Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10425970 #
Numero do processo: 11065.905015/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.905015/2018-65

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7062565

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-001.043

nome_arquivo_s : Decisao_11065905015201865.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11065905015201865_7062565.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10425970

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580635213824

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-02T14:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-02T14:51:59Z; Last-Modified: 2024-05-02T14:51:59Z; dcterms:modified: 2024-05-02T14:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-02T14:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-02T14:51:59Z; meta:save-date: 2024-05-02T14:51:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-02T14:51:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-02T14:51:59Z; created: 2024-05-02T14:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-02T14:51:59Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-02T14:51:59Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.905015/2018-65 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-001.043 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de abril de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente WILSON JOSE LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para fins de análise dos cálculos e dos documentos constantes dos autos, nos termos do voto vencedor. Vencida a relatora e os Conselheiros Wesley Rocha e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Relatora), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WILSON JOSE LOPES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro– DRJ/RJO (e-fls. 109/114), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Na origem, o recorrente solicitou, por meio do PER/Dcomp n. 40417.03304.010917.2.2.04-7854 (e-fls. 99/101), o reembolso do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações da empresa BR PHARMA S.A., relativo ao período de 08/2014. Conforme consta do despacho decisório proferido pela Delegacia Regional Fiscal (DRF) de Novo Hamburgo, o pedido foi indeferido sob fundamento de utilização integral do DARF vinculado ao PER/Dcomp (e-fls. 102/104). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 05 01 5/ 20 18 -6 5 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905015/2018-65 Às e-fls. 8/15 apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a análise do direito creditório deu-se sem considerar as DIRPFs retificadoras apresentadas, visando ajustar o custo de aquisição das ações da empresa BR PHARMA, que foi arbitrado pelo Fisco Federal, considerando que, à época da alienação dessas ações, o recorrente havia utilizado o valor de custo constante da sua declaração original. Justificou que a necessidade de retificação, bem como o direito à restituição, remonta ao crédito tributário consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15. Em resumo, por meio do lançamento de ofício, exigiu-se IRPF sobre o ganho de capital obtido pelo sujeito passivo quando do recebimento das ações da BRAZIL PHARMA S.A. (BR PHARMA) em pagamento à participação que o Recorrente detinha na DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (MAIS ECONÔMICA). A autoridade fiscal compreendeu que, no exercício de 2011, o contribuinte não teria apurado o imposto de renda incidente sobre a venda de 8.106 ações ordinárias, que possuía na MAIS ECONÔMICA, quando do exercício da opção de compra, por parte da BR PHARMA, sobre as referidas ações, cujo pagamento se deu com a entrega de 5.892.131 ações ordinárias da BR PHARMA (permuta de ações). A fiscalização desconsiderou a operação como permuta e arbitrou o valor de R$ 17,25 por ação da BR PHARMA, perfazendo o montante de R$ 101.638.949,75. O recorrente aderiu a programa de parcelamento, em relação ao Auto de Infração em comento, peticionando pela desistência do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo. Considerando que reconheceu como devidas as exigências fiscais, alega que os valores recolhidos a título de IRPF quando da venda dessas ações restaram caracterizados como pagamento indevido, sendo, portanto passíveis de restituição. Isso porque o recorrente havia levado em consideração o custo de aquisição originalmente declarado na permuta, de R$ 860.289,50. Juntou, à e-fl. 58 (Doc. 4 da manifestação de inconformidade), demonstrativo de cálculos relacionando as operações de venda de ações da BR PHARMA, com a apuração do IRPF pago indevidamente e/ou a maior. Os membros da 19a Turma da DRJ-RJ, por unanimidade de votos, julgaram a manifestação de inconformidade improcedente. Consoante o acórdão ora recorrido, o lançamento levado a efeito “repercutiu no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado quando da alienação dessas ações”, procedendo a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs. Em que pese a apreciação da retificação não se inserir na competência da DRJ, não tem aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório. Contudo, no caso concreto, o interessado não se desincumbiu do ônus probatório referente ao valor devido a título de restituição, vez que limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem.. Cientificado do acórdão (14/10/2019), o Recorrente apresentou, em 12/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 118/126), repisando os esclarecimentos trazidos na manifestação de Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905015/2018-65 inconformidade e requerendo a restituição dos valores pleiteados. Além disso, anexou aos autos “os documentos sugeridos pelos Nobres Julgadores, para efeitos de comprovação dos valores constates da citada planilha de fl. 58, no caso, as "notas de corretagem" atinentes às vendas das ações da BR PHARMA” (e-fls. 122 e seguintes). Em 17/01/2024 ocorreu a ciência da sentença proferida nos autos do MS n. 1110497-78.2023.4.01.3400, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 120 (cento e vinte) dias. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Rejeito a proposta de diligência, por compreender desnecessária. Já realizei os cálculos pertinentes, com base nos documentos apresentados, conforme a convicção dessa Conselheira. (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pela i. Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento. O presente julgamento deve ser convertido em diligência, porquanto faz-se necessário que autoridade fiscal verifique se o(s) DARF(s) objeto do pedido de restituição está(ão) disponível(is), bem como analise as considerações e cálculos realizados pela i. Relatora, conforme arquivo não paginável anexado ao processo e razões abaixo, que constaram de seu voto apresentado ao Colegiado, verbis: Consoante reconhecido pela própria decisão de piso, o lançamento levado a cabo pela fiscalização, e reconhecido pelo recorrente como devido (parcelado), alterou/majorou o custo de aquisição das ações da BR PHARMA. O recorrente havia declarado o valor da permuta desconsiderada (menor que o custo atribuído pela autoridade fiscal). Como consequência, o valor devido a título de IRPF, quando alienadas as referidas ações, foi impactado. É ver trecho do acórdão da DRJ em linha com o exposto: 9. O lançamento, levado a efeito no sujeito passivo, no ano-calendário de 2011, ao alterar o valor de alienação da participação societária mantida na empresa Drogaria Mais Econômica S.A, de R$ 860.600,00, para R$ 101.638.949,75, teve por conseqüência lógica a alteração do custo de aquisição as ações da empresa BR PHARMA recebidas pelo sujeito passivo como pagamento, cujo valor unitário, arbitrado pelo fisco, foi fixado em R$ 17,95. Esse repercute no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado, quando da alienação dessas ações, que haviam sido originalmente declaradas pelo custo total de R$ 860.600,00. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905015/2018-65 10. Assim, sob o aspecto material, procede a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs em que se deram a demonstração dos ganhos de capital na alienação dessas ações, mormente se considerar que os lançamentos de ofício, impeditivos da recepção das DIRPFs retificadoras, pela via eletrônica, não têm relação com a apuração do ganho de capital, que tem fato gerador mensal; e sim, com o fato gerador anual do imposto de renda. 11. Nesse aspecto, não vislumbro que o indeferimento da retificação das DIRPFs, cuja apreciação não se insere na competência dessa instância administrativa de julgamento, tivesse aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório, desde que devidamente provado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 12. O interessado limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem. Como se vê do excerto acima, a DRJ reconheceu o direito material do contribuinte, em tese. Apenas negou o direito creditório devido à falta de comprovação dos valores obtidos nas operações de alienação das ações da BR PHARMA. Importante esclarecer a afirmação da DRJ/RJO no sentido de que o contribuinte “não juntou documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem”. De fato, o recorrente não acostou à sua manifestação de inconformidade os documentos que comprovam o valor de alienação das ações, em consonância com o demonstrativo de cálculos juntado à e-fl. 58. Mas isso se deu porque esse assunto não foi, em momento algum, contestado no despacho decisório exarado pela DRF Novo Hamburgo (e objeto da manifestação de inconformidade). E não foi contestado pois aquela decisão limitou-se a confrontar os pagamentos com os valores então declarados pelo contribuinte, sem considerar as retificações, vez que o contribuinte já não se encontrava espontâneo. Apenas na decisão recorrida é que emergiu a razão essencial do indeferimento do pedido: o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, os valores das operações de alienação. O disposto no inc. III do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 que determina, desde a primeira manifestação, sejam expostos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Entretanto, a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 expressamente afasta a preclusão quando as provas e alegações extemporaneamente apresentadas “destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Sendo este o caso, reconheço a juntada e aprecio os documentos acostados à peça recursal. No presente, o direito à restituição não foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 168 do CTN (a data de arrecadação do DARF é 30/09/2014 e o pedido de PER/Dcomp foi transmitido em 01/09/2017). Cabível, portanto, o reembolso dos valores recolhidos a maior e/ou indevidamente. Como se sabe, o ganho líquido na venda de ações é representado pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu valor de aquisição. Para chegar-se ao valor líquido de alienação, a legislação permite a dedução do valor pago atinente à corretagem legal, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (§5° do art.123 do RIR/99, vigente à época). As “taxas emolumentos”, constantes nas notas de corretagem, são cobradas pela Bolsa de Valores (B3) sempre que há negociação de ações e contratos futuros. Assim, tratando-se de custo/despesa necessária à realização destas operações, admissível a dedução do preço dos ativos negociados (art. 760 do RIR/99). Já os valores de “repasse” Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905015/2018-65 discriminados nas notas, por sua vez, foram creditados ao recorrente nas operações de venda, compondo, portanto, o montante líquido representativo do valor de alienação. Com relação ao custo de a uisição das aç es da BR AR A, o valor original declarado pelo contribuinte na DIR foi de R 60.2 9,50 (R 0,146 por ação). O custo de aquisição avaliado pela fiscalização e constante do Processo n. 11065- 721.557/2016-15, cuja decisão administrativa fez coisa julgada porque o contribuinte parcelou o respectivo crédito tributário, corresponde ao montante de R$ 101.638.949,75 (R$ 17,25 por ação). Em 23/12/2011 ocorreu um desdobramento das ações da BR PHARMA passando o recorrente a deter nesta data 11.784.262 ações da empresa (resultando no preço médio de R$ 8,62 por ação). Observa-se que, no caso de alienação de ações em pregão ao final de determinado mês, que resulte em liquidação financeira da operação no mês subsequente, a data da liquidação servirá como parâmetro para a contagem do prazo para recolhimento do imposto devido. Ou seja, o IR devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da liquidação financeira (art. 140 do RIR/99. Perguntas e Respostas IRPF 2023 n. 706) . Tendo em vista que a tributação é diferida para o momento da liquidação financeira (não há discussão acerca do limite de isenção no período, não importando, portanto, a data do pregão), considera-se o período/data em que ocorreu liquidação para a apuração do valor do IR restituível. Nesse sentido, a Nota juntada na e-fl. 177 (n. 2422903) foi considerada no cálculo do período de apuração em referência no presente Processo (08/2014), vez que a liquidação ocorreu em 05/08/2014. Lado outro, as Notas n. 2449252 e 2451937 (e-fls. 188/189) constam, para fins do IR restituível, do levantamento atinente ao período de apuração de 09/14 (Processos n. 11065.905016/2018-18 e 11065.905021/2018-12). Isso porque, em que pese o pregão ter ocorrido em 27/08/2014 e 29/08/2014, a liquidação se deu no mês de setembro (em 01/09/2014 e 03/09/2014, respectivamente). Postas tais premissas, conforme demonstrativo abaixo, depreende-se do cálculo das notas de corretagem juntadas – vide e-fls. 177/187 – que o contribuinte apurou perda de capital na alienação das ações, no que tange ao período em análise. Caso o investidor não tenha obtido lucro em suas operações e esteja no prejuízo, não é necessário realizar o pagamento do imposto de renda. Contudo, o despacho decisório reconhece a arrecadação do DARF, sob o n. 3662033773, no montante de R$ 335.814,00. Sendo, portanto, indevido o referido pagamento (e-fls. 102/104). Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-001.043 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905015/2018-65 Fl. 267DF CARF MF Original

