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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10728394 #
Numero do processo: 15504.725918/2019-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO CONSUMO. PALLETS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO Os Pallets utilizados para o armazenamento dos produtos enquadram-se no conceito de insumo, pois são utilizados como material de embalagem no processo de produção que, destinados à venda, visa garantir que cheguem em perfeitas condições aos destinatários. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (SORO DE LEITE, AÇÚCAR, LEITE CRU) O frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. FRETE NA AQUISIÇÃO DE LEITE CRU REVENDIDO O frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. FRETE PARA REMESSA DE PRODUTOS ACABADOS PARA DEPÓSITO FECHADO-ARMAZÉM GERAL É possível à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive a remessa para depósito fechado e armazém geral.
Numero da decisão: 3002-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os Pallets para armazenamento do produto, Frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (Soro de leite, açúcar, Leite cru) e Frete de Leite Cru revendido. Vencida a Conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Keli Campos de Lima. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora designada Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO CONSUMO. PALLETS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO Os Pallets utilizados para o armazenamento dos produtos enquadram-se no conceito de insumo, pois são utilizados como material de embalagem no processo de produção que, destinados à venda, visa garantir que cheguem em perfeitas condições aos destinatários. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (SORO DE LEITE, AÇÚCAR, LEITE CRU) O frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. FRETE NA AQUISIÇÃO DE LEITE CRU REVENDIDO O frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. FRETE PARA REMESSA DE PRODUTOS ACABADOS PARA DEPÓSITO FECHADO-ARMAZÉM GERAL É possível à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive a remessa para depósito fechado e armazém geral. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.950 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725918/2019-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os Pallets para armazenamento do produto, Frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (Soro de leite, açúcar, Leite cru) e Frete de Leite Cru revendido. Vencida a Conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Keli Campos de Lima. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora designada Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório, acompanhado da respectiva fundamentação e detalhamento, conforme documentos juntados ao presente processo, em face do indeferimento parcial do pedido de ressarcimento relativo à Contribuição COFINS não cumulativa, do período de 01/10/2017 a 31/12/2017. Do pedido original, no valor Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.950 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725918/2019-80 3 de R$ 260.018,05, foi o glosada a quantia de R$ 94.178,10, resultando no deferimento do valor de R$ 165.839,95 a ressarcir. No caso, observa-se que o pedido em questão se refere a saldo credor complementar apurado com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, sendo protocolado via formulário, anexo I da IN RFB nº 1717/2017, uma vez que se tratam de créditos identificados após o PERDCOMP do período já ter sido objeto de decisão administrativa, o que impediu a sua retificação. Original PROCESSO 15504.725918/2019-80 ACÓRDÃO 110-007.667 – 2ª TURMA/DRJ 10 3 O Despacho Decisório relata que durante a análise dos créditos complementares solicitados pelo contribuinte foram identificados itens que não podem ser considerados como fonte de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, resultando nas seguintes glosas: - Pallets para armazenagem de produtos acabados junto à expedição; - Fretes na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (Leite Cru, Soro de Leite Fluido e Açúcar); - Fretes relativos à Remessa de Produtos Acabados para Depósito Fechado ou Armazém Geral. Após cientificado do teor do Despacho Decisório em 19/11/2020, a recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade tempestivamente, em 17/12/2020, na qual tece suas alegações, procurando rebater exaustivamente cada uma das glosas que acarretaram no indeferimento parcial. Prossegue com o relato de que se trata da empresa Laticínios Vale do Taquari Ltda (Lativale), ora incorporada pela Tangará Importadora e Exportadora S/A, que possuía como objeto social as seguintes atividades: 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios ; 10.51-1-00 - Preparação do leite ; 46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios e 46.91-5-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Esclarece que após realizar procedimento de revisão fiscal, apurou saldo credor complementar de créditos de PIS e COFINS relativos ao período do 3º trimestre de 2014 ao 4º trimestre de 2018. Como já havia pedidos de ressarcimento anteriormente transmitidos em relação aos mesmos períodos, a empresa transmitiu PER’s complementares, via formulário, objetivando viabilizar o ressarcimento do montante apurado após a revisão de sua apuração. Porém, a DRF realizou a análise dos pedidos de ressarcimento complementares apresentados, deferindo, ao final, apenas parte do saldo credor pleiteado. Requer que seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos processos administrativos relativos a todo o período acima referido, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.950 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725918/2019-80 4 Passa então a contestar cada uma das glosas efetivadas pela fiscalização. Requer os cancelamentos com o fundamento de que o conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade ou relevância dos bens ou serviços aplicados pelo contribuinte. Em todas estas contestações cita precedentes do CARF/CSRF para embasar seus argumentos. Sobre as despesas com pallets para armazenagem de produtos, esclarece que os pallets são utilizados tanto para o acondicionamento de insumos utilizados no processo produtivo quanto para o acondicionamento de produtos acabados para o transporte. Considera que seria evidente que os gastos com a aquisição de pallets glosados pela Fiscalização são essenciais processo produtivo da empresa, ainda que não tenham sido aplicados ou consumidos diretamente na produção/fabricação dos bens. Original PROCESSO 15504.725918/2019-80 ACÓRDÃO 110-007.667 – 2ª TURMA/DRJ 10 4 Sobre as despesas relativas aos fretes na aquisição dos insumos “Soro de Leite” (item B 2) e “Açúcar” (item B-3), reclama que teriam sido integralmente glosados pelo fato de que os referidos produtos transportados “não geram crédito de PIS/COFINS. Assim, o serviço de transporte deste produto também não gera crédito”. Em relação à despesa de frete para a aquisição do “Leite cru”, a fiscalização glosou os créditos básicos decorrentes do frete na aquisição de lei cru destinado à industrialização e manteve os créditos presumidos, por entender ser esse o crédito a que a Manifestante faria jus nas próprias aquisições do leite cru, em decorrência da habilitação da Manifestante no Programa Mais Leite. Ou seja, de acordo com o entendimento da Fiscalização, “pelo fato destes produtos não gerarem crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico”. Contudo, considera que ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, a despesa com frete pago na aquisição dos insumos possuiria natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete seria contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Assim, ainda que se entenda que a despesa com o frete representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se poderia atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições (daí a concessão do crédito presumido no caso da aquisição do leite in natura), ao passo que o frete foi integralmente tributado (inexistindo, para essa operação, concessão de crédito presumido). Reitera que o encargo com o transporte destes insumos revela-se como uma despesa necessária e essencial para processo produtivo da empresa. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.950 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725918/2019-80 5 Ainda sobre as glosas nas despesas com frete na aquisição de leite cru, reclama que a Fiscalização teria glosado parte dos créditos relativos à aquisição de leite cru destinado à revenda, sob o fundamento que o direito ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 abarca apenas o leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Novamente sustenta que tal glosa deverá ser afastada. Primeiramente porque, conforme dito no tópico anterior, a despesa com frete é autônoma em relação à despesa com a aquisição do próprio insumo, não devendo ser glosados os créditos relativos aos fretes contratados pela Manifestante para aquisição desse leite cru. Ademais, a legislação de regência permitiria ao contribuinte apropriar créditos sobre bens e serviços relacionados ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Considera como essenciais os serviços de frete para a aquisição do leite cru, ainda que destinados a posterior revenda, portanto, as glosas promovidas em relação a esse ponto haverão de ser revertidas. Original PROCESSO 15504.725918/2019-80 ACÓRDÃO 110-007.667 – 2ª TURMA/DRJ 10 5 Passa então a contestar a glosa dos créditos relativos aos fretes contratados para remessa de produtos acabados - como composto lácteo e leite condensado - para remessa para depósito fechado ou armazém geral. Reclama do entendimento da Fiscalização, de que esses fretes não dariam direito ao desconto de crédito das contribuições, pois os serviços utilizados após a finalização do processo produtivo não são considerados insumos, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, itens 55 e 568. Considera que, ainda que se entenda que o frete das mercadorias acabadas transportadas pela empresa aos depósitos e armazéns não se enquadraria no conceito de frete na operação de venda, estas despesas deveriam ser enquadradas como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nº’s 10.637/02 e 10.833/03, haja vista tratar-se de dispêndios essenciais, diretamente vinculados à sua atividade econômica. Conclui, então, pela possibilidade de se apurar créditos de PIS/COFINS em decorrência das despesas com serviços de frete contratados para o transporte de produtos acabados, inclusive em relação às remessas para armazéns e depósitos. Aponta que haveria necessidade de realização de diligência, pois caberia ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. Sustenta que no âmbito do processo administrativo, ao contrário do que ocorre no processo judicial, busca-se a verdade real em contraste com a verdade formal. Conclui com o pedido para que seja conhecido e integralmente provido seu recurso e que seja determinado o cancelamento do Despacho Decisório impugnado e o consequente deferimento integral do direito creditório pleiteado, homologando-se eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.950 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725918/2019-80 6 processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. Protesta, ainda, caso esta DRJ entenda como necessário, pela juntada de documentos e diligências. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia reside nos pontos a seguir: 1) Aquisição de bens e serviços utilizados como Insumo. Pallets para armazenamento do produto. 2) Frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (Soro de leite, açúcar, Leite cru) 3) Frete de Leite Cru revendido 4) Frete para remessa de produtos acabados para depósito fechado- armazém geral Da análise dos elementos trazidos pela recorrente, concluo que: Os Pallets utilizados para o armazenamento dos produtos enquadram-se no conceito de insumo, pois são utilizados como material de embalagem no processo de produção que, destinados à venda, visa garantir que os bens cheguem em perfeitas condições aos destinatários. Isso porque os pallets, utilizados como embalagem de transporte e armazenamento garantem a integridade do insumo vendido, em virtude de sua fragilidade. Entendo também serem esses produtos integralmente consumidos, posto que depois de cumprirem com sua finalidade (proteger o produto até o destino final), não retornam ao fornecedor das mercadorias. Nesse ínterim, cito dois recentes julgados desta: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.950 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725918/2019-80 7 constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas TODAS as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, observado o montante integral glosado especificado na e-fl. 35 em informação fiscal. Com relação aos fretes na aquisição de insumos (Soro de leite, açúcar, Leite cru), a glosa não merece prosperar, visto que a contratação dos fretes são efetuadas por pessoas jurídicas distintas, operação essa portanto sujeita a tributação. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). De qualquer forma, a exceção não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo sujeitos a alíquota zero e o frete sujeito a tributação, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Na mesma linha de raciocínio os fretes de Leite Cru revendido dão direito à crédito nas aquisições de insumo não tributado ou sujeito a suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica. As aquisições desoneradas da contribuição não geram créditos, conforme vedação expressa no parágrafo 2º, inciso II, do art. 3º, entretanto, as despesas com frete para transporte de produtos para depósito fechado ou armazém geral geram créditos, visto que as operações de vendas são compostas por várias etapas, incluindo o transporte, visando deixar os produtos em condições de entrega ao consumidor final. Do exposto, conheço o recurso voluntário e voto por dar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.950 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725918/2019-80 8 Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheira Keli Campos de Lima, Redatora designada. Em que pese o entendimento da i. Relatora, ouso dela discordar em relação ao direito de crédito sobre remessa de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral e/ou entre filiais e matriz da empresa. A Recorrente insurge contra referida glosa argumentado que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (crédito sobre frete na operação de venda), deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica. Ocorre que a despeito do entendimento da Recorrente, das decisões e soluções proferidas ao longo dos anos, fato é que há entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que despesas com fretes relacionados às transferências de mercadorias não geram direito à crédito, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.950 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725918/2019-80 9 creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.410.624/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.950 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725918/2019-80 10 Neste sentido, aplicando o entendimento consolidado a glosa sobre referido item deve ser integralmente mantida. Assim, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os Pallets para armazenamento do produto e frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (Soro de leite, açúcar, Leite cru) e frete de Leite Cru revendido. É como voto Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 471DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 17095.720415/2022-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3302-014.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/99 e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/99 e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima identificada, com exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, anos-calendários 2018 e 2019 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão nº 105-010;.735, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 05, em 16/02/2023, resumidamente, bem como sua ementa. 1. Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal Em procedimento de Fiscalização, a Autoridade Autuante verificou: Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 3  “na análise dos balancetes de 2018 e 2019 da empresa constatamos nas rubricas contábeis 15000005 - Empréstimos para Terceiros e 15010005 - Empréstimos para Terceiros Ligados contas que se caracterizam como fato gerador do IOF”  de imediato, foi enviado à fiscalizada o Termo de Intimação - TIF01, cuja ciência ocorreu em 08/09/2021 por meio da caixa postal eletrônica, com as seguintes solicitações relativas ao IOF: I - envio da documentação (contrato, termos, atas etc) que comprove a movimentação de recursos em 2019 entre a fiscalizada e suas empresas ligadas/associadas, bem como se existem contratos de mútuo formalizados; II - informação das contas contábeis patrimoniais e de resultado (código e descrição) utilizadas nas movimentações de recursos, bem como as respectivas partidas dobradas (conta debitada x conta creditada)”  em 28/09/2021, a fiscalizada enviou as respostas do TIF01 , porém, não satisfatórias em relação ao que foi solicitado, se atendo apenas à informação da inexistência de contratos de mútuos. E acrescentou que tais registros contábeis estão devidamente declarados no SPED ECF”, procedendo então ao TIF 02;  “em 26/10/2021, a empresa enviou a resposta ao que havia sido solicitado no TIF02. O que foi possível apurar na resposta é que não existem contratos formais de mútuos e que ‘... a motivação das movimentações financeiras está na existência de caixa único (grifo nosso) entre as empresas do grupo’, ou seja, pode-se caracterizar a existência de um conta corrente entre as empresas  “nos lançamentos contábeis dos razões das contas acima descritas fica claramente identificado um grande volume de recursos transitando entre a fiscalizada e as empresas ligadas e descritas ao longo deste Termo, reforçando ainda mais a existência de movimentação financeira”  É importante destacar o contido no Acórdão 3301.002.282 do CARF de março/2014, e transcrito abaixo, em relação à caracterização de mútuo e que se encaixa perfeitamente na forma como a fiscalizada realiza e contabiliza as suas operações: “A utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo”;  “assim, para fins da incidência do imposto instituída pelo art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, as operações realizadas pela fiscalizada, no ano- calendário de 2019, sujeitam-se à incidência do IOF, por corresponderem Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 4 a operações de mútuo de recursos financeiros, uma vez que presentes os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo. E, sendo a fiscalizada a pessoa jurídica concedente do crédito - na condição de mutuante -, ela é a responsável pela cobrança e recolhimento do IOF, conforme dispõe o § 2° do art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999”;  “considerando que, no presente caso, não houve a definição do valor do principal utilizado pelos mutuários, vez que a fiscalizada não apresentou contratos formais de mútuo, a base de cálculo do IOF consistiu no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês -tendo por base os lançamentos efetuados nas contas contábeis analíticas utilizadas pela fiscalizada para o registro de operações que corresponderam, para esta fiscalização, a mútuos de recursos financeiros, em cada ano-calendário, conforme dispõe o art. 7°, inciso I, alínea ‘a’, do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, com a incidência, sobre esse montante, das alíquotas previstas no art. 7° do mesmo Decreto”;  “cumpre ainda registrar que não foram declarados, em DCTF, débitos do IOF para o período fiscalizado tampouco efetuados recolhimentos do imposto por meio de DARF”. 2. QUANTO À IMPUGNAÇÃO Inconformada a empresa argumentou em sua defesa:  Preliminar. Ilegitimidade Passiva  “mesmo que o contrato de mútuo esteja dentro das opções de incidência do IOF(alargamento inconstitucional da tributação do IOF – crédito), é fato incontroverso que a Impugnante não realizou mútuo entre suas empresas do grupo e pessoas físicas. Aliás, sentido algum existe em mutuar qualquer coisa que seja entre empresas do mesmo grupo econômico e dependentes entre em si, definitivamente foge a qualquer lógica empresarial”;  “nada obstante, em última análise considerando a ampliação dada ao texto legal, a regra-matriz de incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas não financeiras pressupõe a existência um contrato de mútuo. Destarte, a operação que não se revestir das características próprias do mútuo oneroso não imputará à pessoa jurídica envolvida a obrigação de pagar IOF, como é o presente caso”; o que existe, é a perfectibilização de um único caixa a ser utilizado por todas as empresas, com saída e retorno, de acordo com a necessidade e fluxo financeiro”;  “com base nos documentos societários e pessoais dos sócios apresentados no início do procedimento de fiscalização, foi alertada a Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 5 simbiose entre as pessoas jurídicas e os sócios pessoas físicas provenientes da mesma estirpe familiar e as atividades repletas de afinidades, uma complementando à outra numa franca coordenação e interesses símiles, motivo pelo qual é impossível realizar operação de mútuo entre elas”;  “inclusive, neste sentido, restou consignada a confusão patrimonial entre a Impugnante e demais empresas do grupo elencadas no presente auto de infração, visto que o funcionamento de uma depende diretamente do funcionamento das outras, ratificando-se a existência de um único caixa entre as empresas, nos termos da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n° 0000745-65.2017.8.16.0162”;  “o reconhecimento do grupo econômico na Recuperação Judicial é a confirmação do que sempre ocorreu entre as empresas, inclusive, no período do auto de infração, ou seja, a confusão patrimonial que foi o ‘remédio’ para sobrevivência destas”;  “logo, não é admissível conceber que a Zanin Agropecuária tenha realizado mútuo ou qualquer outro tipo de operação que esteja no campo da incidência tributária do IOF. A circulação de valores entre as empresas do Grupo Econômico visava o regular funcionamento das atividades das empresas, obviamente sem qualquer tipo de remuneração, sem qualquer obrigação de devolução dos recursos repassados entre uma e outra empresa do grupo, nem fixação de prazo para devolução ou cobrança de juros”  “além de desprezar o reconhecimento judicial do grupo econômico e afastamento da independência econômica e autonomia (conforme documentos apresentados quando do procedimento de fiscalização), a autoridade fiscal, sugere a configuração do caixa único das empresas no mútuo em sua modalidade contracorrente”;  “entretanto, ao revés do que tenta forçar a autoridade fiscal, a contracorrente não é passível de incidência de IOF, por falta de previsão legal expressa, sendo que o CARF aplicava o entendimento acima totalmente equívoco, o qual foi sabiamente alterado, como será visto adiante”;  “o Acórdão nº 3401-010.529 de dezembro de 2021 afastou a incidência do IOF nos casos de contracorrente relativamente ao adiantamento para aumento de capital, bem como na gestão de caixa único no âmbito do grupo econômico”;  “com efeito, a decisão sabiamente explana que ao contrário do mútuo, o contrato de contracorrente ‘é um típico contrato de conta corrente (sweep account) utilizado pelo grupo da recorrente como caixa único (‘cash pooling' ou ‘master account') voltado a prover concretude a um Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 6 acordo de liquidez baseado em um centro de controle financeiro gerido de maneira centralizada pela recorrente que racionaliza e procede ao registro dos repasses e recebimentos', ou seja, exatamente o mesmo formato realizado pela Impugnante tal como antecipado: caixa único para fins de manutenção das Empresas do grupo, sem obrigação de devolução dos recursos repassados entre uma e outra empresa do grupo, nem fixação de prazo para devolução, previsão de juros/remuneração ou termo final da operação”;  “o fato de a empresa realizar a escrituração contábil no Livro Razão da movimentação financeira entre as empresas do grupo, ainda que eventualmente com a descrição de empréstimos para terceiros ligados, não valida o auto de infração, posto que o numerário percorrido entre a Impugnante e as demais empresas pertence a todas, indiscriminadamente”;  é defeso, portanto, considerar que um fato contábil seja caracterizador de norma individual e concreta, em outras palavras, o auditor fiscal não pode, apenas através dos registros do Livro Razão da Impugnante, criar um fato jurídico tributário. O fato jurídico tributário no presente caso é simplesmente inexistente” Em seguida a empresa discorre sobre a relação entre as demais empresas do grupo, às fls. 35 – 41 da Impugnação visando reforçar seu entendimento quanto a não incidência do IOF. Conclui efetuando pedidos referente a: a. Ilegitimidade passiva para figurar como contribuinte do IOF; b. Sobrestamento do Processo em função de julgamento do STG (Tema 104) c. Anulação do Auto de Infração em função do uso da analogia pelo Fisco ou; d. Protesta para que a multa seja reduzida para 25% para não caracterizar confisco. e. Pugna pela produção de todas as provas admitidas em Direito, anexando quesitos para perícia. 3. QUANTO AO VOTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO Ao discorrer seu Voto a DRJ preliminarmente elencou:  Não se aplica o sobrestamento no caso em tela, pois o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário decorre da entrega tempestiva da Impugnação à Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 7 artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, o que ocorreu, no presente caso.  