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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5555857 #
Numero do processo: 13884.901147/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração junho  de 2003, no valor original de R$ 8.582,61, com débitos de CSLL e de  IRPJ que  totalizam o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901147/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.714  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901147/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.714  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901147/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.714  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5492371 #
Numero do processo: 13053.000035/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Embargos de Declaração. Contradição Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3102-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000035/2008­31  Acórdão n.º 3102­002.115  S3­C1T2  Fl. 225          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o,  da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie  dos insumos adquiridos.   AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  faz  jus  ao  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais  créditos  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à receita de exportação.  Quando  da  formalização  do  acórdão,  este  conselheiro  percebeu  que  foi  incluída no julgado matéria que não faz parte do litígio: provavelmente em razão da ementa da  decisão recorrida, o Colegiado, a despeito dessa matéria não fazer parte do relatório (nem do  litígio),  manifestou­se  acerca  da  possibilidade  de  se  pleitear  ressarcimento  do  crédito  presumido.  Em razão de tal inconsistência, propus os presentes embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000035/2008­31  Acórdão n.º 3102­002.115  S3­C1T2  Fl. 226          3 Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  não  há  porque admitir  o  recurso que,  regra geral,  não  tem o  condão de  alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Não se pode, portanto olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza  Arruda Alvim Wambier1, para quem os embargos:  Prestam­se a garantir o direito que  tem o  jurisdicionado a ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado a prestação  jurisdicional  feita por  meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  de  admissibilidade  é  a  lição  de  Candido Rangel Dinamarco2:  Obscuridade  é,  como  o  nome  diz,  falta  de  clareza  em  um  raciocínio,  em um  fundamento ou em uma conclusão constante  da  sentença  (p.ex.,  condenar  a  entregar  o  bem  devido,  sem  esclarecer  qual,  quando  a  demanda  contém  pedidos  alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que  se repelem (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a  acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração  de posse e procedente o pedido de indenização etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando  as  razões  de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o recurso deve ser acolhido. Há,  com efeito, imperfeições que devem ser saneadas.  De fato, conforme se observa na leitura do encerramento do relatório de ação  fiscal à fl. 85 (fl. 90, se considerada a numeração digital), bem assim no despacho decisório à  fl.  91  (fl.  96,  se  considerada  a  numeração  digital),  essa  matéria  não  foi  alvo  de  glosa  ou  denegação por parte do Fisco. Provavelmente por esse mesmo motivo, também não faz parte da  manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário.                                                              1 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  2 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000035/2008­31  Acórdão n.º 3102­002.115  S3­C1T2  Fl. 227          4 Demonstrada a contradição entre as premissas mencionadas no relatório e o  voto condutor, deve o acórdão, a meu ver, ser alvo de ajuste, suprimindo­se do julgado a fração  relativa ao tema.  Proponho,  portanto,  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  se  exclua  do  julgado a decisão dessa matéria que não foi debatida no presente litígio.  Promovido tal ajuste, a parte dispositiva do voto vencedor passará a ser:  Com  essa  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos  relativamente  aos  insumos  aplicados  em  relação  de  parceria,  observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Já o Acórdão, passará a ter a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a possibilidade de  se apurar créditos relativamente  aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art.  3º  da Lei 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003. Fez  sustentação  oral o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, OAB/RS  40881   Sala de Sessões, 26 de novembro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5520103 #
Numero do processo: 10380.010250/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LANÇOU MÃO DO PARECER PGFN N. 492/2011 DE FORMA OBSCURA. São admitidos os embargos quando há obscuridade a ser sanada. CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO PERÍODO DE APURAÇÃO EM TORNO DO QUAL SE FORMA O LITÍGIO. Mandado de segurança destinado a questionar, apenas, a incidência da CSLL no ano-calendário 1988 não opera efeitos em relação a exigência desta contribuição em períodos posteriores. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificados, de modo que o Recurso Voluntário subsiste improvido.
Numero da decisão: 1101-001.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, ADMITIR os embargos de declaração; e, 2) por maioria de votos, NÃO ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior e votando pelas conclusões da divergência o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     2  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  da  ora  Recorrente  para  exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido atinente ao ano­calendário 2005.  As seguintes esclarecedoras informações constam do Auto de Infração:  Em  procedimento  de  Revisão  Interna  faz­se  o  presente  lançamento de ofício tendo em vista que o contribuinte deixou de  recolher  e  declarar  em  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  o  valor  devido  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, relativa ao ano­calendário  de  2005,  embora  as  demonstrações  financeiras  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  daquele  ano  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  informações  prestadas em resposta à intimação inicial, indiquem a existência  de fato gerador dessa contribuição (...)  Intimado  em  26/07/07  para  esclarecer  a  razão  do  não  recolhimento  dessa  contribuição,  o  contribuinte,  mediante  expediente  datado  de  16/08/07,  informa  que  está  eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, bem como ao preenchimento da Ficha 17  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ,  em  virtude  de Decisão  Judicial  proferida  nos  autos  do  processo  no  89.0092546­6,  processada  perante  a  4a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  com  trânsito  em  julgado na data de 04 de novembro de 1992, cuja documentação  encontra­se adunada aos presentes autos. (fl. 4)  Destarte,  tem­se  que o  contribuinte  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL pelo fato de que, a seu sentir, estava desobrigado do recolhimento dessa contribuição em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deu  pela  inconstitucionalidade  do  tributo nos moldes da Lei n. 7.689/88.  Na ação judicial de que se cuida, a sociedade empresária – assim como outras  pessoas jurídicas de direito privado – impetrou Mandado de Segurança cujo pedido foi assim  deduzido, verbis:  No mérito, pedem as Impetrantes a Vossa Excelência,  (sic) que  lhes  conceda  a  segurança  em  definitivo,  para  não  serem  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 3          3 compelidas  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  de  que  tratam  a  Medida  Provisória  no  22  e  a  Lei  no  7.689/88,  cuja  exigência  impugnam  face  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  alinhados neste mandamus. (fls. 53­54)  O juízo de 1o grau acolheu integralmente a demanda em questão, sendo que  os  ulteriores  Recurso  de  Apelação  e  Remessa  de  Ofício  não  foram  acatados  pelo  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5a Região. A União interpôs, então o Recurso Extraordinário n.  135052, que não foi conhecido em decisão da lavra do eminente Ministro Moreira Alves que  repousa ao fólio n. 103, de modo que o trânsito em julgado operou­se em 4 de novembro de  1992.  Nada  obstante,  a  autoridade  autuante  houve  por  bem  lavrar  o  vertente  lançamento, forte no fato de a jurisprudência posterior do Excelso Pretório ter se consolidado  no sentido da constitucionalidade do tributo de que se cuida, o que teria tido lugar nos autos do  Recurso Extraordinário n. 138.284­8/CE.  Em  síntese,  o  que motivou  o Auto  de  Infração  em  destaque  foi  o  seguinte  raciocínio:  como  a  relação  jurídico­tributária  discutida  no Mandado  de  Segurança  em  que  a  contribuinte  obteve  decisão  favorável  consubstancia  relação  de  trato  sucessivo,  concluiu  a  Receita Federal que aquela coisa julgada não poderia prevalecer para anos­calendários futuros,  tendo em vista que muitas foram as alterações legislativas havidas após a prolação da decisão  que  transitou  em  julgado  e mormente  após  a  jurisprudência  da Suprema Corte  firmar­se  em  sentido contrário à decisão definitiva em benefício do sujeito passivo.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação  de fls. 154 e seguintes.  Nesta  peça,  aduziu  que  o  lançamento  em  vergaste  representa  inconteste  violação à coisa julgada, eis que a decisão que transitou em julgado em 4.11.1992 reconheceu a  inconstitucionalidade  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  forma  irrestrita,  não  tendo qualquer limitador de ordem temporal.  Asseverou,  ainda,  que  as  alterações  legislativas  ulteriores  não  alteraram  o  aspecto  material  da  incidência,  contemplando  meras  modificações  de  alíquota  e  base  de  cálculo,  o  que  não  teria  o  condão  de  representar  óbice  à  plena  operatividade  da  eficácia  da  coisa julgada, que lhe garantia a não sujeição ao gravame.  A impugnação foi desprovida pela Colenda DRJ em acórdão assim ementado,  litteris:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005  CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  7.689/88.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível  a  alegação  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     4  ocorridos após a  edição de alterações  legislativas  com aptidão  suficiente para o expurgo das inconstitucionalidades observadas  quando  da  instituição  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Assim,  a  eficácia  do  comando  judicial  fica  restrita aos períodos de incidência em que a exação fiscal ainda  não  havia  sido  atingida  pelas  alterações  legislativas  posteriormente  processadas  que,  conforme  decidido  pelo  STF,  implicaram  na  inconstitucionalidade  tão­somente  do  art.  8o  da  Lei no 7.689/88.  Contra  esse  v.  acórdão,  volta­se  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  contribuinte traz à balha basicamente as mesmas questões deduzidas na postulação que instalou  esse Processo Administrativo.  Ainda,  pede  a  aplicação  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  deste Colendo  CARF,  eis  que  o  STJ,  apreciando  questão  análoga  à  presente,  apreciou  o  Recurso  Especial  Repetitivo  n.  1.118.893/MG,  cujo  entendimento  conduziria  ao  cancelamento  da  exação  controvertida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  inexistência  de  impactos  de  decisão  do  STF  –  em  controle  concreto  de  constitucionalidade – sobre a coisa julgada anteriormente formada  A questão submetida ao crivo deste Colegiado é complexa, tormentosa, sendo  bastante profícuo o debate sobre o tema.  In casu, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança com vistas a eximir­ se da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n. 7.689/88, sendo que se  sagrou vitorioso nesta demanda, tendo transitado em julgado – nos idos de novembro de 1992 –  decisão que reconhecia a inconstitucionalidade do tributo em referência.  Essa  decisão  –  em  absoluta  congruência  com  o  pedido  deduzido  no  mandamus  –  não  se  cingiu  a  um  exercício  apenas,  de  modo  que  virtualmente  seus  efeitos  também se produziriam no futuro, para além dos anos­calendários que se estenderam entre a  impetração e o trânsito em julgado da decisão judicial. A esse ponto retornarei em seguida.  O ordenamento constitucional brasileiro encerra tanto o controle concreto de  constitucionalidade  quanto  o  controle  de  constitucionalidade  em  abstrato,  exercido  de  forma  concentrada pelo órgão de Cúpula do Poder Judiciário.  Acerca  do  primeiro  –  controle  concreto  de  constitucionalidade,  que  é  exercido  difusamente  –,  tem­se  que  os  Juízes  e  Tribunais  têm  o  poder­dever  de  averiguar  a  conformidade  constitucional  de  todas  as  normas  que  eventualmente  incidam  sobre  os  fatos  sobre que se debruçam.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 4          5 E  assim,  na  senda  desse  dever  de  não  aplicar  normas  tidas  por  inconstitucionais,  foi  que  os magistrados  que  atuaram  no Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente  deram  pela  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  nos  termos  da  Lei  n.  7.698/88,  legitimamente  controlando  a  constitucionalidade  de  preceitos legais que incidiam sobre a hipótese sub examen.  Ao fazê­lo, os magistrados criaram a norma individual e concreta aplicável  ao caso, que, em seu aspecto subjetivo, apenas vincula as partes daquele processo, sendo que  essa  norma  apenas  poderia  ser  desconstituída  pelo  acolhimento  de  Ação  Rescisória  movida pela parte em desfavor da qual  foi prolatada a decisão judicial a que se ligou a  eficácia  da  imutabilidade  e  indiscutibilidade  da  coisa  julgada.  Não  há  notícia  do  aforamento  de  Ação  Rescisória  contra  o  decisum  que  transitou  em  julgado  em  favor  da  Recorrente.  É  importante,  nessa  linha,  trazer  à  balha  o  preceito  inserto  no  art.  471  do  Código de Processo Civil, que pode dar maiores luzes à resolução dessa questão tão intrincada,  verbis:  Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas  à mesma lide, salvo:  I – se, tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no  estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi  estatuído na sentença;  II – nos demais casos prescritos em lei.   O preceito de que se cuida versa sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada,  que impede – com a ressalva dos casos delineados – a rediscussão de questões já decididas em  processos regularmente resolvidos.  Depreende­se do dispositivo em causa que podem ser novamente decididas as  questões  quando,  em  se  tratando  de  relações  continuativas  –  o  que  é  o  caso  –,  sobrevierem  modificações no estado de fato ou de direito.  Entendo  que  outra  decisão  judicial  em  controle  difuso  de  constitucionalidade, prolatada em feito em que contendem outras partes,  jamais  teria o  condão de impactar a coisa julgada formada anteriormente em litígio que envolvia partes  diversas.  E  esse  entendimento,  inquestionavelmente,  fulmina  o  argumento  de  que  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  nos  autos  do RE  138.284­8/CE  teria  trazido  qualquer  alteração  de  fato  ou  de  direito  quanto  à  relação  jurídica  de  trato  sucessivo  decidida  no  Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente.  Deveras, tanto em um caso quanto no outro se está diante de legítimos juízos  sobre a  (in)constitucionalidade da Lei n.  7.689/88,  juízos  esses  levados  a  efeito  em estrita  conformidade  com  o  sistema  jurídico  pátrio,  que  atribui  a  cada  juiz  o  dever  de  analisar  a  consonância constitucional das normas que tem que aplicar.  É  inimaginável  que  a  decisão  do  STF  no  RE  138.284,  também  proferida  incidenter tantum – em feito no qual litigavam a União e um terceiro que em nada se liga ao  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     6  Recorrente  –, possa  desbordar  dos  seus  intrínsecos  limites  subjetivos  para  afetar  a  esfera  jurídica de sujeito que não participou daquela contenda.  Quanto ao ponto, o preciso escólio do Professor Tércio Sampaio Ferraz, que  foi transcrito no Recurso Voluntário sob apreciação, litteris:  Quanto à alteração incidental do entendimento anterior do STF  pela  inconstitucionalidade  de  relação  jurídica  tributária,  também  esse  obtido  por  via  incidental  e  para  partes  distintas,  passando a mesma lei a ser considerada constitucional, há de se  observar o seguinte.  Há  uma  dinâmica  específica  de  normas  individuais  (lex  inter  partes) no tempo. A sentença rescindente revoga a rescindida, o  que  somente  se  opera  pelo  trânsito  em  julgado,  em  processo  que envolva as mesmas partes.  Lembro  a  forma  da  analogia  de  Carnelutti  entre  lei  e  coisa  julgada.  Se  a  coisa  julgada  forma  a  lei  com  alcance  subjetivo  limitado  às  partes,  essa  norma  individual  somente  pode  ser  revogada,  ter seus efeitos obstados, por outra norma individual  para  as  mesmas  partes,  eficácia  que  pode  ser  obtida  pelo  trânsito  em  julgado de ação rescisória contra aquela  sentença.  No  caso  de  coisa  julgada  que  declara  a  inconstitucionalidade  de lei, pode­se ainda admitir sua revogação por declaração de  constitucionalidade erga omnes, cujo âmbito subjetivo alcança  também  as  partes  que  obtiveram  sua  inconstitucionalidade  anteriormente declarada.  Coisa  julgada  formada  em  outro  processo  incidental  que  reconheça  a  constitucionalidade  de  lei  aplica­se  somente  às  partes  envolvidas  naquele  processo,  não  podendo  criar  norma  individual  para  terceiros.  Aceitar  que  norma  individual  de  terceiros revogue a coisa julgada formada em processo anterior  significa  tornar  imutável e  indiscutível  a  sentença do segundo  processo  também  para  as  partes  do  primeiro  processo,  o  que  contraria o limite subjetivo da coisa julgada. Noto, ademais, que  a declaração de constitucionalidade incidenter tantum é também  uma  norma  individual  e  não  acarreta  efeitos  sobre  terceiros.  Portanto,  a  declaração  de  constitucionalidade  posterior  da  lei  não afeta a coisa julgada anterior, nem pela autoridade que se  revestiu  a  nova  coisa  julgada,  nem  pelos  efeitos  da  sentença  sobre terceiros.  Usar  uma  decisão  posterior  do  STF,  que  deu  determinada  interpretação  constitucional,  para  ignorar  uma  decisão  transitada  em  julgado,  que  deu  interpretação  diferente,  seria  atribuir  a  toda  interpretação  do  STF,  incidenter  tantum,  um  efeito vinculativo que ela não  tem. Seria  transformar qualquer  decisão  judicial  que  aprecia,  incidentalmente,  a  constitucionalidade,  em  uma  sentença  condicional,  ainda  que  transitada  em  julgado.  (Introdução  ao  estudo  do  Direito.  São  Paulo: Atlas, 2003. P. 249; sem grifos no original)  A  lição  do  eminente  doutrinador mineiro  apreende  o  problema  em  análise  com extrema propriedade.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 5          7 De  fato,  a  circunstância  de  o  controle  de  constitucionalidade  incidenter  tantum envolver unicamente as partes em litígio acarreta, inquestionavelmente, a conclusão de  que a decisão a ser tomada cingir­se­á às partes litigantes, de modo que os inafastáveis limites  subjetivos da controvérsia impedem que seus efeitos atinjam esferas jurídicas de terceiros.  Não há que se falar, portanto, em eventuais  impactos da decisão do STF no  Recurso Extraordinário n. 138.284­8/CE sobre a coisa julgada que beneficia a Recorrente, não  se  constituindo  (a  citada  decisão  do  STF)  em  alteração  no  estado  de  fato  ou  de  direito  a  viabilizar  a  rediscussão  da  questão  debatida  nos  autos  do Mandado  de Segurança  impetrado  pelo sujeito passivo.    Da decisão do STF em controle concentrado – ADI n. 15  Ao contrário das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade,  as decisões do STF em sede de controle concentrado são vinculantes e dotadas de eficácia erga  omnes, sendo oponíveis a todos, nos termos do que determina o parágrafo único do art. 28 da  Lei n. 9.868/99, verbis:  Art.  28.  Dentro  do  prazo  de  dez  dias  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  Supremo Tribunal Federal  fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e  do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública  federal, estadual e municipal.  Existe,  portanto,  uma  abissal  diferença  entre  as  eficácias  das  decisões  de  (in)constitucionalidade  em  controle  difuso  e  concentrado,  o  que,  ademais,  é  despiciendo  asseverar.  No  que  tange  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  tem­se  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, entendeu  pela conformidade constitucional da exação, nos moldes em que instituída pela Lei n. 7.689/88,  o que se deu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 15, da relatoria do eminente  Ministro Sepúlveda Pertence.  Frise­se  que  esse  acórdão  do  Supremo  Tribunal  foi  publicado  em  31  de  agosto de 2007, é dizer, após o ano­calendário que está sob apreciação no processo vertente.  Não há dúvida de que essa decisão do Supremo Tribunal foi a que decidiu de  forma definitiva a questão em referência, sendo inquestionável a sua eficácia erga omnes.  Nada obstante,  entendo que essa decisão do Colendo Supremo Tribunal em  nada afeta a  resolução da vertente  controvérsia,  eis que não entendo que possa esse decisum  retroagir para fulminar a coisa julgada que se formou em favor da Recorrente.  É que permitir tal retroação da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal  representaria, inquestionavelmente, um enternecimento do controle concentrado em detrimento  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     8  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  que  se  transformaria  em  algo  inevitavelmente  condicional – condicionado à não prolação de decisão ulterior do STF em sentido contrário em  controle concentrado –, o que é absurdo.  Sabe­se  que  o  direito  brasileiro  adotou  a  tese  de  que  a  decisão  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  tem  efeitos  ex  tunc.  Como  salienta  Clèmerson  Merlin  Clève, litteris:  Encontra­se,  hoje,  superada  a  discussão  a  respeito  dos  efeitos  produzidos pela decisão que declara a inconstitucionalidade de  ato  normativo,  se  ex  tunc ou  ex  nunc.  Já  foi  afirmado,  quando  tratou­se  da  fiscalização  incidental,  que,  influenciado  pela  doutrina  e  jurisprudência  americanas,  o  direito  brasileiro  acabou  por  definir  que  a  inconstitucionalidade  equivale  à  nulidade  absoluta  da  lei  ou  ato  normativo.  (A  fiscalização  abstrata  de  constitucionalidade  no  direito  brasileiro.  