score : 1.0
10422018 #
Numero do processo: 10380.723172/2017-38
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DE EMPRÉSTIMOS PASSIVOS E ATIVOS. ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. As despesas financeiras devem apresentar-se como necessárias, normais e usuais para que sejam classificadas como operacionais e, consequentemente, sejam dedutíveis para fins de apuração do lucro real. É cabível a glosa das despesas quando não dedutíveis do lucro real, considerando-se necessárias apenas aquelas indispensáveis para a manutenção de sua fonte produtora. Não se mostra necessária a despesa financeira suportada por pessoa jurídica que capta recursos e os repassa a pessoas a ela relacionadas, considerando, ainda, empréstimos concedidos sem a previsão de remuneração por juros, vencimento e data de pagamento.
Numero da decisão: 1004-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DE EMPRÉSTIMOS PASSIVOS E ATIVOS. ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. As despesas financeiras devem apresentar-se como necessárias, normais e usuais para que sejam classificadas como operacionais e, consequentemente, sejam dedutíveis para fins de apuração do lucro real. É cabível a glosa das despesas quando não dedutíveis do lucro real, considerando-se necessárias apenas aquelas indispensáveis para a manutenção de sua fonte produtora. Não se mostra necessária a despesa financeira suportada por pessoa jurídica que capta recursos e os repassa a pessoas a ela relacionadas, considerando, ainda, empréstimos concedidos sem a previsão de remuneração por juros, vencimento e data de pagamento.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.723172/2017-38

