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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533740 #
Numero do processo: 15504.018032/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.295
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco informe se o crédito lançado foi objeto de Parcelamento. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  PROMOVE  SEVRIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  E  OUTROS  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito exigido no Auto de Infração 37.052.824­7.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  21/32,  o  crédito  lançado  refere­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  descontadas  dos mesmos e não repassada aos cofres públicos, no período de 13/2003 a 01/2007.  A ação fiscal  foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09421018,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  —  TIAF,  fls.  86/87,  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls. 188 e 190/191, tendo sido encerrada em 23/10/2008,  conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 192/193. (as folhas citadas são do  processo 15504.018030/2008­34 a que este está apensado).  O  crédito  previdenciário  foi  constituído  no  montante  de  R$  775.278,97  (setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos).  De acordo com a fiscalização em, ficou constatado o interesse comum entre as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  04.901.337/0001­20;  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior­ CEMES  ­  Ltda,  CNPJ.  02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­34;  Promove  Cursos  Livres  e Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  CNPJ.  05.399.437/0001­63,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda., CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Restando configurada a sujeição passiva entre elas, foram emitidos em nome das  empresas os Termos de Sujeição Passiva cuja ciência ocorreu no PAF 15504.018030/2008­34  (fls. 213/222, 226 e 227).  Ainda no relatório, informa o auditor que a Associação Educativa do Brasil —  SOEBRAS, CNPJ. 22.669.915/0001­ 27, foi eleita responsável subsidiária, nos termos do art.  133 do CTN por ter adquirido do grupo PROMOVE o direito de uso da marca PROMOVE, em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca",  continuando  a  explorar  a  antiga  atividade  econômica  da  autuada.  Para  o  exercício  das  atividades  então  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente  (fls.  139  a  150  do  PAF  15504.018030/2008­34).   Em segundo  ato,  a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo  todo  o  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 4          3 complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento  empresarial,  incluindo  todo  o  ativo  e  passivo,  bem  como,  a  propriedade  de  todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos,  imóveis, móveis, e semoventes e afins (fls.  151 a 159 do PAF 15504.018030/2008­34).  Com isso, a SOEBRAS fez constar em seu balanço patrimonial, em 31/12/2007,  a referida aquisição, lançando em seu ativo diferido o montante de R$ 14.383.436,00 referente  a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES, incluindo a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos,  imóveis, móveis, semoventes e afins.  Todavia, informa ainda o auditor, a Autuada (Promove Serviços) não procedeu  as devidas anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, não arquivando na JUCEMG qualquer  alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento nesse órgão o  contrato  de  alienação  mencionado  conforme  registro  de  n°  3818113  (fls.  108/109  do  PAF  15504.018030/2008­34). Registra também que a autuada não cumpriu com as obrigações frente  à administração tributária, permanecendo ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.   A Autuada após ciência do auto de infração, em 12/11/2008, apresentou defesa  juntamente com a empresa Promove Serviços Educacionais Ltda, Promove Participações Ltda,  o  sócio Luiz Magno  da  Silva  Saramago,  o  sócio Hélio  Soares Bazzoni,  o  sócio  João Bosco  Fontoura,  o  sócio  Paulo  Estevam  da  Silva  Bastos,  o  sócio  José  Alyrio  Bicalho  Mourdo,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior — CEMES  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi S/C Ltda, Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, Pampulha Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda, Magle Edição Comércio  e Distribuição de  Livros Ltda, Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda, Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda  e o sócio Carlos Alberto Moreira, fls. 97/121, alegando em síntese:  a)  ILEGITIMIDADE  DOS  CO­RESPONSÁVEIS  ­  A  inclusão  dos  representantes  legais como co­responsáveis não merece prosperar, uma vez que  não  foram  provados  os  incontestes  motivos  justificadores  da  coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vínculo  sequer  foram  notificadas acerca do mesmo, o que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico.  Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com  excesso de mandato;  b) DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS RELATIVAS AO  PAT ­ De acordo com os impugnantes, a multiplicidade de cobrança e o ímpeto  da fiscalização em multar o contribuinte geraram duplicidade de exigências, pois  como comprovam os Relatórios de Lançamento foram também lançados no auto  de infração 37.052.822­0 (PAF 15504.018030/2008­34), valores a título de PAT  — alimentação. Assim, devem ser excluídos do lançamento, as parcelas relativas  a tal rubrica, sob pena de repetição de indébito e enriquecimento ilícito do fisco;  c)  PRESCRIÇÃO  ­  São  indevidos  os  lançamentos,  multas  e  juros  relativos  a  supostas  infrações  apuradas  em  período  anterior  a  20/10/2003,  por  estarem  prescritos;  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 5          4 d)  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Comenta  que  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento de alimentação, de multas e de impostos de forma arbitrária e ilegal.   e)  Que  a  manutenção  do  auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  artigo  5°,  inciso  LV,  da Constituição  da República. A  autuação  não  atende aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei  9.789/99,  pois,  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca  dos  eventuais  problemas,  a  exemplo  da  apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo  de  ser  autuada.  Que  o  Relatório  Fiscal  da  aplicação da multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  artigo  244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a  tese de  que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento ­ como são  as  LDC's  e  uma  confissão  de  divida,  prevalecendo  a  que  foi  realizada  em  momento anterior.   f)  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ARTIGO  150  ­  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda além de confiscatória;  g)  DEMAIS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  ­  Informam  os  impugnantes  que  em  relação aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria  guarda identidade com a presente, especialmente no que se refere à amplitude e  falta  de  especificação,  serão  objeto  de  defesas  em  apartado,  com  as  devidas  especificações;   h) ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS ­ Face à impossibilidade de  se  aferir  valores,  a multa  aplicada  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado pela  CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos  de  multas  e  juros,  mesmo  porque,  em  sua  maioria  já  foram  objeto  de  outros  Autos de Infração;  i)  INOCORRÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  CRIMINAL  ­  Como  já  informado  anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de  fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime  nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro;   j)  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO NO  PAT  ­  A  Constituição  Federal,  no  seu  artigo  7°,  inciso  XXVI,  reconhece  legalmente  as  convenções e acordos coletivos de trabalho. É ilegítima, ilegal e inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  social  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  a  empregados,  já que prevista em convenção coletiva como verba  indenizatória e  nos mesmos moldes do PAT.  k) Que a inscrição no PAT é mera formalidade e por tal motivo não pode servir  como fundamento para a aplicação de penalidade;  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 6          5 l)  Ao  final,  pleiteou  a  improcedência  da  ação,  a  juntada  posterior  de  outros  documentos  e  que  todas  as  notificações  sejam  emitidas  em  nome  de  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro,  procuradora,  no  endereço  Av.  Raja  Gabaglia  —  1093, 90 andar, Cidade Jardim­ Belo Horizonte.  A SOEBRAS ­ Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001­27, na  condição de subsidiária, impugnou o lançamento (fls. 468/474), arguindo:  a) Que arrendou em 01/11/2006 a utilização da marca  "Promove"  em  troca de  pagamento em dinheiro para o Grupo "Promove";  b) Que o Grupo Promove mantém suas  atividades  empresariais normais,  tanto  que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo;  c) Que a Promove e a SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais,  não  se  podendo  falar  em  sujeição  passiva subsidiária;  d)  Que  a  impugnante  goza  de  isenção/imunidade  tributária,  por  ser  entidade  beneficente de assistência social;  e) Que pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizada  pelas obrigações da empresa cedente;  f)  Que  o  período  do  arrendamento  ocorreu  no  final  de  2007  e  a  autuação  compreende as competências a partir de 2003;  g) Que as diversas  alterações ocorridas no  sistema de  entrega de dados,  como  envio das GFIPs, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não  pode  ser  considerado  má  fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido para a prática de ato ilícito;   h)  Que  a  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal  para o CNPJ 22.669.915/0001­27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos  já solicitados, o que é justo e de direito;   i) Requereu: a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF; o não  reconhecimento da sujeição passiva subsidiária; a anulação do procedimento e o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.  Na decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/BHE ­ ACORDÃO 02­28.203 (fls.  527/546),  por  unanimidade  de  votos,  foi  mantido  o  crédito  previdenciário,  pelas  seguintes  razões:  a) Os dispositivos legais que embasaram o lançamento constam do Relatório de  Fundamentos Legais do Débito, fls. 51/52;  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 7          6 b)  A  empresa  deveria  recolher  a  contribuição  do  segurado,  bem  como,  a  contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores  a seu serviço no prazo legal;  c) Não  há  que  se  falar  em  prescrição  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal para a Seguridade Social constituir seus créditos;   d)  No  pólo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis  pelo  pagamento  do  crédito  lançado,  contribuinte  e  componentes  do  mesmo  grupo  econômico, por solidariedade;  e) Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC,  aplicados  sobre o valor atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável;   f) A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não  pode  ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada em legislação vigente, à qual este julgador está vinculado;   g)  É  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções,  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  Seguridade Social;   h)  Integram o salário­de­contribuição as parcelas pagas a  funcionários a  título  de  Auxílio­Alimentação  cujo  programa  não  tenha  sido  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho;   i)  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual;  j)  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou  profissional, e continuar a  respectiva exploração, sob a mesma ou outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato;   l)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante;  m)  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  a  validade  do  lançamento  do  credito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal;  n) A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;   o)  Quanto  aos  percentuais  de  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  quanto do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sofrem variação de acordo com o prazo  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 8          7 do pagamento do crédito. Logo, com base no CTN, artigo 106, inciso II, alínea  'c',  e  na  forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  14,  de 4  de  dezembro  de  2009,  publicada  no Diário Oficial  da União  em  8/12/2009,  artigo  2°,  §  4°,  a  análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  crédito  previdenciário,  atentando­se  para  as  orientações  contidas no artigo 3° da referida portaria.  O  sujeito  passivo  PROMOVE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  e  seus  Responsáveis Solidários tiveram ciência do Acórdão 02­28.203 (fls.548/596). Inconformados,  apresentaram Recurso Voluntário único (fls. 597/618), em 23.02.2011, defendendo, em breve  síntese:  a) A decadência da  cobrança  efetuada  no  período  anterior  a  20/10/2003,  dado  que a Administração Pública  tem o direito de constituir o crédito  tributário no  prazo  5  (cinco)  anos,  consoante  Súmula  Vinculante  nº  08/2009  e  art.  144  do  CTN;  b)  A  aplicação  de  penalidade  menos  severa  aos  Recorrentes,  a  teor  do  que  dispõe o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, bem como, a anulação do Auto  de Infração em decorrência da ausência de fundamentação legal para incidência  da penalidade;  c)  A  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas pelo grupo "Promove" pela mera utilização da marca em contrato de  licença para uso de marca,  por  inexistir  previsão  legal de que o uso da marca  acarreta responsabilidades tributárias;  d) A exclusão do pólo passivo da obrigação os sócios das empresas Recorrentes;  e) A redução das multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150, IV da  CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  f)  A  imunidade  tributária  da  SOEBRÁS  atinge  os  contratos  de  TRESPASSE  realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.  Eis o relatório.