Antes de iniciarmos o julgamento em questão, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas superiores, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, visto que não constituem normas complementares da legislação tributária(PN COSIT nº 23/2013), não vinculando a administração àquela interpretação, tampouco expressam o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo vedada a extensão de seus efeitos às partes não integrantes do  Assim, rejeito o pedido de nulidade do Auto de Infração, uma vez que foi lavrado por pessoa competente, em consonância com a legislação vigente e o Sujeito Passivo exerceu, plenamente, o seu direito de defesa. Outrossim, as alegações referentes ao lastro probatório e à materialidade do Auto de Infração serão tratadas no exame do mérito. No Mérito a DRJ argumentou:  Outro ponto de discordância aventada pela Impugnante reside no fato de que as operações de transferência de recursos financeiros por ela realizadas com terceiros não se caracteriza como “contrato de mútuo” – pois inexistia a fixação de prazo para a devolução dos valores e a cobrança de taxa de juros –, mas como “contrato de contracorrente”, no intuito de viabilizar o funcionamento das empresas do grupo econômico de que fazia parte, mediante a utilização de “caixa único”.  Todavia, em que pese a negação da existência dos empréstimos, os Balancetes Contábeis, referentes aos anos-calendário 2018 e 2019 (fls. 318 a 355), entregues pela própria empresa durante o procedimento fiscal, indicavam a existência de empréstimos a pessoas jurídicas e a pessoas físicas, todas relacionadas à Impugnante, a exemplo de Espólio Eulália Barbosa Zanin, Luiz Buzzo , Espólio de Benedito Biasi Zanin, Santo Zanin Neto e Penhas Juntas Administração e Participações Ltda, Benedito Biasi Zanin, Marcella C B Zanin Almeida, e Brunna C B Zanin Oliveira, Terminal Portuário Seara S/A, Terminal Maringá S/A e Terminal Itiquira S/A.  Ademais, a própria empresa admite que realizou a “escrituração contábil no Livro Razão da movimentação financeira entre as empresas do grupo (...) com a descrição de empréstimos para terceiros ligados”.  Nesse sentido, forçoso citar o artigo 226 do Código Civil: Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 8 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Da leitura do sobredito artigo, é hialino concluir que a escrituração contábil é elemento primordial de prova.  Os argumentos da Impugnante não encontram guarida nos elementos contábeis fornecidos por ela própria.  Ou seja, o Contribuinte pretende desconstituir prova baseada em sua própria contabilidade, a qual tem presunção de veracidade. Em seguida a DRJ relata Acórdão DRJ nº 101-014.633, de 01/12/2021, da mesma impugnante no sentido de corroborar sua visão sobre o Auto de Infração (fls. 18 - 23 do Acordão), repisando a Solução de Consulta COSIT nº 50 de 2015, onde também consta o julgamento do STJ no Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ, aqui parcialmente reproduzido: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de 'operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas' e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. No voto do Ministro relator, Mauro Campbell, fica mais nítida a fundamentação apresentada na ementa, motivo pelo qual transcreve-se abaixo passagens daquele voto: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1°, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (... ) Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 9 disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. Quanto as demais itens a DRJ alegações ponderou:  Como de depreende dos trechos citados acima, a conduta da Impugnante em utilizar um “caixa único”, por intermédio de transferências entre contas-correntes, caracteriza operação financeira abarcada pela incidência do IOF, por se constituírem em transferências de recursos financeiros entre pessoas físicas e jurídicas distintas  Por sua vez, a alegação de que não houve individualização e identificação das operações utilizadas para a determinação da base de cálculo do imposto também não merece prosperar.  Com efeito, como bem apontado pela Autoridade Fiscal, pelo fato do Sujeito Passivo não ter apresentado os contratos de mútuo relacionados às movimentações financeiras por ele realizadas com pessoas físicas e jurídicas a ele relacionadas – ao contrário, afirmou que não existiam –, foi utilizado o critério constante do artigo 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, reproduzido abaixo: Art. 7º. A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação  Outrossim, constam dos autos os arquivos “Anexo Cálculo IOF 2018” (fls. 14 a 158) e “Anexo Cálculo IOF 2019” (fls. 159 a 291), detalhando, de forma individualizada, os saldos devedores diários utilizados na composição da base de cálculo do IOF.  Por outro lado, faltou à Impugnante apontar e discriminar, de forma individualizada, os valores que argumenta serem passíveis da “decadência do direito de cobrança”, bem como aqueles que teriam sido objeto de lançamento tributário anterior(anos-calendário 2016 e 2017), haja vista os valores financeiros movimentados, referentes ao presente Processo, se relacionarem aos anos-calendário de 2018 e 2019 e a ciência do lançamento ter ocorrido em 23/08/2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 10  Quanto a alegação de Multa com caráter confiscatório, a DRJ expõe seu entendimento da correta autuação pela Autoridade Fiscal em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, bem como discorre sobre a falta de competência para discutir ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação em vigor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Diante do exposto, apresentou sua Ementa da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018, 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a nulidade do Auto de Infração se o Contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa visando afastar uma obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização de perícia que visa a produção de prova documental, a qual deve ser apresentada no momento da impugnação sob pena de preclusão. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na Impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. No âmbito do processo administrativo, em face do Princípio da Oficialidade, o deferimento de pedido de sobrestamento é a exceção e não a regra, somente devendo ser acatado se existente decisão em outro processo, administrativo ou Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 11 judicial, referente especificamente ao mesmo Sujeito Passivo e que repercuta diretamente no processo em análise, com efeitos intra partes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Insatisfeito com o andamento do processo, a Recorrente repisa os mesmos pontos da Impugnação, pedindo: 1. a ilegitimidade passiva da Recorrente para figurar como contribuinte do IOF; 2. ou o sobrestamento do feito até julgamento da matéria pelo STF (tema 104); 3. ou ainda, reconheça a nulidade decorrente do cerceamento de defesa e do vício de motivação em relação à dilação probatória e apreciação das provas documentais que já haviam sido produzidas, determinando-se novo julgamento da causa pela instância inferior; 4. o integral provimento ao recurso para o fim de reconhecer que não estão presentes no caso em apreço as hipóteses de incidência do IOF, bem como ante a inadequação da apuração da base de cálculo. 5. Sucessivamente, pugna para a eventualidade de manutenção da exigência fiscal, seja a multa aplicada reduzida a 25% para conformá-la aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não confisco e capacidade contributiva. É o Relatório. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 12 VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. II – DAS PRELIMINARES 1. Inconstitucionalidade do Artigo 13 da Lei nº 9.779/99 Pugna a Recorrente pela ilegitimidade passiva como contribuinte do IOF, alegando inconstitucionalidade do alargamento da incidência provocado pelo artigo 13 da Lei nº 9.779/99 Contudo, o CARF não é competente para apreciar tal alegação, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, será tratado em questão de Mérito o Tema 104 do STF 2. Pedido de Sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 104 do STF Neste ponto peço vênias para reproduzir o citado pela DRJ em seu relatório;  Por outro lado, no âmbito do processo administrativo, as hipóteses de sobrestamento são a exceção e não a regra, sobretudo em face do Princípio da Oficialidade, o qual, partindo da missão constitucional do Poder Executivo de apreciar a legalidade dos atos dos seus agentes, obriga a Administração Pública, como um todo, a impulsionar o processo até a sua conclusão.  Com efeito, para que se defira um pedido de sobrestamento deverá haver motivo determinante para tanto, a exemplo de uma decisão em outro processo, administrativo ou judicial, referente especificamente ao mesmo Sujeito Passivo e que repercuta diretamente no presente processo, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista o RE nº 640452/RO não ter repercussão intra partes, mas erga omnes. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 13 De acordo com o apresentado não vislumbro ocorrerem hipóteses de sobrestamento do presente Auto de Infração 3. Das Alegações de Cerceamento de Defesa em relação à dilação probatório com pedido de Nulidade do Auto de Infração. Este ponto foi incisivamente combatido pela DRJ, trazendo a lume o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e apresentando que a Recorrente foi devidamente cientificada e exerceu seu pleno direito ao contraditório, com Impugnação e Recurso Voluntário. Neste ponto não verifico nenhum ataque as garantias previstas para o direito de defesa. Diante do quadro exposto, não vislumbro motivo para acatar as preliminares alegadas, rejeitando as alegações de Inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.799/99, pedido de sobrestamento e Nulidade do Auto de Infração. III – DO MÉRITO 1. O Auto de Infração em apreço centra-se na utilização do Conta Corrente:  Pagamentos e recebimentos referentes a operações típicas de conta corrente, usuais entre pessoas jurídicas relacionadas, envolvendo verdadeiras relações econômicas continuativas nas quais os envolvidos não se tornam propriamente credores, nem devedores uns dos outros; O IOF tem sua previsão nos dispositivos legais assim expressos: 1. Constituição Federal O art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 14 2. Código Tributário Nacional – CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 3. Lei nº 9.779/99, artigo 13 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. 4. Decreto nº 6.306/77, artigo 2º inciso I, alínea “c”: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Percorrendo o Recurso Voluntário, percebe-se que a Recorrente admite a utilização do “Conta Corrente” entre as empresas já citadas no Termo de Verificação. O que se verifica é a exposição do interessado que na utilização da Conta Corrente não incidiria o IOF, segundo seu entendimento, consubstanciado com diversas doutrinas expostas. Como bem destacou o Acórdão da Delegacia de Julgamento, o mútuo financeiro também se materializa na chamada operação de conta corrente, entendimento esse também externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial nº 1.239.101 RJ (2011/33476-0), aqui apresentado: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N° 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 15 Discorre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na mesma linha, conforme Acordão 3401-005.393, de 23/10/2018, da Terceira Seção de Julgamento: Acórdão nº 3401-005.393 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Matéria IOF (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano calendário: 2004 (....)OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STJ, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade ou não do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Todas as alegações foram inclusive de incisivo combate no Acórdão da DRJ, conforme já apresentado. Em consulta aos pontos elencados tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário destaca-se:  No caso em testilha, para concluir pela ocorrência do fato gerador, o acórdão recorrido apoiou-se, exclusivamente, na rubrica da conta contábil “ativo não circulante – empréstimos para terceiros”, sem, ao menos, oportunizar ao contribuinte provar que tal classificação contábil não representa, juridicamente, operações que se caracterizam como creditícias e que não se confundem com mútuos, ante a realidade fática de “caixa único” entre as empresas, ou ainda, da Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 16 inexistência da obrigação de devolução, inexistência do pagamento de juros e inexistência do intuito de lucro, ou ainda, ignorando os adiantamentos realizados para recebimento de mercadorias em nítida operação comercial  No grupo de fato em apreço, não há autonomia patrimonial.  Neste sentido, é que que restou consignado a confusão patrimonial entre a Recorrente e demais empresas do grupo elencadas no presente auto de infração, visto que o funcionamento de uma depende diretamente do funcionamento das outras, ratificando-se a existência de um único caixa entre as empresas, nos termos da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 0000745- 65.2017.8.16.0162(decisão integral - fls. 552/568)  Outrossim, além de desprezar o reconhecimento judicial do grupo econômico e afastamento da independência econômica e autonomia (conforme documentos apresentados quando do procedimento de fiscalização), a autoridade fiscal e o acórdão recorrido sugerem o enquadramento do caixa único das empresas no mútuo em sua modalidade contracorrente:  reitera-se, existe um caixa único, com despesas pagas pela Empresa que tem numerário disponível no momento do pagamento, com controle do fluxo financeiro para não afetar o balanço das empresas do grupo, ocorrendo ou não o retorno dos valores, que se diga, nem sempre são os mesmos, podendo ser inferior ao valor anteriormente repassado a determinada empresa e sem previsão de data específica, conforme observa-se dos documentos colacionados na presente exordial.  inclusive, neste sentido, restou consignada a confusão patrimonial entre a Impugnante e demais empresas do grupo elencadas no presente auto de infração, visto que o funcionamento de uma depende diretamente do funcionamento das outras, ratificando-se a existência de um único caixa entre as empresas, nos termos da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n° 0000745- 65.2017.8.16.0162”; Como bem pontua a Autoridade Lançadora, nas próprias Demonstrações Contábeis (balancetes 2018 e 2019) apresentadas à Fiscalização consta as informações conforme quadro abaixo: Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 17 Assim se depreende que nas rubricas contábeis apontadas, 15000005 – Empréstimos para Terceiros e 15010005 – Empréstimos para Terceiros Ligados, disponibilizada pela própria Recorrente, a plena caracterização da incidência do IOF. Como também bem delineado pela Delegacia de Julgamento, “os Balancetes Contábeis, referentes aos anos-calendário 2018 e 2019 (fls. 318 a 355), entregues pela própria empresa durante o procedimento fiscal, indicavam a existência de empréstimos a pessoas jurídicas e a pessoas físicas, todas relacionadas à Impugnante”. Ademais, a própria suplicante admite que realizou a “escrituração contábil no Livro Razão da movimentação financeira entre as empresas do grupo ainda que com a descrição de empréstimos para terceiros ligados” (fls. 32 da Impugnação) Constata-se que os argumentos elencados no Recurso Voluntário não encontram suporte em seus próprios registros contábeis. Além do mais, a alegação que a maneira utilizada para determinar a base de cálculo do IOF em apreço não tem individualização e identificação das operações carece totalmente de base sólida, pois como bem descrito no Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão DRJ, já reproduzidos no relatório, encontram plena guarida no artigo 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 6.306/2007, plenamente detalhado no “Anexo Cálculo IOF 2018 (fls. 14 a 158) e Anexo Cálculo IOF 2019 (fls. 159 a 291): Art. 7º. A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.836 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720415/2022-16 18 final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação 2. Quanto ao pleito de redução da multa aplicada para 25% Como bem destaca a DRJ foi correta a autuação pela Autoridade Fiscal em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Não há previsão legal para redução da multa para 25% conforme almeja a Recorrente, falecendo suporte para atendimento a tal pleito. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/99 e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13054.000124/2002-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. 0 alcance da expressão "receita de exportação" para determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições de modo a apurar a base de cálculo do beneficio instituído pela Lei 9.363/96 vem expresso no artigo 3°, § 15, inciso II da Portaria MF n°38/97, como sendo o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Descabe, por isso, dele excluir as de vendas de produtos NT para efeito de IPI ou de mercadorias não submetidas a operação de industrialização no estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO,. IMPOSSIBILIDADE. Destinando-se o incentivo ao ressarcimento das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de produtos exportados, descabe o seu calculo quando sobre tais aquisições não tenha havido a incidência das contribuições, como é o caso das vendas praticadas por pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. INCLUSÃO,. POSSIBILIDADE. A partir da revogação da isenção da COFINS deferida as cooperativas pela Lei Complementar 70/91, descabe a glosa das aquisições a elas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. INCLUSÃO,. POSSIBILIDADE. A partir da revogação da isenção da COFINS deferida as cooperativas pela Lei Complementar 70/91, descabe a glosa das aquisições a elas efetuadas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. ABONO DE JUROS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Possível a adição da variação acumulada da taxa Selic a partir do protocolo do pedido, a titulo de atualização monetária do crédito, na ausência de outro índice que preserve o valor real do incentivo postulado, o que se faz necessário diante da morosidade de seu implemento pela Administração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente as aquisições de cooperativas e para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior de produtos NT, bem como a incidência da Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra_Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres, quanto As aquisições de cooperativas, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS-Redator designado ad hoc
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ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. 0 alcance da expressão "receita de exportação" para determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições de modo a apurar a base de cálculo do beneficio instituído pela Lei 9.363/96 vem expresso no artigo 3°, § 15, inciso II da Portaria MF n°38/97, como sendo o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Descabe, por isso, dele excluir as de vendas de produtos NT para efeito de IPI ou de mercadorias não submetidas a operação de industrialização no estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO,. IMPOSSIBILIDADE. Destinando-se o incentivo ao ressarcimento das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de produtos exportados, descabe o seu calculo quando sobre tais aquisições não tenha havido a incidência das contribuições, como é o caso das vendas praticadas por pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. INCLUSÃO,. POSSIBILIDADE. A partir da revogação da isenção da COFINS deferida as cooperativas pela Lei Complementar 70/91, descabe a glosa das aquisições a elas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. INCLUSÃO,. POSSIBILIDADE. A partir da revogação da isenção da COFINS deferida as cooperativas pela Lei Complementar 70/91, descabe a glosa das aquisições a elas efetuadas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. ABONO DE JUROS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Possível a adição da variação acumulada da taxa Selic a partir do protocolo do pedido, a titulo de atualização monetária do crédito, na ausência de outro índice que preserve o valor real do incentivo postulado, o que se faz necessário diante da morosidade de seu implemento pela Administração. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 15374.914591/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.474
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914591/2009­70  Acórdão n.º 3402­01.474  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de  IRPJ, com crédito  relativo a pagamento considerado a maior,  a  título de COFINS,  atinente ao período de apuração 08/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 09), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  03/04/2009,  conforme  se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  11/14) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para  a COFINS, no montante de R$134.835,63, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$125.517,90.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  02/06),  no  valor de R$9.317,73 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.774  (fls. 109 a 110), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o PIS referente ao mês 08 de 2002, se o confessado na DCTF ou  aquele informado em DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação  contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada,  por parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 115 a 120.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Ressalta, novamente, a existência de um crédito de R$9.317,73 em seu favor,  o que supostamente evidenciaria que esta recolheu valor superior ao devido, devendo, portanto,  ser homologada a compensação.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando a reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914591/2009­70  Acórdão n.º 3402­01.474  S3­C4T2  Fl. 3          5 numerado até a folha 139 (cento e trinta e nove) , estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado,  e  ainda,  não  havendo  nenhuma  preliminar  argüida  pelo  interessado,  analiso  diretamente o mérito.  No caso em tela, nas razões de mérito suscitadas pela Recorrente, percebe­se  que  a mesma  insurge­se  quanto  ao  indeferimento  do  seu  pleito  basicamente  por  uma  única  razão,  qual  seja,  pelo  fato  de  que  mesmo  tendo  apurado  equivocadamente  a  contribuição  devida  a  título  de  COFINS  no  período  de  08/2002  ­  e  tendo­a  pago  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  as  declarações  transmitidas  na  DACON  e  DIPJ  da  contribuinte  haviam sido prestadas no efetivo e correto montante.  Ainda conforme se depreende dos  autos,  segundo a ora Recorrente, o valor  corretamente  devido  de  contribuição  para  o  COFINS  no  período  acima  mencionado,  representava a quantia de R$125.517,90 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e dezessete reais  e  noventa  centavos),  enquanto  que,  apenas  em  DCTF  houvera  sido  declarado  o  valor  equivocado, equivalente ao que efetivamente fora recolhido no DARF, qual seja, R$134.835,63  (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos).  Como  bem  pautou  a  DRJ  recorrida,  as  documentações  apresentadas  pelo  contribuinte, por si só, não dão lastro ao valor efetivamente devido pela contribuinte a título de  contribuição  para  o  COFINS  no  período  de  08/2002,  de  modo  que  a  ele  incumbe  o  onus  probandi  relativamente  à  base  que  deve  ser  considerada  como  correta,  dando  por  via  de  conseqüência, margem ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Ainda  que  se  possa  discutir  o  momento  da  apresentação  da  prova,  a  legislação  de  regência  é  clara  em destacar  que  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da prova  de  seu  direito,  não  bastando  que  apenas  a  comprovação  do  pagamento  do  DARF  dê  ensejo  à  interpretação de que o mesmo se refira a um pagamento indevido, mas sim, a prova efetiva de  que o valor lá representado não correspondia àquele efetivamente devido.  É de se concluir que o DARF que veicula o pagamento é de fato e de direito  indispensável para que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN,  no  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a restituição do indébito tributário (via pagamento em espécie ao  contribuinte, ou pela via da compensação tributária). Outro indispensável elemento, conforme  mencionado acima é de que aquele pagamento seria efetivamente indevido.  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914591/2009­70  Acórdão n.º 3402­01.474  S3­C4T2  Fl. 4          7 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento.  No  caso  em  tela,  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF,  não  basta  a  apresentação das declarações prestadas em DACON e DIPJ, mas sim, a contraprova de que a  declaração prestada na DCTF não estava correta.  Mesmo que não se pudesse retificar a DCTF, pela perda da espontaneidade,  deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam sua retificação,  já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10166.720504/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005 INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUATO À DATA DO RECEBIMENTO. Considera-se feita a intimação por via postal na data constante do aviso de recebimento. Apenas se esta for omitida, considera-se feita a intimação quinze dias após a expedição da intimação.
