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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10805173 #
Numero do processo: 10380.901028/2010-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 203. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-007.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Apresentou declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício)
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 203. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial. Apresentou declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 3937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1302-006.225, proferido em 19.10.2022, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 3856/3867) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITES AOS ELEMENTOS OBJETIVOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. A pessoa jurídica incorporadora ingressa no processo judicial na condição de sucessora processual da incorporada. Há, portanto, alteração do elemento subjetivo da demanda. Não há alteração em relação ao elementos objetivos deduzidos em juízo pela incorporada. Não há extensão do pedido ou causa de pedir, a fim de alcançar outra relação substancial da incorporadora, ainda que similares àqueles da incorporada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. A compensação de débitos tributários envolve a incidência dos acréscimos legais (juros e multa de mora). Diante do reconhecimento de direito creditório insuficiente para a extinção integral dos débitos apontados na DComp, deve a autoridade administrativa efetuar a imputação proporcional entre cada um desses elementos, o que encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. Na oportunidade, os membros do colegiado, no mérito, por voto de qualidade, negaram provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de configuração de denúncia espontânea por meio de compensação, Nesse contexto, interpôs o sujeito passivo recurso especial (3874/3896), sustentando que o Acórdão nº 1302-006.225, conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “ocorrência de denúncia Fl. 3938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 3 espontânea quando o débito vencido é extinto por compensação, ao invés de pagamento, antes de iniciado o procedimento fiscal”. Indicou como paradigmas os Acórdão de números 3201- 009.631 e 9101-003.687. No mérito, sustenta o sujeito passivo em seu recurso especial, em síntese, que (i) a entrega de PER/DCOMP constitui meio idôneo para quitação de débito não previamente declarado (como é, precisamente, o caso dos autos), de modo que perfaz, perfeitamente, o instituto da denúncia espontânea, com todos os efeitos daí decorrentes; (ii) na linha da jurisprudência recente desse c. Conselho, a quitação, por meio de DCOMP, de débito não anteriormente declarado equivale a “pagamento” para efeito de configuração da denúncia espontânea e consequente afastamento da multa moratória, eis que, num e noutro caso, verifica- se a extinção da obrigação tributária; (iii) “a compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal”; (iv) o art. 138 do CTN não pode ser interpretado somente literalmente, devendo-se levar em conta, também, os métodos de interpretação lógico, teleológico e axiológico, pois, conforme já dito, o dispositivo legal visa a estimular a regularização da situação fiscal do contribuinte junto ao Fisco, antes de qualquer procedimento fiscal, recolhendo-se os tributos devidos, já vencidos, acrescidos somente de juros de mora”; e (v) reconhecer-se a caracterização da denúncia espontânea por meio da compensação é benéfico não apenas para o contribuinte, mas também para o fisco, na medida em que incentiva o uso do instituto, conhecido pelo seu caráter colaborativo entre fisco e contribuinte. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 3918/3924), que deu seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: De acordo com o transcrito, a decisão paradigma reconheceu a ocorrência da denúncia espontânea para débito vencido extinto por compensação antes de iniciada a ação fiscal, razão pela qual a multa de mora não incidiria sobre o valor compensado. Já o recorrido, sobre o tema controvertido, assim se posiciona: (...) Para o recorrido, a compensação realizada pelo Recorrente não configura denúncia espontânea, já que a compensação não extingue definitivamente o crédito tributário. O cotejo entre os julgados permite concluir pela caracterização da divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. Os dois processos analisam fatos similares (incidência da multa de mora sobre débitos compensados após seu vencimento e antes de iniciado o procedimento fiscal) e chegam a resultados divergentes, concluindo o paradigma que ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual não deve incidir multa de mora sobre o débito compensado, enquanto o recorrido decide que a compensação não caracteriza o instituto da denúncia espontânea e valida a aplicação da multa de mora para o débito compensado após seu vencimento. Fl. 3939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 4 O segundo acórdão paradigma está assim ementado: (...) Também em relação ao segundo paradigma resta demonstrado o dissídio interpretativo entre os Colegiados. Os dois processos julgam a incidência ou não da multa de mora sobre débitos compensados após seu vencimento, decidindo o julgado paradigma que a compensação equivale ao pagamento para fins do benefício da denúncia espontânea, ao passo que o recorrido decidiu que o crédito tributário compensado não atrai o instituto do art. 138 do CTN. Para fatos similares, decisões divergentes, motivo suficiente para o seguimento recursal. Pelo exposto, conclui-se que do cotejo entre os julgados restou caracterizado dissídio interpretativo entre Colegiados deste CARF no que concerne ao benefício da denúncia espontânea para débitos compensados (via Dcomp) após o seu vencimento, devendo-se dar seguimento ao recurso especial previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF para oportuna manifestação por parte da CSRF. Conclusão Por todo o exposto, opino por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo para que seja apreciada a matéria “ocorrência da denúncia espontânea para débitos vencidos extintos por compensação antes de iniciado o procedimento fiscal”. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 3926/3932), sustentando, em resumo, que (i) como se depreende do art. 138 do CTN, o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea, logo, a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso; (ii) a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, nesse contexto, não cabe estender o benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento; e (iii) se pretendesse alargar o sentido da norma, o legislador teria nela incluído a expressão “extinção do crédito tributário” para afastar a aplicação da multa. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, Fl. 3940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 5 interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 11.11.2022 (sexta-feira, fl. 3871) e interpôs, tempestivamente, o recurso especial em 28.11.2022 (fl. 3872). No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Ocorre que, nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Confira-se: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. E, no presente caso, o acórdão recorrido adotou o entendimento posteriormente refletivo na Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, que assim dispõe: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 3941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 6 Diante disso, por força do disposto no §3º do art. 118 do RICARF, não conheço do recurso especial do sujeito passivo – que torna desnecessária a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade pelo referido recurso. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Na reunião de julgamento de outubro/2024, este Colegiado apreciou litígios instaurados pela mesma Contribuinte, questionando o cômputo de multa de mora sobre débitos compensados em atraso e homologados parcialmente. Naqueles casos, a divergência jurisprudencial submetida a este Colegiado dizia respeito à negativa de conhecimento de recurso voluntário, ao invés da aplicação de decisão judicial alegada como favorável à Contribuinte, quanto à ocorrência de denúncia espontânea em sede de compensação. No Acórdão nº 9101-007.178 (e em suas réplicas nos Acórdãos nº 9101-007.179 e 9101-007.180), este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a negativa de conhecimento do recurso voluntário. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto historiou, naquela ocasião, que: O litígio posto no Poder Judiciário fulmina completamente qualquer discussão nas instâncias julgadoras administrativas, não cabendo a estas, portanto, por qualquer modo, dar cumprimento a decisões judiciais acerca de matérias com relação às quais não deve sequer tomar conhecimento, exatamente em razão da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. A mesma solução dada pelo acórdão recorrido foi adotada em outros processos da mesma recorrente, em que também houve o reconhecimento da concomitância com a ação judicial mencionada, conforme demonstramos a seguir. O próprio acórdão recorrido assinalou que a mesma situação encontrada nos presentes autos foi analisada nos processos nº 10805.720258/2007-07 e nº 10805.720257/2007-54. Fl. 3942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 7 Vejamos o que ocorreu no julgamento desses processos perante outros colegiados. No processo nº 10805.720258/2007-07, foi proferido o Acórdão nº 1301-004.109, por meio do qual aquele colegiado, também por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário, pelas mesmas razões apontadas no recorrido (concomitância com ação judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1), tendo o voto condutor igualmente feito as mesmas observações já antes mencionadas quanto à necessidade de “a unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Fortaleza”, adotar as providências para o correto cumprimento da decisão judicial. Salienta-se, inclusive, que participei desse julgamento, acompanhando integralmente o voto do relator. No processo nº 10805.720257/2007-54, por sua vez, foi inicialmente proferido o Acórdão nº 1302-001.819, decidindo a questão controversa de fundo (a possibilidade da denúncia espontânea por meio de compensação), no mérito, em desfavor da recorrente. Contudo, por ocasião do recurso especial naquele caso interposto, a conselheira Edeli Pereira Bessa, que fora redatora do voto vencedor do Acórdão nº 1302- 001.819, consignou, em declaração de voto ao Acórdão nº 9101-005.032, que, à semelhança do recurso especial (que também por unanimidade de votos não foi conhecido pela CSRF em razão da concomitância com ação judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1), tampouco o recurso voluntário deveria ter sido conhecido, sendo que este somente o fora porque a recorrente omitira do CARF a existência da referida ação judicial. Os seguintes excertos finais da sua declaração de voto, no Acórdão nº 9101- 005.032, esclarecem o ponto: Contudo, a omissão da Contribuinte em noticiar a existência da ação judicial por ela proposta ocultou do Colegiado a quo esta circunstância e permitiu a edição de decisão contrária ao provimento judicial, ensejando o julgamento confrontado no recurso especial ora em exame, mais uma vez para deduzir perante este órgão julgador pedido idêntico ao dirigido ao Poder Judiciário. Na medida em que a competência deste Colegiado, em instância especial, se limita à solução de divergências jurisprudenciais, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido para desfazer o conhecimento do recurso voluntário, somente é possível afirmar que o conhecimento da matéria devolvida encontra óbice na Súmula CARF nº 1, do que decorre a NEGATIVA de CONHECIMENTO ao recurso especial. Todavia, na medida em que os documentos juntados às e-fls. 549/606 evidenciam provimento judicial contrário à decisão expressa no acórdão recorrido, a autoridade local deve atentar para estas circunstâncias antes de promover a execução do referido julgado. Fl. 3943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 8 A par dessa ressalva, de que sequer o recurso voluntário deveria ter sido conhecido, acaso tivesse o CARF conhecimento da decisão judicial favorável à recorrente, fato é que o recurso especial lá manejado, conforme dito, não foi conhecido pela CSRF, por unanimidade de votos, em razão da concomitância com ação judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Os seguintes excertos finais do voto condutor do Acórdão nº 9101-005.032 deixam registrado que as providências para o correto cumprimento da decisão judicial, no âmbito daquele processo, devem ser adotadas pela unidade administrativa: Ora, diante de todo o que foi relatado verifica-se a existência da concomitância entre os processos administrativo e judicial tributários aqui tratados. E nesse sentido temos a 1ª Súmula deste CARF: [...] Dessa forma, o recurso especial interposto não pode ser admitido, nos termos do RICARF: [...] Entretanto, deve-se aclarar aqui que os referidos documentos juntados pela delegacia de origem demonstram que o provimento judicial foi favorável ao contribuinte, diferentemente da decisão aqui recorrida, de tal forma que deve ser verificada tais circunstâncias quando da sua execução. Assim, NÃO conheço do Recurso Especial da Contribuinte. (destaques acrescidos) Conforme visto, portanto, é consolidado no CARF o entendimento de que, uma vez identificada a concomitância de processos administrativo e judicial com mesmo objeto, a Súmula CARF nº 1 impõe o não conhecimento do recurso eventualmente interposto, em razão da renúncia às instâncias administrativas, incumbindo à autoridade administrativa da RFB adotar os procedimentos para o cumprimento da decisão judicial. (destaques do original) Os elementos dos autos do processo no qual foi exarado o Acórdão nº 9101- 007.178 (10380.902904/2009-44) guardam correlação com os historiados em recurso voluntário e trazem informações equivalentes às consideradas no precedente nº 9101-005.032. Esta Conselheira assim circunstanciou aquele litígio em sua declaração de voto: O litígio presente nestes autos teve origem na homologação parcial de compensações declaradas a partir de 30/04/2004 para liquidação de débitos já vencidos. O direito creditório, embora integralmente reconhecido, foi insuficiente para liquidar os débitos compensados. Cobrada dos débitos remanescentes, em 09/10/2007 a Contribuinte ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA apresentou Fl. 3944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 9 manifestação de inconformidade arguindo denúncia espontânea dos débitos compensados em atraso para requerer o afastamento da multa de mora acrescida aos débitos compensados. Corrigidos equívocos que conduziram à inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos a descoberto, os autos foram remetidos para julgamento de 1ª instância e em 30/04/2010 a autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a denúncia espontânea não afastaria a aplicação de multa de mora. Em 19/05/2010 a Contribuinte, já em sua nova sede em Eusébio/CE, interpôs recurso voluntário, novamente arguindo a ocorrência do instituto da denúncia espontânea e consequente não incidência de multa de mora. Em 07/05/2013 a 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência para verificação acerca da prévia informação em DCTF dos débitos compensados (e-fls. 424/429). A autoridade local apurou que o contribuinte declara a menor ou não declarada nada, paga integralmente o débito declarado e depois retifica para maior, quitando ou compensando antecipadamente ou concomitantemente o débito mediante as DCOMPs ora em foco e antes de iniciado procedimento fiscal de cobrança. Prestadas as informações requeridas (e-fls. 449/450) os autos retornaram ao CARF e foram apreciados em 05/04/2016 pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. A Conselheira Relatora do recurso voluntário deu provimento ao recurso voluntário ante a constatação de que os débitos foram liquidados por compensação antes de sua declaração em DCTF, mas prevaleceu entendimento contrário, sendo que esta Conselheira, à época integrante daquele Colegiado, lavrou o voto vencedor da negativa de provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, sob a premissa de que não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. Em 25/05/2016 a sucessora da Contribuinte (M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS) interpôs o recurso especial ora sob análise (e-fls. 468/525). Admitido o recurso e colhidas contrarrazões da PGFN, os autos foram incluídos em lote para sorteio. Apenas em 08/11/2017 o SEORT da DRF/Fortaleza encaminhou ao CARF documentos extraídos do dossiê nº 10010.018115/1116-70, relatando à e-fl. 607 que: Tratam os documentos supramencionados de ação judicial, autuada em 30/05/2011 e transitada em julgado em 06/05/2013. Trouxe o dispositivo da sentença de 1º grau, mantida na íntegra em sentença de 2º grau: “Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na abstenção da cobrança de multa moratória da parte autora quando a mesma estiver em uso do instituto da denúncia espontânea, desde que não tenha havido anteriormente qualquer procedimento administrativo de apuração por parte do Fisco no tocante aos tributos declarados em atraso, e que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária, Fl. 3945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 10 ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tudo isso em consonância com o posicionamento do STJ no REsp 1.149.022/SP”. A Receita Federal, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, levantou questionamento sobre se a decisão judicial teria dado à compensação a possibilidade do gozo dos benefícios da denúncia espontânea, obtendo como resposta do juízo, de 10 de julho de 2017, que “deve ser afastada a cobrança de multa de mora nos casos em que a parte autora efetuou a compensação de débitos confessados antes da entrega de DCTFs ou de qualquer procedimento fiscal”. O processo administrativo de nº 10805.720257/2007-54, atualmente no CARF, foi um daqueles em que o interessado arguiu, em juízo, que não foi observado o cumprimento da ação judicial em comento, por ter sido aplicada multa de mora nos débitos compensados. Isto posto, proponho a Vossa Senhoria o envio do presente dossiê ao CARF, para que verifique os efeitos da medida judicial supramencionada sobre o julgamento do processo administrativo de nº 10805.720257/2007-54. Os documentos assim juntados aos autos evidenciam que em 26/05/2010 a Contribuinte ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, domiciliada em Eusébio/CE, lavrou petição inicial para ingressar com Ação Declaratória com pedido de Antecipação Parcial de Tutela relatando a realização de revisões periódicas de seus controles internos e a identificação de débitos não recolhidos que, antes da retificação da DCTF para seu cômputo, são liquidados seja com a entrega de dinheiro novo (recolhimento mediante DARF), seja com a utilização de créditos advindos de recolhimentos indevidos realizados no passado (igualmente feitos mediante DARF), no regime de compensação criado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, assim pleiteando a concessão de tutela antecipada para não recolher a multa de mora no regime de denúncia espontânea (art. 138), bem como o julgamento de procedência de tal pedido. Na sequência desta petição há requerimento de cumprimento de sentença datado de 19/05/2015, já em nome da incorporadora M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, que relata a propositura da ação em 27/05/2011, o julgamento de procedência e o trânsito em julgado em 23/05/2013. Ao final reprodução das decisões judiciais (em especial a sentença que afirma o ajuizamento por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA incorporada por M.DIAS BRANCO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS), consta despacho da PGFN no Ceará que em 18/09/2017, atendendo a consulta da Receita Federal, reconheceu o provimento judicial para afastar o acréscimo de multa de mora se a Contribuinte no caso de após efetuar declaração parcial do débito tributário acompanhado da respectiva quitação integral, retifica- a, intimando o Fisco da existência de diferença a maior, cuja quitação (mediante DARF e/ou compensação de DARF referente a recolhimentos indevidos anteriores, operando-se a coisa julgada e decorrido o prazo para propositura de ação rescisória, apesar de a estratégia processual adotada pela Fazenda Nacional Fl. 3946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 11 tenha sido equivocada, uma vez que se entendeu que se tratava de mero pedido de denúncia espontânea pura e simples, com dispensa de recorrer. (e-fls. 549/595). Neste contexto, o recurso voluntário da Contribuinte não poderia ter sido conhecido, em observância ao entendimento assim consolidado neste Conselho: [...] A comunicação extraída do dossiê nº 10010.018115/1116-70, juntada aos autos do processo administrativo nº 10380.902904/2009-44 reportava que: Diversas demandas da PFN-CE foram tratadas no supramencionado dossiê, e a mais recente trata de requerimento da promovente, em juízo, no sentido de que sejam intimadas a PFN e a Receita Federal para que expeçam ofício junto aos processos administrativos que relaciona, no caso 49 processos que se encontram no CARF ou DRJ, para ciência da decisão judicial proferida nos autos da ação judicial supracitada, com vistas ao acolhimento dos pleitos de exclusão de multa moratória sobre débitos objeto de compensação. Isto posto, encaminho, em anexo, as peças relevantes do dossiê de nº 10010.018115/1116-70, ressaltando que tais peças prontamente serão objeto de solicitação de juntada, por parte deste DRF/FOR/Seort, para cada um dos processos relacionados pelo contribuinte e por certo localizados nesse CARF. Dentre os 49 (quarenta e nove) processos citados não está o presente. Veja-se: Fl. 3947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 12 Fl. 3948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 13 De toda a sorte, o Colegiado a quo discordou da vinculação da compensação tratada nestes autos à ação judicial referida, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido: Inicialmente, cabe afastar qualquer relação do presente processo administrativo com o processo judicial invocado no Recurso Voluntário. A Recorrente menciona o processo judicial nº 0090199-70.2019.8.17.2001, mas não junta aos autos qualquer peça do referido processo. De outra parte, apresenta diversas peças do processo nº 0007267-11.2011.4.05.8100. Este último processo, como se constata da sentença de fls. 3.829/3.831, foi movido, no ano-calendário de 2011, por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 51.423.747/0001-93, posteriormente incorporada pela Recorrente. De outros processos da Recorrente pautados para esta mesma reunião de julgamento, nos quais o referido processo judicial é invocado (a exemplo do nº 10380.900341/2010-93), é possível saber que a referida autora obteve sentença favorável, em setembro de 2012, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região com trânsito em julgado em maio de 2013. O fato de a ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA haver sido incorporada pela Recorrente, no ano de 2012, e de esta passar a ser a sua sucessora no processo judicial em questão não confere à Recorrente o direito de se valer da referida decisão judicial em relação às compensações realizadas anteriormente à Incorporação e, mesmo, àquelas realizadas posteriormente à operação societária mas que não possuam qualquer relação com a autora da ação judicial. [...] A compensação de que trata os presentes autos foi realizada, pela Recorrente, no ano de 2005, por meio da utilização de pagamento realizado, também pela Recorrente, no ano de 2004. Não há nenhuma relação com a ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, e, consequentemente, nenhum reflexo da decisão judicial proferida no processo inaugurado por esta pessoa jurídica, que se relacionava aos pagamentos por ela realizados. A Contribuinte não questionou este fundamento do acórdão recorrido, razão pela qual descabe, aqui, qualquer discussão acerca da concomitância apontada nos precedentes citados. E, como bem observa a I. Relatora, no ponto questionado pela Contribuinte, o acórdão recorrido adotou entendimento da recém aprovada Súmula CARF nº 203, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância especial. Com estes acréscimos, esta Conselheira acompanha a I. Relatora em seus fundamentos e conclusão de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Fl. 3949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.264 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.901028/2010-72 14 Edeli Pereira Bessa Fl. 3950DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES Declaração de Voto

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10807463 #
Numero do processo: 17284.720172/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE TRANSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de transação realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Numero da decisão: 2202-011.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O pedido de transação realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do art. 133, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17284.720172/2017-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física com relação a omissão indevida de despesa médica no ano calendário de 2014 referente a rubrica UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO por não ter sido comprovado que suportou o ônus econômico do plano de saúde (fl. 11). A Recorrente opôs impugnação em que alega que contratou o plano de saúde por meio de pessoa jurídica da qual é sócio por ser mais barato que a contratação na pessoa física, e sobreveio o acórdão nº 04-46.502, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 41-44), que entendeu pela improcedência da impugnação, com base na seguinte fundamentação: Não assiste razão ao contribuinte considerando que apesar da argumentação apresentada, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que ele suportou os encargos do plano de saúde e não a empresa do qual é sócio. Ademais, dos cinco beneficiários do plano de saúde, apenas o titular e o único dependente, Vitor Sousa Nunes Augusto Abrunhosa poderiam ser utilizados para a dedução do imposto de renda, caso fosse comprovado que quem suportou o encargo teria sido o impugnante, o que não ocorreu até o presente momento, apesar de que em sua impugnação requer prazo para juntada de documentos a serem obtidos junto ao Banco Itaú. (fl. 43) Cientificada em 14/12/2018 (fl. 52), em 10/01/2019 a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 48-50), em que traz os mesmos argumentos da impugnação. Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a transação de débitos tributários de pequeno valor, pedido que foi indeferido por falta de instrução (fl. 59). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Embora tempestivo, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Isso, pois a Recorrente formulou pedido de transação com relação ao processo em questão, o que implica em desistência do recurso por se tratar de confissão irretratável de dívida: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17284.720172/2017-13 3 Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Veja que o regulamento estipula que o mero pedido de transação implica a renúncia do direito recursal por não haver ressalva com relação ao débito em questão, questão que não se vincula ao deferimento pleito – sobretudo no caso de inércia do contribuinte para regularizar a pendência levantada pela administração. Essa matéria encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa abaixo: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA TOTAL DO RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. No caso de desistência ou de pedido de parcelamento resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, razão pela qual deve ser declarada a definitividade do lançamento. (Acórdão nº 9202-007.710, proferido pela 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS em 27/05/2019, relatoria de ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA) Desta forma, não é possível conhecer o pleito recursal, a despeito da adesão ao parcelamento não ter sido perfectibilizada por inércia da Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10807118 #
Numero do processo: 13839.912043/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-013.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: Ana Paula Pedrosa Giglio
