não seja extinto o auto de Infração, que reduza a multa para percentual previsto no 38-A da Lei Complementar 123/2006. A empresa Appex e seu sócio, César Sousa Botelho, cientificados da responsabilização solidária, apresentaram impugnação de fls. 1348/1364, reproduzindo, em parte, os argumentos apresentados na impugnação da autuada, e alegando, com relação à responsabilidade solidária, em suma: • A regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou. A exceção é que tal responsabilidade pode ser transferida para terceiro, no caso o sócio e/ou administrador e não como no presente caso, em que se quer transferir a responsabilidade a uma terceira empresa, ou seja, para APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 15.511.847/0001-08 e seu sócio, CESAR SOUSA BOTELHO, inscrito no CPF sob nº 277.450.008-74. • A redação do art. 135 é clara quando diz que esta transferência de responsabilização somente terá lugar quando as obrigações tributárias devidas pela pessoa jurídica tiverem sido geradas a partir de atos praticados pelo administrador "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto". Assim, para que haja a responsabilização dos sócios, ou até mesmo como no presente caso, uma empresa terceira, no auto de infração, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a modalidade de tipificação descrita pelo auditor-fiscal para vincular os sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização, além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 12 • Não existe na conduta dos sócios qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN; não houve qualquer ato com excesso de poderes, pois todos aqueles praticados, o foram por quem detinha poderes para tanto; também não houve qualquer ato contra a Lei, pois todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável a espécie, ainda que o Sr. Auditor não comungue desta opinião. • E é justamente esta 2ª hipótese (infração de lei) que vem sendo invocada por alguns agentes do fisco, como no caso em tela, para tentar transferir, de forma generalizada e indiscriminada, a responsabilidade tributária aos sócios e administradores da pessoa jurídica, além de empresa terceira, neste caso, APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 15.511.847/0001-08 e seu sócio, CESAR SOUSA BOTELHO, inscrito no CPF sob nº 277.450.008-74, quanto as suas obrigações tributárias. • É imprescindível se atentar que somente se poderia aventar de responsabilização pessoal contra a pessoa que efetivamente praticou o ato considerado como infração da lei (o mesmo vale para a hipótese de abuso de poderes), pois o dolo pessoal é requisito primário para a responsabilização; logo, ou foi um sócio, ou foi outro que cometeu o ato passível de responsabilização. • É consabido que, constitucionalmente, nenhuma pena pode passar da pessoa que praticou o ato (Art. 5º, XLV, Constituição Federal). De outro lado, a conduta dolosa de quem se pretende responsabilizar deverá ser apurada em prévio processo, em que deverá ser assegurado ao agente o contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do que exige o art. 5º, LV, da Constituição Federal. • Somente após o regular processo de apuração da prática do ato doloso a que se refere o Código Tributário é que poderá se aventar em responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica, ou até mesmo outra pessoa jurídica. • A mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a constituição de seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários para fins de responsabilização passiva é atitude que não tem amparo no Direito positivo, porquanto acaba por menoscabar a própria garantia constitucional da ampla defesa. • É dever inarredável do Fisco motivar, a contento, todos os atos administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. Cuidase de um dever jurídico do Fisco, cuja vinculação origina-se da Constituição Federal, em especial dos princípios da legalidade e da tipicidade, conforme tipificado no artigo 5º, incisos II e XXXIX; artigo 37, caput, e artigo 93, inciso X, todos da CF/88. • O descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal, importa na declaração de nulidade do referido termo. • A motivação somente alcança seus fins por intermédio da prova, não havendo campo para presunção. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 13 • Nas hipóteses de meras lavraturas de termos de sujeição passiva solidária em desfavor de terceira pessoa jurídica, como neste caso, sem que o auditor-fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que a terceira pessoa jurídica – APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 15.511.847/0001-08 e seu sócio, CESAR SOUSA BOTELHO, inscrito no CPF sob nº 277.450.008-74 - agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização. • Inexistindo, pois, prova de que se tenha agido com excesso de poderes ou infração de contrato ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária de sócio a esse título ou a título de infração legal. • Há que tornar nula responsabilização solidária da terceira pessoa jurídica – APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 15.511.847/0001-08 e seu sócio, CESAR SOUSA BOTELHO, inscrito no CPF sob nº 277.450.008-74, pelo fato de não haver comprovação de que os mesmos, na condução da empresa autuada, tenham agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN. • O instrumento de procuração eletrônica outorgado a Empresa Impugnante APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob n.º 15.511.847/0001-08 e seu sócio, CESAR SOUSA BOTELHO, inscrito no CPF sob n.º 277.450.008-74, é apenas necessário para realizar lançamento e pesquisas na RFB, procuração que até mesmo o contador da empresa autuada possui, e não instrumento de mandato com poderes de administração da empresa. • Ainda que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL fosse parte legítima para levantar tais questões, e não o é, uma vez que somente o Outorgante do mandato detém tal legitimidade, no presente caso, a empresa IMC Assessoria Empresarial S/S Ltda. - ME, pode-se constatar que o profissional está desenvolvendo a contento a sua tarefa, pois vem lançando mão, tempestivamente, das ferramentas legais que a Legislação lhe proporciona. • Para que ocorra a responsabilização dos mandatários, este deve ter poderes de administração da empresa, tem que efetivamente ter exercido-os, além de existir um ato fora dos padrões de diligência e ética de atuação determinados em lei e nos estatutos da sociedade empresaria, o mandatário deverá possuir a intenção de agir dessa forma contra os seus representados. • Para que ocorra a incidência normativa do art. 135 é característico o dolo. • Para que ocorra a incidência normativa do art. 135 do CTN, aqui especificamente ao mandatário, se faz necessário que exista um ato doloso, que esteja direta e pessoalmente imputado à pessoa física do administrador, praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto que resulte em uma obrigação tributária não autorizada (dano ou prejuízo). Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 14 • Além de ter que ser, obrigatoriamente, um ato de administração da empresa, este deve ser doloso, praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, o que não se aplica, nem de perto, ao caso em comento. • Os poderes outorgados foram APENAS PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DA RFB, e não poderes de administração; os atos cometidos foram todos dentro das limitações e poderes previstos na legislação não podendo se falar em excesso; todos os atos cometidos o foram totalmente dentro do que estabelece a Legislação, não se podendo arguir infração da Lei, Contrato Social ou Estatutos. • A natureza jurídica da Procuração Eletrônica outorgada a Empresa Impugnante – APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 15.511.847/0001-08 e seu sócio, CESAR SOUSA BOTELHO, inscrito no CPF sob nº 277.450.008-74, alçando-o a condição de mandatário, não guarda qualquer semelhança com o mandatário referenciado no art. 135, II do CTN, sendo, pois, uma excrescência jurídica a inclusão do mesmo como coobrigado tributário. • Não existe qualquer dúvida que o Auto de Infração aqui combatido esteja maculado de irregularidades e arbitrariedades, uma vez que elegeu como sujeito solidariamente passivo com a pessoa jurídica autuada quem não é sócio, empregado, ou mandatário com poderes de administração, resultando brutal afronta ao disposto no art. 150, I da Constituição Federal. • Revela-se bastante temeroso e arbitrário eleger sujeito passivo fora dos casos previstos expressamente em Lei, dando interpretação extensiva aos dispositivos que regem a responsabilidade tributária. • A legalidade é a própria essência da tributação. O princípio da legalidade não aparece na Constituição Federal como um direito do Fisco, mas como uma limitação à sua ação, na forma do artigo 150 da Constituição Federal. (...) • Não há que se falar na manutenção do Auto de Infração com a Responsabilidade Solidária da Empresa Impugnante – APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 15.511.847/0001-08 e seu sócio, CESAR SOUSA BOTELHO, inscrito no CPF sob nº 277.450.008-74, formalizado de maneira arbitraria, ilegal e nula, haja vista sua completa ilegitimidade, uma vez que a PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DA RFB não se confunde com o mandato tipificado no artigo 134 e 135 do CTN, não possuindo poderes de administração e gestão da empresa autuada. Requereu o cancelamento do auto de infração, por completa falta de previsão legal, e a nulidade da responsabilização solidária da APPEX e seu sócio, CESAR SOUSA BOTELHO, tendo em vista que em momento algum ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por eles. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 15 Ao decidir a respeito das impugnações apresentadas, assim decidiu a Turma julgadora: Trata-se de analisar lançamento relativo ao IRPJ e reflexos dos anoscalendário de 2012 a 2015, em que se apurou receita bruta mensal na prestação de serviços em geral – tributação decorrente de exclusão de ofício do Simples Nacional. O lançamento é decorrente do processo nº 10740.720043/2016-71, em que a empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/09/2012, em razão de prática reiterada de infração à LC nº 123, de 2006. Naquele processo, analisado por esta Turma de Julgamento, a impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão nº 14-64.819 (fls. 1592/1606), assim ementado: (...) Adoto os fundamentos desse acórdão como razões de decidir, haja vista que a impugnante repisa as mesmas alegações. (...) Assim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis o resultado (eximir-se dos tributos devidos) e utilizou-se de meios fraudulentos para consegui-lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas). O conluio também ficou caracterizado, no ajuste doloso evidente entre a fiscalizada e a Appex. Também não assiste razão à impugnante quando defende a aplicação apenas da multa por prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se trata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas. Restando comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. (...) O CTN, art. 135, II, estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, prepostos e empregados. A empresa APPEX, na pessoa de seu sócio, tinha poderes de representação da autuada, por meio de procuração eletrônica perante a RFB, e se utilizou desses poderes, como amplamente demonstrado, para entregar uma declaração com informação falsa e apagar mensagem que poderia alertar a representada sobre as infrações cometidas. A impugnante APPEX confunde os incisos II e III do art. 135 do CTN, inclusive ao citar a Portaria nº 180/2010 da PGFN. O inciso III exige sim poderes de gerência sobre a pessoa jurídica dos diretores, gerentes ou representantes, para que se Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 16 possa responsabilizá-los. O inciso II trata de mandatários, prepostos e empregados, agindo com excesso de poderes ou infração de lei. Esse é exatamente o caso da APPEX, e seu sócio, que tinham mandato para representar a autuada perante a RFB, e agiram com infração de lei, ao apresentar declaração com falsidade, conforme amplamente discutido no tópico relativo à multa. Restou amplamente demonstrado no processo que houve dolo, ao informar na declaração situação de imunidade tributária inexistente. Irresignadas, tanto a contribuinte IMC, quanto os responsáveis APPEX e Sr. Cesar, apresentaram recursos voluntários (e-fls. 1671-1690 e 1693-1712), arguindo – em síntese: 1. inexistência de fraude ou dolo; 2. quitação dos débitos via créditos financeiros junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN); 3. nulidade do lançamento por falta de motivação; 4. inaplicabilidade da multa qualificada; 5. ilegitimidade da responsabilização solidária da APPEX e de seu sócio; 6. violação ao contraditório e à ampla defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. Passo à análise do mérito. II - Do objeto recursal O presente lançamento tem por objeto a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em razão da descaracterização do Simples Nacional. Trata-se, portanto, de tributação reflexa à exclusão do regime simplificado. O auto de infração não discute a validade da exclusão, mas apenas recompõe os efeitos tributários ordinários decorrentes da sua perda de enquadramento. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão administrativa que manteve a exclusão (Acórdão nº 14-64.819) está em discussão na esfera administrativa no bojo do processo nº 10740.720043/2016-71, não cabendo rediscussão nestes autos. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 17 Dessa forma, a controvérsia cinge-se à legalidade da exigência tributos no regime do lucro presumido após a exclusão. III – Mérito III.a – Da legitimidade da cobrança previdenciária após exclusão do Simples A exclusão do Simples Nacional acarreta a perda dos benefícios tributários e a sujeição imediata às normas comuns de incidência, nos termos do art. 31 da LC nº 123/2006, que dispõe: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Assim, cessada a condição de optante, o contribuinte passa a recolher os tributos correntes sem os benefícios do regime simplificado. O lançamento, portanto, é mera recomposição do regime tributário aplicável, não constituindo nova penalidade nem violação de coisa julgada administrativa. III.b – Da opção pelo lucro presumido e suas consequências A recorrente alega que, após a exclusão do Simples Nacional, teria optado pela tributação com base no Lucro Presumido, regime de caixa, nos termos do art. 516, §2º, do RIR/1999 e do art. 129 da IN RFB nº 1.515/2014, de modo que somente as receitas efetivamente recebidas deveriam ser consideradas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Todavia, a análise técnica realizada pela fiscalização (TVF, págs. 5 a 9 do pdf) demonstrou que a empresa não atendia aos requisitos legais e formais para adoção desse regime de apuração, revelando inconsistências graves que desautorizam sua utilização. O TVF nº 12- 2016/301-2 evidencia que a IMC Assessoria Empresarial S/S Ltda. não mantinha escrituração regular nem controle de recebimentos que permitissem a adoção do regime de caixa. Segundo o relatório fiscal (págs. 7 a 9):  As receitas contabilizadas não correspondiam aos valores efetivamente recebidos nem aos documentos fiscais emitidos;  Havia discrepância entre os valores declarados no PGDAS-D e aqueles registrados na contabilidade, indicando manipulação deliberada das informações declaradas;  Não foi apresentada concorrência entre contas a receber, extratos bancários e notas fiscais; Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 18  A contabilidade estava desorganizada, com lançamentos globais sem identificação de contraparte, impossibilitando a aferição da origem dos recursos;  A empresa não apresentou livro caixa detalhado, tampouco comprovantes de recebimentos que permitissem a verificação do regime adotado. A opção pelo regime de caixa não é ato meramente declaratório, mas depende de condições materiais verificáveis. A não observância dos requisitos legais impõe o retorno automático ao regime de competência, que reconhece as receitas no momento da emissão do documento fiscal, conforme os arts. 187 da Lei nº 6.404/1976 e 223 do RIR/1999. A aplicação do regime de competência, nesse contexto, não constitui penalidade, mas mera adequação técnica à realidade contábil e tributária constatada. Assim, não há como acolher os argumentos recursais neste ponto. III.c – Da alegação de pagamento via COMPROT/STN A contribuinte sustenta que seus débitos teriam sido quitados mediante crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional, invocando a Portaria SRF nº 913/2002. Tal alegação, todavia, não tem amparo jurídico nem documental. A referida Portaria autoriza o uso do SIAFI apenas por órgãos e entidades da administração pública federal e por pessoas jurídicas conveniadas à STN, o que não é o caso da recorrente. Não há nos autos comprovação de convênio firmado, autorização da STN ou comprovante de pagamento emitido pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Os supostos COMPROTs anexados correspondem a protocolos administrativos sem efeito liberatório, que não produzem extinção de crédito tributário, conforme jurisprudência reiterada do CARF: Numero do processo: 10855.723359/2019-70 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Sun Mar 06 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. Restando evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário a decisão de primeira instância torna-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. A sujeição passiva solidária obriga as “pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional) pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 19 atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do Código Tributário Nacional). NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No contexto da operação Fake Money, houve utilização indevida de direito creditório decorrente de títulos públicos da dívida externa da Secretaria do Tesouro Nacional, este plenamente identificado como fraudulento, dentro de procedimento de inobservância das regras legais. PROVA EMPRESTADA. No processo administrativo fiscal, em se tratando de averiguação do acervo fático- probatório, o julgador tem a liberdade de formar sua convicção atribuindo valor aos elementos que evidenciam a persuasão racional fundamentada a respeito da verdade material. A utilização de prova emprestada produzida em outro procedimento condiciona-se ao juízo de adequação e ao crivo do contraditório. