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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10418976 #
Numero do processo: 10680.902168/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ADMISSIBILIDADE. Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF/2023) CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DESISTÊNCIA. ART. 133, §3º do RICARF/2023 No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente
Numero da decisão: 1401-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para modificar a decisão proferida no Acórdão nº 1401-005.871, alterando-se a decisão embargada para não conhecer do recurso voluntário em razão da renúncia tácita do mesmo pelo pagamento integral do débito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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LAPSO MANIFESTO. ADMISSIBILIDADE. Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF/2023) CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DESISTÊNCIA. ART. 133, §3º do RICARF/2023 No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para modificar a decisão proferida no Acórdão nº 1401-005.871, alterando-se a decisão embargada para não conhecer do recurso voluntário em razão da renúncia tácita do mesmo pelo pagamento integral do débito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 21 68 /2 00 6- 05 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Trata-se da análise de manifestação nos autos da DIRAC da 6ª Região Fiscal – Superintendência, recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominados, em face do Acórdão nº 1401-005.871, de 15 de setembro de 2021, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. Não se submete à decadência o direito do Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo, inclusive compensações realizadas com estimativas. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. A partir do advento do Art. 170-A, CTN, passou-se a ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O contribuinte teve ciência da decisão e não se manifestou, conforme despacho de fls. 452, que propôs o envio dos autos para arquivo. Contudo, às fls. 461 e seguintes, a DIRAC da 6ª Região Fiscal apresentou manifestação informando que os débitos do presente processo foram extintos antes do acórdão proferido pelo Colegiado, como se pode depreender dos seguintes excertos: Ocorre que, no corrente ano, em resposta ao procedimento e-mac nº 189564 do SEMAC03, a empresa Hospital Mater Dei S.A veio informar que o débito de IRPJ- Estimativa do mês de julho/2002, no valor original de R$ 105.572,02, fora liquidado no âmbito do PERT/PGFN 2017/2018. As informações obtidas junto aos sistemas de controle da RFB e da PFN permitem concluir pela veracidade da informação prestada pela interessada. Com efeito, o extrato do processo administrativo nº 10410.005251/2002-82, acostado na fl. 453, demonstra que o mesmo controla os débitos do IRPJ Estimativa do mês de julho/2002 (valor original 105.572,02) e de CSLL Estimativa do mês de julho/2002 (valor original 56.021,08). De outro lado, o documento juntado nas fls. 454/460, demonstra que o processo administrativo nº 10410.005251/2002-82 foi encaminhado à PGFN e o débito do IRPJ- Estimativa do mês de julho/2002 foi inscrito em Dívida Ativa sob número 60 2 16 003630-02. Em prosseguimento, verifica-se, na fl. 459, que a referida inscrição foi EXTINTA POR PAGAMENTO, em 09/02/2018, o que confirma a informação prestada pela contribuinte. Tendo em vista que a liquidação do débito do IRPJ-Estimativa do mês de julho/2002 deu-se em data anterior ao julgamento do litígio instaurado neste processo (existência do direito creditório relativo ao IRPJ-Estimativa do mês 07/2002, no valor de R$ 105.572,02) encaminha-se o mesmo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise dos fatos e adoção das providências que julgar pertinentes ao caso. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Por conseguinte, o Presidente desta Turma proferiu o seguinte Despacho de Admissibilidade dos Embargos Inominados: Verifica-se que a unidade de origem, responsável pelo controle do crédito tributário, informa a este Colegiado que o valor em debate nos autos teria sido extinto por pagamento, mais de três anos antes do julgamento do presente caso. Assim, como o Colegiado proferiu decisão como se o crédito ainda estivesse sub judice, no momento do julgamento, podemos estar diante de uma hipótese de lapso manifesto, talvez pela ausência de comunicação, a este CARF, do status do processo na oportunidade. De qualquer modo, penso que cabe manifestação do Colegiado acerca da matéria, de modo que me parece razoável admitir a manifestação da autoridade de origem como embargos inominados, por força do princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF. Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO a manifestação da DIRAC da 6ª Região como embargos inominados, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca da questão suscitada por aquela unidade. Os autos devem ser encaminhados ao Conselheiro André Severo Chaves, relator do acórdão, para análise da manifestação e posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF/2023): Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Como destacado no Despacho de Admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma, estar-se diante de uma hipótese de lapso manifesto, haja vista a ausência de comunicação prévia ao CARF, acerca do pagamento integral dos débitos em litígio. Razão pela qual, o presente Embargos deve ser admitido. No caso dos autos, com a informação da autoridade fiscal de que a contribuinte efetuou a liquidação do débito do IRPJ-Estimativa do mês de julho/2002 em data anterior ao julgamento do litígio instaurado neste processo, tem-se que o Recurso Voluntário sequer deveria ter sido conhecido. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902168/2006-05 Isso porque, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. Ao realizar o pagamento integral dos débitos, a contribuinte tacitamente renunciou da discussão na esfera administrativa. Nesse sentido, dispõe o art. 133, §3º do RICARF/2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente Portanto, entendo por acolher o presente Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para modificar a decisão proferida no Acórdão nº 1401-005.871, alterando-se a decisão embargada para não conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia tácita do recurso voluntário pelo pagamento integral do débito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para modificar a decisão proferida no Acórdão nº 1401-005.871, alterando-se a decisão embargada para não conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia tácita do recurso pelo pagamento integral do débito. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 471DF CARF MF Original

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10420452 #
Numero do processo: 10882.721134/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 9303-014.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n o 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 34 /2 01 1- 02 Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito declarado em PER, relativo a PIS-PASEP/COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em discussão. A DRFP emitiu Relatório Fiscal, destacando: “Os produtos relacionados no §1º do art. 2º da Lei 10.833/2003 são sujeitos ao modelo concentrado/monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, tendo vedação expressa ao creditamento no tocante às despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda, conforme os dispositivos trazidos à tela no presente relatório, transcritos acima. ... Assim, resta cristalino o entendimento de que a Pessoa Jurídica NÃO PODE SE CREDITAR de valores calculados em relação a Fretes na operação de venda dos produtos monofásicos”. Destaca-se ainda no Relatório que, analisando os lançamentos efetuados na conta contábil 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificou- se que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço e que parte dos Conhecimentos de Transporte não faz referência às Notas Fiscais dos produtos transportados. O SEORT/DRF, em Parecer, decidiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito, bem como pela homologação parcial das DCOMP atreladas a tal pedido. O referido parecer foi aprovado pelo Delegado da Receita Federal, e seus fundamentos embasaram o Despacho Decisório relacionado ao pleito do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade alegou o Contribuinte, em resumo, que: (a) não há qualquer discussão sobre a natureza e validade dos fretes contabilizados, não havendo dúvidas de que existe a operação de frete, de que o frete é relativo a venda dos produtos, e de que o valor frete é arcado pelo Contribuinte na operação de venda; (b) há direito ao crédito de frete na venda de produtos no regime monofásicos de tributação, pois a empresa arca com o frete de entrega destes produtos e, logo, tem direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n. 10.833/2003; e (c) caso seja mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, que seja cassada a decisão recorrida, e seja apurado efetivamente o valor do crédito com base nas notas fiscais de venda e nos conhecimentos de transporte contabilizados e disponibilizados ao Fisco. O processo foi julgado pela DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assentando que a pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 modelo monofásico de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, reforçando a demanda para que, mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, seja efetivamente apurado o valor do crédito com base nas Notas Fiscais de venda e nos Conhecimentos de transporte devidamente contabilizados e disponibilizados para o Fisco. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar; (b) não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda, e tal entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes produtos, pois não há sentido em apurar crédito, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos; e (c) o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “Possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Para comprovar divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos n. 3402-002.520 e 9303-007.500. Em Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência suscitada. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, entendeu-se que as revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com de frete nas operações de venda, conforme disposto no art. 3 o , IX das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/03. Assim, afigurando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, com base nas considerações contidas no Despacho de Admissibilidade, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Neste sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito Resume-se a controvérsia à divergência jurisprudencial referente à “possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Trata-se, no caso, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas do Contribuinte, que são submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi “concentrada”, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, como a saída ocorreu sem recolhimento das contribuições, deve ser observada a sistemática da não-cumulatividade, motivo pelo qual é incontroverso que sobre o produto monofásico não há que se falar em direito a crédito. Quanto às despesas com os fretes, restou consignado no Relatório Fiscal que “...Segundo informações do contribuinte, as informações constantes na linha 7 das Fichas 6A e 16A da DACON referem-se exclusivamente às Despesas de Frete na Operação de Venda, não havendo, portanto, despesas de armazenagem”, agregando ainda a Fiscalização que ao analisar “...os lançamentos efetuados na conta 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificamos que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço”. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 No acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de que não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. E que este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos revendidos (fretes nas operações de vendas), por não gerarem créditos. O Contribuinte, por seu turno, informa que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado (por determinação da ANVISA), e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003. O inciso IX do art. 3 o da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei 11.727/2008) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei 10.865/2004) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.787/2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3 o , por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo. Entre essas exceções, está a prevista no § 1 o do art. 2 o da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865/2004) (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei 10.865/2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3 o , I e IX, combinados com o inciso II do § 1 o do art. 2 o , e com o art. 15, da Lei 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3 o dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3 o , encontram-se os casos que não geram crédito, dentre eles o custo na aquisição produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 o da lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos de perfumaria, de toucador, cosmético ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não- cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5 o da Lei n o 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos existentes. Confira-se em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401- 006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21.ago.2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) No mesmo sentido, foi o que esta 3ª Turma da CSRF, em processo que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000, decidiu no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018: Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 “REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1 o do art. 2 o (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n o 99.079/2017)”. (Acórdão 9303-007.767, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.dez.2018 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3 o , inciso I, alínea “b”, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Em adição, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I, do art. 3 o das leis de regência das contribuições. No mesmo sentido, a Solução de Divergência COSIT 2/2017, referida no acórdão recorrido. Como exposto, foi exatamente nesse sentido o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado como paradigma pela Fazenda Nacional, um dos raros que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000 (questão que não se confunde com a dos fretes na aquisição em sistemática monofásica em casos de crédito não vedado expressamente, frequentemente tratada na CSRF, e que, no presente processo, não está sob cognição desta corte administrativa). Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3 o da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3 o da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3 o ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Foi exatamente nesse sentido que votei no Acórdão 9303-013.561, em 17/11/2022, sendo acompanhado pelos Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, o que ocasionou empate na votação, que foi decidida pelo critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 28 da Lei 13.988/2020. Na ocasião, o voto vencedor foi incumbido à Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi acompanhada em seu posicionamento pelos Cons. Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Walker Araújo (suplente convocado), e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Em tal voto vencedor, utiliza-se como fundamento o decidido no Acórdão 3201-005.038, nos Acórdãos 9303- 004.310 e 311, e nas Soluções de Consulta COSIT 61/2013 e 323/2012. Cabe advertir, no entanto, que as referidas soluções de consulta tratam de temas distintos (a primeira delas, de número 61/2013, versa sobre energia elétrica e térmica, e a segunda, sobre revenda de produtos tributados de acordo com anexos da Lei 10.485/2002 - bens destinados a emprego na produção de autopropulsados), que não estão sujeitos aos comandos normativos específicos que tratam da revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Registre-se aqui que se discorda veementemente da extensão dos efeitos de consulta de terceiro efetuada nos anos de 2012/2013 sobre tema distinto ao caso aqui analisado (de 2010), diante da existência de consultas posteriores exatamente sobre o tema em análise (créditos em relação à revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal - Lei 10.147/2000). Essa mesma extensão (a nosso ver incorreta) ocorre no Acórdão 9303-004.310, a caso de 2006. O Acórdão 3201-005.038 foi analisado em sede recursal por esta CSRF em dezembro de 2022, e teve seu resultado mantido por maioria, vencidos os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (que havia votado originalmente em setembro de 2021) e os Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira. Na ocasião, alterou o posicionamento externado na votação do mês anterior o Cons. Carlos Henrique de Oliveira. O Acórdão 9303-004.310, por fim, trata de análise do tema por composição anterior do CARF, em 2016, e que acabou superada por entendimentos posteriores, como o aqui citado (Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018). Portanto, nenhuma das razões agregadas de novembro de 2022 para cá possui, a nosso sentir, consistência jurídica para alterar o posicionamento que externamos no Acórdão 9303-013.561, em votação que terminou empatada, no colegiado. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) Cabe ainda registrar que o STJ, diante do entendimento pacífico sobre o tema, vem rechaçando monocraticamente o seguimento de recursos as alegações em sentido contrário, inclusive para o setor que estamos a analisar neste processo administrativo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ). DECISÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que o entendimento exarado no acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 273/274). Alega a agravante não ser oponível o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Aponta julgados à época em andamento onde a matéria vinha sendo discutida no âmbito da Primeira Turma deste STJ. Sustenta no especial que houve violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004; artigos 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Em síntese, afirma que a citada legislação permite expressamente o aproveitamento de créditos decorrentes das vendas efetuadas com alíquota zero, sendo que artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, ao conceder o direito de crédito de PIS e de COFINS para as hipóteses de revenda de produtos sujeitos à alíquota zero, revogou, tacitamente (i) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.637/2002; e (ii) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fls. 283/288). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. Sendo assim, resta afastada a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, por especialidade. Fl. 1061DF CARF MF Original https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271894741%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271894741%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271895255%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271895255%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.338.712 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.04.2014). (...) Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não- cumulativo ao ali afirmar que "[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não- cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 A este respeito, indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. É preciso ter em mente que a incompatibilidade entre a não-cumulatividade e a monofasia invocada nos precedentes desta Casa citados (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013 e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) diz respeito às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e não à atividade da empresa como um todo, pois nesta podem ser comercializados mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica e à não-cumulatividade simultaneamente, o que é o usual. Note-se que tal situação permite o creditamento por créditos apurados em outras situações que não a própria revenda da mercadoria ou produto sujeito à tributação monofásica (gastos com energia elétrica, aluguéis, encargos de depreciação etc.). Dessa forma, para os demais produtos comercializados (produtos que não os de incidência monofásica) e insumos em geral há o direito ao creditamento. Esse o sentido da legislação, notadamente dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem expressamente a vedação ao creditamento para todas as mercadorias e produtos constantes do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (onde se encontram as situações de monofasia). In verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) De observar, inclusive, que a vedação ao creditamento inserida pela Lei n. 10.865/2004 o foi reforçada pela redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.787/2008 aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. No caso concreto, a empresa recorrente é revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, revendendo essa mercadoria com alíquota zero de PIS e COFINS. Sua situação está descrita dentre as exceções ao creditamento prevista nos arts. 2º, §§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (grifos): (...) Ressalva-se a impertinência para a solução da controvérsia da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.739 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721134/2011-02 Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.997.780, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2022)” (grifo nosso) Assim, por todas as razões aqui expostas, entendemos que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre as despesas com frete, incorridas nas operações de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso em análise, especificamente produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, referidos na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1064DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901788/2017-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de contradição, erro ou omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 3003-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear as incorreções apontadas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-06T13:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-06T13:30:46Z; Last-Modified: 2024-05-06T13:30:46Z; dcterms:modified: 2024-05-06T13:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-06T13:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-06T13:30:46Z; meta:save-date: 2024-05-06T13:30:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-06T13:30:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-06T13:30:46Z; created: 2024-05-06T13:30:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-06T13:30:46Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-06T13:30:46Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901788/2017-51 Recurso Embargos Acórdão nº 3003-002.529 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de abril de 2024 Embargante PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de contradição, erro ou omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear as incorreções apontadas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3003-001.826, de 15/06/2021, proferido pela Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, o qual decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do crédito disponível, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 17 88 /2 01 7- 51 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.529 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901788/2017-51 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Não é cabível o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS com a inclusão de receitas financeiras. Inconstitucionalidade do art. 2º e 3º da Lei 9.718/1998 reconhecida pelo STF no RE 585.235 1/MG. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em erro material quanto ao objeto do processo pedido de restituição, a saber: - Pleiteou administrativamente a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de PIS, tendo em vista a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da referida contribuição, mas que o pedido foi indeferido, sob a alegação de que o crédito em questão “foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição”. - Há dois pedidos administrativos com fundamentos distintos, ambos relativos ao período de apuração de 30/09/2002, sendo o Pedido de Compensação nº. 10925.903.006/2009- 17, correspondente a DCOMP nº 07652.39485.100406.1.3.04-7035 e o presente Pedido de Restituição nº.10925.901.788/2017-51, correspondente ao PER nº 40189.97252.160807.1.2.04-0292. - O v. acórdão ora embargado incorreu em erro material, pois, conforme supracitado, a contribuinte pleiteia no presente feito seja deferido Pedido de Restituição correspondente ao PER nº 40189.97252.160807.1.2.04-0292 e não homologação de compensação, como fez constar o decisum objurgado. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.529 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901788/2017-51 - O acolhimento dos presentes aclaratórios não implica em alteração nas razões de decidir do julgado embargado, pois, nos termos do voto condutor, a embargante faz jus ao direito material discutido (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS), bem como apresentou prova hábil a firmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ao final, requer seja sanado o erro material apontado, para que passe a constar no acórdão embargado o deferimento do Pedido de Restituição objeto dos presentes autos. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade pelos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, atualmente regido pelo art. 116 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, conforme despacho às fls. 158/160, razão pela qual foram admitidos, passo a sua apreciação. Conforme assentado, a embargante alega que o acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que pleiteou, nos presentes autos, apenas a restituição do PIS pago a maior em razão da inclusão, na sua base de cálculo, do ICMS estadual, mas não a compensação com quaisquer tributos de sua responsabilidade. De fato, o que se verifica do PER/Dcomp de fls. 73 e ss., que comprova a apresentação apenas do pedido de restituição, sem qualquer compensação a ele vinculada. Contudo, a parte dispositiva do voto condutor do acórdão embargado (e também a sua ementa) deu provimento parcial ao recurso voluntário, “para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do crédito disponível”. Confira-se: Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. O contribuinte trouxe aos autos elementos suficientes a fundamentar o direito alegado, cumprindo o ônus da prova, hábil a firmar a certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base nos documentos juntados, efetuar os cálculos, apurar o valor do direito creditório e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do crédito disponível. (g.n.) Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.529 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901788/2017-51 No caso, o provimento parcial deveu-se ao fato de ter a sua Relatora determinado à autoridade preparadora apurar o crédito devido, efetuando os cálculos correspondentes. Todavia, não houve, é fato, compensação vinculada ao presente processo administrativo, como antes já demonstrado. Ou seja, na referida decisão reconheceu-se o direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do decidido no RESP 574.706, todavia em montante a ser quantificado pela autoridade competente na origem . Assim, vislumbra-se a ocorrência de erro material tanto no texto da decisão quanto na parte dispositiva do acórdão embargado, que devem ser substituídos, passando aqueles a ter a seguinte redação: texto da decisão do acórdão embargado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado, no valor a ser apurado pela unidade preparadora. parte dispositiva do acórdão embargado Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e no mérito dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado, no valor a ser apurado pela unidade preparadora. Diante do exposto, voto por acolher os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para sanear as incorreções apontadas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 166DF CARF MF Original

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10426028 #
Numero do processo: 11128.002668/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-014.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher, como preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, o argumento da recorrente no sentido de que o acórdão recorrido fora proferido sem analisar os argumentos da impugnação, ou seja, se valendo de argumentos genéricos e inaplicáveis ao presente processo, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher, como preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, o argumento da recorrente no sentido de que o acórdão recorrido fora proferido sem analisar os argumentos da impugnação, ou seja, se valendo de argumentos genéricos e inaplicáveis ao presente processo, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 26 68 /2 01 0- 51 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002668/2010-51 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juntado às fls. 2-11. Aduz a autoridade aduaneira (fl. 8): Em 12/04/2010, foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/800.623, solicitando a retificação da escala 10000088703, fazendo-se as inclusões de atracação e desatracação, no Sistema Carga, do navio MSC OPERA, pois o navio encontrava-se ainda atracado no porto de São Sebastião no sistema, o que impossibilitou a sua atracação no porto de Santos em tempo hábil. (doc.01). (...) Foram juntados aos autos documentos concernentes à infração (fls. 16-19). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 24-38, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de agência marítima e, assim sendo, não pode ser penalizada por multa decorrente de infração imposta pela lei ao transportador marítimo; (ii) afirma que ocorreu retificação de um detalhe da informação prestada anteriormente e no prazo legal, bem como que o caso em tela não se enquadra no dispositivo legal apontado no auto de infração, já que as informações necessárias e exigidas no prazo do art. 22 da IN RFB 800/07 foram tempestivamente prestadas, dessa forma, se trata de retificação a ser processada pela RFB, de oficio ou por solicitação do responsável, quando não for possível a alteração de forma eletrônica; (iii) alega que não houve intenção de fraudar ou de omitir informação, que a autoridade não demonstrou como que as inclusões de atracação e desatracação, no Sistema Carga, do navio OPERA, posteriormente retificada, tenha atrapalhado a fiscalização, bem como que ao tomar conhecimento dos erros existentes, a agência, com a anuência do transportador, apenas cumpriu seu papel de retificar informação; e, por fim, (iv) pleiteia a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN. Mediante o acórdão juntado às fls. 65-75, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 87-98, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que o acórdão recorrido fora proferido sem analisar os argumentos da impugnação, ou seja, se valendo de argumentos genéricos e inaplicáveis ao presente processo, bem como que se trata de um verdadeiro descaso com o contribuinte, que está desde 2010 aguardando decisão, e, quando esta é proferida, sequer analisa os fatos do auto de infração e muito menos os argumentos da impugnação. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002668/2010-51 Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente aduz que o acórdão recorrido fora proferido sem analisar os argumentos da impugnação, ou seja, se valendo de argumentos genéricos e inaplicáveis ao presente processo, bem como que se trata de um verdadeiro descaso com o contribuinte, que está desde 2010 aguardando decisão, e, quando esta é proferida, sequer analisa os fatos do auto de infração e muito menos os argumentos da impugnação. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). (...) Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos. (...) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002668/2010-51 Diante do exposto, verifica-se que era de responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE (DDE) indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, II, da IN RFB nº 800/2007. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. (...) (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da solicitação da ora recorrente para inclusões das datas de atracação e de desatracação, no Sistema Carga, do navio MSC OPERA (fls. 16-17), não tendo nenhuma relação com a fundamentação constante do acórdão recorrido, concernente à operação de desconsolidação de carga ou à prestação de dados de embarque de mercadoria exportada (IN SRF 28/1994, alterada pela IN SRF 510/2005). Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002668/2010-51 À vista do exposto, acolho, como preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, o argumento da recorrente no sentido de que o acórdão recorrido fora proferido sem analisar os argumentos da impugnação, ou seja, se valendo de argumentos genéricos e inaplicáveis ao presente processo, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.906655/2006-79
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.177
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  de  agosto  de  2000,  supostamente  pago  a maior,  transmitido  por PER/DCOMP em 13/06/2003  (fls.04/08),  para compensar com a COFINS de maio de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou a compensação, sob fundamento de que a contribuinte, operado telefônica, retirou,  indevidamente,  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores  transferidos  a  terceiro  em  decorrência de operação de interconexão (fls. 43/48).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  68/83), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 130/138):    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000  SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  17/04/2009  (fl.140)  e  interpôs Recurso Voluntário em 15/05/2009 (fls.142/157) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  A  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  a  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906655/2006­79  Acórdão n.º 3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 191          3 é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo do PIS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  é  empresa  de  telecomunicações  que  recolheu  o  PIS  sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  o  PIS  foi  recolhido  a  maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como o PIS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores  repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em  suma,  a  contribuinte  recolheu  a  PIS  a  maior,  haja  vista  ter  calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906655/2006­79  Acórdão n.º 3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 192          5 Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906655/2006­79  Acórdão n.º 3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 193          7 a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906655/2006­79  Acórdão n.º 3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 194          9 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4611269 #
Numero do processo: 10860.001620/00-27
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS EX-TUNC. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n" 118/2005. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex time' exceto nos casos de modulação. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS EX-TUNC. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n" 118/2005. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex time' exceto nos casos de modulação. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, _litho César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório A Fazenda Nacional, corn fundamento no II, do art. 56 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, c/c o inc. I, do art. 7' do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão consubstanciada em acórdão da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do 'direito de o contribuinte pleitear a restituição c/ou compensação do PIS, indicando corno termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. A ementa dessa decisão recorrida possui a seguinte redação: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, PRESCRIÇÃO.. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle djfitso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, se tornaram indevidos em parte, o direito a repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso provido em t parte. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o direito de pleitear a restituição extingue-se dentro de 5 anos, tendo como dies a quo "a data da extinção do crédito tributário", que segundo o art. 156, I do CTN, é o pagamento. Caso suplantado esse pedido, requer seja interpretado que os efeitos declaratórios da Resolução do Senado não constituem direitos, abarcando, portanto, apenas os cinco anos anteriores ao pedido de restituição. Pede a reforma da decisão recorrida. 0 apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 202-314 (fl.333) da Presidência daquela Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, apresentando contra-razões requerendo que o recurso especial não seja provido, esposando, contudo, tese diversa daquela da decisão recorrida eis que esta baseou-se no prazo qüinqüenal contado da Resolução do Senado, enquanto aquela trazida nas contra-razões reporta-se à tese dos 5+5 anos. É o Relatório. 2 Processo n° 10860.001620/00-27 Acórao n.° 02-03.849 CS RF/T02 F1s. 349 Voto Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora 0 recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode Ser admitido eis que presentes os pressupostos legais, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado em 16/08/2000 e se reporta a pagamentos efetuados a maior, sob a égide dos Decretos Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3' da Lei Complementar n' 118/2005 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2 , como sugere a contribuinte em suas contra-razões. No entanto, no caso dos autos, como não houve apresentação de recurso por parte da contribuinte, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1,nvoco a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe -se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N" 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cube a este Tribunal proceder ao exame de violações Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. 2 0 prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei. 3 recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1" Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2" Turma, Ag Rg no REsp. n" 449.019/PR, Rel. Min..Jodo Otávio Noronha, J. a unanimidade em 20.05.03, WU de.09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitueionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n" 58/98, adotou-o o instituto da "decadência" com o seguinte esclarecimento: "Assunto: Narinas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO , EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex ti TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pogo com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, parer terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação do Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico elo Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Sonlente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que ado tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n" 2.346/1997, art.] Medida Provisória a" 1.699-40/1998, art. § 20, Lei n" 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUS:i0 32. Em face cio exposto, conclui-se, em resumo que: 4 Processo n° 10860.001620/00-27 Acórdão 6.° 02-03.849 a) Os decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, scia na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n" 2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n" 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, ckve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n"2.346/1997, art. 4"), bem assim lias casos permitidos pela MP le 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado a" 11/1995, para o caso cio inciso I; 2. du MP n" 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n" 49/1995, para o caso do inciso VIIL 4. da MP n" 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; cl) os valores pagos indevidamente a titulo c/c Finsocial pelas empresas vendeclords de mercadorias e mistas - MP n" 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n" 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, ,fundamentados em decisão judicial especifica, devenz ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n" 49/1995; fl na hipótese da IN SRF n" 21/1997, art. 17, § 1", com as alterações da IN SRF . n" 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricioncd, tendo em vista tratar-se de decisdo já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, coin CSRF/T02 Fls. 350 5 vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Nem se diga, ad argumentandum, aplicabilidade do art. 3da Lei Complementar IV 118/2005 4 , no sentido de que corn a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Ainda, registre-se sobre a matéria o entendimento do REsp 688393 / RJ 2004/0125976-2 - Ministro LUIZ FUX (1122) - Data do Julgamento -17/10/2006; DJ 13.11.2006 p. 227, o seguinte: "... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fritos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, conto toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual corolário a vedação ã denominada 'surpresa .fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, iell1 todas essas !winos, constituição Federal dá tuna nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto fivila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n." 327.043/DF). (.) Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Quanto ao pedido da D. Procuradoria no sentido de que em se acolhendo que o prazo deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado, deve-se interpretar que os efeitos declaratórios da referida Resolução não constituem direitos, abarcando, portanto, apenas os cinco anos anteriores ao pedido da contribuinte, na verdade o que se busca é a inaplicabiliciade do efeito ex tune, o que eu chamo de "decadência contada para trás", ou seja, não é mais a decadência para se efetivar o pedido, mas sim o alcance do direito de restituir. Uma vez exercido o direito A restituição/compensação dentro do prazo, por se tratar de recolhimentos indevidos em razão da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os embasavam, é de se frisar que a declaração de ineopstitucionalidade reveste-se de eficácia ex tune vez que retira do mundo jurídico o ato estatal, retroagindo, portanto, desde a vigência da lei inválida, e esse é o posicionamento da Corte Maior: RE-ED 168554 / RI - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/09/1994 4 Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no memento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. 6 Processo n° 10860.001620/00-27 Aeórchio n.° 02-03.849 CSRF/T02 Fls. 351 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declara çâo de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tune", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto a prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n. 7/70, relativamente a base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. EA-surge cm incongruência de se sustentar, a uni só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançado a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar' n. 7/70. A espécie sugere a observância ao principio cio terceiro excluído. É fato que o STF tem o poder de modular temporalmente a decisão, dando-lhe efeito prospectivo, no entanto, não foi o que ocorreu com a declaração de inconstitucionalidade do PIS Decretos-Leis. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o P1S, desde a publicaçdo', das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar IV 7/70. Assim, todo recolhimento comprovadamente efetuado a maior em virtude de legislação declarada inconstitucional deve ser repetido à contribuinte. Portanto, considerando que (i) a interessada formulou pedido quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado e (ii) o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma tem efeitos ex tune, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Maria Teresa lartinez López 7

