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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10434310 #
Numero do processo: 10980.001031/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não guarda relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. PAF. NULIDADE. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (art. 11, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72). DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte, por documentação hábil e idônea. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61, § 3º da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-006.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação a dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 1.002,34, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas, e no mérito em negar-lhe provimento, para manter o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não guarda relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. PAF. NULIDADE. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (art. 11, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72). DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte, por documentação hábil e idônea. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 10 31 /2 00 9- 91 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61, § 3º da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação a dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 1.002,34, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas, e no mérito em negar-lhe provimento, para manter o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 110/116): Por meio da notificação de lançamento de fls. 17/22 exige-se R$ 9.872,30 de imposto suplementar, R$ 5.447,90 de multa de ofício, R$ 521,68 de multa de mora e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano- calendário 2005. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 19/20, constatou dedução indevida de previdência oficial, de R$ 27.969,22, e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de R$ 2.762,00. Cientificada da notificação de lançamento, em 12/01/2009 (fl. 65), a interessada ingressou, em 03/02/2009, por meio de representante (procuração à fl. 14), com a impugnação de fls. 02/13, instruída com os anexos de fls. 14/46. Na narrativa dos fatos atinentes ao lançamento, aduz que “a notificação ora impugnada não atende aos requisitos legais de sua validade”; “a motivação relativa à glosa de Dedução Indevida de Previdência Oficial não logra boa messe”; e “há ilegalidade na tributação, pois levada a efeito sobre glosa de desconto Oficial de verbas de Reclamatória Trabalhista”. Na exposição do direito, alega, em preliminar, a nulidade da notificação de lançamento, pois, não tendo sido expedida eletronicamente, seria “imprescindível que ela contivesse a assinatura do chefe do órgão expedidor ou, mencionado o ato autorizativo, de outro servidor a tanto legitimado”. No mérito, alega inexistir omissão de rendimentos, pois “os valores glosados pelo ilustre agente notificante são oriundos da Reclamatória Trabalhista – Processo RT – 16.150/1995 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, que foram oferecidas de modo equivocado à tributação no ano-calendário 2005, exercício de 2006, consoante prova e acervo de documentos (DIRPF – 2005/2006); anexados e ao final relacionados, bem como, glosado desconto de Previdência Oficial de vínculo empregatício”. Faz demonstração das verbas deferidas, das efetivamente recebidas, das verbas isentas, das de tributação exclusiva na fonte e descontos da previdência oficial, reportando-se aos cálculos judiciais e concluindo que, “submetido o pagamento de honorários à proporcionalização entre as verbas tributáveis, de tributação exclusiva na fonte e as isentas, resulta o valor de R$ 18.555,47 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) deduzido das verbas tributáveis e o valor de R$ 1.860,28 (um mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), para deduzir da verba de 13º salário (rendimento exclusivo na fonte), no ano-calendário de que se cuida”. No que tange à glosa de dedução de contribuições à previdência oficial, assevera ter direito de “deduzir a título de contribuição à Previdência Social, conforme lhe faculta a legislação em vigor, os valores que sofreu de desconto em seu holerite no decorrer do ano calendário que totaliza R$ 2.664,12 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), descontado pela fonte pagadora “Banco Safra S/A”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.160.789/0001-28, bem como o valor de R$ 1.002,34 (um mil dois reais e trinta e quatro centavos), em face de desconto Previdenciário no Processo RT – 16150/1995, recolhido conforme GPS fls. 862 da referida Reclamatória Trabalhista, pela Reclamada “Banco Industrial e Comercial S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.450.604/0016-65”. Faz demonstrativos onde apura o montante de R$ 69.438,45 de rendimentos tributáveis da ação trabalhista a serem levados para o ajuste anual, o valor de R$ 1.449,07 de imposto que incidiu sobre os rendimentos de tributação exclusiva na fonte e a quantia de R$ 16.920,23 de imposto de renda compensável no ajuste anual. Com base nesses dados, elabora alterações no cálculo da DIRPF, do que resulta o saldo de imposto a pagar de R$ 606,13. Pede, por fim, em preliminar, o cancelamento da notificação de lançamento, por falta de requisito legal de validade, com devolução da espontaneidade para retificar a declaração; no mérito, o acolhimento dos cálculos constantes nos demonstrativos supra, para restar o valor de R$ 606,13, “com o acolhimento da presente impugnação também como pedido de retificação da DIRPF”; a apresentação de quaisquer esclarecimentos julgados necessários; e “se necessário e favorável, postula o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito de que se cuida”. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 O processo foi submetido aos procedimentos referentes à Instrução Normativa nº 1.061, de 2010, (fl. 70), tendo sido emitidos o termo circunstanciado de fls. 87/92 e o despacho decisório de fl. 93, em relação aos quais a contribuinte, intimada (fls. 94/95), apresentou a manifestação de fls. 98/99. Contesta a manutenção do valor de R$ 9.145,18 pela revisão, em face dos documentos que apresentou com a impugnação, e aduz que “cuidando-se de impugnação que aguarda julgamento desde 03/02/2009, ao menos se poderia ter promovido a revisão do lançamento com base na evolução jurisprudencial, tanto judicial quanto administrativa, acerca da matéria, de modo a se excluir da incidência do imposto de renda os valores relativos a juros moratórios, no importe de R$ 66.013,24, e demais verbas isentas, de regra ignoradas pela fiscalização”. Diz aguardar “o julgamento de sua impugnação pela douta DRJ, seja dessa Delegacia, seja de qualquer outra para onde porventura siga o feito, abrindo-se, assim, a via do recurso voluntário ou a ida ao Poder Judiciário”. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. É dispensada a assinatura da autoridade lançadora nas notificações de lançamento emitidas por meio eletrônico. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS. PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. É declarada não impugnada a matéria com a qual o contribuinte concorda, assim como aquela que não é contestada expressamente. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A dedução de contribuição à previdência oficial incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente é permitida quando compôs o montante dos rendimentos declarados RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. A instância de julgamento tem por atribuição a solução dos litígios instaurados, não lhe cabendo prover direito que não foi submetido pela via própria à autoridade administrativa competente. Cientificada da decisão, em 06/04/2016 (fls. 121), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 25/04/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 123/146), insurgindo-se contra a manutenção da autuação revisada, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1 – Fundamentos de fato e de direito; 1.2 – O Direito: 1.2.1 – Preliminarmente: 1.2.1.1 – Da Nulidade do acórdão recorrido – Violação ao devido processo legal; 1.2.1.2 – Da nulidade do acórdão recorrido – Por haver omitido manifestação acerca da impugnação ofertada pela recorrente contra o termo circunstanciado de fls. 89-92; 1.2.1.3 – Da Nulidade do acórdão recorrido – Por haver encampado a metodologia de cálculo empregada no termo circunstanciado de fls. 89-92; 1.3 – Mérito: alegando aqui, em especial, que restou impugnada toda matéria lançada na notificação de lançamento. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 Requer, ainda, na hipótese de se entender subsistente qualquer débito fiscal, seja determinado que a incidência dos juros de mora seja limitado a 120 dias contados da impugnação apresentada, ante a demora injustificada na tramitação do presente feito em primeira instância, situação para a qual não contribuiu ou deu causa. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 147/148. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que a contribuinte, na peça impugnatória, não se insurgiu contra a dedução indevida parcial de despesas com previdência oficial, no valor de R$ 24.322,76, e integral de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.762,00, esta última por se incidir sobre o 13º salário, portanto de tributação exclusiva na fonte, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida. Com efeito, diante da inexistência de irresignação, tornou-se definitiva a decisão neste ponto, importando na manutenção do lançamento, na exata dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Destarte, não conheço das alegações recursais nestes pontos, uma vez que tais matérias não foram objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares Pugna, a Recorrente, pela nulidade da autuação, por vício formal, diante da violação ao devido processo legal, em afronta ao direito de defesa, quanto a dedução indevida de previdência oficial; por não haver apreciado ou omitido manifestação acerca da inconformidade apresentada, decorrente do despacho decisório proferido, onde se pleiteou a revisão da declaração de ajuste para adequar os rendimentos recebidos acumuladamente declarados; e por haver encampado a metodologia de cálculo empregada no termo circunstanciado emitido, em afronta aos comandos e cálculos judiciais extraídos do processo trabalhista que tramitou perante a 8ª JCJ de Curitiba/PR, configurando em cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa, aliado ao fato da ausência de assinatura das autoridades fiscais que subscreveram e revisaram a notificação de lançamento, ao teor do art. 11, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Contudo razão não lhe socorre. Tais alegações, novamente repisadas nessa seara recursal, já foram apreciadas pela DRJ/CTA, encontrando-se a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 48/51): Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 Da Preliminar de Nulidade A interessada suscita preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, afirmando que a notificação de lançamento não teria sido assinada pelo chefe do órgão expedidor ou por outro servidor autorizado a emiti-la. A impugnante equivoca-se ao alegar que a autuação está em desacordo com o art. 11, III e IV do Decreto 70.235, 1972, tendo em vista que, em se tratando de Notificação de Lançamento eletrônica aplica-se o parágrafo único do mesmo comando legal, cuja transcrição reproduzimos abaixo: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (Grifo nosso). O mero exame visual do documento de fls. 17 a 22 permite concluir que se trata de notificação de lançamento eletrônica, fato que também é comprovado pela consulta abaixo, efetuado no Portal de Declarações e que explicita ser o “PROCESSAMENTO” o responsável pela emissão na notificação em litígio: Como se vê, todos os requisitos previstos para a emissão da notificação de lançamento eletrônica foram atendidos, uma vez que, no caso em tela, a assinatura é perfeitamente dispensável. Portanto, foram observados todos os requisitos legais, inclusive com a identificação completa da autoridade lançadora, fl. 17. (...) Do Pedido de Retificação da Declaração A contribuinte pretende alterar por meio da impugnação o valor dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual que declarou em sua DIRPF e que não foi objeto de qualquer questionamento por meio do lançamento, que somente tratou de dedução de contribuição oficial e de valor de imposto retido na fonte. Trata-se, portanto, de pedido de retificação da declaração apresentada pelo próprio contribuinte. No entanto, a competência da Delegacia de Julgamento em sede de impugnação de lançamento encontra-se restrita aos litígios instaurados, como estabelece o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério da Fazenda: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (…)” (Grifou-se) O pedido suscitado, relativo a parâmetro de que não tratou o lançamento, haveria de ser submetido pelo contribuinte, mediante declaração retificadora ou procedimento equivalente, à autoridade competente para proceder à sua revisão, atribuição que, no âmbito da Receita Federal, recai sobre as Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, a teor do art. 224, XXII, do Regimento Interno deste órgão (Portaria MF nº 203, de 2012): Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 “Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (…) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; (…)” (Grifou-se) Nesse contexto, não cabe a esta Turma de Julgamento reconhecer direito à retificação da declaração, com o objetivo de implementar modificação que haveria de ser submetida à autoridade competente, a qual detém o poder de acatá-la ou não, efetuando os atos de fiscalização que reputar necessários a esse fim. Não obstante, vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive solicitando ao contribuinte informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, contendo a indicação do cargo e a matrícula funcional do auditor que o subscreveu (fls. 17), ao teor da legislação de regência (art. 11, IV do PAF), sendo prescindível a assinatura na notificação de lançamento porquanto emitida por processo eletrônico, na exata dicção do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), como aliás ocorreu no presente feito. Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório – sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa, manifestação de inconformidade e recurso voluntário – que, diga-se passagem, foi exercido a tempo e modo. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao direito de defesa que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude a tempo e modo inexistindo, em última análise, as nulidades aventadas. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da glosa da contribuição para a previdência oficial – do ajustamento dos rendimentos tributáveis declarados: O litígio recai sobre a dedução indevida de contribuição para a previdência oficial, no valor de R$ 1.002,34, em face da revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da glosa operada e do ajustamento dos rendimentos tributáveis recebidos. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 110/116), e atendo-se aos informes contidos na autuação (fls. 60/64) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 87/93), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que o recolhimento previdenciário na ação trabalhista ficou a cargo exclusivo da fonte pagadora/reclamada Banco Industrial e Comercial S/A, ao teor do “item 5” da composição amigável homologada (fls. 51/53 e 55), aliado ao fato de que a aludida contribuição não incidiu sobre os valores efetivamente recebidos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 114/116), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da Matéria Não Impugnada O lançamento glosou R$ 27.969,22 a título de dedução de contribuição à previdência oficial e o contribuinte somente pleiteou na impugnação o restabelecimento de R$ 3.646,46, pelo que é de se considerar não impugnado o montante glosado de R$ 24.322,76 das deduções. Da mesma forma, não é contestado o mérito da glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte de R$ 2.762,00, uma vez que o contribuinte concorda que o valor que foi retido e recolhido corresponde a R$ 18.269,30 (fl. 57), observando-se que citou o valor de R$ 18.369,30 (diferença de R$ 100,00), o que se reputa decorrer de lapso de sua parte. O lançamento reconheceu o direito à compensação do valor recolhido, não havendo controvérsia quanto a isso, ponderando-se, ainda, que o impugnante entende, por conta da retificação de declaração de rendimentos que pleiteia, que o valor a ser apropriado na declaração de ajuste anual é ainda menor, de R$ 16.920,23, face a uma alegada existência de R$ 1.449,07 referente a rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Assim, consideram-se esses valores acatados pelo impugnante como não impugnados no mérito, o que, com os ajustes que pleiteia em sua DIRPF via retificação, resulta no imposto de R$ 606,13, acrescido dos encargos legais, com o qual o contribuinte concorda no mérito (fl. 12 - item 33), mas que se encontra impugnado por via indireta por meio da preliminar de nulidade. Da Matéria Litigiosa No tocante às matérias que efetivamente compõem o litígio, glosas da dedução de contribuições à previdência oficial e da compensação de imposto de renda retido na fonte, o impugnante somente contestou parte da glosa de contribuições à previdência oficial, de R$ 3.646,46, concordando com os demais valores glosados. A revisão de ofício acatou e restabeleceu a dedução de contribuição oficial de R$ 2.644,12 relativa à fonte pagadora Banco Safra, restando, portanto, em litígio, a glosa relativa à contribuição oficial que teria sido recolhida no âmbito da ação trabalhista movida contra a fonte pagadora Banco Industrial e Comercial S/A, no valor de R$ 1.002,34. Não há como acatar essa dedução. As contribuições à previdência oficial relativas aos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual devem compor o montante dos rendimentos declarados a este título, de forma que a sua dedução corresponde, em termos práticos, à sua exclusão da tributação. No caso da ação trabalhista, observa-se que a eventual contribuição descontada do empregado, que incidiu sobre os rendimentos tributáveis, não foi incluída no valor dos rendimentos declarados sujeitos ao ajuste anual. Isto porque o contribuinte somente declarou os R$ 104.400,00 (fl. 67 – quadro rendimentos tributáveis recebidos de Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 pessoas jurídicas pelo titular), os quais eram líquidos de imposto de renda e de contribuição à previdência social, conforme se vê da guia de retirada de fl. 50 e os termos do acordo de fls. 51/53, onde se constata, à fl. 52, que ficou como encargo do executado o recolhimento previdenciário, efetuado por meio da guia cuja cópia está à fl. 56. Assim, como a contribuição à previdência oficial pleiteada como dedução não integrou o valor de R$ 104.400,00 declarados da ação trabalhista, não há como reconhecer o pleito. Do Pedido de Retificação da Declaração A contribuinte pretende alterar por meio da impugnação o valor dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual que declarou em sua DIRPF e que não foi objeto de qualquer questionamento por meio do lançamento, que somente tratou de dedução de contribuição oficial e de valor de imposto retido na fonte. Trata-se, portanto, de pedido de retificação da declaração apresentada pelo próprio contribuinte. No entanto, a competência da Delegacia de Julgamento em sede de impugnação de lançamento encontra-se restrita aos litígios instaurados, como estabelece o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério da Fazenda: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (…)” (Grifou-se) O pedido suscitado, relativo a parâmetro de que não tratou o lançamento, haveria de ser submetido pelo contribuinte, mediante declaração retificadora ou procedimento equivalente, à autoridade competente para proceder à sua revisão, atribuição que, no âmbito da Receita Federal, recai sobre as Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, a teor do art. 224, XXII, do Regimento Interno deste órgão (Portaria MF nº 203, de 2012): “Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (…) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; (…)” (Grifou-se) Nesse contexto, não cabe a esta Turma de Julgamento reconhecer direito à retificação da declaração, com o objetivo de implementar modificação que haveria de ser submetida à autoridade competente, a qual detém o poder de acatá-la ou não, efetuando os atos de fiscalização que reputar necessários a esse fim. Portanto, correta a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário revisado em litígio. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 Quanto ao pedido de retificação da DAA/2005 para ajustamento dos rendimentos declarados, e também corroborando o acerto da decisão recorrida, cabe registrar que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência do CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, vale ressaltar que a apresentação de DAA retificadora neste sentido, é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, e aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria suscitada (omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica), devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. No que tange aos juros de mora à taxa SELIC, sua incidência decorre de expressa previsão legal (art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzido ou dispensado, cabendo a fiscalização aplicá-lo, por força do dever de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. Ademais, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, no sentido de sua incidência sobre os débitos apurados, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Fl. 160DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.622 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001031/2009-91 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação a dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 1.002,34, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas, e no mérito em NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900317/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.306
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900317/2009­75  Acórdão n.º 3401­01.306  S3­C4T1  Fl. 70          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900317/2009­75  Acórdão n.º 3401­01.306  S3­C4T1  Fl. 71          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900317/2009­75  Acórdão n.º 3401­01.306  S3­C4T1  Fl. 72          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13646.000043/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2005 a 30/03/2005 RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. DIREITO DA AUTORIDADE FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não há previsão legal que estabeleça prazo para a recomposição da escrita fiscal pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório e nos procedimentos para compensação de ofício, sendo exigido, contudo, a observância da norma contida no art. 61 da IN RFB 1.300/2012. RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FRETE EXIGIDO EM COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Constatados erros e identificado saldo devedor é ônus da Autoridade Fiscal intimar o contribuinte para que tome ciência e adote as providências necessárias como preceitua a IN SRF nº 1.300/2012, cabendo, inclusive, bloqueio do crédito passível de restituição ou ressarcimento em PER/DCOMP, até o pagamento do valor apurado. A ausência de intimação do contribuinte macula a compensação efetuada de ofício pela Autoridade fiscal. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE PIS E COFINS CANCELADO. A não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107-RG, e de observância obrigatória pelo Colegiado do CARF (alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF). Inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições afastada. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, sendo adotados, portanto, os critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço aplicado na prestação de serviços ou no processo produtivo do contribuinte. DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º da Lei 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. SERVIÇOS DE PINTURA. EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há provas de que os serviços de pintura foram efetivamente utilizados em equipamentos do processo produtivo, especialmente por ter sido contabilizados em diversos centros de custos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. GLOSA PARCIALMENTE REVERTIDA. Cabe reversão das glosas e concessão de crédito de depreciação concernente às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos moldes do inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, quando comprovada a essencialidade. Crédito concedido em parte. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE ABRIL/2004. DECISÃO DO STF VINCULANTE AO COLEGIADO (ART. 62 DO RICARF). GLOSA REVERTIDA. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 pelo STF quando do julgamento RE nº 599.316/SC-RR, restou assentada a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Decisão vinculante aos Conselheiros deste e. CARF, segundo alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-012.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos para: (i) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo do PIS, restaurar eventuais créditos existentes e, por conseguinte, restabelecer os valores compensados de ofício. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva; (ii) Reverter as glosas relativas a: (a) Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE; (b) Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369; 7370 e 7562; e (c) Partes e peças do imobilizado nºs 6749-2, 7108-0 e 7411-0. 2) Pelo voto de qualidade para manter as glosas relativas a: (i) Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado; e (ii) Serviços de pintura, vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. DIREITO DA AUTORIDADE FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não há previsão legal que estabeleça prazo para a recomposição da escrita fiscal pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório e nos procedimentos para compensação de ofício, sendo exigido, contudo, a observância da norma contida no art. 61 da IN RFB 1.300/2012. RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FRETE EXIGIDO EM COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Constatados erros e identificado saldo devedor é ônus da Autoridade Fiscal intimar o contribuinte para que tome ciência e adote as providências necessárias como preceitua a IN SRF nº 1.300/2012, cabendo, inclusive, bloqueio do crédito passível de restituição ou ressarcimento em PER/DCOMP, até o pagamento do valor apurado. A ausência de intimação do contribuinte macula a compensação efetuada de ofício pela Autoridade fiscal. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO DE PIS E COFINS CANCELADO. A não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107-RG, e de observância obrigatória pelo Colegiado do CARF (alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF). Inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições afastada. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 00 43 /2 00 5- 64 Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, sendo adotados, portanto, os critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço aplicado na prestação de serviços ou no processo produtivo do contribuinte. DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º da Lei 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. SERVIÇOS DE PINTURA. EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há provas de que os serviços de pintura foram efetivamente utilizados em equipamentos do processo produtivo, especialmente por ter sido contabilizados em diversos centros de custos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. GLOSA PARCIALMENTE REVERTIDA. Cabe reversão das glosas e concessão de crédito de depreciação concernente às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos moldes do inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, quando comprovada a essencialidade. Crédito concedido em parte. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DE ABRIL/2004. DECISÃO DO STF VINCULANTE AO COLEGIADO (ART. 62 DO RICARF). GLOSA REVERTIDA. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 pelo STF quando do julgamento RE nº 599.316/SC-RR, restou assentada a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Decisão vinculante aos Conselheiros deste e. CARF, segundo alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos para: (i) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo do PIS, restaurar eventuais créditos existentes e, por conseguinte, restabelecer os valores compensados de ofício. Acompanharam Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva; (ii) Reverter as glosas relativas a: (a) Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE; (b) Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369; 7370 e 7562; e (c) Partes e peças do imobilizado nºs 6749-2, 7108-0 e 7411-0. 2) Pelo voto de qualidade para manter as glosas relativas a: (i) Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado; e (ii) Serviços de pintura, vencidos os conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes da lide, adoto o relatório do Acórdão Recorrido: Trata-se o presente das Declarações de Compensação de débitos, no valor total de R$ 914.238,43, com crédito do PIS — regime não-cumulativo, relativo ao 1° trimestre de 2005, constantes dos processos relacionados às fls. 142. Os processos acima mencionados foram apensados ao presente processo para análise em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado. Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultou o Relatório Fiscal Final (fls. 133 a 139), do qual se extrai as seguintes glosas: - bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo - GLP e álcool etílico, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero) - serviços utilizados como insumos (pintura de equipamentos); - encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: (i) sobre máquinas e equipamentos nos centros de custos AGU — Abastecimento e Tratamento de Água e ENE — Subestação de Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii) móveis e equipamentos não utilizados na fabricação dos produtos vendidos; (iii) equipamentos formados por aquisições de peças e serviços antes DE 30/04/2004; - ajuste negativo do crédito (aumento da base de cálculo da contribuição adicionando valores relativos à cessão de créditos de ICMS). Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, até onde as contas se encontrarem, fls. 142 a 144, frente e verso, nos seguintes termos: Conforme os fundamentos acima e com base na Lei n° 10 637, de 30 de dezembro de 2002 que instituiu o regime de apuração não-cumulativa para o PIS/Pasep e considerando que foi apurado em diligência fiscal base de calculo a maior para a referida contribuição e créditos da não cumulatividade, tendo sido realizado o aproveitamento de oficio destes créditos, e ainda, que foi apurado saldo remanescente de créditos passível de compensação; DECIDO: 1) RECONHECER O DIREITO CREDITORIO no valor de R$222.375,83, referente ao período de apuração Janeiro12005, de R$194.973,18, referente ao período de apuração Fevereiro12005 e de R$454.508,04 referente ao período de apuração março12005 perfazendo o valor de R$ 871.857,05 (Oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e cinco centavos) o total dos créditos relativos do 1' Trimestre12005 2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações realizadas relacionadas no relatório acima - respeitado as vinculações dos respectivos períodos de apuração - até onde as contas se encontrarem; 3) EXIGIR os débitos indevidamente nelas compensados, com base no § 0 do art 74 da Lei n'9 430 de 1996 e § 4° do art 34 da INRFB n'900 de 2008. Nos termos do Decreto n° 70 235 de 1972 - com as alterações posteriores do § 9° do art 74 da Lei 9 430 de 1996 e do art 66 da IN RFB n° 900 de 2008, cabe manifestação de inconformidade contra o despacho decisório dirigida a DRJ de Juiz de Fora/MG no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste despacho decisório. À Sarac para cientificar a interessada intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste despacho decisório na forma do § 7° do art 74 da Lei ° 9 430 de 1996 e art 37 da IN RFB n° 900, de 2008 e adotar as demais providências a seu cargo. A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 164 a 196), na qual após as alegações deduzidas, requer: Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas razões de mérito, conclui-se que deve o r. despacho decisório ser modificado "in totum ", para o fim de (i) cancelar as glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição ao PIS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii) homologar integralmente as compensações realizadas pela requerente, nos autos dos processos n. 13646.00004312005-64, 13646.00005912005-77, 13646.00006112005-46 e 13646.00009212005-95; e (iv) cancelar as respectivas Cartas Cobrança. Protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e ajuntada de documentos. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, a requerente informa que a matéria objeto desta manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. Termos em gire, Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Pede deferimento. É o relatório. Decidiu a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora pela improcedência da Manifestação de Inconformidade adotando-se, para tanto, critérios fáticos e jurídicos. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA/DECADÊNCIA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito à crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para a contribuição. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere-se pedido de juntada de novas provas e considera-se não formulado o pedido de realização de perícia. Mediante Recurso Voluntário, a empresa Recorrente ratifica as matérias de direito abordadas em Manifestação de Inconformidade, conduzidas nos tópicos a seguir: 2. As razões de reforma do v. acórdão recorrido. 2.1. O prazo que o Fisco dispõe para alterar a base de cálculo da 40 contribuição ao PIS. 2.1.2. Da decadência 2.2. A impossibilidade de aumentar-se a base de cálculo da contribuição ao PIS em pedidos de restituição/compensação. 3. Os créditos da contribuição em foco Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 3.1. O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita: 3.2. A atividade da recorrente: 3.3. Os serviços de pintura: 3.4. As aquisições de GLP e álcool etílico hidratado: 3.5. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, alocados nos centros de custos AGU - Abastecimento e Tratamento de Água e ENE - Subestação Energia Elétrica: 3.6. Os encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado: 3.7. Bem do ativo imobilizado, adquirido antes de 30.4.2004: 3.8. A cessão de créditos do ICMS: Ao final pleiteou: 4. Pedido. Por todo o exposto, não possui fundamento o acórdão recorrido, haja vista que a fiscalização questionou a apuração da base de cálculo da contribuição em questão, em sede de declarações de compensação "sub judice", o que não é possível. Ainda, o acórdão recorrido deve ser reformado, porque todos os gastos incorridos pela recorrente, acima arrolados, geram-lhe o direito ao creditamento em foco, assim como porque não se pode incluir, na base de cálculo da contribuição em apreço, ingressos que não possuem a natureza jurídica de receita. Desse modo, requer-se que o v. acórdão recorrido seja modificado "in totum", cancelando-se as glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição ao PIS, determinando-se a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação, bem como homologando integralmente as compensações realizadas pela recorrente, nos autos dos processos n. 13646.000043/2005-64, 13646.00005912005-77, 13646.00006112005-46 e 13646.00009212005-95, por ser medida de DIREITO E JUSTIÇA! Após o expediente recursal, a Recorrente atravessou petição anexando Relatório de Diligência Fiscal expedido pela DRJ de Uberlândia no bojo do PAF nº 10650.722138/2018- 08, que versa sobre matéria similar a do presente litígio. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos formais necessários (Decreto nº 70.235/72 e Portaria nº 1.634/2023). 1. Resumo dos fatos. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Consoante narrado, a Autoridade Fiscal apreciou 04 DCOMP formalizadas nos PAF nºs 13646.000043/2005-64 (principal e aqui apreciado), e seus apensos 13646.000059/2005-77, 13646.000061/2005-46 e 13646.000092/2005-05, que reunidos, perfazem a monta de R$ 914.238,43: Apenas a monta de R$ 871.857,05 foi reconhecida e, em consequência, homologada integralmente a DCOMP do PAF nº 13646.000059/2005-77, as demais foram parcialmente homologadas. O saldo ‘a menor’ apurado pela Autoridade Fiscal se deu pelas seguintes razões (e-fls. 290/291): Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Além da compensação de ofício efetuada, foram glosados, segundo o Relatório Fiscal Final (e-fl. 270 e ss): 1) Bens utilizados como insumos - fichas 06 e 12, linhas 02, do Dacon: Foram glosados os créditos referentes a os produtos adquiridos, sujeitos à alíquota zero: gás liquefeito de petróleo — GLP e álcool etílico hidratado, conforme tabela abaixo: 2) Serviços utilizados como insumos — fichas 06 e 12, linhas 03, do Dacon: Foram glosados os créditos referentes aos serviços alheios ao processo produtivo: 4) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado — fichas 06 e 12, linhas 09, do Dacon: 4.1) Os créditos apurados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos alocados nos centros de custos AGU — Abastecimento e Tratamento de Água e ENE — Subestação Energia Elétrica, foram glosados por serem indiretos, não afetando diretamente a produção, nem representando edificações ou benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa. 4.2) Foram glosados os créditos de depreciação de móveis e equipamentos que, apesar de alocados em centros de custos produtivos, não são utilizados na fabricação dos produtos vendidos, conforme abaixo: Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 4.3) Os créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos equipamentos - 6749-2 - Forno Feixe de Elétrons II, Mod. ES-3-164/1800 ALD; 7108-0 — Forno Elétrico Túnel para Calcinação óxido de NB — GO e 7411-0 — Sist. Briquetagem Reciclagem de Finos Gerados foram parcialmente glosados, por serem formados por meio de aquisição de peças e serviços adquiridos antes de 30/04/2004. DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: Foi constatado que a empresa emitiu Notas Fiscais Faturas relativas a Transferência de Crédito Acumulado de ICMS — CFOP 5.601. Trata-se de cessão de créditos de ICMS admitida pela legislação estadual. O negócio jurídico sob exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão, nem da base de cálculo do PIS, nem da COFINS, devendo, portanto, integrar ambas as bases de cálculo. Por esta razão foram acrescidos à base de cálculo relativa ao 10semestre de 2005, conforme abaixo: Em conseqüência do aumento da receita considerada, houve uma alteração no percentual de rateio de créditos entre o mercado interno e externo, conforme a seguir: Embora contestado pela Recorrente, a DRJ manteve integralmente as glosas, residindo à controvérsia sobre todos os itens colacionados que passo a examinar. 2. Razões Recursais. 2.1. Do prazo para alteração da base de cálculo das contribuições. Da suposta decadência. Em apertada síntese, sustenta à Recorrente que a Autoridade Fiscal possui 05 anos, da ocorrência do fato gerador, para efetuar o lançamento do crédito tributário, bem como efetuar ajustes na escrita fiscal do contribuinte. Consequentemente, acertos pretéritos a citação do despacho decisório encontram-se protegidos pela decadência (artigos 150, § 4º do CTN). Os argumentos não se sustentam. Embora a legislação exija do contribuinte a conservação dos documentos contábeis e fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigos 174 e 195 do CTN), e estabeleça prazo para que a Autoridade Fiscal efetue o lançamento de crédito tributário, nos moldes dos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do CTN, inexiste previsão legal que defina limite temporal para análise contábil-fiscal dos dados do contribuinte, inclusive recomposição do crédito escriturado. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Ou seja, analisada a documentação e, sendo o caso, efetuado o ajuste na escrita fiscal, eventual débito apurado pela Autoridade Fiscal só poderá ser exigido dentro do prazo decadencial de 05 anos da ocorrência do fato gerador. Corroborando, cito o Acórdão nº 3402-004.319 assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/09/2002 a 20/10/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão, que deixou de analisar os argumentos subsidiários trazidos no Recurso Voluntário. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Embargos Acolhidos e Parcialmente Providos. Tampouco se pressupõe a ocorrência de homologação tácita, tal como prevista no art. 74, § 5º, daLeinº 9.430/96, já que citada a Recorrente em 09/02/2010, enquanto que os pedidos de compensação foram formalizados entre 11/02/2005 e 27/04/2005. Além disso, insta lembrar que o valor exigido no despacho decisório diz respeito não ao lançamento em si (auto de infração), mas, na verdade, a débito confessado e não quitado por meio da compensação declarada. Isso porque, o crédito indicado pela Recorrente não foi suficiente para quitação do débito indicado na DCOMP, à luz da legislação (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos) Análogo a isso, transcrevo o art. 41 da IN RFB nº 1.300/12, cabendo destaque o § 2º, in verbis: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1ºA compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2ºA compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Conclui-se, assim, que a compensação é condição resolutória para a extinção do débito confessado, estando condicionada a presença do crédito apurado (art. 165 do CTN 1 ), para ulterior homologação (art. 150 do CTN 2 ). À vista disso, a ausência do crédito resulta na exigência do débito não compensado, o que se deu corretamente no despacho decisório. Importante deixar claro que o meu entendido alcançou, tão somente, a possibilidade de ajustes na escrita fiscal da Recorrente e, também, da formalidade do despacho decisório, não se estendendo ao lançamento pela Autoridade Fiscal decorrente da recomposição da base de cálculo do PIS e COFINS escriturado pela empresa, cuja matéria será tratada no tópico adiante. Nesse sentido, rejeito a decadência suscitada. 2.2. Das contribuições ao PIS e COFINS sobre a Transferência de Crédito Acumulado de ICMS. Como observado no Relatório Fiscal Final, foi incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS a Transferência de Crédito Acumulado de ICMS — CFOP 5.601. Percebe-se que parte dos valores apurados foi objeto de compensação de ofício, e seu remanescente exigido através de auto de infração oficializado no PAF n° 10972.000235/2009-12: 1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Em relação ao procedimento, decidiu a DRJ: Necessidade de lançamento (...) Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Conforme demonstrado nas tabelas de fl. 135, a recomposição do valor total das receitas auferidas pela contribuinte, representada pela inclusão dos ingressos relativos à transferência, para terceiros, de créditos de ICMS, acarretou o aumento na receita total a ser considerada no cálculo do crédito solicitado, e a conseqüente alteração nos percentuais de rateio dos créditos do mercado interno e externo e nos valores dos respectivos créditos. O aumento da base de cálculo da contribuição, em razão da mencionada inclusão, ensejou a insuficiência de recolhimento da contribuição nos importes de R$28.530,64, R$1.979,26 e R$113.122,61, nos meses de janeiro, fevereiro e março, respectivamente, mesmo após o aproveitamento dos créditos discriminados na tabela de fl. 137, item: 1.5.1, relativos ao mercado interno, apurado pela autoridade fiscal, e ao mercado externo, descontado pela contribuinte na Dacon juntada à fl. 92-verso.. Para a parcela da contribuição deduzida dos créditos a descontar não cabe formalização de exigência tributária, contudo, é diferente o tratamento a ser dado à parcela do débito remanescente após a dedução, para a qual houve, inclusive, lançamento de oficio, processo n° 10972.000235/2009-12. ............................................................................................................................................. Cessão de créditos de ICMS - Recomposição da base de cálculo (...) No caso, a cessão de direitos de ICMS, que o contribuinte adquire no momento da compra de um bem ou direito, é uma nova operação jurídica/contábil com este direito do contribuinte, gerando uma nova receita, que pode ou não gerar lucro. Em se tratando de receita, auferida com a cessão de créditos de ICMS admitida pela legislação estadual, cumpre analisar o cabimento ou não de sua tributação pelo PIS/Pasep e pela COFINS. A operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. (...) Tanto é assim que a hipótese de exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, relativamente a receitas decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 9 do art. 25 da Lei Complementar n- 87, de 13 de setembro de 1996 somente passou a existir a partir da edição da MP 451, de 15 de dezembro de 2008, que incluiu o inciso VI ao §3° do artigo 1° da Lei no 10.833/2003. De certo que a Autoridade Fiscal é competente para homologar PER/DCOMP bem como, exigir créditos tributários através de competente lançamento fiscal. Superado o tema envolto à possibilidade de reconstituição da escrita fiscal pela Autoridade Fiscal, aqui cabem duas reflexões. 2.2.1. Ocorrência de compensação de ofício em PER/DCOMP sem o cumprimento das formalidades necessárias. Carência de lançamento do débito apurado após alteração da base de cálculo das contribuições ou anuência do contribuinte na compensação de ofício. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Recapitulando, a autoridade fiscal ao recompor a base de cálculo das contribuições apurou saldo devedor de contribuição no mês de janeiro/2005 e, de conseguinte, aproveitou crédito acumulado no referido período para quitar, de ofício, o débito, arguindo vedação legal para aproveitamento do crédito em PER/DCOMP. Assim justifica: (i) De fato, os créditos apurados no período serão deduzidos, inicialmente, do débito acumulado e, ao final do mês, ainda restando saldo credor, este poderá ser aproveitado em outros períodos, a teor do § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que dispõe: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Essas leis ainda prevêem: Art. 6 o. [omissis] § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. No entanto, é preciso lembrar que o débito apurado pela autoridade fiscal procede à reconstituição da escrita fiscal da Recorrente e, por isso, tem-se que analisar a possibilidade de compensação de ofício e o prazo decadencial, nestes casos. (ii) No que diz respeito à compensação de ofício efetuada, entendo que a Autoridade Fiscal no exame da higidez do crédito indicado pela Recorrente em PER/DCOMP não tem passe para “quitar”, por meio de compensação de ofício, eventual débito constatado sem, ao menos, buscar a anuência do contribuinte. É dever da Autoridade Fiscal examinar escrita fiscal e contábil do contribuinte, podendo, até mesmo, recompor a base de cálculo para se chegar ao exato valor do crédito ressarcível. Constatados erros e identificado saldo devedor é ônus da Autoridade Fiscal intimar o contribuinte para que tome ciência e adote as providências necessárias, como diz a IN SRF nº 1.300/2012 (vigente aos fatos): Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1ºExistindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2ºPreviamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 O mesmo ato administrativo ainda prevê a possibilidade de discordância pelo contribuinte o que, como efeito, terá parte do valor passível de restituição ou ressarcimento “bloqueado” até que o pagamento do valor devido seja efetuado: § 3ºNa hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4ºHavendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. § 5ºO crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 4ºser-lhe-á restituído ou ressarcido. Caso não executado pela Autoridade Fiscal a compensação de ofício seguindo todos os trâmites necessários, o meio adequado para exigência do valor apurado é o lançamento segundo o art. 142 do CTN que assim versa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste caso, o reconhecimento do crédito e homologação da compensação do PER/DCOMP estariam condicionados ao resultado do auto de infração (art. 170). Retomando os fatos, dos anexos que acompanham o despacho decisório, é cristalina a ‘adequação’ do saldo do crédito com base no art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, e quitado de ofício, o que impactou no saldo suscetível ao ressarcimento desde o 1º trimestre/2005. Igualmente, que sequer houve intimação da empresa Recorrente para que anuísse ou não com a compensação de ofício efetuada para regularizar o débito existente e vinculado ao mercado interno. Logo, à ‘glosa’ ou o acréscimo na base de cálculo desatende às regras legais. (iii) Por fim, seria preciso analisar o prazo legal. A inclusão de bens e serviços na base de cálculo das contribuições ensejou na insuficiência de pagamento do tributo no mês de janeiro de 2005, sendo, pois, aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, in verbis: Art. 150. [omissis] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim sendo, teria a autoridade fiscal 05 anos, contados do fato gerador, para fazer o ‘encontro de contas’ no mês de janeiro de 2005, ou seja, apurar crédito e débito, liquidar Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 e, encontrando saldo credor reconhecer a sua restituição/ressarcimento (§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Isso porque, sabe-se que as contribuições ao PIS e a COFINS estão sujeitas ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN) suscetível ao prazo decadência do art. 150, § 4º do CTN, ressalvados os casos de comprovado dolo, fraude ou simulação que, por expressa previsão legal atrai o prazo do art. 173, inciso I, do CTN (05 + 01 ano), sendo vastos os precedentes deste Órgão Administrativo, a exemplo do Acórdão nº 3201-009.358. O meu ponto de vista alinha-se ao entendimento adotado pelo STJ no RESP nº 973.733-SC/RR, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210) 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (RESP nº 973.733-SC, Recurso Repetitivo, Min. Relator Dr. Luiz Fux, Julgado em 18/09/2009). É o que se depreende, ainda, da interpretação assentada na Súmula CARF nº 72, abaixo: Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, uma vez citada a Recorrente em 09/02/2010 e referindo-se a débito do mês de janeiro de 2005, operou-se a decadência. No entanto, prevaleceu o posicionamento da maioria do Colegiado, de que não há decadência para fins de análise do crédito, vez que necessário o ajuste na base de cálculo das contribuições para que a Autoridade Fiscal possa, ao final, apurar o possível saldo a ser ressarcido. E para as ajustes não há prazo como discutido no tópico anterior “2.1. Do prazo para alteração da base de cálculo das contribuições. Da suposta decadência.”