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-06T18:24:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-06T18:24:53Z; Last-Modified: 2025-02-06T18:24:53Z; dcterms:modified: 2025-02-06T18:24:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-06T18:24:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-06T18:24:53Z; meta:save-date: 2025-02-06T18:24:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-06T18:24:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-06T18:24:53Z; created: 2025-02-06T18:24:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-06T18:24:53Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-06T18:24:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.912043/2011-90 ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. DEPENDÊNCIA DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a edição de ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O crédito justificado pelo alargamento da base de cálculo a título de COFINS, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o rito do art. 543-B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário que ora se analisa, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em março de 2010 a Portaria nº 294/2010, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 3 casos em que se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo.  Ainda, para demonstrar a liquidez do crédito, junta aos autos balancetes contábeis para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo) e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade.  Invocando a verdade material, requer a realização de diligência para verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de constatar o crédito pleiteado pela Recorrente. Quando do julgamento do Recurso Voluntário pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Egrégio CARF, confrontando-se a DIPJ os documentos contábeis juntados com o recurso, foi proferida resolução para que a unidade de origem realizasse a apuração e confrontação dos valores informados nos balancetes juntados com o recurso voluntário, no PER/DCOMP e na DIPJ, para elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período e a consequente a identificação do montante de PIS/COFINS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; A Recorrente se manifestou e juntou documentos. A unidade de origem, ao analisar a documentação, elaborou uma tabela acompanhada de relatório de diligência. A Recorrente se manifestou sobre o relatório da diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Realizada a suma adrede, passa-se a analisar as questões levantadas, especialmente sobre i) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF ii) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; iii) a análise Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 4 do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos. Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 585.235 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543-B DO STF Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que não existia ato oficial da PGFN. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 5 Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. (Número do Processo 13502.000463/2005-85. Nº Acórdão 3201-003.681. Data da Sessão 22/05/2018) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de apuração em que se discute o pagamento indevido é 12/2000, em tal momento aplicava-se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. Para isso, em virtude do princípio da verdade material e como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e, ainda, o feito foi submetido à diligência para apuração dos créditos de PIS e COFINS derivados do pagamento indevido, analisando-se as receitas financeiras demonstradas nos balancetes contábeis em confronto com os valores pleiteados no PER/DCOMP e informados na DIPJ, objeto da análise a seguir.  DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 6 a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, qual seja, 12/2000. Desta feita, o montante pago foi utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 7 (Número do Processo 10283.902681/2009-13. Relator WALBER JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302-002.104) --- Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG. (Número do Processo 10280.905792/2011-26. Relatora SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data da Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302- 004.623) (grifo não consta do original) Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela Recorrente, nos autos, trazendo elementos de prova capaz de trazer liquidez e certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir. Da liquidez e certeza do crédito Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 8  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Como mencionado o feito foi convertido em diligência e assim se manifestou à Unidade de Origem: 3.Segundo o voto proferido na supracitada Resolução, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. 4.No entanto, visto a liquidez e a certeza do crédito ainda não estarem claras, diante da divergência entre os valores informados no PERDCOMP e DIPJ e os valores informados nos balancetes a título de receitas financeiras auferidas, solicitou-se a conversão em diligência para fins de: a)Verificação dos balancetes juntados com o recurso voluntário, confrontando-os com os valores demonstrados e pleiteados no PERDCOMP e DIPJ; b)Elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período; c)Identificação do montante de PIS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; d)Ciência ao contribuinte para manifestação sobre o resultado da diligência; e)Posterior retorno ao CARF para julgamento. 5.Conforme planilha anexada aos autos, bem como informações prestadas pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, verifica-se que a diferença entre os valores da Receita Financeira constantes dos balancetes e aqueles informados na DIPJ e nos PERDCOMPs se devem à inclusão, nestes últimos, dos valores referentes à Variação Cambial (coluna H). Tais valores não constam dos balancetes. 6.Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). 7.Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), conforme mencionado acima. 8.Na planilha em anexo estão demonstrados, na coluna K, os valores a restituir solicitados nos PERDCOMPs, os quais estão de acordo com a DIPJ (coluna L). Na coluna M, estão demonstrados os valores solicitados pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, os quais estão de acordo dos os Demonstrativos anexados aos autos. Verifica-se haver divergências apenas nos meses de junho, setembro e novembro, sendo que em junho a diferença já foi restituída. Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 9 tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9.Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Nesse sentido proferido o voto pelo Erro! Fonte de referência não encontrada. no PAF nº 13839.912032/2011-18: Cabe salientar que o presente processo é paradigma, cujos processos repetitivos passaram pela mesma diligência fiscal. Tratam-se de PER/DCOMP declarando um crédito de PIS e COFINS apurados sobre receitas financeiras e recolhidos indevidamente no período de maio/2000 a dezembro/2000, conforme tabela abaixo: ProcessoPERDCOMPCrédito - Período 13839.912040/2011- 5608984.27450.080605.1.2.04-1112Pis - mai/2000 13839.912033/2011- 5410199.75683.080605.1.2.04-0261Cofins - mai/2000 13839.912034/2011- 0702844.16780.080605.1.2.04-0159Pis - jun/2000 13839.912035/2011- 4336905.01944.080605.1.2.04-4473Cofins - jun/2000 13839.912044/2011- 3431169.84199.080605.1.2.04-9282Pis - jul/2000 13839.912037/2011- 3239239.81450.080605.1.2.04-8710Cofins - jul/2000 13839.912036/2011- 9830245.94748.080605.1.2.04-9944Pis - ago/2000 13839.912039/2011- 2135889.06000.080605.1.2.04-9459Cofins - ago/2000 13839.912042/2011- 4513850.28655.080605.1.2.04-2753Pis - set/2000 13839.912041/2011- 0936881.87947.080605.1.2.04-3037Cofins - set/2000 13839.912038/2011- 8721920.96200.080605.1.2.04-5298Pis - out/2000 13839.912043/2011- 9022360.37640.080605.1.2.04-6643Cofins - out/2000 13839.912046/2011- 2331183.65858.080605.1.2.04-6806Pis - nov/2000 13839.912045/2011- 8917708.77556.080605.1.2.04-8526Cofins - nov/2000 13839.912032/2011- 1806409.28192.080605.1.2.04-4870Pis - dez/2000 13839.912031/2011- 6536234.17033.080605.1.2.04-0569Cofins dez/2000 Conforme referido relatório de diligência, a autoridade fiscal detectou e confirmou a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que os valores escriturados na contabilidade correspondem aos valores informados na DIPJ e aos valores de PIS e COFINS constantes nas PER/DCOMPs, encontrando diferenças apenas nos meses de junho, setembro e novembro. 7. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), (grifei)Com isso, a unidade de origem considerou como válidos os valores escriturados na contabilidade, afastando os valores da DIPJ no casos em que não estavam correspondentes (junho, setembro e novembro) limitados ao montante de crédito declarado nas PER/DCOMPS, resolvendo-se conforme explicação abaixo: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 10 - Para o mês de junho, a fiscalização informa que a Recorrente apresentou DCTF retificadora, tendo já sido restituído parte do crédito solicitado, resolvendo-se a questão: 6. Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). (grifei)- Para o mês de setembro foram considerados para a base de cálculo de crédito os valores de receitas financeiras escriturados nos balancetes, informando que não houve retificação da DIPJ e nem dos PER/DCOMPs para ajustar as diferenças. - Para o mês de novembro a conclusão foi a mesma, no entanto, os valores de receitas financeiras na contabilidade estavam maiores do que na DIPJ e, consequentemente, os créditos também são maiores do que os créditos declarados nos PER/DCOMPs. Assim, o montante do crédito foi limitado ao pedido formulado no PER/DCOMP. (...) Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9. Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Para esclarecer suas conclusões, a unidade de origem elaborou a tabela de fls. 460, que tomei a liberdade de editar para tornar mais claras as conclusões, acrescentando a primeira coluna “processo” e a última coluna “crédito reconhecido” Ressalte-se que a Rec Processo Crédito - Período Receitas Financeiras – Demonstrativo s. Incluindo variações cambiais Valor do Crédito na DCOMP Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras - Demonstrat ivos Crédito Reconhecido 13839.91 2040/201 1-56 Pis - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$6.951,23 R$ 6.951,23 R$ 6.951,23 13839.91 2033/201 1-54 Cofins - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 13839.91 2034/201 Pis - R$ R$ R$ 7.375,36 R$ 7.375,36 Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 11 1-07 jun/2000 1.134.670,01 9.039,24 13839.91 2035/201 1-43 Cofins - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$41.719,5 7 R$ 34.040,10 R$ 34.040,10 13839.91 2044/201 1-34 Pis - jul/2000 R$ 949.003,98 R$6.168,53 R$ 6.168,53 R$ 6.168,53 13839.91 2037/201 1-32 Cofins - jul/2000 R$ 949.003,98 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 13839.91 2036/201 1-98 Pis - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 13839.91 2039/201 1-21 Cofins - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$41.414,4 1 R$ 41.414,41 R$ 41.414,41 13839.91 2042/201 1-45 Pis - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 47.820,01 R$ 21.212,98 R$ 21.212,98 13839.91 2041/201 1-09 Cofins - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 220.707,76 R$ 97.906,06 R$ 97.906,06 13839.91 2038/201 1-87 Pis - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 13839.91 2043/201 1-90 Cofins - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$59.711,1 5 R$ 59.711,15 R$ 59.711,15 13839.91 2046/201 1-23 Pis - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 10.659,62 R$ 10.702,00 R$ 10.702,00 13839.91 2045/201 1-89 Cofins - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 49.198,26 R$ 49.393,83 R$ 49.393,83 Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.439 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912043/2011-90 12 13839.91 2032/201 1-18 Pis - dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 13839.91 2031/201 1-65 Cofins dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$49.951,9 8 R$ 49.951,98 R$ 49.951,98 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento, reconhecendo-se os créditos nos termos da diligência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fato, diante da confirmação pela Unidade de Origem reconhecendo o direito ao crédito da contribuinte, o recurso voluntário merece provimento. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE e lide  Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de retificação da DCTF  Da liquidez e certeza do crédito

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Numero do processo: 11522.720546/2012-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. APTIDÃO DE UM DOS PARADIGMAS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando um dos dois paradigmas se apresenta apto e se observa o atendimento dos pressupostos processuais e regimentais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. INSERÇÃO DE DEPENDENTES. DEDUÇÕES INDEVIDAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMA INDIVIDUAL. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. REITERAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, há de ser mantida a sanção pecuniária no percentual de 150%.
Numero da decisão: 9202-011.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator) que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. APTIDÃO DE UM DOS PARADIGMAS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando um dos dois paradigmas se apresenta apto e se observa o atendimento dos pressupostos processuais e regimentais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. INSERÇÃO DE DEPENDENTES. DEDUÇÕES INDEVIDAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMA INDIVIDUAL. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. REITERAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, há de ser mantida a sanção pecuniária no percentual de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator) que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 240/261) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação as matérias admitidas pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 265/276) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 8/8/2023, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a a 75%, e para declarar parcialmente a decadência do lançamento, reconhecendo lustro relativo ao ano- calendário de 2007, consubstanciada no Acórdão nº 2202-010.205 (e-fls. 216/238), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “desqualificação da multa de ofício” e, subsidiariamente, requereu o tratamento “da decadência em cenário de multa de ofício qualificada” a partir da revisão e restabelecimento da qualificadora da multa de ofício, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 (...) Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 3 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. REITERAÇÃO DA INFRAÇÃO. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica a imposição da multa qualificada de 150%. No caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. A ausência de comprovação do dolo, fraude ou simulação e o pagamento feito no âmbito do IR atraem o prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, caso exista antecipação do pagamento do tributo. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, de quebra de sigilo bancário, de prevaricação, de impossibilidade na utilização de provas emprestadas, e na parte conhecida, em dar provimento parcial para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a a 75%, e para declarar a decadência do lançamento relativamente ao ano-calendário de 2007. Dos Acórdãos Paradigmas Para a temática (Multa qualificada): Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2101-001.362, Processo nº 10166.720096/2010-77 (ementa na integra, e-fl. 248), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que ficar demonstrado nos autos que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Na hipótese, ficou demonstrada nos autos a prática reiterada de deduções inexistentes. (...) Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 4 Para a temática (Multa qualificada): Também, indicou-se como paradigma decisão da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nº 104-22.755, Processo nº 11040.001463/2005-51 (ementa na integra, e-fls. 248/249), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Ao seu turno, para a temática subsidiária “da decadência em cenário de multa de ofício qualificada”, o pedido sucessivo foi realizado nos seguintes termos: O acórdão ora recorrido, ao considerar a decadência do lançamento referente ao ano calendário de 2007, fê-lo ao entendimento de não restara configurados dolo, fraude ou simulação e, neste caso, o prazo decadencial começaria a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Entretanto, uma vez configurados dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial, no caso, iniciar-se-ia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Portanto, mantida a multa de ofício qualificada, necessário se faz restabelecer o lançamento também relativo ao ano-calendário de 2007, em face do qual não haveria decadência a ser reconhecida. Diante disto, o despacho de admissibilidade entendeu que o pedido subsidiário, por estar relacionado à matéria recorrida, deve ter seguimento consequencial. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 111/134), após notificado em 20/3/2013, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 53/66). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo aos anos - calendário 2006 a 2010, sendo decorrente de glosa de despesas apresentadas na declaração de ajuste anual (DAA/DIRPF). Consta que a multa de ofício foi qualificada, sob acusação fiscal de conduta deliberada de deduzir reiterativamente despesas inexistentes para fraudar o Fisco por meio de ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei nº 4.502. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 01-26.211 - 2ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 139/147), Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 5 decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o pedido deduzido na impugnação para declarar a decadência parcial do lançamento, reconhecendo como decadente o ano-calendário de 2006. Manteve-se a multa de ofício qualificada. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 159/210), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para as matérias preambularmente destacadas com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada as matérias para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para as matérias admitidas, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido, de modo a restabelecer a qualificadora da multa de ofício e afastar a decadência para o ano-calendário de 2007. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “desqualificação da multa de ofício”; e, subsidiariamente, se vencedor, requer a aplicação “da decadência em cenário de multa de ofício qualificada” na forma que apontar o resultado do recurso. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois houve prática reiterada (anos-calendário 2006 a 2010) de deduzir despesas com instrução; despesas médicas; aportes em contribuições Previdenciárias e FAPI e pagamento de pensão judicial; sem apresentar os comprovantes, assim perfazendo as deduções como fictícias, ademais os paradigmas, para deduções reiterativas inadequadas, entendeu ser caso de qualificação da multa de ofício. Das contrarrazões Não houve contrarrazões do contribuinte, apesar de intimado (e-fls. 286/287). Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 6 Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2202-010.205, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “desqualificação da multa de ofício” (i) Paradigma (1): Acórdão 2101-001.362 (i) Paradigma (2): Acórdão 104-22.755 Subsidiariamente, se vencedor, requer a aplicação “da decadência em cenário de multa de ofício qualificada” na forma que apontar o resultado do recurso. O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para as matérias e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 7 Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, ao menos em relação a um dos paradigmas (2101-001.362), sendo caso de conhecê-lo. Em relação ao outro paradigma (104- 22.755), entendo que ele não se presta a justificar a divergência por ausência de similitude fática. Explico. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Em relação a divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido julga lançamento de ofício respeitante ao imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), e discute a imposição de multa qualificada diante da conduta reiterada de declarar despesas dedutíveis que não consegue comprovar, após intimado. As despesas que se declarou dedutíveis eram relativas à dependentes, despesas com instrução, despesas médicas, despesas com contribuições Previdenciárias e FAPI e despesas com pagamento de pensão judicial. Para o acórdão recorrido, não é possível manter a qualificadora da multa, uma vez que essa lastreou-se na “conduta dita reiterativa, situação não descrita na legislação como causa ensejadora do aumento de penalidade”. A seu turno, no primeiro paradigma considerou-se a prática reiterada de utilização de deduções que não se consegue comprovar, com restituições indevidas, como elemento caracterizador do dolo e, consequentemente, justificador da qualificação da multa de ofício, por si só, sem qualquer ressalva. Outrossim, ainda quanto ao primeiro paradigma, observo o atendimento dos requisitos regimentais. As teses jurídicas do acórdão recorrido e do primeiro paradigma são, portanto, antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar, para o primeiro paradigma, o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Porém, em relação ao segundo paradigma (104-22.755), ele não se presta a comprovar o dissídio jurisprudencial, uma vez que o referido paradigma não apresenta similitude fática com o acórdão recorrido. Ora, o acórdão recorrido tem deduções não comprovadas, sem apresentação de documentos. Lado outro, o segundo paradigma tem dedução que, a despeito de apresentados recibos, “não condizem com a realidade”. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência para o paradigma nº 2101-001.362. Mérito Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 8 Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Desqualificação da multa de ofício” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, haja vista que o correto seria entender pela qualificação da multa de ofício em caso no quais, por si só, ocorre reiteradas deduções que são glosadas pela fiscalização. O acórdão recorrido, diversamente, compreende que no caso de deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova concreta e efetiva de ocorrência de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502. Consta dos autos, extraindo-se o quadro fático do acórdão recorrido, que no caso em vergasta houve deduções não comprovadas, no entanto não há prova de condutas ilícitas, ainda que a fiscalização tenha partido de denúncia, de modo que o só fato de haver a glosa não justifica a aplicação da multa de ofício qualificada. Ademais, modificar este contexto fático estabelecido, precisaria de revolvimento de provas, o que é vedado em recurso de cognição restrita. Demais disto, não se concorda com a tese de que a glosa, por si só, já justificaria a qualificadora. Dito isto, em complemento, passo a adotar como razões de decidir as conclusões da Ilustre Relatora do acórdão recorrido, Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, nestes termos: Da Multa Qualificada A respeito da temática, a Autoridade de Lançadora assinalou que: As diferenças apuradas entre os valores declarados e os escriturados correspondem ao período compreendido entre janeiro de 2006 a dezembro de 2010, evidenciando que não se tratava de lapso material, mas de uma conduta deliberada de deduzir despesas inexistentes. Assim, tendo procedido de forma sistemática, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, com objetivo que visava com essa prática, torna-se evidente a clara intenção de fraudar o Fisco por meio de ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei nº 4.502/64. (...) Portanto, tratando-se de dedução indevida de dependentes (art. 77, RIR/99), despesas médicas (art. 80 RIR/99), despesas com instrução (art.81 RIR/99), despesas com pensão alimentícia (art. 78 RIR/99), despesas com Contribuição Previdenciária Complementar (art. 74 RIR/99) e ao Fundo de Aposentadoria Programa Individual- FAPI (art.82 RIR/99), lavramos o presente Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física nos anos-calendário de 2006 a 2010, exercícios 2007 a 2011, com base no art. 73 do Decreto 3000, de 26/03/1999 (RIR/99), e de acordo com tabelas de glosa de deduções acima detalhadas. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 9 Houve aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre diferença do imposto, em razão de ter se configurado evidente intuito de fraude, conforme preceitua o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. (...) Ademais, tendo em vista que, ao cometer a reiterada prática de declarar despesas dedutíveis fictícias, restou evidente o intuito de fraude por parte do contribuinte, foi formalizado processo nº 11522.720.547/2012-02 – Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Examinado a defesa face à instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que: 10. Para os Exercícios 2007 a 2011, anos-calendário 2006 a 2010, o contribuinte declarou deduções de despesas com instrução; despesas médicas; de contribuições Previdenciárias e FAPI e pagamento de pensão judicial. Ao final de diligências em que foi intimado a apresentar os comprovantes se constatou que eram despesas fictícias. Tendo em vista que, ao cometer esta reiterada prática procurou afastar-se da tributação por meio ilegal resta clara a prática de sonegação fiscal. A este comportamento, através dos quais o sujeito passivo ensaia livrar-se da tributação, a legislação nomeia de sonegação e prevê multa mais gravosa. Nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. A fraude ou a simulação fiscal pode dar-se em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Assim não fosse, todas as omissões de rendimentos ensejariam multa qualificada. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente caso, observa-se a inexistência de descrição mínima de ação simulatória/fraudulenta ou de dolo. Observa-se que a qualificadora da multa lastreou-se em conduta dita reiterativa, situação não descrita na legislação como causa ensejadora do aumento da penalidade. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 10 A dedutibilidade da base de cálculo do IRPF (conduta infratora tributária) e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão nº 1201-003.590 – 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009-43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a prática tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos:  conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros;  conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal);  conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 11 73 da Lei nº 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) (...). Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de aproveitar-se de deduções indevidas para reduzir a base de cálculo do IRPF, como é o caso de apresentação de documentos falsos, dentre outras. A C. CSRF, em recente julgado (Acórdão nº 9202-009.488, de 28/04/2021), observou que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. No mesmo sentido, o Acórdão 9202-007.639, de 27/02/2019. Da fundamentação deste julgado, extrai-se que: Já a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, respeitando assim o princípio da legalidade e a vontade do legislador. Uma vez que a literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que prevêem o intuito de se Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 12 reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Pensar diferente levaria a ideia de que toda omissão de rendimentos, ou que a simples reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se assim fosse, o próprio dispositivo legal deveria trazer essa previsão, contudo não o fez, justamente porque a simples realização da conduta “omissão de rendimentos” não caracteriza o intuito de fraudar. E ainda, como bem salientou o acórdão recorrido, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da confrontação e análise das Declarações de Ajuste Anual, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos por presunção legal, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. E aqui peço vênia para me utilizar dos exemplos utilizados pelo relator do Acórdão 2102-01.296, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, o qual exemplifica que "não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada, tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, que justifique a imposição de multa qualificada". Isso ocorre por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, e até mesmo desorganização, etc. Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a exemplo da simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; da classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; da falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, da inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, da simples glosa de despesas por falta de comprovação ou da falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 13 qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, depósitos bancários não justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Assim, tomando como base os dispositivos legais atinentes a fraude fiscal, tenho que salientar que foi escorreito o acórdão recorrido ao citar que seu conceito esta delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts. 71,72 e 73, Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, e Decreto nº 3.000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente, pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: (...) Tomando o art. 112 do CTN como diretriz da aplicação de penalidades tributárias, insta salientar que a aplicação da multa agravada não deve ser tida como regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude. Conforme se observa, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Os fatos não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos ou atos artificiosos. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 14 Não descrito o conluio, a fraude, o dolo ou a simulação relativamente à infração tributária, entendo procedente a pretensão deduzida na defesa no que toca a redução da multa ao patamar mínimo de 75%. Com tal conclusão adotada, mantém-se também a decadência do lançamento para o ano-calendário de 2007. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência, apesar de o fazê-lo apenas pelo paradigma dado pelo Acórdão nº 2101-001.362, embora o que importe é que resta conhecido, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida por seus fundamentos. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros VOTO VENCEDOR Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora designada. Peço vênia ao em. Relator para apresentar respeitosa divergência com relação apenas ao mérito da controvérsia devolvida a esta eg. Câmara: desqualificação da multa de ofício. De acordo com a decisão recorrida, observa-se a inexistência de descrição mínima de ação simulatória/fraudulenta ou de dolo. Observa-se que a qualificadora da multa lastreou-se em conduta dita reiterativa, situação não descrita na legislação como causa ensejadora do aumento da penalidade. (sublinhas deste voto) Replico os motivos lançados pela fiscalização, transcritos no decisium recorrido, de modo a averiguar a ter sido a sanção mais gravosa cominada pela constatação da reiteração da conduta antijurídica: A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação do elemento subjetivo “evidente intuito de fraude”. A reiterada prática de declarar despesas Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 15 dedutíveis inexistentes constitui elemento suficiente para caracterizar a intenção de eximir-se de forma ilegal do pagamento do tributo, incorrendo em crime contra a ordem tributária, de acordo com a inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990. (...) As diferenças apuradas entre os valores declarados e os escriturados correspondem ao período compreendido entre janeiro de 2006 a dezembro de 2010, evidenciando que não se tratava de lapso material, mas de uma conduta deliberada de deduzir despesas inexistentes. Assim, tendo procedido de forma sistemática, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, com objetivo que visava com essa prática, torna-se evidente a clara intenção de fraudar o Fisco por meio de ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei nº 4.502/64. (...) Portanto, tratando-se de dedução indevida de dependentes (art. 77, RIR/99), despesas médicas (art.80 RIR/99), despesas com instrução (art.81 RIR/99), despesas com pensão alimentícia (art. 78 RIR/99), despesas com Contribuição Previdenciária Complementar (art 74 RIR/99) e ao Fundo de Aposentadoria Programa Individual-FAPI (art.82 RIR/99), lavramos o presente Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física nos anos-calendário de 2006 a 2010, exercícios 2007 a 2011, com base no art. 73 do Decreto 3000, de 26/03/1999 (RIR/99), e de acordo com tabelas de glosa de deduções acima detalhadas. Houve aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre diferença do imposto, em razão de ter se configurado evidente intuito de fraude, conforme preceitua o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. O presente Relatório Fiscal é parte integrante e indissociável dos Autos de Infração referente ao MPF nº 02.3.01.00-2012-00128-0. Ademais, tendo em vista que, ao cometer a reiterada prática de declarar despesas dedutíveis fictícias, restou evidente o intuito de fraude por parte do contribuinte, foi formalizado processo nº 11522.720.547/2012-02 - Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Com a devida vênia, tenho ter a autoridade fazendária se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía. Durante cinco exercícios a parte recorrida: i) perpetrou a dedução indevida de dependentes, ii) deduziu indevidamente despesas médicas, iii) inseriu despesas com instrução sem comprovação, iv) informou inadvertidas despesas com pensão alimentícia, v) Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.545 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11522.720546/2012-50 16 inseriu despesas com Contribuição Previdenciária Complementar; e, vi) informou indevidamente verter valores ao Fundo de Aposentadoria Programa Individual-FAPI. Tamanha monta de equívocos sistematicamente perpetrados certamente, como assertivamente pontuou a fiscalização não se tratava de lapso material, mas de uma conduta deliberada de deduzir despesas inexistentes. Assim, tendo procedido de forma sistemática, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, com objetivo que visava com essa prática, torna-se evidente a clara intenção de fraudar o Fisco por meio de ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei nº 4.502/64. Ante o exposto, conheço do recurso especial fazendário para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10820.720458/2011-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.587 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10820.720458/2011-40 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (fls. 715/740) em face do Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário nº 2402-006.150, (fls. 619 a 634), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2402-006.718 (fls. 691 a 693), o qual não conheceu do recurso de ofício e negou provimento ao recurso voluntário, na parte que foi conhecida, conforme abaixo transcrito: Acórdão nº 2402-006.150 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO APÓS 01.01.1997. IN 84/2001. COMPATIBILIDADE LEGAL SISTÊMICA. A análise sistêmica das Leis 9.393/96, 7.713/88 e 8.023/90 conduz à conclusão da compatibilidade legal da IN 84/2001. Assim, havendo o DIAT, a Fiscalização PODE dele se utilizar; por outro lado, caso não haja ou se identifique patente subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização PODE se valer das informações do SIPT; Contudo, caso tenha disponível os documentos negociais, que retratem, concretamente, a operação, deles DEVE se valer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Acórdão de Embargos nº 2402-006.718 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES NÃO DEDUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.587 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10820.720458/2011-40 3 Não se conhece do recurso, naquilo que toca às alegações não apresentadas em sede de impugnação, por caracterizar indesejada inovação à lide. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, com vistas a suprir a omissão apontada, integrando ao acórdão embargado a análise aqui empreendida, da qual resultou no conhecimento parcial do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O caso, em apertada síntese, envolve o lançamento de IRPF decorrente da acusação de omissão de rendimentos decorrentes de ganhos de capital na alienação de dois imóveis rurais, que foram desincorporados em 2007 de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio e, no mesmo ano, foram vendidos a terceiros. Assim, apurou-se o ganho de capital considerando como valor da alienação aquele constante na escritura pública de venda e o valor de aquisição o valor constante na “escritura pública de desincorporação”. O Contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido e apresentou e Recurso Especial (fls. 715/740), visando rediscutir a seguinte matéria: utilização do VTN declarado na DIAT para fins de aplicação do ganho de capital de imóvel rural, com base no paradigma nº 2201-003.520. Pelo despacho de fls. 759/778), foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 780/783). Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. Utilização do VTN declarado na DIAT para fins de aplicação do ganho de capital de imóvel rural (com base no paradigma nº 2201-003.520) I. CONHECIMENTO Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.587 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10820.720458/2011-40 4 Em seu recurso, o contribuinte pugna que, para fins de apuração do ganho de capital, deve ser considerado VTN declarado na DIAT, o que não foi adotado pelo acórdão recorrido, cujo voto possui os seguintes trechos: Nessa linha, o artigo 3º da Lei 7.713/88, em especial seu parágrafo 2º, como regra matriz para incidência do IR sobre o ganho de capital (GCAP), prescreve que integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA. (...) Por obvio, devem ser observadas as circunstâncias legais que autorizam a dedução ou soma dos valores, respectivamente, de alienação e do custo de aquisição, bem com aquelas que, à luz do artigo 97 do CTN, estabeleçam a isenção do imposto na operação. (...) A lei 8.023/90, que trata da Atividade Rural e da apuração do seu ganho, tributável pelo IR no ajuste anual na DIRPF, não define o que vem a ser IMÓVEL RURAL, mas tão somente a atividade rural. Aquele diploma define a sistemática para a apuração do resultado da atividade rural, vale dizer, quando se pratica a atividade tal como prevista em seu artigo 2º. Em síntese: os investimentos pagos, dentre eles os que agregarão valor ao imóvel por acessão física, serão considerados despesas na apuração do resultado; e, quando de sua alienação, receita da mesma atividade. Note que o legislador possibilitou àquele que exercesse a atividade rural valer-se dos investimentos em benfeitorias como despesa da atividade rural, sendo que, quando da venda do IMÓVEL, o valor a elas relacionado seria reconhecido como receita. Assim, caso houvesse algum ganho imobiliário nessas benfeitorias (imóvel por acessão), seria tratado no âmbito do ajuste anual, com as prerrogativas daquela sistemática de tributação favorecida, se fosse o caso (opção pelos 20% da receita como resultado). Em ouras palavras: quem exerce a atividade rural pode se valer dos gastos com benfeitorias como custo para essa atividade e quando vender o imóvel, reconhece a venda dessa parcela como receita. É uma oportunidade para quem exerce a atividade rural ter seu resultado afetado, imediatamente, pelos seus investimentos na produção, e não adicionado ao custo do seu imóvel para um futuro e eventual aproveitamento na redução de seu ganho de capital. E por força do artigo 14: O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Perceba que a tributação dos investimentos em benfeitorias (despesas/custo), bem assim o produto de sua alienação (receita) no âmbito da atividade rural é Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.587 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10820.720458/2011-40 5 substancialmente menor do que caso optasse por apurar o ganho de capital em sua alienação. A depender dos valores envolvidos, da forma de pagamento, da opção pela tributação de apenas 20% da receita e das deduções na apuração do ajuste, pode ser que não resulte IR devido ao final do período, ainda que a alienação tenha se dado com expressivo ganho patrimonial. É um favor fiscal, em função da política tributária, àqueles que exercem a atividade rural e reconhecem, ambos, os investimos e alienações relacionados às benfeitorias na apuração do resultado daquela atividade. Nessa linha, não é dada ao contribuinte, extrapolando a benesse fiscal, a opção por adicionar as despesas com os investimentos em benfeitorias ao custo de aquisição do imóvel, reduzindo, ao final, o ganho de capital na alienação do imóvel; e reconhecer o produto da venda como receita da atividade rural, levando ao ajuste apenas 20% desse valor, sobre o qual ainda serão deduzidas as despesas lá permitidas (ou deduzir em 20%, a título de desconto simplificado, observado o limite legal). Definitivamente, tenho que esta não foi a intenção do legislador. Por sua vez, fez questão de esclarecer que o valor da terra nua, quando da alienação do imóvel, não integraria a apuração do resultado da atividade rural, mas sim, por meio da apuração de GCAP prevista no artigo 3º daquela regra matriz (L. 7.713/88). (...) Posta acima a sistemática legal para apuração do resultado da atividade rural, passemos, em consonância com a análise empreendida, aplicar a metodologia legal para a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural (por natureza e por acessão). (...) Na alienação do imóvel rural com benfeitorias, como tratar aqueles casos em que não se exerce a atividade rural ou, se a exerce, não levou tais valores para a apuração do resultado da atividade rural, uma vez que, em função da matriz legal, integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA ? Note que a norma matriz instituiu a incidência tributária nos ganhos de capital de maneira suficientemente abrangente, de formar que, eventual tratamento que tendesse a excluir determinada operação, como por exemplo, a alienação das benfeitorias, deveria constar expressamente de norma isentiva, na forma do artigo 111, II, do CTN. Assim, a par dessa problemática, a IN 84/2001, ao reconhecer a inexistência de norma isentiva em face da regra geral (art 3º da Lei 7.713/88) e, por outro lado, ao reconhecer o permissivo legal para o aproveitamento dos gastos com Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.587 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10820.720458/2011-40 6 benfeitorias na apuração do resultado da atividade rural, regulamentou, com fulcro no artigo 100 da CTN: Custo de aquisição = VTN Se as benfeitorias não tiverem sido computadas como investimentos na apuração do resultado da atividade rural, poderão integrar o valor do custo de aquisição e, quando da alienação do imóvel, também integrarão o valor de alienação. Se, por outro lado, tiverem sido computadas como custo/investimento na apuração do resultado da atividade rural, deverão ser reconhecidas como receita dessa atividade rural, quando da alienação do imóvel; caso não tenham sido reconhecidas como receita, o valor comporá o de alienação. Caso não exerça ou não tenha se valido da sistemática acima e por força da regra matriz (lei 7.713/88), essa tributação se dará no âmbito da apuração do GCAP, adicionando-se, tanto ao custo, quanto no valor de alienação, a parcela identificada como sendo investimento em benfeitorias. Assim, a IN SRF 84/2001 procurou dar efetividade ao benefício instituído pela lei 8.023/90, em confronto com a previsão na lei 7.713/88. Com o advento da Lei 9.393/96, que em nada modificou a sistemática então delineada, surgiu a controvérsia com relação ao aproveitamento daquele valor de terra nua, por força do que constou em seu artigo 19. Em um único artigo que trata do GCAP, definiu que o ganho de capital, para os IMÓVEIS RURAIS, deveria considerar o Valor daquela Terra Nua como custo de aquisição e valor da venda. Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera- se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Note que o dispositivo acima não inovou quanto a considerar o VTN como custo de aquisição e como valor da venda do imóvel rural, eis que assim já tratava a legislação tributária antes de sua edição (IN SRF 39/1993). (...) Perceba que a intenção do legislador, ao mencionar a utilização do sistema de informação sobre preços de terras [art. 14], foi a de que ele servisse de norte para a Fiscalização, não a de impor, a qualquer custo, sua utilização. (...) Destarte, observados os critérios acima e após a análise sistêmica dos artigos 14 e 19 da Lei 9.393/96, 3° da Lei 7.713/88 e do que dispõe a Lei 8.023/90, não Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.587 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10820.720458/2011-40 7 vislumbro qualquer impropriedade na utilização dos valores que constaram dos instrumentos negociais. Não há que se falar, desta feita, em se criar tributo, base de cálculo ou mesmo alíquota por meio de Instrução Normativa, na medida em que norma infra legal nada mais fez do que conciliar a tributação privilegiada prevista na Lei 8.023/90, para aqueles que exercem atividade rural, com a norma matriz para a apuração e cobrança do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, além de propiciar ao contribuinte fosse utilizado o valor efetivo (documentos), em detrimento de um estimado (SIPT). Cito a ementa do acórdão paradigma nº 2201-003.520 e a integralidade do voto vencedor proferido na ocasião: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL Considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial (DIAT). (...) Voto Vencedor Conforme narrado pelo Relator, a lide em questão restou limitada à forma de apuração do Ganho de Capital ocorrido em operações de venda de imóveis, em que a Fiscalização entende correta sua apuração a partir da diferença positiva entre o custo de alienação e de aquisição, ao passo que o recorrente entende que o correto seria apurar o ganho a partir da diferença de Valor da Terra Nua, já que os imóveis se destinavam à exploração rural. Entendeu o Relator ser absolutamente superada a questão dos imóveis estarem situados em área urbana, o que acabou corroborado pela decisão judicial nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em face da Prefeitura de Biguaçu. Por outro lado, destacou que o contribuinte não demonstrou em nenhum momento como chegou ao VTN utilizado nas apurações de ganho de capital que fez. A divergência suscitada teve como fundamento a ausência de descrição no Termo de Verificação Fiscal sobre a insubsistência do VTN utilizado pelo contribuinte como motivo do lançamento. Pelo que se extrai dos fundamentos dispostos no referido Termo, o motivo elementar foi a consideração de que o terreno era urbano e não rural, conforme se extrai do trecho abaixo, fls. 45: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.587 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10820.720458/2011-40 8 c) que ainda que o terreno fosse rural (o que não era o caso do terreno alienado), a apuração do ganho de capital também seria pela diferença efetiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, conforme parágrafo 2º do artigo 10, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001; O citado dispositivo da Instrução Normativa 84/2001 assim dispõe: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996. (... ) § 2o Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Dessa forma, tendo sido apresentadas as DIATs, fls. 1229, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial. Diante do exposto, tendo em vista a impossibilidade de inovar no lançamento, até mesmo em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dou provimento ao recurso voluntário, pois caracterizado o imóvel como rural, o que, no presente caso, é fato extintivo do direito da Fazenda. Do acima exposto, entendo que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento recursal. Explica-se Como exposto, o voto vencedor do acórdão recorrido faz um importante relato histórico das normas que tratam da tributação de ganho de capital, da tributação da atividade rural pelo IRPF e da legislação que trata da tributação do imóvel rural, para concluir que a IN 84/2001 não trouxe qualquer inovação na forma de apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural, mas apenas conciliou “a tributação privilegiada prevista na Lei 8.023/90, para aqueles que exercem atividade rural, com a norma matriz para a apuração e cobrança do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza”. Neste sentido, para os casos em que o contribuinte proprietário de imóvel rural não tenha levado os valores de despesas e receitas das benfeitorias para a apuração do resultado da atividade rural, entendeu adequada a inclusão destes valores no custo de aquisição e no valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital, conforme prevê a IN 84/2001, sem que isso represente uma afronta ou uma inovação frente ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.393/96. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.587 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10820.720458/2011-40 9 Nas palavras do redator do voto vencedor, “a IN SRF 84/2001 procurou dar efetividade ao benefício instituído pela lei 8.023/90, em confronto com a previsão na lei 7.713/88”. Por sua vez, o caso paradigma apresentado decidiu a lide a partir de uma análise simples e direta acerca do fato de o imóvel objeto da lide ser ou não urbano. É que, conforme aponta o voto vencedor “o motivo elementar [para o lançamento] foi a consideração de que o terreno era urbano e não rural”. Neste ponto, asseverou que a autoridade lançadora ponderou no TVF que, mesmo se o imóvel fosse rural, “a apuração do ganho de capital também seria pela diferença efetiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, conforme parágrafo 2º do artigo 10, da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001”, dispositivo, este, que trata de situação em que não tenha sido apresentado o Diat. Desta feita, estando superada a questão acerca do imóvel ser urbano (sendo esse fato inconteste), o voto vencedor aplicou o caput do próprio art. 10 da IN SRF nº 84/2001 (citado pela autoridade fiscal) para considerar como custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, já que foram apresentadas as DIATs naquele caso. Assim, entendo que a apresentação da DIAT foi um importante elemento fático existente no caso paradigma, o qual direcionou a conclusão do colegiado pela aplicação da forma de cálculo prevista em um dispositivo (art. 10 da IN SRF nº 84/2001) em detrimento de outro (§2º do art. 10 da IN SRF nº 84/2001). Ora, ao contrário do que alega o RECORRENTE, não há indícios de que a Turma paradigmática entendeu ser inadequada a apuração do ganho de capital de imóvel rural a partir do valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação (como determina o §2º do art. 10 da IN SRF nº 84/2001) para os casos em que não tenha sido apresentado a DIAT. Em outras palavras, caso as DIATs não tivessem sido apresentadas, não há certeza de que a Turma paradigmática negaria vigência à forma de apuração do ganho de capital do imóvel rural com base nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Assim, percebe-se que os casos versam sobre situações fáticas distintas, pois a apresentação da DIAT é um importante elemento existente no caso paradigma que o diferencia do caso recorrido. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Em suma, embora os julgados versem sobre a forma de apuração do ganho de capital de imóvel rural, fato é que no acordão paradigma a situação do contribuinte é acompanhada de “plus” (apresentação das DIATs), levando a uma divergência fática significativa que impede o conhecimento de recurso. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.587 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10820.720458/2011-40 10 Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, não se tratando da mesma situação fática, o Acórdão nº 2201-003.520 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Neste sentido, entendo pelo não conhecimento do recurso especial. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10807106 #
Numero do processo: 13839.912037/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-013.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: Ana Paula Pedrosa Giglio
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RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. DEPENDÊNCIA DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a edição de ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O crédito justificado pelo alargamento da base de cálculo a título de COFINS, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o rito do art. 543-B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário que ora se analisa, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em março de 2010 a Portaria nº 294/2010, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 3 casos em que se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo.  Ainda, para demonstrar a liquidez do crédito, junta aos autos balancetes contábeis para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo) e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade.  Invocando a verdade material, requer a realização de diligência para verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de constatar o crédito pleiteado pela Recorrente. Quando do julgamento do Recurso Voluntário pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Egrégio CARF, confrontando-se a DIPJ os documentos contábeis juntados com o recurso, foi proferida resolução para que a unidade de origem realizasse a apuração e confrontação dos valores informados nos balancetes juntados com o recurso voluntário, no PER/DCOMP e na DIPJ, para elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período e a consequente a identificação do montante de PIS/COFINS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; A Recorrente se manifestou e juntou documentos. A unidade de origem, ao analisar a documentação, elaborou uma tabela acompanhada de relatório de diligência. A Recorrente se manifestou sobre o relatório da diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Realizada a suma adrede, passa-se a analisar as questões levantadas, especialmente sobre i) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF ii) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; iii) a análise Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 4 do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos. Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 585.235 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543-B DO STF Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que não existia ato oficial da PGFN. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 5 Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. (Número do Processo 13502.000463/2005-85. Nº Acórdão 3201-003.681. Data da Sessão 22/05/2018) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de apuração em que se discute o pagamento indevido é 12/2000, em tal momento aplicava-se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. Para isso, em virtude do princípio da verdade material e como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e, ainda, o feito foi submetido à diligência para apuração dos créditos de PIS e COFINS derivados do pagamento indevido, analisando-se as receitas financeiras demonstradas nos balancetes contábeis em confronto com os valores pleiteados no PER/DCOMP e informados na DIPJ, objeto da análise a seguir.  DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 6 a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, qual seja, 12/2000. Desta feita, o montante pago foi utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 7 (Número do Processo 10283.902681/2009-13. Relator WALBER JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302-002.104) --- Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG. (Número do Processo 10280.905792/2011-26. Relatora SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data da Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302- 004.623) (grifo não consta do original) Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela Recorrente, nos autos, trazendo elementos de prova capaz de trazer liquidez e certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir. Da liquidez e certeza do crédito Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 8  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Como mencionado o feito foi convertido em diligência e assim se manifestou à Unidade de Origem: 3.Segundo o voto proferido na supracitada Resolução, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. 4.No entanto, visto a liquidez e a certeza do crédito ainda não estarem claras, diante da divergência entre os valores informados no PERDCOMP e DIPJ e os valores informados nos balancetes a título de receitas financeiras auferidas, solicitou-se a conversão em diligência para fins de: a)Verificação dos balancetes juntados com o recurso voluntário, confrontando-os com os valores demonstrados e pleiteados no PERDCOMP e DIPJ; b)Elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período; c)Identificação do montante de PIS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; d)Ciência ao contribuinte para manifestação sobre o resultado da diligência; e)Posterior retorno ao CARF para julgamento. 5.Conforme planilha anexada aos autos, bem como informações prestadas pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, verifica-se que a diferença entre os valores da Receita Financeira constantes dos balancetes e aqueles informados na DIPJ e nos PERDCOMPs se devem à inclusão, nestes últimos, dos valores referentes à Variação Cambial (coluna H). Tais valores não constam dos balancetes. 6.Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). 7.Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), conforme mencionado acima. 8.Na planilha em anexo estão demonstrados, na coluna K, os valores a restituir solicitados nos PERDCOMPs, os quais estão de acordo com a DIPJ (coluna L). Na coluna M, estão demonstrados os valores solicitados pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, os quais estão de acordo dos os Demonstrativos anexados aos autos. Verifica-se haver divergências apenas nos meses de junho, setembro e novembro, sendo que em junho a diferença já foi restituída. Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 9 tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9.Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Nesse sentido proferido o voto pelo Erro! Fonte de referência não encontrada. no PAF nº 13839.912032/2011-18: Cabe salientar que o presente processo é paradigma, cujos processos repetitivos passaram pela mesma diligência fiscal. Tratam-se de PER/DCOMP declarando um crédito de PIS e COFINS apurados sobre receitas financeiras e recolhidos indevidamente no período de maio/2000 a dezembro/2000, conforme tabela abaixo: ProcessoPERDCOMPCrédito - Período 13839.912040/2011- 5608984.27450.080605.1.2.04-1112Pis - mai/2000 13839.912033/2011- 5410199.75683.080605.1.2.04-0261Cofins - mai/2000 13839.912034/2011- 0702844.16780.080605.1.2.04-0159Pis - jun/2000 13839.912035/2011- 4336905.01944.080605.1.2.04-4473Cofins - jun/2000 13839.912044/2011- 3431169.84199.080605.1.2.04-9282Pis - jul/2000 13839.912037/2011- 3239239.81450.080605.1.2.04-8710Cofins - jul/2000 13839.912036/2011- 9830245.94748.080605.1.2.04-9944Pis - ago/2000 13839.912039/2011- 2135889.06000.080605.1.2.04-9459Cofins - ago/2000 13839.912042/2011- 4513850.28655.080605.1.2.04-2753Pis - set/2000 13839.912041/2011- 0936881.87947.080605.1.2.04-3037Cofins - set/2000 13839.912038/2011- 8721920.96200.080605.1.2.04-5298Pis - out/2000 13839.912043/2011- 9022360.37640.080605.1.2.04-6643Cofins - out/2000 13839.912046/2011- 2331183.65858.080605.1.2.04-6806Pis - nov/2000 13839.912045/2011- 8917708.77556.080605.1.2.04-8526Cofins - nov/2000 13839.912032/2011- 1806409.28192.080605.1.2.04-4870Pis - dez/2000 13839.912031/2011- 6536234.17033.080605.1.2.04-0569Cofins dez/2000 Conforme referido relatório de diligência, a autoridade fiscal detectou e confirmou a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que os valores escriturados na contabilidade correspondem aos valores informados na DIPJ e aos valores de PIS e COFINS constantes nas PER/DCOMPs, encontrando diferenças apenas nos meses de junho, setembro e novembro. 7. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), (grifei)Com isso, a unidade de origem considerou como válidos os valores escriturados na contabilidade, afastando os valores da DIPJ no casos em que não estavam correspondentes (junho, setembro e novembro) limitados ao montante de crédito declarado nas PER/DCOMPS, resolvendo-se conforme explicação abaixo: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 10 - Para o mês de junho, a fiscalização informa que a Recorrente apresentou DCTF retificadora, tendo já sido restituído parte do crédito solicitado, resolvendo-se a questão: 6. Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). (grifei)- Para o mês de setembro foram considerados para a base de cálculo de crédito os valores de receitas financeiras escriturados nos balancetes, informando que não houve retificação da DIPJ e nem dos PER/DCOMPs para ajustar as diferenças. - Para o mês de novembro a conclusão foi a mesma, no entanto, os valores de receitas financeiras na contabilidade estavam maiores do que na DIPJ e, consequentemente, os créditos também são maiores do que os créditos declarados nos PER/DCOMPs. Assim, o montante do crédito foi limitado ao pedido formulado no PER/DCOMP. (...) Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9. Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Para esclarecer suas conclusões, a unidade de origem elaborou a tabela de fls. 460, que tomei a liberdade de editar para tornar mais claras as conclusões, acrescentando a primeira coluna “processo” e a última coluna “crédito reconhecido” Ressalte-se que a Rec Processo Crédito - Período Receitas Financeiras – Demonstrativo s. Incluindo variações cambiais Valor do Crédito na DCOMP Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras - Demonstrat ivos Crédito Reconhecido 13839.91 2040/201 1-56 Pis - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$6.951,23 R$ 6.951,23 R$ 6.951,23 13839.91 2033/201 1-54 Cofins - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 13839.91 2034/201 Pis - R$ R$ R$ 7.375,36 R$ 7.375,36 Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 11 1-07 jun/2000 1.134.670,01 9.039,24 13839.91 2035/201 1-43 Cofins - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$41.719,5 7 R$ 34.040,10 R$ 34.040,10 13839.91 2044/201 1-34 Pis - jul/2000 R$ 949.003,98 R$6.168,53 R$ 6.168,53 R$ 6.168,53 13839.91 2037/201 1-32 Cofins - jul/2000 R$ 949.003,98 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 13839.91 2036/201 1-98 Pis - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 13839.91 2039/201 1-21 Cofins - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$41.414,4 1 R$ 41.414,41 R$ 41.414,41 13839.91 2042/201 1-45 Pis - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 47.820,01 R$ 21.212,98 R$ 21.212,98 13839.91 2041/201 1-09 Cofins - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 220.707,76 R$ 97.906,06 R$ 97.906,06 13839.91 2038/201 1-87 Pis - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 13839.91 2043/201 1-90 Cofins - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$59.711,1 5 R$ 59.711,15 R$ 59.711,15 13839.91 2046/201 1-23 Pis - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 10.659,62 R$ 10.702,00 R$ 10.702,00 13839.91 2045/201 1-89 Cofins - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 49.198,26 R$ 49.393,83 R$ 49.393,83 Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.433 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912037/2011-32 12 13839.91 2032/201 1-18 Pis - dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 13839.91 2031/201 1-65 Cofins dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$49.951,9 8 R$ 49.951,98 R$ 49.951,98 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento, reconhecendo-se os créditos nos termos da diligência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fato, diante da confirmação pela Unidade de Origem reconhecendo o direito ao crédito da contribuinte, o recurso voluntário merece provimento. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE e lide  Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de retificação da DCTF  Da liquidez e certeza do crédito

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Numero do processo: 16682.721142/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DCTF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REVISÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RETIFICADORA. Deve ser ratificada a decisão contida no despacho decisório que não homologou a DCTF retificadora, apresentada com o intuito de reduzir tributo confessado, quando o sujeito passivo não comprova com documentação hábil e idônea as razões que motivaram a substituição da declaração original, conforme procedimento de revisão previsto na IN RFB nº 1.599, de 2015.