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061948

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.153

nome_arquivo_s : Decisao_10380723172201738.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380723172201738_7061948.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10422018

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580639408128

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-04T16:22:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-04T16:22:55Z; Last-Modified: 2024-05-04T16:22:55Z; dcterms:modified: 2024-05-04T16:22:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-04T16:22:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-04T16:22:55Z; meta:save-date: 2024-05-04T16:22:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-04T16:22:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-04T16:22:55Z; created: 2024-05-04T16:22:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-04T16:22:55Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-04T16:22:55Z | Conteúdo => S1-TE04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.723172/2017-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1004-000.153 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de abril de 2024 Recorrente TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DE EMPRÉSTIMOS PASSIVOS E ATIVOS. ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. As despesas financeiras devem apresentar-se como necessárias, normais e usuais para que sejam classificadas como operacionais e, consequentemente, sejam dedutíveis para fins de apuração do lucro real. É cabível a glosa das despesas quando não dedutíveis do lucro real, considerando-se necessárias apenas aquelas indispensáveis para a manutenção de sua fonte produtora. Não se mostra necessária a despesa financeira suportada por pessoa jurídica que capta recursos e os repassa a pessoas a ela relacionadas, considerando, ainda, empréstimos concedidos sem a previsão de remuneração por juros, vencimento e data de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 31 72 /2 01 7- 38 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.153 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723172/2017-38 Relatório Trata-se de Auto de Infração de IRPJ (fls. 2 a 8) e de CSLL (fls. 9 a 14) lavrado em face da contribuinte, exigindo o recolhimento de crédito tributário decorrente de glosa de despesas financeiras do ano de 2013. Foi constatado que, no mesmo período em que contraiu alguns empréstimos e debitou as despesas financeiras destes, a empresa mantinha empréstimos concedidos ao sócio administrador e à outra pessoa jurídica. Indica-se o descumprimento ao artigo 299 do RIR/1999, considerando-as como despesas desnecessárias. O valor lançado no auto de infração de IRPJ corresponde a R$ 102.019,54 e o de CSLL a R$ 36.727,02. A fiscalização se iniciou em 07 de julho de 2016 com o TDPF nº 03.1.01.00- 2016-00546-1 (fls. 16 a 17; 24 a 25). No decorrer da fiscalização, a contribuinte apresentou Contratos de Mútuo celebrados com seu sócio administrador (fls. 26 a 28) e com a sociedade Urbi Engenharia Ambiental Ltda. (fls. 29 a 31), cujas datas de assinatura são, respectivamente, 28 de janeiro de 2011 e 28 de fevereiro de 2008, porém, com firma reconhecida das assinaturas datam de 16 de setembro de 2016. Documentos das contas de: (i) juros sem financiamento (fls. 32 a 33); (ii) empréstimos concedidos (fls. 34 a 54); (iii) empréstimos contraídos (fls. 56 a 67). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 121 a 125), alegando que “as despesas financeiras são dedutíveis da apuração do lucro real, posto que resta comprovada a necessidade para a manutenção da empresa autuada, sendo imprescindíveis para a realização de sua atividade produtora”. Afirmou ainda que “os empréstimos contraídos pela empresa no mercado financeiro refletem uma realidade usual e necessária à manutenção, desenvolvimento e incremento considerado legítimo e passível de dedutibilidade na apuração do resultado tributável”. Conclui seu pleito considerando que a fiscalização “glosou despesas financeiras sem nem ao menos desconsiderar o contrato de empréstimo feito pela impugnante”. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte (fls. 130 a 138), conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 GLOSA DE DESPESAS. EMPRÉSTIMOS PASSIVOS E ATIVOS. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE. ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. USUALIDADE. NORMALIDADE. NECESSIDADE. As despesas financeiras devem apresentar-se como necessárias, normais e usuais para que sejam classificadas como operacionais e, consequentemente, sejam dedutíveis para fins de apuração do lucro real. É cabível a glosa das despesas quando são indedutíveis, considerando-se necessárias apenas aquelas indispensáveis para a manutenção de sua fonte produtora. Não se mostra necessária a despesa financeira suportada por pessoa jurídica que capta recursos e os repassa a pessoas a ela relacionadas. Impugnação Improcedente Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.153 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723172/2017-38 Crédito Tributário Mantido Colaciono alguns trechos da decisão: Inexiste controvérsia acerca da validade dos contratos. Por isso, não seria de se exigir da fiscalização que justificasse razões para eventual desconsideração. Ocorre que não foi essa a questão que ocasionou a autuação. A fiscalização, em verdade, não suscitou dúvidas a respeito da existência e validade dos contratos, mas sim da natureza das despesas financeiras a estes relativas, sob o prisma da legislação reguladora da dedutibilidade de despesas na sistemática do lucro real. (...) O dispêndio que não visa à obtenção de receita não constitui custo nem despesa, mas sim exercício, pela sociedade, da faculdade de dispor discricionariamente de seu patrimônio e do lucro. Em verdade, quando assume certos encargos que necessariamente não lhe propiciarão receita nem sequer em hipótese, a empresa está ou doando seus bens ou distribuindo de antemão os lucros ainda não apurados, em favor ora de terceiros, ora dos próprios sócios. Admitir o registro, como despesa ou custo, de gastos não vinculados à geração de receitas seria subverter a definição de lucro e dar vazão a toda sorte de distorções. (...) O entendimento adotado no presente voto é de que tem razão a autoridade fazendária quando classifica como indedutíveis as despesas financeiras em alusão, pois a análise dos elementos de prova carreados aos autos permite concluir pelo desatendimento aos requisitos de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99, por serem desnecessários às atividades operacionais da empresa. Isto porque tais empréstimos tomados coexistiram com empréstimos concedidos pela empresa aos sócios. Os requisitos para dedutibilidade, referidos expressamente pela norma, são a necessidade, usualidade e normalidade dos gastos. Ou seja, a interpretação adotada em relação aos fatos é de que: (i) os juros contabilizados pela autuada são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL, em face do disposto no art. 299 do RIR/99; (ii) a autuada agiu de maneira a fazer transparecer que tais encargos seriam dedutíveis. Nessas circunstâncias, confirma-se que não há como se admitir a dedução dos juros passivos correspondentes, cujas glosas devem ser mantidas. É importante apontar que a própria coexistência de empréstimos passivos (recursos captados) e ativos (estes direcionados a pessoas ligadas) permite concluir-se que os recursos captados estavam sendo efetivamente repassados, total ou parcialmente, às pessoas ligadas. Veja-se: ainda que não seja possível relacionar diretamente cada captação a seu respectivo repasse, não há dúvida de que a existência concomitante de empréstimos passivos com terceiros e ativos com pessoas ligadas evidencia o repasse dos recursos financeiros captados, direta ou indiretamente. Materializada tal situação, tem-se por irretocável o procedimento adotado pela Fiscalização para apurar o valor da glosa dos juros passivos. Intimada a contribuinte por Edital, cuja ciência se deu em 14 de outubro de 2022, apresentou Recurso Voluntário em 16 de novembro de 2022, reprisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.153 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723172/2017-38 Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. A lide tem por objeto a irresignação da contribuinte relacionada às glosas de despesas financeiras, por concomitância de empréstimos ativos e passivos, estes últimos, ao seu sócio administrador e a outra pessoa jurídica. A fiscalização autuante comparou os saldos de empréstimos concedidos e contraídos pela contribuinte, conforme imagem