Numero da decisão: 2401-012.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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IMPUGNAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUATO À DATA DO RECEBIMENTO. Considera-se feita a intimação por via postal na data constante do aviso de recebimento. Apenas se esta for omitida, considera-se feita a intimação quinze dias após a expedição da intimação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 8819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.066 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720504/2010-91 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 8804/8615), interposto por AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, em face do acórdão de fls. 8793/8798, que não conheceu a impugnação da Recorrente (fls. 8773/8787) por considerá-la intempestiva. Em sua impugnação, a Recorrente apresentou preliminar de tempestividade nos seguintes termos (fl. 8641): Na hipótese de intimação pelo correio, é o caso, o inciso II do § 2º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, presume o termo inicial do prazo de recurso ou de impugnação em 15 (quinze) dias a partir da data da postagem; no caso, tal data é 01/04/2010; logo, no presente caso, o termo inicial do prazo de impugnação ocorreu em 16/04/2010, donde se conclui que o termo final será 16/05/2010, conforme o item 2.3 do IPC – instruções para o contribuinte (parte anexa ao auto de infração) Além disso, apresentou outras preliminares e alegações de mérito contra o lançamento. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 8773/8787, que não conheceu a impugnação da Recorrente por considerá-la intempestiva. Os fundamentos apresentados pelo acórdão foram os seguintes (fl. 8797): Consoante o Aviso de Recebimento – AR (fl. 8.766), verifica-se que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração por via postal, em seu domicílio fiscal, em 05/04/2010. Daí o prazo de trinta dias para interposição da defesa iniciou-se no dia seguinte 06/04/2010(terça-feira), e terminou em 05/05/2010(quarta-feira). Ocorre que a impugnação embora datada de 04/05/2010, somente foi protocolada no órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 07/05/2010, segundo prova a autenticação de fl. 8641, já vencidos os 30(trinta) dias de prazo. Portanto, resta configurada a intempestividade da impugnação. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Auto de Infração de Obrigação Acessória. AIOA DEBCAD Nº 37.253.398-1 CFL 59 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 8820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.066 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720504/2010-91 3 Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 8804/8615 reiterando que, no caso concreto, o termo inicial para a contagem do prazo de impugnação deveria corresponder a 15 dias depois da postagem da notificação, na forma prevista no art. 23, § 2º, II do Decreto nº 70.235/72 porque data de recebimento só ficou registrada no AR, mas não em qualquer contrafé entregue à recorrente. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Eis o que dispõe o art. 23, § 2º, II do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] I - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Conforme relatado, defende a Recorrente que, no caso concreto, não deveria se considerar feita a intimação na data do seu recebimento, mas sim no prazo presumido de 15 dias depois da de sua expedição. Justifica a Recorrente que o caso concreto atrairia a incidência da regra subsidiária porque, segundo alega, a data do recebimento não teria constado da contrafé da intimação. 1 Como atestado pelo despacho de fl. 8678. Fl. 8821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.066 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720504/2010-91 4 A alegação da Recorrente não prospera. Em primeiro lugar, há de se mencionar o teor da Súmula CARF nº 9, segundo a qual: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Com efeito, considerando que o AR de fl. 8766 comprova o recebimento da intimação do lançamento pela Recorrente em 05/04/2010, conclui-se que, na data em questão, o contribuinte teve ciência, do auto de infração, inexistindo razões para a aplicação da regra subsidiária de contagem do prazo 15 dias depois da expedição da intimação. Tal regra só incidiria se houvesse omissão, no AR, quanto à data de recebimento. Diante do exposto, entendo que o acórdão recorrido acertou ao considerar intempestiva a impugnação da Recorrente e não a conhecer em razão disso. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e de NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 8822DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725325 #
Numero do processo: 10166.723529/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 725 STF (RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGADO EM CONJUNTO COM A ADPF 324. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Numero da decisão: 2201-011.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.057, de 09/08/2023, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 725 STF (RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGADO EM CONJUNTO COM A ADPF 324. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-011.057, de 09/08/2023, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723529/2016-31 2 Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de fls. 2.975/2.980 (págs. PDF 835/840 da parte 2), em face do Acórdão nº 2201- 011.057, proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 09 de agosto de 2023 (fls. 2.934/2.973 e págs. PDF 794/833 da parte 2), com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, vigente à época, atual artigo 116, § 1º, inciso III do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A ementa e o dispositivo do acórdão restaram assim resumidos (fl. 2.934 e pág. PDF 794 da parte 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. É possível a execução da atividade-fim por intermédio de autônomos ou pessoas jurídicas legalmente contratadas para tal mister, exceto quanto preenchidos os requisitos da relação de emprego previstos na legislação trabalhista. O ônus de provar a existência do vínculo de emprego entre a contribuinte e a prestadora de serviços é da autoridade lançadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO COM BASE ESTRITAMENTE COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. Como constatado, o descumprimento das obrigações acessórias ocorreu pela consideração de que as obrigações principais não seriam devidas, de modo que, com o cancelamento do lançamento decorrente das obrigações principais, os lançamentos decorrentes das obrigações acessórias também não se sustentam. Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723529/2016-31 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Nogueira Guarita (Relator) e Debora Fofano dos Santos, que deram provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama para redigir o voto vencedor. O processo foi encaminhado à Presidência da 1ªTO/2ª Câmara/2ªSeção para análise dos Embargos de Declaração opostos, conforme teor do Despacho de Encaminhamento (fl. 2.981 e pág. PDF 841 da parte 2). Por esclarecedor, reproduzo o seguinte excerto do Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 2.985/2.987 e págs. PDF 845/847 da parte 2): (...) Dos Embargos de Declaração A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, apresentou os Embargos de Declaração de fls. 2975 a 2980 alegando a existência de: a) omissão sobre a comprovação dos elementos da relação de emprego apontados pela fiscalização e a prática fraudulenta da terceirização; e b) contradição entre a ementa e a conclusão do voto vencedor. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Da omissão sobre a comprovação dos elementos da relação de emprego apontados pela fiscalização e a prática fraudulenta da terceirização A embargante alega que o voto vencedor do acórdão ora embargado omitiu-se quanto à análise da existência dos requisitos das relações de emprego entre a contribuinte e as empresas terceirizadas, assim como não se manifestou sobre o uso fraudulento da terceirização apontados pela fiscalização: (...) o I Relator (sic) considerou que a autuação não merece prosperar por estar embasada em orientação jurisprudencial considerada inconstitucional por decisão definitiva do STF em sede de repercussão geral. Contudo, o voto restou omisso sobre ponto essencial da autuação, uma vez que não se Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723529/2016-31 4 manifestou acerca dos elementos caracterizadores da relação de emprego bem explicitados no Relatório Fiscal. No caso, apesar dos questionamentos ligados à proibição legal na contratação de terceirizados nas atividades fins da empresa ser fato superado e afastado pelo entendimento jurisprudencial recente, restou omisso o voto vencedor, uma vez que não afastou outros argumentos e elementos de prova que confirmam a relação empregatícia e a respectiva obrigatoriedade ao pagamento das contribuições sociais objeto do presente lançamento. Por exemplo, o Relatório fiscal (fls. 26 a 88) registra em seu item 52 e seguintes ter sido caracterizada a subordinação hierárquica dos prestadores de serviço quanto sua dependência econômica e técnica, verbis, o que sequer foi ventilado pelo Redator: (...) Outrossim, como bem frisou a fiscalização, e sequer mencionado pelo Redator, nas relações contratuais, não interessa a empresa, e sim a pessoa física. Ou seja, a excelência exigida pelo contratante nos serviços médicos que oferece é advinda dos profissionais que os prestam, efetivamente e não da pessoa jurídica contratada, o que demonstra o desvirtuamento do instituto da terceirização. Ponto também que não restou esclarecido pelo voto vencedor, e que demonstra o abuso da terceirização pretendida, diz respeito à constatação da Fiscalização de que não obstante seja o contribuinte uma empresa com atuação na área de atendimento à saúde, inclusive pronto-socorro e emergência, não havia entre seus segurados empregados contratados nenhum profissional médico, independentemente da especialidade, no decorrer do ano de 2012. Ora, não é crível a possibilidade de um hospital de tamanho porte não ter sequer um médico ou outro profissional efetivo no seu quadro de funcionários efetivos. Além de não se manifestar acerca dos elementos caracterizadores da relação de emprego, o voto vencedor ainda restou omisso no que toca ao fato de que as pessoas jurídicas contratadas não tinham patrimônio imobilizado, empregados ou mesmo outros elementos que comprovariam que as mesmas existiam independente da empresa contratante de seus serviços médicos, cujos profissionais se tratava exclusivamente dos médicos prestadores dos serviços à contribuinte fiscalizada. Segundo constata-se do Relatório Fiscal, a autuação baseou-se no conjunto probatório, uma vez que além das características de relação de emprego dos atos praticados pelos referidos profissionais, detectados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida, teriam outros elementos que denotariam a relação de emprego, como por exemplo, vários atos Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723529/2016-31 5 ocorridos por ocasião do local da prestação dos serviços, como a atividade médica em atividades ambulatoriais e emergenciais, que, de acordo com a normas legais, deveriam ser prestadas por funcionários efetivos do hospital Prontonorte; os tipos de sócios constantes das sociedades prestadoras de serviços, cujo quadro societário era formado exclusivamente pelos médicos prestadores do serviços em questão; além da falta de estrutura e outros empregados das empresas prestadoras, como também o fato de que o hospital Prontonorte não dispor no quadro de empregados de nenhum profissional médico efetivo. Tudo isso leva a crer que, as relações contratuais e empresariais analisadas, foram efetuadas unicamente com o objetivo de mascarar a relação empregatícia existente entre o contribuinte e as empresas prestadoras dos serviços, o que não foi enfrentado pelo Redator. Dessa forma, da leitura do voto vencedor do acórdão recorrido, verifica-se que não obstante o voto vencedor tenha afastado a autuação em função da proibição legal na contratação de terceirizados nas atividades fins da empresa ser fato superado e afastado pelo entendimento jurisprudencial, fato incontestável é que esse não enfrentou os outros argumentos e elementos de prova constantes do Relatório Fiscal, que confirmam a relação empregatícia e a respectiva obrigatoriedade ao pagamento das contribuições sociais objeto do presente lançamento, o que dificulta a compressão das razões de decidir do colegiado. O colegiado deixou, assim, de analisar questão relevante para o julgamento do caso. Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado se mostre consentânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão à embargante. O voto vencedor do acórdão fundamenta seu entendimento no julgamento pelo STF do RE 958252, submetido ao rito da repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula TST nº 331, tendo sido esse o elemento basilar do lançamento. Nesse sentido destaca: Portanto, o Egrégio STF já reconheceu a inconstitucionalidade da orientação jurisprudencial do TST, no que diz respeito quanto à proibição da terceirização da atividade-fim e por tal razão, cai por terra o fundamento adotado pela autoridade fiscal para a lavratura do auto de infração ora em discussão (...) Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723529/2016-31 6 Neste sentido, não merece sustentar a autuação ora em análise, por estar embasada em orientação jurisprudencial considerada inconstitucional por decisão definitiva do STF em sede de repercussão geral. Merece destaque o fato de que o STF, admitiu e proveu reclamação constitucional para desconstituir acórdão contrário ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, em caso que tratava especificamente da contratação de médicos por intermédio de pessoa jurídica da qual os sócios são os próprios prestadores de serviços (AgRg na Reclamação 47.843/BA, Rel. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 08.02.2022). Assim, entendeu a maioria do colegiado que, tendo a fiscalização se utilizado da Súmula nº 331 TST e tendo a mesma sido declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, incabível a manutenção do lançamento. Nesse sentido a análise das condições apresentadas pela fiscalização se tornariam despicienda pela turma julgadora, não se consubstanciando em omissão no acórdão, uma vez que não teriam o condão de afastar a declaração de inconstitucionalidade da norma trabalhista. Ademais, mesmo que assim não fosse, o livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Nesses termos, não resta demonstrada a omissão alegada. b) Da contradição entre a ementa e a conclusão do voto vencedor A embargante aponta ainda contradição entre a ementa e a conclusão do voto vencedor, nos seguintes termos: Por fim, salienta-se ainda contradição entre a ementa e o voto vencedor, uma vez que apesar da ementa fixar expressamente que “É possível a execução da atividade-fim por intermédio de autônomos ou pessoas jurídicas legalmente contratadas para tal mister, exceto quanto preenchidos os requisitos da relação de emprego previstos na legislação trabalhista. O ônus de provar a existência do vínculo de emprego entre a contribuinte e a prestadora de serviços é da autoridade lançadora”, o voto baseou-se tão somente na licitude da terceirização da atividade fim em função do decidido pelo STF, não enfrentando nenhum dos elementos e argumentos da autoridade fiscal autuante constantes do Relatório Fiscal, que demonstram o abuso do instituto da terceirização e o vínculo empregatício. Nesse ponto, verifica-se que assiste razão à embargante. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723529/2016-31 7 Isto porque o entendimento expresso pelo voto vencedor do acórdão foi no sentido de licitude da contratação de empresas terceirizadas na atividade-fim, sem a exceção disposta na ementa. Assim, resta demonstrada a contradição apontada. Conclusão Com fundamento no art. 65, §3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em relação ao item b) Da contradição entre a ementa e a conclusão do voto vencedor. (...) Extrai-se da reprodução acima que os Embargos de Declaração foram acolhidos para sanar a contradição entre a ementa, em que se admite a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços relacionados à atividade-fim, à exceção de quando houver o preenchimento dos requisitos da relação de emprego previstos na legislação trabalhista e a conclusão do voto vencedor, baseada exclusivamente na decisão do STF em sede de repercussão geral que considerou inconstitucional a orientação jurisprudencial do TST. Tendo em vista o fato de o conselheiro relator não compor mais esta turma julgadora, os presentes autos foram redistribuídos, mediante sorteio, compondo lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 2.984/2.988 e págs. PDF 844/848 da parte 2). Preliminarmente, cumpre deixar consignado que, quando do julgamento do recurso voluntário, acompanhei o voto do relator, que ao final restou vencido, tendo prevalecido o entendimento divergente da maioria dos membros do colegiado, constante do voto vencedor apresentado pelo relator designado para a sua redação, que adotou como fundamento a insustentabilidade da autuação por esta estar embasada em orientação jurisprudencial declarada parcialmente inconstitucional por decisão definitiva do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 958252, que reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula TST nº 331. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723529/2016-31 8 Em seu voto, o referido relator ressaltou, ainda, que (fl. 2.987 e pág. PDF 847 da parte 2): (...) Merece destaque o fato de que o STF, admitiu e proveu reclamação constitucional para desconstituir acórdão contrário ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, em caso que tratava especificamente da contratação de médicos por intermédio de pessoa jurídica da qual os sócios são os próprios prestadores de serviços (AgRg na Reclamação 47.843/BA, Rel. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 08.02.2022). (...) Das matérias suscitadas nos Embargos de Declaração, no Despacho de Admissibilidade dos Embargos foi acolhida apenas a alegação “da contradição entre a ementa e a conclusão do voto vencedor” sob o fundamento de que “o entendimento expresso pelo voto vencedor do acórdão foi no sentido de licitude da contratação de empresas terceirizadas na atividade-fim, sem a exceção disposta na ementa” (fl. 2.987 e pág. PDF 847 da parte 2). Com efeito, o fundamento do voto vencedor foi no sentido da aplicação do Tema 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa, cujo leading case foi o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, julgado em conjunto com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, com o objetivo de sanar a contradição apontada, a ementa do acórdão embargado deve ser alterada para os seguintes termos: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 725 STF (RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGADO EM CONJUNTO COM A ADPF 324. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-011.057, de 09/08/2023, para, sem efeitos infringentes, sanar a contradição apontada entre a ementa e o fundamento do voto vencedor. Assinado Digitalmente Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.928 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723529/2016-31 9 Débora Fófano dos Santos Fl. 3004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.008266/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Ementa: ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte demonstrar por meio de documentos hábeis de sua escrita contábil fiscal o direito creditório pretendido. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não pode ser homologada compensação cujo direito creditório que a lastreia não restou devidamente comprovado. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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GRAO FERTIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  Ementa: ÔNUS DA PROVA.  Cabe à contribuinte demonstrar por meio de documentos hábeis de sua escrita  contábil fiscal o direito creditório pretendido.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Não pode ser homologada compensação cujo direito creditório que a lastreia  não restou devidamente comprovado.  Recurso Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA    Relatório     Fl. 320DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição,combinado  com  compensação  formalizado  via  PER/DCOMP  através  do  qual  a  contribuinte  utiliza  pagamento  indevido  ou  maior  realizado  a  titulo  do  PIS  relativo  ao  período  de  fevereiro  de  2004  no  valor  de  R$  15.348,80, para realizar compensações.  