São  Paulo:  RT, 1995. P. 163)  Saliente­se  que,  ao  apreciar  a  mencionada  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, estava o STF a controlar a constitucionalidade do diploma legal que foi  submetido à sua apreciação, e não a controlar a constitucionalidade das decisões judiciais  que anteriormente se debruçaram sobre o mesmo tema. A propósito, verbis:  Além disto,  é  conveniente advertir  que  a  eficácia  retroativa  da  decisão de inconstitucionalidade não diz respeito ao controle da  constitucionalidade  das  decisões  judiciais,  mas  apenas  e  tão­ somente ao controle da constitucionalidade das leis. Embora isto  em princípio  seja  evidente,  a  tese  da  retroatividade da  decisão  de  inconstitucionalidade  sobre  a  coisa  julgada  muitas  vezes  esquece  que  nesta  hipótese  se  está  diante  do  controle  da  constitucionalidade  da  lei,  e  não  de  um  meio  de  controle  da  constitucionalidade das decisões judiciais.  Ainda que a decisão de inconstitucionalidade declare a nulidade  da  lei  e não  a  nulidade  da  decisão  que aplicou  a  lei,  há quem  argumente  que  a  declaração  da  nulidade  da  lei  fulmina,  por  mera conseqüência lógica, a validade da decisão baseada na lei  declarada  inconstitucional.  (MARINONI,  Luiz  Guilherme.  Coisa Julgada Inconstitucional. São Paulo: RT, 2008. P. 25; sem  grifos no original)  Assim, da mesma forma que foi inquestionavelmente legítimo o juízo do STF  em  sede  concentrada,  tem­se  que,  na  esteira  do  sistema  jurídico  pátrio,  também  foi  absolutamente legítima a manifestação dos órgãos do Poder Judiciário que transitou em julgado  a  favor da Recorrente,  e  isso a despeito de exarar entendimento contrário àquele do Excelso  Pretório.  A partir desse entendimento, o que está em causa, portanto, não é preservar  os efeitos da inconstitucionalidade da lei acolhida pela decisão que transitou em julgado, mas  sim  preservar  a  própria  decisão,  que  foi  legitimamente  prolatada  pelo  seu  juiz  natural,  que  escorreitamente  exerceu  seu  poder­dever  de  controlar  a  constitucionalidade  dos  atos  normativos que lhe cabia aplicar.  O  entendimento  de  que  a  ulterior  decisão  do  Supremo  Tribunal  em  um  determinado  sentido  automaticamente  fulmina  as  decisões  transitadas  em  julgado  que  se  manifestaram em sentido oposto remonta às superadas e bolorentas teorias que assentavam que  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 6          9 cabia ao juiz meramente atuar a vontade da lei: com efeito, se o julgador simplesmente aplica  a  lei – de modo que não consubstancia o criador de qualquer norma  individual e concreta –,  então é natural que a sentença que aplicou uma lei automaticamente perca seu sustentá­lo no  momento  em  que  essa mesma  lei  é  declarada  inconstitucional  –  o  primeiro  juiz  nada  criou,  apenas  fez  atuar  a  vontade  de  uma  não  lei,  ante  a  inconstitucionalidade  posteriormente  reconhecida, o que não pode prosperar.   É insustentável, contudo, esse entendimento hodiernamente, eis que, na linha  de Kelsen,  o  direito  envolve  tanto  normas  gerais  quanto  normas  individuais  e  concretas,  de  modo que o juiz também cria o direito. E não são essas normas individuais desconstituídas  em  virtude  de  ulteriores  manifestações  do  Supremo  acerca  das  normas  gerais  que  ensejaram a confecção da norma individual.   Não há que se  falar, na ausência de norma que expressamente preveja  tal  circunstância,  na  automática  desconstituição  de  coisa  julgada  em  decorrência  de  decisão do Excelso Pretório que encerre entendimento contrário.  Uma  incursão  no  direito  comparado  permitirá  a  melhor  compreensão  da  controvérsia,  sendo  que  é  salutar  o  entendimento  acerca  do  que  se  passa  no  Sistema  Constitucional alemão.  Frise­se  que  o  sistema  alemão  apenas  contempla  o  controle  de  constitucionalidade  concentrado:  apenas  o  Tribunal  Constitucional  Alemão  aprecia  a  conformidade de atos normativos com a Carta Constitucional tedesca.  Os  juízes  alemães  não  estão  obrigados  a  exercer  o  controle  de  constitucionalidade das  leis e, mais do que  isso, não podem exercê­lo:  é verdade que podem  suspender  o  julgamento  de  um  feito  qualquer  para  que  seja  aferida  a  constitucionalidade  de  uma norma que seria aplicável ao caso de que se cuida – aferição essa que será levada a cabo  pelo Tribunal Constitucional –, mas não existe tal dever de suspensão, os magistrados podem,  sem qualquer desvio de conduta, aplicar normas que, sob a ótica deles, são inconstitucionais.  O impacto das decisões de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional  sobre sentenças transitadas em julgado que aplicaram o ato normativo posteriormente julgado  inconstitucional pelo órgão de Cúpula não são definidos na Lei Fundamental alemã. Acerca do  tema, são preciosas as lições de FRIEDRICH MULLER, que ensina, verbis:  Se o Tribunal Constitucional Federal opina que a lei examinada  viola  um  direito  hierarquicamente  superior,  ele  declara  a  nulidade (§78 inc. 1 do BverfGG). Essa decisão tem força de lei  e  produz,  em  princípio,  efeito  retroativo  (ex  tunc):  todas  as  sentenças judiciais, decretos­leis e portarias administrativas que  no  passado  foram  promulgadas  com  base  na  norma  nula  não  possuem mais  nenhum  fundamento  jurídico. O mesmo  vale  até  para  eleições  realizadas  com  base  em  uma  lei  eleitoral  posteriormente sancionada. Só que isso não significa que todos  esses  atos  jurídicos  se  tornem  inválidos  ex  post  facto.  O  que  deve acontecer com eles rege­se segundo o direito processual ou  procedimental da matéria jurídica afetada. De resto, continuam  vigentes  se  ninguém  inicia  uma  ação  ou  toma  outra  medida  judicial qualquer.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     10  Ocorre  que  o  §79  regulamentou  matérias  especialmente  relevantes:  contra  sentenças  penais  que  se  baseiam  em  uma  norma posteriormente declarada inconstitucional ou nula cabe a  retomada  de  um  processo.  Mas  as  decisões  não  mais  impugnáveis  nas  outras  áreas  do  direito  remanescem  “intocadas”; por conseguinte, não mais podem ser eliminadas.  Se a partir delas ainda não tiver sido efetuado o procedimento  da  execução  –  e.g.  no  Direito  Civil  –,  isso  não  poderá  mais  ocorrer  a  partir  de  agora.  E  caso  no  passado  já  tenha  sido  realizada  uma  execução  a  partir  delas,  essa  prestação  (Leistung) não mais  poderá  ser  cobrada de  volta,  “pretensões  resultantes de enriquecimento ilícito (...) estão excluídas” (§79  II  4).  (O  significado  teórico  de  “constitucionalidade/inconstitucionalidade”  e  as  dimensões  temporais  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  no  direito alemão (conferência). Rio de Janeiro: Procuradoria Geral  do Município do Rio de Janeiro, 2002. Acessado em 25.5.2013  em  www.rio.rj.gov.br/pgm/publicacoes/ConferenciaRio20020919.pd f ; sem grifos no original)  O  exemplo  do  Direito  Alemão  revela­se  salutar  porque,  de  maneira  muito  compreensível  e  inteligente,  trata  dos  impactos  da  decisão  de  inconstitucionalidade  sobre  sentenças  já proferidas  tanto  antes quanto depois das decisões de  inconstitucionalidade:  com  efeito,  as  sentenças  já  prolatadas  permanecem  absolutamente  inalteradas  –  ressalvada  a  faculdade  existente  no  que  tange  às  decisões  penais  –,  apesar  de  que  não  podem mais  ser  executadas após o advento da decisão que lhe suprimiu o fundamento jurídico.  Essa  impossibilidade  de  retroatividade  da  decisão  em  sede  de  controle  concentrado  sobre  decisões  transitadas  em  julgado  mostra­se  ainda  mais  patente  no  caso  brasileiro.   É que  aqui,  ao  contrário do que  acontece na Alemanha,  a  sentença  judicial  pressupõe  que  o  controle  de  constitucionalidade  foi  exercido:  ainda  que  o  juiz  brasileiro  silencie  sobre  a  questão  da  constitucionalidade  de  uma  determinada  norma,  a  sua  aplicação  inquestionavelmente significa que o magistrado pátrio deu pela conformidade constitucional da  norma  aplicada. Ele  não  pode,  ao  contrário  do  juiz  alemão,  aplicar  uma norma que  ele  entenda inconstitucional, o ordenamento brasileiro enterneceu a opinião individual dele.   É  esse  legítimo  juízo  sobre  a  (in)constitucionalidade  –  que  não  é  exercido  pelo  juiz  alemão,  cujas decisões  são mantidas  após  a decisão do Tribunal Constitucional  em  sentido contrário – que deve ser preservado, apesar de ulterior decisão concentrada em sentido  contrário, tendo em vista que essa decisão de Cúpula atacou o fundamento sobre o qual repousa  a decisão, e não a norma individual e concreta que a decisão encerra.  É exatamente isso que o Superior Tribunal de Justiça decidiu por ocasião da  análise do Recurso Especial Repetitivo n. 1.118.893, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 7          11 CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     12  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  8/STJ.  (RESp  n.  1.118.893;  Ministro  rel.  Arnaldo  Esteves Lima; DJ 6.4.2011; sem grifos no original)  Essa  interessante decisão vincula esse Colegiado, nos  termos do que  reza o  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  sendo  que  bastantes  aspectos  suscitados  pela  autoridade  autuante e que estão plasmados no v. acórdão recorrido são dirimidos.  Nesse  acórdão,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  expressamente  se  refere ao julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade n. 15 – que resolveu a questão  em debate em sentido contrário àquele que prevaleceu na decisão que transitou em julgado em  benefício da Recorrente – para logo após afirmar que O fato de o Supremo Tribunal Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.  Além  disso,  a  decisão  expressamente  enfrenta  uma  questão  de  altíssima  relevância, a saber, a da Súmula n. 239/STF, sendo que a decisão foi no sentido de que não há  que se falar que a coisa julgada em matéria tributária é intrinsecamente restrita a um exercício.  A propósito, eis os trechos do acórdão em questão na parte em que tratou do  tema, verbis:  Em  se  tratando  de  matéria  tributária,  a  extensão  da  coisa  julgada deve ser interpretada com observância da existência de  uma  relação  continuada  e  do  enunciado  da  Súmula  239/STF,  verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  Tal verbete foi editado em 1963. Dos precedentes que lhe deram  origem, cabe transcrever o voto vencedor proferido pelo saudoso  Ministro CASTRO NUNES nos  autos dos Embargos no Agravo  de  Petição  11.227,  o  qual  esclareceu  como  deveria  ser  solucionada  a  controvérsia  a  respeito  da  coisa  julgada  em  matéria tributária, a saber:  O  que  é  possível  dizer,  sem  sair,  aliás,  dos  princípios  que  governam  a  coisa  julgada,  é  que  esta  se  terá  de  limitar  aos  têrmos  da  controvérsia.  Se  o  objeto  da  questão  é  um  dado  lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que  a  renovação  do  lançamento  no  exercício  seguinte  não  estará  obstada pelo julgado. É a lição dos expositores acima citados.   Do mesmo modo, para exemplificar com outra hipótese que não  precludirá nova controvérsia: a prescrição do impôsto referente  a  um  dado  exercício,  que  estará  prescrito,  e  assim  terá  sido  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 8          13 julgado, sem que, todavia, a administração fiscal fique impedida  de  lançar o mesmo em períodos  subseqüentes,  que não estarão  prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.  Mas se os tribunais estatuíram sôbre o impôsto em si mesmo, se  o  declararam  indevido,  se  isentaram  o  contribuinte  por  interpretação  da  lei,  ou  de  cláusula  contratual,  se  houveram o  tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou  por inconstitucional a lei que o criou em qualquer desses casos o  pronunciamento  judicial  poderá  ser  rescindido  pelos  meios  próprios, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança,  que,  admitida  sob  a  razão  especiona  de  que  a  soma  exigida  é  diversa,  importaria  práticamente  em  suprimir  a  garantia  jurisdicional  do  contribuinte  que  teria  tido,  ganhando  à  demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira  vitória de  Pirro.  A  lição  do  insigne  magistrado  persiste  absolutamente  atual.  A  ementa ficou assim redigida:  Executivo  fiscal  –  Impôsto  de  renda  sobre  juros  de  apólices  –  Coisa julgada em matéria fiscal. É admissível em executivo fiscal  a  defesa  fundada  em  "coisa  julgada"  para  ser  apreciada  pela  sentença final.  Não  alcança  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  fiscal,  o  pronunciamento  judicial  sôbre  nulidade  do  lançamento  do  impôsto  ou  da  sua  prescrição  referente  a  um  determinado  exercício,  que  não  obsta  o  procedimento  fiscal  nos  exercícios  subseqüentes.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45)  Consoante  se  verifica,  segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela.  Com efeito,  uma  interpretação  literal da Súmula 239/STF pode  conduzir  ao  entendimento  precipitado  de  que  aquilo  que  for  assegurado  por  decisão  judicial  ao  contribuinte,  em  matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a  determinando  exercício,  razão pela qual o sujeito ativo estaria livre para cobrar tributos  no tocante aos subsequentes.  Essa equivocada compreensão limita sobremaneira a jurisdição.  É  como  se  o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente da relação de direito material em discussão,  do  meio  processual  escolhido  e  da  natureza  do  pedido  formulado,  já  soubesse  que,  com  o  início  do  novo  exercício,  aquilo que lhe for assegurado perderá sua eficácia. Hipótese em  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     14  que o ente  tributante estaria permanentemente  seguro de que a  sucumbência  estaria  restrita  ao  exercício  no  qual  proposta  a  ação  judicial,  o  que  não  se  mostra  razoável,  tampouco  consentâneo com a garantia da segurança jurídica. (fls. 13 e 14  do acórdão citado)    Destarte,  o  que  é  a  pedra  de  toque  para  saber  se  a  decisão  tem  ou  não  o  condão de produzir efeitos em relação a exercícios futuros é o exame do seu comando mesmo:  não prevalece o entendimento de que a decisão intrinsecamente se restringe a um determinado  exercício.  Caso  a  decisão  tenha  afastado  o  tributo  em  decorrência  do  reconhecimento  de  inconstitucionalidade, o beneficiário desse decisum apenas sairá do abrigo dessa coisa julgada  se se alterarem os aspectos fático ou jurídico, sendo que até lá a regra concreta e individual tem  plena vigência.  E  pouco  importa,  mister  salientar,  a  espécie  de  ação  empregada  pelo  contribuinte,  se  mandado  de  segurança  ou  ação  declaratória.  Não  pode  prevalecer  o  entendimento  de  que  decisões  em  mandado  de  segurança  não  têm  o  condão  de  se  projetarem  em  exercícios  futuros,  sendo  essa  a  pacífica  jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do que é exemplo o seguinte didático  julgado, verbis:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO  PROFERIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA  TRIBUTÁRIA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  NA  INICIAL  LIMITADO  A  DETERMINADO  EXERCÍCIO.  PARTE  DISPOSITIVA  DA  DECISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  EXERCÍCIO  FINANCEIRO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  239/STF. RECURSO PROVIDO.   1.  A  coisa  julgada  tributária  deve  ser  determinada  em  função  das partes, da causa de pedir e do pedido formulado na inicial.  Este último, por sua vez, pode estar delimitado a uma cobrança,  num dado exercício financeiro, ou estar relacionado ao tributo,  em si mesmo.  2. No primeiro caso, em que o pedido diz respeito a um débito  situado em exercício certo, deve  ser aplicado o  teor da Súmula  239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto  em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos  posteriores. "  3.  No  segundo  caso,  não  se  referindo  o  pedido  a  exercício  financeiro  específico,  mas  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  exação,  ou  de  sua  imunidade  ou  isenção,  por  exemplo,  deve  ser  afastada  a  restrição  inserta  na  mencionada  súmula.  Isso  porque,  nessa  hipótese, há uma abrangência no pedido e, portanto, sendo esse  julgado  procedente,  a  coisa  julgada  terá  efeitos mais  amplos,  ou  seja,  abarcará  as  situações  jurídicas  posteriores,  não  se  restringindo a exercício financeiro específico.  4.  Assim,  deve­se  ter  em  conta  que  a  coisa  julgada  somente  protege  o  que  foi  objeto  do  pedido  e,  por  conseguinte,  da  decisão, de maneira que, se o pedido foi abrangente, a decisão  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 9          15 também  o  será,  não  se  aplicando  a  Súmula  239/STF,  na  medida  em  que  a  coisa  julgada  terá  maior  amplitude;  se  o  pedido  restringir­se  a  determinado  exercício,  então  a  decisão  estará  limitada  a  esse,  incidindo  o  enunciado  da  súmula  em  apreço.  5. Essa mesma  interpretação deve ser dada,  em se  tratando de  ação mandamental. Assim, se o ato ilegal ou abusivo é declarado  indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a  ele  ligadas  como  um  todo,  a  coisa  julgada  projetar­se­á  a  exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no  estado  de  fato  e/ou  de  direito  da  decisão. No  entanto,  se o  ato  ilegal ou abusivo  lastreia­se em exercício  financeiro específico,  a decisão fará coisa julgada somente em relação a este.   6. No caso dos autos, o pedido constante do writ, assim como a  parte dispositiva da decisão transitada em julgado, têm natureza  restrita,  na  medida  em  que  estão  vinculados  a  exercício  financeiro  específico.  Desse  modo,  não  se  operou  a  coisa  julgada  em  relação  aos  exercícios  financeiros  seguintes,  sendo  plenamente aplicável a Súmula 239/STF.  7.  Recurso  especial  provido.  (RESP  576.926/PE;  Min.  Denise  Arruda; DJ 30.6.2006; sem grifos no original)  Retornando à decisão do STJ no Recurso Especial Repetitivo n.  1.118.893,  tem­se  que  esse  esclarecedor  decisum  ainda  analisa  toda  a  legislação  editada  nos  anos  subsequentes  ao  advento  da  Lei  n.  7.689/88,  demonstrando  inequivocamente  que  tais  leis  apenas  modificaram  o  aspecto  quantitativo  da  exação  em  referência  –  alíquota  e  base  de  cálculo –, de modo que o cerne do tributo discutido permaneceu incólume, não havendo que se  falar  em  qualquer  impacto  na  coisa  julgada  que  atesta  a  inconstitucionalidade  material  do  tributo instituído pela Lei n. 7.689/88.  Esse último aspecto é muitíssimo importante, mormente pelo fato de que as  leis examinadas pela decisão do Colendo STJ são apenas aquelas  editadas até 1991 – esse o  ano­calendário discutido naquele feito –, sendo que o caso sob análise discute o ano­calendário  2005. Em decorrência dessas normas não examinadas no Recurso Especial Repetitivo, não se  pode  solucionar o presente  caso pela mera  aplicação do art.  62­A do Regimento  Interno,  eis  que  há  elementos  aqui  presentes  que  não  foram  objeto  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Nada  obstante,  tem­se  que  as  leis  posteriormente  editadas  –  conforme  demonstram claramente os subscritores do Recurso Voluntário – também cuidaram apenas do  aspecto  quantitativo  da  contribuinte,  de  modo  que  todo  o  esquema  do  tributo  tido  por  inconstitucional  na  decisão  que  transitou  em  julgado  foi  mantido:  inconstitucionalidade  material  pela  identidade  de  base de  cálculo  com o  Imposto  de Renda,  proclamada  na  nunca  reformada sentença do Mandado de Segurança.  A Recorrente, portanto, não se submete à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido no ano­calendário 2005, eis que nem as decisões em controle concentrado e difuso do  STF nem as leis que posteriormente trataram do tributo em causa afetaram a coisa julgada que  favorece o sujeito passivo até o exercício discutido.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     16  Uma questão  que  não  se  confunde com a  já  dirimida  não  retroatividade  da  decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado sobre a coisa julgada é saber se  os  efeitos  da  coisa  julgada  são  preservados  ou  não  após  a  decisão  in  abstracto  do  Excelso  Pretório.  A  rigor,  essa questão sequer deveria  ser  tratada no presente caso,  tendo em  vista que se decidiu que a decisão do STF em ADI não retroage sobre a coisa julgada e que o  acórdão do STF na ADI n. 15 foi publicado em 2007, ao passo que o ano­calendário discutido  nestes autos é 2005.  Vou me permitir, nada obstante, alguns breves comentários.  Entendo que a decisão do Supremo Tribunal na ADI n. 15, por mais que não  tenha  o  condão  de  desconstituir  a  coisa  julgada  que  anteriormente  se  formou  em  favor  do  sujeito  passivo,  efetivamente  limita  no  tempo  os  efeitos  dessa  coisa  julgada  em  sentido  contrário ao entendimento do Supremo externado em abstrato.  Com  efeito,  é  inconteste  que  essa  coisa  julgada  consubstancia  norma  individual e concreta que surgiu com o deslinde da demanda proposta pela Recorrente.  A decisão do STF em ADI, contudo, tem efeitos erga omnes, de modo que a  Recorrente também é destinatária do comando do Excelso Pretório.  À míngua de normas no direito brasileiro que estabeleçam as diretrizes para o  deslinde da questão que se coloca – a saber, se os efeitos da coisa julgada permanecem ou não  após decisão em controle concentrado externada em sentido contrário –, entendo que, no caso  concreto,  realmente  é  revogada  –  na  esteira  do  escólio  do  Professor  Tércio  Sampaio  Ferraz  supratranscrito – a coisa julgada pela decisão in abstracto que lhe seja contrária: na etimologia,  a coisa julgada tem a sua voz suprimida.  E  esse  entendimento  deriva  da  circunstância  de  que,  no  conflito  principiológico que subjaz à questão – qual seja, entre a segurança jurídica, de um lado, e da  isonomia e de livres concorrência e iniciativa, de outro –, concretamente a segurança jurídica  não deveria ser enternecida.  Deveras, entendo que permitir que a Recorrente para todo o sempre estivesse  a salvo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – é dizer, enaltecer a segurança jurídica –  importaria  em  uma  restrição  por  demais  severa  sobre  a  Isonomia,  a  Livre  Concorrência  e  a  Livre  Iniciativa,  eis  que  significaria  a  chancela  de  um  player  absolutamente  destacado  no  mercado relevante em que se insere, com uma carga tributária consideravelmente inferior em  relação  aos  demais  agentes,  circunstância  essa  que  entendo  que  é  mais  gravosa  do  que  a  mitigação da segurança jurídica que se propõe.  Essas  assertivas  consubstanciam  meros  obiter  dicta,  desnecessárias  para  o  deslinde  do  caso  sob  apreciação,  de modo que  não  vou me  alongar nas  considerações  sobre  essa interessante questão.   Não  vou  me  furtar,  contudo,  de  trazer  à  balha  o  precedente  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  que  se  examina  justamente  o  momento  em  que  a  coisa  julgada  formada  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  nos  termos  da  Lei  n.  7.689/88 deixa de produzir efeitos.  Nesse  caso,  o  relator,  Ministro  Napoleão  Maia  Nunes,  proferiu  decisão  monocrática no sentido de que a coisa julgada no sentido da inconstitucionalidade da CSLL  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 10          17 nos  termos  da  Lei  n.  7.689/99  parou  de  produzir  efeitos  no  átimo  da  publicação  do  acórdão do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 15 – é dizer, 31  de agosto de 2007 –, de modo que, a partir desse momento, poderia o contribuinte que até  então se beneficiava da coisa julgada ser cobrado do tributo em referência.  