Numero da decisão: 1301-007.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo por inexistência de prova dos fatos que ensejaram a retificação da DCTF. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DCTF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REVISÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RETIFICADORA. Deve ser ratificada a decisão contida no despacho decisório que não homologou a DCTF retificadora, apresentada com o intuito de reduzir tributo confessado, quando o sujeito passivo não comprova com documentação hábil e idônea as razões que motivaram a substituição da declaração original, conforme procedimento de revisão previsto na IN RFB nº 1.599, de 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo por inexistência de prova dos fatos que ensejaram a retificação da DCTF. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ07, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra Despacho Decisório que não homologou retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que objetivava reduzir débito declarado o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), código 3317, referente ao período de apuração outubro de 2012, de R$ 998.554,27 para zero. 2. O não deferimento da retificação decorreu de o sujeito passivo, após regulamente intimado, ter prestado informação inconclusiva de que havia tributado equivocadamente ganho de capital auferido pelo Fundo de Investimento Imobiliário BTG, no valor de R$ 148.013,63 e do FII BTG Pactual Corporate Office Fund, no valor de R$ 850.540,64, pois no seu entender os ganhos decorrentes de empreendimentos imobiliários não estão sujeitos à retenção do imposto, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.668, de 1993. Houve pagamento desses valores e posteriormente pedido de repetição, via PER/DCOMP n° 18029.69119.250615.1.2.04-0071, no valor de R$ 850.540,64, e n° 00868.61223.250615.1.2.04-0893, no valor de R$ 148.013,63. Em específico, entendeu a autoridade fiscal que os documentos apresentados não demonstram o equívoco alegado, pois o sujeito passivo apresentou apenas uma conta do Livro Razão, desacompanhada do Plano de Contas e do Livro Diário contábil do razão não se mostra suficiente, conforme Despacho Decisório (fls. 27/28). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 137/147), a ora Recorrente arguiu nulidade do Despacho Decisório por ausência de clareza na descrição da infração e disposição legal infringida e que, na qualidade de responsável, recolheu indevidamente o IRPJ sobre rendimentos do fundo de investimento que administra, com amparo do art. 16-A da Lei nº 8.668, de 1993. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 171/176). Entendeu o julgador de primeira instância que não há nulidade no Despacho Decisório, pois não se Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 3 verifica hipótese do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF); com relação ao mérito, que o contribuinte apenas invocou a fundamentação para não tributação (art. 16-A da Lei nº 8.668, de 1993), mas não demonstrou o alegado pagamento indevido, conforme orientação que se extrai do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2915. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2012 MALHA DCTF. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão contida no despacho decisório que não homologou as DCTF retificadoras apresentadas desacompanhadas de documentação hábil e idônea a demonstrar a legitimidade da redução do débito. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 181/195) o sujeito passivo alega que houve recolhimento indevido do imposto, pois os ganhos e rendimentos são resultantes de aplicações realizadas pela carteira do fundo de investimento imobiliário (FII), que não estão sujeitos a tributação, conforme disposição expressa em lei, art. 16-A da Lei nº 8.668, de 1993; que o Despacho Decisório e a r. decisão concluíram de forma genérica de que o contribuinte não havia demonstrado com documentação hábil e idônea as questões de fato e de direito que autorizariam retificação da DCTF. Em preliminar, a Recorrente argui nulidade do despacho decisório por vício de motivação, em especial no que diz respeito à ausência de documentação comprobatória, sem fazer menção quais documentos seriam esses; quanto ao mérito, que a Recorrente é administradora do FII BTG Pactual Corporate Office Fund, nos termos da Instrução CVM nº 472, de 2008, e responsável pelas obrigações tributárias, conforme IN nº 1.585, de 2015 e Lei nº 8.668, de 1993; que na condição de responsável tributária efetuou recolhimento indevido do imposto sobre a renda sobre ganhos de capital auferidos pelo fundo. Faz considerações sobre as regras gerais de tributação dos FII, nomeadamente, que o que o regime de tributação das carteiras dos FIIs; que a Lei nº 12.024, de 2009, incluiu o art. 16-A na Lei nº 8.668, de 1993, para dispensar expressamente a retenção do IRRF sobre ganhos e rendimentos oriundos de investimento em ativos financeiros imobiliários pelo FII; que no caso, o FII BTG Pactual Corporate Office Fund possuía praticamente toda a carteira investida em ativos e valores relacionados ao setor imobiliário; que a documentação já acostada pela Recorrente é suficiente para constatar o pagamento indevido. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 4 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 28.10.2022, conforme Aviso de Recebimento (fls. 178), portanto o Recurso Voluntário interposto em 28.11.2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 180), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório 8. A Recorrente alega em preliminar a nulidade do Despacho Decisório por vício de motivação, em especial quando refere ausência de documentação comprobatória, sem fazer menção quais documentos seriam esses. 9. A autoridade responsável pelo procedimento, intimou a Recorrente para que apresentasse: (i) o motivo da redução do valor originalmente confessado na DCTF, (ii) anexar registros contábeis que provocaram a confissão do débito e as devidas reversões que acarretaram a redução, e (iii) anexar documentos com as devidas correlações, isto é, vinculá-los aos respectivos registros contábeis (fls. 2/3). 10. Em resposta, a Recorrente informou (fls. 15) que recolheu indevidamente valores de IRPJ (3317), no valor total de R$ 998.554,27, em razão de equívoco na tributação de ganho de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário BTG Pactual Fundo dos Fundos, no valor de R$ 148.013,63 e do BTG Pactual Corporate Office Fund, no valor de R$ 850.540,64, por ocasião da venda das cotas de Fundo de Investimento Imobiliário. 10.1. Informou, ainda, que os ganhos decorrentes de empreendimentos imobiliários não estão sujeitos à retenção do imposto na fonte, nos termos do art. 16-A da Lei nº 8.668, de 1993. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 5 10.2. Naquela oportunidade, noticiou a juntada dos razões contábeis (fls. 19 e 20), os quais, pela singeleza e ausência de qualquer documentação suporte e sua correlação com os registros, são a seguir reproduzidos em sua integralidade: 11. Com base nessas informações, isto é, sem que fosse possível compreender as razões que motivaram a retificação da DCTF, foi preferido Despacho Decisório, onde é expresso que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a motivação para alteração dos dados consignados na nova declaração. 12. Note-se que o contribuinte foi devidamente intimado a demonstrar a motivação para a retificação da DCTF e, embora tenha solicitado dilatação de prazo (fls. 8), não atendeu à intimação ao não esclarecer as razões e respectivos registros que ensejaram a informação original e retificadora nas respectivas declarações. 13. Ressalte-se: a única prova trazida aos autos naquele momento foram as imagens aqui reproduzidas, que a Recorrente denomina ser Livro Razão, mas que não podem ser consideradas como tal, pois desprovidas de qualquer dos requisitos intrínsecos (forma de escrituração) ou extrínsecos (termos de abertura e encerramento, assinaturas do responsável Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 6 legal e contabilista) inerentes aos livros contábeis. As imagens juntadas não demonstram absolutamente nada. 14. Não houve prática de ato praticado com preterição ao direito de defesa, previsto no art. 59, II, do PAF. Por essa razão, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade em relação ao Despacho Decisório. Mérito 15. O litígio versa em saber se as informações prestadas pela Recorrente são suficientes para demonstrar as informações consignadas na DCTF retificadora, transmitida em 25.06.2015, em especial no que diz respeito a redução do débito de IRPJ, código de receita 3317. 16. Entendeu a autoridade fiscal que a apresentação da contra razão em que consta o registro de pagamento, desacompanhado do plano de contas e do Livro Diário, documentação suporte e tão pouco a reversão do lançamento indevido são insuficientes. 17. Tal posição foi adotada na r. decisão, pois é ônus do contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea as questões de fato e de direito que motivaram a retificação da DCTF. A r. decisão fundamentou sua posição nas seguintes normas complementares: IN RFB nº 1.599, de 2015: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. (...) § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015: 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 7 ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 8 análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. 18. A Recorrente aduz que, na qualidade de administradora do FII BTG Pactual Corporate Office Fund, nos termos da Instrução CVM nº 472, de 2008, é responsável pelas obrigações tributárias, conforme IN nº 1.585, de 2015 e Lei nº 8.668, de 1993 e na condição de responsável tributária efetuou recolhimento indevido do imposto sobre a renda sobre ganhos de capital auferidos pelo fundo. 19. Faz considerações sobre as regras gerais de tributação dos FII, nomeadamente, que o que o regime de tributação das carteiras dos FIIs compreende (i) a incidência do IRF sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras de renda fixa em geral (CDBs, títulos públicos, etc) e renda variável; e (ii) a não incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos decorrentes de ativos de natureza imobiliária (imóveis), inclusive valores mobiliários intrinsicamente relacionados a ativos imobiliários (CRI, LCI, cotas de outros FIIs, etc). 20. Informa que a Lei nº 12.024, de 2009, incluiu o art. 16-A na Lei nº 8.668, de 1993, para dispensar expressamente a retenção do IRRF sobre ganhos e rendimentos oriundos de investimento em ativos financeiros imobiliários pelo FII; que no caso, o FII BTG Pactual Corporate Office Fund possuía praticamente toda a carteira investida em ativos e valores relacionados ao setor imobiliário. 21. Por fim, defende a Recorrente que a documentação já acostada é suficiente para demonstrar o pagamento indevido e, por consequência, a motivação para a retificação da DCTF. 22. Outro aspecto que merece relevo na peça recursal, ela faz considerações ao fundo FII BTG Pactual Corporate Office Fund, ao qual foi atribuído um imposto sobre ganho de capital na DCTF original de R$ 850.540,64, mas nada menciona sobre o Fundo de Investimento Imobiliário BTG, sobre o qual foi informado IRPJ de R$ 148.013,63. 23. Importante destacar que não se está, em nenhum momento processual, questionando a forma de tributação e não tributação dos fundos de investimento imobiliário, consoante previsto em lei. O litígio versa exclusivamente sobre prova, isto é, na necessidade de o Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 9 sujeito passivo, demonstrar as alegadas informações equivocadas e consignadas na DCTF original e as corretas que resultaram na apresentação da DCTF retificadora. 24. Os documentos novos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade são o Regulamento dos Fundos de Investimento Imobiliário: FII BTG Pactual Fundo de Fundos (fls. 98/127) e FII BTG Pactual Corporate Office Fund (fls. 129/155) e dois informes mensais, um de cada fundo, relativo ao mês de janeiro de 2014, isto é, de período diverso daquele a que se refere o alegado fato gerador do pagamento indevido, outubro de 2012 (fls. 161/162 e 163/164). 25. A peça recursal foi apresentada sem qualquer novo documento que se destinasse a atender a intimação inicial efetuada pela autoridade responsável pela instrução processual que resultou no Despacho Decisório, ora combatido, a saber: (i) o motivo da redução do valor originalmente confessado na DCTF, (ii) os registros contábeis que provocaram a confissão do débito e as devidas reversões que acarretaram a redução, e (iii) os documentos com as devidas correlações, isto é, vinculados aos respectivos registros contábeis. 26. Como referido no Parecer Cosit nº 2, de 2015, é ônus probatório do sujeito demonstrar a veracidade das informações declaradas na DCTF. A norma que rege o procedimento de revisão das DCTF retificadas (IN RFB nº 1.599, de 2015) estabelece que é dever do contribuinte apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade, sob pena de não homologação da retificação pretendida. 27. O ônus da prova tem disciplinamento no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (g n.) 28. O resultado do julgamento depende substancialmente das alegações trazidas na peça recursal e das respectivas provas, todavia inexiste no processo qualquer prova de erro material que resultou na confissão do tributo confessado em DCTF, suportada com documentação hábil e idônea. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 10 29. Importante mais uma vez ressaltar, não há dúvida sobre o regime vantajoso de tributação dos fundos de investimento imobiliário, mas ausência de provas de que inexistiu o fato gerador da obrigação tributária em outubro de 2012. 30. A Recorrente teve três oportunidades de comparecer no processo (durante o procedimento de análise e preliminar ao despacho decisório, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade e, por último, no recurso voluntário) para demonstrar (i) a identificação clara e precisa dos registros contábeis e documentação suporte que contêm os erros que resultaram na original confissão do débito em DCTF; (ii) a identificação clara e precisa dos registros e documentação suporte que contêm os as alegas informações corretas, inclusive com os registros dos estornos contábeis; e (iii) cópia dos registros contábeis (Livro Diário e Razão). 31. Efetivamente a ora Recorrente não dedicou a mesma atenção para produção probatória do que aquela para elaboração das peças jurídicas apresentadas, nas quais faz análises sobre os veículos de investimentos que administra ou sobre a forma de tributação dos fundos imobiliários. Mais do que isso, juntou demonstrativos que sequer se referem ao período de ocorrência dos fatos geradores da DCTF (vide informe mensais – fls. 161/162 e 163/164). 32. Por fim, diante da inação probatória, causa espécie a afirmação da Recorrente de que “a partir da documentação já acostada aos autos pela Recorrente, não sendo necessária a apresentação de documentos adicionais como infundadamente alegado pelo despacho decisório e chancelado pela r. decisão recorrida”. 33. Diante do exposto, a DCTF retificadora não pode ser considerada como declaração válida e, por conseguinte, a produzir efeitos. 34. Não se trata, pois, de um ato valorativo da autoridade que não homologou a retificação, mas de efeito vinculante de não poder acatá-la por não observar os requisitos de validade, previstos na legislação. 35. As alegações do sujeito passivo não estão acompanhadas de provas que infirmem a DCTF original, logo, tão pouco ao caso seria hipótese de aplicação do princípio da verdade material, mas de deficiente instrução probatória por parte da Recorrente, a quem compete comprovar suas alegações. Conclusão Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.554 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721142/2018-50 11 36. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito passivo por inexistência de prova dos fatos que ensejaram a retificação da DCTF. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13407.000170/2005-86
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso provido em parte.2611
Numero da decisão: 3403-000.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos lançamentos de PIS e de Cofins os períodos de apuração e cerrados até novembro de 2000, inclusive, em razão da decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos lançamentos de PIS e de Cofins os períodos de e uração e cerrados até novembro de 2000, inclusive, em razão da decadência. A TONIO CARLOS ". M - Presidente EDITA O EM 23D/1O1M/21NOSOOG DE SA FI HO - Relator 9 In35'—k."\"/‘ , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve o crédito tributário constituído por meio de auto de infração referente à COFINS e o PIS, período de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2001, e, 01/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/08/2001 a30109/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001. O Auto de Infração refere-se à exigência da COFINS e do PIS, calculados sobre as receitas extraordinárias com base nas disposições da Lei n. 9.718/98, que ampliou a base de cálculo destas contribuições. A empresa tomou conhecimento do auto de infração em 26 de dezembro de 2005. Em síntese sustenta: a) nulidade dos lançamentos efetuados em razão da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1 0, do artigo 3° , da Lei n. 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal; b) decadência do direito da Fazenda em exigir o recolhimento do PIS e da COFINS, referente às competências de janeiro a novembro de 2000, com base no art. 150, parágrafo 4° do CTN; c) anulação da multa. Concluiu, requerendo, caso este Conselho entender não ser possível tomar conhecimento deste recurso voluntário em razão da possibilidade do entendimento no sentido de que trata, neste caso, de renuncia da esfera administrativa, requereu que seja determinado à Autoridade Fazendária o imediato cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, nos autos do mandado de segurança n. 2001.83.00.005779-8 (RE n. 435.517-5). Concluiu requerendo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço. Cabe inicialmente examinar a alegação de decadência referente ao período de janeiro/2000 a novembro/2000. Í---------- Impõe-se o conhecimento da preliminar de decadência, seja qual for à sorte que vier ser dado ao mérito, por não ser objeto da discussão travada no campo judicial. ()( 2 Processo n° 13407.000170/2005-86 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.117 Fl. 2 É certo que a Fazenda Pública pode constituir crédito tributário no prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Tratando-se de Contribuições Sociais a posição da Administração Federal, com fulcro no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que esse direito seria pelo período de 10 (dez) anos anteriores, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. É sabido que, em relação aos tributos lançados por homologação, que é o caso deste caderno, aplica-se especificamente o art. 150, em especial o parágrafo 4°, do CTN, que disciplina que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o fisco de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceu em sede de controle constitucional que o art. 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional, pondo fim deste modo os questionamentos em relação ao polemico dispositivo que assegurava o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo interregno de 10(dez) anos. "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,sç 40 do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, Hl Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Assim sendo, acompanhado o que já restou decidido STF, entendo que o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário referente ao período de 01/01/2000 a 01/11/2000, considerando que a Recorrente tomou ciência do auto de infração em 26 de janeiro de 2005, este período foi alcançado pelo instituto da decadência, portanto, conheço da preliminar argüida para afastar o direito de constituição do crédito tributário em relação ao período acima mencionado. Deixando de existirem outras questões preliminares a ser apreciadas, passa-se a examinar o mérito. 3 Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada renúncia administrativa tácita, haja vista, que há discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A Recorrente obteve perante o Poder Judiciário o direito de não incluir na base de cálculo as receitas distintas do faturamento. De modo que, essa matéria já encontra conhecida e decidida na esfera judicial, inclusive com a informação de que a sentença transitou em julgado. Mediante o transito em julgado, cabe a Autoridade Administrativa aplicar o que restou decidido na via judicial. A renúncia administrativa tácita, instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial. RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, julgado em 17/10/2001. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer à decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Neste caso a opção por via judicial é clara, não cabendo discussão na esfera administrativa. De modo que, a opção pela via judicial afasta deste Conselho a competência para examinar o que já foi decidido pelo Poder Judicial. Em relação ao pedido de execução para que à Autoridade Fazendária cumpra de imediato o que restou decidido na esfera judicial transitada em julgado, nos autos do mandado de segurança n . 2001.83.00.005779-8 (RE n. 435.517-5), pode ser conhecida, há respaldo legal com arrimo na Solução de Consulta Interna número 10, de 11 de março de 2005, que assim estabelece: "EMENTA: As unidades da Secretaria da Receita Federal devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débito relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação no entanto, é realizada sob condição 4 Processo n° 13407.000170/2005-86 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.117 Fl. 3 resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. As unidades da Secretária da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal." A decisão judicial deve ser cumprida de imediato, observado os parâmetros e limites fixado na sentença, por tratar-se de determinação judicial. Do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso na parte que há concomitância com esfera judicial, e na parte conhecida, acolho argüição referente à decadência do crédito tributário relativo ao período de janeiro de 2000 a novembro de 2000. É como voto. ( 411, DOMINGOS DE SA FILHO TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ 1 Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 6

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Numero do processo: 10314.723159/2017-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada.
