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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10531862 #
Numero do processo: 16707.000579/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 INTIMAÇÃO DO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É incabível a declaração de nulidade do lançamento de ofício por falta de prestação de esclarecimentos, quando a autuada é intimada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA CALCULADO COM BASE NA TAXA SELIC. A Súmula nº 04 do CARF autoriza a cobrança de juros, calculado com base na Taxa SELIC, sobre os valores dos créditos tributários devidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02, cuja redação é a seguinte: “O CARF não é competente para se pronunciar quanto a inconstitucionalidade de leis”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a decisão recorrida contém fundamentos suficientes para o deslinde da questão, não há necessidade de pronunciamento acerca de todas as matérias. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. FALTA DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FISCAIS. O contribuinte é obrigado a informar à autoridade fiscal a sua mudança de domicílio. Caso não informe, serão válidos os atos lavrados pelo auditor fiscal do antigo domicílio.
Numero da decisão: 3401-002.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10266.TI9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O contribuinte  é obrigado  a  informar  à  autoridade  fiscal  a  sua mudança  de  domicílio.  Caso  não  informe,  serão  válidos  os  atos  lavrados  pelo  auditor­ fiscal do antigo domicílio.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.       JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.                      Fl. 662DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10266.TI9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.000579/2004­25  Acórdão n.º 3401­002.055  S3­C4T1  Fl. 373          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  (fls.05/31)  pelos  quais  foram exigidos PIS e COFINS dos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e dezembro  de 2002. A ciência foi dada em 24/03/2004 (fl.222).  A Autuada  apresentou  Impugnação  (fls.232/245), mas a DRJ em Recife/PE  manteve o lançamento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls.325/332):  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  MUDANÇA  DE  DOMICÍLIO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  COMUNICAÇÃO  À  SRF.  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL.  NÃO SUPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR.  Não  supre  a  comunicação  de  mudança  de  domicilio  fiscal,  exigida pela  lei, a  simples alteração contratual efetuada, ainda  que devidamente registrada no órgão competente.  COMUNICAÇÃO  DE  MUDANÇA  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  POSTERIOR AO INICIO DA AÇÃO FISCAL.  São válidos os atos ou  termos processuais  lavrados por agente  fiscalizador  com  exercício  em  órgão  cuja  jurisdição  abranja  o  domicilio  originário  do  contribuinte,  na  hipótese  de  ter  este  comunicado  a  mudança  de  seu  domicilio  após  iniciado  o  procedimento de oficio.  (...)  DIPJ.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  ­  Aos  créditos  tributários  relativos  a  COFINS  declarados  na  DIPJ  só  são  atribuídos  os  efeitos de confissão de divida, até o Ano­calendário 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis, vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­lhe execução.  ENCARGOS  LEGAIS.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  Os  juros  de  mora  e  a  multa  de  oficio  exigidos  no  Auto  de  Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época  da constituição do respectivo crédito tributário.  MULTA DE OFICIO. AMPARO LEGAL.  Fl. 663DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10266.TI9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista nas normas válidas e vigentes na época de constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter confiscatório penalidade aplicada de conformidade com  a legislação regente da espécie.  Lançamento Procedente”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/05/2007  (fl.338)  e  interpôs Recurso Voluntário em 20/06/2007 (fls. 339/369), com as alegações resumidas abaixo:  1­  O  procedimento  do  lançamento  é  nulo,  por  falta  de  intimação do início da fiscalização;  2­  A  multa  de  ofício  de  75%  é  inconstitucional  por  contrariar o Princípio do Não­confisco;  3­  A aplicação da Taxa SELIC sobre os créditos tributários  é inconstitucional e ilegal;  4­  A  DRJ  não  julgou  o  argumento  apresentado  pela  Recorrente,  de  que  a  fiscalização  em  outra  região  deve  ser  procedida  de  ordem  de  serviço,  o  que  gera  o  cerceamento de defesa;  5­  Como mudou o domicílio fiscal do Rio Grande do Norte  para  o  Estado  de  São  Paulo,  com  a  devida  alteração  contratual,  a  fiscalização  deveria  ter  ocorrido  no  novo  domicílio;  6­  A Recorrente não se negou a apresentar os documentos,  que estavam disponíveis em seu novo endereço.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse anulado todo o lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente mudou de domicílio e, apesar de fazer as alterações contratuais,  não  informou  à Receita  Federal  do Brasil.  Com  isso,  foi  procedida  fiscalização,  que  iniciou  com intimação enviada para o antigo domicílio fiscal, o que culminou no lançamento de PIS e  COFINS, acompanhados de juros e multa.   Fl. 664DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10266.TI9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.000579/2004­25  Acórdão n.º 3401­002.055  S3­C4T1  Fl. 374          5 Buscando  a  anulação  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  devolveu  para  a  apreciação  deste  processo  as  seguintes  matérias:  Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  intimação  do  início  da  fiscalização;  Inconstitucionalidade  da  multa  aplicada;  Ilegalidade  da  Taxa  SELIC  nos  créditos  tributários;  Cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  a DRJ  deixar  de  apreciar uma matéria  suscitada;  Incompetência  territorial  da  autoridade que  lavrou o  auto de  infração.  1.  Da intimação do início do procedimento fiscal.  Alega a Recorrente que não foi  intimada do  início da fiscalização fiscal, de  modo que não houve a prestação de esclarecimento, conforme determina o art. 844, do Decreto  3.000/99 (RIR/99).  Apesar da alegação da Recorrente, nas fls.32 a 49, pode­se constatar que, em  razão  de  a  Recorrente  ter mudado  de  domicílio  sem  fazer  alteração  no  CNPJ,  a  autoridade  fiscal enviou intimação para diversas filiais e considerou como a data do início da fiscalização  o 25/11/2003, data em que as filiais situadas na cidade de Embu/SP e Estrela/RS receberam as  intimações,  conforme  relatado  na  fl.45.  Ainda  na  fl.  45  consta  a  informação  de  que  no  dia  01/12/2003, ou seja, três dias após a intimação, o representante legal da empresa compareceu  pessoalmente à seção de fiscalização em Natal/RN.  Portanto, não prospera a alegação de nulidade de auto de infração por falta de  intimação, haja vista a inequívoca ciência do início da fiscalização pela contribuinte autuada.    2.  Da Inconstitucionalidade da multa aplicada.  A Recorrente  alega  que  a multa  é  inconstitucional  por  ferir  o  Princípio  do  Não­confisco.  O afastamento da multa com base em inconstitucionalidade não é permitido  em face da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in  verbis:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.    Portanto,  como  a multa  tem  base  em  norma  com pleno  vigor,  não  cabe  ao  CARF afastá­la com base em inconstitucionalidade.    3.   Da aplicação da Taxa SELIC  A Recorrente suscitou a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC sobre os  créditos tributários.  Fl. 665DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10266.TI9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Essa matéria é foi pacificada no âmbito administrativo pela Súmula nº 04, do  CARF, cuja redação é a seguinte:    “Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.    Sendo assim, é  legal a aplicação da Taxa SELIC para calcular os  juros dos  créditos tributários.    4.  Do cerceamento de defesa  A  Recorrente  alega  que  sofreu  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  a  instância a quo não  ter apreciado a matéria que  trata aplicação do artigo 6°, §2°, da Portaria  SRF n° 3.007/2001, a qual dispõe da obrigatoriedade de emissão de ordem de serviço para a  fiscalização de uma empresa por auditor­fiscal de outra região fiscal.  Cabe  transcrever  o  trecho  do  acórdão  da DRJ que  trata  da  competência  do  auditor­fiscal:  “Sendo  assim,  e  considerando  o  que  consta  do  Oficio  n°  72/DRF/Natal/GABIN,  de  18  de  fevereiro  de  2004,  (...)‘até  a  presente  data  não  foi  efetuada  a  alteração  cadastral  do  domicílio fiscal junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  —  CNPJ,  que  remanesce  nos  nossos  cadastros  na  cidade  de  Parnamirim/RN, pertencente à  jurisdição  fiscal desta DRF..." e  de acordo com a Consulta CNPJ, datada de 08/02/2007, fl. 309,  a  pretendida  mudança  de  endereço  somente  foi  efetuada  em  20/04/2004.  Correto  foi  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante, lotado na DRF de Natal/RN.  13.  Assim,  ao  se  iniciar  a  ação  fiscal,  deu­se  a  prevenção  em  relação  aos  servidores  vinculados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Natal/RN, prorrogando­se a sua competência para  a  finalização  do  procedimento,  mediante  lavratura  dos  respectivos termos e autos de infração.  14. 0 lançamento foi perfeitamente constituído pela fiscalização,  pois  os  requisitos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  presente  processo, determinados pelo  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972  e  pelo  art.  142  do  CTN,  abaixo  citados,  foram  rigorosamente  cumpridos.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor competente com a identificação do autuado contendo a  descrição  dos  fatos,  a  determinação  da  matéria  tributável,  os  cálculos do montante do  tributo devido, o enquadramento  legal  foi  descrito  e  está  de  acordo  com  a  infração  apurada,  assim,  como foi proposta a aplicação da multa de oficio, ou seja, todos  os requisitos foram atendidos”.  Fl. 666DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10266.TI9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.000579/2004­25  Acórdão n.º 3401­002.055  S3­C4T1  Fl. 375          7   Do trecho transcrito acima, resta claro que a DRJ entendeu que no início da  fiscalização os dados cadastrais da autuada ainda estavam com informação do endereço do Rio  Grande do Norte,  de modo que  a competência das  autoridades  fiscais daquela  localidade  foi  prorrogada.  Essa conclusão da DRJ afastou a necessidade de análise da obrigatoriedade  de ordem de serviço do Auditor­fiscal de domicílio distinto, haja vista que, quando se conclui  pela prorrogação da competência,  implicitamente se afasta a aplicabilidade do artigo 6°, §2°,  da Portaria SRF n° 3.007/2001.  O  STF  tem  pacificado  o  entendimento  no  sentido  de  desnecessidade  de  análise de todos os argumentos, pelo julgador, quando as matérias apreciadas forem suficientes  para o deslinde da questão:    “EMENTA  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  LEI  12.322/2010  INAPLICÁVEL.  O  acórdão  impugnado  abordou  as  questões  necessárias ao julgamento, não sendo necessária a apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados  pelas  partes,  máxime  quando  invocado  diploma  legal  inaplicável  ao  caso.  A  Lei  nº  12.322/2010,  publicada  em  10.9.2010  com  vacatio  legis  de  90  (noventa) dias, não se aplica a agravo interposto em 08.10.2009  e que subiu ao Supremo Tribunal Federal por instrumento e não  nos  próprios  autos.  Embargos  de  declaração  rejeitados  pela  ausência  de  omissão  a  ser  sanada.”  (AI 841968 AgR­ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira  Turma, julgado em 19/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 150 DIVULG 31­07­2012 PUBLIC 01­08­2012)     “EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Matéria  criminal.  Negativa  de  prestação  jurisdicional.  Suposta  ofensa ao art. 93,  inciso IX, da Constituição da República. Não  ocorrência.  Regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  1.  A  jurisdição  foi  prestada  pelo  Tribunal  de  origem  mediante  decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à  pretensão  da  parte  recorrente.  2.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  desta Corte  no  sentido  de  que  o  art.  93,  inciso  IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste  sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que  fundamente  as  razões  que  entendeu  suficientes  à  formação  de  seu  convencimento.  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AI  812439  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/02/2012,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­058 DIVULG 20­03­2012 PUBLIC 21­03­2012)     Portanto, não houve cerceamento de defesa.  Fl. 667DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10266.TI9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   5.  Da alteração de domicílio.  A Recorrente alega que a fiscalização deveria ser procedida pelas autoridades  do seu novo domicílio fiscal.  Nesse item deve ser mantida a decisão da DRJ analisada acima, pois guarda  consonância com a legislação aplicável ao caso. Conforme verificado, a Recorrente mudou o  domicílio, mas não fez a comunicação à repartição fiscal, nem a alteração no CNPJ, conforme  determina o art. 213, do Decreto nº 3.000/99. Com isso, apesar da mudança física, o domicílio  fiscal eleito permaneceu sendo o do Estado do Rio Grande do Norte, de modo que o Auditor­ fiscal que lavrou o auto de infração era a autoridade competente, conforme art. 985, também do  Decreto nº 3.000/99.  Quanto à alegação da Recorrente de não se negar a apresentar os documentos  fiscais,  não  é  suficiente  para  afastar  o  lançamento,  pois,  em  que  pese  não  haver  nos  autos  notícia de recusa de entrega de documentos, a Recorrente simplesmente não os apresentou.  A Recorrente também deixou de contestar diretamente os lançamentos do PIS  e da COFINS efetuados, motivo pelo qual são considerados devidos, pois, conforme art. 17, do  Decreto nº 70.235/72, com a atual  redação, “Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter o  lançamento integralmente.    É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                             Fl. 668DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.10266.TI9P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 03/01/2013 15:00:00. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 03/01/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 29/04/2013 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 03/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.10266.TI9P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 45E47815D6CA0228BB414DDD6ADD663B4BBB2A8C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16707.000579/2004-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10532349 #
Numero do processo: 16048.720142/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1202-000.262
Decisão:
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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DEFERIMENTO. Se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo não são suficientes para o convencimento do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto Relatório Trata-se de diligência, em face do acórdão nº 102-000.041, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que homologou, parcialmente, às compensações com créditos de IRRF, referentes ao ano calendário de 2010. A recorrente indicou um crédito IRRF da Cooperativa, no montante de R$ 408.240,11, a fim de compensar débitos próprios, originados de retenções dos pagamentos efetuados a cooperativas, sob o código 3280. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 01 42 /2 01 4- 94 Fl. 6968DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-000.262 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720142/2014-94 Do total, a unidade de origem reconheceu R$ 186.915,01, sendo que, diversas retenções efetuadas sob o código 1708 (IRRF sobre remuneração por serviço prestado por PJ para PJ) não foram reconhecidas. Assim, do crédito total de R$ 408.240,11, a Receita Federal reconheceu R$ 186.915,01, negando a compensação da diferença não reconhecida de R$ 221.325,10. Irresignada, a recorrente promoveu a juntada de 12 planilhas, alegando uma para cada DCOMP, indicando a fonte pagadora, o valor da retenção, o n.º da fatura correspondente e data de seu recebimento, para fins de nortear a análise e confirmação dos créditos, de modo que os documentos juntados são aptos à sua comprovação, não se restringindo aos informes de rendimentos. Na sequência, alegou que a escrituração mantida pelo beneficiário é suficiente para comprovar os fatos ali registrados, cabendo à autoridade fiscal o ônus da prova em sentido contrário, a fim de justificar a ausência de credibilidade da documentação contábil apresentada pelo contribuinte. Ademais, relatou o equívoco cometido quanto ao código, evidenciando que a obrigação de indicação do código de receita é do tomador de serviços, o qual alega que informou o código de recolhimento de 1708 correspondente a “IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica”. Acrescenta ainda, que o que deve ser considerada é a essência da retenção e a relação que deu origem ao pagamento sobre o qual ocorreu o desconto do imposto, a qual é comprovada pelas informações trazidas nas faturas. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Fl. 6969DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-000.262 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720142/2014-94 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Do mérito O acórdão nº 102-000.041, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, entendeu por homologar, parcialmente, às compensações com créditos de IRRF, referentes ao ano calendário de 2010. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sob alegação de insuficiência probatória na vinculação das notas fiscais e extratos bancários, demonstrativo de recebimento líquido, bem como do erro de código cometido pelas fontes pagadoras, ao indicar 1708 e não o 3280 (fls. 4350 a 4451). No entanto, depreende-se do caderno processual, um conjunto de documentos, que foram desconsiderados pelo relator, ao entender que as provas não eram suficientes, assim especificados: - extrato da DIRF - demonstrativo do IRRF descontado pelas fontes pagadoras que contempla, inclusive as retenções procedidas com código 1708 (fls. 4350 a 4451); - as faturas (fls. 4452 a 4454, 4458 a 4832, 4836 a 5468, 5472 a 6386 e 6387 a 6409); - os extratos bancários (fls. 6410 a 6524); - os Informes de Rendimentos (fls. 4350 a 4451); - o Livro Razão (fls. 1046 a 4349 e 6702). Desta forma, ao compulsar os autos, verifica-se alguns exemplos de cada DCOMP, em cotejo com os documentos comprobatórios apresentados (fls. 6704 a 6925), cuja recorrente instruiu por meio de planilhas, que indicaram a fonte pagadora, o valor de cada Fl. 6970DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-000.262 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720142/2014-94 retenção, o número da fatura correspondente e a data de recebimento, norteando a análise do crédito. Nesse mesmo diapasão, a fim de se comprovar o alegado equívoco quanto ao código 1708 e não 3280 e, diante do farto conjunto probatório supramencionado, adotar as seguintes providências: - Elaborar um parecer circunstanciado, instruindo por meio de planilha, contendo os valores de cada DCOMP, a indicação da fonte pagadora, o valor da retenção, o n.º da fatura correspondente, a data de seu recebimento e as folhas correspondentes no processo. Após o cotejo, o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar- se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado final da Diligência, intimar a recorrente a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 6971DF CARF MF Original

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4828813 #
Numero do processo: 10950.002454/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR INSUBSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Tendo a empresa comprovado que, à época da entrega da DCTF, ainda contestava a decisão judicial que lhe excluía do pólo ativo da ação em que obtivera o direito à compensação, é de se considerar procedente a compensação informada na DCTF e, conseqüentemente, inexistente o fundamento do lançamento de ofício da contribuição declarada. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes ,,:..". 1,"1:?:> ,wanconseetn~de °cir... ,--..E,--„.. P.** -seg • , t O *2j Processo n2 : 10950.002454/2002-18 Recurso n2 : 130.807 dePS--; re‘?"'l Rubla 10, , ft° / 04°Mdr Acórdão n2 : 204-00.972 PIA114:1;° tt'' ! . e W ente : DAMA S/A DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS MARINGÁ ,(/ ' vaii ecorri ,,t : DRJ CURITIBA-PRrr.., le z-zI NORMAS PROCESSUAIS. AUDITORIA INTERNA DE., •p,, .s.. . DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR INSUBSISTÊNCIADAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Tendo a empresa o I 1 ,n,. -0 0. m comprovado que, à época da entrega da DCTF, ainda contestava x m ,A. e. d o k . , L--: a.i - i i a decisão judicial que lhe excluía do pólo ativo da ação em queco (..) ,73z tu obtivera o direito à compensação, é de se considerar procedenteo _. ie ce a compensação informada na DCTF e, conseqüentemente, k. inexistente o fundamento do lançamento de ofício daz o= oo contribuição declarada. Ui ri CO a Recurso provido. á. â 69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMA S/A STRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS MARINGÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. . et9 ---iy dihrinriire Pmheiro otir5C''''-. Presidente iç e J ; o César Alves amo R tor - . . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. - I 0 (PA 'Mit:SEGUNDO 9ONSE1.140 OE CONTRIBUINTES comF Ministério da Fazenda 1 CONFERE COM O ORIGINALt n. Segundo Conselho de Contribuintes a2 o 7 Brasiha Processo n* : 10950.00245412002-18 Neey alista dos Reis Recurso n' : 130.807 Mat. Siape 91806 Acórdão ti* : 204-00.972 Recorrente : DAMA SIA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS MARINGÁ RELATÓRIO Trata-se de autuação decorrente de auditoria interna da DCTF promovida em 02/5/2002. A empresa foi autuada sob o argumento de que a informação constante na DCTF por ela entregue em 29 de outubro de 1998, quanto à compensação praticada com base em Decisão Judicial proferida na Ação de n° 96.0005886-5, não foi confirmada na referida auditoria, uma vez que aquela ação se referiria a outro contribuinte. Inconformada, apresentou impugnação argüindo que a autuação não estava adequadamente motivada, mas que pudera concluir que a DRF estaria afirmando que a empresa não figurava na ação por ela indicada na DCTF, do que então passou a fazer prova e requereu a desconstituição do crédito. Demonstrou, então que figurava na ação como litisconsorte • regularmente acatado pelo Juiz do feito, que deferiu liminar aos sujeitos passivos para que promovessem a compensação dos créditos decorrentes de recolhimentos a maior de PIS porque feitos sob os ditames dos Decretos-Leis rf's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. Tal argumento não foi acolhido pela DRJ em Curitiba - PR, que alegou que à época da entrega da DCIT combalida, a empresa já não integrava a lide mencionada, excluída que fora em virtude de incidente de exceção de incompetência acolhido pelo Juízo a quo. Por este incidente foram excluídas da ação indicada os litisconsortes situados em Maringá — entre os quais a empresa ora recorrente. De fato, a informação processual juntada às fls. 37 a 43 dá conta de que aquele incidente foi declarado em 02/6/1998. Agravado pela empresa, teve julgamento • definitivo mantendo a decisão em 26/4/1999. Convertida, em conseqüência, a demanda em outra ação, nesta foi negada a antecipação de tutela pretendida. Por isto, concluiu a autoridade julgadora de primeira instância que, à época da entrega da autuação, gise-se, 29/10/1998, não dispunha a empresa de qualquer autorização judicial para promover a compensação que alega, seja na ação original, de que não fazia mais parte, seja na nova ação proposta, negada que fora. Assim concluindo, votou pela procedência da autuação e pelo não conhecimento da matéria de mérito (o direito mesmo à compensação, submetido que fora ao Poder Judiciário). Inconformada com esse julgamento, recorreu a empresa a este Conselho, basicamente com os mesmos argumentos expendidos na impugnação, que dizem respeito a: - 1. preliminarmente, nulidade do auto de infração por ausência ou incorreção da motivação nele constante; e 2. no mérito, existência de Decisão Judicial na Ação de n° 2001.7003004330-5, que revalidou a compensação praticada pela empresa. - É o relatório. a • • t4F . SEGUNOQ 7)ME1.1.40 DE CONTRIBUINTES • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilla , A 29/ Processo t: 10950.002454/2002-18 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 130.807 Mal. Seape '4 181* Acórdão : 204-00.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e cumpre as demais exigências legais, por isso dele tomo conhecimento. Como se vê, trata-se de matéria eminentemente processual. Por isso mesmo, cabe, antes de mais nada, invocar o princípio da verdade material que, sabemos todos, deve imperar no âmbito do processo administrativo fiscal para garantir a manutenção ou não do auto lavrado apenas se exigível, de fato, o crédito tributário por ele constituído, independente de meras formalidades sanáveis no curso do próprio processo. Nesse sentido, entendo que não é relevante o fato de a motivação ter sido a constatação (equivocada) de que a empresa não figurou inicialmente na ação por ela indicada na DCTF — que parece ter sido o caso. Se de fato, e mesmo que constatado depois, na época da entrega da declaração já não mais figurasse, materialmente o fato é o mesmo e descaberia a indicação daquela ação na DCTF entregue. Válido, por isso mesmo, o auto de infração. Assim sendo, o que é realmente relevante é verificar se à data da entrega da DCTF tinha já a empresa conhecimento da sua exclusão do processo por ela mesma informado como garantidor do seu direito à compensação. Compulsando os autos, verifica-se que a resposta é afirmativa. Com efeito, a decisão que a afastou do pólo passivo da relação processual na ação original foi proferida em 21/5/1998 e publicada no Diário Oficial em 02/6/1998 (fl. 43). Entretanto, é certo que a mesma informação processual dá notícia de que aquela decisão foi agravada pela empresa e que somente em abril de 1999 foi o agravo rejeitado, arquivando-se o processo a ele referente em junho de 1999. Desse modo, caracterizado o efeito suspensivo da decisão proferida, a empresa entregou corretamente a DCTF, sendo de reconhecer que, naquele momento, dispunha de provimento jurisdicional para promover a compensação, como o fez. Em conseqüência, voto por dar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. !a Á -^ e woo JÚ • CÉSAR ALVES RAM S 3 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.902406/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração do direito creditório que alega possuir. Na falta do informe de rendimentos, meio de prova eleito pela legislação para a comprovação das retenções sofridas na fonte, é possível a apresentação de outros elementos, desde que não sejam apenas da lavra daquele de quem deles se aproveita.
Numero da decisão: 1201-006.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.807, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.902409/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração do direito creditório que alega possuir. Na falta do informe de rendimentos, meio de prova eleito pela legislação para a comprovação das retenções sofridas na fonte, é possível a apresentação de outros elementos, desde que não sejam apenas da lavra daquele de quem deles se aproveita. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.807, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.902409/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902406/2010-84 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório, exarado pela Unidade de Origem, com número de rastreamento 868503025, emitido eletronicamente em 06/jul/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 06829.74835.220709.1.3.02-1026. O pedido é referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2004. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 205.312,49. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Turma julgadora de primeira instância deu provimento parcial à manifestação de inconformidade. Regularmente cientificada da decisão inaugural, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando os argumentos apostos na manifestação de inconformidade. É o sucinto relatório (Decreto nº 70.235/72, art. 31). VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Passando-se ao mérito, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902406/2010-84 3 A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB, durante o prazo de cinco anos, a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso ora examinado, a recorrente efetuou compensação valendo-se de direito creditório que, em sua composição, possuía retenções na fonte que não foram confirmadas pela autoridade fiscal. Já em sede processual, a autoridade julgadora de primeira instância houve por bem revisar o feito fiscal, efetuando pesquisas nas DIRF em que a recorrente figurou como beneficiária, do que resultou a identificação de direito creditório adicional. Inconformada, a recorrente assinala a possibilidade de erro no preenchimento das DIRF de suas fontes pagadoras e junta rol de notas fiscais que teria emitido. Sobre a comprovação do IRRF, com justa razão, a súmula CARF nº 143 autoriza a prova da retenção na fonte por outros meios que não o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Não obstante, sob tal contexto, é salutar que se observe a imprescindibilidade de o meio de prova escolhido ter lastro em manifestação de terceiros. A força probante de tal veículo advém de ser produzido por quem do seu conteúdo não se aproveita. É sob tal ordem de ideias que o legislador elegeu o informe de rendimentos, emitido pela fonte pagadora, como prova bastante de retenções tributárias sofridas. Pelo mesmo prisma, defere-se cristalizada suficiência probatória à DIRF – até mesmo ante a convicção de que aquele que retém tributo estará cioso da vigência do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 – , possibilidade jurisprudencialmente ampliada para extratos bancários, quando atestam o ingresso de valores líquidos das retenções que se quer demonstrar. Deveras, a recorrente apresenta somente documentos de sua própria lavra – rol de notas fiscais de fls. 27 e ss –, de modo que nada do que traz aos autos quanto a questão em tela a socorre. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.808 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902406/2010-84 4 De tal modo, não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, artigo 373, inciso I, e Lei nº 9.784/99, artigo 36), a decisão recorrida não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.720569/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.