Eis  a  ementa  dessa  decisão  –  decisum  esse  que  não  transitou  em  julgado,  pende de julgamento Agravo Regimental interposto pela União –, litteris:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA  DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA.  EFEITO  AUTOMÁTICO  E  IMEDIATO.  APLICAÇÃO  ERGA  OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES  DO  STF  EM  JURISDIÇÃO  CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos  (art.  102,  I,  a  da  Carta  Magna),  dotadas  de  definitividade,  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  possume  a  extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente,  a  produção  de  efeitos  jurídicos  de  coisa  julgada  anterior,  com  elas  inconciliável,  que  decidira  relação  obrigacional  de  trato  sucessivo (ou de natureza continuativa).  2.  As  decisões  recursais  extraordinárias  do  STF,  quando  adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica  controvérsia  (art.  543­B  do  CPC),  têm  a  aptidão  de  vincular  obrigatoriamente os julgamentos pendentes e  futuros da mesma  espécie, mas  não  ostentam,  contudo,  a  força  excepcional  de  paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores.  3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  têm  eficácia  inter  partes,  não  vinculando,  pelo  menos  obrigatoriamente,  os  julgamentos  pendentes  ou  futuros,  mas  representem  precedentes  reverenciandos,  dada  a  superior autoridade da Corte Suprema.  4.  Sobrevindo  à  coisa  julgada  difusa,  que  dantes  solucionara  relação de trato sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação  geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite em julgado,  independentemente de ação rescisória ou anulatória, a eficácia  da  res  judicata  precedente  com  ela  incompatível.  A  força  jurídica da decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  (ADC  1,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES, RTJ 157, p. 377).  5.  Lições  da  doutrina  jurídica  mais  autorizada  e  da  jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo  (REsp. 1.118.893­ MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     18  6.  A  coisa  julgada  tributária  referente  ao REO 89.01.16151­6­ DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJU 01.08.2007),  veiculante  de  diretriz  que  lhe  é  adversa.  7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu  parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a  redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO  89.01.16151­6­DF, fixando­a na data do trânsito em julgado do  acórdão  do  STF  na  ADIN  15.  (Edcl  no  ERESP  n.  841.818;  Ministro  rel.  Napoleão Maia  Nunes;  DJ  02/02/2012;  grifos  no  original)   Por todo o exposto, considerando que inexiste qualquer elemento que afete os  efeitos  da  coisa  julgada  em  benefício  da  Recorrente  até  o  ano­calendário  2005,  único  aqui  discutido,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de  modo  que  deve  ser  cancelada a autuação em referência, eis que o Recorrente não se sujeita à CSLL no período.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os efeitos infringentes propostos pelo I. Relator não se verificam porque, em  votação  nesta  nova  composição  de  Turma,  prevaleceu  o  entendimento  exposto  por  esta  Conselheira  em  antiga  composição,  ao  votar  pelas  conclusões  anteriores  e  também  negar  provimento ao recurso voluntário. Estas razões, a seguir expostas, prestam­se a desconstituir os  fundamentos agora apresentados pelo  I. Relator, e assim passam a constituir  fundamentos do  voto vencedor.  Preliminarmente  entendo  relevante  analisar  o  que  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial no 1.118.893 – MG, sob o regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, dado que o Regimento Interno do CARF assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   As  circunstâncias  fáticas  enfrentadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  evidenciadas  no  voto  condutor  do  acórdão  que  decidiu  o  REsp  nº  1.118.893­MG,  a  seguir  reproduzido:  Narram os autos que transitou em julgado, em 8/9/92 (fl. 48e), sentença proferida,  em ação de rito ordinário,  pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  parte  recorrente  a  recolher  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social,  instituída  pela  Lei  7.689/88, reputada inconstitucional.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 11          19 Diante  do  ajuizamento  de  execução  fiscal  buscando  a  cobrança  de  valores  correspondentes  à  CSLL  referentes  ao  ano  base  de  1991,  com  vencimento  em  30/4/92,  ofereceu  a  parte  recorrente  os  presentes  embargos  à  execução,  sob  o  argumento  de  ofensa  à  coisa  julgada.  No  entanto,  seu  pedido  foi  julgado  improcedente  nas  instâncias  ordinárias.  Daí  a  interposição  do  presente  recurso  especial.  Discute­se, em essência, a possibilidade de cobrança da CSLL do contribuinte que  tem a ser favor decisão judicial transitada em julgado declarando, incidentalmente,  a inconstitucionalidade da exação da forma como concebida pela Lei 7.689/88.  [...]  A Fazenda Nacional, por sua vez, exige tal pagamento. Fundamenta seu pedido nas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  8.383/93  e  Lei  Complementar  70/91,  supervenientes  à  Lei  7.689/88,  que  teriam  alterado  de  forma  substancial  a  disciplina da CSLL e, assim, limitado o alcance da coisa julgada material.  É oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já  adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção do  disposto  no  art.  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das  leis,  e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts.  195  da  Constituição  Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias – ADCT. A ementa foi assim concebida:  I. ADin:  legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103,  IX, CF):  compreensão  da  "associação  de  associações"  de  classe. Ao  julgar,  a  ADin  3153­AgR,  12.08.04,  Pertence,  Inf  STF  356,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  abandonou  o  entendimento  que  excluía  as  entidade  de  classe  de  segundo  grau  –  as  chamadas  "associações  de  associações"  –  do  rol  dos  legitimados à ação direta.  II.  – ADIn: pertinência  temática. Presença da relação de pertinência  temática,  pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as  empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina  a defender.  III.  –  ADIn:  não  conhecimento  quanto  ao  parâmetro  do  art.  150,  §  1º,  da  Constituição,  ante  a  alteração  superveniente  do  dispositivo  ditada  pela  EC  42/03.  IV.  ADIn:  L.  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22,  de 1988.  1.  Não  conhecimento,  quanto  ao  art.  8º,  dada  a  invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal,  em  processo  de  controle  difuso (RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por  meio da Resolução 11/1995.  2.  Procedência  da  arguição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  9º,  por  incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88, que,  não obstante já declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE  150.764,  16.12.92, M.  Aurélio  (DJ  2.4.93),  teve  o  processo  de  suspensão  do  dispositivo  arquivado,  no  Senado  Federal,  que,  assim,  se  negou  a  emprestar  efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas.  3.  Improcedência das  alegações de  inconstitucionalidade  formal  e material  do  restante da mesma lei, que foram rebatidas, à exaustão, pelo Supremo Tribunal,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     20  nos julgamentos dos RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b  do  permissivo  constitucional,  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  a  questão  da  constitucionalidade  da  lei.  (ADI  15/DF,  Rel. Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07)  Ocorre que, em favor da parte recorrente, conforme vimos, há sentença transitada  em  julgado  que,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  declarou  haver inexistência de relação jurídico­tributária que lhe obrigasse ao pagamento da  CSLL.  A decisão  transitada em  julgado, oriunda de ação declaratória,  foi proferida, em  última  análise,  conforme  narram  os  autos  (fl.  39e),  com  base  no  julgamento  proferido  pelo Plenário  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  nos  autos  da  AMS  89.01.13614­7/MG,  Rel.  Juiz  TOURINHO  NETO,  que  declarou  a  inconstitucionalidade tanto formal quanto material desse diploma legal. A ementa  foi assim publicada:  CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS. LEI Nº 7.689, DE 15.12.88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1 – Ante o disposto no art. 149, da Constituição de 1988, que manda observar o  art. 146, inc. III, só lei complementar pode instituir contribuição social.  2  –  As  contribuições  sociais,  que,  em  face  dos  arts.  149  e  146,  inc.  III,  da  CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no art. 150, inc. III, tendo em vista  o estabelecido no § 6º, do art. 195, da CF/88.  3  – As  contribuições  sociais  novas  não  podem  ter  fato  gerador  ou  base  de  cálculo próprios dos impostos e contribuições já existentes (CF/88, art. 195, §  4º, c/c o art. 154, inc. I). A lei 7.689/88, no entanto, elege como base de cálculo  da contribuição o lucro das pessoas jurídicas (arts. 1º e 2º), que já é próprio do  imposto de renda (arts. 44 do CTN, e 153, do RIR/80), além de assemelhar o  seu fato gerador ao deste imposto – aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica (art. 43 CTN).  4  – A  lei  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  por  outro  lado,  não  poderia  instituir contribuição  social,  pois  o novo  sistema  tributária ainda não estava  em vigor, ex vi do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  que estabeleceu que o sistema tributário entraria em vigor a partir do primeiro  dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição – 1º de março  de 1989. Infringência, por conseguinte, ao princípio da irretroatividade.  5  –  Violou,  outrossim,  a  lei  7.689/88  o  art.  165,  §  5º,  inc.  II,  da  CF/88,  ao  determinar,  em  seu  art.  6º,  que  a  contribuição  social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art.  165,  §  5º,  inc.  III), a  sua arrecadação  deveria  integrar  o  orçamento da seguridade social.  6 – A  lei 7.689/88 é  inconstitucional, em razão de  ter  infringido os arts. 146,  inc. III; 154, inc. I; 165, § 5º, inc. III; e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal  de 1988.  7 – Incidente de inconstitucionalidade procedente. (DJ 2/12/91)  Diversos  acórdãos,  que  foram  proferidos  com  fundamento  nesse  precedente,  transitaram em  julgado. Logo, muitos  contribuintes  encontram­se albergados pela  coisa  julgada, em vários tipos de ações. Não obstante, a Fazenda Nacional  insiste  na cobrança da exação. Daí a multiplicidade de recursos especiais a respeito dessa  questão de direito.  [...]  Em  se  tratando  de  matéria  tributária,  a  extensão  da  coisa  julgada  deve  ser  interpretada  com  observância  da  existência  de  uma  relação  continuada  e  do  enunciado da Súmula 239/STF, verbis:  "Decisão que declara  indevida a cobrança  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 12          21 do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  Tal  verbete  foi  editado  em  1963.  Dos  precedentes  que  lhe  deram  origem,  cabe  transcrever o voto vencedor proferido pelo saudoso Ministro CASTRO NUNES nos  autos dos Embargos no Agravo de Petição 11.227, o qual esclareceu como deveria  ser solucionada a controvérsia a respeito da coisa julgada em matéria tributária, a  saber:  O  que  é  possível  dizer,  sem  sair,  aliás,  dos  princípios  que  governam a  coisa  julgada, é que esta se terá de limitar aos têrmos da controvérsia. Se o objeto da  questão é um dado lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro  que a renovação do lançamento no exercício seguinte não estará obstada pelo  julgado. É a lição dos expositores acima citados.  Do  mesmo  modo,  para  exemplificar  com  outra  hipótese  que  não  precludirá  nova controvérsia: a prescrição do impôsto referente a um dado exercício, que  estará prescrito, e assim terá sido julgado, sem que, todavia, a administração  fiscal  fique  impedida  de  lançar  o mesmo  em  períodos  subseqüentes,  que  não  estarão prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.  Mas se os tribunais estatuíram sôbre o impôsto em si mesmo, se o declararam  indevido, se  isentaram o contribuinte por interpretação da  lei, ou de cláusula  contratual,  se  houveram o  tributo  por  ilegítimo,  porque  não  assente  em  lei  a  sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou em qualquer dêsses casos  o  pronunciamento  judicial  poderá  ser  rescindido  pelos  meios  próprios,  mas  enquanto  subsistir  será  um  obstáculo  à  cobrança,  que,  admitida  sob  a  razão  especiona  de  que  a  soma  exigida  é  diversa,  importaria  práticamente  em  suprimir  a  garantia  jurisdicional  do  contribuinte  que  teria  tido,  ganhando  à  demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira vitória de Pirro.  [...]  Consoante  se  verifica,  segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição em tela.  [...]  No  caso, em  se  tratando, ainda,  de  ação  declaratória,  impõe­se  a  transcrição do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente . Rio de Janeiro: Forense, 1976, pp. 17/18), que, após discorrer a respeito  das  ações  existentes,  consignou,  com a  agudez  de  sempre,  sobre  a  certeza  que  se  busca nesse tipo de ação:  Chega­se,  assim,  à  conclusão  de  que  a  sentença  declaratória  é  aquela  que  apenas dá a certeza oficial sobre a relação deduzida em juízo; nenhum outro  efeito  específico  tem  ela,  salvo  o  de  acabar  com  a  incerteza,  declarando  a  existência  ou  a  inexistência  de  uma  relação  jurídica  e,  excepcionalmente,  de  um  fato.  E  a  ação  declaratória  é  a  que  visa  à  obtenção  dessa  espécie  de  sentença.  Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     22  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo, a res judicata , com imensurável repercussão negativa no seio social.  [...]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei  7.689/88, há diplomas supervenientes legitimando sua exigibilidade, a saber: Leis  7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.  Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal nos autos do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07),  apontado  como  paradigma  no  presente  recurso  especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu que as alterações veiculadas por tais diplomas não revogaram a disciplina  da  referida  contribuição,  que  continuou  a  ser  cobrada  em  sua  forma  primitiva.  Transcrevo a ementa do acórdão:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF–  COISA  JULGADA: VIOLAÇÃO – ART. 471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício,  não  faz  coisa  julgada  em  relação aos posteriores", aplica­se  tão­somente no plano do direito tributário  formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro.  Não  se aplica, entretanto, se a decisão  tratou da  relação de direito material,  declarando a inexistência de relação jurídico­tributária.  2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos  até  que  sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico­tributária.  3.  Hipótese  dos  autos  em  que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89  por  inconstitucionalidade (ofensa aos arts. 146, III, 154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º  e 6º, todos da CF/88).  4. As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída  pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que  não criaram nova relação jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.  [...]  O  acórdão  do  Tribunal  de  origem,  ora  recorrido,  proferido  em  apelação  nos  embargos à execução fiscal, concluiu pela exigência da Contribuição Social sobre o  Lucro –CSLL com base, ainda, na Lei 8.212/91, que dispõe:  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:  I ­ 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto  no  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987,  e alterações posteriores;  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão  para  o  Imposto  de  Renda,  ajustado  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.034, de 12 de abril de 1990.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 13          23 § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  inciso  II  do  art.  23  da  Lei  8.212/91  teria  estabelecido nova disciplina para a CSLL. Ocorre que referido preceito, ao prever  a alíquota aplicável, refere­se ao art. 2º da Lei 8.034/90, que cuida dos ajustes da  sua  base  de  cálculo,  o  qual,  por  sua  vez,  foi  concebido com  fundamento na Lei  7.689/88,  consoante  se  verifica  no  trecho  do  voto  da  eminente Ministra  ELIANA  CALMON, acima transcrito.  Logo,  o  preceito  em  referência  não  destoa  do  sentido  e  do  alcance  dos  demais  diplomas  legais  supervenientes  que  tratam  da  CSLL.  Quer  dizer,  ao  cuidar  da  alíquota  aplicável,  não  alterou,  em  substância,  a  regra  padrão  de  incidência  da  contribuição. Daí a sua inaptidão para comprometer a coisa julgada.  Com efeito, a relação de direito material albergada pela decisão judicial transitada  em julgado teve origem com a contestada Lei 7.689/88, declarada inconstitucional  incidentalmente (RE 146.733), que instituiu a CSLL.  Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado, mas tão somente  alteradas, ao longo dos anos, alíquota e base de cálculo da CSLL, principalmente  no  tocante  ao  indexador monetário,  permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  a  ofensa  à  coisa  julgada  e,  em  consequência,  aos  arts.  467  e  471,  caput,  do  CPC,  pelo  acórdão  que  permite  a  cobrança da referida contribuição.  Se  o  preceito  de  lei  declarado  inconstitucional por decisão  judicial  transitada em  julgado, que instituiu o tributo, trazendo a regra­matriz de incidência, continua em  vigor e a ele fazem referência os diplomas legais supervenientes que o disciplinam,  não há como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no tocante a períodos  posteriores.  De fato, a Súmula 239/STF fixou, porém nos idos de 1963, quando editada:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".   Sua aplicação, todavia, não deve ser linear, sob pena de maltrato às garantias que  emergem diretamente da Constituição Federal, sobressaindo­se a coisa  julgada, a  segurança  jurídica,  sobretudo  quando  o  substrato  normativo  sucedido  no  curso  dos  exercícios  fiscais  não  se  alterou,  acrescendo­se  que  a  ação  utilizada  foi  a  declaratória,  cujo  desiderato  é,  precisamente,  alcançar  a  certeza  ou  não,  da  existência ou inexistência de determinada relação jurídica, tal como ocorreu.  [...]   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e  dou­lhe  provimento.  Julgo  procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para anular a CDA  60696004749­09.  Condeno  a  Fazenda  Nacional  ao  pagamento  das  custas  e  despesas  processuais  antecipadas  pela  recorrente,  assim  como  ao  pagamento  da  verba  honorária,  a qual  fixo  no  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  atribuído à causa atualizado. (negrejei)  Os  excertos  destacados  evidenciam  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou a prevalência de uma decisão de  inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88, proferida  em sede de ação declaratória,  tendo em conta a subseqüente exigência de CSLL devida no  ano­calendário  1991,  e  assim  influenciada  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  Lei  8.383/91, além da Lei Complementar 70/91. Diante deste contexto, firmou­se o entendimento  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     24  de que a declaração de inexistência da relação jurídica subsistia em face de atos legais que não  alteraram materialmente a incidência da questionada contribuição.  Já  no  presente  caso,  para  afastar  exigência  de  CSLL  pertinente  ao  ano­ calendário 2005, fundamentada não só na Lei n° 7.689/88 (art. 2° e seguintes), como também  no art. 28 da Lei n° 9.430/96 e no art. 37 da Lei n° 10.637/2002, a  recorrente  invoca uma  decisão proferida em sede de mandado de segurança impetrado em 1989.   Concluo,  daí,  que  a  matéria  infraconstitucional  aqui  em  debate  não  foi  analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual este Colegiado não está obrigado  a reproduzir, no presente litígio, o que decidido no Recurso Especial no 1.118.893­MG.  Prosseguindo,  observo  que  a  contribuinte  em  questão  já  obteve  decisão  desfavorável neste Conselho, em acórdão assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COISA JULGADA — FALTA DE  LEI COMPLEMENTAR — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471,  I,  DO  CPC  —  Havendo  decisão  judicial  declarando  a  inconstitucionalidade  da  Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de  lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou  de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar  70/91,  cujo  artigo  11  convalidou  as  normas  jurídicas  veiculadas  pela  Lei  7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar  em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SUMULA  239 do STF). (Acórdão no 108­09.011, sessão de 21 de setembro de 2006, exercícios  de 1999 a 2004)  No  mesmo  sentido  foram  as  decisões  proferidas  em  face  de  lançamentos  formalizados contra outras impetrantes que figuram no Mandado de Segurança no 89.05.18900­ 4, quais sejam:  ­ Queiroz Comércio e Participações S.A.:  CSLL. COISA  JULGADA. MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO  NA AÇÃO JUDICIAL. Não há como se admitir que a  coisa  julgada produzida na  demanda  judicial  movida  pelo  contribuinte  possa  influenciar  o  julgamento  desse  procedimento  administrativo,  ante  a  modificação  superveniente  das  condições  fáticas  e  normativas  em  que  proferida  a  sentença  cujo  trânsito  em  julgado  se  pretende  impingir.  (Acórdão  no  103­23.193,  sessão  de  12  de  setembro  de  2007,  exercícios de 2002 a 2005)  ­ Florestal Maracaçumé Ltda  CSLL ­ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO DECLARAI­C:MIA  ­ COISA JULGADA ­ A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre  o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de  intributabilidade, no pertinente a  relações  jurídicas originadas de  fatos geradores  que  se  sucedem  no  tempo  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros  (STF).  A  coisa  julgada  em  matéria  tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a  destacar o da isonomia. Acórdão no 105­14.186, de 14 de agosto de 2003, exercícios  de 1999 a 2001)  Da petição  inicial  do Mandado  de  Segurança  no  89.05.18900­4  constam  os  seguintes argumentos:  I – DOS FATOS:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 14          25 [...]  Aprovada integralmente pelo Congresso Nacional, a referida Medida Provisória nO  22  tornou­se  na  Lei  nO  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  publicada  no  Diário  Oficial da União, em data de 16 de dezembro de 1988, a qual, em seu art. 89, dispôs  que a Contribuição Social, incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas:  “... será devida a partir do resultado apurado no período­base a ser encerrado  em 31 de dezembro de 1988.”  