Numero da decisão: 9202-011.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PARTICIPAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO É O REAL BENEFICIÁRIO DA OPERAÇÃO. Ocorrida a desconsideração da participação da pessoa interposta na operação, com a consequente tributação em face do seu real beneficiário, não é possível o aproveitamento do que foi pago na pretensão original dos envolvidos na operação autuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que dava provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 9806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2301-007.142 (fls. 9345/9375), colmatado pelo acórdão de embargos nº 2301-009.756, o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento do crédito tributário de IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme ementas abaixo dispostas: Acórdão nº 2301-007.142 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. SONEGAÇÃO. CONLUIO. A sonegação, em uma de suas vertentes, é toda ação ou omissão dolosa com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando alcançar o efeito da sonegação. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Fl. 9807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 3 passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, em que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Deve ser incluída como responsável solidária empresa que tenha interesse comum na prática do ato que implicou na constituição do fato gerador da obrigação tributária. Fica caracterizado o interesse comum o fato de empresa adquirir bens e/ou direitos com recursos oriundos da participação do contribuinte principal e suas empresas de fachada em fatos que culminaram no lançamento da obrigação principal, o qual envolve a operacionalização e o pagamento de vantagens indevidas. Ao adquirir os bens em nome da empresa apontada como responsável solidária, esta funciona como receptora dos bens do contribuinte principal, acumulando o seu patrimônio, o que revela o seu interesse comum, visto que foi ela quem efetivamente se beneficiou economicamente dos rendimentos que ensejaram o acréscimo patrimonial a descoberto MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria. PERDA DE RECURSOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e, em se tratando de pessoa física, ocorre no momento do recebimento, sob o regime de caixa. A entrega de recursos em colaboração premiada é evento posterior ao fato gerador e que não se confunde com pagamento de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o relator, que deu provimento parcial para deduzir do lançamento os valores recolhidos pelas empresas Treviso, Piemonte e Auguri a Fl. 9808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 4 título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e os valores devolvidos à título de delação premiada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. Acórdão de embargos nº 2301-009.756 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Deve ser acolhido omissão quando constatado, de matéria não analisada pelo colegiado, para nos limites do despacho de admissibilidade, deliberar sobre o tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos limites da matéria devolvida para julgamento, sem efeitos infringentes, para corrigir a omissão apontada no Acórdão nº 2301-007.142, 05 de março de 2020, para não dar provimento ao recurso no que tange à omissão de rendimentos percebidas de pessoa jurídica, pela falta de recolhimento do IR devido. A seguir, valho-me dos seguintes trechos constantes do acórdão recorrido nº 2301- 007.142, por bem retratar a questão: O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificado por investigações policiais, com participação do Ministério Público Federal e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Segundo consta da acusação fiscal o autuado Julio Camargo teria sido responsável por intermediar negociações junto à Petrobrás (Abastecimento, Engenharia e Serviços, Internacional), pelas diversas diretorias que essa constituiu ao longo dos anos. A intermediação consistia em aproximar empresas (alguma identificadas como Camargo Correa, Toyo JP, Setal, Samsung, etc), e possibilitar sua qualificação para a realização e execução de obras, envolvendo a construção de unidades e fornecimento de equipamentos ligados às atividades petroquímicas. Fl. 9809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 5 Do resultado dessa intermediação feita por Julio Camargo e demais intermediários e interessados, resultava o pagamento de vantagens indevidas, exigidas por um grupo de diretores e funcionários da estatal. Do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, TVF, fls. 4.577 a 4.520 e anexos de fls. 4.621 a 4.645, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: Do Procedimento Fiscal. A ação fiscal foi cientificada ao contribuinte em 15/2/2016, oportunidade em que foi solicitada a apresentação de diversos documentos listados às fls. 4.583 e 4.584 do Termo de Verificação Fiscal. Em 29/3/2016 foi emitido termo de intimação para que o contribuinte apresentasse documentos relativos às informações registradas na aba Declarações de Bens e Direitos dos exercícios 2013 a 2015. Outras solicitações de apresentação de documentos foram emitidas e o exame do material disponibilizado pelo contribuinte consta do TVF. Foram considerados como dispêndios no fluxo de variação patrimonial do ano de 2012 os valores disponibilizados pelo fiscalizado às empresas MRBC Acessórios Preciosos e Haras Old Friends nos montantes de R$655.070,85 e R$1.326.225,68. A fiscalização asseverou que no caso de rendimentos isentos e não tributáveis, além da documentação apresentada ser insuficiente foi levado em consideração que o objeto social das empresas Auguri Empreendimentos Ltda, Piemonte Empreendimentos Ltda e Treviso Empreendimentos Ltda foi totalmente descaracterizado, pois nos termos de colaboração firmados pelo fiscalizado foi possível constatar que ele participava de intermediações entre várias empresas e a Petrobrás e que os contratos somente eram viabilizados com o pagamento de propinas, o que era da ciência das empresas contratantes. Prossegue a fiscalização com a informação de que em muitos casos em que o fiscalizado atuou como intermediário, ficou acertado que os recursos para pagamento das vantagens indevidas a funcionários da Petrobrás tiveram origem nas “comissões” recebidas, por meio de contratos de consultoria firmados por suas empresas. Os pagamentos das vantagens indevidas eram operacionalizados por meio de transferências de numerário para o exterior com a utilização de contas correntes do contribuinte. Outra forma de disponibilização dos recursos envolvia a atuação em conjunto com as empresas de fachada de Alberto Youssef. As empresas do contribuinte também foram utilizadas nas práticas que demonstram atividades de lavagem de capitais, enviando recursos aos sócios e camuflando os destinatários. Neste ponto os autuantes afirmam Fl. 9810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 6 que a distribuição de lucros representa a última das etapas do processo de lavagem de dinheiro, ao desconectar o pagamento das empreiteiras dos envios para os beneficiários das propinas. O relato fiscal cita o fato de que em uma das contratações pela Petrobrás, a empresa SAMSUNG forneceu sondas para águas profundas (uma na África e outra no Golfo do México). Nesta operação ficou acertado o pagamento de propinas no montante de U$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares). A intermediação promovida pelo fiscalizado envolveu a empresa Piemonte Empreendimentos Ltda, contratada pela multinacional para viabilizar o contrato junto à Petrobrás. A indicação do negócio foi de Fernando Soares que atuava na área internacional da estatal. Entendeu a fiscalização que a intermediação de Júlio Camargo com a utilização da Piemonte Empreendimentos evidencia o emprego das empresas das quais é sócio, por meio de utilização simulada de contratos de consultoria para mascarar o esquema de pagamento de propinas exigidas. A narrativa fiscal prossegue com a informação de que o fiscalizado relatou a Alberto Youssef que precisaria saldar compromissos com Fernando Soares e que tinha liquidez no Brasil. Por sua vez Youssef teria sugerido que ele fizesse aporte na GFD Investimentos, empresa do doleiro, oportunidade em que foram formalizados contratos simulados entre as empresas de Júlio Camargo e a GFD nos valores de R$8.730.915,57 (Piemonte), R$1.850.000,00 (Treviso) e R$1.150.000,00 (Auguri). Foram solicitados documentos comprobatórios dessas operações. (...) Os autuantes afirmam que os recursos financeiros que culminaram no pagamento das vantagens indevidas teriam sido obtidos à margem da legislação. Os métodos utilizados pelo fiscalizado para saldar propinas em atraso o levou a lançar mão de recursos próprios e de suas empresas. Os valores despendidos para tais práticas foram registrados no Demonstrativo de Variação Patrimonial como dispêndios/aplicações no ano-calendário 2012. Na sequência do relato fiscal foram examinadas várias operações bancárias envolvendo crédito na conta do contribuinte no Banco Santander via contratos de câmbio operacionalizados pelas empresas de sua titularidade. Em relação ao ano de 2012 ocorreu o acréscimo de U$1.000.000,00 informado no fluxo mensal como dispêndios,/aplicações envolvendo investimentos na Persempre Stiftung – Ilhas Virgens Britânicas, valor representado por dois contratos de câmbio. Em tópico específico informa a autoridade lançadora que durante os anos de 2011 a 2014 a empresa Avanti Empreendimentos S/A adquiriu Fl. 9811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 7 bens/direitos. Em decorrência desses fatos foi intimada em procedimento fiscal próprio a esclarecer sobre aquisição de bens imóveis, de veículos automotores, aeronaves e embarcações e a origem de recursos. Do exame dos documentos apresentados a fiscalização verificou que os bens representados pelos veículos, embarcações, aeronaves e bens imóveis foram ou são adquiridos em nome da Avanti, sendo que o fiscalizado operou econômica e financeiramente nas aquisições com a disponibilização de valores obtidos ilicitamente por meio de suas empresas serviu fornecendo os recursos financeiros necessários. No Demonstrativo de Variação Patrimonial os valores que o fiscalizado efetivamente colocou à disposição da Avanti foram registrados como dispêndios/aplicações. Com foco no artigo 124, I do Código Tributário Nacional, foi atribuída responsabilidade solidária a Avanti Empreendimentos S/A, com base no interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária discutidas nos autos. No entendimento da fiscalização os valores recebidos por Júlio Camargo com a utilização de suas empresas propiciaram a aquisição de bens pela Avanti o que causou reflexos nos gastos dessa emrpesa ocorridos durante os ano de 2012 a 2014, conforme demonstrado nas fls. 4.609 e 4.610. Esses fatos reforçam que Júlio Camargo e a Avanti Empreendimentos S/A infringiram disposições legais e tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tratadas no Termo de Verificação Fiscal. Conforme tabela de fl. 4.617 foi sintetizado o Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto no anos de 2012 a 2014. O demonstrativo de forma detalhada foi acostado às fls. 4.621 a 4.645. A partir do item XI de fl. 4.615 a fiscalização relata a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário 2013 do Haras Old Friends e em 2014 da OAS Óleo e Gás. No primeiro caso o comprovante de rendimentos apresentado registrou o recebimento de R$3.600,00 ao passo que na DIRF apresentada o Haras informou a importância de R$7.200,00. Logo a tributação incide sobre a diferença de R$3.600,00. Quanto aos valores recebidos da OAS Óleo e Gás, R$67.500,00, a tributação decorre da omissão dos rendimentos na declaração de ajuste anual. Os dois valores foram registrados no fluxo mensal de variação patrimonial como origem de recursos. A multa de ofício foi aplicada com fundamento no artigo 44, § 1º da Lei 9.430/96 no percentual de 150% sobre o imposto apurado por estarem presentes os casos definidos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Fl. 9812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 8 Ao tomar ciência do acórdão, o contribuinte interpôs embargos de declaração de fls. 9388/9405, os tiveram seguimento parcial, conforme despacho de fls. 9549/9562. Consequentemente, foi proferido o acórdão nº 2301-009.756 (fls. 9564/9569), o qual teve por objeto apenas a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (dissociada da infração de APD), cuja análise foi omitida no acórdão primitivo. O Contribuinte tomou ciência do último acórdão e apresentou Recurso Especial (fls. 9583/9616) visando rediscutir as seguintes matérias: a) “acréscimo patrimonial a descoberto” e b) “compensação dos valores de tributos federais pagos pelas pessoas jurídicas com o tributo apurado em face do contribuinte na hipótese de imputação à pessoa física de pagamentos feitos pelas empresas”. Pelo despacho de fls. 9698/9714, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria b) “compensação dos valores de tributos federais pagos pelas pessoas jurídicas com o tributo apurado em face do contribuinte na hipótese de imputação à pessoa física de pagamentos feitos pelas empresas”, com base nos paradigmas nº 2202-004.869 e nº 9202-008.064. Em face do despacho, o contribuinte apresentou agravo de fls. 9731/9746, o qual restou rejeitado nos termos do despacho de fls. 9749/9751, mantendo-se, assim, o seguimento parcial do recurso especial. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 9795/9803. Antes, contudo, o contribuinte apresentou a petição de fls. 9761/9771, através da qual pleiteia, em síntese, a exclusão das multas punitivas em decorrência da decisão proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 08/12/2022, no processo nº 5063579-96.2021.4.04.7000, no sentido de determinar a exclusão da multa qualificada nos lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham relação com a Operação Lava Jato. Subsidiariamente, pleiteou a redução da multa para o percentual de 100%, na esteira das modificações implementadas pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023 ao art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: Fl. 9813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 9 a) compensação dos valores de tributos federais pagos pelas pessoas jurídicas com o tributo apurado em face do contribuinte na hipótese de imputação à pessoa física de pagamentos feitos pelas empresas (paradigmas nº 2202- 004.869 e nº 9202-008.064) PRELIMINAR Antes de analisar o recurso especial, entendo importante tecer as seguintes considerações sobre a petição de fls. 9761/9771 apresentada pelo contribuinte, em que este afirma a existência de fatos novos. Como exposto, o contribuinte pleiteou, em síntese, a exclusão das multas punitivas em decorrência de decisão proferida em 08/12/2022, no processo judicial nº 5063579- 96.2021.4.04.7000, que determinou a exclusão da multa qualificada nos lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham relação com a Operação Lava Jato. Subsidiariamente, pleiteou a redução da multa para o percentual de 100%, na esteira das modificações implementadas pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023 ao art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Contudo, entendo que qualquer modificação desta espécie no lançamento não é de competência desta Turma julgadora, que está restrita a analisar a matéria admitida em despacho prévio de admissibilidade do recurso especial, desde que prequestionadas. A questão envolvendo a redução da multa, seja por ordem judicial, seja em razão da alteração legislativa, deverá ser analisada pela autoridade lançadora, em sede de revisão de ofício do lançamento. Portanto, rejeito o pleito do contribuinte firmado através da petição de fls. 9761/9771. I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte em seu voto vencedor: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 (...) LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria. Fl. 9814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 10 (...) Voto Vencedor 1 Do aproveitamento dos valores recolhidos pelas empresas O relator admitiu a compensação, com o crédito tributário em discussão nestes autos, dos tributos pagos pelas empresas Treviso, Piemonte e Auguri. Entendo que não cabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos, porquanto o objeto desta lide é o lançamento, e não a sua liquidação. É certo que o procedimento administrativo para esse fim está regulado na legislação tributária. Eventuais indébitos devem ser objeto de requerimento apresentado à autoridade preparadora pelas empresas detentoras de eventuais créditos, já que elas possuem personalidade jurídica distinta da do recorrente. Carece de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria, porquanto o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dá eficácia ao art. 170 do CTN, autoriza a compensação apenas com débitos próprios. Cito trechos da ementa e voto do acórdão paradigma nº 2202-004.869: Acórdão 2202-004.869 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 (...) RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. (...) Voto (...) No que tange à possibilidade de dedução dos valores pagos pela Oildrive a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do montante de IRPF lançado, assiste razão ao recorrente. Partilha-se do entendimento já consolidado no âmbito do CARF conforme o qual, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos já Fl. 9815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 11 pagos pela pessoa jurídica verificada como sendo mera interposta pessoa do verdadeiro titular dos rendimentos de pessoa física. Trata-se da uma única capacidade contributiva, e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato, em rendimentos e proventos da pessoa física do recorrente, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora verificou, e que já foram parcialmente onerados por tributos federais. Tendo em vista tais constatações, a não consideração desses tributos como compensáveis constituiria-se em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso de todo denegada no âmbito administrativo. E, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica, possivelmente implicaria violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, podendo acarretar, inclusive, em decadência do direito creditório correspondente. Tem-se por bastante felizes e pertinentes as seguintes considerações do relator do Acórdão nº 9202002764, j. 06/08/2013, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, as quais peço a devida vênia para transcrever: Entendo que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que de acordo com a própria fiscalização não teria sido por ela exercida, é uma mera conseqüência lógica e necessária ao lançamento. De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica aos valores devidos pela pessoa física, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. Na mesma senda, tem-se, dentre vários outros, os Acórdãos nos 9202002451, j. 08/11/2012, 9202002451, j. 08/11/2012, 10614244(j. 20/10/2004), 9202003.665(j. 09/12/2015), 9202004.458(j. 23/11/2016), 2402005.703(j. 15/03/2017), e 2202004.008(j. 04/07/2017). No tocante à irresignação do recorrente quanto à atribuição de responsabilidade solidária à Oildrive, convém transcrever, de início, o art. 124 do CTN: (...) Na espécie, a fiscalização demonstrou que a Oildrive era mera estrutura formal sem caráter empresarial efetivo, havendo sido montada com o objetivo, já reiteradamente mencionado, de deslocar artificialmente os rendimentos da pessoa física dos sócios para pessoa jurídica, de modo a ocultar sua verdadeira natureza, em contrariedade frontal ao art. 123 do CTN. Nessa toada e ainda que na prática, sob a determinação dos sócios participou a Oildrive em união de esforços e vontade, de maneira coordenada com aqueles, Fl. 9816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 12 para que se sucedesse aquele deslocamento, e fossem os contratos firmados com os fornecedores do ente paraestatal não com as pessoas físicas dos sócios, mas com pessoa jurídica. Por outra via, necessário observar inexistir incoerência em se considerar a pessoa jurídica havida pela fiscalização como interposta, como responsável solidária. (...) E, quanto ao alegado bis in idem, inocorre ele no particular, pois, em coerência com a apreensão dos fatos e do direito aplicável por parte deste julgador, este encaminhamento de voto considera dedutíveis do lançamento os tributos já recolhidos em nome da pessoa jurídica Oildrive. Em síntese, deve ser mantida a responsabilidade tributária apurada pelo fiscalização. (destaques nossos) Neste primeiro paradigma, percebe-se que há uma divergência fática com o caso recorrido. É que, no citado paradigma, a empresa considerada interposta do verdadeiro titular pessoa física, para a qual foi determinado o aproveitamento dos tributos por ela já pagos para abater o lançamento de IRPF (a Olildrive), também foi indicada como responsável solidária no lançamento. Já no caso recorrido, as empresas cujas receitas foram reclassificadas (Treviso, Piemonte e Auguri), e para as quais foi pleiteado o aproveitamento dos tributos recolhidos, não foram indicadas como solidárias no lançamento. A responsabilidade solidária recaiu sobre a uma outra empresa (Avanti Empreendimentos S/A), que não teve receita reclassificada no lançamento. Este ponto fático é importante pois, no meu entender, no caso peculiar em que a interposta empresa (de quem se pleiteia o aproveitamento dos tributos recolhidos) é indicada como responsável solidária pelo IRPF incidente sobre a mesma base, deve ser garantido ao contribuinte pessoa física o aproveitamento do imposto de renda já recolhido pela empresa solidária, conforme disciplina o art. 125, I, do CTN. Neste sentido é o acórdão nº 9202-011.556, de minha relatoria (ainda não publicado). Ademais, o acórdão paradigma levou em consideração a questão da solidariedade ao não analisar a alegação de bis in idem levantada pelo contribuinte na ocasião, pois o lançamento estaria cobrando da empresa solidária valor de tributo por ela já recolhido. A Turma paradigmática não se debruçou sobre tal alegação tendo em coerência a decisão de determinar o aproveitamento dos valores. Replico, novamente, o trecho do acórdão paradigma neste ponto: E, quanto ao alegado bis in idem, inocorre ele no particular, pois, em coerência com a apreensão dos fatos e do direito aplicável por parte deste julgador, este encaminhamento de voto considera dedutíveis do lançamento os tributos já recolhidos em nome da pessoa jurídica Oildrive. Fl. 9817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 13 Sendo assim, a despeito do paradigma não embasar sua decisão de acatar o aproveitamento dos tributos recolhidos pela interposta empresa no fato desta ter ou não sido considerada como solidária, entendo que este fato é de suma importância para o deslinde da questão. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial com base no paradigma nº 2202-004.869. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, o Acórdão nº 2202-004.869 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Passa-se a analisar o segundo paradigma apresentado, acórdão nº 9202-008.064, cujos trechos pertinentes cito abaixo: Acórdão nº 9202-008.064 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. (...) Voto (...) Fl. 9818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 14 A matéria em discussão é a possibilidade de compensação de tributos pagos na pessoa jurídica Sobre este ponto, o acórdão recorrido apresentou as seguintes considerações: (...) Destaca-se que de acordo com as informações transcritas os rendimentos tributados pela pessoa jurídica são, de fato, da pessoa física, o que ocasionou o presente lançamento. Em relação a esta matéria, destaco um voto do Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, referente ao acórdão nº 920202.112, proferido na sessão de 09 de maio de 2012, que apresenta os seguintes fundamentos ao analisar o Recurso Especial da Fazenda Nacional: (...) De imediato, discordo dos argumentos do recurso. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tive sido implementada pela Fiscalização. (...) Cumpre destacar que já manifestei o meu posicionamento em relação a possibilidade de compensação dos tributos pagos na pessoa jurídica com aqueles lançados na pessoa física, no acórdão nº 9202-004.548, proferido na sessão do dia 23 de novembro de 2016: (...) Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Quanto ao citado paradigma verifica-se que, assim como o recorrido, se discute o aproveitamento dos tributos federais pagos pelas pessoas jurídicas tidas como interpostas com o tributo apurado em face do contribuinte pessoa física na hipótese de reclassificação dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio. No paradigma, não consta qualquer informação de atribuição de responsabilidade solidária entra da empresa cujas receitas foram reclassificadas. Neste sentido, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido restou entendido que não cabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributo, haja vista que o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação, e que eventuais indébitos devem ser objeto de requerimento apresentado à autoridade preparadora pelas empresas detentoras de eventuais créditos, já que elas possuem personalidade jurídica distinta da do recorrente. Destarte, Fl. 9819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 15 entendeu-se pela falta de legitimidade ativa a pessoa física para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica que possua personalidade própria. Por outro lado, o acórdão paradigma seguiu o entendimento de cabimento do aproveitamento (chamado de compensação) dos valores atualizados dos tributos que foram pagos pela pessoa jurídica quando da apuração do IRPF exigido do sócio, como consequência direta da reclassificação das receitas. Portanto, deve ser conhecido o recurso do Contribuinte apenas com base no acórdão paradigma nº 9202-008.064. II. MÉRITO Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 4577 e ss, esclarece-se que o procedimento fiscal se relaciona aos fatos apurados no âmbito da “OPERAÇÃO LAVA JATO”. Após minuciosa descrição dos fatos, constatou-se que o contribuinte auferiu vantagens indevidas por intermediações junto às diretorias da Petrobrás. A operacionalização do esquema era realizada através das empresas Treviso, Piemonte e Auguri, todas de propriedade do contribuinte, que viabilizavam o recebimento da contrapartida financeira pelas intermediações. O TVF detalha os fatos e, ao final, descreve que os valores despendidos para tais práticas (seja por meio de recursos próprios ou de suas empresas) foram registrados no Demonstrativo de Variação Patrimonial como dispêndios/aplicações, de sorte que, no final das contas, as receitas auferidas pelas empresas Treviso, Piemonte e Auguri foram reclassificadas como rendimento do contribuinte, sendo o valor incluído na base de cálculo do lançamento de IRPF ora lançado. Em outras palavras, ao desconsiderar a participação das pessoas jurídicas interpostas na operação, a autoridade fiscal reconheceu e tributou os valores em face do seu real beneficiário, o contribuinte. Pela análise dos autos, verifica-se que o objeto de discussão é a possibilidade de aproveitamento dos valores pagos a título a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelas interpostas pessoas jurídicas (Treviso, Piemonte e Auguri) sobre receita que posteriormente veio a ser reclassificada como rendimento de pessoa física em lançamento de IRPF. O tema não é novo nesta Turma. No meu entendimento, mesmo tendo havido a reclassificação de receita auferida pela PJ interposta para um rendimento da pessoa física, isso não significa que todo e qualquer imposto que foi recolhido pela empresa deve ser aproveitado e abatido do imposto apurado em face do contribuinte pessoa física. São contribuintes distintos, não havendo identidade entre os sujeitos da relação com o Fisco, muito menos legislação que ampare tal procedimento. Fl. 9820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 16 Ademais, entendo não ser possível o aproveitamento de valores nos termos acima delineados pois o imposto recolhido pela empresa pode, muito bem, já ter sido objeto de pedido de restituição/compensação formulado pela citada pessoa jurídica, não podendo, simplesmente, ser abatido do cálculo do imposto de renda devido pela pessoa física autuada. Assim, não há certeza quanto à existência do crédito. Se a autoridade fiscal reconhece que não foi a empresa quem auferiu os rendimentos por ela declarados, o mais correto seria a referida contribuinte pleitear, em seu nome e através de procedimento próprio com rito específico, os supostos valores indevidamente recolhidos. Havendo um procedimento administrativo previsto na legislação tributária para esse fim, a empresa, sendo a legítima detentora de eventuais créditos, ou seja, tendo legitimidade ativa para tal, deve realizar o requerimento adequado à autoridade competente. Como bem dispôs a Procuradoria em suas contrarrazões “é indispensável a apresentação das respectivas PER/DCOMP para que sejam objeto de análise em procedimento específico. Caso o crédito informado pelo recorrente esteja correto e seja possível a compensação em consonância com as previsões legais, caberá à autoridade administrativa competente homologar a compensação declarada” (fl. 9802). Sobre o tema, cito recente precedente desta Colenda Turma, firmado através do acórdão nº 9202-011.427 na sessão de 21/08/2024, de relatoria da Ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. RECLASSIFICAÇÃO. (...) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que negava provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão da prejudicialidade. Manifestou Fl. 9821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 17 intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Desta forma, não cabe razão ao Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de redução da multa, por falta de competência desta Turma. Quanto ao recurso especial do Contribuinte, voto por CONHECÊ-LO apenas com base no acórdão paradigma nº 9202-008.064 para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito, que trata do aproveitamento (abatimento) quanto aos recolhimentos tributários já efetivados pela empresa utilizada como longa manus do autuado. O despacho de admissibilidade, conforme anota o relator, enuncia como rótulo da temática o assunto: “compensação dos valores de tributos federais pagos pelas pessoas jurídicas com o tributo apurado em face do contribuinte na hipótese de imputação à pessoa física de pagamentos feitos pelas empresas”. Pode-se resumi-lo como “aproveitamento de valores já recolhidos”. Este Colegiado, em nova composição, com alguma ligeira distinção de membros, vem, em casos recentes, tratando sobre o “Aproveitamento” (abatimento ou dedução), inclusive enfrentando o debate sobre sua identidade ou não com o instituto da “Compensação”. Vez ou outra os casos fáticos analisados guardam distinção e pela particularidade de cada situação, quando isso ocorre, o Colegiado tangencia solução diversa sobre o aproveitamento, a depender do racional aplicado. Penso que há 7 variáveis sobre o chamado “aproveitamento” ou abatimento. 1ª Variável: Fl. 9822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 18 Nos acórdãos nsº 9202-011.353 (Processo nº 15586.720629/2014-17), 9202- 011.208 (Processo nº 12448.731372/2014-15), 9202-011.161 (Processo nº 11060.723259/2016- 18) e 9202-011.117 (Processo nº 16004.720356/2016-39), este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” de tributos pagos na pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) quando há a reclassificação da receita da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física (IRPF), sendo esta uma controladora daqueloutra (ou requalificação da sujeição passiva da PJ para a PF). A despeito de meu voto pelo aproveitamento integral, a maioria da Turma (7x1 – Pelo não aproveitamento) compreende, em resumo, não ser possível o aproveitamento, pois seria necessário um processo autônomo de compensação. Não haveria identidade de pessoas (princípio da entidade), nem identidade de espécies tributárias, tampouco haveria fundamento legal para o aproveitamento. Restaria apenas a compensação em autos específicos e a ser formulada exclusivamente pela pessoa jurídica. Apresentei declaração de voto, especialmente aduzindo a existência sim de fundamentos legais para o aproveitamento, sem confundi-lo com a compensação ou restituição, com diversas normas legais, dentre as quais, os §§2º e 3º do art. 150 do CTN. Em 20/08/2024, julgou-se novo processo sobre o abatimento dos valores recolhidos pela PJ na requalificação da sujeição passiva para a PF e o Colegiado, por maioria (7x1 – Pelo não aproveitamento), manteve o entendimento (conferir Processo nº 11060.722991/2016-62, Acórdão nº 9202-011.427). Em 22/08/2024, veio a lume o julgamento de um outro processo sobre o abatimento dos valores recolhidos pela PJ na requalificação da sujeição passiva para a PF e o Colegiado, por maioria (7x1 – Pelo não aproveitamento), manteve o entendimento (conferir Processo nº 19515.720502/2016-54, Acórdão nº 9202-011.431). 2ª Variável: A título informativo, ainda sobre aproveitamento, para fins de dedução em critério de apuração do montante devido em lançamento de ofício, após precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-002.483), juntamente com outros julgados, foi aprovada a Súmula CARF nº 176, segundo a qual: “O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva [da PF para a PJ] na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos.” O enunciado é vinculante para toda a Administração por força da Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Nela se verifica não se exigir a identidade plena de pessoas (não exige a plena observância do princípio da entidade; não se exige recolhimentos próprios), sendo necessário apenas que o recolhimento guarde identidade na lógica do lançamento, de modo que a motivação do ato seja a condicionante para o aproveitamento. Fl. 9823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 19 Os julgamentos pelo aproveitamento em contexto de aplicação da referida súmula acabam sendo unânimes. 3ª Variável: No acórdão nº 9202-011.358 (Processo nº 10920.007443/2008-69), por sua vez, este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” de tributos pagos na sistemática do SIMPLES por interposta pessoa jurídica que se declarava empregadora de segurados empregados quando a fiscalização indica como verdadeira empregadora uma outra pessoa jurídica, a qual veio a ser autuada e não se sujeita ao regime diferenciado do SIMPLES. A despeito de meu voto pelo aproveitamento integral, que convergiu com o voto da relatoria, a maioria da Turma (6x2 – Pelo não aproveitamento) compreendeu, em resumo, não ser possível o aproveitamento, pois seria necessário um processo autônomo de compensação, não haveria identidade de pessoas (princípio da entidade) e tampouco haveria fundamento legal para o aproveitamento. Apresentei declaração de voto aduzindo a existência sim de fundamentos legais para o aproveitamento, sem confundi-lo com a compensação ou restituição, a teor especialmente dos §§ 2º e 3º do art. 150, art. 149, caput, V e VII, e art. 147, caput, § 2º, todos do CTN. 4ª Variável: No acórdão nº 9202-010.945 (Processo nº 13971.722005/2011-12), doutro lado, este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” de tributos pagos na sistemática do SIMPLES pela própria contribuinte (respeito ao princípio da entidade) que é excluída da sistemática favorecida. A decisão foi unânime entendendo por aplicar a Súmula CARF nº 76, no sentido de que “[é] devida a dedução no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias de eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional ou Federal, observando-se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração.” De toda sorte, há entendimento no Colegiado de que a Súmula CARF nº 76 só se aplica quando houver identidade plena de pessoas (os recolhimentos devem ser recolhimentos próprios). 5ª Variável: A título informativo, após precedentes desta 2ª Turma da Câmara Superior (Acórdãos nsº 9202-010.940, 9202-009.262, 9202-004.640), aprovou-se a Súmula nº 207, segundo a qual: “As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoa jurídica interposta em relação a seus sócios, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lançado no auto de infração.” Na particular hipótese de enunciado sumular, o aproveitamento é dever obrigatório. O enunciado permite, por outras palavras, o aproveitamento no lançamento das contribuições previdenciárias dos segurados, para valores recolhidos pela interposta pessoa optante pelo SIMPLES, que recrutou a mão-de-obra objeto do lançamento. É um caso de Fl. 9824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 20 aproveitamento sumulado em favor do contribuinte, ainda que não se fale que a retenção ocorreu pelo contribuinte autuado (efetivo empregador), mas pela interposta (empregador falso, que não traduz a realidade). 6ª Variável: Noutro vértice, no acórdão nº 9202-011.315 (Processo nº 15504.727233/2018-97), este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” da CPRB paga pela própria pessoa jurídica que veio a ser autuada por entender a fiscalização que não cabe recolhimento de CPRB a título de contribuições previdenciárias substitutivas, mas sim o recolhimento sobre a folha de salários e demais remunerações a qualquer título. Com meu voto pelo aproveitamento integral, em convergência com a relatoria, a maioria da Turma (7x1 – Para aproveitar) compreendeu, em resumo, ser sim possível o aproveitamento, pois o recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos poderia ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria pessoa jurídica (princípio da entidade), ademais a CPRB ou a contribuição sobre a folha de salários são, ambos, créditos de contribuições previdenciárias, guardando identidade na espécie tributária, sendo a CPRB uma mera contribuição de base substitutiva. Em 20/08/2024, julgou-se novo processo sobre o abatimento da CPRB e o Colegiado, por maioria (7x1 – Para aproveitar) manteve o entendimento (conferir Processo nº 11634.720164/2018-54, 9202-011.422). 7ª Variável: Uma vertente aproximada da 1ª Variável, é a 7ª Variável. Ela é similar a primeira com a peculiaridade do responsável solidário ter sido incluso no lançamento, sendo imputado como responsável solidário, de modo que o Colegiado, por maioria (6x2 – Para aproveitar), entende pelo abatimento do que foi recolhido pelo solidário, vez que, de forma resumida, o pagamento por um dos devedores aproveita aos demais (CTN, art. 125, I). Foi o entendimento esposado no Acórdão CARF nº 9202-011.556 (Processo nº 18470.721250/2017-62). Interessante que, em minhas manifestações de voto em declarações anteriores, sempre adverti que se há alegação de simulação e dissimulação, com invocação de interposta pessoa, então haverá obrigação da autoridade fiscal solidarizar o contribuinte e a interposta pessoa (e seria o caso neste processo, já que a interposta é uma espécie de longa manus do autuado), de modo que, ainda que não tenha imputado a responsabilidade solidária (o que deveria a autoridade lançadora ter feito), caberia o aproveitamento. A solidariedade deveria ter sido imputada como obrigação vinculante. Caso concreto – vertente que segue a 1ª Variável: Sigo para a análise do caso concreto. Fl. 9825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 21 Muito bem. O caso destes autos trata da 1ª Variável. Mas, pelo que se vê, a meu sentir, todas as variáveis deveriam levar ao aproveitamento, até para evitar contradições normativas. A temática, como visto, não é nova para o Colegiado, mas também não o é para o próprio CARF, que já se debruça sobre o tema desde longínqua época. Aliás, este Egrégio Conselho no seu já tradicional e anual “Seminário CARF” debateu o assunto por mais de uma vez. Deveras, consta no livro eletrônico (e-book)1 do Seminário II e do Seminário IX artigos acadêmicos sobre o tema. Para referenciar o mais antigo deles, veja-se que na obra digital “Estudos Tributários do II Seminário CARF”2, em trabalho articulado da lavratura do renomado Professor Marco Aurélio Greco, com título “Planejamento Tributário Revisitado”, no qual se aborda a “evolução teórica” e as “fases do debate sobre Planejamento”, há capítulo denominado “Requalificação Jurídica da Conduta do Contribuinte”, que versa sobre o aproveitamento (abatimento ou dedução), nestes termos: 12. Requalificação Jurídica da Conduta do Contribuinte Hipótese distinta da prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN consiste na possibilidade de o Fisco requalificar juridicamente os atos praticados pelo contribuinte. Para tanto, é indispensável que o Fisco se apoie na prova de fatos realizados que componham uma categoria jurídica distinta daquela assumida pelo contribuinte. O processo de requalificação se assemelha à conversão do negócio jurídico atualmente prevista no Código Civil, mas, repita-se, depende da existência da prova de fatos suficientes a indicar que a natureza jurídica do negócio é diversa daquela apresentada, ou defendida, pelo contribuinte. Para tanto, não basta invocar fórmulas abstratas ou apoiar-se em conjecturas ou suposições de fatos, nem mesmo substituir-se ao contribuinte na avaliação das circunstâncias e na tomada da decisão sob escrutínio. Para requalificar, exige-se do Fisco um duplo ônus da prova: prova de que o negócio realizado pelo contribuinte não é aquele que ele sustenta ser e prova que o negócio realizado pertence a outra categoria. Sem atender a este duplo ônus da prova, descabe a requalificação. Na requalificação não se está perante utilização de analogia, nem se trata de extrapolar a legalidade tributária. Trata-se apenas de determinar a real natureza jurídica da operação e submetê-la à norma tributária pertinente. 1 Os e-book dos Seminários CARF podem ser baixados em: https://carf.economia.gov.br/publicacoes 2 Estudos Tributários do II Seminário CARF / Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; Francisco Marconi de Oliveira, Marcus Lívio Gomes, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Coordenadores. Brasília: CNI, 2017. Acessível em: https://carf.economia.gov.br/publicacoes/book-estudos-tributarios-do-ii-seminario-carf.pdf (Páginas 30 e 31). Fl. 9826DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/publicacoes/book-estudos-tributarios-do-ii-seminario-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 22 Feita a requalificação, porém, é preciso assegurar a aplicabilidade integral do ordenamento tributário relativamente a essa nova natureza que foi reconhecida. Ou seja, se algo vier a ser devido pelo novo enquadramento, também poderá ocorrer que algo deva ser devolvido ao contribuinte (ou deduzido do que se pretende cobrar) por ter sido recolhido em função da qualificação afastada pelo Fisco. E isto não apenas no âmbito do imposto ou contribuição que seja objeto imediato da ação do Fisco, mas de todos os impostos e contribuições de competência da entidade tributante que tenham se apoiado na qualificação anterior. Vale dizer, uma requalificação que enseje uma cobrança de imposto sobre a renda pode gerar reflexos na Cofins ou no IOF, cujos valores devem ser recalculados em função da nova qualificação, posto que o Fisco só tem legitimidade para cobrar o que ainda não recebeu. Nem se diga que o que foi pago pelo contribuinte o foi “a outro título” e que não cabe “compensar” estes valores. A questão é outra. Os recolhimentos feitos o foram ao título jurídico adequado à luz da qualificação jurídica feita pelo contribuinte e terá sido o Fisco a afastá-la (não o contribuinte) para que outra qualificação prevalecesse. Portanto, o tratamento do ocorrido (qualificação mais recolhimentos) deve ser visto em bloco como um conjunto e dessa forma produzirá efeitos. Ou seja, o recolhimento anterior se deu apoiado na qualificação defendida pelo contribuinte, se o Fisco substitui esta qualificação, o recolhimento feito deixa de se apoiar no “título” anterior e passa a se apoiar no novo “título” defendido pelo Fisco. Daí ser imperativo considerar os pagamentos anteriormente feitos no seu conjunto. É, neste contexto, que tenho em mente que o correto é o aproveitamento (abatimento ou dedução de valores já recolhidos) não se confundindo este com o instituto jurídico da compensação. Penso desta forma para todas as variáveis enunciadas. Não é caso de compensar, mas sim de proceder com mero critério adequado de apuração do montante devido, aproveitando-se o já recolhido e de entender que se trata de requalificação jurídica, na qual se aproveita toda a estrutura, incluindo os pagamentos, requalificando-se todos os elementos e não apenas um determinado ponto. Ora, a pretensão do recorrente não visa à compensação de tributos em seu sentido técnico, mas apenas ao aproveitamento, abatimento ou dedução do montante já recolhido aos cofres públicos. O “aproveitamento” constitui consequência direta do próprio lançamento de ofício, e deveria ter sido efetivado pela autoridade lançadora. Além do mais, a prática no contencioso administrativo fiscal demonstra que alguns auditores procedem com a dedução do que já foi recolhido, embora outros auditores não o façam, como o do caso destes autos. A meu sentir, deveria haver padronização de procedimento, porém não há. Fl. 9827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 23 Fato é que não tendo sido realizada a dedução dos valores recolhidos e havendo impugnação sobre essa temática, ainda que em pedido subsidiário, compete a autoridade julgadora revisar o lançamento para corrigi-lo, destarte determinando o abatimento dos valores já recolhidos. Por vezes, quando não se acolhe o abatimento, ou se diz que se trata de uma compensação, o que não é; ou se fala que não há norma legal que permita tal dedução, o que veremos não ser o caso (confira-se, por exemplo, os §§ 2º e 3º do art. 150 do CTN); ou se sustenta que o recorrente ao pretender o aproveitamento viola a teoria dos atos próprios, que veda o comportamento contraditório, porém não é bem assim. A teoria dos atos próprios, pautada em boa-fé objetiva, que veda situações contraditórias (nemo potest venire contra factum proprium), não se constata em desfavor do autuado, mas sim da Administração Tributária. É verdade que o impugnante do lançamento de ofício nos casos de autuação como a presente objetiva sustentar uma “legalidade” da tributação na interposta pessoa jurídica (que não seria uma “interposta”, que não haveria simulação/dissimulação), todavia deduz o pedido de aproveitamento (abatimento ou dedução; que não se confunde com compensação) em caráter subsidiário e só o faz se prevalecer a acusação fiscal que requalifica a sujeição passiva. Por sua vez, a Administração Tributária acusa e sustenta haver uma interposição de pessoa e que a interposta é uma “extensão”, uma espécie de “longa manus” do autuado, que opera por ordem e execução do autuado, que faz recolhimentos e declarações que não traduzem a realidade porque o fato gerador, em verdade, é realizado pelo autuado. Ora, por qual razão, uma vez descortinada a falsidade e prevalecendo a verdade material, não se aproveita o que já recolhido para os cofres públicos? Haveria prejuízo ao Fisco na requalificação de toda a situação posta? A requalificação não impera sobre todos os âmbitos da subsunção, incluindo o do pagamento sob homologação pela interposta pessoa? A contradição reside aí, no não aproveitamento, além do mais o STF e o STJ já pacificaram que se aplica a Teoria dos Atos Próprios à Administração Pública. O não aproveitamento do que já foi pago, do que já foi recolhido pela interposta, com exigência de ressarcimento por meio de restituição em outros autos (em um futuro novo processo administrativo, quiçá com prazo de restituição já superado, ou gerando contencioso sobre a perda ou não do prazo), se o próprio autuado é o executor, ordenador, controlador da interposta, se os elementos são descortinados pelos fatos reportados na descrição fática dada pela auditoria fiscal no ato administrativo, não se mostra em consonância com a lógica normativa do lançamento de ofício (CTN, art. 149 combinado com o art. 150, §§ 2º e 3º). Observe-se que a autoridade lançadora, no âmbito de sua atividade vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, parágrafo único), tem, dentre vários deveres, o dever legal de determinar a matéria tributável e calcular o montante devido (CTN, art. 142, caput), ademais Fl. 9828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 24 procede, na maior parte das vezes, com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato (CTN, art. 147, caput; combinado com o art. 150, caput, por ser lançamento por homologação), sendo que a autoridade lançadora deve retificar de ofício erros constatados na verificação fiscal (CTN, art. 147, §2º, c/c a lógica do art. 149 e 150), especialmente quando comprove omissão ou inexatidão, por parte do contribuinte, no exercício da atividade de lançamento por homologação ensejando a revisão e o lançamento de ofício (CTN, art. 149, V), situação na qual os atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito não influem sobre a obrigação tributária (CTN, art. 150, §2º), porém estes atos devem ser considerados na apuração do saldo devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação (CTN, art. 150, §3º). Destaca-se especialmente o seguinte a partir do CTN: Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. grifei É daí que decorre o dever de aproveitar em última instância, sendo certo que deve haver um diálogo das normas, não havendo normas estanques no sistema. Tem-se um contexto inicial de lançamento por homologação, no qual se pretende a extinção do crédito, ainda que sujeito a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, caput e § 1º), todavia a autoridade administrativa não considera a efetividade dos atos praticados (recolhimentos pela PJ e declarações da PJ e da PF), verificando omissões e inexatidões em declarações e nos recolhimentos, entendendo que há erros constatados, tudo a motivar e obrigar o lançamento de ofício e o dever de retificação. É aí que deve se incluir o dever de aproveitar o que já recolhido ao erário público. Por conseguinte, há sim normas concretas que atestam o dever de aproveitar o que já foi recolhido financeiramente, sem se confundir com o instituto da compensação. Há dever legal da autoridade lançadora de proceder com a revisão de ofício dos atos praticados, o que aponta para o dever de aproveitamento destes atos e consequentes recolhimentos. Aliás, o lançamento tem que conter uma só lógica. Os elementos de fato estão interligados em uma só estrutura que motiva e condiciona o lançamento de ofício, de modo que este deve considerar os juízos de fato da Fl. 9829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 25 situação revista e corrigida em dever vinculado e obrigatório. Isso decorre da própria capacidade contributiva e da praticidade da tributação. O CTN prevê o instituto da imputação de pagamento (CTN, art. 163), apesar de não ser o caso da espécie, mas serve para demonstrar que a autoridade administrativa tem este ônus e dever legal de deduzir o já recolhido. Não se pode, igualmente, desprezar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto: à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (CTN, art. 112, II); à punibilidade (CTN, art. 112, III); à graduação da penalidade (CTN, art. 112, III). No caso de lançamento de ofício haverá multa. O aproveitamento reduzirá a multa por reduzir o montante devido. Não deve o autuado suportar ônus ainda maior do que os legítimos interesses fazendários de ver entregue ao custeio público os valores tributários e penalidades devidas com suas apurações corretas; os valores já recolhidos acabam sendo uma espécie de antecipação já efetivada, o que pode ser reconhecido nas correções e revisões de ofício do lançamento (CTN, art. 149) como dever de apurar o montante devido (CTN, art. 142) e aproveitar os atos de terceiros da forma correta (CTN, art. 150, §§ 2º e 3º). Não deve a Fazenda Pública, além das multas que devam ser legitimamente geradas, utilizar de outros expedientes sancionatórios para a espécie, ainda que por omissão ao não corrigir e revisar de ofício (CTN, art. 149) a situação e indicar uma “certa ilegitimidade no pedido de aproveitamento” ou pretender tratar o caso como se fosse uma compensação para afastar o tema do contencioso em análise. Os próprios recolhimentos fazem parte da motivação do ato de lançamento, que procede com o contexto e a narrativa do ocorrido, condicionando e revelando os atos efetivamente praticados e os propósitos pretendidos, que são afastados para imperar a verdade material. Não se pode, doutro lado, desprezar após tal reporte, parte do contexto e ocasionar uma forma peculiar de sanção. O aproveitamento é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal, portanto. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda Fl. 9830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 26 equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento, condicionando-o e delimitando-o de acordo com os fatos reportados na motivação do ato. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. No final do dia, é importante a compreensão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao sinalizar que “[a] constituição do crédito tributário deve se submeter à atividade administrativa plenamente vinculada, de modo que deve a autoridade fiscal zelar pela correta mensuração da carga tributária, tal como autorizada pela legitimação democrática (regra da legalidade e princípios da indisponibilidade do interesse público e da propriedade).” (Agravo regimental no agravo de instrumento n.º 526.787, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado em 7 de maio de 2010)3. É, por isso, especialmente por coerência normativa, a partir da premissa fática construída pelo lançamento de ofício, que vincula, condiciona e motiva o lançamento perpassando pelo histórico dos recolhimentos já efetivados que entendo pelo aproveitamento ou pelo dever de lançar exclusivamente a diferença não recolhida, aplicando o correto critério de apuração do montante devido, inclusive sobre o viés do princípio da capacidade contributiva, contido no § 1º do art. 145 da Constituição Federal. Importa se ater a capacidade contributiva, a qual se traduz em duplo aspecto: (i) o substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do tributo ocorre “segundo a capacidade econômica” do contribuinte, não se podendo lhe exigir mais do que o “saldo” devido; e (ii) o adjetivo, na medida em que é facultado à Administração Tributária “identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, havendo amplos instrumentos e poderes para buscar a verdade material e satisfazer a pretensão fiscal nos limites do aspecto substantivo, isto é, o dever de pagar tributos limitado ao “saldo” devido. Reitero um destaque especial colhido no CTN: Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. grifei 3 Agravo Regimental (AgR) no Agravo de Instrumento (AI) 526.787, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01291. Fl. 9831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 27 Então, a autoridade lançadora ao lançar tem o dever de aproveitar o que já foi entregue financeiramente para a Administração Tributária, ou seja, deve considerar os atos praticados, dentre os quais os recolhimentos realizados. Observe-se que a pessoa física utilizava uma pessoa jurídica interposta para reduzir a tributação e queira, ou não, a interposta pessoa participando da simulação recolhia tributos aos cofres públicos pretendendo a extinção do crédito tributário. A fiscalização aponta que a empresa não é efetiva, mas uma espécie de longa manus do contribuinte e que ele pretender se valer de tal estrutura para burlar a tributação não é válido, motivo pelo qual imputou as receitas da pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física. Ocorre que, não aproveitar o que já foi recolhido aos cofres públicos, a meu sentir, ocasiona um quadro que finda por pretender estabelecer uma sanção maior do que as multas punitivas aplicáveis. É utilizar o tributo como sanção, até porque a restituição ou compensação por empresa de fachada não se mostra lógica. É contraditório a fiscalização tributar a pessoa física, dizendo que a pessoa jurídica é uma mera fachada e, por outro lado, pretender que a empresa fictícia requeira uma restituição em outros autos. O lançamento tem que conter uma só lógica. O ato simulado e o dissimulado são descortinados e deve prevalecer a verdade real. Como consequência disto deve-se aproveitar o que foi executado na simulação, sem prejuízo da cobrança sancionatória da multa e do principal quanto aos valores que se pretendia sonegar pela simulação engendrada. A autoridade fiscal no lançamento procede com a revisão da declaração do terceiro para desconstituir o que ele declarou pretendendo extinguir o crédito tributário em benefício do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária e reconhecer a simulação (CTN, arts. 147, caput, e §2º; 149, V e VII) e, também, revisa a declaração do sujeito passivo para apontar a omissão na sua declaração em razão da dissimulação interligada com a anterior simulação reconhecida, haja vista ser este último o real devedor do crédito tributário (CTN, arts. 147, caput, e §2º; 149, V e VII). O problema é que quando não se aproveita o crédito se desconsidera o dever de retificar de ofício (CTN, art. arts. 147, caput, e §2º; 149, caput), bem como não se atenta para o dever de aproveitamento dos atos praticados pelo terceiro que assume o fato gerador em interesse comum4 visando à extinção do crédito tributário (CTN, §§ 2º e 3º do art. 150) a partir da comprovada simulação com a pratica de ato em benefício do sujeito passivo (CTN, VII do art. 149), os quais devem ser afastados, pois o crédito tributário deve ser extinto no verdadeiro sujeito passivo, porém se impõe aproveitar os atos praticados, sendo “considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação” (CTN, § 3º do art. 150, grifei). 4 Aliás, o pagamento pelo codevedor deve aproveitar os demais (CTN, art. 125, I). Entendo que no caso de simulação na forma engendrada tem-se o interesse comum (CTN, art. 124, I), que gera ou deveria gerar a solidariedade, com dever de imputação pela autoridade lançadora, a quem cabe constitui-la de forma vinculada e obrigatória. Fl. 9832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 28 O dever da autoridade lançadora é calcular o verdadeiro montante do tributo devido, após o aproveitamento (CTN, arts. 142, 147, caput, e §2º; 149, caput, VII, 150, §§ 2º e 3º). Toda essa lógica é sintetizada na assertiva: “a lógica da autuação fiscal permite o aproveitamento”. Veja-se que a situação corretamente se conceitua como aproveitamento, não é compensação, a qual precisaria de processo autônomo para atestar certeza e liquidez. O tema é sim de contencioso administrativo fiscal, uma vez que ligado ao ato de lançamento e aos deveres de ofício da autoridade lançadora. O pedido do contribuinte, ao fim e ao cabo, é para que se observe a matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido (CTN, art. 142), que se lance apenas o saldo em aberto (o montante devido – aí, sim, inclusive aplicando a multa de ofício), atentando-se aos atos anteriores praticados pelo terceiro (pessoa jurídica) em conluio com o autuado por aplicação da interposição de pessoa no interesse comum no fato gerador, ainda que os atos praticados pelo terceiro não devam influenciar a obrigação tributária (CTN, art. 150, §2º), porém considerando tais atos – inclusive os recolhimentos –, na apuração do saldo porventura devido (é o que dispõe o art. 150, §3º, do CTN)5, de modo que se aproveite os recolhimentos, haja vista que o fato jurígeno da cobrança perpassa pela reclassificação, perpassa pela simulação e dissimulação reconhecida e afastada pela fiscalização. O agir da autoridade lançadora é sempre vinculado e obrigatório e no caso de lançamentos em que precise autuar tem-se que o procedimento deve ser efetivado de ofício, incluindo dever de revisar e corrigir, conforme caput e incisos do art. 149 e art. 147, caput e § 2º, todos do CTN6, de modo que pode realizar as imputações e ajustes procedimentais em sistema de seu exclusivo acesso, independentemente de um proceder do contribuinte ou do responsável solidário por interesse comum no fato gerador. 