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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743910 #
Numero do processo: 10580.002586/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-001.441
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deuse provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em virtude da retroatividade benigna da Lei 11945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA.  Recorrida  DRJ SALVADOR ­ BA    NORMAS TRIBUTÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica­se ao  lançamento  ainda  não  definitivamente  julgado  lei  que,  para  a  mesma  infração,  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  consoante  disposição  do  art.  106,  II,  c  do  Código  Tributário Nacional.  NORMAS TRIBUTÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO  DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL  IMUNE – DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega  da DIF papel  imune,  instituída pela  IN SRF 71/2001 consoante  autorização  do art. 16 da Lei 9.779,  sujeita a empresa  infratora à multa de R$ 5.000,00  por declaração não entregue, conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa em virtude da retroatividade benigna da Lei  11945/2009.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Raquel Motta  Brandão  Minatel  (Suplente),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão (Suplente)..       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 52/54) contra o v. Acórdão DRJ/SDR  nº 15­13.168 de 17/07/07  da 4ª Turma da DRJ de Salvador  ­ BA  (fls.  30/34) que depois de  afastar as preliminares (supostos erros no MPF e capitulação da multa) manteve integralmente  o lançamento de Multa no valor total de R$ 150.000,00 consubstanciado no Auto de Infração  (fls. 04/06), que acusou a ora Recorrente de “falta de entrega da DIF – Papel imune, referente  ao  2º  trimestre  de  2002.  A  d.  Fiscalização  esclarece  que  as multas  foram  aplicadas,  com  fundamento no art. 16 da Lei 9.779/99 c/c art. 57 da MP 2.158­34/2001 e arts. 1º, 10 e 12 da IN  SRF 71/01 e art. 505 e parágrafo único c/c art. 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02).  Por seu turno a r. decisão da 4ª Turma da DRJ de Salvador ­ BA (fls. 30/34)  ora  recorrida  houve  por  bem  julgar  procedente  o  lançamento  das  referidas  multas  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IN  Ano­calendário: 2002  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL..  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal, não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo  que  haja  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento..  CONSTITUCIONALIDADE.  EFICÁCIA  DE  ATOS  LEGAIS.  ATIVIDADE VINCULADA INCONSTITUCIONALIDADE..  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  das  leis,  por  sel.  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário .  A  autoridade  administrativa,  devido  à  sua  vinculação  à  norma  legal,  e ao entendimento que a  ela dá o Poder Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade  ou  eficácia.  MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE — DIF ­ PAPEL IMUNE..  Constatada  a  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  é  devida  a  exigência  de  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Lançamento Procedente.  Nas  razões  de  recurso  oportunamente  apresentadas  (fls.  52/54)  a  ora  recorrente  sustenta  a  insubsistência  do  lançamento  e  da  r.  decisão  recorrida  que  o  manteve  sustentando: a) nulidade do AI por ausência de previsão legal da penalidade e aplicação do art.  112 do CTN.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10580.002586/2005­30  Acórdão n.º 3402­001.441  S3­C4T2  Fl. 2          3 É o relatório.     Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  (fls.  52/54)  reúne  as  condições de  admissibilidade  e,  no mérito, merece ser parcialmente provido.  Como tem decidido esta Câmara, com base no memorável voto vencedor do  ínclito  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos  (Acórdão  3402­00.835,  Rec.  nº  250147,  Proc.  nº  19615.000133/2005­07, em sessão de 30/09/10):  “..não  se  pode  mais  manter  os  lançamentos  da  multa  ora  discutida  na  forma  em  que  realizados  pela  fiscalização,  ainda  que, à época, eles estivessem inteiramente corretos.  Assim o  é  porque  a Lei  11.945  veio,  em boa hora,  corrigir  em  parte as distorções da Legislação anterior exatamente no sentido  ora defendido pelo ilustre relator. Confira­se o seu artigo 1º:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal para a utilização na  impressão de  livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Destarte, a multa passou a  incidir de  forma única, no valor de  R$  5.000,00  por  declaração  não  entregue,  reduzido  à  metade  caso  se  trata de micro ou pequena empresa, deixando de  levar  em  conta  o  atraso  ocorrido  e  não  distinguindo  entre  contribuintes exceto pelo porte da empresa.   Como conseqüência, se impõe mesmo reduzir a multa lançada ao  valor proposto pelo relator, mas não porque a  lei anterior não  devesse, à época do lançamento, ser aplicada na forma feita pela  autoridade  fiscal.  Trata­se,  ao  contrário,  de  aplicar  retroativamente  a  nova  legislação  por  força  da  disposição  do  art. 106 do CTN.”  Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida, para aplicação da retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  c  do  CTN)  da  nova  lei  que  reduziu  a  multa  originalmente  aplicada,  reduzindo­se  o  valor  para  R$  5.000,00,  correspondente  ao  2º  trimestre  de  2002  em  que  se  constatou a falta de apresentação das Declarações a que estava obrigada a Recorrente.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10580.002586/2005­30  Acórdão n.º 3402­001.441  S3­C4T2  Fl. 3          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4837431 #
Numero do processo: 13884.002843/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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' . • . • ". .. . . .. . • .. . . . . • ' . . .. • . . .. . • • • . . . .. . . • " • ' - . . •• • • • . • 2° CC-.MF • . • ••• • Lr: ‘-f• Ministério da Fazenda . . 4e;:•—•••:, é", . • •• . • • .. ' - . S.15....!r Segundo Conselho de Contribuintes . . • . - 1iÍ/1.3';:e. - . — . • . ME-Segundo Comede de Cogrrintes . •• 2• • . Processo n :. 13884.002843/2003-45- . riMitínt__,;(1 . •. . • • . . Recurso n2 • : 136.178 . . • . • •. . • Rubria .." I • • Acórdão n2 . : 204-0.2.410 ' • . • •- • • . • • • Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida • : DRJ em Ribeirão Preto - SP . . • • .. • 'IP'. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE -SIN UMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À . • .........~-•••••••""---------------jurt 1 ww ‘ sEGUNDO CON5:,`"„.sr, ,..,-;./.1). •,1/4 ‘ . ) ALÍQUQTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito • . •t CONFEr•C ei'-' •I ' ‘ -rt." . I, de 1PI as aquisições de insumos não tributados ou tributadciá à -• n tla. 4--- ' o I l_s___ _ __, aliquota zero. linpossibilidade de aplicação de afiquota prevista BiaSi ___—--- • I 4. para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena • • Maria Luz, ,O .H.T r4ls de subyersão do principio da seletividade. O P1 é imposto sobre • •1 ., t, • MaL St,:i .L. n I, i produto e não sobre valor agregado. . . 2 .• . CORREÇÃO • MONETÁRIA. O pedi•do de atualização- • monetária &acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o • - • indeferimento deste implica no daquele. . . • Recurso neSdo. . ' . . • - . • • . . . ' Vistos, relatados e discutidos oS presentes autos de recurso interposto por TI • . BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. .. . . • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do . Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. • . • • • • .P. e" Sar 7 que mheiro Torres -ta" - President • ' V . aajW" vere-- ada.~_n~a-an••---- •-• ah - . • • • elator . • ' ../ • .. ' .. • • . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de • Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá. •Munhoz. • •. .. • • • • . . . . •• • . . • . • . . . .. . . . • • • •. . . . . . • • • . • . • • . . . . . . • . • • . . • 1 • •.. • . . . ' . . • • ' . .. .. . . • * . . . . . „ • • •. •• . . . ... • • . . • ..• .• •• •. . • . . . .. . •• . .. • ..... - • MF- SEelSki5.0 ^+1 r."". . -4,4):42 • • . CONTEEri r i CC-MF Ministério da Fazenda • • n.!tC. Seguido. Conselb‘de Contribuintes ' • . Maria Luzi ais . Processo n2 : 13884.002843/2003.-45 • • • ' N.LA • ; • . • • • Recurso n2 : 136.178 • • • • Acórdão n2 : • 204-02.410 • • • Recorrente : TI ÉRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • • • . Por bem retratar os. fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever os relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: O interessado em epígrafe pediu o ressar'cimento do saldo credor do IPI, acumulado no perimir.; em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos . declarádos. O pedido foi indeferido e as compensações não fortim homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à abiquara zero, de qualquer natureza. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua maniféstação de. • inconformidade • . basicamente alegsando que a Lei n° 9779/99 deve sei interpretada de acordo como • princípio _constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições • infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme • jurisprudência que cita. • Encerrou solicitando o reconhecime • nto de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. • • Irresignada com a r. decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Rec ▪ urso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. •• • • • • • • • • • •• • • • • .. • • • • • • • • • ••. • • • • . . • • • ••. . • • •• • • ••• • • . • • • • • • • • • • 4 ; •1!• 2 • cdt• • • . • • • -* •• • •. . . . . , .• . _. _ . . . .• • • . . . . • .• • • . . . - •• . . . ..• .. 1• . ... • • ' • •. . . .• . .. . . , . • • • •. . . • . ... • .. e • 4).. ,. ' - • ' . p 22 CC-MF •. • -.,.--...`:;• . Mi . nistério da Fazenda • ME • SEGUNDO CCNSI'Lt.10 rr r enren t •t t re. rtr • • • • t• 1 ' 9. ..-•:•Ii-Ft1t . Segundo Conselho de Contribuintes • • CC'ljr. ± C.:. '4' C ', • i • . 'l • •,,, . . • :• . • • • ..;,.?-0"...->1 . • Er a.51 . 3, • Cl 1 j 1 . , 1 04 • , ' • Processo n2 • : • 13884.00284312003-45 ...___ , • • . • Mi-in.t.f.u... ..- Recurso n2 : /36.178 ''. , . '. i . • • Acórdão n2 : 204-02.410 Mu• •.;,, •;;; I; 1.....—,...-..... • . • . . • • . . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • • LEONARDO SIADE MANZAN •. • • O recurso é tempestivo e preenche os reqUisitos de admissibilidade, pelo que, dele torno conhecimento e passo à sua análise. • . •-- A matéria já foi exaustivamente discutida. nesta 'Câmara, razão pela qual adoto • . como razões de decidir, com a devida vênia, a fundamentação utilizada no voto condutor.do RV n.° 129582, a qual passo a transcrever: . • • • O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: . • ' • . . "Artigo 153 —Competià União Federal instituir imposto sobre: • . . "" • •. . . IV — produtos industrializados • • • .. • • . . . -" • • . • Parágrafo 3 0— O imposto previsto no inciso IV: . . . . • . . . . • II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operaçã . o com o montante cobrado nas anteriores:" O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a • . compensação do valor do impbstp devido em cada operação será procedida com o • • • montante _cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, .não comporta restrição, diferentemente da • • não-cumulatividade do ICMS, cujo texio constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67; assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: • "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ' implicará crédito de imposto para abatim• ermo daquele incidente nas operações .. seguintes." Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de • aquisições isentas. Para fins de IPL não ini tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não • • • • cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: • Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz • Francisco Lippo: • . • "A não-cumulatividade constitui um -sistema peculiar .que tem por objetivo . regrar a.. . ' forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em dada uma das " . • etapas de operação -de circulação de mercadorias, de dlgumas prestações de serviços de • • transportes e de comunicações, e produção de bens (WMS .e 'PI). Já tivemos ocasião de • • • demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não- . .• . cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porque:. nto. não depende de qualquer (1 • 3 11,1 .• i . .. • .. • • • • ' • . . •. • ' . _•. . .. . . • • ' • • . ' • 9 . , . -. . • • . , • : • • ----------.--------"-L-4"---"L'MF - SEGUNDO CON ISELP DE r.c.,krrR:autríts . . .• . . . . . • .. . • ..4tiïot. . . . cr:?:•:TEF,:: CC,•1 0 (-:::".:1. LM, . r CC-MF Ministério Fazenda . • . .. - .- , t:', .:LW.w Segundo Conselho de Contribuintes- 6ras:I:2 . —__St 0 4- - . ' 27,t""i•- ' . - - • . ; . • . • . 1%4 ear 0.....,,,- • . . . / • . - • - Processo n2 .: 13884.002843/2003-45 dm I.u..e• -:. i•••••, , - MS • • • • • * o • fiecurso ri' : 136:178 ______:: suryth1 i 1 • . .. . • . • Acórdão ni : 204-02.410 • • . • . • . . . . • • outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador • infinconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido . e alcance. O 'Texto - Constitucional quando* estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer • restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não . poderão sê-lo. Pelos séus contornos tem-se que todas as, operações que envolvam . . produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência' . • dos impostos federal e estadual, 'autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as • '.. • • operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e' • Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética,. pg.' • • 128) • . . '. É importante observar que, inerístindô restrição no texto consiltucional, nenhuma outra . . 'lei; mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. • - Néste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso . Extraordinário n° 212.484-2, teconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há • • . direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: • . . • ' • "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO - . CARACTERIZADA. . . Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. . -. . Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para"Acoraão Min. - Nélson Jobim, DJ 27.11.98.)" A interpretação do texto .constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n°2.346/9.7, nestes termos: • ' . .• "Art. I° As decisões dá Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas .. pela Administração Pública 'Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos' .. estabelecidos neste Decreto." Adotando este entevdimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unanime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção,, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio . da não cumulatividade do imposto, em decisão assiin ementado: "IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem,. . . 