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 9          8   Voto  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora Consta à fls. 1245 dos  autos que a empresa teria optado por parcelar, nos termos da Lei nº 11.941/09, todos os débitos  da PGFN  e Receita  Federal. Todavia,  à  fl.  1247,  esclareceu  o  Fisco  que  em  alguns  extratos  juntados  aos  autos  foi  verificado  o  pedido  de  parcelamento  e  em  outros  não  tem  qualquer  registro Nos termos do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009, no prazo  determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19/11/09, em relação aos débitos que  se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deveria desistir, expressamente e  de  forma  irrevogável,  da  impugnação ou do recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  fundam os processos administrativos  e as  ações  judiciais,  até 30  (trinta) dias  após o prazo  final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que  trata esta Portaria.   Posteriormente,  o  art.  1º,  §1º  da  Portaria  Conjunta  da  PGFN/RFB  nº  03,  de  29.04.2010,  estabeleceu  que  o  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento  deveria  entre  os  dias  1º  a  30  de  junho  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas  modalidades de parcelamento para as quais  tenha feito opção na  forma da Portaria Conjunta  PGFN/RFB Nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  não  sendo  necessária  a manifestação  para  os  débitos que estivessem com exigibilidade suspensa nos termos dos incisos III, IV, V e VI  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  para  os  quais  não  houve  desistência  da  respectiva ação judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior, vide:  "Art.  1º  O  sujeito  passivo  que  teve  deferido  o  pedido  de  parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei Nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 , deverá, no período de 1° a 30 de junho de 2010,  manifestar­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  nas modalidades  de  parcelamento  para  as  quais  tenha  feito  opção  na  forma  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009.  § 1º A manifestação de que trata o caput:   I  ­  não  contempla  débitos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN), para os quais não houve desistência da  respectiva ação  judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior..."  No caso em análise, no período de 1º a 30 de junho/2010 os débitos objeto deste  lançamento  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  interposição  da  Impugnação  Administrativa (cujo julgamento pela DRJ só ocorreu em 17.08.2010) e, no contexto, por não  haver pedido de desistência, não obstante conste na fl. 1245 a informação de que o contribuinte  tenha optado em parcelar todo o crédito tributário, esta opção, a princípio, não abarcaria o valor  exigido neste lançamento.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.018032/2008­23  Resolução nº  2302­000.295  S2­C3T2  Fl. 10          9 Sendo assim, para o fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto a inclusão ou não  destes débitos no parcelamento, converto o julgamento em diligência.    Por todo o exposto,   CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o Fisco  informe  se os débitos objeto deste lançamento foram objeto de parcelamento pelo contribuinte ou pelas  demais empresas responsáveis (solidária ou subsidiariamente).  Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.        Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 19311.000467/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. A não apresentação de livros e documentos devidamente requeridos pela fiscalização por meio de TIAD enseja violação ao disposto no art. 33, §§2o e 3o, da Lei 8.212/91. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DOS MESMOS NO RELATÓRIO REPLEG. A mera indicação dos sócios da recorrente no anexo REPLEG não enseja qualquer atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária em relação ao lançamento, pois trata-se de documento meramente informativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 230          1 229  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000467/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.991  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. A não apresentação de  livros  e  documentos  devidamente  requeridos  pela  fiscalização  por  meio  de  TIAD  enseja violação ao disposto no art. 33, §§2o e 3o, da Lei 8.212/91.  SÓCIOS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INDICAÇÃO  DOS  MESMOS  NO  RELATÓRIO  REPLEG.  A  mera  indicação  dos  sócios  da  recorrente  no  anexo  REPLEG  não  enseja  qualquer  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  em  relação  ao  lançamento,  pois  trata­se de documento meramente informativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 04 67 /2 01 0- 54 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000467/2010­54  Acórdão n.º 2401­002.991  S2­C4T1  Fl. 231          3   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interposto  por  VITROTEC VIDROS DE  SEGURANÇA  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  mantive  o  AI  37.266.346­0  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar  os  livros  diário  e  razão  dos  exercícios  de  2006  e  2007,  as  folhas  de  pagamento  da  filial  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  58.610.338/0005­79  do  período  de  01/2006  a  13/2007,  assim  como  apresentou  de  forma  deficiente  a  documentação  relativa  às  reclamatórias  trabalhistas,  vez  que  não  apresentou  as  sentenças de referidos processos,  infringindo, desta forma, o artigo 33, §§ 2o e 3o  , da Lei n°  8.212/91,  O lançamento compreende as competências de 03/2006 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 14/09/2010.  O contribuinte  impugnou o  lançamento, na oportunidade  tendo  reconhecido  os erros apontados pela fiscalização, todavia, justificando­os como mero erro material humano,  situação  que  não  enseja  dolo  ao  não  pagamento  das  contribuições  e,  portanto,  o  seu  lançamento.  O acórdão de primeira instância manteve a integralidade do lançamento.  Em seu  recurso sustenta que  toda a documentação  requisitada pela  auditora  autuante  foi­lhe  entregue,  não  tendo,  portanto,  ocorrido  infração  alguma  por  parte  da  impugnante;  Acresce que se  falha houve sob  tal aspecto, deve ela ser atribuída à própria  auditora fiscal, que recebeu aludida documentação e não a analisou, em claro cerceamento do  direito de defesa do contribuinte;  Que para  comprovar que a  empresa exibiu  a documentação em apreço,  são  foram juntadas à defesa cópias das aludidas reclamatórias, em especial das sentenças a que o  fisco se refere.  Defende  que  o  fisco  incorreu  em  equívoco  que  resulta  na  nulidade  da  autuação,  ao  indicar  como  co­responsáveis  ex­sócios  que  não  pertenciam  aos  quadros  da  empresa nos exercícios de 2006 e 2007.  Por  fim alega que o presente auto de  infração é passível de nulidade,  tendo  em vista que no enquadramento legal da multa não consta, explicitamente, qual dos artigos e  ou inciso(s) da Portaria Interministerial MPS/MF n° 333 teria fixado o valor da multa no valor  apontado de R$ 14.317,78  Processado  os  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO.  Com  relação  a  alegação  recursal  no  sentido  de  que  todos  os  documentos  requeridos  foram  apresentados  à  fiscalização,  as  tenho  por  descabidas,  pois,  mesmo  que  o  contribuinte tenha juntado uma série de documentos em sua impugnação não juntou as cópias  de  todas  as  sentenças  trabalhistas proferidas nos processos  em que versou como  interessada.  Ademais,  em  verdade  em  alguns  casos,  como  do  Segurado  Cleyton  Borges  de  Oliveira,  a  recorrente não juntou com a impugnação a cópia integral da sentença, mas somente a citação  da mesma na execução fiscal impetrada na Justiça do Trabalho.  Ou seja, de  fato, os documentos  requeridos não  foram apresentados em sua  integralidade, e a não apresentação de mesmo apenas um deles, por si só, já possui o condão de  manter incólume a multa aplicada.  Sobre o assunto, assim se manifestou o v. acórdão de primeira instância:  Deveras,  ao  contrário  do  que  supõe  a  impugnante,  os  documentos  acostados  às  fls.  77  a  187  são  inteiramente  desprovidos  de  aptidão  para  realizar  tal  comprovação,  seja  porque  a  sua  presença  nos  autos  não  significa  que  foram  apresentados durante a ação fiscal, seja porque, somente foram  trazidos pela defesa os termos de decisão relativos aos processos  motivos  por Airton Delion  (fls.  83  e  84), Luiz Turtera Melges  (fl.  157),  Hélvio  Panzarin  (fls.  167  e  168)  e  Laureei  Fieis  Carvalho (fls. 177 a 187).  Noutras  palavras,  permanecem  não  exibidos  os  termos  de  decisão  correspondentes  aos  processos  de  autoria  de  Cleyton  Borges  de  Oliveira,  Ludgero  G.  Ventura,  Sérgio  Roberto  Rodrigues  Alves,  José  Rodrigues  Meireles  e  Ademir  José  Gralha,  o  que  facilmente  se  constata  ante  ao  exame  dos  documentos de fls. 99 a 110, 112 a 123, 124 a 134, 135 a 143 e  144 a 148, respectivamente.  Ademais, também não merece guarida o pedido de nulidade da autuação pela  falta  de  indicação  do  dispositivo  de  aplicação  da multa. Embora  em  seu  relatório  a  auditora  fiscal realmente não identifique o dispositivo da citada portaria em que é feita menção ao valor  atualizado da multa,  no caso de R$ 14.317,78, não  se vislumbra nisto  causa para  a nulidade  postulada pelo sujeito passivo,.  É  que,  diversamente  do  quanto  é  afirmado  pela  defesa,  tal  normativo  ministerial  não  "fixou"  o  valor  da  multa  in  casu  aplicada,  mas  apenas  veiculou  a  nova  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000467/2010­54  Acórdão n.º 2401­002.991  S2­C4T1  Fl. 232          5 expressão monetária dos valores fixados na Lei n° 8.212/91 e no seu regulamento, em face da  atualização imposta no art. 102 daquele diploma ordinário, in verbis:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Tendo  em  vista  que  tal  vício  não  lhe  causa  qualquer  prejuízo,  conforme  inclusive  já  restou  decidido  pela Eg. Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  uma  vez  que  os  dispositivos legais que fundamentam a cobrança e a sua forma de cálculo foram devidamente  explicitados,  permitindo  o  exercício  do  direito  de  defesa,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório e legalidade.  Por  fim,  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  dos  sócios  do  pólo  passivo  do  presente  processo,  esclareço  que  a  sua  mera  indicação  no  REPLEG  (relatório  de  co­ responsáveis), serve para fins meramente indicativos, de forma que aos mesmos não é atribuída  qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelo lançamento ora em debate, se tratando  de documento meramente informativo.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  e  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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5508126 #
Numero do processo: 13888.004463/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabível a argüição de nulidade do procedimento quando os atos administrativos encontram-se revestidos de suas formalidades essenciais e a infração encontra-se perfeitamente identificada e demonstrada no lançamento constituído em estrita observância aos preceitos legais, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita, por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo ou fraude, devendo a autuação especificamente apontar quais fatos caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.
Numero da decisão: 1401-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para desqualificar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor, referente à desqualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS – Relator (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA –Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabível a argüição de nulidade do procedimento quando os atos administrativos encontram-se revestidos de suas formalidades essenciais e a infração encontra-se perfeitamente identificada e demonstrada no lançamento constituído em estrita observância aos preceitos legais, afastando-se a hipótese de cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita, por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo ou fraude, devendo a autuação especificamente apontar quais fatos caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para desqualificar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor, referente à desqualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS – Relator (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA –Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta, Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004463/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  J C F Metalúrgica Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE  DEFESA.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  quando  os  atos  administrativos encontram­se revestidos de suas  formalidades essenciais e a  infração encontra­se perfeitamente identificada e demonstrada no lançamento  constituído  em  estrita  observância  aos  preceitos  legais,  afastando­se  a  hipótese de cerceamento de defesa.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita, por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  AUTOS REFLEXOS.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados.  MULTA QUALIFICADA  A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo  ou  fraude,  devendo  a  autuação  especificamente  apontar  quais  fatos  caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 44 63 /2 01 0- 34 Fl. 745DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I)  Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio;   II)  Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  apenas  para  desqualificar  a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de  Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto.   Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o  voto vencedor, referente à desqualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS – Relator  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA –Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva, Antonio Bezerra Neto,  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos,  Sergio  Luiz Bezerra  Presta,  Mauricio Pereira Faro e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Fl. 746DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 673­680):  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 534.326,52 (fl. 140) e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  163.779,82  (fl.  150),  Contribuição  para  o  PIS  de  R$  35.534,55  (fl.  171)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  161.406,12  (fl.  185),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  2.040.163,52  (fl.  137)  em  virtude  de  omissão de receita operacional (prestação de serviços gerais) e  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006.  