. Por isso, os valores indevidamente compensados de ofício serão restabelecidos, porque não observado pela Autoridade Fiscal as regras impostas na IN SRF nº 1.300/2012. 2.2.2. Lançamento para exigência de PIS e COFINS atinente a cessão de créditos de ICMS. Como já noticiado, foi lavrado auto de infração para exigência de PIS e COFINS, decorrente da recomposição da apuração fiscal que acabou por incluir na base de cálculo das contribuições as receitas oriundas de cessão onerosa de créditos do ICMS não oferecidas à tributação. Em sua defesa, a Recorrente alega que cabia a Autoridade Fiscal exigir, via lançamento, os valores de cessão de créditos de ICMS, e não, em pedido de compensação efetuar a reconstituição da escrita para incluir na base de cálculo das contribuições tais créditos. Ao contrário do que afirma a Recorrente, o auto de infração foi emitido sob o n° 10972.000235/2009-12 – sobrestado até decisão no presente PER/DCOMP 3 . 3 Resolução nº 3401-001.996. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão definitiva de mérito nos processos n° 13646.000043/2005-64, 13646.000044/2005-17, 13646.000111/2005-95 e 13646.00011212005-30, em que se discute o direito creditório do qual decorre o presente lançamento. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Em relação ao crédito, a matéria não comporta maiores discussões, uma vez que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS, é tema consolidado pelo Excelso STF no RE nº 606.107-RG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Julgamento:22/05/2013, Publicação:25/11/2013 Repercussão Geral – Mérito (Tema 283). No mesmo sentido tem se pronunciado a Câmara Superior deste E. CARF, sendo vastos os precedentes, abaixo colacionados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF), para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. (Acórdão nº 9303-010.453 – CSRF/3ª Turma, Processo nº 11080.005748/2005-95, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 18/06/2020). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 31/07/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS sob o regime não cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002, 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 , 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões do PIS à COFINS. (Acórdão nº 9303-009.432 – CSRF/3ª Turma, Processo nº 13005.000187/2006-47, Relator Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 18/09/2019). Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Portanto, com amparo na alínea b, do inciso II, Art. 62, do RICARF 4 , acolho a irresignação da Recorrente, e afasto a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS. 3. Análise das glosas. 3.1. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS. De um lado a DRJ assenta que apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo industrial são considerados insumos. Em contrapartida, centrada no conceito de insumos, a Recorrente discorre sobre os regimes cumulativos e não-cumulativos das contribuições ao PIS e a COFINS e as hipóteses do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e, ao final, concluiu que os critérios legais a serem adotados para a tomada de crédito das contribuições não podem ser aqueles do IPI, porque a materialidade dos tributos é diversa. Encerra o seu raciocínio afirmando: Em decorrência dos fundamentos acima desenvolvidos, pode-se afirmar que os itens glosados pela fiscalização dão direito a crédito, porque podem ser considerados: • ou como "insumos", nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n. 10637102 e 10833/03; • ou como bens do ativo imobilizado, nos termos do inciso VI desse mesmo artigo, quando se caracterizarem como ativos imobilizados, caso em que o direito ao crédito tem norma de regência prevista no parágrafo 1º , inciso III, daquele dispositivo legal. Pois bem, o tema é recorrente no CARF. O conceito de insumo adotado pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, acata o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR, e afasta o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. No mencionado Parecer, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento 4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015-Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas na análise dos bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal, o teste da subtração e a prova. 3.2. Atividades desempenhadas pela Recorrente. A Recorrente se dedica aos seguintes serviços: (i) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de minérios, produtos químicos, fertilizantes e produtos metalúrgicos, e a exploração e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, (ii) a representação de outros sociedades, nacionais ou estrangeiras, e; (iii) a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista; e (iv) o desenvolvimento de. outras atividades correlatas, de interesse da Companhia. A linha de produção (processo produtivo) da Recorrente foi descrita da seguinte forma: A recorrente explora a reserva de Nióbio em Araxá desde os anos 60. O depósito de Nióbio explorado possui a forma circular, com aproximadamente 4,5 Km de diâmetro e um teor médio de Óxido de Nióbio de 2,5%. Devido à formação geológica, tal depósito é lavrado a céu aberto, não sendo necessária a utilização de perfuração ou explosivos. Os equipamentos utilizados na lavra são: trator de esteira, escavadeira, carregadeira e caminhões. Após a lavra, o minério proveniente da mina é transportado para a Unidade de Concentração através de uma correia transportadora de longa distância. Nesta unidade, ocorrem as operações de moagem, separação magnética, deslamagem e flotação. Tais operações visam obter um concentrado rico em Óxido de Nióbio. Devido à existência de algumas impurezas nocivas à fabricação do aço, o concentrado proveniente da Unidade de Concentração, passa por um refino nas Unidades de Sínterízação e Desfosforação. O concentrado proveniente destas unidades está pronto para ser transformado em Ferro Nióbio. Na Unidade de Metalurgia o concentrado refinado é misturado com Alumínio em Pó e Pó de Ferro, e fundido em Forno Elétrico. Após a fusão desta mistura, o Ferro Nióbio é retirado do forno, britado, classificado por tamanho e embalado para ser enviado para os mais diversos clientes da recorrente ao redor do mundo. Além do Ferro Nióbio, a recorrente também fabrica Óxido de Nióbio que é utilizado para a produção de ligas especiais contendo Nióbio, óxidos especiais e para a produção de Nióbio Metálico. A matéria-prima para produção do óxido é o concentrado refinado proveniente da Unidade de Desfosforação. O Laudo de Funcionalidade apresentado pela Recorrente ilustra de forma clara o processo produtivo (arquivo não paginável): Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Deduz-se que a Recorrente atua, especialmente, com produção e fornecimento de nióbio no mercado interno e externo. 3.3. Bens adquiridos como insumos. 3.3.1. Dos custos com gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado. Sujeitos à alíquota zero, a Autoridade Fiscal não autorizou o creditamento dos combustíveis GLP e álcool etílico por falta de previsão legal, glosa conservada pela DRJ sob o seguinte fundamento: A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de créditos na forma do art. 30 da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, determinou que esta não se daria de forma ampla e irrestrita, pois, a admissibilidade de aproveitamento de créditos, que repousa necessariamente nos custos, despesas e encargos classificados nos seus incisos, encontrou outro ponto limitador da norma, qual seja, a vedação acima transcrita, onde o legislador expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. De fato, as Leis nºs 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), vedam expressamente o aproveitamento das contribuições quando ausente a incidência nas aquisições de bens e serviços empregados como insumos no processo produtivo (II, § 2 o , Art. 3º 5 ), restrição legal que não pode ser confundida com a previsão do inciso II do mesmo artigo que 5 Art. 3o. [omissis] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [omissis] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 autoriza a dedução das despesas com combustíveis e lubrificantes aplicados na prestação de serviços ou na produção de bens. No caso em tela, a Recorrente toma o crédito com permissivo no inciso II, Art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, que versa: Art. 3 o. Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Isso porque, os combustíveis são adquiridos pela Recorrente para abastecer as máquinas e equipamentos dos Centros de Custo Sinterização - SIN e Calcinação - CAL sendo, pois, insumos. Ao utilizarmos o critério da subtração conclui-se que a etapa de sinterização ou calcinação do processo produtivo da empresa mostra-se inviável sem o GLP e o óleo combustível. O Laudo anexado pela empresa corrobora os fatos, abaixo transcrito: II.IV. Sinterização e Calcinação (Centros de custo SIN e CAL) 36. As etapas de sinterização e calcinação têm por objetivo aglomerar o concentrado de pirocloro na forma de pelotas, com a consequente queima das pelotas para a remoção do enxofre. 37. A diferença entre os dois processos está no tipo de forno utilizado para a queima das pelotas: enquanto na calcinação é utilizado um forno rotativo, na sinterização emprega- se um forno de cinta metálica, ambos abastecidos por Gás Liquefeito de Petróleo (“GLP”) e óleo combustível. Não decidiu de modo diverso a 1ªTurmaOrdináriada 2ªCâmara desta Seção, que ao decidir sobre o mesmo direito creditório em favor da Recorrente, reconheceu que os gastos com os combustíveis são essenciais possibilitando, assim, créditos nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003 colaciono parte do voto: A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de créditos, inclusive de combustíveis e lubrificantes, expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária, com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos nºs. 9303005.908 e 9303 005.623. Assim, tratando-se de aquisições de GLP e óleo diesel, combustíveis utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste-lhe razão, sendo possível sua pretensão em manter o crédito sobre tais rubricas. (Acórdãonº 3201-004.617, Processonº 13646.000430/2010-68, Relator: PauloRobertoDuarteMoreira, Sessãode 12/12/2018) Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 À vista disso, reformo a decisão recorrida e concedo o crédito. 3.4. Serviços utilizados como insumos: 3.4.1. Serviços de pintura. Segundo a DRJ, à Recorrente além de não detalhar os serviços de pintura tomados, estes são alheios ao seu processo produtivo, observe: Conforme a autoridade fiscal, os serviços de pintura de equipamentos prestados pela empresa Jate Pinte Dona Bêja Ltda, Nota Fiscal n° 1026, não podem ser considerados como insumos, para fins de creditamento da contribuição, porque não foram consumidos ou aplicados na produção de bens destinados à venda. (...) Contudo, o documento apresentado, à fl. 230, não detalha o serviço realizado, nem infirma a constatação da autoridade fiscal, à fl. 21, de que os serviços de pintura de equipamentos, referentes à nota fiscal n° 1026, foram classificados pela contribuinte em diversos centros de custos na conta "pintura de equipamentos" e que tratam de serviços alheios ao processo produtivo. Consta no Relatório Fiscal que os serviços são de pintura de equipamentos prestados pela contratada Jate Pinte Dona Beja LTDA, a saber: De outro lado, esclarece a Recorrente que 97% do serviço prestado pela referida empresa é para manutenção preventiva ou corretiva de suas máquinas e equipamentos, não tendo se aproveitado dos serviços de pinturas em suas instalações administrativas, traslado trecho: (...) estão relacionados à manutenção preventiva e corretiva da pintura externa de seus equipamentos, com borracha natural ou resinas especiais, visando à proteção anti corrosiva desses equipamentos, bem como das paredes internas de vasos, tanques e tubulações, ou seja, a quase totalidade dos serviços em questão foi aplicada sobre bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo, visando à sua conservação e manutenção. Ao contrário do que alega a fiscalização, no cálculo do crédito das contribuições sociais, a requerente considerou apenas os valores correspondentes aos serviços de jateamento de preparação das superfícies, que foi seguido de aplicação de pintura anti- corrosiva, de equipamentos e tubulações de processo de suas unidades industriais, não tendo sido computados os custos desses serviços, quando aplicados em suas instalações administrativas. A meu ver, tais serviços enquadram-se no conceito de insumos, já que necessários à conservação interna e externa dos equipamentos a ação corrosiva de metais (incisos II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), e, por isso, reverto à glosa. 3.4.2. Dos encargos de depreciação. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 3.4.2.1. Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica - ENE. Foram glosados encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado da Recorrente e utilizados nos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU (bombas) e Subestação Energia Elétrica – ENE (energia elétrica). Em relação aos itens, fundamenta a DRJ: No caso em tela, em que pese a importância das máquinas e equipamentos alocados no sistema de tratamento e abastecimento de água, dos centros produtivos, e na subéstação de energia elétrica, tais equipamentos não são utilizados na fabricação do produto destinado à venda. Inferem-se do Laudo de Funcionalidade, as seguintes funções/aplicabilidade das máquinas e equipamentos: Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Inconteste a importância das máquinas e equipamentos na industrialização, porque, como confirma à Recorrente, nos centros de custos de Abastecimento e Tratamento de Água e Subestação Energia Elétrica os equipamentos são fundamentais, respectivamente, no processamento do nióbio nas etapas de concentração, moagem, separação magnética, flotação e transporte dos rejeitos à bacia de sedimentação, e na adequação da tensão e corrente elétrica recebida da CEMIG aos níveis exigidos pelo processo. Diante disso, a dedução dos custos com os encargos possui apoio no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Destaco que em caso idêntico, acertadamente ficou decidido pela possibilidade de creditamento do Centro de Custo Subestação Energia Elétrica - ENE, trago trecho do voto (Acórdão nº 3301-003.213): (...) Como está claro nos autos a atividade de produção de nióbio pelo Contribuinte requer, além do sistema de abastecimento e tratamento de água, a existência de uma subestação de energia elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária CEMIG precisa, necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que possa ser aplicada aos equipamentos industriais. Observa-se ademais que no laudo elaborado pela requerente (fls. 657 a 711 processon°10650.001061/200514) demonstra que 99% da energia consumida é destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de 1% destina-se as atividades administrativas da indústria. Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as atividades de processamento do minério pelo Contribuinte, e, assim sendo, os equipamentos e as Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 máquinas utilizados no tratamento desses insumos com o fito de tornar possível a sua utilização, pela adequação técnica que a atividade requer, devem ser considerados como itens utilizados no processo produtivo de acordo com o previsto na Lein°10.637/02 e na Lein°10.833/03, que assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento dos valores relativos a depreciação do Centro de Custo ENE–Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo diretamente utilizado, no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão, portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema. Tem-se assim demonstrada a essencialidade dos maquinários e, consequentemente concedo o crédito de depreciação em relação aos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água e Subestação Energia Elétrica (inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). 