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Numero do processo: 11065.726274/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 27. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. PRELIMINARES DE NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a ação fiscal fundada em elementos fáticos e jurídicos muito bem delimitados e demonstrados, realizada por autoridade fiscal competente e com pleno respeito ao direito de defesa do responsável solidário devidamente identificado, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. SUSPENSÃO DO IPI. COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS. REQUISITOS. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os insumos destinados a estabelecimento que se dedique de forma preponderante à fabricação dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n° 10.637/2002, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, Não abrangendo embalagens compreendidas na armazenagem e/ou transporte dos produtos, quando deve ser aplicado o art. 4º, IV do RAIPI que dispõe, “salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria”. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 3201-011.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T18:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T18:14:16Z; Last-Modified: 2024-04-30T18:14:16Z; dcterms:modified: 2024-04-30T18:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T18:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T18:14:16Z; meta:save-date: 2024-04-30T18:14:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T18:14:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T18:14:16Z; created: 2024-04-30T18:14:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-04-30T18:14:16Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T18:14:16Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.726274/2019-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.805 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 27. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. PRELIMINARES DE NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a ação fiscal fundada em elementos fáticos e jurídicos muito bem delimitados e demonstrados, realizada por autoridade fiscal competente e com pleno respeito ao direito de defesa do responsável solidário devidamente identificado, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. SUSPENSÃO DO IPI. COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS. REQUISITOS. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os insumos destinados a estabelecimento que se dedique de forma preponderante à fabricação dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n° 10.637/2002, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, Não abrangendo embalagens compreendidas na armazenagem e/ou transporte dos produtos, quando deve ser aplicado o art. 4º, IV do RAIPI que dispõe, “salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria”. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 62 74 /2 01 9- 11 Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente processo trata de Auto de Infração, devido a apuração de que o contribuinte deu saída de produtos industrializados sem o devido lançamento do IPI a pretexto dos produtos gozarem de suspensão, conforme consta no Relatório da ação Fiscal de fls. 24 a 41. O Acórdão nº 11-66.156 da 2ª Turma da DRJ/REC em 28/01/2020 considerou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário, conforme fls. 517 a 531. Assim, passo a transcrever o relatório, da decisão proferida pela autoridade a quo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/23, para exigir R$ 9.441.161,81 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 3.026.403,34 de juros de mora calculados até agosto de 2019 e R$ 7.080.871,23 de multa proporcional ao valor do imposto (75%). Desta forma, o lançamento em questão, que abrange fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, representa um crédito tributário total consolidado de R$ 19.548.436,38. Conforme apontado no referido Auto de Infração, foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: (imagens de texto extraídas dos autos digitais) Para melhor esclarecimento a respeito das razões que levaram à efetivação do presente lançamento, segue abaixo, uma série de informações obtidas a partir do "Relatório da Ação Fiscal" acostado às fls. 24/41: Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 1- A principal atividade econômica da empresa objeto do lançamento é a fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão, entre outros, sendo em sua maioria bandejas e protetores para a proteção de ovos e frutas. 2- O procedimento fiscal teve por finalidade a apuração do IPI que deixou de ser recolhido em virtude da utilização indevida pela fiscalizada, nas operações de saída de mercadorias por ela industrializadas, do instituto da suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002. 3- Quanto aos produtos bandejas, tampas e protetores para ovos e frutas concluiu-se que foram usados no condicionamento para proteção e transporte, não tendo sido utilizados no processo produtivo dos estabelecimentos adquirentes, e, por isso, deixou-se de atender aos requisitos legais condicionantes à utilização da saída com suspensão. No momento em que os estabelecimentos adquirentes realizam a colheita das frutas e a recolha dos ovos não ocorre qualquer atividade considerada como sendo de industrialização, pois as frutas são cultivadas em lavouras e os ovos são produzidos através da criação de aves poedeiras. Tais produtos “in natura” são originários de atividade rural/agrícola não se enquadrando no conceito de industrialização definido na legislação do IPI. A hipótese de ocorrência de industrialização poderia surgir no processo de acondicionamento dos produtos “in natura”, mas somente quando o acondicionamento se desse com o emprego de embalagens de apresentação o que não foi o caso. Nas operações de saída das referidas mercadorias do estabelecimento fiscalizado, as NCM aplicadas foram 48195000 e 48237000, ambas com alíquota de 15% de IPI. No entanto, nada foi recolhido, tendo em vista o uso indevido da suspensão do imposto. 4- Foram identificadas operações de saída de produtos com suspensão do imposto com destino a pessoas físicas e empresas comerciais. Todavia, a suspensão do IPI, prevista no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, destina-se apenas as saídas para os estabelecimentos industriais (pessoas jurídicas) contribuintes do imposto, de modo que não se encontram alcançadas pelo benefício fiscal as operações cujos destinatários sejam pessoas físicas, ainda que caracterizadas como produtores rurais inscritos no CNPJ, ou empresas comerciais. 5- Constatou-se a existência de várias notas fiscais nas quais não constava a expressão “Saída com suspensão do IPI”, bem como a especificação do dispositivo legal correspondente. 6- Verificou-se ainda a ausência de declarações de alguns adquirentes, informando a respeito do atendimento dos requisitos estabelecidos para a fruição do beneficio fiscal, como também a existência de declarações emitidas em data posterior à saída de algumas vendas. Irresignado com o lançamento fiscal, do qual foi cientificado em 16/08/2019 (docs. de fls. 388/389), o contribuinte ingressou, em 16/09/2019 (doc. à fl. 393), com a impugnação de fls. 395/438 dos autos digitais na qual em síntese: a) Faz breve relato a respeito de suas atividades e de circunstâncias concernentes à autuação e afirma que “é inequívoca a ilegalidade da exigência, visto que se encontra maculada de nulidade, além da manifesta regularidade das operações e de conduta da Impugnante, não merecendo prosperar os argumentos fazendários”. b) Preliminarmente ao mérito, sustenta a necessidade de suspensão da exigibilidade do débito objeto do presente lançamento, em consonância com o art. 151, III, do CTN, e pugna pela sua nulidade, alegando: i) A incompetência da autoridade fiscal, visto que sem ordem expressa teria atuado fora de sua jurisdição, por estar lotada em repartição fiscal de domicílio diferente do seu, o que contrariaria dispositivos do Decreto nº 7.212/2010 (art. 505, § único) e da Portaria Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 RFB nº 1.687/2014 (§§ 4º e 5º, do art. 7º), além dos arts. 91 a 93 da Lei nº 4.502/1964 e 10, 12 e 59, I, todos do Decreto nº 70.235/72; ii) A existência de fundamentação legal estranha à lide, tendo em vista que o Fisco faz menção no auto de infração contestado, dentre outros, aos arts. 44 e 45, do RIPI/2010, os quais se mostram completamente estranhos à relação jurídica estabelecida, ocasionando inevitável insegurança jurídica, haja vista que se referem a bebidas alcoólicas e não alcoólicas, situação totalmente distinta da sua realidade. Sobre o tema, apresenta uma série de excertos doutrinários e conclui ser incontestável a nulidade da autuação, em razão da inobservância do art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72. iii) Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, motivação, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, ocasionando afronta aos arts. 5º, LV e 37, da CF, 2º da Lei nº 9.784/99 e 50 da Lei nº 9.784/99, e incorrendo na nulidade do lançamento, conforme disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/75. c) Passa a tecer esclarecimentos a respeito da sua atividade e da de seus clientes e, após detalhar o processo de fabricação dos seus produtos (cita: estojo e bandeja), comenta que “sua produção tem especial enfoque no atendimento personalizado de indústrias avícolas e de indústrias dedicadas ao cultivo e comercialização de frutas”. d) Expõe que, do ponto de vista comercial, um dos fatores mais importantes a ser considerado “é o correto acondicionamento na embalagem”, o qual “será responsável tanto pela identificação e rotulagem do produto, em observância às regras da Anvisa e do Ministério da Agricultura, como também pela qualidade, integridade e manutenção das características físicas do produto”. e) Argumenta que as embalagens que produz “sejam elas destinadas ao transporte, ao acondicionamento comercial ou auxílio orgânico no cultivo, revelam-se essenciais para a (sic) proteger os alimentos, evitar contaminações e desperdícios, garantindo a entrega do produto ao consumidor”. f) Aludindo ao princípio da não cumulatividade do IPI (art. 153, II, §3º da CF), defende que se utilizou corretamente da suspensão do imposto, haja vista que as mercadorias industrializadas pelos seus adquirentes – ovos e melão, constam expressamente especificadas como produtos industrializados na TIPI, ainda que grafadas com a notação NT (não tributados). g) Aduz que a sua obrigação como vendedor reside apenas na exigência de Declaração dos seus adquirentes, na qual conste que estes atendem a todos os requisitos estabelecidos (art. 29, §7º, inc. II, da Lei nº 10.637/02), “sendo que referido documento possui força fiscal, acobertando as saídas sem o destaque do IPI em Nota Fiscal (NF)”. h) Alega que a legislação impõe que a suspensão do IPI incida nas vendas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à ELABORAÇÃO (termo mais amplo e irrestrito do que “industrialização”) dos produtos classificados, dentre outros, nos Capítulos 4 e 8 da TIPI, nos quais se encontram inseridos, respectivamente, os produtos ovos e melão. i) Assevera que de acordo com a fiscalização o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 seria letra morta, posto que jamais poderia ser aplicado à indústria avícola, uma vez que no seu entender (da fiscalização) não se trataria de industrialização. No entanto, “o legislador expressamente previu tal hipótese de forma a beneficiar os produtos descritos no Grupo 4 da TIPI e ainda alargou o conceito da aplicação destes produtos para a “elaboração””. j) Abordando o conceito de industrialização, transcreve os arts. 4º do RIPI/2010 e 46 do CTN, além de excerto doutrinário, e procura defender que o caso tratado nos autos é o Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 de “industrialização por beneficiamento e acondicionamento”, que segundo seu entendimento seria “todo trabalho de tratamento, preparo do bem/matéria prima, embalagem e rotulagem para a conclusão do produto final, e sua consequente distribuição”. l) Prossegue sua abordagem afirmando que o que está em questão é a atividade comercial de distribuição de ovos e frutas por parte dos adquirentes dos materiais de embalagem, a qual, para ocorrer, “demanda a realização de várias etapas precedentes, dentre as quais, a fase industrial de beneficiamento dos produtos agrícolas”. Nesta linha, afirma que é justamente todo o beneficiamento e acondicionamento a que são submetidos os produtos em pauta que implicam na industrialização demonstrada, a qual não está relacionada à obtenção e fornecimento diminuto do bem agrícola para uso familiar ou residencial, mas sim à comercialização em larga escala de produtos agrícolas, com saídas para centros comerciais de atacado e varejo. m) Sugere que a complementação dos produtos semi-acabados com a utilização de acessórios (cita o Parecer Normativo CST nº 154/71) caracteriza o beneficiamento, visto que se trata de produto preexistente que, mantendo sua individualidade, tem aperfeiçoado seu funcionamento, utilização, acabamento e aparência exterior. Neste mesmo sentido, segundo seu ponto de vista, o acondicionamento ora tratado não seria “tão somente para fins de transporte, mas sim para fins de apresentação e conservação da mercadoria”. n) Neste contexto, diz que “é incontestável a impossibilidade de efetivação da operação sem as embalagens” e que “Não é sequer razoável esperar que os produtores destinassem suas mercadorias – ovos, que são notoriamente sensíveis, aos supermercados e estabelecimentos comerciais sem qualquer embalagem”. o) Conclui a questão reiterando que “a atividade de beneficiamento/acondicionamento está inserida no processo industrial, dele resultando um produto industrializado a ser posteriormente comercializado”, e acresce que os produtos industrializados pelos seus destinatários “não se amoldam em nenhuma das situações de exclusão do conceito de industrialização, descritas no art. 5º do RIPI/2010”. p) Volta a insistir no enquadramento da produção de ovos como sendo atividade inserida no conceito de industrialização e descreve quais seriam, segundo o Regulamento sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017), as etapas de tal processo. Seguindo o mesmo raciocínio, explica que as frutas comercializadas pelos seus clientes sofrem igual processo de beneficiamento/acondicionamento, especialmente com relação ao melão, cujo “processo produtivo vai desde o plantio, cultivo, desbaste, colheita, recepção, lavagem, sanitização, classificação pelo tamanho e análise de qualidade, rotulação, embalagem e distribuição/comercialização”. q) Pondera que os protetores de melão devem ser considerados como insumos na condição de material intermediário, haja vista que, apesar de não serem consumidos de forma imediata, são biodegradáveis e se destinam ao uso nos diversos segmentos industriais, tais como a indústria agrícola de fruticultura, sendo importantes pela proteção que proporcionam e pelo auxilio que dão no desenvolvimento e aparência dos frutos, principalmente dos mais sensíveis, garantindo assim sua qualidade comercial. r) Argui que não há no RIPI/2010, na Lei nº 10.637/2002 ou ainda na IN nº 948/2009, nada que limite a abrangência da suspensão às pessoas jurídicas, ou que estabeleça vedação às operações realizadas com pessoas físicas – com ou sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Neste diapasão, assevera que “se a norma suspensiva não buscou restringir o benefício ao tipo empresarial do adquirente, não pode a Autoridade Fiscal, por mera discricionariedade, querer ampliar ou alterar o seu conceito e alcance. Tampouco lhe é dado (sic) a possibilidade de interpretar a regra ao seu bel prazer”. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 s) Fala que a conclusão da SC COSIT nº 94/2018, trazida pelo Fisco, não é a mais adequada ao caso em tela, porque a sujeição obrigatória nos termos da mesma só vincula a Receita Federal e o consulente, e também porque a referida solução aborda especificamente as aquisições por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, situação prevista no inciso III, do art. 46, enquanto “que as operações autuadas se enquadram na previsão do inciso I, do mesmo diploma legal”. t) Comenta que “existe previsão legal de equiparação das pessoas a pessoas jurídicas, para fins de incidência do Imposto de Renda, conforme se vê do art. 150 do Decreto nº 3.000/99 (RIR)” e que alguns dos produtores rurais destinatários das suas embalagens são devidamente inscritos perante o CNPJ, por força de determinação do Estado de São Paulo, sendo inequívoco que para tais situações, ao contrário do que suscitou o Fisco, é devida a aplicação da suspensão em discussão. A este respeito, cita as Soluções de Consulta nº 111/2012 e nº 567/2007. u) Aponta que as ocorrências identificadas pelo Fisco como sendo relativas a saídas para empresas comerciais na realidade tratam-se, em sua maioria, de operações com destino a cooperativas de produção rural, as quais, segundo expõe, configuram-se como sendo sociedades de produtores rurais pessoas físicas e/ou jurídicas que industrializam produtos tributados pelo IPI, sendo consideradas estabelecimentos industriais contribuintes do IPI, e, portanto, aptas a propiciarem o aproveitamento da suspensão do imposto nas saídas a elas destinadas. v) Propõe que seja cancelada a penalidade imposta, por considerar que não pode ser responsabilizado pela destinação que é dada pelos adquirentes das mercadorias, haja vista que lhe seria cabível apenas exigir do adquirente a apresentação da Declaração de que atende aos requisitos legais, o que foi efetivado. x) Alega que a multa aplicada seria confiscatória e também que a sua imposição ultrapassaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e configuraria “meio de expropriação abusiva e injustificada do patrimônio do contribuinte em prol do Estado”. Sobre o tema, transcreve ainda ementas de julgados do STF e menciona que não houve intenção de lesar o Fisco, não havendo também que se falar na prática de dolo, fraude ou simulação. z) Com base em ementa do CARF que transcreve, pugna pela possibilidade de provar o alegado por meio da apresentação de novos documentos, “assim como pela conversão dos autos em diligência para produção de prova pericial (...), dada a especificidade e complexidade do tema abordado, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material (...)”. Ao final, requer: Preliminarmente, que seja: i) determinada a suspensão da exigibilidade do débito, nos moldes do art. 151, inc. III do CTN, até que sobrevenha decisão definitiva nestes autos; e ii) reconhecida e declarada a nulidade do Auto de Infração, dada a incompetência territorial do Auditor-fiscal responsável pela sua lavratura, o uso de normas completamente estranhas a relação jurídica em análise e a afronta aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. No mérito, que seja: i) cancelado o Auto de Infração, tendo em vista: a plena regularidade das operações indevidamente autuadas; a correta utilização do benefício, ante a indicação expressa na norma suspensiva dos produtos industrializados pelos seus adquirentes; a objetiva indicação do legislador do termo “elaboração” dos produtos contidos nos Grupos 4 (ovo) e 8 (melão) da TIPI; a subsunção do conceito de industrialização, este entendido em quaisquer de suas modalidades, inclusive por beneficiamento; a não limitação ou restrição da suspensão à pessoa jurídica e/ou física; a indevida equiparação de empresas comerciais com cooperativas e o pleno atendimento Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 dos requisitos de fruição do benefício; ii) subsidiariamente, caso não seja deferido o cancelamento total da autuação, que seja determinado o cancelamento da multa imposta, dada a ausência de responsabilidade em relação à atividade empresarial de terceiro (adquirente); e iii) subsidiariamente, caso não seja cancelada a integralidade da autuação e/ou da penalidade aplicada, que seja reduzida a multa aplicada a patamares condizentes com os ditames legais. Protesta ainda por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela possibilidade de juntar outros documentos durante o trâmite do presente processo, bem como pela conversão dos autos em diligência para elaboração de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno. É o que importa relatar. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2015, 2016 SAÍDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. CONDIÇÃO DE INDUSTRIAL DO DESTINATÁRIO. Embora no caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, o termo “estabelecimento” não se faça acompanhar da qualificação “industrial”, o seu § 2º é explícito ao especificar que o disposto no caput aplica-se a “estabelecimento industrial”. Destarte, não restam dúvidas quanto à necessária condição de industrial do estabelecimento adquirente dos produtos beneficiados pela suspensão. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS MERCADORIAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Ao citar, precisamente, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos que discrimina, a lei indica que os produtos adquiridos devem ser empregados no processo produtivo do estabelecimento adquirente, em operações de industrialização. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. LEI Nº 10.637/2002. DECLARAÇÃO DOS ADQUIRENTES. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A declaração apresentada pelos adquirentes de produtos beneficiados pela suspensão tributária trata-se de um pré-requisito e uma condição legal para que tais produtos possam sair com a mencionada suspensão do estabelecimento produtor e fornecedor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Todavia, a declaração não se constitui em salvaguarda que garanta, incondicionalmente, o direito à suspensão do imposto ao seu portador, não se configurando em documento hábil a dar respaldo à saída de mercadorias com o IPI suspenso, caso os adquirentes não atendam às condições estipuladas pela lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Não sendo parte no litígio objeto de ação judicial, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, posto que tais efeitos são “inter partes” e não “erga omnes”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 AÇÃO FISCAL. AUDITOR-FISCAL DE OUTRA JURISDIÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 A competência para proceder à fiscalização do sujeito passivo é relativa e não há nulidade na ação fiscal efetuada por auditor-fiscal de outra unidade da Receita Federal. Aplicação da Súmula CARF nº 27. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Não havendo cerceamento ao direito de defesa e sendo o lançamento procedido por autoridade competente, atendendo aos requisitos legais, descabe a arguição de nulidade. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado contribuinte apresentou Recurso Voluntário arguindo os seguintes pontos: III – PRELIMINAR III.1 – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO III.2 – NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE III.3 – NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTRANHA À LIDE III.3 – NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IV - MÉRITO IV.1 – ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE E DE SEUS CLIENTES IV.2 – SUSPENSÃO DO IPI – CORRETA UTILIZAÇÃO PELA RECORRENTE IV.3 – CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO A) ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR BENEFICIAMENTO B) PROTETORES DE MELÃO – MATERIAL INTERMEDIÁRIO IV.4 – DEMAIS IRREGULARIDADE REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO A) NÃO LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI À PESSOA JURÍDICA E/OU FÍSICA B) INDEVIDA EQUIPARAÇÃO DE EMPRESAS COMERCIAIS COM COOPERATIVAS IV.5 – SUBSIDIARIAMENTE – IRREGULARIDADE DA SANÇÃO IV.6 – CONFISCATORIEDADE DA MULTA IMPOSTA V – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Sendo esses os pontos a analisar, passo ao voto. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário de fls. fls. 545 a 590 foi apresentado tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares arguidas. Da alegação de necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, trata-se de argumento desnecessário ao passo que, conforme constou no acórdão recorrido, esta previsto na lei sua obrigatoriedade, veja-se: Com relação à suspensão da exigência do crédito tributário aventada pelo impugnante, deve-se esclarecer que, por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), a apresentação tempestiva da impugnação já teve o condão de suspender o crédito tributário objeto da autuação analisada neste processo. Por conseguinte, a preocupação do contribuinte, no que concerne à suspensão da exigibilidade dos créditos lançados é superada pela garantia legal, descabendo na presente análise maiores considerações a respeito. Da alegação de nulidade por incompetência da autoridade autuante. De igual maneira, sobre a alegação preliminar de nulidade do auto por incompetência da autoridade autuante remeto-me ao que constou no acórdão recorrido que de forma didática e amparado pela legislação vigente observou o que passo a transcrever: O impugnante também alegou na forma de preliminar a incompetência do Auditor-fiscal responsável pela autuação, em razão da referida autoridade estar lotada em domicilio distinto do seu. Quanto a tal aspecto, primeiramente, cumpre esclarecer que o Decreto n° 70.235, de 1972, relativiza a jurisdição territorial da autoridade fiscal, conforme art. 9º, §§ 2º e 3º: § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Como se constata, não há irregularidade alguma no procedimento em questão, o qual apenas visa a racionalizar, em nível nacional, as ações fiscais. Ademais, a competência para o exercício da execução da fiscalização e da constituição do crédito tributário é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme previsão do art. 142 do CTN e da Lei n° 10.593, de 2002, art. 6º, I, "a", "c" e "d". Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Para encerrar a questão, vale transcrever a Súmula CARF n° 27, a qual dispõe o seguinte: Súmula CARF nº 27: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Nesse sentido, oportuno observar que o entendimento sumular é de aplicabilidade obrigatória pelo Conselheiro Relator, conforme consta no RICARF - Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023., artigo 85, inciso VI 1 . Assim, afasto a preliminar arguida. Da alegação de nulidade por fundamentação legal estranha à lide. Ainda em sede preliminar, o contribuinte alega ser nulo o auto de infração em razão de constar no enquadramento legal, legislação estranha ao caso. Isso porque, consta citação, por parte da autoridade fiscal, de dispositivos do RIPI/2010 (arts. 44 e 45) que dizem respeito aos casos de suspensão das bebidas alcoólicas e não alcoólicas. Nesse ponto entendo que o motivo principal da autuação foi corretamente enquadrado pela fiscalização, qual seja, os art. 40 a 42, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto nº 7.212, de 2010, que tratam das disposições preliminares da suspensão do IPI e estabelecem: “Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 41. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). § 1o Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. § 2o Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou II - o remetente do produto, nos demais casos.” (Grifo adicionado). Os dispositivos acima citados constam expressamente no relatório fiscal, e os demais que norteiam o mesmo assunto (Seção II – Dos Casos de Suspensão) em nada prejudica a legitimidade do Auto de Infração, conforme constou no julgado a quo, que abaixo destaco: (...) 1 Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Quanto a tal questão, cabe esclarecer que a referida citação, de fato ocorrida, em nada prejudicou o entendimento das razões que deram base ao lançamento, mesmo porque aborda situações afetas a seara tratada (Sessão II – Dos Casos de Suspensão) e veio acompanhada de extenso rol de dispositivos concernentes à suspensão e às demais circunstâncias que fundamentaram a autuação, os quais foram complementados com detalhado relato dos procedimentos levados a cabo pela fiscalização e dos dispositivos legais afetos à matéria, por meio do "Relatório da Ação Fiscal" acostado às fls. 24/41, o que findou por permitir ao impugnante conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciou-lhe meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. Deste modo, não se vislumbra a existência de qualquer irregularidade na condução da ação fiscal. Dentro dessas razões entendo que presente no Auto a correta motivação fiscal e por essa razão afasto a preliminar de nulidade. Da alegação de nulidade por ofensa aos princípios constitucionais. Alega o recorrente que o auto de infração é nulo por ofender diversos princípios constitucionais, fazendo alusão as nulidades que acima já foram afastadas, vejamos o que constou no Recurso: (...) Em outras palavras, não se trata de se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei, mas sim reconhecer que a Fiscalização está obrigatoriamente vinculada a observância dos princípios constitucionais e, uma vez que os afronta, deve ser penalizada, neste caso, com a declaração de nulidade de seu ato. Assim, no caso em tela considerando a ausência de motivação fiscal dada a ilegitimidade ativa; a deficiência quanto a fundamentação da autuação; e a aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, em ofensa aos arts. 5º, inc. LV e 37, da CF, art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 50 da Lei nº 9.784/99, é manifesta a incorrência na nulidade disposta no art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/75, impondo-se a reforma da decisão recorrida. Conforme já amplamente debatido até aqui, entendo que o Auto de Infração atende aos requisitos formais e materiais, não havendo o que se falar em qualquer nulidade a ser sanada. O direito de defesa do contribuinte foi e esta sendo amplamente exercido e a motivação da autuação se mostrou legítima. Sendo assim, afasto todas as preliminares pelos motivos acima expostos. MÉRITO No mérito a recorrente faz esclarecimentos acerca de suas atividades, que consiste na fabricação de embalagens sustentáveis de bandejas e estojos para ovos e frutas, destacando que: (...) Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Como mencionado alhures, sua produção tem especial enfoque no atendimento personalizado de indústrias avícolas e de indústrias dedicadas ao cultivo e comercialização de frutas. A avicultura é a criação d e aves para produção de alimentos, em especial carne e ovos. No que diz respeito ao ovo, em função dos benefícios à saúde, se consumido de forma adequada, a sua comercialização vem aumentando gradativamente, se revelando um negócio promissor e rentável. Um dos fatores mais importantes, do ponto de vista comercial, é o correto acondicionamento na embalagem, que será responsável tanto pela identificação e rotulagem do produto, em observância às regras da Anvisa e do Ministério da Agricultura, como também pela qualidade, integridade e manutenção das características físicas do produto. Isto porque a casca do ovo, que é extremamente porosa, permite trocas gasosas entre o conteúdo interno do ovo e o seu exterior, justificando assim a imprescindibilidade de uma embalagem adequada. Nesse cenário, para a comercialização de suas mercadorias, as indústrias avícolas devem se ater a uma série de leis que regulamentam a forma de acondicionamento dos produtos alimentícios, devendo adquirir materiais de embalagens tais quais os produzidos pela Recorrente. De igual sorte, as indústrias frutícolas que atuam no cultivo e comercialização de frutas, encontram a cada dia maior espaço no mercado, dada a disseminação do ideal de vida saudável, tendo de se ordenar para atender a demanda, porém, sempre dentro dos limites legais e atentas às regras da vigilância sanitária. Para tanto, os cuidados com a preservação das características dos produtos, vão desde o plantio e cultivo, até as boas embalagens para frutas, sejam elas destinadas a auxiliar na cultura no campo, ao transporte ou à apresentação da mercadoria. Isto porque, muitas frutas são frágeis e influenciadas por fatores externos, estando mais suscetíveis a danos caso não acondicionadas corretamente. Em ambos os casos, o que se verifica são operações industriais e complexas - como será melhor abordado em tópico próprio adiante, que envolvem diversas etapas, iniciadas em uma atividade agrícola, evoluindo para o trato, seleção, separação, tratamento, correto acondicionamento e distribuição de produtos altamente sensíveis. A questão que ora se coloca é a de que as embalagens produzidas pela Recorrente, sejam elas destinadas ao transporte, ao acondicionamento comercial ou auxílio orgânico no cultivo, revelam-se essenciais para a proteger os alimentos, evitar contaminações e desperdícios, garantindo a entrega do produto ao consumidor. (...) Da alegada suspensão do IPI. Após relatar sobre os produtos produzidos e comercializados pela recorrente, a mesma passa a discorrer sobre o seu entendimento de que aplica-se a eles a suspensão do IPI. Vejamos: Em 29/08/2002, foi editada a Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que estabeleceu hipóteses em que as saídas de matéria prima, Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 produtos intermediários e materiais de embalagem ocorrerão com suspensão do IPI, beneficiando assim determinados setores da economia. De acordo com a exposição de motivos da referida MP, a medida teve o seguinte intuito: 20. O art. 31 institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na saída dos produtos que menciona, visando evitar a acumulação de créditos, o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas, inclusive mediante redução de preços de seus produtos. Registre-se, por oportuno, que essa suspensão é estendida às empresas preponderantemente exportadoras, nos termos e condições que serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com vista a apoiar a atividade exportadora nacional. (g.n.) Com isso, o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, determina a suspensão nos seguintes termos: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, , 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (LGL \2006\2488), inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. No mesmo sentido, temos a disposição dos art. 46 do RIPI/2010, e no art. 21 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 948/2009, que reproduzem o enunciado supratranscrito. Dos referidos dispositivos, verifica-se que é condição primária para utilização do benefício, que o estabelecimento adquirente tenha como atividade preponderante a elaboração dos produtos eleitos, contidos nos capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A respeito dos produtos contidos nos capítulos da TIPI, salientamos aqueles previstas nos Capítulos 4 e 8: Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Vale rememorar a disposição do RIPI/2010 quanto a finalidade da TIPI: Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.  Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) Com efeito, as mercadorias industrializadas pelos adquirentes da Recorrente – ovos (Capítulo 4) e melão (Capítulo 8), constam expressamente dentre as especificações dos produtos industrializados da TIPI, ainda que com a notação NT (não tributados). Destaque-se que as regras suspensivas alcançam, inclusive, os produtos NT, como é o caso dos capítulos destacados acima. Portanto, tendo ambos os Capítulos sido eleitos pelos arts. 29 da Lei nº 10.637/02, art. 46 do RIPI/10 e art. 21 da IN nº 948/09, como hipótese de saída suspensa de IPI, resta inequívoco que o benefício fiscal em voga alcançou as operações indevidamente autuadas. Lado outro, a fiscalização autuante contraria os argumentos da fiscalizada, dispondo que: (...) 4.1. Bandejas, tampas e protetores para ovos e frutas – Não caracterização de industrialização. O art. 29 da Lei 10.637/2002 determina que sairão com suspensão de IPI as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 estabelecimentos que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos ali indicados. No mesmo sentido, a IN RFB 948/2009, em seu art. 24, dispõe que a aquisição com suspensão de IPI pelos adquirentes que atendam aos requisitos de preponderância, aplica-se somente a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que forem utilizados no processo produtivo do respectivo estabelecimento. Portanto, é condição, para a saída com suspensão de IPI, que o adquirente não só elabore produtos, como também utilize em seu processo produtivo a mercadoria saída com suspensão. Por sua vez, a Solução de Consulta n° 159 COSIT, de 26/09/2016, esclareceu o significado do termo "elaboração", vejamos: “... que a “elaboração” de produtos relacionados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é uma das condições para o gozo da suspensão em voga. Por “elaboração” entende-se qualquer das operações de industrialização contidas no art. 4º do RIPI, in verbis: Art. 4°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).” Grifo adiconado. Logo, resta claro que, para usufruir da suspensão, os produtos devem ser destinados ao uso no processo produtivo dos estabelecimentos adquirentes. No entanto, até a colheita das frutas e recolha dos ovos não ocorre qualquer atividade considerada como industrialização. As frutas são cultivadas em lavouras. Os ovos são produzidos através da criação de aves poedeiras. Os produtos “in natura” acondicionados nas bandejas são originários da atividade rural. As atividades agrícolas de cultivo e de produção de ovos não se enquadram no conceito de industrialização definido na legislação que rege o IPI. Após a colheita das frutas e recolha dos ovos, as bandejas e tampas vendidas pela fiscalizada poderão ser empregadas pelos adquirentes nos processos de classificação, armazenagem e/ou transporte dos produtos, protegendo-os e reduzindo os riscos de quebras e danos. Hipótese de ocorrência de processo industrial poderia surgir no Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 processo de acondicionamento dos produtos “in natura”, mas somente quando o acondicionamento se desse com o emprego de embalagem de apresentação. Por sua vez, a Solução de Consulta nº 159 – Cosit, de 26/09/2018, diante de questionamentos formulados quanto ao gozo do benefício fiscal do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, concluiu que o acondicionamento de produtos por meio da colocação de embalagens de apresentação se enquadra no conceito de elaboração para fins da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002. Os conceitos de embalagem de transporte e de apresentação são fornecidos pelo art. 6º do RIPI/10, e aplicam-se, para caracterizar a operação de industrialização (para determinar a incidência ou não do imposto), vejamos: “Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1o Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2o Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3o O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. § 4o Para os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, a incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º)” Portanto, como previsto na legislação acima exposta, o acondicionamento para transporte não caracteriza industrialização para fins de incidência ou não do IPI. Ou seja, para que haja a industrialização é necessário que o acondicionamento seja de apresentação. Quanto à mercadoria em si, os seguintes produtos foram comercializados com suspensão de IPI, em 2015 e 2016: Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Nas operação de saída destas mercadorias, as NCMs utilizadas pela empresa fiscalizada foram 48195000 e 48237000 (em anexo, planilha com a identificação pormenorizada em cada nota fiscal), ambas com alíquota de 15% de IPI. No entanto, nada foi recolhido, tendo em vista o uso indevido da suspensão do imposto. O julgado a quo, ora recorrido, ratifica as razões da fiscalização e acrescenta que: Como se vê, embora no caput do art. 29 o termo “estabelecimento” não se faça acompanhar da qualificação “industrial”, o seu § 2º é explícito ao especificar que o disposto no caput aplica-se ao estabelecimento industrial adquirente. Destarte, não restam dúvidas quanto à necessária condição de industrial do estabelecimento adquirente dos produtos beneficiados pela suspensão. Neste contexto, é importante ponderar que a saída de produtos industrializados do estabelecimento com a suspensão do IPI é medida excepcional, que afasta a obrigação de lançamento e recolhimento do imposto. Por isso, reclama exegese restrita, determinada pelo art. 111 do CTN, o qual, por si só, é suficientemente claro no tratamento da questão: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (…) (grifou-se) Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Desta forma, adquirentes pessoas físicas, produtores rurais, estabelecimentos comerciais e comerciais atacadistas, por não serem estabelecimentos industriais, não fazem jus ao benefício da suspensão do IPI. Noutra vertente, cabe salientar que a fiscalização também concluiu que os produtos saídos com suspensão (bandejas, tampas e protetores) não foram utilizados no processo produtivo dos estabelecimentos adquirentes. Com efeito, ao citar precisamente “matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem”, o acima transcrito art. 29 da Lei nº 10.637/2002, está especificando que tipo de mercadorias está submetendo ao seu regramento. E, como se sabe, “matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem” são insumos que se aplicam em um processo de industrialização stricto sensu. Portanto, ao discriminar “As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos (...)”, a lei indica que os produtos adquiridos devem ser destinados ao emprego no processo produtivo do estabelecimento destinatário, em operações definidas como industrialização, na elaboração dos produtos que define. Nesta linha, verifica-se que no momento em que o adquirente realiza a recolha dos ovos e a colheita das frutas (produtos NT) não ocorre qualquer atividade considerada como sendo de industrialização, posto que os primeiros são produzidos através da criação de aves poedeiras, enquanto que as frutas (melões) são cultivadas em lavouras, o que denota serem os referidos produtos “in natura” originários de atividade rural/agrícola não se enquadrando no conceito de industrialização definido na legislação do IPI. Da mesma forma tem-se que o acondicionamento dos ovos e dos melões in natura para transporte e posterior venda não constitui operação de industrialização, haja vista