Esse  evento  jurídico  incorre,  porém,  em  flagrantes  contrariedades  à  Lei  Maior,  conforme mostrar­se­á a seguir.  II – DO DIREITO  [...]  Revela­se, a toda evidência, inconstitucional, como se vê, o art. 8o, da mencionada  Lei  7.689/88,  que  pretende  fazer  incidir  a  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas apurado no período­base de 1988, lucro esse verificado no dia 31  de dezembro desse mesmo ano, antes, portanto, do termo final dos 90 (noventa) dias  estabelecido pela Constituição Federal vigente, em o §6o do art. 150.  [...]  A instituição de contribuições sociais deve obedecer o princípio legal determinado  pelo artigo 149, da Carta Magna vigente, o qual estabelece como forma legal, para  a  sua  criação,  Lei  Complementar,  nos  mesmos  critérios  aplicáveis  aos  tributos,  segundo as regras dos art. 146, inciso III e 150, incisos I e III  [...]  Inobservado  foi,  por certo,  o disposto no parágrafo 4o,  do artigo 195,  combinado  com o  artigo  154;  I,  da  nova Constituição,  que  dispõe  que  a  contribuição  social,  mesmo  criada  por  Lei  Complementar,  dever  ser  não­cumulativa  e  que  seu  fato  gerador e base de cálculo não podem ser idênticos aos de outros tributos contidos  na Constituição de 1988.  [...]  Como  se  observa,  sob  qualquer  ângulo  em  que  examinadas  e  consideradas,  afiguram­se  inconstitucionais  a  Medida  Provisória  no  22  e  a  Lei  no  7.689/88,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e  abusiva  a  pretensão  da  autoridade  coatora  em  formular  a  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  das  Impetrantes,  considerado o período­base encerrado em 31 de dezembro de 1988.  III ­ DO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR  Embasadas  em  o  art.  7o,  inciso  II  da  Lei  nO  1.533,  de  31  de  dezembro  de  1951,  requerem  as  ImpetranteS  a  Vossa  Excelência,  se  digne  de  conceder­lhes  medida  liminar  para  efeito  de  não  se  sujeitarem  à  exigência  impugnada  e  para  que  se  abstenha  a  autoridade  impetrada  de  exigir­lhes  a  Contribuição  Social  de  que  tratam a Medida Provisória  no  22  e  a Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro de  1988  sobre o  seu  lucro considerado o período  ­base  encerrado em 31 de dezembro de  1988 [...]  [...]  IV – DO PEDIDO  No  mérito,  pedem  as  Impetrantes  a  Vossa  Excelência,  que  lhes  concedida  a  segurança  em  definitivo,  para  não  serem  compelidas  ao  recolhimento  da  Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória no 22 e a Lei no 7.689/88,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     26  cuja exigência ora impugnam face os fundamentos de fato e de direito alinhados  neste mandanus.  [...]  Atribuindo a causa, para efeito de custas, o valor de NCZ$ 88.828,80 , e pedindo a  condenação do Impetrado nos ônus da sucumbência.  Como se vê, embora  tecendo argumentos de direito que poderiam culminar  na declaração de inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88 em períodos posteriores ao período­ base de 1988, a abordagem dos fatos, o pedido de liminar e final, e o valor atribuído à causa  (correspondente à soma dos depósitos  judiciais pertinentes à CSLL devida no ano­calendário  1988 pelas  impetrantes,  conforme detalhado na petição), não deixam dúvida que a pretensão  das impetrantes era, apenas, afastar a exigência da contribuição naquele período base.  A  sentença,  por  sua  vez,  concedeu  a  segurança,  declarando  a  inconstitucionalidade da norma incidenter tantum, por entender inadmissível a incidência sobre  base de  cálculo  que  já  se  sujeita  ao  imposto  de  renda.  Já  o Tribunal Regional  da 5a Região  negou provimento ao recurso de ofício invocando entendimento firmado em casos anteriores,  no sentido de que seria necessária lei complementar para instituir a contribuição em referência,  dado  que  ela  não  se  configuraria  contribuição  para  a  seguridade  social.  O  recurso  extraordinário interposto pela União Federal não foi conhecido por inobservância de requisitos  formais, e o trânsito em julgado verificou­se em 04/11/92.  Diante deste contexto, discordo do  I. Relator acerca dos efeitos do controle  difuso  de  constitucionalidade da  norma  promovido  na  ação  judicial  em  referência. A norma  individual e concreta aplicável ao caso teve sua eficácia limitada ao pedido do sujeito passivo  declinado no mandado de segurança, e assim vinculou­se apenas ao período­base de 1988.  Relevante  reproduzir  as  lições  de  Hugo  de  Brito  Machado  (in  A  petição  inicial  no mandado de  segurança  em matéria  tributária  ­ Repertório  de  Jurisprudência  e  Doutrina sobre Processo Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, 1994, p. 28) acerca do alcance  da sentença proferida em sede de mandado de segurança:  Por outro lado, a sentença proferida no mandado de segurança não consubstancia,  em principio, uma tese jurídica, como acontece com a sentença proferida em ação  declaratória. A questão jurídica nele apreciada rende ensejo a elaboração de uma  tese jurídica, mas esta servirá simplesmente de fundamento da decisão. Assim, não  ganhará eficácia de coisa julgada.  Nas questões tributárias pode haver disputa a respeito de elementos circunstanciais,  ocasionais,  que  eventualmente  interferem  no  modo  de  ser  da  relação  tributária.  Pode  ocorrer,  porém.  que  se  discuta  a  respeito  de  elementos  essenciais,  permanentes, da relação tributária.  Enquanto  na  primeira  hipótese  não  é  importante  o  uso  da  ação  declaratória,  na  segunda  ele  é  decisivo,  pois  permite  a  obtenção  de  coisa  julgada  capaz  de  dar  segurança às panes na relação tributária , tornando desnecessária a reprodução de  ações  idênticas. Embora ainda não se  lenha  jurisprudência pacifica neste  sentido,  valiosos precedentes podem ser  invocados, entre as quais um julgado do Superior  Tribunal ele Justiça.  Pode ocorrer que se lenha dúvida sobre a validade de uma norma. Pode­se por em  dúvida. como freqüentemente acontece em matéria tributária, a constitucionalidade  de uma lei. Também neste caso a propositura da ação só é viável se já ocorrido o  suporte  fático  da  questionada  lei.  Somente  pela  via  da  ação  direta,  perante  o  Supremo Tribunal Federal, é viável o questionamento da constitutionalidade da lei  em tese.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 15          27 O  uso  adequado  da  ação  declaratória  é  de  fundamental  importância.  Ele  não  se  destina a remover o ato lesivo, mas a ensejar uma declaração. Não pode, por isso  mesmo, ser substituída, em qualquer caso, pelo mandado de segurança.  Este  ensinamento  foi  adotado  pelo Supremo Tribunal  Federal,  conforme  se  verifica nas ementas dos seguintes julgados:  Processo Civil — Mandado  de  Segurança. Não  se  presta  à  obtenção  de  sentença  preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. (2ª Turma  do STF, Ag. 91060).  Sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  não  faz  coisa  julgada  quanto  à  ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ  diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado. (Recurso  Extraordinário n° 100.125­PR, Relator Ministro Francisco Rezek).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  apreciou  a  eficácia  das  decisões  proferidas em sede de Mandado de Segurança, nos autos do REsp nº 599.764/GO, em acórdão  que transitou em julgado em 26/11/2004, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535,  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF.  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  processo  Civil  quando  o  Tribunal  aprecia  as  questões  fundamentais  ao  deslinde  da  controvérsia  posta,  não  sendo  exigido  que  o  julgador  exaura  os  argumentos  expendidos  pelas  partes,  posto  incompatíveis com a solução alvitrada.  2.  A  sentença  proferida  em Mandado  de  Segurança,  desonerando  o  contribuinte  impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte  efeitos  em  relação  a  período  determinado,  mencionado  no  bojo  da  ação  mandamental.  Súmula  239/STF:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  3. Deveras, a declaração  incidental de  inconstitucionalidade da Lei que institui a  cobrança  de  tributo,  proferida  em  sede  de  ação  mandamental,  não  integra  o  dispositivo  da  sentença,  não  sendo  alcançada  pelo  efeito  preclusivo  da  coisa  julgada.  4.  Conseqüentemente,  a  despeito  de  declarada  inconstitucional  a  Lei  7698/88  outras advieram, a saber: Lei 7.856/89 (art. 2º); Lei 8.034 (art. 2º); Lei 8.212/91  (art. 23, I) e Lei Complementar 70/91 (art. 11) legitimando a exação.  [...]  6. Desta sorte, considerando­se a relação tributária e sua dinâmica no tempo, pode  haver cobrança de  tributo após  cada  fato gerador nos períodos  supervenientes à  coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo.  7. Recurso especial improvido.  O Ministro Arnaldo  Esteves  de  Lima  também  aborda  este  aspecto  no  voto  proferido em face do REsp nº 1.118.893/MG, nos seguintes termos:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     28  Consoante  se  verifica,  segundo  um dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em matéria  tributária, a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição em tela.  Com  efeito,  uma  interpretação  literal  da  Súmula  239/STF  pode  conduzir  ao  entendimento precipitado de que aquilo que for assegurado por decisão judicial ao  contribuinte,  em  matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a  determinando  exercício,  razão  pela  qual  o  sujeito  ativo  estaria  livre  para  cobrar  tributos  no  tocante aos subsequentes.  Essa  equivocada  compreensão  limita  sobremaneira  a  jurisdição.  É  como  se  o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente  da  relação  de  direito  material  em  discussão,  do  meio  processual  escolhido  e  da  natureza  do  pedido  formulado,  já  soubesse  que,  com  o  início  do  novo  exercício,  aquilo  que  lhe  for  assegurado  perderá  sua  eficácia.  Hipótese  em  que  o  ente  tributante  estaria  permanentemente  seguro  de  que  a  sucumbência  estaria  restrita  ao  exercício  no  qual  proposta  a  ação  judicial,  o  que  não  se  mostra  razoável,  tampouco  consentâneo com a garantia da segurança jurídica.  No caso, em se  tratando, ainda, de ação declaratória,  impõe­se a transcrição do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente  .  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1976,  pp.  17/18),  que,  após  discorrer  a  respeito das ações existentes, consignou, com a agudez de sempre, sobre a certeza  que se busca nesse tipo de ação:  Chega­se, assim, à conclusão de que a sentença declaratória é aquela que apenas dá  a certeza oficial sobre a relação deduzida em juízo; nenhum outro efeito específico  tem ela, salvo o de acabar com a incerteza, declarando a existência ou a inexistência  de uma relação jurídica e, excepcionalmente, de um fato. E a ação declaratória é a  que visa à obtenção dessa espécie de sentença. (negrejou­se)  Assim,  discordo  do  I.  Relator  que  dá  ênfase  ao  segundo  caso  citado  no  julgado abaixo, pois vislumbro que o  litígio presente enquadra­se, precisamente, no primeiro  caso referido:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO  PROFERIDA  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA  TRIBUTÁRIA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  NA  INICIAL LIMITADO A DETERMINADO EXERCÍCIO. PARTE DISPOSITIVA  DA  DECISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  EXERCÍCIO  FINANCEIRO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 239/STF. RECURSO PROVIDO.   1. A coisa julgada tributária deve ser determinada em função das partes, da causa  de  pedir  e  do  pedido  formulado  na  inicial. Este  último,  por  sua  vez,  pode  estar  delimitado a uma cobrança, num dado exercício financeiro, ou estar relacionado  ao tributo, em si mesmo.  2.  No  primeiro  caso,  em  que  o  pedido  diz  respeito  a  um  débito  situado  em  exercício  certo,  deve  ser  aplicado  o  teor  da  Súmula  239/STF:  "Decisão  que  declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada em relação aos posteriores. "  3.  No  segundo  caso,  não  se  referindo  o  pedido  a  exercício  financeiro  específico,  mas ao  reconhecimento da  inconstitucionalidade ou  ilegalidade da  exação, ou de  sua  imunidade  ou  isenção,  por  exemplo,  deve  ser  afastada  a  restrição  inserta  na  mencionada súmula. Isso porque, nessa hipótese, há uma abrangência no pedido e,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 16          29 portanto, sendo esse julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos,  ou seja, abarcará as situações jurídicas posteriores, não se restringindo a exercício  financeiro específico.  4. Assim, deve­se ter em conta que a coisa julgada somente protege o que foi objeto  do  pedido  e,  por  conseguinte,  da  decisão,  de  maneira  que,  se  o  pedido  foi  abrangente,  a  decisão  também  o  será,  não  se  aplicando  a  Súmula  239/STF,  na  medida em que a  coisa  julgada  terá maior amplitude;  se o pedido restringir­se a  determinado  exercício,  então  a  decisão  estará  limitada  a  esse,  incidindo  o  enunciado da súmula em apreço.  5. Essa mesma interpretação deve ser dada, em se tratando de ação mandamental.  Assim,  se  o  ato  ilegal  ou  abusivo  é  declarado  indevido,  de  forma  genérica,  em  relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar­ se­á a exercícios  financeiros  futuros, até que haja alguma alteração no estado de  fato e/ou de direito da decisão. No entanto, se o ato ilegal ou abusivo lastreia­se em  exercício financeiro específico, a decisão fará coisa julgada somente em relação a  este.   6. No caso dos autos, o pedido constante do writ, assim como a parte dispositiva da  decisão  transitada  em  julgado,  têm  natureza  restrita,  na  medida  em  que  estão  vinculados  a  exercício  financeiro  específico. Desse modo,  não  se  operou  a  coisa  julgada  em  relação  aos  exercícios  financeiros  seguintes,  sendo  plenamente  aplicável a Súmula 239/STF.  7.  Recurso  especial  provido.  (RESP  576.926/PE;  Min.  Denise  Arruda;  DJ  30.6.2006; sem grifos no original)  Limitados os efeitos da coisa julgada  invocada pela  recorrente, a  incidência  da CSLL no ano­calendário 2005 é validada nos  termos da decisão proferida pelo, Supremo  Tribunal Federal, em face do Recurso Extraordinário nº 138.284­CE, assim ementada:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.  .LEI nº 7.689, DE 15.12.88.  I – Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.  II. – A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída  com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar.  Apenas  a  contribuição do parág. 4o do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei  complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica de competência  residual da União (C.F., art. 195, parág. 4o; CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas  à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador,  base  de  cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, “a”).  III. – Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.  IV – Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que  importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88,  art. 1o).  V. – Inconstitucionalidade do art. 8o, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da  irretroatividade  (C.F.,  art.  150,  III,  “a”)  qualificado  pela  inexigibilidade  da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     30  contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195,  parág. 6o). Vigência e eficácia da lei: distinção.  VI.  –  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade apenas do artigo 8o da Lei 7.689, de 1988.  As conclusões assim exaradas são aplicáveis ao caso presente como razões de  decidir  porque,  como  explicitei,  as  decisões  judiciais  que  favoreceram  a  interessada  não  alcançaram relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas a incidência da CSLL no período­ base de 1988, como delimitado pelas impetrantes na inicial do Mandado de Segurança.   Por  esta  razão,  também,  não  há  porque  discutir  a  retroação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade, na ADI no 15. Não há coisa julgada que afete períodos posteriores a 1988,  e a exigência em 2005 está fundamentada em lei validamente editada.  Assim, como antes decidido, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Logo,  embora  ADMITIDOS,  os  embargos  NÃO  PODEM  SER  ACOLHIDOS  COM EFEITOS  INFRINGENTES,  de modo  a  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  como  entende o I. Relator.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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5475602 #
Numero do processo: 13116.000178/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de retificar onde necessário. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 210201.908, com efeitos infringentes, e DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 5.761,08. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 210201.908, com efeitos infringentes, e DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 5.761,08. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000178/2006­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.422  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALDINO DA SILVA NETO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com  contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de retificar onde  necessário.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos de declaração, para  retificar o Acórdão n  210201.908, com efeitos  infringentes, e DAR PARCIAL provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a despesa  com pensão  alimentícia, no valor de R$ 5.761,08.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Presidente em exercício e relator.   EDITADO EM: 31/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Maurício  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia Matos Moura,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.  Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  16  de  abril  de  2010,  essa  Turma  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  no  Acórdão  nº  2102­01.908,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 01 78 /2 00 6- 07 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­002.422  S2­C1T2  Fl. 11          2 fls. 96  a 101,ocasião  em que os membros do  colegiado, por maioria de votos,  deram parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  pensão  alimentícia,  no  importe  de  R$  6.198,13,  e  restabelecer os dependentes Renata Cavalcante A. Prates, Selma Spindola de Ataídes e Ingrid  Spindola Gaspar Carvalho. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento  parcial em menor extensão, mantendo a glosa da pensão alimentícia.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. Rejeita­se a dedução da base de cálculo  pleiteada,  quando  a  pessoa  física  deixa  de  atender  os  dispositivos previstos na  legislação  tributária,  além da  falta no  processo, das provas cabíveis das alegações do recurso.  DEDUÇÕES  DE  DEPENDENTE.  RESTABELECIMENTO.  Comprovada com documentação hábil a relação de dependência  indicada  na  respectiva  declaração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  deve­se  ser  revista  a  glosa  e  restabelecida  a  dedução pleiteada.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos  elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção  sobre  a  matéria  em  litígio,  não  se  justifica  a  realização  de  diligência ou juntada posterior de provas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Cientificado  do  referido Acórdão,  a  douta  PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 103 a 105, onde afirma que  o acórdão foi omisso e contraditório, verbis:  (...) Entretanto, verifica­se que o acórdão foi omisso e contraditório, tendo em  vista que consta no Informe de Rendimentos do Instituto Nacional de Seguro Social  à fl. 73 o valor de R$ 5.761,08 relativo à pensão alimentícia (subitem 0.4 do item 3)  e não o valor de R$ 6.198,13 abatido da base de cálculo pela decisão recorrida.  No mesmo sentido, consta no Auto de Infração (fl. 29) a glosa do valor de R$  5.761,08  referente  à  pensão  alimentícia  informada  pelo  contribuinte  na  sua  declaração (fl. 34).  (...) Analisando o comprovante de rendimentos (fl. 73), verifica­se no subitem  04  do  item  3  referente  à  pensão  alimentícia  que  o  beneficiário  será  informado no  campo 6. Ou seja, apenas o beneficiário será informado no campo 6 e não o valor da  pensão  alimentícia,  uma  vez  que  este  já  consta  expressamente  no  subitem  a  ele  referente (R$ 5.761,00).  O campo 6 é destinado a informações complementares e nele consta além do  beneficiário  da  pensão,  DESPESAS  MEDICO  ODONTO  HOSPITALARES  no  valor de R$1.118,88.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  outro  valor  de  pensão  alimentícia  senão  aquele constante do subitem 04, item 3 referente à pensão alimentícia (R$ 5.761,00).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­002.422  S2­C1T2  Fl. 12          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  No presente caso, o voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo as  razões  que  fundamentaram  a  decisão  reconhecer  a  pensão  alimentícia,  no  importe  de  R$6.198,13, verbis:  Somente são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste  apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  sempre  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura pública, conforme o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999),  art. 78.  No  presente  caso  foi  apresentado  o  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  órgão  do  governo  federal,  atestando  o  pagamento de Pensão Alimentícia, conforme indicado ao final do referido Informe à  fl.  73.  Considerando  que  a  fonte  pagadora  do  governo  federal  somente  faz  essa  exclusão da base de cálculo se apresentados os documentos referidos pela legislação  citada,  inconteste  o  direito  do  recorrente  para  abater  esse  valor  da  sua  base  de  cálculo do IRPF a Pensão Alimentícia no valor de R$ 6.198,13.  Da análise dos embargos constatamos que houve contradição e omissão, no  acórdão debatido, pois, na análise dos seus fundamentos , uma vez que embora, o contribuinte  peça no seu recurso voluntário que fosse reconhecido o valor de pensão alimentícia no valor de  R$ 6.198,89, fl. 70, e tal valor conste no final do Informe de Rendimentos, fl. 73, ocorre que a  soma do valor do Campo 6­Informações Complementares, considera parcela não dedutível do  13º  salário.  O  valor  do  Informe  a  ser  considerado,  deve  ser  o  indicado  na  linha  (item  04)  R$5.761,08, conforme a glosa original, valor esse constante da DIRPF autuada.  Assim sendo, VOTO POR ACOLHER OS EMBARGOS de declaração, para retificar  o  Acórdão  nº  2102­01.908  para  restabelecer  o  valor  de  pensão  alimentícia  no  montante  de  R$5.761,08.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­002.422  S2­C1T2  Fl. 13          4                             Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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5508116 #
Numero do processo: 10320.007062/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA - VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de' 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.