Numero da decisão: 3302-014.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 69 /2 01 7- 82 Fl. 3295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O processo aborda o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 11456.64850.310315.1.1.11-4714, relacionado à COFINS - incidência não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 1º trimestre de 2013, totalizando R$ 104.609,84. O Despacho Decisório nº 097/2017 deferiu parcialmente o pedido, homologando parte da compensação, com crédito reconhecido de R$ 5.967,67. Também é discutida a DCOMP nº 09025.53829.301116.1.3.11- 5451, que menciona o PER inicial como fonte de informações sobre o crédito. Além disso, o processo envolve um Auto de Infração referente a créditos de PIS e COFINS nos períodos de 01/2013 a 06/2015. Esse auto inclui a glosa de créditos de forma proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, assim como a utilização indevida de créditos presumidos sobre aquisição de cana-de-açúcar. Destaca-se que o processo inclui também o processo de nº 15943.720002/2017- 01, que trata da "multa isolada" decorrente da não homologação parcial da DCOMP nº 09025.53829.301116.1.3.11-5451, conforme o parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.097, de 2015. O acórdão que improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2013 a 31/03/2013 Créditos. Insumos. Fabricação de açúcar e álcool. Produção de Cana-de açúcar. 1. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de cana- de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram Fl. 3296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e álcool produzidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2013 a 31/03/2013 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima informada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente submeteu múltiplos requerimentos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins. Após análise pela unidade responsável, foram emitidos autos de infração para estabelecer créditos tributários relativos às mesmas contribuições, devido à falta de pagamento (registrado no processo nº 15940.720014/2017-57). Dado que os assuntos e eventos são idênticos, reproduziremos a seguir, como justificativa para nossa decisão, o voto principal do acórdão emitido no processo mencionado (nº 15940.720014/2017-57): A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto com os autos de infração dessas contribuições lavrados em decorrência da insuficiência de recolhimento. Contestado o lançamento, a DRJ manteve-o na integralidade. Em síntese, remanesce o litígio sobre as seguintes matérias: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher; b) créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; c) créditos Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 indevidos sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito presumido indevido sobre a aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizá-los nos pedidos de ressarcimento (não há litígio sobre esta última matéria, uma vez que a defesa reconhece que o pleito de ressarcimento foi, no caso, indevido). Os motivos pelos quais a DRJ julgou improcedente foram bem esclarecidos no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a transcrevê-los, na íntegra, aqui, para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, nos pontos a serem suscitados e pelas razões a seguir expostas, entendimento dele divergente: Os Autos de Infração de PIS e de COFINS (fls. 7.399/7.442) foram lavrados em decorrência do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção do Ativo e, ainda, da constituição indevida de crédito sobre aquisições no mercado interno e insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude das infrações apuradas, tudo conforme Relatório de Fiscalização (fls. 7.443/7.508). Primeiramente é importante ressaltar que o item 2.1 das razões de defesa (Da utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana-de-açúcar de pessoas físicas), não será aqui abordado, eis que a empresa se insurgiria contra ele, somente se a impugnação fosse considerada procedente. Tendo em vista que a impugnação foi considerada improcedente o referido item não será analisado no presente voto. Da Extinção do Passivo A divergência da impugnante em relação à questão da extinção do passivo, por ela denominado "2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no momento da reversão do IPI", envolve a definição da natureza dos valores contabilizados na conta nº 22030201 – IPI (a partir de 17/11/1997) e de sua baixa posterior. A autoridade fiscal entende tratar-se de passivo representativo de dívida do contribuinte, que, por seu turno, defende tratar-se de provisão cuja reversão, por dispositivo legal, não integraria a base de cálculo das contribuições. DF CARF MF Fl. 4349 Os lançamentos àquela conta estão ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a venda de açúcar de produção própria, conforme estabelecido no Decreto nº 6.006, de 2006. Por entender indevida a incidência do tributo, o contribuinte adotou, inicialmente, a postura unilateral de não o declarar em DCTF ou recolher, tendo, posteriormente, proposto ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade daquele diploma legal. Os pedidos formulados pela empresa no âmbito judicial não lograram êxito, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, especificamente às fls. 7467/7468. Portanto, prevalece a regra contestada, apesar da irresignação do contribuinte. Importante ressaltar que o julgador administrativo não possui competência para examinar a constitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento. Não obstante, a questão da existência ou não de obrigação decorrente da incidência da norma que fixou em 5% a alíquota sobre as vendas de açúcar feitas pela autuada, é central a conceituação de despesa e provisão para a correta definição da diferenças entre suas características. A Resolução CFC nº 1.066, de 2005, que aprovou a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, assim definiu provisão: 19.7.2.1.3 - Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 A mesma Resolução define Passivo: 19.7.2.1.5 Passivo é uma obrigação presente da entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. E prossegue: 19.7.3.1 As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a pagar a fornecedores e provisões derivadas de apropriações por competência, porque há incertezas sobre o tempo ou o valor dos desembolsos futuros exigidos na liquidação. Assim, numa primeira aproximação, o que diferencia provisões de obrigações é o grau de incerteza sobre a sua ocorrência ou exigibilidade. Ao expor alguns exemplos acerca do tratamento a ser dado a contingências passivas e ativas, a Resolução 1.066 trata especificamente de tributos no item 4 de seu Anexo II: a) A administração da entidade entende que determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de provisão ou de contingência passiva, considerando os conceitos da norma. (negritos acrescidos) No mesmo sentido se pronuncia a doutrina na palavra de Edmar Oliveira Andrade Filho em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, 2ª edição, São Paulo, 2005: Salvo em casos especialíssimos, são impróprias as provisões constituídas para fazer registrar valores relativos a desembolsos futuros por conta de tributos que podem estar sendo questionados no âmbito administrativo ou judiciário. Aqui há que se fazer uma distinção, porque as diferentes razões que justificam o não-pagamento de um tributo podem acarretar diferentes conseqüências. De fato, quando determinado contribuinte argúi, perante o Poder Judiciário, ser determinada norma inconstitucional, os valores que seriam devidos com base na norma impugnada, por fatos geradores ocorridos antes da decisão final favorável a ele, não constituem provisão, mas obrigação tributária. Com efeito, a teor do § 1º do art. 113 do CTN, o que determina o surgimento da obrigação tributária é a ocorrência do fato gerador. Portanto, se o contribuinte pratica a conduta que conduziria ao nascimento de obrigação tributária válida, não pode deixar de contabilizar a obrigação respectiva, salvo quando tiver decisão final com trânsito em julgado a seu favor que declare a invalidade da norma contestada. Conforme dispõe o inciso X do art. 156 do CTN, somente essa decisão é que desconstitui a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador. Outra possibilidade de desconstituição da obrigação tributária é o escoamento dos prazos de decadência ou de prescrição assinados na lei. Antes disso, não há como deixar de reconhecer a obrigação tributária respectiva, salvo nos casos em que a inconstitucionalidade da lei é flagrante ou já foi reconhecida em favor de outros contribuintes. Assim, mesmo que o contribuinte entenda inconstitucional a norma instituidora do tributo e não pretenda pagá-lo, sem um provimento judicial definitivo em sentido contrário, não pode se furtar a contabilizar a obrigação legal respectiva no passivo pelo regime de competência ao tempo do fato gerador. O surgimento do crédito tributário decorre de sua natureza de obrigação definida em lei e não em contrato regido pela vontade dos particulares, donde a irrelevância, para a incidência da norma tributária, do entendimento do contribuinte de que esta seria Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 inconstitucional. Somente o trânsito em julgado de uma ação judicial pode afastar a incidência da norma e o conseqüente surgimento da obrigação tributária. No caso, nem mesmo suporte judiciário conseguiu o contribuinte para sua tese. E mais, importa ressaltar que não procedem possíveis argumentos de que na ausência de lançamento formalizando o crédito tributário, este não seria devido. E a doutrina também contraria tal entendimento. Maria Rita Ferragut, no artigo Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Tributário, publicado na obra coletiva Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, leciona: Relação é o vínculo que se instaura entre sujeitos em razão da ocorrência de determinado fato jurídico, situando-se no conseqüente de uma norma individual e concreta. ... A relação nasce no instante em que a norma individual e concreta, produzida pelo particular ou pela Administração, ingressa no sistema do direito positivo. Surge, nesse sentido, em decorrência do fato jurídico, que é jurídico em virtude da norma, jurídica, por sua vez, em face do direito positivo. ... O CTN estabelece a existência de três espécies de lançamento: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e o denominado ‘lançamento por homologação’ (art. 150). Vejamos a seguir cada um deles. ... ‘Lançamento por homologação’ é espécie de procedimento em que os tributos têm que ser calculados e recolhidos independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, vale dizer, sem que haja lançamento por parte do Fisco. ... Uma das questões muito discutidas na atualidade, é a de saber se é indispensável, para a configuração da obrigação tributária, a existência de um ato jurídico administrativo de aplicação da norma geral e abstrata (lançamento), uma vez que o nosso ordenamento prevê hipóteses em que o pagamento do tributo deva ser realizado anteriormente a qualquer intervenção da Administração, no sentido de declarar a ocorrência do fato jurídico e estabelecer a prestação tributária individualizada. A resposta é negativa. Uma interpretação sistemática do ordenamento nos levará, com elevado grau de segurança, à conclusão de que a lei confere aos particulares competência para, em muitos casos, declarar, em linguagem competente, a ocorrência do fato jurídico e constituir a relação jurídica tributária, vínculo abstrato que confere ao sujeito ativo o direito de exigir determinado comportamento do sujeito passivo. Nesse sentido, não há como deixar de reconhecer na atividade deste último um ato de aplicação da norma geral e abstrata para o caso concreto. ... Diante de todo o exposto, insistimos: não pretendemos reconhecer a imprescindibilidade do enunciado jurídico individual e concreto na constituição do crédito. O lançamento é prescindível para a fenomenologia da incidência tributária, ao passo que um enunciado individual e concreto (expedido pelo Fisco ou pelo particular) não o é. Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 Portanto, ao contribuinte cabe introduzir no sistema, norma individual e concreta, constituindo a ocorrência do fato jurídico e estabelecendo a relação jurídica com o fisco. Concomitantemente, deverá efetuar o pagamento do tributo – que na terminologia do CTN é denominado de ‘pagamento antecipado’ – o qual estará sujeito à homologação por parte do Fisco. No caso, o IPI é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação pelo que, diante da norma vigente, caberia ao sujeito passivo o reconhecimento da relação tributária, o que ele fez por meio dos registros contábeis que identificaram o fato gerador, seu momento de materialização e o tributo dele decorrente por força das definições legais de base de cálculo e alíquotas. Nos marcos estabelecidos pela legislação tributária, não há espaço para dúvidas sobre tempo ou valor das obrigações. Interessante, nesse ponto, recorrer à jurisprudência administrativa que, no Acórdão nº 108-07325, de 2003, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, definiu: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Sendo assim, os valores contabilizados não se revestem da incerteza própria das provisões, mas da certeza que integra as obrigações. O fato de que tais valores não tenham sido exigidos até que sobre eles viessem os efeitos da decadência não lhes compromete a natureza obrigacional. Com efeito, a impossibilidade de que as prestações fossem exigidas não implica a inexistência de seu fato gerador ou da obrigação dele decorrente. Desta forma, a ocorrência do fato gerador já implica a materialização da obrigação e, portanto, de um passivo certo e determinado. Por conseguinte, a extinção desse passivo por impossibilidade de sua exigência por parte do titular, sem que exista a extinção de um ativo correspondente, obriga ao reconhecimento de uma receita. A Resolução CFC nº 1.374, de 2011, assim conceitua: Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (negritos acrescidos) Por seu turno, a legislação que rege a incidência das contribuições aqui discutidas, exemplificada no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 para a Cofins, não isenta receitas com essas origens, como se vê: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Importa ressaltar que há dispositivo com o mesmo teor para o PIS: Lei nº 10.637, de 2002. No mesmo sentido o Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, de 2016, em processo da própria empresa, cuja parte da ementa relativa ao assunto é abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO PASSIVO. RECEITA. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no Ativo, pois representa um acréscimo patrimonial. As contas de tributos a pagar tratam-se de obrigações legais de valor e prazo certos, que não são consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo pelo regime de competência. O referido acórdão define: A decadência do tributo, tal como o perdão de uma dívida, representa um acréscimo patrimonial para o devedor, cuja conseqüência é o nascimento da capacidade contributiva. A extinção do crédito tributário pela decadência constitui uma receita, que não pode ser qualificada como financeira, vez que não decorre de ganho em face da disponibilidade de recursos para terceiros em certo período de tempo, o que a caracteriza como uma receita tributável pela Cofins e pelo PIS. Nesse sentido, a Cosit - Coordenação-Geral de Tributação já manifestou entendimento de que a remissão de dívida representa uma receita operacional, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, ... DE 2010 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9°, § 3°, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3° da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1°, § 3°, V, "b" da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1°, § 3°, V, "b", da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. Assim, com base nos argumentos citados acima, entendo que a extinção das obrigações tributárias de IPI da recorrente em face da decadência representam receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Tomo como razões de decidir as considerações tecidas no mesmo Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 2016, sobre a suposta existência de bis in idem, levantada na impugnação: Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 Com relação ao novo argumento juntado ao processo pelo patrono da contribuinte na véspera do presente julgamento, de que haveria bis in idem na exigência de PIS/Cofins sobre os valores decaídos de IPI, que já teriam sido, conforme alega, oferecidos à tributação juntamente com a receita bruta, além da sua gritante intempestividade e da necessidade de eventual apuração do alegado na escrituração da contribuinte pela fiscalização, o mérito do argumento da contribuinte também não merece acolhida neste processo. Há que se esclarecer que, por ocasião da venda dos produtos sobre os quais incidia o IPI (não destacado, nem declarado pela contribuinte), ainda não havia ocorrido a materialidade do PIS/Cofins objeto do presente auto de infração, o que somente veio a ocorrer após a extinção da obrigação do passivo (IPI a pagar) com a decadência do IPI, que representou o acréscimo da riqueza tributável. Assim, o alegado recolhimento maior que o devido de PIS/Cofins sobre a receita na venda de açúcar é matéria estranha ao presente processo, o qual trata somente da exigência dessas contribuições em momento bem posterior, quando ocorreu a extinção da obrigação legal de pagar o IPI. Nessa linha, eventual pleito da contribuinte de restituição ou compensação decorrente de pagamento indevido deveria ter sido formulado em outro processo administrativo, em consonância com os prazos, forma e condições previstos na legislação tributária para os referidos institutos. Dessa forma, o novo argumento da contribuinte apresentado em memoriais em nada muda o entendimento mais acima exarado por esta Relatora, de que é legítima a exigência de PIS/Cofins sobre a extinção da obrigação legal de pagar o IPI em face da sua decadência, vez que representa riqueza nova no patrimônio da contribuinte. Desta forma, restou demonstrado que os Autos de Infração de PIS e COFINS aqui discutidos tratam de fatos geradores perfeitamente identificáveis, quais sejam, baixa de obrigações de pagar imposto por extinção/decadência do direito de lançar, cujos períodos de apuração são definidos e próximos (2012, 2013 e 2014 - períodos em que as baixas das obrigações foram procedidas na contabilidade). Fatos completamente dissociados de qualquer outro, que seriam a tributação das receitas do PIS e da COFINS com ou sem a exclusão do IPI de suas bases de cálculo, ocorridas em períodos anteriores já abrangidos pela prescrição, inclusive. Nesses termos, correta a exigência das contribuições incidentes sobre as receitas decorrentes da extinção da obrigação, sem a correspondente extinção de ativo. Da Glosa de Créditos No que tange à glosa de créditos cumpre, primeiramente, abordar o conceito de insumos no âmbito da apuração não cumulativa, pois, a empresa constrói um arrazoado para expor sua concepção de que o conceito de insumo, na apuração de créditos da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser entendido de maneira mais abrangente, para além da interpretação ligada ao campo do Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem seus limites. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, vinculante para futuras decisões tomadas no âmbito da Receita Federal, na qual examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da Receita Federal de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 destinados à venda ou na prestação de serviços, e que, em consequência, excetuados os casos expressamente previstos na legislação, é vedada a apuração de crédito das contribuições em relação a bens e serviços que mantenham relação indireta com produção de bens ou com a prestação de serviços. O referido ato interpretativo merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também por seus efeitos vinculantes. Transcreve-se abaixo, trechos relevantes e aplicáveis ao caso em análise: 12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. (...)24. No outro extremo das conclusões, verifica-se que não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25. Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do ... IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, ... de 1964). 27. Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas na legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28. Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a Fl. 3304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29. Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30. Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31. Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35. Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36. Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37. Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº Fl. 3305DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38. Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39. Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40. Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. (...)45. Diante disso, constata-se que não procede a interpretação defendida por alguns de que o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto, os custos de produção a que a legislação das contribuições pretendeu conceder creditamento foram expressamente listados. 46. Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 47. Conforme se demonstrou acima, a adoção do conceito restritivo de insumo na legislação das aludidas contribuições decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. 48. Sem embargo, o ponto comum entre a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo. 49. De outra banda, deve-se salientar que o fato de a restritividade do conceito de insumos limitar a possibilidade de apuração de créditos em algumas atividades econômicas foi considerada pela legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e foi expressamente resolvida por meio da manutenção de tais atividades no regime anterior à não cumulatividade, cognominado de regime de apuração cumulativa, conforme lista de pessoas jurídicas e atividades constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 50. Exemplificativamente, permaneceram no regime de apuração cumulativa precipuamente em razão das limitações à apuração de créditos as instituições Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 financeiras, entidades de previdência privada, securitizadoras, prestadoras de serviços de educação, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, entre muitas outras. 51. Por fim, resta salientar que a adoção de um modelo puro e ilimitado de não cumulatividade é uma etapa avançada do desenvolvimento do sistema tributário de um país soberano, porquanto demanda a formação de uma complexa conjuntura política, econômica e operacional. Exemplificativamente, um modelo puro de não cumulatividade sugeriria a adoção de uma alíquota única de incidência do tributo e a permissão irrestrita de creditamento em relação aos dispêndios da pessoa jurídica. Não à toa esse modelo puro não está implementado na grande maioria dos países. 52. Como tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação, já há alguns anos o Ministério da Fazenda e a RFB vêm desenvolvendo estudos e ações com vistas à reforma da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objetivando a adoção de um modelo de não cumulatividade o quanto mais puro possível. Todavia, tamanha a complexidade política, econômica e operacional envolvida que o referido projeto de reforma ainda não foi levado a efeito. 53. Ora, se ainda não foi possível adotar uma não cumulatividade ampla e completa por meio de prolongadas negociações políticas, evidentemente não é por meio da indevida e manifestamente ilegal interpretação ampliativa do conceito de insumo que essa “reforma” deve ser realizada. (...)Importa frisar que ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação dos limites dos atos legais ou infralegais para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, ainda mais quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. No que se refere aos créditos calculados pela empresa sobre dispêndios relacionados ao cultivo da cana de açúcar (item 2.3 da Impugnação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar), tem-se que a auditoria procedeu às glosas por entender que não foram diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool, os bens e serviços abaixo relacionados, dentre outros: a) aquisição de bens: óleo diesel, outros óleos e graxa, utilizados em atividades relacionadas à lavoura; b) contratação de serviços de: aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizado, mecânica agrícola diversa, transporte de cana- de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises. A fiscalização expurgou os créditos apurados a título de insumo sob o argumento de que a plantação de cana-de-açúcar é classificada como uma cultura permanente, razão pela qual os custos para sua formação e manutenção deveriam compor o ativo imobilizado e produzir créditos relacionados com a exaustão. Com base nas peculiaridades da agroindústria, o contribuinte defende que seu processo produtivo compreende a lavoura e a industrialização e os bens e serviços cujos créditos foram glosados estão diretamente ligados à sua atividade produtiva. A controvérsia torna necessária a determinação do papel da atividade de cultivo da cana na cadeia produtiva do açúcar e do álcool, dentro do universo das regras que determinam a apuração de créditos da não cumulatividade. Essa distinção é importante logo no início, ou seja, não se trata aqui de examinar a atividade econômica ou sua integração em si, mas situá-la dentro dos parâmetros de apuração do crédito da não cumulatividade. Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Com efeito, a Lei nº 10.833, de 2003 , assim regula a apuração de créditos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)No caso da indústria do açúcar e do álcool que traz integrada a lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma o próprio contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar, o álcool e a energia elétrica obtida a partir do tratamento do bagaço da cana. A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições tem como conceito essencial o de faturamento, o qual decorre da venda de produtos ou serviços pelo contribuinte. A partir desse faturamento é que se determina o tributo devido, determinação essa na qual são computados os créditos previstos na legislação. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial. Este é o entendimento da administração, como se pode observar em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de tres delas seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 2012 (...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15; IN SRF nº 247, de 2002. (...) Ainda que a cana-de-açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool, a opção por cultivar a própria cana não torna esse cultivo parte do processo de produção de açúcar e de álcool. Aquele cultivo compõe, simplesmente, parte da cadeia econômica dos produtos finais citados. Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um produto específico, a cana-de-açúcar (...).Solução de Consulta nº 269 – SRRF08/Disit, de 2012 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não- cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 17. No que toca à parcela da cana-de-açúcar que é produzida pela consulente e por ela destinada à sua atividade de fabricação de açúcar e álcool, bem como a suas operações de transporte interno de matérias-primas, cumpre mais uma vez destacar, portanto, que, como já detalhadamente destacado, para efeitos do inciso II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto. 17.1 Conclui-se, pois, que, em relação à parcela da base de cálculo da consulente composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 17.2 Note-se que, tanto atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias- primas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. 17.3 Assim sendo, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, não lhe ensejam apuração de créditos os dispêndios realizados pela consulente tanto em atividades agrícolas como em atividade de transporte de matérias-primas, sendo irrelevante se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica contratada para execução desse serviço.(...) Solução de Consulta nº 65 – SRRF08/Disit, de 2013 (...) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos pela consulente.(...) Portanto, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana- de-açúcar não são considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Embora se reconheça que esse entendimento ainda provoque disputas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de endossá-lo, conforme se constata no seguinte Acórdão emitido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão nº 3403-002.892, de 2014: CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Fl. 3309DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Assim, os gastos sujeitos a glosa não permitiriam, efetivamente, a apuração de créditos da não cumulatividade na condição de insumos por conta da própria natureza dos bens e serviços. Quanto ao item 2.4 da contestação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre estabelecimentos, que foram objeto de glosa pela auditoria tem-se o aproveitamento sobre despesas de transporte de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da própria empresa ou para outra empresa. Foi apurado, através dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais dos produtos transportados que os créditos foram apurados sobre as operações entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: "a) Industrialização efetuada para outra empresa; b) Remessa para industrialização por encomenda; c) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; d) Transferência de material de uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento. (... Anexo II ...)". A legislação permite despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador) e não permite o aproveitamentos de créditos sobre despesas de fretes com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica: Solução de Divergência n° 11, Cosit, de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não- cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. Em relação aos fretes, a previsão legal para creditamento encontra-se no art. 3º, IX e no art. 15 da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, ... de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Do dispositivo acima extrai-se que o direito ao credito está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Ou seja, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo Fl. 3310DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 de produção, bem como remessas para industrialização por encomenda ou seu retorno, não geram créditos. No caso em tela as despesas de frete glosadas tratam-se em verdade de despesas de movimentação de bens ou de produtos acabados ou em elaboração dentro da própria indústria ou para industrialização por encomenda. Logo, inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Desta forma, não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não- cumultativo das contribuições em tela o transporte realizado para remessa para industrialização por encomenda e seu retorno, a transferência de material de uso ou consumo e a transferência de produção do estabelecimento, tanto de produtos acabados como em elaboração. Por conseguinte, mantêm-se as glosas desses créditos. No que tange ao item 2.5 da impugnação - Do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na apuração de créditos e contribuições devidas, houve a seguinte argumentação, que pode ser resumida com os seguintes parágrafos das razões de defesa: 2.5.1. ... ... o Auditor Fiscal refez a apuração de créditos ..., desconsiderando os créditos glosados e, com isso, apurando créditos ... em valores inferiores àqueles que haviam sido escriturados ... Paralelamente, refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas supostamente omitidas. Com isso, a fiscalização resultou na redução dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições devidas. Ao refazer o confronto entre créditos e débitos, o Auditor constatou que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de créditos suficiente para compensar os débitos apurados, incluídos aqueles lançados neste procedimento fiscal. No entanto, ao invés de considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores glosados dos saldos informados pela Impugnante nos seus pedidos de ressarcimento (PER), a Autoridade Fiscal manteve os créditos remanescentes, após a glosa, informados nos pedidos de ressarcimento (PER) para considerar insuficientes os créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas em alguns períodos. Logo, não se justifica o procedimento de, a um tempo, autuar a Impugnante pela suposta existência de débitos de PIS e COFINS não recolhidos, e, também, chancelar a existência de saldo credor das contribuições objeto de pedido de ressarcimento. ... Em havendo créditos excedentes, estes devem ser ajustados no pedido de ressarcimento. Cumpre esclarecer à empresa que a análise e o procedimento da auditoria neste contexto foi de acordo com a legislação e a vontade da empresa expressa em seus Pedidos de Fl. 3311DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 Ressarcimento, considerando-se, por óbvio, a apuração das omissões de receita e as glosas de diversos tipos de créditos. Não poderia o Auditor, a seu bel prazer determinar quais seriam as opções da empresa com a situação surgida após a fiscalização. O Relatório de Fiscalização explicita com clareza os procedimentos adotados: O contribuinte calculou os créditos de PIS e COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados a diferentes espécies de receitas (Crédito vinculado à receita tributada no mercado; crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional. Assim sendo, a fiscalização procedeu ao rateio proporcional das glosas dos diferentes tipos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços (vide rateio das glosas no Anexo III do Relatório de Fiscalização; vide detalhamento das glosas de bens e serviços nos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização). O Anexo III do Relatório de Fiscalização demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de Fiscalização demonstra a reconstituição da EFD Contribuições e os novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. O Anexo VI demonstra as diferenças de PIS e COFINS a recolher devido a insuficiência de créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas no período. Verifica-se que os créditos disponíveis para desconto, não foram suficientes para extinguir todo o PIS e COFINS então apurados, assim com respaldo na legislação houve a utilização dos créditos cuja única possibilidade de uso é o desconto das contribuições devidas. Tais cálculos se encontram no Anexo VI conforme indica o Relatório de Fiscalização. De outro lado, houve a diminuição dos Pedidos de Ressarcimento que, segundo a legislação é opção da empresa e ato unilateral de vontade, cabendo ao fisco apenas e tão somente o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou, ainda, a glosa de valores. O contribuinte deve ter ciência, cumprindo esclarecer no presente voto, de que não há "RESSARCIMENTO DE OFÍCIO" e nem "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" durante os procedimentos de auditoria e previstas para o caso em exame. Ao contrário, as auditorias sempre atuam deste mesmo modo em casos idênticos ao ora em exame, tendo em vista as considerações a serem levadas em conta diante das inúmeras possibilidades de ocorrência de informações já apresentadas pelas empresas fiscalizadas e os controles dos sistemas informatizados da RFB. A título meramente exemplificativo: os créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento analisados já podem ter sido objeto de compensações através de DCOMP's, apresentadas pelo autuado, que citem os PER como origem de crédito, não cabendo ao fisco a inversão de possíveis manifestações de vontade da empresa expressas em DCOMP's que possivelmente tenham extinto outros débitos. Correta, portanto, a autuação, tanto no que diz respeito à tributação das baixas de passivos de IPI e às glosas dos créditos da não cumulatividade. No que se refere à discussão levantada sobre os princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos, tais como o do não confisco e o da legalidade, dentre outros, destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais aplicadas à autuada, conforme enunciado de súmula do 1º Conselho de Contribuintes: Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3312DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. No que se refere à doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação a toda a jurisprudência judicial mencionada na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constituem normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao caso aqui tratado. No que tange à jurisprudência administrativa constante da peça de defesa, tem-se que não se aplicam ao presente caso, porquanto as decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo se houver súmula vinculante sobre a matéria. Há, por fim, algumas considerações a fazer. A primeira é que, a nosso juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento. É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;(Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3313DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(g.n.) Note-se que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar todos as despesas realizadas para a obtenção da receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma. Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, um dos principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que, no cálculo dos créditos, se incluam os dispêndios na aquisição daqueles bens ou serviços só remotamente empregados na produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados "insumos dos insumos" – é não apenas permitir o que o legislador pretendeu desestimular, mas é também legislar. Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos, pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados. No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de-açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente Fl. 3314DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário agrícola e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar. (Redator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303-005.541, de 16/08/2017) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma2, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que 1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. 2 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201- 003.411, 02/02/2018) vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente. Vejam: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviçosDe acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja Fl. 3315DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.603, de 15/05/2019) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.578, de 15/05/2019) Ainda há a reversão, meramente contábil, das obrigações de IPI. Segundo a fiscalização, há, no caso, a extinção de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo, de valor igual ou superior, o que constituiria acréscimo patrimonial. Assim, a baixa da dívida deveria corresponder ao reconhecimento de uma nova receita. Ocorre que, conforme comprovou a diligência, em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI, a base de cálculo do PIS/COFINS informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão, sendo que, nos mesmos meses, o total das receitas auferidas na venda de açúcar foi oferecido à tributação. Nesse contexto, tributar a reversão da provisão (ou obrigação, como quer a fiscalização) constituiria, de fato, como sustenta a Recorrente, uma dupla incidência, que se daria quando de sua constituição e quando de sua reversão, de sorte que não cabe novamente tributar a mesma parcela do faturamento já anteriormente oferecida à tributação. Com base no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 3316DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720569/2017-82 Fl. 3317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.722578/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010 DEDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010 DEDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).