que nas operações de acondicionamento e reacondicionamento a que se refere o inciso IV do art. 4º do atual RIPI, a embalagem a ser aposta ao produto, originalmente ou em substituição à original, deve ter características intrínsecas, como forma, acabamento, material constitutivo, possibilidade de uso adicional, rótulos promocionais, que valorizem ou promovam os bens nelas contidos, diferenciando-os em relação a outros semelhantes ou em relação à forma como originalmente eram apresentados. Em oposição, não possuindo a embalagem adicionada tais atributos e sendo colocada nos produtos por motivos meramente técnicos ou devido a exigências legais, assim como tão somente para facilitar ou possibilitar o manuseio ou transporte das mercadorias, não se configura o acondicionamento de apresentação tipificado como industrialização. Sendo assim, quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte das mercadorias (acondicionamento ou reacondicionamento) não há que se falar em industrialização, de modo que nenhuma das qualidades das embalagens enaltecidas pelo impugnante em seu arrazoado é capaz de modificar a descaracterização da operação de industrialização. Diante todo o exposto, existe uma questão central que precisa ser enfrentada e que foi alvo das argumentações da ora recorrente em seu manifesto, reiterada em seu recurso, no que diz respeito ao conceito de industrialização a que remete o disposto no § 2º do Art. 29 da Lei nº 10.637. Entende que, o que se verifica nos autos é que a autoridade fiscal “presumiu que a atividade dos destinatários das mercadorias da Recorrente, não se enquadraria no conceito de industrialização”, para afastar o benefício da suspensão do IPI. Neste sentido, discorre amplamente sobre o conceito de industrialização, transcreve os arts. 4º do RIPI/2010 e 46 do CTN, além de excerto doutrinário, e procura defender que o caso tratado nos autos é o de “industrialização por beneficiamento e acondicionamento”, que segundo seu entendimento seria “todo trabalho de tratamento, preparo do bem/matéria Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 prima, embalagem e rotulagem para a conclusão do produto final, e sua consequente distribuição”. Vejamos o que dispõe o art. 4º do RIPI/2010: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. O CTN traz sua contribuição ao tema, no enunciado do art. 46, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Perceba que ainda por hipótese, se entenda que a atividade comercial de distribuição de ovos e frutas por parte dos adquirentes, se amolda ao que dispõe o Inciso II, que para ocorrer “demanda a realização de várias etapas precedentes, dentre as quais, a fase industrial de beneficiamento dos produtos agrícolas”, sendo atividade inserida no conceito de industrialização, etapas estas justificadas pela recorrente, seja na produção de ovos, sobretudo calcada em questões regulamentares, especificamente sobre a Inspeção Sanitárias de Produtos de Origem Animal - RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017), e em relação as frutas comercializadas pelos seus clientes “vão desde o plantio e cultivo (desbaste, colheita, recepção, lavagem, sanitização, classificação pelo tamanho e análise de qualidade, rotulação, embalagem e distribuição/comercialização) até as boas embalagens para frutas, sejam elas destinadas”, ainda pende a ser perquirido, na análise sistemática da legislação retro mencionada, o devido enquadramento do Inciso IV acima transcrito. O referido inciso reza justamente sobre o produto alvo deste PAF: as embalagens (bandejas, tampas e protetores para ovos e frutas), que no caso foi entendida pela Autoridade Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Fiscal como usadas no condicionamento para proteção e transporte, logo, não utilizados no processo produtivo dos estabelecimentos adquirentes, assim não atendendo aos requisitos legais condicionantes à utilização da saída com suspensão de embalagens para apresentação da mercadoria. A recorrente em citação ao Parecer Normativo CST nº 154/71, busca traçar um racional para a aplicação dos incisos em conjunto, o que se extrai do enxerto abaixo: m) Sugere que a complementação dos produtos semi-acabados com a utilização de acessórios (cita o Parecer Normativo CST nº 154/71) caracteriza o beneficiamento, visto que se trata de produto preexistente que, mantendo sua individualidade, tem aperfeiçoado seu funcionamento, utilização, acabamento e aparência exterior. Neste mesmo sentido, segundo seu ponto de vista, o acondicionamento ora tratado não seria “tão somente para fins de transporte, mas sim para fins de apresentação e conservação da mercadoria”. Dispondo a legislação do IPI que somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas estabelecidas, deve-se entender que qualquer falta implicará na exigência do imposto incidente sobre a referida operação. Nesse passo, coaduno com os argumentos postos pela fiscalização, de que as embalagens vendidas pela fiscalizada, estão compreendidas na armazenagem e/ou transporte dos produtos, o que justifica o entendimento de que deve ser aplicado o art. 4º, IV do RAIPI “salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria”. Nesse sentido, pelo que consta nos relatos sobre os modus operandi dos adquirentes das embalagens, estas são utilizadas após a industrialização, com a finalidade de proteção, apresentação e conservação da mercadoria, logo não integram o processo produtivo, e dessa forma deixou-se de atender aos requisitos legais condicionantes à utilização da saída com suspensão do IPI. Percebam que estando a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) condicionada à forma da embalagem do produto, entender-se-á como: i. acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal finalidade; e ii. acondicionamento para apresentação, o que não estiver compreendido no conceito de embalagem (acondicionamento) para transporte. Assim, podemos concluir que, se o acondicionamento for apenas para transporte não haverá a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Em sentido contrário, sendo o acondicionamento para apresentação haverá normalmente a tributação do imposto, pois neste segundo caso estamos diante de uma modalidade de industrialização, o que credencia à utilização da saída com suspensão. Nesse ponto, crucial classificar os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos, tendo como base o Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010). Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 O já citado artigo 4º, caput, IV do RIPI/2010 adotou o critério de exclusão para definir se a embalagem é ou não de apresentação. Segundo esse dispositivo normativo, primeiro deve-se verificar se a embalagem é de transporte, não o sendo, aí sim poderemos estar diante de uma embalagem de apresentação. Apenas poderemos, pois, para ser definido como de apresentação a embalagem ainda precisa atender um segundo critério, qual seja, alterar a apresentação do produto que embala. Assim, temos que para ser uma embalagem de apresentação a mesma deve atender os seguintes critérios: - não se destinar apenas ao transporte do produto; e - alterar a apresentação do produto que embala. Podemos citar como exemplo o processo de embalagem em estojos, de vários tipos e modelos de ferramentas com objetivo de agregar valores aos produtos, melhorando a apresentação, cuja finalidade é de comercializar jogos de ferramentas em forma de "kits". Nesse diapasão, o termo “apresentação” não esta ligado, no caso específico, aos cuidados com a preservação das características dos produtos, suscetíveis a danos caso não acondicionadas corretamente, mas sim na essência do conceito de industrialização, de modo que nenhuma das qualidades das embalagens enaltecidas pelo impugnante em seu arrazoado é capaz de modificar a descaracterização da operação de industrialização, ainda sobre o que busca se valer, que seja, invocando o beneficamento, na via de entendimento pelo acabamento ou a aparência do produto, o que neste sentido faz jus os famosos “kits”, estes sim alteram a apresentação dos produtos. De certo que é característica da industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. Contudo, a análise a ser feita deve ser sistêmica, ou seja, além de analisar os incisos isoladamente, é importante considerar o contexto geral do texto legal, por vezes eles estão interligados e devem ser lidos em conjunto para obter uma interpretação completa e precisa ao deslinde do caso em prática. Por fim, a recorrente “pondera que os protetores de melão devem ser considerados como insumos na condição de material intermediário, haja vista que, apesar de não serem consumidos de forma imediata, são biodegradáveis e se destinam ao uso nos diversos segmentos industriais, tais como a indústria agrícola de fruticultura, sendo importantes pela proteção que proporcionam e pelo auxilio que dão no desenvolvimento e aparência dos frutos, principalmente dos mais sensíveis, garantindo assim sua qualidade comercial”. Especialmente no quanto aos protetores de melão, a recorrente informa destinarem-se a proteção da fruta durante o cultivo, “...protegendo contra as manchas escuras nas cascas, que ocorrem quando estão em contato com a terra, garantindo uma fruta bonita e de qualidade”, ocorre que além de não discorrer sobre como se dá esse processo, apenas traz ilustração da embalagem biodegradável na qual não exerce a função aventada, quer seja literalmente no cultivo! Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Para fins da legislação do IPI, produtos intermediários são os bens utilizados diretamente na produção do produto final, integrando-o diretamente ou consumidos no processo produtivo em contado direto com o que está sendo fabricado. Neste conceito não subsomem-se os protetores utilizados pelos adquirentes da SANOVO, que apesar de ajudar tanto no armazenamento, transporte e na preservação das características originais da fruta, não são “produtos intermediários”. No que concerne as demais irregularidades que a recorrente alega ter sido realizadas pela fiscalização, observa-se que tratam-se de limitações ligadas às empresas adquirentes: a) não limitação da suspensão do IPI à pessoa jurídica e/ou física, b) indevida equiparação de empresas comerciais com cooperativas. Ocorre que, conforme exaustivamente exposto acima, as embalagens produzidas pela recorrente são de acondicionamento e transporte e essas conclusões, são suficientes para manter a autuação, não cabendo aqui analisar as condições dos adquirentes, restando superadas essas questões. Subsidiariamente a recorrente alega que não tem responsabilidade sobre a fiscalização do uso que é dado aos bens por ela produzidos, reafirmando que: Incumbe, portanto, ao fornecedor/vendedor (como é o caso da Recorrente), tão somente, a exigência do adquirente da apresentação da Declaração de atendimentos dos requisitos legais, o que foi devidamente atendido neste feito, como se atesta das fls. 63/232 e demais declarações complementares acostadas à Impugnação. Uma vez perfectibilizado o negócio jurídico de compra e venda, e entregues as referidas Declarações, cessa a responsabilidade do fornecedor/vendedor sobre a obrigação “suspensa”, não sendo devida quaisquer sanções ou agravamento de sua situação, na hipótese de não cumprimento pelo adquirente dos requisitos da preponderância ou emprego das mercadorias suspensas. Ressalte-se que as empresas envolvidas na operação em análise, são autônomas e distintas, não guardando qualquer relação societária entre si, sendo dotadas tão somente de um interesse comum na transação comercial una e facilmente identificável. Desta forma, a responsabilidade perante a Receita Federal do Brasil pela veracidade das informações prestadas e pelo efetivo enquadramento na hipótese legal de suspensão, é exclusiva do adquirente. A decisão recorrida discorre sobre o contexto que se apresenta nos autos frente ao que dispõe o artigo 29, § 7º, inciso II da lei nº 10.637/2002. Vejamos: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 SUSPENSÃO DO IPI. O mecanismo de suspensão de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, não se dirige ao comerciante ou pessoa física, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali referidos. 1 § 7º- Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (incluído por este Relator) Portanto, a tese defendida pelo impugnante não encontra respaldo no texto literal da lei, na sua finalidade e na jurisprudência administrativa. No que tange as Declarações dos adquirentes em relação às quais a fiscalização identificou a ocorrência de impropriedades (ausência de declarações de alguns adquirentes e existência de declarações emitidas em data posterior à saída das respectivas vendas), o autuado se limitou a argumentar apenas que cumpriu sua obrigação tendo exigido a apresentação das referidas declarações dos seus adquirentes. Quanto à matéria, é necessário pontuar alguns aspectos para o seu correto entendimento. Em primeiro lugar, a declaração apresentada pelo adquirente, em si, não se constitui em prova. A lei não lhe confere este status. Trata-se sim, de um pré-requisito e uma condição legal para que os produtos possam sair com a suspensão tributária do estabelecimento produtor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Em um segundo enfoque, a declaração não se constitui em salvaguarda que garanta, incondicionalmente, o direito à suspensão do imposto ao seu portador. Com efeito, a declaração que não corresponda à realidade dos fatos não produz os efeitos jurídicos que dela se pretenda, ainda que seu portador a tenha recebido de boa fé. Ademais, em matéria tributária, não importa se o contribuinte deixou de atender às exigências da lei por má-fé e intuito fraudulento ou se tal fato aconteceu por boa-fé ou por puro descuido ou desconhecimento. Não há nessa seara distinção entre dolo e culpa, consoante consagrado no próprio CTN, art. 136, de forma que a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva. Conforme estampado em planilha específica anexada pela fiscalização às fls. 376/379 dos autos, em várias declarações detectaram-se impropriedades, as quais não foram contestadas de forma expressa pelo impugnante, o que levou com que as respectivas declarações deixassem de atender às condições estipuladas pela lei não sendo, por isso, hábeis a darem respaldo à saída de mercadorias com o IPI suspenso. Desta forma, diversamente do que advoga o impugnante, a obrigação do produtor e vendedor das mercadorias não se restringe a sua condição de estabelecimento industrial e em exigir a declaração do adquirente. Não é demais lembrar, mais uma vez, que a saída de produtos industrializados do estabelecimento com a suspensão do IPI é medida excepcional, que afasta a obrigação de lançamento e recolhimento do imposto. Por isso, incumbe ao beneficiado comprovar a situação excludente da obrigação de pagamento do tributo. (...) Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726274/2019-11 Sobre as declarações apresentadas, que visam suprir a exigência legal do artigo 29, § 7º, inciso II da lei nº 10.637/2002, é de se destacar que são de suma importância quando o produto de fato for passível de suspensão, logo, trata-se de uma análise a ser realizada após superada a fase relacionada ao uso do produto. No presente caso a suspensão não é devida em razão das embalagens serem destinadas ao acondicionamento e transporte, sendo dispensável as cartas de apresentação e também a análise da responsabilização que a recorrente pretende imputar aos seus adquirentes. DA MULTA DE OFÍCIO Por fim, o recorrente alega que a multa de ofício aplicada é confiscatória, excessiva e inconstitucional. Ocorre que a multa aplicada ao caso esta prevista na legislação, a saber, artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, veja-se: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...)" Estando a norma em vigor, não compete a administração pública avaliar a sua constitucionalidade. Nesse sentido é a súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mantenho, portanto, a multa de ofício. Conclusões. Diante do exposto rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 649DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720076/2017-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à caracterização de interesse comum em face da participação dos sócios-gerentes em todas as fases das operações viciadas por simulação, e não contra alienante que permanece sócio da pessoa jurídica beneficiada com as operações viciadas, acerca do qual a responsabilidade com fundamento no art. 135, III do CTN foi definitivamente afastada em 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 9101-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à caracterização de interesse comum em face da participação dos sócios-gerentes em todas as fases das operações viciadas por simulação, e não contra alienante que permanece sócio da pessoa jurídica beneficiada com as operações viciadas, acerca do qual a responsabilidade com fundamento no art. 135, III do CTN foi definitivamente afastada em 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 76 /2 01 7- 96 Fl. 16840DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-006.112, na sessão de 20 de setembro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência e não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pela Qualicorp Corretora de Seguros S.A., vencido o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator), que votou pelo conhecimento do recurso e conversão do julgamento em diligência. Também por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada de ofício pelo Conselheiro Marcelo Cuba Netto, em razão de não haver sido interposto recurso de ofício quanto à não-manutenção das responsabilidades tributárias com base nos arts. 134, inciso III, e art. 135, inciso III, do CTN, vencido o referido conselheiro. E, ainda, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de aplicação do art. 24 da LINDB e de nulidades, e não acolher a prejudicial de decadência, nos termos do relatório e voto do relator. Finalmente, por unanimidade de votos, dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados pelos contribuintes José Seripieri Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos Felix Estupinam, exclusivamente para afastar as responsabilidades tributárias a eles atribuídas, deixando, em razão disso, de analisar o mérito do lançamento que permanece hígido, exclusivamente, em relação à Qualicorp Corretora de Seguros S.A. Quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, mantendo o afastamento da responsabilidade tributária da pessoa jurídica Santander Securities Services Brasil DTVM. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator, quanto à responsabilidade dos contribuintes José Seripieri Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos Felix Estupinam e Santander Securities Services Brasil DTVM. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. O Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado para a reunião) não participou do julgamento, em decorrência de ressalva constante do ato de convocação. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CONCOMITÂNCIA. AJUIZAMENTO AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE PRINCIPAL Sendo demonstrado, nos autos, que o contribuinte principal ajuizou ação própria junto ao Poder Judiciário, em que discute a integralidade dos créditos tributários objeto do processo administrativo, não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício deve ser apresentado quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Assim, decisão que afasta um dos fundamentos da acusação fiscal quanto à imputação de responsabilidade, mas não exclui o responsável da lide, não pode ser objeto de análise pelo CARF, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Fl. 16841DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ART. 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO- LINDB. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MATÉRIA CONTROVERSA. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB se destina à proteção da confiança e da boa-fé daquele que se comportou segundo orientação emanada do Poder Público, não se aplicando, portanto, a situações em que havia clara controvérsia na interpretação e aplicação da lei. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS A EMBASAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Se a decisão administrativa que promove uma releitura do lançamento de ofício, e respeita a delimitação da motivação, dos critérios e dos fundamentos empregados pela Autoridade Fiscal, não há que se cogitar em modificação de critérios jurídicos. O simples fato da DRJ utilizar de argumentos extras, sem que estes representem uma mudança do panorama fático-jurídico para sustentar a manutenção da exigência fiscal, não implica a ocorrência de modificação dos critérios jurídicos, vedada pelo art. 146 do CTN. DECADÊNCIA. FATOS COM REPERCUSSÃO EM PERÍODOS FUTUROS. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. Na imputação de responsabilidade solidária, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização comprovar o interesse comum dos responsáveis no nascimento da obrigação tributária. Não sendo comprovado nos autos o interesse em comum, deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. ART. 134, III, DO CTN A responsabilidade de que trata o art. 134, III, do CTN, pressupõe a administração de bens de terceiros e não decorre da prática de ato ilícito. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos anos-calendário 2012 a 2014 a partir da constatação de indevida dedução de amortizações de ágio na aquisição de Qualicorp Participações S.A. e de juros em razão da captação de recursos por meio de debêntures, com acréscimo de multa qualificada, além da exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. Houve imputação de responsabilidade a: Sr. José Seripieri Filho CPF nº 106.922.508-83 - Art. 124, I e 135, III do CTN; Sr. Fernando Cezar Dantas Porfirio Borges CPF nº 486.440.641-34 - Art. 124, I e 134,III do CTN; Sr. Juan Carlos Felix Estupinam CPF nº 228.571.718-03 - Art. 124, I e 134,III do CTN; Sr. Fernando de Oliveira Pinto CPF nº 151.228.358-45 - Art. 124, I e 134,III do CTN; Santander Securities Services Brasil DTVM: CNPJ nº 62.318.407/0001-19 - Art. 124, I e 134,III do CTN Fl. 16842DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 Todos impugnaram a exigência e a autoridade julgadora de 1ª instância assim concluiu em decisão submetida a reexame necessário (e-fls. 14551/14709): I - REJEITAR todas as preliminares argüidas e INDEFERIR o pedido de produção posterior de provas e o pedido de encaminhamento de intimações e notificações a endereço diverso do domicílio fiscal do sujeito passivo; II - MANTER PARCIALMENTE as exigências do IRPJ e da CSLL, no valor de R$ 69.611.435,77 e de R$ 25.086.036,87, respectivamente, conforme demonstrado no item “4.6. Da indevida glosa adicional referente a Dezembro de 2013”, acrescidas das multas de ofício nos percentuais lançados e dos juros de mora; III - MANTER PARCIALMENTE a exigência da Multa Isolada a título de IRPJ, valor de R$ 31.693.729,12, conforme demonstrado no item “4.10.2. Do erro quanto ao valor da multa isolada lançado no AI relativo ao IRPJ”; IV – CONSIDERAR devida a incidência dos juros de mora sobre as multas aplicadas, se não pagas no vencimento; V – AFASTAR a responsabilidade tributaria imputada à sociedade Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; VI – MANTER a responsabilidade tributaria a José Seripieri Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos Feliz Estupinam. O Colegiado a quo, por sua vez, negou conhecimento ao recurso especial da Contribuinte, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento aos recursos voluntários dos responsáveis José Seripieri Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos Felix Estupinamm (e-fls. 16278/16371). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 20/10/2022 (e-fl. 16372) e em 17/11/2022 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 16373/16411 no qual a Fazenda aponta divergência parcialmente reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 16415/16449, do qual se extrai: O recurso especial da Fazenda Nacional questionou o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1302-006.112 e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito da definição do “interesse comum” requerido pelo art. 124, I, do CTN, para fins de imputação de responsabilidade solidária. Aduziu a recorrente (todos os destaques constam do original): [...] Narra a PGFN que o presente processo trata de planejamento fiscal praticado pelo grupo econômico da contribuinte QualiSeg (QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.), caracterizado por uma sucessão de operações societárias que a Fiscalização considerou meramente formais e que tinham como único objetivo alcançar economia tributária indevida por meio da dedução de encargos de amortização de ágios e de despesas de debêntures. Por ocasião da autuação, a Fiscalização imputou responsabilidade solidária, fundamentada no art. 124, I, do CTN, a alguns intervenientes do processo de planejamento tributário. Segundo a recorrente, a autoridade tributária considerou “configurada a fraude, dolo, simulação e/ou conluio e, como consequência, se posicionou pela presença dos pressupostos para a responsabilização solidária”. Relata a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido teria afastado a responsabilidade solidária daqueles coobrigados, excluindo-os do polo passivo da obrigação tributária, concluindo, “de forma bastante genérica”, que a Fiscalização não teria logrado êxito em demonstrar a existência do interesse comum dos referidos intervenientes na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, o que impossibilitaria o enquadramento dos fatos às disposições do art. 124, I, do CTN. Fl. 16843DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 Além disso, a decisão recorrida teria discordado do posicionamento da Fiscalização, que “centrou seu entendimento nos fatos de que, sob sua ótica, caracterizariam fraude e conluio (art. 73, Lei nº 4.5025/64), por parte dos investidores e alienantes”. A PGFN defende que o acórdão recorrido, ao decidir dessa forma, teria entrado em divergência com outras decisões administrativas proferidas no âmbito do CARF, que, apreciando situações semelhantes, decidiram que os intervenientes que “tomaram parte na execução do planejamento tributário que redundou em economia tributária indevida ou forma de tributação indevida deveriam permanecer no polo passivo da obrigação tributária”. Como paradigmas representativos do dissenso jurisprudencial arguido, a recorrente indicou os Acórdãos nº 1402-003.751, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e nº 1201-001.640, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da mesma Seção de Julgamento. Segundo a Fazenda Nacional, os acórdãos paradigmas discutem, assim como o recorrido, a imputação de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, em especial no que diz respeito ao enquadramento dos fatos como “interesse comum”, em situações em que intervenientes das operações societárias (“sócios, acionistas, gerentes, administradores, procuradores, controladores, ou participantes de Comitês ou Assembleias”) foram arrolados pela Fiscalização como responsáveis solidários porque “ou tomaram parte na execução, ou tomaram decisões, ou não discordaram expressamente das decisões tomadas em relação ao planejamento tributário objeto da autuação”. Em todos os casos, assim, a posição e o papel jurídico dos intervenientes seriam os mesmos. Exposto o teor do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor de ambos os acórdãos paradigmas indicados encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). Verifica-se ainda que a recorrente reproduziu integralmente as ementas dos acórdãos, observando o requisito de admissibilidade fixado nos §§ 9º a 11 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. No mesmo sítio do CARF, é possível constatar que o Acórdão paradigma nº 1402- 003.751 não foi reformado até a data da interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. O mesmo não pode ser dito, entretanto, a respeito da outra decisão paradigma, o Acórdão nº 1201-001.640. Ocorre que a referida decisão foi reformada pelo Acórdão nº 9101-004.382, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 10/09/2019 e publicado no sítio do CARF na internet em 04/11/2019 (antes, portanto, da apresentação do recurso especial pela PGFN), que deu provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo para afastar a responsabilidade decorrente do art. 124, I, do CTN, nos termos da ementa e dispositivo: [...] Sendo assim, não é possível a caracterização da divergência jurisprudencial arguida pela recorrente a partir do cotejo entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma nº 1201- 001.640, por força do § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, não cabe contra tal conclusão a apresentação de agravo, nos termos do art. 71, § 2º, IV, do mesmo Regimento Interno. De toda forma, como houve a indicação de um acórdão paradigma que atende aos requisitos recursais regimentalmente fixados (Acórdão nº 1402-003.751), deve ser verificado se a recorrente demonstrou ou não a existência do dissídio jurisprudencial arguido entre este julgado e o acórdão recorrido. No presente processo, discutiu-se, por ocasião do julgamento dos recursos voluntários, a responsabilidade tributária que a Fiscalização imputara às pessoas físicas José Seripieri Fl. 16844DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam, com fulcro no art. 124, I, do CTN (este era o único fundamento legal de responsabilização que ainda não havia sido afastado àquela altura). O i. Conselheiro Relator votou por afastar a referida responsabilidade tributária solidária por considerar que a DRJ teria inovado “ao fundamentar sua conclusão de que a responsabilidade solidária, disposta no art. 124, inc. I, CTN, estaria caracterizada no fato de que os agentes teriam participado da fase de execução da operação e que, mesmo não tendo colhido frutos da fase de consumação, teriam agido com interesse comum com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal”. O voto do Relator dispôs ainda que não teria sido demonstrada nos autos, de forma cabal, a participação daquelas pessoas físicas na ação fraudulenta. Ocorre que, conforme relata o i. Conselheiro que foi designado Redator ad hoc do voto condutor da decisão, a maioria dos membros do Colegiado acompanhou o Relator originário apenas pelas suas conclusões. O entendimento que prevaleceu no Colegiado, também pelo afastamento da responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN, foi descrito da seguinte forma no voto condutor da decisão: [...] Depois de defender que a imputação da responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN, requer que a pessoa tenha “tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária” e que a “a expressão ‘interesse comum’ se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz”, o voto condutor analisa separadamente os casos dos responsáveis tributários. Primeiramente a decisão trata de Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam, integrantes do comitê gestor do fundo “BHCS Fundo de Investimento em Participações – BHCS FIP”, pertencente a investidores estrangeiros e que adquiriu com ágio a participação societária na empresa SERIPAR PARTICIPAÇÕES (posteriormente cindida em favor da contribuinte). Na sequência, é analisada a responsabilidade tributária atribuída a José Seripieri Filho, que era sócio majoritário da SERIPAR PARTICIPAÇÕES antes da alienação e permaneceu na sociedade (com participação menor) após as operações societárias discutidas, mantendo participação indireta na contribuinte QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. Ao analisar a responsabilização das pessoas físicas mencionadas, fundada no art. 124, I, do CTN, o voto condutor da decisão recorrida discorda expressamente do entendimento exposto pela DRJ de que a participação daquelas pessoas na fase de execução (realização de operações societárias, tidas como artificiais, que provocaram o surgimento de ágio) seria suficiente para caracterizar o “interesse comum” no fato gerador das obrigações tributárias lançadas, mesmo que estivessem ausentes na fase de consumação (efetivo aproveitamento fiscal do ágio anteriormente gerado). Entendeu a decisão recorrida que a Fiscalização deveria ter demonstrado que os eventuais responsáveis tinham, de alguma forma “interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal”. No presente caso, concluiu-se que não foi demonstrado ou provado “que os responsáveis teriam realizado ‘o fato gerador da obrigação tributária’ em conjunto com o contribuinte principal, nos termos exigidos na redação do artigo 124, inciso I do CTN”. Em relação aos gestores do Fundo “BHCS FIP” (Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam), a decisão recorrida apresentou ainda um outro fundamento para afastar a responsabilidade solidária: não era deles, mas dos membros da Assembleia Geral dos Quotistas do Fundo, a palavra final quanto aos investimentos que seriam realizados (inclusive em aquisição de participações societárias). Assim, eles tampouco teriam poder de decisão quanto “às operações societárias, comerciais e tributárias realizadas para viabilizar a aquisição das participações societárias, que deram ensejo ao ágio amortizado”. Fl. 16845DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 Aos membros do comitê gestor do Fundo caberia apenas “identificar e submeter à Assembleia Geral de Quotistas, para prévia aprovação, os investimentos e desinvestimentos em Valores Mobiliários e Ativos Financeiros a serem realizado pelo Fundo”. Por conta disso, concluiu a decisão que não se poderia cogitar da prática, por aqueles membros, do fato gerador da obrigação tributária em conjunto com a contribuinte. Portanto, no que diz respeito às pessoas físicas Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam, a responsabilidade solidária foi afastada também com base neste fundamento. Passando ao Acórdão paradigma nº 1402-003.751, observa-se que a decisão aborda contexto fático semelhante, em que a Fiscalização imputou a um grupo de pessoas físicas a responsabilidade tributária fundada no art. 124, I do CTN (e também no art. 135, III, do mesmo Código) em razão de sua pretensa participação em planejamento tributário cujo objetivo era possibilitar o posterior aproveitamento tributário de ágio (no caso do paradigma, houve também acusação da prática de simulação de transferência da atividade fabril a outra pessoa jurídica que, na prática, funcionaria juntamente com a contribuinte como uma única empresa). Ao analisar a questão da responsabilidade tributária, assim se manifestou o voto condutor da decisão paradigma: [...] O acórdão apontou que a contribuinte PERKONS S/A é uma empresa com constituição e gestão familiar, sendo administrada por Walter Arvido Schause, Donald Elmar Schause, Samuel Dzintar Schause, Walter Alberto Mitt Schause e Eduardo Augusto Purin Schause. Os três primeiros seriam os detentores, direta ou indiretamente, do controle das ações da empresa (com poder de mando e gestão), bem como os beneficiários da maior parte dos dividendos advindos dos resultados da contribuinte. Já os dois últimos sempre teriam participado ativamente da administração da empresa. Segundo o entendimento exposto na decisão, estaria configurado no caso concreto, entre as pessoas físicas citadas e a contribuinte, o “interesse comum entre as pessoas que participam da situação que origina o fato gerador”, requerido pelo art. 124, I, do CTN, uma vez que “os membros da família Schause eram e são os únicos proprietários da autuada, de modo que não há como admitir que os interesses da pessoa jurídica Perkons fossem divergentes e opostos aos dos sócios”. Continuou o acórdão expondo que “a vontade da pessoa jurídica é, em verdade, a expressão da vontade majoritária de seus sócios e dirigentes” e que “todos os atos de reorganização societária (especialmente pertinentes quanto à glosa da amortização do ágio) foram deliberados e aprovados em Assembleia Geral Extraordinária e, ao que consta, nenhum dos recorrentes discordou das propostas apresentadas à votação, donde se deduz que todos anuíram aos atos praticados”. O interesse comum entre a contribuinte e os responsáveis solidários no fato gerador dos tributos lançados diria respeito, assim, à economia fiscal que foi gerada por meio das simulações apontadas pela Fiscalização, que refletiu-se no recebimento de dividendos mais vultosos pelos controladores da empresa. Concluiu a decisão paradigma que a lucratividade obtida pelos destinatários dos dividendos distribuídos pela contribuinte “é justamente o elo de comunhão legal que lastreia a imputação da responsabilidade solidária”. Conclui-se, portanto, que o acórdão paradigma entendeu que se configura o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, sendo cabível a imputação da responsabilidade solidária do at. 124, I, do CTN, quando a pessoa: i) tem poder de mando/administração sobre a empresa contribuinte (ainda que na fase das operações societárias cujo objetivo é propiciar futuras economias fiscais) e ii) se beneficia financeiramente, na condição de sócio, da economia fiscal gerada pelo planejamento tributário contestado pela autoridade tributária. Fl. 16846DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 Corrobora o exposto o fato de o acórdão paradigma ter afastado a responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN) imputada a Jefferson do Carmo Bruckheimer, que era comprovadamente apenas gestor contratado do grupo econômico, com “poder de mando”. Quanto a este sujeito passivo, a decisão paradigma manteve sua responsabilização com suporte no art. 135, II e III, do CTN (“tinha poderes de mando e agiu (...) diversas vezes em desconformidade com a lei”), mas afastou aquela fundamentada no art. 124, I, do mesmo Código “tendo em conta que, apesar dos comprovados poderes de que dispunha como gestor de alto nível do grupo, dele não era sócio ou acionista e presumivelmente não tinha o necessário e imprescindível “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” exigido pelo referido dispositivo legal para caracterizar a responsabilização”. Pois bem. Tomando-se o entendimento que prevaleceu no acórdão paradigma e tentando-se a sua transposição para o caso julgado no presente processo (teste de aderência, necessário à configuração da divergência jurisprudencial requerida para fins de conhecimento dos recursos especiais), conclui-se que somente haveria alteração do que o acórdão recorrido decidiu em relação ao responsável tributário José Seripieri Filho. Somente este sujeito passivo estaria enquadrado nos requisitos que o acórdão paradigma entende necessários para a imputação da responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN: era sócio controlador da SERIPAR PARTICIPAÇÕES (cuja alienação parcial gerou o ágio debatido no processo); após a alienação parcial, permaneceu como acionista daquela empresa e, mais tarde, como acionista indireto da contribuinte QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. (que recebeu parte do patrimônio cindido da antiga SERIPAR); tinha poder de administração e participação nos resultados financeiros distribuídos pela contribuinte, que foram afetados pelos resultados do planejamento tributário contestado pela Fiscalização. Quanto às pessoas físicas Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam, a aplicação do entendimento encontrado no acórdão paradigma não alteraria a conclusão pelo afastamento da sua responsabilidade solidária. Primeiramente porque, conforme destacou o acórdão recorrido, eles não tinham a palavra final em relação aos investimentos realizados pelo Fundo que geriam, mas apenas faziam sugestões, que eram aprovadas ou rejeitadas pela Assembleia Geral de Quotistas. Depois, porque eles eram apenas gestores do Fundo de investimento, e não sócios da contribuinte ou de alguma controladora cujos dividendos pudessem ser maximizados pelos efeitos do planejamento tributário debatido. Sendo assim, conclui-se que restou devidamente demonstrada a existência da divergência jurisprudencial arguida pela recorrente, entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1402-003.751, mas somente em relação ao responsável solidário José Seripieri Filho. Quanto aos sujeitos passivos Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam, cuja responsabilidade solidária foi afastada pelo acórdão recorrido, o dissenso jurisprudencial não se caracterizou. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a comprovação da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria “definição do ‘interesse comum’ previsto no art. 124, I, do CTN”, apenas em relação ao sujeito passivo José Seripieri Filho. Os autos foram remetidos à PGFN, que manifestou sua ciência à e-fl. 16451. A PGFN transcreve o entendimento do acórdão recorrido que pretende confrontar e, observando que para a decisão recorrida, não constou dos autos a demonstração dos fatos nas disposições do art. 124, inc. I, CTN, bem como que a fiscalização centrou seu entendimento Fl. 16847DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 nos fatos que, sob sua ótica, caracterizariam fraude e conluio (art. 73, Lei nº 4.502/64), por parte dos investidores e alienantes, discorda da conclusão de que restou demonstrado nos autos o enquadramento dos fatos nas disposições do art. 124, inc. I, CTN e de que não houve, por parte de nenhum dos responsabilizados, interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, apontando o paradigma nº 1402-003.751 e destacando de sua ementa que: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme preceituado pelo artigo 124, I, do Código Tributário Nacional. Depois da referência ao paradigma nº 1201-001.640, afastado no exame de admissibilidade, e da transcrição dos trechos que comprovam que, diante de situações semelhantes, foram conferidas interpretações jurídicas distintas, bem como da fundamentação conferida pela fiscalização, na qual entendeu como configurada a fraude, dolo, simulação e/ou conluio e, como consequência, se posicionou pela presença dos pressupostos para a responsabilização solidária, a PGFN conclui que: Como visto, pelo cotejo dos trechos acima transcritos da decisão recorrida, fundamentação da fiscalização e dos acórdãos indicados como paradigmas, fica claro que se tratam de contextos fáticos semelhantes. Em todos os casos, se discutia a imputação da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, em especial, a demonstração e enquadramento dos fatos como “interesse comum”. A decisão recorrida decidiu, de forma bastante genérica, que a fiscalização não logrou êxito em sua demonstração. Todavia, em casos semelhantes, nos quais também houve planejamento fiscal com intuito de economia tributária, os acórdãos apresentados como paradigmas posicionaram-se de forma distinta. Assim como ocorreu no caso discutido pela decisão recorrida, houve uma sucessão de operações societárias consideradas pelos órgãos julgadores como meramente formais que geraram uma economia tributária, ou ao menos, interferiram na tributação que seria considerada a adequada diante dos fatos efetivamente ocorridos. Vale notar que, de forma similar, as pessoas arroladas como responsáveis solidários ou tomaram parte na execução, ou tomaram decisões, ou não discordaram expressamente das decisões tomadas em relação ao planejamento tributário objeto da autuação. Sejam sócios, acionistas, gerentes, administradores, procuradores, controladores, ou participantes de Comitês ou Assembleias. Portanto, a posição e o papel jurídico desses intervenientes em todos os casos cotejados eram os mesmos. Contudo, mesmo nesse contexto, a decisão recorrida entendeu que não haveria comprovação do interesse comum dos intervenientes em tais operações meramente formais. As decisões paradigmas, por outro lado, encamparam posicionamento oposto. Consideram os precedentes indicados que aqueles que tomaram parte na execução do planejamento tributário que redundou em economia tributária indevida ou forma de tributação indevida deveriam