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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10419204 #
Numero do processo: 10850.907714/2011-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 14 /2 01 1- 54 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907714/2011-54 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907714/2011-54 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907714/2011-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.586 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907714/2011-54 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 199DF CARF MF Original

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10426014 #
Numero do processo: 11128.000567/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/01/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-014.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/01/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 67 /2 01 0- 46 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000567/2010-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juntado às fls. 2-10. Aduz a autoridade aduaneira (fl. 8): Em 09/09/2009 foi protocolado o PCI Eqvib n° 009/801.534 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto n° 150.167.507-9, pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Foram juntados aos autos documentos concernentes à infração (fls. 15-16). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 21-34, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de agência marítima e, assim sendo, não pode ser penalizada por multa decorrente de infração imposta pela lei ao transportador marítimo; (ii) afirma que como o sistema bloqueia automaticamente os manifestos registrados com menos de 48 horas da atracação no primeiro porto nacional, necessária análise pela autoridade fiscal para seu desbloqueio, e, por isso mesmo, foi protocolizado o pedido de desbloqueio do manifesto, no qual fora demonstrada a razão para o desbloqueio, qual seja, as unidades vazias estavam previamente manifestadas para o Porto de Rio Grande, no entanto, devido a problemas operacionais nesse porto, lá não foram descarregadas, sendo então direcionadas para descarga em Santos; (iii) alega que resta claro que a impugnante não deixou de prestar a informação sobre a carga, pois tratava-se de manifesto de contêineres vazios, sem qualquer prejuízo para o erário, pois não se submetem a despacho aduaneiro nem a tributação; e, por fim, (iv) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mediante o acórdão juntado às fls. 62-67, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 77-86, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000567/2010-46 Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000567/2010-46 A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da prestação de informação extemporânea correspondente a manifesto e não em razão de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000567/2010-46 recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.000151/98-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995 Ementa: SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A distribuidora da marca no Brasil, por não guardar relação com o ato jurídico praticado na importação dos automóveis não se configura solidariamente responsável à importadora por simples presunção, devendo a solidariedade, para se configurar, guardar uma conexão lógica com o fato gerador e resultar da lei ou da vontade das partes. VALORAÇÃO ADUANEIRA. REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PROPAGANDA E PROMOÇÃO DA MARCA, NO BRASIL. Para efeito dos arts. 8°, § 1°, alíneas "c" e "d", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, bem como da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto 1.355 de 30/12/94, não integram o valor aduaneiro as parcelas pagas pelos Concessionários à Detentora do Uso da Marca estrangeira no País pelos serviços efetivamente contratados e prestados, às custas deles, no Brasil, de preparação e promoção de campanhas publicitárias, visando divulgação e colocação dos produtos importados no mercado interno, o que não beneficia o fabricante, mas, ao contrário, traz benefícios aos Concessionários. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A área de interesse do valor aduaneiro é somente a operação de importação e exportação no sentido de manter os valores éticos que norteiam o comércio internacional, especialmente relacionados à concorrência leal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.017