5 Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 6 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 9833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 29 Outro aspecto é que o próprio Codex Tributário prevê o instituto da imputação de pagamentos (CTN, art. 163)7, que, se não é norma específica para o caso, serve de baliza orientadora e aclaradora, diante do dever de agir de ofício da autoridade lançadora (CTN, art. 149, com seus deveres de agir de ofício em revisões e correções; além do art. 147, caput, e § 2º). Ademais, vedado ainda o locupletamento fazendário com a retenção dos valores já recolhidos e invocação de eventual perda do prazo para restituir, sem mencionar o imbróglio quanto ao titular e ao momento em que se formularia um pedido de restituição ou compensação. Tais questões não encontram amparo na estrita legalidade. Em caso de interposição de pessoa é obrigação da autoridade lançadora imputar a responsabilidade solidária por interesse comum (CTN, art. 124, I) para a interposta pessoa, sendo, portanto, a imputação uma obrigação e dever ser da autoridade lançadora (CTN, parágrafo único do art. 142, combinado com normativos da RFB citados nesta declaração de voto)8. Aliás, imputada a solidariedade, o pagamento por um solidário deve aproveitar os demais (CTN, art. 125, I). De mais a mais, como o debate essencialmente tangencia racional similar a declarações de voto por este Conselheiro já apresentada, passo a replicar minha declaração de voto nos autos do Acórdão nº 9202-011.353 (Processo nº 15586.720629/2014-17) por conter histórico, inclusive, da jurisprudência do CARF quanto ao tema: Minha declaração de voto é exclusivamente em relação ao mérito da matéria “possibilidade de aproveitamento de tributos pagos na pessoa jurídica quando há a reclassificação de receita tributada na pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física”. Como bem registrou o Eminente Relator, sempre preciso em seus apontamentos, cuida-se, na origem, de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) referente aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, consubstanciado em auto de infração em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Consta que, após análise das informações prestadas pelo fiscalizado, assim como dos documentos de posse da fiscalização, foi efetivado o lançamento de rendimentos percebidos pela pessoa física, uma vez que entendeu a fiscalização que os valores relativos ao suposto pagamento da cessão do uso do direito de imagem pagos pela contratante (Clube de Regatas do Flamengo) para a pessoa jurídica (VW Mattos e Agenciamento Esportivo Ltda) seriam, em verdade, rendimentos da pessoa física (jogador de basquete), que os omitiu na declaração de ajuste anual. Segundo a fiscalização, os rendimentos pessoais devem ser tributados na pessoa física. 7 Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, (...). 8 Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04, de 10 de dezembro de 2018, e Instrução Normativa RFB n.º 1.862, de 27 de dezembro de 2018. Fl. 9834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 30 A discussão que analiso neste momento, no entanto, não é discutir se foi ou não acertada a exigência fiscal na pessoa física, tendo a fiscalização reclassificado os valores pagos para a pessoa jurídica, isto é, as receitas da pessoa jurídica, para serem tratadas como sendo rendimentos da pessoa física, tributáveis nela e que, portanto, estavam sendo omitidos pela pessoa natural, obrigada a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda. O tema que analiso é se devem ser aproveitados os valores dos tributos que foram recolhidos pela pessoa jurídica, a partir de suas receitas declaradas, sendo essas exatamente os montantes que se relacionam com a base de cálculo dos rendimentos considerados como omitidos pela pessoa física ao se valer da estrutura da pessoa jurídica, o que teria sido feito de forma inadvertida, na visão fiscalizadora. Observe-se que a fiscalização “reclassifica” as receitas da pessoa jurídica como sendo, em verdade, rendimentos da pessoa física. Da pessoa física passou a ser exigido o recolhimento de IRPF, calculado a partir de todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, considerou-se, assim, que a pessoa física omitiu rendimentos, sequer os declarando em sua declaração de imposto de renda. De seu lado, a pessoa jurídica declarou todos os valores que recebeu e reconheceu tais montantes como receitas próprios da atividade de seu objetivo social e recolheu os tributos relacionados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sendo a base de cálculo e os fatos relacionados, interligados, pode-se aproveitar? Deve-se deduzir os valores já recolhidos ao erário fazendário? Pois bem. Passo a análise. Por minhas palavras, compreendi que o Eminente Relator assentou, com ponderações de outros Conselheiros que o seguiram, não ser possível reduzir o montante lançado de IRPF contra a pessoa física em relação aos pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS recolhidos pela pessoa jurídica, uma vez que, em suma, se debateu: a) não se estar diante de processo de compensação; b) não se cuidar das mesmas pessoas (devendo-se respeito ao princípio da entidade e da separação das personalidades jurídicas); c) ser o eventual direito creditório pertencente à pessoa jurídica, a qual não faz parte do processo e só a ela caberia pleitear a eventual restituição do pagamento indevido; d) não se confundir o IRPF com o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, vez que são rubricas diversas, logo não compensáveis. O PIS e COFINS seriam contribuições e os demais impostos. A CSLL é contribuição diversa do Imposto sobre a Renda. Demais disto, ainda que se fale que o IRPF e o IRPJ são Impostos sobre a Renda, o IRPJ se apura por regime de competência, enquanto o IRPF se apura por regime de caixa; e) ser necessário incidir a multa do lançamento de ofício sobre base de cálculo da plenitude da omissão de rendimentos pela ótica da pessoa física, haja vista que eventual aproveitamento Fl. 9835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 31 reduziria a base de cálculo da infração da omissão de rendimentos da pessoa física infratora e reduziria a multa; f) não ter o julgador administrativo competência para fazer justiça, sendo pautado pelo restrito controle de legalidade do ato de lançamento e não haveria vício no procedimento adotado pela autoridade fiscal, de modo que não se poderia corrigir o lançamento que não contém ilegalidade; e g) não haver que se falar em imputação de pagamento. O recorrente traz paradigma (Acórdão nº 2202-003.682) que assenta: No que concerne ao pedido de compensação, entendo que assiste razão ao Recorrente, uma vez que não seria razoável reclassificar as receitas da empresa para rendimentos da pessoa física e obrigar que a empresa solicite uma restituição ou uma compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório e principalmente da exigência da multa de ofício lançada no presente processo, quando já se sabe que houve pagamento parcial dos tributos sobre tais rendimentos, ora reclassificados. À análise. O assunto do chamado “aproveitamento” no caso de reclassificação de receitas da pessoa jurídica como rendimentos percebidos por pessoa física – que foi o que ocorreu na espécie –, começou a ter novos debates neste Colegiado em período recente. Deveras, os recentíssimos Acórdãos CARF desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nsº 9202-011.117 (Dezembro/2023), 9202-011.161 (Fevereiro/2024) e 9202-011.208 (Março/2024) assentaram, por maioria de 7 x 1, vencido exclusivamente este Conselheiro, que ora declara voto, que não se pode compensar, não se pode aproveitar o que for pago pela pessoa jurídica. Outrora, a posição não só da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas da maioria dos Colegiados do CARF, não caminhavam de tal forma. De fato, entendia-se pelo aproveitamento. Aliás, a grande maioria, pelo aproveitamento de todas as rubricas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) para reduzir o IRPF, inclusive no que se refere ao cálculo da multa do lançamento de ofício. É interessante apresentar o histórico das discussões e teses desenvolvidas. Antes, contudo, explico por qual motivo entendo de modo diferente da maioria. Muito bem. Não há dúvida no caso concreto que a fiscalização, diante de toda documentação envolvendo pessoa jurídica e pessoa física, reclassificou as receitas escrituradas, faturadas e declaradas pela pessoa jurídica, como rendimentos percebidos da pessoa física. Neste sentido, a fiscalização agiu constatando e relatando os fatos, demonstrando a sua juridicidade, daí serem “fatos jurídicos” que importam para o direito tributário. Os fatos reportados são inter-relacionados constituindo-se numa identidade integrada. Para ocorrer a reclassificação é necessário demonstrar que houve “algo errado” Fl. 9836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 32 na utilização da pessoa jurídica, um “abuso” ou um “ilícito”. No fim, ao reclassificar, a autoridade fiscal reconhece uma “interposição de pessoa”. A pessoa jurídica é interposta. Na essência, a pessoa física é a titular do rendimento, daí se constituir o lançamento. Agora, perceba-se o seguinte na questão posta: Primeiramente, reclassifica-se as receitas da pessoa jurídica em rendimentos da pessoa física, porém, a despeito disto, num segundo momento, se desconsidera parcela de tais fatos, que antes serviam (a interposição de pessoa), para na ocasião do cálculo do montante devido se desprezar os recolhimentos efetivados pela pessoa jurídica envolta pelas constatações fiscais, o que parece não guardar coerência normativa interna dentro do ato administrativo de lançamento. Não se descuida que o contencioso administrativo fiscal deve se limitar ao controle de legalidade do ato de lançamento, não devendo pretender fazer “justiça”. Por séculos, juristas sequer conseguiram chegar a um consenso do que é justo. O ponto nodal da questão, a meu aviso, passa por respostas encontradas na própria Administração Tributária. Explico. Parece não haver dúvidas técnicas de que, em casos nos quais ocorre a reclassificação das receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, a autoridade lançadora o faz por entender que a pessoa física é a verdadeira titular da renda e a pessoa jurídica funciona como interposta pessoa. Para tal contexto, tem a autoridade fiscal o poder-dever de desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária (CTN, art. 116, parágrafo único) 9 e, ao verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, deve se atentar que a definição legal dele é interpretada abstraindo-se: (a) a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (CTN, art. 118, I); e (b) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (CTN, art. 118, II) 10 . E, mais: o CTN estabelece (art. 149) que o lançamento é efetuado de ofício quando a declaração não seja prestada, por quem de direito (inciso II), quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (IV), quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII) 11 . Em termos de tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sujeito ao lançamento por homologação, importante, outrossim, considerar que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores, 9 Art. 116, Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 10 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 11 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...); II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (...); IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Fl. 9837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 33 praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção do crédito (CTN, art. 150, §2º). Referidos atos devem, porém, ser considerados na apuração do saldo porventura devido (CTN, art. 150, §3º). Portanto, a reclassificação ocorre por deter a autoridade fiscal amplos poderes para lançar o que efetivamente entende ser a realidade e, no caso de reclassificação das receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, a autoridade lançadora sempre estará a se deparar com a interposição da pessoa jurídica para dissimular os rendimentos da pessoa física. Neste viés, é importante não se olvidar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, estabelece que sempre que se constatar a interposição de pessoas deve-se reconhecer a responsabilização por interesse comum dos envolvidos, com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) 12 . Isto porque, ao fim e ao cabo, com a declaração das receitas pela pessoa jurídica, quando o rendimento é da pessoa física, há o deslocamento da base tributária mediante utilização de pessoa distinta com o propósito de transferir de forma artificial a base de tributação, sem substrato na realidade (isso tudo na ótica fiscal), o que exige, portanto, a aplicação da responsabilidade solidária da pessoa jurídica por parte da autoridade lançadora, haja vista que atua de forma obrigatória e vinculada (CTN, parágrafo único do art. 142) 13 . Neste prisma, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e deixa claro e evidente que constatada causa de responsabilização “deverá formalizar a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício” (art. 2º) 14 . Portanto, tem-se um dever de imputar responsabilidade solidária por ocasião já do lançamento, diante dos fatos relacionados. Além do mais, formalizada a imputação da responsabilidade deve-se delimitar o montante do crédito tributário imputado ao responsável (art. 3º, inciso IV) 15 e no lançamento é dever calcular o montante do tributo devido (CTN, art. 142), o que entendo ser pelo saldo restante não recolhido por força da interposição de pessoa. Vale dizer, em caso de interposição de pessoa, como ocorre exemplificativamente quando se reclassifica receitas de pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física, é dever da autoridade lançadora formalizar a imputação de responsabilidade solidária da pessoa jurídica interposta por interesse comum na situação 12 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 13 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 14 Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos na execução de procedimento fiscal relativo a tributos administrados pela RFB deverá formalizar a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício. Parágrafo único. Não será exigido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para a imputação de responsabilidade tributária. 15 Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: (...) IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. Fl. 9838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 34 que constitui o fato gerador da obrigação principal. Isto, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018. Aliás, tivesse a autoridade lançadora agido como deveria ser – imputado a responsabilidade solidária para a pessoa jurídica alegada interposta –, aplicar-se-ia o inciso I do art. 125 do CTN ao caso concreto, de modo a aproveitar os pagamentos. Dispõe a norma: “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais”. Inclusive, deveria a Administração Tributária, ainda em tempo, avaliar a eventual imputação da responsabilidade, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, com a interpretação do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, que se não existia no momento do lançar, pode ser orientativo no momento. No mais, como ponderado alhures, em termos de tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sujeito ao lançamento por homologação, considera-se que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção do crédito (CTN, art. 150, § 2º). Referidos atos devem, porém, ser considerados na apuração do saldo porventura devido (CTN, art. 150, § 3º) 16 . O grifo consta como norma expressa no texto do dispositivo legal do Digesto Tributário brasileiro. Por conseguinte, o aproveitamento é questão de controle de legalidade do lançamento efetivado por conter um erro de procedimento, a atividade é obrigatória e vinculante, não se cuida de pretender aplicar regime de compensação ao caso. Trata-se de aplicação de normas concretas do CTN. E, ainda, com reforço interpretativo asseverado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018. Ainda que se alegue que referidos atos normativos são posteriores ao lançamento do caso, tenha-se em mente que eles apenas esclarecem a interpretação e o dever cogente da autoridade lançadora de atuar na forma e conforme os ditames do CTN, norma em vigor desde sua vetusta disposição de vigência. Esclarecida minha posição. Passo a detalhar o histórico sobre o assunto, a despeito da nova posição colhida nestes autos, no Acórdão nº 9202-011.208 (Março/2024, Processo nº 12448.731372/2014-15), no Acórdão nº 9202-011.161 (Fevereiro/2024, Processo nº 11060.723259/2016-18) e no Acórdão nº 9202-011.117 (Dezembro/2023, Processo nº 16004.720356/2016-39). 16 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 9839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 35 Ao se analisar os julgados passados do CARF, quanto ao aproveitamento dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica considerada interposta e que teve suas receitas desclassificadas ou reclassificadas como rendimentos da pessoa física, percebe-se uma tendência pelo aproveitamento, isso considerando julgados no interregno compreendido entre 2004 e meados de 2023, com a exceção da posição mais atual a partir dos precedentes da 2ª Turma da CSRF refletidos nos Acórdãos CARF nsº 9202- 011.117 (Dezembro/2023), 9202-011.161 (Fevereiro/2024) e 9202-011.208 (Março/2024). Veja-se. Em 20 de outubro de 2004, a 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão nº 106-14.244 (Processo nº 11020.003823/2003-26), assentou que “[d]evem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício”, sendo a decisão no sentido de considerar, na liquidação do crédito tributário, os valores recolhidos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos da pessoa física. O contribuinte pessoa física era o Senhor Luiz Felipe Scolari. Fundamentou-se, na ocasião, que se o próprio Fisco afirmou não ter a pessoa jurídica auferido a receita proveniente do contrato cumprido pela pessoa física e considerando ter o próprio agente fiscal transferido a receita da empresa à pessoa física, com a natureza de rendimentos, não restaria outra alternativa senão constar na autuação os créditos já recolhidos e determinado, de ofício, a retificação dos recolhimentos (código do tributo) para quitar o correspondente valor do imposto lançado na pessoa física. Não haveria espaço para agir de outro modo. Assim, conclui que na apuração do crédito objeto do lançamento, confirmados os recolhimentos objeto dos DARF, e a vinculação com a receita transferida à pessoa física, era dever necessário que fossem os valores considerados como Imposto de Renda (IR) antecipado. Em 13 de abril de 2005, a 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão nº 104-20.574 (Processo nº 10980.006142/00-11), assentou o mesmo entendimento, sendo a decisão no sentido de aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. O contribuinte pessoa física era o Senhor Carlos Roberto Massa (“Ratinho”). Fundamentou-se, na ocasião, que deve ser compensado de ofício pela autoridade lançadora os tributos recolhidos pela PJ, já que se trata de desclassificação de rendimentos da PJ para a PF, tendo por base documentação da pessoa jurídica, de modo a não fazer nenhum sentido manter a tributação da PJ no que se refere ao valor transferido. O Estado não possuiria qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, haveria o dever de observar os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, ponderou que o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o art. 149, IX, do CTN. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (art. 21, § 1º, do Decreto nº 70.235). Fl. 9840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 36 Sob a verdade material, citou-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (art. 149, VIII, do CTN); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (arts. 17 e 29 do Decreto nº 70.235); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (art. 32, do Decreto nº 70.235). Argumentou-se, como substrato dos pressupostos elencados, que o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no art. 5º, LV, da Constituição. Ponderou-se que a lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deveria ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, entendeu-se que deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deveria ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros). Apesar da tese acima ter sido a vencedora, houve declaração de voto em relação ao entendimento vencido, pela Ilustre Conselheira Presidente Maria Helena Cotta Cardoso. A declaração (tese vencida) ponderava que o contribuinte havia tributado rendimentos típicos de pessoa física, na pessoa jurídica, o que motivou o procedimento de ofício por parte da fiscalização, no sentido de corrigir as inexatidões verificadas na Declaração de Rendimentos da pessoa física, consistentes na omissão de rendimentos (correção, por meio de procedimento de ofício, de uma declaração inexata; a inexatidão de que trata o Auto de Infração consiste na omissão integral dos rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e não na omissão apenas da parte não declarada na pessoa jurídica). A fiscalização recaiu sobre a pessoa física, cuja base de defesa é no sentido de que os rendimentos objeto da autuação são efetivamente tributáveis na pessoa jurídica. Assim, a declaração de voto sustentava que não haveria sentido no aproveitamento do imposto recolhido pela pessoa jurídica no próprio Auto de Infração, já que, após a apuração do Imposto Devido na Declaração de Pessoa Física, só existe previsão legal para o abatimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, Carnê-Leão, Imposto Complementar e Imposto Pago no Exterior, o que não era o caso. Não existiria previsão legal para o abatimento, do IRPF apurado, de IRPJ eventualmente pago, ainda que por simples lapso do contribuinte e muito menos quando ele pugna pelo acerto no seu recolhimento. Dita compensação só poderia ser pleiteada pelo representante legal da pessoa jurídica, e após solicitação de retificação das Declarações de IRPJ e das respectivas DCTF. Não teria a pessoa física mandato para representar a pessoa jurídica, além de não se tratar de recolhimentos sujeitos ao regime jurídico da compensação. A compensação se levada a cabo retira da parcela de rendimentos declarada indevidamente na pessoa jurídica a característica de "lançamento de ofício por declaração inexata", equiparando o lançamento de tais rendimentos, na declaração de pessoa física, a um procedimento espontâneo, o que não corresponde aos fatos. Se o Fl. 9841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 37 procedimento de transferência de rendimentos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica para a de Pessoa Física fosse espontâneo, e não determinado pela fiscalização (procedimento de ofício), o contribuinte teria de adotar todas as providências, a saber: apresentar DIRPJ, DIRPF e DCTF Retificadoras, bem como sujeitar-se aos procedimentos previstos para compensação (não poderia a compensação ser automática para descaracterizar o procedimento de ofício e revelar ser ele mais vantajoso e prático para o contribuinte que no procedimento espontâneo, no qual teria uma série de obrigações a realizar e executar). O contribuinte deveria, então, arcar com as inexatidões cometidas e corrigidas de ofício pela autoridade administrativa. Todavia, a tese não foi vencedora. Em 24 de maio de 2006, a 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão nº 104-21.583 (Processo nº 10980.008215/2004-78), assentou o mesmo entendimento vencedor anterior, sendo a decisão no sentido de admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. O contribuinte pessoa física era o Senhor Carlos Roberto Massa (“Ratinho”). Analisou-se outras competências em relação ao julgamento anterior do mesmo contribuinte. Interessante que a proponente da declaração de voto anterior (vencida naquela ocasião, a Ilustre Conselheira Presidente Maria Helena Cotta Cardoso) modificou o próprio entendimento e na nova assentada acompanhou o colegiado. A decisão, na nova oportunidade em que tratou da matéria, foi unânime quanto ao aproveitamento de todos os tributos. Fundamentou-se que não há “desconstituição”, o que haveria é “desconsideração” dos atos jurídicos aparentes, ou seja, transferência dos rendimentos / receitas lançadas como que fossem da pessoa jurídica para a pessoa física envolvida, que é o beneficiário de fato. A pessoa jurídica não teria poder para dispor sobre os rendimentos, que são da pessoa física. Não se poderia negar que os valores pagos pela empresa, relativo ao trabalho da pessoa física, são rendimentos tributáveis na pessoa física. Em face do disposto nos arts. 4º 17 , 118 18 e 123 19 do CTN, o lançamento independeria de desconsideração jurídica da empresa ou de descaracterização da escrita fiscal da pessoa jurídica. A empresa não era objeto de fiscalização quanto a questões relativas a lucros por ela distribuídos, escrituração de despesas e compras incorridas. O que ocorreu foi o deslocamento da receita lançada como de pessoa jurídica para a pessoa física. Logo, seria necessário compensar o IRPJ recolhido na empresa, relativo aos rendimentos transferidos de ofício para a pessoa física (receita reclassificada como sendo rendimentos de pessoa física; receita desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física), 17 Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. 