Numero da decisão: 2801-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA - VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de' 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 340          1 339  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.007062/2008­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.162  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  Dcomp  Recorrente  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2001  COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a aplicação de multa isolada  lançada  sob  a  égide  da  Lei  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  por  compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando  tratar­se  de  compensação  não  homologada,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  isso porque referida multa a partir das inovações legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações consideradas não­declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003  MULTA  ISOLADA  ­  VIGÊNCIA  A  PARTIR  DA  MP  N°  135,  de'  30/10/2005.  É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as  DCOMPs  transmitidas  antes  da  edição  da  MP  n°  135,  de  30/10/2003  (Convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003),  por  falta  expressa  previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM DAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 70 62 /2 00 8- 49 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 341          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 342          3 Relatório  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  "O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  (fls.  3/7)  realizado  para  exigir multa  isolada  qualificada  (150%),  no  valor de R$ 380.912,75 pela apresentação de declaração de  compensação  que  se  mostrou  indevida,  em  razão  de  não  existirem  os  créditos  pleiteados.  A  multa  foi  qualificada  pelo  entendimento  de  que  o  contribuinte  utilizou  "procedimento, que, em tese configura falsidade/fraude". O  lançamento foi fundamentado no artigo 18 da Lei n° 10.833,  de 29 de dezembro de 2003,  e no  artigo 44, 11, da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificado pessoalmente do presente auto de infração, em  04/12/2008  (fl.  3),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 30/12/2008 (fls. 47/60), cuja tempestividade é afirmada  no despacho de fl. 71. Em sua defesa, o impugnante alega,  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  lançado  e,  no  mérito,  que  não  houve  falsidade,  uma  vez  que  juntou,  ao  processo  de  compensação,  "Escritura  Pública  de  Cessão  Parcial  de  Direitos"  e  que  a  motivação  do  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  compensação,  não  se  fundamenta em falsidade, mas  tão  somente na natureza do  crédito (não tributário) e na sua origem (Fazenda Pública do  Estado do Paraná).  O  processo  foi,  então,  distribuído  para  a  4a  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­DRJ/FOR,  que  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência (fls. 86/88), para que fosse juntada aos autos  cópia  do  processo  administrativo  gerado  pelo  pedido  de  compensação  e  cópia  do  processo  administrativo  que  acompanhou  o  processo  judicial  citado  no  pedido  de  compensação,  bem  como  para  que  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  1. Qual a natureza e a origem do crédito pleiteado?  2. O impugnante é originalmente titular do crédito pleiteado?  3. No caso de o impugnante não ser originalmente titular do  crédito pleiteado, como ele adquiriu essa titularidade?    4. Qual é o objeto da ação judicial citada no pedido de  compensação?  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 343          4 5. O impugnante é autor da ação judicial citada no pedido de  compensação?  6. Qual é a atual situação da ação judicial citada no pedido de  compensação?  7. Qual é o objeto e quais são as partes da cessão de direitos  citada na impugnação?  8. Quanto à cessão de direitos citada na impugnação, como os  cedentes adquiriram a titularidade do crédito cedido?  Voltando o processo para a autoridade fiscal autuante, esta  realizou  a  juntada  de  cópia  dos  autos  do  processo  n°  10166.005137/2003­72,  que  tem  como  objeto  o  pedido  de  compensação em tela (fls. 96/208), e respondeu aos quesitos  propostos  no  relatório  de  fls.  217/221.  O  processo,  então,  retornou à 4a Turma da DRJ/FOR.  Destaque­se  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  das  providências  tomadas  em  sede  de  diligência,  contudo  isso  não  acarretou  prejuízo  para  a  defesa,  conforme  será  demonstrado no voto.  Este é o caminho percorrido pelo presente processo até  chegar a este momento, para ser julgado."    A DRJ manteve em parte o lançamento, nos termos das ementas abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2001  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Não  comprovada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  descabe  a  multa  qualificada  de  150%.  A  fundamentação  para  a  qualificação  da  multa  confunde­se com a fundamentação para a aplicação da multa simples, se não  existe  nos  autos  um  esforço  adicional,  probatório  ou  argumentativo,  suficiente para autorizar a qualificação.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PARCELAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  LEI  N°  12.249,  de  2010.  MULTA DE 50%.  A não homologação de DCOMP que não tem natureza de confissão de dívida  enseja o lançamento da diferença apurada e da multa de ofício proporcional.  O  parcelamento  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  e  anterior  ao  lançamento não elide a multa de ofício. A esta, deve­se aplicar a  legislação  atual quando lhe é mais benéfica.  A DRJ decidiu por reduzir o percentual da multa de 150% para 50%, sobre a  base  de  cálculo  levantada  no  auto  de  infração,  com  base  na  alteração  efetuada  pela  Lei  n°  12.249/10.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 344          5 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário alegando, em síntese, que:  a)  ocorrência  de  decadência,  por  entender  que  a  regra  a  ser  aplicada  é  aquela contida no art. 150, § 4°, do CTN, tendo citado acórdãos deste Conselho nesse sentido;  b)  não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  neste  caso  em  virtude  de  ter  efetuado o parcelamento dos débitos não compensados antes da instauração do procedimento  fiscal que culminou com o lançamento em questão;  c)  a base legal que fundamentou o lançamento, art. 18, da Lei n° 10.833/03  (somente  promulgada  em  29/12/03),  não  existia  no  ordenamento  jurídico  na  data  da  protocolização da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls. 08/09, 05/05/03;  d)  a  situação  em  lide  estava  regulamentada  pelo  art.  90  da  MP  n°  2.158/35/2001, e pelo art. 44, § 1°, II, III e IV, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que não previa a  aplicação  de  multa  isolada  nos  casos  de  indeferimento  de  pedidos  de  compensação,  restringindo­se aplicação deste tipo de penalidade às hipóteses elencadas nos incisos II, III e IV  do aludido art. 44;  e)  a DRJ/Fortaleza­CE, sob o pretexto de aplicar  legislação posterior mais  benéfica, aplicou retroativamente a norma instituidora da penalidade, em frontal desrespeito ao  princípio da irretroatividade da lei tributária.  Diante do exposto acima  requer o  reconhecimento da decadência do direito  de  impor  a multa  em  questão  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de  multa  isolada  de  150%  e  reduzida  pela  decisão  de  piso  para  50%,  motivada  por  compensação  indevida  (Dcomp  apresentada em 05/05/2003), em razão de não existirem os créditos pleiteados e que, por isso,  tais compensações não foram homologadas.  A exigência da multa de ofício em análise tem fundamento no artigo 90 da  MP n° 2.158­35/01.   Contudo, como bem historiado pela decisão de piso, esse dispositivo sofreu  ao longo do tempo uma série de reduções em seu alcance e mudança até de sua natureza, por  força do advento da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e posteriores alterações. O 44  da Lei n° 9.430, de 1996, também sofreu alterações em sua redação.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 345          6 Embora o  artigo  144  do CTN determine  que o  lançamento  rege­se  pela  lei  vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada, verifica­se  que o lançamento em tela veio para impor uma sanção, a multa de ofício, e, nesse caso, o artigo  106, II, do CTN autoriza a aplicação da nova lei a fatos pretéritos.  Assim, é mister que se analise a matéria à vista das inovações legislativas no  instituto da compensação trazidas, principalmente a modificação trazida pela Lei n° 11.051, de  2004, o que faz com que a conclusão desse voto se afasta da conclusão adotada pela DRJ.  Atente­se,  antes  disso,  para  o  fato  de  que  apesar  de  a  DRJ  defender  uma  situação  de  “não­homologação”,  o  que  aconteceu  foi  que  a  autoridade  fiscal,  na  verdade,  considerou as “compensações indevidas” , sob a égide do art. 90 por falta de comprovação do  crédito.  MP Nº 2.158, DE 24/08/2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo  sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  outras  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federai  A  hipótese  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  o  crédito  não  ser  de  natureza  tributária  ou  pertencer  a  terceiros  contemplaria mesmo que indiretamente a hipótese dos autos (Não comprovação dos créditos)?  Creio  que  não. Afinal,  a  referida multa  isolada  não  era  prevista  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  legislação vigente à época da apresentação das declarações de compensação. A Lei n° 10.833,  de 29/12/2003, é a Conversão da MP N° 135, de 30/10/2003 (DOU DE 31/10/2003), isso quer  dizer que as Dcomps transmitidas antes de 31/10/2003 de fato não teriam previsão legal para a  cobrança dessa multa isolada, a não são ser a partir de atos infralegais, o que não se tolera. Isso  quer dizer que tal hipótese foi alijada do tratamento infracional, no   que  toca  a  cobrança  da multa isolada.   Outrossim, mesmo que  abstraíssemos  isso  e  fossemos capazes de defender,  como  fez  a  DRJ,  que  o  ilícito  estaria  acobertado  pelo  novo  regramento  (Lei  10.833/2002),  ocorre,  porém,  que  ela  foi  situada  a  seguir  em  outro  contexto:  o  das  compensações  consideradas não­declaradas, a  teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, até o  advento da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, prescrevia:  (...) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando  a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  art.  74,  §  12,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com a  redação  dada  pela Lei n°  11.051, de 2004, dispõe:  Art. 74. (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses  I ­ previstas no § 3o deste artigo; II­ em que o crédito:  a)  seja de terceiros:  b)  refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. Io do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 346          7 c)  refira­se a título público;  d)  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e)  não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal — SRF (...)   Dessa forma, não obstante poder se sustentar a custo que teria sido mantida  essa  hipótese  no  tratamento  infracional,  não  se  poderia  aqui,  em  decorrência  de  novas  alterações introduzidas no ordenamento jurídico após a apreciação da DCOMP pela autoridade  competente, transformar o status da Dcomp de declaração não­homologada, com os efeitos que  lhe  são  próprios,  inclusive  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  da  Dcomp,  conforme  art.  74,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  para  compensação não declarada.  Ademais  também é fato que a Lei nº 11.051/2004 extinguiu a multa de 75% (  reduzida para 50% pela decisão de piso) para as compensações sem dolo, mantendo somente a  multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a  multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até 22/11/2005, data de publicação  da Lei nº 11.196/2005,  cujo  art.  117 alterou  novamente o art. 74 da Lei nº 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.  Consequentemente, é indevida a exigência da referida multa para fatos geradores  ocorridos  anteriormente  à  Lei  nº  11.1196,  de  22/11/2005,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II do CTN).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Le  inº  11.051;  de 2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)  Portanto, DOU provimento ao Recurso.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10320.007062/2008­49  Acórdão n.º 1401­001.162  S1­C4T1  Fl. 347          8 Portanto, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art.  106, inc. II, alínea "a", do CTN, há de se concluir também quanto a impertinência da cobrança  da multa em comento, seja por falta de previsão legal para a cobrança da referida multa isolada,  seja  porque  a  hipótese  de  sua  suposta  incidência  em  que  se  fundamenta  o  lançamento  foi  também afastada do art. 18, caput, da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei n° 11.051, de 2004.  Por todo o exposto, DOU provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10830.914933/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914933/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.249  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 33 /2 01 2- 17 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  40484.74750.200812.1.3.04­2260,  em 20.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.178,22 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.178,22  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.818, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.178,22  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.818, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914933/2012­17  Acórdão n.º 1803­002.249  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13830.000789/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da da , por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Belém(PA),  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário:2001, 2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional ( CTN).  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CABIMENTO. LIMITES.  Decorre  do  artigo  63  da  Lei  9.430/1996,  de  forma  clara  e  unívoca,  que  se  encontrando  a  matéria  sub  judice  é  cabível,  mesmo  porque  obrigatória,  a  constituição  do  crédito  tributário,  por meio  de  lançamento  de  ofício  e  sem  a  incidência  de multa  punitiva,  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência,  sob  a  única  condição de que deverá permanecer suspensa a exigibilidade do  crédito enquanto viger os efeitos da medida judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0102­22) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Consta  ainda  que  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  a  cobrança  do  IPI  incidente  sobre  o  açúcar  da  Safra  de  2001/2002,  objeto  do  Processo  n°  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 375          3 2001.61.00.008492­4,  cujo  o  pedido  foi  julgado  procedente,  sendo  concedida  a  segurança,  confirmando a liminar obtida, em Primeira Instância.   A decisão recorrida considera que esta não foi a finalidade do lançamento de  ofício  dos  débitos  de  IPI  em  tela,  que  é  a  “constituição”,  sem multa  de  ofício,  de  créditos  tributários  que  não  foram  anteriormente  pagos  ou  confessados  pelo  contribuinte  –  e  exclusivamente para se evitar a decadência do respectivo direito.  Em  relação  ao  mérito,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  Cooperativa  de  Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda  (Copersucar),  apurou, de  forma  centralizada,  o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial,  para  a  compensação de débitos do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto, tendo em vista que o mesmo se destina unicamente ao produtor exportador que atenda  aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003,de  interesse da Copersucar, a qual  figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com  base  na  então  vigente  Instrução Normativa  SRF  nº  64,de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Cientificada  em 01/03/2012  (AR –  fl.  350)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  352  e  seguintes,  em  30/03/2012,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo  a  cooperativa  mera  mandatária  legal  em  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos  que  exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar  todos os cálculos do  incentivo em discussão, possuindo todos os dados necessários, visto que também é responsável  na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos termos do art. 35, da  Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº 9.430/96.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  a  certidão  de  inteiro  teor,  de  objeto  e  pé  do Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.008492­4,  junto  à  4ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  expedida  pela  6ª  Turma  do  TRF  da  3ª  Região  de  fls.  174  e  seguintes,  consta  que  a  Recorrente  impetrou  o  mandamus com a finalidade de não recolhimento do IPI sobre as saídas de açúcar relativas à  safra 2001/2002, a adquirentes que não estejam sujeitos ao pagamento do IPI, afastando­se o  Decreto nº 2.917/98.  A liminar foi deferida em 03/05/2001 (fl. 196), nos seguintes termos:  Diante do exposto, verificando presentes o fumus bonis iuris e o  periculum  in  mora,  DEFIRO  O  PEDIDO  DE  LIMINAR,  pleiteada pela impetrante, a teor do postulado na exordial, para o  fim  de  determinar,  de  imediato,  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha de exigir recolhimento do IPI na forma veiculada pelo  Decreto  n°  2.917/98,  até  posterior  deliberação  deste  Juízo,  sem  que disso decorra qualquer medida coativa ou punitiva por parte  do Fisco.  Logo, não há concomitância entre as vias administrativa e judicial, porquanto  os objetos são distintos, visto que, no presente processo o que se discute é a possibilidade do  crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, ser apurado e requerido pela cooperativa  e não pelo produtor exportador.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 376          5 21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto divergente do processo se  refere ao crédito presumido ter  sido  apurado  e  requerido  pela Cooperativa,  enquanto  o  Fisco  entende  que  o  benefício  fiscal  somente poderia ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 377          7 Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 378          9 resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000789/2006­71  Acórdão n.º 3301­001.726  S3‐C3T1  Fl. 379          11 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     12  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 19515.001309/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 11.561          1 11.560  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001309/2007­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.242  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2014  Assunto  IRPJ. Omissão de receita com base em pagamentos efetuados com recursos  estranhos à contabilidade. IRRF. Pagamentos sem causa. Multas qualificadas.  Recorrente  FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 30 9/ 20 07 -2 0 Fl. 11667DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.562          2 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração do processo em papel.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FIGWAL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/São Paulo I que  concluiu pela procedência integral dos lançamentos efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da Defis/São  Paulo,  referentes  ao  IRPJ e  reflexos, bem como ao  IRRF, devidos nos períodos de apuração correspondentes aos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  totalizaram,  respectivamente,  os  valores  de  R$  104.709.951,19 e R$ 152.694.019,63. Tal autuação foi fundamentada (i) na omissão de receita  com  base  em  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  e  (ii)  em  pagamentos sem causa. Sobre os tibutos lançados, foram aplicadas multas qualificadas.   Deve­se  esclarecer,  ainda,  que  o  lançamento  de  IRRF  havia  sido  inicialmente  consubstanciado  no  processo  nº  19515.001310/2007­54,  o  qual,  no  entanto,  foi  anexado  ao  presente processo.     Da autuação:  Em seu relatório, a decisão recorrida assim transcreveu o feito fiscal:    Os Termos de Verificação Fiscal (TVs) dão conta (fls. 430 a 444 e 494 a 503),  dos seguintes fatos:  1 ­ quanto às investigações relativas ao "MERCHANTS BANK":  a)  em  27/04/2004,  a  Policia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal de Curitiba a quebra de sigilo bancário no exterior da documentação referente  ao  "Merchants  Bank",  recebida  via  acordo MILAT,  em  virtude  de  conexão  entre  os  responsáveis pelas contas ali mantidas e outras contas administradas pela "Beacon Hill  Services  Corporation";  na mesma  data,  o  mesmo  juízo  decretou  "a  quebra  do  sigilo  bancário  sobre  as  contas  do  'Merchants  Bank'  de  Nova  York  relacionadas  no  oficio  837/04 da autoridade policial";  b)  a  documentação  havia  sido  entregue  ao Ministério  da  Justiça do Brasil  pelo  "U.S.  