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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9223332 #
Numero do processo: 11080.734965/2017-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.367
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T15:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T15:11:33Z; Last-Modified: 2022-03-08T15:11:33Z; dcterms:modified: 2022-03-08T15:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T15:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T15:11:33Z; meta:save-date: 2022-03-08T15:11:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T15:11:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T15:11:33Z; created: 2022-03-08T15:11:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-03-08T15:11:33Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T15:11:33Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.734965/2017-20 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.367 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação foi lavrada notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 96 5/ 20 17 -2 0 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734965/2017-20 ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v) Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; vi) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de processo de igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.415, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734965/2017-20 Ocorre que o PAF nº 10665.901718/2012-05 permanece em fase de litígio administrativo, tendo sido distribuído a este CARF em data de 16/12/2020, conforme consulta realizada e abaixo colacionada: A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734965/2017-20 Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734965/2017-20 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10665.901718/2012-05. Após, com o trânsito em julgado certificado, anexar nestes autos a cópia da respectiva decisão final, como retorno do processo para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais. É a proposta de resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9547812 #
Numero do processo: 13982.000573/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRRF. MULTA ISOLADA. JUROS ISOLADOS. BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. VANTAGEM PARA A CONCEDENTE. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 1301-006.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRRF. MULTA ISOLADA. JUROS ISOLADOS. BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. VANTAGEM PARA A CONCEDENTE. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior

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MULTA ISOLADA. JUROS ISOLADOS. BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. VANTAGEM PARA A CONCEDENTE. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 73 /2 00 5- 91 Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 Relatório Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado para cobrança tão somente de multa e juros isolados lavrados em razão da falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sobre valores contabilizados como bolsas de estudos e pagos a título de auxílio capacitação pela fundação. Tais pagamentos foram contabilizados na conta "Bolsa de Estudo a Pagar" (conta do passivo código 6920-2), tendo como contrapartida as contas de despesa: "Cursos Especialização/Mestrado/Doutorado — código 3484-4", "Capacitação de Docentes — código 20370-4", "Capacitação Pessoal Administrativo — código 20389-4". E segundo apurou a fiscalização, tais valores não atenderiam aos preceitos normativos responsáveis por instituir a isenção do IRRF. Isto porque eles não seriam feitos à título gratuito, quer dizer, como doação, desvinculados de qualquer exigência ou contraprestação em benefício da concedente. Consta ainda do relatório fiscal que as bolsas eram regulamentadas por meio da resolução UNC CEPE 11/2000, a qual previa os seguintes requisitos para a sua concessão (fls. 10 do e-processo): Da leitura da Resolução que disciplina a concessão do auxilio ora analisado no âmbito da UNC, (copia a Fls. 100 a 104), se infere que os funcionários somente terão direito àquele auxilio caso os estudos desenvolvidos possam ter aplicação nas áreas de atuação da UNC, e, no caso dos técnicos administrativos, visando buscar a melhoria dos serviços pela UNC prestados/oferecidos. (ver incisos do artigo 1 ° da Resolução). Há também a previsão de publicação de teses e dissertações, bem como de trabalhos científicos, que devam conter obrigatoriamente o nome da UNC. Da mesma forma existe a previsão de um tempo mínimo que o beneficiado deverá continuar ligado à UNC, sob pena de ressarcir 100 % (cem por cento) dos valores recebidos (corrigidos e com juros e multa). Pode-se ainda ressaltar o fato de que há vinculo empregatício entre o contribuinte e todos os beneficiários da suposta “bolsa de estudo”, sendo que estes continuam a receber seus vencimentos acrescidos de um adicional denominado de ajuda de custo, o quê na verdade corresponde a uma simples dispensa de ponto ao funcionário (docente ou técnico administrativo) no período necessário para cursar a pós-graduação, mestrado, doutorado e pós doutorado. Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 Por tal razão, entendeu a fiscalização que os valores pagos não se enquadrariam no conceito de bolsa de estudo, tal como previsto pelo artigo 39, VII, do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos. Considerando que a UNC não reteve o IRF incidente sobre as rubricas pagas a titulo de "bolsas de estudo" então cabível a disposição contida no artigo 725 do RIR/99, que assim assevera: Artigo 725 Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto [...] Além disso, foram identificados pagamentos efetuados a titulo de trabalho sem vinculo empregatício que foram feitos a pessoas que mantém vinculo empregatício com a UNC. Entretanto, o pagamento relativo a trabalho assalariado teria que ser adicionado ao pagamento a titulo de trabalho sem vinculo empregatício, feitos no mesmo mês, para fins do correto enquadramento na tabela progressiva e respectiva retenção do imposto, com dedução do imposto já retido. Como consequência do aduzido, a fiscalização concluiu que os pagamentos efetuados pela UNC a seu corpo docente e aos técnicos administrativos a titulo de bolsas de estudo, bem como os pagamentos efetuados a titulo de trabalho sem vinculo empregatício, deveriam ser adicionados aos valores pagos e constantes da Folha de Pagamentos desta Instituição, para fins de apuração do valor correto do imposto o qual deveria ter ser retido dos respectivos beneficiários dos pagamentos mencionados. Cientificado da presente autuação, o contribuinte alegou em síntese: a) cerceamento de direito de defesa por ausência de demonstração dos motivos de fato e a indicação dos dispositivos legais supostamente infringidos. Além disso, não foi apresentada a metodologia de cálculo utilizada; b) nulidade do auto por falta de habilitação técnica da autoridade fiscal, a qual não possui graduação em contabilidade, o que seria imprescindível para o exercício da atividade de auditor fiscal; c) do pagamento da bolsa de estudo não advém vantagem alguma para o contribuinte. Somente terão direito ao auxilio os estudantes, cujos estudos desenvolvidos possam ter aplicação nas áreas de atuação da UNC, e no caso dos Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 técnicos administrativos, o curso deve servir para a melhoria da qualificação dos serviços prestados pela UNC; d) a bolsa de estudo será concedida pela instituição de ensino, necessariamente, dentro de sua área de atuação, mesmo porque é a única forma de se guardar identidade entre o auxilio concedido e o objetivo buscado pelo beneficiário. Sendo que, em momento algum há a obrigação de que o beneficiário efetue a contraprestação de quaisquer serviços relativos ao curso por ele frequentado. Tal conduta é opção do beneficiário e não condição para a concessão do beneficio; e) não procede a afirmativa de que a requerente estaria tão-somente cumprindo a exigência da Lei n° 9.394/96, que prevê a obrigatoriedade de que 1/3 do corpo docente das Universidades seja composto por mestres e doutores, posto que seria muito mais econômico para a requerente a contratação de profissionais com a graduação exigida e que atendessem as necessidades diretas da mesma; f) toda e qualquer atividade desenvolvida pelos beneficiários da bolsa de estudo junto h. requerente sempre foi e será de livre e espontânea vontade do profissional, pois as regras existentes para a concessão do auxilio não exigem dos mesmos qualquer contraprestação de serviços. g) ao cabo, pleiteia pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa Selic e da impossibilidade de fixação de multa superior a 20% sob pena de confisco. É importante destacar que o contribuinte não refutou os pontos levantados no tópico “3. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A AUTÔNOMOS” constate do termo de verificação fiscal, no qual foram levantados pagamentos efetuados a título de trabalho sem vínculo empregatício, os quais foram adicionados os valores pagos pela instituição para fins de recálculo do imposto devido. Trata-se, portanto, de matéria preclusa, não mais passível de ser discutida. Em sessão de 25/07/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”) julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 1478/1479 do e-processo): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. Descabe a arguição de nulidade do auto de infração, quando resta evidenciado que a descrição dos fatos nele contida é exata, e os dispositivos legais foram corretamente indicados, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem A inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas A observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 BOLSA DE ESTUDO VINCULADAS A INTERESSE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. TRIBUTAÇÃO. As bolsas de estudos que importem em vantagens para a instituição concedente e, assim, são restritas sua drea de interesse, não são caracterizadas como isentas. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 1482/1490 do e-processo): Da falta de demonstração do enquadramento legal — cerceamento de defesa [...] Compulsando-se os autos, verifica-se que as alegações da impugnante não são verídicas. No Termo de Verificação Fiscal, cujo conteúdo já foi acima resumido, há descrição detalhada dos motivos que levaram As autuações, possibilitando A contribuinte exercer plenamente o direito de defesa. Os dispositivos legais tiveram seu conteúdo transcrito, inclusive aquele que define o critério de reajustamento da base de calculo para fins de apuração do imposto que deveria ter sido retido (IN SRF n° 15/2001, art. 20). [...] Da falta de habilitação técnica do fiscal Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à contribuinte. A carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRB) não é função privativa de contador. O AFRB formado em Direito, Economia, Medicina, Engenharia não tem que se filiar em qualquer Conselho ou entidade de classe como OAB, CREA, CRC e outros. 0 que o habilita ao exercício da profissão é o ingresso na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (e não sua inscrição em algum Conselho Regional), feito por concurso. público, no qual se exige formação superior e conhecimentos que se estendem pela área de Direito (Direito Tributário, Administrativo, Constitucional, Penal e Civil), Contabilidade, Informática e, especialmente, de Legislação Tributária Federal. Mesmo aqueles fiscais com formação em contabilidade exercem as suas funções como AFRB não porque são contadores e sim porque são fiscais e estes têm, dentre as suas atribuições, a de fiscalização e arrecadação de tributos federais o que envolve a auditoria nos documentos fiscais e contábeis das empresas. Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 A competência legal aos Auditores-Fiscais para ações fiscais voltadas verificação do cumprimento da legislação tributária e lançamento está expressamente atribuída no Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 950 e 951 (Regulamento do Imposto de Renda de 1994 - RIR/94), conforme disposição da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), arts. 142, 194 e 195. [...] Para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRB serve-se dos documentos e da contabilidade da empresa. Tal atribuição não legitima o desempenho de funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas tão somente a utilização dos documentos produzidos pelos contadores para a fiscalização, não havendo, portanto, como considerar desrespeitadas as esferas de competência de uma e outra função, dado o diferenciado munus de cada uma delas. [...] Da inexistência de fato gerador para caracterização do auto de infração [...] Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão a impugnante. A regia geral é a tributação dos rendimentos recebidos a titulo de bolsa de estudos, conforme disposto no art. 43, inciso I, do RIR199 (grifei): Art. 43. Selo tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 16, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42, Lei n2 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n2 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n2 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 12 e 22): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...] Por sua vez, sobre a isenção das bolsas de estudo, assim dispõe o art. 39, inciso VII, do RIR199: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei n2 9.250, de 1995, art. 26); [...] Percebe-se, então, que existem três condições que devem ser atendidas cumulativamente, para que uma bolsa de estudos seja considerada isenta: (a) ser Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 caracterizada como doação; (b) recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisa; e (c) os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador. Segundo o artigo 1.165 do Código Civil: "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita". Desta forma, somente as bolsas de estudo caracterizadas como doação, ou seja, oferecida por liberalidade do doador a uma pessoa, não são tributadas pelo imposto de renda, excluídas aquelas cujo resultado da pesquisa ou do estudo represente vantagem para o doador ou que importe em contraprestação de serviço. Assim, se o resultado da atividade desenvolvida pelo bolsista importar em vantagem, assim entendido como "o ganho, a utilidade, o proveito, o lucro, que se possa auferir, ou tirar, de um ato jurídico, de um negócio" (cf. Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva), para o doador, ou que a bolsa de estudo represente uma contraprestação de serviços, não se estará diante de uma doação, pois se perde o caráter de liberalidade. No caso em concreto, a fiscalização apurou que a concessão de bolsas de estudo é feita pela impugnante, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução UNC CEPE 11/2000 (cópias, f. 101 a 104). A fiscalização analisou este documento e destacou as seguintes condições que são impostas pela instituição de ensino (f. 7): - A concessão do auxilio denominado de "bolsas de estudo", ou a autorização para afastamento de docente ou técnico-administrativo para cursar pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, deverá atender a política de qualificação do quadro de pessoal da UNC de forma a qualificar/melhorar os serviços por ela prestados ou oferecidos; (artigo 1° da Resolução). - O beneficiário deverá continuar vinculado ao quadro de pessoal da UNC por período não inferior a 1,5 (um virgula cinco) vezes o tempo de auxilio concedido e carga horária mínima igual a da concessão do auxilio recebido; (inciso I artigo 6° da Resolução). - O beneficiário deverá ao publicar trabalhos científicos citar obrigatoriamente o nome da UNC; (inciso II do artigo 6° da Resolução). - Em caso de publicação da dissertação ou tese, o beneficiário deverá obrigatoriamente fazê-lo usando o nome da UNC; (inciso VI do artigo 6° da Resolução). - O beneficiário deverá ressarcir 100% (cem por cento) dos valores recebidos a titulo de auxilio, assinando para tanto nota promissória no valor total concedido, que será corrigido pelo INPC e acrescido de juros e multa, quando: não concluir o curso objeto do auxilio, quando se desligar da UNC por justa causa ou por iniciativa própria durante o prazo antes citado; apresentar desempenho acadêmico semestral inferior à média mínima exigida pelo Curso/Programa; (artigo 7° da Resolução). - O beneficiário fica sujeito a processo disciplinar caso não cumpra a todas obrigações antes mencionadas; (parágrafo 1° do artigo 7° da Resolução). Como se infere do relato acima, a concessão de bolsa de estudo está vinculada ao interesse da concedente em qualificar seu quadro de pessoal, evidenciando assim o proveito que terá com a utilização dos conhecimentos adquiridos no ramo de atuação da universidade. Esse é o objetivo almejado e isso fica evidenciado no art. 1° da Resolução UNC — CEPE 11/2000, que tem a seguinte redação: Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 Art. 1° - A concessão do auxilio e/ou afastamento de docentes ou técnicos- administrativos para frequentarem cursos de pós-graduação Stricto Sensu, deverá atender a política de qualificação docente e técnica da Universidade do Contestado, principalmente, no que se refere às áreas prioritárias para a titulação acadêmica relacionadas com: I — disciplina de graduação ou pós-graduação ministrada pelo professor; 11 — disciplina de graduação ou pós-graduação de curso em fase de implantação; 111 pesquisa básica aplicada ou de desenvolvimento experimental; IV — possibilidade de aproveitamento nos diversos cursos de graduação e de V — pós-graduação; VI — possibilidade de aproveitamento nos serviços técnico administrativos da UnC, principalmente no que tange à melhoria da qualidade dos serviços. Após a conclusão do curso, é estabelecido um tempo mínimo de permanência do beneficiário no quadro de pessoal da instituição, que tem o nítido propósito de possibilitar, neste período, uma certa contraprestação pela bolsa de estudo concedida. Além disso, há a condição de publicar, no mínimo, um artigo cientifico por semestre, citando obrigatoriamente o nome da UnC, o que denota contraprestação de natureza promocional da instituição, já que a publicação poderia ser feita normalmente sem a menção da UnC. Essas condições, dentre outras, devem ser observadas, sob pena de o beneficiário se submeter a processo disciplinar, conforme art. 6° da citada resolução, que tem a seguinte redação: Art. 6º - 0 docente ou técnico-administrativo que obtiver os benefícios previstos nesta resolução fica sujeito as seguintes condições: I – após a conclusão do curso, continuar vinculado ao quadro de pessoal da Unidade Universitária que o indicou, por período não inferior a 1,5 (um virgula cinco) vezes o tempo de auxilio concedido e carga horária mínima igual a da concessão do auxilio recebido; II – publicar, no mínimo, durante o período do auxilio concedido para qualificação, um artigo cientifico por semestre em revistas indexadas, citando, obrigatoriamente, o nome da UnC; [...] VI – em caso de publicação da dissertação ou tese, fazê-lo, usando, obrigatoriamente, o nome da Universidade do Contestado. § único — A inobservância do disposto neste artigo, implicará na abertura de processo disciplinar pelo Conselho Acadêmico. No caso de inobservância do prazo estabelecido no inciso I, em razão de desligamento por justa causa ou por iniciativa própria, o beneficiário deve ressarcir 100% dos valores recebidos, conforme art. 7°, inciso II, da Resolução. Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 Muito embora a impugnante negue que haja vantagem ou contraprestação em relação as bolsas de estudos concedidas, verdade é que os cursos patrocinados são somente aqueles que possibilitem incremento da qualidade dos cursos mantidos pela instituição, tendo o beneficiário a obrigação de promover o nome da UnC. Deste modo, restou suficientemente evidenciado que os resultados das atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem para o concedente da bolsa, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR199, pretendida pelo impugnante. Da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic Da impossibilidade de fixação de multa em patamar superior a 20% Do principio da vedação ao confisco [...] Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão A impugnante. Não ha possibilidade de aplicar retroativamente a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo fato de não haver previsão para sua aplicação no caso de falta de retenção ou recolhimento de imposto pela fonte pagadora, verificada de oficio. Nesta situação, é aplicável a multa isolada prevista no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002. Quanto As alegações da impugnante de que há ofensa a princípios constitucionais, equivalem elas A negação da validade da legislação que prevê justamente a incidência da multa de oficio no patamar de 75% e de juros com base na taxa Selic. Entretanto, no que pertine a arguição de ilegalidade/inconstitucionalidade da citada legislação, de se dizer que a apreciação desta matéria foge A alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações As normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos dessa natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto [grifos constam do original] Não satisfeito com o que fora decidido pela DRJ/FNS, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1902/1931 do e-processo) no qual reitera todos os argumentos constantes de sua impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 12/08/2008 (fls. 1492 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 05/09/2008 (fls. 1902 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Falta de demonstração do enquadramento legal – Cerceamento de defesa O contribuinte reitera em seu recurso voluntário a alegação feita no sentido de que a fiscalização não teria feito o correto enquadramento legal dos fatos e que tampouco teria apresentado qualquer demonstrativo do débito lançado, nem da metodologia de cálculo utilizada. Não nos parece que seja verdade. Para tanto, vejamos uma série de trechos do termo de verificação fiscal os quais apontam todos os dispositivos legais e a sistemática de cálculo para apuração da multa e dos juros devidos: Legislação que trata da isenção das bolsas de estudo (fls. 9 e 11 do e-processo): Diante destas considerações, trazemos à baila os dispositivos legais que tratam da concessão de bolsas de estudo e de ajuda de custo, enquanto rendimentos isentos. O artigo 39 inciso VII do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, assim assevera: Artigo 39 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior pelo contribuinte; [.] (grifos nosso); VII — as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que não representem vantagem para o doador, nem importam contraprestação de serviços. (grifos nossos); Do disposto na legislação acima transcrita, se infere que os valores contabilizados como bolsas de estudo, e pagos a titulo de auxilio capacitação pela UNC, não atendem aos preceitos normativos que assegurariam a isenção do IRRF sobre tais verbas [...] Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 [...] Neste sentido, convém trazer a colação o disposto no Parecer Normativo CST n. 326/71, que assim assevera: 2. Para os efeitos do Imposto de Renda, entende-se por "Bolsas de Estudos" a quantia despendida por determinada pessoa, física ou Jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural, técnico ou profissional de terceiros, sem beneficiar, diretamente, a pessoa concedente. (grifos nossos). Não é outro o entendimento esposado no Parecer PGFN/CAJE n. 593/90, que assim concluiu: c) os pagamentos a titulo de bolsas de estudo ou de pesquisa somente estarão ao abrigo da isenção do imposto de renda prevista no inciso XVI do artigo 6° da Lei n. 7.713/88, se realizados pelo doador com encargo imputado ao donatário de, exclusivamente, proceder ao estudo ou a pesquisa, sem qualquer cláusula ou condição de que o resultado do estudo ou da pesquisa reverta economicamente a beneficio do doador. (grifos nossos). [grifos constam do original] Legislação que cuida do reajuste da base de cálculo (fls. 12 do e-processo): Considerando que a UNC não reteve o IRF incidente sobre as rubricas pagas a titulo de "bolsas de estudo" então cabível a disposição contida no artigo 725 do RIR/99, que assim assevera: Artigo 725 Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, [..j. Por sua vez, o Parecer Normativo CST n. 02/80, publicado no Diário Oficial no. 11, de 16 de janeiro de 1980, em seu item 4, dispõe que: 4. Um aspecto a ser lembrado por estar relacionado 6 questão, é o de que em todos os casos de não retenção do imposto devido na fonte, seja este dedutivel ou não em face do dispositivo ora interpretado, o rendimento deve ser considerado liquido para o efeito de cálculo do imposto, de ver ser efetuado o reajustamento na forma explicitada pela Instrução Normativa SRF n 04/80. (grifos constam do original). Neste sentido, a fórmula de reajustamento da base de cálculo prevista na Instrução Normativa SRF n. 04/80, é a mesma expressa no artigo 20 da Instrução Normativa n. 15/2001 [...] [grifos constam do original] Demonstrativo de todos os pagamentos (fls. 13/14 do e-processo): 4.1 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS E AUTÔNOMOS. Nestas Planilhas (Fls. 397 a 422, 698 a 721, 984 a 1.009 e 1.269 a 1.292) demonstramos quais os valores que serão adicionados a base de cálculo de IRRF utilizada pela UNC, Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 conforme o mês em que foram efetuados os pagamentos de bolsas de estudos e a autônomos. (pessoas sem vinculo empregaticio). A coluna "Funcionário - 01" e "CPF - 02" identifica o docente ou técnico administrativo. Na coluna "bolsas de estudo - 03" estão relacionados os valores pagos a este titulo, e que estão discriminados nos documentos de (Fls. 191 a 207, 448 a 470, 747 a 758 e 1.035 a 1.046). Os valores foram considerados no mês em que se deu o efetivo pagamento destes valores. Na coluna "Bolsa de estudos reajustada - 04" estão discriminados os valores da coluna "bolsas de estudo — 03" reajustados na forma prevista pelo artigo 20 da IN SRF n. 15/2001, antes transcrito. Na coluna "Autônomos - 05" estão os valores pagos a este titulo 6, e que foram extraídos dos documentos a (Fls. 208 a 247, 471 a 515, 759 a 798 e 1.047 a 1.081). A coluna "Total - 06" representa os valores que serão adicionados à base de cálculo utilizada pela UNC para fins de recalcular o IRRF correto. As colunas "IRRF a deduzir — 07-08-09" representam os valores de IRF retidos sobre as quantias pagas a titulo de bolsas de estudos e a autônomos, os quais foram compulsados nos relatórios de (Fls. 208 a 247, 471 a 515, 759 a 798 e 1.047 a 1.081) e que serão aproveitados quando dos cálculos a seguir mencionados [grifos constam do original] Demonstrativo de apuração da multa isolada (fls. 14/15 do e-processo): 4.1 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS E AUTÔNOMOS. Nestas Planilhas (Fls. 423 a 446, 722 a 745, 1.010 a 1.033 e 1.293 a 1.314) demonstramos a apuração do IRF que deveria ter sido retido com relação aos beneficiários ali mencionados. A coluna "Funcionário - 01" e "CPF - 02" identifica o docente _ou técnico administrativo. Na coluna "BC IRPF UNC - 03" consta o valor que a UNC utilizou como base de cálculo do IRF, valores estes que foram apurados nos documentos de (Fls. 248 a 303, 516 a 583, 799 a 883 e 1.082 a 1.162). A coluna "Total Acréscimos - 04" corresponde a soma dos valores das bolsas de estudo reajustadas e dos pagamentos a autônomos efetuados no mês. Tal valor é aquele expresso no DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS E AUTÔNOMOS, na coluna "Total - 06". (Fls. 397 a 422, 698 a 721, 984 a 1.009 e 1.269 a 1.292). A coluna "BC IRPF FISC 05" corresponde ao valor utilizado por esta fiscalização enquanto base de cálculo do IRRF. Sobre este valor foi calculado o IR devido, de acordo com as tabelas progressivas vigentes em cada ano calendário considerado, sendo que o valor encontrado é aquele expresso na coluna "IR DEVIDO 06" A coluna "IRRF A DEDUZIR - 07" representa o IRF já retido sobre os pagamentos ali mencionados e que devem ser deduzidos do resultado encontrado na coluna "IR DEVIDO — 06". Os valores referentes ao IRRF sobre a folha de pagamentos foi compulsado junto aos Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 relatórios de (Fls. 304 a 364, 584 a 658, 884 a 966 e 1.163 a 1.250).8 Na coluna "IRPF DEVIDO — 08" consta a diferença de IRRF que a UNC deixou de reter. Sobre tal valor foi calculada a multa isolada que é o objeto da presente autuação, na forma a seguir mencionada. [grifos constam do original] Legislação que trata da multa isolada pela não retenção (fls. 15 do e-processo): O artigo 9° da Lei n. 10.426/2002, assim dispõe: Artigo 90 Sujeitam-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, o recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidade administiativas ou criminais cabíveis. (grifos nossos). Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. (grifos nosso). Sobre este tema, o Parecer Normativo SRF n. 01, de 24 de setembro de 2002, assevera que: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega de declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, [.] serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ser retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, [.] exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. [grifos constam do original] Legislação que trata dos juros pela não retenção (fls. 16 do e-processo): 6. DOS JUROS ISOLADOS PELA NÃO RETENÇÃO DE IRF Consta a (Fls. 1.315 a 1.317) o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - JUROS ISOLADOS, o qual expressa o valor dos juros devidos calculados entre a data prevista para o recolhimento do IR que deixou de ser retido até a data prevista para a entrega da DIRPF referente ao ano calendário respectivo. O valor do imposto que deixou de ser retido, e sobre o qual foram calculados os juros isolados, é aquele constante do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA ISOLADA — FOLHA PAG/BOLSA/AUTÔNOMOS, na coluna "IRPF DEVIDO — 08". (Fls. 423 a 446, 722 a 745, 1.010 a 1.033 e 1.293 a 1.314). Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 A coluna "mês" representa o mês em que devia ter sido recolhido o imposto que deixou de ser retido. A coluna "Taxa Selic Acumulada" representa a taxa de juros acumulada entre o mês seguinte ao que deveria ter sido recolhido o IR que deixou de ser retido e o mês anterior ao da data prevista para a entrega da DIRPF do ano calendário respectivo, acrescido de 1 %. Informações a respeito do crédito constituído e da legislação (fls. 16 do e-processo): 7. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO No Auto de Infração (Fls. 1.347 a 1.362), constam as infrações mencionadas, quais sejam: 001— Multas Isoladas e 002— Juros Isolados. 8. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A par da fundamentação legal mencionada no presente relato, consta do quadro ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração, (Fls. 1.347 a 1.362), a base legal da presente autuação. [grifos constam do original] Perceba-se, portanto, que todas as informações necessárias ao pleno conhecimento da infração, bem como para o cálculo do tributo lançado constam do relatório de fiscalização. Sem contar que todos os demonstrativos com os valores seguem anexos. Logo, não há que se falar em qualquer espécie de nulidade por cerceamento de defesa. Falta de habilitação técnica do fiscal Com relação ao argumento de que o auto seria nulo pelo fato de o auditor responsável pela fiscalização não possuir qualidade técnica de Bacharel em Contabilidade (fls. 1914 do e-processo), valho-me dos argumentos constantes do acórdão recorrido para refutar tal pretensão. Destaque-se ainda que o contribuinte não refuta tal fundamentação, mas tão somente transcreve aquilo que já constava de sua impugnação. Contra tais argumentos, vejamos então o que decidiu a DRJ/FNS (fls. 1483/1485 do e-processo): Da falta de habilitação técnica do fiscal Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à contribuinte. A carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRB) não é função privativa de contador. O AFRB formado em Direito, Economia, Medicina, Engenharia não tem que se filiar em qualquer Conselho ou entidade de classe como OAB, CREA, Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 CRC e outros. 