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CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 25 78 /2 01 9- 61 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722578/2019-61 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-010.218, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 08/12/2021, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, do 1º ao 3º trimestre/2010. A Manifestação de Inconformidade (fls 157/168) foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 16.586.043,78, reconheceu-se a parcela de R$ 11.051.939,12. Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte a Autoridade Fiscal constatou os seguintes pontos: - o crédito presumido teria sido deferido no valor que remanesceu ao final do período de apuração, após a sua utilização nas deduções do valor devido da contribuição; - o referido crédito foi analisado nos PAFs nº 10925.903901/2013-18, 10925.903903/2013-07 e 10925.903905/2013-98, relativo a créditos básicos de Cofins não cumulativa, decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno; - verificou-se a necessidade de ajustes no total do crédito pleiteado no PER; - todas as informações que amparam a apuração dos créditos devem estar refletidas no Dacon, de modo que os valores declarados como “Crédito Presumido - Atividade Agroindustriais Apurado no Mês” foram os utilizados para a análise do crédito pleiteado; - anexa quadro demonstrativo da apuração do crédito presumido e planilha de cálculos do crédito presumido de Cofins do 1º ao 3º trimestre de 2010 que foi ressarcido à contribuinte. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 157/168) na qual se insurgiu contra a decisão, destacando os seguintes pontos: - inexistência de fundamento legal para o não reconhecimento integral do Pedido de Ressarcimento; - deveria ter sido utilizado o novo conceito de insumo para a análise das despesas glosadas; Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722578/2019-61 - existência de saldo credor de períodos anteriores – inexistência de compensações com o crédito apurado no próprio período; - o ônus da prova da inadequação dos créditos requeridos (glosas) seria do Fisco; - requer a realização de perícia/diligência, tendo em vista que os critérios para as glosas teria sido subjetivo. Indica perito e quesitos a serem respondidos; - direito a correção monetária corrigida pela Selic a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. Requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de correção monetária por meio da Taxa Selic. Em 08/12/2021 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-010.601 onde, por unanimidade de votos decidiu pelo indeferimento das razões da Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 224/235, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O litígio diz respeito à utilização dos créditos presumidos de Cofins, apurados no 1º ao 3º trimestre de 2010, na dedução das contribuições mensais devidas. No entendimento da contribuinte, a fiscalização não teria demonstrado ou justificado a redução dos créditos pleiteados no PER. Argumenta possuir saldo credor de créditos presumidos de trimestres anteriores que deveriam ser utilizado pelo Fisco para deduzir as contribuições devidas, caso necessário. Defende que a RFB não possui base legal e fática para promover a dedução com o crédito presumido apurado no trimestre objeto do PER em análise, por ser um crédito mais recente. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722578/2019-61 Do Não Reconhecimento da Integralidade dos Créditos e Saldos de Períodos Anteriores A Recorrente argumenta que o crédito presumido sobre as compras de leite in natura apurado no período em referência teria sido reconhecido pela fiscalização no exato valor que declarou no Dacon. O crédito presumido apurado e homologado pela fiscalização não teria sido utilizado para desconto das contribuições devidas, o que estaria expressamente declarado no Despacho Decisório. Argumenta que, sem qualquer fundamento legal, a fiscalização teria diminuído os valores do crédito reconhecido de modo injustificável, uma vez que teria sido informada de que não houve utilização na dedução dos débitos a pagar. O desconto dos créditos seria de sua exclusiva opção, de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Por esta razão mesmo que houvesse motivos para o desconto de créditos realizado pela fiscalização, a decisão por compensar ou não seria única e exclusivamente de opção da contribuinte. A interessada assevera, ainda, que o demonstrativo intitulado “Controle de Utilização dos Créditos”, constante do Despacho Decisório combatido, revelaria saldo credor remanescente de períodos anteriores. Ressalta que, considerando a existência deste saldo que foi confirmado pela fiscalização, ele deveria ser priorizado na utilização da dedução dos débitos das contribuições, sem afetar o crédito objeto do PER em análise. Argumenta que a comprovação também pode ser feita pela Ficha 23A (Cofins) ou Ficha 13A (PIS) do Dacon, a qual demonstraria que os créditos presumidos utilizados para deduzir os débitos da contribuição devida no trimestre e gerados em anos calendários anteriores. A Decisão de primeira instância reproduz as planilhas constantes do Despacho Decisório, a fim de demonstrar para a interessada que ocorreu glosa ao crédito básico vinculado ao mercado interno tributado na Cofins do período (1º ao 3º Tri 2010) que ocorreu nos processos de crédito de nº 10925.903901/2013-18, 10925.903903/2013-07 e 10925.903905/2013-98. Tal crédito foi utilizado na dedução da contribuição mensal devida. Porém, ao ser diminuído no citado processo de crédito, acarretou a utilização de outro tipo crédito para cobrir a parcela que foi negada pela fiscalização. Reproduz-se abaixo uma das mencionadas planilhas (a qual demonstra a utilização dos créditos de períodos anteriores, em razão da insuficiência dos créditos reconhecidos) a fim de facilitar a compreensão do tema: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722578/2019-61 Os valores indicados correspondem aos valores indeferidos dos créditos vinculados ao mercado interno tributado. Tais valores foram exatamente o que gerou a redução do crédito presumido a ser ressarcido. Ou seja, em razão das glosas que foram discutidas nos processos nº 10925.903901/2013-18 (1º trim. 2010), 10925.903903/2013-07 (2º trim. 2010) e 10925.903905/2013-98 (3º trim. 2010)ocorreu uma redução no crédito presumido apurado pela contribuinte. Conforme ressaltou a autoridade julgadora não há discussão quanto ao valor do crédito presumido deferido e quanto àquele descontado de períodos anteriores (indicado na linha 11 da planilha de fls 216/217), mas apenas quanto à importância do valor do saldo do mês utilizado para abater a própria contribuição (descrita na linha 12 da mesma planilha), que foi, exatamente, o valor deduzido do crédito já ressarcido à contribuinte. A fiscalização, ao glosar créditos vinculados ao mercado interno tributado, utilizou parcela do crédito presumido do trimestre em referência para cobrir a parte do crédito glosado e que havia sido utilizada na dedução da contribuição devida. Assim, entende-se como correto o procedimento fiscal que utilizou o crédito presumido calculado no 1º ao 3º trimestre de 2010 para completar o valor total necessário utilizado pela contribuinte na dedução da contribuição devida. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722578/2019-61 pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos quesitos que propõe, em razão de entender que a decisão da Autoridade Fiscalizadora teria um caráter subjetivo. Considerando as informações constantes do processo, bem as resposta a todos os quesitos propostos terem sido respondidas pela Autoridade Julgadora de primeira instância (fl. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722578/2019-61 217) entende-se estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide. Portanto, é prescindível o pedido de diligência ou perícia. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, após o 360º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) negar o pedido de diligência, em razão de sua prescindibilidade; ii) negar provimento ao presente recurso, mantendo os termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722578/2019-61 Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.726310/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2005 CSLL/IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n° 104).
Numero da decisão: 1102-001.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, cancelando integralmente a exigência por considerarem fulminado o lançamento de ofício pela decadência.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-22T15:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-06-22T15:11:27Z; Last-Modified: 2024-06-22T15:11:27Z; dcterms:modified: 2024-06-22T15:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:94B7BD29-FDC7-47AC-AE4F-0156AB52E822; Last-Save-Date: 2024-06-22T15:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-22T15:11:27Z; meta:save-date: 2024-06-22T15:11:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-22T15:11:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-06-22T15:11:27Z; created: 2024-06-22T15:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-22T15:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-22T15:11:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.726310/2010-64 ACÓRDÃO 1102-001.386 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2005 CSLL/IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n° 104) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, cancelando integralmente a exigência por considerarem fulminado o lançamento de ofício pela decadência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.386 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726310/2010-64 2 RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração, para exigência de multa isolada de R$ 88.320,24, calculada a 50% de estimativas mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não recolhidas. A apuração da contribuição dos meses de janeiro a agosto de 2005 foi ajustada pela autoridade fiscal, mediante acréscimo de receitas omitidas pelo sujeito passivo (R$ 2.638.056,86), sendo os fatos objeto também de autuação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e reflexos no processo de exigência fiscal n° 10380.726309/2010-30. O autuante constatou que a pessoa jurídica fazia transitar os valores das receitas omitidas em conta de passivo, quando deveria levá-los a conta de resultado. Tais receitas guardam relação com afretamento de embarcações do contribuinte à entidade HIDROCLEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, a qual efetuou 37 pagamentos à autuada naquele ano, todos registrados na citada conta patrimonial. A autoridade fiscal concluiu pelo evidente intuito doloso do sujeito passivo. Intimado da autuação em 3 de janeiro de 2011, o contribuinte a impugnou, alegando, em síntese, que: - em preliminar, a exigência de ofício encontrar-se-ia em sua totalidade irremediavelmente fulminada pela decadência, por qualquer que seja o entendimento tributário que se queira interpretar (art. 150, § 4º, ou art. 173, ambos do Código Tributário Nacional); - não houve omissão de receitas, mas, no máximo, postergação, já que seus valores foram levados a conta de resultado em 28 de setembro de 2007; - tais valores também não poderiam receber da Fiscalização a pecha de passivo fictício, pois a autuada é produtora de embarcações que demandam longo período para sua execução; e - referidas importâncias não foram classificadas como receitas em 2005, por inexistirem os respectivos contratos. A autuada instruiu aquele seu primeiro apelo com cópia do Livro Razão do ano- calendário 2007, onde, segundo argumenta, constam os lançamentos contábeis dos valores levados para conta específica 42101.0005 - OUTRAS RECEITAS, em data de 28/09/2007 nos exatos valores arrolados pela fiscalização na quantia de R$ 2.195.407,73. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE prolatou o Acórdão n° 08-40.753, considerando improcedente a impugnação. Referida decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2005 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.386 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726310/2010-64 3 CSLL. MULTA ISOLADA. ALUGUEL DE EMBARCAÇÃO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo na DIPJ e o valor efetivo de suas receitas de prestação de serviços, obtido em procedimento de circularização efetuado perante cliente da autuada, face a não contabilização em Conta de Resultado das Receitas auferidas. CSLL. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, estando presente o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ex vi o artigo, 173, inciso I, do CTN. Considerando-se que o crédito constituído refere-se ao ano-calendário 2005, o lançamento poderia ter se efetivado a partir de 01/01/2006, situação em que o termo inicial do lustro decadencial foi o dia 01/01/2007 e termo final o dia 01/01/2012. Tendo a ciência se concretizado em 03/01/2011, afasta-se a preliminar de decadência suscitada, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assim como no que se refere às Multas Isoladas decorrentes do não recolhimento das Estimativas Mensais do IRPJ e da CSLL. Notificada da decisão de primeira instância, a pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário no trintídio legal, reiterando os argumentos lançados na impugnação e acrescentando que no processo n° 10380.726309/2010-30 foi afastada a qualificação da multa de ofício, por não restar caracterizado o evidente intuito de fraude pelo contribuinte, razão pela qual a contagem do prazo decadencial para constituição da multa isolada deveria obediência ao art. 150, §4º, do CTN. Adiciona, ainda, que o fundamento legal invocado pela Autoridade Fiscal na aplicação da penalidade (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96) encontrar-se-ia revogado. Por último, defende ser incabível a concomitância da penalidade a si infringida com a exigência da multa de ofício. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, dele em parte conheço, como passo a abordar. Reza o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.386 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726310/2010-64 4 Nessa linha, não conheço das alegações de indevida concomitância da multa isolada com a multa de ofício e de suposta revogação do fundamento legal invocado pela autoridade fiscal na constituição da exigência em questão. Apreciando a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, entendo assistir- lhe razão. A compreensão solidificada neste Conselho é a de que o lançamento da multa isolada em questão submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (Súmula CARF n° 104), sendo, para tal fim, irrelevante se restou, ou não, caracterizado o evidente intuito doloso. A penalidade aplicada se reporta às estimativas da CSLL de janeiro a agosto de 2005, que poderia ser exigida de ofício ainda no decorrer daquele ano-calendário, pois o que lhe dera causa fora o não recolhimento daquelas antecipações, no prazo legal. Assim, o termo de início da contagem do prazo decadencial restou deslocado para 1º de janeiro de 2006, ao invés de 1º de janeiro de 2007, como afirmado pelo órgão julgador de primeira instância. Logo, a ciência do auto de infração ocorreu quando já extinto o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário (fl. 75). Ante o exposto, acolhendo a preliminar de decadência suscitada, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a exigência, restando prejudicada a análise das razões de mérito em parte conhecidas. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.905600/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO. A prova do pagamento indevido ou a maior admite flexibilidade, não se esgotando no simples cruzamento de dados entre obrigações acessórias. Apresentando o contribuinte acervo probatório robusto, é possível o reconhecimento do direito creditório, ainda que à míngua de retificação de declarações.