3.4.2.2. Demais máquinas e equipamentos. Outros itens que compõem o ativo imobilizado da Recorrente também foram glosados, sendo eles: armários, aparelhos de ar condicionado, poltronas, rádios, mesas, motosserra, cadeiras, reservatório de água e detector de radiação. Sobre os equipamentos, explica a empresa: Muito embora, à primeira vista, possam surgir dúvidas acerca da utilização de alguns desses itens no processo de produção do minério, que é vendido pela recorrente, se se investigar a fundo esse processo, verificar-se-á que eles são, nos dizeres da norma legal, "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (..) para utilização na produção de bens destinados à venda". Tome-se, por exemplo, os equipamentos de ar condicionado, que são utilizados para garantir o funcionamento de equipamentos eletro-eletrônicos em salas de comando, que necessitam de temperatura controlada para o seu regular funcionamento. Do mesmo modo, os chuveiros lava-olhos são equipamentos de segurança coletiva, necessários ao processo produtivo, garantindo o primeiro socorro em caso de acidentes com respingos • de produtos químicos. Os demais itens do ativo imobilizado, cujos encargos de depreciação foram glosados pela fiscalização, tais como móveis, rádios de comunicação, moto-serra, varredeira, etc., também são utilizados nos departamentos produtivos da recorrente, sendo necessários à produção dos minérios por ela vendidos. O emprego dos bens está bem esboçado no Laudo apensado pela Recorrente, adiante exibido: Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Dada a natureza dos bens produzidos ou fabricados pela Recorrente, o contato com elemento químico (nióbio) pelos funcionários da empresa submete-os a ondas de radiação, e, por isso, o detector de radiação revela-se essencial (imobilizado nº 7562). Para os demais itens listados, os imobilizados nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369 e 7370, a meu ver, são basilares as atividades industriais da Recorrente, visto que (i) os armários servem como depósito de peças e instrumentos; (ii) os equipamentos de ar condicionado são necessários no Centro de Comando de Motores para preservar da temperatura ambiente; (iii) alguns rádios são utilizados dentro da área industrial para comunicação da sala de controle e pátio ou necessários para oferecer condições ambientais de trabalho, em atendimento às normas trabalhistas; (iv) o reservatório de água distribui água para as áreas produtivas; e, (v) a motosserra é usada no corte de eletrodos. Os demais equipamentos não reúnem os elementos necessários para serem considerados insumos, eis que remetem às despesas não operacionais. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Portanto, as glosas que merecem reversão são os ativos imobilizados nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369; 7370 e 7562, a teor do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. 3.4.2.3. Dos encargos de depreciação de bem do ativo imobilizado adquirido antes de 30/04/2004. Para o imobilizado nº 6749-2 (Forno Feixe de Elétrons II), a Autoridade Fiscal glosou as partes e peças que compõem o maquinário, adquiridas antes de 30/04/2004, por falta de previsão legal para o cômputo do crédito de depreciação; o que foi mantido pela DRJ. O mesmo ocorreu com os imobilizados nº 7108-0 (Forno Elétrico Túnel/Calcinação óxido NB) e nº 7411-0 (Sist. Briquetagem Reciclagem de Finos Gerados). Os encargos de depreciação e amortização em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004 foi tema apreciado pelo STF no RE nº 599.316/SC-RR. A Corte declarou inconstitucional o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 que, justamente, impedia o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 30/04/2004, sendo fixada a seguinte tese: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. Por força da alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF 6 , o conteúdo da decisão é vinculante aos Conselheiros deste Conselho Administrativo, portanto, de aplicação obrigatória. Neste sentido, que em caso análogo (mesmo contribuinte e fatos), a 1ª Turma da 2ª Câmara desta Seção decidiu pela reversão das glosas. A ementa ficou assim formalizada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO. 6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Constatada omissão no enfrentamento de matéria litigiosa e obscuridade na fundamentação para delimitar o direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, acolhem-se parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados em etapas essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda. Neste sentido, bens das instalações relacionados e essenciais ao processo produtivo permitem o aproveitamento do crédito da não cumulatividade das contribuições sociais, segundo os critérios de depreciação da legislação de regência. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 599.316. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. (Acórdão nº 3201-009.192, Processo nº 13646.000430/2010-68, Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 20/09/2021). Posto isto, reverto à glosa. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) Restabelecer os valores compensados de ofício, relativos cessão de créditos de ICMS; (ii) Cancelar a inclusão das receitas de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e, de conseguinte, restaurar eventuais créditos existentes; (iii) Reverter às glosas de gastos com bens, serviços e encargos de depreciação definidos como insumos: a. Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado; b. Serviços de pintura; c. Máquinas e equipamentos Centros de Custos de Abastecimento e Tratamento de Água – AGU e Subestação Energia Elétrica – ENE; Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 d. Equipamentos do imobilizado nºs 6888, 6889, 7388, 7389, 6904, 6996, 7427, 7056, 7057, 7058, 7427, 7428, 7432, 7490, 7098, 7420, 7369; 7370 e 7562; e, e. Partes e peças do imobilizado nºs 6749-2, 7108-0 e 7411-0. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento de reverter as glosas de créditos das contribuições para o PIS/COFINS referentes aos dispêndios com (i) Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado; e (ii) Serviços de pintura. A i. Relatora reverteu a glosa concernente aos dispêndios com Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado por entender que o inciso II do artigo 3º das Leis n os 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) que autoriza a dedução das despesas com combustíveis e lubrificantes aplicados na prestação de serviços ou na produção de bens. A questão relacionada ao aproveitamento de créditos do GLP e do álcool etílico hidratado nada tem a ver com o conceito de insumos em si. A impossibilidade de aproveitamento de crédito destes dois produtos deriva exclusivamente da ausência de previsão legal tendo em vista que se trata de itens tributados pelo regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e da COFINS. Repare que o inciso II do §2º do art. 3º das citadas leis do PIS e da COFINS expressamente veda o aproveitamento de créditos relacionados a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Destaque-se que o regime monofásico não se compatibiliza com a técnica de creditamento das referidas contribuições na sistemática da não- cumulatividade, por estarmos diante de dois regimes distintos. Importante frisar novamente que a questão posta pela fiscalização e rebatida pela defesa se pauta exclusivamente na possibilidade do aproveitamento do crédito por terem o GLP e o álcool sofrido incidência antecipada quando da venda realizada por seus produtores e distribuidores. Portanto, incabível o aproveitamento de crédito nestas circunstâncias postas nos autos. Este mesmo entendimento foi extraído do Acórdão n o 9303-010.915, de interesse da própria Recorrente, no qual tratou exatamente do mesmo tema, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim a Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre encargos de depreciação de aparelhos de ar condicionado, serviços de instalação de ar condicionado, tanques de líquidos e motosserras. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de aquisições sujeitas à aliquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º da Lei 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Já em relação às despesas com serviços de pintura, a i. Relatora entendeu que devem ser considerados insumos, tendo em vista “que necessários à conservação interna e externa dos equipamentos a ação corrosiva de metais”. Apesar de constar que os serviços foram utilizados na pintura de equipamentos, prevaleceu o entendimento de que não houve uma demonstração cabal de que estes equipamentos são efetivamente do processo produtivo, principalmente por se tratar de dispêndios classificados em diversos centros de custos. Portanto, por não haver provas de que os serviços de pintura foram utilizados no processo produtivo, mantem-se a glosa procedida pela fiscalização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no sentido de manter as glosas de créditos relacionadas aos dispêndios com (i) Gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado; e (ii) Serviços de pintura. Coube-me ainda, por força do §9º do art. 114 do RICARF em vigor, a redação do voto vencedor no tocante à fundamentação adotada pela maioria do Colegiado em relação a compensação de ofício em PER/DCOMP sem o cumprimento das formalidades necessárias. A I. Relatora corretamente apresentou a previsão normativa contida no art. 61 da IN RFB n o 1.300/2012 para que a autoridade fiscal procedesse a compensação de ofício. Como os procedimentos não foram adotados corretamente quando do encontro de contas dos débitos e créditos apurados pela autoridade fiscal. O ponto de discordância da maioria do colegiado foi no sentido de que “operou-se a decadência”, conforme citado pela I. Relatora. Não há que se falar em decadência, pois não houve nenhum procedimento relativo a lançamento de auto de infração. O que ocorreu, conforme exposto no parágrafo anterior, a inobservância dos procedimentos normativos para resultar na compensação de ofício pela autoridade fiscal, cabendo, por conseguinte, considerar indevido a referida compensação de ofício, devendo os valores a eles relacionados serem restabelecidos. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000043/2005-64 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 786DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.723756/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 37 56 /2 01 7- 10 Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade e ainda também junta, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-se seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado todos os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 1º Trimestre de 2012. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 719DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 200 a 451, e depois às folhas 579 a 1151, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Fl. 720DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 449/451 e 486, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 458, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 428/430, 432, 437/439 e 551 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contrato de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 431 e 456, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Prestação dos Serviços” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam o CFOP 6933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, não permitem identificar a existência de bem locado e dizem respeito, em princípio, a operação de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 516 a 518. Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização Fl. 722DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório: Fl. 723DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Chamo a atenção para a nota fiscal juntada à folha 696, da empresa DAG Indústria Química, de número 024957, emitida em 22/12/2009, onde se lê claramente que o preço da Nota Fiscal teve desconto, referente à isenção do ICMS e também lê-se: desconto referente ao PIS/COFINS, nos valores de R$ 251,56 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o PIS e de R$ 1.158,70 (hum mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos) para a COFINS. Não há na legislação de referência que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14- A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 725DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. À folha 579, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, como o período de apuração discutido neste processo refere- se ao 1º trimestre de 2010, o documento não se presta a fazer prova em relação aos créditos pleiteados. Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está estabelecido e serviços, está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no Fl. 726DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) conhecimentos de transporte rodoviário, conhecimentos de transporte aéreo e aquaviário, d) aquisição de bens incluídos itens de consumo, combustíveis e ferramentas, e) aquisição de serviços de impressão, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) aluguel de software, h) locação de equipamentos, i) locação de veículo automotor da marca Celta. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis refere-se à locação iniciada após o período de apuração deste processo, e não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos, softwares e veículos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação ao aluguel de softwares, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação deste software como insumo de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos de aluguel de software. O mesmo se pode dizer a respeito dos serviços de impressão e de retirada de entulhos, com o agravante de que as notas fiscais referentes as despesas com impressão, folhas 1118 a 1143, possuem destaque de PIS/COFINS igual a zero. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Não entendo a locação de veículo automotor como equivalente à locação de equipamentos neste caso específico, pelas razões já acima demonstradas, e na ausência de previsão legal para se admitir o crédito referente a este item, considero sem razão à Recorrente. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados.. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos ao aluguel, ou locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos e manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.301 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723756/2017-10 Fl. 732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.721537/2014-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-006.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

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JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 37 /2 01 4- 27 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721537/2014-27 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 119/129): DO LANÇAMENTO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 07/04/2014, a notificação de lançamento de fls. 81/84, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano- calendário 2008, por meio da qual se apurou a omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual recebidos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no valor de R$ 55.951,20. A fiscalização assim justifica a autuação: “Os juros moratórios, no valor de R$ 33.840,00, são tributáveis, conforme entendimento adotado pelo STJ no RESP 1.227.133/RS. O auxilio-moradia, no valor de R$ 22.111,20 também é tributável, pois trata-se da verba com caráter remuneratório (a isenção só se aplica quando se tratar de ressarcimento pelos valores despendidos com aluguel por servidor da ativa sem imóvel próprio).” DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 15/04/2014 (fl. 92), o contribuinte apresentou, em 15/05/2014, a impugnação de fls. 2/23, acompanhada dos documentos de fls. 24/79. Preliminares O impugnante defende preliminarmente que: a) O crédito tributário foi alcançado pela decadência, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 15/04/2014, após decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, em 31/12/2008. b) O impugnante não pode ser tido como responsável tributário do presente lançamento, por se tratar de imposto retido na fonte pelo empregador (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), sendo deste, em consequência, a responsabilidade tributária pelo recolhimento do tributo supostamente não retido. c) O impugnante agiu com boa-fé, sem dolo, fraude ou simulação, tendo elaborado a declaração de ajuste anual em consonância com as informações prestadas pela fonte pagadora, a qual informou como isentos o auxílio-moradia e os juros moratórios pagos, em vista do disposto na lei estadual n° 11.464, de 04/07/2000, revogada pela lei estadual n° 15.939, de 20/12/2012, bem como na decisão exarada no processo administrativo n° 459712-2012.5 da Presidência do Tribunal de Justiça. d) A Receita Federal é parte ilegítima para proceder à cobrança do imposto apurado na notificação de lançamento, uma vez que ficou proclamado no processo administrativo n° 459712-2012.5, que, embora o imposto de renda seja de competência da União, o produto de sua arrecadação decorrente de retenção na fonte pertence aos Estados Membros e ao Distrito Federal, nos termos do art. 153, III, e 157, I, da