Department  of  Justice  Criminal  Division  Office  of  International  Affairs",  a  pedido  do  Governo  Brasileiro,  datado  de  26/11/2003,  após  certificações  de  diversas  autoridades daquele país a respeito da origem da documentação relacionada ao caso; a  descrição dos documentos está no Certificado assinado por Tom Dombrowski, Agente  Especial Sênior do "Department of Homeland Security, Newark Field Office";  c) em 18/02/2004, o Diretor da Secretaria Nacional de Justiça, Recuperação de  Ativos  e  Cooperação  Jurídica  Internacional  do Ministério  da  Justiça,  pelo Oficio  n.°  66/2004/DRCI­SNJ­MJ,  aponta  o  recebimento  dos  documentos  e  os  encaminha  ao  Dr.Carlos Fernando dos Santos Lima, Procurador da República do Paraná;  d) o Juiz Federal da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, conforme item 26 do  despacho  no  Processo  n.°  2.004.700008267­0,  em  29/04/2004,  autorizou  o  compartilhamento com a Receita Federal do material  relativo ao "MTB­CBC­Hudson  Fl. 11668DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.563          3 Bank" e "Lespan" e, pelo Oficio n.° 146/2004­GJ, explicitou ao Coordenador Geral de  Fiscalização  que  a  autorização  "abrange  todo  o  material  já  obtido  relativamente  às  contas mantidas no 'Merchants Bank' de Nova York";  2 ­ quanto às  investigações relativas ao "MTB­CBC­Hudson Bank", "Lespan" e  "Safra":  a) em 16/12/2003, o Juiz da Suprema Corte, "Honorable" John Cataldo, expediu  "Order to Disclose" para liberar à CPMI do Banestado e ao Ministério da Justiça provas  e  documentos  obtidos  em  investigações  e  procedimentos  do  Grande  Júri  conhecido  como "International Money Laudering by John Doe";  b) em 29/04/2004, em decisão no processo n.° 2.004.7000008267­0, o Juízo da 2ª  Vara Criminal Federal de Curitiba decretou a quebra de  sigilo bancário e autorizou o  Ministério  Público  Federal  a  utilizar  documentos  e  mídias  eletrônicas  recebidas  da  CPMI do Banestado, que, por sua vez, os recebeu da Promotoria Distrital de Nova York  relativamente  As  contas  mantidas  no  "MTB­CBC­Hudson  Bank",  "Safra  Bank"  e  "Lespan"; no item 26 da mesma decisão, o Juízo autorizou o compartilhamento de todos  esses dados com a Receita Federal, Bacen e Coaf, para instruir as atividades especificas  desses órgãos;  c) em 24/11/2004, Laura Billings, "Assistant District Attorney of  the County of  New  York",  autorizou  representantes  do  Congresso  e  da  Policia  Federal  brasileira  a  obterem cópias de diversos documentos e mídias eletrônicas, dentre os quais constam  nominados o "MTB­CBC­Hudson Bank", "Lespan" e "Safra Bank";  d)  com  base  nesses  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  desses  recursos,  utilizando­se  de  contas  mantidas  no  "Merchants  Bank"  ­  administradas  por  Maria  Carolina  Nolasco,  que  representava  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  "off  shore"  com participação de brasileiros ­ ou em contas mantidas no "MTB­CBC Hudson Bank",  "Lespan" e "Safra Bank";  e)  para  examinar  tais  fatos  e  documentos,  foi  constituída  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  nos  termos  da  Portaria  SU  n.°  463  de  30/04/2004,  integrada  por  representantes  das  áreas  de  Fiscalização,  Aduana  e  Pesquisa  e  Investigação,  cujos  trabalhos limitaram­se à verificação documental e da mídia eletrônica, para identificar  os  contribuintes  nacionais  que  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  desses  recursos,  por  meio  de  contas  no  "Merchants  Bank",  administradas  por Maria  Carolina Nolasco, e representar tais fatos às Regiões Fiscais de domicilio, sem prévia  análise econômico­financeira;  3 ­ quanto às investigações do caso "Beacon Hill":  a)  em  04/08/2003,  a  Policia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª Vara Criminal  de  Curitiba  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior  da  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation"  (em  Nova  York)  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  (ou  de  pessoas  jurídicas,  representadas  por  cidadãos  brasileiros),  em  agência do "JP Morgan Chase Bank";  b) em 14/08/2003, o mesmo Juízo encarregou a autoridade policial presidente do  inquérito  de  obter  a  documentação  pertinente;  tal  autoridade  oficiou  à  Promotoria  de  Nova York  sobre o  afastamento do  sigilo bancário  e pedido de  investigação criminal  nos EUA; em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos  Fl. 11669DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.564          4 contendo dados financeiros relativos à empresa "Beacon Hill", após a decisão judicial  ("Order  to  Disclose"),  de  29/08/2003;  tais  informações  e  documentos  foram  trazidos  para o país pela autoridade policial e, conforme decisão da 2" Vara Criminal Federal de  Curitiba/PR, transferiu os dados à Receita Federal, que iniciou a sua análise pela Equipe  Especial de Fiscalização;  c) com base nesses elementos, evidenciou­se que diversos contribuintes nacionais  ­ possivelmente "doleiros" ou brasileiros  com participação em empresas  "off  shore"  ­  teriam atuado como intermediários para a movimentação de divisas no exterior em seu  próprio nome ou em nome de terceiros, utilizando­se de contas/subcontas mantidas no  "JP Morgan Chase Bank", pela empresa "Beacon Hill Service Corporation";  d) a Equipe Especial de Fiscalização examinou tal documentação, para qualificar  os  responsáveis  brasileiros  pelas  diversas  contas  administradas  pela  "Beacon  Hill  Service  Corporation",  e  por  meio  do  Memorando  EEF/Port.  463/2004,  n.°  33/2006,  encaminhou à Superintendência Regional da Receita Federal  na 8ª RF  representações  eletrônicas  relativas  aos  contribuintes  dessa  Região  Fiscal,  relativamente  às  movimentações no exterior ocorridas no "Merchants Bank", "Lespan", "Safra Bank" e  "MTB­CBCHudson Bank";  4  ­  encontrando­se  a  fiscalizada  dentre  esses  contribuintes  que  movimentaram  recursos  no  exterior,  como  ordenante/beneficiário,  utilizando­se  de  contas/subcontas  mantidas  em  diversas  instituições  financeiras  no  exterior,  em  nome  de  terceiros,  a  Equipe Especial  de Fiscalização  efetuou  levantamento  analítico  dessa movimentação,  de forma que o contribuinte foi intimado, em 20/12/2006, a apresentar:  a) registros contábeis dos valores movimentados;  b)  quando  o  contribuinte  for  o  beneficiário  das  operações,  e  caso  estas  não  estejam escrituradas, comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos recebidos pelo mesmo;  c)  quando  o  contribuinte  for  o  remetente/ordenante  das  operações  e  caso  estas  não  estejam  escrituradas,  identificar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a(s)  natureza(s) da(s) operação(bes) ou a(s) sua(s) causa(s);  d)  não  sendo  o  contribuinte  o  titular  dos  recursos  remetidos/recebidos  e  tendo  operado  em  nome  de  terceiros,  identificar  o  real  proprietário/beneficiário,  juntando  documentação hábil e idônea que comprove este fato;  e)  esclarecer  as  razões  dessas  movimentações  financeiras  e  outras  que  julgar  necessárias.  5 ­ a Figwal respondeu que:  a) tem como objetivo social principal o agenciamento, comissão e corretagem de  cargas de qualquer natureza, prestação de serviços de assessoria ao comercio exterior,  transporte  marítimo  e  aéreo  nacional  e  internacional  e  despacho  aduaneiro  de  mercadorias;  b)  foi  contratada,  em  2.000,  pela  ALCATEL  SUBMARINE,  de  Londres,  para  prestar  serviços de  assessoria na  implantação e  execução de um projeto  internacional  (na condição de DDP), de instalação de sub­estações em terra e da substituição do cabo  submarino  de  telecomunicação  brasileira,  desde  Fortaleza, CE,  até Praia Grande,  SP,  para  interligação  com  o  resto  da América  do  Sul  e  do mundo;  todo  o  planejamento,  assessoria, execução, administração e controle financeiro deste projeto, no que se refere  à  nossa  atividade,  ficou  concentrada  em  nosso  ex­diretor  operacional,  financeiro  e  Fl. 11670DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.565          5 despachante aduaneiro, Sr Arlindo Dotta (falecido em 24 de agosto de 2.005, sócio com  1 %);  c)  a  Figwal  faturava  os  gastos  previstos  em  cada  processo  contra  a  empresa  acima, que disponibilizava a verba;  todos os valores  recebidos  foram acolhidos numa  conta especifica na agência Parque Thomas Edson (Barra Funda), do Banco do Brasil,  com os quais foram efetuados todos os pagamentos por conta e ordem do cliente, sendo  que o maior volume dos recursos foi utilizado para recolher impostos, taxas, despesas  de  armazenagem,  aeroportuárias,  serviços  aduaneiros,  e  comissárias  de  despachos,  transporte  rodoviário  e  aéreo  nacional,  Sindicato  Nacional  dos  despachantes, CPMF,  taxas de urgência etc., e que o II, IPI e ICMS, representaram mais de 80% do volume  financeiro envolvido, recolhido em nome das seguintes empresas no Brasil:  I  ­ GCG SERVICES  ­ CNPJ 02.934.071/0003­59,  situada na  cidade do Rio de  Janeiro.  II  ­  360  AMERICAS  DO  BRASIL  ­  CNPJ  02.934.071/0002­78,  situada  na  cidade de Fortaleza;  III ­ BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS ­ CNPJ 02.934.071/0002­78,  situada na cidade de Fortaleza;  IV  ­  SAC  BRASIL  ­  CNPJ  03.427.524/0002­32,  situada  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro;  d) quanto  aos  recursos  financeiros movimentados no  exterior  através de  contas  correntes  mantidas  nas  instituições  financeiras  citadas  na  intimação,  esclarece  que  a  FIGWAL,  não  é  beneficiária  das  referidas  contas;  apenas  ordenava  que  os  recursos  fossem direcionados às citadas contas para que a verba chegasse com maior velocidade  à sua conta corrente no Banco do Brasil, agência Parque Thomas Edson, cujos valores  estão devidamente escriturados em nossos livros Diário e Razão.  Os  TVs  dão  conta,  também,  de  que  a  fiscalização  juntou  cópias  das  planilhas  eletrônicas  do  período  de  2.000  a  2.004,  que  mostram  as  transações  realizadas  no  exterior, em que a FIGWAL aparece como ordenante das transações, o valor objeto da  transação  em  dólares  americanos,  a  data  em  que  foi  efetuada,  o  banco  remetente,  o  banco recebedor, a conta beneficiária, informações adicionais da instituição de origem,  nessas transações efetuadas no exterior, e que em nenhum dos casos existe uma remessa  de  numerário  para  as  empresas  acima  citadas  e  nem  tão  pouco  ordem  para  que  o  dinheiro  fôsse  enviado  para  a  agência  do  Banco  do  Brasil  na  Barra  Funda  (Parque  Thomas Edson), como consta da resposta dada. Para melhor compreensão das planilhas  eletrônicas juntadas, elenca seus principais campos, a saber:  1 ­ IN (ordens recebidas) OUT (remetidas);  2 ­ Current date: data da efetivação da transação (IN e OUT);  3 ­ Value SECPONT: valor da transação expresso em dólares americanos (IN e  OUT);  4 ­ a 3100 name: banco remetente (IN);  5 ­ a 3400 rec fi: banco recebedor (IN e OUT);  6 ­ a 4200 identifier: conta bancária (IN);  7 ­ a 5000 org.: ordenante (IN);  Fl. 11671DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.566          6 8 ­ a 5100 orig. fin: informações adicionais da instituição de origem (IN);  9 ­ a 5200 ins fin: outros dados da instituição de origem ou ordenante (IN);  10­ a 6500 bbi: informações adicionais de banco para banco (IN);  11 ­ a 4200 acc: conta beneficiária (OUT);  12 ­ a 4200 name: nome do beneficiário (OUT);  13 ­ a 5000 acc: conta debitada (OUT);  14 ­ a 5000 name: nome da conta debitada (OUT);  15 ­ a 6000: informação do ordenante ao beneficiário (OUT);  16 ­ a 4100: instituição detentora da conta do beneficiário;  17 ­ a 6100: detalhes e observações do pagamento (OUT).  Os TVs são concluídos apontando os seguintes lançamentos:  1  ­  IRPJ  e  reflexos:  OMISSÃO  DE  RECEITA:  tendo  em  vista  pagamentos  efetuados com recursos estranhos à contabilidade e a não comprovação da origem dos  recursos financeiros movimentados no exterior, far­se­á o lançamento de oficio relativo  ao  IRPJ,  anos­calendário  de  2.000  a  2.004  e  tributação  reflexa  da  CSLL,  PIS  e  COFINS, com base no art. 249, inciso II, art. 251 e parágrafo único, art. 279, art. 281,  inciso II, e art. 288, todos do RIR/99.  II  ­  IRRF:  não  tendo  a  fiscalizada  comprovado  a  causa  das  transferências  de  recursos  no  exterior,  conforme  intimação,  os  valores  movimentados,  ordenados  pelo  contribuinte,  serão  considerados  como  pagamentos  sem  causa  sujeitos,  portanto,  à  incidência  do  IRRF,  à  alíquota  de  35%,  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  674  do  RIR199;  como  o  rendimento  é  considerado  liquido,  far­se­á  o  reajustamento  da  base  sobre a qual recairá o imposto, de acordo com o § 3° do art. 674 e art. 725 do RIR/99.  Os  TVs  reportam,  também,  a  aplicação  de  multas  qualificadas  de  150%,  conforme o inciso II do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 e, em conseqüência, a formalização  de processo de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  (em 3 volumes),  de  n.°  19515.001313/2007­98,  apensado  a  este  processo,  para  dar  conhecimento  ao  Ministério Público Federal, dos crimes, EM TESE, cometidos nos moldes do inciso I do  art. 1°, da Lei n.° 4.729/65 (crime de sonegação fiscal) e do inciso I do art. 1°, da Lei  n.° 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária).  Os  TVs  trazem,  ainda,  o  quadro  resumo  das  movimentações  financeiras  no  exterior e as tabelas de conversão de dólares para reais, efetuada de acordo com o art.  1° da IN SRF n.° 41 de 19/04/99, que diz:  “para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo..  .o  valor  em  reais  das  transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação I 1enda,  para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da  contratação  da  respectiva  operação  de  câmbio  ou,  se maior,  da  operação  de  câmbio em si"   Fazem parte integrante dos TVs as planilhas de conversão dos dólares em reais.  Foram juntadas cópias de ofícios da Policia Federal, decisões da Justiça Federal  do  Paraná,  decisões  da  Suprema Corte  de New York,  ofícios  da  Promotoria  de New  Fl. 11672DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.567          7 York,  laudos  (fls.  8  a  48),  bem  como  de  todos  os  demonstrativos  e  seus  resumos  extraídos das bases de dados com a movimentação financeira da empresa no exterior,  no período de 2.000 a 2.004, que dão conta de detalhes das transferências de recursos  (fls. 49 a 122).  Os autos de infração e suas bases legais constam às fls. 445 a 492 e 504 a 521.    Da impugnação:  Essencialmente,  a empresa  autuada  apresentou em sua  impugnação  (fls.  530 a  549) os argumentos que assim foram relatados pela decisão recorrida:    1 ­ a impugnação é tempestiva;  2  ­  ocorreu  a  decadência  de  todos  os  tributos  em  tela,  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes de 30/05/2002, nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN, pois os autos de  infração  foram  lavrados  em  30/05/2007,  conforme  argumentos  de  praxe;  quanto  ao  IRRF  sobre os pagamentos  sem causa,  seu  fato gerador ocorre no dia do pagamento;  quanto  ao  IRPJ,  PIS.  COFINS  e  CSLL,  seus  fatos  geradores  ocorreram  antes  das  transferências  dos  valores,  que  se  deram  entre  19/05/2000  e  08/05/2004;  ou  seja:  somente  os  tributos  exigidos  com  base  nas  transferências  ocorridas  a  partir  de  18/06/2002 (sic) é que poderiam ser mantidos; em outras palavras: cada omissão teria  ocorrido no momento do recebimento, que é anterior a data de transferência, de forma  que somente os tributos referentes as transferências ocorridas a partir de 18/06/2002 é  que  podem  ser  mantidos;  transcreve  doutrina;  e,  ainda  que  se  considere  que  houve  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  aplicação  da  regra  do  art.  173  do  CTN  resultaria  na  decadência  dos  tributos  exigidos  com  base  nas  transferências  realizadas  em  2000  e  2001;  3 ­ foi contratada em 2000 pela Alcatel Submarine Ltd. (ALCATEL) para prestar  serviços  logísticos  e  aduaneiros  para  esse  grupo  substituir  cabos  marítimos  de  comunicação, conforme projeto aprovado pela ANATEL em 1999 (doc. 3);  4  ­  recebeu  recursos  da  ALCATEL  para  efetuar,  por  conta  e  ordem  desta,  pagamentos  de  tributos  e  despesas  vinculados  a  importação  por  empresas  brasileiras  desse grupo, a saber:  a)  OCG  SERVICES  (posteriormente  denominada  360  Americas  do  Brasil  e  Brasil  Telecom Cabos  Submarinos),  com  estabelecimentos  no Rio  de  Janeiro  (CNPJ  02.934.071/0003­59) e Fortaleza (CNPJ 02.934.071/0002­78);  b) SOUTH AMERICAN CROSSING ­ SAC BRASIL (CNPJ 03.427.524/0002­ 32), situada no Rio de Janeiro;  5 ­ a ALCATEL disponibilizava a verba solicitada (pelo seu sócio, administrador  e  diretor  operacional  a  época,  Sr.  Arlindo  Dotta,  responsável  pelo  estudo  logístico,  desenvolvimento  da  rotina  operacional,  administrativa  e  financeira  da  operação,  falecido  em  24.8.05)  para  viabilizar  o  desembaraço  aduaneiro;  a  solicitação  feita  por  meio  de  fatura,  assinada  pelo  referido  sócio,  na medida  da  necessidade,  conforme  o  vencimento das obrigações, principalmente tributárias, decorrentes das importações;  Fl. 11673DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.568          8 6  ­  a ALCATEL,  por  sua vez,  efetuava  os  depósitos  em duas  contas  correntes  abertas pela impugnante para este projeto:  a) "BNP" ­ Ag. Miami USA; e   b) "Bank of Ireland" ­ Ag. Old Brompton Road, London­UK;  7  ­ possui  farta documentação para comprovar essa afirmação e a origem  licita  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  acima  mencionadas,  tal  como  os  comprovantes de depósito emitidos pelos respectivos bancos;  8 ­ em virtude do grande volume dos documentos, anexa, a titulo de exemplo, os  seguintes comprovantes de depósito provenientes da Alcatel Submarine Networks Ltd.  (ALCATEL NET), na sua conta mantida no:  a)  "Bank  of  Ireland",  em  27/11/2000,  no  valor  de  US$  3.933.938,31  (doc.  4),  identificado pela  fiscalização em virtude da  transferência para a  conta no  "Merchants  Bank", NY, um dia após o seu recebimento;  b)  Banco  "BNP",  em  25/09/2000,  no  valor  de  US$  6.703.548,65  (doc.  5),  identificado  pela  fiscalização  em  virtude  da  transferência  para  a  conta  no  "Merchants.Bank", NY, dois dias após o seu recebimento;  c) "Bank of Ireland", em 23/04/2001, no valor de US$ 13.717.217,50 (doc. 6);  9  ­  além  dos  comprovantes,  junta  uma  declaração  da  ALCATEL  de  que  esta  efetuou diversos pagamentos no período de 2000 a 2004 em favor da impugnante, para  fazer face as despesas e  tributos  relacionados à  importação pelas empresas brasileiras  do Grupo (doc. 7);  10  ­  as  transferências  para  o  "Merchants  Bank",  solicitadas  pelo  Sr.  Arlindo  Dotta, visavam a internação dos recursos (que eram recebidos no Brasil em sua conta  corrente mantida na Ag. Parque Thomas Edison ­ São Paulo, do Banco do Brasil, aberta  para  atender  aos  compromissos  desse  cliente)  para  pagar  as  despesas  e  tributos  de  importação  (II,  IPI,  ICMS, AFRMM,  contribuições  sindicais, Taxa  de Renovação  da  Marinha  Mercante,  Sindicato  dos  Despachantes  Aduaneiros,  Armazenagem  Oficial  Portuária, Aeroportuária  e  de Entrepostos Aduaneiros  ­  EADI's),  sendo  que  todos  os  valores foram escriturados; em virtude do grande volume de documentos, junta, a titulo  de  exemplo,  nove  "invoices"  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  impostos  (doc. 8);  11 ­ o doc. 9 comprova (desde o recebimento até o pagamento) a transferência de  US$  1.920.000.00,  em  19/06/2000,  da  sua  conta  no  "BNP"  para  a  sua  conta  no  "Merchants Bank", conforme extrato emitido pelo primeiro, cuja origem é comprovada  pelos extratos de crédito emitidos pelo banco "BNP", que mostra que os valores de US$  1.067.716,08 e US$ 867.613,16,  totalizando US$ 1.935.329,24, entraram na sua conta  apenas  4  dias  antes  da  transferência,  em  15/06/2000,  sendo  que  a  pequena  diferença  recebida seria considerada em futuros recebimentos e pagamentos, tendo a natureza de  adiantamento,  que  seria  objeto  de  ajuste  em  faturas  posteriores;  estes  valores  estão  respaldados  pelas  faturas  092/00,  113/00,  115/00,  205/00  e  207/00,  no  total  de  US$  1.930.062,42, devidamente contabilizado, e cada fatura é acompanhada dos respectivos  comprovantes de pagamentos de impostos e outras despesas; estão anexos as faturas:  a) os extratos do SISCOMEX comprovando o débito em conta do II e do IPI;  b) guias de recolhimento do ICMS;  Fl. 11674DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.569          9 c) DIs;  12 ­ traz tabela que condensa essas informações e de mais dois casos.  