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação da falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo. Guarda nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrada pelo liame indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos de ofício e as condutas descrita nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Formalizada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a representação fiscal para fins penais tem natureza jurídica de notícia crime no que se refere aos fatos averiguados, que, em tese, possam configurar crimes de natureza tributária praticados por particulares. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao processo correlato. ESPONTANEIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 20 legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Numero da decisão: 1003-002.924 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos Recursos da Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eireli, José Ernesto Damiance Feracini, Luiz Roberto Villani Borim, Luiz Gonzaga Borim e Roberto Rocha Villani. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA Numero do processo: 10665.723836/2018-53 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes das denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, não se prestam à quitação de tributos federais. MULTA EXIGIDA DE ACORDO COM A NORMA JURÍDICA VIGENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não se reveste de caráter confiscatório nem é desproporcional a multa imputada nos limites percentuais preconizados por legislação vigente. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Numero da decisão: 1003-003.531 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 21 mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Numero do processo: 19311.720008/2020-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA DO DÉBITOS COMPENSADOS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo alega que os débitos teriam sido quitados por meio de compensação com títulos públicos adquiridos de terceiros e por isso não poderia prosperar a cobrança dos débitos lançado pois haveria o pagamento em duplicidade. Ocorre que a compensação nunca ocorreu, conforme comprovado nos autos. Primeiramente porque não há prova nos autos da existência e validade dos supostos créditos (não há nenhuma confirmação pela Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo, porque a legislação de regência da compensação tributária no âmbito federal (art. 74 da Lei n° 9.430/96) veda expressamente a compensação com créditos de terceiros e com títulos públicos, e por fim, a alegada compensação não foi levada ao conhecimento das autoridades administrativas e portanto, nunca foi homologada. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há documentos nos autos que comprovem a existência de tais precatórios. E diferentemente do que aduz o sujeito passivo, nos autos parece que o sujeito passivo adquiriu do terceiro Letras Financeiras do Tesouro, pelos quesitos formulados para perícia solicitada na impugnação. A compensação tributária está regulamentado no art. 74 da Lei n° 9.430/96 que definiu a forma (através do encaminhamento de declaração onde devem constar os créditos utilizados e os débitos compensados) e os limites da compensação (quais créditos são passíveis de utilização). Da leitura do art. 74 da Lei n° 9430/96 conclui-se pela impossibilidade de compensar os débitos do sujeito passivo com os supostos créditos relativos a título público que os recorrentes afirmam ter negociado com um terceiro, além de serem relativos a título público. Além disso, não constam nos autos nenhum documento comprobatório da existência e validade e Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 22 reconhecimento dos supostos títulos públicos pela STN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do art. 124 e 135, III, do CTN, e os sócios arrolados como responsáveis solidários, deve-se excluir a responsabilidade solidária dos mesmos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Não se comprovando, mediante demonstração cabal e detalhada, as condutas praticadas pelo contribuinte que teriam o condão de gerar a qualificação da multa, é de se afastar a qualificação da multa de 150%, mantendo-se a multa de ofício de 75%. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de sonegação (dolo) exigido para a qualificação da multa. Numero da decisão: 1201-005.466 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: (i) em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator); (ii) em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para exonerar a qualificação da multa de ofício para que esta seja exigida no patamar de 75%, vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Sérgio Magalhães Lima, que mantinham a qualificação da multa e (iii) em dar parcial provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Rosangela Elvira Bittencourt Barbosa, Daniele Bittencourt Barbosa e Thais Bittencourt Barbosa para afastar as relações de responsabilidade, vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham as imputações de responsabilidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA Numero do processo: 13855.723394/2017-15 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022 Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 23 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A responsável solidária Thais Bittencourt Barbosa não apresentou impugnação ao Auto de Infração e de responsabilização tributária para apreciação pela 1ª instância de julgamento administrativo, portanto,. precluiu o seu direito de apresentação do recurso voluntário, não podendo o recurso voluntário ser apreciado por esta 2ª instância, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição, uma vez que seus argumentos não foram apreciados pela 1ª instância de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Além de não constar nos autos nenhum documento que comprove a suposta existência, validade e reconhecimento dos alegados títulos públicos usados para compensação dos débitos do sujeito passivo, o art. 74 da da Lei n° 9430/96 veda a utilização de títulos públicos e também de créditos de terceiros na compensação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. Não sendo demonstrado cabalmente e detalhadamente o nexo causal entre as condutas praticadas pela empresa e que levaram às autuações, nos termos do art. 124 e 135, III, do CTN, e os sócios arrolados como responsáveis solidários, deve-se excluir a responsabilidade solidária dos mesmos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Não se comprovando, mediante demonstração cabal e detalhada, as condutas praticadas pelo contribuinte que teriam o condão de gerar a qualificação da multa, é de se afastar a qualificação da multa de 150%, mantendo-se a multa de ofício de 75%. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de sonegação (dolo) exigido para a qualificação da multa. Numero da decisão: 1201-005.464 Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da responsável tributária Thais Bittencourt Barbosa; (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Seibapar Investimentos e Participações, Rosangela Elvira Bittencourt Barbosa e Daniele Bittencourt Barbosa para: (ii.1) exonerar a qualificação da multa de ofício para que esta seja exigida no patamar de 75%, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que mantinha a qualificação da multa e (ii.2) afastar as relações de responsabilidade, vencido o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, que mantinha todas as imputações de responsabilidade e vencidos os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque, que afastavam a imputação de responsabilidade apenas de Seibapar Investimentos e Participações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 005.463, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.723393/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 24 Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Numero do processo: 15586.720026/2018-49 Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2014, 2015, 2016 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Verificado comportamento doloso e fraudulento, que se enquadre nas condições previstas na legislação tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do percentual de cento e cinquenta por cento. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA PESSOAL. INFRAÇÃO DE LEI. MANDATÁRIOS. SÓCIOS, ADMINISTRADORES, GERENTES, REPRESENTANTES DE PESSOA JURÍDICA. Constatados fatos e ações contrários à lei, praticados por sócios, diretores, administradores ou representantes de pessoa jurídica, é correta a atribuição da responsabilidade solidária a essas pessoas. Numero da decisão: 1402-005.774 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa qualificada em 150% e a responsabilização solidária dos administradores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.773, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15586.720025/2018-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 25 Numero do processo: 10783.720489/2016-07 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/08/2014 a 30/09/2014 SIMPLES. FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2014 a 30/09/2014 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA. APLICAÇÃO. A multa aplicável por incorreções e omissões ocorridas nas declarações relativas ao SIMPLES NACIONAL, será aquela prevista no art. 38-A, da Lei Complementar Nacional nº 123/2006. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. Numero da decisão: 1001-002.548 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, bem como em negar provimento ao Recurso Voluntário da ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS Numero do processo: 10783.721021/2016-21 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018 Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 26 Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio. Numero da decisão: 1402-003.013 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos sujeitos passivos solidários. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA Além da jurisprudência desse Conselho, é importante recordar a existência do trabalho conjunto da RFB, STN, PGFN e MPU, intitulado “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos” (disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos- publicos-antigos/2025/26), que alerta justamente para tais operações fraudulentas promovidas por empresas intermediárias, dentre elas a Alpha One, que oferecem a quitação de tributos mediante títulos sem validade financeira ou sem registro contábil legítimo na dívida pública. Ou seja, não há lastro válido para corroborar a tese de defesa, no sentido de ser válido o procedimento adotado para quitação dos seus tributos. Assim, inexiste comprovação de quitação válida ou extinção do crédito tributário. A operação descrita não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para a compensação tributária (art. 170 do CTN), e tampouco caracteriza pagamento (art. 156, I, CTN). Correta, portanto, a atuação fiscal ao constituir o crédito por lançamento de ofício. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III.d - Da multa qualificada A penalidade de multa qualificada de 150% foi corretamente aplicada, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em razão da constatação de dolo e conluio entre a Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 27 contribuinte IMC Assessoria Empresarial S/S Ltda – ME e sua assessoria contábil APPEX Consultoria Tributária EIRELI, conforme amplamente descrito no TVF (e-fls. 30-75) constante dos autos. Conforme o TVF (págs. 4 a 7 do pdf), a fiscalização constatou que a empresa, assessorada pela APPEX, transmitiu PGDAS-D retificadoras para os períodos de setembro e outubro de 2013, alterando a natureza da receita declarada e classificando-a como “imunidade tributária”, sem que houvesse qualquer amparo legal, fático ou documental para essa condição. O auditor fiscal registrou que tais retificações tinham por único propósito afastar o recolhimento dos tributos devidos, o que evidencia a intenção deliberada de suprimir tributos. Vejamos trecho relevante do TVF: O contribuinte, também, não comprovou o fundamento da informação de fruição de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, incluída nos PGDAS-D retificadores. Apenas alegou, em sua resposta datada de 18/04/2016, que a “ferramenta digital disponibilizada pela Receita Federal não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a lançar mão de outros meios para poder prestar tal informação”, por isso teria se utilizado do campo IMUNIDADE TRIBUTÁRIA para evitar “eventual cobrança indevida”. Ao assinalar que as receitas declaradas no SIMPLES NACIONAL estavam acobertadas por IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, o contribuinte impediu o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes em decorrência da obtenção das auferidas, o que se constituiu em uso de artifício fraudulento com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A alegação de ausência de campo próprio para indicar determinada operação de quitação de tributos não pode referendar a inclusão de informação falsa na Declaração do SIMPLES NACIONAL, documento hábil e idôneo para a apuração e constituição do crédito tributário, conforme estabelecido no inciso I do § 9º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações posteriores. Note-se que a IMC (CNPJ 04.863.393/0001-18) havia outorgado procuração eletrônica para a APPEX (CNPJ 15.511.847/0001-08) em 14/10/2013, procuração esta que expirou em 31/10/2013, período em que se inclui a data da retificação realizada. (...) Em razão da convicção firmada pela fiscalização quanto à intenção do fiscalizado em se eximir dos tributos devidos por meios defesos em lei caracterizada, de forma inequívoca, pela prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, pela inserção de informação falsa em documentos públicos (PGDAS-D), bem como pela tentativa de manter fora do conhecimento do Fisco a verdadeira natureza tributária das receitas auferidas em diversos períodos de apuração do SIMPLES NACIONAL (com a indicação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA), para eximir-se, total ou Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 28 parcialmente, do pagamento dos tributos devidos. Tal prática se estendeu pelos seguintes períodos de apuração do SIMPLES NACIONAL 07/2012 e 10/2012, 12/2012 a 02/2013 e 09/2013 a 12/2015, o que ocasionou sua exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL. Tais ações do contribuinte inserem-se no contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício, aplicável aos fatos geradores objeto do presente auto de infração. Fato é que o contribuinte procedeu à redução dos valores dos tributos devidos declarados nas Declarações do SIMPLES NACIONAL, por meio de declarações retificadoras, inserindo informação que sabia ser falsa (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA), com único objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo devido. Os fatos descritos se subsumem à prescrição do art. 71, I da Lei nº 4.502, de 1964, na figura da sonegação, tendo em vista a tentativa, por meio de ação dolosa, de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, quando indicou em suas declarações a falsa condição de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA às suas receitas auferidas. Além disso, os fatos narrados se subsumem à figura do conluio descrita no art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964, posto o ajuste doloso perpetrado entre as pessoas jurídicas do fiscalizado e da APPEX, visando à consecução da fraude supra descrita. (...) Em relação à prescrição contida no inciso I do art. 1º, da Lei n° 8.137, de 1990, ficou evidenciada, nos fatos descritos, a inserção por parte da pessoa jurídica em suas declarações do SIMPLES NACIONAL, a falsa informação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA de suas receitas, com vistas a suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social devidos e impedir o conhecimento pela autoridade tributária do fato gerador da obrigação tributária. O TVF demonstra, assim, que a APPEX Consultoria Tributária EIRELI e seu sócio César Sousa Botelho atuaram como operadores de um padrão repetido de fraude, apresentando declarações retificadoras idênticas em outras empresas assessoradas. Entretanto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, introduziu novo tratamento legal às penalidades tributárias, ao dispor, em seu art. 14, que o montante das multas aplicadas não poderá exceder 100% do valor do crédito tributário apurado, reconhecendo o caráter confiscatório dos percentuais superiores. Seu art. 8º também ajustou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 para redução da multa de 150% para 100% - salvo em casos de reiteração. Tal dispositivo, de natureza interpretativa e mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente aos lançamentos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 29 “c”, do CTN, e conforme tem reiteradamente decidido o CARF em observância ao princípio da retroatividade da lei mais favorável ao contribuinte. Assim, ainda que subsista a caracterização da fraude e a qualificação da multa, o patamar deve ser ajustado para 100%, em consonância com a nova legislação e os precedentes recentes deste Conselho. Mantém-se, pois, a multa qualificada no aspecto jurídico, mas reduzida ao percentual de 100% do crédito tributário, nos termos da Lei nº 14.689/2023, sem prejuízo da higidez do lançamento e da tipificação da conduta. III.e - Da responsabilidade tributária Nos termos do art. 13 do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias os mandatários e administradores que, agindo com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tenham contribuído para a prática do ato ilícito. O TVF é inequívoco ao identificar a autoria técnica e operacional das retificações na pessoa jurídica APPEX Consultoria Tributária EIRELI e de seu sócio César Sousa Botelho, que elaboraram, transmitiram e acompanharam os processos administrativos de COMPROT junto à STN, mesmo após o indeferimento definitivo daquelas pretensões: Conforme consignado nste relatório, em consulta ao sistema de controle de procurações eletrônicas da Receita Federal, identificamos que a IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL outorgou procurações eletrônicas à APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, pessoa jurídica indicada pelo fiscalizado como cessionária do suposto crédito financeiro, com