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e COMPANHIA  IMPORTADORA E EXPORTADORA ­ COIMEX  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995  Ementa:   SOLIDARIEDADE.  CONFIGURAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO.  A  distribuidora  da  marca  no  Brasil,  por  não  guardar  relação  com  o  ato  jurídico  praticado  na  importação  dos  automóveis  não  se  configura  solidariamente responsável à importadora por simples presunção, devendo a  solidariedade,  para  se  configurar,  guardar  uma  conexão  lógica  com  o  fato  gerador e resultar da lei ou da vontade das partes.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  CONCESSIONÁRIAS  ÀS  DETENTORAS  DO  USO  DA  MARCA  NO  PAÍS,  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  DE  PROPAGANDA  E  PROMOÇÃO DA MARCA, NO BRASIL.  Para  efeito  dos  arts.  8°,  §  1°,  alíneas  "c"  e  "d",  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, bem como da  Ata Final  que  incorpora  os Resultados  da Rodada Uruguai  de Negociações  Comerciais  Multilaterais  do  GATT,  promulgada  pelo  Decreto  1.355  de  30/12/94,  não  integram  o  valor  aduaneiro  as  parcelas  pagas  pelos  Concessionários  à  Detentora  do  Uso  da  Marca  estrangeira  no  País  pelos  serviços efetivamente contratados e prestados, às custas deles, no Brasil, de  preparação  e  promoção  de  campanhas  publicitárias,  visando  divulgação  e  colocação dos produtos importados no mercado interno, o que não beneficia  o  fabricante,  mas,  ao  contrário,  traz  benefícios  aos  Concessionários.  Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97.         Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.166          2 VALORAÇÃO ADUANEIRA.  A área de interesse do valor aduaneiro é somente a operação de importação e  exportação no sentido de manter os valores éticos que norteiam o comércio  internacional, especialmente relacionados à concorrência leal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Tarásio  Campelo Borges e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo; e eu, Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário interposto pelas contribuintes contra decisão de  primeira  instância que manteve o  lançamento do  Imposto de  Importação e do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, em face de aplicação da legislação relativa à Valoração Aduaneira,  por  entender  que  houve  exclusão  da  base  de  cálculo  desses  tributos  de  valores  pagos  à  exportadora.  O  lançamento dos  tributos  teve como, uma de suas premissas,  a vinculação  entre a importadora e a interessada MMCB, conforme explicita o relatório do Auto de Infração.  Segundo o  entendimento  da Fiscalização,  devem  ser  acrescidos  aos  valores  declarados  na  importação  os  valores  relativos  às  comissões  pagas  aos  representantes  do  exportador pela importação,  ou seja, as comissões pagas pelas concessionárias/revendedoras à  MMC Automotores do Brasil Ltda, que integram o preço final do automóvel ao consumidor,  por força do Artigo 8,  parágrafo 1,  alínea “a”,  inciso “i”,  do Acordo sobre a implementação  do Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  (Acordo de Valoração  Aduaneira) promulgado pelo Decreto nº 92.930,  de 16.07.86,.  Intimadas  do  lançamento,  as  Recorrentes  interpuseram  suas  respectivas  Impugnações, as quais foram julgadas improcedentes, conforme se observa na ementa abaixo:  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.167          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995  Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não  há que se falar em nulidade.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO.  ADITAMENTO.  ALEGAÇÕES  INTEMPESTIVAS. INADMISSIBILIDADE.  Deixa­se de apreciar razões de defesa complementares, trazidas  em  aditamento,  que  foram  apresentadas  cinco  meses  após  encerramento do prazo legal de impugnação, face à ausência de  dispositivo  legal  que  autorize  o  acolhimento  de  alegações  intempestivas.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  por meio  de  perícia, quando os elementos que  integram os autos revelam­se  suficientes  para  formação  da  convicção  e  conseqüente  julgamento do feito.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995  Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA  Caracteriza­se  a  solidariedade  passiva  tributária  entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada marca  e  terceiro  importador  (manda­afio  para  os  efeitos  legais),  quando  este  terceir­  o:ainda  que  seja  uma  trading,  realiza  em  nome  próprio  importações  e  revendas  de  veículos dessa marca. Contratos firmados entre a representante  exclusiva  e  diversas  concessionárias,  mencionando  a  intervenção desse terceiro nas transações comerciais reforçam a  comprovação da solidariedade.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.168          4 PRAZO  DECADENCIAL.  VALOR  ADUANEIRO.  FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  aduaneiros  extingue­se  depois  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. O Valor Aduaneiro encontra­se no escopo das matérias  atinentes ao despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte  da autoridade fiscal. O prazo de cinco dias para a liberação da  mercadoria anteriormente ao desembaraço,  trata­se de período  de  tempo  procedimental,  relativo  somente  ao  despacho  aduaneiro  não  se  constituindo  em  prazo  decadencial  de  formalização da exigência tributária.  