O procedimento  fiscal  iniciou­se  em 21/05/2010  com a  entrega  pessoal  do  Termo  Início  de  fls.  24/25  ao  sócio  da  empresa,  Leonil  José Filetti,  por meio  do  qual  foi  a  empresa  intimada a  apresentar, entre outros documentos, os livros Diário e Razão ou  o  livro  Caixa,  livro  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas,  livro  Registro de Prestação de Serviços, notas fiscais de entrada e de  saída,  extrato  das  contas  bancárias,  tudo  em  relação  ao  ano­ calendário de 2006.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  às  fls.  27/29  que  sendo  optante  pelo  Simples  estaria  dispensada de  escriturar  os  livros  de Registro de Entradas, de Saídas, de Prestação de Serviços e  Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, e que  em  relação  ao  livro  Caixa,  embora  obrigada  a  escriturá­lo,  deixava  de  apresentá­lo  porque  faltava­lhe  a  escrituração  da  movimentação  financeira,  e  também  deixava  de  apresentar  os  extratos  bancários,  mas  que  os  mesmos  já  haviam  sido  solicitados às instituições financeiras conforme protocolos de fls.  44/50. Com relação às notas fiscais de entrada e de saída alegou  não  possuí­las  uma  vez  que  se  entravam  extraviadas.  Juntou  cópia  do  contrato  social  e  suas  alterações  (fls.  30/43).  Posteriormente,  em  atendimento,  a  empresa  apresentou  os  extratos das contas mantidas no Banco Unibanco (agência 7160  –  c/c  110.1877),  Bradesco  (Agência  2431  –  c/c  00132691)  e  Banco  do  Brasil  (Agência  04590  –  c/c  12.7418)  e  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  os  extratos  dos  demais  bancos.  Em 16/06/2010 a empresa JCF Metalúrgica Ltda foi intimada a  apresentar os extratos das contas mantidas no Banco Bradesco,  uma  vez  que  nem  todos  os  extratos  foram  apresentados,  e  também dos demais bancos, além das notas fiscais de entrada e  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 de  saída,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  e  comprovação de ter observado o disposto no art. 264 do RIR/99  concernente ao alegado extravio dos documentos (fls. 58/60). Em  atendimento, a empresa apresentou, em 02/07/2010, os extratos  das  contas  mantidas  no  Banco  Bradesco,  Santander,  Real  e  Nossa Caixa/Nosso Banco e reiterou a alegação de que deixava  de entregar as notas fiscais de entrada, de saídas e de prestação  de  serviços  por  terem  sido  extraviadas  e  que  não  atendera  ao  disposto no art. 264, §1º, do RIR/99.  A  fim  de  subsidiar  o  procedimento  fiscal  junto  a  empresa  JCF  Metalúrigica Ltda, a  fiscalização  intimou a empresa “Indústria  Romi S/A”, cliente da empresa fiscalizada, a apresentar as notas  fiscais de entrada e de saída e de serviços  tomados/prestados e  ainda um demonstrativo dos pagamentos efetuados (fls. 51/53). A  mesma solicitação foi feita à empresa “Máquinas Furlan Ltda”  (fls.  54/56),  também  cliente  da  empresa  fiscalizada.  Segundo  consta  no  Relatório  de  Fiscalização,  a  Indústria  Romi  S/A  apresentou as notas fiscais de entrada e de saída e relatórios de  pagamentos e a empresa Máquinas Furlan Ltda apresentou um  relatório das notas fiscais de entrada, de saída e de prestação de  serviços e demonstrativo de pagamentos.  Em  25/06/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  0003  de  fls.  61/62  no  qual  a  autoridade  fiscal  informou  que  tomando por  base  os  documentos  apresentados  pelas  empresas  “Indústria Romi S/A” e “Máquinas Furlan Ltda” (notas fiscais e  demonstrativos  de  pagamentos),  apurou  que  essas  empresas,  clientes  da  fiscalizada,  efetuaram  pagamentos  à  JCF  Metalúrigica  Ltda  por  serviços  prestados  no  montante  de  R$  2.155.248,00,  conforme notas  fiscais,  e,  por  outro  lado,  a  JCF  Metalúrigica  Ltda  declarou  à  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  a  DIPJ,  receitas  no  montante  de  apenas  R$  945.497,14,  evidenciando  uma  omissão  de  receita  de  R$  1.209.750,86.  Acrescentou  que  esta  apuração  foi  baseada  em  1.683 notas  fiscais apresentadas pelos  clientes  circularizados  e  que a empresa fiscalizada emitiu, no mínimo, 3.551 notas fiscais,  já que a primeira nota  fiscal emitida  em 2006  foi  a de número  6954 e a última a de número 10504. Intimada a manifestar­se a  respeito dessas constatações, a empresa alegou à fl. 64 que iria  manifestar  sobre o  trabalho  fiscal após a conclusão do mesmo,  bem como sobre eventual documentação fornecida por terceiros.  Posteriormente, intimou­se as empresas “Indústria Romi S/A” e  “Máquinas  Furlan  Ltda”  a  apresentar  uma  via  original  da  primeira e da última nota fiscal de entrada do ano de 2006 (fls.  80/83)  emitidas  pela  empresa  JCF  Metalúrigica  Ltda.  Em  22/09/2010 foram lavrados os Termos de Retenção de fls. 114 e  115 nos quais constam as retenções das notas fiscais solicitadas.  Em 08/07/2010 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 0004  (fls. 84/92), ciência em 13/07/2010 (fl. 93), por meio do qual foi  a  empresa  fiscalizada  intimada  a  comprovar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  a  origem  e  a  causa  dos  ingressos  de  recursos  depositados/creditados  em  contas  correntes,  conforme Anexo  I,  II  e  III  juntados  às  fls.  85/92,  já  excluídos  os  valores  provenientes de pagamentos feitos pela empresa Indústria Romi  S/A. Em resposta, a empresa informou à fl. 94 que, considerando  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 4          5 o extravio de vários documentos,  inclusive os avisos bancários,  seria  impossível  cumprir  no  prazo  de  vinte  dias  a  tarefa  solicitada na intimação e por isso deixava de atendê­la.  Em  06/08/2010,  por  meio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  0005  (fls.  95/96),  foi  a  empresa  cientificada  de  que  a  não  apresentação dos documentos já solicitados e não atendidos em  sua  totalidade  implicaria o arbitramento do  lucro  e a  exclusão  do  Simples  com  efeito  retroativo.  Em  resposta,  a  contribuinte  reiterou  a  afirmação  de  que  os  livros  e  documentos  exigidos  somente não foram entregues em razão do extravio dos mesmos  (fl. 101).   Em 06/08/2010 a empresa  fiscalizada foi  informada (fls. 97/98)  de que, ao examinar os documentos apresentados pela empresa  “Máquinas  Furlan  Ltda”,  relativos  aos  pagamentos  feitos  por  serviços  prestados  pela  fiscalizada,  não  foi  possível  identificar  nos  extratos  bancários  da  interessada  os  correspondentes  ingressos de recursos, razão pela qual foi a empresa intimada a  informar  e  comprovar  em  que  conta  bancária  foram  feitos  os  pagamentos efetuados pela empresa “Máquinas Furlan Ltda” e  apresentar os correspondentes extratos bancários caso esses não  tenham sido apresentados. Em resposta, a contribuinte informou  à  fl.  102  que  a  falta  de  correspondência  entre  datas  e  valores  podem ser em decorrência de  recebimento de  títulos  com  juros  de  mora  e  também  pelo  fato  de  inúmeros  títulos  terem  sido  descontados  na  época,  o  que  significa  dizer  que  os  títulos  não  foram creditados em sua conta corrente, daí a razão de não tê­ los encontrado nos extratos.  Também  foram solicitados à empresa “Máquinas Furlan Ltda”  (fls.  99/100)  os  comprovantes  de  pagamentos  feitos  à  JCF  Metalúrigica  Ltda  pelos  serviços  tomados  e  esclarecimentos  a  respeito do tipo de serviços (fls. 98/99). Em resposta, a empresa  Máquinas Furlan Ltda  informou que os serviços prestados pela  empresa J.C.F. Metalúrgica Ltda no período de 2.006 eram de  Rebarbação de peças fundidas que compõe nossos equipamentos  (fl. 182 do Anexo II).  A  fiscalização  relacionou  às  fls.  103/108  os  depósitos/créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  efetuados  nas  contas  mantidas  no  Banco  Bradesco  (Agência  0520  –  c/c  749494),  Banco  Santander  (Agência  0041  –  c/c  130055928)  e  no  Banco  Bradesco  (Agência 2431 – c/c 132691),  já excluídos os valores  identificados  como  originários  dos  clientes  da  fiscalizada  (Indústria  Romi  S/A”  e  “Máquinas  Furlan  Ltda),  e  formulou  uma  Representação  para  o  fim  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  com  efeitos a  partir  de  01/01/2006, nos  termos  do  art.  24, VII, da IN SRF n.º 608/2006, citando como causa a prática  reiterada de infração à legislação tributária (art. 23, V, da Lei  n.º 9.317, de 1996) tendo em vista a omissão de receita apurada  mediante  o  confronto  entre  os  valores  pagos  pelas  empresas  “Indústria  Romi  S/A”  e  “Máquinas  Furlan  Ltda”  e  os  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil  mediante  a  DSPJ  e  ainda  a  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 bancários  de  origem  não  comprovada.  Acatando  a  representação  fiscal,  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  emitiu  o  competente  Ato  Declaratório  Executivo DRF/PCA N.º 96, de 06 de setembro de 2010 (fl. 115)  excluindo  a  empresa  do  Simples  a  partir  de  01/01/2006,  facultando­lhe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias.  Com base nos documentos apresentados pela empresa Indústria  Romi  S/A  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  JCF  Metalúrigica Ltda auferiu  receitas decorrentes de prestação de  serviços  a  esse  cliente  no  montante  de  R$  1.640.516,05,  conforme Relatório Contábil  (Vide Anexo  II  –  fls.  37/110)  feito  com base nos arquivos integrais de notas fiscais do SINTEGRA e  o demonstrativo de totalizadores de fls. 111 do Anexo II. Para o  mesmo  período  a  Indústria Romi  S/A  pagou  o montante  de R$  1.616.944,54 pelos serviços tomados, conforme demonstrativo de  pagamentos  de  fls.  10  a  36  do  Anexo  II,  cujo  ingresso  desses  recursos se deu no Banco Bradesco, verificando­se que, além de  coincidirem em valores e datas próximas aos pagamentos feitos  pela  cliente,  também  houve  identificação  deste  cliente  como  remetente.  Assim,  as  receitas  auferidas  pelos  serviços  prestados  a  esse  cliente,  cujos  valores  foram consolidados mês a mês,  à  fl.  124,  foram levadas à tributação como omissão de receita operacional  (prestação de serviços gerais).  De  igual  forma,  com  base  nas  informações  e  documentos  apresentados pela empresa Máquinas Furlan Ltda (fls. 152/156  do  Anexo  II),  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  JCF  Metalúrigica Ltda auferiu  receitas decorrentes de prestação de  serviços a esse cliente no montante de R$ 514.731,95, recebendo  R$ 493.016,13 conforme demonstrativo de fls. 166/170 do Anexo  II. Assim,  as  receitas  auferidas  pelos  serviços  prestados  a  esse  cliente,  cujos  valores  foram consolidadas mês a mês,  à  fl.  124,  foram levadas à tributação como omissão de receita operacional  (prestação de serviços gerais).  Quanto  aos  depósitos/créditos  bancários  de  origem  não  comprovada, relacionados às fls. 103/108 e consolidados às 109  e  124,  estes  foram  levados  à  tributação  como  receita  omitida  com fundamento no art. 42 das Lei n.º 9.430, de 1996.  Em  virtude  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  a  partir  de  01/01/2006 a empresa teria ficado sujeita a partir daí às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ficou  sujeita  a  apuração  do  lucro  real  ou,  por  opção,  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado.   Diante  da  não  apresentação  da  escrituração  necessária  para  apuração do lucro real, a fiscalização procedeu ao arbitramento  do lucro com fundamento no art. 530, II e III, do RIR/99, para o  fim  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  receita  omitida  foi  considerada  para  o  fim  de  apuração  da CSLL,  COFINS  e  PIS  conforme art. 24, §2º, da Lei n.º 9.249, de 1995.  Sobre  os  tributos  e  contribuições  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%, com fulcro no art. 44, II, da Lei n.º 9.430,  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 5          7 de  1996,  por  entender  a  fiscalização  que  a  conduta  da  contribuinte em informar à Receita Federal do Brasil receita em  valor muito inferior àquela auferida, durante todos os meses do  ano  fiscalizado  (2006),  e  não  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  obrigatórios,  sobretudo  o  livro Caixa  e  as  notas  fiscais  emitidas, e ao deixar de escriturar sua movimentação financeira,  não haveria dúvida que ela  incorreu na prática dolosa prevista  nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  30/09/2010,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  procuradores,  apresentou  em  29/10/2010  a  impugnação  de  fls.  215/228  aduzindo  como  razões de defesa o seguinte:  Preliminarmente  Alegou  que  a  fundamentação  legal  constante  dos  autos  de  infração é incompleta e em alguns casos inexistente, citando em  relação ao IRPJ que a fundamentação seria deficiente (arts 27, I  e 42 da Lei n.º 9.430, de 1996; arts 532 e 537 do RIR/99) porque  teria  omitido  a  lei,  artigos,  parágrafos  e  alíneas,  etc,  utilizada  para  apurar  o  valor  tributável  (38,40%),  bem  como  o  imposto  adicional  e  a  alíquota  (15%)  e  acrescentou  que mesmo  que  se  considere que o Regulamento possa suprir a lei, nem mesmo os  dispositivos  regulamentares  se  prestam  a  fundamentar  a  exigência fiscal.  No  tocante  à  CSLL  o  enquadramento  legal  (Lei  n.º  10.684/03,  art.  22  e  Lei  n.º  10.637/02,  art.  37)  também  seria  imprestável  para apurar o valor tributável (32,00%),  já que este se limita a  fundamentar  apenas  e  tão  somente  a  alíquota  de  9%  aplicada  (art. 22 da Lei n.º 10.637/02).  Com  relação  ao  PIS  alegou  que  os  arts.  1º  e  3º  da  Lei  Complementar  n.º  7/70  não  fundamentam  que  a  impugnante  seria  o  sujeito  passivo  dessa  contribuição,  nem  a  base  de  cálculo, nem o percentual aplicado ao caso concreto.  No tocante à COFINS alegou que o art. 42 da Lei n.º 9.430, de  1996,  serviria  apenas  para  fundamentar  a  omissão  de  receitas  pertinentes  ao  depósitos  bancários,  mas  não  serveria  para  fundamentar  os  supostos  serviços  prestados  às  empresas  Industrias  Romi  S/A  e  Máquinas  Furlan  e  menos  ainda  para  exigir a COFINS, já que não se reporta à sua base de cálculo e  alíquota.  Concluiu afirmando que o auto de infração, além de confrontar  o  princípio  da  legalidade,  mais  precisamente  o  da  tipicidade  cerrada, ofende a Lei n.º 9.784/99, art. 50, que determina que os  atos  administrativos  devem  ser  motivados  de  modo  explicito,  claro  e  congruente  e  com a  indicação dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos que o embasaram.  