o qual se pretendia compensar os valores devidos do SIMPLES NACIONAL. Em depoimento prestado à fiscalização em 01/04/2016, o Senhor FRANCISCO SÉRGIO DEL PUPPO, sócio-administrador da pessoa jurídica IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA. ME, prestou informações, que foram colhidas no Termo de Declarações nº 02-2016/089-7, com o seguinte teor: (...) O declarante confirmou que a pessoa jurídica ora fiscalizada outorgou procurações eletrônicas à APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, CNPJ 15.511.847/0001-08, com o objeto de representação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, afirmou que a APPEX foi a responsável pelas retificações das declarações do Simples Nacional da fiscalizada, nas quais eram consignadas situações falsas, de hipóteses fictícias de imunidade. Os PGDAS-D originalmente apresentados pela autuada foram retificados pela APPEX, no exercício do mandado outorgado pela IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL, com vistas a reduzir/excluir o valor dos tributos devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, inserindo a falsa informação de que suas receitas auferidas estavam Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 30 sob o manto da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, o que configurou infrações à legislação tributária. Detalhes a respeito do modus operandi da fraude perpetrada e da participação de APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e de seu respectivo sócio CÉSAR SOUZA BOTELHO foram elucidados na resposta apresenta por GD DORIGO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, subscrita em 28/04/2016. A referida resposta está juntada aos autos deste procedimento e pode ser consultada na íntegra. A APPEX, ao inserir informação falsa nas Declarações retificadoras do SIMPLES NACIONAL do fiscalizado, atuou com infração à lei, subsumindo-se assim ao disposto no inciso II do art. 135, do Código Tributário Nacional, pelo quê, deve ser incluída no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído de ofício, em face inclusive de sua atuação em conluio. Assim, a atuação dolosa e consciente desses sujeitos foi determinante para a inserção das informações falsas e para a supressão dos tributos, o que atrai a responsabilidade solidária plena pelos créditos lançados. O enquadramento jurídico dessa conduta encontra amparo no art. 135, II, do CTN. Logo, mantenho o vínculo de responsabilidade quanto à APPEX e o seu sócio Sr. Cesar. III.f – Da alegação de violação ao contraditório e ampla defesa Quanto as alegações que possuem caráter constitucional, deixo de apreciá-las em razão da Súmula CARF nº 2. IV – Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos voluntários para, no mérito dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 100% - em observância à Lei nº 14.689/2023, mantendo o vínculo de responsabilidade. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 31 Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista A Lei. 14.689/2023 alterou de forma substancial a aplicação de multa qualificada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Porém, além disso, assim previu no seu art. 14: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. (grifo próprio) Este artigo foi vetado pelo Presidente da República em exercício em setembro de 2023, sendo o veto derrubado pelo Congresso Nacional em dezembro do mesmo ano. Mas qual eram as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) até então que limitavam em 100% as multas exigidas? São duas as decisões balizadoras, tomadas nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 551/DF e 1.075/DF-MC. A ADI 551/DF foi impetrada contra os § 2º e 5º das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assim previa: Artigo 057 – (...) § 2º - As multas consequentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do Estado não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor. § 3º - As multas consequentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser inferiores a cinco vezes o seu valor. (grifo próprio) Esta ADI foi julgada em 2002, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO- RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 32 Já a ADI 1.075/DF-MC foi impetrada contra o art. 3º da Lei 8.846/1994, que assim versava: Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3º Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2º, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (grifo próprio) O referido art. 3º acima foi revogado antes do julgamento da medida liminar na ADI 1.075/DF-MC. A revogação do citado artigo se deu em 1997, através da Lei nº 9.532/97. De toda sorte, em sede de liminar, em 17/06/1998, o STF decidiu por suspender a eficácia de tal norma, assim se pronunciando: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL (...) AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CONFISCATORIEDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DE TAL PRECEITO LEGAL – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE. A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. – É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei nº 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária – ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias – nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 33 O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do ‘quantum’ pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Já em decisão definitiva da ADI 1.075/DF-MC, de 05/10/2020, se considerou que estava prejudicada a análise frente à revogação do referido artigo. Com bases nestes dois precedentes, em repetidos julgados, o STF tem considerado que são confiscatórias as multas em percentuais acima de 100%, notadamente as aplicadas pelos entes públicos estaduais e municipais. Em recente julgado, de 03/10/2024, sobre multas qualificadas aplicadas pelo Fisco Federal, no RE 736.090 (Tema 863), com Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese, de forma unânime: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1- A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23 Ou seja, é plenamente válida a multa qualificada de 150% em caso de reincidência, não sendo considerada confiscatória. Observa-se, ainda, que este julgado se deu após o previsto no art. 14 da Lei nº 14.689/2023, onde o STF não o aplicou. Observando, então, as duas ADI citadas, se percebe que havia 3 tipos de multas envolvidas que foram julgadas inconstitucionais por terem efeitos confiscatórios: 1) por insuficiência de recolhimento (ADI 551/DF) 2) por sonegação (ADI 551/DF) 3) por descumprimento de obrigação acessória (ADI 1.075/DF-MC). Ocorre que o recente julgado do STF que fixou a tese no Tema 863 fez outra interpretação sobre multas qualificadas aplicadas pelo Fisco Federal quando envolver crimes tipificados nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio, respectivamente). Nestes casos, a multa pode chegar a 150% (quando houver reincidência), exatamente como previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, das multas tratadas nos ADI 551/DF e ADI 1.075/DF-MC, restam então limitadas a 100% aquelas multas ordinárias (insuficiência de recolhimento e descumprimento de obrigação acessória), que não envolvem crimes ou atos do sujeito passivo típicos de agravamento. Fazendo, então, uma interpretação sistêmica do que se depreende dos julgados do STF (tanto das ADI, quanto do Tema 863) é que o limite máximo para multas de 100% é para aquelas ordinárias, não englobando as multas qualificadas (por se referirem a crimes praticados Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 34 pelo autuado), nem agravadas (pela falta ao dever de boa fé e colaboração do contribuinte para com o Fisco). Desta sorte, quando o art. 14 da Lei nº 14.689/2023 se refere às multas consideradas confiscatórias quando acima de 100%, referendadas por decisões do Supremo Tribunal Federal, está se direcionando para as multas ordinárias, assim entendidas aquelas que não envolvam motivos para qualificação ou agravamento. Afinal de contas, o próprio STF entendeu possível percentuais acima de 100% para caso de qualificação, quando reincidente, em julgado com repercussão geral. Pelas questões expostas, não se vislumbra razões para redução de multa qualificada ou agravada pela aplicação do art. 14 da Lei nº 14.689/2023. No entanto, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, assim prevendo atualmente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Resta aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.018 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10740.720041/2016-81 35 Luís Ângelo Carneiro Baptista Fl. 1762DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13896.907966/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 09/01/2018 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público PAGAMENTO A MAIOR DESCONEXO DA DCTF RETIFICADA COM EQUÍVOCO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUPERAÇÃO DO ERRO NA FORMULAÇÃO DA DCTF EM FACE DA EVIDÊNCIA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO EM PAGAMENTO A MAIOR. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-007.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 09/01/2018 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público PAGAMENTO A MAIOR DESCONEXO DA DCTF RETIFICADA COM EQUÍVOCO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUPERAÇÃO DO ERRO NA FORMULAÇÃO DA DCTF EM FACE DA EVIDÊNCIA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO EM PAGAMENTO A MAIOR. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 2 Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação 02196.94090.080218.1.3.04-7127 (Dcomp), cujo crédito não foi reconhecido pelo Despacho Decisório e assim, suspostamente inexistindo o crédito, não foi homologada a compensação ali formalizada. A Recorrente na compensação, utilizou como crédito o pagamento de R$ 4.074.955,15, relativo ao Imposto de Renda na fonte incidente sobre royalties remetidos para o exterior (código 0422). A autoridade administrativa, embora atestando a existência do pagamento, concluiu que o respectivo valor estava inteiramente empregado na extinção de débito confessado pela própria requerente. Em de sede de manifestação de inconformidade, preliminarmente, foi arguida a nulidade do ato decisório por deficiência na descrição dos fatos. A falta de clareza e precisão quanto aos motivos do despacho decisório prejudica o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal. O vício impossibilitou à requerente perceber quais incorreções levaram a autoridade fiscal a não homologar as compensações, pedindo a requerente a anulação do despacho decisório. Quanto ao mérito, a requerente esclareceu ser franqueada master dos restaurantes McDonald’s do Brasil, administrando restaurantes próprios e subfranquias. Relatou que no exercício dessa atividade, periodicamente, remete valores a título de royalties para McDonald’s Latin America LLC (MCD), empresa residente nos Estados Unidos. Sobre tais remessas, incide na fonte Imposto de Renda, que é retido e pago antes do envio do numerário ao exterior. Nesse cenário, em 09/01/2018, contratou junto ao Banco Bradesco S.A. operações de câmbio para que fosse realizada a remessa de royalties à MCD. Os contratos de câmbio, porém, acabaram sendo formalizados com dois equívocos pela instituição financeira, a saber: o primeiro: os valores informados nesses contratos (USD 7.125.000,00) eram superiores àqueles efetivamente devidos pela requerente (USD 4.577.671,84); Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 3 o segundo: foram realizadas operações “simbólicas” de compra e de venda de moeda estrangeira, quando o correto seria realizar uma remessa de numerário, sem retorno de recursos ao País. Relatou ainda a Impugnante que foram contratadas operações simbólicas de compra e venda de moeda estrangeira (USD 7.125.000,00), sendo uma delas correspondente à remessa de royalties à MDC. Esclareceu a Impugnante que devido a uma restrição de natureza regulatória e cambial prevista no art. 10 do Decreto-Lei nº 9.025/1946, MDC não poderia, diante do equívoco na formalização das operações de câmbio, manter um crédito em favor da requerente, já que o dispositivo proíbe compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza em operações que envolvam câmbio. Assim, era preciso cancelar as operações realizadas em 09/01/2018 no valor de USD 7.125.000,00, para formalização de um novo contrato de câmbio no valor correto de USD 4.577.671,84. Ainda segundo relato da Impugnante, em 10/01/2018, as operações simbólicas de câmbio liquidadas no dia anterior pelo Bradesco foram canceladas. Paralelamente, foi contratada uma nova operação de câmbio para remessa desses royalties à MCD no valor correto, ou seja, USD 4.577.671,84. Contudo, para que as operações de câmbio contratadas em 09/01/2018 pudessem ser liquidadas pelo Bradesco, a requerente reteve e pagou o Imposto de Renda incidente sobre os royalties devidos, no valor de R$ 4.074.955,15. Tal pagamento é a origem do crédito discutido neste processo. Aduziu a Impugnante que uma vez que as operações de câmbio de 09/01/2018 foram canceladas no dia seguinte; e considerando que, na remessa corretamente efetuada pela contribuinte, o Imposto de Renda havia sido pago no valor de R$ 2.618.078,23, os valores que haviam sido indevidamente recolhidos no dia anterior acabaram sendo compensados com o Imposto de Renda retido na fonte devido em outra remessa de royalties efetuada pela requerente à MCD. Tal compensação foi formalizada por meio da Dcomp 2196.94090.080218.1.3.04-7127, transmitida em 08/02/2018. Também foi providenciada a retificação da DCTF em 04/07/2018, conforme orienta o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Alegou a requerente que pagou R$ 4.074.955,15 a título de imposto de renda em razão da remessa de royalties que seria efetuada à MCD em 09/01/2018; mas, em razão de equívocos quanto à formalização dos contratos de câmbio, as operações foram canceladas e efetivamente liquidadas em 10/01/2018, tendo a requerente utilizado o valor do Imposto de Renda recolhimento como crédito para compensar o imposto devido em operações semelhantes. Defendeu que se efetuou o pagamento de R$ 4.074.955,15 sobre uma remessa de royalties ao exterior em 09/01/2018 que acabou não se materializando, e foi concluída no dia seguinte, por meio de novos contratos, o tributo pago em relação às operações canceladas foi indevidamente recolhido. Logo, tal valor poderia ser recuperado na forma de crédito para compensação no dia seguinte, quando de fato ocorreu a remessa dos royalties. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 4 Por fim, arguiu a impossibilidade de cobrança de multa sobre os débitos compensados, bem como a impossibilidade de utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de declaração de compensação 02196.94090.080218.1.3.04-7127 (Dcomp), cuja origem crédito seria o pagamento de R$ 4.074.955,15, relativo ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre royalties remetidos para o exterior (código 0422). A autoridade administrativa, embora atestando a existência do pagamento, concluiu que o respectivo valor estava inteiramente empregado na extinção de débito confessado pela própria requerente. PRELIMINAR Preliminarmente foi arguida a nulidade do ato decisório por deficiência na descrição dos fatos. A suposta falta de clareza e precisão quanto aos motivos do despacho decisório teria prejudicado o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal. O vício teria impossibilitado à Recorrente perceber quais incorreções levaram a autoridade fiscal a não homologar as compensações, pedindo a requerente a anulação do despacho decisório. A Recorrente aduz que ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, da análise do Despacho Decisório em questão, não se consegue verificar quais foram as supostas incorreções que teriam levado à não-homologação da compensação realizada pela Recorrente e que não há qualquer indicação ou referência a esse respeito, tampouco a demonstração de valores que justifique o entendimento da Fiscalização e do r. acórdão recorrido. Argumenta a Recorrente que o artigo 26, § 1º, da Lei 9.784/03 – que disciplina o processo administrativo federal – estabelece que qualquer intimação do contribuinte para ciência de decisão (tal como despacho decisório) conterá obrigatoriamente, dentre outras coisas, a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes (inciso VI do referido artigo). Defende que tal posicionamento é reiterado pelo artigo 50, caput, incisos I e II, e § 1º, da Lei 9.784/99, o qual determina que os atos administrativos devem ser motivados, com Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 5 indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, e a motivação deve ser explícita, clara e congruente e que os Decretos 70.235/72 e 7.574/2011 determinam que os atos e as decisões administrativas deverão conter obrigatoriamente a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e os fundamentos legais (artigos 10 e 31 do Decreto 70.235/72 e artigos 39 e 65 do Decreto 7.574/11) e que essas exigências decorrem da Constituição Federal, mais precisamente dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sem uma descrição clara e precisa da suposta infração cometida, a defesa do contribuinte fica totalmente prejudicada, acarretando violação a tais princípios constitucionais, consubstanciados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Alega a Recorrente que o despacho decisório não possui os elementos básicos para a sua validade, qual seja, descrição clara e precisa do motivo pelo qual as compensações não foram homologadas e que a não homologação das compensações decorre do fato de que a Autoridade Fiscal desconsiderou equivocadamente o pagamento efetuado pela Recorrente em 9.1.2018 e o cancelamento das operações de câmbio que haviam sido liquidadas pelo Bradesco nessa data, com formalização de nova remessa no dia seguinte. Argumenta que a formalização do despacho decisório sem a descrição clara e precisa dos motivos que levaram a não homologação da compensação da Recorrente, acarretando na violação aos artigos 26, § 1º, e 50, caput, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 9.784/99, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72 e 39 e 65 do Decreto nº 7.574/2011 e que a incorreta, imprecisa ou insuficiente descrição dos fatos gera cancelamento imediato do lançamento, tendo em vista a sua nulidade, nos termos da jurisprudência do CARF. Por derradeiro defende que tendo em vista o vício insanável do despacho decisório, que prejudicaria