abaixo: Das provas trazidas aos autos, entendo que a contribuinte não trouxe elementos que ilidissem as conclusões da autoridade fiscal, concretizadas no auto de infração. Os contratos de mútuo não são suficientes para refutar a acusação fiscal e esclarece-se que a própria contribuinte assim não o fez em suas peças. Apenas alegou genericamente a validade da operação. Os contratos, embora contenham assinatura das partes interessadas, contêm alguns pontos em comum que observo não serem usuais: (i) o mútuo não prevê nenhuma taxa de juros, ainda que tenha fins econômicos, em afronta ao artigo 591 do Código Civil; (ii) não há previsão de dia do pagamento, forma de pagamento e vencimento; e (iii) as data de reconhecimento de firma das assinaturas contidas nos contratos são posteriores ao início da fiscalização, ainda que os contratos tenham sido supostamente celebrados a mais de cinco e oito anos do reconhecimento de firma. Assim sendo, embora não se esteja infirmando a validade dos contratos, tais provas isoladas e desconectadas de argumentos verossímeis, não são suficientes para se questionar o crédito tributário cobrado no auto de infração. Isso é mais evidente ante à falta de outros elementos que poderiam justificar os empréstimos concedidos em conjunto com a necessidade de se estear as razões pelas quais os empréstimos contraídos foram necessários. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.153 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723172/2017-38 Nesse sentido, o artigo 299 do RIR/99, aplicável ao caso, conduz as situações em que as despesas necessárias poderiam ser deduzidas do IRPJ apurado pelo lucro real. Veja: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. O delineamento legal caracteriza como operacional a despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ora, é questionável a situação da contribuinte, pois, embora tenha alegado que a captação de recursos no mercado financeiro é essencial para a manutenção da sua atividade, por outro lado, concedera empréstimos que excedem em quase ou mais de dez vezes o valor contraído e, mais, sem data de vencimento e pagamento e sem a previsão de juros remuneratórios. A conclusão lógica é de que as despesas financeiras deduzidas pela contribuinte do IRPJ e da CSLL e glosadas pela autoridade fiscal se caracterizam efetivamente como desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. Por fim, como o recurso voluntário veicula exatamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória, por concordar com a decisão proferida no âmbito da DRJ, a qual negou provimento à impugnação, e adicionadas as considerações anteriormente feitas, valho-me do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF, a fim de fundamentar os motivos pela negativa de provimento do recurso da contribuinte. Transcrevo alguns excertos do acórdão da DRJ: A dedutibilidade de juros e variações monetárias deve igualmente submeter-se ao crivo da norma geral prevista no art. 299 do RIR/99, a exemplo do que ocorre com todas as demais espécies de despesas operacionais arroladas pelo legislador. Ou seja, as despesas financeiras, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, usuais e normais, sendo estas entendidas como aquelas que a empresa não pode dispensar, para fins de manutenção de suas atividades produtoras. A Impugnante argumentou que os empréstimos contraídos tiveram o objetivo de captar recursos para aplicação em suas atividades, e que para que houvesse a glosa nas despesas lançadas como dedutíveis deveria a fiscalização ter justificado as razões da desconsideração dos contratos firmados. Entende inexistir respaldo legal para a glosa das despesas com juros atrelados aos créditos passivos, visto que estes tiveram por objetivo captar recursos para serem utilizados nas atividades da Sociedade. Considera indevido o não enquadramento das despesas com juros atrelados a tais créditos passivos como “despesa necessária” para a atividade. Inexiste controvérsia acerca da validade dos contratos. Por isso, não seria de se exigir da fiscalização que justificasse razões para eventual desconsideração. Ocorre que não foi essa a questão que ocasionou a autuação. A fiscalização, em verdade, não suscitou dúvidas a respeito da existência e validade dos contratos, mas sim da natureza das Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.153 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723172/2017-38 despesas financeiras a estes relativas, sob o prisma da legislação reguladora da dedutibilidade de despesas na sistemática do lucro real. Cumpre assinalar que os custos e despesas operacionais, nos termos da Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1° (fonte primária das disposições do já citado art. 299 do RIR/1999), são dedutíveis quando necessários para a manutenção da atividade da empresa, bem como quando usuais ou normais com respeito ao tipo de operações que ela realiza. Daí que não é qualquer dispêndio que pode ser abatido da base de cálculo do imposto. Lucro é o resultado positivo obtido com o confronto entre receitas e despesas. Receita, por sua vez, é tudo que a empresa aufere com a venda de bens, produtos, mercadorias e serviços. Quanto à despesa ou ao custo, pode-se dizer que sua concepção é correlata ou dependente do conceito de receita. Despesa ou custo é todo ônus em que se incorre para conseguir receita. Tal conceito é taxativo e excludente. O dispêndio que não visa à obtenção de receita não constitui custo nem despesa, mas sim exercício, pela sociedade, da faculdade de dispor discricionariamente de seu patrimônio e do lucro. Em verdade, quando assume certos encargos que necessariamente não lhe propiciarão receita nem sequer em hipótese, a empresa está ou doando seus bens ou distribuindo de antemão os lucros ainda não apurados, em favor ora de terceiros, ora dos próprios sócios. Admitir o registro, como despesa ou custo, de gastos não vinculados à geração de receitas seria subverter a definição de lucro e dar vazão a toda sorte de distorções. A importância das definições aumenta quando se considera o aspecto tributário. O lucro é a base de cálculo do imposto de renda e, se fosse outorgado aos contribuintes determinar-lhe a composição, decerto não resistiriam à tentação de lhe reduzir ao máximo as dimensões e assim diminuir o imposto devido. Um dos artifícios prováveis seria aceder em que qualquer pagamento fosse contabilizado como despesa. O entendimento adotado no presente voto é de que tem razão a autoridade fazendária quando classifica como indedutíveis as despesas financeiras em alusão, pois a análise dos elementos de prova carreados aos autos permite concluir pelo desatendimento aos requisitos de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99, por serem desnecessários às atividades operacionais da empresa. Isto porque tais empréstimos tomados coexistiram com empréstimos concedidos pela empresa aos sócios. Os requisitos para dedutibilidade, referidos expressamente pela norma, são a necessidade, usualidade e normalidade dos gastos. Ou seja, a interpretação adotada em relação aos fatos é de que: (i) os juros contabilizados pela autuada são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL, em face do disposto no art. 299 do RIR/99; (ii) a autuada agiu de maneira a fazer transparecer que tais encargos seriam dedutíveis. Nessas circunstâncias, confirma-se que não há como se admitir a dedução dos juros passivos correspondentes, cujas glosas devem ser mantidas. É importante apontar que a própria coexistência de empréstimos passivos (recursos captados) e ativos (estes direcionados a pessoas ligadas) permite concluir-se que os recursos captados estavam sendo efetivamente repassados, total ou parcialmente, às pessoas ligadas. Veja-se: ainda que não seja possível relacionar diretamente cada captação a seu respectivo repasse, não há dúvida de que a existência concomitante de empréstimos passivos com terceiros e ativos com pessoas ligadas evidencia o repasse dos recursos financeiros captados, direta ou indiretamente. Materializada tal situação, tem-se por irretocável o procedimento adotado pela Fiscalização para apurar o valor da glosa dos juros passivos. (...) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.153 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723172/2017-38 Destarte, não se vislumbra qualquer arbitrariedade no procedimento adotado, o qual foi detalhadamente explicitado na autuação, não havendo reparos a serem feitos em relação à glosa de despesas de juros decorrentes de empréstimos passivos. Assim sendo, não merece reforma a decisão a quo proferida pela DRJ. Conclusão Ante aos fundamentos contidos no voto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 164DF CARF MF Original