13  ­  não houve omissão de  receita,  seja em  razão do elevado montante em  tão  curto prazo, desproporcional para uma empresa que fatura cerca de R$ 12.000.000,00  por  ano,  com  lucro  aproximado de R$ 2.500.000,00,  seja  pelas  características da  sua  atividade,  pois  os  documentos  anexos  comprovam  que  os  valores  autuados  e  movimentados  no  exterior  têm  origem  na  empresa ALCATEL  e  foram  aplicados  no  pagamento  de  despesas  e  tributos  de  importações  desse  grupo,  não  tendo  os  recebimentos a natureza de receitas, mas sim de adiantamentos para efetuar pagamentos  por  conta  e  ordem  das  empresas  do  grupo,  o  que  é  comprovado  pela  aplicação  dos  recursos,  de  forma  que  tampouco  houve  pagamentos  sem  causa  aptos  a  justificar  a  exigência de IRRF;  14  ­  a  autoridade  entendeu  que  a  omissão  de  receitas  pode  ser  presumida  em  virtude da  falta de  escrituração de pagamentos  efetuados,  nos moldes do  art.  281, do  RIR199;  entretanto,  esta  presunção  é  relativa,  e  a  jurisprudência  confirma  que  se  há  prova da origem e da aplicação dos recursos, a autuação deve ser cancelada, que é o que  ocorre neste caso, pois os pagamentos por conta e ordem foram contabilizados e estão  devidamente  documentados,  conforme  provas  anexas,  de  forma  que  tampouco  houve  pagamentos sem causa;  15 ­ em virtude do grande volume de operações, não foi possível anexar todos os  documentos e nem conciliar todos os valores autuados; as provas foram anexadas como  amostragem;  mas  possui  as  demais,  razão  pela  qual  requer  a  realização  de  perícia  documental,  por  um  expert  contabilista,  ou  simples  diligência,  para  efetuar  a  conciliação  dos  valores  e  a  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas  e  tampouco  pagamentos sem causa; caso as provas apresentadas não sejam suficientes para cancelar  a autuação; designa o Sr. Constantino José Gonçalves Fraga Filho, domiciliado na Rua  Afonso  Celso,  694,  apt.  142,  CEP  04119­060,  Bairro  Vila Mariana,  Sao  Paulo,  SP,  técnico  em  contabilidade  inscrito  no  CRC/SP  sob  n°  106016/0­4  e  administrador  de  empresas; os quesitos para a perícia ou diligência são:  a)  existem documentos  aptos  a  comprovar o  recebimento de grande volume de  recursos  pela  Impugnante,  provenientes  da  ALCATEL  SUBMARINE  LTD.,  notadamente do volume de recursos indicados nos autos de infração?  b)  existem  documentos  aptos  a  comprovar  o  pagamento  de  grande  volume  de  despesas e tributos por conta e ordem das empresas do Grupo ALCATEL, notadamente  do volume de recursos indicados nos autos de infração?  c) há razão para se manter a autuação diante dos documentos analisados, ou seja,  há razão para se manter a presunção relativa prevista na legislação no sentido de que os  recebimentos  caracterizam­se  como  receitas  omitidas  e  os  pagamentos  como  pagamentos sem causa?  16 ­ a multa de 150% é inaplicável, pois não agiu de forma dolosa, não houve o  "evidente  intuito  de  fraude"  e  não  há  prova  da  existência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, não sendo admissível a aplicação da multa baseada em presunção (de que os  pagamentos  configuram  omissão  de  receita  ou  que  foram  feitos  sem  causa);  ao  contrário,  a  documentação  acostada  é  suficiente  para  comprovar  a  sua  boa­fé  da  e  afastar  o  evidente  intuito  de  fraude;  transcreve  jurisprudência  administrativa  que  rechaçaria a aplicação da multa de 150% em casos análogos.    Fl. 11675DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.570          10   Da diligência:  Diante  dos  elementos  apresentados  com  a  impugnação  a  instância  a  quo  resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos (fls. 765 a 767):    “(...) apresentar provas das operações de câmbio, sejam diretas, sejam indiretas (prova  presuntiva), todas claramente legíveis após sua anexação do ao processo.  Caso  a prova  seja direta,  (...)  apresentar os  comprovantes dos  ingressos no Banco do  Brasil dos  recursos provenientes do Merchants Bank  (contas administradas por Maria  Carolina Nolasco), Hudson United Bank, Lespan Account e Lespan TBL.  Caso  a  prova  seja  presuntiva,  a  impugnante  deve  apresentar  as  seguintes  provas  materiais:  1  ­  todos os avisos de crédito do BNP e do Bank of  Ireland, para confirmar a origem  dos valores autuados;  2 ­ todos extratos bancários de 2000 a 2004 das contas ou subcontas da impugnante nas  seguintes  instituições  financeiras,  para  permitir  avaliar  a  consistência  das  alegadas  transferências:  a) BNP — Agência Miami — USA;  b) Bank of Ireland — Agência Old Brompton Road — London ­ UK;  c) Merchants Bank (contas administradas por Maria Carolina Nolasco), Hudson United  Bank, Lespan Account e Lespan TBL, se possível; caso contrário, a fiscalização deverá  fornecer as datas e valores dos débitos nas referidas contas;  d) Banco do Brasil, conta 20000 da Agência Parque Thomas Edson;  3  ­  relação das  cotações do dólar  (mínima, máxima e média,  dos vários mercados de  cambio),  de  2000  a  2004,  obtidas  em  fontes  de  consulta  pública,  devidamente  identificadas;  4  ­  planilha  vinculando  todas  as  datas  e  valores  recebidos  da  "Alcatel  Submarine  Networks  Ltd.",  no  BNP  e  no  Bank  of  Ireland,  de  2000  a  2004,  às  datas  e  valores  transferidos para o Merchants Bank e outros, e, em seguida, as datas e valores recebidos  e  pagos  no Banco  do Brasil,  com o  cálculo  da  respectiva  taxa  de câmbio  efetiva  em  cada operação, além dos totais mensais de créditos e débitos, desde o BNP e Bank of  Ireland até o Banco do Brasil, com a apuração do saldo em cada conta após cada crédito  e cada débito; essa planilha deve ser apresentada, também, em "disquette" de 3 1/2" ou  CD.  Devem,  também,  ser  apresentadas  provas  diretas  hábeis  a  enfrentar  as  questões  da  omissão de receitas e dos pagamentos sem causa, a saber:  1  ­  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  "Alcatel  Submarine Networks  Ltd.";  2  ­  todas  faturas  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidos  para  a  "Alcatel  Submarine Networks Ltd.";  Fl. 11676DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.571          11 3 ­ todas as notas de débito emitidas contra a "Alcatel Submarine Networks Ltd.";  4 ­ plano de contas;  5  ­ Diário  e Razão  das  contas Bancos  (Banco  do Brasil), Adiantamentos  de Clientes  ("Alcatel  Submarine  Networks  Ltd.")  e  Receita  de  Prestação  de  Serviços  ("Alcatel  Submarine Networks Ltd."), de forma a comprovar a alegada escrituração comercial de  todos os valores envolvidos;  6  ­  comprovantes de pagamento de  todos os débitos  efetuados na  conta do Banco do  Brasil;  7 ­ explicações consistentes e abrangentes, acompanhadas de provas sobre:  a) o preço dos serviços prestados à "Alcatel Submarine Networks Ltd.", a forma do seu  pagamento e a forma de sua contabilização;  b) o tratamento contábil dado às variações cambiais dos adiantamentos e das receitas.  (...)  encaminhar  o  processo  (...)  para  que  a  fiscalização  intime  o  contribuinte  a  apresentar  as  provas  ora  exigidas  e  outras  que  julgar  necessárias  (fornecendo­lhe,  se  necessário,  as  datas  e  os  valores  dos  débitos  nas  contas  ou  subcontas  objeto  desta  autuação) apreciando­as em relatório conclusivo (...)".    A empresa autuada, então, em atendimento aos termos da diligência, apresentou  extensa  documentação,  a  qual  foi  reunida  em  52  volumes  numerados  de  fls.  773  a  11112,  acompanhada das seguintes informações (fls. 11079 a 11081):    1. Primeiramente, o contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal todos os avisos de  crédito  decorrentes  dos  depósitos  bancários  efetuados  por  seu  cliente  ALCATEL  SUBMARINE  LTD.  nas  duas  contas  correntes  abertas  pelo  contribuinte  nos  bancos  BNP ­ Agência Miami USA e Bank of Ireland ­ Agência Old Brompton Road, London  UK, para consecução do projeto logístico e aduaneiro de importação de mercadorias a  serem utilizadas pelo grupo ALCATEL para efetuar o projeto de substituição de cabos  marítimos de comunicação para fins de prestação de serviços de telecomunicação.  2.  Juntamente  com  referidos  avisos  de  crédito,  o  contribuinte  disponibiliza  ao  Sr.  Auditor­Fiscal  as  respectivas  faturas  emitidas  pelo  contribuinte,  através  das  quais  solicitava  à  ALCATEL  SUBMARINE  as  verbas  necessárias  para  a  realização  do  desembaraço aduaneiro das mercadorias e equipamentos importados.  3. O contribuinte está impossibilitado de disponibilizar os extratos bancários das contas  correntes mencionadas haja vista que já não mantém contas em referidos bancos e não  possui  extratos  da  época  em  que  manteve  referidas  contas  exclusivamente  para  a  consecução do projeto aduaneiro e logístico da ALCATEL.  4. O contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal os extratos bancários do Banco do  Brasil, conta 20000, da agência Parque Thomas Edson.  5. O contribuinte disponibiliza a  relação das cotações do dólar, no período de 2000 a  2004, conforme publicação oficial do Banco Central do Brasil.  Fl. 11677DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.572          12 6. O contribuinte apresenta ao Sr. Auditor­Fiscal arquivo eletrônico no qual descreve,  em forma de planilha, em relação ao período de 2000 a 2004, com somatória anual e  mensal: (i) os valores recebidos da ALCATEL SUBMARINE nas duas contas correntes  mantidas  pelo  contribuinte  no  Banco  BNP  e  Bank  of  Ireland,  para  consecução  do  projeto;  (ii)  os  valores  transferidos  de  referidas  contas  correntes,  visando  a  internalização  dos  recursos;  e  (iii)  os  valores  em  Reais  (de  acordo  com  a  taxa  de  conversão  efetivamente  utilizada  à  época)  recebidos  no  Banco  do  Brasil  em  conta  corrente aberta para atender aos compromissos aduaneiros da ALCATEL (pagamento  das despesas e tributos decorrentes da importação de mercadorias e equipamentos pelas  empresas do grupo ALCATEL).  7.  O  contribuinte  disponibiliza  ao  Sr.  Auditor­Fiscal  a  declaração  da  ALCATEL  SUBMARINE (tradução juramentada) no sentido de que esta empresa efetuou diversos  pagamentos no período de 2000 a 2004 em favor do contribuinte, todos os pagamentos  com  o  objetivo  de  fazer  face  às  despesas  e  tributos  relacionados  à  importação  de  equipamentos  e  materiais  pelas  empresas  brasileiras  do  grupo  ALCATEL,  o  que  comprova a contratação dos serviços do contribuinte.  8. O contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal todas as faturas que emitiu para a  ALCATEL  com  os  valores  das  despesas  decorrentes  das  importações,  inclusive  os  tributos  incidentes  nas  importações  e  a  CPMF  debitada  na  conta  do  contribuinte  em  virtude da saída do numerário para o pagamento das despesas e tributos, bem como as  notas fiscais dos serviços prestados.  9. O contribuinte disponibiliza ao Sr. Auditor­Fiscal o plano de contas relacionados ao  projeto da ALCATEL.   10. O contribuinte disponibiliza os Livros Diário e Razão das contas Banco do Brasil  (conta 20000), Adiantamentos do cliente ALCATEL, Receitas de Prestação de Serviços  para o cliente ALCATEL, o que comprova ter o contribuinte escriturado devidamente  todos os valores envolvidos no projeto.  11.  O  contribuinte  disponibiliza  ao  Sr.  Auditor­Fiscal,  juntamente  com  as  faturas  emitidas  à  ALCATEL,  todos  os  comprovantes  das  despesas  aduaneiras  e  dos  pagamentos dos impostos incidentes nas importações efetuadas, relativas ao projeto.  12.  Finalmente,  esclarece  o  contribuinte  que,  conforme  demonstrado  através  dos  documentos  que  está  disponibilizando  ao  Sr.  Auditor­Fiscal,  para  cada  processo  de  importação, o contribuinte emitia duas faturas: (i) a fatura referente ao desembaraço, na  qual constava o percentual de 12,5% sobre o valor do desembolso na importação além  de US$ 350.00; e (ii) a fatura com a cobrança dos impostos incidentes na importação. O  pagamento pela ALCATEL SUBMARINE era feito abatendo­se o valor das faturas dos  valores por ela adiantados para cada processo.  Todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  pela  prestação  dos  serviços  era  devidamente  contabilizada,  no  último  dia  útil  de  cada  mês,  pelo  total  dos  processos  encerrados e faturados de acordo com a emissão das notas fiscais de serviço, conforme  listagem anexa.  A  Variação  Cambial  foi  apurada  ao  final  dos  anos  de  2002  e  2003  e  registrada  contabilmente pela emissão das seguintes notas fiscais complementares anexas:  NF 019463 de 31/12/2002 ­ R$ 466.954,96   NF 019464 de 31/12/2002 ­ R$ 543.674,17   NF 022120 de 31/12/2003 ­ R$ 800.000,00   Fl. 11678DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.573          13 Desta  forma,  tendo  apresentado  as  informações  acima  e  disponibilizado  todos  os  documentos  citados,  requer  o  contribuinte  sejam  analisados  e  considerados  para  a  realização da diligência,  eis que comprovam claramente que  (i) os valores  levantados  pela  Fiscalização  e  movimentados  no  exterior  têm  origem  na  empresa  ALCATEL  SUBMARINE;  (ii)  os  valores  foram  aplicados  no  pagamento  de  despesas  e  tributos  relacionados  com  a  importação  de  materiais  e  equipamentos  feitos  por  empresas  do  grupo ALCATEL no Brasil; (iii) os valores não têm a natureza de receitas, mas sim de  recebimentos  e pagamentos  por  conta  e  ordem das  empresas  do  grupo ALCATEL;  e  (iv) não houve pagamentos sem causa aptos a justificar a exigência do IRRF.     Ao  analisar  a  documentação  recebida,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  (a  mesma  que  efetuou  a  autuação)  enunciou  a  seguinte  e  singela  conclusão  (fls.  11133):    (...)  Entretanto  o  fato  de  não  terem  sido  fornecidos  os  extratos  das  instituições  financeiras solicitados no item 3, a saber:  a) BNP ­ Agência Miami ­ USA   b) Bank of Ireland ­ Agência Old Brompton road ­ London ­ UK   c) Merchants Bank (contas administradas por Maria Carolina Nolasco), Hudson  United Bank, Lespan Account e Lespan TBL. continuam a não solucionar uma questão  fundamental, que é a não explicação da movimentação financeira efetuada pela empresa  em tela, em instituições financeiras no exterior.  No nosso entender, em virtude do que pudemos diligenciar, os autos de infração  lavrados, são revestidos de legitimidade e como tal devem ser mantidos em seus atos e  formas processuais.    A  empresa  autuada  replicou  a  diligência  nos  termos  assim  resumidos  pela  decisão recorrida:    A impugnante manifestou­se ao final da diligência, em 13/10/2008 (fls. 11.135 a  11.144), discordando da conclusão da fiscalização, da seguinte forma, em resumo:  1  ­  já havia  informado ao fiscal que estava  impossibilitado de disponibilizar os  extratos bancários das contas correntes mencionadas;  2 ­ em razão dessa impossibilidade é que foi requerida a diligência, pois possui  outros  documentos  capazes  de  justificar  a  movimentação  financeira  dessas  contas  bancárias e, assim, demonstrar a origem e destinação dos recursos objeto da autuação  fiscal;  3 ­ não foram citados os motivos pelos quais a vasta documentação apresentada  não foi suficiente para demonstrar a licitude da operação;  Fl. 11679DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.574          14 4 ­ ao alegar que os autos de infração lavrados seriam revestidos de legitimidade,  por não terem sido apresentados os extratos bancários, o AFRFB, além de não observar  o principio da verdade material, feriu também o principio da ampla defesa;  5 ­ a análise da planilha apresentada permite confrontar os valores recebidos da  ALCATEL com os valores efetivamente transferidos das contas correntes no exterior à  conta do contribuinte no Banco do Brasil, disponibilizada;  6  ­  os  documentos  apresentados  são  capazes  de  demonstrar  que  os  valores  movimentados no exterior tinham origem na empresa ALCATEL e foram aplicados no  pagamento  de  despesas  e  tributos  relacionados  com  a  importação  por  empresas  do  grupo no Brasil;  7  ­  o  relatório  de  conclusão  de  diligência  resume­se  a  uma  cópia  literal  da  descrição  dos  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal  e  das  respostas  apresentadas, sem qualquer menção ou consideração a respeito dos demais documentos;  8  ­  é  inadmissível  que  após  mais  de  1  ano  analisando  toda  a  documentação  apresentada,  o AFRFB conclua  que  em  razão  da  ausência  dos  extratos  bancários  das  contas no exterior, não há como explicar a movimentação financeira no exterior, pois  foram  disponibilizados  outros  meios  para  justificar  tais  movimentações;  se  tal  documentação tivesse sido analisada, no mínimo,  teriam sido feitos comentários a seu  respeito no relatório, o que não ocorreu;  9 ­ o AFRFB ao copiar em seu relatório de diligencia os documentos solicitados e  as  respostas  do  contribuinte  demonstra  que  a  diligência  foi  "formal",  ou  seja,  sem  empenho de buscar a verdade material;  10 ­ ao ignorar a vasta documentação apresentada ­ livros fiscais, declarações de  pagamentos, planilhas conciliando remessas e recebimentos de valores, dentre outros ­  o AFRFB violou  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  legalidade,  e  da  busca  pela  verdade material,  o  que  torna  nula  a  "diligência",  que  deve  ser  realizada  novamente, desta vez sob o enfoque de efetivamente analisar  toda a documentação já  apresentada  e  planilhas,  que  conciliam  todas  as  movimentações  financeiras  questionadas,  e  na  hipótese  de  o  AFRFB  julgar  insuficiente,  que  apresente  as  justificativas  em  respeito  ao  principio  da  ampla  defesa,  de  forma  que  o  contribuinte  possa  se  defender  e  apresentar  toda  informação  suplementar  necessária  a  fim  de  elucidar o ocorrido.    Da decisão recorrida:  A  já  mencionada  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  ao  apreciar  a  impugnação  interposta e o resultado da diligência efetuada, proferiu o Acórdão nº 16­21.493, de 21 de maio  de 2009, por meio do qual decidiu pela integral procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 11680DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.575          15 Diligência  não  é  ato  de  julgamento  e  não  vincula  os  julgadores,  de  forma  que  a  alegação  de  nulidade  da  diligência  realizada  e  o  pleito  para  realização  de  nova  diligência são indeferidos.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  NO  EXTERIOR.  DOLO.  RECURSOS  NÃO  CONTABILIZADOS  E  NÃO DECLARADOS MOVIMENTADOS ILEGALMENTE NO EXTERIOR.  Movimentar  no  exterior,  ilegalmente,  recursos  não  contabilizados  e  não  declarados  configura  procedimento  doloso  com  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  afasta  a  caracterização do lançamento como sendo por homologação, de forma que o prazo de  decadência  é  contado  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, que, neste caso, não poderia ter ocorrido antes de  o Poder Judiciário autorizar o compartilhamento das informações bancárias do exterior  com a RFB, ou seja, antes de 2004, de forma que o prazo de 5 anos para lançar iniciou­ se em 01/01/2005. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECURSOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  MANTIDOS ILEGALMENTE NO EXTERIOR.  A presunção legal não foi suplantada por provas diretas ou indiretas.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. IRRF.  A decisão de mérito da omissão de receitas repercute na tributação reflexa.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de manter  ilegalmente  no  exterior  recursos  não  declarados  e  não  contabilizados,  bem  como  efetuar  operações  de  câmbio  à  margem  do  Sistema  Financeiro Nacional, visa ocultar a ocorrência do fato gerador e configura sonegação,  evidente intuito de fraude e conluio, que justificam a aplicação da multa qualificada de  150%.    O voto condutor da decisão recorrida (fls. 11412 e 11413) argumenta que a tese  da  defesa  pressupõe  que  as  infrações  poderiam  ser  afastadas  pela  comprovação  (mediante  avisos de  créditos) de que  recursos  foram  recebidos  em suas  contas  (mantidas no BNP  e  no  Bank  of  Ireland)  por  conta  e  ordem  da  empresa  ALCATEL  e  que  tais  valores  foram  transferidos  (mediante  avisos  de  débitos)  para  as  contas  nas  quais  a  autuação  foi  baseada  (Merchants Bank, MTB Hudson Bank, Lespan Account e Lespan TBL). E que, com isso, seria  possível estabelecer uma associação de datas e valores autuados e datas e valores dos depósitos  no Banco do Brasil, os quais estariam devidamente escriturados.  No entanto, segundo aquele voto, a falta de apresentação dos extratos das contas  mantidas no BNP e no Bank of Ireland não permitiria afirmar com certeza que todos os avisos  de crédito e débito nessas contas foram apresentados. Com isso, não seria possível afirmar que  as  transferências  efetuadas  para  as  contas  nas  quais  a  autuação  foi  baseada  são  de  valores  provenientes  da  ALCATEL,  bem  como  não  seria  possível  afirmar  que  as  internações  de  recursos são todas provenientes da ALCATEL.  