o direito de defesa da Recorrente e os princípios da ampla defesa e contraditório, pleiteou que fosse declarada a nulidade do lançamento objeto deste Processo Administrativo. No entanto, apesar do Despacho Decisório ser objetivo, com sucinta descrição do fato que motivou o não reconhecimento do direito ao crédito, não se pode concluir que tenha ferido os princípios da ampla defesa e contraditório, vez que foi plenamente compreendido pela defesa, tendo suas razões sido devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido. É cediço que para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e nem ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Recorrente teve ciência de todos os andamentos do processo e foi intimada a se manifestar, podendo juntar seus argumentos e os comprovantes Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 6 de pagamento que não teriam sido considerados. Não se verificou óbice à apresentação de defesa e Recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos proferidos no processo administrativo. Por outro lado, nos parece que o suposto equívoco do Despacho Decisório se refere a suposta ausência de análise com profundidade das provas apresentadas pelo contribuinte, questão essa que deve ser tratada nos debates de mérito. Afasto, portanto, a preliminar. MÉRITO A Recorrente relatou ser franqueada master dos restaurantes McDonald’s do Brasil, administrando restaurantes próprios e subfranquias. Relatou que no exercício dessa atividade, periodicamente, remete valores a título de royalties para McDonald’s Latin America LLC (MCD), empresa residente nos Estados Unidos. Sobre tais remessas, incide na fonte Imposto de Renda, que é retido e pago antes do envio do numerário ao exterior. Ou seja, sobre essas remessas de royalties é sempre retido e pago pela Recorrente, no Brasil, o Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 15%. A problemática no presente caso surge em face de pagamento supostamente indevido do tributo em face de operação posteriormente cancelada. Ocorre que em 9.1.2018, a Recorrente contratou junto ao Banco Bradesco S.A. operações de câmbio para que fosse realizada remessa de valores contratualmente devidos à MCD e, segundo relatada, esses contratos de câmbio acabaram sendo formalizados com dois equívocos pela instituição financeira: (1) os valores informados nesses contratos (USD 7.125.000,00) eram superiores àqueles efetivamente devidos pela Recorrente (USD 4.577.671,84); e (2) foram realizadas operações “simbólicas” de compra e de venda de moeda estrangeira, quando, na verdade, deveria ser realizada somente uma remessa de numerário, sem retorno de recursos ao País. A Recorrente colacionou à Manifestação de Inconformidade as cópias desses contratos equivocadamente formalizados pelo banco Bradesco (docs. nºs 5 e 6 da Manifestação de Inconformidade), com o intuito de comprovar que, em 9.1.2018, foram contratadas operações simbólicas de compra e de venda de moeda estrangeira (USD 7.125.000,00), sendo uma delas correspondente à remessa de royalties à MCD Portanto, o argumento de defesa é no sentido de que fora indevidamente formalizado um contrato relativo a operação de câmbio simbólico. Tal contrato, não obstante o equívoco, obrigou a requerente a fazer o respectivo recolhimento de Imposto de Renda na fonte, cujo valor foi utilizado como crédito na Dcomp em análise. No caso dos autos, a Recorrente afirma que o alegado indébito decorreu de recolhimento de Imposto de Renda na fonte relativo a um contrato de câmbio simbólico, que teria Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 7 sido formalizado indevidamente pelo Banco Bradesco, e por isso foi cancelado. Para fazer prova das alegações juntou instrumentos contratuais, tendo por objeto a compra e a venda de moeda estrangeira. Segundo a Recorrente em decorrência do contrato de câmbio simbólico, erroneamente formalizado, foi recolhida a título de Imposto de Renda na fonte a quantia de R$ 4.074.955,15 (DARF fls. 95/98). Paralelamente, novo contrato de câmbio foi celebrado, desta vez para a efetiva remessa de recursos ao exterior. Tal contrato rendeu ensejo a outro recolhimento de Imposto de Renda, agora no montante de R$ 2.618,078,23 (DARF fls. 90/94). A Recorrente afirma que em 10.1.2018, as operações simbólicas de câmbio liquidadas no dia anterior pelo Banco Bradesco foram canceladas (docs. nºs 7 e 8 da da Manifestação de Inconformidade), tendo sido contratada, paralelamente, uma nova operação de câmbio para remessa desses royalties à MCD no valor correto – USD 4.577.671,84 (doc. nº 9 da Manifestação de Inconformidade) e para que as operações de câmbio contratadas em 9.1.2018 pudessem ser liquidadas pelo Bradesco, a Recorrente reteve e pagou o IRF sobre os royalties devidos, no valor de R$ 4.074.955,15, conforme anexo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF” – doc. nº 10 da Manifestação de Inconformidade). Essa é a origem do crédito discutido neste caso. Argumenta a Recorrente que considerando que referidas operações de câmbio de 9.1.2018 acabaram sendo canceladas no dia seguinte, os valores que haviam sido indevidamente recolhidos a título de IRF no dia anterior acabaram sendo compensados com o IRF aplicável na remessa realizada no dia seguinte (10.1.2018). Relata a Recorrente que ferida compensação foi informada através da Declaração de Compensação (“DCOMP”) 02196.94090.080218.1.3.04-7127, transmitida em 8.2.2018, tendo também ocorrido a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), em 4.7.2018, conforme orientação do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 2, de 28.5.2015 (“PN 2/15” – docs. nºs 11 a 13 da Manifestação de Inconformidade). A DRJ não discordou de referidos pagamentos, limitando-se a expressar que não existiria crédito em favor da Recorrente nos seguintes termos: A DCTF de janeiro de 2018, na qual o débito de Imposto de Renda na fonte (código 0422) deveria estar confessado, foi apresentada originalmente em 21/03/2018, e retificada três vezes, conforme se vê no quadro abaixo, elaborado com dados extraídos dos documentos de fls. 85/89. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 8 No quadro acima, chama a atenção o fato de que na DCTF retificadora nº 100.2018.2018.1810621745, apresentada em 04/07/2018, o débito de Imposto de Renda retido na fonte foi reduzido para R$ 2.618.078,23. Considerando o débito de Imposto de Renda nesse montante, remanesceria em favor da requerente um crédito de R$ 4.074.955,15 (= R$ 6.693.033,38 – R$ 2.618.078,23), tal como informado na Dcomp. Ocorre, entretanto, que a requerente, em 15/06/2021, tornou a retificar a DCTF, restabelecendo o valor original do débito de Imposto de Renda (código 0422), ou seja, R$ 6.693.033,38. Essa é a DCTF que se encontra ativa hoje. É nela, em tese, que estão os débitos confessados pelo contribuinte. Portanto, inexistindo qualquer fato ou circunstância que desmereça o documento, ou os dados nele contidos, deve ser tomado como verdadeiro o valor do débito de Imposto de Renda retido na fonte em janeiro de 2018, ou seja, R$ 6.693.033,38. Sendo assim, o valor do débito e do pagamento são idênticos, não existindo crédito em favor da requerente. Desta maneira, trata-se de questão de prova com relação à compensação efetivamente realizada. A DRJ entendeu que a Recorrente, em 15/06/2021, tornou a retificar a DCTF, restabelecendo o valor original do débito de Imposto de Renda (código 0422), ou seja, R$ 6.693.033,38 e que essa é a DCTF que se encontra ativa no momento da decisão. É nela, em tese, que estariam os débitos confessados pelo contribuinte. A Recorrente não apresentou argumentos contra essa verificação da DRJ sobre as DCTF´s apresentadas pela Recorrente. A Recorrente, em face da constatação da DRJ de que a própria DCTF mencionava ausência de crédito, apenas afirmou que restou demonstrado nos autos que a Recorrente efetivamente pagou equivocadamente R$ 4.074.955,15 a título de imposto de renda em razão da remessa de valores que seria efetuada à MCD em 9.1.2018, mas, em razão dos equívocos quanto à formalização dos contratos de câmbio, tais operações foram canceladas e efetivamente liquidadas em 10.1.2018, quando a Recorrente compensou o crédito do tributo pago no dia anterior, afirmando que se a Recorrente efetuou o pagamento de R$ 4.074.955,15 sobre uma remessa ao exterior em 9.1.2018 que acabou não sendo materializada e foi concluída apenas no dia seguinte, por meio de novos contratos e recolhimento de novos valores a título de imposto de renda, o tributo pago em relação às operações canceladas foi indevidamente recolhido e, consequentemente, tal valor deveria ser recuperado na forma de crédito para compensação no dia seguinte, quando de fato ocorreu a remessa dessas obrigações contratuais. Portanto, trata-se de argumento de realização de pagamento indevido. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 9 Oportuno ressaltar que a Recorrente NÃO sustentou que não há previsão legal ou procedimental que condicione a apresentação do PER/DCOMP à prévia retificação da DCTF ou da DIPJ. Todavia, podemos afirmar que a DARF discriminado na PER/DCOMP corresponde exatamente aos débitos da Recorrente declarados em DCTF antes de sua retificação. Desta maneira, é evidente a existência crédito em face de pagamento a maior, também sendo evidente que a Recorrente cometeu um segundo equívoco quando da apresentação de DCTF´s, fato que não nos impede de reconhecer o crédito compensado, vez que não restou prejudicada a verificação de sua existência. Nesse cenário, entendo ser possível superarmos o entendimento da decisão da DRJ no sentido de que os erros de dados DCTF deveriam prevalecer. Ou seja, o erro na retificação da DCTF não impede o reconhecimento de crédito evidente e provado. O contribuinte trouxe aos autos comprovações do erro de fato com referência a informações contida na DCTF. De fato, caberia ao contribuinte ter retificado novamente a DCTF essa é regra. Ocorre que nesse caso especificamente o pagamento a maior restando evidenciado, como restou evidenciado também o evidente erro constante na DCTF. Ora, a turma de julgamento do CARF pode determinar a realização de diligência quando entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Consequentemente, pode também aceitar provas, já acostadas aos autos quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia. Essa excelente reflexão já foi realizada na Câmara Superior pelo ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, o qual citou a também ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé, conforme reproduz o seu voto vencedor no Ac. 9101.003.952, de 11/02/2019, abaixo transcrito: Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Conselheira Relatora, Viviane Vidal Wagner, em seu fundamentado e robusto voto. A divergência abrange todo o objeto do Apelo especial, opondo-se em relação à interpretação do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e seus efeitos, adotado como cerne do fundamento da I. Relatora para denegar pretensão recursal. Entende este Conselheiro que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4º e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando além de suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) outras disposições de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da informalidade, da racionalidade e a própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro temos que, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 10 diligência, por entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos pela Parte impugnante, quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia1 que se revela? 1 Vide: Fabiana Del Padre Tomé. A Prova no Direito Tributário. São Paulo : Noeses, 2005. A rigidez na aceitação de provas apenas em momento processual específico (fase instrutória), que, quando do seu término, definitivamente delimita a verdade a ser considerada pelo Julgador, selando, a partir de então, o instituto quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), é um valor próprio do contencioso judicial. No contencioso administrativo prevalece outra axiologia, de informalidade e prevalência da perquirição da materialidade. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indiscutível informador do processo administrativo fiscal brasileiro, preconiza que não pode haver o desprestígio de provas pertinentes em razão de simplória homenagem à formalidade instrumental do processo. Desse modo, entende-se que, uma vez instaurada a controvérsia nos autos sobre determinada matéria e pendente a demanda de desfecho meritório, se o contribuinte traz aos autos prova que se relaciona à sua argumentação, guardando correlação técnica e relevância ao tema debatido, de modo a corroborar, materialmente, aquilo defendido, ainda que - até então - somente com elementos postulatórios, não deve ser sumariamente desconsiderada tal manobra apenas pela consideração do momento processual em que ocorre a juntada. Não obstante, pela mesma razão, ainda que a documentação seja previamente existente, ou até mesmo contemporânea ou anterior aos fatos geradores, e não tenha sido também apresentada, propriamente, uma justificativa para sua ausência da peça impugnatória (nos moldes da alínea "a" do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), seu conhecimento ainda possui respaldo jurídico. Mais do que isso: a possibilidade de conhecer de tais elementos é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal - que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Por fim, diga-se que, diferentemente do conjunto probatório que instrui a Impugnação, não se está diante do reconhecimento da existência de uma obrigação do Julgador conhecer quaisquer documentos acostados a destempo, sob pena de violação do direito à ampla defesa, e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade legal e prerrogativa do Julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente à defesa inaugural aos autos, mormente quando estes mostram-se Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 11 pertinentes e relacionados ao objeto sob julgamento, revelando-se elemento potencial da formação de convencimento e do juízo a ser feito. Apenas registre-se que o objeto da Autuação é referente a suposta ausência de observância dos percentuais legais vigentes de realização do lucro inflacionário no cálculo do Lucro Real, trazendo o Contribuinte, em Recurso Voluntário, cópias de DIPJs de diversos anos- calendário, do LALUR e da escrituração contábil referente ao lucro inflacionário do período, não havendo no v. Acórdão recorrido nenhuma menção sobre a sua pertinência ou correlação com a matéria debatida, sendo seu conhecimento objetivamente afastado, em razão de suposta vedação processual. Por tais motivos, não deve prevalecer a negativa formal do simples conhecimento de tal documentação. Dessa forma, considerando tal entendimento, não pode prevalecer a decisão alcançada no v. Acórdão recorrido, sendo devido o conhecimento da documentação trazida pela Contribuinte, não havendo em se falar de vedação objetiva da análise do Recurso Voluntário por simples e suposta constatação de preclusão. A análise das provas acostadas no Apelo voluntário (bem como suas próprias razões, sobre as quais nada se mencionou), por higidez processual e em atenção à garantia da ampla defesa e do contraditório, cabe à Turma Extraordinária competente para o seu julgamento e não a esta C. 1ª Turma da CSRF, devendo retornar os autos à Instância a quo para novo julgamento. Assim, no contencioso administrativo prevalece a informalidade e a busca pela verdade a material. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indica que não pode haver o desprestígio de provas pertinentes em razão de homenagem à formalidade instrumental do processo. No presente caso, se a Recorrente efetuou o pagamento de R$ 4.074.955,15 sobre uma remessa ao exterior em 9.1.2018 que acabou não sendo materializada e foi concluída apenas no dia seguinte, por meio de novos contratos e recolhimento de novos valores a título de imposto de renda, o tributo pago em relação às operações canceladas foi indevidamente recolhido e, consequentemente, tal valor poderia ser recuperado na forma de crédito para compensação no dia seguinte, quando de fato ocorreu a remessa dessas obrigações contratuais. Desse modo, tem-se que a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos ora juntados aos autos é válida e os créditos utilizados suficientes para quitação dos débitos compensados. No campo do processo administrativo tributário, a compensação realizada pela Recorrente é confirmada pelo princípio da busca da verdade material, segundo o qual se deve procurar averiguar os fatos tais como eles efetivamente ocorreram e não apenas se trabalhar com uma verdade formal, dissociada da realidade. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.675 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907966/2018-11 12 Isto é, segundo o mencionado princípio, as decisões devem ser tomadas com base nos fatos tais como se apresentam na realidade e, por conta disso, têm o dever de analisar todos os dados, informações e documentos relativos à matéria apreciada. A possibilidade de conhecer de tais elementos é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal - que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Por tais motivos, não deve prevalecer a negativa formal do simples conhecimento de tal documentação. Dessa forma, considerando tal entendimento, não pode prevalecer a decisão alcançada no v. Acórdão recorrido, sendo devido o conhecimento da documentação trazida pela Contribuinte. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos juntados aos autos deve ser validada. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar e a ele dou provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.724315/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável. CRÉDITOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E PEDÁGIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. Dispêndios destinados à viabilização da mão de obra, como transporte de funcionários, não se caracterizam como insumos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O pedágio, por sua vez, não integra o valor do frete e não se enquadra na hipótese de crédito relativa ao frete na operação de venda. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. O aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação exige a identificação individualizada dos bens, das respectivas notas fiscais de aquisição e do controle das parcelas apropriadas. A ausência de documentação que demonstre a liquidez e certeza do crédito impede seu reconhecimento.