Numero da decisão: 1101-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos – especialmente aqueles trazidos na manifestação de inconformidade e junto ao recurso voluntário (planilhas, notas fiscais, Declarações de Importação, relatório SISCOMEX e memórias de cálculo) -, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, substituído pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (suplente convocada), Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO. A prova do pagamento indevido ou a maior admite flexibilidade, não se esgotando no simples cruzamento de dados entre obrigações acessórias. Apresentando o contribuinte acervo probatório robusto, é possível o reconhecimento do direito creditório, ainda que à míngua de retificação de declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 560-578) interposto contra acórdão da 8ª Turma da DRJ07 (e-fls. 540-552) que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (e-fls. 295-314) contra despacho decisório (e-fl. 536) que negou direito creditório pleiteado no PER/DCOMP n. 08943.12857.201216.1.2.04-6288. Como consta de referido despacho, o crédito pleiteado pelo contribuinte seria relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, originário de recolhimento de IRPJ-Estimativa Mensal (cod. Receita 2362) de dezembro de 2011. Como o valor do DARF estava integralmente alocado ao pagamento do débito daquele mesmo período, o pedido foi indeferido. Em sua manifestação de inconformidade, alegou o contribuinte que: a) a negativa do seu direito creditório decorreu da não retificação da DCTF; b) transmitiu, antes de qualquer fiscalização, DIPJ retificadora, em que alterou o valor da adição relativa a Preços de Transferência, alterando o total de IRPJ a pagar e, consequentemente, gerando crédito de pagamento indevido ou a maior; Defendeu, com isso, a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, pela falta de descrição precisa dos fatos que ensejaram o indeferimento. No mérito, destacou a existência do direito creditório, fundamentando-se na regularidade do ajuste do Preço de Transferência por ela promovido, bem como na possibilidade de reconhecimento de direito creditório mesmo à míngua da retificação da DCTF. Pugnou pela aplicação do princípio da verdade material e pela realização de diligência. Anexou, na ocasião, os seguintes documentos, descritos nas seguintes palavras pela própria impugnante: · DIPJ retificadora do período de 2011, indicando na Linha 9 um ajuste decorrente da modificação dos métodos de Preços de Transferência, para a redução daquele montante, totalizando a nova quantia a compor a base de cálculo da IRPJ em R$ 10.812.237,26 (Vide Doc. 03). · Planilha com a metodologia utilizado para o cálculo de TP que ensejou a adição (Vide Doc. 05), em que a Manifestante elenca os dados do fornecedor, códigos, país, os dados das Notas Fiscais, as quantidades, o preço parâmetro e o preço ajustado – com valores sintetizados no Quadro 01; · Planilha com a metodologia utilizada para o cálculo de TP retificado (Vide Doc. 06), em que fica exposto os dados do fornecedor, o número das invoices, o preço ajustado – com valores sintetizados no Quadro 02; Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.331 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905600/2017-10 · Invoices apresentadas para corroborar as conclusões suscitadas na planilha do Doc. 06 (Vide Doc. 7). · Planilha comparativa entre valores declarados na DIPJ original, com o montante identificado a título de IRPJ e o método utilizado para a adição de TP; e a DIPJ retificadora, também com o montante relativo ao ajuste de TP, por cada mercadoria e a metodologia aplicada (Vide Doc. 08) Os documentos 05, 06 e 08 mencionados foram juntados aos autos como “arquivo não paginável”, conforme termo de anexação de e-fl. 436. Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ, por maioria de votos, proferiu decisão com o seguinte teor: O Despacho Decisório não reconheceu o crédito pleiteado, já que o mesmo já estava integralmente utilizado no débito declarado e confessado em DCTF. Ou seja, o DD foi proferido corretamente, já que não ocorreu apresentação de DCTF retificadora. Por outro lado, não se desconhece que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem ter havido equivoco na informação constante da DCTF (erro formal), tal fato não pode ser ignorado. A verdade material deve prevalecer. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil – CPC – Lei º 13.105/2015). No que se refere à DCTF, não enxergo, respeitada as opiniões divergentes, a sua não retificação oportuna como questão prejudicial a ensejar a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 23/08/2016. A inação do interessado por sua própria incúria não lhe pode ensejar o benefício da reanálise do mérito. No que se refere à DIPJ como elemento probante, com a devida venia, a mesma não tem valor, já que é meramente informativa. A seguir cita-se ementa de acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes (atual CARF) extraído da Solução de Consulta Interna da Cosit nº 48/2008. Portanto, sem a documentação que a suporte, não constitui prova cabal das informações nela contidas, lembrando sempre que neste tipo de processo o ônus de provar o suposto crédito é do interessado. No que se refere sos documentos juntados pelo interessado como prova, tais se resumem a planilhas e invoices. As primeiras não estão fundamentadas em documentação contábil. Aliás, não foi carreada aos autos qualquer documentação contábil. Os segundos (invoices) são documentos em língua estrangeira. Cumpre ressaltar que, para terem sua validade reconhecida, os documentos redigidos em língua estrangeira devem preencher os requisitos do art. 224 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), do art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei nº 16/03/2015), dos arts. 129 e 148, da Lei nº 6.015/1973, e do art. 18 do Decreto n° 13.609/1943, a seguir transcritos: À luz dos diplomas legais acima, infere-se que a legislação impõe uma série de condições para que documentos e, mais especificamente, no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro, tenham validade no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto para NEGAR PROVIMENTO À Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.331 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905600/2017-10 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que basicamente reitera os argumentos anteriormente apresentados com relação à liquidez e certeza de seu crédito e a possibilidade de seu reconhecimento, mesmo na pendência de retificação de DCTF. Adicionalmente, a Recorrente detalhou (e-fls. 573-577) os fundamentos que levaram à alteração do seu cálculo de Preço de Transferência, fazendo a juntada de novos documentos, assim por ela própria descritos: Doc_Identificacao.pdf Instrumento de mandato e documentos societários; Doc_Comprobatorios01.zip Cálculo de Ajuste de TP original, incorreto; Doc_Comprobatorios02.zip Cálculo de Ajuste de TP correto; Doc_Comprobatorios03.pdf Demonstrativo do erro no cálculo do Ajuste de TP – inclusão de itens não considerados na apuração original, mas que estão sujeitos às regras de preço de transferência, apurador via PRL60 e PRL20; Doc_Comprobatorios04.pdf Demonstrativo do erro no cálculo do Ajuste de TP – alteração dos métodos de aferição de preço-parâmetro; Doc_Comprobatorios05.pdf Demonstrativo do erro no cálculo do Ajuste de TP – atualização da base de dados, sem alteração de método; Doc_Comprobatorios06.pdf Demonstrativo do erro no cálculo do Ajuste de TP – exclusão de itens na apuração do Ajuste de TP, por não estarem sujeitos às regras de preço de transferência; Doc_Comprobatorios07.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Válvula de Controle DB60 (Código 775866)” Doc_Comprobatorios08.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Grupo Motor-Compressor VV120 (Código 8.120.2.321.126.9)” Doc_Comprobatorios09.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Unidade Caliper (Código II70563/57124TL)” Doc_Comprobatorios10.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Válvula Antideslizamento GV12-3 (Código II64108/0000024)” Doc_Comprobatorios11.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Motor Compressor VV 120-220/380V (Código 8.120.2.321.137.9)” Doc_Comprobatorios12.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Suporte DB30 de Alumínio (Código 775873)” Doc_Comprobatorios13.zip Relatórios extraídos do sistema SISCOMEX para alterações do item “ii” (mudança de método) Doc_Comprobatorios14.pdf Cálculo PRL60 original e com base de dados alterada, DIs e Notas Fiscais de Venda referentes ao produto “(1) Sensor de Velocidade (Código STN36990/055M)” Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.331 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905600/2017-10 Doc_Comprobatorios15.pdf Cálculo PRL20 original e com base de dados alterada, Dis, Relatório de Consumo e Notas Fiscais de Venda referentes ao produto “Ar- condicionado Salão (Código TA36040/1ACS)” Doc_Comprobatorios16.zip Relatórios extraídos do sistema SISCOMEX para alterações do item “iii” (mudança na base de dados) Conclusos, os autos vieram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se no presente caso direito creditório advindo de Pagamento Indevido ou a Maior realizado pelo contribuinte relativamente ao IRPJ devido por estimativa no mês de dezembro de 2011. Narra o contribuinte que, após revisão interna, verificou que a adição ao lucro líquido do item Preços de Transferência havia se dado de forma equivocada. Afirma que, uma vez revisados o método de precificação dos itens, a base de dados e demais informações atinentes ao PT, constatou-se uma diferença, que ensejou a correção da apuração e, por sua vez, a retificação da DIPJ. Retificada a DIPJ, evidenciou-se pagamento a maior. Em primeiro lugar, note-se que o despacho decisório não adentrou na análise da existência do pagamento a maior, uma vez que a DCTF não havia sido retificada, em simples cruzamento automático de dados. Destarte, a primeira questão é saber se é possível superar a não retificação da DCTF em sede de apreciação do pedido de restituição, para fins da análise do direito creditório. Efetivamente, este Conselho admite que – mediante comprovação da liquidez e certeza do crédito com documentação idônea – haja no curso do processo administrativo o reconhecimento do crédito, ainda que à míngua de retificação da DCTF. Nesse sentido o seguinte julgado: PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.331 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905600/2017-10 DCTF. (CARF – Acórdão 3401-007.535 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 23 de junho de 2020). Segundo o julgado acima, o julgador tem o dever de – em nome da verdade material – verificar se houve de fato um recolhimento indevido, com base nos documentos trazidos pelo contribuinte, ainda que na ausência de retificação da DCTF. Entendo que tal posicionamento é o mais acertado, para fins de homenagear a busca pela verdade material e o formalismo moderado, permitindo que o contribuinte possa ter o erro sanado e evitando-se um indevido enriquecimento ilícito do Estado. À evidência, contudo, tal possibilidade deve estar lastreada em elementos sólidos. O ponto chave é o ônus probatório, que permanece do contribuinte. Neste ponto, há de se ter em mente que a moderação do formalismo e a busca pela verdade material não transferem per si, para o órgão julgador, a tarefa de provar ou diligenciar pela comprovação do que se é alegado. Vejamos, então, aquilo que consta nos autos para fins de prova do direito creditório. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente havia trazido aos autos, além da DIPJ retificadora, planilhas e as invoices utilizadas para sustentar os cálculos de Preço de Transferência. Sobre tais documentos, o voto vencedor do acórdão da DRJ, ora recorrido, concluiu que a DIPJ não tem valor, por ser “meramente informativa”: No que se refere à DIPJ como elemento probante, com a devida venia, a mesma não tem valor, já que é meramente informativa. A seguir cita-se ementa de acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes (atual CARF) extraído da Solução de Consulta Interna da Cosit nº 48/2008. Sobre os demais documentos, assim se manifestou: No que se refere sos documentos juntados pelo interessado como prova, tais se resumem a planilhas e invoices. As primeiras não estão fundamentadas em documentação contábil. Aliás, não foi carreada aos autos qualquer documentação contábil. Os segundos (invoices) são documentos em língua estrangeira. Cumpre ressaltar que, para terem sua validade reconhecida, os documentos redigidos em língua estrangeira devem preencher os requisitos do art. 224 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), do art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei nº 16/03/2015), dos arts. 129 e 148, da Lei nº 6.015/1973, e do art. 18 do Decreto n° 13.609/1943, a seguir transcritos: Em suma, então, a DRJ entendeu que o que foi trazido pelo contribuinte era insuficiente, seja pelo “caráter meramente informativo” da DIPJ, pela falta de documentos contábeis acompanhando as planilhas ou por estarem as invoices em língua estrangeira. Neste ponto, entendo ser importante destacar que o processo administrativo de apuração de direito creditório ostenta uma particularidade em relação à produção probatória, em comparação com o processo administrativo de lançamento. Isso porque, embora seja ônus do contribuinte requerente a prova do fato constitutivo de seu direito, as manifestações e análises da Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1101-001.331 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905600/2017-10 autoridade administrativa condicionam e direcionam as provas que serão trazidas aos autos. É, inclusive, decorrência direta da dialeticidade processual. Na prática, então, aquilo que é consignado no despacho decisório influencia no que é argumentado e provado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Não é demais recordar que o DD é majoritariamente proferido de forma eletrônica, por simples cruzamento de dados, sem uma racionalização pormenorizada dos seus fundamentos. Da mesma forma, as razões de decidir da DRJ direcionam as razões do recurso voluntário e, eventualmente, a juntada de novos documentos. Parece-me bastante claro: se, dentre os pressupostos de validade do direito creditório, a autoridade administrativa elegeu (a ocorrência ou inocorrência) do requisito “A” para fundamentar seu entendimento, é natural que o contribuinte engendre esforços por provar a inocorrência ou ocorrência do requisito “A”, e não do requisito “B”, que não foi objeto de análise. Pode ocorrer, contudo, como é comum, que a autoridade julgadora ad quem passe a analisar a questão sob a ótica do requisito “B”. Inclusive, o entendimento pela flexibilização do momento processual em que se admite a prova do direito creditório, à luz do que dispõe o Decreto 70.235/19672, para admitir sua juntada junto ao recurso voluntário (a que me filio), se insere nesse mesmo contexto. Da mesma forma, o instituto da inovação de critério jurídico é interpretado cum grano salis nessa seara. No caso em tela, a manifestação de inconformidade foi instruída com documentos que – no entender do contribuinte – seriam suficientes a provar seu direito creditório, uma vez que o despacho decisório esbarrou na não retificação da DCTF. De fato, naquela ocasião o contribuinte não fez a juntada de documentos contábeis, como observou a DRJ. Contudo, as planilhas trazidas como arquivo não paginável evidenciam, na verdade, extenso relatório analítico das operações realizadas e sobre as quais se procedeu o cálculo de ajuste do Preço de Transferência. Delas, é possível depreender a metodologia de cálculo empregada e as diferenças que resultaram na retificação da DIPJ. Há indicação de fornecedores, produtos, notas fiscais de forma individualizada. Tais relatórios foram acompanhados pelas invoices das operações. Já naquela ocasião, portanto, era plenamente plausível a devolução dos autos à autoridade administrativa, para reanálise do pedido do contribuinte, superando-se a não retificação da DCTF, como inclusive havia entendido o relator na DRJ. Uma vez que tais documentos foram rechaçados pela DRJ, o contribuinte promoveu a juntada de vasto acervo probatório: Doc_Identificacao.pdf Instrumento de mandato e documentos societários; Doc_Comprobatorios01.zip Cálculo de Ajuste de TP original, incorreto; Doc_Comprobatorios02.zip Cálculo de Ajuste de TP correto; Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1101-001.331 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905600/2017-10 Doc_Comprobatorios03.pdf Demonstrativo do erro no cálculo do Ajuste de TP – inclusão de itens não considerados na apuração original, mas que estão sujeitos às regras de preço de transferência, apurador via PRL60 e PRL20; Doc_Comprobatorios04.pdf Demonstrativo do erro no cálculo do Ajuste de TP – alteração dos métodos de aferição de preço-parâmetro; Doc_Comprobatorios05.pdf Demonstrativo do erro no cálculo do Ajuste de TP – atualização da base de dados, sem alteração de método; Doc_Comprobatorios06.pdf Demonstrativo do erro no cálculo do Ajuste de TP – exclusão de itens na apuração do Ajuste de TP, por não estarem sujeitos às regras de preço de transferência; Doc_Comprobatorios07.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Válvula de Controle DB60 (Código 775866)” Doc_Comprobatorios08.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Grupo Motor-Compressor VV120 (Código 8.120.2.321.126.9)” Doc_Comprobatorios09.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Unidade Caliper (Código II70563/57124TL)” Doc_Comprobatorios10.