0 que o habilita ao exercício da profissão é o ingresso na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (e não sua inscrição em algum Conselho Regional), feito por concurso. público, no qual se exige formação superior e conhecimentos que se estendem pela área de Direito (Direito Tributário, Administrativo, Constitucional, Penal e Civil), Contabilidade, Informática e, especialmente, de Legislação Tributária Federal. Mesmo aqueles fiscais com formação em contabilidade exercem as suas funções como AFRB não porque são contadores e sim porque são fiscais e estes têm, dentre as suas atribuições, a de fiscalização e arrecadação de tributos federais o que envolve a auditoria nos documentos fiscais e contábeis das empresas. A competência legal aos Auditores-Fiscais para ações fiscais voltadas verificação do cumprimento da legislação tributária e lançamento está expressamente atribuída no Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 950 e 951 (Regulamento do Imposto de Renda de 1994 - RIR/94), conforme disposição da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), arts. 142, 194 e 195. [...] Para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRB serve-se dos documentos e da contabilidade da empresa. Tal atribuição não legitima o desempenho de funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas tão somente a utilização dos documentos produzidos pelos contadores para a fiscalização, não havendo, portanto, como considerar desrespeitadas as esferas de competência de uma e outra função, dado o diferenciado munus de cada uma delas. [...] Mérito Com relação ao mérito, a grande questão que se põe para julgamento é analisar se os valores pagos pelo contribuinte a título de “bolsa de estudo” são passíveis de isenção, consoante previsão do artigo 39, VII, do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei n2 9.250, de 1995, art. 26); Como se viu pelo breve relato do caso, a autoridade fiscal apurou em sede de fiscalização que os montantes pagos pelo contribuinte não se enquadrariam no mencionado Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 dispositivo, tendo em vista que a sua destinação seria voltada para atividades as quais, ao cabo, representariam vantagem para o contribuinte. A respeito disto, decidiu a DRJ/FNS (fls. 1487/ do e-processo): Da inexistência de fato gerador para caracterização do auto de infração [...] existem três condições que devem ser atendidas cumulativamente, para que uma bolsa de estudos seja considerada isenta: (a) ser caracterizada como doação; (b) recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisa; e (c) os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador. Segundo o artigo 1.165 do Código Civil: "considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita". Desta forma, somente as bolsas de estudo caracterizadas como doação, ou seja, oferecida por liberalidade do doador a uma pessoa, não são tributadas pelo imposto de renda, excluídas aquelas cujo resultado da pesquisa ou do estudo represente vantagem para o doador ou que importe em contraprestação de serviço. Assim, se o resultado da atividade desenvolvida pelo bolsista importar em vantagem, assim entendido como "o ganho, a utilidade, o proveito, o lucro, que se possa auferir, ou tirar, de um ato jurídico, de um negócio" (cf. Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva), para o doador, ou que a bolsa de estudo represente uma contraprestação de serviços, não se estará diante de uma doação, pois se perde o caráter de liberalidade. No caso em concreto, a fiscalização apurou que a concessão de bolsas de estudo é feita pela impugnante, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução UNC CEPE 11/2000 (cópias, f. 101 a 104). A fiscalização analisou este documento e destacou as seguintes condições que são impostas pela instituição de ensino (f. 7): - A concessão do auxilio denominado de "bolsas de estudo", ou a autorização para afastamento de docente ou técnico-administrativo para cursar pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, deverá atender a política de qualificação do quadro de pessoal da UNC de forma a qualificar/melhorar os serviços por ela prestados ou oferecidos; (artigo 1° da Resolução). - O beneficiário deverá continuar vinculado ao quadro de pessoal da UNC por período não inferior a 1,5 (um virgula cinco) vezes o tempo de auxilio concedido e carga horária mínima igual a da concessão do auxilio recebido; (inciso I artigo 6° da Resolução). - O beneficiário deverá ao publicar trabalhos científicos citar obrigatoriamente o nome da UNC; (inciso II do artigo 6° da Resolução). - Em caso de publicação da dissertação ou tese, o beneficiário deverá obrigatoriamente fazê-lo usando o nome da UNC; (inciso VI do artigo 6° da Resolução). - O beneficiário deverá ressarcir 100% (cem por cento) dos valores recebidos a titulo de auxilio, assinando para tanto nota promissória no valor total concedido, que será corrigido pelo INPC e acrescido de juros e multa, quando: não concluir o curso objeto do auxilio, quando se desligar da UNC por justa causa ou por iniciativa Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 própria durante o prazo antes citado; apresentar desempenho acadêmico semestral inferior à média mínima exigida pelo Curso/Programa; (artigo 7° da Resolução). - O beneficiário fica sujeito a processo disciplinar caso não cumpra a todas obrigações antes mencionadas; (parágrafo 1° do artigo 7° da Resolução). Como se infere do relato acima, a concessão de bolsa de estudo está vinculada ao interesse da concedente em qualificar seu quadro de pessoal, evidenciando assim o proveito que terá com a utilização dos conhecimentos adquiridos no ramo de atuação da universidade. Esse é o objetivo almejado e isso fica evidenciado no art. 1° da Resolução UNC — CEPE 11/2000, que tem a seguinte redação: Art. 1° - A concessão do auxilio e/ou afastamento de docentes ou técnicos- administrativos para frequentarem cursos de pós-graduação Stricto Sensu, deverá atender a política de qualificação docente e técnica da Universidade do Contestado, principalmente, no que se refere às áreas prioritárias para a titulação acadêmica relacionadas com: I — disciplina de graduação ou pós-graduação ministrada pelo professor; 11 — disciplina de graduação ou pós-graduação de curso em fase de implantação; 111 pesquisa básica aplicada ou de desenvolvimento experimental; IV — possibilidade de aproveitamento nos diversos cursos de graduação e de V — pós-graduação; VI — possibilidade de aproveitamento nos serviços técnico administrativos da UnC, principalmente no que tange à melhoria da qualidade dos serviços. Após a conclusão do curso, é estabelecido um tempo mínimo de permanência do beneficiário no quadro de pessoal da instituição, que tem o nítido propósito de possibilitar, neste período, uma certa contraprestação pela bolsa de estudo concedida. Além disso, há a condição de publicar, no mínimo, um artigo cientifico por semestre, citando obrigatoriamente o nome da UnC, o que denota contraprestação de natureza promocional da instituição, já que a publicação poderia ser feita normalmente sem a menção da UnC. Essas condições, dentre outras, devem ser observadas, sob pena de o beneficiário se submeter a processo disciplinar, conforme art. 6° da citada resolução, que tem a seguinte redação: Art. 6º - 0 docente ou técnico-administrativo que obtiver os benefícios previstos nesta resolução fica sujeito as seguintes condições: I – após a conclusão do curso, continuar vinculado ao quadro de pessoal da Unidade Universitária que o indicou, por período não inferior a 1,5 (um virgula cinco) vezes o tempo de auxilio concedido e carga horária mínima igual a da concessão do auxilio recebido; II – publicar, no mínimo, durante o período do auxilio concedido para qualificação, um artigo cientifico por semestre em revistas indexadas, citando, obrigatoriamente, o nome da UnC; [...] Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 VI – em caso de publicação da dissertação ou tese, fazê-lo, usando, obrigatoriamente, o nome da Universidade do Contestado. § único — A inobservância do disposto neste artigo, implicará na abertura de processo disciplinar pelo Conselho Acadêmico. No caso de inobservância do prazo estabelecido no inciso I, em razão de desligamento por justa causa ou por iniciativa própria, o beneficiário deve ressarcir 100% dos valores recebidos, conforme art. 7°, inciso II, da Resolução. Muito embora a impugnante negue que haja vantagem ou contraprestação em relação as bolsas de estudos concedidas, verdade é que os cursos patrocinados são somente aqueles que possibilitem incremento da qualidade dos cursos mantidos pela instituição, tendo o beneficiário a obrigação de promover o nome da UnC. Deste modo, restou suficientemente evidenciado que os resultados das atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem para o concedente da bolsa, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR199, pretendida pelo impugnante. Como se vê, a instância a quo acabou por confirmar que no presente caso concreto a concessão das bolsas estaria vinculada ao interesse do contribuinte em qualificar o seu quadro de funcionários. Primeiro porque era preciso qualificar o corpo docente do contribuinte, o qual necessitava de pelo menos 1/3 de mestres e doutores em função da obrigatoriedade estabelecida pela Lei nº 9.394/1996. Segundo porque todos os beneficiários eram também funcionários da instituição concedente. Terceiro que, após a conclusão dos estudos pelos beneficiários, era obrigatório um tempo mínimo de permanência no quadro de pessoal da instituição, sob pena de devolução do montante auferido, além de responder a um processo disciplinar. Por último, que o beneficiário era obrigado a divulgar e promover o nome da instituição, seja pela necessidade de publicação de artigo científico citando obrigatoriamente o seu nome, seja no momento da publicação do trabalho de conclusão do curso, o qual deveria conter obrigatoriamente o seu nome. Concluiu ainda a DRJ/FNS que, muito embora a impugnante negue que haja vantagem ou contraprestação em relação as bolsas de estudos concedidas, verdade é que os cursos patrocinados são somente aqueles que possibilitem incremento da qualidade dos cursos mantidos pela instituição, tendo o beneficiário a obrigação de promover o nome da UnC (fls. 1489 do e-processo). Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 O contribuinte, em sede de recurso voluntário, refuta tais alegações e adverte que os montantes somente não seriam isentos, caso os resultados das atividades, para as quais eram distribuídas as bolsas, importassem contraprestação de serviços, de modo que os valores pudessem ser confundidos com a própria remuneração do beneficiário. Em sua defesa, informa que seria facultado aos beneficiários do auxilio a devolução de 100% (cem por cento) dos valores recebidos a titulo de "bolsa de estudo" devidamente corrigidos pelo INPC, à qualquer tempo (fls. 1917 do e-processo). Ainda em suas palavras (fls. 1917/1918 do e-processo): -› somente terão direito ao auxilio os estudantes, cujos estudos desenvolvidos possam ter aplicação nas áreas de atuação da UNC, e, no caso dos técnicos administrativos, o curso deve servir para a melhoria da qualificação dos serviços prestados pela UNC. Como se pode verificar a "bolsa de estudo" será concedida pela instituição de ensino, necessariamente, dentro de sua area de atuação, mesmo porque é a única forma de se guardar identidade entre o auxilio concedido e o objetivo buscado pelo beneficiário. Sendo que, em momento algum lid a obrigação de que o beneficiário efetue a contraprestação de quaisquer serviços relativos ao curso por ele frequentado. Tal conduta é opção do beneficiário e não condição para a concessão do beneficio. -› a previsão de publicações de teses e dissertação, bem como de trabalhos científicos, com menção obrigatória do nome da UNC, decorre da continuidade da vinculação do beneficiário ao quadro de pessoal da UNC no caso do mesmo não optar pela devolução dos valores recebidos a titulo de "bolsa de estudo". Tal condição simplesmente reflete a realidade de que o desenvolvimento da tese, da dissertação ou do trabalho cientifico publicado, somente se tornou possível com o auxilio da instituição educacional Requerente, que, acreditou no profissional e na sua capacidade de aperfeiçoamento. É importante atentar para o fato de que todo o direito relativo As teses, dissertações ou trabalhos científicos desenvolvidos pelos beneficiários da "bolsa de estudos" pertencem aos mesmos (beneficiários), não guardando as referidas publicações qualquer vinculação com a instituição Requerente, tendo os autores (beneficiários) livre e total disposição sobre os mesmos. Por fim, cabe salientar que a "bolsa de estudo" não guarda natureza remunerat6ria, ou seja, não estava associada a qualquer contraprestação laboral, pois, no caso do • profissional continuar laborando junto A Requerente, durante o período em que estiver frequentando o curso custeado pela mesma, estará recebendo remuneração de acordo com o cargo e a função que desempenha sem qualquer vincula* ao valor pago a titulo de "bolsa de estudo". -› a previsão de um tempo mínimo em que o beneficiário deverá continuar ligado A UNC sob pena de ressarcimento de 100% (cem por cento) dos valores recebidos é valida, na medida em que a Requerente possui um plano de cargos e salários, ao qual os profissionais que atuam junto a mesma estão vinculados, sendo que referido plano leva Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 em consideração os títulos conferidos a cada profissional em decorrência dos cursos concluídos. Portanto, no caso do beneficiário do auxilio continuar a prestar serviços Requerente durante o período em que estiver frequentando o curso para o qual a "bolsa de estudo" foi concedida, estará vinculado ao Plano de Cargos e Salários e perceberá remuneração relativa As funções desenvolvidas sem qualquer vinculação com o auxilio. A continuidade da vinculação do beneficiário A Requerente nos termos acima é opção do mesmo, tendo o beneficiário da "bolsa de estudo" a opção de promover a devolução dos valores recebidos devidamente corrigidos, a qualquer tempo, conforme destacado anteriormente. -› Cumpre salientar, ainda, que não procede a afirmativa de que a Requerente estaria tão-somente cumprindo a exigência da Lei n° 9.394/96, que prevê a obrigatoriedade de que 1/3 (um terço) do corpo docente das Universidades seja composto por mestres e doutores, posto que seria muito mais econômico para a Requerente a contratação de profissionais com a graduação exigida e que atendessem as necessidades diretas da mesma. Com efeito, embora não nos pareça que exista um contraprestação de serviços pelo beneficiário da bolsa, não se pode negar que exista uma vantagem auferida pelo contribuinte com a distribuição das bolsas. Tanto isso é verdade que as bolsas somente são distribuídas aos próprios funcionários da própria instituição, os quais se encontram obrigatoriamente vinculados com ela mesmo após finalizado o curso para o qual a bolsa foi destinada. Ora, caso as bolsas fossem distribuídas sem que fosse esperada qualquer vantagem para a concedente, não haveria a necessidade primeiro de apenas destiná-las aos seus funcionários, e, mais importante ainda, de estabelecer um vínculo obrigatório e temporal entre beneficiário e concedente, após o seu termino. E nem se diga que tal vínculo poderia ser desfeito por opção do próprio beneficiário, pois a causa para tanto seria a devolução integral e corrigida dos valores, além da submissão a um processo disciplinar. Ora, trata-se de condição onerosa e não gratuita, o que desnaturaria a própria ideia da bolsa de estudo. Não há como considerar que os pagamentos tenham constituído mera liberalidade ou que não tenham representado vantagem à instituição, como alega o contribuinte. A resolução UNC CEPE 11/2000, a qual estabelecia as regras e condições para concessão das bolsas, estipulava uma série de obrigações todas voltadas em benefício da instituição concedente. Veja-se as principais delas (fls.129/ do e-processo): Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 Art. 1º - A concessão do auxilio e/ou afastamento de docentes ou técnicos- administrativos para frequentarem cursos de pós-graduação Stricto Sensu, deverá atender a política de qualificação docente e técnica da Universidade do Contestado, principalmente, no que se refere às áreas prioritárias para a titulação acadêmica relacionadas com [...] Art. 6° - O docente ou técnico-administrativo que obtiver os benefícios previstos nesta resolução fica sujeito as seguintes condições: I – após a conclusão do curso, continuar vinculado ao quadro de pessoal da Unidade Universitária que o indicou, por período não inferior a 1,5 (um virgula cinco) vezes o tempo de auxilio concedido e carga horária mínima igual a da concessão do auxilio recebido; II – publicar, no mínimo, durante o período do auxilio concedido para qualificação, um artigo cientifico por semestre em revistas indexadas, citando, obrigatoriamente, o nome da UnC; III – enviar, para o setor responsável da Unidade Universitária da UnC a que pertence, Atestados de Freqüência Bimestral e Relatórios de Desempenho Semestral, conforme modelo fornecido pela Universidade do Contestado; IV- entregar, ao setor responsável da Unidade Universitária da UnC a que pertence, cópia da ata de aprovação da dissertação ou tese defendida, emitida pela coordenação do curso realizado; V – entregar, no setor responsável da Unidade Universitária da UnC a que pertence, no prazo de 30 (trinta) di as após a conclusão da versão definitiva, uma cópia encadernada da dissertação ou tese como correspondente comprovante de aprovação emitido pela Instituição Promotora, que sell encaminhada ao acervo da biblioteca da Unidade; VI – em caso de publicação da dissertação ou tese, fazê-lo, usando, obrigatoriamente, o nome da Universidade do Contestado. Como se observa, a concessão de bolsa de estudo está vinculada ao interesse da concedente em qualificar seu quadro de pessoal, evidenciando assim o proveito que terá com a utilização dos conhecimentos adquiridos no ramo de atuação da universidade. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminar suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000573/2005-91 Fl. 1955DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.909200/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite.