score : 1.0
10419167 #
Numero do processo: 10850.907695/2011-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.907695/2011-66

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061540

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.568

nome_arquivo_s : Decisao_10850907695201166.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850907695201166_7061540.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10419167

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580690788352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:36:28Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:36:28Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:36:28Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:36:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:36:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:36:28Z; created: 2024-04-29T20:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:36:28Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:36:28Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.907695/2011-66 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.568 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 95 /2 01 1- 66 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907695/2011-66 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907695/2011-66 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907695/2011-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907695/2011-66 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 200DF CARF MF Original

score : 1.0
10418318 #
Numero do processo: 19647.004213/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A utilização do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) depende da comprovação do preenchimento dos requisitos legais, como a retificação posterior das declarações fiscais e posterior quitação. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A compensação de tributo será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, sendo legal a aplicação da sistemática da imputação proporcional.
Numero da decisão: 1301-006.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A utilização do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) depende da comprovação do preenchimento dos requisitos legais, como a retificação posterior das declarações fiscais e posterior quitação. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A compensação de tributo será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, sendo legal a aplicação da sistemática da imputação proporcional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19647.004213/2005-56

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061423

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.893

nome_arquivo_s : Decisao_19647004213200556.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 19647004213200556_7061423.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10418318

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580718051328

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T22:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T22:10:11Z; Last-Modified: 2024-04-23T22:10:11Z; dcterms:modified: 2024-04-23T22:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T22:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T22:10:11Z; meta:save-date: 2024-04-23T22:10:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T22:10:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T22:10:11Z; created: 2024-04-23T22:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-23T22:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T22:10:11Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.004213/2005-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.893 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2024 Recorrente TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A utilização do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) depende da comprovação do preenchimento dos requisitos legais, como a retificação posterior das declarações fiscais e posterior quitação. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A compensação de tributo será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, sendo legal a aplicação da sistemática da imputação proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 160/172) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC) que julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 13 /2 00 5- 56 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004213/2005-56 improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo integralmente o Despacho Decisório (fls. 56). Referido Despacho Decisório homologou as compensações realizadas até o limite do direito creditório apurado, discriminadas em demonstrativo de crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. Ainda, determinou a cobrança dos débitos cujas compensações foram consideradas indevidas. O demonstrativo elaborado pela Fiscalização, ao analisar as informações contábeis e fiscais da Recorrente, reconheceu parte do direito creditório: Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 63/74), que foi rejeitada pela DRJ, por meio do acórdão recorrido (fls. 153/158), ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido parcialmente o direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a datada entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004213/2005-56 A Recorrente, então, interpôs seu Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: (i) Teria havido denúncia espontânea da infração, o que afastaria a imposição de multa de mora, com base no art. 138 do CTN; (ii) A imputação proporcional do principal e da multa seria ilegal; (iii) O despacho decisório decorreria da revisão de oficio ocorrida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 16/12/2009 (fls. 160), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da intimação (fls. 198), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A Recorrente sustenta, inicialmente, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Segundo alega, constatou por conta própria débitos próprios de IRPJ e de CSLL, quitando-os por meio de compensação com suposto saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998. Afirmou que bastaria a transmissão da DCOMP para reconhecimento desse direito, sendo ilegal a exigência de petição autônoma informando os débitos. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp Repetitivo nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), firmou a tese de que a denúncia espontânea fica configurada quando o contribuinte (i) após efetuar a declaração parcial do débito tributário, mediante lançamento por homologação, (ii) acompanhado do pagamento integral, (iii) efetua retificação antes de qualquer procedimento de fiscalização, aumentando o valor do tributo e realizando a quitação correspondente. Já segundo a Súmula nº 360 do E. STJ, a denúncia espontânea não se aplica quando o tributo é regularmente declarado, mas pago a destempo. Portanto, caberia à Recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos da denúncia espontânea, sendo insuficiente a mera referência à quitação por meio de DCOMP. Isso porque a simples quitação do débito não permite identificar se seriam valores que inicialmente já teriam sido declarados em DCTF e tão somente quitados via compensação, oportunidade em que não há denúncia espontânea por vedação da Súmula nº 360 do E. STJ. Não se desconhece a discussão jurídica, neste Carf, a respeito da configuração ou não da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) quando a quitação do tributo se dá por meio de compensação (Cf. Acórdão nº 9101-006.657, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 13/07/2023). Porém, caberia à Recorrente demonstrar o preenchimento dos demais Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004213/2005-56 requisitos para a configuração da denúncia espontânea, não bastando a simples referência à quitação por DCOMP sem a comprovação de que houve a retificação das declarações fiscais com aumento dos valores a recolher. Portanto, rejeito a aplicação do instituto da denúncia espontânea neste caso. A Recorrente sustentou, em seguida, que a Fiscalização não poderia ter realizado a imputação proporcional dos pagamentos feitos, alocando os valores ao tributo e à multa de mora. Deveria ter considerado, segundo as razões recursais, todo o montante como sendo pagamento do tributo devido. De acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430/96, os débitos não recolhidos no prazo ficam sujeitos à multa de mora, de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Ou seja, trata-se de aumento automático, previsto na lei. Ainda, a imputação proporcional era determinada expressamente pelo art. 28, § 1º, da IN/RFB nº 600/2005 – vigente quando do Despacho Decisório –, segundo o qual a compensação dos tributos será acompanhada da compensação, “na mesma proporção”, dos acréscimos legais correspondentes. Ainda, trata-se de procedimento amplamente aceito neste Carf: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. LEGALIDADE. A quitação de débitos já vencidos quando da transmissão da PER/DCOMP, deve ser efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e os respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser quitados pela via da compensação. A imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, em seus arts. 163 e 167, c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/1996. A interpretação conjunta de tais dispositivos leva à conclusão de que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. (Acórdão nº 1401-006.312, Rel. Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Sessão de 17/11/2022) Por fim, sustentou a Recorrente que o Despacho Decisório seria decorrente de uma revisão de ofício de lançamento feita no PAF nº 19647.009690/2006-99, que teria gerado acréscimo indevido no tributo cobrado, violando os arts. 145 e 149 do CTN. A respeito da relação entre estes autos e o processo administrativo citado, a DRJ apresentou as seguintes razões, que adoto integralmente como razão de decidir: 6. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 7. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPS que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Intema Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004213/2005-56 posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006- 99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que os débitos das estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Intema Cosit n° 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPS. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Vale destacar, por fim, que a Recorrente pleiteou saldo negativo de IRPJ no mesmo ano-calendário de 1998, que foi objeto de análise por este Carf no PAF nº 19647.004216/2005-90, oportunidade em que o Recurso Voluntário interposto foi rejeitado (Acórdão nº 1402-004.398, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 208DF CARF MF Original