'de forma *inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser • • uniforme:mente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos •. . . : termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CREDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS— Conforme decisão do STF, RE n°.212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal . . . (art. 153,5 .3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente 1 - . • - 4 . • .. - . . . • . . • • . • . . , • - .2,- •..* r". " , • - . • • . • . . . • • - . • • - ... • . .•.' •• • • . . . , . • • , , ..• .. • .. • . e . . . . . • • . ' . .3 ,Ç,it • • • . • • . 0-•Vie".- Min e istério da Fazenda 1_1•1_1• . . PAS-----2"—"----"---F -SitiSL:,:te;z:Orrett c)-105,CCE;;T:),..:: . 2 e cc..mp _"93, .•:.-- n... • Segundo Conselho de Contribuintes Bra5. — -461. ---/ . - . : •, -.;;;titçk" • . .....0•••n.: , Maria Luzir: et 1‘.. :.tis . ' • . Processo n2 : 13884.002843/2003.45 • - - • ' N1“1 Si; ;P 91t ' n • .. . . . • ' Recurso n2 : 136.178 . • .............—....-- . . • .• Acórdão rt2 • : • 204-02.410 . a " • . . • .. .. sobre insumos• adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de • • 18110/2000) ' - • De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser • procedido com base na própria alíquota .do insumo adquirido em regime de operação . isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitandp-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na • . etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir ' . •que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crésiito de IPI decorrente de aquisições isentas, - . nos termos do quidecidido em sessão plenária pelo Supre' mo Tribunal Federal.• • • Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente• pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à alíquota zero. O valor do ressarcimento, conforme • requerido pela • • recorrente, foi calculado com base na "alíquóta média de IPI apurada de acordo com os• - . débitos sobre o ;aturamento". ••. . • Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diférencia de isenção,- conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialniente transcrito: " • • 'Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero pára obter o mesmo efeito prático imediato consistente na " . inexistência de dever de recolher qualquer montante ao' Fiscó. . a Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' ' - Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direità se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver coni fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se ' confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma . ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de divida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. . . . • • • Esta posição teórica não encontra respáldo na jurisprudência. Alíquota zero 'e isenção já • •• • . '. foram separadas como figuras • iriconfundiveis. Basta lembrar a Súmula ri: 576 do . . ' • • • •I É o que, do ponto de vista lcigico:su. stenta Pedro Lunardali, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999,.pág. 118.. •• 1. • . 5 r, ... .. . . .. . . •• ' • • • '. • ... • . • .• •. •• - • . • . .. • •. .. . . . • . . . . . • . ...• •. - . • • " - ' • • : • • " • • "• • • '•• • '. • • . . . • • • • . • . . . . . - • - . . . • .t Pg.- SE"U::::/ C r. \En:W.: ' rr,', :. ç ii 'à,- 51• . ' • .s.: • • 2.° CC-ICIF. • ,. • -;;;;4...;•-',i Ministério da Fazenda I • C:. 2 .1._ r: V.: t. :fl. : i',. .• • Fl. • ' :45;:j_LCZte ' Segundo Conselho de Contribuintes n .. • . . orar”. 2 f€ _.° .111 . _ i_ . _O 4 •. . _ ... • . • ' '. . • • ' Processo n2 • :- 13884:00284312003-45 • ,,,,c . . • Mrrta 1.121- ‘ Ir '' •• • I • • Recurso n2 : :136178 • .. • [____ . 1" Mal .S!,::-._ ,, ;; - • • Acórdão n2 :. ' 204-02.410 • . '. . ' • . Supremo Tribunal FederaL 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a • • - qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE • •SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção . implícita de modijicá-las quando a situação novamente mudar'. . • . Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de .. • pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder . . Executivo reduz a exigência eni função de certas circunstâncias Pacas mutáveis. Daí sua . natureza provisória.. • * Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. • . • . . . Funcionalmente, também não são equivalentes. • ' • . • . . Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É . uma isenção com função de incentivo. • • A intespretaçãb da figura deve levar em conta este pano. de fundo (=o incentS) e a • simples ocorrência dem efeito patrimonial imediato equivalente (=não Pagamento) não ' é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre - . também ter em conta o efeito mediato das figaras, pois é ele que, junto com o imediato, •• • . . • compõe o conjunto cujo rdultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos . a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. . Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: • . . . . • uma dimensão tributária; e - uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. . • No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na "dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. • . " Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o ' .. julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram vbtos contrários ao que sustenta a recorrente,• negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que • conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota . zero coni base no percentual da alíquota do' produto final saído produzido pelo . estabelecimento industriaL • . . • Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever acertos dos votos proferidos no . . - julgamento em curso, já disponibilizados para publicação:, • •. . . .• • • .. " . . . . • . . • . • 2 '576 21 lidita a cobrança do imp6sto de circulação de mercadorias sobre .produtos importados sob o [ regime de aliquota 'zero". • • . - • .. • . / 6 • . .. ' . • . • .. •• • • .. - .. . . , • • . . • • _ •.• •. • - _ • •..- .. . . • . • • •. . • • • , • .tr-------F - SEGWCO C-0----N.Sr—z.NO CE—-: . . • . . •. . • . • • ati • • 2° CC-MF .. • "c. .... -.\-",.... Ministério da fazenda . . .. • CC:.:41•:y- r — • ,-... •-- . •• vp.-r,e . Segundo Conselho de Contribuintes . . Bras ., • i . .. . ''' ---Cd--;--_. 1 I_ _1 c» . i — . . . - • • Processo na : 13884.002843/20'0345 1„... . .- ...p..:i,ti.z.L...,....„,,,,,,,,...._.ie ,.. . . • . . . • • Recursb'nu : 136.178 • I . • ..,,I .. 1 ;Ü: 31.5 •e . • • . • • Acórdão n2 : 204-02.410 • . . .• . • . Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: . . "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso •da isenção exige-se.lei (art. 150, -§ 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, §10, CF).• •Há outra diferença substancial. • . • • • Ao contrário da isenção,. hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota.zero o • . crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na aliquota zero é . o que poderíamos • • designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. . . ' ... .. • Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito •de .. ,. • lel para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto-.. • • .vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do IW n° 353.657-PR, rião publicado) . • Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: • • • "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de" • inexistência de identidade entre as situações em que ocorri isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente 'produto de previsão legal, a lei pode autorizar o •• •• . creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele' correspondente, ao valor que resultaria da aplicação da aliquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor . de venda. . . . . • Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem . • • para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem pard beneficiá-lo sob a forma de creditainento ou manutenção de crédito, tal aliquota terá o menor efeito." - (Voto-vista da Ministra Ellen Grade, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). 'Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à •aliquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído., mas a maiô ria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito peta alíquota da saída do . • produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IN. •Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à aliquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essendialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou • não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. . . De outro aspecto, o malte, quando utilizado na. produção de cerveja de malte . . ' • (22031)0.00), de acordo com ti tese sufragado no presente "recurso, permitiria o • • • aproveitamento de créditos' em perêentual calculado com base na alíquota média de *. . • • produção, afetada pela alíquota do produto final (80%).e demais insumos tributados . . . • . • progressivamente de acordo • com • o grau de essencialidade e, diga-se, a título . comparativo, que o mesmo malte; quando utilizado no processo de fabricação de r‘• . i . • l) 1. • • .. . . . • . , • • . . • • ... • •. ... , e e . . . , . . • .• • - . • . . . • • . .e . • , .•• • .. .• • • • • • ". .i •.--i.... • • ,:,:t . • . ' ME - SEGUNDO C ;:". 1 5 r • ,. i : i• '' . .' 2° CC-ME . - -•• - --4: V, Ministério da Fazen.cla , terC:::, i'. - '.' r, d - . -• • azta•::4"--‘,..1:. . n.. .•i5;p• z- ,...;* Segundo' Conse- lho de Contribuintes ' • • • . , • Batina. • t'g ' ( t ti )...c . •. . • . • . Processo n2 . :. 13884.002843/200345 s. - ; :. • -Mana Tev/,‘"---• ..1-, • • . Recurso n2 : • 136.178 • . N•11:I Si.;,% •-, ; . I - I • Acórdão na * : 204-02.411) • • -... . . - . . . desiilado Uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela aliquota de 130% tenderia comportar . crédito ainda maior. • Há nítida inversão do princípio da seletividade que norte& o IPI, inscrito no sç 3°, inciso• . Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: • •' !,f 3° O imposto previsto no inciso IV: . ' • será sele iivo, em função da essencialidade do produto:" . •• . . b IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o . . produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta • sim, 'própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No FPI, *a não cumulatividade se opera no sistema imposto sofre imposto, de modo a impedir, apenas; que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa .• . . • . seguinte. • . . • Marco. Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre . Valor Agregado"3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge . Costa, com argúcia, assim sq manifestou: • • • . • "Num país em , que o pressuposto de Ajo do imposto é o valor agregado, a não- • • . - cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" conto "imposto sobre • imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém; na medida em que, no Brasil, o . preisuposto de fato do IPI é a existência 'de produto industrializado, esta técnica - no • • plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser • . realidade fora do pressuposto cl; fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imPosto já cobrado em operações anteriores. O foco da riorma constitucional não é a base (que • • indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da divida do contribuinte" (o - "imposto '7. . . Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumuTatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva • • constitucional - o IPI seja calculado de medo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do ariigo . 153, 5 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". . . Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre • imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm • ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. • .. . É .que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticala em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IP1 estornado relativo à aquisição dos insumos, • • • comporia o, valor tributável segUinte, resyltando em cumulatividade, ou seja em. . • incidência de imposto sobre iinkisto. - • • •• • . .. • . • . . . . . • - • • •. . . • 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 . • . • . . 4 i ALCIpES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. . C ifr g .1 . • . - •. ..•.. • .. • . . . .. • - • . ..• •. • . . . . • • •. . . -• . , . .• : • . . . • • • - .•• • . , . • I .. • . • • ' • •, • . - • • - ' .. . • • •• . . . . • ' PAF • SEGUNDO CORS21.14C C Eta:;—::Sti:Nn..5 • - 4a":1/4.. • . ••.2° CC-MF -•• •.-C:-#• • Ministério da Fazenda ' ' CCUFEr): 05.11.• 0, ' •;••:-.!'' 'A .• • • al-..S • e Fl. •• -.-3,, itic.S' Segundo Conselho de Contribuint ,..-. g.,,2 €1;_.! I... • •C-4 tj l( . . . • • - • . • • • Procesion ;' 2 13/384.002843/2003-45 ........ . •• • • • •. Mana .,,tin • ,.. .4.is . • • Recurso n2 :: 136.178 . .S131 N.dp •IN-1,1: • • • . Acórdão n2 • : 204-02.410 • • . . •. . ' • . Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez , que a tributação a zero está na entrada dos in.sumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. . • . • - . O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção,. não tributação ou em decorrência de• . aplicação de ai/quota zero. .... . . " • No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zeró é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos:. • ' . Alterado o ponto de partida da análise, altei-a-se a conclusão.• • Ou seja, entendo que, no caso de entradas .iubtnetidas ao regime de alíquota zero, não se . • • trata de buscar q 'conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da • agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de .fato do IPI é a existência do produto • industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista nó CF/88. • • . . . . • Disto reáulta que — do montante do IPI devido da saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou •. . seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplikáção . . . . da aliquota sobre a base de cálculo,- ou seja ut2. . Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições • -do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n b 4.502/64, registrando-se- a •• . . ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na. média da produção ou por aliquota de saída do produto final. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o produto aqui tratado é. • energia elétrica. Aliás, diferentemente do que fora aduzido pela Recorrente em seu apelo, a • • - energia elétrica NÃO é isenta; mas, NT, fato que não lhe dá direito a crédito. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, - .yoto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. . Sala das Sessões, km 27 de abril 'de 2007.,. • ...- •----------.~-1 _ —...e- . . C"----------...-raellileer . . -.... L • __ARDO SIADE MANZAJV •• ..._..._ ./ • ig. . . . .. . •. . • • • . . • . • •- . . • •. . . . . .. . . • • . • ' • • • .5 Op. cit P. 16 - • • • 9 4. .. • . . . •.. • • . . • . . • • •. . . •. . . . . . .• ..„.• -. • " • ' • '• . . .. .. . • . • . • .•. . . • . • Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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10719015 #