REVISÃO DE OFICIO.  Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária  aplicável, a autoridade administrativa, por dever de ofício, deve  proceder  à  revisão  e  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  lançamento,  os  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  além  dos  demais acréscimos legais cabíveis.   Assunto: Imposto sobre a Importação ­  Período de apuração: 17/09/1993 a 21/03/1995  Ementa: VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE  TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro,  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias, sempre vinculadas a. revenda de veículos  importados,  tendo por objeto a prestação de serviços pela  representante  da  exportadora  no  País  a  essas  concessionárias,  relativos  às  atividades  comerciais  de  concessão  comercial  de  veículos  automotores  de  vias  terrestres,  notadamente,  ao  licenciamento  do  uso  diversificado da marca, expressões e sinais de propaganda  dentre outros.  DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA.  As Decisões da COSIT em processo de consulta produzem  efeitos  somente  em  relação  à  matéria  nelas  tratada.  Tais  tipos  de  Decisões,  por  se  constituírem  exegese  de  textos  legais específicos, não comportam interpretação extensiva.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO  DA BASE DE CALCULO. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  IPI  na  importação  constitui  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.169          5 acrescido  do  montante  desses  tributos  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis.  Uma  vez  majorado  o  valor  de  transação  de  mercadoria importada, em decorrência dos ajustes previsto  no  AVA,  resta  exigir  de  ofício  a  diferença  do  respectivo  crédito tributário.   Lançamento Procedente  Desta  decisão  foi  intimada,  inicialmente,  apenas  a  empresa  Coimex,  que  inconformada,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário.  Contudo,  já  em  sede  de  apreciação  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi declarada a nulidade dos atos processuais a partir da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  ausência  de  intimação  da  empresa  MMC  Automotores do Brasil Ltda.   Os  autos  retornaram  para  a  repartição  de  origem,  tendo  sido  ambas  as  empresas  intimadas  em  21/10/2009  (fls.  1.071­Verso  e  1.073­Verso),  que  inconformadas,  interpuseram o Recurso Voluntário  ora  apreciado  em 13/11/2009  (fls.1.075/1.170),  aduzindo  em  síntese  a  inexistência  de  vínculo  de  solidariedade  entre  ambas  no  tocante  à  responsabilização  tributária, além de aduzirem a  irregularidade do valor aduaneira estipulado  pela Fiscalização, que desconsiderou o fato de o valor pago pela MMC Automotores do Brasil  Ltda.  à  detentora  da  marca  no  exterior  não  se  confundir  com  o  valor  de  aquisição  das  mercadorias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  dos  Recursos  Voluntários  por  serem  tempestivos,  atenderem  aos  requisitos de adminissibilidade e conterem matéria de competência desta Seção.  A operação estabelecida entre as partes envolvidas na importação de veículos  da marca Mitsubishi para o Brasil, não se estabeleceu da forma que estávamos acostumados,  seja porque o representante da marca no País não tinha uma relação societária com o fabricante  japonês (o que era ocorrência normal quando no Brasil haviam importações apenas de marcas  eupoéias  e  norteamericanas),  seja  porque  a  importação  não  era  feita  diretamente  pelo  distribuidor MMCB.  Não  creio  ter  configurado  fraude  a  lei  ou  abuso  de  forma  que  ensejasse  a  desconstituição dos contratos firmados, aliás se isso tivesse ocorrido a fiscalização não poderia  hesitar  em  buscar  as  provas  necessárias  para  esse  fim  e  eleger  para  sujeição  passiva  do  lançamento outra pessoa que não a Recorrente.  Resumidamente,  são  quatro  as  partes  envolvidas:  (i)  o  exportador;  (ii)  o  distribuidor; (iii) o importador; e (iv) a concessionária. A operação comercial de importação se  dá sob autorização do distribuidor, pois este detém o direito de compra perante o exportador,  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.170          6 sendo que o importador adquire desembaraça, liquida a operação de câmbio e vende o veículo  diretamente  ao  concessionário.  Este  último  paga  pelo  custo  da  importação  e  remunera  o  distribuidor  pela  assitência  técnica,  pelo  uso  da  marca  e  pelas  campanhas  publicitárias.  A  remuneração de cada parte na operação foi assim efetivada: (i) o exportador, pelo contrato de  venda e compra; (ii) o importador, pela operação de importação e revenda; (iii) o distribuidor,  pelos contratos feitos diretamente com os concessíonários pela licença de uso de marca e pelas  campanhas publicitárias; e (iv) o concessionário pela venda ao varejo dos veículos importados.  