score : 1.0
10419284 #
Numero do processo: 10850.909717/2011-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.909717/2011-22

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061583

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.611

nome_arquivo_s : Decisao_10850909717201122.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850909717201122_7061583.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10419284

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580734828544

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:46:37Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:46:37Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:46:37Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:46:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:46:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:46:37Z; created: 2024-04-29T20:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:46:37Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:46:37Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909717/2011-22 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.611 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 17 /2 01 1- 22 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909717/2011-22 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909717/2011-22 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909717/2011-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.611 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909717/2011-22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

score : 1.0
10419559 #
Numero do processo: 10850.909748/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.909748/2011-83

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061619

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.640

nome_arquivo_s : Decisao_10850909748201183.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850909748201183_7061619.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10419559

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580747411456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:53:26Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:53:26Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:53:26Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:53:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:53:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:53:26Z; created: 2024-04-29T20:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:53:26Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:53:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909748/2011-83 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.640 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 48 /2 01 1- 83 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909748/2011-83 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909748/2011-83 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909748/2011-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909748/2011-83 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

score : 1.0
10419399 #
Numero do processo: 10850.909723/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.909723/2011-80

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061588

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.616

nome_arquivo_s : Decisao_10850909723201180.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850909723201180_7061588.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10419399

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580753702912

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:47:47Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:47:47Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:47:47Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:47:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:47:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:47:47Z; created: 2024-04-29T20:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:47:47Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:47:47Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909723/2011-80 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.616 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 23 /2 01 1- 80 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909723/2011-80 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909723/2011-80 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909723/2011-80 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909723/2011-80 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

score : 1.0
10419393 #
Numero do processo: 10850.909720/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.909720/2011-46

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061585

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.613

nome_arquivo_s : Decisao_10850909720201146.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850909720201146_7061585.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10419393

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580764188672

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:47:04Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:47:04Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:47:04Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:47:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:47:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:47:04Z; created: 2024-04-29T20:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:47:04Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:47:04Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909720/2011-46 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.613 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 20 /2 01 1- 46 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909720/2011-46 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909720/2011-46 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909720/2011-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909720/2011-46 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

score : 1.0
10422024 #
Numero do processo: 10880.927929/2010-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Notas fiscais, dissociadas do comprovante do recebimento líquido dos valores contido no documento, não são suficientes para confirmar o direito creditório.
Numero da decisão: 1004-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Notas fiscais, dissociadas do comprovante do recebimento líquido dos valores contido no documento, não são suficientes para confirmar o direito creditório.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.927929/2010-53

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061951

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.158

nome_arquivo_s : Decisao_10880927929201053.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880927929201053_7061951.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10422024