Numero do processo: 11080.730146/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2012, 04/01/2013, 30/09/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-007.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso de Ofício interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Procedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Exonerado”. 2. Foi lavrada Notificação de Lançamento (e-fls. 2), face à não homologação de compensação, no montante de R$ 3.221.005,21. Dela o Contribuinte foi cientificado em 07/12/2016 (e-fls. 7). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.565 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730146/2016-22 2 3. Irresignado, em 23/12/2016 (e-fls. 9), apresentou Impugnação (e-fls. 23/31), em que alega, em síntese, que (i) o lançamento é insubsistente, tendo em vista que a manifestação de inconformidade relativa ao Despacho Decisório n° 116599307, que não homologou as compensações pleiteadas, cuja análise foi desenvolvida no processo de n° 16682.901760/2016-10, ainda está em fase de julgamento; (ii) a multa, aplicada sem evidência de má-fé, representa lesão ao direito de petição e tem caráter confiscatório; e (iii) a multa em questão foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário, e que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal reconheceu- se a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário (RE) n° 796.393, e a multa está sendo contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.905. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 108-029.155 – 20ª TURMA/DRJ08, proferido em sessão realizada em 20/09/2022 (e-fls. 48/50), de que se deu ciência ao Contribuinte em 30/09/2022 (e-fls. 56), que teve a confecção de ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, com Acórdão exarado nestes termos: “Acordam os membros da 20ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o crédito tributário em litígio, nos termos do Relatório e Voto. À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio da contribuinte, para dar ciência deste Acórdão à interessada e demais providências de sua alçada. Tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede R$ 2.500.000,00, cabe RECURSO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria nº 63, de 9 de fevereiro de 2017” (grifou- se). VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 5. Uma vez que o valor exonerado monta a R$ 3.221.005,21, não se conhece o Recurso de Ofício, nos termos da Portaria MF nº 2, de 2023, e da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 62DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716410 #
Numero do processo: 10166.720248/2013-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73)
Numero da decisão: 2001-007.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-08T20:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-08T20:12:02Z; Last-Modified: 2024-11-08T20:12:02Z; dcterms:modified: 2024-11-08T20:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-08T20:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-08T20:12:02Z; meta:save-date: 2024-11-08T20:12:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-08T20:12:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-08T20:12:02Z; created: 2024-11-08T20:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-11-08T20:12:02Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-08T20:12:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.720248/2013-84 ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-56.587 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 133 e segs.). Para o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília – DF, o Auto de Infração de fls. 34/53, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2012. O crédito tributário apurado foi assim constituído: Imposto... 11.023,29 Juros de Mora (calculados até 01/2013)... 661,40 Multa Proporcional (passível de redução)... 8.267,47 Valor do Crédito Tributário Apurado... 19.952,16 Inicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligência perante a fonte pagadora dos rendimentos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual confirmou pagamentos previstos no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995, a título de “ajuda de custo”, aos deputados distritais. Em seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2012-02642-2. Em atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o recebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, no ano- calendário 2011. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 41/52, a Autoridade Lançadora recorre à Constituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais – Lei nº 5.172/1966 (CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e Parecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e administrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos deputados não se enquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda. A Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, paga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de deputado, representa caráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas. Enfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta que a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. A partir da data prevista para entrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos auferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de qualquer comunicação da fonte pagadora. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 3 Assim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda de custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, caracterizam rendimentos tributáveis. Em consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos anotados às fls. 35, 40 e 48/52: 001 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação às fls. 56/78. Reporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Razões para Julgar Improcedente o Auto de Infração O Impugnante afirma que a matéria autuada pela Receita Federal já foi objeto de discussão judicial, restando assentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a ajuda de custo não pode integrar o salário dos deputados em razão de convocação extraordinária. Argumenta que referida verba não configura acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, sendo, portanto, fatos imponíveis à hipótese de incidência do Imposto de Renda. Não prospera o argumento da autoridade autuante de que para a outorga de isenção há de existir lei expressa, pois, para falar em isenção é preciso antes admitir a incidência da norma de tributação, o que sequer ocorreu no caso em exame. Se nunca houve obrigação tributária, não cabe falar de dispensa de pagamento. Recorre ao § 7º do artigo 57 da Constituição Federal, mencionando a redação antes e depois da EC nº 50/2005, aos artigos 43 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), ao artigo 1º da Lei Distrital nº 2289/1999, ao Decreto Legislativo nº 7/1995 e à jurisprudência dos tribunais e administrava. Esclarece que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao aprovar a Lei nº 4.795/2012, aboliu o pagamento da “ajuda de custo”. Ilegalidade da Incidência de Multa Assevera a impossibilidade de ser aplicada qualquer penalidade ao Contribuinte que não omitiu fatos e não agiu com dolo ou má-fé, pois os rendimentos não foram ocultados da RFB, sendo declarados, espontaneamente, como indenização isenta e não tributável, de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Exercício Valor (R$) 2012 40.084,70 Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 4 As informações prestadas pela fonte pagadora foram utilizadas corretamente na DAA. O Contribuinte foi induzido a erro, perfeitamente escusável, não se vislumbrando fraude ou sonegação, devendo, em consequência, ser aplicada a Súmula 73 do CARF, excluindo o lançamento da multa de ofício. Reclama do percentual exorbitante da multa de ofício de 75%. Pugna pela retroatividade da lei mais benéfica ao Contribuinte (artigo 106, II, C, do CTN), o que reduz o percentual para o patamar máximo da multas moratórias, ou seja, 20% (artigo 61 da Lei nº 9.430/1996). Diante da vedação ao confisco, conforme jurisprudência dos tribunais, e também em respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, entende que é perfeitamente cabível a redução do percentual da multa para 20%. Não Incidência dos Juros de Mora O Impugnante não há de ser constituído em mora, visto que o crédito tributário constituída está suspenso, pendente de análise, só podendo ser cobrado após o julgamento do recurso interposto. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que é ilegal a incidência de juros sobre as multas de ofício aplicadas em autuações lavradas pela RFB. Portanto, por ser ilegal, deve ser excluída a cobrança de juros de mora. Pedidos Requer a improcedência do Auto de Infração. Não sendo este o entendimento, solicita redução da multa para o percentual máximo de 20%. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Rendimento Tributável – Ajuda de Custo A Contribuinte discorre sobre a “ajuda de custo” paga pela Câmara Legislativa do Distrito Federal aos deputados, duas vezes por ano, no início e no final de cada sessão legislativa. Entende que não cabe discutir isenção, pois os respectivos valores se referem a indenizações e caracterizam hipótese de não-incidência do imposto de renda, portanto, sem possibilidade de tributação. É certo que as importâncias recebidas a título de indenização, destinadas a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não configuram acréscimo patrimonial. Tais pagamentos, de natureza indenizatória, não necessitam de lei especifica para isenção ou exclusão na legislação tributária, tendo em vista que, por sua natureza, não estão incluídos no campo de incidência do imposto de renda. Indenizar significa reparar, recompensar, retribuir. É a compensação ou retribuição monetária realizada a determinada pessoa com a finalidade de reembolsar despesas incorridas ou ressarcir perdas, prejuízos ou danos. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 5 A RFB, por meio de vários atos, como os Pareceres Normativos Cosit nºs 10/1992 e 1/1994, explica que as indenizações a título de “ajuda de custo”, de acordo com os preceitos da legislação tributaria, não podem ser confundidas com complemento salarial, mas se prestam a recompor gastos decorrentes de mudança de domicilio em virtude de remoção de um município para outro. A eventualidade do pagamento é uma característica imprescindível para classificar o recurso pago como indenizatório. Não basta o registro na rubrica “ajuda de custo”. A sua finalidade – ressarcimento de gastos com transporte e instalação do beneficiário e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade – também deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea. Não é o caso das verbas que compõem a infração de omissão de rendimentos. Os autos mostram que, embora recebidas sob a denominação de “ajuda de custo”, referidas importâncias não se referem à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente. O juiz federal e doutrinador Leandro Paulsen, em Direito Tributário – CONSTITUIÇÃO e CÓDIGO TRIBUTÁRIO –, Ed. Livraria do Advogado, 2010, 12ª edição, p. 276, ao discorrer sobre o artigo 153 da Constituição Federal, que confere competência à União para instituir impostos, assim reproduz ensinamentos de autoria de Roberto Quiroga Mosquera: ‘.. a Lei Máxima em seu art. 153, inciso III, ao agregar à palavra ‘proventos’ a locução adjetiva ‘de qualquer natureza’ está a indicar que será tributado pelo referido tributo todo e qualquer rendimento que se origine do trabalho, do capital, da aposentadoria ou de outra fonte. A fonte de produção dos rendimentos é irrelevante. A causa que dá origem ao dinheiro, remunerações e vantagens recebidas pelo ser humano pode ser de qualquer proveniência ou procedência.’ (MOSQUERA, Roberto Quiroga. Renda e Proventos de Qualquer Natureza: O Imposto e o Conceito Constitucional. Dialética, 1996. p. 67/70). Na esteira do dispositivo constitucional citado no parágrafo anterior, o artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, tais como acréscimos patrimoniais, mesmo que não especificados nos incisos do referido dispositivo. O § 1º deste artigo arremata que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento e da forma que foram percebidos, bastando, para a ocorrência do fato gerador, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A ocorrência do fato gerador de incidência do imposto de renda é definida pela natureza da verba recebida. Não importa a denominação adotada pela fonte pagadora. Nesse passo, em obediência ao conteúdo do artigo 43 do CTN, tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação do imposto de renda. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 6 Além de constar no CTN, esta objetiva regra tributária está reproduzida no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 38 do RIR/1999. Nota-se, ainda, que a Lei nº 7.450/1985 já estabelecia as mesmas determinações para a tributação dos rendimentos auferidos. É uma determinação constitucional e legal antiga, sempre repetida nas normas produzidas nas Casas Legislativas e nas orientações expedidas pela RFB. O sitio da Câmara Legislativa do Distrito Federal na Internet (http://www.cl.df.gov.br/verba-indenizatoria), acessado por este julgador em 15/10/2013, explica que a verba indenizatória paga aos deputados é destinada ao custeio dos trabalhos dos gabinetes dos parlamentares e é ressarcida após a realização dos gastos, tais como locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria. O conteúdo do esclarecimento sobre a natureza indenizatória dos recursos foi assim anotado no mencionado endereço eletrônico: A verba indenizatória são os recursos que o Poder Legislativo repassa para custear os trabalhos dos gabinetes parlamentares. Chama-se indenizatória porque é liberada após os gastos realizados. A verba indenizatória é usada para ressarcir despesas com locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria, entre outros. Na Câmara Legislativa, cada gabinete pode receber até R$ 20 mil mensais. A fim de dar maior transparência e critérios mais rígidos para utilização da verba indenizatória, foi criado o Ato da Mesa Diretora nº 31/2012, publicado em 29 de março de 2012, no Diário da Câmara Legislativa (DCL). A partir de maio desse ano, passaram a ser publicadas no portal da CLDF todas as informações contidas nas notas fiscais e recibos exigidos pela Casa como comprovantes das despesas, além de quadro demonstrativo mensal com as despesas realizadas por cada parlamentar. Além dos gastos suportados pela verba citada no parágrafo anterior, quais seriam as outras despesas ressarcidas pelos valores recebidos na rubrica "ajuda de custo" que se enquadrariam como indenização não sujeita à incidência do imposto de renda? Nesse sentido nenhuma documentação comprobatória hábil e idônea foi trazida aos autos. Na peça contestatória, para fazer valer a pretensão de excluir os rendimentos em discussão da incidência tributária, foram invocados o Decreto Legislativo nº 7/1995 e a Lei Distrital nº 2.289/1999, que assim prescrevem sobre a “ajuda de custo” paga aos parlamentares: LEI DISTRITAL Nº 2.289, DE 13 DE JANEIRO DE 1999 Art. 1º O sistema de remuneração dos Deputados Distritais será constituído exclusivamente de subsídio correspondente a setenta e cinco por cento do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 7 § 3º É devida ao Parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração, a partir da primeira sessão legislativa até o término da segunda legislatura. (Parágrafo revogado pela Lei nº 4.795, de 2012). DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1995 – Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional. Art. 3º É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração. O conteúdo do § 3º do artigo 1º da Lei antes citada mostra que a “ajuda de custo” equivalente ao valor da remuneração, é devida ao parlamentar distrital a partir da primeira sessão legislativa até o término da segunda legislatura. Nota-se, em consequência, não se tratar de uma verba esporádica, mas permanente, livremente utilizada pelo beneficiário. Logo, sendo a “ajuda de custo” verdadeiro prêmio pago ao parlamentar, que integra ao seu patrimônio, não poderia ser de outra forma, o respectivo montante dos recursos anotados na infração apurada pela fiscalização caracteriza rendimento sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, em consonância com a base legal que menciona: Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n º 4.506, de 1964, art. 16, Lei n º 7.713, de 1988, art. 3 º , §4 º , Lei n º 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n º 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n º 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1 º e 2 º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...). X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; Importante pontuar que a norma legal determina a tributação das verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego. Nesse mesmo sentido, para esclarecer ainda mais a controvérsia acerca da matéria em discussão, transcreve-se as prescrições escritas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713/1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90). Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 8 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...). § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos. A legislação tributária exige a apuração do imposto sobre uma base de cálculo que corresponda à totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Vejamos as determinações contidas na Lei nº 9.250/1995: DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (...). O inciso I antes transcrito excepcionou da apuração da base de cálculo do imposto devido os rendimentos isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. No entanto, a legislação tributária não ampara a pretensão da Contribuinte no sentido de afastar a natureza tributária dos rendimentos omitidos, recebidos na rubrica “ajuda de custo”. Sem perder de vista que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica, para esclarecer a responsabilidade pela tributação dos rendimentos recebidos, o Secretário da RFB emitiu o Parecer Normativo nº 1, de 24/9/2002, publicado no DOU em 25/9/2002, que integra as normas complementares tributárias, conforme artigos 96 e 100 do CTN, as quais vinculam os agentes públicos e também o sujeito passivo da obrigação tributária. Os tópicos a seguir transcritos oferecem solução para controvérsia discutida até aqui: PARECER NORMATIVO SRF Nº 01/2002 Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 9 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (redação original não destacada). As orientações expedidas pela RFB nos programas anuais de Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas seguem a mesma linha normativa. Para o exercício 2008, ano-calendário 2007, a orientação – repetida nos demais exercícios – foi encaminhada da seguinte forma: FALTA DE RETENÇÃO 299 — Como deve agir o beneficiário dos rendimentos quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? Em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, o beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis. Se já tiver entregue a respectiva Declaração de Ajuste Anual sem oferecer tais rendimentos à tributação, o beneficiário deve entregar declaração retificadora para incluí-los como rendimentos tributáveis. No caso de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o beneficiário deve apurar e recolher o imposto devido, de acordo com a natureza do rendimento e a legislação pertinente. (Parecer Normativo Cosit n º 324, de 1971; Parecer Normativo Cosit n º 353, de 1971; Parecer Normativo Cosit n º 59, de 1972, Parecer Normativo Cosit n º 1, de 2002). RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — IMPOSTO NÃO RETIDO 300 — De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 10 Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo SRF n º 1, de 24 de setembro de 2002). Assim, com base no enquadramento legal cravado no Auto de Infração e nas normas tributárias mencionadas nesta decisão, resta incontroverso que a remuneração denominada de “ajuda de custo” caracteriza rendimento tributável, o qual não foi oferecido à tributação na DAA pela Contribuinte. Em consequência, coube à Autoridade Fiscal, com o objetivo de garantir superior interesse público, constituir, em favor da Fazenda Nacional, o correspondente crédito tributário sobre os rendimentos omitidos. Multa de Ofício de 75% O Impugnante alega que não omitiu fatos e não agiu com dolo ou má-fé. Os rendimentos foram declarados de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, por isso, conforme a Súmula nº 73 do CARF a multa de ofício deve ser excluída. Diz ser exorbitante o percentual de 75% aplicado, o qual caracteriza confisco. Requer redução para 20%, patamar máximo das multas moratórias. Já foi demonstrado no tópico precedente que os rendimentos recebidos na rubrica “ajuda de custo” devem compor a base de cálculo do imposto de renda nas DAAs, como determina a legislação tributária. Não prospera o argumento desenvolvido na peça de resistência. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. O artigo 841 do RIR/1999, com base nas normas legais que menciona, ratifica esta assertiva: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 11 I – não apresentar declaração de rendimentos; II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (redação original não destacada). IV – não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. (redação original não destacada). Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...). Como se vê, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, sem que tenha havido intenção de fraudar o Fisco. Na presença de ação dolosa tendente a fraudar a apuração do imposto, seria aplicada a multa de ofício qualificada de 150%. Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício de 75%, cujo lançamento foi formalizado mediante a lavratura de Auto de Infração. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 12 É descabida a alegação de confisco, pois a multa de ofício é devida em face de infração às regras instituídas pela legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. Ementários de acórdãos do CARF e do TRF da 4ª Região ilustram este entendimento: CARF CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 102- 42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n.º 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN. (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). TRF 4ª REGIÃO TRIBUTÁRIO...LEGALIDADE. MULTA. 1... 3. A norma constitucional que proíbe o confisco não se aplica à multa, pois é direcionada aos tributos e não às sanções, que têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. (TRF4, 2ª T., AC 2001.71.08.009231-4/RS, Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik, ago/03). O procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Administração Tributária a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária em decorrência dos rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”, está obrigado ao recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos omitidos, lançado por meio de procedimento fiscal de ofício, com acréscimo de juros e multa de ofício de 75%. Ressalte-se que, se espontaneamente tivesse reparado a irregularidade, o Interessado poderia evitar a aplicação da multa de ofício de 75%, retificando as declarações para oferecer ao ajuste anual os rendimentos tributáveis relativos à “ajuda de custo”, recolhendo a diferença de imposto a pagar, se este fosse o resultado encontrado nas retificadoras, com multa e juros de mora. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 13 Todavia, o crédito tributário decorrente dos rendimentos recebidos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob a denominação de “ajuda de custo”, foi constituído por meio de procedimento fiscal de ofício levado a efeito pela Autoridade competente da RFB. Nessa situação, as normas legais que compõem a legislação tributária, invocadas nesta decisão, não oferecem amparo para afastar a aplicação da multa de ofício. Logo, mantém-se a multa de ofício decorrente da aplicação da norma legal. Cumpre ao Órgão de origem orientar o contribuinte sobre a redução legal da multa de ofício, nos termos dos arts. 961 a 963 do Decreto nº 3.000/1999. Juros de Mora No tocante à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora sobre créditos tributários, cabe trazer a colação as disposições contidas no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 161.O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se vê, a aplicação dos juros de mora obedece fundamentalmente o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9430/1996, cujos termos estão assim positivados: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...). § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. “Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração [...]. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento”. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 14 Os juros de mora aplicados aos créditos tributários não recolhidos nos vencimentos legais decorrem da aplicação da norma legal e as que amparam sua cobrança continuam válidas, sendo lícito, portanto, a sua exigência pela autoridade administrativa tributária. O acréscimo de juros representa indenização pela mora, correspondendo ao rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar o Erário, com pecúnia, pelo atraso no recolhimento do débito além do seu vencimento. No recolhimento do imposto após o vencimento, os juros de mora são devidos, mesmo em relação ao período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial, isto é, ainda que o contribuinte tenha deixado de recolher o crédito tributário amparado por medida judicial, conforme estabelece o art. 5º do Decreto-lei n.º 1.736/1979. A pretensão do Impugnante para afastar os juros de mora não tem amparo na legislação tributária. Controle da Constitucionalidade e Decisões Judiciais e Administrativas Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a este colegiado para pronunciar-se sobre a validade de lei regularmente editada. As decisões administrativas e judiciais destacadas na Impugnação estão adstritas às partes do litígio, inter partes, e não são extensíveis a todos. Somente transbordam os seus limites de atuação, no caso das decisões prolatadas no âmbito administrativo, tornando-se normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ou se a lei lhes atribuir eficácia normativa (CTN, artigo 100), ou se existente Súmula com publicação de ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, vinculando a administração tributária federal, consoante o artigo 75, §§, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF. No que tange às decisões judiciais, somente quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado, os Órgãos de Julgamento da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado, acordo internacional ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 59 do Decreto 7.574/2011, Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Entretanto, quando trazidas ou mencionadas, inclusive excertos doutrinários, são consideradas como importante reforço e ilustração da posição sustentada. Resultado do Julgamento Diante do exposto, depois de apreciados todos os argumentos e provas apresentados aos autos, encaminho o meu VOTO no sentido de julgar Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 15 IMPROCEDENTE a Impugnação, o que resulta na manutenção do crédito tributário apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/02/2014, Recurso Voluntário, fl. 154, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte b) o imposto de renda não incide sobre verba recebida a título de ajuda de custo por ter natureza indenizatória c) a multa aplicada é exorbitante e indevida, visto que agiu de boa fé, logo deve ser afastada ou reduzida d) juros de mora incabíveis em razão da exigibilidade do tributo estar suspensa e) cita jurisprudência É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.308 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720248/2013-84 16 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, exceto quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, matéria sobre a qual trato a seguir. Multa de ofício de 75% No tocante à alegação do recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, logo descabida a aplicação da multa, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O recorrente juntou ao processo o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora Câmara Legislativa do DF (fl. 13) classificando a ajuda de custo sob a rubrica de rendimentos isentos/não tributáveis. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para afastar no lançamento a aplicação da multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.722738/2012-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2002-008.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.904 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722738/2012-75 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração em que apurado IRPF decorrente de constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. O acréscimo patrimonial sem origem comprovada foi conStatado a partir de ARO – Aviso de Regularização de Obra em que registrado o gasto total de R$ 150.716,24, com início em julho de 2007 e finalização em novembro do mesmo ano. A fiscalização realizou confronto por meio de planilha entre os valores de rendimentos declarados pelo contribuinte para aquele ano-calendário com os gastos mensais da obra, após parcelar o total da obra pelos meses (agosto a novembro) em que o ARO atesta que teria sido efetivada. O valor do acréscimo patrimonial a descoberto constatado, após justificativas apresentadas pelo contribuinte, foi parcialmente revisto pela autoridade fiscalizadora, conforme atesta o relatório de fiscalização de fls. 06 a 09. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação sustentando que: a) A concessão do “habite-se” teria sido efetivada apenas em outubro de 2011; b) A informação no ARO, quanto ao prazo da obra, estaria equivocada, sendo aquele período apenas uma etapa da obra; c) O valor do acréscimo patrimonial, relativamente a obra, de acordo com sua DAA e de sua cônjuge, teria sido de apenas 41.000,00; d) A evolução da obra foi documentada nas DAAs dos anos seguintes; e e) Por fim, que o valor do acréscimo estaria respaldado pela alienação de um veículo em nome de sua cônjuge e pela contratação de empréstimo. A DRJ, ao apreciar a impugnação, assim se manifestou: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento nº patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.904 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722738/2012-75 3 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Mais uma vez não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo a improcedência do auto de infração, sustentando os mesmos argumentos que foram aduzidos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário o contribuinte apresenta capítulo intitulado como preliminar. No entanto, a matéria ali tratada, na verdade, é de natureza meritória. Assim, deixo de apreciar tais argumentos como preliminar. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto. 7. O fato do habite-se ter sido concedido em 11/10/2011 não quer dizer que a obra tenha terminado nesta data. O ARO, Aviso de Regularização de Obra, é emitido pela Receita Federal com base em informações prestadas pelo contribuinte. O contribuinte se utilizou de um documento oficial para regularizar o imóvel, o ARO, que é emitido com base em informações prestadas por ele, sob a expressão da verdade, e depois quer negar estas informações. Ninguém pode Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.904 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722738/2012-75 4 alegar da própria torpeza para se beneficiar, este é um princípio que norteia o nosso sistema jurídico. 7.1. O contribuinte diz que informou equivocadamente a data de início e término da obra, 01/07/2007 a 30/11/2007, pois se trata de uma primeira etapa da execução da obra, mas não demonstra através de documentação hábil e idônea que esta "primeira etapa" teve custo inferior ao valor de R$ 150.716,24. Este valor foi apurado com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte e é compatível com o valor do imóvel. Além do mais a obra pode ter sido encerrada na " primeira etapa " e se iniciado outras obras, ampliações, reformas, etc em períodos futuros. 7.2. O impugnante alega que o imóvel foi construído em etapas e que a evolução patrimonial pode ser verificada nas suas DIRPF nos anos de 2007 a 2011, com a situação em 31.12.2007, R$ 90.000,00, situação em 31.12.2009, R$ 120.000,00,situação em 31.12.2010 R$ 150.000,00, e situação em 31.12.2011, R$ 180.000,00. Estas alegações não são comprovadas através de documentação hábil e idônea. O fato dos gastos estarem na sua DIRPF, conforme alegado, não é prova suficiente de que ocorreram desta forma e é necessário que se comprove através de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu. 7.3. Não ficou demonstrado através de documentação hábil e idônea que o acréscimo patrimonial no imóvel em questão, no ano de 2007, foi de R$ 41.000,00. 7.4. O demonstrativo de financiamento de material de construção contratado no ano de 2010 junto a CEF à fl. 64 não comprova ter relação com a obra realizada no ano de 2007 constante do ARO. Não foi apresentado nenhuma documentação hábil e idônea que comprove que este demonstrativo de financiamento se refere a obra realizada no ano de 2007. 8. No que diz respeito ao veículo alienado pelo cônjuge não ficou demonstrado o efetivo recebimento. Não ficou comprovado através de documentação hábil e idônea a alienação do referido veículo. 8.1. Em relação ao empréstimo alegado não ficou comprovado o efetivo recebimento. Não ficou comprovado através de documentação hábil e idônea a ocorrência do empréstimo. No seguimento da decisão recorrida, a DRJ faz a análise da possibilidade de apresentação de documentação após a interposição da impugnação. Neste ponto deixo de analisar considerando que não foi objeto do recurso voluntário. De se registrar, na mesma linha do que decidiu a DRJ, há permissivo legal que autoriza o lançamento de IRPF com base em acréscimo patrimonial não comprovado. De se vê o que estabelece o inciso II do art. 43 do CTN, bem como o que preceitua o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e dispositivos do RIR/99 ( arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807). Continuando com as razões de decidir da DRJ. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.904 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722738/2012-75 5 10.3 Da leitura das disposições transcritas, verifica-se que variação patrimonial positiva a descoberto reflete incremento no patrimônio não lastreado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso mensal de aplicação sobre origem de recursos (gastos desamparados de valores informados como ingressos) evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, na dicção da lei, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício, vez que a legislação de regência dessa forma de autuação exige da autoridade fiscal apenas a identificação do descompasso patrimonial. 10.4 Entretanto, a legislação ressalva a possibilidade de prova em contrário, quando o contribuinte demonstrar que o acréscimo resultou de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Pode ainda o interessado comprovar a não ocorrência de aumento líquido do patrimônio, caso indique documentalmente, por exemplo, que houve apenas uma mutação oriunda de empréstimo. Logo, constatada a variação patrimonial positiva desamparada de origem declarada, recai sobre o sujeito passivo o ônus probatório na pretensão de afastar a infração. 10.5 Como se vê, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado constitui forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, apoiada no pressuposto lógico de que, até prova em contrário, não se consegue essa variação positiva sem o recebimento de renda. (...) 10.7. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias etc). Trata-se, portanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. (...) 11. A Fiscalização computou os recursos do contribuinte como origens para as suas aplicações e dispêndios, concluindo que ocorreu um acréscimo patrimonial a descoberto. Para desconstituir a infração, a defesa teria que mostrar a existência de recursos originários não computados pelo Fisco ou a inexistência de dispêndios/aplicações, mas não logrou fazê-lo. 12. O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. A situação materialmente identificável como fato gerador do IR é a aquisição de renda e não propriamente o acréscimo patrimonial que o ingresso de renda possa produzir. Na ciência econômica conceitua-se a renda como uma variável do tipo fluxo, enquanto que o patrimônio é um estoque de riqueza. O acréscimo patrimonial, portanto, é uma riqueza que foi gerada por uma renda. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.904 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722738/2012-75 6 Esta sim, é tributada. Evidente que a legislação prevê a tributação da renda líquida (base de cálculo), visto que é facultado ao contribuinte deduzir despesas e efetuar exclusões sobre o valor dos rendimentos tributáveis. 13. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a infração de omissão de rendimentos baseada na presunção legal relacionada à variação patrimonial a descoberto, por falta de comprovação da origem das verbas recebidas pelo contribuinte. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.000488/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa:. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do PIS Não Cumulativo podem ser descontados os créditos calculados em relação às partes e peças utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes usados diretamente na produção geram direito ao credito independente de exercerem ação direta sobre o produto em fabricação. LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega o direito comprová-lo. Em virtude de falta de comprovação de que os valores deduzidos do PIS na sistemática não cumulativa referem-se efetivamente a locação de maquinas e equipamentos usados no processo produtivo da empresa o direito não há de ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-001.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer o direito ao crédito relativo aos combustíveis e lubrificantes e partes e peças de máquinas. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto ao crédito de partes e peças de máquinas. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA _ COSIPAR  Recorrida  FAZENDA NACONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:.CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  podem  ser  descontados  os  créditos  calculados  em  relação  às  partes  e  peças  utilizados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  combustíveis  e  lubrificantes  usados  diretamente  na  produção  geram  direito ao credito independente de exercerem ação direta sobre o produto em  fabricação.  LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.ÔNUS DA PROVA.  Cabe  a  quem  alega  o  direito  comprova­lo.  Em  virtude  de  falta  de  comprovação  de  que  os  valores  deduzidos  do  PIS  na  sistemática  não  cumulativa  referem­se  efetivamente  a  locação  de maquinas  e  equipamentos  usados no processo produtivo da empresa o direito não há de ser reconhecido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  relativo  aos  combustíveis e lubrificantes e partes e peças de máquinas. Vencida a Conselheira Nayra Bastos  Manatta quanto  ao crédito de partes e peças de máquinas. Designada a Conselheira Silvia de  Brito Oliveira.   Nayra Bastos Manatta  ­ Presidente e Relatora    Sílvia de Brito Oliveira ­ Redatora designada.     Fl. 297DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   2 EDITADO EM: 05/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta  Brandão  Minatel  (suplente),  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  (suplente)  e  Nayra  Bastos  Manatta.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  Não­Cumulativo,  no  montante  de  R$  264.730,53,  referente  ao  4°  trimestre  de  2003, ao qual foi vinculada Declaração de Compensação.  A  autoridade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado homologando a compensação até o limite reconhecido.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega:  ­  EQUÍVOCO  NA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  OUTROS  VALORES  COM DIREITO A CRÉDITO  ­   A Solução  de Divergência  número  15/2008  esclareceu  que  todos os produtos  intrínsecos  a atividade  fabril  dão direito  a crédito  e não  somente o que se  desgastam  em  contato  com  o  produto  final.  A  própria  solução  de  divergência  elenca  exaustivamente  os  produtos  que não  se  caracterizam  como  insumos. Nesse  diapasão  a  glosa  deve ser afastada. Subsidiando a presente, e como parte integrante desta, segue planilha com a  relação  dos  insumos  glosados  e  seu  uso  no  processo  de  industrialização  para  que  possa  o  eminente julgador aferir o aqui afirmado. Note que a Solução de Divergência veio dar guarida  ao entendimento de que os dispêndios com insumos e serviços para a manutenção de fábrica se  enquadram no conceito de Insumos.  Para efeito do inciso II do art. 3° da Lei no 10.833, de 2003, o termo insumo  não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado. As diárias pagas a empregados e funcionários em virtude da prestação de serviços em  localidade  diversa  da  que  residem  ou  trabalham  não  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa, por configurarem pagamento :de mão­de­obra. Neste caso a apuração do crédito é  vedada pelo art 30, ,paragrafo 2°, inciso 1, da Lei n° 10.833, de 2003. Os gastos com passagem  e hospedagem de empregados e funcionários, não são considerados  'insumos' na prestação de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito  na  apuração  da  contribuição para a Cofins não­cumulativa.  As  despesas  de  aluguéis  de  veículos  para  transporte  de  empregados  e  funcionários não dão direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, por  falta de previsão legal.'  Todos  os  gastos  pagos  a  pessoa  jurídica  referentes  a  produtos,  ai  incluído  combustíveis  e  lubrificante,  ou  serviços  que  diretamente  se  refiram  ao  funcionamento  da  usina/fábrica são na ótica do PIS e COFINS insumos, neste ponto se diferenciando do IPI.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10218.000488/2005­04  Acórdão n.º 3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2          3 Impossível  a  produção  dos  produtos  exportados  pela  Contribuinte  sem  a  utilização dos serviços e outros bens no seu processo produtivo, ou pode­se acreditar que uma  indústria prescinda de manutenção para seu funcionamento.  A lei é expressa a respeito de lubrificantes e combustíveis.  EQUIVOCO  NA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOA JURÍDICA.  A Contribuinte alocou nesta linha seus contratos de locação cumulados com  prestação  de  serviço  o  que  é  permitido  pela  legislação  do  ISSQN neste  caso  é  facultado  ao  locatário  e prestador  de  serviços  incluir  todos os valores  (locação e prestação de  serviços)  e  tributar com o ISSQN somente a parte referente aos serviços. Desta forma apesar de alocado  totalmente como  locação estes valores  se  referem parte a  locação e devem permanecer nesta  linha e o restante deve ser alocado na linha referente a serviços utilizados como insumos o que  deveria ter sido procedido pelo Ilmo. AFRFB e não o foi, para comprovar o afirmado juntamos  com  esta  Manifestação  de  Inconformidade  o  contrato  de  locação  que  deu  amparo  a  tais  lançamentos assim como as respectivas notas fiscais. Note que a legislação admite a emissão  de  recibo  ou  documento  equivalente  no  recebimento  de  rendimentos  de  locação  de bens,  no  presente caso o documento equivalente foi um nota fiscal que por não se referir a serviço não  encontra destacado o valor do ISSQN ao passo que a s notas que se referem a parte de serviços  encontram o destaque do referido imposto.  A autoridade julgadora de primeira instancia considerou não impugnadas as  glosas  relativas  aos  créditos  advindos  de  energia  elétrica  e  despesa  de  alugueis  de  prédios  locados de pessoas  jurídicas. Em relação às matérias contestadas  reconheceu como indevidas  as glosas relativas aos serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país relativo à  recuperação  elétrica  em  motores  e  recuperação  de  lingoteiras,  mantendo  as  demais  glosas  (locação  de  maquinas  e  equipamentos;    produtos  utilizados  na  manutenção  das  máquinas;  combustíveis, e lubrificantes).  Irresignada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa as mesmas razoes da inicial.  É o relatório.  .     Voto Vencido  Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  A Lei n° 10.637, de 31 de dezembro de 2002, decorrente da conversão  em  Lei  da Medida  Provisória  n°  66,  de  2002,  estabeleceu  nova  sistemática  para  apuração  não­ Fl. 299DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   4 cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, permitindo descontos de. créditos calculados em  relação a custos e despesas sobre as quais incidissem a mesma contribuição.  No seu artigo 3° definiu os créditos que poderiam ser descontados:  "Art. 3" Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n" 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003, em vigor  a partir de fevereiro de 2003, conforme art. 29)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica"  (Redação dada pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007,  em vigor a partir da data da publicação — 15.07.2007)  No art. 66 da citada lei foi dada competência à SRF e à PFN para editarem  normas necessárias à aplicação do disposto no diploma legal em comento.  Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  editarão,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  as  normas  necessárias  à  aplicação  do  disposto  nesta Lei.  Neste  esteio  a  Secretaria  da  Receita  Federal  veio  a  definir,  com  base  na  competência que lhe fora outorgada pela Lei, através da Instrução Normativa SRF n° 247, de  21  de  novembro  de  2002,  com  alterações  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  358,  de  9  de  setembro de 2003 o que se considera insumos para efeitos da legislação do PIS e COFINS  não cumulativos:  "Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  aliquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma aliquota, sobre os valores:  I— das aquisições efetuadas no mês:  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como  insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  II — das despesas e custos incorridos no mes, relativos:  a) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  § 12 Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa fisica.  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10218.000488/2005­04  Acórdão n.º 3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 3          5 § 22 O crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos  meses subseqüentes.  § 32 0 IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos  bens, para efeitos do disposto no inciso I.  § 4° Aplicam­se as disposições:  I  ­  da  alínea  `b.2  'do  inciso  Ido  caput  somente  para  aquisições  efetuadas  a  partir de 1° de fevereiro de 2003;  II ­ das alíneas 'a' e do inciso II do caput somente para despesas incorridas a  partir de 1° de fevereiro de 2003.  §  5°  Para  os  efeitos  da  alínea  `b'  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados a venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto; (grifo nosso)  Assim  admite­se  o  credito  relativo  às  aquisições  não  apenas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham o  produto  final,  mas, também, os créditos relativos aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação  direta sobre o produto em fabricação.  Os produtos usados na manutenção de maquinas e equipamentos não geram  direito  ao  credito  exatamente  por  não  estarem  eles  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação. A ação direta sobre o produto em fabricação é exercida pela maquina e não pelas  peças que a compõem.   O mesmo não pode ser dito em relação aos serviços prestados pois a referida  IN apenas exigiu que fossem prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Suprimiu  a  exigência  de  que  fossem  aplicados ou consumidos na "ação direta" sobre o produto em fabricação, tal como havia feito  com relação aos bens. Exatamente por tal motivo é que a decisão recorrida reconheceu o direito  ao  credito  dos  serviços  relativos  à  recuperação  elétrica  em  motores  e  recuperação  de  lingoteiras.  Em relação aos combustíveis e lubrificantes entendo que não se aplica a eles  a  definição  de matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  e  outros  bens  contida no parágrafo 5 inciso I, alínea a do retrocitado art. 66.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   6 Os  combustíveis  e  lubrificantes  se  usados  na  produção  geram  direito  ao  credito, independente de terem ação direta sobre o produto em fabricação ou se utilizados para  mover maquinas e equipamentos da linha de produção.  Se o legislador desejasse contemplar apenas os bens que tivessem ação direta  sobre  os  produtos  em  fabricação  não  precisaria  ter  incluído  expressamente  no  texto  legal  contido no art. 66 inciso I alínea “b” a expressão “inclusive combustíveis e lubrificantes” pois  que estes já estariam contidos nos bens considerados insumos.  Como a lei não contem palavras inúteis é de se concluir que efetivamente os  combustíveis e lubrificantes usados na linha de produção geram direito ao credito do PIS e da  COFINS não cumulativos, independente de terem ação direta sobre o produto em fabricação.  Em relação às despesas havidas com aluguel de máquinas e equipamentos a  requerente trouxe ao autos cópias de notas fiscais de serviço, fls. 179/199 e argumenta que o  documento equivalente ao recibo, exigido pela  legislação,  foi uma nota  fiscal que por não se  referir  a  serviço  não  encontra  destacado  o  valor  do  ISSQN  ao  passo  que  as  notas  que  se  referem a parte do serviços encontram o destaque do referido imposto.  Todavia,  da  analise  das  NF  em  questão  verificou­se  que  embora  conste  a  descrição de "locação de equipamentos", contem o destaque do ISSQN. Desta forma não pode  ser acatado o  argumento da  contribuinte de que  nas NF  relativas  aos  alugueis de maquina  e  equipamentos não há destaque do ISSQN o que as diferencia das notas relativas à prestação de  serviço.  Desta  forma,  entendo que não  restou  comprovada a  locação de maquinas  e  equipamentos.  Aqui  deve  ser  dito  que,  embora  a  decisão  recorrida  tenha  afirmado  que  o  contrato  de  locação  e  o  recibo  do  pagamento  teriam  comprovado  a  alegada  locação  de  maquinas e equipamentos a  recorrente,  em sede  recursal,  também não  trouxe aos autos estes  documentos.  É  ônus  de  que  alega  comprovar  seu  direito  e,  no  caso  especifico,  este  não  restou demonstrado.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto para reconhecer o direito ao creditamento de despesas havidas com combustíveis e  lubrificantes.  Nayra Bastos Manatta­ Relatora  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10218.000488/2005­04  Acórdão n.º 3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 4          7 Voto Vencedor  Divirjo da Ilustre Conselheira Relatora quanto à glosa dos créditos relativos  quanto  ao  crédito  de  partes  e  peças  de  máquinas  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos e passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente.  A contribuição para o PIS no regime de não­cumulatividade na sua cobrança  foi  tratada  pela  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  cujo  art.  3°,  inc.  II,  com  as  alterações posteriores, possui a seguinte redação:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (...)  À  vista  da  redação  do mencionado  dispositivo  legal,  tornou­se  polêmico  o  conceito  de  “insumo”  para  o  cálculo  dos  créditos  passíveis  de  do  valor  do  PIS  apurado  em  conformidade com o art. 2° da precitada lei.  Sobre o tema, a Receita Federal do Brasil (RFB) expediu norma e, nos termos  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  com  as  alterações  posteriores,  adotou  o  mesmo  conceito  de  insumo  aplicável  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  o  qual  exige  que  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e outros bens sofram alterações, tais como o desgaste,  dano ou perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação.  Também  foi  esse  o  conceito  adotado  pela  Ilustre  Relatora.  Todavia,  não  o  tenho como o mais  adequado. Não só por  ser o pressuposto  fático do PIS e da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que é a receita ou o faturamento, diverso do  pressuposto fático do IPI, que é a industrialização, mas também porque a própria legislação do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  ao  tratar  serviços  como  insumo,  deixa  claro  que  está  imprimindo ao termo conceito mais dilatado do que o adotado pelo IPI e, ainda, porque, se o  legislador pretendesse a adoção subsidiária da legislação do IPI, teria feito remissão expressa a  ela,  como o  fez  no  caso  do  crédito  presumido do  IPI  instituído  pela Lei  n°  9.363,  de 13  de  dezembro de 1996.  Por outro lado, há de se reconhecer que não cabe aqui conceituar insumo para  aplicação  ao  PIS  e  à  Cofins  não­cumulativos,  pois  tal  tarefa  não  está  inserta  na  esfera  de  atribuições  deste  colegiado  administrativo.  Contudo,  não  se  pode  eximir  aqui  do  exercício  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   8 interpretativo,  com  vista  a  examinar  as  glosas  dos  créditos  efetuadas  pela  fiscalização  para  manifestação sobre sua procedência ou improcedência.  Nesse ponto, cumpre notar que, não havendo expressa vedação aos créditos  relativos a partes e peças de máquinas e equipamentos, a lei, ao permitir a dedução de créditos  calculados  em  relação  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa, atingiu, em relação às máquinas e equipamentos, fato que exorbita o restrito campo  das  partes  e  peças  utilizados  na  manutenção  desses  bens,  que,  parece­me  estão  bem  mais  próximos da utilização em contato direto com o produto.  Pelas razões expostas, divirjo do voto da Ilustre Conselheira Relatora e dou  provimento  parcial  ao  recurso  para,  além  dos  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes, admitir também a dedução dos créditos calculados em relação a partes e peças da  máquinas e equipamentos.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira                    Fl. 304DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11610.000097/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$11.424,36 e afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$6.361,30. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-09T09:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-09T09:15:29Z; Last-Modified: 2024-11-09T09:15:29Z; dcterms:modified: 2024-11-09T09:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-09T09:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-09T09:15:29Z; meta:save-date: 2024-11-09T09:15:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-09T09:15:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-09T09:15:29Z; created: 2024-11-09T09:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-11-09T09:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-09T09:15:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.000097/2009-35 ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOAO BELLEMO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000097/2009-35 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$11.424,36 e afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$6.361,30. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000097/2009-35 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 85 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 75 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 6 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, compensação indevida de Carnê Leão, de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa física – Dimob e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (SP) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 6/13) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual (Dirpf). Detectadas omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob, de R$ 24.528,84, e de pessoas jurídicas, de R$ 19.220,04; deduções indevidas a título de previdência privada e Fapi, de R$ 6.637,64; de despesas médicas, de R$ 10.357,36, e compensação indevida de carnê-leão, de R$ 9,70, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 16.714,27, dos quais R$ 9,70, código de receita 0211, sujeito à multa moratória. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal das omissões de rendimentos (fls. 9 e 12) está explicitado que todos os aluguéis informados em Dimob e não declarados pelo contribuinte (rendimentos omitidos) se referem a imóveis recebidos em herança com cláusula vitalícia de incomunicabilidade absoluta segundo consta em Certidões de Cartório de Registro de Imóvel apresentadas à fiscalização. Também registrado que o pagamento do imposto, código 0211, de R$ 9,70, está dispensado por ser inferior a R$ 10,00 (art. 68, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996). A Solicitação de Retificação de Lançamento apresentada foi indeferida (fl. 24), e, inconformado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 2, 4/5). Aduz que os imóveis relacionados em sua declaração de ajuste anual exercício 2007 foram recebidos por doação e inventário de seus pais. Posteriormente, com o falecimentos de seu cônjuge, em 1988, os quatros filhos em comum receberam parte dos imóveis como herança, passando a ser proprietários, e Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000097/2009-35 4 consequentemente, parte dos aluguéis recebidos, nos valores de R$ 11.424,36 (CNPJ 04.825.994/0001-36), de R$ 3.610,26 (CNPJ 03.391.449/0001-16) e de R$ 4.185,42 (CNPJ 73.107.047/0001-22), são por eles declarados, 25% para cada, no ajuste anual, cópias em anexo (fls. 40/74). Também estas fontes pagadoras apresentaram retificadora das Dirf corrigindo o engano. Quanto aos aluguéis de pessoas físicas, ocorre o mesmo, pois uma parte, no valor de R$ 34.913,72, menos a taxa de administração, é declarado pelos reais proprietários, seus quatro filhos. A administradora Jorge Taba também retificou a Dimob. Em suma, inexiste omissão de rendimentos. Reconhece a dedução indevida a título de previdência privada e Fapi, de R$ 6.637,64, assim como a compensação indevida de carnê-leão, de R$ 9,70. Quanto às despesas médicas glosadas, despesas com plano de saúde de seus filhos, alega erro por desconhecimento. Requer o direito de retificar a sua declaração, para retirar as deduções e compensação indevidas, isentando-o do pagamento de multa e juros. Protesta pela juntada de novos documentos para esclarecer qualquer dúvida pendente. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS OMITIDOS. PROVAS. Mantêm-se os rendimentos omitidos quando não forem apresentadas provas que afastem as evidências apontadas pela fiscalização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora são devidos sobre todos os débitos e de qualquer natureza com a União, não liquidados nos devidos prazos. .Cientificado da decisão de primeira instância em 07/02/2017 (e-fl. 82), o sujeito passivo interpôs, em 08/03/2017 (e-fl. 85), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - que não há cláusula de incomunicabilidade absoluta alegada pela DRJ para metade dos imóveis locados recebidos por herança e tal quinhão doou para seus filhos; a ausência de registro imobiliário não descaracteriza o ato de doação, feita por documento particular (e-fl. 93 e ss); Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000097/2009-35 5 - que impugnou a glosa da dedução de despesas médicas, apresentando os comprovantes de despesas com convênio médico e que excluindo seus filhos não dependentes suas próprias despesas somam R$10.357,36, dedutível; - a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório e sua boa-fé exclui a imputação de penalidade ou sua redução; cita jurisprudência. - as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos - a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade - a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob, de R$ 24.528,84, e de pessoas jurídicas, de R$ 19.220,04; e de deduções indevidas de despesas médicas, de R$ 10.357,36. Os argumentos preliminares e meritórios se fundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Indique-se também que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000097/2009-35 6 A defesa alegou que a multa de ofício aplicada no lançamento, calculada à razão de setenta e cinco por cento do imposto apurado, seria inconstitucional, por ter caráter confiscatório, contrariando o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Mas sobre a matéria, dispõe o art. 44, inciso I, e parágrafo 30, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas noart. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e noart. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Cabe esclarecer que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1972 (Código Tributário Nacional), não tendo a autoridade administrativa poder discricionário sobre a matéria. Cite-se, por elucidativas, a Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo juntamente com a de n. 04, que esclarece acerca da aplicação da Taxa Selic: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclui-se, pois, que, no lançamento, a multa de ofício e os juros SELIC foram aplicados em conformidade com a lei tributária, sem possibilidade de seu afastamento. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000097/2009-35 7 III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). VI – omitir receitas ou rendimentos.” ... No que tange aos rendimentos de aluguéis, dispõe o art. 49 do RIR/1999: “Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º): I – aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; Agora verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, ora grifados: ... Finalmente, quanto à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, o contribuinte não apresentou certidões dos imóveis comprovando que os proprietários são efetivamente os seus filhos, como alega, de modo a afastar a afirmativa da fiscalização de que estes rendimentos se referem a imóveis recebidos pelo contribuinte em herança e gravados com cláusula vitalícia de incomunicabilidade absoluta conforme certidões de Cartórios de Registro de Imóveis por ele apresentadas. Se o contribuinte reparte estes rendimentos com seus filhos é por liberalidade, o que não autoriza a transmissão da tributação para terceiros. Os rendimentos lhe pertencem e portanto devem ser submetidos ao ajuste anual em sua própria declaração e não na de terceiros, mesmo que donatários. Cabe ainda ressaltar que as quatro declarações retificadoras anexadas (fls. 40/74), foram transmitidas pelos declarantes, seus filhos, em janeiro de 2009, data posterior aos lançamento e resultado da SRL, para incluir rendimentos pagos pelo CNPJ 03.391.449/0001-16, são ineficazes para comprovar a propriedade dos imóveis e, consequentemente, descaracterizar a omissão de rendimentos lançada com base nas informações existentes no bancos de dados da RFB, em nome e CPF do contribuinte. Idem, para as retificadoras de Dimob feitas pelas administradoras a pedido do contribuinte. Enfim, mantida a omissão de rendimentos informados na Dimob. ... Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000097/2009-35 8 Em sua defesa, ora anexa o interessado o Instrumento Particular de Doação de Bens Móveis (e-fls. 93 e ss.), e diversos documentos imobiliários referentes ao recebimento de sua herança (e-fls. 99 e ss.), documentos novos que podem, na espécie, ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Ora, os documentos imobiliários anexados (e-fls. 99 e ss.) trazem fundamento à afirmação recursal de que a percentagem doada aos filhos de seus imóveis alugados não estaria gravada com cláusula de incomunicabilidade. Tal fato, aliados aos argumentos emprestados dos processos 11610.017129/2008-51 (ano calendário 2005) e 11610.017130/2008-85 (ano calendário 2006), com lançamento de omissão de rendimentos recebidos do locador pessoa jurídica Yuri Iaremchuck -EPP, apreciados na mesma Sessão de Julgamento por este relator, onde a primeira instância aceitou os argumentos impugnatórios deste quesito em favor do contribuinte, tem-se por coerência o afastamento desta omissão no valor de R$ 11.424,36. Vejam-se os argumentos apostos pela DRJ no acórdão 17-42.365 exarado no primeiro processo acima referenciado: ... O contribuinte argumenta que não ocorreu omissão de rendimentos tributáveis de aluguéis recebidos da pessoa jurídica YURI IAREMCHUC, CNPJ 04.825.994/0001-36, no valor total de R$ 9.691,80, porque o valor foi partilhado em partes iguais aos 4 proprietários, João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo, correspondendo a cada um o valor de R$ 2.422,95, e que a pessoa jurídica retificou a DIRF para fazer constar os nomes dos proprietários como recebedores do valor da locação do referido imóvel. Pela análise dos documentos acostados aos autos e pelos sistemas da RFB, constata-se que a empresa Yuri Iaremchuc, CNPJ 04.825.994/0001-36, retificou a DIRF, excluindo o impugnante como beneficiário dos rendimentos e incluindo os nomes de João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo como beneficiários do valor de R$ 2.422,92 cada um (fls. 61/67). Verifica-se ainda que esses valores foram informados nas DIRPF dos beneficiários João Maurício de Andrade Bellemo, Luiz Eduardo de Andrade Bellemo, Luiz Fernando de Andrade Bellemo e Raquel Cristina de Andrade Bellemo ( fls. 41/56). Portanto, conclui-se que deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 9.691,80 como rendimento de aluguéis ou royalties recebidos da empresa Yuri Iaremchuc, CNPJ 04.825.994/0001-36. As demais omissões relativas a valores recebidos de pessoas jurídicas, por falta de mais provas esclarecedoras, sobremaneira retificação de DIMOB, devem ser mantidas conforme lançamento (Notificação e-fl. 12) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000097/2009-35 9 E veja-se quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, apenas com a apresentação do contrato particular de doação continua-se com provas insuficientes do efetivo valor que teria sido recebido pelos filhos donatários referentes a aluguéis de pessoas físicas. Ademais, os próprios comprovantes emitidos pela Consultoria de Imóveis apontam valores maiores do que os declarados em Declarações de Ajuste Anual sustentados pelo contribuinte. Os autos carecem de mais elementos de prova, como por exemplo as cópias dos contratos de locação e recibos ou comprovantes de transferência dos aluguéis aos locadores, não há como afirmar que os valores declarados nas DAA dos donatários como rendimentos recebidos de pessoa física abrangem e esgotam os valores constantes nos Informes. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Em sua impugnação, alega o contribuinte que “... , por desconhecer as regras do LR. declarou o total pago ao plano de saúde, inclusive dos filhos, pelo fato de que a Sul América Companhia de Seguro Saúde, não descrimina no "boleto de Pagamento" o valor pago por cada segurado.”. Ora, se referencia o motivo de ter declarado o montante de $10.357,36 como “desconhecimento” e anexa o Demonstrativo de Pagamento com Valores Individualizados emitido pela Seguradora de Saúde (e-fl.26) junto à impugnação, realmente não há que se falar em preclusão e tais argumentos devem ser apreciados. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.804 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000097/2009-35 10 Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Do Demonstrativo emitido pela SulAmérica verifica-se que o contribuinte dispendeu R$6.361,30 com seu próprio seguro de saúde, valor que a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas pode ser parcialmente afastada. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento parcial da pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$11.424,36 e afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$6.361,30. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36624.015353/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário formalizado pelo sujeito passivo configura renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integram o salário de contribuição os valores pagos aos segurados contribuintes individuais através de cartões de premiação emitidos e administrados por empresa interposta. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-012.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide (desistência), para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário formalizado pelo sujeito passivo configura renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integram o salário de contribuição os valores pagos aos segurados contribuintes individuais através de cartões de premiação emitidos e administrados por empresa interposta. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.015353/2006-18 2 INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide (desistência), para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 02/39), Debcad nº 37.021.463-3, lavrada contra o sujeito passivo acima identificado, referente às contribuições devidas pela empresa correspondentes à parte patronal e a dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais através de cartão de premiação. Os fatos estão detalhados no Relatório da NFLD (e-fls. 51/59), do qual se extrai os seguintes excertos: [...] Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.015353/2006-18 3 2. Os valores consolidados nesta NFLD encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo, e referem-se ao seguinte levantamento: 2.1. REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS POR MEIO DE CARTÃO DE PREMIAÇÃO - GFIP: O valor tributável foi apurado com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços emitidas pela Empresa Incentive House S/A - CNPJ 00.416.126/0001-41 apresentadas pelo sujeito passivo, os quais foram confrontados com os lançamentos contábeis do período de 01/1999 a 12/2005. Esses gastos foram registrados na contabilidade da Autuada nas Contas/Rubricas nº 38403002, 41101098, 41102001 denominadas de “Despesas com Prom Incentivo a Cliente, Serviços Prestados P/Terc-Outros - PJ, Serviços Prestados P/Terc-Consult. Com”. [...] 2.1.2. Constituem fatos geradores dos tributos ora lançados, os valores pagos aos segurados contribuintes individuais por meio do cartão de premiação, denominado FlexCard, Top Premium nas modalidades conforme detalhado no Relatório Analítico de Lançamentos. O crédito foi apurado para os seguintes estabelecimentos: CNPJ 61.068.276/0001- 04, 61.068.276/0101-69 e 61.068.276/0145-80. A Unilever embora solicitada através de TIAD (Termos de Intimação de Apresentação de Documentos) não apresentou os contratos com a incentive House S/A para pagamento de prêmios através de cartões eletrônicos, para o período de prestação de serviços objeto desta notificação. O contribuinte também não explicou os mecanismos de execução das campanhas ou concursos, explicações solicitadas através de vários TIAD (Termos de Intimação para Apresentação de Documentos): como o fornecimento desse benefício é contratado, quais os tipos de prêmios pagos, se os cartões são nominados, quais as condições exigidas para concorrer aos mesmos, espécie de beneficiário, tendo sido autuada através do AI (Auto de Infração nº. 37.021.459-5 de 29/11/06). [...] 2.1.4 Os elementos que serviram de base para este levantamento foram as notas fiscais de serviços emitidas pela Empresa Incentive House S/A, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais foram confrontados com os lançamentos contábeis do período - Livro Diário Registro no. 4699 (último). [...] 3. A situação descrita em item anterior, em tese, configura o CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000, portanto, será este fato objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação a autoridade competente para providências cabíveis. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.015353/2006-18 4 [...] A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 356/378), cujos argumentos foram resumidos na decisão de primeira instância (e-fls. 398/399). O Lançamento foi julgado Procedente através da Decisão-Notificação nº 21.003/0189/2007 com a ementa abaixo reproduzida (e-fls. 397/406): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA PRAZO DE DEFESA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. As contribuições previdenciárias têm decadência decenal, conforme art. 45, Lei 8212/91. 2. A empresa terá 0 prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, após recebida a notificação do débito, não caracterizando cerceamento de defesa, conforme disposto no art. 37, §1° da Lei 8.212/91. 3. Os créditos previdenciários oriundos de uma mesma ação fiscal terão julgamentos distintos. 4. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, o INSS pode inscrever importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, conforme art. 33, §§ 3° e 6° da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da decisão de primeira instância em 29/05/2007 (e-fls. 410), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/06/2007 (e-fls. 413/438) reiterando os argumentos de sua Impugnação a seguir sintetizados. - Suscita a decadência quinquenal estabelecida pelo art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. - Alega que o prazo de 15 dias que lhe foi facultado para a apresentação de Impugnação afronta os princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa. - Aponta a conexão entre a presente NFLD e outros lançamentos efetuados no mesmo procedimento fiscal e requer o julgamento em conjunto. - Contesta a incidência de contribuições previdenciárias sobre os prêmios concedidos de forma não habitual através dos cartões de premiação “FlexCard” e “Premium Card” fornecidos pela empresa lncentive House S/A. Afirma que a grande maioria dos valores pagos à Incentive House são para abastecimento dos cartões de premiação de funcionários de empresas terceirizadas que lhe prestam serviços, cabendo a essas empresas o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Expõe que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais não integram o salário-de-contribuição, conforme art. 22, §2°, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 28, §9°, “e”, 7, da mesma Lei. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.015353/2006-18 5 - Alega que foram incluídos na base de cálculo diversos pagamentos relacionados ao desenvolvimento de programas e campanhas. Aduz que parte do crédito previdenciário lançado foi extraído de lançamentos feitos em diversas contas contábeis que não têm qualquer relação com o programa de premiação através de cartões “FlexCard” e “PremiumCard”. Protesta pela juntada posterior de documentos em virtude do gigantismo das operações da Companhia. - Requer seja intimada na pessoa de seu advogado. - Solicita a realização de diligência junto à empresa prestadora de serviços para que ela comprove o pagamento das contribuições exigidas. Em 23/02/2010, a contribuinte protocolou pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário referente às competências compreendidas no período de 01/2002 a 11/2005 (e-fls. 446). Em decorrência, foram anexados aos autos o Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado – DADD e o Discriminativo do Débito – DD (e-fls. 468/483). Em 10/11/2021, o julgamento foi convertido em Diligência através da Resolução nº 2401-000.913 (e-fls. 513/516) para que a autoridade fiscal verificasse a existência de “recolhimento de contribuições da empresa para contribuintes individuais até a competência mantida em litígio (não abarcada pela desistência parcial do recurso, ou seja, até JAN/2002)” e, em caso positivo, juntasse aos autos os documentos pertinentes. Em atendimento, o auditor elaborou Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 520/524) com a seguinte conclusão: Conclui-se em Resposta à solicitação de Diligência datada de 10 de novembro de 2021 que: Tendo sido comprovada a habitualidade pela enorme relação de pagamentos realizada no curso do longo período (fevereiro de 1999 a novembro de 2005), as Guias de Recolhimento do período objeto desta auditoria não compreendem os recolhimentos da parte patronal e desconto dos segurados contribuintes individuais objeto da NFLD lavrada, sendo este o motivo para justificar a não apresentação, conforme solicitado na diligência. Assim sendo, por todo o exposto acima, pode-se responder o questionamento que nos foi proposto pelo Carf, afirmando que não houve o recolhimento de contribuições da empresa para contribuintes individuais até a competência mantida em litígio (não abarcada pela desistência parcial do recurso, ou seja. até jan/2002). VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.015353/2006-18 6 Delimitação do Litígio Verifica-se do exame dos autos que o sujeito passivo protocolou requerimento de desistência parcial do Recurso Voluntário junto à RFB referente aos débitos apurados para as competências 01/2002 a 11/2005 (e-fls. 446). Sobre o tema, o art. 133 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF assim dispõe: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. [...] § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Em vista do exposto, deixo de conhecer das alegações referentes às competências 01/2002 a 11/2005 em razão da desistência do Recurso Voluntário quanto a esse período. Decadência No que concerne à arguição de decadência, impõe-se observar, incialmente, que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, apontado na decisão de primeira instância como fundamentação legal para a o prazo decadencial de dez anos, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF através da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008, com enunciado abaixo transcrito: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC (Tema Repetitivo 163): Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.015353/2006-18 7 O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Cumpre ressaltar nesse ponto o disposto na Súmula CARF nº 101, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em exame, extrai-se do Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 520/524), elaborado em atendimento à Resolução nº 2401-000.913 (e-fls. 513/516), que não há nos sistemas da RFB recolhimento de contribuição social referente a contribuintes individuais para o período não abarcado pela desistência parcial do Recurso Voluntário (até a competência 01/2002). Por conseguinte, deve ser aplicada a regra decadencial contida no art. 173, I, do CTN. Como os fatos geradores em litígio ocorreram nas competências 02/1999 a 10/2001 (e-fls. 468/483) e a ciência do lançamento foi realizada em 11/2006 (e-fls. 02), resta evidenciada a decadência do crédito tributário somente até a competência 11/2000. Prazo para Impugnação A contribuinte alega que o prazo de 15 dias que lhe foi facultado para a apresentação de Impugnação afronta os princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa. Como já exposto na decisão de primeira instância, o prazo estava previsto no art. 37 da Lei nº 8.212/91, em vigor à época do lançamento, não podendo ser afastado por ausência de previsão legal. Quanto à alegação de que houve ofensa aos princípios constitucionais, não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito do tema, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.941/09. É nesse mesmo sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conexão A recorrente aponta a conexão entre a presente NFLD e outros lançamentos (NFLD e AI) efetuados no mesmo procedimento fiscal e requer o julgamento em conjunto. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.015353/2006-18 8 Sobre o assunto, a primeira instância assim se manifestou (e-fls. 403): 5.10. tal alegação não possui qualquer fundamentação legal. Em primeiro lugar porque não há subsunção do caso concreto às hipóteses de conexão estabelecidos no Código de Processo Civil. lsso porque as notificações oriundas da mesma ação fiscal possuem objetos e causa distintos entre si. Em segundo lugar porque não há previsão desse instituto no processo administrativo-fiscal previdenciário. Com efeito, não pode ser acatado o pleito da contribuinte. Os processos para julgamento no CARF são sorteados de forma eletrônica para os conselheiros, organizados em lotes formados preferencialmente por processos conexos, decorrentes ou reflexos, nos termos do art. 87 do RICARF. Não há, contudo, nenhum dispositivo que imponha o julgamento em conjunto de processos oriundos da mesma ação fiscal. Eventuais divergências jurisprudenciais encontram remédio nas regras processuais, sendo possível a interposição de Recurso Especial se presentes os requisitos. Mérito A contribuinte contesta a incidência de contribuições previdenciárias sobre os prêmios concedidos de forma não habitual através dos cartões de premiação “FlexCard” e “PremiumCard” fornecidos pela empresa lncentive House S/A, trazendo em seu Recurso Voluntário as mesmas razões de sua Impugnação. Ocorre, contudo, que nenhum documento foi juntado aos autos com o intuito de comprovar as alegações apresentadas. Cumpre ressaltar que, durante a ação fiscal, a contribuinte já havia sido instada a fornecer esclarecimentos sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais através dos referidos cartões de premiação. No entanto, apesar das diversas intimações, os documentos solicitados pelo auditor não foram disponibilizados pela empresa, conforme indicado no Relatório da NFLD (e-fls. 52): A Unilever embora solicitada através de TIAD (Termos de intimação de Apresentação de Documentos) não apresentou os contratos com a incentive House S/A para pagamento de prêmios através de cartões eletrônicos, para o período de prestação de serviços objeto desta notificação. O contribuinte também não explicou os mecanismos de execução das campanhas ou concursos, explicações solicitadas através de vários TIAD (Termos de Intimação para Apresentação de Documentos): como o fornecimento desse benefício é contratado, quais os tipos de prêmios pagos, se os cartões são nominados, quais as condições exigidas para concorrer aos mesmos, espécie de beneficiário, tendo sido autuada através do AI (Auto de Infração n.o. 37.021.459-5 de 29/11/06). A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, corroborando as conclusões da fiscalização. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.015353/2006-18 9 Importante salientar que a interessada protocolou pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário, mantendo em discussão apenas as competências que, no seu entendimento, estariam decadentes com base no art. 150, §4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Recurso Voluntário possui o mesmo teor da Impugnação e que nenhum elemento de prova foi juntado aos autos, não merece reforma a decisão recorrida. Cabe registrar nesse ponto que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele comprovar a presença de uma dessas condições. É nesse sentido também o art. 9º da Portaria MPS nº 520/2004, vigente à época. Diligência No que tange à realização de diligência, não merece ser acolhido o pedido da recorrente. Como já exposto neste voto, a contribuinte teve diversas oportunidades para apresentar esclarecimentos e documentos com o intuito de afastar o lançamento. No entanto, nenhum elemento de prova foi juntado à sua defesa. Cabe ressaltar que as diligências têm como objetivo firmar o convencimento do julgador a respeito de um assunto, não se prestando produzir provas em favor do sujeito passivo. Intimação Para Advogado Quanto ao pedido da recorrente para que as intimações sejam feitas em nome de seu advogado, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 110, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide (desistência), e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2000. (documento assinado digitalmente) Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.052 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.015353/2006-18 10 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10718774 #
Numero do processo: 10980.910923/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.827 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910923/2010-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.827 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910923/2010-19 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.827 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910923/2010-19 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.827 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.910923/2010-19 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10717416 #
Numero do processo: 10880.941513/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-08T15:23:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-08T15:23:30Z; Last-Modified: 2024-10-08T15:23:30Z; dcterms:modified: 2024-10-08T15:23:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-08T15:23:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-08T15:23:30Z; meta:save-date: 2024-10-08T15:23:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-10-08T15:23:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-08T15:23:30Z; created: 2024-10-08T15:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-10-08T15:23:30Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-08T15:23:30Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.941513/2012-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.690 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente HYPERA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3302-000.704, de 20 de março de 2018, para esclarecimentos adicionais sobre os débitos apurados pela fiscalização apresentados nos itens 4.2 e 4.3 da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, bem como os critérios jurídicos adotados pela fiscalização em comparação com a primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14. Por bem retratar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da referida resolução: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 51 3/ 20 12 -1 8 Fl. 2911DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos do PIS não-cumulativo do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal1, possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada),possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Leinº10.833(produtosrelacionadosnoincisoI,doart.1°dalei n°10.147/00). Fl. 2912DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art.2°da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no §1º do art.2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01 – DACON - NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. Fl. 2913DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS – CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.334.086,54) (...) LINHA03 – DACON–NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.092.625,17) (...) - CONSULTORIA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 352.557,12) (...) – FEIRAS(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 556.485,88) (...) - INFORMÁTICA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 2.028.382,62) Fl. 2914DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) - PESQUISA DE MERCADO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.151.777,22) (...) – PROMOTORES(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$ 4.125.357,26E2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 2915DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27)1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$ 13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$ 508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09,10 E 11–DACON – NACIONAIS(...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativas. (...) LINHA13 – DACON – NACIONAIS(...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$ 172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM Fl. 2916DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucionalelegaldereaveroscréditosnãoaproveitadosanteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; Fl. 2917DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: Fl. 2918DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 01/07/2010a30/09/2010RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de nãocumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestrecalendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Está apenso ao presente processo administrativo, o seguinte processo: 10880.723370/2014-18. É o relatório." O processo foi encaminhado para unidade de origem, que apresentou os esclarecimentos solicitados e emitiu a Informação Fiscal (EQAUD3-PISCOFINS 2/SRRF08ª)/RFB, de 29 de março de 2023 (fls. 2713 a 2717), no qual aponta que a situação fática autuada pela fiscalização nos processos nº 16004.720544/2013-14 e nº 10880.941512/2012-65, este processo, são distintas, por se tratar de receitas sujeitas à tributação concentrada decorrentes da revenda de produtos que o contribuinte TAMBÉM fabrica. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual solicita a perda de objeto da diligência determinada no âmbito do presente processo, uma vez que todas as informações Fl. 2919DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 solicitadas já foram apresentadas e devidamente analisadas por esta C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, devendo ser aplicada, ao presente caso, a decisão alcançada no acórdão nº 3302-007.592. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado ao processo administrativo de nº 16004.720187/2014-75 em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para sobrestar o presente julgamento. Ademais, conforme se extrai do próprio pedido de reconsideração, ocorreu o julgamento do presente processo, razão pela qual o presente objeto resta-se prejudicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Peço licença para dircordar do voto do Ilmo. Conselheiro relator, trazendo minhas razões para tanto logo a seguir. O próprio relator em seu voto, trouxe a solicitação feita pela recorrente quanto a necessidade de reunião das decisões do presente processo com o de n.º 16004.720187/2014-75. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado a este em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no Fl. 2920DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.690 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941513/2012-18 artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Pois bem. É nítida a interferência do processo onde se discute o auto de infração no presente processo, vez que no processo nº 16004.720187/2014-75, foi feita a resconstrução da escrita da contribuinte. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 16004.720187/2014-75, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 16004.720187/2014-75 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 16004.720187/2014-75; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 2921DF CARF MF Original

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