Do Direito  Do Imposto de Renda  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Alegou que a fiscalização considerou que a sua atividade é a de  prestação  de  serviços,  mas  de  acordo  com  o  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  a  sua  atividade  é  a  de  “fabricação  de  outros  produtos  de  metal  não  especificados  anteriormente”  e  que,  além  dessa  fabricação  efetua  operações  de  industrialização,  como  atestam  as  notas  fiscais  juntadas  no  Anexo II (CFOP’s 1124, 1902 e 5901) e, no mesmo sentido, teria  a empresa Furlan assim expressado: “os serviços prestados (...)  no período de 2006 eram de Rebarbação de peças fundidas que  compõe  (sic)  nossos  equipamentos”  –  fls.  183  do  Anexo  II,  de  forma que sua atividade não pode ser considerada de prestação  de serviços e, por tais razões, o percentual de 38,40% aplicado  pela  fiscalização  não  tem  qualquer  amparo  legal  e  ofende  o  princípio da legalidade e seu corolário, o da tipicidade cerrada,  já que não é prestadora de serviços.  Com relação à presunção legal de omissão de receita com base  em  depósitos  bancários  alegou  que  o  Fisco  tem  o  dever  de  investigar e provar a omissão de receita e não fazê­lo com base  em presunção e,  por essa razão, a exigência  só  seria  válida  se  estivesse  acompanhada  de  demonstração  de  que  os  depósitos  representam,  de  fato  e  de  direito,  rendimentos  omitidos,  o  que  não é visto nos autos.  Segundo  afirmou,  a  fiscalização  teria  relacionado  depósitos  efetuados em conta da  impugnante que  tem origem em cheques  emitidos  de  outras  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  conforme  relação  que  apresenta  (fl.  221)  e  que  teria  sido  extraída  do  próprio  auto  de  infração. Diante  disso,  solicitou  a  exclusão da base de cálculo de todos os valores depositados na  conta  00132691  da  Agência  2431  do  Banco  Bradesco,  relacionados  pela  fiscalização  à  fl.  90,  no  montante  de  R$  92.500,00, bem assim alguns depósitos  feitos na conta corrente  130055928 da agência 0041 do Banco Santander,  no montante  de  R$  73.980,89.  Tais  depósitos  teriam,  segundo  a  relação  apresentada  (fl.  221),  origem  na  conta  00749494  da  Agência  0520 do Banco Bradesco.  Ainda, segundo a impugnante, a forma com que foram tributados  os  depósitos  bancários  merece  reparo  porque  os  depósitos  tributados  em  um  mês  se  prestam  para  justificar  depósitos  efetuados nos meses posteriores.  Alegou,  sem  apresentar  provas,  que  inúmeros  créditos  decorreram  de  cobrança  de  títulos  e  descontos  de  duplicatas  feitos  em  estabelecimentos  que  mantinha  conta  corrente,  mas  sem as cópias dos avisos de créditos,  já solicitados aos bancos,  não pode saber quais as duplicatas que compunham cada crédito  bancário.  Da contribuição social sobre o lucro (CSLL)  Reiterou  a  alegação  de  que  sua  atividade  não  é  prestadora  de  serviços  e  concluiu  que,  uma  vez  que  aplica­se  à  contribuição  social sobre o lucro as mesmas normas de apuração do imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (Lei  n.º  8.981/95,  art.  57),  o  percentual  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social utilizada pelo fisco (32%) não tem amparo legal. Utilizou­ Fl. 752DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 6          9 se  para  contestar  a  CSLL  os  mesmos  argumentos  empregados  para contestar a exigência do IRPJ concernentes aos depósitos  bancários.  Da contribuição ao PIS/PASEP  Voltou a alegar que os arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 7/70  não  fundamentam  a  exigência  dessa  contribuição  porque  lhes  faltam a indicação legal do sujeito passivo dessa contribuição, a  base  de  cálculo  e  o  percentual  aplicado  para  valorizar  o  quantum exigido. Também, o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996,  em tese, serviria apenas para fundamentar a omissão de receitas  pertinentes  ao  depósitos  bancários,  mas  não  serve  para  fundamentar  os  supostos  serviços  prestados  às  empresas  Industrias  Romi  S/A  e  Máquinas  Furlan.  Acrescentou  que  a  exigência só com base no Decreto n.º 4.524, de 2002, esbarra no  art. 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual só a lei pode  exigir tributo.   Da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).  Reiterou  a  alegação  de  que,  segundo  a  fiscalização,  o  embasamento legal estaria no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996,  todavia esse artigo, em tese, serviria apenas para fundamentar a  omissão de receitas pertinentes ao depósitos bancários, mas não  serve  para  fundamentar  os  supostos  serviços  prestados  às  empresas Industrias Romi S/A e Máquinas Furlan e menos ainda  para  exigir  a  COFINS,  já  que  não  se  reporta  à  sua  base  de  cálculo e alíquota. Voltou a alegar que a exigência só com base  no  o  Decreto  n.º  4.524,  de  2002,  esbarra  no  art.  5º,  II,  da  Constituição Federal, segundo o qual só a lei pode exigir tributo.  Alegou que,  caso seja a autuação  fiscal  julgada procedente,  os  depósitos bancários originários de conta corrente de titularidade  da impugnante, no valor total de R$ 166.480,89 (R$ 92.500,00 +  R$  73.980,89),  devem  ser  subtraídos  da  suposta  omissão  de  receitas  bancárias,  já  que apanhados  em duplicidade para  fins  de exigência do PIS e da COFINS.  Da multa aplicada  Alegou  que  a  multa  de  150%  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional  por  ofensa  ao  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal (CF).  Por fim, requereu que seja reconhecida a improcedência do auto  de  infração;  que  seja  realizada  diligência  com  o  fim  de  comprovar  os  fatos  alegados;  que  as  intimações  oriundas  do  presente  processo  sejam  encaminhadas  para  o  endereço  do  procurador  Dr.  Luiz  Carlos  Miguel  e  que  seja  concedida  a  sustentação oral no julgamento do presente processo, devendo o  procurador ser informado.  Por meio da Resolução de nº 14001.495, de 25 de  fevereiro de  2011  (fls.  255/261),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 para  a  repartição  de  origem  (DRF/Piracicaba)  apurar  qual  de  fato  foi  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  no  ano­ calendário de 2006.  Em atendimento,  a  fiscalização  assim  se  pronunciou  no  Termo  de Constatação Fiscal de fls. 263/264:  1  – De  acordo  com  as  notas  fiscais  coletadas  durante  a  ação  fiscal  com  os  clientes  circularizados  a  Industrias  Romi  S/A  e  Máquinas  Furlan  Ltda  ,  verifica­se  que  a  empresa  realizou  durante  o  ano­calendário  de  2006  atividades de industrialização por encomenda.  As mercadorias eram recebidas dos clientes circularizados  acompanhadas  de  notas  fiscais  com  CFOP  5.901  (Remessa para industrialização por encomenda) para que  fossem  realizados  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e  após  a  realização  destes  as  mercadorias  eram devolvidas  e  ingressavam nos  estabelecimentos  dos  mesmos  clientes  com  os  CFOP  1.124  (Industrialização  efetuada  por  outra  empresa)  e  1.902  (Retomo  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda), havendo cobrança de mão de obra e/ou dos  materiais  aplicados  no  processo,  e  com  o  CFOP  1.903  (Entrada de mercadoria  remetida para industrialização e  não aplicada no referido processo) na hipótese de tratar­ se de simples devolução de mercadoria.  Os  demonstrativos  às  fls.  111  do Anexo  II  do  processo e  demonstrativos Anexo  I  e  II  deste Termo de Constatação  contêm  os  valores  totalizados  por  tipo  operação  para  o  ano­calendário de 2006. O demonstrativo do Anexo I deste  Termo de Constatação mostra que os valores cobrados a  titulo de mão­de­obra são preponderantes em relação aos  valores  cobrados  pelos  materiais  empregados  no  processo.  Os  montantes  mensais  de  receitas  auferidas  pelos  serviços  prestados  industrialização  por  encomenda  estão  discriminados  às  fls.  111  e  171  do  Anexo  do  processo.  2  – Quanto  as  receitas  das  atividades  realizadas  com os  demais clientes circularizados, a natureza destas não são  passíveis  de  identificação,  haja  vista  o  alegado  extravio  pela fiscalizada da documentação fiscal e contábil.  Concedido prazo para a  empresa se manifestar,  esta alegou às  fls. 269/270 que não concorda com a revisão fiscal determinada  por  esta  Turma  de  Julgamento  porque  não  cabe  ao  julgador  suprir  falhas  constantes  no  processo  administrativo  e  cita  ensinamentos de Heli Lopes Meirelles, Clarissa Sampaio Silva e  Celso Antônio Bandeira de Mello.  A 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por unanimidade, proferiu decisão assim  ementada (fls. 672­673):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 7          11 NULIDADE.  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  É incabível a argüição de nulidade do procedimento quando os  atos  administrativos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e  a  infração  encontra­se  perfeitamente  identificada e demonstrada no lançamento constituído em estrita  observância  aos  preceitos  legais,  afastando­se  a  hipótese  de  cerceamento de defesa.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os depósitos efetuados  em conta bancária,  cuja origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa.  AUTOS REFLEXOS.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador  de  vários  tributos,  implicam  na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  A  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos os tributos a eles vinculados.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  submetido  à  apreciação  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­ CARF, por força do disposto no art. 34, I do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 1°  da Portaria MF nº 3/08 (recurso de ofício).  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  18/11/2011  (fls.  704),  a  contribuinte  apresentou  em  13/12/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  705­730,  basicamente  repetindo  os  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12   Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  Recurso de ofício  Exclusão  de  valores  referentes  a  transferências  entre  contas  correntes  de  titularidade da contribuinte  O colegiado julgador a quo excluiu do montante dos depósitos de origem não  comprovada os valores que comprovadamente correspondiam a transferências entre diferentes  contas correntes da contribuinte.  Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 686:  Na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  solicitou  a  exclusão  da  base de cálculo dos valores relacionados à fl. 221, no montante  de  R$  92.500,00,  ao  argumento  de  que  esses  valores,  depositados  na  conta  00132691  da  Agência  2431  do  Banco  Bradesco  e  relacionados  pela  fiscalização  à  fl.  90,  tiveram  origem na conta 00749494 da Agência 0520 do Banco Bradesco  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada. De  igual  forma,  alguns  depósitos  feitos  na  conta  corrente  130055928 da  agência  0041  do  Banco  Santander,  no  montante  de  R$  73.980,89  tiveram  origem  na mesma  conta  00749494  da  Agência  0520  do  Banco  Bradesco.  Examinando os autos verifica­se que de fato devem ser excluídos  da  relação  de  depósitos  de  origem não  comprovada os  valores  abaixo  relacionados  por  ter  ficado  comprovado,  mediante  os  extratos  bancários  juntados  aos  autos,  que  tais  valores  vieram  da  conta  corrente  00749494  da  Agência  0520  do  Banco  Bradesco  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada.  Estão  discriminados  no  quadro  abaixo  os  valores  individuais  dos  depósitos/créditos  que  devem  ser  excluídos  da  base de  cálculo,  bem assim os totais mensais e trimestrais.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 8          13   Compulsando  os  autos,  constato  que  todos  os  valores  indicados  na  tabela  acima efetivamente tiveram sua origem na conta 0074949­4 da Agência 0520 do Bradesco, da  própria contribuinte.  Importante  destacar  que  a  exclusão  destes  valores  também  repercutiu  na  apuração dos lançamentos reflexos, referentes à CSLL, PIS e COFINS.  Diante do exposto, em relação a este tema considero que o recurso de ofício  não merece provimento.  Correção  do  percentual  de  arbitramento  do  lucro  aplicável  às  receitas  de  industrialização por encomenda  A  decisão  de  piso  considerou  que  a  atividade  de  industrialização  por  encomenda  deve  ser  considerada  como  simples  industrialização  e  não  genericamente  como  prestação  de  serviços.  Por  esta  razão,  o  Acórdão  em  apreço  considerou  que  deveria  ser  aplicado, para  fins de arbitramento do  lucro, o percentual de 9,60% incidente sobre a  receita  bruta.  Sobre o  tema, assim  se manifestou o voto  condutor da decisão de piso,  fls.  691:  [...]  os  manuais  de  preenchimento  das  DIPJs  dos  anos­ calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006  contém  a  seguinte  instrução:  No ano­calendário, são aplicados os seguintes percentuais  na determinação do lucro presumido:  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 (...)  b)  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  mensal  proveniente:  (...)  b.3)  da  industrialização  de  produtos  em  que  a  matéria­ prima,  ou  o  produto  intermediário  ou  o  material  de  embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou  a industrialização.  Portanto, não há como concluir que, na situação de que trata o  presente  processo  administrativo,  deva  ser  aplicado,  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o percentual  próprio da atividade de prestação de serviços. Isso vale para as  receitas  apuradas  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  e  também  para  as  receitas  apuradas  a  partir  dos  depósitos bancários de origem não comprovada. De fato,  tendo  em vista a qualificação da industrialização por encomenda como  simples industrialização (e não como prestação de serviços), não  remanesce dúvida quanto à natureza da atividade desenvolvida  pelo contribuinte que originou as receitas apuradas a partir dos  depósitos bancários.  Por  conseguinte,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado  é  de  9,60%,  resultante da aplicação do percentual de 8,0 % previsto no art.  518 do RIR/99, acrescido de 20%, conforme dispõe o art. 532 do  RIR/99.  Feitas  as  devidas  alterações,  conforme  acima  exposto,  o  IRPJ  devido passa a ser o que consta no demonstrativo a seguir.    Pela mesma razão, o acórdão de piso decidiu reduzir para 12% o percentual  de apuração da base de cálculo da CSLL, conforme argumentação constante de fls. 692:  Quanto ao coeficiente a ser aplicado sobre a receita para o fim  de  apurar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  este  deve  ser  de  12%,  previsto no art. 22 da Lei nº 10.684, de 2003, citado no auto de  infração,  e  não  32%  como  foi  aplicado  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  a  atividade  da  empresa  se  caracteriza  como  “industrialização”. Sobre a base de cálculo deve ser aplicada a  alíquota  de  9%  prevista  no  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  também citado no auto de infração.  