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580770480128

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-04T16:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-04T16:30:25Z; Last-Modified: 2024-05-04T16:30:25Z; dcterms:modified: 2024-05-04T16:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-04T16:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-04T16:30:25Z; meta:save-date: 2024-05-04T16:30:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-04T16:30:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-04T16:30:25Z; created: 2024-05-04T16:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-04T16:30:25Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-04T16:30:25Z | Conteúdo => S1-TE04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.927929/2010-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1004-000.158 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente TELEFUTURA CENTRAIS DE ATENDIMENTO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Notas fiscais, dissociadas do comprovante do recebimento líquido dos valores contido no documento, não são suficientes para confirmar o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/SDR, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 79 29 /2 01 0- 53 Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.158 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927929/2010-53 A contribuinte Telefutura Centrais de Atendimento S/A, incorporada pela contribuinte Tivit Terceirização de Serviços, Processos e Tecnologia S.A., transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 18726.06805.200905.1.7.03-1000 (fls. 528 a 534), referente ao ano-calendário de 2004, informando saldo negativo de CSLL e compensando-o. O saldo negativo foi composto por retenções na fonte da contribuição social. Foi proferido o Despacho Decisório nº 863983863 (fl. 53), homologando parcialmente as compensações declaradas em DCOMP, nos seguintes termos: A análise do crédito consta às fls. 55 a 56. Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 16), cujas razões pugna pela: (i) homologação tácita parcial da compensação efetuada, pela leitura conjunta do §4º do artigo 150 c/c inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional, pois em 15/02/2005 e 15/03/2005 entregou as DCOMP originais nº 34946.03771.15205.1.3.03-8809 e 10860.39012.150305.1.3.03-9237, compensando o saldo negativo de CSLL com débitos de PIS e Cofins, ao passo que somente em 14/06/2010 foi intimada da decisão que homologou parcialmente as compensações efetuadas; e (ii) demonstração da regularidade da compensação declarada, ocasião em que invoca o zelo pela verdade material, esclarecendo que após a entrega da DIPJ Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.158 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927929/2010-53 2005, constatou que apurou indevidamente o saldo negativo de CSLL, em valor a menor do que o correto, anexando aos autos documentos para comprovar tal situação (comprovantes anuais de retenção de CSLL e Notas Fiscais). Alega ter ocorrido erro material que pode ser sanado. Dentre os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, destaca-se: (i) DCOMPs originais e retificadoras (fls. 58 a 68; 69 a 77; 78 a 82; 83 a 87; 88 a 92); (ii) DIPJ 2005 (fls. 93 a 147); (iii) Comprovante Anual de Retenção de CSLL das fontes pagadoras (fls. 148 a 181); e (iv) Cópia das Notas Fiscais de Serviços que demonstram a totalidade do crédito (fls. 182 a 525). A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a procedente em parte (fls. 578 a 585). Rejeitou a alegação sobre a homologação tácita das DCOMPs, invocando o teor do artigo 110 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, pois a declaração de compensação retificadora houve por fixar novo termo inicial de contagem de prazo. Sobre os comprovantes de retenção das fontes pagadoras, concluiu que boa parte deles se limita a ratificar as informações já prestadas na análise do crédito, ao passo que outros não acusam retenção de CSLL; alguns, porém, ainda que não oferecidos nas DCOMPs, indicam crédito a maior, confirmados em DIRF, no valor de R$ 6.857,90. Eis o dispositivo do acórdão: Ante o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que se reconheça apenas o direito creditório complementar, no valor de R$6.857,90, referente ao saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no ano-calendário 2004, e a sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo, até o limite do direito creditório reconhecido, deduzidas parcelas desse mesmo crédito eventualmente utilizadas em compensações anteriores. Cientificada a contribuinte em 07 de dezembro de 2018, apresentou, em 08 de janeiro de 2019, o Recurso Voluntário (fls. 601 a 607), cujas razões pugnam: (i) pelo reconhecimento da retenção de CSLL no valor de R$ 361.383,30, de acordo com os documentos de fls. 148 a 525; e (ii) que eventual erro no preenchimento da DIPJ 2005 não pode ensejar a glosa da CSLL retida da contribuinte e, tratando-se de erro material dissonante da realidade dos fatos, ser possível a revisão de ofício da autoridade administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.158 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927929/2010-53 A denominada Declaração de Compensação tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou súmula com eficácia vinculativa aos julgadores. É o exemplo da Súmula CARF nº 143, veja a sua redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que esta se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. É o exemplo, no caso de retenção de imposto na fonte, de se juntar aos autos os comprovantes líquidos de recebimento e as notas fiscais emitidas, na impossibilidade de se obter outros documentos que estão sob guarida de terceiros. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. O tema que permanece sob litígio diz respeito à irresignação da contribuinte por não terem sido reconhecidas todas as retenções na fonte de CSLL relacionadas ao ano-calendário de 2004 e que entende compor o saldo negativo objeto da DCOMP. Nesse sentido, cabe esclarecer que o desencontro de valores apresentado se trata de matéria fática e que seria passível de ser sanada pela contribuinte, mediante a apresentação de provas de que sofrera a retenção na fonte da CSLL. As provas contidas nos autos e que são valoradas correspondem àquelas mencionadas no relatório, notadamente, os informes de retenção das fontes pagadoras (fls. 148 a 181) e as notas fiscais emitidas em face de seus clientes (fls. 182 a 525). A fim de verificar a verossimilhança das alegações da contribuinte, colaciono os valores que não foram confirmados no despacho decisório e os que motivaram a majoração das retenções na fonte da contribuição social pela decisão da DRJ, respectivamente: Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.158 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927929/2010-53 Igualmente, segue o trecho da decisão da DRJ que também analisou os documentos trazidos aos autos pela contribuinte: A interessada apresenta comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras (fls.148/181). Parte deles limita-se a ratificar as informações já prestadas na análise do crédito, como é o caso dos seguintes CNPJ e respectivos valores de retenção, parcialmente confirmados no despacho decisório: 03.964.188/0001-86 (R$4.265,59 - fl.148); 44.013.159/0001-16 (R$32.074,17 - fl.151); 45.441.789/0001-54 - 15.239,70 - fl.155) e 61.383.493/0001-80 (R$5.871,89 - fl.160). O comprovante de retenção que traz à fl.169 para o CNPJ nº 17.192.451/0001-70, dentre outros, não acusa qualquer retenção de CSLL no ano-calendário. Para os demais comprovantes apresentados, ainda que alguns deles não tenham figurado no demonstrativo do crédito oferecido no PER/DCOMP, com fundamento no princípio da verdade material e considerando-se que: (i) na Ficha 53 da DIPJ 2005/2004 a contribuinte relacionou as respectivas fontes pagadoras; (ii) e computou na Ficha 6A as receitas correspondentes na determinação do lucro real, atendendo assim às disposições do art. 231 do RIR/1999, é cabível confirmarem-se as seguintes parcelas de composição do crédito, todas elas ratificadas em Dirf apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras: Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.158 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927929/2010-53 Da análise dos informes de retenção das fontes pagadoras juntados nos autos (fls. 148 a 181), constata-se que não há nenhum erro e nem valor adicional a ser reconhecido em favor da contribuinte. Tais documentos não apontam qualquer equívoco cometido no despacho decisório e nem da decisão da DRJ. Com relação às notas fiscais que a contribuinte apresentou em sua manifestação de inconformidade, também não motivam a confirmação das retenções de CSLL que comporiam o saldo negativo do ano de 2004. Nas ocasiões que teve oportunidade de se manifestar no processo, a contribuinte não fez qualquer conexão entre as retenções supostamente sofridas com as notas fiscais apresentadas, a fim de demonstrar que a autoridade fiscal cometera erro no despacho decisório. Os documentos não são suficientes para isoladamente atestar a verossimilhança do seu direito. Esse entendimento da mesma forma se aplica à DIPJ juntada nos autos, porquanto é documento de elaboração unilateral e de caráter declaratório, não sendo suficiente para comprovar a existência de imposto retido por terceiros, especialmente porque tais valores não foram confirmados no despacho decisório que instaurou a contradição sobre o fato. Nesse sentido, as provas não confirmam o direito da contribuinte, em vista de ensejar a reforma da decisão de piso. Poderia a contribuinte juntar documentos que estão sob sua guarda. Por exemplo, os extratos bancários de recebimento e as notas fiscais relacionadas aos serviços que foram prestados, junto dos documentos contábeis que comprovem o oferecimento da receita à tributação. Como isso não foi feito, a contribuinte não se desincumbiu de comprovar suas alegações. Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.158 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.927929/2010-53 Fl. 656DF CARF MF Original

score : 1.0
10418942 #
Numero do processo: 11065.000043/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Flavio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado (a)), Fabio Martins de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro, e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 11 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.000043/2011-18

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7061492

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.307

nome_arquivo_s : Decisao_11065000043201118.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11065000043201118_7061492.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Flavio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado (a)), Fabio Martins de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro, e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 10418942