Fato é que o valor integral para custeio da importação advém da venda pela  concessionária no mercado interno do veículo importado, o qual paga ao distribuidor um valor  pela  assitência  técnica,  uso  de marca  e  publicidade  e  ao  importador  um  valor  pelo  veículo.  Pelos contratos firmados e acostados aos autos a importadora não era distribuidor   Poder­se­ia  cogitar  que  o  distribuidor  colocou  interposta  pessoa  para  desvincular­se  da operação  de  importação.  Seria  uma operação  por  conta  e  ordem direta,  na  qual  o  interessado  final  (concessionária)  pagaria  diretamente  a  interposta  pessoa  pela  importação e a ela (distribudor) a comissão de compra. Mas essa tese não foi apresentada como  fundamento do lançamento.  Essa forma de atuação do distribuidor é que intrigou a fiscalização, pois este  esteve envolvido na importação, mas não atuou como importador e obteve do concessionário  uma  remuneração  adicional  que  não  compôs  o  preço  da  importação.  Ocorre  que  o  fisco  escolheu  manter  a  estrutura  formada,  independentemente  dos  contratos  e  aceitar  que  o  importador de fato e de direito, não seria a Recorrente, fazendo recair sobre ela a autuação da  alegada diferença (ajuste) no valor aduaneiro.  Tenho  convicação  de  que  o  auto  de  infração  comete  alguns  deslises  que  a  decisão  de  primeira  instância  tenta  consertar,  sem  contudo  deixar  de  exceder  às  suas  atribuições que deveriam se limitar ao julgamento do ato administrativo de lançamento dentro  dos  contornos  jurídicos  por  ele  traçado,  ou  seja,  nos  limites  de  seus  elementos  de  fato  e  de  direito.  Pois  bem,  a  peça  vestibular  insinua  a  interposição  de  terceira  pessoa  na  operação, mas não descaracteriza os atos e contratos  firmados, pois  se  fizesse  isso,  teria que  eleger  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  distribuidora  (MMCB).  Adotou  o  caminho da responsabilidade solidária.  Há muito, tenho convicção de que as operações de importação e exportação  que utilizam a intermediação de trading (fundapianas) têm como importador/exportador de fato  o  contratante  dos  serviços.  Contudo  as  normas  aduaneiras  não  contemplam  a  figura  do  consigantário  para  atribuição  de  responsabilidade  fiscal,  nem  sequer  atribuem  qualquer  vinculação do interessado com a importação.  Essa  falha  jurídica  é  portadora  de  inúmeras  injustiças,  seja  pelo  fato  de  a  trading  importadora  assumir  integralmente  a  responsabilidade  pela  importação  –  devendo  portanto, precaver­se contratualmente quando importa por conta e ordem de terceiro – seja pelo  fato de que a pessoa que realmente é responsável pela transação comercial não aparece para os  fiscos federais e estaduais.  O  Estado  de Minas  Gerais  tem  atuado  fortemente  no  sentido  de  coibir  as  importações feitas por empresas de Minas por terceiros em face da evasão fiscal de ICMS que  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.171          7 sofre, mas esbarra sempre, nos tribunais superiores no fato de que a legislação aduaneira elege  com claresa a figura do importador.  Fato é que a legislação pátria não está assim estruturada e limita­se à eleger  como importador aquele que figura na Declaração de Importação e fecha o câmbio. Ainda que  se tenha avançado para a mudança dessa estrutura fechada, não há na legislação instrumentos  que a desfigurem.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pretendida  pelo  lançamento  não  encontra  o  respaldo  jurídico  que  menciona.  Cita  o  auto  de  infração  que  a  responsabilidade  solidária do distribudor advém do art. 124 do CTN, que dispõe o seguinte:  Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Em  relação  a  esse  dispositivo,  comenta  Aliomar  Baleeiro  ensina:  “A  solidareidade está definida no art. 896, § único, do Cód. Civil: “Há solidariedade, quando na  mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direiro  ou obrigação à dívida toda”... “O CTN não diz em que consiste ou em que casos se manifesta o  “interesse comum”. A lei tributária o dirá. Em princípio, os participantes do fato gerador. Na  prática de  ato  jurídico  ou  negócio  podem  ser  todas  as  partes  e  disso  há  exemplo  no  próprio  CTN, arts. 42 e 66.”  Ora,  é  imprescindível  que  a  solidariedade  tenha  como  elo  de  ligação  (conexão lógica) o fato gerador. Nesse prisma de análise o distribuidor não estabelece qualquer  obrigação  na  relação  jurídica  de  importação  junto  ao  exportador,  nem  sequer  com  o  importador.   Pois  bem,  no  exatos  termos  da  lei  civil,  “a  solidariedade  não  se  presume;  resulta da lei ou da vontade das partes” 1.  