Fl. 11681DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.576          16 Ademais,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  aponta  algumas  inconsistências (fls. 11413 a 11416):  ­ avisos de débito que indicam transferência de valores para contas que não são  objeto da autuação;  ­ ausência de explicações sobre a origem de alguns recursos transferidos;  ­ discrepâncias de datas e valores; ausência de destaques dos depósitos efetuados  no extrato da conta do Banco do Brasil;   ­  falta  de  detalhes  na  tradução  juramentada  do  documento  expedido  pela  ALCATEL dando conta de que pagou valores à FIGWAL no período autuado;   ­ planilhas com falta de vinculação entre bancos, datas e valores, tal com pedido  na diligência;   ­  planilhas  que  revelam  um  total  de  recebimentos  da  ALCATEL  um  pouco  inferior  ao  total  das  transferências  que  teriam  sido  efetuadas  para  as  contas  nas  quais  a  autuação foi baseada; e  ­  planilha  que  evidencia,  por  amostragem,  mais  de  US$  2,35  milhões  em  transferências inconsistentes com os valores autuados).  Por tais motivos, conclui que:     Em  resumo:  não  faz  sentido  tentar  provar  a  origem  dos  recursos  autuados  no  exterior, sua  internação e escrituração, nos moldes da defesa da impugnante,  trazendo  apenas prova direta (I) dos gastos efetuados no Brasil por conta e ordem da ALCATEL,  escriturados, e (II) do recebimento de recursos da mesma, no BNP e no Bank of Ireland,  sem apresentar (I) os extratos dessas contas e (II) uma planilha que atenda as exigências  lógicas de um resultado provável de internação desses recursos e sua escrituração.    Cumpre esclarecer, também, que a instância a quo havia anteriormente proferido  uma outra decisão (fls. 11338 a 11377), a qual foi cancelada, que reconhecia a decadência para  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  ano­calendário  de  2000  e  para  o  PIS,  a  COFINS  e  o  IRRF  dos  anos­ calendário de 2000 e 2001 (exceto, para este último, o mês de dezembro).     Do recurso voluntário:  Além de  repetir muito  do  que  foi  alegado  na  impugnação,  a  empresa  autuada  adicionou em seu recurso voluntário novos argumentos motivados pelas razões de decidir do  voto condutor do acórdão recorrido. Nesse sentido, essencialmente, acrescentou que:  1.  Havia requerido a realização de perícia contábil, no entanto, a DRJ deferiu a realização  de diligência. Essa decisão dificultou imensamente sua defesa porque a perícia permitiria  Fl. 11682DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.577          17 a  participação  de  um  assistente  e  possuiria  maior  valor  explanatório,  dado  o  contraditório.   2.  Para  sua  surpresa,  o  agente  fiscal  responsável  pela  diligência,  talvez  assustado  com  o  volume de documentos apresentados, alegou que a  recorrente não conseguiu apresentar  as  informações  necessárias  para  explicar  a  movimentação  financeira.  Para  ele,  seriam  necessários os extratos das contas. Entretanto, há comprovantes de crédito e débito que  suprem a necessidade dos extratos.  3.  Inconformada, solicitou a realização de nova diligência ou mesmo de uma perícia para a  análise dos 58 volumes de documentos do presente processo. Porém, a DRJ, que havia  reconhecido  a  necessidade  de  maior  análise  dos  fatos  (pois  tinha  determinado  a  diligência),  contentou­se  com a  diligência  realizada  e decidiu  que  a  recorrente  não  fez  prova da origem e aplicação dos recursos.  4.  Todos  os  valores  identificados  pela  fiscalização  foram  depositados  pela  empresa  ALCATEL nas suas contas mantidas nos bancos BNP e Bank of Ireland. Na verdade, a  fiscalização  nem  identificou  todos  os  valores.  Só  no  ano  de  2000,  a  fiscalização  identificou  aproximadamente  US$  21,3  milhões  enquanto  que  a  recorrente  apresentou  comprovantes de depósito em valores que aproximam de US$ 27 milhões. Nos demais  anos a situação é a mesma.  5.  A  título  de  exemplo,  detalha  o  caso  de  algumas  das  transações  identificadas  pela  fiscalização e procura fazer uma associação com os depósitos feitos pela ALCATEL em  suas  contas  nos  referidos  bancos.  Relata,  inclusive,  que  a  fiscalização  traduziu  equivocadamente  algumas datas por  causa da  inversão de ordem na  informação do dia  pelo  mês,  característica  da  língua  inglesa.  Portanto,  haveria  sólidas  explicações  para  eventuais  diferenças  de  datas  e  valores,  sendo  importante  mencionar  que  na  maioria  absoluta  dos  casos  as  datas  e  valores  são  equivalente  e  que  os  valores  totais  são  consistentes.  6.  O extrato da conta no Banco do Brasil comprova a correlação dos valores retirados das  contas mantidas nos bancos BNP e Bank of Ireland com os valores depositados naquela  conta. A  título de exemplo, detalha o caso de algumas  identificadas pela  fiscalização e  procura  fazer  uma  associação  com  os  valores  recebidos  na  conta  do  Banco  do  Brasil.  Assim,  haveria  clara  relação  entre  os  volumes  de  transferências  identificadas  pela  fiscalização e os valores recebidos na conta do Banco do Brasil. As pequenas diferenças  entre  datas  e  valores  decorreriam  do  próprio mecanismo  utilizado  para  a  transferência  dos recursos para o Brasil.  7.  Se alguma ilegalidade foi cometida esta não foi a evasão de tributos. Não pode a Receita  Federal pretender punir uma suposta infração cambial mediante a cobrança de  tributos.  Todos  os  recursos  recebidos  na  conta  do  Banco  do  Brasil  foram  devidamente  contabilizados.  8.  Existe farta documentação que comprova a aplicação dos recursos recebidos no Banco do  Brasil em favor do grupo ALCATEL. Vale ressaltar que a planilha que demonstrava essa  comprovação foi aperfeiçoada e sua nova versão foi juntada com o recurso (fls. 11499 a  11518). Aduz, também, que na atividade de assessoria em importações, os despachantes  aduaneiros  e demais profissionais que  atuam no  ramo  incorrem em despesas  em nome  dos  contratantes  dos  serviços  e  posteriormente  são  reembolsados.  Agem  como  Fl. 11683DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.578          18 mandatários  e pagam as despesas de  importação por  conta  e ordem do contratante dos  serviços.  9.  Reitera o pedido de perícia, preferencialmente ao de nova diligência, nos mesmos termos  anteriormente  invocados,  bem  como  o  afastamento  da  multa  qualificada  e  o  reconhecimento da decadência. Relativamente a esta última, argumenta que, ainda que se  considere  aplicável  ao  caso  os  mandamentos  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  não  há  embasamento  legal  para  sustentar  que,  devido  ao  suposto  fato  de  o  Fisco  não  ter  tido  acesso  aos  documentos  necessários  para  o  lançamento,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial só teria início quando o acesso tenha sido autorizado.  Ao  final,  requer o  cancelamento  do  crédito  tributário,  bem como do  termo de  arrolamento e da representação fiscal para fins penais.    Ademais,  cumpre  ressaltar  que,  depois  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  um  parecer  expedido  por  empresa  de  auditoria  contábil  (11521  a  11559),  o  qual  analisou  os  documentos  contidos  no  presente  processo  e,  segundo  a  recorrente,  chegou  aos  seguintes resultados:    ­ Do confronto dos valores apresentados nos Controles de Recebimentos com os  valores  apresentados  nas  contas­correntes  da  Recorrente  no  exterior  (BNP  Paribas  e  Bank  of  Ireland)  valores  transferidos  para  as  contas­correntes  mantidas  nos  bancos  intermediários das operações e os valores depositados na conta­corrente no Banco do  Brasil, foram validadas 96,1% das movimentações;  ­  Do  confronto  dos  valores  apresentados  nos  Controles  de  Pagamentos  versus  documentação  suporte  (notas­fiscais,  notas  de  débito,  recibos,  entre  outros),  foram  validadas 99% das movimentações;  ­  Do  confronto  dos  valores  apresentados  nos  Controles  de  Pagamentos  com  o  razão  contábil  da  conta  do  Banco  do  Brasil,  foram  validados  98%  dos  pagamentos  efetuados;  ­ Do  confronto dos  valores  apresentados  nos Controles  de Pagamentos  com os  extratos bancários, foram validados 99% dos pagamentos efetuados; e   ­  Do  confronto  dos  valores  apresentados  no  Controle  de  Recebimento  com  o  razão contábil, foram validados 97% dos recebimentos.    A  recorrente,  alega  que  este  parecer  tem  a  finalidade  de  contrapor  o  posicionamento do Fisco que foi conhecido após a decisão da DRJ e que não foi apresentado  juntamente  com o  recurso voluntário porque o minucioso  trabalho  elaborado pelos  auditores  independentes levou um certo tempo para ser concluído.    É o relatório.  Fl. 11684DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.579          19   Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Como  pode  ser  constatado  pelo  relato  do  caso,  a  instância  a  quo  havia  convertido  o  julgamento  em  diligência,  no  entanto,  ao  invés  de  delimitar  as  questões  que  deveriam ser esclarecidas pelo procedimento fiscal, resolveu listar um considerável conjunto de  elementos  probatórios  que  julgava  serem  necessários  para  a  apreciação  conclusiva  da  fiscalização. Dentre esses, figurava a exigência de que fossem apresentados todos os extratos  bancários, do período entre 2000 e 2004, das contas ou subcontas mantidas nos bancos BNP,  Bank of  Ireland  e  do Brasil,  bem  como nas  demais  contas  nas  quais  a  autuação  foi  baseada  (Merchants Bank e outros).  Seguindo  essa  determinação,  a  autoridade  fiscal  (a  mesma  que  efetuou  a  lavratura  dos  autos  de  infração)  repetiu  em  sua  intimação  idêntica  lista  de  elementos  probatórios.   A empresa autuada, como resposta, apresentou uma extensa documentação que  foi reunida em 52 volumes neste processo. Relativamente aos extratos bancários, só apresentou  o do Banco do Brasil.  Diante  disso,  a  fiscalização,  efetivamente,  limitou­se  a  concluir  que  o  fato  de  não terem sido fornecidos os extratos das instituições financeiras no exterior não solucionaria a  questão fundamental da movimentação financeira efetuada.  A empresa autuada protestou afirmando que os documentos apresentados seriam  capazes  de  demonstrar  que  os  valores movimentados  no  exterior  teriam  origem  na  empresa  ALCATEL e que teriam sido aplicados no pagamento de despesas e tributos relacionados com  a importação do grupo no Brasil.   A  decisão  recorrida,  todavia,  confirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  ausência  daqueles  extratos  seria  um motivo  determinante  para  afastar  a  alegação  de  que  os  valores  (pagamentos) nos quais a autuação foi  fundamentada foram, de fato, provenientes da  ALCATEL  e  aplicados  conforme  mencionado  pela  defesa.  Além  disso,  apontou  algumas  inconsistências na documentação apresentada.  Sem embargo, diante das circunstâncias expostas, entendo que os fatos alegados  pela recorrente apresentam uma verossimilhança que não pode ser singelamente refutada pelas  razões invocadas pela decisão recorrida. Ademais, a extensa documentação apresentada não foi  devidamente analisada pela fiscalização no sentido proposto pela recorrente, ou seja, no sentido  de saber se os valores  (pagamentos) nos quais a autuação foi  fundamentada corresponderiam  aos  recursos  que  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  de  importação  por  conta  e  ordem da ALCATEL.   Fl. 11685DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.580          20 Por  outro  lado,  a  recorrente  apresenta,  ainda  que  de  forma  extemporânea,  um  parecer elaborado por empresa de auditoria contábil no qual são firmadas conclusões que lhe  são favoráveis. Contudo, tal parecer carece também de maiores detalhes sobre como se chegou  às referidas conclusões.   Noutro giro, constato que a fiscalização considerou como base dos lançamentos,  quais  sejam, os pagamentos não escriturados e sem causa, a  totalidade dos valores  indicados  nos demonstrativos e resumos acostados de fls. 49 a 122. Entretanto, os Termos de Verificação  Fiscal,  conforme  relatado,  fazem  referência  a  planilhas  eletrônicas  cujos  campos  teriam  denominação um pouco distintas daqueles demonstrativos e  resumos. Salvo melhor  juízo, os  extratos dessas planilhas eletrônicas não foram juntados aos autos, mas nelas seria mais fácil  identificar  as  informações  relativas  aos  remetentes,  ordenantes,  destinatários  e  beneficiários  dos  recursos. Como  tais  informações não estão  claras nos  citados demonstrativos e  resumos,  penso que o exame daquelas planilhas eletrônicas seria de grande valia para uma análise mais  apurada da correspondência dos valores autuados com os valores refletidos na documentação  juntada pela recorrente.   Nada  obstante,  o  pedido  de  perícia  sugerido  pela  recorrente  me  parece  desnecessário.  Como  ensina  o  Professor  Humberto  Theodoro  Júnior  (Cf.  Curso  de  Direito  Processual Civil, 1 v., 38ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 191.), o perito é um auxiliar  eventual do juízo, que assiste o juiz quando a prova do fato litigioso depender de conhecimento  técnico  ou  científico.  Trata­se,  geralmente,  de  pessoa  estranha  aos  quadros  de  funcionários  permanentes  da  Justiça.  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  o  auditor­fiscal  já  é  um  especialista  na  matéria  contábil­fiscal.  É  por  isso  que  o  artigo  20  do  Decreto  nº  70.235/72  assim se manifesta:    Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de  servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias  recairá sobre Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional. (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)    Portanto,  tanto  a  diligência  como  a  perícia,  se  tratar  de matérias  atinentes  ao  âmbito de conhecimento da Receita Federal, será executada por profissional do mesmo perfil,  qual seja, o auditor­fiscal. Somente na hipótese de serem necessários conhecimentos estranhos  a este especialista, como, por exemplo, no caso de análises grafotécnicas ou análises químicas,  é que será demandada a participação de um profissional estranho aos quadros daquele órgão.  Assim, para o presente caso, não haverá prejuízo em se determinar uma diligência. No entanto,  em  consonância  com  a  demanda  da  recorrente  de  que  se  estabeleça  um  maior  nível  de  contraditório no procedimento, no sentido de que seu assistente  técnico possa apresentar  sua  versão dos fatos, sugere­se que a empresa autuada dê conhecimento a este profissional sobre o  resultado da diligência. Assim, este, querendo, poderá apresentar tal versão.   Pelo exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para  que  a  autoridade  administrativa  promova  a  efetiva  verificação  da  extensa  documentação  apresentada pela recorrente, especialmente:  ­ da documentação acostada com a impugnação (fls. 659 a 715);   Fl. 11686DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 19515.001309/2007­20  Resolução nº  1102­000.242  S1­C1T2  Fl. 11.581          21 ­  da  documentação  apresentada  em  resposta  à  intimação  promovida  na  diligência anteriormente efetuada (fls. 773 a 11112);  ­ da nova planilha, apresentada com o recurso voluntário, que trata da aplicação  dos recursos recebidos no Banco do Brasil (fls. 11490 a 11518);   ­  do  parecer  emitido  pela  empresa  de  auditoria  contábil  (fls.  11521  a  11559),  especialmente dos papéis de trabalho que o fundamentaram, sendo que estes últimos devem ser  solicitados à recorrente para que a fiscalização confirme ou infirme os resultados apontados no  citado parecer;  ­ de outros elementos que julgar necessários.  Ademais, a autoridade administrativa poderá confrontar sua verificação com as  inconsistências apontadas pela autoridade julgadora da primeira instância (fls. 11413 a 11416),  bem  como,  com  as  informações  relativas  aos  remetentes,  ordenantes,  destinatários  e  beneficiários  dos  recursos  que,  salvo  melhor  juízo,  estão  mais  facilmente  identificadas  nas  planilhas eletrônicas referidas nos Termos de Verificação Fiscal.   É  recomendável  que  eventuais  dúvidas  sejam  esclarecidas  com  o  assistente  técnico indicado pela empresa autuada.   No  desfecho  da  diligência,  a  autoridade  administrativa  deverá  produzir  um  relatório  preliminar  que  ateste  de  forma  conclusiva  se  existem  (e  em  que  medida)  valores  (pagamentos)  nos  quais  a  autuação  foi  fundamentada  que  correspondem  aos  recursos  que  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  de  importação  por  conta  e  ordem  da  ALCATEL.   Deve­se  promover  ciência  à  empresa  acerca  do  mencionado  relatório  e  dos  demais elementos eventualmente juntados na diligência, para que esta, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias. A fiscalização poderá, então, apresentar sua  réplica na forma de  um relatório final e a recorrente, sua tréplica em novo prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator            Fl. 11687DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 15586.000939/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96) ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96)  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000939/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.618  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  –  DEBCAD 37.156.063­2,  cuja notificação ocorreu  em 02/07/2008,  fl.  03,  lavrado em  face de  PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMERCIO LTDA, no valor de  R$ 9.916,09 (nove mil novecentos e dezesseis reais e nove centavos).  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  39/48,  está­se  lançado  a  contribuição  devida  à  Terceiros,  não  recolhida  no  prazo  legal,  incidente  sobre  a  remuneração  percebidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP,  tendo  como base de cálculo os valores pagos a título de premiação (INCENTIVE HOUSE – FLEX  CARD), durante o período de 05/2004 a 11/2004, conforme contrato e notas fiscais nas fls. 199  a 231.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 239/245.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  em  análise  à  impugnação  ofertada,  prolatou  o  Acórdão de fls. 253/264, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2004  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  PARCELAS. COMPETÊNCIA DA  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A  competência  da  Justiça do Trabalho,  quanto à  execução das  contribuições  previdenciárias,  limita­se  às  sentenças  condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de  acordo  homologado,  que  integrem  o  salário­de­contribuição,  não  englobando  os  casos  extrajudiciais,  em  que  se  afigura  indiscutível a competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FLEXCARD.  Pagamento  realizado  a  Segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  contraprestação  a  serviços  prestados,  por  intermédio de cartão eletrônico, é fato gerador de contribuição  previdenciária.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  267/285, requerendo a reforma do acórdão e a nulidade do DEBCAD em discussão, afirmando  para tanto que compete à Justiça do Trabalho definir como remuneratória ou não a premiação,  reiterando em sede de mérito a natureza indenizatória da verba.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000939/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.618  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl.267, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA COMPETÊNCIA DA RFB  Primeiramente  cumpre  salientar  que  a  competência  da  Justiça  do Trabalho,  definida  no  art.  114  da  Constituição  Federal  é  voltada  para  os  dissídios  decorrentes  das  relações  de  trabalho  não  sendo  competente  para  realizar  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias extrajudicialmente, conforme se extrai da súmula n. 386 do TST.  Os  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.  11.457/2007  determinam  a  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual ampara o exercício da autoridade fiscal autuante  do procedimento em questão nos presentes autos, não havendo que se falar em ato eivado de  vício de competência.  DO PRÊMIO DE INCENTIVO   A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa em qualquer das modalidades de exceção elencadas na norma supracitada.   Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais    por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n " 8,212/91.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador,  mas  com  o  consentimento  deste,  aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades dai advindas,  integra o salário de contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO  CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 2803­00.163 — 3ª Turma  Especial, 09 de julho de 2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000939/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.618  S2­C4T3  Fl. 5          7 Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  Por tal razão, improcedentes as alegações do contribuinte.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.000939/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.618  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10930.904442/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904442/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.792  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 42 /2 01 2- 21 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904442/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.792  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904442/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.792  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904442/2012­21  Acórdão n.º 3803­004.792  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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