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat May 11 09:38:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1798748580778868736

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T01:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T01:06:55Z; Last-Modified: 2024-04-23T01:06:55Z; dcterms:modified: 2024-04-23T01:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T01:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T01:06:55Z; meta:save-date: 2024-04-23T01:06:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T01:06:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T01:06:55Z; created: 2024-04-23T01:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-23T01:06:55Z; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T01:06:55Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.000043/2011-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.307 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Assunto MULTA ISOLADA Recorrente HENRICH CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Flavio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado (a)), Fabio Martins de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro, e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos e direito, adoto relatório constante à decisão de primeira instância (DRJ). Trata-se de impugnação contra multa aplicada por motivo de deferimento parcial de pedido de ressarcimento relativo à solicitação do contribuinte de saldo credor de PIS nãocumulativo, enviado através do PER/DCOMP nº 41088.07839.100810.1.1.086273(fls. 2 a 4). No tocante a análise do pedido de ressarcimento, foi feita verificação fiscal que, por sua vez, resultou na glosa de créditos de PIS. Foram constatadas irregularidades fiscais no tocante a prestação de serviços realizados por terceiros, que na verdade simulavam terceirização de mão-de-obra. Tal simulação teria gerado insumos que originaram créditos de forma irregular, além da redução indevida de carga tributária pelo sistema de tributação do SIMPLES. A análise da comprovação dessa simulação encontra-se disposta no processo administrativo fiscal nº 11065.100576/201018, ao qual esse processo foi apensado. Com a glosa dos referidos créditos foi aplicada uma multa isolada de R$ 7.495,48 por compensação indevida nos termos do § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. O Auto de Infração encontra-se disposto às fls. 16 a 20, e o Relatório Fiscal com todo o procedimento que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 04 3/ 20 11 -1 8 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000043/2011-18 foi adotado às fls. 5 a 15. A ciência do Auto de Infração foi dada ao contribuinte em 24/03/2011 (fl. 22). A impugnação foi apresentada em 20/04/2011 (fls. 25 a 33), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações: a) Preliminarmente: QUE o presente Auto de Infração é decorrente de glosas do processo nº 11065.100576/201018, configurando-se em obrigação acessória, sendo, portanto, imperioso que se faça o julgamento conjunto com aquele feito, demandando o apensamento desse processo. b) No direito: relação de trabalho entre as empresas terceirizadas prestadoras de serviço e seus funcionários, o que tornaria nulo o Auto de Infração. QUE a Lei nº 12.249/2010 foi publicada em 11/06/2010, e como os fatos se referem ao período do 2º trimestre de 2010 (abril a junho), não há como se aplicar a lei nova a fatos anteriores a sua vigência (irretroatividade da lei). QUE não é possível a aplicação da redação do § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, por não se coadunar com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e extrapolar o limite de equivalência entre o suposto ato ilícito e a respectiva punição. QUE entende inexistir ilícito praticado quando do envio de um PER/DCOMP, argumentando que a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação. QUE a multa isolada afronta direitos fundamentais do contribuinte, coagindo aquele de boafé, em clara violação do devido processo legal previsto na Constituição. Por fim, requer: a) o recebimento da presente impugnação e seus anexos; b) que seja o presente feito levado a julgamento conjuntamente com a manifestação de inconformidade do processo nº 11065.100576/201018; c) que quando do julgamento do feito, seja julgada totalmente procedente a presente impugnação com o fito de ser declarada a nulidade do Auto de Infração do processo nº 11065.000043/201118, por conta de sua total insubsistência; d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente no que tange às diligências e ás perícias, eventualmente necessárias à resolução da questão; e) que seja dado normal processamento ao feito, com a ciência de todo e qualquer ato referente ao mesmo ao contribuinte, no endereço indicado no preâmbulo da impugnação. A decisão de primeira instância, proferida pela 2ª Turma da DRJ/POA, mediante acórdão nº 1042.669, em 28 de fevereiro, entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO INDEVIDO. Aplica-se multa isolada sobre crédito objeto de pedido de ressarcimento que seja indevido, conforme expressa previsão legal disposta no § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2010 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inconformado, recorre o contribuinte através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese: preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal; a impossibilidade de subsistir a autuação por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, no qual foi proibida a autuação de multas isoladas quanto à não homologação ou homologação parcial dos PERDCOMPs; e no mérito, ofensa aos princípios constitucionais quanto à aplicação da multa dos parágrafos 15 e 17, do artigo 74, da Lei 9.430. Enfim, a recorrente apresenta petição em 12 de janeiro de 2022, afirmando que o processo nº 11065.001325/2009-18, foi julgado no dia 10 de maio de 2016, mediante acórdão nº 2402-005.258, proferido pela 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da segunda seção de julgamento, que entendeu pela nulidade do lançamento, requerendo, portanto, o reflexo daquele julgamento no presente litígio quanto à glosa de crédito das contribuições. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000043/2011-18 Voto O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside no reconhecimento da prejudicialidade entre o processo nº 11065.001325/2009-18, que é o principal, contido ali o auto de infração de operações simuladas supostamente realizadas pelo contribuinte, configurando-se planejamento tributário abusivo. com intuito de erodir as contribuições previdenciárias e confecção de créditos fictícios de pis/cofins quanto a serviços considerados insumos. O reflexo gerado diz respeito tanto às exações das contribuições previdenciárias, quanto aos diversos processos em que houve a glosa de créditos de PIS/Cofins, bem como a terceira parte da cadeia, que diz respeito à aplicação da presente multa isolada pela não homologação da compensação. Em pesquisa ao sítio do CARF, de fato, consta o acórdão da câmara baixa sobre o auto de infração do suposto planejamento tributário abusivo. Contudo, entendo que o mero julgamento de primeira instância não tem o condão e força suficiente para embasar reflexo direto no presente litígio, considerando a possibilidade de ambas as partes ingressarem na esfera recursal, ou ainda outros inúmeros obstáculos que podem surgir no decorrer de tais processos – a exemplo disso o ingresso na esfera judicial sobre a discussão. E, embora tenha acesso à pesquisa de acórdãos julgados, entendo que o costumeiro sobrestamento dos processo relativos às multas isoladas de compensações ainda pendentes de julgamento – e no presente caso ainda não é possível confirmar o julgamento e encerramento definitivo do processo principal (11065.001325/2009-18), que refletirá no processo do PERDCOMP relacionado à penalidade discutida, é razoável e cabível. Voto, portanto, em converter o julgamento em diligência, para sobrestamento do feito, até julgamento definitivo do processo de compensação a que se relaciona. É como voto (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 255DF CARF MF Original

score : 1.0