Numero da decisão: 3401-014.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-05T00:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-05T00:30:01Z; Last-Modified: 2026-05-05T00:30:01Z; dcterms:modified: 2026-05-05T00:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-05T00:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-05T00:30:01Z; meta:save-date: 2026-05-05T00:30:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-05T00:30:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-05T00:30:01Z; created: 2026-05-05T00:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-05T00:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-05T00:30:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.724315/2017-03 ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável. CRÉDITOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E PEDÁGIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. Dispêndios destinados à viabilização da mão de obra, como transporte de funcionários, não se caracterizam como insumos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O pedágio, por sua vez, não integra o valor do frete e não se enquadra na hipótese de crédito relativa ao frete na operação de venda. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. O aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação exige a identificação individualizada dos bens, das respectivas notas fiscais de aquisição e do controle das parcelas apropriadas. A ausência de documentação que demonstre a liquidez e certeza do crédito impede seu reconhecimento. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724315/2017-03 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 4ª Turma da DRJ05/BA, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da Cofins Não Cumulativa apurada no 1º trimestre de 2014 no valor de R$612.235,88, cumulado com Declaração de Compensação. Nos termos do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 931/2017 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, no valor de R$358.637,54, e, consequentemente, não foi integralmente homologada a compensação vinculada ao crédito. O Despacho Decisório baseou-se nas conclusões da Informação Fiscal nº 176/2017, anexada ao presente processo, na qual o Auditor Fiscal concluiu pela glosa de valores referentes a aquisições de bens utilizados como insumo (item 2.1 – Aquisição de Bens Utilizados como Insumo), pois é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos sem o pagamento das mencionadas contribuições, inclusive na aquisição dos insumos sujeitos à tributação monofásica. O Auditor Fiscal destaca, ainda, “que o destinatário das mercadorias é também responsável pelas informações erradas nas notas fiscais eletrônicas, quando tal erro Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724315/2017-03 3 possibilitar alguma vantagem para ele. Ou seja, não se pode alegar que a nota fiscal está errada por culpa do seu fornecedor e, mesmo assim, o destinatário ter vantagens deste erro. Assim, por exemplo, se o fornecedor emite nota fiscal sem o destaque do COFINS e PIS, o destinatário não pode se utilizar deste crédito. Este é o determinado nas cláusulas quarta e décima do AJUSTE SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005, (...)”. (...) O item 2.2 – “Aquisição de Transporte de Carga – Subcontratação” da Informação Fiscal nº 176/2017 subdivide-se nos seguintes subitens: (...) 2.2.2 – Do transporte de funcionários Inexiste dispositivo legal que autorize o crédito decorrente de gastos com a operação de transporte de funcionários para uma empresa que não tenha essa atividade-fim. 2.2.3 – Das despesas de pedágio No bloco F100 da EFD-Contribuições, a Fiscalizada escriturou na rubrica “Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, na rubrica “Aquisição de serviços utilizados como insumo”, despesas de pedágio, mas não há previsão legal que autorize a apuração de créditos sobre tais despesas, citando neste sentido a Solução de Divergência nº 14/2008 - COSIT e a Solução de Consulta nº 296/2008 – SRRF/9ª RF/Disit. (...) O item 2.3 da Informação Fiscal refere-se à glosa de créditos apurados sobre “Máquinas, Equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de AQUISIÇÃO)”. Foram glosados os créditos correspondentes aos itens assinalados pela Contribuinte como “manutenção de frotas”, porque o transporte não é a atividade de produção da empresa. Ao analisar as notas fiscais geradoras dos créditos de natureza máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (valor de aquisição), constatou-se que diversas aquisições não se sujeitaram ao pagamento de PIS ou Cofins, conforme planilhas “DOC. F” e “DOC. G” anexas à Informação Fiscal. No item 2.4 – “Máquinas, Equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base na DEPRECIAÇÃO)” é assim tratado pelo Auditor Fiscal:” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724315/2017-03 4 Período de apuração: 31/01/2014 a 31/03/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. A realização de diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. As aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada, incluindo-se combustíveis, podem gerar o direito ao desconto de créditos da Cofins não cumulativa, desde que esses mesmos produtos sejam utilizados pela pessoa jurídica adquirente como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. É possível a apuração de créditos da Cofins sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. PEDÁGIO As despesas com pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724315/2017-03 5 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO;  DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E PEDÁGIO; e  DOS VALORES RELATIVOS A MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – CRÉDITO COM BASE NA DEPRECIAÇÃO. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A Recorrente sustenta que a ausência de destaque das contribuições na nota fiscal de aquisição não pode, por si só, obstar o direito ao crédito quando o bem adquirido, por sua natureza e pelo regime jurídico aplicável, encontra-se objetivamente sujeito à incidência das contribuições. Argumenta que o elemento juridicamente relevante para o creditamento seria a sujeição do bem à tributação na etapa anterior da cadeia, e não o eventual descumprimento de obrigação acessória por parte do fornecedor. O argumento, embora juridicamente elaborado, não merece acolhida no caso concreto. O §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelece, de forma expressa, a vedação ao aproveitamento de créditos calculados em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A controvérsia, portanto, não se resume à existência ou não de destaque das contribuições na nota fiscal, mas à possibilidade de o adquirente demonstrar, por meios idôneos, que o bem adquirido estava efetivamente sujeito à incidência das contribuições na etapa anterior da cadeia. É precisamente nesse ponto que a argumentação recursal se mostra insuficiente. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724315/2017-03 6 A glosa promovida pela fiscalização, posteriormente mantida pela DRJ, não decorreu exclusivamente da ausência formal de destaque das contribuições na nota fiscal. Conforme evidenciado na Informação Fiscal nº 176/2017, as notas fiscais analisadas indicavam, no portal da NF-e, CSTs compatíveis com operações cuja tributação estava afastada, tais como alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, e não meramente a ausência de preenchimento do campo de destaque em operações tributáveis. Essa distinção é essencial para a correta compreensão da controvérsia. Como bem ressaltado pelo acórdão de primeira instância, a vedação legal recai sobre bens “não sujeitos” ao pagamento da contribuição, e não sobre bens cujo tributo simplesmente não tenha sido recolhido. Todavia, quando o próprio sistema da NF-e registra CST incompatível com operação tributável, forma-se presunção razoável de que a operação não se encontrava sujeita à incidência das contribuições. Nessa hipótese, incumbe ao contribuinte que pretende o creditamento produzir prova suficiente para afastar tal presunção. No caso concreto, entretanto, a Recorrente limitou-se a indicar quatro classificações fiscais (NCMs 1506.00.00, 2301.10.90, 3923.21.90 e 4819.10.00) afirmando genericamente tratar-se de insumos sujeitos à tributação. Não houve, contudo, a individualização das notas fiscais glosadas em cada uma dessas classificações, tampouco a demonstração dos respectivos CSTs informados nas operações, nem a apresentação de elementos que permitissem concluir, nota a nota, que a ausência de destaque das contribuições decorreu de mero erro formal do fornecedor em operações efetivamente tributáveis. Aliás, nenhuma nota fiscal foi juntada aos autos pela Recorrente. A única situação em que tal demonstração foi apresentada refere-se à NF nº 7431, justamente aquela em relação à qual a própria DRJ reconheceu o equívoco da glosa e determinou a reversão do crédito. Também não prospera a invocação do precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.436.544/RS. Naquele julgamento, o Tribunal assentou que a ausência da indicação de suspensão de PIS/COFINS na nota fiscal não é capaz de afastar a suspensão legalmente prevista, uma vez que o regime jurídico da operação decorre da lei e não do registro documental. O raciocínio, embora correto, não conduz à conclusão pretendida pela Recorrente. Se, por um lado, a ausência de indicação formal na nota fiscal não altera a natureza jurídica da operação, por outro também não dispensa o contribuinte de demonstrar, mediante elementos concretos, que as operações efetivamente se enquadravam em regime tributável. Permanece, portanto, com o contribuinte o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito creditório, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim, nego provimento. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724315/2017-03 7 2 – DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E PEDÁGIO. A Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de créditos relativos (i) aos serviços de transporte de funcionários, referentes às notas fiscais nº 4423 e nº 4458, emitidas pela Viação Calvipe Ltda., no valor de R$ 31.425,17 cada, e (ii) às despesas com pedágios escrituradas na EFD-Contribuições. No tocante ao transporte de funcionários, a fiscalização e a decisão de primeira instância mantiveram a glosa com fundamento no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, cujos itens 133 e 134 expressamente afastam do conceito de insumo os dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação e saúde, independentemente de a mão de obra estar vinculada à área produtiva ou administrativa da pessoa jurídica. A Recorrente sustenta entendimento diverso com base na Solução de Consulta Cosit nº 45, de 28 de maio de 2020, e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3021, de 12 de dezembro de 2022, segundo as quais os gastos com a contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo produtivo poderiam ser considerados insumos para fins de creditamento nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Embora se reconheça a existência de aparente tensão interpretativa entre o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 e as soluções de consulta posteriormente editadas, estas não têm o condão de afastar a orientação contida naquele ato normativo. O parecer normativo constitui ato interpretativo de caráter geral e vinculante para toda a Administração Tributária Federal, ao passo que as soluções de consulta possuem eficácia vinculante restrita ao consulente e à Administração em relação a situações idênticas, não sendo aptas a revogar ou superar orientação interpretativa geral emanada da Coordenação-Geral de Tributação. De todo modo, ainda que se admitisse, em tese, a aplicabilidade da interpretação constante da SC Cosit nº 45/2020, o aproveitamento do crédito estaria condicionado à demonstração de que o serviço de transporte contratado se destinava especificamente à mão de obra diretamente empregada no processo de produção de bens destinados à venda. As duas Soluções de Consulta mencionadas pela Recorrente são expressas nesse sentido. No caso concreto, a Recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade ou no presente recurso, elementos probatórios capazes de demonstrar tal vinculação, nem mesmo alegações de que seria um transporte dentro da área de produção da empresa. No que se refere às despesas com pedágio, a Recorrente sustenta que tais dispêndios seriam indissociáveis do serviço de transporte e, por essa razão, deveriam receber o mesmo tratamento creditório atribuído ao frete. Invoca, para tanto, precedentes deste Conselho que reconheceriam o pedágio como insumo na atividade de transporte de cargas. A argumentação, contudo, não procede. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724315/2017-03 8 Conforme consignado pela DRJ, os créditos em discussão foram escriturados pela própria Recorrente no Bloco F100 da EFD-Contribuições sob a rubrica “Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, o que indica que o fundamento legal invocado para o creditamento foi o art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos relativos às despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando suportadas pelo vendedor. O pedágio, contudo, não se enquadra nessa hipótese. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 estabelece que o vale-pedágio não integra o valor do frete, evidenciando que o pedágio constitui encargo autônomo associado ao uso da infraestrutura rodoviária, e não parcela da remuneração do transportador. Trata-se, portanto, de dispêndio juridicamente distinto do frete e que não se subsume à hipótese legal de creditamento invocada. Também não procede a tentativa de enquadrar tais despesas como insumo, nos termos do art. 3º, II, das referidas leis. No presente caso, entretanto, os pedágios foram associados pela própria Recorrente ao frete na operação de venda, etapa posterior à conclusão do processo produtivo, o que afasta sua caracterização como insumo. Por fim, os precedentes do CARF invocados pela Recorrente não se aplicam à hipótese dos autos. Nos acórdãos mencionados, o pedágio foi analisado sob a perspectiva do prestador de serviço de transporte, para quem o pedágio integra o custo direto da prestação do próprio serviço. Nego provimento. 3 – DOS VALORES RELATIVOS A MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – CRÉDITO COM BASE NA DEPRECIAÇÃO. A Recorrente sustenta que a glosa integral dos créditos relativos a encargos de depreciação violaria o princípio da busca da verdade material, sob o argumento de que a Fiscalização teria instituído obrigação acessória não prevista em lei ao exigir o preenchimento de planilha em formato específico, e que a impossibilidade de atendimento dessa exigência no prazo concedido não poderia resultar na perda do direito creditório. A tese não merece prosperar. Cumpre observar que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, previsto no art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, decorre de fatos concretos e documentalmente verificáveis. Trata-se de hipótese de creditamento cuja apuração depende da identificação individualizada dos bens depreciados, da respectiva nota fiscal de aquisição, da data de incorporação ao ativo, da vinculação do bem ao processo produtivo e do controle das parcelas apropriadas no regime de 1/48 avos mensais. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724315/2017-03 9 Por essa razão, a comprovação do crédito possui natureza eminentemente documental, exigindo que o contribuinte apresente elementos suficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do valor apropriado. No caso concreto, a Fiscalização verificou que a EFD-Contribuições apresentada pela Recorrente não continha informações mínimas que permitissem aferir a correção dos créditos escriturados, tais como a identificação dos bens depreciados, suas datas de aquisição e o número de parcelas apropriadas. Diante dessa inconsistência, a Fiscalização adotou postura diligente, expedindo sucessivos Termos de Intimação Fiscal (nº 442/2017, nº 562/2017 e nº 715/2017), disponibilizando inclusive planilha modelo com os campos mínimos necessários à verificação dos créditos, além de conceder prazo adicional de 30 dias para a regularização das informações. Ainda assim, as respostas apresentadas pela Recorrente permaneceram insuficientes. As planilhas encaminhadas não permitiam identificar, mês a mês, quais bens compunham a base de cálculo da depreciação, tampouco indicavam os fornecedores, as características das notas fiscais de aquisição ou a função desempenhada pelos bens no processo produtivo. Também não procede a alegação de que a Fiscalização teria criado obrigação acessória não prevista em lei. As intimações fiscais limitaram-se a exigir da Recorrente a demonstração dos elementos necessários à verificação de créditos que ela própria declarou em sua escrituração fiscal digital. No que se refere ao pedido de diligência ou perícia, assiste razão à decisão de primeira instância ao indeferi-lo. A diligência se destina a esclarecer aspectos controvertidos do processo a partir de elementos já constantes dos autos, não sendo instrumento destinado a suprir a ausência de prova que incumbia ao contribuinte produzir. Se a Recorrente não logrou, ao longo de todo o procedimento fiscal — mesmo após sucessivas intimações, prorrogação de prazos e disponibilização de modelo de planilha pelo próprio Fisco —, apresentar documentação capaz de individualizar os bens depreciados e demonstrar a correção dos créditos apropriados, não se mostra razoável transferir ao julgador o encargo de produzir essa prova. O princípio da busca da verdade material não se presta a afastar o ônus probatório legalmente atribuído ao sujeito passivo que pleiteia ressarcimento de créditos tributários. A restituição ou compensação pressupõe, nos termos do art. 170 do CTN, a existência de crédito líquido e certo, requisito que, no caso concreto, não restou demonstrado. Nego provimento. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.522 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724315/2017-03 10 Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 760DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17546.001064/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. O Ato Declaratório Executivo que formaliza a exclusão do SIMPLES, quando fundado em hipótese de vedação prevista na Lei nº 9.317/96, possui natureza declaratória.Constatada a situação impeditiva, os efeitos da exclusão retroagem à data da ocorrência da vedação. São devidas as contribuições previdenciárias patronais, RAT e destinadas a terceiros no período em que a pessoa jurídica não preenchia os requisitos para permanência no regime. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA. A mera existência de ação judicial sem decisão com efeito suspensivo não afasta a exigibilidade do crédito tributário. MULTA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Para fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se o art. 106, II, do CTN.A multa da obrigação principal e da obrigação acessória deve ser revista conforme os critérios estabelecidos na Súmula CARF nº 196, mediante análise conjunta dos autos conexos da mesma ação fiscal.