Considero  inteiramente  correto  o  entendimento  adotado  pelo  colegiado  julgador a quo. Para maior clareza, adoto e transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido,  fls. 690:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 9          15 Conforme  se  infere  dos  atos  acima  transcritos,  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  sentido  de  que  a  industrialização por encomenda qualifica­se como prestação de  serviços, pra fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, foi assumido apenas a partir da edição do ADI RFB nº 20,  de  13/09/2007,  que  foi  revogado  já  em  25/04/2008,  pelo  ADI  RFB nº 26.  Note­se  que,  nos  termos  dos  arts.  4º,  5º  e  7º  do  Decreto  4.544/2002, a industrialização por encomenda somente pode ser  qualificada como prestação de serviços quando a encomenda for  feita diretamente pelo consumidor ou usuário, e a preparação do  produto se der na residência do preparador ou em oficina, desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional. Para esse  fim,  reputa­se oficina o  estabelecimento  que empregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts.  Além disso, haverá preponderância do trabalho somente quando  este  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de  mão­de­obra,  no  mínimo  com  sessenta  por  cento.  Evidentemente, a industrialização por encomenda realizada pela  F  C  F  Metalúrgica  Ltda  não  preenche  esses  requisitos.  Em  primeiro lugar, porque a encomenda não é feita diretamente pelo  consumidor  ou  usuário, mas  por  outras  empresas,  conforme  se  infere das notas fiscais e demais documentos juntados aos autos.  Além  disso,  as  evidências  indicam  que  o  estabelecimento  do  contribuinte não pode ser qualificado como oficina, nos  termos  da previsão contida no art. 7º,  II, “a”, do Decreto 4.544/2002.  Essas  razões  são  suficientes  para  concluir  que  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte,  qual  seja,  industrialização  por  encomenda, se enquadra como “industrialização”.  Pelas  razões  expostas,  também  em  relaçao  a  este  tema  considero  que  o  recurso de ofício não merece provimento.  Recurso voluntário  Preliminar de nulidade  Repetindo o que alegou na fase impugnatória, a contribuinte, ora recorrente,  considerou incompleta a fundamentação legal dos presentes autos de infração.  Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir adotadas  pelo acórdão de piso, fls. 680­  Examinando os autos verifica­se que consta no auto de infração  de  IRPJ o arts.  530,  III,  do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, fundamento para o  arbitramento, e os arts. 537 e 532 do mesmo Regulamento que  mencionam  o  tratamento  que  deve  ser  dado  à  omissão  de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 receitas e os percentuais que devem ser aplicados sobre a receita  para o fim de apurar o lucro arbitrado.  [...]  A  omissão de  receita  caracterizada  por depósitos bancários de  origem não comprovada foi levada à tributação com fundamento  no arts. 27, I, e 42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcritos,  além dos arts. 537 e 532 do RIR/99.  [...]  A  omissão  de  receita  operacional  foi  apurada de  forma direta,  mediante  o  confronto  entre  vários  documentos  apresentados  pelas  empresas  “Indústria  Romi  S/A”  e  “Máquinas  Furlan  Ltda”, tais como Notas Fiscal emitidas pela empresa fiscalizada,  comprovantes  de  pagamentos  por  serviços  prestados,  etc,  e  a  Declaração Simplificada apresentada pela fiscalizada.  Os  valores  das  receitas  omitidas  foram  considerados  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público PIS/ PASEP, conforme determinação contida no art. 24,  §2º,  da  Lei  n.º  9.249,  de  1995.  Em  obediência  a  determinação  acima,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  relativos  à  CSLL,  PIS e COFINS.  No  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) constam os arts. 22 da Lei nº 10.684, de  2003, e 37 da Lei nº 10.637, de 2002, [...]  Relativamente ao PIS e a COFINS constam dos respectivos autos  de infração os arts. 2º, I, a, II e parágrafo único, 3º, 10, 32 e 51  do Decreto nº 4.524, de 2002, e art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  [...]  Conforme  se  verifica,  constam  dos  autos  de  infração  e  do  Relatório de Fiscalização que  faz parte  integrante dos autos de  infração  a  descrição  das  irregularidades  verificadas  e  os  respectivos  enquadramentos  legais,  bem  assim  a  penalidade  aplicada,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável,  o  montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, o  termo de intimação para o seu cumprimento ou oferecimento de  impugnação,  conforme  exigido  por  lei,  a  identificação  da  autoridade fiscal, incluindo sua matrícula funcional. Portanto, o  auto de infração contém as condições necessárias para produzir  o  efeito  que  lhe  compete,  qual  seja,  formalizar  o  crédito  tributário,  individualizandoo  e  dando­lhe  a  qualidade  de  exeqüível,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 142.  [...]  Se foram ou não corretamente apuradas as bases de cálculo dos  impostos  e  contribuições,  é  assunto  que  veremos  a  seguir,  inclusive verificando se foram ou não corretamente aplicados os  coeficientes e alíquotas.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 10          17 Em  síntese,  constato  que  a  formalização  dos  presentes  autos  de  infração  ocorreu após uma ação fiscal plenamente regular. Constato, outrossim, que os aludidos autos  de infração observaram todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Não  vislumbro nos autos qualquer indício de violação ao amplo exercício do direito de defesa por  parte  da  contribuinte,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida pela recorrente.  Mérito  Omissão de receita decorrente da existência de depósitos bancários de origem  não comprovada  Repetindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  questionou  a  possibilidade  de  utilização  da  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  constatação  da  ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada.  Não assiste razão à recorrente em relação a tal questionamento.  A  aludida  presunção  encontra­se  claramente  prevista  np  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  Art.  42  –  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Uma  das  principais  consequências  do  estabelecimento  de  uma  presunção  legal é a inversão do ônus da prova. Em outras palavras: nas hipóteses em que há previsão para  aplicação  da  presunção  legal,  apenas  compete  ao  Fisco  comprovar  a  existência  do  fato  necessário  e  suficiente  para  o  estabelecimento  da  presunção  juris  tantum,  competindo  ao  contribuinte produzir prova em contrário.  No caso concreto, o Fisco demonstrou claramente a existência de depósitos  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  não  logrou comprovar sua origem. Em outras palavras; o Fisco comprovou cabalmene aquilo que  lhe  competia  provar,  ou  seja,  a  existência  de  movimentação  bancárias  incompatível  com  a  receita declarada pela contribuinte.  Vale  dizer  que,  mesmo  em  sede  impugnatória  ou  recursal,  a  contribuinte  preserva  o  direito  de  produzir  prova  em  contrário,  ou  seja,  a  contribuinte  preserva  para  si  a  possibilidade  de  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  até  então  tidos  como  não  comprovados. No caso concreto, por meio de sua impugnação, a contribuinte logrou êxito em  demonstrar  que  alguns  dos  depósitos  listados  pelo  Fisco  correspondiam  a  simples  transferências de numerário entre diferentes contas correntes de sua titularidade. Por esta razão,  os  valores  correspondentes  a  tais  transferências  foram  excluídos  da  relação  de  depósitos  de  origem não comprovada. Tal fato demonstra, claramente, que no presente caso foi plenamente  respeitado o amplo e irrestrito direito de defesa da contribuinte.  Pelos  motivos  expostos,  considero  que  em  relação  a  este  tema  o  recurso  voluntário não merece provimento.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 Ainda no tocante a este  tema, a recorrente alegou que inúmeros créditos em  conta  corrente  decorreram  de  cobrança  de  títulos  e  descontos  de  duplicatas  realizados  em  estabelecimentos  bancários.  No  entanto,  assim  como  ocorreu  na  fase  impugnatória,  a  contribuinte (ora recorrente) absteve­se de trazer aos autos qualquer elemento de prova capaz  de corroborar suas alegações.  A  recorrente  alegou,  outrossim,  que  os  valores  dos  depósitos  bancários  tributados  em  um  determinado  mês  deveriam  ser  considerados  para  justificar  depósitos  ocorridos nos meses  subsequentes. Absteve­se,  contudo, de  indicar  a base  legal que pudesse  amparar essa sua estranha pretensão.  Considerando a ausência de prova e a ausência de fundamentação legal capaz  de sustentar as alegações de mérito da recorrente, considero que em relação a este tema deve­se  negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Importante  frisar  que  a  diligência  solicitada  pelo  colegiado  julgador  a  quo  não resultou em agravamento da exigência, ao contrário do que foi afirmado pela  recorrente.  Sobre o tema, posicionou­se com muita clareza o voto condutor do acórdão recorrido, fls. 691­ 692:  Primeiramente cabe ressaltar que não houve a alegada revisão  fiscal  e  este  julgador  não  está  suprindo  qualquer  falha  no  procedimento  fiscal.  O  que  houve  foi  uma  informação  fiscal  decorrente de um pedido de diligência, o qual  teve a finalidade  de dirimir dúvidas quanto à real natureza da atividade exercida  pela contribuinte e foi solicitado no intento de trazer ao julgador  a  convicção  necessária  para  decidir.  Aliás,  a  própria  impugnante solicitou diligência com o fim de comprovar os fatos  alegados.  Da  diligência  não  redundou  em  agravamento  da  exação,  ao  contrário,  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  concluir  pela procedência da alegação da impugnante no que diz respeito  à  sua  atividade  e  com  isso  reduzir  a  exigência  tributária.  Do  resultado  da  diligência  foi  dado  ciência  à  interessada,  em  observância  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal), de modo que não  há qualquer irregularidade no procedimento aqui adotado.  Multa qualificada  Por  fim,  resta  analisar  a  multa  de  ofício  qualificada,  que  foi  aplicada  no  presente caso.  No meu  entender,  no  caso  concreto  justifica­se  a  qualificação  da multa  de  ofício, pelas razões expostas no voto condutor no acórdão de piso, fls. 695­696:  [...] a conduta lesiva da interessada revela a intenção de eximir­ se,  deliberada  e  persistentemente,  do  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  no  regime  unificado  e  simplificado  dos  ano­calendário  2006,  porquanto  omitiu  reiteradamente,  em  todos os meses, mais de 80% da receita bruta auferida, agindo  por sua conta e risco.  No caso a contribuinte não apenas omitiu grande parte de suas  receitas mas também deixou de apresentar os livros contábeis e  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 11          19 fiscais obrigatórios, sobretudo o livro Caixa e as Notas Fiscais,  utilizando­se  do  argumento  de  extravio,  alegação  não  comprovada,  o  que  torna absolutamente  implausível  a  idéia  de  que  se  estaria  diante  de  uma  conduta  involuntária,  de  um  fato  isolado, de um mero erro material. Não é razoável imaginar que  uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se furtar às suas  obrigações  tributárias,  tenha  se  equivocado  em  não  declarar  receitas  da  atividade  auferidas  ao  longo  dos  dois  anos  (sic).  Apenas  em  razão  do  exposto  acima,  nota­se  que  a  interessada  teve  a  nítida  intenção  de  se  manter  à  margem  das  responsabilidades  tributárias,  não  recolhendo  os  tributos  devidos e prestando declarações inexatas.  Enfim, as omissões, de forma sistemática e reiterada ao longo de  todos  os  meses  do  período  fiscalizado  revelam  a  deliberada  intenção  de  adiar  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, com isso,  deixar  de  pagar  tributo  ou  pagar  em montantes  inferiores  aos  devidos,  restando  assim  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se na hipótese tipificada  no art. 71, I, da Lei n° 4.502/1964. o que justifica a imposição da  multa qualificada e demais conseqüências legais.  Assim sendo, considero que no presente caso deve ser mantida a qualificação  da multa de ofício.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR A  PRELIMINAR  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Voto Vencedor  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:     Em que pese as razões apresentadas pelo nobre Conselheiro Relator, a Turma  Julgadora,  por  maioria,  entendeu  por  desqualificar  a  multa  de  ofício,  pelas  razões  a  seguir  detalhadas.   Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não  acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada  aquela  situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.    Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou  contribuição nos  casos  de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei no  4.502, de  30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.” (sem grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    “Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.004463/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.045  S1­C4T1  Fl. 12          21 Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  No caso dos  autos,  a Turma entendeu que os  fatos  indicados  representam a  mera  omissão  de  rendimentos,  não  passível  de  imputação  do  dolo  específico  necessário  à  qualificação da penalidade, razão pela qual houve a redução para o patamar de 75%.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                      Fl. 765DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 15540.000844/2008-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2004 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL ELEVADO. VÍCIO DO LANÇAMENTO. INEXISTENTE. PREVISÃO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTENTE. É válida a incidência da multa de ofício integrante do lançamento, no percentual de setenta e cinco por cento, em face de previsão legal, não maculando de nulidade o auto de infração.