O pedido foi indeferido em virtude da impossibilidade de aferir a procedência  das  informações prestadas no Dacon  e,  por  conseqüência,  no pedido de  restituição, uma vez  que não foram apresentados os documentos solicitados e dado o  término do prazo estipulado  em decisão judicial para que a ecisão fosse proferida.  A contribuinte  estava  respaldada por decisão  judicial  obtida em  liminar  em  Mandado  de  Segurança  (n°  007.70.05.003863­9/PR),  concedida  em  25/10/2007,  que  determinou a apreciação do Pedido de Restituição (PER) no prazo de 30 (trinta) dias, contados  a partir do término da instrução dos pedidos de restituição/ressarcimento. Na decisão de mérito,  o  prazo  foi  prolongado  para  60  (sessenta)  dias  e,  em  Embargos  de  Declaração  oposto,  foi  alterada a contagem desse prazo a partir da concessão da liminar.  Em 15/02/2008, a autoridade administrativa foi novamente intimada para, no  prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da intimação, proferir a decisão ainda pendente.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua  defesa:  •  além  do  crédito  ser  inexoravelmente  higido,  atendeu  no  prazo  estabelecido,  coligindo  os  demais  documentos  solicitados  posteriormente,  em menos  de  uma  semana  após  o  protocolo  inicial,  sendo que a fiscalização se recusou recebê­los.  •  a juntada ulterior dos demais documentos não pode obstar seu direito  à análise dos créditos, consoante atesta jurisprudência do Conselho de  Contribuintes.  •  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  das  Delegacias  de  Julgamento,  corroboram  a  sua  tese  de  que,  sendo  o  crédito  higido,  assiste direito ao contribuinte obtê­lo.   •  enquanto  o  Fisco  tolhe  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  utilizar­se,  validamente,  dos  créditos  garantidos  na  legislação  para  abater  seus  débitos  tributários,  resta  demonstrado  o  caráter  confiscatório  dessa  atitude, defeso pelo princípio constitucional da vedação do confisco.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a manifestação de inconformidade por  ausência de provas a confirmar o alegado direito creditório.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razoes da  inicial.  É o relatório.      Fl. 321DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10935.008266/2007­98  Acórdão n.º 3402­001466  S3­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso  interposto encontra­se  revestido das  formalidades  legais cabíveis,  merecendo ser apreciado.  Segundo o art. 165 do CTN o sujeito passivo tem direito, independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de cobrança ou pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  O  art.  170  do CTN  também estabelece  a possibilidade  da  lei  autorizar,  nas  condições e sob as garantias que estipular, a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  No  presente  caso,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento,  transmitido por meio  eletrônico  (Per/Dcomp),  informando como  tipo de  crédito:  "pagamento  indevido ou a maior" de PIS/Pasep.   O pedido respalda­se em crédito apurado pelo sistema de não­cumulatividade  mercado  interno, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon,  no qual foi retificado para maior o valor dos créditos apurados originalmente e após descontada  a  contribuição  devida  do  período,  resultou  na  solicitação  de  R$  15.208,68  a  título  de  pagamento a maior da contribuição, objeto do presente pedido.  A  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  a  Lei  n°  10833  de  29  de  dezembro  de  2003  dispondo,  respectivamente,  sobre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, reconhecem o direito ao crédito da contribuição, nos seguintes termos:  "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos:  (Redação dada pela Lei  n° 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3° do art. 1° desta Lei;  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de  2004)   II­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n°10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei n°10.865, de 2004)  IV —  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica,utilizados nas atividades da empresa:  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei n2  11.196, de 21/11/2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Entretanto, como se sabe o direito creditório deve ser liquido e certo e cabe à  SRFB a verificação do referido direito, podendo,  inclusive, nos termos da IN SRF 600/2005,  condicioná­lo á apresentação de documentos comprobatórios que entender necessário.  Neste  esteio  é  que  a  autoridade  de  origem  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  documentos  e  as  informações  necessárias  à  verificação da procedência das informações transcritas no Dacon Retificador, que resultou em  seu pedido de restituição de tributo pago a maior.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  que desse  suporte  às alterações nas  informações prestadas no Dacon Retificador,  a não ser  a  apresentação da cópia do contrato social e da alteração contratual.  Deve  aqui  ser  ressaltado  que  a  recorrente,  embora  tenha  buscado  tutela  judicial para ver seus pedidos rapidamente apreciados, não atendeu de pronto, como era de se  esperar,  as  intimações  da  SRF  para  comprovar  o  alegado  direito  creditório  por  meio  da  documentação necessária a verificação contida na DACON retificadora  A atitude da  contribuinte  resultou na  impossibilidade de a  autoridade  fiscal  aferir  a  procedência  dos  dados  do Dacon  e,  por  conseqüência,  a  negativa  de  seu  pedido  de  restituição,com o Despacho.  Quanto  à  alegada  negativa  da  autoridade  fiscal  de  recebimento  dos  documentos apresentados deve ser dito que a autoridade fiscal encontrava­se sob o mando de  uma ordem judicial para proferir decisão acerca do direito creditório alegado pela contribuinte  e,  exatamente  por  tal motivo  concedeu  o  “exíguo” prazo  de 20  dias  para que  a  contribuinte  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10935.008266/2007­98  Acórdão n.º 3402­001466  S3­C4T2  Fl. 3          5 apresentasse a documentação necessária à verificação do referido direito creditório. Com base  nas informações prestadas, que a própria recorrente admite não terem sido completas, é que foi  proferido o Despacho Decisório denegando o pleito.  Obviamente  que,  após  emitido  o  Despacho  Decisório  não  haveria  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  analisar  documentos  apresentados  em  data  posterior  pela  contribuinte.  Todavia,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  poderia  a  autoridade  julgadora  determinar  diligencia  para  verificar  a  procedência  dos  créditos  da  contribuinte.  Isto,  é  claro,  se  a  contribuinte  apresentasse  os  documentos  que  ensejaram  a  retificação da DACON, o que não foi o caso.  Vale,  ainda  citar  a Decisão  do  Juiz  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Paraná,  datado  de  07  de  março  de  2008,  nos  mesmos  autos  de  Mandado  de  Segurança  n°  2007.70.05.003863­9/PR, relativamente a pedido de dilação de prazo pela interessada:  " Comparando­se o prazo de 30 dias determinado por ,este juízo  para  que  a  autoridade  coatora  julgasse  os  contenciosos  administrativos objeto da presente, com o prazo de 20 dias para  o impetrante apresentar documentos, concluo pela razoabilidade  de tal prazo, haja vista que a urgência requerida sempre foi da  impetrante  e,  considerando  que  o  prazo  era  para  apresentar  e  não para produzir documentos, que por lei devem fazer parte da  escrituração da empresa. Ademais, entendo que tais documentos  deveriam  ter  sido  providenciados  antes mesmo  da  interposição  do presente mandamos.  Complementando,  saliento  que  o  pedido  de  dilação  de  prazo  administrativo não  foi  elencado na  inicial,  razão pela qual não  pode ser conhecido.  Por tais razões, indefiro o pedido formulado às fls. 328/330.  Por outro lado, com a informação prestada pela Receita Federal  (fls.  278/325),  informando  que  foram  julgados  todos  os  processos administrativos objeto do presente, tenho por esgotada  a jurisdição e, caso o impetrante queira modificar tais decisões,  deverá impetrar uma nova demanda. Intime­se."  Ressalte­se que a juntada de simples relação de notas fiscais de entrada e de  saída que, de modo algum podem comprovar o alegado direito creditorio.  De  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  também  na  Lei  n°10.833, de 2003, em seu art. 3°, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados, em  regra  geral,  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda  e  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  desde  que  de  pessoa  jurídica,  gastos  com  energia  elétrica  e  aluguéis,  depreciação,  etc.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  crédito  estabelecido  em  lei  está  condicionada a verificação da exatidão das informações prestadas no Dacon, de acordo com os  documentos fiscais apresentados e mediante o exame da escrituração fiscal da pessoas jurídica.  Seriam  documentos  comprobatórios  do  direito  argüido,  dentre  outros,  a  relação das receitas de vendas e dos documentos que deram origem aos créditos informados no  Dacon. Exatamente com base nessas informações é a autoridade fiscal teria a possibilidade de  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 comprovar  se  os  registros  efetuados  estariam  de  acordo  com  as  formalidades  legais  e,  em  conseqüência, atestar a possibilidade de aproveitamento dos créditos.  Deve ainda ser dito que mesmo em fase recursal a contribuinte não trouxe aos  autos a documentação necessária à verificação do seu direito por parte da autoridade fiscal.  A restituição e compensação  trata­se de direito alegado pela contribuinte. É  regra que a quem alega possuir determinado direito cabe o ônus de provar que tal direito existe  de fato.  Neste esteio é que o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe no seu art. 15  e 16, inciso III:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) (grifou­se)  Assim caberia à contribuinte ter apresentado as provas (copia de sua escrita  fiscal)  em  que  se  fundamenta  o  seu  direito.  Não  o  tendo  feito  tal  direito  não  há  de  ser  reconhecido por falta de provas.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 325DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4758019 #
Numero do processo: 13807.002916/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art 150, § 4" do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Diego Marcel Costa Bomfim.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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DECADÊNCIA. Nos termos do art 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art 150, § 4" do CTN, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Diego Marcel Costa Bornfirn. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. ór,?, Henrique Pinheiro Torr Presidente RodrigoRo riga Bernardes de 4 arvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Fl Processo n" : 13807.002916/2001-50 Recurso u" : 138.636 Acórdão n" : 204-02.554 Recorrente: MOINHO PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fis. 89/103: 4 Trata-se de Auto de Infração de fls. 3.5/36, em que foi constituído o crédito tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor total de R$ 91..047,40, incluindo os valores da multa e juros calculados até 23/02/2001 com enquadramento legal descrito as .folhas 34 e 36 5. Segundo o Termo de Verificação, (fl, 30/31) o presente lançamento de oficio decorre da falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativamente às receitas auferidas nos meses de outubro de 1995 a .fevereiro de 1996, uma vez que o contribuinte aplicou sobre a base de cálculo a aliquota de 0,65% de acordo com os Decretos Lei 1? %' 2.445/1988 e 2449/1988, julgados inconstitucionais, quando deveria ter aplicado a alíquota estabelecida pela Lei Complementar n" 7/1970 que é de 0,75%, 6, Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 27/03/2001, o contribuinte protocolizou em 26/04/2001, a impugnação (fls, 39/69), acompanhada de documentos Oh 70/84) na qual se insurge com as seguintes alegações: 7.Argumenta, como preliminar, que de acordo com o parágrafo 4" do ar!. 1.50 do Código Tributário Nacional, em virtude da modalidade de lançamento, os meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 foram alcançados pela decadência uma vez que a lavratw-a do presente auto de Infração veio ocorrer tão somente em 26/03/2001, assim, é de se concluir pela inviabilidade do presente lançamento, pelo transcurso do prazo de .5 (cinco), Cola trechos de jurista para corroborar seu entendimento. 8. Alega sobre a inviabilidade da formalização do lançamento, pois o contribuinte, ao contrário do que afirma o auto de infração de que a peticionaria recolheu a contribuição com base nos Decretos Lei n" 2.445/88 e 2.449/88, a mesma efetuou o recolhimento da contribuição para o PIS calculando-a de acordo com a Medida Provisória n" 1,212/1995, ou seja, à (digitam de 0,6.5% sobre o faturamento, tendo em vista entender ser esta a legislação válida aplicada à época dos fatos geradores, 9. Cita o Decreto n" 2„346/1997 e conclui que os eventuais créditos tributários de PIS advindos da inaplicação da MP 1.212/199.5 e Lei n" 9.71.5/1998 não poderão ser constituídos até que, por meio de Decisão Definitiva do Supremo Tribunal Federal sejam as referidas normas declaradas inconstitucionais. Lembra ainda que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n" 1.417-0 que visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n" 9,715/1998, que por sua vez determina o recolhimento do PIS a 0,6.5% a partir de 10/1995, ainda não foi definitivamente julgada.. 10. Assim, como somente foi concedida liminar na referida ADIN, o . fisco está impedido de rever e lançar créditos tributários referentes ao PIS de 10/1995 a 02/1996 Desta .forma constituindo o fisco o crédito tributário antes da decisão .final do STF, estaria contrariando o disposto no art. 37 da CF/1988 e ainda assim não se entende que a Lei Complementar 7/70 só poderia ser aplicada para os períodos de 10/95 a 02/1996 após o deferimento da liminar nos autos da ADIN (44' 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl Processo n" : 13807.002916/2001-50 Recurso n" : 138.636 Acórdão n" : 204-02.554 11.. Faz ainda um vasto comentário sobre o assunto acima, para concluir que os lançamentos em questão não poderiam ser feitos antes que o STF se pronuncie definitivamente sobre a declaração de inconstittecionalidade. 12, Em seguida, salienta que o auto de infração viola „frontalmente o art. 10, inc, IV do Decreto 11" 70.235/1972, pois não emba,sou corretamente a imposição tributária arrolando dispositivos legais e fazendo-os em profusão, criando com isso sérios e intransponíveis obstáculos ao entendimento por parte da contribuinte.. No Termo de Verificação consta que o contribuinte calculou a contribuição para o PIS com base nos Decretos 2.445 e 2,449 ambos de 1988 e, no entanto, no enquadramento legal a Autoridade Fiscal capitulou como dispositivos legais violados os artigos 2", inc.I, 3", 8", inciso I 9" da .11/1P n" 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n" 9.71.5/1998 Portando pela análise do acima exposto o auto de infração é nulo não podendo servir para cobrança de espécie alguma. 13..Quanto ao mérito, diz que as diferenças apontadas no auto de inflação ser referem ao faturamento do próprio mês de apuração o que contraria expressamente o texto complementar do art. 6" da Lei Complementar n" 7/1970 que determina como base de cálculo o sexto mês anterior (tese da seme,stralidade). Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para confirmar sua tese, 14..No que se refere aos juros de mora e a multa, faz uma longa dissertação e levanta uma tese baseada em nos artigos 113, 114 e 156 do Código Tributário Nacional e 955 e 960 do Código de Processo Civil bem como em pareceres de jurista conceituados de que o fisco somente poderia exigir tais encargos a partir do próprio ato de lançamento de oficio. 1.5. Encerra sua petição argumentando que em fizce do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração em vista dos suficientes argumentos doutrinários e jurisprudenciais e as razões de fato e de direito. A 6 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP manteve o lançamento de que trata o presente processo mediante a prolação do Acórdão DRI/SPOI n° 16-10072, de 17 de agosto de 2006, assim ementado: Assunto.' Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS' — ALÍQUOTA DE 0,75% - Apurada insuficiência de recolhimento por difèrença de allquota entre 0,6.5% e 0,75% da Contribuição é devida sua cobrança. DECADÊNCIA — O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n°8.212, de 1991. PIS — ANTERIORIDADE IVONAGESIMAL — Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na CF., art. 195, § 6 e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela M.P. n" 1..212/199.5 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. EFEITOS "EK TUNC" DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/9.5 — A Resolução do Senado Federal 49/95 é dotada de efeitos "ex tune" de modo que aos faros geradores ocorridos durante a vigência dos inconstitucionais Decretos-Leis 2..44,5/88 e 2.449/88 deve ser aplicada a Lei Complementar 7/70 ( ArPit 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl Processo n° : 13807.002916/2001-50 Recurso n" : 138.636 Acórdão n° : 204-02.554 MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL, LEGALIDADE O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua discussão subjetiva em âmbito administrativa CERCEAMENTO DE DEFESA Não resta configurado o cerceio de defesa quando a descrição dos ,fatos do auto de 4-ação detalha a base de cálculo, aliquota aplicada, e dos autos constam planilhas demonstrativas da Composição da Base de Cálculo, Apuração de Débito e concessão de redução sobre valor da multa as quais .foram entregues à contribuinte ou posto à sua disposição. PIS — SEMESTRALIDADE Conforme assenta o Parecer PGFN/CAT n" 437, "Lei n" 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6" da L.C. n°7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o .fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO — Somente será considerado nulo o lançamento, se presente quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235/1972. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 131/147, oportunidade cru que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. Foi efetuado arrolamento (fls. 149/150). É o relatório. (11 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fi Processo : 13807.002916/2001-50 Recurso n" : 138.636 Acórdão n° : 204-02.554 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Atendidos os requisitos para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. A discussão preliminar do processo centra-se na divergência de entendimentos sobre o prazo decadencial aplicável ao PIS. De acordo com a DRJ em São Paulo, a matéria é regulamentada pela Lei n" 8.212/91, portanto somente ocorreria a decadência quando ultrapassado o período de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Todavia, tenho que assiste razão à recorrente quando suscita a decadência do crédito que lhe é oposto pela Fazenda. Isto porque, as contribuições sociais desde a Constituição de 1988, seguem as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Ora, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que trate de decadência, ou seja, não pode uma lei ordinária sobrepujar o comando de uma lei recepcionada como lei complementar. Portanto, é de se aplicar a regra inscrita no § 40 do artigo 150 do CTN, pela qual, transcorrido o prazo qüinqüenal da ocorrência do fato gerador sem o pronunciamento da Fazenda Pública, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário". Sendo assim, na data em que foi dada ciência ao contribuinte da lavratura do auto de infração, 26 de março de 2001, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública autuar o contribuinte quanto a todo período lançado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. RODR 3Ó BERNARDES D /CARVALHO 4/ 5

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Numero do processo: 19515.720432/2012-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N° 1.510, DE 1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULCA CARF 199 A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.