Da análise dos contratos estabelecidos podemos verificar que o distribuidor  tem a opção de importação de veículos, mas não é ela por si que exerce a opção, não é ela que  assume o encargo do pagamento dos veículos importados.  A  cada  importação  (note­se,  relação  jurídica  de  direito  civil  que  é  fato  jurídico absorvido pelo direito tributário para aplicação da hipótese de incidência do imposto  de  importação)  a  relação  jurídica  que  se  estabelece  é  entre  o  importador  e  o  exportador.  O  distribuidor,  ainda  que  seja  o  terceiro  interessado  ou  interveniente  na  cessão  do  direito  de  opção  não  participa  diretamente  da  importação  para  efeitos  de  sua  consideração  pelo  direito  tributário.                                                              1 Art. 896.  A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.172          8 Ainda  que  houvesse  uma  cláusula  de  solidariedade  entre  o  importador  e  o  distribuidor, essa não poderia ser considerada pelo fisco por vedação legal expressa. O art. 79  do Regulamento Aduaneiro vigente à época estabelecia, à luz do CTN, que:  “Art.  79.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito  passivo  das  obrigações  correspondentes  (Lei  nº  5.172/66,  art.  123)”  Ora, da mesma forma que as convenções particulares não podem ser opostas  à  Fazenda  Pública,  esta  não  pode  valer­se  delas  para  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento do tributo sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Do  ponto  de  vista  da  legislação  aduaneira,  tampouco  há  norma  que  possa  resultar a solidariedade do distribuidor em face da Fazenda Pública, pois a única previsão de  resposnabilidade solidária é encontrada no artigo 82 do RA:  Art. 82. Serão responsáveis solidários:  I  ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  vinculada  à  qualidade do importador (DL nº 37/66, art. 32);  II ­ outros, que a legislação assim designar.  Não  houve  outros  designados  pela  legislação.  Tanto  é  assim  que  o  sujeito  passivo  desse  lançamento  é  o  importador.  A  alegada  solidariedade  não  encontra  substrato  jurídico de sustentação.  No que  tange ao Acordo de Valoração Aduaneiro,  impende estabelecer que  trata­se  de  norma  internacional  que  objetiva  o  estabelecimento  de  regras  para  avaliação  da  operação comercial e fixação do valor aduaneiro, procurando maior uniformidade e segurança  para  sua  utilização,  reconhece  a  necessidade  de  um  sistema  justo,  uniforme  e  neutro  para  a  valoração dos bens com propósitos aduaneiros e pretende  impedir o uso arbitrário de valores  aduaneiros para bens importados2. Assim o objetivo é determinar, segundo certos princípios e  critérios  técnico­legais  aprovados  internacionalmente,  o  valor  de  uma  dada  mercadoria  importada, fixando um montante que servirá de base para o cálculo dos direitos aduaneiros.  Tal  mecanismo,  sempre  que  utilizado  à  luz  dos  critérios  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira da OMC, resultará numa justa fixação da base de cálculo, contribuindo  para a regulação do mercado, sem embargo de constituir uma excelente forma de controlar os  preços internacionais  O  acordo  de  valoração  explicita  que  “a  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira é o valor da transação”, tal como defeinido no artigo 1:  1.  O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago,  ou  a  pagar,  pelas mercadorias em uma venda para exportação, pelo país de                                                              2 Na OMC o Acordo sobre Valoração é denominado "Acordo relativo à aplicação do Artigo VII do GATT 94"  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.173          9 importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8,  desde que:  Pois bem, paremos nesse ponto para analisar a primeira premissa.   O valor aduaneiro tem como base o preço da mercadoria, ou seja, o valor que  importador declara na importação e que pagará pela mercadoria. É o valor que será remetido  para  o  exportador  em  pagamento.  Note­se  que  a  norma  aduz  expressamente  “o  preço  efetivamente  pago”  o  que  nos  leva  a  crer  que  seria  possível modificar  o  valor  aduaneiro  se  houvesse  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  pago  na  liquidação  do  câmbio  ou  se  comprovado que o pagamento se deu por outros meios que demonstrassem uma alteração do  valor declarado.  A norma contida no artigo 1, explicita que o aspecto quantitativo – base de  cálculo ­ da hipótese de incidência dos impostos incidentes na importação de mercadorias, será  o valor no núcleo obrigacional da relação jurídica havida entre o importador e o exportador.  Note­se  que  esse  núcleo  obrigacional  pode  não  ser  somente  o  preço  da  mercadoria o que desencadearia o ajuste previsto no artigo 8.  