18 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 19 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 9842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 38 apurado através de lançamento de ofício. Deveria ter sido compensado de ofício pela autoridade lançadora, já que se trata de desclassificação de rendimentos da PJ para PF, tendo por base documentação da PJ, de modo a não fazer nenhum sentido manter a tributação da PJ no que se refere ao valor transferido para a PF. No mais, repetiu os fundamentos do Acórdão nº 104-20.574. Essa compensação (ou aproveitamento) de ofício obrigatória, a meu aviso, é implicação lógica do dever de imputação de responsabilidade solidária por interesse comum (CTN, art. 124, I), na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018, combinado com o dever de atuação vinculada e obrigatória (CTN, parágrafo único do art. 142) da autoridade lançadora, observados, ainda, o dever de revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o art. 149, IX, do CTN, sem prejuízo de se atentar ao dever de revisão do lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (art. 149, VIII, do CTN). Ademais, incumbe a autoridade lançadora verificar a matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido (CTN, art. 142), observando-se os atos anteriores praticados pelo terceiro (pessoa jurídica), ainda que não deva influenciar a obrigação tributária do IRPF (CTN, art. 150, §2º), considerando tais atos – inclusive os recolhimentos –, na apuração do saldo porventura devido do IRPF (CTN, art. 150, §3º), de modo que se aproveite os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, haja vista que o fato jurígeno da cobrança do IRPF perpassa pela reclassificação das receitas da pessoa jurídica. Por último, o pagamento por um solidário aproveita os demais (CTN, art. 125, I). Aliás, em fins de contencioso fiscal, a autoridade julgadora de piso pode determinar as diligências necessárias ao deslinde da questão (arts. 17 e 29 do Decreto nº 70.235). Busca-se, no fim, observar a verdade material e respeitar a capacidade contributiva. Por sua vez, em 23 de maio de 2007, a 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão nº 104-22.408 (Processo nº 10680.007401/2005-55), assentou o mesmo entendimento vencedor anterior, sendo a decisão no sentido de aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física. Replica-se os fundamentos do Acórdão nº 104-21.583. Em 06 de dezembro de 2007, a 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão nº 104-22.898 (Processo nº 10680.100095/2004-44), assentou o mesmo entendimento e decisão vencedora anterior. Fundamenta-se que a PJ serviu apenas para abrigar, como receita, os rendimentos pessoais da PF, de sorte a evitar a sua tributação como PF. Assim, o Fisco não despersonalizou a PJ; apenas, face a verdade material, encaminhou a tributação pela forma prevista pela legislação de regência, isto é, para a PF; houve uma reclassificação da receita auferida pela PJ para rendimentos da PF. Tratava-se de aproveitamento do imposto pago pela PJ, sobre a mesma remuneração, para abater o devido na pessoa física. No mais, são replicadas as razões de decidir do Acórdão nº 104-21.583. Em 23 de setembro de 2009, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, conforme Acórdão nº 2202-00.252 (Processo nº 19515.002457/2005-08), assentou o mesmo entendimento e decisão vencedora anterior pela tese do aproveitamento integral. Replicou as razões de decidir do Acórdão nº 104-21.583. A decisão foi posteriormente confirmada no ponto pelo Acórdão nº 9202-002.764. Fl. 9843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 39 Em 28 de setembro de 2011, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamentos, conforme Acórdão nº 2801-01.870 (Processo nº 18471.001251/2005-43), assentou o mesmo entendimento e decisão vencedora anterior pela tese do aproveitamento integral. Replica as razões de decidir do Acórdão nº 104-21.583. Em 12 de março de 2012, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamentos, conforme Acórdão nº 2801-02.280 (Processo nº 13003.000340/200575), assentou o mesmo entendimento e decisão vencedora anterior pela tese do aproveitamento integral. Replica as razões de decidir do Acórdão nº 104-21.583. O contribuinte pessoa física era o Senhor Celso Juarez Roth (“Celso Roth”). Em 09 de maio de 2012, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme Acórdão nº 9202-02.112 (Processo nº 13629.001281/200503), assentou e fundamentou que “[a] compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria ou a) na movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; ou b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador”. A decisão foi unânime. Em 08 de novembro de 2012, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF nº 9202-002.451 (Processo nº 19515.004215/2003-89), assentou que “[d]evem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi imputada à pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. A decisão foi unânime com a determinação de haver a compensação de tributos já pagos. Fundamentou-se que há divergência na qualificação dos fatos e determinação do regime tributário aplicável, sem que o procedimento do contribuinte (feito às claras e sem propósito doloso de esconder o fato gerador) possa ser qualificado como simulado ou fraudulento, por isso os valores podem ser tidos como rendimentos recebidos pelo contribuinte pessoa física, mas os eventuais tributos pagos pela pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) devem ser descontados do montante do IRPF devido, apurado por meio do lançamento. Em 19 de fevereiro de 2013, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, conforme Acórdão nº 2102-002.441 (Processo nº 10166.720074/200892), assentou o mesmo entendimento. Decisão unânime. O contribuinte pessoa física era o Senhor Alexandre Eggers Garcia (“Alexandre Garcia”). Fundamentou-se que não se pode desconsiderar o fato de que quando a autoridade fiscal afirma que os valores lançados como receitas da PJ são rendimentos da pessoa física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela PJ sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou seja, está reconhecendo que parte do tributo que o Fisco deveria receber foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou com outra denominação. A hipótese aventada de a pessoa jurídica pleitear a restituição do indébito não é razoável, posto que tal solução – pedido de restituição –, impõe à pessoa jurídica o ônus de, ao pleitear a restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que o Auto de Infração estaria correto, contra suas próprias convicções e, principalmente, em Fl. 9844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 40 razão da incidência da multa de ofício sobre a totalidade do imposto apurado no Auto de Infração que, de uma forma ou de outra, já foi recolhido. Nestes termos, argumentou que deve ser feita a compensação dos tributos e contribuições pagos. Em 06 de agosto de 2013, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão nº 9202-002.764 (Processo nº 19515.002457/2005-08), assentou que “[n]o caso de desconsideração de pessoa jurídica interposta para a realização de serviços personalíssimos, os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica deverão ser imputados aos tributos devidos pela pessoa física, exigidos no auto de infração”. A decisão foi por maioria. O voto vencido argumentava que não há como PF solicitar aproveitamento de tributos recolhidos por PJ. Só quem poderia solicitar esses valores é a PJ, por seus sócios, comprovando, de forma devida, o pagamento indevido. Portanto, não haveria como descontar os valores já pagos pela PJ a título de IR, pois, eventual recolhimento de IR foi feito em nome da PJ e não da PF Fundamentou-se, em voto vencedor, que restou comprovada a interposição de uma pessoa jurídica, para a realização de uma atividade personalíssima. Em decorrência, foi desconsiderada a validade do ato jurídico, e buscados os efeitos do que efetivamente ocorreu: atividade a ser tributada na pessoa física. Entendeu-se que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Assim, a imputação dos pagamentos dos valores recolhidos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que – de acordo com a própria fiscalização –, não teria sido por ela exercida, é uma mera consequência lógica e necessária ao lançamento. Não realizar a imputação dos valores pagos pela PJ aos valores devidos pela PF, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna do lançamento, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. Em 13 de abril de 2016, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, conforme Acórdão nº 2202-003.318 (Processo nº 15586.721206/2012-52), assentou que “[d]evem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. A decisão foi unânime neste ponto com a determinação de haver a compensação de tributos já pagos. Determinou-se compensar os tributos e contribuições pagos pela PJ, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. O Acórdão nº 2202-003.318, no particular ponto, foi confirmado pelo Acórdão nº 9202-008.618. Fundamentou-se que a problemática principal se caracteriza como simulação relativa ou dissimulação (pretendeu-se disfarçar a renda da PF por meio da interposta pessoa jurídica que declara rendimentos da PJ e distribui os lucros). Argumenta- se que o contribuinte tenta ocultar o real negócio jurídico que existiu, por meio de exteriorização diversa, com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre os valores que deveriam ser recebidos na pessoa física (renda da PF por serviços prestados pela PF). Sustenta que a dissimulação deve subsistir por ser o negócio que se dissimulou válido na substância e na forma (contratação de PF, com pagamento de rendimentos para a PF, por prestação de serviços pessoais). Pondera que nulo é apenas o negócio simulado (contratação da PJ, com pagamento de rendimentos para a PJ). Quanto a compensação, entende que não é razoável reclassificar as receitas da empresa para rendimentos da pessoa física, e obrigar que a empresa solicite uma restituição ou uma compensação Fl. 9845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 41 posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório e principalmente da exigência da multa de ofício lançada, quando já se sabe que houve pagamento parcial dos tributos sobre tais rendimentos, reclassificados. Cita acórdãos CARF (2102002.441, 2801002.280 e 2202-00.252). Em 23 de novembro de 2016, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF nº 9202-004.548 (Processo nº 11516.000152/2004-51), assentou que “[e]m respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de ofício”. A decisão foi por maioria. O contribuinte pessoa física era o Senhor Gustavo Kuerten (“Guga”). Fundamentou-se que não há como sustentar a postura adotada pela fiscalização, por intermédio da qual se imputam à pessoa física todas as receitas decorrentes de uma determinada atividade enquanto mantêm-se na pessoa jurídica todos os recolhimentos de tributos federais decorrentes das mesmas receitas. Replica o Acórdão nº 9202-002.764. Há no acórdão declaração de voto no mesmo sentido cujas razões de decidir expõem que o Estado não pode enriquecer ilicitamente cobrando em duplicidade do contribuinte, ora na pessoa física, ora na pessoa jurídica, naquilo que se refere a um mesmo fato gerador, então os valores pagos pela empresa devem ser descontados da base de cálculo sobre a qual foi aplicado o IRPF. Argumenta que há vício na base de cálculo sobre a qual foi calculado o imposto devido. Observa que os elementos constitutivos do auto de infração podem e devem ser analisados pelos julgadores no momento do julgamento do processo em respeito ao princípio da verdade material, pois o erro não se consubstancia com o tempo, devendo o interesse público pela verdade subsistir. Em 08 de fevereiro de 2017, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, conforme Acórdão nº 2202-003.682 (Processo nº 10935.005578/2010-45 – O Acórdão Paradigma utilizado foi esse precedente), decidiu por compensar os tributos e contribuições pagos pela PJ, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. A decisão foi unânime neste ponto. Cita os Acórdãos nsº 2102002.441, 2801002.280, 2202-00.252. O contribuinte pessoa física era o Senhor Alexandre Rodrigues da Silva (“Alexandre Pato”). Em 15 de março de 2017, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, conforme Acórdão nº 2402-005.703 (Processo nº 15983.720065/2015-11), decidiu por compensar os tributos e contribuições pagos pela PJ, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. A decisão foi unânime no ponto. Cita acórdãos anteriores do CARF. O contribuinte pessoa física era o Senhor Neymar da Silva Santos Junior (“Neymar Jr.”). Fundamenta-se que deve-se obediência ao princípio da moralidade administrativa, sendo desarrazoado reclassificar as receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, mantendo intactos os tributos já recolhidos, obrigando as respectivas pessoas jurídicas a solicitar restituição, para compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório ou mesmo da imposição global da multa de oficio lançada na PF, quando se sabe que, contemporaneamente ao fato gerador Fl. 9846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 42 das receitas reclassificadas, houve pagamento parcial dos tributos sobre tais receitas/rendimentos. Em 06 de novembro de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, conforme Acórdão nº 2401-005.827 (Processo nº 11060.723259/2016-18), decidiu por uma dedução parcial, na forma do designado redator para o voto vencedor, sendo “[c]abível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física.” A decisão foi por maioria. Fundamenta-se que é cabível a dedução do lançamento fiscal tão somente em relação aos valores arrecadados a título de IRPJ, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela PF. Fala ser razoável a dedução dos eventuais recolhimentos de mesma natureza efetuados a título de imposto sobre a renda pela PJ, do qual a PF era sócio, tendo em conta, nesse raciocínio, o tributo exigido da PF no auto de infração, reconhecendo-se que parte dele foi efetivamente pago, ainda que por outrem (PJ). Diz que o aproveitamento do IR comprovadamente recolhido no ajuste da pessoa jurídica ou retido pela fonte pagadora, previamente ao início do procedimento de fiscalização, é apto a operar efeitos na base de cálculo da multa de ofício, ou seja, antes da inclusão dos acréscimos legais. Destaca, no caso concreto, que a fiscalização já deduziu as retenções do imposto de renda sofridas na fonte, destacadas nas notas fiscais. Afirma que, quanto aos demais tributos pagos (CSLL, PIS e COFINS), distintos do imposto de renda, o aproveitamento entre pessoas distintas, em qualquer hipótese, dependeria de previsão em lei específica autorizadora de sua realização. Como regra, a compensação no âmbito tributário implicaria a existência de duas pessoas, simultaneamente credoras e devedoras uma da outra desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art. 170 do CTN) e, por isso, não se deve transmudar o processo fiscal de controle do lançamento em procedimento de compensação. A via adequada seria, portanto, o pedido de restituição, sem prejuízo da observância do prazo para repetição do indébito e do cumprimento dos demais requisitos estipulados na legislação. Em 29 de novembro de 2018, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF nº 9202-007.392 (Processo nº 10803.000055/2010-16), assentou que “[u]ma vez que a receita bruta declarada pelas interpostas pessoas jurídicas, utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios, os tributos recolhidos, calculados sobre o faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas físicas dos sócios, apurado pela fiscalização”. A decisão foi unânime. Fundamenta-se que aquele caso recursal tinha por origem Recurso de Ofício, já tendo a primeira instância determinado o aproveitamento integral. Explica-se que a DRJ ressalvou que caso houvesse valores a serem compensados deveria ser realizado o encontro de contas do que restou pago ao Fisco, mesmo que através da pessoa jurídica, pois tendo ela sido desconsiderada, o valor deve ser utilizado como pagamento da pessoa física apontada como real devedora. Sustenta que se uma determinada pessoa jurídica é tida como interposta, ou seja, inexistente de fato, o seu faturamento simulado é todo atribuído aos seus sócios, verdadeiros sujeitos passivos da tributação decorrente daquele rendimento, de modo a ser óbvio que se eram estas Fl. 9847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 43 pessoas físicas auferindo aquelas receitas, eram estas mesmas pessoas aquelas realizando o pagamento dos tributos. A possibilidade de compensação seria conclusão lógica do entendimento de atribuição de verdadeiro responsável, posto que ao se atribuir aquela receita bruta a uma pessoa física e não verdadeiramente à pessoa jurídica formalmente constituída que a auferiu, os tributos pagos devem ser considerados, ou estar-se-ia punindo duplamente aquela pessoa física, já que o acusaria de ser o verdadeiro beneficiário da receita obtida (onde a empresa não existiria de fato) e não considerar o pagamento dos tributos seria, ao inverso, admitir a existência e a regularidade daquela mesma pessoa jurídica. Em 16 de janeiro de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, conforme Acórdão nº 2202-004.869 (Processo nº 12448.729104/2016-03), decidiu por deduzir do montante de IRPF lançado os valores recolhidos pela PJ a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos correspondentes períodos, na proporção em que considerados os rendimentos daquela empresa como sendo rendimentos da PF. Fundamentou-se que se trata da uma única capacidade contributiva e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato em rendimentos e proventos da pessoa física, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora, que verificou que a renda da PF já foi parcialmente onerada por tributos federais recolhidos pela PJ. Assim, conclui que a não consideração desses tributos como compensáveis constituiria em locupletamento indevido da Fazenda Pública. Afirma, outrossim, que, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica, possivelmente implicaria violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, podendo acarretar, inclusive, em decadência do direito creditório correspondente. Em 18 de fevereiro de 2019, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão nº 9202-008.603 (Processo nº 10880.729326/2012-50), entendeu que devem ser aproveitados, na apuração de créditos tributários devidos por pessoa física, antes da aplicação da multa de ofício, os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita tenha sido desclassificada em face da caracterização de simulação na operação objeto do lançamento e reclassificada como receita da pessoa física. Replica o Acórdão nº 9202-002.112, de 09/05/2012. A decisão foi unânime. Em 19 de fevereiro de 2020, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão nº 9202-008.618 (Processo nº 15586.721206/2012-52), assentou que “[a] compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização”. A decisão foi unânime. Em 27 de janeiro de 2021, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão nº 9202-009.345 (Processo nº 19515.004204/2003-07), assentou que “[a] compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização”. A decisão foi unânime. Em 24 de setembro de 2021, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão nº 9202-009.957 (Processo nº 18470.727138/2016-54), assentou que “[N]a apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela Fl. 9848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 44 pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. A decisão foi unânime. Replica o Acórdão nº 9202-008.603, de 18/02/2019, o qual citava o Acórdão nº 9202-002.112, de 09/05/2012. Cita, ainda, o Acórdão nº 9202-008.619, de 19/02/2020, 9202-007.392, de 29/11/2018, 9202-004.548, de 23/11/2016, 2202-004.869, de 16/01/2019. Em 29 de setembro de 2022, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdãos CARF nsº 9202-010.441 (Processo nº 18470.726637/2016-24) e 9202-010.453 (Processo nº 18470.726356/2016-71), assentou que “[N]a apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. As decisões foram unânimes. Em 21 de dezembro de 2022, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF nº 9202-010.610 (Processo nº 11080.730589/2016-13), assentou que “[A] compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização”. A decisão foi por maioria. Restou vencida na assentada a Ilustre Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, atuando como suplente convocada, que apresentou substancial declaração de voto manifestando entendimento no sentido de que o contencioso administrativo fiscal é direcionado exclusivamente ao controle de legalidade, sendo a atuação do julgador administrativo adstrita aos limites da defesa, que, por sua vez, deve guardar relação vinculada com a autuação, por isso, não caberia a compensação (instituto com regulação própria e limites outros). Pondera a Ilustre Conselheira que argumentos de “justiça” ou de proibição de locupletamento da Fazenda Nacional não são racionais válidos em julgamento administrativo no qual o julgador apenas exerce o controle de legalidade do lançamento, sem pretender realizar o “justo”, competência atinente ao Poder Judiciário, titular da Jurisdição. Sustenta, inclusive, que à pessoa jurídica foram conferidos mecanismos de restituição de valores pagos indevidamente, e nos casos de reclassificação de rendimentos, competiria ao interessado discutir em procedimento apresentado à Autoridade da Administração Tributária na Receita Federal do Brasil a aplicação do instituto, inclusive levando a temática da contagem prescricional iniciar-se a partir da reclassificação. Ao que consta essa declaração de voto apresentou razões novas para reflexão. Em 29 de junho de 2023, todavia, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF nº 9202-010.812 (Processo nº 11080.010012/2005-39), novamente assentou que “[N]a apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. A decisão foi unânime. Fundamenta-se que o debate não é a compensação com esteio no art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas sim o aproveitamento do IR já pago pela pessoa jurídica sobre esses mesmos rendimentos que se entendeu deveriam ter sido tributados na pessoa Fl. 9849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 45 física. A lógica desse racional residiria justamente na conclusão adotada pelo Fisco no sentido de que teria havido erro no “local” (sob o ângulo do titular da renda) da tributação da renda. Entendeu que se é razoável admitir que dada às circunstâncias do caso, a tributação deveria ter sido promovida na pessoa física ao invés de na pessoa jurídica, também seria razoável compreender que a liquidação/extinção do crédito tributário erroneamente apurado deveria ser considerada quando dessa nova e correta apuração; no limite, por óbvio, dos correspondentes recolhimentos. Em 27 de julho de 2023, a 2ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF nº 9202-010.908 (Processo nº 11080.730005/2016-18), assentou que “[N]a apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. Cita os Acórdãos CARF nsº 9202- 009.957, 9202-008.619, 9202-007.392, 9202-004.548. Argumenta, por fim, que se tem, à luz da jurisprudência do CARF, o reconhecimento do equívoco do lançamento que não observou a parcela já extinta do crédito (art. 156, I, do CTN). A decisão novamente foi unânime. Por diversas vezes, portanto, o CARF debateu o assunto ao longo dos tempos e, até então, em sua maioria era vencedora a tese do aproveitamento. Esse tipo de discussão parte de pedidos do contribuinte para que o julgador administrativo, revendo o ato de lançamento da autoridade lançadora, em exercício do controle de legalidade, a partir do julgamento em âmbito do contencioso administrativo fiscal, proceda com a revisão do mencionado ato administrativo de lançamento reconhecendo o error in procedendo na mensuração do saldo devido e, diante disso, determine, por consequência, a “compensação” dos valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em suma, o contribuinte, corriqueiramente, “pede” a utilização dos valores recolhidos pela pessoa jurídica como uma medida de “compensação”. Aí, surge, de imediato, várias ponderações e críticas aduzindo que a “compensação” é tecnicamente um instituto jurídico próprio não afeto ao contencioso administrativo fiscal de controle de legalidade do lançamento constitutivo de crédito tributário, o qual é instaurado pela impugnação do contribuinte, na ótica do art. 14 do Decreto nº 70.235, que regula o processo administrativo fiscal. Por outras palavras, os críticos observam (e, neste curto viés, com plena razão) que o controle de legalidade do lançamento de ofício, exercido pelo julgador administrativo, em contencioso fiscal instaurado pela “impugnação”, não dá suporte para tanger debate de “compensação”, a qual segue regras próprias (Lei nº 9.430), inclusive com contencioso diverso instaurado não por impugnação, mas a partir de “manifestação de inconformidade”, tendo por foco o reconhecimento de “direito creditório” (a partir da apuração de créditos próprios) e a pretensão de homologação do pedido de compensação do encontro de contas de créditos e débitos e não o controle de legalidade do ato administrativo do lançamento de ofício. Outrossim, critica-se, a partir de tais pedidos de “compensação”, a falta de legitimidade do contribuinte pessoa física para buscar utilizar direito creditório da pessoa jurídica (ainda que considerada interposta pessoa jurídica), inclusive e especialmente quando não há a participação da empresa no processo. Fl. 9850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 46 Argumenta-se que o princípio da entidade e a distinção de cada personalidade jurídica, para os fins processuais, precisa ser observado, ainda que se cuide de um lançamento por reclassificação. Na reclassificação não haveria a desconstituição da personalidade jurídica, mas a revisão dos atos buscando os verdadeiros e legítimos efeitos e no caso o efeito descortinado é o auferimento de renda por pessoa física, eis que a empresa é mera interposta pessoa jurídica, seja por simulação, abuso de forma, ausência de propósito negocial, fraude ou conluio. Sob tal ótica de “pedido de compensação” e sem a participação da empresa no processo, caso não apontada como responsável, não são, em tese, erradas as críticas; muito pelo contrário, realmente não se poderia pleitear “compensação” dentro do contencioso administrativo fiscal que impugna exigência fiscal constituída em lançamento de ofício e pretende o controle de legalidade do ato. Porém, tecnicamente, o que se observa nos pedidos dos contribuintes é um pleito para que ocorra um “aproveitamento” dos tributos, ainda que os postulantes denominem de “compensação”. Ou, por outras palavras, os pedidos objetivam uma dedução do que foi recolhido na operação simulada (receitas declaradas da pessoa jurídica) para dissimular os efetivos rendimentos auferidos pela pessoa física. Melhor conceituando, os pedidos do contribuinte, ao fim e ao cabo, são para que se observe a matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido (CTN, art. 142), que se lance apenas o saldo em aberto (o montante devido – aí, sim, inclusive aplicando a multa de ofício), atentando-se aos atos anteriores praticados pelo terceiro (pessoa jurídica) em conluio com o autuado por aplicação da interposição de pessoa no interesse comum no fato gerador, ainda que os atos praticados pelo terceiro não devam influenciar a obrigação tributária do IRPF (CTN, art. 150, §2º), porém considerando tais atos – inclusive os recolhimentos –, na apuração do saldo porventura devido do IRPF (é o que dispõe o art. 150, §3º, do CTN), de modo que se aproveite os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, haja vista que o fato jurígeno da cobrança do IRPF perpassa pela reclassificação das receitas da pessoa jurídica. Além de tudo, o agir da autoridade lançadora é sempre vinculado e obrigatório e no caso de lançamentos em que precise autuar o procedimento que deve efetivar é de ofício, incluindo dever de revisar e corrigir, conforme caput e incisos do art. 149 do CTN, de modo que pode realizar as imputações e ajustes procedimentais em sistema de seu exclusivo acesso, independentemente de um proceder do contribuinte ou do responsável solidário por interesse comum no fato gerador. Outro aspecto é que o próprio Codex Tributário prevê o instituto da imputação de pagamentos (CTN, art. 163) 20 , que, se não é norma específica para o caso, serve de baliza orientadora e aclaradora, diante do dever de agir de ofício da autoridade lançadora (CTN, art. 149, com seus deveres de agir de ofício em revisões e correções). Não se pode, igualmente, desprezar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou 20 Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, (...). Fl. 9851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 47 à natureza ou extensão dos seus efeitos (CTN, art. 112, II); à punibilidade (CTN, art. 112, III); à graduação da penalidade (CTN, art. 112, III). Em caso de interposição de pessoa é obrigação da autoridade lançadora imputar a responsabilidade solidária por interesse comum (CTN, art. 124, I) para a interposta pessoa, sendo, portanto, a imputação uma obrigação e dever ser da autoridade lançadora (CTN, parágrafo único do art. 142, combinado com normativos da RFB citados nesta declaração de voto) 21 . Por último, o pagamento por um solidário deve aproveitar os demais (CTN, art. 125, I). No final, a compreensão do Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que “[a] constituição do crédito tributário deve se submeter à atividade administrativa plenamente vinculada, de modo que deve a autoridade fiscal zelar pela correta mensuração da carga tributária, tal como autorizada pela legitimação democrática (regra da legalidade e princípios da indisponibilidade do interesse público e da propriedade).” (Agravo regimental no agravo de instrumento nº 526.787, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado em 7 de maio de 2010) 22 . É, por isso, especialmente por coerência normativa, a partir da premissa fática construída pelo lançamento de ofício, que vincula a pessoa física com a pessoa jurídica no contexto da interposição de pessoa jurídica na relação, havendo atos simulados (receita da pessoa jurídica e os consequentes recolhimentos) e o ato dissimulado (a renda da pessoa física omitida), inclusive sobre o viés do princípio da capacidade contributiva, contido no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, que entendo pelo aproveitamento ou pelo dever de lançar exclusivamente a diferença não recolhida por força da utilização da interposta pessoa. Importa se ater a capacidade contributiva, a qual se traduz em duplo aspecto, quais sejam: (i) o substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do tributo ocorre “segundo a capacidade econômica” do contribuinte, não se podendo lhe exigir mais do que o “saldo” devido; e (ii) o adjetivo, na medida em que é facultado à Administração Tributária “identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, havendo amplos instrumentos e poderes para buscar a verdade material e satisfazer a pretensão fiscal nos limites do aspecto substantivo, isto é, o dever de pagar tributos limitado ao “saldo” devido. Ante o exposto, minha declaração de voto é para, na parte conhecida, no capítulo de aproveitamento dos tributos pagos pela pessoa jurídica, dar provimento ao recurso do contribuinte no sentido de reconhecer o dever de ocorrer o aproveitamento, competindo em liquidação do julgado conferir eventuais questões de disponibilidade do crédito. Assim, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo no sentido exclusivo de aproveitar (abater) os valores já recolhidos para a Administração Tributária pela pessoa jurídica utilizada pelo autuado, isto é, pela interposta pessoa (terceiro, que em benefício daquele agiu conjuntamente em simulação), de modo que sejam considerados na apuração do saldo 21 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018, e Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018. 22 Agravo Regimental (AgR) no Agravo de Instrumento (AI) 526.787, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01291. Fl. 9852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.583 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.723159/2017-72 48 porventura devido, especialmente a teor dos §§ 2º e 3º do art. 150, art. 149, caput, V e VII, e art. 147, caput, §2º, todos do CTN23. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros 23 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. (...) Art. 150. § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 9853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10801691 #
Numero do processo: 11080.734266/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.492 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734266/2018-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.492 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734266/2018-61 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.492 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734266/2018-61 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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