Numero da decisão: 9303-013.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 92 00 /2 01 1- 12 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.564, de 27/01/2021 (fls. 166/179), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito de CONFINS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2008, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 11/37, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito ao crédito: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 - os gastos com adesivos para frota, estofamento caminhão, extintores, placas de veículo, agenciamento de cargas (comissões), o custo com o rastreamento/monitoramento da frota, gastos com tinta, ferramentas, os serviços de guincho, de lavagem e limpeza de veículos, embora possam representar despesas usuais e necessárias a atividade de transporte rodoviário de cargas, não podem ser considerados insumos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições ao PIS e a uma vez que não estão vinculados diretamente a produção do serviço, a prestação do serviço. Itens como material de segurança e de conservação e limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição; - os gastos com taxas inerentes ao despacho aduaneiro (estas despesas devem correr por conta da pessoa jurídica que efetua importação ou exportação). Também a inclusão dentre os serviços, a contratação de “agenciamento de cargas” (comissão); - também não podem ser computada na base de cálculo dos créditos, valores dispendidos com os pedágios contabilizados, pagos em função do uso das rodovias, uma vez que por definição legal, tais encargos devem recair sobre o contratante do serviço de transporte; - nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e COFINS não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano. Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas, que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 39/57, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209, de 2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/COFINS em relação às despesas com pedágio no ano de 2008. Que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-45.491, de 17/01/2019 (fls. 117/135), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para correção de erro de cálculo no Despacho Decisório, bem como para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre os combustíveis e lubrificantes e sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota. Foram mantidas as seguintes glosas: - as despesas com rastreamento da frota não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço; - as despesas com pedágios também não podem ser enquadradas no conceito de insumos, uma vez que o dispêndio com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte, conforme disposto na Lei nº 10.209, de 2001; - as despesas com agenciamento de cargas são dispêndios efetuados de maneira indireta no serviço de transporte; - quanto aos dispêndios com despacho aduaneiro, essas despesas ocorrem por conta da pessoa jurídica importadora ou exportadora que contrata o serviço de transporte. - os serviços de manutenção/retífica de componentes estruturais relevantes de um veículo, como motores, turbinas, etc., evidentemente são utilizados vários componentes e peças menores que, pela expectativa de elevarem a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano, integram- se ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 146/160, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos; - que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes, destaca a despesas com o pedágio, gastos com monitoramento ou rastreamento via satélite, o serviço de manutenção de veículos, agenciamento de carga, despachante aduaneiro e as despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.564, de 27/01/2021 (fls. 166/179), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos a; (i) despesas de pedágio; (ii) serviços e peças de manutenção de veículos, (iii) monitoramento ou rastreamento via satélite e (iv) gastos relativos à despachante aduaneiro. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.564, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 181/192, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1) despesas com despachantes aduaneiros, 2) o valor das despesas com pedágios, e 3) monitoramento/rastreamento de veículos via satélite. Para tanto, indica como paradigmas os seguintes Acórdãos: 3402-007.708 (matéria 1) e, 3401-002.857 e 3201-006.592 (matérias 2 e 3). No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, quanto às matéria 1 e 3, concluiu que, cotejando a decisão recorrida com os paradigmas apresentados, não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos. Já quanto a matéria 2, “despesas com pedágio”, no Acórdão recorrido a Turma defende que tais gastos suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma nº 341-002.857, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com base nos fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 259/267), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à divergência em face do Acórdão nº 3401-002.857, quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as “despesas de pedágio”. Agravo da Fazenda Nacional Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 Cientificada no Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs o recurso de Agravo (fls. 269/276), contrapondo o Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial, requerendo o seguimento do recurso quanto as “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite” e quanto as despesas com “despachante aduaneiro”. No exame de Agravo, restou assentado que quando se analisa a ementa do julgado paradigma nº 3201-006.592 apresentado, juntamente com seu o voto condutor, verifica-se que, naqueles autos, onde discutiu-se igualmente a essencialidade e a relevância dos dispêndios com “serviço de rastreamento” para o exercício das atividade de transporte de cargas, concluiu-se que haveria uma condição adicional que não foi imposta pelo Acórdão recorrido, no caso, a vinculação entre o serviço e contrato de seguradora. Confira-se: CRÉDITO. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. Desde que exigidos, por medida de segurança, em contratos celebrados com as seguradoras, geram direito a crédito os dispêndios com serviços de rastreamento, observados os requisitos da lei. Assim, entendeu que restou configurada similitude fática e dissídio interpretativo entre o Acórdão recorrido e o paradigma acerca da possibilidade de tomada de créditos sobre o valor das “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite”. Uma vez que, aqui concluiu-se pela dedutibilidade em qualquer relação contratual e lá, apenas na hipótese em que tal dispêndio se vincula a contrato de seguro. E, com base no Despacho em Agravo de fls. 279/284, a Presidente da CSRF, rejeitou o Agravo relativamente à matéria "créditos sobre o valor das despesas com despachantes" e acolheu o Agravo e deu seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria "possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite". Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 292. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 259/267, que foi dado seguimento apenas sobre a matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios”. No entanto, em Despacho que examinou o Agravo interposto, exarado pela Presidente da CSRF às fls. 279/284, foi dado seguimento a matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com Rastreadores/ monitoramento de veículos via satélite.” Cotejando os paradigmas e recorrido, conheço apenas da matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”, uma vez que de acordo com o paradigma apresentado nº 3201-006.592, conforme explicitado no Despacho que examinou o Agravo, haveria uma condição para aproveitamento do crédito: comprovação da existência de contrato celebrado com as seguradoras, exigindo a implantação de Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite, o que não restou comprovado no recorrido. Contudo, quanto à matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com os pedágios”, entendo ser necessária uma apuração mais detalhada dos demais requisitos para sua admissibilidade. Isto porque, ao meu sentir, a Fazenda Nacional não teve êxito em demonstrar a efetiva semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial. Passo a explicar. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indicou (dentre o que foi aproveitado pelo Exame de Admissibilidade) como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada e, portanto, não conheço da matéria 1: créditos sobre às “despesas com os pedágios.” Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto a matéria: crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: 1) crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Preliminarmente, ressalto que para a análise do conceito de insumo nestes autos (créditos de PIS, regime não cumulativo), não se alcança todos os gastos necessários para a produção dos bens como entende a Contribuinte. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela empresa visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele Acórdão (REsp, do STJ), foram extraídos os conceitos: “(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer Cosit nº 05/2018 (da RFB), entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no Recurso Especial da Contribuinte. Antes, cabe esclarecer que o Contribuinte tem como objetivo econômico e social a seguinte atividade (informado no Recurso Voluntário): “(...) transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, produtos químicos e Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 farmacêuticos, de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros)”. 1) Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro (se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto ao crédito das contribuições sobre os “gastos com rastreamento / monitoramento da frota por via satélite” e, quanto à parte conhecida, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 Luiz Eduardo de Oliveira Santos Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao ilustre relator, que tanto admiro, para expor a posição dominante na sessão de julgamento quando da apreciação da matéria posta em recurso, qual seja, “se há direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”. Para tanto, cabe discorrer se esse item seria pertinente e essencial à atividade do sujeito passivo; o que peço licença para refletir brevemente sobre o conceito de insumos para fins de constituição de créditos das contribuições não cumulativas. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. O STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais à época. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo – adotando a tese intermediária. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 Importante ainda trazer que foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com efeito, tal ato reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909200/2011-12 acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos. Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas. Vê-se que o próprio STJ decidiu, quando da apreciação do REsp 435.865, que as transportadoras que não agem para minimizar riscos devem indenizar as empresas por roubo de carga e que a ausência de cautelas a serem adotadas pelas transportadoras atestam a inadequação dos serviços prestados. Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Em vista do exposto, com a devida vênia ao posicionamento externado pelo relator, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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9302289 #
Numero do processo: 10680.902079/2013-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 20 79 /2 01 3- 80 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902079/2013-80 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40668.52751.020908.1.7.03-7803, em 02.09.2008, e-fls. 27- 34, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$64.242,95 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 26: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 64.242,05 [...] 64.242,05 CONFIRMADAS [...] 10.295,83 [...] 10.295,83 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 64.242,05 Valor na D1PJ: R$ 64.242,05 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 64.242,05 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas Confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo D1PJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 10.295,83 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e Integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 29518.83983.190808.1.7.03-0620 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 10E65,77789.200908.1,7.08-1886 42000.54923.200808.1.7.03-5076 14026.82838.200808.1.7.08-1154 27794.72678.190808.1.7.03-0757 18288.03732.200808.1.7.08-5201 [...] Enquadramento Legal: Art. 166 da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902079/2013-80 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-100.524, de 19.05.2020, e-fls. 64-68: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 49.271,52, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 03.07.2020 (sexta-feira), e-fl. 73, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.08.2020, e-fls. 75-80, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – RAZÕES RECURSAIS III. 1. Inequívoca existência do direito creditório. Das retenções sofridas pela Recorrente e oferecidas à tributação. Conforme destacado na precedência, no ano-calendário de 2005 a Recorrente prestou serviços de limpeza e conservação para outras pessoas jurídicas, de forma que estas realizaram retenções na fonte do Imposto de Renda (1%), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (1%), da COFINS (3%) e/ou da Contribuição ao PIS (0,65%), nos termos do artigo 6493 do então vigente Decreto nº. 3.000/1999 e dos artigos 30 e 314 da Lei nº. 10.833/2003. Como se pode ver, não há dúvidas de que a documentação fiscal, contábil e bancária apresentada comprova a existência das retenções de CSLL, que após apuração do tributo devido, transformaram-se em saldo negativo do imposto. Portanto, não há dúvidas quanto à existência do direito creditório da Recorrente utilizado para compensação por meio das DCOMPs em análise. Aliás, diante da inequívoca existência do saldo negativo de CSLL, formado pelas retenções havidas no ano-calendário, não se mostra legítimo preterir o direito subjetivo à compensação do contribuinte. Logo, em vista das elucidações feitas, refoge ao razoável afastar o direito creditório da Recorrente, à medida que o contribuinte, por motivos óbvios, jamais pretendeu burlar lei ou enganar o Fisco, razão pela qual se revela patente o direito do contribuinte em ter a compensação declarada integralmente homologada. Destarte, não há dúvida de que deve ser provido o presente Recurso Voluntário, determinando-se a reforma do acórdão impugnado, e, ainda, acaso entenda-se necessário, que o presente Processo Administrativo Fiscal seja baixado em diligência à respectiva DRF/BHE, para que se confirmem as alegações ora apresentadas. No que concerne ao pedido conclui que: IV – PEDIDOS Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, para que seja homologada, de forma integral, as compensações instrumentalizadas por meio das DCOMPs discutidas no presente processo administrativo, extinguindo o débito tributário indevidamente exigido. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902079/2013-80 Subsidiariamente, acaso entenda-se necessário, requer-se que o presente Processo Administrativo Fiscal seja baixado em diligência à respectiva DRJ/BHE, para que se confirmem as alegações ora apresentadas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$4.675,60 (R$64.242,95 – R$10.295,83 – R$49.271,52) referente ao ano- calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902079/2013-80 no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902079/2013-80 pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902079/2013-80 do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591 de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, e-fls. 06-21. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902079/2013-80 Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.926 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902079/2013-80 compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720333/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/09/2014 8419.50.10 Ex 026. ENQUADRAMENTO. Aplica-se a disciplina do Ex tarifário quando o equipamento importado tiver as características técnicas dentro dos intervalos especificados no texto normativo. Além da empresa ter dado origem ao pleito originou o texto do Ex, o Laudo técnico anexo (SAT 4070/14) corrobora o enquadramento técnico exato da mercadoria dentro dos parâmetros fixados.
Numero da decisão: 3402-009.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) e o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso, para manter o Despacho Decisório que desenquadrou do Ex-tarifário 026 da NCM 8419.50.10, a mercadoria importada através da Declaração de Importação nº 14/16637348. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ENQUADRAMENTO. Aplica-se a disciplina do Ex tarifário quando o equipamento importado tiver as características técnicas dentro dos intervalos especificados no texto normativo. Além da empresa ter dado origem ao pleito originou o texto do Ex, o Laudo técnico anexo (SAT 4070/14) corrobora o enquadramento técnico exato da mercadoria dentro dos parâmetros fixados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) e o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso, para manter o Despacho Decisório que desenquadrou do Ex-tarifário 026 da NCM 8419.50.10, a mercadoria importada através da Declaração de Importação nº 14/16637348. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 33 /2 01 5- 23 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-61.158, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/09/2014 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. EX-TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. A alíquota diferenciada do Imposto de Impostação prevista em Ex-tarifário somente é aplicável quando comprovada a perfeita identidade entre a mercadoria importada e a descrita no texto correspondente ao Ex. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Demonstrada a inexistência do direito creditório, indevida a restituição pleiteada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Crédito de R$ 811.333,01 (R$ 556,342,63 de imposto de importação, R$ 208.628,46 de multa de ofício reduzida-37,5% e R$ 46.361,89 de multa de 1%) recolhidos na DI nº 14/1663734-8, registrada em 01/09/2014. O pedido de fls. 02 a 14 foi formulado por meio de procuradora, fls. 16 e 17, e protocolado em 27/01/2015 junto à Inspetoria do Porto de Santos, acompanhada dos documentos de fls. 16 a 76. A contribuinte alega que a mercadoria importada na DI nº 14/1663734-8 enquadrada-se no Ex-tarifário decorrente da Resolução Camex nº 58 de 2014, Ex 026 da NCM 8419.50.10, com alíquota de importação de 2%. Informa que a fiscalização, por ocasião do desembaraço aduaneiro, descaracterizou o enquadramento no Ex-tarifário e exigiu a retificação da DI para Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 alteração da alíquota de importação para 14%, acompanhada do recolhimento da diferença de imposto e multas. Alega que o bem importado se enquadra na descrição do Ex-tarifário e solicita a restituição da diferença do imposto de importação e das penalidades pecuniárias que julga indevidamente recolhidos. Salienta ter sido necessária a utilização de formulário, em razão da impossibilidade de pleitear a restituição do código de receita 086 via sistema PER/DCOMP. Cita os arts. 110, III, e 111 do Regulamento Aduaneiro para corroborar o seu pedido de restituição dos valores que considera indevidamente recolhidos. Afirma que, como a Resolução Camex nº 58 de 2014 teria reconhecido a redução tarifária por ela pleiteada para o bem importado, a descaracterização efetuada pela fiscalização teria sido indevida. Finaliza solicitando a restituição da diferença de imposto e das multas de 37,5% do art. 725, I, e de 1% do art. 711, I e III, do RA, colocando-se à disposição para apresentar quaisquer outros documentos ou esclarecimentos julgados necessários ao deferimento do seu pedido. Por meio do Despacho Decisório de fls. 78 e 79, o Seort da Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos indeferiu o pedido de restituição. Consta do referido documento que a descaracterização do Ex-tarifário no curso de despacho aduaneiro foi feita com base no Laudo SAT nº 4070/14, que constatou diferenças entre as temperaturas de operação e as pressões de operação máxima do equipamento importado (288ºC a 530º C e 23,54 Bar) e do descrito na Resolução Camex nº 58/2014 (80ºC a 530ºC e 45 Bar). Cientificada do indeferimento em 15/09/2015, fls. 81 e 82, a contribuinte apresentou em 13/10/2015 – fl. 83, por intermédio de procurador – fl. 100, a manifestação de inconformidade de fls. 84 a 98, acompanhada dos documentos de fls. 83 a 130. Informa que importou o equipamento “trocador (permutador) de calor Packinox”, marca Alfa Lavral (NCM 8419.50.10) com redução de imposto deferida por meio da Resolução Camex nº 58 de 2004, porque era necessário para produção de sua planta industrial e não possuía similar nacional. Alega que a descacterização do Ex-tarifário efetuada no decurso do despacho aduaneiro foi equivocada, mas que a DI foi retificada e os recolhimentos correspondentes efetuados “diante da urgência na liberação do equipamento para sua planta industrial”. Afirma que, como o bem importado se enquadra na descrição do Ex 26, protocolou o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos, o qual foi indeferido pela Alfândega da RFB do Porto de Santos sob a argumentação que a divergência apontada pela fiscalização justificaria a exclusão do produto importado do Ex-tarifário. Contextualiza o que é Ex-tarifário e suas vantagens, afirmando que o Ex 26 foi concedido para viabilizar a aquisição de equipamento para substituição da Unidade de Reforma Catalítica que “é parte inicial da produção de solvente aromáticos ... com Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 investimento de R$ 4.772.244,91”. Enfatiza que protocolou o pedido de Ex-tarifário junto ao MDIC em 10/03/2014 porque sabia da inexistência de similar nacional e ante a importância do equipamento para o desenvolvimento de suas atividades. Afirma que teria sugerido a seguinte descrição do produto: Em decorrência do seu pedido teria sido concedido o Ex 026, por meio da Resolução Camex nº 58, de 10 de julho de 2014, com a seguinte descrição: Reconhece que no decorrer do despacho aduaneiro, a fiscalização teria apresentado o Laudo SAT nº 4.070/2014 apontando as seguintes divergências entre o Ex 026 e o equipamento importado: Porém, considera que as divergências apontadas não seriam capazes de descaracterizar o Ex-tarifário porque o pedido de Ex foi por ela formulado exatamente para a mercadoria importada, trocador de calor da Marca Alfa Laval, asseverando que, como o Laudo descreveu o equipamento exatamente da forma prevista no Ex, o produto importado corresponderia ao objeto de concessão do Ex-tarifário: Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 Conclui que as definições de temperatura e pressão sugeridas por ela própria para a descrição do Ex 026 seriam “margem” e que as especificações constatadas pela fiscalização estariam dentro do intervalo descrito no Ex-tarifário. Sustenta que, em casos análogos, a RFB já teria efetuado enquadramentos dentro Ex-tarifários “com base em requisitos que comprovadamente não alteram a natureza do bem, as suas características essenciais e a sua destinação”, citando julgamento do CARF. Argúi que a interpretação dada pela fiscalização e mantida pela AFR/Santos estaria em confronto com o princípio da Razoabilidade que, segundo seu entendimento, deve ponderar o interesse público e a aplicação das normas tributárias ao caso concreto. Afirma que a literalidade exigida entre a descrição do Ex-tarifário e do produto importado serviria para assegurar sua perfeita identificação, o que considera comprovado no presente caso, uma vez que a potência teria sido reconhecida como dentro do intervalo descrito no Ex e tanto a temperatura como a pressão de operação (288ºC a 530ºC e 23,54 bar) estariam circunscritas dentre as previstas (80º a 530ºC e 7 a 45 bar). Questiona se a diferença de temperatura e pressão de operação descrita no laudo seria suficiente para caracterizar equipamento distinto ou tecnologia diversa, ainda mais quando estão dentro do intervalo descrito no Ex-tarifário, a ponto de negar o direito ao gozo de benefício por ela requerido e obtido junto a Camex. Considera incabível ter que suportar “o ônus da tributação e pesadas multas aduaneiras” com base em simples interpretação da fiscalização, em detrimento de outra “mais consentânea com a especificidade, a finalidade e a essencialidade do equipamento importado dentro da sistemática e objetivos que se propõe o ex- tarifário”, ainda mais quando existe jurisprudência reconhecendo o tipo de interpretação pleiteada. Argumenta que fundamento do despacho decisório deve ser rechaçado porque não é possível concluir que equipamento importado é diferente do beneficiado com o Ex-tarifário. Finaliza solicitando o deferimento da restituição pleiteada, com base no arts. 110, III, e 111 do Regulamento Aduaneiro, colocando-se à disposição para apresentar novos documentos que sejam necessários. A Contribuinte recebeu a Intimação sobre a decisão de primeira instância pela via eletrônica em 05/12/2017 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 148), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 04/01/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 188), pelo qual alegou, em síntese, que: a. que as supostas inconsistências apontadas não são capazes de ensejar a descaracterização do Ex-tarifário; b. que o Ex 026 da Resolução CAMEX 58/2014 teve origem no pleito da própria Recorrente; c. que o Lauto técnico descreveu o tipo de equipamento exatamente da forma como previsto no Ex 026 da Resolução CAMEX 58/2014; e Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 d. que estaria configurada a hipótese de pagamento indevido, pelo que se vale do pedido de restituição em análise. Inicialmente, este processo foi distribuído para relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que apresentou proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência, sendo acompanhado por unanimidade por este Colegiado através da Resolução nº 3402-001.889 (e-fls. 191-197), proferida para as seguintes providências: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora: (i) determine a produção de novo Laudo Técnico para esclarecer se a temperatura e pressão de operação do equipamento indicadas no Laudo SAT 4070/14 (temperatura de operação entre 288 e 530ºC e pressão de operação de 23,54 bar), em que pese dentro do intervalo indicado na descrição da Resolução CAMEX 58/2014, seria suficiente para se afirmar que se trata de equipamento distinto ou tecnologia diversa; (ii) anexe o Laudo SAT 4070/14. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Em cumprimento à diligência, a Alfandega do Porto de Santos/SP solicitou o Exame SAT através da Notificação GRALT nº 644/2020, referente à Declaração de Importação nº 14/1663734-8, pelo qual apresentou os seguintes quesitos: Consta às fls. 210-417 o Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Químico e Mecânico, e às fls. 418-419 a resposta formulada pela Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (DIDAD-EDAIM) da Delegacia do Porto de Santos. Através do Despacho de Encaminhamento de e-fls. 429, foi solicitado o Laudo SAT 4070/14, o qual foi anexado às fls. 430-436. Intimada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou a manifestação de e- fls. 445-452, retornando o processo para novo sorteio e julgamento através do Despacho de e-fls. 455. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e análise já realizada através da Resolução nº 3402-001.889, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Como já exposto na Resolução 3402-001.889, versa o presente litígio sobre Pedido de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 811.333,01 (R$ 556,342,63 (Imposto de Importação), R$ 208.628,46 (multa de ofício reduzida-37,5%) e R$ 46.361,89 (multa de 1%)), cujos recolhimentos são referentes à Declaração de Importação nº 14/1663734-8, registrada em 01/09/2014. A controvérsia ora em análise se restringe ao enquadramento da mercadoria importada através da Declaração de Importação nº 14/16637348 no Ex-tarifário 026 da NCM 8419.50.10, que prevê a incidência da alíquota de 2% sobre o Imposto de Importação, a despeito da alíquota aplicada pela Fiscalização ao desenquadrar a exceção, resultando na majoração de tal alíquota para 14%, acompanhada do recolhimento da diferença de imposto e multas. Alega a Recorrente que efetuou o recolhimento a maior do Imposto de Importação, pelo enquadramento do produto importado no Ex-tarifário 026 da NCM 8419.50.10, previsto pela Resolução CAMEX 58/2014. O Ex 026 da NCM 8419.50.10, concedido através da Resolução CAMEX nº 58, de 24 de julho de 2014, tem a seguinte descrição: Ex 026 – Trocadores de calor em chapas soldadas compostos essencialmente de um feixe de transferência de calor de chapas soldadas e de um vaso de pressão, constituídos de placas que permitem alta eficiência na troca térmica entre o fluido quente (efluente dos reatores) e o fluido frio (carga para os reatores), com o fluxo variando de 5.000 a 70.000 bpd (máximo) com apenas um trocador; a temperatura de operação varia de 80 a 530°C (fusão) e a pressão de operação mínima de 7 e máxima de 45bar, permitindo operar a altas pressões e temperaturas. (sem destaque no texto original) A divergência posta neste litígio entre o texto do Ex-tarifário e o produto importado é a seguinte: Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 Por meio do Despacho Decisório de fls. 78 e 79, o SEORT da Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos indeferiu o pedido de restituição. Em síntese, consta do referido documento que, com base no Laudo SAT nº 4070/14, a mercadoria submetida a despacho não corresponde à literalidade das características do Ex-tarifário 026, da Resolução Camex 58/2014, principalmente no que se refere a temperatura de operação, que não varia de 80 a 530ºc e a pressão de operação máxima não é de 45 bar, excluindo a mercadoria do Ex-tarifário. Colaciono a conclusão adotada pela DRF de origem em referido Despacho Decisório: Houve requisição de assistência técnica. Após a apresentação do laudo, o AFRFB responsável constatou divergência entre o texto do “ex” e o equipamento efetivamente importado. Transcrevo exigência lançada na DI: “TENDO EM VISTA O RESULTADO DO LAUDO SAT Nº 4070/14, PROCEDER ÀS RETIFICAÇÕES ABAIXO: 1- CORRIGIR A DESCRIÇÃO DA MERCADORIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ITENS 1 E 2 DO LAUDO TÉCNICO PARA: "TROCADOR DE CALOR DE CHAPAS (PLACAS), COMPOSTO DE UM VASO DE PRESSÃO COM CHAPAS SOLDADAS, LEVEMENTE SEPARADAS QUE TÊM ÁREAS DE SUPERFÍCIE GRANDE, POSSIBILITANDO AS PASSAGENS DE FLUXO DE FLUÍDO DE TRANSFERÊNCIA DE CALOR. POSSUI PROJETO DE DISPOSIÇÃO DAS CHAPAS (PLACAS), QUE PROPORCIONA ALTA EFICIÊNCIA NA TROCA TÉRMICA ENTRE O FLUÍDO QUENTE (PROJETADO PARA EFLUENTES) E FLUÍDO FRIO (CARGA PARA OS REATORES). CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO: TEMPERATURA DE OPERAÇÃO DE 288ºC A 530ºC E PRESSÃO DE OPERAÇÃO DE 23,54 BAR. MARCA ALFA LAVAL, MODELO: EA 471, NÚMERO DE SÉRIE: 473 E ANO DE FABRICAÇÃO 2014." “2- CONSIDERANDO QUE A MERCADORIA SUBMETIDA A DESPACHO NÃO CORRESPONDE À LITERALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DO EX- TARIFÁRIO 026, DA RESOLUÇÃO CAMEX 58/2014, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE A TEMPERATURA DE OPERAÇÃO, QUE NÃO VARIA DE 80 A 530ºC E A PRESSÃO DE OPERAÇÃO MÁXIMA, QUE NÃO É DE 45 BAR, EXCLUIR A MERCADORIA DO EX-TARIFÁRIO PLEITEADO E INTEGRALIZAR A DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO À ALÍQUOTA DE 14%. RECOLHENDO A DIFERENÇA DO IMPOSTO ACRESCIDA DA MULTA DE OFÍCIO DO ART. 725, I, DO RA E A MULTA DO ART. 711, I, C/C III, TAMBÉM DO RA; 3- RECOLHER O REFLEXO NO ICMS” Diante da divergência entre o texto do “ex” e o equipamento efetivamente importado através da DI nº 14/1663734-8, o Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes inicialmente propôs a conversão do julgamento do recurso em diligência, objetivando a identificação sobre as divergências entre as temperaturas de operação máxima e mínima e da pressão de operação, bem como o esclarecimento se, ainda que estejam dentro dos limites descritos no texto do Ex, se tais diferenças descaracterizariam o enquadramento do produto no Ex pleiteado. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 A Resolução nº 3402-001.889 foi acatada por unanimidade por este Colegiado nos seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora: (i) determine a produção de novo Laudo Técnico para esclarecer se a temperatura e pressão de operação do equipamento indicadas no Laudo SAT 4070/14 (temperatura de operação entre 288 e 530ºC e pressão de operação de 23,54 bar), em que pese dentro do intervalo indicado na descrição da Resolução CAMEX 58/2014, seria suficiente para se afirmar que se trata de equipamento distinto ou tecnologia diversa; (ii) anexe o Laudo SAT 4070/14. Como já relatado, a Alfandega do Porto de Santos/SP iniciou a diligência solicitando Exame SAT através da Notificação GRALT nº 644/2020, referente à Declaração de Importação nº 14/1663734-8, pelo qual apresentou os seguintes quesitos: Consta às fls. 210-417 o Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Químico e Mecânico, concluindo que o equipamento periciado apresenta descrição desconforme com a Plaqueta do equipamento e Literatura Técnica, bem como atestando que as diferenças na temperatura e pressão descaracterizariam o enquadramento do produto no Ex pleiteado. Reproduzo abaixo o resultado obtido com a perícia realizada neste autos: 3 - Respostas aos quesitos formulados: Do Pedido: “Entendemos, todavia, que em face das informações fornecidas pelo importador durante a conferência física em 15 de setembro de 2014, não ter sido suficiente para verificar os parâmetros técnicos exigidos pelo referido Ex – Tarifario, desta forma, foi solicitado nova Solicitação de Assistência Técnica para o referido equipamento, com intuído de esclarecer as possíveis duvidas com relação ao pleno funcionamento do “Trocador de Calor” em tela. 1. Solicito “esclarecer se a temperatura e pressão de operação do equipamento indicadas no Laudo SAT 4070/14 (temperatura de operação entre 288 e 530 graus Celsius e pressão de operação de 23,54 bar) 2. em que pese dentro do intervalo indicado na descrição da Resolução CAMEX 58/2014, seria o suficiente para se afirmar que se trata de equipamento distinto ou de tecnologia diversa”. RESPOSTA: A resolução 58/2014 NCM 8419.50.10 EX026 descreve a mercadoria e informa o conjunto de parâmetros técnicos que devam ser cumpridos, para a concessão do benefício. RESOLUÇÃO Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 2014 8419.50.10 Ex 026 – Trocadores de calor em chapas soldadas compostos essencialmente de um feixe de transferência de calor de chapas soldadas e de um Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 vaso de pressão, constituídos de placas que permitem alta eficiência na troca térmica entre o fluido quente (efluente dos reatores) e o fluido frio (carga para os reatores), com o fluxo variando de 5.000 a 70.000 bpd (máximo) com apenas um trocador; a temperatura de operação varia de 80 a 530°C (fusão) e a pressão de operação mínima de 7 e máxima de 45bar, permitindo operar a altas pressões e temperaturas. O texto da descrição da mercadoria engloba informações suficientes para compreender o objeto ou coisa da qual se trata, bem como de suas características gerais, sua finalidade, sua funcionalidade e a sua aplicação. Os parâmetros técnicos delimitam as características gerais, especificando o conjunto de parâmetros que devam ser cumpridos para que a mercadoria atenda a descrição do Ex-Tarifário EX 026. Quanto à mercadoria vistoriada, não há dúvida a respeito da sua aplicação. Porém quanto aos parâmetros técnicos, o texto do Ex-Tarifario exige que sejam verificados 5 conjuntos principais de informações: i. “de um feixe de transferência de calor de chapas soldadas” Resposta: De acordo com Literatura Técnica, verificamos tratar-se de “de um feixe de transferência de calor de chapas soldadas:” ii. “ e de um vaso de pressão” Resposta: De acordo com Literatura Técnica, verificamos tratar-se de “de um vaso de pressão”” iii. “com o fluxo variando de 5.000 a 70.000 bpd (máximo) com apenas um trocador” Resposta: Não foi possível verificar o parâmetro referente a quantidade de bpd (barris por dia), nem por literatura, nem por especificação registrada na plaqueta de identificação do equipamento. Na diligência ao domicilio do Importador, verificamos que o equipamento encontra-se fora de operação. Desta forma, não podemos aferir o parâmetro descrito no texto do EX-tarifário EX026, em tela. iv. “a temperatura de operação varia de 80 a 530°C (fusão)” Resposta: Nas plaquetas do equipamento são informados diversos parâmetros de temperatura e pressão com faixas especificas de operação, onde constam informações que definem a variação da temperatura de operação de 288°C a 530°C. Na Declaração de Importação consta “a temperatura de operação varia de 80 a 530°C (fusão)”, no entanto, de acordo com a Plaqueta aposta no equipamento e Literatura Técnica apresentada, apresentam variação da temperatura de operação de 288°C a 530°C. Desta forma, o equipamento apresenta descrição desconforme com a Plaqueta do equipamento e Literatura Técnica. Cabe ressaltar que o referido parâmetro esta em conformidade com o Ex tarifário EX 026. v. “a pressão de operação mínima de 7 e máxima de 45bar” Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 Resposta: Nas plaquetas do equipamento são informados diversos parâmetros de temperatura e pressão em faixa especificas de operação do equipamento, onde constam a informação que a pressão de operação é de 23,54bar. Como o equipamento encontra-se fora de operação, e não constando em Literatura Técnica “a pressão de operação mínima de 7 e máxima de 45bar”, não podemos aferir o parâmetro descrito no texto do EX-tarifário EX026, em tela. Informamos que no texto do EX-tarifário EX026, define valores mínimo e máximo fixos para a pressão de operação, fato que não conseguimos aferir. A titulo de entendimento da interpretação, caso o texto do Ex-Tarifario descrevesse por exemplo: “com variação da pressão de operação compreendida entre 7bar e 45bar”. Seria admissível aceitar qualquer valor na faixa de variação dentro do intervalo do texto exemplificado. Quanto a ser suficiente afirmar que se trata de equipamento distinto ou de tecnologia diversa com base no intervalo indicado na descrição da Resolução CAMEX 58/2014, comparados com aqueles apresentados até o momento. Concluimos que SIM, pois a fixação de valores e variações indicam que o equipamento deva possuir um conjunto de dispositivos específicos para garantir o controle de tais variáveis no seu pleno funcionamento, ou que possa atender a uma demanda tecnológica, a qual indústria nacional não possua. 4 - Conclusão: De acordo com a vistoria realizada no trocador de calor, nas dependências da BRASKEM, Capuava (SP), devido ao equipamento estar fora de operação, não foi possível aferir os parâmetros técnicos descritos no Ex-tarifario citado no processo. Na expectativa de haver atendido ao solicitado, fico à disposição para quaisquer outros esclarecimentos se fizerem necessários. (sem destaques no texto original) Como já mencionado neste voto, a Recorrente sustenta que as divergências apontadas no laudo se encontram dentro dos limites máximo e mínimo descritos pelo texto do Ex. Todavia, a conclusão do Laudo Pericial foi taxativa ao elucidar que a fixação de valores e variações indicam que o equipamento deva possuir um conjunto de dispositivos específicos para garantir o controle de tais variáveis no seu pleno funcionamento, motivo pelo qual considerou que a diferença entre a temperatura e pressão de operação do equipamento indicadas no Laudo SAT 4070/14 demonstra tratar-se de equipamento distinto ou tecnologia diversa, resultando nas discrepâncias de características da mercadoria em relação ao Ex-Tarifário, passível de excluir da exceção pretendida, uma dez desatendido requisito essencial de adequação. Com isso, a diligência realizada confirmou que tais diferenças descaracterizam o enquadramento pretendido pela Contribuinte. Outrossim, uma vez que a Recorrente pede pelo reconhecimento de seu suposto crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 Observo que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, diante do Laudo Técnico trazido aos autos, atestando o posicionamento da Fiscalização, deveria a Recorrente afastar a conclusão pericial firmada por profissional capacitado, o que não fez. Neste caso, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Por sua vez, o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) assim estabelece: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. (sem destaque nos texto original) Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II. II - de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Parágrafo único. As multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): (sem destaque nos texto original) Portanto, considerando a análise pericial realizada sobre o equipamento, cujo resultado foi reproduzido neste voto, está correta a Fiscalização em desenquadrar a mercadoria importada através da Declaração de Importação nº 14/1663734-8 do EX 026, motivo pelo qual 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A72. Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 entendo que está correta a conclusão do Despacho Decisório que negou o pedido da Recorrente, bem como a decisão de primeira instância que manteve o não reconhecimento do direito creditório. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Em sessão, ousei em divergir da I. Conselheira Relatora por entender que cabe ser dado integral provimento ao Recurso Voluntário considerando que, à luz da documentação acostada aos presentes autos, confirma-se que o equipamento importado encontra-se tecnicamente dentro dos parâmetros do Ex 026 da Resolução CAMEX 58/2014. Vejamos novamente a exata expressão do Ex, já veiculado pela I. Relator em seu voto: 8419.50.10 Ex 026 – Trocadores de calor em chapas soldadas compostos essencialmente de um feixe de transferência de calor de chapas soldadas e de um vaso de pressão, constituídos de placas que permitem alta eficiência na troca térmica entre o fluido quente (efluente dos reatores) e o fluido frio (carga para os reatores), com o fluxo variando de 5.000 a 70.000 bpd (máximo) com apenas um trocador; a temperatura de operação varia de 80 a 530°C (fusão) e a pressão de operação mínima de 7 e máxima de 45bar, permitindo operar a altas pressões e temperaturas. (grifei) Primeiramente, confirma-se a alegação da Recorrente no sentido de foi ela quem realizou o pleito que acabou por originar o Ex acima (e-fls. 64 e ss.) trazendo a exata descrição da mercadoria importada por meio da DI nº 14/1663734-8 (trocador de calor da marca Alfa Laval). Essa mercadoria, inclusive, que teria dado origem à solicitação do contribuinte de tratamento tributário diferenciado na importação. E o Laudo técnico anexo (SAT 4070/14) corrobora o enquadramento técnico exato da mercadoria dentro dos parâmetros fixados no Ex., ficando dentro dos intervalos especificados no texto normativo. Vejamos o trecho do laudo técnico já reproduzido pela relatora em seu voto: i. “de um feixe de transferência de calor de chapas soldadas” Resposta: De acordo com Literatura Técnica, verificamos tratar-se de “de um feixe de transferência de calor de chapas soldadas:” ii. “ e de um vaso de pressão” Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 Resposta: De acordo com Literatura Técnica, verificamos tratar-se de “de um vaso de pressão”” iii. “com o fluxo variando de 5.000 a 70.000 bpd (máximo) com apenas um trocador” Resposta: Não foi possível verificar o parâmetro referente a quantidade de bpd (barris por dia), nem por literatura, nem por especificação registrada na plaqueta de identificação do equipamento. Na diligência ao domicilio do Importador, verificamos que o equipamento encontra-se fora de operação. Desta forma, não podemos aferir o parâmetro descrito no texto do EX-tarifário EX026, em tela. iv. “a temperatura de operação varia de 80 a 530°C (fusão)” Resposta: Nas plaquetas do equipamento são informados diversos parâmetros de temperatura e pressão com faixas especificas de operação, onde constam informações que definem a variação da temperatura de operação de 288°C a 530°C. Na Declaração de Importação consta “a temperatura de operação varia de 80 a 530°C (fusão)”, no entanto, de acordo com a Plaqueta aposta no equipamento e Literatura Técnica apresentada, apresentam variação da temperatura de operação de 288°C a 530°C. Desta forma, o equipamento apresenta descrição desconforme com a Plaqueta do equipamento e Literatura Técnica. Cabe ressaltar que o referido parâmetro esta em conformidade com o Ex tarifário EX 026. v. “a pressão de operação mínima de 7 e máxima de 45bar” Resposta: Nas plaquetas do equipamento são informados diversos parâmetros de temperatura e pressão em faixa especificas de operação do equipamento, onde constam a informação que a pressão de operação é de 23,54bar. Especificamente quanto ao quesito iii acima, observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer divergência em relação ao fluxo, apenas indicando que a máquina não estaria dentro do parâmetro de temperatura e pressão, tratando-se de matéria não controvertida nesses autos. Nos termos trazidos pela fiscalização quando da solicitação de retificação da DI no desembaraço aduaneiro: 2- CONSIDERANDO QUE A MERCADORIA SUBMETIDA A DESPACHO NÃO CORRESPONDE À LITERALIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DO EX- TARIFÁRIO 026, DA RESOLUÇÃO CAMEX 58/2014, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE A TEMPERATURA DE OPERAÇÃO, QUE NÃO VARIA DE 80 A 530ºC E A PRESSÃO DE OPERAÇÃO MÁXIMA, QUE NÃO É DE 45 BAR, EXCLUIR A MERCADORIA DO EX-TARIFÁRIO PLEITEADO E INTEGRALIZAR A DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO À ALÍQUOTA DE 14%. RECOLHENDO A DIFERENÇA DO IMPOSTO ACRESCIDA DA MULTA DE OFÍCIO DO ART. 725, I, DO RA E A MULTA DO ART. 711, I, C/C III, TAMBÉM DO RA; (grifei) Assim, quanto aos itens controvertidos, que foram postos em xeque pela fiscalização, o laudo técnico confirma que o equipamento se enquadra tecnicamente em todos os parâmetros identificados no texto do Ex tarifário 026 da Resolução CAMEX 58/2014, sendo descabida qualquer exigência fiscal em sentido contrário. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720333/2015-23 De forma sintética, vejamos as informações constantes dos presentes autos quanto ao equipamento importado: Parâmetro do texto do Ex 026 Laudo técnico SAT 4070/14 i. “de um feixe de transferência de calor de chapas soldadas” Sim ii. “ e de um vaso de pressão” Sim iii. “com o fluxo variando de 5.000 a 70.000 bpd (máximo) com apenas um trocador” Questão não controvertida, que não foi posta em debate pela fiscalização e não foi confirmada no laudo vez que a máquina não está em operação. iv. “a temperatura de operação varia de 80 a 530°C (fusão)” Variação da temperatura de operação dentro do intervalo descrito no texto do Ex. 026 (de 288°C a 530°C) v. “a pressão de operação mínima de 7 e máxima de 45bar” Pressão de operação dentro do intervalo descrito no texto do Ex. 026 (23,54bar) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito do sujeito passivo de enquadrar o equipamento por ele importado por meio da DI nº 14/1663734-8 no Ex. 026, com o tratamento tributário diferenciado pertinente e o correspondente direito creditório decorrente da indevida exigência de retificação da DI. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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9553498 #
Numero do processo: 10830.721930/2020-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Numero da decisão: 1001-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 15-050.335, da 7ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI) a ora recorrente alegou: a. Com toda a consideração que merece a fiscalização tributária federal, porém a hermenêutica invocada no requerimento de caráter urgente datado de 16 de janeiro de 20202 e de nº 10830.720189/2020-93, não foi considerado e nem s.m.j. apreciado “ut". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 30 /2 02 0- 33 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.679 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721930/2020-33 b. O que será se plano, na verdade lógico é a inconformidade das coisas ou dos fatos, que é o seu contrário, e deve ser definido, como a não-conformidade ao juízo aplicado pelo órgão julgador federal dessa d. Secretaria da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, no pedido de opção do simples nacional, requerido pela empresa requerente no início de janeiro de 2020. c. Faltou a percepção do fato e do direito tributário antes do julgamento ou apreciação do pedido que foi estribado no histórico do requerimento datado de 16 de janeiro de 2020. d. Que prevaleça o bom-senso, a equidade e o amor ao próximo, em conexão à crise financeira, que assola o país (fato notório, que também afeta as obrigações principais dos tributos) a caridade tributária, em seus fundamentos do bom senso é auxiliar da justiça fiscal tributária, longe de ser empecilho para a justiça, aliada, para fazer e praticar os deveres da justiça tributária, vai sempre na frente para abrir caminho reto a uma justiça mais exata. e. Para evitar o tradicional "bis in idem" junta-se a cópia do requerimento datado de 16 de janeiro de 2020, muda-se a forma, e não a essência, vinculada ao regime especial do simples nacional, nos parâmetros do Comitê Gestor em vigor, alicerçado na Lei Federal Complementar nº 123 de 14.12.2006 não podemos criar uma universidade ás avessas. Requer a procedência do pedido de reconsideração do pedido de opção ao simples nacional para o ano fiscal-tributário de 2020. aceitando o conteúdo do pedido de opção do simples nacional requerido em tempo hábil. Acrescenta que : f. Considerando que a requerente estava na condição fiscal-tributária de inapta e como ônus da prova, segue o CNPJ com as entregas dos DCTFS em atraso, voltou a normalidade empresária, perante ao fisco federal. e como aditamento processual- administrativo, a redação do artigo nº 29 da Lei Federal nº 123 alínea " f " que gera o impedimento a opção pelo simples nacional, nos 3(três) anos consecutivos, o que já ocorreram nos anos calendários: 2017, 2018 e 2019. “ut”, restabelecendo a requerente o direito da opção ao simples nacional, a partir de 1º de janeiro de 2020. O indeferimento foi prejudicial, ao silogismo preestabelecido, foi um sofisma da falsa analogia, com o pedido de parcelamento dos débitos tributários até 31.12.2019 ou conexão exigida " in casu ". g. Tal regra do direito tributário é o raciocínio indutivo, dentro do silogismo invocado para fundamentar tal pedido de reconsideração. A DRJ assim decidiu: A contribuinte alega que seu requerimento datado de 16/01/2020 e juntado ao processo 10830.720189/2020-93, deveria ter sido previamente apreciado. Tal petição requeria autorização para o parcelamento administrativo dos débitos de 2017 a 2019, para ingressar no Simples Nacional. No processo 10830.720189/2020-93, foi emitido o Despacho Decisório - Equipe de Regimes Especiais/8ªRF/RFB - nº 791, de 10 de março de 2020, que decidiu, in verbis: - declarar extinto o presente processo administrativo, uma vez que resta sem utilidade e exaurida a finalidade do processo, posto que o parcelamento de débitos junto à RFB prescinde de autorização prévia da autoridade fazendária e o contencioso relativo à opção do contribuinte pelo Simples Nacional, para o ano-calendário de Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.679 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721930/2020-33 2020, já foi instaurado nos autos do processo administrativo fiscal nº 10830.721930/2020-33. Observa-se que o requerimento da contribuinte datado de 16/01/2020 não foi aceito, haja vista que o parcelamento de débitos prescinde de autorização prévia e deve ser efetuado conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019. Compulsando os autos e os sistemas da RFB, constata-se que a contribuinte não pagou nem efetuou o parcelamento dos débitos. Conclui-se que a pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional não foi integralmente regularizada até o último dia útil de janeiro, prazo final determinado pelo art. 6º, §2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. A recorrente foi cientificada em 22/10/2020 (fl. 87) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 11/11/2020 (fl.64). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente nada acrescenta ao alegado em sua MI e nem mesmo rebate os argumentos da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente, não trouxe nenhum argumento novo em seu RV, limitando-se por repetir o que alegado em sede de MI. A DRJ já analisou todas as alegações e concluiu adequadamente, sendo irretocável a sua decisão, para a qual, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF, da qual reproduzo o seguinte trecho, que adoto por seus próprios fundamentos, com os quais estou plenamente de acordo: 8. A contribuinte alega que seu requerimento datado de 16/01/2020 e juntado ao processo 10830.720189/2020-93, deveria ter sido previamente apreciado. Tal petição requeria autorização para o parcelamento administrativo dos débitos de 2017 a 2019, para ingressar no Simples Nacional. 9. No processo 10830.720189/2020-93, foi emitido o Despacho Decisório - Equipe de Regimes Especiais/8ªRF/RFB - nº 791, de 10 de março de 2020, que decidiu, in verbis: - declarar extinto o presente processo administrativo, uma vez que resta sem utilidade e exaurida a finalidade do processo, posto que o parcelamento de débitos junto à RFB prescinde de autorização prévia da autoridade fazendária e o contencioso relativo à opção do contribuinte pelo Simples Nacional, para o ano-calendário de 2020, já foi instaurado nos autos do processo administrativo fiscal nº 10830.721930/2020-33. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.679 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721930/2020-33 10. Observa-se que o requerimento da contribuinte datado de 16/01/2020 não foi aceito, haja vista que o parcelamento de débitos prescinde de autorização prévia e deve ser efetuado conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019. 11. Compulsando os autos e os sistemas da RFB, constata-se que a contribuinte não pagou nem efetuou o parcelamento dos débitos. 12. Conclui-se que a pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional não foi integralmente regularizada até o último dia útil de janeiro, prazo final determinado pelo art. 6º, §2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. 13. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 14. Em face do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Consequentemente, nego provimento ao recurso voluntário, prevalecendo a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 93DF CARF MF Original

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9605242 #
Numero do processo: 10880.940995/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 09 95 /2 01 0- 19 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940995/2010-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-82.241 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 135/140). O Despacho Decisório, de fl. 08, homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2002. O crédito no montante de R$ 18.165,62 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 40964.34084.180106.1.3.02-1254 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 367,01. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: As parcelas de IRRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 11): Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese: Em relação às aplicações financeiras da CGL mantidas junto ao Banco HSBC (CNPJ/MF n° 33.254.319/0001-00 e CNPJ/MF n° 01.701.201/0001-89) (Doc. 04), houve um equivoco nas informações prestadas no PER/DCOMP, pois deixou de separar os valores de Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940995/2010-19 IRRF nos dois CNPJ's, sendo que o valor de R$ 13.463,70 cabe ao CNPJ 33.254.319/0001-00 e o valor de R$ 4.015,40 cabe ao CNPJ 01.701.201/0001-89; Já o IRRF correspondente ao CNPJ 00.725.347/0001-00 (R$ 675,00) pode ser aferido nas notas fiscais em anexo (Doc. 05). A d. DRJ, por sua vez, reconheceu o direito creditório relativo às receitas com código 6800, deixando de reconhecer, tão somente, por falta de DIRF, o direito creditório das receitas código 1708 (grifei): Vale lembrar que se a fonte pagadora deixar de prestar as informações relativas ao tributo retido, a constatação da falta fica na dependência de um eventual procedimento de fiscalização e/ou denuncia do beneficiário do rendimento. Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Destarte, não é possível confirmar o IRRF destacado na(s) NF(s) apresentada(s) pelo contribuinte. (...) Em atenção ao disposto nos artigos 272 e 837 do RIR/1999, acima reproduzido, verifica-se na ficha 06A da DIPJ/2003 (fl. 86), que os rendimentos oferecidos à tributação no 4º trimestre a titulo de receita financeira (item 24 - R$ 198.749,16), possibilitam a compensação da totalidade do IRRF confirmado sob o código 6800 (R$ 17.707,92). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio eletrônico, em 27.4.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 142), apresentou recurso voluntário, em 17.5.2018, assim manejado (fls. 173/177). Sustentou que embora não tenha localizado os informes de rendimentos da fonte pagadora CNPJ 00.725.347/0001-00, existem elementos suficientes para comprovação (i) do oferecimento à tributação das receitas pertinentes aos referidos serviços, assim como (ii) a comprovação do recebimento líquido dos serviços prestados (com os respectivos descontos de IRRF). Demonstrada a ocorrência da retenção de IRRF esse montante pode compor o saldo negativo da Recorrente. Isso porque, se o numerário relativo às retenções não foi eventualmente entregue ao erário, isso seria um problema exclusivo da Administração Fazendária e das fontes pagadoras. Defende que a Recorrente não pode ser punida com a glosa de seu crédito, uma vez que a retenção foi feita pela fonte pagadora. E, segundo o Parecer Normativo COSIT 1/2002, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940995/2010-19 Logo, considerando que a Recorrente sofreu as retenções de IRRF (como pode ser observado dos documentos anexados aos autos), não há dúvidas de que ela pode aproveitar-se dos tributos descontados de seus rendimentos. No intuito de demonstrar a ocorrência do recebimento líquido dos serviços prestados em relação à referida fonte pagadora, detalhou as retenções de IRRF, em decorrência de serviços prestados à Construtora Gautama Ltda. – CNPJ 00.725.347/0001-00, no montante total de R$ 675,00, trazendo ainda reprodução dos extratos bancários com a comprovação do crédito pelo valor líquido das referidas notas fiscais. Assim, entende que o cotejo entre as informações lançadas nas referidas notas fiscais eletrônicas, com os extratos bancários ora acostados, permite confirmar o recebimento líquido pelos serviços prestados, fazendo incidir, portanto, os ditames do Parecer Normativo COSIT 1/2000 à situação em apreço. Por fim, trouxe aos autos cópia do Razão Contábil da conta de receitas de prestação de serviços do referido período, assim como da folha do Livro Diário das referidas operações (com cópia da folha de abertura e encerramento), a fim de comprovar a idoneidade do crédito apropriado pela Recorrente. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso administrativo, para os fins de reformar a decisão a quo, reconhecendo-se o indébito e homologando-se as compensações formalizadas pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$319,50 (R$ 18.165,62 1 - R$ 584,32 2 – R$ 17.261,80 3 ) referente ao 4º Trimestre de 2002 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica 1 Informado no PER/DCOMP 2 Reconhecido no Despacho Decisório 3 Reconhecido pela d. DRJ Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940995/2010-19 supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940995/2010-19 documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940995/2010-19 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e extratos bancários. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940995/2010-19 sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940995/2010-19 Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.003020/2004-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza.