permanecer no polo passivo da obrigação tributária. Para os acórdãos paradigmas, a participação na execução dessas operações meramente formais que redundaram no lançamento tributário é demonstração suficiente do “interesse comum” para o fim de atrair a responsabilização solidária, nos termos do art. 124 do CTN. Assim, resta demonstrada a divergência jurisprudencial acerca do disposto nos arts. 121 e 124 (em especial inciso I) do CTN. Fl. 16848DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 Fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s) foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores. No mérito, transcreve os arts. 121 e 124 do CTN, para argumentar que: De todo o exposto, conclui-se que a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, recai sobre quem, de qualquer forma, age com infração à lei, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 121, II do CTN, podendo dela ser exigido, inclusive, se fosse o caso, diretamente o crédito tributário em virtude da inobservância intencional da legislação em trato. Outrossim, a hipótese examinada, de responsabilidade do sócio-gerente que age com excesso de poderes e/ou com violação à lei e/ou aos estatutos e contratos sociais, é da espécie solidária, conforme ensinamento acima transcrito. Assim, fica claro que cabe a responsabilização solidária do sócio administrador e/ou controlador com base no art. 124, do CTN, sendo prescindível o enquadramento da conduta também no art. 135, III do CTN para que se verifique a solidariedade. Veja-se o teor do Relatório Fiscal quando fundamenta a imputação da responsabilidade: [...] O fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. (Neder, Marcos Vinícius, in Responsabilidade Tributária / Coordenadores Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007, p. 39/42). Contudo, se interesse comum representa por um lado a existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada, por outro não significa praticar o mesmo fato de forma conjunta. Essa seria uma visão muito estreita e rígida da dicção legal. Desta forma, ao pagar menos tributo, as pessoas envolvidas tiveram oportunidade de lucrar mais, efetuar retiradas, que não se sabe se seriam possíveis se a empresa pagasse seus tributos em seguimento às regras tributárias. Aliás, a pessoa jurídica é uma ficção, não tem capacidade de dizer se quer ou não pagar tributo. Quem determina isso é sempre uma pessoa física. Logo, ficou comprovado que todas as pessoas responsabilizadas no presente caso tomaram parte no planejamento tributário que redundou economia tributária e/ou tributação indevida. Tratam-se de pessoas que, ou detinham o “domínio do fato”, seja pela condição de administrador, seja pela condição de controlador, tomando as decisões relativas ao encadeamento de operações que deram azo ao Auto de Infração em tela, ou mesmo dela não discordaram. Assim, resta provado o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN. Nesse teor, cabe referendar as conclusões da DRJ de origem, com o único adendo de que tal fundamentação também vale para a responsabilizada Santander Securities Services Brasil. Cabe destacar que esta Procuradoria discorda da conclusão adotada quanto à a exclusão da citada pessoa do polo passivo, considerando que os fundamentos abaixo também são extensíveis a tais pessoas. In verbis: [...] Destaque-se, por último, que o Santander Securities Services Brasil tinha interesse jurídico na constituição do fato gerador da obrigação tributária. Isso porque é certo que os administradores devem zelar para que o fundo cumpra com suas obrigações e ter diligência na contratação de terceiros. O que não ocorreu na espécie, evidenciando o pressuposto para a responsabilização, nos termos do art. 124 do CTN. Além disso, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, a responsabilidade solidária dos coobrigados indicados no Termo de Sujeição Passiva está devidamente Fl. 16849DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 fundamentada. Isso porque o sujeito passivo se defende dos fatos e não do dispositivo legal. No caso específico destes autos, a fraude, o dolo, o conluio e/ou a sonegação está(ão) patente(s). Os fatos narrados pela autuação, e comprovados pelos documentos acostados ao processo, demonstram que não ocorreu um mero atraso ou falta de recolhimento de tributos. Assim, no âmbito tributário, a conduta retratada no lançamento não pode ser dissociada da atuação dos responsabilizados, que participaram ativamente do desenrolar dos fatos que redundaram no Auto de Infração em tela, que detinham o conhecimento dos fatos e/ou o poder decisório, seja por ação ou por omissão, nem ser confundida como um simples inadimplemento, revelando a prática do ato ilícito que justifica a atribuição do vínculo de responsabilidade, por força das disposições do art. 124, do CTN. Além disso, ficou demonstrada a participação dos coobrigados em esquema redundando na sonegação de tributos devidos e o seu beneficiamento econômico direto e/ou indireto. Enfim, todos esses elementos demonstram de forma indubitável que houve ação dolosa suficiente para ensejar a responsabilidade solidária dos coobrigados. Nesses termos, restou demonstrado o interesse comum. Diante do exposto, conclui-se que a decisão recorrida merece reforma devendo ser restabelecido o lançamento em sua integralidade com a responsabilização solidária imputada pela fiscalização. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido argumenta, na parte admitida, para reformar o acórdão recorrido, nos quesitos objeto da presente insurgência. Os sujeitos passivos foram cientificados conforme e-fls. 16456/16477 e 16795/16833, mas somente José Seripieri Filho, cientificado em 19/05/2023 (e-fl. 16466), apresentou contrarrazões em 01/06/2023 (e-fls. 16479/16509) nas quais expõe lhe foi atribuída responsabilidade solidária com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), o qual responsabiliza àqueles elencados pela lei quando os atos autuados forem praticados com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, bem como no artigo 124, inciso I, do CTN, que prevê serem solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Destaca que a decisão de 1ª instância reconheceu a impossibilidade de se aplicar o artigo 135, inciso III, do CTN para fins de manutenção da responsabilidade solidária, uma vez que não restou comprovado que o Recorrido seria diretor, gerente ou representante da empresa autuada (Qualicorp Corretora) na época dos supostos fatos geradores objeto deste processo administrativo, e registra ter esclarecido, em recurso voluntário, que não era parte na ação judicial pelo sujeito passivo principal para discussão das implicações tributárias das operações relativas ao presente processo administrativo. Anota que o Colegiado a quo deu provimento ao seu recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária a ele atribuída com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, excluindo-o, assim, do polo passivo, mas a PGFN interpôs recurso especial admitido com base apenas no paradigma nº 1402-003.751, e questiona esta admissibilidade por: i) impossibilidade de rediscussão de matéria fática e probatória, vez que o acórdão recorrido concluiu que não restou comprovada qualquer conduta praticada pelo responsável em conjunto com o contribuinte principal, e assim não foi comprovado nos autos o interesse comum; e ii) ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, que são convergentes na necessidade de demonstração nos autos da participação do responsável tributária no fato gerador, mas no paradigma os elementos trazidos teriam evidenciado o interesse comum, e eles Fl. 16850DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 elementos fático-probatórios não guardam qualquer similitude com o presente caso. Quanto a este aspecto, aduz que: 31. De fato, pela análise do Acórdão Recorrido extrai-se que, entre os motivos que levaram a Turma Julgadora a firmar seu entendimento pelo afastamento da responsabilidade solidária atribuída ao Recorrido, deu-se especial destaque ao fato de o Recorrido (i) não ter figurado como diretor, gerente ou representante da Qualicorp Corretora (sujeito passivo principal), (ii) nem ter participado na deliberação da autorização da amortização fiscal do ágio ou da dedutibilidade das despesas com os juros das debêntures (fatos geradores autuados). 32. De modo totalmente diverso, contudo, no Acórdão Paradigma n° 1402-003.751 verifica-se que as pessoas responsabilizadas (i) figuravam como sócios controladores e administradores do sujeito passivo principal e (ii) participaram ativamente nos fatos geradores analisados, relativos à dedução de despesas fictícias e à amortização de ágio interno. [...] 35. Em primeiro lugar, veja-se que, no Acórdão Recorrido, foi relevante para a Turma Julgadora o fato de o Recorrido não ter poder de direção, gestão ou representação em relação à Qualicorp Corretora (sujeito passivo principal), uma vez que isso revelaria a inexistência de qualquer interesse comum. 36. Por outro lado, no Acórdão Paradigma n° 1402-003.751, os responsáveis solidários tinham poderes de mando e gestão sobre o sujeito passivo principal, exercendo o papel de sócios controladores e administradores, o que foi essencial para o reconhecimento do interesse comum no caso. 37. Além disso, outro ponto que merece destaque é que, no presente caso, desde o julgamento pela DRJ, foi feita uma separação temporal relevante dos atos analisados e da participação do Recorrido em referidos atos, havendo (i) uma “fase de execução”, referente à reorganização societária do Grupo Qualicorp, na qual, na visão da DRJ, o Recorrido teria participado, e (ii) uma “fase de consumação”, relativa à amortização do ágio e à dedutibilidade das despesas com o pagamento de juros, na qual restou reconhecido pela DRJ que não houve qualquer participação do Recorrido. 38. Diante dessa especificidade do caso analisado, a Turma Julgadora concluiu no Acórdão Recorrido que não haveria como se atribuir responsabilidade solidária ao Recorrido, uma vez que ele não participou nos fatos geradores. [...] 42. Por fim, note-se, ainda, que, no presente caso, é incontroverso que os fatos geradores analisados são decorrentes de operação realizada entre partes independentes, havendo dois polos nas relações jurídicas analisadas: de um lado, o Grupo Carlyle, representado pela QC II (compradora), e, de outro lado, o Grupo Qualicorp, na figura do Recorrido e do GA Brasil FIP (vendedores). 43. Isso é especialmente relevante para a análise da responsabilidade solidária com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, uma vez que não há como se falar em interesse comum entre pessoas que figuram em posições opostas de uma relação obrigacional, como é o caso do Recorrido (vendedor) e do sujeito passivo principal (sucessor da compradora). 44. Ocorre que, no Acórdão Paradigma n° 1402-003.751, mais uma vez a situação se mostrou diversa do presente caso: os fatos geradores analisados naquela oportunidade foram referentes a operação realizada intragrupo (família Schause), existindo, assim, apenas um polo nas relações jurídicas examinadas, no qual figuraram todos os responsáveis solidários (membros da família Schause). 45. Diante disso, restam demonstradas diferenças substanciais entre os elementos fático-probatórios do Acórdão Recorrido e do Acórdão Paradigma n° 1402-003.751, as Fl. 16851DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 quais também inviabilizam o conhecimento do Recurso Especial da PGFN por esta C. CSRF. [...] (destaques do original) Aponta equívocos do exame de admissibilidade, em especial que em momento algum o Acórdão Paradigma n° 1402-003.751 trouxe ressalva no sentido de que seria possível a responsabilização de pessoa cujo “poder de mando/administração sobre a empresa contribuinte” fosse apenas ”na fase das operações societárias cujo objetivo é propiciar futuras economias fiscais”, mas sim enfatizou a todo momento que eles “sempre permaneceram como seus diretores, com todos e iguais poderes do sócio-gerente para representar e administrar isoladamente a sociedade” / “sempre participaram ativamente da administração da Perkons”. Prossegue aduzindo que: 49. Assim, evidente que o primeiro requisito trazido pelo Acórdão Paradigma n° 1402- 003.751 para a responsabilização solidária é de que a pessoa tenha poder de mando/administração sobre a empresa contribuinte ao longo de toda a execução e consumação do fato gerador, e não apenas “na fase das operações societárias cujo objetivo é propiciar futuras economias fiscais”, como alegado no Despacho de Admissibilidade. 50. Além disso, outro ponto no qual se equivoca o Despacho de Admissibilidade é ao afirmar que o Recorrido teria tal “poder de mando/administração sobre a empresa contribuinte”. 51. Como demonstrado acima, o entendimento firmado no Acórdão Recorrido foi justamente no sentido contrário, tendo se afirmado expressamente que o Recorrido não figurou na direção/administração do Qualicorp Corretora (sujeito passivo principal), não tendo, portanto, poder de mando e/ou administração sobre a empresa contribuinte. 52. Sendo assim, é evidente que, diferentemente do quanto consignado no Despacho de Admissibilidade, no presente caso não restariam cumpridos os “requisitos que o acórdão paradigma entende necessários para a imputação da responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN”, não havendo, portanto, como se admitir o Acórdão Paradigma n° 1402-003.751 como representativo de divergência jurisprudencial. 53. Diante do exposto, resta demonstrado que o Acórdão Paradigma n° 1402-003.751 trata de situação fática diversa dos presentes autos e, dessa forma, não representa divergência jurisprudencial, motivo pelo qual não poderá ser conhecido o Recurso Especial da PGFN. No mérito, observa que já possui decisão favorável definitiva nos termos do Acórdão nº 1302-003.475, matéria da qual a PGFN não recorreu quanto teve oportunidade e deduz que a própria Recorrente não tem convicção dos seus argumentos aduzidos no Recurso Especial ora contrarrazoado para requerer a reforma do Acórdão Recorrido, uma vez que, em uma primeira análise, sequer recorreu quanto ao afastamento da imputação de solidariedade ao Recorrido, o que desde já demonstra a necessidade de manutenção do Acórdão Recorrido. Na sequência, assim argumenta contra a aplicabilidade do art. 124, I do CTN ao recorrido: 58. Conforme se verifica do Recurso Especial interposto (fl. 29), a PGFN busca a reforma do Acórdão Recorrido com base na alegação de que “todas as pessoas responsabilizadas no presente caso tomaram parte no planejamento tributário que redundou economia tributária e/ou tributação indevida”, uma vez que “detinham o ‘domínio do fato’, seja pela condição de administrador, seja pela condição de controlador, tomando as decisões relativas ao encadeamento de operações que deram azo ao Auto de Infração em tela, ou mesmo dela não discordaram”, o que comprovaria o interesse comum previsto no artigo 124, inciso I, do CTN. Fl. 16852DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 59. Ora, o que se verifica desde já é que a PGFN (assim como ocorreu ao longo de todo o presente processo administrativo) não indica qualquer ato que teria sido praticado individualmente pelo Recorrido para evidenciar o seu “interesse comum”, trazendo apenas considerações genéricas sobre a responsabilização de toda e qualquer pessoa que tenha sido administrador/acionista de alguma sociedade envolvida em determinado momento do desenvolvimento das operações em análise. 60. Em outras palavras, mesmo que inexistente um vínculo direto com o sujeito passivo principal e com os fatos geradores analisados, sustenta a PGFN que seria possível a responsabilização solidária com base no artigo 124, inciso I, do CTN. 61. Entretanto, é evidente que referido entendimento não merece prevalecer, uma vez que o artigo 124, inciso I, do CTN é claro em exigir a demonstração do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, o que, por óbvio, pressupõe um vínculo direto do responsável solidário com o sujeito passivo principal e, especialmente, com fato gerador por esse praticado. 62. Ocorre que, como reconhecido pela Turma Julgadora no Acórdão Recorrido (fls. 87 e 89), além de não haver “qualquer conduta praticada pelo responsável em conjunto com o contribuinte principal”, “é indiscutível que o responsável em comento não participou dos fatos geradores que deram origem à acusação fiscal constante no presente processo”. 63. De fato, como repetidamente mencionado, o Recorrido não era membro da diretoria da Qualicorp Corretora, companhia autuada neste processo, quando ocorrido os fatos geradores objeto das autuações fiscais (amortização do ágio e dedutibilidade de juros decorrentes da emissão de debêntures durante os anos-calendário de 2012 a 2014). 64. Logo, considerando-se que os fundamentos da autuação estão relacionados aos atos praticados pela Qualicorp Corretora e são relativos a supostos benefícios fiscais obtidos pela empresa, por certo que o Recorrido, não tendo figurado na direção da companhia autuada, não teve qualquer participação na deliberação da autorização da amortização fiscal do ágio ou da dedutibilidade das despesas com os juros das debêntures acima mencionados. 65. E mais, o Recorrido, além de não ocupar cargo de diretoria, era apenas acionista da empresa holding controladora da empresa autuada. E é evidente que o acionista não tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Caso assim fosse, chegar-se-ia a uma situação esdrúxula na qual as autuações fiscais de companhias de capital aberto sempre teriam um rol contendo uma listagem de todos os acionistas da companhia (centenas ou milhares, a depender da companhia), o que não ocorre. 66. Assim, não figurando na direção da Qualicorp Corretora durante o período das supostas infrações fiscais, mas apenas como acionista de empresa holding que controlava a sociedade autuada, é manifestamente indevida a sua inclusão no polo passivo do lançamento fiscal originário deste processo, bem como qualquer alegação de eventual interesse comum trazida pela PGFN no seu Recurso Especial. 67. Além disso, tampouco merece prosperar a tentativa da PGFN de utilizar a tese inovadora da DRJ de que a suposta participação do Recorrido na “fase de execução” (reorganização societária do Grupo Qualicorp, segundo a DRJ) bastaria para a sua responsabilização solidária, a despeito de não ter participado da “fase consumativa” dos fatos geradores (amortização do ágio e dedutibilidade das despesas com o pagamento de juros). 68. De acordo com o disposto no artigo 114 do CTN, o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (g.n.). 69. Aplicando-se o disposto acima ao caso concreto, verifica-se que os supostos fatos geradores que originaram esta lide, só podem ser: (i) a amortização do ágio e (ii) a dedutibilidade das despesas com o pagamento de juros relativos às debêntures emitidas Fl. 16853DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 (fatos praticados naquilo que a DRJ, reiterada pela PGFN, convencionou denominar de “fase consumativa”). 70. Isso porque, estes atos/estas situações são os únicos no caso concreto que se encaixam perfeitamente no conceito trazido no artigo 114 do CTN, não havendo como se estender o conceito de fato gerador a atos/situações que não eram necessários e suficientes à sua ocorrência (atos da reorganização societária do Grupo Qualicorp), como feito indevidamente pela DRJ e reiterado pela PGFN. 71. Desse modo, como reconhecido pela Turma Julgadora no Acórdão Recorrido, diante do reconhecimento pela DRJ (reforçado no Recurso Especial pela PGFN) de que o Recorrido não participou da “fase consumativa”, isto é: não participou dos supostos fatos geradores que deram origem a este processo, não há como a ele ser atribuída a solidariedade, uma vez que o artigo 124, inciso I, do CTN é claro ao asseverar que a sua aplicação está restrita àquelas “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (g.n.). 72. Sendo assim, resta incontestável que a tese criada em caráter inovador pela DRJ e reiterada pela PGFN para fundamentar o Recurso Especial interposto não pode ser admitida, eis que, além de não vir acompanhada de qualquer fundamento, afronta diretamente as disposições dos artigos 114 e 124 do CTN. 73. Não obstante a nítida ausência de interesse comum no caso em tela, outro fundamento contribui com as razões para o Recurso Especial interposto ser julgado improcedente. 74. Para tanto, deve ser destacado que o já citado artigo 124 do CTN aborda a solidariedade em função do interesse comum, a qual ocorre quando há uma pluralidade de sujeitos concorrendo na hipótese de incidência, sendo todos qualificados como contribuintes (por possuírem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador). 75. Neste sentido, são os ensinamentos de Misabel Derzi Abreu ao tratar do artigo em comento, para quem “a solidariedade não é forma de eleição de responsável tributário. (...) A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” 1 . 76. Com efeito, no campo da solidariedade por interesse comum (situação pretendida pela PGFN), os tributos somente podem ser cobrados daqueles que praticarem o fato gerador, ou seja, dos contribuintes propriamente ditos, nos casos de pluralidade no campo da sujeição passiva. 77. Veja-se, neste mesmo sentido, o entendimento do E. CARF a respeito da necessidade de existência da pluralidade de contribuintes, praticando a conduta lícita descrita na regra-matriz de incidência tributária (hipótese de incidência ou fato gerador), para a caracterização do artigo 124, inciso I, do CTN: SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra-matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. (...). (Acórdão nº 1402- 001.643 2 ) 78. Ademais, analisando-se as disposições do direito privado, o instituto da solidariedade está previsto no artigo 264 do Código Civil 3 , que dispõe que “há 1 DERZI, Misabel Abreu. Atualização da obra de Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 729. 2 Este mesmo entendimento foi consignado no Acórdão nº 1402-001.852. 