Numero da decisão: 2302-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n°196. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. O Ato Declaratório Executivo que formaliza a exclusão do SIMPLES, quando fundado em hipótese de vedação prevista na Lei nº 9.317/96, possui natureza declaratória.Constatada a situação impeditiva, os efeitos da exclusão retroagem à data da ocorrência da vedação. São devidas as contribuições previdenciárias patronais, RAT e destinadas a terceiros no período em que a pessoa jurídica não preenchia os requisitos para permanência no regime. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA. A mera existência de ação judicial sem decisão com efeito suspensivo não afasta a exigibilidade do crédito tributário. MULTA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Para fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se o art. 106, II, do CTN.A multa da obrigação principal e da obrigação acessória deve ser revista conforme os critérios estabelecidos na Súmula CARF nº 196, mediante análise conjunta dos autos conexos da mesma ação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n°196. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. O Ato Declaratório Executivo que formaliza a exclusão do SIMPLES, quando fundado em hipótese de vedação prevista na Lei nº 9.317/96, possui natureza declaratória.Constatada a situação impeditiva, os efeitos da exclusão retroagem à data da ocorrência da vedação. São devidas as contribuições previdenciárias patronais, RAT e destinadas a terceiros no período em que a pessoa jurídica não preenchia os requisitos para permanência no regime. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA. A mera existência de ação judicial sem decisão com efeito suspensivo não afasta a exigibilidade do crédito tributário. MULTA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Para fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 449/2008, aplica-se o art. 106, II, do CTN.A multa da obrigação principal e da obrigação acessória deve ser revista conforme os critérios estabelecidos na Súmula CARF nº 196, mediante análise conjunta dos autos conexos da mesma ação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n°196. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.412 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001064/2007-48 2 Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de Impugnação nº 05- 23.434 (fl.113/117) proferido pela 8ª Turma da DRJ/CPS, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias e de terceiros referentes ao período de 01/2002 a 01/2006. 1.DA AÇÃO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO O processo administrativo fiscal (PAF) sob análise foi originado a partir de infração DEBCAD nº 37.016.942-5 (fls. 03/15), emitida em 27/03/2007, em desfavor de TF CARGAS E DESCARGAS S/C LTDA. ME, por meio da qual se exigiu o crédito tributário da ordem de R$ 213.305,58 (Duzentos e treze mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). A Fiscalização, conforme o Relatório Fiscal (fls. 42/43), apurou a falta de recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social, abrangendo a parcela da empresa (Contribuições Previdenciárias Patronais - CPP), o Financiamento dos Benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT/SAT), além das destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI), referentes ao período de 01/2002 a 02/2007. Os fatos geradores foram identificados com base nas remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais (pró-labore), verificados através de Folhas de Pagamento, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e GFIPs (fls. 16/24). O fundamento para a autuação residiu precipuamente na exclusão da Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.412 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001064/2007-48 3 Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 27/2004, emitido em 31/05/2004 pela Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP (fl. 74). Referido ato determinou a retroação dos efeitos da exclusão a 01/01/2002, de modo que a empresa deveria recolher o regime de tributação normal desde essa data. 2.IMPUGNAÇÃO O Contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 48/52), arguindo, em síntese, a ilegalidade da retroatividade dos efeitos do ADE nº 27/2004, sustentando que, de acordo com o artigo 15, II, da Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples), a exclusão somente poderia surtir efeito a partir do mês subsequente ao da notificação do Ato Declaratório, qual seja, junho de 2004. Defendeu que, durante o período de 01/2002 a 31/05/2004, estava desobrigada dos recolhimentos de CPP, RAT e Terceiros por ser optante pelo SIMPLES. Alegou, ainda, a inatividade da empresa a partir de janeiro de 2004, o que tornaria indevida a cobrança de contribuições sobre Pró-Labore, dada a inexistência de receita e a consequente ausência de remuneração aos sócios no período de inatividade. Mencionou existir Mandado de Segurança (nº 2004.61.26.003808-3) com Recurso de Apelação pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) (fl. 63), questionando justamente a retroatividade do ato de exclusão. Após diligência determinada pela DRJ em Campinas/SP (fls. 81/82), que solicitou o Discriminativo Analítico do Débito (DAD) e informações sobre o lançamento de Diferença de Acréscimos Legais, a Contribuinte apresentou Complemento da Impugnação (fls. 106/111), reforçando os argumentos anteriores e ratificando o entendimento de que a cobrança seria indevida para o período anterior a 01/06/2004, momento em que reconhecia a exclusão. 3.DECISÃO RECORRIDA O Acórdão de Impugnação nº 05.23.434 (fls. 113/117), datado de 24/09/2008, acolheu a preliminar de decadência suscitada em face da publicação da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando o prazo quinquenal do Código Tributário Nacional (CTN - Art. 150, § 4º). Com isso, extinguiu o crédito tributário referente às competências de 01/2002 e 02/2002, considerando que a notificação ocorreu em 27/03/2007 (fl. 116). Manteve, contudo, a validade dos efeitos retroativos do ADE nº 27/2004 a partir de março de 2002, por se tratar de ato administrativo com presunção de legalidade. O Acórdão julgou, portanto, o lançamento Procedente em Parte, retificando o valor original do débito para R$ 108.921,46 (Cento e oito mil, novecentos e vinte e um reais, e quarenta e seis centavos), conforme o DADR (fls. 118/127). Também rejeitou a alegação de ausência de pró-labore pela inatividade, baseando-se nas declarações em GFIP da própria Recorrente. 4.RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.412 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001064/2007-48 4 O Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 133/140), reiterando os argumentos de mérito. Reafirma a ilegalidade da cobrança das contribuições previdenciárias patronais (CPP, RAT e Terceiros) no período de 01/03/2002 a 31/05/2004, alegando que a eficácia da exclusão do SIMPLES deve ser prospectiva, a partir de junho de 2004, em estrita observância ao artigo 15, II, da Lei nº 9.317/96, citando precedentes judiciais favoráveis à sua tese. Requer o cancelamento total do Auto de Infração, porquanto o crédito remanescente decorre unicamente da retroatividade dos efeitos da exclusão do regime simplificado. É o relatório fundamental. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim sendo, merece ser apreciado e conhecido. 2.MÉRITO 2.1COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTES DOS RISCOS DE TRABALHO E AS DESTINADAS AOS TERCEIROS A controvérsia principal no mérito recursal reside na legalidade da cobrança das Contribuições Previdenciárias (CPP, RAT e Terceiros) no período de 03/2002 a 05/2004. O Contribuinte alega que, por ter sido formalmente excluída do SIMPLES apenas em 31/05/2004 (ADE nº 27/2004, fl. 74), deveria ter sido mantida no regime simplificado até esta data, desonerando-a, assim, das contribuições questionadas no período anterior. A DRJ, por sua vez, manteve o lançamento fiscal, com a ressalva da decadência para 01/2002 e 02/2002, acolhendo a retroatividade imposta pelo Ato Declaratório Executivo. A questão central reside na natureza do ato de exclusão do SIMPLES. Conforme a regulação legal vigente à época (Lei nº 9.317/96 e IN SRF nº 355/2003), quando a exclusão ocorria em razão de impedimentos legais previstos, como a contratação de determinados serviços, o ato declaratório que formalizava a exclusão possuía, em regra, natureza meramente declaratória, e não constitutiva, de modo que os seus efeitos deveriam retroagir à data em que a situação excludente efetivamente ocorreu. O Ato Declaratório Executivo nº 27/2004, de 31/05/2004, fundamentou-se no artigo 9º, inciso V, da Lei nº 9.317/96, e no artigo 26 combinado com o artigo Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.412 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001064/2007-48 5 23, inciso I, da IN SRF nº 355/2003 (fl. 74), para determinar a retroação de seus efeitos a 01/01/2002. É importante frisar que a lei do SIMPLES, no seu artigo 15, inciso II, estabelecia que a exclusão surtiria efeito a partir do mês subsequente à situação excludente, nas hipóteses descritas nos incisos III a XVIII do art. 9º. Contudo, prevalece o entendimento consolidado nas instâncias superiores de que, uma vez constatada a vedação, o contribuinte nunca deveria ter se beneficiado do regime simplificado durante o período em que exercia a atividade impeditiva, conferindo, portanto, natureza retroativa ao ato, nos termos da lei específica da época. A tese do Contribuinte esbarra na presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo fiscal que a excluiu do regime. Como bem apontado no Acórdão da DRJ (fl. 117), a existência de ação judicial questionando tal retroatividade não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, salvo se houvesse determinação judicial expressa nesse sentido, o que não foi comprovado ou alegado nos autos, tornando o Ato Declaratório vinculante para a Administração Tributária enquanto não reformado. Dessa forma, e considerando que o lançamento foi realizado após a exclusão do regime do SIMPLES para as competências a partir de 03/2002, a cobrança das Contribuições Previdenciárias Patronais, RAT e Terceiros nesse período se encontra em conformidade com o regime tributário regido pela Lei nº 8.212/91, uma vez que a empresa deixou de gozar da unificação das contribuições decorrente do SIMPLES desde o momento em que a vedação se configurou. Destarte, não há amparo legal para reformar a decisão da DRJ neste ponto, devendo as contribuições mantidas no DADR (fls. 119/124) para o período de 03/2002 a 05/2004, e as subsequentes, serem consideradas devidas. 2.2DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A recorrente invoca o art. 151, III, do CTN, sustentando que o crédito não seria exigível enquanto pendentes recursos administrativos e judiciais, conforme as seguintes alegações (fls.127): Muito embora tenha ocorrido o lançamento e por consequência o crédito tributário, não significa dizer que o mesmo tornou-se definitivo e exigível, devendo ser obedecida a regra do art. 151, III, do CTN, que assim dispõe: “Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” desta forma, o crédito tributário somente será constituído definitivamente, quando esgotados todos os recursos, quer sejam administrativos ou judiciais. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.412 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001064/2007-48 6 O argumento não procede. No âmbito administrativo, o recurso voluntário, de fato, suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo. Contudo, tal circunstância não afasta a constituição do crédito nem impede sua manutenção, caso se conclua pela legalidade do lançamento. Quanto à ação judicial, não há nos autos demonstração de medida liminar ou decisão com efeito suspensivo que impeça a exigência. A simples pendência de recurso judicial não afasta a eficácia do ato administrativo nem obsta a atuação da Administração Tributária. Portanto, não assiste razão ao recorrente. 2.3MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Conforme consta nos Fundamentos Legais do Débito(fls.5), o contribuinte foi autuado em razão do descumprimento de obrigação acessória consistente na falta de apresentação, apresentação com incorreções ou omissões na GFIP, as multas aplicadas foram fundamentadas da seguinte forma: GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL Competências: 01/2002 a 10/2004 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV (acrescentado pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com os parágrafos 4. e 7.) e art. 33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafo 7. (acrescentado pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Decreto n. 2.803, de 20.10.98; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 225, IV, parágrafos 1., 2., 3. e 4. e art. 245, "caput" e parágrafo 1.. A PARTIR DE 28.10.2004 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV (acrescentado pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com os parágrafos 4. e 7.) e art. 33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafo 7. (acrescentado pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Decreto n. 2.803, de 20.10.98; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 225, IV, parágrafos 1., 2., 3. e 4. e art. 245, caput e parágrafo 1.; GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL Competências : 11/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV (acrescentado pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com os parágrafos 4. e 7.) e art. 33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafo 7. (acrescentado pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Decreto n. 2.803, de 20.10.98; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 225, IV, parágrafos 1., 2., 3. e 4. e art. 245, caput e parágrafo 1.; Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.412 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17546.001064/2007-48 7 Para as infrações com fatos geradores anteriores a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941/ de 2009, com base no que dispõe o CTN, art. 106, inciso II, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna, comparando-se a multa atual com a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Logo, entendo aplicável ao caso a recente Súmula CARF nº 196, in verbis: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Portanto, assiste razão ao recorrente neste tópico. 3.CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n°196. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.DA AÇÃO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO 2.IMPUGNAÇÃO 3.DECISÃO RECORRIDA 4.RECURSO VOLUNTÁRIO Voto

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Numero do processo: 13116.000699/2004-94
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.837
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Processo n (2 : 13116.000699/2004-94 Recurso nn : 137.394 Recorrentes : ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DRj- BRASÍLIAJDF Recorrida : DRJ em Brasilia - DF RESOLUÇA0 N° 203-00.837 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. E DRJ-BRASÍLIA/DF. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. 71 7 / • Antonio Rezerra Neto Presidenté/ _ Odassi Guerzoni Filho / \ \,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli. kaal MF-SEGUNDO CON:zLi-;::: COWRI3U1NTES CONFERE _01 / Marilde Cursino de Oliveira Mat. Sae 91650 1 Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de COntribuintes CC-MF FL Processo n2 : 13116.000699/2004-94 Recurso n9- : 137.394 Recorrentes : ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COM=ÉRCIO LTDA. E DRJ- BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Trata o presente julgamento de analisar Recurso de Oficio e Recurso Voluntário, o primeiro, em face da DRJ/Brasilia-DF ter exonerado parte da exigência contida nos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, por considerar haver a empresa readquirido a espontaneidade em face do transcurso do prazo de 60 dias sem que tivesse sido lavrado qualquer termo pela fiscalização, e, dentro desse período, ter o mesma efetuado a opção pelo PAES, restando caracterizada, portanto, a denúncia espontânea para uma parte dos valores constantes do auto de infração. R6ctirSó • VOliintdrio por sua vez, para a matéria que ainda restou exigida, , „ „ inovou em relação ao iique.:fora• arsurnentado'::rid,:peça impugnatória, e passou a contestar os documentos e informações nos quais se baseara o fisco para lavrar a exigência que restou mantida pela decisão de primeira instância, alegando não refletirem a realidade dos fatos, haja vista que, parte deles, foram fornecidos por pessoa não habilitada legalmente para tal, pois desprovida de procuração, e, outra parte, ainda que assinados por pessoa legalmente autorizada pela empresa, tal fato — a assinatura — se deu em boa-fé e diante da insistência do contador. Afirma, portanto, a recorrente, que as planilhas de cálculo nas quais se baseou o fisco para proceder à autuação do PIS/Pasep e da Cofins estão dissonantes dos fatos que realmente ocorreram e que, por conta disso, a empresa estaria sendo obrigada a pagar em dobro por tais contribuições, haja vista que tais valores já constaram do seu pedido de Parcelamento Especial, o PAES, o qual, inclusive, vem sendo pago. No mais, se insurge quanto ao percentual da multa de oficio de 75% e quanto incidência da Taxa Selic, questionando a constitucionalidade das normas nas quais se fundam. Arrolamento de bens à fl. 1.000. o Relatório. MF-SEGUNDO CONS CONTRIBUINTE CON5 S CO:Vi O C.WC14AL • Brasilia, ".'90Q O / Marilde amino de 01ivaira Mat. Siape 91650 Processo n Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-NlF Fl. : 13116.000699/2004-94 : 137.