Numero da decisão: 9202-010.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE. AFASTAMENTO DO ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, aí entendida sua origem - em sentido estrito - e sua natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício), Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 30 20 /2 00 4- 96 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.003020/2004-96 Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de IR e multa, resultantes de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 12/18. Impugnado o lançamento às fls. 318/334, a DRJ em São Paulo II/SP julgou-o procedente. (fls. 366/375). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara negou provimento ao Recurso Voluntário de fls. 380/420 por meio do acórdão 2201-002.409 - fls. 425/433. O Sujeito Passivo interpôs Embargos de Declaração (fls. 441/448), os quais foram rejeitados pela presidente da turma às fls. 465/467. Irresignado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 479/506, pugnando, ao final, pelo cancelamento da exigência fiscal. Em 26/8/16 - às fls. 568/584 - foi NEGADO seguimento ao recurso. Inconformado, o recorrente apresentou Agravo às fls. 591/604, que foi parcialmente acolhido pelo presidente da CSRF para DAR seguimento à matéria “afastamento da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pela simples identificação do depositante” Foi negado seguimento com relação às matérias: “improcedência do lançamento tributário com base no artigo 42, caput, da Lei 9.430/96, tendo em vista comprovação dos depósitos”; “ilegitimidade passiva, tendo em vista origem dos depósitos terem sido comprovados como receitas da pessoa jurídica”; “ônus da autoridade administrativa de demonstrar a inexatidão dos documentos apresentados pelo contribuinte”; e “desconsideração do contrato de mútuo por vício formal”. A União apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 656/662 (ciência em 22/8/19 - processo movimentado em 22/7/19 - e contrarrazões apresentadas em 2/8/19), propugnando pelo improvimento do recurso, mantendo-se, assim, a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (ciência do despacho de rejeição de embargos tempestivos em 16/4/15, conforme fl. 476 e recurso apresentado em 30/4/15, consoante se infere de fls. 478). Preenchido os demais pressupostos, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “afastamento da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pela simples identificação do depositante”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.003020/2004-96 depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Passo à análise do mérito. O caso em tela trata, como noticiado alhures, de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com esteio no artigo 42 da Lei 9.430/96. Em discussão, depósitos em cheque que ingressaram na conta do recorrente e que teriam sido emitidos pela empresa Wal Mart, segundo o detalhamento abaixo, extraído da impugnação do recorrente: Toda a discussão no recorrido girou acerca da comprovação da tese aventada pelo contribuinte de que tais cheques seriam, em verdade, destinados a pagamento de adiantamentos de aluguéis à empresa TSP, da qual seria sócio e que não possuiria conta corrente, sendo que tais valores teriam sido a ele “repassados” pela TSP a título de empréstimos de mútuo, bem como das receitas da pessoa jurídica no ano-calendário de 2001. Toda essa questão probatória foi examinada pela decisão a quo, que entendeu i) não ter sido comprovado que os rendimento de fato pertenceriam à empresa TSP, tampouco ii) a alegada operação de mútuo. Confiram-se os respectivos excertos: Também não encontram respaldo as alegações de que os rendimentos obtidos no ano de 2001 pertenceriam à empresa TPS, por falta de amparo documental. Isso fica claro no relatório da fiscalização que afirma não ter o contribuinte comprovado quais valores pertenceriam a TPS. [...] Os contratos de mútuos apresentados para justificar os depósitos na conta da pessoa física, cujo valor era muito superior a capacidade operacional da empresa, sequer estavam registradas na contabilidade da pessoa jurídica. Aliás, a contabilidade dos anos calendários 2000 e 2001 não foi suficiente nem para justificar a tributação da própria empresa, uma vez que seus lucros foram arbitrados. Nesse sentido, a considerar que as matérias que poderiam eventualmente suscitar o reexame dos critérios empregados para valoração da prova não tiveram seu seguimento admitido, tais questões não serão abordadas neste voto. Registre-se que no despacho de agravo, a matéria deduzida genericamente como “improcedência do lançamento tributário com base no artigo 42, caput, da Lei 9.430/96, tendo em vista comprovação dos depósitos”, foi admitida, contudo de forma mais específica, como “afastamento da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, pela simples identificação do depositante.” data banco valor 06/12/2000 SANTANDER 200.000,00 06/12/2000 SANTANDER 2.050.000,00 29/12/2000 UNIBANCO 125.000,00 30/04/2001 UNIBANCO 125.000,00 31/07/2001 UNIBANCO 92.148,00 Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.003020/2004-96 É porque assentou o colegiado recorrido que a identificação do depositante por si só não seria suficiente para exclusão do crédito da base imponível. Confira-se: Assim, mesmo que identificados, no caso dos cheques da Walmart, os depósitos não estão justificados e não restou plenamente comprovado que se tratava de empréstimos da empresa TPS. Feito o registro, vejam-se as demais matérias que tiveram seu seguimento negado: Ilegitimidade passiva, tendo em vista origem dos depósitos terem sido comprovados como receitas da pessoa jurídica; Ônus da autoridade administrativa de demonstrar a inexatidão dos documentos apresentados pelo contribuinte; e Desconsideração do contrato de mútuo por vício formal. As razões de defesa constantes do recurso sob análise e que serão objeto de enfretamento neste voto devem passar por um filtro de forma a guardar relação com a matéria cujo seguimento foi admitido. Nesse sentido, todas as alegações que decorrem ou tomam como premissa a comprovação de que os depósitos tiveram origem na atividade jurídica da TPS, impondo-se assim a sua tributação na pessoa jurídica ou de que seriam regulares os mútuos não serão aqui apreciadas. Assim sendo, a análise será empreendida em face da tese de que uma vez identificado o depositante, referidos cheques deveriam ser excluídos da tributação que se valeu do artigo 42 da Lei 9.430/96. Eis o excerto do recurso que me permitiu deduzir a tese. Quer dizer, as justificativas utilizadas pelo I. AFRFB, acima apontadas, não encontram respaldo legal, e revelam contradição com tudo quanto foi relatado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO", já que reconheceu que a grande maioria dos depósitos bancários efetuados na conta do RECORRENTE correspondiam a cheques emitidos pela WALMART. O artigo 42 da Lei 9.430/96 é claro ao estabelecer uma presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, dispensando o Fisco, inclusive, de comprovar o consumo da renda representada por esses depósitos sem origem comprovada 1 . De outro lado, seu § 2º traz um dever a ser observado pelo Fisco, uma vez comprovada a origem do recurso pelo intimado, no sentido de que referidos valores, sempre que sujeitos à tributação, deverão se submeter às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Perceba-se, com isso, que a lógica do dispositivo, quando analisado conjuntamente a seu § 2º é no sentido de que a inversão do ônus da prova, no que toca à 1 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.003020/2004-96 comprovação da origem do recurso, passa pela identificação, pelo titular da conta, do depositante (origem em sentido estrito) chegando à sua causa/natureza. Feito isso, passa a competir à autoridade autuante, aí sim, o correto enquadramento da natureza do recurso comprovada, é dizer, se de rendimentos isentos, ou mesmo já tributados na DIRPF, sujeitos à tributação exclusiva (ganho de capital, por exemplo) ou ao ajuste anual, observando-se, por certo, as regras específicas na espécie, como por exemplo no caso da atividade rural. Assim sendo, penso que a mera identificação do depositante, se pessoa jurídica ou física, não seria o suficiente para exigir um diferente enquadramento da infração imputada pelo Fisco, para que passasse a constar, como entende alguns, "omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica." Note-se que para que haja a análise individualizada dos créditos – como preceitua o § 3º daquele artigo - torna-se inquestionavelmente necessário que os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado os sejam desta forma. Vale dizer, a partir da intimação fiscal, na qual são apontados os créditos em conta objetos da ação fiscal, o intimado deve comprovar, um a um, sua a origem e natureza e não apenas apontar o depositante, como quer fazer crer o recorrente. Evidentemente, referida comprovação deve se dar a partir de documentação hábil e idônea que caracterize a natureza da operação que se alega ter efetivamente ocorrido, ainda que para tanto surja a necessidade de se compor ou decompor o valor questionado. Ou seja, determinado crédito pode ter resultado de várias operações; da mesma forma que determinada operação pode ter dado lastro a mais de um depósito. Não importa, com isso, a metodologia empregada para demonstrar o relacionamento entre as operações e os ingressos, desde que se dê de forma individualizada, sob a ótica dos depósitos em conta, e que seja suportado por documentação hábil e idônea. Assim sendo, não é, por exemplo, com a apresentação desconcatenada de documentos que fará com que o recorrente tenha se desincumbido de seu mister. Esse ônus definitivamente não se transfere, desta forma, à autoridade autuante ou à julgadora. Não é pelo fato de dezenas, centenas ou, por vezes, milhares de créditos em conta apresentar a identificação do depositante – e veja que isso não é raro na atual sistemática bancária – que o Fisco estaria, a partir daí, obrigado a diligenciar e/ou circularizar para identificar a causa/natureza dos créditos, pois se assim fosse, estaria pondo por terra toda a lógica da presunção legal, que conta, inclusive, com a dispensa a que o Fisco demonstre o consumo da renda, tal como estabelece a já citada Súmula CARF 26. Se se dispensa o Fisco da comprovação do consumo, por que se exigiria a comprovação da natureza/causa ? Como posto acima, também divirjo daqueles que advogam que uma vez identificado o depositante, se pessoa jurídica por exemplo, a tributação deveria se dar fundamentada como se omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica fosse. Imagine-se, apenas a título ilustrativo, que determinada empresa de fachada promovesse diversos depósitos, como interposta pessoa, na conta de determinado beneficiário pessoa física, que, uma vez intimado, não foi capaz de comprovar a natureza da operação que dera lastro a tais depósitos. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.003020/2004-96 A não comprovação da natureza/causa da operação que justificara o crédito não confere a certeza necessária ao autuante de que haja – inquestionavelmente – uma relação jurídica obrigacional entre o beneficiário e a pessoa jurídica depositante, que justifique seja deslocada a tributação, da regra presuntiva legal, para uma mais específica ou mesmo que seja autuada a empresa de fachada, como no exemplo dado, para a cobrança do IR na fonte sobre suposto pagamento sem causa. Não me parece que a lógica tributária pudesse levar a tal conclusão. Não custa destacar que a presunção estabelecida pelo artigo 42 é voltada ao titular da conta em que se deram os depósitos/créditos auditados, não se estendendo ao depositante ou à natureza/causa dos créditos. Por oportuno, trago à lume a Exposição de Motivos relativa ao PL 2.448/1996 (mensagem nº 990/96), do qual se originou a Lei 9.430/96 2 . Vejamos, em especial no que diz respeito ao seu artigo 42: Os arts 32 a 47 melhor instrumentalizam a fiscalização tributária, atribuindo-lhe competências que possibilitarão maior eficiência no combate aos ilícitos tributários, oferecendo, ainda, maior transparência às suas atividades e maiores garantias aos contribuintes. Nesse contexto, tem-se que: [...] Por sua vez, o artigo 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valore que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso à informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e jurisprudências atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilício fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma, tem-se a certeza que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre conta de mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, §3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. Extrai-se da exposição acima que compete ao fiscalizado a comprovação, individualizada por operação, da origem e da natureza – veja-se, também da natureza, dos respectivos valores, sob pena de, em não o fazendo, serem tomados pelo Fisco como fruto de evasão tributária. Assim sendo, penso que o dever do Fisco nasce com o cumprimento integral por parte do intimado de demonstrar, e não apenas ilustrar, a origem e natureza dos recursos consubstanciados nos depósitos apontados pelo Fisco, relacionando-os, individualizadamente, ao que se pretende comprovar, o que, definitivamente, não foi feito nestes autos. Ante o exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 2 http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD19NOV1996.pdf#page=43 Pág. 83 do PDF Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.442 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.003020/2004-96 Fl. 674DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.919581/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177.