3 BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Fl. 16854DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. A legislação civil, portanto, determina que a solidariedade se caracteriza a partir de uma pluralidade de devedores relacionados a uma mesma obrigação. 79. Com isso, pelo fato de não existir no Direito Tributário um conceito de solidariedade, o conceito trazido pelo artigo 264 do Código Civil deve ser aplicado para todas as relações e disposições da legislação tributária. 80. É entendimento prevalente, portanto, que somente é possível atribuir a solidariedade por interesse comum nas hipóteses em que o sujeito já é contribuinte daquela obrigação, em razão da natureza do tributo, por este (tributo) comportar a existência de duas ou mais pessoas coobrigadas. A solidariedade, repita-se, somente é imputada a contribuintes (aqueles que possuem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador). 81. No âmbito da tributação sobre a renda, somente pessoas jurídicas possuem a legitimidade passiva para incorrer no fato gerador do IRPJ e da CSLL, de modo que não há como sustentar o interesse comum entre pessoa jurídica e pessoa física, em razão da natureza distinta destes tributos direcionados especificamente a cada contribuinte. Inexiste no caso concreto, portanto, a pluralidade de contribuintes e, por consectário lógico, a possibilidade de se aventar a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. 82. Ora, como poderia o Recorrido ser enquadrado como contribuinte do IRPJ e da CSLL e figurar no polo passivo da obrigação tributária como solidário? Esta situação é um notório contrassenso fiscal, por ser simplesmente impossível se cogitar uma pessoa física praticando o fato gerador do IRPJ e da CSLL (a não ser nas hipóteses expressamente previstas em lei de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica). 83. Conclui-se, pois, que é equivocado o entendimento da PGFN de imputar ao Recorrido uma “responsabilidade tributária” com base no artigo 124, inciso I, do CTN, que trata de “solidariedade” e somente pode ser aventado nos casos em que o sujeito passivo incorre na prática do fato gerador como contribuinte da obrigação tributária. Por esta razão, a solidariedade deve ser prontamente afastada por esta C. CSRF. 84. Adicionalmente, outro ponto que merece destaque é o fato de a PGFN apresentar um posicionamento completamente contraditório em seu Recurso Especial ao defender a existência de “fraude, dolo, simulação e/ou conluio” no caso concreto para tentar justificar o restabelecimento da solidariedade das pessoas físicas e jurídicas com base no disposto no artigo 124, inciso I, do CTN. 85. Isso porque, como visto anteriormente, o artigo 124 do CTN, que aborda o “interesse comum”, aplica-se quando, na situação que constitui o fato gerador há uma pluralidade de pessoas concorrendo na sujeição passiva da obrigação tributária. 86. Ou seja, somente é possível atribuir a solidariedade por interesse comum nas hipóteses em que o sujeito já é obrigado a responder por aquela obrigação, em razão da natureza do tributo, que possa comportar a existência de duas ou mais pessoas, na qualidade de coobrigadas (no caso do IPTU por exemplo). 87. Vê-se, portanto, que o artigo 124, inciso I, do CTN aborda uma responsabilidade tributária no campo da licitude. E, sendo a operação lícita, não caberia enquadrar o Recorrido em tal dispositivo sob o argumento de que “No caso específico destes autos, a fraude, o dolo, o conluio e/ou sonegação está(ão) patente(s)” (fl. 38 do Recurso Especial da PGFN). Veja-se que a PGFN sequer se decidiu acerca do instituto que, em seu entendimento, seria aplicável ao presente caso. 88. Por outro lado, o artigo 135, inciso III, do CTN é aplicável quando os atos dos agentes nele mencionados tenham sido praticados com dolo, ou seja, no campo da ilicitude, na medida em que os atos são praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 16855DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 89. Entretanto, conforme já mencionado, no presente caso a responsabilização do Recorrido com base no art. 135, inciso III, do CTN foi devidamente afastada pela DRJ, fato não questionado pela PGFN em nenhum momento. 90. Portanto, é manifesta a impossibilidade de se enquadrar o Recorrido como responsável com base no artigo 124, inciso I, do CTN sob a alegação da existência de “fraude, dolo, simulação e/ou conluio”. 91. Sendo assim, resta demonstrada a insubsistência do Recurso Especial da PGFN, não havendo motivos para a reforma do Acórdão Recorrido, mantendo-se, por conseguinte, o afastamento da responsabilidade solidária em face do Recorrido. Subsidiariamente observa que caso o recurso fazendário seja conhecido e provido, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação dos argumentos trazidos pelo Recorrido em seu Recurso Voluntário e em Petição Complementar que restaram prejudicados no julgamento anterior. Requer, assim, que seja negado conhecimento ao recurso especial da PGFN, ou que lhe seja negado provimento e, também subsidiariamente, que os autos retornem ao Colegiado a quo em caso de provimento. Às e-fls. 16795/16820 conta petição dos responsáveis tributários Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos Felix Estupinam e Fernando Cezar Dantas Porfirio Borges requerendo acesso aos autos em face da intimação que lhes foi dirigida contendo, inclusive, demonstrativo de débitos mantidos no julgamento, a serem pagos, e observando que o afastamento da responsabilidade que lhes foi imputada restou definitivo em face da negativa de seguimento ao recurso fazendário neste ponto, sem apresentação de agravo. Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte questiona a admissibilidade do recurso fazendário por ensejar reexame de provas, dada a inexistência de similitude fática com o paradigma nº 1402-003.751. A PGFN destaca os seguintes excertos, na transcrição da ementa e do voto condutor do paradigma: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme preceituado pelo artigo 124, I, do Código Tributário Nacional. [...] (...) Concretamente, consta do TVF que todos os atos de reorganização societária (especialmente pertinentes quanto à glosa da amortização do ágio) foram deliberados e aprovados em Assembleia Geral Extraordinária e, ao que consta, nenhum dos recorrentes discordou das propostas apresentadas à votação, donde se deduz que todos anuíram aos atos praticados. Fl. 16856DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 Da mesma feita, no que concerne ao simulado contrato de Joint Venture firmado com a empresa de fachada Helix Brasil S/A, também não existe registro de nenhum tipo de oposição quanto à sua celebração.” Na sequência, transcrevendo trechos da presente acusação fiscal, a PGFN destaca a afirmação de que os responsáveis atuaram de forma conjunta, contínua e coordenada durante todo o período, inclusive o recorrido na condição de alienante, e visaram imbuídos do já demonstrado dolo, as indevidas vantagens antes descritas, para além de um dos alienantes permanecer na sociedade após a conclusão da operação societária e, portanto também se beneficiar da redução temporária de tributos, o que reforça a caracterização do Conluio. E, dessa forma, afirma a semelhança entre os casos porque em todos: i) discutiu- se a responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, por força de interesse comum; ii) houve planejamento fiscal com o intuito de economia tributária, e uma sucessão de operações societárias consideradas meramente formais, para fins de economia tributária, ou que afetaram a tributação adequada diante dos fatos; e iii) as pessoas arroladas como responsáveis solidários ou tomaram parte na execução, ou tomaram decisões, ou não discordaram expressamente das decisões tomadas em relação ao planejamento tributário objeto da autuação. Conclui, assim, que foram adotadas distintas soluções em face daqueles que tomaram parte na execução do planejamento tributário que redundou em economia tributária indevida ou forma de tributação indevida. Os casos se alinhariam diante da participação na execução dessas operações meramente formais que redundaram no lançamento tributário. Contudo, como se verá adiante, os casos comparados se distinguem precisamente no que a PGFN pretende alinhar acerca da participação na execução das operações, em linha com as variações antes referidas pela própria recorrente, neste ponto, quanto aos imputados ou tomaram parte na execução, ou tomaram decisões, ou não discordaram expressamente das decisões tomadas em relação ao planejamento tributário objeto da autuação. O exame de admissibilidade concluiu pela similitude entre o paradigma nº 1402- 003.751 e o recorrido extraindo os seguintes excertos decisórios de ambos: Conclui-se, portanto, que o acórdão paradigma entendeu que se configura o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, sendo cabível a imputação da responsabilidade solidária do at. 124, I, do CTN, quando a pessoa: i) tem poder de mando/administração sobre a empresa contribuinte (ainda que na fase das operações societárias cujo objetivo é propiciar futuras economias fiscais) e ii) se beneficia financeiramente, na condição de sócio, da economia fiscal gerada pelo planejamento tributário contestado pela autoridade tributária. [...] Pois bem. Tomando-se o entendimento que prevaleceu no acórdão paradigma e tentando-se a sua transposição para o caso julgado no presente processo (teste de aderência, necessário à configuração da divergência jurisprudencial requerida para fins de conhecimento dos recursos especiais), conclui-se que somente haveria alteração do que o acórdão recorrido decidiu em relação ao responsável tributário José Seripieri Filho. Somente este sujeito passivo estaria enquadrado nos requisitos que o acórdão paradigma entende necessários para a imputação da responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN: era sócio controlador da SERIPAR PARTICIPAÇÕES (cuja alienação parcial gerou o ágio debatido no processo); após a alienação parcial, permaneceu como acionista daquela empresa e, mais tarde, como acionista indireto da contribuinte QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. (que recebeu parte do patrimônio cindido da antiga SERIPAR); tinha poder de administração e participação nos Fl. 16857DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 resultados financeiros distribuídos pela contribuinte, que foram afetados pelos resultados do planejamento tributário contestado pela Fiscalização Distintamente do presente caso, no paradigma nº 1402-003.751 a imputação de responsabilidade mantida com fundamento no art. 124, I do CTN alcançou pessoas físicas cuja responsabilização baseada no art. 135, III do CTN também foi mantida. As referências à atuação de Walter Arvido Schause, Donald Elmar Schause e Samuel Dzintar Schause são no sentido de que estes: i) eram controladores da pessoa jurídica que controlava a companhia autuada; ii) eram beneficiários da maior parte dos dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas controladoras do capital da autuada; iii) permaneceram como diretores, mesmo não sendo sócios da autuada; iv) participaram das deliberações sociais acerca da reorganização societária e do contrato simulado de Joint Venture firmado com empresa de fachada; e v) em razão da economia fiscal obtida com os atos simulados receberam dividendos em valores muitíssimos maiores do que fariam jus, caso não tivessem se utilizado de mecanismo engenhoso para fugir à incidência tributária. Já com respeito a Walter Alberto Mitt Schause e Eduardo Augusto Purin Schause acrescentou-se que atuaram mais proximamente dos atos simulados apontados pela acusação fiscal, pois eram sócios diretos da autuada e exerciam gerência. Embora o voto condutor do paradigma analise as duas imputações – sob fundamento dos arts. 124, I e 135, III do CTN - e as mantenha, nota-se que a atuação dos responsáveis como dirigentes e sócios, diretos e indiretos, da pessoa jurídica autuada se interligam, assim como figuram nos dois planos de análises as referências aos atos simulados. E, desta abordagem inclusiva das duas imputações, exsurge a conclusão de que a responsabilidade tributária deve ser mantida em face de todos os acusados e sob os dois fundamentos apontados pela autoridade lançadora. No presente caso, a responsabilidade tributária imputada a José Seripieri Filho, na parte em que fundamentada em dispositivos legais distintos do art. 124, I do CTN, foi afastada em 1ª instância e o Colegiado a quo compreendeu que o recurso de ofício não alcançava esta parte da decisão, apreciando apenas o recurso voluntário interposto contra a manutenção da responsabilidade com fundamento no art. 124, I do CTN. Como a PGFN não questionou esta postura do Colegiado a quo, o afastamento das demais imputações restou definitivo, e resta aqui avaliar, apenas, a possibilidade de restabelecimento da imputação com base no art. 124, I do CTN. E a análise da questão sob esta ótica reduzida, no recorrido, suscitou o apontamento, de plano, de que a afirmação para a manutenção da responsabilidade com base apenas no art. 124, I do CTN, pela 1ª instância, de o sujeito passivo ter praticado fato gerador da obrigação tributária, seria incompatível com a exclusão da imputação com base no art. 135, III do CTN por falta de apontamento de condutas realizadas pelo responsável. Assim, confrontando o fundamento de 1ª instância no sentido de que o art. 124, I do CTN seria aplicável ao responsável porque presente na fase de execução, embora ausente na fase de consumação, o voto condutor do acórdão recorrido traz que: Ora, se o dispositivo em comento – artigo 124, I do CTN – aponta a responsabilidade solidária às pessoas que “tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, se não houve participação na fase de consumação do fato gerador, como se pode admitir a imputação da responsabilidade? Não faz sentido, renovando a venia, o entendimento da Delegacia de Julgamento. Neste ponto, concorda-se, mais uma vez com o que restou demonstrado no Recurso Voluntário, quando o responsável afirma que “os atos adotados na chamada "fase de execução" (composta pela reorganização societária do Grupo Qualicorp) nunca Fl. 16858DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 poderiam ser caracterizados como fatos geradores do IRPJ e da CSLL (tributos exigidos nestes autos)”. Assim, é indiscutível que o responsável em comento não participou dos fatos geradores que deram origem à acusação fiscal constante no presente processo e, por isso, não lhe pode ser atribuída responsabilidade tributária pela existência de “interesse comum”. Por todo exposto, vota-se por afastar a responsabilidade atribuída a José Seripieri Filho, com base no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (a aplicação do artigo 135, III do CTN já havia sido afastada pela DRJ), para, por consequência, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, ficando prejudicada, assim, a discussão das demais questões postas no apelo. Constata-se, daí, que a responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, I do CTN foi analisada sob a premissa de que o sujeito passivo não participou dos fatos geradores que deram origem à acusação fiscal, e isto porque, segundo a premissa não reformada da decisão de 1ª instância, o responsável estava ausente na fase de consumação. Assim, tomando-se como “fase de execução” o que referido no voto condutor do acórdão recorrido: “reorganização societária do Grupo Qualicorp”, constata-se uma dessemelhança com o paradigma, que afirma a participação dos responsáveis desde a deliberação até o auferimento dos resultados majorados mediante redução da carga tributária alcançada com a reorganização societária eivada de atos simulados. Assim, tem razão a Contribuinte quando afirma a necessidade de reexame de provas caso o recurso especial seja conhecido. Caberia definir se o responsável tributário, embora não participando dos fatos geradores sob a ótica do Colegiado a quo, teve sobre si imputação de outros fatos que evidenciassem interesse comum na forma do art. 124, I do CTN. O paradigma, como visto, não traz nada semelhante à separação temporal aqui referida, em “fase de execução”, referente à reorganização societária do Grupo Qualicorp, na qual, na visão da DRJ, o Recorrido teria participado e “fase de consumação”, relativa à amortização do ágio e à dedutibilidade das despesas com o pagamento de juros. A participação dos responsáveis tributários, referida no paradigma, é estável desde os atos aprovados para reorganização societária até os frutos colhidos com os resultados majorados mediante redução da carga tributária alcançada. Aqui, a dita separação temporal traz especificidades que foram determinantes para a decisão, no recorrido, acerca da responsabilidade tributária imputada a José Seripieri Filho, Ausente decisão acerca de circunstâncias semelhantes no paradigma, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Fl. 16859DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.907 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720076/2017-96 Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 16860DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900242/2016-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. 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(documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 42 /2 01 6- 63 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.937 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900242/2016-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.937 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900242/2016-63 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.937 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900242/2016-63 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.937 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900242/2016-63 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.937 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900242/2016-63 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.937 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900242/2016-63 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.937 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900242/2016-63 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901114/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SANEAMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3301-013.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ERRO MATERIAL CONSTATADO. SANEAMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração, opostos pela unidade preparadora, em face do Acórdão nº 3301-009.110, proferido em 16.11.2020, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2011 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 14 /2 01 6- 52 Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901114/2016-52 Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. Os embargos foram admitidos para sanar o erro material, nos termos do despacho de admissibilidade, do qual extraio os seguintes trechos que delimitam o teor da matéria admitida. “De fato, da comparação entre as Decomps do processo paradigma e vinculada ao presente processo verifica-se a diferença entre os valores dos direitos creditórios, fazendo-se necessário o esclarecimento do valor do direito creditório reconhecido no presente processo. Assim, acolho os embargos para que seja sanada o erro material em razão da quanto à existência de divergência entre a Decomp analisada no processo paradigma, e a vinculada ao presente.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Os embargos de declaração devem ser conhecidos nos exatos termos do despacho de admissibilidade. Como se sabe, no caso de processos a serem julgados na sistemática de repetitivos, é sorteado ao Conselheiro apenas o processo paradigma representativo do lote, que segue procedimentos específicos na indicação, no julgamento e na formalização da decisão. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901114/2016-52 Nesse sentido, o presente foi julgado como repetitivo do processo paradigma nº 16682.901115/2016-05 e, portanto, aqui foi replicado o resultado daquele, formalizado através do Acórdão nº 3301-009.105, de modo que o dispositivo do acórdão ora embargado é reprodução do resultado do julgamento do paradigma, que decide nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não- Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029.” Como o presente refere-se a outro PER/DCOMP, naturalmente, o valor não haveria de ser o mesmo, justificando, à vista disso, a presença de vício por erro material. O acórdão paradigma, não obstante, ensina a forma de cálculo que deve ser aplicada também aos repetitivos: “E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 6.855.308,23), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, decorrente de pagamento a maior de débito declarado em DCTF, para possibilitar a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. IV CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029.” (destaquei) Por consequência, os valores do caso concreto, em relação ao PER/DCOMP nº 17789.82026.250612.1.3.04-5371, encontram-se nas telas abaixo: Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901114/2016-52 Desta forma, o valor do crédito se dá pela diferença entre o pagamento efetuado (R$ 6.555.450,21) e o débito declarado em DCTF (R$ 1.991.298,17), conforme telas acima, sendo, portanto, de R$ 4.564.152,04. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos, para corrigir o erro material do Acórdão nº 3301-009.110, para que conste, da conclusão do voto e na parte dispositiva da decisão, o seguinte texto: “Dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 4.564.152,04, decorrente da diferença entre o valor recolhido de COFINS Não-Cumulativa do período de apuração 07/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 17789.82026.250612.1.3.04-5371, devendo-se observar o decidido no âmbito do Processo nº 16682.901289/2016-60, quanto ao saldo credor restante disponível para utilização.” (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 584DF CARF MF Original

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