Constituição Federal. Mérito Todo este imbróglio adveio do processo administrativo que tramitou perante a eg. Presidência do Tribunal de Justiça e respectiva Coordenaria dos Magistrados - proc 459712 2012-5, figurando como parte a Associação dos Magistrados Catarinenses e teve por objeto a devolução de imposto de renda, incidente sobre juros de mora, referentes a auxílio-moradia, processo este que se requer seja considerado parte integrante destas razões. Cumpre salientar que na declaração anual de ajuste do ano-calendário 2008, exercício 2009, o impugnante declarou, originalmente, no que se refere a essa fonte pagadora, rendimento bruto de R$ 473.324,27, com IRRF de R$ 111.523,27, e teve uma restituição de imposto de renda de R$ 7.616,72, o que evidencia que a Receita Federal Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721537/2014-27 homologou expressamente os recolhimentos e lançamentos efetuados pelo ora impugnante. A contrário senso, não teria efetuado a restituição. Nessa declaração, o impugnante, com base nos informes da fonte pagadora, informou a importância de R$ 39.121,20 como rendimentos isentos e não tributáveis. Posteriormente, em 2013, a fonte pagadora retificou as informações de rendimentos, do ano-base 2008, por força do processo administrativo já referido. Em face a tal quadro, o impugnante, instado pelos motivos expostos, pelo DD Des. Presidente do TJSC e respectivo coordenador de magistrados e pelo DD Presidente da AMC, apresentou declaração retificadora do ano-base 2008, daí gerando toda esta polêmica. Qual não foi a surpresa do impugnante, quando, em vez de perceber a postulada restituição dos descontos, consoante ordenou a fonte pagadora, recebeu a notificação de lançamento vergastada, totalizando um débito de R$ 13.419,22, o que é totalmente descabido, indevido e injusto. Isto porque, no demonstrativo de apuração – Descrição dos fatos –, consta que os juros moratórios e a verba referente ao auxílio moradia são tributáveis, pois, sob a ótica da Receita, a isenção só abrange os aluguéis pagos ao servidor da ativa, sem imóvel próprio. Ora, como vimos tal entendimento vem a afrontar os próprios informes da fonte pagadora, além de colidir com o disposto nas Leis Estaduais n° 11.464/2000 e 15.939/2012, que outorgaram natureza indenizatória e não remuneratória ao auxílio- moradia, e, portanto, fora da órbita de incidência do imposto de renda, isenção esta que se respalda no art. 157, I, da CF/88. E o que é mais trágico, fez "tabula rasa" do decidido nos processos administrativos que tiveram curso perante a fonte pagadora. Em consequência, entende o impugnante que a matéria pode ser resolvida via processo administrativo, visto que o Tribunal de Justiça é o órgão que retém o imposto de renda na fonte. A Diretoria de RH noticiou ainda que, nos autos do processo administrativo n° 309218-2008.6, já havia sido reconhecido que o imposto de renda não deveria incidir sobre os juros moratórios, tanto que houve desconto a este título nos pagamentos efetuados entre junho de 2009 a janeiro de 2012. Não obstante, os juros de mora também possuem natureza indenizatória, ainda mais porque decorrentes de verba indenizatória, não de lucro, conforme jurisprudência transcrita à fls. 20/21. Como se não bastasse, a impugnada notificação de lançamento maltrata e despreza o constitucional princípio da isonomia tributária. De fato, segundo o disposto nas Leis Estaduais de Santa Catarina n° 11464/2000 e 15.939/2012, que seguem anexas, os Deputados, Membros ativos do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e do Tribunal Estadual de Contas, não obstante, residirem em imóvel próprio, como é público e notório, não recolhem imposto de renda incidente sobre auxílio-moradia que percebem, nem sofrem qualquer retenção na fonte a respeito, sem que a Receita Federal os moleste com qualquer exigência fiscal a respeito. A decisão de primeira instância, por unanimidade, acolhendo a preliminar de decadência, exonerou o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título de “carnê-leão” ou “mensalão”, ou mediante retenção do imposto pela fonte Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721537/2014-27 pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, original ou retificadora, apresentada dentro do prazo legal, deve ser objeto de apreciação pela autoridade administrativa, mesmo após o transcurso do prazo decadencial, considerando ser imprescindível a comprovação do recolhimento a maior do imposto alegado pelo contribuinte, para fins de reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, sendo vedada, entretanto, em razão da decadência, a constituição de crédito tributário porventura apurado durante a análise procedida. Cientificado da decisão, em 22/04/2015 (fls. 131), o contribuinte, em 21/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 137/149), alegando, em brevíssima síntese, que não incide o imposto de renda sobre o auxílio moradia e consecutivos legais pagos aos magistrados estaduais, federais e da justiça do trabalho, com especial destaque para o entendimento adotado pelo STF, por considerar tal verba de natureza indenizatória, sendo paga a todos os juízes que disponham ou não de residência oficial. Cita jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a restituição complementar do imposto de renda que incidiu sobre os juros moratórios derivados de auxílio-moradia percebido no ano calendário autuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 151/163. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição formulado – dos juros moratórios aplicados sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a título de auxílio-moradia pagos aos magistrados estaduais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 38.840,00, apurada em sede de revisão da DAA/2009 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da tributação dos juros moratórios Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721537/2014-27 sobre os rendimentos recebidos acumuladamente à título de auxílio moradia pargos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. Assim, passo ao cotejo dos documentos acostados, em relação aos fundamentos motivadores do indeferimento do pedido formulado traçados na decisão recorrida (fls. 123/129): Deve-se observar, no entanto, que o fato de o lançamento do crédito tributário ser nulo não implica automaticamente o reconhecimento da restituição pleiteada pelo contribuinte na declaração retificadora. Com efeito, não se pode confundir o prazo para lançar com o prazo para analisar o pedido de restituição. Caso contrário, bastaria a qualquer contribuinte apresentar uma declaração retificadora no último dia do prazo decadencial, que eventual restituição ali apurada já lhe estaria automaticamente assegurada, o que seria um absurdo. O pedido de restituição deve ser apreciado, independentemente da forma de sua apresentação, seja por meio de processo próprio, seja por meio da declaração de ajuste anual. Esse tema, aliás, foi objeto da Solução de Consulta Interna Cosit n° 11, de 24/06/2006, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Prazo para retificação de declaração de IRPF. Redução de imposto a restituir em exercício já abrangido pela decadência. Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte apresentar ou retificar sua declaração de rendimentos, sendo que o dies a quo da contagem tem início na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, no dia 31 de dezembro do respectivo ano, ressalvados os casos em que não tenha ocorrido qualquer tipo de pagamento, nos quais o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, original ou retificadora, apresentada dentro do prazo legal, deve ser objeto de apreciação pela autoridade administrativa, mesmo após o transcurso do prazo decadencial, considerando ser imprescindível a comprovação do recolhimento a maior do imposto alegado pelo contribuinte, para fins de reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, sendo vedada, entretanto, em razão da decadência, a constituição de crédito tributário porventura apurado durante a análise procedida. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 147, 168, I, 150, §§ 1º e 4º e 173, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Diante dessas considerações, é importante fazer um rápido resumo dos fatos que levaram à lavratura da notificação de lançamento. (...) A fiscalização, portanto, não aceitou a classificação como isentos, feita pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos de fl. 70, dos juros de mora (R$ 33.840,00) e do auxílio-moradia (R$ 22.111,20). Ressalte-se, como já mencionado, que a restituição complementar solicitada pelo contribuinte, por meio da declaração retificadora, decorre única e exclusivamente da exclusão da verba correspondente aos juros de mora. Tanto é assim que a diferença de restituição pretendida (R$ 9.306,00) corresponde exatamente a 27,5% dessa verba. Em suma, o que pretende o contribuinte é a restituição do imposto retido na fonte sobre os juros de mora por ele recebidos, por entender que eles são isentos, o que tornaria indevida a retenção. Antes, porém, de adentrarmos na discussão acerca da natureza tributária dos juros de mora, faz-se necessário, à vista dos argumentos apresentados pelo contribuinte, tecer algumas considerações acerca da legitimidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para apreciar o pedido de restituição de que ora se trata. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721537/2014-27 Em primeiro lugar, cabe observar que, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, o imposto sobre a renda é tributo de competência privativa da União. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, assim dispõe em seu art. 6°: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Da leitura do parágrafo único, depreende-se, de forma cristalina, que a repartição das receitas tributárias entre os entes públicos em nada interfere na competência legislativa a eles atribuída. Assim, ainda que pertença aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (arts. 157 e 158 da CF), a competência legislativa referente a esse tributo continua sendo da União. Tampouco a repartição das receitas tributárias implica a transferência do poder de fiscalizar, já que não há nenhuma lei que assim o determine. O poder de fiscalizar o imposto sobre a renda continua a ser da União, que o exerce, nos termos do art. 15, VIII, do Anexo I do Decreto n° 7.482, de 16/05/2011, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pertencente à estrutura organizacional do Ministério da Fazenda. Não podem, portanto, os demais entes da federação, nem mesmo quando são eles próprios a fonte pagadora, impor ao órgão fiscalizador seu entendimento acerca da natureza tributária de determinada verba. Assim, não se deve esperar que o Fisco aceite, sem qualquer questionamento, que determinados rendimentos são isentos apenas porque a fonte pagadora assim decidiu em processo administrativo interno. Ultrapassada essa questão, passemos à análise da natureza tributária dos juros de mora. Nesse sentido, é relevante transcrever as seguintes disposições do art. 43 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): (...) Como consta na transcrição acima, a matriz legal desse dispositivo é o art. 16 da Lei n° 4.506/1964, cujo parágrafo único reproduzo a seguir: (...) No mesmo sentido dispõe o art. 55, XIV, do Decreto n° 3.000/1999: (...) Vê-se no caput desse artigo a menção a outra base legal pertinente à nossa análise. Trata-se do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/1988: (...) Pode-se, portanto afirmar que, em razão de seu caráter acessório, a natureza tributária dos juros de mora segue a do principal, de modo que somente são isentos os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas. O contribuinte explica na impugnação que os juros de mora por ele recebidos incidiram sobre o auxílio-moradia pago por força das Leis Estaduais de Santa Catarina n° 11.464/2000 e n° 15.939/2012 (cópias às fls. 72/73), o que se pode confirmar pelos documentos de fls. 61/66 e fl. 74. Assim, para determinar a natureza tributária dos juros de mora, devemos primeiro determinar a natureza do auxílio-moradia recebido pelo contribuinte. De acordo com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de isenção (que é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, I, do mesmo diploma legal). (...) No caso de rendimentos recebidos a título de auxílio-moradia, existe uma hipótese de isenção prevista no art. 25 da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, desde que satisfeitos os requisitos ali exigidos: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721537/2014-27 "Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste." Essa isenção já estava prevista na Medida Provisória nº 1858-9, de 24/09/1999, que sofreu sucessivas reedições, sendo a última delas pela mencionada MP nº 2.158-35, de 24/08/2001. Na época, com o objetivo de dirimir algumas dúvidas quanto à interpretação desse dispositivo legal, no âmbito da então Secretaria da Receita Federal, foi editado, o Ato Declaratório SRF n° 87, de 12/11/1999, publicado do DOU de 17/11/1999, com o seguinte teor: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória N° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, declara. I - Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. II - Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados. Ressalte-se que, nos termos do art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), o julgador administrativo de primeira instância tem o dever de observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos. (...) Dessa forma, deve-se, neste julgamento, observar o teor do citado Ato Declaratório SRF n° 87, de 12/11/1999, cujo entendimento foi reiterado pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB na Solução de Consulta n° 84 - Cosit, de 02/04/2014, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF IRPF. Auxílio-moradia. Natureza Tributária. Desde que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados, não integra a remuneração o valor recebido a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. A fonte pagadora é a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos a título de auxílio moradia quando caracterizados como rendimentos tributáveis. Independente da fonte pagadora efetuar a retenção do imposto de renda, deve o beneficiário incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-base correspondente. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, art. 50, II; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art.25; Ato Declaratório SRF nº 87, de 12 de novembro de 1999. Em síntese, na esteira do que se conclui no corpo da mencionada solução de consulta, “o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721537/2014-27 ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel.” No presente caso, o contribuinte não apresentou nenhuma prova de que tenha tido despesas com locação, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional. Dessa forma, é tributável o auxílio-moradia por ele recebido. Registre-se, por fim, que não há como concordar com a alegação do contribuinte de que esse entendimento representa desprezo ao princípio constitucional da isonomia tributária, em razão de, segundo ele, haver contribuintes em situação semelhante, sem que se sujeitem a qualquer exigência fiscal da Receita Federal. Ainda que o contribuinte tivesse apresentado provas dessa alegação genérica (o que não ocorreu), elas serviriam tão somente para apontar falhas no sistema de fiscalização, e não desprezo ao princípio da isonomia tributária. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, devendo-se, em consequência, exonerar integralmente o crédito tributário lançado. Com relação ao pedido de restituição complementar efetuado pelo contribuinte por meio da declaração retificadora entregue em 16/12/2013, deve-se manter o indeferimento efetuado pela fiscalização. Pois bem. Em que pese o a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu verba “auxílio-moradia”, incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os citados rendimentos recebidos do TJSC no ano-calendário de 2008, diante do reconhecimento da natureza remuneratória da aludida verba, estando sujeita ao imposto de renda, com especial destaque para Ato Declaratório SRF nº 87, de 12/11/1999, cujo entendimento foi reiterado pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB na Solução de Consulta n° 84 - Cosit, de 02/04/201, não se enquadrando assim na norma isentiva prevista na legislação, aliás conforme bem registrado na decisão recorrida. Todavia, observo que houve a incidência de juros moratórios na atualização dos aludidos rendimentos recebidos acumuladamente. E, neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721537/2014-27 c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para excluir a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos a título de auxílio-moradia, da base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721537/2014-27 Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.000035/00-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso quanto à decadência.