Numero da decisão: 9202-011.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).

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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO- LEI N° 1.510, DE 1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULCA CARF 199 A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.554 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720432/2012-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IR sobre as seguintes infrações: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS, DE PESSOAS JURÍDICAS; 2 - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL" NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA; e 3 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS, CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. O relatório fiscal encontra-se às fls. 875/883. Foi apresentada Impugnação Manifestação às fls. 949/997, que foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP às fls. 1331/1379. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 1394/1461, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2202-004.340 às fls. 2709/2741, quando então decidiu-se i) anular o lançamento no tocante a primeira infração imputada, ii) negar provimento quanto à segunda infração; e iii) dar parcial provimento no que se refere à terceira infração. A União interpôs Embargos de Declaração às fls. 2745/2746, admitidos pelo Presidente da Turma às fls. 2749/2754, por meio dos quais suscitou omissão no acordão de recurso voluntário por não ter havido, ao declarar a nulidade parcial do lançamento, pronunciamento acerca da natureza do vício. De sua vez, o sujeito passivo também interpôs Embargos de Declaração às fls. 2758/2773, inadmitidos pelo Presidente da Turma às fls. 2787/2789 (que os considerou inoportuno), através dos quais suscitou omissão e contradição no acórdão embargado. Ato contínuo, o colegiado ordinário julgou os embargos propostos pela Fazenda Nacional, pronunciando como material a natureza do vício reconhecido no acórdão de recurso voluntário – acórdão 2202-004.925 – fls. 2798/2806. Na sequência, o sujeito passivo aviou Recurso Especial às fls. 2868/2899, propugnando pelo seu conhecimento e provimento, com vistas a reforma do acórdão recorrido para que seja determinado o cancelamento da autuação quanto à segunda infração, reconhecendo-se o direito adquirido do Recorrente a beneficiar-se da isenção prevista pelo artigo 4° "d" do Decreto-lei n° 1.510/76. Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.554 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720432/2012-19 3 Mais a frente, os embargos propostos pelo sujeito passivo foram parcialmente admitidos pelo Presidente da Turma para que fosse sanada a omissão identificada no julgamento da terceira infração imputada (depósitos bancários) fls. 2971/2976. Com isso, o mesmo colegiado julgou os embargos do sujeito passivo, acolhendo-os para reduzir a base de calcula da terceira infração para R$ 944.703,28 – acórdão 2202-009.300 – fls. 2978/2987. Finalmente, em 29/9/23 - às fls. 3010/3014 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “aplicação do benefício previsto no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, às alienações de ações ocorridas na vigência da lei revogadora”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 13/1/24 (processo movimentado em 14/12/23 – fl. 3015), a Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator O sujeito passivo tomou ciência do despacho que inicialmente rejeitara seus embargos em 24/6/19 (fl. 2865) e apresentou recurso especial tempestivamente em 8/7/19, consoante o protocolo de fl. 2868. Não havendo contrarrazões e preenchidos os demais requisitos para a sua admissibilidade, conheço do recurso. Saliento que os paradigmas indicados – 9202- 003.542 e 9202-007.808 - são acórdãos desta Turma que bem expressam a jurisprudencial em sentido contrário ao fixado pelo recorrido. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação do benefício previsto no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, às alienações de ações ocorridas na vigência da lei revogadora”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. A decisão foi no seguinte sentido: Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.554 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720432/2012-19 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade em relação à Infração 01 "Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica", rejeitando as demais nulidades. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à Infração 02 "Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa", sendo vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto que deram provimento parcial para reduzir a base de cálculo da Infração 02 para R$ 625.825, 18. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso em relação à Infração 03 "Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada" para reduzir a base de cálculo da Infração 03 para R$ 969.703,28. Em relação às Infrações 02 e 03, o Conselheiro Martin da Silva Gesto deu provimento ao recurso em maior extensão para excluir a incidência de juros sobre a multa de ofício. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. Conforme relatado, o lançamento buscou a cobrança do IRPF sobre algumas omissões apuradas, dentre as quais, aquela decorrente do ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. Quanto ao tema, assim se deu a acusação fiscal correspondente à alienação do laboratório AVAMILLER DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ: 62.823.752/0001-00: Em 16/01/2.012, recebemos planilha dos valores efetivamente recebidos pela alienação do Laboratório Avamiller de Cosméticos Ltda, desde setembro de 2.007 e optamos por solicitar ampliação da ação fiscal para operação Ganhos de Capital do ano calendário 2.010, pois ocorreram pagamentos neste ano sem recolhimento dos respectivos impostos. Quanto à operação GANHO DE CAPITAL, dos anos-calendário 2.007, 2.008, 2.009 e 2.010, foram elaborados Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital de cada um dos meses de efetivo recebimento referentes à alienação do Laboratório Avamiller, considerando o custo de aquisição conforme informação da ficha cadastral emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo — JUCESP. Estes demonstrativos se encontram anexos. Os valores usados na apuração do Ganho de Capital foram baseados no Instrumento de Compra e Venda de Quotas do Avamiller, levando em consideração que ao contribuinte correspondia 95% dos recebimentos. Os valores que excederam ao estipulado no Instrumento de Compra e Venda, isto é, acima de R$ 500.000,00 ao mês, foram considerados acréscimos. No caso, correção mensal conforme variação do Certificado de Depósito Interbancário —CDi. Nos recebimentos que ficaram aquém de R$ 500.000,00, não foram considerados qualquer tipo de acréscimos. Os acréscimos da parcela recebida não compõem o preço de alienação, devendo ser tributados em separado do Ganho de Capital e assim foram tributados como recebidos de pessoa jurídica sem vínculo Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.554 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720432/2012-19 5 empregatício (0588). Estes acréscimos também foram computados à proporção de 95% para o contribuinte, conforme demonstrado em planilha anexa. Analisando a operação e seus reflexos tributários, o colegiado a quo, fixando impeditivo meramente de direito para o gozo da isenção postulada1, firmou o entendimento de que referida benesse fiscal poderia ser revogada a qualquer tempo, não mais alcançando alienações havidas após a entrada em vigor da Lei 7.713/88. Pois bem. Como já dito, a decisão recorrido caminhou em sentido oposto à jurisprudência desta Turma, merecendo ser, com isso, reformada. Para tanto, colho e adoto as razões de decidir expostas no julgamento do acórdão 9202-008.468, nos seguintes termos: Conforme destacado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito à incidência ou não de IRPF na venda da participação societária - Decreto-Lei n° 1.510/76, Lei n° 7.713/88, arts. 105, 113, §1°, 174, e 144, do CTN. Trata-se de matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, sobretudo com a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018. A respeito do tema, reproduzo trecho do Acórdão nº 9202-007.148, julgado em 29 de agosto de 2018, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos, mutatis mutandis, adoto como razões de decidir: Quanto à primeira matéria - isenção aplicável às ações detidas em 1983 – o apelo visa rediscutir a aplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, nos casos de alienação de participações societárias ocorridas após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, quando já cumprida a condição imposta de manutenção da participação societária por cinco anos. Ressalvado o posicionamento pessoal desta Conselheira, que sempre foi no sentido da inexistência de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, a Fazenda Nacional, parte neste processo, exarou o Parecer SEI n° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018, que assim determina: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI N° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA 1 Não asseverou, sequer cogitou, por exemplo, que teriam sido eventualmente alienadas ações/quotas bonificadas adquiridas a menos de 5 anos. Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.554 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720432/2012-19 6 que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR.. (grifei) Destarte, considerando que parte das ações alienadas já era de propriedade do Contribuinte em 1983, e conforme o parecer acima, forçoso concluir pelo provimento do recurso, nesta parte. Ademais, o assunto já se encontra firmado em enunciado de Súmula desta Colenda Turma, de observância obrigatório a teor do artigo 85, VI do RICARF. Refiro-me à de nº 199, aprovada na sessão de 21 de junho de 2024, que assim estabelece: Súmula CARF nº 199 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 3027DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720311/2022-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restando comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou de motivação, que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da recorrente, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2018 CARNE TEMPERADA. POSIÇÃO NCM 16.02. A correta classificação fiscal das mercadorias, segundo a NCM, não depende apenas de a mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. POSIÇÃO NCM 42.02. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo em uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. TORTAS. CÓDIGO NCM 1905.90.90. ESCONDIDINHOS. CÓDIGO NCM 2106.90.90. Com base nas NESH, as “tortas” e os “escondidinhos” não se classificam na posição 19.02. A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05 e, quanto ao “escondidinho”, a posição 21.06. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE As provisões de juros sobre depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas acarretam o reconhecimento contábil de uma receita no momento da disponibilidade financeira. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativa, compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da redução dos encargos – juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.
Numero da decisão: 3202-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização para as carnes temperadas. Vencidas as Conselheiras Francisca Elizabeth Barreto, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para adotar como correta a classificação fiscal da recorrente. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização para os “kits”. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que dava provimento para adotar como correta a classificação fiscal da recorrente sobre as “carnes temperadas” que compõem os “kits”, e vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para adotar como correta a classificação fiscal da recorrente sobre os “kits”. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento sobre as variações monetárias ativas decorrentes de atualização desses depósitos judiciais. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator), que negavam provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restando comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou de motivação, que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da recorrente, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2018 CARNE TEMPERADA. POSIÇÃO NCM 16.02. A correta classificação fiscal das mercadorias, segundo a NCM, não depende apenas de a mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. POSIÇÃO NCM 42.02. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo em uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. TORTAS. CÓDIGO NCM 1905.90.90. ESCONDIDINHOS. CÓDIGO NCM 2106.90.90. Com base nas NESH, as “tortas” e os “escondidinhos” não se classificam na posição 19.02. A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05 e, quanto ao “escondidinho”, a posição 21.06. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE As provisões de juros sobre depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas acarretam o reconhecimento contábil de uma receita no momento da disponibilidade financeira. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativa, compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da redução dos encargos – juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização para as carnes temperadas. Vencidas as Conselheiras Francisca Elizabeth Barreto, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para adotar como correta a classificação fiscal da recorrente. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização para os “kits”. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que dava provimento para adotar como correta a classificação fiscal da recorrente sobre as “carnes temperadas” que compõem os “kits”, e vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para adotar como correta a classificação fiscal da recorrente sobre os “kits”. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento sobre as variações monetárias ativas decorrentes de atualização desses depósitos judiciais. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator), que negavam provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restando comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou de motivação, que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da recorrente, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2018 CARNE TEMPERADA. POSIÇÃO NCM 16.02. A correta classificação fiscal das mercadorias, segundo a NCM, não depende apenas de a mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. POSIÇÃO NCM 42.02. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo em uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. TORTAS. CÓDIGO NCM 1905.90.90. ESCONDIDINHOS. CÓDIGO NCM 2106.90.90. Com base nas NESH, as “tortas” e os “escondidinhos” não se classificam na posição 19.02. A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05 e, quanto ao “escondidinho”, a posição 21.06. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 2 Ano-calendário: 2018 DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE As provisões de juros sobre depósitos judiciais ou extrajudiciais cíveis e trabalhistas acarretam o reconhecimento contábil de uma receita no momento da disponibilidade financeira. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativa, compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da redução dos encargos – juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização para as carnes temperadas. Vencidas as Conselheiras Francisca Elizabeth Barreto, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para adotar como correta a classificação fiscal da recorrente. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização para os “kits”. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que dava provimento para adotar como correta a classificação fiscal da recorrente sobre as “carnes temperadas” que compõem os “kits”, e vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso para adotar como correta a classificação fiscal da recorrente sobre os “kits”. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento sobre as variações monetárias ativas decorrentes de atualização desses depósitos judiciais. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator), que negavam provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 3 Juciléia de Souza Lima – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO A recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal, relativo ao ano- calendário de 2018, que resultou na lavratura de auto de infração para constituição de créditos tributários de Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Foram compensados, de ofício, créditos das contribuições com os débitos apurados no procedimento, havendo insuficiência de recolhimento somente para os meses de março, abril, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018. As infrações apuradas, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1040/1061), referem-se a: 1. Utilização indevida de suspensão das contribuições: foram constatadas vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem animal, com suspensão de incidência das contribuições, a pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, situação não permitida pelo § 1º, I, do art. 9º, da Lei nº 10.925, de 2004. A autuada não apresentou impugnação quanto ao tema. 2. Classificação fiscal incorreta: a autoridade fiscal entendeu como incorretas as classificações os produtos: tortas de frango e de palmito, escondidinhos, carnes temperadas e kits e cestas. 3. Receitas financeiras decorrentes de variações cambiais: verificou-se a aplicação de alíquota zero a receitas e receitas decorrentes de variações cambiais de aplicações financeiras mantidas com recursos recebidos no exterior, em desacordo com o que estabelece o Decreto nº 8.426, de 2015. A autuada não apresentou impugnação quanto ao tema. 4. Atualização de depósitos judiciais: a recorrente considerou como operação tributável a alíquota zero as receitas financeiras da conta de resultado “570011 Provisão s/Juros de Depósitos Judic”, que agrega a atualização de depósitos judiciais vinculados a demandas trabalhistas, cíveis e tributárias, enquanto a fiscalização entende que as receitas estão sujeitas à tributação. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 4 5. Ajustes de redução da contribuição devida - estornos incorretos: a autoridade fiscal entendeu que a redução do passivo, pela adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária PERT, configura-se como receita da pessoa jurídica e, portanto, sujeita-se à tributação pelas contribuições, do mesmo modo como fora contabilizado pela recorrente em setembro e novembro de 2017. A então impugnante, em síntese, argumentou que:  Em relação à reclassificação de seus produtos, a fiscalização baseou-se em meras presunções, sem motivação ou lado técnico, em afronta ao art. 142, do CTN. Houve sugestão das novas classificações, o que suscinta inversão do ônus probatório e ofensa ao princípio da verdade material, o que leva à aplicação do art. 112, do CTN. Além disso, a fiscalização desprezou laudos técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que deveriam ser observados, nos termos do art. 106, da Lei nº 4.502, de 1964, replicado pelo art. 30, do Decreto nº 70.235, de 1972. A fiscalização não indicou a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado que amparou seu entendimento, limitando-se a apontar os textos das NESH;  Quanto às carnes temperadas, defende que a inclusão de temperos nas carnes cruas decorre da adoção de um processo denominado de salmoura, que está expressamente mencionada no Capítulo 2 e nas NESH;  Já no que diz respeito aos kits, estes são destinados, principalmente, a funcionários de empresas, condicionados em uma embalagem apta a manter sua temperatura baixa. Diante de tal fato, não haveria sentido em se pretender discutir a NCM aplicável às bolsas térmicas, na medida em que, tais bolsas são itens indissociáveis dos outros produtos dos kits;  Defende a classificação das tortas recheadas e dos escondidinhos na posição 19.02;  Sobre os depósitos judiciais, entende que não é qualquer ingresso que enseja a tributação do PIS e da COFINS, mas somente os valores novos que se incorporam de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, aumentando-o. Apenas se e quando houvesse um provimento jurisdicional/administrativo liberatório, tais recursos retornariam integral ou parcialmente ao patrimônio do depositante, momento em que as variações monetárias ativas deveriam ser computadas como receita financeira do depositante, havendo a incidência das contribuições; e  Em 30/09/2017 e 30/11/2017, lançamentos para reconhecer no passivo os valores a serem pagos no âmbito do PERT. Ocorre que, de maneira equivocada, procedeu uma sequência de lançamentos para ajustar sua Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 5 contabilidade à confissão de dívida decorrente da adesão ao PERT, o que resultou no equivocado oferecimento à tributação de supostas receitas decorrentes da adesão ao programa. Ao perceber que ofereceu indevidamente os valores à tributação pelo PIS e pela COFINS, realizou em março/2018, ajustes por estorno. De acordo com a fiscalização, os estornos realizados seriam indevidos, uma vez que as reduções de juros, multa, encargos legais e honorários advocatícios obtidos com a adesão ao PERT teriam resultado na redução do passivo, o que implicaria no reconhecimento de receita tributável pelo PIS e COFINS. Ocorre que as reduções de juros, multa, encargos legais e honorários advocatícios obtidos com a adesão ao PERT não resultaram em efetiva redução do passivo tributário contábil da entidade. Isso porque, a Autoridade Fiscal não considerou o valor justo do passivo tributário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, analisando as razões de defesa, decidiu por considerar improcedente a impugnação, com a manutenção do crédito tributário lançado mediante auto de infração, em Acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNES TEMPERADAS. As carnes de suínos e aves, inteiras ou em parte, temperadas e congeladas, não podem ser classificadas no capítulo 2 da NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Produtos cárneos acondicionados em bolsas térmicas não podem ser classificados em conjunto, na forma de um kit, os produtos devem classificados de forma isolada. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TORTAS E ESCONDIDINHOS. As tortas com recheios diversos e escondidinhos não podem ser classificados na posição 19.02 da NCM por estarem em desacordo com o texto da posição e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias. RECEITAS FINANCEIRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações monetárias decorrentes de atualização de depósitos judiciais devem ser oferecidas à tributação. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 6 No regime de apuração não cumulativa, compõe a base de cálculo da contribuição, o valor da redução de encargos, obtida quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNES TEMPERADAS. As carnes de suínos e aves, inteiras ou em parte, temperadas e congeladas, não podem ser classificadas no capítulo 2 da NCM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Produtos cárneos acondicionados em bolsas térmicas não podem ser classificados em conjunto, na forma de um kit, os produtos devem classificados de forma isolada. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TORTAS E ESCONDIDINHOS. As tortas com recheios diversos e escondidinhos não podem ser classificados na posição 19.02 da NCM por estarem em desacordo com o texto da posição e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias. RECEITAS FINANCEIRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações monetárias decorrentes de atualização de depósitos judiciais devem ser oferecidas à tributação. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa, compõe a base de cálculo da contribuição, o valor da redução de encargos, obtida quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, em peça recursal com a seguinte estrutura: I – SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO II –DIREITO II.1. Preliminarmente: ofensa ao Artigo 142 do CTN – autuação não amparada por laudo técnico. Ausência de fundamentação para a desclassificação fiscal realizada II.2. A impropriedade dos comentários da Autoridade Fiscal quanto à classificação fiscal de mercadorias Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 7 II.2.1. Do recente posicionamento do E. CARF sobre o tema II.2.2. Carnes Temperadas II.2.3. Kits II.2.4. Correta Classificação das Tortas e dos Escondidinhos II.3. A insubsistência da pretensão fazendária de tributar receitas financeiras decorrentes de depósito judicial II.4. A ilegitimidade de se considerar redução de passivo como receita para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS III - PEDIDO Por fim, requer a procedência do recurso, com a reforma integral do acórdão recorrido e o consequente cancelamento do auto de infração, bem como protesta pela juntada posterior de quais documentos adicionais comprobatórios. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. PRELIMINAR A recorrente pugna pelo reconhecimento de nulidade por ofensa ao artigo 142 do CTN, em razão de autuação não amparada por laudo técnico, bem como defende que há vício por ausência de fundamentação na reclassificação fiscal dos seus produtos. Sustenta que não houve, por parte da autoridade lançadora, “qualquer esforço em verificar a ocorrência do fato gerador e em determinar a matéria tributável”, sendo que a fiscalização “desconsiderou a classificação fiscal realizada pela Recorrente com base em meras presunções”. Não assiste razão à recorrente. A classificação fiscal é atividade jurídica consistente no enquadramento de produto na Posição NCM, a partir da aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (“RGI/SH”), cuja competência é atribuída aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Se a autoridade fiscal não encontra qualquer dúvida da finalidade e das características essenciais dos produtos da recorrente, capaz de ensejar a necessidade de elaboração de laudo técnico, para dirimir eventual dúvida em relação à sua classificação fiscal (matéria jurídica), o lançamento terá como base os demais elementos constantes no autos, aptos Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 8 a utilização das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado, como ocorreu no caso, de modo a proporcionar convicção sobre a classificação correta. Nesse sentido: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERÍCIA. ATIVIDADES DISTINTAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.” (Processo nº 10480.721363/2016-56, Acórdão nº 3301-009.025, sessão de 21.10.2020, Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes) Com efeito, a competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal, nos termos do Parecer Normativo nº 6, de 2018, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. Quanto à alegada carência de motivação, é entendimento consolidado neste Conselho de que não há nulidade do lançamento quando não presente vício que possa resultar em prejuízo à eficácia do ato ou ao exercício do contraditório e ampla defesa. Os elementos do Termo de Verificação Fiscal são suficientemente motivados para o exercício do direito da recorrente, logo não há vício que permita o acolhimento da nulidade. O procedimento administrativo foi cumprido sem incorreções, em vista que a autoridade fiscal reuniu as provas necessárias para seu convencimento e para materializar a infração descrita na peça acusatória fiscal, quais sejam pesquisas, documentos fiscais, informações e documentos fornecidos pela própria recorrente, inclusive a partir de respostas às intimações feitas pela autoridade fiscal. Outrossim, ainda sobre as classificações fiscais dos produtos, a nulidade dar-se-ia, somente, na situação de indicação de código fiscal inexistente ou incompleto ou ausência da classificação que a autoridade fiscal indicasse como correta. A discordância da interpretação das normas para determinação da classificação é matéria de mérito, o que de nenhuma maneira ensejaria a declaração de nulidade do lançamento. A recorrente busca a nulidade por não concordar com a classificação fiscal determinada pela autoridade fiscal. Essa questão resolve-se no mérito, do que resta rejeitar tal matéria em preliminar. Ademais, afirma a recorrente que “não foi feita a reclassificação dos produtos, na Nomenclatura Comum do Mercosul (“NCM”), tendo a Fiscalização se limitado a, quando muito, “sugerir” NCMs, sem desenvolver a fundamentação para tanto, atribuindo-se à Recorrente o ônus probatório que incumbe à Fiscalização”. Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 9 A defesa apega-se ao termo “sugestão”, utilizado no Termo de Verificação Fiscal, quanto à correta classificação fiscal dos produtos “carne temperada” e “tortas”. O que a fiscalização afirmou é que, no seu entendimento, a utilização equivocada de classificação beneficiada com alíquota zero seria suficiente para impor a infração e que efetuou, de fato, a reclassificação dos produtos, sugerindo que, caso houvesse discordância deste entendimento, se buscasse o pronunciamento definitivo da Administração Tributária através da formulação de processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 2021. A referência à formulação de processo de consulta não se caracteriza como inversão do ônus da prova. A recorrente entoa que “não poderia a Fiscalização e nem a r. decisão a quo terem ignorado os posicionamentos técnicos exarados pelo INT, pois estes devem ser considerados em suas competências técnicas” e reproduz o caput do art. 106, da Lei nº 4.502, de 1964, cujo texto também consta do art. 30, do Decreto nº 70.235, de 1972, vejamos: Art. 106. Os laudos do Laboratório Nacional de Análises e do Instituto Nacional de Tecnologia, nos aspectos técnicos de competência dêsses órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada sua improcedência perante a autoridade julgadora. O Parecer Normativo nº 6, de 2018, sobre o tema, bem esclarece: “III - Da análise de aspectos técnicos de produtos a serem classificados na NCM 25. Para que a autoridade tributária e aduaneira tenha condições de determinar o correto código de classificação fiscal, muitas vezes é necessário recorrer a profissionais que tenham conhecimentos técnicos para identificar de maneira precisa a mercadoria sob análise, mediante realização de exame pericial. 26. Com base no inciso I do parágrafo único do art. 813 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA), a RFB emitiu a Instrução Normativa RFB nº 1063, de 10 de agosto de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1800, de 21 de março de 2018, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados nas situações em que for necessária a emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar. 27. Considerando o que prevê o art. 108, inciso I, do CTN, as disposições constantes das Instruções Normativas acima citadas devem ser utilizadas, no que couber, nas situações em que for necessária a emissão de laudo ou parecer que seja de interesse para atividades de fiscalização ou de julgamento relativos a tributos internos administrados pela RFB. 28. O artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 2018, que abrange procedimentos realizados sem a formalização de processo administrativo fiscal, prevê que os laudos não podem conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da NCM. Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 10 29. No âmbito do processo administrativo fiscal, o limite entre a competência da RFB e a dos profissionais técnicos está disciplinada no § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que prevê que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) 30. Os dispositivos citados nos dois itens anteriores não deixam dúvidas: enquanto as características técnicas devem ser delineadas por profissional com conhecimento específico, a classificação fiscal, com base na aplicação de regras internacionais, é de competência legal da RFB. 31. Aos profissionais técnicos cabe detectar nuances na composição e outras características do produto que seria impossível discernir sem o devido conhecimento profissional específico. 32. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos. Note-se que a RFB exige, para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado apresente várias informações, tais como: forma ou formato(líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros); apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros); matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo detalhado de obtenção. 33. Os aspectos mencionados no item 32 correspondem a questões de fato, cuja determinação é baseada na aplicação de conhecimentos científicos de disciplinas como física, química e engenharia. Quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias. 34. Entretanto, observa-se que, em processos que discutem classificação fiscal, é comum a juntada de laudos ou pareceres que contêm, de maneira direta ou indireta, a indicação de como a mercadoria deve ser classificada na NCM, para fins tributários e aduaneiros. Como já visto, tal procedimento exorbita dos limites da análise técnica efetuada por peritos. 35. De acordo com o já transcrito art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades tributárias e aduaneiras nos Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 11 aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres são assinados por peritos capacitados em áreas como química ou engenharia. Muitas vezes, porém, os autores destes documentos registram entendimentos baseados em aspectos econômicos e comerciais, situações em que esses entendimentos não podem ser aceitos, na parte em que exorbitem do escopo da identificação de produtos para fins de classificação fiscal e da área de especialização dos signatários. 36. O Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco autoriza a adoção de laudos ou pareceres na parte em que eventualmente contenham pronunciamentos baseados em meros pontos de vista defendidos pelo sujeito passivo, ou em simples verificação documental, sem a realização de análise técnica que corrobore as conclusões apresentadas. 37. Dessa maneira, analisando-se a legislação específica de classificação fiscal de mercadorias, caso seja possível concluir que as características técnicas do produto fazem com que ele se enquadre no código NCM “A”, este deve prevalecer, ainda que o profissional técnico tenha utilizado, na identificação do produto, um termo que conste do texto do código NCM “B”.” (destaquei) Ainda, sustenta que a fiscalização não detalhou a utilização das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, utilizando as NESH como primeira e principal fonte, enquanto sua aplicação deve ser meramente subsidiária. O Decreto nº 435, de 1992, que aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, assim determina: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. (destaquei) No mesmo sentido, o Decreto nº 7.212, de 2010, que, entre outras matérias, regulamenta a classificação fiscal de produtos, traz o seguinte: TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art. 15. Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 12 Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). A recorrente, evidentemente, entende que o “elemento subsidiário” representa algo de menor importância, de modo que o destaque atribuído pelo TVF às NESH pudesse representar afronta às Regras Gerais de Interpretação. Não é possível encontrar tal afronta, tanto que a recorrente não é capaz de apontar qualquer prejuízo causado no alegado protagonismo das NESH em seus produtos reclassificados, apenas discorre vagamente que “a NESH deve servir para esclarecer conceitos, mas nunca ser usada para se contrapor à interpretação baseada nas RGI”. Revisito a Lei nº 4.502, de 1964, que estabelece que: CAPÍTULO III Da Classificação dos Produtos Art. 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, subcapítulos, posições e incisos. § 1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. § 2º As Posições não reproduzidas na Tabela correspondem a produtos não sujeitos ao impôsto. § 3º Quando uma posição figurar na Tabela com redação diferente da usada pela Nomenclatura de Bruxelas, entende-se que o nôvo texto restringe o conteúdo da referida posição. (...) Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (destaquei) Da leitura dos dispositivos legais reproduzidos conclui-se que a autoridade fiscal não recai em vício pela aplicação das NESH ao caso. Pelo contrário, as RGI não podem ser Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 13 interpretadas de forma dissonante do que consta nas NESH, tendo em vista que compete ao Conselho de Cooperação Aduaneira (atualmente OMA - Organização Mundial das Aduanas) definir parâmetros e orientações para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Com efeito, a norma determina que as NESH possuem caráter fundamental para determinação da classificação fiscal de produtos e isso foi observado pelo procedimento fiscal. Por fim, a recorrente entende que há à necessidade de aplicação do artigo 112 do CTN, que estabelece que a fiscalização deve interpretar de forma favorável ao contribuinte quando houver dúvida sobre aspectos factuais da situação. O artigo citado assim determina: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Não se encontra presente, seja no Termo de Verificação Fiscal, seja na decisão recorrida, qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato, quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, tampouco quanto à autoria ou natureza da penalidade aplicável. A mera divergência de direito acerca da interpretação das normas afeitas à classificação fiscal não enseja a aplicação do art. 112 do CTN. Por não se caracterizarem como nulidades, as preliminares aventadas não podem ser acolhidas. MÉRITO 1) CLASSIFICAÇÃO DAS CARNES TEMPERADAS A recorrente entende possuir direito a usufruir da alíquota zero de PIS/COFINS nas comercializações de carnes de suínos e aves inseridas no Capítulo 2 da NCM, em virtude do disposto no art. 1º, XIX, “b”, da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto, a fiscalização verificou que os produtos se referem, efetivamente, a preparações de carnes, o que deslocaria a classificação para o Capítulo 16 da NCM. A respeito do argumento de que as NESH devam servir apenas como elemento secundário, trago a análise do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, no Acórdão nº 3402- 009.900, relator do voto vencido, em julgamento decidido com base no então art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020: Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 14 “Inicialmente, trato do primeiro argumento do contribuinte, no sentido de que, para a correta classificação da mercadoria, deve-se partir das RGI-SH, e não diretamente a partir da NESH. Na verdade, não existe uma sequência predeterminada para aplicação da legislação, esta deve se dar de forma conjunta e harmônica, com a utilização dos critérios de interpretação das leis, das regras de Hermenêutica, a fim de evitar o conflito de normas, tal como a regra de que a norma mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica. Dessa forma, tanto a aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI) quanto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) deve ocorrer de acordo com a lei e com as regras do Direito.” Ademais, as NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da NCM, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas, para que se realize a correta classificação de mercadorias1. Pois bem. A matéria já foi exaustivamente discutida no âmbito deste Conselho, com posições a favor, como nos Acórdãos nºs 3302-013.839 e 3402-009.900, e contrários à recorrente, como nos Acórdãos nºs 3201-005.721, 3201-005.723, 3201-005.724, 3201-005.725 e, mais recentes, 3202-001.954, 3401-013.398, 3401-013.399, 3401-013.400 e 3401-013.402. De modo diverso da recorrente, com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, entendo que os trechos da NESH, reproduzidos pelo TVF (fls. 1048/1049), são precisos e relevantes para motivar a correta classificação: “Ocorre que nas Notas Explicativas do Capítulo 2 da NCM consta: Distinção entre as carnes e miudezas deste Capítulo e os produtos do Capítulo 16. Apenas se compreendem neste Capítulo [2] as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas (isto é, no estado natural), mesmo salpicadas de sal com o fim de lhes assegurar a conservação durante o transporte. 2) Refrigeradas, isto é, resfriadas geralmente até cerca de 0 °C, sem atingir o congelamento. 3) Congeladas, isto é, refrigeradas abaixo do seu ponto de congelamento, até ao congelamento completo. 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou defumadas (fumadas). As carnes e miudezas levemente polvilhadas com açúcar ou salpicadas com água açucarada incluem-se também neste Capítulo. 1 Acórdão nº 3201-005.721, Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 15 Até este ponto aparenta ter razão a fiscalizada, pois informou na resposta à Intimação n.º 2 que “De forma geral, em relação ao estágio de preparo, a empresa indica que os produtos listados consistem em produtos in natura (não cozidos), que não estão prontos para consumo, com exceção do escondidinho de carne moída, que consiste em produto pré-assado e pré-cozido. No que se refere à apresentação, a empresa indica que todos os produtos listados são apresentados congelados” (fl. 226). Entretanto, a NESH do Capítulo 2 prossegue: As carnes e miudezas, pelo contrário, incluem-se no Capítulo 16, quando se apresentem: ... b) Cozidas de qualquer maneira (cozidas na água, grelhadas, fritas ou assadas), ou preparadas de outro modo, ou conservadas por qualquer processo não mencionado neste Capítulo, compreendendo as simplesmente revestidas de massa ou de pão ralado (panados), as trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta), incluindo a pasta de fígado (posição 16.02). O Capítulo 16 trata das Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. A Nota Explicativa da posição 1602 traz que Estão, entre outros, incluídos nesta posição: ... 