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido, o mesmo se dando em relação ao Recurso de Oficio, visto presentes os requisitos definidos pelo art. 2° da Portaria MF n° 375, de 2001. A DRJ levou em conta a adesão feita pela empresa junto ao PAES, que, dentre outros, contemplou os débitos abaixo os quais foram excluídos da autuação pela referida instância de piso: (R$) PERÍODO DE APURAÇÃO COFINS PISIPASEP Fevereiro/2002 3.462,24 1.923,07 Maio/2002 993,23 229,04 Agosto/2002 326,81 0,00 Outubro/2002 190.101,42 41.188,65 Novembro/2002 376.352,01 81.542,92 Dezembro/2002 203.055,75 43.995,41 Janeiro/2003 29.175,65 • 166,96 O RecurSb , de'Offei6 deve ser negado visto que a DRJ/Brasilia-DF interpretou corretamente o disposto nos incisos I e II do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, c/c o parágrafo 2° do mesmo dispositivo, ou seja, de que tendo transcorridos mais de sessenta dias entre a data da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização e a lavratura de outro termo pelo fisco, em que ficasse consignada a continuidade da auditoria fiscal, restou restabelecida a espontaneidade do contribuinte em toda a sua plenitude, ou seja, é como se não houvesse sido dado inicio a fiscalização. Esse posicionamento, inclusive, é o que restou definido pela Coordenação-Geral de Tributação- Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 15, de 20 de maio de 2005, que diz: 2.3 Restabelecer significa estabelecer novamente, repor no antigo estado ou condição, restaurar, recuperar, colocar na situação primitiva (Novo Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, 2 edição, pág. 1497). Estando a espontaneidade restabelecida, caso não tenha sido praticado nenhum ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, não terá havido prorrogação do prazo inicialmente previsto de sessenta dias e, em conseqüência, fica descaracterizado o inicio do procedimento 3 '.f‘,iF-SE1,13171 2-..:-C7.1 61‘17—RIBUINTES i CONFERE. Cr..:ri O Oi0INAL Brasilia, / Q____E _1_01 .0 Madtde Cursino do Oliveira Mat. Siape 91650 ,AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COM O ORIOINAL Brasilia cN2J / o 01 Marilde CTIño de Oliveira Mat. Siape 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conn:ibuintes Processo n9 : 13116.000699/2004-94 Recurso n" : 137.394 CC-MF Fl. 2.4 Restabelecida a espontaneidade, os atos praticados pelo sujeito passivo são considerados espontâneos, com efeitos ex tune. 0 pagamento do tributo porventura devido deverá ser acompanhado apenas dos acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora), ficando excluida a aplicação da multa de oficio. (grifos meus) No mesmo sentido já se pronunciou a Camara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n2 CSRF/02-01.913, de 12/04/2005, quando apreciou recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela Primeira Camara deste Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso n2 121.198. Assim, considerando que o Termo de Inicio fora cientificado 6. empresa em 20/06/2003 e que o próximo termo lavrado, denominado Termo de Reintimação Fiscal n° 002, somente se dera em 19/09/2003, portanto, no 89° dia subseqüente ao primeiro termo, acabou por restar devolvida a espontaneidade a auditada, a qual, em 16/07/2003, aproveitou para aderir ao PAES, nele incluindo alguns dos débitos do PIS/Pasep e da Cofins que acabaram por também serem exigidos nos respectivos Autos de Infração. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Quanto ao Recurs° :;Yoluntano, a recorrente inovou em relação ao que argumentara em sua peça impugnatória, no sentido em que passou agora a descaracterizar como sendo verdadeiras todas as informações anteriormente fornecidas ao Auditor-Fiscal para que este lavrasse os Autos de Infração do PIS/Pasep e da Cofins, e que alguns débitos estariam sendo objeto de compensação administrativa aguardando homologação. • Refere-se, pois, presume-se, ao que restou da exigência após a exoneração da DRJ, qual seja, a Cofins para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2001; fevereiro, abril, maio e junho de 2003, e o PIS/Pasep para os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2001; agosto de 2002, e outubro e novembro de 2003. Temos, pois, três temas iniciais a serem enfrentados, antes da questão relacionada 6. multa de oficio de 75% e aos juros de mora: a descaracterização das informações utilizadas pelo fisco, os débitos incluídos no PAES e a compensação de débitos que estaria aguardando homologação. a) débitos incluidos do PAES O "presume -se" a que me referi no parágrafo acima, deve -se ao fato da recorrente, 6. fl. 987, afirmar que "Todos os valores que encontram-se no presente auto de infração, foram objetos de parcelamento pelo PAES, quando a legislação assim o permitiu, ou seja, de janeiro de 2001 até fevereiro de 2003, os valores foram devidamente parcelados (conf doc. já incluso nos autos)" (grifos meus) Observo, entretanto, do único documento incluso nos autos que possa se referir ao PAES, além dos DARF de fls. 928/939, qual seja, o de fls. 953/957, que não procede tal dfirirragdo da recorrente, pelo menos grande parte dela, haja vista que os débitos de PIS/Pasep e 4 Markle Cujro de Oliveira Mat. &ape 91650 Ministério da Fazenda MF-SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, A>42 / o g 0 Processo n2 : 13116.000699/2004-94 Recurso n : 137.394 CC-MF Fl. Cofins que constam como tendo sido incluidos no PAES foram aqueles a que a DRJ/Brasilia-DF já considerara (exceção feita ao período de apuração de setembro de 2002, incluído no PAES, porém, não constituído de oficio pelo fisco), e que, justamente por conta disso, em face da reaquisição da espontaneidade, foram exonerádos da exigência, conforme já demonstrado na tabela acima. São eles, para o PIS/Pasep, os períodos de apuração de fevereiro, maio, setembro a dezembro de 2002 e janeiro de 2003, e, para a Cofins, os períodos de apuração de fevereiro, maio, agosto a dezembro de 2002 e janeiro de 2003. Assim, repito, ao menos nos documentos inclusos nos autos não consta a informação de que os débitos de PIS/Pasep e da Cofins relativos aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2001, bem como de fevereiro de 2003 a novembro de 2003 tenham sido incluídos no PAES. b) Compensação aguardando homologação E prossegue a recorrente: "Quanto aos valores das contribuições sociais ao Pis/Faturamento e a Cofins/Faturamento de março de 2003 a dezembro de 2003, foram objetos de pedido de compensação administrativa, portanto, aguardando a homologação dos referidos pedidos para efetivar a compensação (conf doc. de fls. e fls.)". Duas observações que fag() sobre tais considerações: a primeira, que não hd lançamento sendo exigido para o mês de dezembro de 2003, e, a segunda, que, a despeito da imprecisa expressão "(conf doc. de fls. e fls.), que deveria significar a inclusão de documentos no processo, não se tem noticia nos autos acerca da suposta compensação administrativa que estaria aguardando a homologação. Logo, a exemplo de entendimento já pacificado nesta Terceira Camara, deve ser afastada mera alegação de compensação como argumento de defesa em lançamento por meio de Auto de Infração, ainda mais, conforme o caso, quando é feita de forma por demais genérica, sem qualquer delimitação de valores, tributos envolvidos, datas, número do processo administrativo etc. c) descaracterização das informações prestadas pelo contador e utilizadas pelo fisco para a lavratura dos autos de infração Esse argumento, repito, trazido apenas nesta fase recursal, versa sobre a imputação de inveracidade aos elementos utilizados pelo fisco na elaboração dos quadros demonstrativos de apuração da exigência, visto, segundo a recorrente, terem sido fornecidos por pessoa não habilitada ou não autorizada a fazê-lo. Refere-se a recorrente ao contador, Sr. Onofre Fonseca da Aparecida. Alega ainda que, mesmo para os documentos que foram fornecidos por pessoa habilitada ou autorizada a faze-lo, no caso o Sr. Carlos Disney Candido, gerente financeiro da empresa, este os teria assinado "em boa fé" e "diante da insistência do Sr. Onofre....". A recorrente quer dizer, portanto, que os números nos quais se fiou o Auditor- Fiscal não correspondem aos registros contábeis e à realidade dos fatos, tendo, inclusive, procedido à retificação das correspondentes DCTF, DACON e DEFT Ressalvo, entretanto, que 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2L1 CC-NIF Fl. Processo Q : 13116.000699/2004-94 Recurso n-Q. : 137.394 embora tivesse inserido novamente a expressão "(doc. de fls. e fls.)" para comprovar sua afirmação, não consta dos autos qualquer documento retificador a que o mesmo se referiu. Assim, a lide está posta nos seguintes termos: de um lado, o fisco está a exigir o PIS/Pasep e a Cofins com base nos elementos utilizados pelo Auditor-Fiscal e que foram fornecidos, ora pelo então contador da empresa, Sr. Onofre Fonseca da Aparecida, ora pelo gerente financeiro, Sr. Carlos Disney Candido, e, de outro, a recorrente, a negar peremptoriamente a autenticidade de tais dados, afirmando, inclusive, que, por conta disso, estaria sendo objeto de cobrança em duplicidade. Não obstante a recorrente não tenha observado as regras para a apresentação de provas e documentos nos quais lastreia seus argumentos, ficando apenas na promessa de que as mesmas serão apresentadas no curso do processo administrativo, não me parece razoável que a Administração Tributária prossiga na cobrança de débitos que, a prevalecer as afirmações taxativas da recorrente, poderão ser, sendo completamente, ao menos parcialmente elididos. Assim, entendo que o processo administrativo deve primar pela busca da verdade material e, nessa linha, muito embora já tenha deixado claro o meu posicionamento quanto algumas matérias no presente julgamento, mais especificamente quanto ao Recurso de Oficio entendo que, para o deslinde da questão posta no Recurso Voluntário, necessitamos de maiores esclarecimentos. Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem do lançamento digne-se a carrear para os autos as infoimações e documentos no sentido de ou ratificar os números nos quais se fiou para constituir o lançamento, ou retificá-los, em função dos novos números que afirma dispor a recorrente, inclusive em suas DCTF. Esclareço que a presente diligencia deve adstringir-se à nova apuração das bases de cálculo, do valor das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins para os períodos não exonerados pela DRJ, bem como a verificação se tais débitos constaram, de fato, da adesão feita ao PAES. A empresa deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se, se assim o desejar. Após, o presente processo deverá retornar para julgamento. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • • (---- ODASS I GUERZONVFILHO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEREE COM O ORIGiNAL Qp_a2 , 0 , oq Brasília, Markle Cuirl5de Oliveira Mat. Siape 91650 6

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11334003 #
Numero do processo: 13888.902854/2021-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. TRANSPORTE DE PESSOAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf nº 217). SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3102-003.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.318, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902849/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T15:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T15:20:28Z; Last-Modified: 2026-05-07T15:20:28Z; dcterms:modified: 2026-05-07T15:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T15:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T15:20:28Z; meta:save-date: 2026-05-07T15:20:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T15:20:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T15:20:28Z; created: 2026-05-07T15:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-05-07T15:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T15:20:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.902854/2021-79 ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. TRANSPORTE DE PESSOAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula Carf nº 217). SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 2 Não é possível o desconto de crédito sobre despesas com pedágio, já que tais despesas não estão elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.318, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.902849/2021-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 3 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário em que solicita: Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para se seja reformado o v. acórdão e reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se a compensação realizada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. O recurso voluntário solicita a análise conjunta do presente processo com outros 15 processos, todos de 2021, já que se originam do mesmo procedimento fiscalizatório. Em seguida, traz questões sobre a glosa de notas fiscais sem a indicação da chave de acesso; glosa de notas fiscais relativas a aquisição de insumos não tributados; glosa de créditos referentes a insumos de Abatedouro de Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 4 Aves Ideal Ltda.; glosa de créditos relativos a frete – transporte de pessoas; glosa de créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma titularidade; glosa de créditos de frete de compra de insumos não onerados pelo PIS e Cofins e glosa de créditos referentes a despesas com pedágios. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Análise conjunta de processos Neste tópico a recorrente solicita a análise conjunta de 16 processos, relativos ao mesmo procedimento fiscalizatório: 9. Inicialmente, a Recorrente informa que o v. acórdão ora combatido decorre do procedimento fiscalizatório consubstanciado no e-Dossiê nº 13032.4929072021-09 que analisou os PER que abrangem o PIS e a COFINS referente aos períodos de 2018 e 2019. 10. Nessa esteira, foram proferidos 16 (dezesseis) despachos decisórios provenientes do mesmo contexto fático e legal, de modo que se faz necessária a sua distribuição e julgamento em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes entre si. Veja abaixo o quadro que consolida todos os processos provenientes da mesma fiscalização: A análise da conveniência e oportunidade da distribuição conjunta é do setor do CARF responsável pelo sorteio e distribuição de processos para julgamento. que avalia todas as regras e variáveis envolvidas na distribuição de processos para as Turmas de Julgamento e para os conselheiros. Importante notar que os processos podem ser considerados repetitivos – ou seja, uma vez julgado o processo paradigma, os repetitivos seguem automaticamente a mesma decisão. Não deverão ocorrer, assim, nesses casos, decisões conflitantes, como temia a recorrente. O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, não existindo, na norma, obrigatoriedade de análise conjunta para esse caso. Pelo contrário, o processo administrativo fiscal é regido por regras e princípios, estes sim de observância obrigatória, sendo que, dentre eles, está o da oficialidade, quando da Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 5 determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº. 9.784/99. Por fim, o conselheiro está vinculado às normas que regem o órgão julgador, no caso, o RICARF. Não há qualquer orientação no regimento desse Conselho para que não ocorra a análise imediata do processo em tela, independentemente da análise dos demais processos conexos. Assim, segue-se para a análise das questões de mérito. Glosa de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a indicação da chave de acesso Após considerações sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins e sobre o definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, a recorrente alega que as glosas relativas a duas notas fiscais específicas (números 100 e 129) devem ser revertidas: 13. Inicialmente, importante destacar que, em que pese o caso em exame verse apenas sobre uma das contribuições, parte da fundamentação a ser apresentada pela Recorrente abrangerá o PIS e a COFINS em razão da similaridade das referidas contribuições. 14. A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins de PIS e COFINS, pela Emenda Constitucional nº 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que indicaram em seus artigos 3º uma listagem enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) 32. No entanto, para que não pairem dúvidas quanto ao conceito de insumo que deve ser adotado ao presente caso, passa-se a analisar essa questão para fins de aplicabilidade da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do que foi decidido pelo E. STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. (...) 68. A primeira glosa indicada pela d. Fiscalização se refere a duas Notas Fiscais, para as quais a apropriação de crédito não seria possível em razão da falta de indicação da chave de acesso correspondente às aquisições. Ato contínuo, o v. Acórdão manteve a glosa dessas notas, nos seguintes termos: “A interessada informa que as “Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações reais com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001-58)”, informações essas que já constam da planilha “02 - Bens Insumos.xlsx”, aba “item 02” acostada pela fiscalização no processo (edossiê) nº 13032.661439/2021-11. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 6 No entanto, ela não apresenta as cópias das citadas NFs para que possam ser avaliadas nesta fase de julgamento.” 69. Diante desse contexto, a Recorrente reitera que as apontadas Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações efetivamente realizadas com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001-58), sendo que tais documentos fiscais não possuem chave de acesso, pois foram emitidos de forma avulsa, no Modelo 1B, conforme demonstrado pelas notas anexas (DocComprobatorio01). (...) 71. No caso, foram adquiridos pela Recorrente bens de reposição de suas máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. 73. Tem-se, portanto, demonstrado que (i) a ausência de chave de acesso não é óbice para a apropriação do crédito em razão da emissão de documentos fiscal em modelo específico e regular e (ii) o bem adquirido pela Recorrente é utilizado na manutenção de máquinas e equipamentos inseridas em seu processo produtivo, conclui-se válido o crédito apropriado pela Recorrente, devendo ser revertida a glosa das Notas Fiscais nº 100 e 129. Assiste razão à recorrente. O Termo de Verificação Fiscal explicitou que os 02 itens foram glosados em função da falta de chaves de acesso às notas fiscais: 37. Foram glosados inicialmente dois itens para os quais não foram informadas as chaves de acesso à sua nota fiscais eletrônica (NF-e). Frisa-se, que mesmo na planilha “Item 2” supracitada, o contribuinte não corrigiu a informação ausente no Registro C100 da EFD-Contribuições, deixando de informar novamente a chave de acesso para estes dois itens, os quais não puderam, portanto, ser validados. Na manifestação de inconformidade, a empresa apresentou as informações sobre os documentos, explicando que foram emitidos de forma avulsa: Ocorre, contudo, que as apontadas Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações reais com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001-58), sendo que tais documentos fiscais não possuem chave de acesso pois foram emitidos de forma avulsa, no Modelo 1B, conforme escriturado pela Requerente. E se o documento fiscal foi devidamente emitido, ainda que sem a Chave de Acesso, há de ser analisado o bem adquirido a fim de que se confirme o direito ao crédito. No caso, foram adquiridos pela Requerente bens de reposição de suas máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo (carcaça de filtro de ar e bucha para rolamento). Importante frisar que, no mesmo período, em aquisições de itens semelhantes, porém contendo o número da Chave de Acesso, a d. fiscalização confirmou o crédito apropriado pela Requerente, sem qualquer questionamento. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 7 A glosa foi mantida por falta de apresentação das notas fiscais: A interessada informa que as “Notas Fiscais (nº 100 e 129) formalizam operações reais com o fornecedor CALOR ELIAS NIELSEN JUNIOR (CNPJ nº 19.155.664/0001- 58)”, informações essas que já constam da planilha “02 - Bens Insumos.xlsx”, aba “item 02” acostada pela fiscalização no processo (e-dossiê) nº 13032.661439/2021- 11. No entanto, ela não apresenta as cópias das citadas NFs para que possam ser avaliadas nesta fase de julgamento. Com o recurso voluntário, a empresa, além de apresentar novamente os argumentos colocados na manifestação de inconformidade, apresenta as duas notas fiscais, nos valores de R$1.523,50 e R$950,00. Efetivamente trata-se de documentos emitidos de forma manual, porém regular. Não existe nenhum elemento, tanto no Termo de Verificação Fiscal como no acórdão recorrido, que possa sugerir alguma irregularidade nas operações. No âmbito da análise feita neste voto, também não vislumbro nenhum motivo para a glosa dos créditos. Os materiais adquiridos geram direito ao crédito e sua aquisição está comprovada, mesmo sem a identificação da chave de acesso das notas fiscais. A glosa de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso deve, assim, ser revertida. Glosa de notas fiscais relativas a aquisição de insumos não tributados Neste tópico, a recorrente discorre sobre créditos glosados por tratarem de aquisições não tributadas. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 74. Glosou também a d. Fiscalização, diversos itens que, de acordo com o seu entendimento, não dariam direito a apropriação de crédito pois as notas fiscais emitidas pelos fornecedores contêm “informação de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Para esses itens, o Código de Situação Tributária (CST) de PIS e COFINS informado pelo emitente da NF-e é igual a 06 (alíquota zero), 07 (isenta), 08 (sem incidência) ou 99 (outras operações), e suas aquisições não dão direito a crédito, em razão da vedação contida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.” 75. Inicialmente, cumpre ressaltar que muito embora a d. fiscalização, no Termo de Informação Fiscal, mencione que a referida glosa abrange 5.150 itens, a planilha correspondente ao levantamento constante deste item (fl. 574) aponta somente 472 itens. 76. Dos 472 itens apontados, a Recorrente anexou planilha na Manifestação de Inconformidade (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade), na qual indica 51 itens para os quais concorda com a glosa do crédito e 421 itens que são Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 8 regularmente tributados pelo PIS/COFINS e, portanto, não se enquadram nas alegações feitas pela d. Fiscalização. (...) 81. Com efeito, o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que foram efetivamente tributados pelos respectivos fornecedores. 82. Como dito, é cediço que a legislação que rege as contribuições não autoriza o creditamento nos casos de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, exceto nos casos de aquisição de insumos isentos. Mas, autoriza o crédito quando as operações anteriores forem tributadas, razão pela qual a análise deve ater-se à sujeição do insumo à tributação nas etapas anteriores da cadeia, o que ocorreu no presente caso. (...) 90. Nesse sentido, conforme indicado na planilha acostada aos autos, todos os bens ali indicados possuem tributação regular do PIS/COFINS, de tal forma que geram direito ao crédito àqueles que, como a Recorrente, os adquirem. 91. Em outras palavras, trata-se de mero erro na identificação da verdade material dos fatos, uma vez que tais operações de aquisição são, na verdade, regularmente tributadas. 92. Assim, caracterizado o mero erro na identificação dos fatos e o equívoco no preenchimento das obrigações acessórias, restando devidamente comprovada a existência do direito creditório pleiteado, o crédito em questão deve ser reconhecido. Não assiste razão à recorrente. Conforme descrito no Termo de Informação Fiscal, foram glosados os insumos referentes a notas fiscais emitidas pelos fornecedores com a informação e que não houve pagamento das contribuições: 40. Os demais insumos glosados (5.150 itens) se referem a aquisições que não dão direito a crédito, em razão de as NF-e emitidas pelos fornecedores conter informação de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Para esses itens, o Código de Situação Tributária (CST) de PIS e COFINS informado pelo emitente da NF-e é igual a 06 (alíquota zero), 07 (isenta), 08 (sem incidência) ou 99 (outras operações), e suas aquisições não dão direito a crédito, em razão da vedação contida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de mesma redação, a saber: O inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 9 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição No recurso voluntário, a recorrente alega “o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que foram efetivamente tributados pelos respectivos fornecedores”. Ou seja: a alegação é de que como ela (recorrente) lançou os valores no registro C170 da EFD, os seus fornecedores teriam sido efetivamente tributados. Porém não é o fato do adquirente ter feito determinado lançamento contábil que obrigaria o fornecedor a recolher ou não os tributos. A definição sobre o recolhimento ou não de tributos se dá em conformidade com a legislação vigente, e não com a contabilização do destinatário dos produtos. É inegável que as notas fiscais explicitam que não houve recolhimento dos tributos, por tratarem-se de operações sem incidência de tributação, isentas ou com alíquota zero. Como descrito no acórdão recorrido, “A afirmação genérica de que que houve apenas um equívoco no preenchimento da NFe visto que, diferentemente do informado na NFe, as operações são tributadas, não pode prosperar. A verdade material deve ser objeto de busca, inicialmente, pela própria empresa interessada. Significa dizer que cabe a ela providenciar a correção das notas fiscais emitidas com erro por seus fornecedores.” A recorrente reconhece que a legislação não autoriza o creditamento no caso de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, mas afirma ter direito ao creditamento mesmo sem nenhuma comprovação de que os insumos teriam sido tributados, ainda que em desacordo com o previsto na legislação, em etapa anterior. O pleito não tem fundamento. As glossas devem, então, ser mantidas. Glosa de créditos referentes a insumos de Abatedouro de Aves Ideal Ltda. Neste tópico, a empresa discorre sobre glosas de aquisições de energia elétrica, embalagens, filmes, graxeiras e tarugas de Abatedouro de Aves Ideal Ltda: 103. Por conseguinte, o v. acórdão manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS apropriados relativamente às notas fiscais da aquisição de energia elétrica, embalagens, filmes, graxeiras e tarugas, sob a justificativa que se tratava de aquisições de produtos por outra empresa: (...) Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 10 106. Assim, no instituto do sistema de integração, criou-se uma ficção legal aproximando-se o integrador dos produtores integrados, como se ele fosse o produtor legal, de modo que as atividades desempenhadas pelo produtor integrado são consideradas como se houvessem sido realizadas pelo integrador, que, por via de consequência, preserva o direito à manutenção dos créditos referentes a todos os insumos consumidos no processo de engorda. (...) 114. Nessa esteira, percebe-se que a jurisprudência consagra o entendimento de que o sistema de parceria agrícola na modalidade integração fosse uma extensão do estabelecimento da empresa integradora contratante, para fins de direito ao crédito, razão pela qual ficam assegurados os créditos relativos à totalidade dos insumos adquiridos pelo integrador, bem como pelo integrado, os quais foram glosados no presente caso. Não assiste razão à recorrente. A recorrente pretende utilizar créditos sobre aquisições efetuadas por terceiros, o que não está previsto na legislação, que permite o crédito em relação bens e serviços adquiridos pela própria empresa e que sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A empresa argumenta tratar-se de “uma extensão do estabelecimento da empresa integradora contratante”. Porém, conforme relatado pela recorrente e exposto no próprio documento apresentado pela empresa no recurso, tratam-se de notas fiscais relativas a retorno de industrialização/industrialização efetuada por outra empresa: Ademais, tais operações também têm sua alíquota reduzida a zero, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 10.925, tratando-se, assim, do mesmo caso discutido no tópico anterior: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 11 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) § 4º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Glosa de créditos relativos a frete – transporte de pessoas Neste tópico, a recorrente sustenta que o transporte de pessoas gera crédito para o PIS e Cofins: 116. Conforme adiantado, o referido serviço de frete foi apropriado pela Recorrente como insumo do seu processo produtivo (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002) e não como frete na operação de venda (inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). 117. Nesse sentido, o referido serviço de frete deve ser analisado nos termos da já mencionada decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, na qual pacificou-se o entendimento de que o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS deve estar atrelado à essencialidade e/ou a relevância da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme demonstrado pela Recorrente no tópico “III.1.2 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS DEFINIDO PELO STJ NO RESP Nº 1.221.170/PR, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS”. (...) 120. Importante frisar que a Recorrente não pretende o enquadramento dos referidos créditos na autorização contida no inciso X das apontadas leis, uma vez que este dispositivo deve ser aplicado exclusivamente às atividades nele especificadas, quais sejam, prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 121. Contudo, em que pese a Recorrente não atue com os referidos serviços, é certo que arca com os gastos de transporte de seus funcionários, como é possível verificar pelo fato de a apropriação de crédito ser mensal, ou seja, não se tratou de contratação esporádica e eventual. (...) 130. Como se pode perceber, os gastos vinculados ao transporte de funcionários com a contratação do transporte a ser efetuado por terceiros, possui reconhecida essencialidade na produção das indústrias e, portanto, podem ser considerados como insumos para fins do PIS/COFINS. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 12 Não assiste razão à recorrente. A Cãmara Superior de Recursos Fiscais tratou desse assunto em acórdão recente, de 08/10/24, cuja ementa está parcialmente transcrita abaixo: PROCESSO 10410.721494/2010-71 ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Adoto, como razões de decidir, trechos do voto preferido naquele processo: Alega a Recorrente que “o serviço de transporte de pessoal é indispensável à produção”, consistindo este serviço no transporte de trabalhadores rurais para o local da extração da cana-de-açúcar, bem como dos trabalhadores industriais para a fábrica. Em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 13 de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica -produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir, que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA(...)133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 14 Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nesta matéria, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. A decisão de piso deve ser mantida. Glosa de créditos relativos a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma titularidade O presente tópico trata de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma titularidade: 132. Além das glosas mencionadas acima, a d. Autoridade Fiscal também glosou as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Recorrente. Em síntese, afirma que não há previsão legal para apuração de créditos sobre o dispêndio de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e que tão somente deve ser apurado crédito nas operações nas quais se transporta o produto do estabelecimento da empresa vendedora até o adquirente. No entanto, conforme se passa a expor, as referidas glosas não merecem prevalecer pelas razões expostas a seguir. (...) 134. Não somente, vale reiterar que os produtos transportados são produtos acabados relacionados à atividade operacional da empresa, tais quais: embalagens de pedaços das aves, filmes para embrulhar pedaços de aves, dentre outros, conforme é possível observar por uma amostragem de DANFE’s apresentada pela Recorrente (DocComprobatorio04): (...) 140. Caso não se entenda pelo direito ao crédito decorrente das despesas com o frete da transferência de bens entre estabelecimentos da Recorrente estarem abrangidas pelo artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, o custo com o frete dessas transferências caracteriza-se como insumo no processo produtivo da Recorrente. (...) 147. Portanto, também sob esse prisma, não restam dúvidas de que as despesas com o frete nas operações de remessa e retorno pela Recorrente podem ser consideradas como essenciais para a consecução de sua atividade, motivo pelo qual a glosa deve ser integralmente revertida. Não assiste razão à recorrente. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 217 Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 15 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A glosa deve então, ser mantida. Glosa de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins Nesse tópico, a recorrente alega que os fretes de insumos não sujeitos à tributação: 148. Segundo a o v. acórdão, as despesas com fretes na aquisição de insumos “o valor do frete incorporado ao custo de aquisição acompanha o do bem adquirido, ou seja, se esse bem for passível de creditamento, o creditamento será calculado sobre o custo total (preço do bem + frete); em caso contrário nenhum valor será passível do crédito”. (...) 152. Assim, em linha com o quanto já exposto na presente defesa e que vem sendo reiteradamente decidido tanto pelo CARF quanto pelo STJ, no sentido de que insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS é um conceito que abarca “tudo o que for entendido como ´essencial ou relevante´ para o desenvolvimento da atividade da empresa”, a Recorrente sustenta seu direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com o frete na aquisição de insumos, na medida em que essa despesa representa um custo essencial à produção. (...) 154. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. CARF que possui entendimento majoritário pela possibilidade de utilizar créditos de PIS/COFINS provenientes das despesas com frete contratado para o transporte de insumos, independentemente se os bens transportados são tributados pelas contribuições ou não. Confira-se: (...) 157. Sendo assim, conclui-se que as despesas com o frete de insumos adquiridos pela Recorrente são essenciais para o seu processo produtivo, de maneira que não prospera o argumento de que a não tributação pelo PIS e COFINS da receita auferida com venda do bem transportado também afetaria o creditamento da prestação de serviço de transporte contratado, cuja receita está sujeita ao PIS e COFINS, nos termos da jurisprudência do CARF. Assiste razão à recorrente. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 16 Ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquota zero, os serviços de transporte de um insumo para a empresa, desde que se trate de despesa comprovadamente onerada pela contribuição e arcada por ela, é um serviço essencial à atividade produtiva, a ser tratado de modo independente. Ou seja, tratando-se de um serviço utilizado como insumo deve ser-lhe garantido o crédito integral de PIS ou Cofins com fulcro nos arts. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A restrição ao crédito na legislação é apenas para o bem ou serviço não tributado, mas não alcança o serviço de frete a ele relacionado. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 A glosa de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins deve, então, ser revertida. Glosa de créditos relativos a despesas com pedágios Por fim, este tópico trata de despesas com pedágio: 158. Em sua EFD-Contribuições, no registro F100, correspondente à natureza 07, a Recorrente lançou suas despesas tidas do período com o pagamento de pedágios decorrentes do transporte de seus produtos em estágio de industrialização. (...) 160. Os pedágios são, como se sabe, insumos essenciais à produção da Recorrente e, portanto, deveriam ter sido lançados no registro específico de créditos dessa natureza, nos exatos termos do conceito de insumo evidenciado no tópico “III.1.2 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS DEFINIDO PELO STJ NO RESP Nº 1.221.170/PR, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS” (...) 183. Como se vê, independente de com qual etapa esteja vinculada a despesa com pedágio, o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS é autorizado, a título de insumo do processo produtivo. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 17 184. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dessa natureza constantes do Termo de Informação Fiscal, sendo o que desde já se requer. Não assiste razão à recorrente. O desconto de créditos sobre essas despesas não tem amparo legal. Primeiro, pelo fato de não estarem elencadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dentre aquelas que dão direito ao desconto de créditos; e, segundo por não estarem vinculadas ao processo de produção dos bens destinados à venda, não sendo possível enquadrá-las no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Adicionalmente, em relação às despesas com pedágio, a Lei nº 10.209/2001 que criou o vale pedágio, assim dispõe: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (...) Assim, levando-se em consideração que as despesas com pedágio não foram tributadas pelas contribuições para o PIS e Cofins, não dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Abaixo, algumas dentre inúmeras decisões do CARF nesse sentido: Processo nº 10980.905536/2018-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.501 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL PEDÁGIO. SEGURO. ESCOLTA. DESPESAS. CRÉDITO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de crédito sobre despesas com pedágio é vedado expressamente em lei e as despesas com seguro e escolta não se enquadram no inciso II art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Processo nº 10930.908087/2016-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.394 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.902854/2021-79 18 Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. A glosas sobre despesas de pedágio devem, então, ser mantidas. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a notas fiscais emitidas sem a identificação das chaves de acesso e de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 481DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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