Numero da decisão: 3803-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. para reconhecer a tempestividade do recurso, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 219          1 218  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000844/2008­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.568  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS/PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI/RJ  Interessado  PROCORDIS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  Constatada  a  ocorrência  de  erro  material  no  acórdão  que  declarou  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  é  de  se  acolher  os  embargos  de  declaração interpostos para dar ensejo ao julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2004  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL  ELEVADO.  VÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTENTE.  PREVISÃO  LEGAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTENTE.   É  válida  a  incidência  da  multa  de  ofício  integrante  do  lançamento,  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento,  em  face  de  previsão  legal,  não  maculando de nulidade o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração.  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso,  e,  no  mérito,  em  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 44 /2 00 8- 86 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  repartição  de  origem,  com  vistas  à  retificação  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto ocorridas no acórdão nº 3803­003.768, de 29 de novembro de 2012, com amparo no  § 2º do artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  O acórdão embargado foi ementado como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/03/2004 a 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  descumprimento  do  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  torna­o  intempestivo,  condição  impeditiva do seu conhecimento.  O processo  foi  constituído  a partir  da  lavratura  de auto de  infração em que  são exigidas a Cofins e a contribuição para o PIS relativas aos períodos de apuração janeiro de  2004 e março a dezembro de 2004, decorrentes de diferenças entre os valores informados em  DIPJ, DCTF e a escrituração contábil, em confronto com os recolhimentos efetuados.  Em  impugnação  apresentada,  a  Autuada  alegou  possuir  o  direito  de  complementar suas correções em DCTF e DIPJ, por não ter sido intimada na data prevista em  legislação, bem como de parcelar seus débitos tributários constantes do sistema Conta Corrente  ou da Dívida Ativa da União,  conforme determina  a  legislação  tributária,  com parcelamento  normal, simplificado, REFIS, PAES, PAEX determinados pelo governo.  Taxou  de  excessiva  a  multa  de  ofício  de  75%  a  impor  confisco  ao  seu  patrimônio, suplantando sua capacidade de arcar com o crédito tributário constituído.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Rio  de  Janeiro  II  não  conseguiu  identificar  qual a matéria contestada em relação ao crédito tributário constituído, entendendo que a falta  de  impugnação  específica  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  o  caráter  dos  seus  pedidos  importaram em reconhecimento da procedência do lançamento, conforme preceitua o artigo 17  do Decreto nº 70.235/72.  Em  relação  à  retificação  dos  valores  declarados  na  DIPJ  ou  nas  DCTFs,  reconheceu ser direito do contribuinte, mas antes do início de procedimento fiscal, quando sob  espontaneidade para fazê­lo.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15540.000844/2008­86  Acórdão n.º 3803­005.568  S3­TE03  Fl. 220          3 Quanto ao pedido de parcelamento, consignou ser matéria estranha à essência  do contencioso administrativo, que pressupõe uma contrariedade ao lançamento tributário.  No  tocante  à  capacidade  financeira  da  Contribuinte  para  suportar  o  pagamento  do  crédito  tributário,  relevou  a  justeza  da  solicitação,  porém  considerou  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  efetuar  juízo  de  valor  a  respeito,  mas  tão  só  efetuar  objetiva  e  vinculadamente  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/03/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se como não impugnada a contribuição lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  INÍCIO DE PROCEDIMENTO  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de  intimação, a dos demais  envolvidos  nas infrações verificadas.  DRJ/COMPETÊNCIA  Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  DRJ,  com  jurisdição  nacional,  compete  tão  somente  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais.  Impugnação Improcedente  Inconformada, a Interessada apresentou recurso voluntário, em 16 de janeiro  de 2012, em que reclama da incidência da multa de ofício de 75%, sustentando o argumento  com  julgados  do  STF  e  do  TRF  da  5ª  Região  em  matéria  correlata,  e  aponta,  com  este  argumento,  para  a  nulidade  parcial  do  auto  de  infração,  que  por  sua  unicidade,  enquanto  instrumento  de  exigência  tributária,  vê­se  integralmente  contaminado  pois  “não  pode  um  documento único manter­se válido apenas quanto a uma parte de seu conteúdo e nulo quanto  ao restante”.  Alicerçado em erro de procedimento na verificação da data da apresentação  do recurso voluntário foi proferido acórdão por esta Turma não conhecendo do recurso, por tê­ lo  considerado  intempestivo. Em apreciação  de  embargos  ofertados  pela Unidade de  origem  dando  conta  da  efetiva  dada  da  entrada  do  recurso  voluntário,  foi  exarado  despacho  de  admissibilidade, admitindo­os, em razão do que retornam os autos a julgamento.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requsitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme relatado, a matéria objeto do auto de infração fora considerada não  impugnada, sendo reconhecido por aquele juízo a inexistência de lide, ainda que o resultado da  decisão tenha sido registrado como Impugnação improcedente.  No  entanto,  deve­se  ter  que  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  contestando  a  incidência  da multa  de ofício  no  patamar  aplicado  representa  o mérito  da  sua  defesa.   A  Recorrente  inicia  sua  contestação  fazendo  referência  ao  teor  da  decisão  recorrida  que  afirmou  a  inexistência  de  discussão  da matéria  objeto  do  auto  de  infração  na  impugnação.  Ela  dá  sequência  à  sua  defesa  afirmando  que  “Nada  obstante,  determinados  vícios  podem  e  devem  ser  reconhecidos  de  ofício  pela  Autoridade  Administrativa....”,  e  prossegue  indicando  como  um  vício  insanável  do  auto  de  infração  a  incidência  da multa  de  ofício  (75%), que deve  culminar na  sua nulidade. Remata, concluindo que, dada a unicidade  desse ato administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, este vício parcial o  contamina por inteiro.  Gize­se que a multa de ofício é consectário  legal da  imposição do principal  em lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sendo o lançamento dever  de ofício da Autoridade Fiscal, em face de infrações à legislação tributária, é inafastável que à  imputação acompanhe tal penalidade.  Ao tempo dos fatos o art. 44 da Lei nº 9.430 tinha a seguinte dicção:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não houverem sido anteriormente pagos;  [...][grifei]  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15540.000844/2008­86  Acórdão n.º 3803­005.568  S3­TE03  Fl. 221          5 Visto  que  o  lançamento  está  escorreito,  efetuado  com  o  claro  amparo  da  disposição legal acima, não é possível cogitar­se de sua nulidade.  Pelo que, voto por acolher os embargos para reconhecer a tempestividade do  recurso voluntário, e, no mérito, por negar provimento.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13819.910055/2011-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 111          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.005265/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1992 a 30/10/2002 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÕES POSTERIORES A 05/10/1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. O crédito-prêmio de exportação, criado pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 05 de outubro de 1990, não havendo falar em prescrição ou decadência do direito de pleitear créditos provenientes de exportações levadas a cabo pelo sujeito passivo posteriormente a essa data, pois já inexistia o incentivo. Precedente do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 577.348­RS, j. 26/02/2010). Aplicação do art. 62-A, do RI-CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.005265/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.171  S3­C3T1  Fl. 249          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL  491/69),  decorrente  das  exportações  realizadas  no  período  compreendido  entre  dezembro  de  1992 a outubro de 2002, no valor total de R$ 40.478.583,04 (quarenta milhões, quatrocentos e  setenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  três  reais  e  quatro  centavos),  inclusive  com  atualização monetária calculada à taxa SELIC.  Em  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  indeferiu o pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito­prêmio de IPI  já  havia sido revogado.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que não teria ocorrido qualquer decadência ou prescrição  e  que  o  beneficio  ainda  estaria  em  vigor,  inclusive  corrigido  monetariamente,  conforme  legislação e julgados que cita.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  à  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferindo o Acórdão nº 14­29.416, que foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1992 a 30/10/2002  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  beneficio  fiscal  não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento  ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado do Acórdão supracitado em 19/07/2010, conforme AR de fls. 98,  o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/07/2010, alegando:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.005265/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.171  S3­C3T1  Fl. 250          3 1)  Preliminarmente,  que  não  teria  decorrido  o  prazo  prescricional  para  a  Recorrente pleitear  seu  direito de  ressarcimento  do  crédito prêmio de  IPI,  uma vez que, não  havendo  a  homologação  expressa,  a  perda  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  gênese  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco anos, a partir da data em que se deu a homologação tácita.  2)  No mérito,  que  apesar  das  alterações  ocorridas  na  legislação  ao  crédito  prêmio do IPI, por se tratar de um benefício setorial, não se aplicaria o disposto no artigo 41  §1°  do ADCT,  permanecendo  em  vigor,  razão  pela  qual  a  Recorrente  se  diz  possuidora  do  direito  creditório  pleiteado,  devendo  este  ser  ressarcido  com  a  correspondente  atualização  monetária (taxa Selic).  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima pauta­se  este processo de pretensão creditória  do  contribuinte  sobre  crédito­prêmio de  IPI  para os períodos  compreendidos  entre dezembro de  1992 a outubro de 2002, em face, segundo seus argumentos, de que o benefício não teria sido  extinto pelo Decreto 1.894/81.  Analisando o teor do voto proferido na decisão recorrida, no qual se indefere  o pedido  sob análise,  vê­se que  a contenda em  tela  cinge­se essencialmente em  identificar  o  termo/vigência do benefício  fiscal pleiteado pelo contribuinte, de forma a  reconhecer ou não  subsequentemente  o  direito  perseguido,  bem  como  o  respeito  ao  prazo  qüinqüenal  para  o  ressarcimento almejado.  A questão não merece maiores delongas, pois que o entendimento acerca do  prazo  de  vigência  do Crédito­Prêmio  de  IPI,  alvo  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  é  sedimentado  pelos  Tribunais  Superiores  deste  país,  no  sentido  de  que  referido  benefício  extinguiu­se em 05/10/1990.  As  decisões  proferidas  pelos  Tribunais  Superiores  orientam  este  Colegiado  por  força  do  que  preconiza  o  artigo  62­A  do RI­CARF,  e,  neste  sentido,  estando  pacífico  o  entendimento de que o Crédito­Prêmio de  IPI vigorou até 05/10/1990, não merece guarida o  pedido ora questionado.  Neste  sentido,  é  reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal,  cujo  julgamento proferido na sistemática do artigo 543­B do CPC assim resta consignado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.005265/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.171  S3­C3T1  Fl. 251          4 CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que  trata o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o §  1º  do  art.  41  do ADCT,  deixou  ele  de  existir.  III  ­ O  incentivo  fiscal  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo em vista sua natureza  setorial.  IV  ­ Recurso  conhecido e  desprovido. (RE 577348­RS ­ STF em 26/02/2010).  Também é esse o entendimento deste Conselho:  CRÉDITO­PRÊMIO.  EXTINÇÃO.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969.  ADCT,  ART.  41,  §1°.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFICIO  EM  1990.  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal,  em 13.8.2009, ao  julgar os RE 561.485/RS e  RE  577.348/RS,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowslci,  com  repercussão  geral  reconhecida,  concluiu  que  o  incentivo  fiscal  (crédito­prêmio)  deixou  de  vigorar  dois  anos  após  a  promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou  o  art.  41  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  pois não foi confirmado por lei, extinguindo­se, desta forma, em  1990.  Precedente  do  STF.”  (ACÓRDÃO  3403­00.145.  CARF  ­  3a. Seção ­ 3a. Turma da 4a. Câmara. Jul. 20.10.2009)  Por fim, visto que, de fato, não há possibilidade de creditamento de crédito­ prêmio de IPI após 05/10/1990, inexiste o crédito objetivado pelo contribuinte.  Como  afirmado  no  relatório,  apesar  de  não  ter  sido  indeferido  pela  decadência/prescrição do direito de pedir, argumentou o contribuinte acerca do tema em suas  razões de recurso, porém, considero superada esta questão pelo entendimento exposto acima,  rejeitando, portanto, a preliminar suscitada.  Deve, portanto,  ficar consignado que  estando extinto o benefício do crédito  prêmio de exportação, criado pelo art. 1º, do Decreto­Lei nº 491/69, em 05 de outubro de 1990,  não se deve falar em “prescrição” do direito de pleitear créditos provenientes de exportações  levadas a cabo pelo sujeito passivo entre os anos de 1992 a 2002, quando inexistia o incentivo.  Não é o caso, portanto, de se falar em prescrição ou de decadência do direito  em si, mas pura e simplesmente em ausência do direito perseguido.  Neste sentido, na esteira das considerações acima, voto por manter a decisão  de primeira instância e negar provimento ao recurso voluntário interposto.