Continuemos. Somente não será o preço da transação se:  a) Houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador  (exceto no caso de restrições legais previstas na própria legislação interna do país importador;  limitação de área geográfica para revenda; eventual restrição não afete o preço da mercadoria);  b)  A  venda  ou  o  preço  estejam  sujeitos  a  alguma  condição  ou  contra­ prestação  para  a  qual  se  possa  determinar  um  valor  em  relação  às  mercadorias  objeto  da  valoração;  c) Parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização posteriores  se reverta direta ou indiretamente em favor do exportador;  d) Houver vinculação entre o comprador e o vendedor (havendo, deverá ser  produzida prova de que a vinculação não interferiu no valor da transação)  Impende  reconhecer  que,  inicialmente  a  administração  aduaneira  poderá  ajustar o valor decalrado se ocorrer uma destas condições. Pois bem, no caso em tela conforme  pudemos  verificar  no  relatório  do  auto  de  infração  a  administração  escolheu  que  havia  vinculação entre o importador e o exportador.  A pretendida vinculação que a fiscalização aduz na peça vestibular, em que é  criada uma triangulação para atribuir a vinculação, não só carece de substrato jurídico no que  diz respeito à solidariedade e responsabilidade como vimos acima, como também não encontra  fundamento nas regras do Acordo de Valoração Aduaneira.  O  fisco  declaradamente  alega  haver  vinculação  entre  o  distribuidor  e  o  exportador, mas não traz provas dessa vinculação.  O artigo 15, §§ 4 e 5, do Acordo de Valoração Aduaneira dispõe que:  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.174          10 4.  Para  os  fins  deste  Acordo,  as  pessoas  serão  consideradas  vinculadas se:   ...  b)  forem  legalmente  reconhecidas  como  associadas  em  negócios;  ...  5.  As  pessoas  que  forem  associadas  em  negócios,  pelo  fato  de  uma ser o agente, o distribuidor ou o correspondente exclusivo  de  outra,  qualquer  que  seja  a  denominação  utilizada,  serão  consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se  enquadrem em alguns dos critéiros do parágrafo 4 deste Artigo.  Pelos dispoditivos acima transcritos podemos perceber que há três requisitos  qualitativos para determinação da vinculação entre importador e exportador: (i) o primeiro que  as  partes  sejam  importado  e  exportador;  (ii)  o  segundo  que  haja  reconhecimento  legal  de  vinculação, ou seja, norma jurídica que diga que a relação jurídica estabelecida entre as partes  configura  vinculação;  e  (iii)  o  terceiro  que  sendo  a  vinculação  reconhecida  por  conta  do  excercício da distribuição (distribuidor), a pessoa do importador detenha a exclusividade.  Tenho  para  mim  que,  ainda  que  não  seja  em  caráter  de  excluividade  o  contrato  de  distribuição,  é  imperativo  que  haja  norma  jurídica  que  estabeleça  a  vinculação  decorrente daquela relação jurídica firmada.   Creio que no caso em apreço não encontramos qualquer vinculação entre o  importador  e  o  exportador,  não  há  nos  contratos  a  condição  de  distribuidor  exclusivo,  nem,  tampouco,  nosso  sistema  de  direito  positivo  contempla  essa  hipótese  para  qualificação  da  vinculação.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  visa  coibir  os  abusos  que  por  ventura  possam  haver  nas  relações  comerciais  internacionais  havidas  entre  o  importador  e  o  exportador. Se no  caso  o distribuidor  sequer  era o  importador,  não  está  o  fisco  autorizado a  transferir  os  encargos,  salvo  na  hipótese  de  desconsideração  do  atos  jurídicos  praticados  se  comprovada a finalidade de dissimular a natureza do elemento base de cálculo (constitutivo da  obrigação tributária).   A  valoração  aduaneira  requer,  ainda  que  haja,  de  alguma  forma,  uma  transferência em  favor do exportador não contida no preço, ou  ainda, um favoreciamento ao  exportador em face da tranferência de um encargo que pudesse interferir no preço.  Não há prova nos  autos  de que o  importador  tenha  transferido  algum valor  adicional ao exportador, nem que o distribuidor o tenha feito. Aliás, se houvesse prova de que  o distribuidor houvesse remetido valores ao exportador seria o caso de aplicação direta do art.  147 do Código Civil3.                                                              3 Art. 147.  É anulável o ato jurídico:  I ­ por incapacidade relativa do agente (art. 6o);  II ­ por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113).  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.175          11 Entendo  inaplicável  o  art.  8o,  item  1,  alínea  “a”,  (i),  trazido  no  auto  de  infração, haja vista que a remuneração da representante da marca no Brasil tem a natureza de  “comissões de venda”, uma vez que refere­se à remuneração recebida dos concessionários pelo  uso da marca no Brasil e para custear despesas de marketing. Não se trata de remuneração paga  pelo exportador com a fim de remunerá­la das vendas feitas no País.  