3) As carnes e miudezas de qualquer espécie, preparadas ou conservadas por qualquer processo não previsto no Capítulo 2 ou na posição 05.04, incluindo as simplesmente revestidas de pasta ou de pão ralado (panados), trufados ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta) ou ainda finamente homogeneizadas (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, nº 4). Por conseguinte, para as carnes de aves e suínos serem classificadas no Capítulo 2 podem receber somente sal – ou até levemente polvilhadas com açúcar – para fins de conservação apenas. Se passarem por qualquer processo de preparação diverso daqueles citados no Capítulo 2 (refrigeração, congelamento ou salgamento) são explicitamente dali excluídas para algum item sob a posição 1602, a depender do animal de origem. É o caso das carnes aqui tratadas. Segundo a composição informada pelo contribuinte, além do sal, os produtos recebem temperos e condimentos como pimentas, ervas, coentro, alho, páprica, cravo, noz moscada, castanha, tomate, cebola, vinagre, aipo, manteiga, vinho, azeite, shoyu, chimichurri, etc., e são adicionados de derivados de soja e leite, maltodextrina, estabilizante, realçador de sabor, aromatizante, estabilizante, acidulante, antioxidante e outras substâncias. Isto demonstra não se tratar simplesmente de carnes refrigeradas ou congeladas (texto das posições 0203 e 0207) mas sim de carnes preparadas com Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 16 temperos e aditivos alimentares, as preparações de carne do texto da posição 1602 em que devem ser classificadas.” (destaques no original) Nesta seara, o Acórdão nº 3201-005.724, de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, traz valiosa explicação, que adoto como minhas as suas razões de decidir: “A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui o seguinte parecer: 0210.99 1. Cortes de frango (carne de aves da espécie Gallus domesticus), impregnados ou injetados em todas as suas partes com sal de mesa e submetidos a congelamento profundo, com um teor em sal de 1,2% ou mais, sem exceder a 3%, em peso, próprios para a alimentação humana. Aplicação das RGI 1 e 6. Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018) O parecer ilustra que a carne foi impregnada apenas com sal e, por isso, a classificação no capítulo 02 do SH. Ocorre que da leitura dos autos verifica-se que as carnes comercializadas pela Recorrente são do tipo impregnadas com sal e outros condimentos. (...) (...) Assim, confirmo o entendo da fiscalização de que as carnes e miudezas, quando temperadas com algo a mais do que apenas sal, incluem-se no capítulo 16, independente de modificação do seu estado “in natura”.” A Coletânea dos Pareceres de Classificação adotados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.459, de 2014, posteriormente atualizada através da IN RFB nº 1.747, de 2017, IN RFB nº 1.859, de 2018, IN RFB nº 1.926, de 2020, e IN RFB nº 2.171, de 2024, portanto, demonstra os requisitos para classificação no capítulo 2, o que evidentemente não compreende os produtos ora analisados. A Receita Federal, de longa data, expressa esse entendimento, como se pode verificar nas Soluções de Consulta nºs 2/2001, 71/2001, 85/2001, 13/2005 e 28/2008 da Diana/6ª RF, cujas ementas passo a transcrever: “Decisão SRRF/6ªRF/DIANA Nº 2, de 19 de janeiro de 2001 Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI - Mercadoria 1602.32.00 Frango inteiro com os miúdos, congelado e temperado. 1602.32.00 Carcaça de frango temperada. Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 17 0207.14.00 Carne de frango mecanicamente separada dos ossos. Dispositivos Legais: Decreto 97.409 de 23/12/88, D.O.U. de 28/12/88. Decreto 435 de 27/01/92, D.O.U. de 28/01/92. Decreto 2092 de 10/12/96, D.O.U. de 11/12/96. Decreto 2.292 de 04/08/97, D.O.U. de 05/08/97. Decreto 2.376 de 12/11/97, D.O.U. de 13/11/97. Instrução Normativa SRF 64 de 21/12/95, D.O.U. de 26/12/95. Instrução Normativa 123 de 22/10/98, D.O.U. de 21/11/98. Instrução Normativa SRF 5 de 18/01/99, D.O.U. de 27/01/99. Instrução Normativa 54 de 21/05/99, D.O.U. de24/05/99. RGI 1 (texto da posição 1602 e da posição 0207). RGI 6 (texto das subposições 1602.32 e 0207.14). NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - Seção I do Capítulo 02).” “Decisão SRRF/6ªRF/DIANA Nº 71, de 25 de outubro de 2001 Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI - Mercadoria 1602.32.00 Meio da asa de frango temperada e congelada. 1602.32.00 Coxinha da asa de frango temperada e congelada. 1602.32.00 Hambúrguer de frango empanado, temperado e congelado. Dispositivos Legais: Decreto 97.409 de 23/12/88, Decreto 435 de 27/01/92, Decreto 2.376 de 12/11/97, Decreto 2.624 de 12/06/98, Decreto 2.960 de 12/02/99, Decreto 3.212 de 19/10/99, Decreto 3.376 de 02/03/00, Decreto 3.638 de 23/10/00, Decreto 3.704 de 27/12/00, Decreto 3.777 de 23/03/2001, Instrução Normativa 123 de 22/10/98, Instrução Normativa SRF 5 de 18/01/99, Instrução Normativa 54 de 21/05/99, Instrução Normativa SRF 59/00, Instrução Normativa SRF 95 de 10/10/00, RGI 1 (texto da posição 1602). RGI 6 (texto da subposição 1602.3). NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - do Capítulo 02 e Capítulo16, NESH da posição 1602).” “SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/6ª RF/DIANA Nº 85, de 22 de novembro de 2001 Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: Código TIPI - Mercadoria 1602.32.00 Coxa/Sobrecoxa de frango com tempero suave e congelada. 1602.32.00 Filé de peito de frango, com tempero suave e congelado. (...)” “SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/6ª RF/DIANA Nº 13, de 5 de abril de 2005 Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TIPI – MERCADORIA Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 18 1602.32.00 – Coxas, sobre coxas, asas e dorsos de frango, temperados e congelados, acondicionados em embalagem plástica e de peso líquido de 1 Kg, nome comercial “frango a passarinho temperado”, marca Pif Paf. (...)” “Solução de Consulta nº 28 - SRRF/6ª RF/Diana, de 26 de maio de 2008 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código TIPI - Mercadoria 1602.32.00 Medalhão de peito de frango com bacon e temperos diversos, congelado e embalado em caixas com seis unidades cada.” Resta, pois, sem qualquer dúvida, que os produtos temperados (exceto com certa quantidade de sal) devem ser excluídos do Capítulo 2 para serem classificados no Capítulo 16. Com efeito, nego provimento. 2) CLASSIFICAÇÃO DOS KITS A recorrente produz e monta kits e cestas de produtos que defende enquadrarem- se como “sortidos acondicionados para venda a retalho”, sendo, portanto, um elemento só. A autoridade fiscal assim descreveu os fatos: “Estes kits têm variada composição, desde uma bolsa e um produto – como o Kit Vitória composto por uma bolsa contendo um peru tradicional temperado – até por bolsas com vários produtos – como o Kit Glória da linha Premium, composto por uma bolsa térmica de viagem, uma bolsa térmica de mão, peru ao vinho espumante, pernil e lombo suíno temperado, pernil recheado de purê de maçã, minitender suíno, etc. (...) Além disso, nos kits são encontradas Bolsa Térmica Viagem 29 litros, Bolsa Térmica Tiracolo 14 litros, Bolsa Térmica Carteiro 11 litros, Bolsa Térmica de Mão 5 litros, todas propagandeadas como lindas, exclusivas e colecionáveis, indicando que não servem apenas para transporte e acondicionamento temporário das carnes, mas são reutilizáveis com outros produtos ou para outras atividades e servem como forte atrativo de venda ao consumidor. As bolsas térmicas, para efeitos de tributação, não podem ser classificadas conjuntamente aos produtos alimentares, eis que as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas somente quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento (Regra RGI/SH 5b). As bolsas devem ser classificadas isoladamente.” Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 19 A fiscalização traz que a Administração Tributária já definiu a questão na Solução de Consulta SRRF09/Diana nº 138, de 05/06/2008, consignando que “cada componente deve ser classificado separadamente, na posição que lhes for adequada e de acordo com o regime que lhes for próprio”, e mais, “A sacola térmica não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos”, por fim conclui que “deve também seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02”. A ementa da Solução de Consulta restou assim redigida: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código TIPI Mercadoria 1601.00.00 Lingüiça de carne suína, apresentada embalada a vácuo em pacotes de 240g, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 1602.32.00 Frango temperado e congelado, peso aproximado de 2,9 a 3,1 kg, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". 4202.92.00 Sacola térmica para acondicionamento de produtos alimentícios, com superfície exterior de PVC (policloreto de vinila) laminado, com alças, capacidade para 13 litros, componente de conjunto não caracterizado como "sortido" denominado "Kit Ave Maria". Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (textos das posições 16.01, 16.02 e 42.02) e 6 (textos das subposições 1602.3, 1602.32, 4202.9 e 4202.92) da Tabela de Incidência do IPI/TIPI, aprovada pelo Dec. nº 6.006/2006, subsídios NESH, aprovadas pelo Dec. nº 435/92 e atualizadas pela IN/RFB nº 807/2008.” (destaquei) Do mesmo modo do tópico anterior, este Conselho já se debruçou sobre a matéria em diversos processos da recorrente, contudo, este Relator não foi capaz de encontrar decisões favoráveis a ela. Passo a transcrever as ementas parciais afeitas ao tema: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 20 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. (Processo nº 11516.722531/2017-10, Acórdão nº 3402-009.900, Sessão de 27 de setembro de 2022, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) “BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.” (Processo nº 10983.917659/2016-18, Acórdão nº 3201-005.723, Sessão de 25 de setembro de 2019, Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo) “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR "CHESTER" ALÉM DA BOLSA TÉRMICA. "KIT FELICIDADE PERDIGÃO" descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB(CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00.” (Processo nº 11516.722916/2017-87, Acórdão nº 3302-013.839, Sessão de 24 de outubro de 2023, Conselheira Mariel Orsi Gameiro) Nesse sentido, em julgamento mais recente, esta turma, através do Acórdão nº 3202-001.954, de relatoria do Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, decidiu, por maioria de votos, manter a reclassificação fiscal atribuída pela autoridade tributária, cujas razões de decidir faço minhas e passo a reproduzir: “Conforme a aludida SC, os produtos dos Kits em questão não se caracterizam como “sortido” para venda a retalho, se tratam de produtos independentes com Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 21 classificação fiscal específica, devendo cada produto ser classificado na posição específica da NCM para o referido produto. Com efeito, a RGI/SH nº 3b) determina que “Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. (destaque nosso) No entanto, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que constituem elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições da Nomenclatura, assim dispõem acerca da RGI/SH nº 3b): “X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: a) serem compostas, pelo menos, de dois artigos diferentes que, à primeira vista, seriam suscetíveis de se incluírem em posições diferentes. Não seriam, portanto, considerados sortido, no sentido desta Regra, seis garfos para fondue, por exemplo. b) serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade determinada, c) serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos consumidores sem novo acondicionamento (em latas, caixas, panóplias, por exemplo).” Conseqüentemente, estas condições abrangem os sortidos que consistam, por exemplo, em diversos produtos alimentícios destinados a serem utilizados em conjunto para a confecção de uma refeição. (destaque nosso) Do exame do conjunto, constata-se que os artigos que o compõem o Kit classificam-se, a princípio, em posições diferentes da NCM e não devem ter novo acondicionamento para venda ao consumidor final, atendendo, assim, os itens “a” e “c” acima reproduzidos. Não obstante, o item “b”, não foi atendido, uma vez que a reunião dos produtos não ocorre com vistas a satisfazer uma necessidade específica ou o exercício de uma atividade determinada, vale dizer, os artigos não exercem uma função aliada ou complementar para se alcançar um objetivo específico, de sorte que cada componente deve ser classificado separadamente. Dessa forma, conforme já assinalado, com base na fundamentação do tópico anterior, as carnes temperadas em questão se classificam no capítulo 16. Já a bolsa ou sacola térmica, tendo em vista suas características, não é utilizada na composição ou preparação da refeição do kit e, nos termos da RGI/SH nº 5, não se constitui apenas em embalagem utilizada para o acondicionamento da Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 22 mercadoria. Cuida-se, na verdade, de um artigo reutilizável, ou seja, claramente suscetível de utilização repetida. Sendo assim, conforme destacado pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal, “deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la no âmbito da posição 42.02, se confeccionada de plástico, que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico”. (destaque no original) Portanto, nego provimento ao recurso. 3) CLASSIFICAÇÃO DAS TORTAS E DOS ESCONDIDINHOS A recorrente argumenta que comercializa alimentos à base de farinha, sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS, classificado como “preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria” da posição 19.02. A recorrente defende que as “tortas” e os “escondidinhos” assemelham-se a “pastéis de carne e de frango”, conforme expresso nas Soluções de Consulta COSIT nºs 98.186, de 2019, 98.215, de 2021, e Solução de Divergência Cosit nº 98.007, de 2019, aplicando-se a posição 19.02. Tal posição refere-se a “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete (esparguete*), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Percebe-se que esta posição diz respeito ao espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone, como exemplificadas no texto das Notas Explicativas da posição: “As massas alimentícias da presente posição são produtos não fermentados, fabricados com sêmolas ou farinhas de trigo, milho, arroz, batata, etc. Estas sêmolas ou farinhas (ou mistura de ambas) são, em primeiro lugar, misturadas com água e depois amassadas de forma a obter-se uma pasta, na qual se podem incorporar outros ingredientes (por exemplo, produtos hortícolas finamente picados, sucos ou purês de produtos hortícolas, ovos, leite, glúten, diástases, vitaminas, corantes e aromatizantes). A massa, em seguida, é trabalhada (por exemplo, por passagem à fieira e corte; laminagem e recorte; compressão; moldagem ou aglomeração em tambores rotativos) no intuito de se obterem formas específicas e predeterminadas (por exemplo, tubos, fitas, filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e letras). No decurso deste trabalho, pode adicionar-se uma pequena quantidade de óleo. Em geral, a essas formas corresponde o nome do produto acabado (por exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria). Para facilidade de transporte, de armazenagem e de conservação, em geral, estes produtos são dessecados antes da comercialização. Assim secos, tornam-se Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 23 quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos ou por secar) e os produtos congelados, por exemplo, os nhoques frescos e os raviólis congelados. As massas alimentícias desta posição podem ser cozidas, recheadas de carne, peixe, queijo ou de outras substâncias em qualquer proporção, ou preparadas de outra forma (apresentadas como pratos preparados, que contenham outros ingredientes, tais como produtos hortícolas, molho, carne). O cozimento tem por objetivo amolecer as massas, conservando-lhes a forma original. As massas recheadas podem ser inteiramente fechadas (ravióli, por exemplo), abertas nas extremidades (canelones, por exemplo) ou, ainda, apresentar-se em camadas sobrepostas, tal como a lasanha.” (destaquei) Conforme constatou a fiscalização, a partir de informação provida pela recorrente durante o procedimento, as tortas possuem fermentos químicos, o que desobedece ao texto das notas explicativas da posição 19.02. A fiscalização passa, então, à análise da posição 1905, que trata dos produtos de padaria e pastelaria, do que se conclui que a classificação adequada reside no código 1905.90.90. Da mesma maneira que os itens anteriores, a matéria já foi objeto de julgamento neste Conselho, do que passo a reproduzir as ementas parciais: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TORTA DE IOGURTE COM PALMITO E CATUPIRY. Em relação às tortas, resta bastante óbvio que não se enquadram na classificação NCM 1902.20.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma torta de iogurte com palmito e catupiry não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.20.00 - Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo). A classificação fiscal correta é justamente aquela proposta pelas autoridades fiscais, na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. Isso porque, ao contrário do que afirma o Recorrente, as tortas são produtos de pastelaria.” (Processo nº 11516.722531/2017-10, Acórdão nº 3402-009.900, Sessão de 27 de setembro de 2022, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) “TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 24 A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição.” (Processo nº 11516.723608/2017-79, Acórdão nº 3201-005.725, Sessão de 25 de setembro de 2019, Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo) Novamente, adoto como minhas as razões de decidir do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, em seu voto condutor no Acórdão nº 3201-005.725: O compêndio de ementas do centro de classificação fiscal de mercadorias (CECLAM) da Receita Federal do Brasil (RFB) possui uma Solução de Consulta para a posição 1902 do SH. Massa alimentícia tipo macarrão, preparada com carnes bovina e de frango, no percentual total, em peso, inferior a 20%, produtos hortícolas e molho de ostras, cozida, congelada e acondicionada para venda a retalho em embalagem contendo 1.500g, denominada comercialmente “Yakisoba”. SC 194/2015 2ª Turma. (Disponível para consulta: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacaofiscal- de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscalde-mercadorias- ceclam-2014) Como se percebe, trata-se de massa tipo macarrão que não se assemelha aos sanduíches e tortas da Recorrente. As mercadorias do capítulo 19 são aquelas provenientes de preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria. (...) A coletânea dos pareceres de classificação do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), denominada atualmente de Organização Mundial de Adunas (OMA), traduzida e publicada no Brasil pela Receita Federal do Brasil (RFB), possui os seguintes pareceres: 1602.50 1. Sanduíches acompanhados de batatas fritas prontos para serem requentados em fornos micro-ondas, compostos de um hambúrguer (com um pãozinho), de um cheeseburguer (com um pãozinho) ou de uma fatia de rosbife (com um pãozinho), cada qual com mais de 20 % em peso de carne, embalado para venda a retalho com uma porção de batatas fritas. Aplicação da RGI 3 b). 1905.90 1. Bolo de queijo fresco (congelado) constituído por uma guarnição (90 % em peso) composta principalmente de creme de leite, queijo fresco, leite e açúcar, colocada sobre uma massa de bolo cozida no forno (10 % em peso), feita à base de manteiga, farinha, açúcar e ovos. Fl. 2387DF CARF MF Original http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacaofiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscalde-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacaofiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscalde-mercadorias-ceclam-2014 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacaofiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscalde-mercadorias-ceclam-2014 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 25 Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24.12.2018, (DOU de 27.12.2018)” Portanto, correta a reclassificação dos produtos “tortas” da recorrente. Ainda, a recorrente comercializou produtos anunciados como “escondidinho”, com variação de recheios em calabresa, carne moída e frango, classificando-os, também, na NCM 1902.20.00, relativa a massas alimentícias e submetendo as vendas à incidência a alíquota zero, nos termos do art. 1º, XVIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Segundo informações da recorrente, os produtos não são feitos de cereais ou farinhas, a composição leva batata e mandioca/aipim cozidos diretamente, como “purê” (fl. 1046). A autoridade fiscal traz a manifestação da Administração Tributária, a respeito da classificação fiscal dos “escondidinhos”, expressa na Solução de Consulta Cosit nº 98.192, de 2020: “Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia a base de aipim, leite, carne bovina (menos de 20% em peso), tomate, cebola, farinha de trigo e temperos, congelada, pronta para aquecer em forno, acondicionada para venda a retalho em bandejas de papel-cartão com 500 g de peso, denominada comercialmente como “escondidinho de molho de bolonhesa”. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 21.06) e 6 (texto da subposição 2106.90) e RGC/NCM 1 (texto do item 2106.90.90) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.” A Solução de Consulta conclui da seguinte maneira: 10. Como a mercadoria em análise é uma preparação alimentícia contendo carne (menos de 20% em peso), poderia ser cogitado classificá-la no Capítulo 16, “Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou outros invertebrados aquáticos”. Contudo, a Nota 2 do referido Capítulo circunscreve a este Capítulo apenas as preparações alimentícias com mais de 20% em peso de carne. 2.