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.005265/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.171  S3­C3T1  Fl. 252          5 Bernardo Motta Moreira –   Relator                               Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13971.720009/2008-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.145          1 1.144  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720009/2008­61  Recurso nº  13.971.720009200861   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.057  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 09 /2 00 8- 61 Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. transmitiu, em 26/02/2007,  o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 10392.57730.260207.1.1.09­1705, de créditos  da  apuração  não  cumulativa  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins­exportação, no valor de R$ 216.223,61, referente ao quarto trimestre de 2006. A DRF­ Blumenau­SC, por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/BLU nº 103/2009, fls. 733 a 750,  deferiu o pleito parcialmente, em R$ 165.828,36. A glosa no valor de R$ 50.395,25 deveu­se  às seguintes irregularidades constatadas na tomada de créditos:  1­ "Bens utilizados como insumos ­ aquisições no mercado interno": inclusão  indevida, na base de cálculo dos créditos, do valor dos insumos devolvidos;  2­"Serviços Utilizados como Insumos":  ­  Do  transporte  rodoviário  de  cargas  ­  CTRC’s  emitidos  irregularmente:  Dentre as principais irregularidades, destacam­se:  i) muitas das notas fiscais informadas nos CTRC não estavam registradas no  Livro  Registro  de  Entrada,  ou  seja,  não  figuravam  nos  registros  fiscais  e/ou  contábeis  da  requerente;  ii)  a  emissão  de CTRC  foi  em  data  posterior  à  de  prestação  do  serviço  de  transporte, o que é expressamente vedado pelo art. 65 do RICMS/SC e a nota fiscal informada  no  CTRC  é  de  valor  inferior  ao  nele  informado;  Consta  ainda  que  os  problemas  de  preenchimento  ocorreram  exclusivamente  com  os  transportadores  locais  ou  de  cidades  limítrofes à sede da requerente; que o registro de tais serviços muitas vezes superam o valor da  própria mercadoria transportada, e que as distancias percorridas entre a origem e o destino não  são  compatíveis  com  os  valores  médios  de  frete  praticados  no  mercado.  Entendeu  a  fiscalização  que,  em  razão  das  inconsistências  encontradas,  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  restou  prejudicada,  razão  pela  qual  efetuou  a  glosa  da  totalidade  dos CTRC  de  CFOP 1.352.  ­  Das  outras  entradas  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço:  houve  discrepância entre o valor da base de cálculo para os créditos relativos aos "Serviços utilizados  como  insumos",  adotada  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  o  CFOP 1.949, e aquele apurado a partir do Livro Registro de Entradas  (LRE), constatando­se  que  a  quase  totalidade  do  valor  solicitado  não  encontra  respaldo  na  escrita  fiscal;  que  os  serviços  indicados  nos  demais  CFOP,  a  principio,  não  correspondem  a  serviços  utilizados  como insumos, o que gerou a glosa da totalidade desses valores.  3. Glosa de Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, visto que os  contratos de locação apresentados tinham por objeto caminhões e carrocerias, veículos, que não  podem se caracterizar como máquinas utilizadas no processo produtivo da empresa, pelo que  houve a glosa dos valores informados na ficha respectiva do Dacon.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  790  a  800),  o  interessado  controverte as seguintes glosas:  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720009/2008­61  Acórdão n.º 3403­003.057  S3­C4T3  Fl. 1.146          3 Dos Serviços Utilizados Como Insumos: quanto aos CTRCs glosados (CFOP  1.352),  alega que os vícios  formais  referentes  aos  fretes nas  aquisições não existem, quando  muito  se  tratam  de  meras  irregularidades;  que  a  empresa  contratava  fretes  de  terceiros  que  faziam o  transporte da madeira vinda das  florestas até o seu estabelecimento; que o frete era  efetuado por pessoas humildes que, por vezes, possuem apenas um caminhão, as quais emitiam  uma  nota  fiscal  conjunta  onde  mencionavam  a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  um  determinado  período;  que  a  referida  falha  não  prejudicou  o  Fisco,  porquanto  não  houve  omissão  quanto  aos  valores  dos  fretes.  No  que  tange  à  ausência  de  escrituração  das  notas  fiscais,  alega  que,  nos  casos  de  importação,  o  transporte  é  feito  com  a  Declaração  de  importação e para escriturá­la emite­se nota fiscal da própria empresa; na compra de insumos  de  pessoas  físicas,  o  transporte  é  feito  com  a  nota  de  produtor  rural,  e,  para  escriturá­la,  da  mesma forma, é necessária a emissão da Nota Fiscal pela própria empresa.  ­ Das outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço (CFOP 1.949):  alega ter agido acertadamente ao lançar no CFOP 1.949 os valores despendidos com serviços  de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e manutenção de máquinas. Esclarece que  as notas  foram  lançadas  apenas nos  livros  contábeis,  que não podem ser  lançadas nos  livros  fiscais pelo fato dos prestadores de serviço não possuírem apenas inscrição municipal e, assim,  embora  não  estejam  no  LRE,  foram  devidamente  contabilizadas.  Sustenta  que  o  fisco  não  poderia  ter  glosado  sumariamente  todos  os  valores  e  junta  a  relação  dos  serviços  utilizados  como insumos (CFOP 1.949) e as respectivas notas fiscais.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­020.491,  de  07­020.491,  fls.  1.058  a  1.065,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 1.072 a 1.098, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento  efetuado  pelo  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  este  não  logrou  êxito  na  comprovação de seu direito.  No mérito,  rechaça  a  vinculação  da  tomada  de  crédito  por  fretes  pagos  no  transporte de insumo com a natureza do bem transportado. Invoca a Lei de Regência. Explica  que para a árvore chegar até a indústria, é necessário que haja um meio de transporte que a leve  ao  local  e  que  esta  condução  normalmente  é  feita  pela  própria  a  empresa  contratada  para  0  corte da árvore. Refere soluções em processos de consulta. Aduz que o fato de os transportes se  referirem, em parte, a produtos adquiridos de pessoas físicas, não tem o condão de limitar ou  excluir a possibilidade da percepção de créditos. Insiste na regularidade dos conhecimentos que  ampararam  o  creditamento.  Alternativamente,  pede  que  se  retornem  os  autos  à  DRJ  para  análise do crédito.  Quanto à glosa de serviços não especificados, registrados sob o CFOP 1949 e  2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a  tomada de crédito  sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de fumigação,  haja vista que  tais produtos  são considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou  consumido  no  processo  de  produção  de mercadorias  industrializadas  destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores  de  serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  ­  eis  que  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final  ­  a  medida que se impõe é o deferimento do ressarcimento do crédito em relação às aquisições de  peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos  conexos  de  nºs  13971.720733/2009­75,  13971.720734/2009­10,  13971.720775/2009­14,  13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­40,  13971.720779/2009­ 94,  13971.720782/2009­16,  13971.720926/2007­64,  13971.903959/2011­24,  13971.903960/2011­59,  13971.904248/2011­77,  13975.000308/2005­01  e  13975.000309/2005­47, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  em  razão  do  sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720009/2008­61  Acórdão n.º 3403­003.057  S3­C4T3  Fl. 1.147          5 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.072 a 1.098 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.491, de 9  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte;  do  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  as  despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas, sobre os gastos com a  extração de madeira, manutenção de máquinas e fumigação de contêineres.  Tenho notícia de  que ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,  ora  recorrente,  ajuizou,  em  30/09/2013,  a  Ação  Ordinária  nº  5003584­76.2013.404.7213,  distribuída  à  1ª Vara  da  Justiça Federal  em Rio  do  Sul­SC,  almejando  que  se  declare  o  seu  direito ao creditamento do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  de  extração  de  madeira,  baldeamento  e  manutenção de máquinas; c) serviços de armazenagem de mercadorias; d) depreciação de bens  do ativo imobilizado – aquisição de florestas seja por nota fiscal, seja por meio de contrato de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas, transporte de insumos utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000461/2003­68,  13975.000462/2003­11,  13975.000495/2003­52,  13975.000019/2004­ 12, 13975.000197/2005­24, 13975.000196/2005­80, 13975.000189/2005­ 88,  13975.000187/2005­99,  13975.000185/2005­  08,  13975.000183/2005­19,  13971.720004/2008­38, 13971.720005/2008­82, 13971.720006/2008­27, 13971.720007/2008­  71,  13971.720729/2009­15,  13971.720730/2009­31,  13971.903970/2011­94,  13971.903957/2011­35, 13971.903961/2011­ 01, 13971.903963/2011­92, 13971.911478/2011­ 92,  13971.911479/2011­37,  13971.002001/2006­57,  13975.000190/2005­  11,  13975.000188/2005­33, 13975.000186/2005­44, 13975.000184/2005­55, 13971.002002/2006­ 00,  13971.720008/2008­  16,  13971.720009/2008­61,  13971.720010/2008­95,  13971.720011/2008­30, 13971.720012/2008­84, 13971.720726/2009­ 73, 13971.720727/2009­ 18,  13971.720728/2009­62,  13971.903971/2011­39,  13971.903958/2011­80,  13971.903962/2011­ 48, 13971.903964/2011­37, 13971.911480/2011­61, 13971.911481/2011­ 14,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial  SELIC  deste  a  data  do  protocolo  dos  pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Marisa Soares Mondadori.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720009/2008­61  Acórdão n.º 3403­003.057  S3­C4T3  Fl. 1.148          7 Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10510.003146/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para que sejam apreciados os fatos e fundamentos trazidos com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 258          1 257  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003146/2008­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigação Acessória. GFIP  Recorrente  USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  a  quo  para  que  sejam  apreciados  os  fatos  e  fundamentos  trazidos  com  a  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana  de Souza Espindola, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 46 /2 00 8- 76 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração 37.016.194­7, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito passivo não ter declarado em GFIP as seguintes contribuições previdenciárias, apuradas  pela fiscalização:  a) relativas à remuneração de serviços de segurados contribuintes individuais,  inclusive decorrente de transporte de cargas e passageiros (37.016.191­2 e 37.016.192­0);  b)  Sub­rogação  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  empregador  rural  pessoa  física  ,  em  substituição  à  contribuição  de  que  trata  o  inciso II do art . 22 da lei 8212/91, de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (37.016.191­2,  37.016.192­0 e 37.016.193­9).  O sujeito passivo apresentou sua impugnação requerendo relevação da multa  aplicada com base nos levantamentos SU2 – Sub rogação comercialização da produção (2,1%  ), referente às competências 02/2004 a 0412004 e 10/2004 a 1212004, constantes dos autos de  infração  37.016.191­2,  37.016.192­0  e  37.016.193­9,  em  face  de  ter  havido  a  correção  das  faltas através das GFIP's em anexo.  A  DRJ  de  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  O  recurso  voluntário  interposto,  além  de  repisar  alguns  fundamentos  apresentados em sede impugnação, sustenta que a decisão proferida, tal como já havia alegado  nos autos do PAF 10510.003145/2008­21, não se atentou para o fato de que o recolhimento do  RAT à alíquota de 0,1% devida pelo produtor rural, já teria sido por esse recolhido no período  autuado, razão pela qual não deveria ter inserido essa informação na sua GFIP. Veja­se trecho  do recurso:  Contudo,  tal  posicionamento  não  merece  prosperar,  pois  as  GPS's anexadas aos autos demonstram inequivocamente que os  antigos  proprietários  das  citadas  fazendas  recolheram  em  seus  nomes  próprios,  tempestivamente,  aos  cofres  do  INSS,  as  contribuições  referentes  aos  levantamentos  SU2  e  SU3,  razão  pela  qual  os  respectivos  fatos  geradores  somente  poderiam  ter  sido  informados  em  nome  dos  mesmos,  através  das  GFIP'S  juntadas pois, se fossem informados em nome da Usina São José  do Pinheiro Ltda, não seria possível vincular e aproveitar a esta  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  através  das  GPS's  mencionadas.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.003146/2008­76  Acórdão n.º 2301­003.913  S2­C3T1  Fl. 259          3 E, no Anexo III da impugnação foram juntadas planilhas, cópias de folhas de  pagamento  e  GPS,  as  quais  não  foram  confrontadas  pela  decisão  recorrida,  pois  acerca  do  levantamento específico (SU 2), limitou­se a afirmar o seguinte.  Como no PAF 10510.003145/2008­21 não foi analisada a questão relativa ao  recolhimento  do  RAT  pelos  próprios  produtores  rurais  pessoas  físicas,  reflexamente,  a  r.  decisão  recorrida,  limitou­se  a  afirmar  que  as  GFIPs  apresentadas  por  esses  não  teriam  o  condão de extirpar a penalidade imposta ao autuado.  Assim,  a  meu  ver,  o  vício  contido  na  decisão  proferida  no  PAF  acima  destacado, contaminou a decisão proferida nesses autos, pois sem o exame do recolhimento da  contribuição não dá para afirmar, com segurança, a obrigação da recorrente em ter de declarar  essa informação na sua GFIP.  A meu ver a decisão recorrida afronta o artigo 5º, inciso LV da Constituição  Federal, bem como o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  recorrida,  determinando­se  que  outra  seja  proferida,  para  que  os  fatos  e  fundamentos  trazidos  com  a  impugnação  sejam  devidamente  apreciados,  sendo  que  após  deverá  ser  intimado  o  sujeito  passivo, para que no trintídio legal exerça o direito a ampla defesa e ao contraditório nos exatos  termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição e Decreto nº 70.235/72.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5557657 #