Há  uma  diferença  fundamental  a  ser  notada  e  que  não  foi  objeto  de  tratamento pela fiscalização, ou seja, na condição de distribuidor não se verifica prova de que a  MMCB realizou vendas aos concessionários de modo que a comisão teria ficado sem causa.  A  MMC  não  pode,  portanto,  ser  enquadrada  como  agente  de  vendas,  na  definição constante do Acordo de Valoração Aduaneira (vide Nota Explicativa 2.1. do AVA).   Os valores pagos pelas Concessionárias  às Detentoras do Uso da Marca no  País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, a título de “divulgação de  marca  no  país”,  “sustentação  de  marca”,  “representante  da  marca  no  país”,  “pesquisa  mercadológica”,  “treinamento de pessoal”,  etc,  não  constituem acréscimo ao valor  aduaneiro  da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação, conforme Decisão COSIT 14/97  Os valores “pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca No  País,  em  retribuição  aos  serviços  de  pesquisa  mercadológica,  treinamento  de  pessoal,  divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do  IPI incidente nas importações de veículos, realizados pela importadora, ....”, conforme Decisão  COSIT 15/87.  Ademais  é  inaplicável  o  art.  8o,  1,  c,  do  AVA,  conforme  entendimento  adotado  na  decisão  da  DRJ.  Isso  porque,  os  direitos  de  licença  que  devem  integrar  o  valor  aduaneiro são os que o comprador/ importador  pagaria como condição de venda/exportação ao  exportador,  o  que  não  se  comprovou  nos  autos.  Não  se  verificou  qualquer  remessa  ou  condição à pagar ao pais exportador.  Da mesma forma é inaplicável o art. 8o, 1, d, do AVA, uma vez que este  se  refere a “revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas” realizada pelo  importador.  O  importador  (COIMEX)  que  revendeu  os  veículos  para  os  concessionários,  recebendo o preço estipulado nos contratos respectivos. Não recebeu importâncias a  título de  remuneração pela autorização do uso da marca, prestação de assistência técnica e reembolso de  despesas  de  propaganda.  Por  sua  vez,  a  MMCB  não  revendeu,  não  cedeu,  nem  utilizou  as  mercadorias  importadas.  Portanto,  a  primeira  parte  da  hipótese  legal  de  ajuste  não  se  concretizou,  pois  não  houve  parcela  do  resultado  de  revenda  que  pudesse  ser  revertido  ao  exportador.  Nesse ponto a  nota interpretativa ao artigo 1º do AVA:   “O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  é  o  pagamento  total  efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em  benefício  deste,  pelas  mercadorias  importadas.  O  pagamento  não implica, necessariamente, em uma transferência de dinheiro.  Poderá  ser  feito  por  cartas  de  crédito  ou  instrumentos  negociáveis,  podendo  ser  efetuado  direta  ou  indiretamente.  Exemplo  de  pagamento  indireto  seria  a  liquidação  pelo  comprador,  em  todo  ou  em parte,  de  um débito  contraído  pelo  vendedor”.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000151/98­57  Acórdão n.º 3101­001.017  S3­C1T1  Fl. 1.176          12 As importâncias pagas à MMCB pelos concessionários, pela cessão do uso de  marca,  são  custos  de  produtos  vendidos,  incorridos  no  Brasil,  relativamente  à  comercialização  dos  veículos  pelos  concessionários,  no  Brasil,  e  não  custos  de  produtos  importados, relativamente à operação de importação feita pela COIMEX.  Nessa linha, o disposto na Nota Interpretativa artigo 1º do AVA, dispõe:  "Do mesmo modo [para fins do art. 1º] se o comprador tomar a  seu  cargo,  por  sua  própria  conta,  ainda  que  mediante  acordo  com  o  vendedor,  as  atividades  relacionadas  com  a  comercialização  das  mercadorias  importadas,  o  valor  dessas  atividades  não  fará  parte  do  valor  aduaneiro,  nem  resultarão  essas atividades na rejeição do valor de transação”.   Os  precedentes  desta  Seção  estão  nesse  sentido:  Acórdão  n°  3101­00.574,  Acórdão 9303­00.208 – CSRF.  Entendo, assim, que não deve prevalecer o pressuposto de vinculação alegado  pelo auto de  infração para  implicar a  incidência do art. 8 do Acordo, com o  fim de o  ajuste  alcançar as parcelas pagas ao distribuidor.   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.    