Nome do relator: RODRIGO BERNERDES DE CARVALHO
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes mn C nseiho de conbieunntes4.4...„.-0, • mf-SegU.-- !orlo moa% êt 4,40 Processo n° : 13882.000035/00-59 putibraà__, ., aeti IlbRecurso n° : 129.959 ger Acórdão n2 : 204-00.383 Recorrente: ROSEIRA SOC. DE DESENVOLV. DE TURISMO E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSA- ÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a----e.............— MIN. DA FAZENDA.: 22 CC restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do CONFERE C041 O ORIGINAS. ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo BrtASILIA _211.s"g—net—és_ Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a-----_vi o edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSEIRA SOC. DE DESENVOLV. DE TURISMO E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento ao recurso quanto à decadência. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 4nr4 -,. e Pinheiro 4. Ar.... SC_ _ efquiiro To Presidente /9a4-1 Rodrigo Bemardes de Carvalho • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. , 1 i \ 1 , - Á ,CO tr-7-'ir; Ministério da Fazenda MIN. D A FAntsi..° A 2° r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO;.9 O CRI9INAk Fl. BRASLIA ..(2.1.—hat — Processo n° : 13882.000035/00-59 Recurso n° : 129359 Acórdão n' : 204-00.383 Recorrente: ROSEIRA SOC. DE DESENVOLV. DE TURISMO E COM. LTDA. -RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, ingressou com o pedido requerendo restituição/compensação referente a indébitos de contribuições para o PIS relativas ao período de apuração de setembro de 1999 a dezembro de 1995. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido documentos. A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte em razão de ter se operado a decadência, com relação aos períodos anteriores a fevereiro de 1995. Já com relação aos períodos que não estavam decaídos a autoridade decidiu pela inexistência do direito creditório, sob o fundamento de que o artigo 6° da LC 7/70 foi revogado pela Lei n° 7.691/88, não sobrevivendo, portanto, a semestralidade. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que o início do prazo para se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS se ocorreu em 10/10/1995, razão pela qual não teria se operado a decadência. Alega ainda, com amparo em doutrina e jurisprudência, que a contribuição para o PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS N° 8.778, de 23 de fevereiro de 2005, traçado nos termos seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuraçà'o: 01/09/1999 a 31/12/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAçÃo. Consoante Ato Declarató rio SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. PARECER PGFN. VINCULA ÇÃO. Conforme Parecer PGFN/CATIN° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente Recurso Voluntário de fls. 251/266, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. fi.17(' 2 4 °4-3*,n' dt, 2 CC-MF- , Ministério da Fazenda a DA FAZENDA - OC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '...:FERE COM O cNAL Processo n° : 13882.000035/00-59 ',SUA Al. 0r ,o1— Recurso n° : 129.959 Tvs Acórdão : 204-00.383 — t. VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que contagem da decadência se inicia com o pagamento indevido, praticamente todos os créditos estariam decaídos, já que a protocolização do pedido se deu em 09 de fevereiro de 2000, e o indébito reclamado mais recente foi pago em dezembro de 1995. Todavia, o entendimento deste Segundo Conselho é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado, que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constitucionalidade. Confira- se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos - erga omnes - à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Cone no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, ReL Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal, que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995 e, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 09 de fevereiro de 2000, não se operou a decadência. No que diz respeito à forma como deve ser calculada a base de cálculo do PIS, comungo do entendimento de que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995 haja vista o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374 707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 07.03.2005 p. 187 ,11716$ 3 f • • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Fl.VhnSN" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIC-INA) I3RASILIA 22_L..127 124_ Processo n° : 13882.000035/00-59 Recurso n° : 129.959 Acórdão n2 : 204-00.383 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. I° Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência dojato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar 7/70, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala de Sessões, em 07 de julho de 2005. -1 • R DRIG • BERNARDES DE CARVALHO 4 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000420/2004-14
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO-APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.284
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO-APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000420/2004­14  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.284  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de outubro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BRACOL HOLDING  LTDA ­ nova denominação de BERTIN LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise  do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário.     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 04 20 /2 00 4- 14 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.000420/2004­14  Acórdão n.º 3101­001.284  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 462 e 464 dos autos emanados da  decisão DRJ/RPO, por meio do voto do relator Heitor Chaud, nos seguintes termos:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a receita de exportações, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  5.797.362,80,  referente  ao  quarto  trimestre de 2003, conforme pedido de fl. 1.  Com relação ao crédito postulado, foram apresentadas posteriormente várias  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  informando  diversas  compensações  desse  crédito  com débitos de vários tributos, conforme processos apensos a este.  Segundo  os  autos,  o  pedido  foi  protocolizado  junto  à  Delegacia  de  Administração Tributária  em São Paulo­SP  (Derat), mas  a  análise do pleito  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP por ordem do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na  8ª Região Fiscal, conforme portaria de fls. 43 e 44.  Ainda  segundo  os  autos,  a  interessada  foi  seguidamente  intimada  pela  fiscalização a apresentar documentos para subsidiar a análise do pleito,  limitando­se em suas  respostas  a  afirmar  que  disponibilizaria  a  documentação  na  sede  da  empresa  em São  Paulo,  capital.  Diante do procedimento da postulante, os AFRFB responsáveis pela análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  19/02/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimações,  sendo recebidos pelo procurador da empresa, que apenas forneceu um DVD­R que conteria os  arquivos  contábeis  relativos  ao  ano  de  2003,  alegando  que  não  dispunha  dos  demais  documentos solicitados. Na oportunidade, a requerente foi novamente intimada a apresentar os  documentos necessários ao procedimento fiscal.  Em 05/03/2009, novamente os AFRFB estiveram na sede da empresa, onde,  mais uma vez, o seu procurador alegou não dispor da documentação requerida.  Em  resumo,  após  todas  as  intimações  e  diligências  realizadas  pela  fiscalização, a postulante apenas apresentou o DVR­R com arquivos contábeis, que, segundo a  fiscalização,  seria  imprestável  para  identificar  os  dispêndios  que  geraram  crédito  à  contribuinte.  Tampouco  responderam  ao  questionamento  da  DRF  sobre  diferenças  apuradas  entre  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Sendo  assim,  a DRF/Araçatuba­SP,  por meio  do  despacho decisório  de  fls.  143/150,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  em  parte  as  compensações  vinculadas  ao  pedido  por  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.000420/2004­14  Acórdão n.º 3101­001.284  S3­C1T1  Fl. 5          3 impossibilidade  de  análise  do  pleito  em  virtude  da  não­apresentação  da  documentação  requerida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade,  de fls. 170 a 187, onde, primeiramente, apresenta uma descrição dos fatos ocorridos. Em sua  versão, aduz que o prazo concedido pelos auditores­fiscais para apresentação dos documentos  foi exíguo e que solicitou prorrogação de prazo, que foi concedida apenas parcialmente, sendo  reintimada a apresentar os documentos em Araçatuba, conforme documentos que anexa.  Posteriormente,  em  preliminar,  passa  a  requerer  a  anulação  do  despacho  decisório, porquanto o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) original se referia somente ao  período  a  partir  de  dezembro  de  2002,  assim  restaria  comprovada  a  impossibilidade  de  se  fiscalizar  o  período  de  julho  a  setembro  de  2002,  no  âmbito  do  processo  no  13804.000419/2004­90, que se refere ao terceiro trimestre de 2003.  Também não  foi observado pela  fiscalização o  local  indicado no MPF para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço  da  empresa,  em  São  Paulo,  e  não  em  Araçatuba.  Assinala  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas apenas por um dos AFRFB também desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de um dos auditores­fiscais nele contido.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também deveria estar contemplada no MPF e que o próprio superintendente da Receita Federal  deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto somente o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme  disposto  no  art.  41  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  no  600,  de  2005,  que  não  autoriza  a  modificação da competência para emissão de despacho decisório relativo a reconhecimento de  direito creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também  está  prevista na Lei no 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art. 44 da  citada Lei no 9.784, de 1999, que garante a recorrente o direito de se manifestar no prazo de  dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.  Quanto à realização da diligência em São Paulo, aduz que os servidores, na  ocasião, não concederam prazo para apresentação dos documentos solicitados, porquanto não  realizaram  qualquer  intimação  prévia  nesse  sentido,  o  que  resultou  na  não  concessão  de  qualquer  prazo  para  sua  apresentação  e  ainda  que  não  apresentou  a  documentação  naquela  oportunidade  porque  esta  se  encontrava  temporariamente  fora  do  estabelecimento  e  que  se  tivesse sido avisada com antecedência da diligência e tivesse sido garantido um prazo razoável  teria sido possível a sua apresentação.  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.000420/2004­14  Acórdão n.º 3101­001.284  S3­C1T1  Fl. 6          4 Afirma  ainda que houve erro  e  falta de motivação para o  indeferimento do  pleito da recorrente, pois este só seria possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o  direito ao  ressarcimento. Mas,  segundo a  requerente,  a negativa somente ocorreu porque não  foi concedido prazo para apresentação da documentação.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  feriu  o  princípio  da  verdade  material, pois bastava à análise destes autos para a autoridade verificar que a recorrente não foi  intimada para apresentar os documentos em prazo outorgado pela fiscalização.  Em relação ao mérito, argúi que o despacho em análise deve ser  reformado  porquanto a postulante possui o direito ao  ressarcimento dos créditos da contribuição ao PIS  reclamados, como comprovam os documentos existentes em seu estabelecimento, mas que não  os está anexando ao presente “por serem em grande quantidade”, mas junta a DIPJ relativa ao  ano­calendário  de  2003  para  demonstrar  sua  condição  de  empresa  exportadora  geradora  de  créditos de PIS não­cumulativo.  Postula também a aplicação da taxa do Selic como juros moratórios, a teor do  art. 39, § 4º, da Lei no 9.250, de 1995.  Requer a  realização de perícia e diligência para se constatar a existência do  direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos que deseja ser respondidos, à fl. 185.  Haja vista a existência de grande quantidade de documentos esclarece que a perícia deve ser  feita no estabelecimento da contribuinte.   Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta DRJ  ou,  alternativamente,  a  prolação  de  nova  decisão pela Derat­SP ou ainda, caso se considere que a autoridade contestada seja competente  para tanto, que esta prolate novo despacho decisório após novas verificações fiscais.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação  discutida.  “Por  fim,  solicita  que  a  defensora  da  requerente  também  seja  intimada  de  todas as decisões referentes ao presente.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­26.651  de  fls.  461  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise  do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.000420/2004­14  Acórdão n.º 3101­001.284  S3­C1T1  Fl. 7          5 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF , em fls. 474 a 495 onde alega em suma o seguinte:  I  –  Dos  fatos  –  A  Recorrente  protocolou  um  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  Contribuição  para  PIS  não  cumulativo  apurados  no  4º  Trimestre  de  2003,  nos  termos da Lei 10.637 de 30.12.2003;  II  –  As  Preliminares  –  Segundo  a  Recorrente  houve  a  nulidade  de  todo  o  trabalho fiscal decorrente da inobservância dos termos do Mandado de Procedimento Fiscal –  Fiscalização nº. 08.1.90.00­2008­05092­8, porque conforme demonstra o texto do mandado a  fiscalização deveria somente ser realizada considerando os seguintes parâmetros:  a)  período  a  partir  de  dezembro  de  2002  em  relação  a  Contribuição para o PIS; e  b)  fiscalização  e  atividades  fiscais  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital.  Logo  nos  termos  do  MPF­F,  não  estava  autorizada  expressamente  a  realização  de  fiscalização  considerando  os  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2002,  demonstrando a impossibilidade dos supracitados AFRFs realizarem a fiscalização no âmbito  do Processo nº. 13804.000419/2004­90;  Assim, entendeu a Recorrente que todos os trabalhos fiscais foram realizados  em desobservância ao MPF­F, ou seja, ao arrepio dos artigos 2º e 7º da Portaria RFB nº 11.371,  de 12 de dezembro de 2007, porque:  a)  não respeitou o período indicado no MPF­F;  b)  não respeitou o local indicado para a realização dos trabalhos fiscais; e  c)  não  respeitou  a  necessidade  dos  AFRFBs  atuarem  em  conjunto  e  não  isoladamente.  A  Recorrente  nesse  ponto  do  seu  recurso  cita  várias  decisões  do  então  Egrégio Conselho de Contribuintes que entende lhe favorecer.  