Numero do processo: 13804.006512/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 406  ___________     Trata­se de recurso voluntário interposto por EDITORA NOVO CONTINENTE  S.A. contra Acórdão nº 16­39.678, de 6 de junho de 2012 (de fls. 282 a 288), proferido pela 9ª  Turma da DRJ/POA, que julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação  e mantido em parte o crédito tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:   “Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado “Proc jud não comprovado”, razão pela qual foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  20  e  21,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados, apurando­se o crédito tributário composto pela contribuição,  multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo  o  total  de  R$  417.968,97  (quatrocentos  e  dezessete  mil  e  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1º  e  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70; art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1º, L 9249/95; art. 2º e inc. I, par Un,  3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I,  MP 1676/9834 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, L 9715/98.  2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada  em 11/08/2003  (AR à  fl. 92), a contribuinte protocolizou, em 09.09.2003, a  impugnação de fls. 2 a 4 acompanhada dos documentos de fls. 591, na qual  alega:  2.1. Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Impugnante, sob  o  argumento  de  que  teriam  sido  constatadas  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF dos  anos  calendário 1998 e  em decorrência deste  fato,  foi  constatada falta de recolhimento do PIS, código de receita 8109.  2.2.  Assim,  teria  a  peticionária,  no  entender  do  órgão  autuante,  infringido  a  legislação  que  regula  a  matéria,  sendo­lhe  exigido  o  recolhimento da contribuição, acrescido de multa de oficio e juros de mora,  tudo, no importe de R$ 417.968,97 (quatrocentos e dezessete mil novecentos  e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).  2.3. Porem, conforme será demonstrado, o auto de infração em exame  não  deve  prosperar,  eis  que  a  impugnante  não  incorreu  nas  infringências  apontadas pelo órgão autuante.  2.4. Em 30 de abril de 1996, a ora peticionária, ajuizou, perante a 15'  Vara Federal, da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a Ação  Declaratória com pedido de tutela antecipada n.° 96.00116415, objetivando  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 407          3 a declaração da  inconstitucionalidade da  exigência  do PIS,  nos  termos  da  Medida  Provisória  1212  de  29.11.95  e  reedições,  requerendo  que  fosse  assegurado  seu  direito  de  continuar  recolhendo  a  exação  na  modalidade  Repique, com base no disposto na Lei Complementar 07/70. (doc.07) Em 21  de maio de 1996, foi publicada decisão na qual o MM. Juiz indeferiu a tutela  antecipada, porem facultou o depósito  judicial dos valores discutidos.  (doc  8)   2.5. Desta  forma,  a  ora  peticionária  efetuou mensalmente  o  depósito  judicial do valor da contribuição discutida, na forma determinada pela MP  1212/95  e  reedições  (0,65%  sobre  o  faturamento),  inclusive  dos  valores  objetos da presente autuação. (docs. 09 a 20)  2.6.  Portanto  a  autuação  ora  impugnada,  quando  muito,  poderá  ser  considerada  mera  constituição  de  credito,  no  que  diz  respeito  ao  valor  principal  da  contribuição,  ante  o  respectivo  depósito  efetuado  na  mencionada ação declaratória e quanto aos valores de multa e juros, devem  ser considerados nulo de pleno direito tais lançamentos.  2.7.  Isto  posto,  face  ao  depósito  dos  valores  objeto  da  presente  autuação, requer, com o máximo acatamento, seja anulado o lançamento do  credito  tributário, cancelando­  se  ,  em decorrência, o Auto de Infração n.°  0069371.   2.8. Por fim, pede deferimento.  3. Quanto a Ação Judicial, a EQAMJ exarou o seguinte Despacho em  02/02/2011 (fl. 110):  (...)  A ação judicial em pauta é a Ação Ordinária n° 96.00116415, que se  prestou a questionar a MP 1.212/95.  Ocorreu  o  transito  em  julgado  de  maneira  desfavorável  ao  contribuinte, sem apelação.  Os  depósitos  compreendidos  entre  01  e  10/1998  foram  realizados  no  Banco do Brasil S/A (guias de depósito fls. 58/67) e não na Caixa Econômica  Federal, o que impossibilita a verificação em relação existência do depósito  e ao saldo atualizado da conta.  O  contribuinte  ignorou  a  existência  do  Decreto­Lei  1.737/79  que  há  tempos trazia a obrigatoriedade de efetivação do depósito judicial na CEF,  em seu art. 1º.  Conforme fl. 99, em 2008, o juízo da causa determinou a conversão em  renda dos depósitos realizados naqueles autos.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 408          4 Os depósitos  relativos  a  11  e  12/1998  foram  realizados  em DJE  e  já  sofreram  a  transformação  total  em  pagamento  definitivo  (fls.  68/69  e  100/102).  (...)  3.1.  Em  16/02/2011,  a EQAMJ  complementou  o Despacho  acima  (fl.  195):  Como  primeira  medida  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  107  que  relata todos os fatos até aqui ocorridos.  Posteriormente,  informo  que  como  resposta  à  intimação  enviada  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação/documentação  juntada  às  fls.  108/188.  Não  trouxe  a  autorização  judicial  especifica  para  a  efetivação  dos  depósitos no Banco do Brasil3. Quanto a Ação Judicial, a EQAMJ exarou o  seguinte Despacho em 02/02/2011 (fl. 110):  (...)  A ação judicial em pauta é a Ação Ordinária n° 96.00116415, que se  prestou a questionar a MP 1.212/95.  Ocorreu  o  transito  em  julgado  de  maneira  desfavorável  ao  contribuinte, sem apelação.  Os  depósitos  compreendidos  entre  01  e  10/1998  foram  realizados  no  Banco do Brasil S/A (guias de depósito fls. 58/67) e não na Caixa Econômica  Federal, o que impossibilita a verificação em relação existência do depósito  e ao saldo atualizado da conta.  O  contribuinte  ignorou  a  existência  do  Decreto­Lei  1.737/79  que  há  tempos trazia a obrigatoriedade de efetivação do depósito judicial na CEF,  em seu art. 1º.  Conforme fl. 99, em 2008, o juízo da causa determinou a conversão em  renda dos depósitos realizados naqueles autos.  Os  depósitos  relativos  a  11  e  12/1998  foram  realizados  em DJE  e  já  sofreram  a  transformação  total  em  pagamento  definitivo  (fls.  68/69  e  100/102).  (...)  3.1.  Em  16/02/2011,  a EQAMJ  complementou  o Despacho  acima  (fl.  195):  Como  primeira  medida  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  107  que  relata todos os fatos até aqui ocorridos.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 409          5 Posteriormente,  informo  que  como  resposta  à  intimação  enviada  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação/documentação  juntada  às  fls.  108/188.  Não  trouxe  a  autorização  judicial  especifica  para  a  efetivação  dos  depósitos no Banco do Brasil.  Pretende  ver  demonstrado  que  realizou  os  depósitos  e  estes  foram  "resgatados" pela União em 29/12/2009, conforme extratos bancários de fls.  112/188.  Destaque para as fls. 115 e 123; 124 e 128; 129/130 e 162; 163 e 167;  169  c  184;  por  fim,  fls.  185  e  188,  que  demonstram  datas  de  aplicação  e  resgate em 29/12/2009.  Pelos  extratos  bancários  apresentados  não  se  pode  afirmar  que  os  "resgates"  realmente  foram  feitos  por  conta  de  conversão  em  renda  da  União,  apesar  dos  vários  ofícios  de  conversão  em  renda  expedidos  pelo  judiciário  ao  BB,  consoante  extrato  processual  de  acompanhamento  eletrônico (fls. 93/94).  Não  foi  localizada  nenhuma  Conversão  Pis  2849  ou  DJE  Pis  7498  posterior  a  01/01/2009  no  sinal  08,  porem  foi  localizada  conversão  disponível  de  Pis  de  13/09/2007  (fls.  189/191),  sem  contar  com  nenhuma  referência a número da ação judicial.  (...)  4. É o relatório”   A DRJ acolheu em parte as alegações do contribuinte e manteve em parte o  crédito tributário em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do  procedimento administrativo.   DECISÃO  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL  ALOCAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO.  A decisão judicial desfavorável ao Impugnante enseja a alocação dos depósitos  judiciais convertidos em Renda da União aos débitos correspondentes mantidos.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº  10.833/2003.  Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe  mais imposição de multa excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável aos  lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 410          6 retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício  lançada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  17  de  outubro  de  2012  (fl.  290),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  25  de  outubro  de  2012  (fls.  291  a  294),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 17 de outubro de 2012, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário – apresentando a  recorrente recurso voluntário em 25 de outubro de 2012.  Pelo presente processo, vê­se que o cerne da questão se resume aos valores de  PIS, oriundos no período de 01/1998 a 12/998, tendo em vista que a decisão da DRJ excluiu os  valores relativos a multa de ofício, uma vez aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente  à  edição da MP n° 135/2003 em  face do princípio da  retroatividade benigna,  consagrado no  artigo 106,  II,  "c", do CTN e manteve os valores com relação ao PIS, período de 01/1998 a  12/1998, no valor total de R$ 156.099,04.  Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Voluntário  interposto  pela  recorrente,  vê­se  que  insurge  o  contribuinte  que  os  débitos  objeto  do  processo  administrativo  foram  depositados  na Ação Declaratória  n.°  96.0011641­5,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos valores relativos ao PIS, com relação ao período de 01/1998 a 12/1998. O que ressalta que  parte dos depósitos foram realizados no Banco do Brasil e parte na Caixa Econômica Federal.  Contextualiza a recorrente que:  · Em 30 de abril de 1996, foi ajuizada a Ação Declaratória nº 96.0011641­ 5,  com  o  objetivo  de  declarar  a  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  1.212/95  e  posteriores  reedições  e  conceder  a  tutela  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 411          7 jurisdicional antecipada para suspender a exigibilidade do PIS conforme  previsto pela Medida Provisória;  · Em 17 de junho de 2005, sobreveio sentença que julgou improcedente à  ação  e,  em  20  de  julho  de  2006,  a  empresa  protocolou  petição  renunciando  ao  direito  de  recorrer,  sendo  requerido  a  conversão  em  renda dos valores depositados em favor da União Federal;  · Em 30 de julho de 2007, foi proferido despacho para que fosse efetuada  a conversão em renda dos valores depositados, a qual foi efetuada em 19  de setembro de 2007 pela Caixa Econômica Federal, código 2849;   · Não obstante,  por um  lapso,  não  foi  expedido Ofício  para o Banco  do  Brasil  para  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  no  referido  banco;  · Constatando  o  erro,  a  recorrente  despachou  petição  requerendo  a  expedição do Ofício ao Banco do Brasil;  ·  Tal pedido foi apreciado e em 18 de dezembro de 2008, o que fez com  que o Banco do Brasil informasse a conversão em renda efetuada no dia  19 de novembro de 2008, código 2849, no valor total de R$629.706,11;  · No entanto, a recorrente constatou que o Banco do Brasil providenciou a  conversão  em  renda  do  montante  de  R$629.706,11,  através  de  recolhimento  de  DARF  no  código  de  receita  2849;  porém,  não  providenciou  a  segregação  dos  valores  por  empresa,  uma  vez  a  existência de  litisconsórcio ativo nos autos da Ação Declaratória n°  96.0011641­5;  · Diante disso, a ora Peticionária protocolou petição, em 16 de novembro  de  2011,  solicitando  a  conversão  em  renda  de  todos  os  valores  depositados nos  autos da  referida ação,  em  favor da União Federal, de  forma  segregada,  para  que  possa  comprovar,  nos  autos  do  presente  processo,  a  parte  da  quitação  do  débito  que  cabe  a  Editora  Abril  S.A  (atual denominação social de Editora Novo Continente S.A);  · Em  resposta,  o  Banco  do  Brasil  informou  que  parte  dos  valores  depositados foram convertidos em renda da União, através do DARF no  valor de R$629.706,11 e parte dos valores foram transferidos a Caixa  Econômica Federal, em cumprimento à Lei Federal n° 12.099/2009;  · Que os  valores  depositados  foram  transferidos,  em 29  de  dezembro  de  2009,  à  Caixa  Econômica  Federal,  disponibilizados  na  conta  n°  56352674451, agência n° 0265 – CEF;  · O que, por conseguinte, a Caixa Econômica Federal, em 10 de maio de  2012,  solicitou o código de receita a  ser utilizado para a conversão em  renda  dos  valores  remanescentes  que,  por  sua  vez,  foi  prontamente  atendido pelo D. Procurador da Fazenda Nacional;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 412          8 · Em  20/09/2012,  o  Exmo.  Juiz  oficiou  a  Caixa  Econômica  Federal  a  providenciar a conversão em renda dos valores remanescentes, contidos  na  conta  n°  56352674451,  agência  n°  0265,  valores  esses  que  servirão  para quitação dos débitos objeto do presente processo administrativo;  · O  que,  portanto,  a  recorrente  somente  aguarda  comprovação  da  conversão em renda da União, que será oferecida pela Caixa Econômica  Federal,  para  que  possa  demonstrar  nos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  os  documentos  comprobatórios  anexados  ao  processo  e  o  Ofício  do  Juiz  determinando  a  Caixa  Econômica  Federal  providenciar  a  conversão  em  renda  dos  valores  remanescentes  contidos  na  r.  conta,  em  homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo tributário,  voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:   · Verifique  se:  (i)  houve  a  efetiva  conversão  dos  depósitos  judiciais  relativos  à  Ação  Declaratória  n°  96.0011641­5  correspondentes  aos  valores  remanescentes  contidos  na  conta  n°  56352674451,  agência  n°  0265  ­  vinculada  a  Caixa  Econômica  Federal;  (ii)  os  valores  foram  suficientes para a quitação integral do débito objeto do presente processo  administrativo;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar,  apresentar manifestação  no  prazo  legal  de  30  (trinta) dias,  nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.     Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 13884.900363/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração janeiro  de 2003, no valor original de R$ 7.951,53, com débitos de COFINS que  totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900363/2009­37  Acórdão n.º 3803­005.711  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900363/2009­37  Acórdão n.º 3803­005.711  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900363/2009­37  Acórdão n.º 3803­005.711  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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