- As preparações alimentícias incluem-se no presente Capítulo, desde que contenham mais de 20%, em peso, de enchidos, de carne, de miudezas, de sangue, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos ou de uma combinação destes produtos. Quando essas preparações contiverem dois ou mais dos produtos acima mencionados, incluem-se na posição do Capítulo 16 correspondente ao componente predominante em peso. Estas disposições não se aplicam aos produtos recheados da posição 19.02, nem às preparações das posições 21.03 ou 21.04 Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 26 11. Portanto, o escondidinho de molho de bolonhesa, não estando abrangido por posição mais específica da Nomenclatura, inclui-se na posição residual para preparações alimentícias 21.06, cujo texto assim dispõe: Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 12. Com relação à subposição, por não corresponder ao texto da subposição 2106.10, classifica-se na subposição residual (2106.90). Em nível de desdobramentos regionais, por não corresponder aos textos dos itens 2106.90.10 a 2106.90.60, deve ser classificada no item 2106.90.90, que não se desdobra em subitem (...)” Do mesmo modo, correta a reclassificação dos “escondidinhos” da recorrente. Diante disso, nego provimento ao recurso neste tema. 4) DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE ATUALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL A recorrente considerou como operação tributável a alíquota zero as receitas financeiras da conta de resultado “570011 Provisão s/Juros de Depósitos Judic”, que agrega a atualização de depósitos judiciais vinculados a demandas trabalhistas, cíveis e tributárias em que é parte. A autoridade fiscal entende que a tributação encontra respaldo no art. 1º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que estabelecem que as contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, bem como no art. 9º da Lei nº 9.718, de 1998, que dispõe que as variações monetárias dos direitos de crédito, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas como receitas para efeitos da legislação das contribuições. Além disso, a fiscalização relatou que a atualização de depósitos judiciais não se enquadra em uma das exceções previstas no Decreto nº 8.426, de 2015, para tributação à alíquota zero: Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4%(quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 27 § 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio. § 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (...) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015. (destaquei) Através da Solução de Consulta Cosit nº 166, de 2017, a Receita Federal se manifestou sobre o tema, cuja ementa para os tributos PIS e COFINS se reproduz abaixo: “No âmbito da apuração da Cofins pelo regime não cumulativo, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência. A regra geral é aplicável quando não houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante. No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador da Cofins apurada pelo regime não cumulativo: a) quando desta solução e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela solução A regra excepcional é aplicável quando houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante. Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de 1966, art. 43; Lei nº 9.703, de 1998, art. 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º.” A recorrente sustenta que a atualização dos depósitos não “configuram efetiva receita para fins de tributação pelas contribuições, porquanto inexistente um ingresso definitivo no patrimônio dos contribuintes” e que se deve reconhecer a autonomia entre conceitos contábeis e fiscais, deste modo, “a mera atualização de depósitos judiciais não representa receita para fins de PIS e de COFINS”. Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 28 Ademais, defende que, para efeitos da legislação das contribuições, as variações monetárias serão consideradas receitas financeiras apenas quando do levantamento do depósito, nesse sentido, “as atualizações dos depósitos, antes de seu ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte, estão fora do campo de incidência do PIS e da COFINS”. Sem razão a recorrente. Vejamos o que determina o art. 9º da Lei nº 9.718, de 1998: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Conforme bem constatou a decisão recorrida: “86. Não se perca de vista que o depósito judicial é um direito de crédito do contribuinte, que ao final da lide, será utilizado para quitar a obrigação ou será devolvido ao depositante. Esse é o entendimento constante da Solução de Consulta -COSIT nº 157/2014: 15. Esses mesmos dispositivos respaldam a permanência dos valores depositados como elementos patrimoniais do depositante. Dessa forma, tanto para fins contábeis como para fins tributários, deve-se reconhecer qualquer montante depositado como bem suscetível de avaliação econômica e que não foi, de forma alguma, desincorporado do patrimônio do contribuinte. 16. Em verdade, o que se tem quando da realização do depósito é o que se denomina de fato patrimonial permutativo (não há qualquer modificação negativa ou desincorporação de patrimônio). Com efeito, o recurso em caixa será substituído pelo direito creditório relativo ao montante depositado que, no fim da lide, será: a) utilizado para fins de quitação da obrigação devida em caso de insucesso, ou, alternativamente, b) restituído ao depositante, sob a forma de disponibilidade, com o principal originalmente depositado sendo acrescido de atualização monetária, na forma legalmente prevista.” (destaquei) Portanto, é evidente que a Lei nº 9.718, de 1998, classifica as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais como receita financeiras passíveis de incidência pelas contribuições. A Solução de Consulta acima referida conclui o tema da seguinte maneira: “22. Diante do exposto, conclui-se que: 22.1. No âmbito da apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, bem como da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo, as Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 29 variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser reconhecidas, em regra, de acordo com o regime de competência; 22.2. A regra geral é aplicável quando não houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante; 22.3. No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real, bem como da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelo regime não cumulativo: a) quando desta solução e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante ou b) quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes daquela solução; e 22.4. A regra excepcional é aplicável quando houver determinação legal expressa que condicione, necessariamente, a atualização dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante.” (destaquei) Nesse sentido, só haverá condição suspensiva nos casos de depósitos efetuados com base na Lei nº 9.703, de 1998. Com efeito, bem concluiu a autoridade fiscal (fl. 1056): “Portanto, nenhuma das receitas financeiras reconhecidas na conta de resultado 570011 Provisão s/Juros de Depósitos Judic está sujeita à alíquota zero, há distinção apenas quanto ao momento de ocorrência do fato gerador das contribuições. As referentes à depósitos judiciais trabalhistas e cíveis são reconhecidas e tributadas mensalmente pelo regime de competência; aquelas referentes a lides tributárias são reconhecidas e tributadas no levantamento do depósito pelo encerramento do litígio.” Deste modo, correta a incidência das contribuições sobre as receitas financeiras decorrentes de atualização dos depósitos judiciais. 5) DOS AJUSTES DE REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA – RECEITA DE REDUÇÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO A recorrente aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT em relação aos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com isso houve redução do passivo tributário, pela diminuição do valor dos juros, multas, encargos legais e honorários advocatícios. Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 30 Tal redução foi contabilizada em 30/09/2017 e 30/11/2017, através dos lançamentos 113515270 e 115014788 (Livro Diário fls. 1.005/1.006), em que foram reconhecidas as receitas nas contas “570010 Juros com Impostos a Recuperar” e “600153 Outras Receitas”, cujos históricos informam “REDUCAO PASSIVO ADESAO PERT-PGFN.-CRED. PREMIO IPI”. Nos mesmos lançamentos, reconheceram-se débitos de PIS/COFINS sobre aquelas receitas, com os históricos “PIS ADESAO PERT-PGFN-CRED PREMIO IPI-RED PASSIVO” e “COFINS ADESAO PERT- PGFN-CRED PREMI IPI-RED PASSIVO”. Em março de 2018, após rever seu entendimento sobre a matéria, a recorrente informou, em sua EFD-Contribuições, estorno dos valores anteriormente reconhecidos como tributáveis pelas contribuições. Isso porque a recorrente defende que não existiu efetiva redução de passivo contábil, bem como não houve ingresso financeiro em definitivo ao seu patrimônio. A autoridade fiscal entende que a redução do passivo se configura como receita da pessoa jurídica e apresenta o posicionamento da Receita Federal por meio da Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2019, cuja ementa em relação ao PIS e à COFINS transcreve-se: “NÃO CUMULATIVIDADE. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa, compõe a base de cálculo da Cofins o valor da redução dos encargos – juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º.” A recorrente argumenta que é ilegítimo considerar a eventual redução de passivo tributário como receita sujeita à incidência das contribuições. Traz o julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que decidiu que a forma de registro contábil não determina a incidência tributária, e aponta que é papel exclusivo da lei. Nesse sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2019, assim detalha a matéria: “6. A Lei nº 13.496, de 2017, concede aos sujeitos passivos que aderirem ao PERT redução sobre determinadas parcelas (juros de mora e multas compensatórias) em diferentes percentuais, a depender das condições acordadas. 7. As parcelas relativas à mora e compensatórios devem ser contabilizadas segundo o regime de competência, devendo os registros serem pertinentes ao período a que se referem. Assim determina a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: Lei nº 6.404, de 1976 Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 31 métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 8. Assim, a cada período de inadimplência, devem, os contribuintes, reconhecer as parcelas respectivas, contabilizando-as a débito da conta de despesa operacional e à contrapartida da conta que registra o débito (passivo tributário). 9. As parcelas reduzidas pelo PERT – juros de mora e multas compensatórias – são dedutíveis como despesa operacional na determinação do Imposto de Renda – IR, conforme Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Lei nº 8.981, de 1995 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. (...) § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. (grifou-se). 10. À conta que registra o débito do tributo ou contribuição é adicionado o valor de tais encargos. Quando da adesão ao PERT, há uma “bonificação” em forma de redução desses juros e multas, ou seja, o passivo tributário é reduzido. A contrapartida deste saldo reduzido deve ser uma conta de receita. Evidentemente que caso na apropriação dos juros e multas compensatórias a empresa tenha aproveitado as despesas para redução da base de cálculo dos tributos, a reversão ou a recuperação dessas parcelas deverá compor a base de cálculo dos tributos no momento em que revertidas ou recuperadas. 11. A natureza da receita decorrente do perdão de dívidas dependerá da natureza da dívida que a gerou. Na hipótese de empréstimos ou financiamentos, e.g., ter- se-á uma receita financeira – como esclarece o Ato Declaratório SRF nº 85, de 27 de outubro de 1999, ao dispor sobre “a renegociação de dívidas do crédito rural nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995” (incidência prevista no art. 397 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento de Imposto de Renda - RIR/2018). Tratando-se de dívidas perante fornecedores de mercadorias, estar-se-á diante de uma recuperação de custos, receita especificada no art. 441, inciso II, do RIR/2018. No caso de redução de multa e juros relativos a tributos, enquadra-se a receita nesse mesmo dispositivo do RIR/2018, como recuperação ou devolução de custo ou despesa. Transcreve-se esse dispositivo: Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR/2018 Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional: (...)II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 32 (...) (...) 14. Conforme já informado, o reconhecimento dos juros de mora e multas compensatórios será realizado de acordo com o regime de competência. A redução desses encargos que já foram baixados como custo ou despesa e que foram revertidos em virtude de adesão ao PERT são incluídos na base de cálculo das contribuições em seus regimes de apuração não cumulativa, dado que se constituem em redução de obrigações (passivo tributário), configurando-se em receita da pessoa jurídica. Assim é o que disciplina a legislação acerca das contribuições (a Lei nº 10.637, de 2002, possui texto idêntico para a Contribuição para o PIS/Pasep): Lei nº 10833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) 14. Portanto, a recuperação de custos ou despesas que foram revertidos em razão de adesão ao PERT configura-se como receita da pessoa jurídica no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo tais valores serem inseridos nas bases de cálculo de ambas as exações.” Com efeito, a conclusão é a de que no regime de apuração não cumulativa, a qual a recorrente está sujeita, deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins o valor da redução dos encargos de juros de mora e multas compensatórias, quando da adesão ao PERT, instituído pela Lei nº 13.496, de 2017. Nesse sentido, não resta reforma a ser feita no procedimento fiscal e no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 33 VOTO VENCEDOR Conselheira Juciléia de Souza Lima, Redatora designada. (I) Das provisões de juros sobre depósitos judiciais Em que pese o respeito que nutro pelo Ilustre Relator, ouso divergir de seu posicionamento quanto aos depósitos judiciais cíveis e trabalhistas devem ter as suas respectivas variações monetárias incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme o regime de competência. Segundo a autoridade fiscal, ratificado pelo Ilustre Relator, foi “constatado que algumas receitas financeiras que deveriam ter sido tributadas não constam como base de cálculo do PIS e da Cofins no 4º trimestre de 2015”. Intimada a esclarecer a respeito de determinada conta contábil referente a juros sobre depósito judicial, a Recorrente alegou que “Para a conta de Juros com Depósitos Judiciais, cumpre esclarecer que os juros são submetidos à tributação quando ocorrer o levantamento do depósito judicial”. Ademais, alega a Recorrente que a Fiscalização procedeu à indevida interpretação de seu conteúdo e alcance das normas atinentes à matéria, na medida que, por exclusão, que todo e qualquer depósito judicial, que não os de natureza tributária, estariam sujeitos à tributação da variação monetária ativa. Sustenta que os juros incidentes sobre depósitos judiciais, de qualquer natureza, não constituem receita nova, não se configurando a materialidade da tributação. Considerando o conceito de receita e faturamento. Entendo assistir razão a Recorrente em partes. Explico. Primeiro, no inciso I do art. 195 da Constituição Federal estabeleceu-se, dentre as contribuições para a seguridade social, a possibilidade de serem instituídas contribuições sobre “o faturamento”. Depois disso, a Emenda Constitucional 20/98 estendeu a sua incidência para abarcar “a receita ou o faturamento”. Com o advento da EC 20/98, não podemos nos deter, especificamente, ao que seja “faturamento”, pois ele é um conceito muito menos amplo do que “receita”, e toda e qualquer receita está inserida no campo de incidência das duas contribuições. Em outros termos, faturamento é espécie, do qual receita é gênero. Sendo assim, as receitas tanto podem ser as contidas no faturamento quanto as manifestadas por outras vias e a partir de outros negócios jurídicos que não a compra e venda de mercadorias e a prestação de serviços. Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 34 E no que pese inovação trazida pela EC. 20/98 ao ampliar o campo de incidência das contribuições para a seguridade social, dado que neste ponto antes era limitado ao faturamento. E, outrossim, tenham as Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 ampliado a base de cálculo do faturamento/receita bruta, para o total de receitas, não se pode afirmar que houve expansão do conteúdo e alcance do que se constitui como receita tributável para fins de tributação pelo PIS/COFINS. À luz dos artigos 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, as contribuições têm “como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. A legislação tributária, todavia, não contém dispositivo que disponha sobre o conceito de receita tributável. A Lei n° 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”) também não traz conceitos de receita ou despesa para fins tributários, porém do “Pronunciamento CPC 00 (R1) se pode extrair que: - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro”: “4.25. Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue: (a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais; (b) despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais.” Daí, no que pese a Ciência Contábil tratar como receita qualquer efeito credor lançado em conta de resultado ao afirmar que assim podem ser consideradas todas as operações que produzem acréscimos ou decréscimos no patrimônio líquido. As contribuições passaram a incidir sobre outros tipos de receita que, tal qual as geradas pelas atividades típicas (antigo conceito de faturamento/receita bruta), representam auferimento de renda pela realização de outras operações, desde que, também comuns à vida empresarial. Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 35 Para fins de tributação pelas contribuições- o PIS/COFINS incidem sobre as atividades típicas e outras operações, desde que, também comuns à vida empresarial. No julgamento do Tema n° 1237 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de Recursos Repetitivos, foi proferida decisão pela legitimidade na inclusão de valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 36 no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 37 Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 38 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. A receita, objeto de incidência das contribuições, decorre de um negócio jurídico. Todavia, no meu entendimento, a disponibilidade jurídica da receita que não se traduza em momento posterior em disponibilidade econômica não é fundamento válido a amparar a tributação pelo PIS/COFINS, pois receitas não recebidas não produzem a alteração patrimonial alcançada pela norma impositiva das contribuições. Pois, havendo um negócio jurídico que confira ao contribuinte a percepção da receita, é neste momento, que se concretiza o fato gerador das contribuições, que se opera no mundo fático o fenômeno econômico revelador de capacidade contributiva alcançado pelo PIS/COFINS. Do contrário, tratar-se-ia de tributação sobre mera expectativa de receita e não sobre a realidade jurídica exteriorizada sob o nome de receita em ofensa ao critério material do tributo. Digo isso, porque diferentemente do IRPJ (art. 43 do CTN), tratando-se de PIS/COFINS, inexiste previsão legal atribuindo à disponibilidade jurídica o status de fato gerador das contribuições. Todavia, no âmbito do IRPJ, a imposição pode ser justificável, na medida que, a norma impositiva tem como foco orientar o confronto entre as receitas e dispêndios que afetam o patrimônio, elegendo-se a disponibilidade jurídica como critério de identificação da ocorrência da receita no tempo para fins de comparação com os dispêndios correlatos, os quais produzem conjuntamente a alteração patrimonial. No caso IRPJ, a periodização da apuração do tributo é reduzido a períodos certos de tempo a tornar possível quantificação do acréscimo do patrimônio objeto de tributação. Todavia, na esfera do PIS/COFINS, ao contrário do IRPJ, a receita é relevante em si mesma, como ente autônomo alcançado diretamente pela tributação, pois o ingresso da receita no patrimônio é imprescindível à configuração do fato gerador das contribuições, motivo pelo qual a contabilização das receitas pelo regime de caixa seria mais adequada. Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.072 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720311/2022-13 39 No meu entender, admitir a tributação da disponibilidade ficta sobre a receita representa afronta ao critério temporal da hipótese de incidência das contribuições já que altera o momento da ocorrência do fato jurídico tributário, antecipando seus efeitos de forma definitiva. Por isso, voto por dar parcial provimento ao presente tópico recursal para reconhecer que as variações monetárias decorrentes de depósito judiciais cíveis e trabalhistas se inserem na base de cálculo do PIS e da COFINS, no momento da disponibilidade econômica ou jurídica de tais depósitos- do recebimento do valor que vem a acrescentar ao patrimônio a Recorrente. Por tudo, voto por dar parcial provimento ao presente Recurso para reconhecer que as variações monetárias decorrentes de depósito judiciais cíveis e trabalhistas se inserem na base de cálculo do PIS e da COFINS, no momento da disponibilidade econômica ou jurídica de tais depósitos- do recebimento do valor que venha a acrescentar ao patrimônio a Recorrente. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Preliminar Mérito 1) Classificação das carnes temperadas 2) Classificação dos kits 3) Classificação das tortas e dos escondidinhos 4) Das receitas financeiras decorrentes de atualização de depósito judicial 5) Dos ajustes de redução da contribuição devida – receita de redução de passivo tributário Conclusão Voto Vencedor

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