Numero da decisão: 1402-006.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 81 /2 01 4- 54 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919581/2014-54 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-62.317, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo do pedido de restituição PER/DCOMP nº 10045.88172.020309.1.2.02-9901 (fls. 200 a 211) referente a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 no valor de R$ 857.328,93, e Dcomps vinculadas nºs. 03489.83293.280312.1.3.02-0410, 26453.28695.260412.1.3.02-1263, 36307.90461.280711.1.3.02-9813 e 32930.18533.200711.1.3.02-8433. Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 212, o direito creditório não foi reconhecido e as Dcomps não foram homologadas sob o fundamento de que a parcela de composição do saldo negativo de IRPJ referente a estimativas mensais de IRPJ compensadas, foram confirmadas apenas em parte, não havendo saldo negativo disponível: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada deste despacho decisório em 18/06/2014 (Comprovante à fl. 214), a interessada apresentou em 16/07/2014 a manifestação de inconformidade de fls. 03 a 16, acompanhada dos documentos de fls. 17 a 199, onde alega, em síntese: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919581/2014-54 [...] Com a devida vênia, o despacho decisório ora hostilizado deve ser reformado, posto que inexiste decisão definitiva nos processos administrativos n°s 12585.000368/2010-11, 12585.000367/2010-69, 12585.000370/2010-82, 10665.903503/2010-59, 12585.000374/2010-61, 12585.000373/2010-16, 12585.000372/2010-71 e 12585.000371/2010-27, que controlam as compensações das estimativas desconsideradas no caso em tela. [...] E, na remota hipótese de decisão definitiva não homologando as compensações, os débitos confessados em DCOMP (§ 6 o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7 o e 8 o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT n° 88/2014, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas. [...] Conforme disposto no §6°, do artigo 74, da Lei 9.430/96, o PER/DCOMP constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações não homologadas, verbis: "Lei n° 9.430/96 Art. 74 (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos de Estimativa de IRPJ e CSLL quitados por meio de PERDCOMP não homologados devem ser cobrados de forma isolada, e, por conseqüência, não podem reduzir o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL. Nesse sentido é a Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, "16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." Ratificando o posicionamento adotado na Solução de Consulta acima, vale citar o PARECER PGFN/CAT 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram o Saldo Negativo são objeto de cobrança caso tenham sido objeto de Dcomps não homologadas. Vejamos: "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12,1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança." Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919581/2014-54 Portanto, n. Julgadores, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução do Saldo Negativo a ser restituído encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da RFB e da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomp não homologadas serão exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo. No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere das ementas abaixo colacionadas: [...] Os posicionamentos da DRJ acima mencionados encontram respaldo na jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: [...] Percebe-se que, mesmo que sobrevenham eventuais decisões definitivas que não homologuem as estimativas compensadas, a Receita Federal e a PGFN possuem entendimento regulamentado no sentido de cobrar as estimativas por procedimento próprio que não influencia no cômputo do Saldo Negativo. Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através de Dcomps não homologadas, conforme pretende o despacho ora guerreado, configurará uma dupla cobrança do crédito tributário, uma vez que o contribuinte será impedido de receber o Saldo Negativo de IRPJ e ao mesmo tempo será alvo de execução das estimativas não compensadas, com albergue na Solução Interna COSIT n° 18 e jurisprudência desta delegacia. [...] Assim, admitir a possibilidade de redução do Saldo Negativo pleiteado (mesmo ante possíveis decisões definitivas que não homologuem as estimativas compensadas) implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o despacho guerreado deve ser reformado, para reconhecer a parcela glosada referente às estimativas compensadas de maio, junho e julho de 2006, no valor total de R$ 4.214.937,66. [...] Segundo dispõe o art. 74, §11°, da Lei n° 9.430/96, a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, bem como segue o rito processual do Decreto 70.235/72, vejamos: "Lei 9.430/96 Art. 74. (...) §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso lil do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." A norma supracitada expressa em sua literalidade que a apresentação da manifestação de inconformidade deve seguir o rito processual do Decreto Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919581/2014-54 70.235/72, o qual, em seu artigo 33, determina que as decisões administrativas desafiadas por recursos administrativos têm seus efeitos suspensos. Ora, o fato da manifestação de inconformidade suspender os efeitos da decisão contra a qual se insurge acaba por fulminar a glosa ora em debate. Isso porque, ante a ausência de produção de efeitos das referidas decisões, não há qualquer dúvida que o crédito de estimativa remanesce em sua condição jurídica anterior, qual seja, a de estimativa devidamente compensada e extinta sob condição resolutória, nos termos do §2°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, a qual apenas perderá tal condição quando alcançada por uma decisão definitiva capaz de surtir efeitos e resolver as compensações realizadas. [...] Ou seja, com a apresentação de manifestações de inconformidade nos autos dos Processos de Crédito n° 12585.000368/2010-11, 12585.000367/2010-69, 12585.000370/2010-82, 10665.903503/2010-59, 12585.000374/2010-61, 12585.000373/2010-16,12585.000372/2010-71 e 12585.000371/2010-27 (doe. 03), suspende-se o efeito normativo dos despachos decisórios que não homologaram as estimativas de maio, junho e julho de 2006, e como referidas decisões não podem surtir efeitos jurídicos, a situação remanesce como no momento anterior ao proferimento da decisão, continuando tais estimativas a gozar do status jurídico de estimativas devidamente extintas, quitadas. Ademais, apenas para reforçar o argumento acima, a própria autoridade administrativa em atenção justamente ao art. 33 do Decreto 70.235/72 suspendeu a exigibilidade dos débitos de estimativa, objetos de discussão nos processos de débito n°s: 10665.721.872/2012-97,10665.721.870/2012-06, 10665.721.874/2012-86,10665.903.568/2010-02, 10665.721.883/2012-77, 10665.721.882/2012-22, 10665.721.881/2012-88 e 10665.721.880/2012-33, conforme se depreende das telas abaixo: [...] Porém, tendo em vista que não existem decisões administrativas definitivas não homologando as compensações das mencionadas estimativas, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez desta parcela do Saldo Negativo, motivo pelo qual não pode remanescer a glosa perpetrada na ordem de RS 4.214.937,66, tal como pretende o despacho decisório ora recorrido. Portanto, é de rigor a reforma do despacho decisório hostilizado. [...] Nesse ponto, é importante repisar que os todos os PER/DCOMPs que controlam as estimativas desconsideradas pela autoridade fiscal ainda não foram objeto de decisões administrativas definitivas, uma vez que aguarda julgamento da DRJ acerca das manifestações de inconformidade apresentadas nos PAs 12585.000368/2010-11, 12585.000367/2010-69, 12585.000370/2010-82, 10665.903503/2010-59, 12585.000374/2010-61,12585.000373/2010- 16,12585.000372/2010-71 e 12585.000371/2010-27, conforme atestam as telas do comprot ora anexadas (doc. 04). Logo, caso sobrevenham decisões administrativas definitivas no sentido da homologação das estimativas compensadas de maio, junho e julho de 2006, tais Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919581/2014-54 decisões implicarão necessariamente no reconhecimento integral do crédito de Saldo Negativo pleiteado nos presentes autos, mostrando-se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos mencionados no parágrafo anterior. Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes autos e os Processos Administrativos 12585.000368/2010-11, 12585.000367/2010-69, 12585.000370/2010-82, 10665.903503/2010-59, 12585.000374/2010-61, 12585.000373/2010-16, 12585.000372/2010-71 e 12585.000371/2010-27, impõe-se, ao menos, o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo daqueles processos, ou o julgamento em conjunto dos processos, com espeque no artigo 265 do Código de Processo Civil. [...] Ante todo o exposto, é a presente para requerer que se digne V.Sas. a conhecer e julgar procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para reformar o Despacho Decisório atacado (Rastreamento n.° 085179174), de modo a reconhecer a parcela de crédito referente às estimativas de maio, junho e julho de 2006, que foram objeto de compensações, devendo ser deferida integralmente a restituição pleiteada, homologando-se as compensações declaradas. Eventualmente, ante a prejudicialidade existente entre a decisão dos presentes autos e as decisões definitivas a ser proferidas nos processos n° 12585.000368/2010-11, 12585.000367/2010-69, 12585.000370/2010-82, 10665.903503/2010-59, 12585.000374/2010-61, 12585.000373/2010-16, 12585.000372/2010-71 e 12585.000371/2010-27, requer seja determinado o sobrestamento do presente até o julgamento definitivo dos processos mencionados ou, ao menos, o julgamento conjunto dos feitos. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção mediante pagamento ou compensação homologada. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver coincidência entre os tributos, períodos de apurações e valores, o que não ocorre no presente caso. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919581/2014-54 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário: Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em sessão de 18/09/2018, este colegiado, no entendimento da época, decidiu por sobrestar o presente processo aguardando as decisões dos outros processos. É o relatório do que entendo necessário dos autos. . Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente versa, exclusivamente, sobre estimativas compensadas, declaradas em Dcomp, e que integram o saldo negativo de IRPJ. Sem delongas, tal matéria está regulada atualmente pela Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF, e com vigência a partir de 16/08/2021, com o seguinte teor: Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.034 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919581/2014-54 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Conclusão: Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 322DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13840.000639/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, II DO DECRETO 70.235/1972 E 142 E 149 DO CTN. A autoridade fiscal pode exigir a apresentação de documentos adicionais, como registros da efetiva transferência da disponibilidade financeira de recursos monetários (extratos bancários, cheques, DOCs, TEDs, transferências, PIX etc), em decisão motivada, para validar as deduções pleiteadas pelo sujeito passivo. Súmula Carf 180. Porém, essa exigência deve ocorrer já por ocasião da intimação do sujeito passivo. A autoridade fiscal não pode inovar os critérios determinantes fixados, para exigir a comprovação do efetivo pagamento, se esse requisito não foi anteriormente apresentado ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, II DO DECRETO 70.235/1972 E 142 E 149 DO CTN. A autoridade fiscal pode exigir a apresentação de documentos adicionais, como registros da efetiva transferência da disponibilidade financeira de recursos monetários (extratos bancários, cheques, DOCs, TEDs, transferências, PIX etc), em decisão motivada, para validar as deduções pleiteadas pelo sujeito passivo. Súmula Carf 180. Porém, essa exigência deve ocorrer já por ocasião da intimação do sujeito passivo. A autoridade fiscal não pode inovar os critérios determinantes fixados, para exigir a comprovação do efetivo pagamento, se esse requisito não foi anteriormente apresentado ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 06 39 /2 00 9- 91 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 21ª Turma da DRJ/SP1 (1638.842 – fls. 55-60), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas limita-se àquelas cujos beneficiários dos serviços foram o contribuinte ou seus dependentes para fins de imposto de renda, ao enquadramento nos requisitos legalmente estabelecidos, e condicionado à comprovação da prestação de serviços e do pagamento. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2006/ exercício 2007, emitida em 08/09/2009, no valor total de R$24.480,56, incluídos multa e juros de mora calculados até 30/09/2009, em face da constatação de dedução indevida de despesas médicas (fls. 47/50, conforme numeração de fls. após digitalização dos autos): De acordo com os autos, foram glosadas despesas relativas às profissionais Aline Abbiati, Maria Lúcia F. Santos, Sheila O. Prado Guimarães, Jaqueline Maria V. Mainente e Kátia Regina F. Mendes, que totalizaram R$44.100,00. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/39, em que requer o cancelamento do débito fiscal, pois atendeu à intimação fiscal e apresentou os documentos solicitados, comprobatórios das despesas médicas declaradas. É o relatório. A impugnação é tempestiva (fls. 54) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72; dela toma-se conhecimento. Da redução da base de cálculo mediante deduções A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado exige que, quando intimado pela administração tributária, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. Seguem transcritos os dispositivos legais pertinentes: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 (...)II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (sem destaques no original) O art. 73 do RIR/99 traz as seguintes disposições do Decreto-lei n.º 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º) (sem destaques no original) Os dispositivos legais acima transcritos são claros no sentido de que compete ao contribuinte comprovar a efetividade da prestação de serviços e do correspondente pagamento de despesas e de que atendem aos requisitos legais. Assim, o art. 73 do RIR/99, acima transcrito, é expresso no sentido de que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, trazendo elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato que pretende provar, sob pena de não tê-las aceitas pelo fisco. Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que contenham o seu nome, endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (antigo Cadastro Geral de Contribuintes – CGC), a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes. Cabe ressaltar que o valor probatório dos recibos, ainda que contenham todos os elementos, é relativo, pois a comprovação de despesas por meio de tais documentos é frágil e sua apresentação, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles. Destaque-se que a legislação permite a dedução de pagamentos especificados e comprovados. Assim, ao impugnante cabe provar que a prestação de serviços e o respectivo pagamento ocorreram, que o serviço foi prestado pelos profissionais elencados na legislação e o beneficiário foi ele próprio ou seu dependente, definido conforme a legislação pertinente. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Ou seja, o ônus da prova inclui a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova tanto da efetividade do pagamento quanto da prestação do serviço. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 O contribuinte juntou à impugnação os seguintes documentos: - fls. 12/17 – recibos da fisioterapeuta Aline Abbiati, relativos ao período janeiro a dezembro/2006, no valor individual de R$1.250,00; - fls. 18/21 – recibos da biomédica Maria Lúcia F. Santos, relativos ao período fevereiro a novembro/2006, no valor individual de R$610,00; - fls. 22/27 – recibos da fisioterapeuta Sheila O. Prado Guimarães, relativos ao período janeiro a dezembro/2006, no valor individual de R$1.250,00; - fls. 28/29 – recibos da fisioterapeuta Jaqueline Maria V. Mainente, relativos ao período setembro a dezembro/2006, no valor individual de R$1.000,00; - fls. 30/39 – recibos da nutricionista Kátia Regina F. Mendes, relativos ao período janeiro a abril e junho a novembro/2006, no valor individual de R$400,00; Da análise dos autos, constata-se: a) o impugnante não declarou dependentes e apresenta recibos de tratamento fisioterápico com três profissionais, e realizados concomitantemente, sem comprovar necessidade médica para tanto, bem como a efetiva prestação de serviços e correspondente pagamento; b) o total de despesas médicas deduzidas corresponde a 49,95% dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte e as despesas cuja dedução foi glosada, a 47,78% desses mesmos rendimentos; c) a total coincidência quanto ao valor individual dos recibos das fisioterapeutas Aline Abbiati e Jaqueline Maria V. Mainente; d) os recibos das fisioterapeutas Aline Abbiati, Sheila O. Prado Guimarães e Jaqueline Maria V. Mainente trazem, como data de emissão, sempre o último dia do mês. Tais elementos tornam necessário que a prova da regularidade de tais deduções seja feita mediante comprovação do efetivo pagamento, não apresentada pelo impugnante, devendo ser mantidas as glosas em questão. Considerando-se que a legislação especifica os profissionais cujos pagamentos podem ser deduzidos (art. 80 do RIR/99), inexiste previsão legal para dedução de despesas com biomédico e nutricionista, a não ser que integre conta de estabelecimento hospital, o que não se aplica ao presente caso. Impõe-se a manutenção da glosa, por falta de previsão legal para dedução. A jurisprudência administrativa não vincula as decisões desta instância julgadora, mas cabe trazer, como ilustração, ementas de algumas decisões do Conselho de Contribuintes - atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - relativas à matéria: DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). Da apreciação das provas É oportuno salientar que a autoridade julgadora forma livremente a sua convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, veja-se decisão da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes: DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. (Ac. 104-22.775/2007) Conclusão Pelas razões expostas, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão da DRJ em 15/06/2012, o sujeito passivo, em 12/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente alega que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, além da circunstância de o beneficiário das despesas ser o próprio recorrente. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pese a fundamentação coligida no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 No caso em exame, as singelas faltas de indicação do beneficiário ou do endereço do prestador do serviço são insuficientes para motivar a glosa das deduções, na medida em que (a) é possível dessumir a identidade entre fonte pagadora e paciente e (b) tal dado pode ser recuperado por simples consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. Em relação à necessária comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, o lançamento está motivado na inidoneidade dos recibos, com base nos seguintes indícios: a) Os beneficiários seriam emissores de recibos falsos; b) Os valores são elevados; c) Não foi demonstrada a transferência bancária dos valores; e d) Alegou-se que os pagamentos foram feitos em espécie. A propósito, lê-se na Notificação de Lançamento, verbatim (fls. 06): O valor glosado é correspondente ao somatório dos valores declarados para Sheila, Aline, Maria Lucia, Jaqueline e Katia. Os recibos apresentados não foram aceitos como idôneos por haver fortes indícios de as beneficiárias serem . fornecedoras de recibos frios, tais-como valores elevados, ausência de prova bancária dos pagamentos declarados e alegação de pagamento em dinheiro. À esses indícios, o acórdão-recorrido menciona a (f) desproporcionalidade entre os rendimentos auferidos e as despesas realizadas (49,95%), verbis: O total de despesas médicas deduzidas corresponde a 49,95% dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte e as despesas cuja dedução foi glosada, a 47,78% desses mesmos rendimentos Ocorre que o contribuinte não fora intimado a apresentar prova da efetiva transferência da disponibilidade monetária, por ocasião da Intimação Fiscal (fls. 09), onde se lê, textualmente: Nos termos dos artigos 835 e 928, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), e do Pat 71 da Medida Provisória 2.158- 35, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, no endereço informado no quadro Local da Lavratura ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima, os documentos (Originais e Cópias) e esclarecimentos relativos a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006 , conforme abaixo relacionados. A resposta ao presente Termo devera ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal; devidamente munido de procuração que lhe forneça poderes para atendê-la. O não atendimento à presente intimação no prazo fixado ensejará lançamento de oficio, nos termos do art. 841, inciso II, do RIR/99. - Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo telefone:1921133134 - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.914 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000639/2009-91 Ao singelamente solicitar a apresentação genérica de “comprovantes das despesas médicas”, o critério determinante da motivação do lançamento foi fixado sem a inclusão da “efetiva prova do pagamento”. Nesse sentido, ao exigir tal prova e inovar o quadro fático- jurídico, o lançamento violou o art. 59, II do Decreto 70.235/1972, bem como os arts. 142 e 149 do CTN. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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