III – O MPF­F deveria ter sido emitido pelo Superintendente – A Recorrente  entende que, também, persiste uma circunstância geradora da nulidade de todo o trabalho fiscal  e da revisão da decisão da DRJ, porque, as autoridades emitentes do MPF­F e suas alterações  foram servidores atuando em delegação de competência relacionada à função de Delegado da  Receita Federal do Brasil, como comprova a análise do documento e demonstra o artigo 6º, §  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.000420/2004­14  Acórdão n.º 3101­001.284  S3­C1T1  Fl. 8          6 4º da Portaria RFB nº. 11.371/2007 e, portanto, a decisão da DRJ merece ser revista, porque o  Despacho Decisório é nulo.  IV – A Nulidade do Despacho Decisório – Incompetência da DRF/Araçatuba.  O  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Araçatuba  também  deve  ser  anulado  por  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente  porque  somente  o  Delegado  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo possuía competência para  emitir  tal  decisão  conforme  demonstra  o  artigo  41  caput  c/c  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005;  Também,  a  impossibilidade  da  delegação  de  poderes  para  a  emissão  do  Despacho Decisório está prevista no artigo 13, inciso I e III da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, combinado com o artigo 100, caput c/c inciso II do Código Tributário Nacional.  A Recorrente aqui  também cita acórdão da DRJ SP Nona Turma nº. 14658,  de 04 de setembro de 2007 que lhe favorece.  V  – A  Falta  da  Intimação  para  a  Recorrente  se manifestar  sobre  o  fim  da  Instrução – Artigo 44 da Lei 9.784/99. Segundo a Recorrente,  esse dispositivo garante o  seu  direito  de  se manifestar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  da  instrução  realizada  pela  fiscalização,  especialmente  para  fazer  suas  observações  e  apresentar  razões  para  a  autoridade  julgadora  apreciar o pedido de ressarcimento formulado.  VI  –  A  Falta  de  intimação  para  apresentação  dos  documentos  –  Alega  a  Recorrente que em 13/11/2008 houve uma diligência em seu estabelecimento sem que tivessem  concedido  nenhum  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  fiscais  em  fragrante  irregularidade,  causando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais,  por  ser  um  direito  dos  contribuintes, como demonstra o artigo 928 do RIR/99.  Portanto,  o  Despacho  Decisório  deve  ser  anulado  porque  os  AFRFBs  emitiram uma  conclusão  sem  terem  permitido  a Recorrente  a  oportunidade de  disponibilizar  seus  documentos  fiscais  no  seu  estabelecimento  por  não  terem  avisado  a  realização  da  diligência,  não  terem  concedido  um  prazo  para  o  fornecimento  e  muito  menos  lavrado  um  termo de Intimação exigido pelo artigo 928 do RIR/99.  VII  – Os  deveres  e  direitos  previstos  na  Lei  nº.  9.784/99  – Com  base  nos  artigos 2º e 3º da Lei nº. 9.784/99 a Recorrente  reitera a sua  intenção de apresentar  todos os  documentos fiscais, estando os mesmos já à disposição da fiscalização no seu estabelecimento  e  espera  a  aquiescência  deste  juízo  sob  pena  de  suportar  consideráveis  prejuízos  por  ter  considerado  o  recebimento  do  direito  creditório  na  definição  do  preço  de  exportação  das  mercadorias que foram exportadas.  VIII – A Falta de legislação garantindo o indeferimento – DIFIS/SP atestou a  existência do direito creditório;  IX – A Incorreta e Inexistente Motivação da decisão recorrida. A ocorrência  de  erro  na  motivação,  também,  gera  nulidade  do  R.  Despacho  Decisório  recorrido  porque  ocasiona ofensa ao Princípio da Verdade Material;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.000420/2004­14  Acórdão n.º 3101­001.284  S3­C1T1  Fl. 9          7 X – O Princípio da Verdade Material – A autoridade deve realizar  todos os  atos necessários para apurar de forma real e verdadeira as circunstâncias envolvendo o direito  do contribuinte e analisar todos os elementos comprobatórios disponíveis para verificação.  XI – Mérito – O Direito ao Ressarcimento;        O Direito ao Ressarcimento com a SELIC   XII­ A Diligência e Perícia – Entende a Recorrente que houve cerceamento  de defesa por não ter sido admitido a realização de perícia e diligência para serem constatados  a existência do direito creditório pleiteado administrativamente e aproveita para renovar o seu  pedido em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto nº. 70.235/1972.  Para  tanto,  nomeia  um  representante,  conforme  item 83  de  seu Recurso  fls  492 e apresenta quesitos no item 84 da mesma fls. dos autos.  XII  –  O  Pedido  –  Requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  seu  Recurso  Voluntário para ser reformada a decisão da DRJ e cancelado o r. Despacho Decisório para que  esse Conselho reconheça o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento formulado  pela Recorrente  e a homologação das  compensações correspondestes ao  crédito  reconhecido,  ou ao menos reforme a r.decisão da DRJ e cancele o r. Despacho Decisório diante dos vícios  demonstrados.  Ainda,  reconheça  a  competência  da  DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos  determinando  a  realização  de  uma  nova  fiscalização,  a  ser  realizada  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital,  com  a  posterior  emissão  pelo  Delegado da DERAT/SP de um novo Despacho Decisório analisando e deferindo o Pedido de  Ressarcimento  do  Crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando as compensações realizadas com o direito creditório correspondente, ou,  Sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais  a  serem  realizadas  no  estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital, com a posterior  emissão de um novo Despacho Decisório analisando e deferindo o Pedido de Ressarcimento do  Crédito da Contribuição para o PIS pleiteado pela Recorrente e homologando as compensações  realizadas com direito creditório correspondente.  Requer  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  o  valor  dos  créditos da Contribuição para o PIS, contada da data do protocolo do pedido de ressarcimento  até o efetivo ressarcimento e/ou compensação do direito creditório, bem como a homologação  das  compensações  realizadas  até  o  montante  do  crédito  cujo  ressarcimento  for  reconhecido  administrativamente.  Ainda,  requer  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  todos  os  débitos  vinculados  às  compensações  relacionadas  a  estes  autos  até  a  decisão final quanto ao pedido de ressarcimento.  Requer  novamente  a  realização  de  perícia  e  diligência  na  forma  acima  já  citada.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.000420/2004­14  Acórdão n.º 3101­001.284  S3­C1T1  Fl. 10          8 Reitera  que  o  documento  comprobatório  do  direito  creditório  ficará  a  disposição da fiscalização na sua sede e somente não estão anexando os mesmos por serem em  grande quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.    É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  procrastinatório  e  repete  os  argumentos  de  sua  impugnação, igual em todos os recursos para os trimestres de 2003, não corrigindo sequer os  períodos correspondentes.  Insiste  em  uma  perícia  para  apresentar  documentações  que  teve  várias  oportunidades para fazê­lo, conforme consta dos autos e já relatado.  Os seus argumentos já foram sabiamente enfrentados pelo voto condutor da  decisão recorrida, com a qual corroboro na integra, mas que deixo de repetir, podendo ser lida  em sessão se necessário.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11128.003785/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3402-011.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 37 85 /2 01 0- 32 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003785/2010-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada informação prestada intempestivamente. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: A ocorrência de denúncia espontânea;  Ausência de tipicidade;  Ilegitimidade passiva; Ausência de motivação; Relevação da penalidade;  A penalidade fere princípios constitucionais. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003785/2010-32 O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas NYK LINE DO BRASIL LIMITADA, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador/tranportador. Em vista da sua condição de mandatário do armador ou transportador, inexiste lei que imponha ao mandatário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do mandante, e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.5º, II, da CF/88). De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país 1 , conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003785/2010-32 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003785/2010-32 Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Nulidade do Auto de Infração Em sede preliminar, a Recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Santos. Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Da Não Caracterização da Infração Imposta Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003785/2010-32 Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. Com razão a Recorrente. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003785/2010-32 multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) Recentemente, foi editada a Súmula CARF nº186 com o mesmo entendimento aqui exposto: Súmula CARF nº 186 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003785/2010-32 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Noticia-se nos autos que o agente de cargas Nyk Line do Brasil Ltda, solicitou a alteração fora do prazo de manifesto eletrônico N° 1510500970593, o que gerou o bloqueio automático deste: Em 26/05/2010 foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/800.978 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico N° 1510500970593, pois este foi alterado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Depreende-se dessas informações que o auto de infração teve como motivação unicamente a retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido para o registro das informações originariamente prestadas, o que nos leva a deduzir que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Em vista do exposto, deve ser cancelada a multa aplicada pela retificação ou alteração de manifesto. Por fim, considero que as outras matérias trazidas no recurso voluntário, a exemplo de não ter ocorrido qualquer dano ao erário, configuração da denúncia espontânea e de que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontram-se prejudicadas em razão do enfrentamento do mérito com o deferimento em favor do Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 167DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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10443077 #
Numero do processo: 11080.735839/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 58 39 /2 01 8- 73 Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735839/2018-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-45.856, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Em tendo sido caracterizada a entrega de compensação objeto de posterior decisão não homologatória, aplicável, por expressa disposição legal, a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no. 9.430. Tal infração objetiva não se confunde com o inadimplemento que dá origem a aplicação da multa de mora, sendo permitida a cumulação das penalidades sem que deva se cogitar na aplicação do princípio da consunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento da Multa Isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 150.053,54, pela não homologação das Declarações de Compensação - Dcomp, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo Administrativo nº 10983.921288/2016-61. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735839/2018-73 Da Impugnação A autuada inicialmente pugna pela suspensão/sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 10983.921288/2016-61, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Menciona que o art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/96, que prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da multa ora combatida nos casos em que há apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, ainda que não impugnada a exigência da multa isolada. Alega que a presente atuação é improcedente, por ter havido equívoco nas glosas efetuadas, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impugnante no processo de PER. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 (Tema nº 76) possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama, ainda, de ilegalidadede da autuação ante a existência de Bis in idem, pela acumulação da aplicação da presente multa com a multa de mora de 20%, igualmente aplicada sobre o valor do débito objeto das declarações de compensação não homologadas, prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96. Acrescenta que deve ser aplicado ao presente caso o Princípio da Consunção, ou Absorção, segundo o qual um mesmo fato não pode acarretar duas penalidades diferentes. Nesse sentido aduz que “a penalidade cabível para a infração de menor potencialidade (atraso no pagamento do tributo) deve ser absorvida pela penalidade prevista para infração de maior potencialidade (não homologação de compensação declarada). Pede provimento. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 12/02/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 372), apresentando o Recurso Voluntário em 12/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 374), o que fez requerendo o cancelamento do auto de infração pelas seguintes razões: (i) as glosas efetuadas pela r. Autoridade Fiscal foram indevidas, de modo que as compensações pleiteadas pela Recorrente devem ser integralmente homologadas e afastada a multa isolada ora exigida; (ii) a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 é abusiva, pois viola direitos constitucionais do contribuinte; (iii) o percentual da multa aplicada é abusivo, violando os princípios da equidade e do não-confisco; e Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735839/2018-73 (iv) a multa de mora prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 deve ser integralmente cancelada sob pena de configuração de bis in idem ou, ou, quando menos, a multa de mora deve ser absorvida pelo multa isolada, devendo a cobrança seguir somente com relação a diferença de 30% (50% - 20%). Por fim, caso se entenda pela manutenção da multa ora recorrida, requer-se, na hipótese de reconhecimento total ou parcial do direito creditório da Recorrente no PAF nº 10983.921288/2016-61, com a redução do montante do crédito tributário exigido da Recorrente, que seja determinada a adequação do valor da penalidade aplicada na proporção do crédito reconhecido naquele processo. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10983.921288/2016-61. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735839/2018-73 intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 528DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.001539/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/01/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 30/11/200C 31/12/2000, 31/03/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO Devem sei rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 204-03.179
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração Esteve presente a Drª Anete M. Medeiros.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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