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Válvula Antideslizamento GV12-3 (Código II64108/0000024)” Doc_Comprobatorios11.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Motor Compressor VV 120-220/380V (Código 8.120.2.321.137.9)” Doc_Comprobatorios12.pdf Cálculo original (PRL20) e novo método (PIC-E), DIs e invoices referentes ao produto “Suporte DB30 de Alumínio (Código 775873)” Doc_Comprobatorios13.zip Relatórios extraídos do sistema SISCOMEX para alterações do item “ii” (mudança de método) Doc_Comprobatorios14.pdf Cálculo PRL60 original e com base de dados alterada, DIs e Notas Fiscais de Venda referentes ao produto “(1) Sensor de Velocidade (Código STN36990/055M)” Doc_Comprobatorios15.pdf Cálculo PRL20 original e com base de dados alterada, Dis, Relatório de Consumo e Notas Fiscais de Venda referentes ao produto “Ar- condicionado Salão (Código TA36040/1ACS)” Doc_Comprobatorios16.zip Relatórios extraídos do sistema SISCOMEX para alterações do item “iii” (mudança na base de dados) Há, pois, um evidente e direcionado esforço probatório da Recorrente nos presentes autos, desde a sua manifestação de inconformidade, que encontra no recurso voluntário seu ápice, em diálogo com as ressalvas que foram feitas pela DRJ quanto aos documentos anteriormente acostados. Em especial, parece-me que os documentos acostados junto ao recurso voluntário são capazes de atribuir verossimilhança ao direito creditório da Recorrente, uma vez que a partir Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1101-001.331 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905600/2017-10 deles é plenamente possível à auditoria proceder com a validação da adição promovida ao lucro líquido que resultou no Pagamento Indevido ou a Maior do exercício. Além das planilhas de cálculo, há nos autos, portanto, as notas fiscais e declarações de importação, além dos relatórios extraídos do Sistema SISCOMEX, a superar inclusive o óbice da língua estrangeira, uma vez que se tratam todos de obrigações acessórias nacionais. Nesse cenário, entendo que a melhor saída processual é o retorno dos autos à autoridade de origem, para reanálise do direito creditório, à luz do que consta nos autos. Ressalte-se que tal direcionamento já havia sido dado pelo voto do Relator que restou vencido no acórdão da DRJ, em posicionamento com o qual concordo e entendo ser o mais adequado às particularidades do caso, que ora destaco: Por todo o exposto, entendo que deve ser dado provimento parcial à manifestação de inconformidade, de modo a reconhecer que a falta de retificação da DCTF na qual foi informado o valor do débito da estimativa do IRPJ de dezembro de 2011 resultou em prejudicial à correta análise do crédito. Conseqüentemente, em obediência ao princípio da verdade material e ao duplo grau de análise, os autos devem retornar à unidade de origem para que seja promovida nova análise, com elaboração de novo Despacho Decisório, desta feita levando em consideração os dados referentes à apuração da estimativa do IRPJ de dezembro de 2011 contidas na DIPJ retificadora do exercício de 2012, ano calendário de 2011, e em demais documentos e diligências que a Autoridade Administrativa entender cabíveis, e que este novo Despacho Decisório será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235/72. Assim, diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos – especialmente aqueles trazidos na manifestação de inconformidade e junto ao recurso voluntário (planilhas, notas fiscais, Declarações de Importação, relatório SISCOMEX e memórias de cálculo) -, podendo intimar a parte para apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1101-001.331 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905600/2017-10 Fl. 1956DF CARF MF Original

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4835589 #
Numero do processo: 13808.000951/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Os vícios formais no MPF não tem o condão de anular lançamento, vez que não há no Decreto nº 70.235/72 tal previsão a ensejar sua anulação. LANÇAMENTO DE VALORES RELATIVO À MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. As questões postas ao conhecimento do Judiciário, implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da res judicata. Todavia, nada obsta que o Fisco constitua o crédito tributário para se prevenir dos efeitos da decadência, mesmo estando aquele com sua exigibilidade suspensa. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.939
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fêz sustentação oral pela Rocorrente, o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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PCC-MFv. Ministério da Fazenda x -tt Segundo Conselho de Contribuintes da Convite" mr-Sensoci° c" detono aja_ re. Processo nt : 13808.00095112002-13 de asma 4." Recurso ni : 126.897 Acórdão : 204-00.939 Recorrente : CRIESP CENTRAL DE RADIOIMUNOENSAIO DE SÃO PAULO S/C LTDA. Recorrida : DFtJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Os vícios •••• formais no MPF não tem o condão de anular lançamento, vez ....n•nn •••••• MIN. FAZEM% - CC que não há no Decreto n° 70.235172 tal previsão a ensejar suaDA 2Q CONFERE COM O ORIGINAL anulação. BRASILIA LANÇAMENTO DE VALORES RELATIVO À MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. As questões postas ao VISTO conhecimento do Judiciário, implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da res judicata. Todavia, nada obsta que o Fisco constitua o crédito tributário para se prevenir dos efeitos da decadência, mesmo estando aquele com sua exigibilidade suspensa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIESP CENTRAL DE RADIOIMUNOENSAIO DE SAO PAULO S/C LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fêz sustentação oral pela Rocorrente, o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. S 7 4 2n41' e---ree Henri • e Pinheiro Torres Presi 5 e • Jorge eire Relator - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. . i 4. r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2° CC • pi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRAS1LIA j_t_l_p_ .5 lata ( Processo n2 : 13808.00095112002-13 Recurso na : 126.897 VISTO Acórdão n2 : 204-00.939 Recorrente : CRIESP CENTRAL DE FtADIOIMUNOENSAIO DE SÃO PAULO S/C LTDA. RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração fevereiro de 1999 a setembro de 2001, referente a receitas financeiras não declaradas pela contribuinte. Como a empresa detinha liminar no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.033359- 9 assegurando-a recolher o PIS nos moldes da LC n° 07/70 (fls. 17/19), e com isso afastando a incidência da Lei 9.718, a exação foi lavrada com suspensão da exigibilidade e sem aplicação de multa de ofício. Tendo a r. decisão julgado procedente o lançamento, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, a empresa alega que o lançamento seria nulo, uma vez que o mandado de procedimento fiscal (MPF) que embasava a ação fiscalizat6ria já estaria com seu prazo de validade escoado (19/03/2002) quando da lavratura do auto de infração (em 03/0512002). No mesmo sentido, argúi que houve afronta ao artigo 62 do Decreto n° 70.235, o que, a seu juízo, impossibilitaria o lançamento durante vigência de medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo. No mérito, entende inconstitucional a modificação da base imponível do PIS pela Lei n° 9.178, não mais se insurgindo contra a aplicação da taxa Selic, objeto que fora da impugnação. Houve arrolamento de bens (fls. 130/145) para recebimento e processamento do recurso. 51É o relat6rio. i -- . . - — 2 $.41: . b• •P' 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. (DA FAZENDA - 2v CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n1 : 13808.000951/2002-13 BRASILIA Jfl 0-3 IG:%6 Recurso 101 : 126.897 Acórdão n2 : 204-00.939 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 1— A PUGNADA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Aponta a defendente a nulidade do auto de infração por afronta às normas administrativas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mais especificamente por estar ele com seu prazo de validade vencido quando da lavratura do auto de infração. Sobre o tema, já me manifestei longamente no Acórdão 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002 pela Primeira Câmara deste Conselho, cujos excertos a seguir transcrevo. ... o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere una feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário". E o procedimento de fiscalização', constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235172, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado unia lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal', e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do C77v', que se refere à ". administração tributária, mais especificamente sua ação fiscalizadora, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá 'Art. 6°, da MI' 2.175-29, de 24/08/2001. 20 Decreto 3.724, de 10101/2001, em seu art. 20, § 1°, reporta-se ao art. 7°c seguintes do Decreto 70.235/72 como procedimento fiscal. 3 Assirn entendido aquele que decore do inicio do litígio administrativo fiscal por ocasião da - impugnação, ten.' ," por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à cobrança feita pelo • lançamento. O Decreto 70.235/72 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administra( • 8 federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 3 -I, e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC CC-MF -e if =9;j:4s:c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a BRASÍLIA /53 ...03 /MD_ Processo n* : 13808.00095112002-13 e Recurso n* : 126.897 Acórdão n* : 204-00.939 de meio para aferir na 11VTE'RNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. A nonnatização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça gerencialmente. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de ofício" a que alude o art. 7°, 1, dojd aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode nonnatizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes em busca do atingimento das diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessa rte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF — ou mesmo, como no caso versado, em que não haja MPF específico para a fiscalização de outro tributo que o Fisco venha a constatar no curso da mesma fiscalização que não foi declarado nem recolhido - o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto n° 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente. " O vencimento do prazo do MPF não pode fulminar o lançamento, eis que, a meu sentir, ele não é requisito de validade para a confecção deste. A falta deste lançamento sim, acarretaria infração ao artigo 142 do CTN, com conseqüências civil e, eventualmente, penal para o agente fiscal que estivesse operando a fiscalização. Se o crédito tributário, que a administração tributária tem por incumbênci egal administrar e fazê-lo ingressar ao erário, pudesse sucumbir por algum vício formal em relaç ao MPF, haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco, o que me p e surreal. 4 Ministério da Fazenda ./ 44. iJA FAZENCA - CC 2* CC-MP I/. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA _Lr./ Processo n• : 13808.0009511200243 Recurso n' : 126.897 VISTO Acórdão no : 204-00.939 Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscal. Com efeito, o Decreto no 70.235172, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divirjo do entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo6, que embasam seu trabalho em norma meramente administrativa, indo de encontro a seus históricos de defesa da legalidade restrita. Como nos ensina Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallaris, A forma constitui, inequivocamente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. 56 aue de traços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela por isso mesmo, não é um Fun em st Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa ..que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito. (grifei) Ante tais considerações, não identifico na hipótese qualquer motivação a ensejar a decretação de nulidade do lançamento, pelo que não merece reforma a r. decisão. II — A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LEVAR-SE A EFEITO LANÇAMENTO DE VALORES COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL Alega a recorrente que havendo processo judicial no qual se discute determinado tributo e estando sua exigibilidade suspensa, não poderia o fisco sequer abrir procedimento fiscal, forte no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Não é este o entendimento desta Corte e mesmo do ST1. Entendo que o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker6, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito . tributário e dever do sujeito paísivo Prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. In MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E ESPONTANEIDADE, Revista Dialética de Direito utário n° 80, p. 96/104. In PROCESSO ADMINISTRATIVO, red., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. "" 4 BECKER, Alfredo Augusto. 'Teoria Gemi do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 5 MIN. DA FAZEM-NI - 29 CC CGMF rit: Ministério da Fazenda --•• n :n(lc. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n, BRASILIA 1 /0% Processo ti* : 13808.00095112002-13 Recurso 02 126.897 VISTO Acórdão : 204-00.939 Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigf-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. O pedido da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto' relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: ... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lancamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (C7X art. 142ordáitnrtadanoaoalgum contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal. mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituicão definitiva do crédito tributário (CIN, art. 174) - sublinhamos Tenho para mim que dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), de modo a resguardar o direito do erário caso o contribuinte venha a sucumbir, eventualmente, na lide judicial, de modo a se precaver dos efeitos da decadência. III — O MÉRITO SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . Por outro lado, já está assentado o entendimento neste Conselho de que se determinada matéria tributária estiver sendo apreciada pelo Judiciário, haverá impedimento de que dela conheça a autoridade julgadora administrativi. Haverá, na hipótese, redução da competência cognitiva das instâncias administrativas, face ao efeito das decisões judiciais que trazem ínsita a coisa julgada, o que inocorre nas decisões administrativas. Por tal, andou bem a r. decisão ao não tomar conhecimento acerca da ai - t1 da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n° 9.718/98, uma vez tal questão está sob apreciação no referido mandado de segurança. le 7 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 6 • CC-MF tr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEN I,A - 2° CC n. CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 13808.00095112002-13 ERASiLIA Recurso n2 : 126.897 Acórdão n* : 204-00.939 viSTO CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUINTÁRIO. É COMO Voto. Sala •tt em 26 de janeiro de 2006. — JORGE FREIRE f - ' - - -" • 7 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000201/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS VENDIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. Como a legislação concessiva do benefício de isenção para os produtos nacionais enviados para a Zona Franca de Manaus apenas previu a manutenção dos créditos correspondentes, não há direito a ressarcimento dos mesmos. Interpretação literal do art. 4º da Lei nº 8.387/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, que apresentou Declaração de Voto, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rodrigo Gonzalez.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS VENDIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. COE'/ERE C r.;). ] O a IMPOSSIBILIDADE Como a legislação concessiva do benefício de isenção para os produtos nacionais enviados para a ERASL IA Zona Franca de Manaus apenas previu a manutenção dos créditos correspondentes, não há direito a ressarcimento dos mesmos. Interpretação literal do art. 4° da Lei n°8.387/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOGEAR NORTE INDÚSTRIA DE ENGRENAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, que apresentou Declaração de Voto, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rodrigo Gonzalez. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ennqüe Pinheiro Torres Presidente J César Alves Ramos tor 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 1 , • , . • , , .' . ^— • — 28 CC-MF Ministério da Fazenda -A i-p7,:: : `, t - 1 n. Yfr:,-.71" Segundo Conselho de Contribuintes ';r1f4.t t., CC:.i. ER?. Cy O j... C.i.. . -4 i Processo iii2 : 13405.000201/99-82 EIRASii..1A O i 0 n O O ! Recurso n't : 123.908 1vis tr— Acórdão 11Q : 204-00.910 . Recorrente : MOTOGEAR NORTE INDUSTRIA DE ENGRENAGENS LTDA. RELATÓRIO A empresa pleiteou em ressarcimento créditos de IPI relativos às aquisições de insumos aplicados em produtos vendidos a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, ocorridas no período compreendido entre o terceiro trimestre de 1997 e o último trimestre do ano de 1998. A pretensão busca respaldo no art. 4° da Lei n°8.387/91. A DRF em Recife — PE indeferiu o pedido em sua totalidade por entender que a legislação mencionada não dá suporte ao ressarcimento daqueles créditos, pois apenas autoriza a manutenção dos mesmos, nada dispondo quanto a sua utilização. Entende, assim a DRF que somente foi autorizado registro dos créditos nos livros fiscais para serem usados no abatimento do IPI devido por saídas tributadas. A empresa manifestou sua inconformidade com aquele despacho decisório, endereçada à DRJ em Recife - PE, que a considerou improcedente, mantendo, em todos os seus termos, o despacho decisório da DRF. Irresignada, recorre a empresa a esta Casa, renovando os argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade e que se podem resumir em que a utilização dos créditos em qualquer das modalidades previstas no Regulamento do IPI está implícita na autorização para a manutenção dos créditos, pois, sem ela, o benefício concedido perde o efeito. Tal interpretação encontra reforço após a edição da Lei n° 8.402/92, que renovou os benefícios fiscais relacionados às operações de exportação, a que são equiparadas as vendas à ZFM, e ainda mais após o advento da Lei n° 9.779/99, que autorizou o ressarcimento de créditos em quaisquer saídas a alíquota zero e isentas. Sustenta ainda que a não concessão do direito ao ressarcimento obsta a aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade previsto no art. 153 da Constituição Federal. Reporta a existência de farta jurisprudência deste Conselho reconhecendo a procedência dos seus argumentos, inclusive em três processos da própria empresa, cujos recursos foram julgados na Primeira Câmara desta Casa. É o relatórilk l( 2 I I • , • 4 P.21 " • • " - • ...• n••• • • • • • ma . 20 COME Ministério da Fazenda VP‘i:sitir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , O cAirtria. (10._egis O-títiA _- Processo n2 : 13405.000201/99-82 Recurso n 123.908 -C4/2 ro Acórdão n2 : 204-00.910 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como se apontou no relatório, o período objeto do pedido — entrada dos insumos — engloba os anos de 1997 e 1998. Portanto, é anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.779/99. Conforme já expressei em diversos outros julgados, não partilho da tese de que essa lei deva ser aplicada retroativamente, sob o argumento de que seria meramente interpretativa, tendo aplicação a disposição do art. 106 do CTN. Assim penso porque havia norma anterior que disciplinava o direito a créditos de IPI e o restringia aos casos de saída com efetivo pagamento do imposto. Vedado, portanto, nos casos de saídas beneficiadas com isenção, de produtos NT ou de alíquota zero. Refiro-me ao art. 25 da Lei n° 4.502/64 cujo parágrafo 3° não deixa dúvidas; confira-se: ART. 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo pen'odo, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § I - O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2 (Revogado pelo Decreto-Lei número 2.433, de 19/05/1988). § 3 - O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota O (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada à exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Desse modo, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.779/99, apenas nos casos de expressa autorização legal, cabia a manutenção, na escrita fiscal, dos créditos decorrentes de insumos aplicados em produtos isentos. Quando a norma concessiva não se pronunciava a respeito, era de lei o não registro desses créditos ou a sua anulação, mediante estorno, se feito o registro quando da entrada dos produtos. Manutenção, assim, significa a autorização legal para que esses créditos não precisem ser estornados. Diverso é, contrariu sensu, o significado da expressão utilização. Assim dispõem os art.178 e 179 do Decreto 2.637/98: Da Utilização dos Créditos Normas Gerais Art. 178 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição Federal, art. 153, 3°, inciso II, e Lei n°5.172, de 1966, art. 49). Normas Especiais Art. 179 — Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas de ressarcimento em dinheiro. %"" • • .• •. . 22 CC-MF Ministério da Fazenda (» t• Al. Segundo Conselho de Contribuintes y L.;.1 o 1/4„... ... 04L. OP. 1 Fl. Processo n2 : 13405.000201199-82 Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 Além dessa norma especial havia ainda a possibilidade de utilização, de aplicação ainda mais restrita, consistente na transferência entre estabelecimentos da mesma firma. Inicialmente restrita aos casos de exportação direta, veio depois a ser estendida ao benefício do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363/96. Citei o RIM 98 por ser o último que traz, repetindo todos os anteriores, as disposições anteriores à da Lei n° 9.779/99. No atual, por ser de 2002, já se prevê a hipótese de ressarcimento genericamente. Vê-se, desse modo, e sem sombra de dúvida, que a norma geral de utilização de créditos era a dedução dos débitos provenientes de saídas tributadas. Excepcionalmente, e apenas por expressa disposição legal, admitia-se o ressarcimento em dinheiro. Não corresponde à verdade, portanto, a alegação de que tal exigência é feita pela SRF com base em um Parecer Normativo de sua Coordenação de Tributação. Mostrou-se acima que, ao contrário, é norma regulamentar, expressamente constante do decreto que regulamenta a exação. E sobre o alcance vinculante dos decretos, a atingir tanto a administração quanto os contribuintes, são sempre oportunas as lições do mestre Heli Lopes Meireles I: Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competênciaI exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o decreto individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma nonnatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução. Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, matérias que só por lei podem ser reguladas. Advirta-se, todavia, que os decretos autônomos ou independentes não substituem definitivamente a lei: suprem, apenas, a sua ausência, naquilo que pode ser provido por ato do Executivo, até que a lei disponha a respeito. Promulgada a lei, fica superado o decreto. Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à pane, o regulamento a que se refere. Regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa. Com essas considerações, entendo descabido o argumento de que a impossibilidade do ressarcimento representa uma anulação do benefício, ferindo inclusive o princípio da não-cumulatividade do imposto. De forma alguma; o aproveitamento do crédito estava sempre assegurado, desde que o contribuinte possuísse saídas tributadas com c s débitos pudesse compensá-los. 'MEIRELES, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo. 18a. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 4 . - . .. . 4.4;1n 4'.. -•• :6,Y-, Ministério da Fazenda 22 CC-MF enHif d . c. n.19..:<-""<• Segundo Conselho de Contribuintes 110 e . .. t in e a lÉtet)te •• 2- Ci.. CONFERE Coo O C2IGINAle Processo n2 : 13405.000201/99-82 13PaSit..!A _.() ti _42 co 1.91 Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 ----c-Stivisr Sobre o tema, o RIPI 98 trazia já as seguintes normas: MI. 175 — Poderá ser mantido o crédito do imposto referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados ou adquiridos para industrialização dos produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nas hipóteses dos incisos II, III, VII, IX X e XI do art. 40. Art. 176 - Poderá ser mantido o crédito do imposto referente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados ou adquiridos para industrialização dos produtos saídos do estabelecimento industrial com isenção do imposto na hipótese do art. 49. An. 177— É ainda assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucatas, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem assim na ocorrência de quebras admitidas neste Regulamento Assim, dizer que a presença na lei da expressão utilização é desnecessária, implicaria ainda conceder ressarcimento nas hipóteses de saídas de produtos com suspensão, nos casos previstos no art. 175 ou na saída de sucatas, mencionada no art. 177. Ora, nada mais absurdo. Não é por outro motivo que todas as leis concessivas de isenção ou redução a zero de alíquota, quando pretendiam conceder também o ressarcimento, expressamente autorizavam a manutenção e utilização dos créditos (como é o caso mencionado no art. 176: isenção na venda de veículos para táxi e deficientes físicos) é que se previa o seu ressarcimento ao produtor. Nesse contexto, e conhecendo-se o brocardo de que a norma legal não contém palavras vazias, por que se acrescentava essa expressão se era ela desnecessária? 1 Por isso, entendo ainda que o Parecer Normativo COSIT n° 06/92 não representa um ponto de vista exclusivo da SRF, em afronta a dispositivos legais, muito menos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Trata-se, isto sim, de mera reiteração do que já vinha expresso na norma regulamentar. Igualmente entendo que somente se pode falar em inoportunidade de aproveitamento quando a empresa não possui nenhuma saída tributada. No caso de saídas para a ZFM, não me parece casual que o legislador tenha omitido, por, digamos, "esquecimento", a expressão utilização. É que não há situação em que todas as saídas de uma empresa sejam feitas para aquela região. É, assim, perfeitamente justificável a negativa de autorização para o ressarcimento ou outra forma de utilização dos créditos. Mas, ainda que assim não se pense, e se reconheça um "cochilo" do legislador, é comezinho que a legislação concessiva de benefício fiscal há de ser interpretada literalmente. Assim dispõe o art. 111 do CTN, já citado pelo julgador de primeira instância, ao meu ver com acerto, para obstar a ampliação do conceito de manutenção previsto com exclusividade na lei de regência, a fim de incluir aí algo que nela não está, isto é, a utilização do crédito nas modalidades tratadas na legislação como excepcionalidades. Finalmente, também não partilho o entendimento de que a Lei n° 8.402/92 teria restabelecido o benefício ao cuidar das exportações. Para tanto, basta uma leitura atenta do § 3° do art. 25 da Lei n°4.502/64, acima transcrito, em que explicitamente se menciona a necessidade de autorização legal mesmo nos casos de operação equiparada a exportação. Nesse sentido, gize-se que sempre que os produtos remetidos para a ZFM forni de lá exportados para o exterior prevalece o aproveitamento em ressarcimento. E isto porq i ,i( 5 X`it 1 .• • • . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda .r.. 04 FAZEMJ.t. - 2 Ct. I. St":1";:ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0, & op 0RIGINAL Processo n2 : 13405.000201/99-82 o BRASILIA p Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 VISTÇA assim definiu o art. 1°, inciso II daquela Lei n° 8.402/92, reconhecido no próprio RIPI 98 — art. 71. Resta analisar o argumento do contribuinte de que é pacífico neste Conselho o entendimento de que cabe sim o ressarcimento pleiteado Em verdade, já foi apontado no próprio voto condutor da decisão de primeira instância que o que existe é uma profunda divisão desta Casa, merecendo em algumas de suas Câmaras acolhida e rechaçando-se, em outras, aquele argumento. Apenas exemplificativamente, veja-se o Acórdão n° 203-01.527, de 19/5/94, da 31 Câmara do 2° CC. em sentido contrário ao da pretensão da recorrente. De não ser assim, aliás, não teria a matéria subido para apreciação por sua Câmara Superior. Frise-se ainda que, mesmo naquela instância, não está pacificado aquele entendimento. Portanto, de jurisprudência consolidada não se fala. O que se pode argüir, ao meu ver com razão, é que este processo deveria ter sido apreciado também pela primeira Câmara, que já examinara os outros três e concedera a pretensão da empresa. Não tendo isto, porém, ocorrido, e vindo o recurso à minha apreciação, não posso confrontar a minha convicção pela existência de decisões diferentes favoráveis à empresa. Forte nesses argumentos, considero que não há mesmo direito a ressarcimento de créditos relativos a aquisições de insumos aplicados em saídas isentas porque destinadas a consumo na ZFM e voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2006. J 10 CÉSAR ALVES R A MOS 6 • • r • 22CC-MF-Sr Ministério da Fazenda n.k Segundo Conselho de Contribuintes MIA. uA f AnNo4 er; -;70-k> CONFERE C:Q8IGIINAL Processo n2 : 13405.000201/99-82 BRASILIA O Wil ti 0 (.1.0 _CÃ Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 rtro DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ A questão em discussão nos presentes autos é se o direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, se restringe aos créditos decorrentes das aquisições de insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 10 de janeiro de 1999, ou se, ao contrário, engloba os créditos decorrentes das aquisições de insumos anteriores a esta data que estivessem regularmente escriturados como saldo credor na apuração do contribuinte. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 instituiu uma nova forma de aproveitamento do saldo credor de IPI, permitindo que ele seja compensado com outros tributos e não apenas com o IPI apurado. Tal dispositivo estabeleceu que o saldo credor do IPI poderia ser utilizado para compensação com outros tributos. Para que se verifique qual o saldo credor de um período, é necessário considerar qual o saldo inicial, quais os créditos e quais os débitos de determinado período. No caso dos presentes autos não há contestação da autoridade administrativa em relação à regularidade dos créditos escriturados, que compõem o saldo inicial do período. A Recorrente apurou saldo credor ao fmal do trimestre, computando o saldo inicial registrado em sua escrituração, acrescendo os créditos e deduzindo os débitos decorrentes das operações realizadas no trimestre. Apesar do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não ter atrelado qualquer condição, limite ou restrição ao aproveitamento do saldo credor de IPI, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n° 33/99, na qual restringiu, em seu artigo 4°, o aproveitamento do benefício concedido aos insumos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1999, nestes termos: An. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no ar!. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à altquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de Io de janeiro de 1999. O artigo 5° da mesma Instrução Normativa dispôs que o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado até 31 de dezembro de 1998 serve somente à dedução do próprio IPI devido, vedada sua compensação ou ressarcimento. Logo, a mencionada Instrução Normativa inovou o ordenamento jurídico, criando uma restrição à aplicabilidade de um dispositivo legal não prevista no texto da lei, em evidente violação do princípio da estrita legalidade. Além de violar o princípio da estrita legalidade, a Instrução Normativa n° 33/99 encerra uma interpretação absolutamente equivocada do artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Este último é claro ao abrir a possibilidade, a partir da promulgação da lei, de compensação do saldo credor acumulado de IPI com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. De fato, o que se tomou possível, a partir de janeiro de 1999 (data da promulgação da lei) foi a compensação do saldo credor do 1PI com débitos de outros tributos, e não, como pretende a aludida Instrução Normativa, a acumulação de saldo credor de IPI para este fim específico de compensação. li 7 . . e , • s ‘,..t1 2PCC-NiF Ministério da Fazenda DA Segundo Conselho de Contribuintes 7=2,, 0 Ufro ao 4SILI _ali ....0 CONFERE COgi O _OttiGiNA,t _ Processo n2 : 13405.00020119942 Recurso n2 : 123.908 Acórdão n2 : 204-00.910 Tal interpretação é exigência do próprio texto do referido artigo 11 que dispõe que "o saldo credor poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996...". Ou seja, não distinguindo o saldo credor acumulado até a data da promulgação da lei do saldo credor que começou a ser acumulado depois de sua promulgação, a interpretação que se impõe é a de que o benefício alcança ambos, indistintamente. Cabe aqui mencionar trecho da clássica obra de Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", no qual o autor tece considerações acerca do consagrado princípio Ubi lei non distinguit nec distinguere debemus (onde a lei não distingue, não pode o intérprete fazer distinções): Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações, evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas. Em reforço ao entendimento ora sustentado, cumpre observar o entendimento do Eg. STJ, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPL INSUMOS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEI N° 9.779/99. I. Até que seja totalmente implementado a Reforma Tributária e criado o IVA — Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrera somente em 2007), valerá a regra da não- cumulatividath, que encontra assento constitucional. 2. A Lei n° 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não- cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações • anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei se aplica a ato ou fato pretérito" 1 sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. Se a Lei n° 9.779/99 apenas explicita uma nonna constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei. 4. Recurso especial improvido. (REsp 435783 / AL ; RECURSO ESPECIAL 2002/0062874-1, Relator(a) p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.05.2004 p. 127) Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para • reconhecer o direito de crédito da recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. j( FLÁVIO DE Á MUNHOZ 8 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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