Luiz Roberto Domingo                            Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11065.100576/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto - contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto - contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo fiscal, me utilizo do relatório constante à decisão de primeira instância: Tratase de manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de pedido de ressarcimento relativo à solicitação do contribuinte de saldo credor de PIS não- cumulativo, enviado através do PER/DCOMP nº 41008.07839.100810.1.108- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 05 76 /2 01 0- 18 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100576/2010-18 6273, no qual era alegado um direito creditório no período do 2º trimestre de 2010 (abril a junho) no montante de R$ 178.975,27 (fls. 1 a 5). No tocante a análise do pedido de ressarcimento, foi feita verificação fiscal que, por sua vez, resultou na glosa de créditos de PIS, conforme se observa às fls. 104 a 113. Foram constatadas irregularidades fiscais no tocante a prestação de serviços realizados por terceiros, que na verdade simulavam terceirização de mãode- obra. Tal simulação teria gerado insumos que originaram créditos de forma irregular, além da redução indevida de carga tributária pelo sistema de tributação do SIMPLES. As empresas constituídas para tal simulação seriam: a) Civitanova Indústria de Calçados Ltda.; b) RHH Indústria de Calçados Ltda.; c) Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda. Como tais empresas funcionariam como interpostas utilizadas pela autuada para contratar trabalhadores, também com reflexos na redução de encargos previdenciários, j á teria sido o manifestante alvo de fiscalização em períodos anteriores, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 81 a 103, a respeito de objeto pertinente a glosa dos autos aqui em análise, tendo resultado na emissão de Auto de Infração de contribuições previdenciárias – DEBCAD nº 37.189.7912, constante no processo administrativo fiscal nº 11065.001325/200918. Eis a conclusão da fiscalização no referido Auto de Infração: “Assim, os fatos relatados no item “4”, na forma identificada reduz a tributação da empresa, bem como a utilização dos conceitos de “abuso de forma, abuso de direito e simulação”, temas abordados no item “7” deste relatório, ficou identificado que quem realmente remunerou os empregados da empresa CIVITANOVA, RHH e MONTE BIANCO foi a empresa HENRICH. Portanto, a empresa HENRICH é a contribuinte em relação aos fatos geradores relativos à remuneração auferida pelos empregados das empresas CIVITANOVA, RHH e MONTE BIANCO”. (fl. 91) (gn) Especificamente sobre esse pedido de ressarcimento, a DRF de origem através de Despacho Decisório (fls. 114/115) reconheceu parcialmente o direito creditório na importância de R$ 163.984,31. A ciência do deferimento parcial do pedido de ressarcimento foi dada ao contribuinte em 24/03/2011 (fl. 126). A impugnação foi apresentada em 20/04/2011 (fls. 129 a 156), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações: QUE o seu pedido de ressarcimento foi reconhecido parcialmente, visto não ter sido considerado o creditamento relativo à mãode- obra de empresas terceirizadas (Civitanova Ind. de Calçados Ltda., RHH ind. de Calçados Ltda., e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda.) sob o argumento de que essas empresas seriam pessoas jurídicas dependentes de Henric h e Cia Ltda. - QUE essas constatações da fiscalização resultaram no Auto de Infração integrante do processo administrativo nº 11065.001325/2009- 18, o qual impugnou e se encontra pendente de julgamento. QUE com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que configure irregularidade fiscal, a fiscalização desconsiderou a relação de emprego e jurídica, por s uposta simulação na terceirização das atividades produtivas da manifestante. - QUE o Relatório Fiscal resta incompleto, pela não demonstração e comprovação da subordinação e demais elementos de relação de emprego entre os trabalhadores das terceirizadas e o contribuinte manifestante. Argumenta que a relação de emprego é competência do Ministério do Trabalho e do Emprego e da Justiça do Trabalho. - QUE o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e seus fornecedores de mão- de- obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. QUE sobre a alegação do fato de os estabelecimentos terem o mesmo endereço, não há sobreposição Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100576/2010-18 de empresas, visto que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento. No caso citado da terceirizada Civitanova, apenas o prédio seria o mesmo. Afirma que o fato de as empresas RHH e Monte Bianco estarem estabelecidas também num mesmo prédio, apenas separadas por uma parede, demonstra que a autoridade fiscal desconhece como funciona o comércio. Argumenta que por uma questão de logística para redução de custos, as empresas estão próximas umas das outras. QUE o fato de duas terceirizadas – Civitanova e Monte Bianco – possuírem a mesma contadora, Sra. Roseli Maria Kunz, não pode ser utilizado como elemento para desconsiderar aproveitamento de créditos fiscais da manifestante. QUE a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas pode se explicar pela razão de não tendo serviço numa empresa, sendo dispensados os funcionár ios que nela trabalharam, é normal que estes busquem novas colocações no mercado. - QUE a inexistência de patrimônio das terceirizadas pode ser explicado pelo fato de as empresas do SIMPLES não disporem, em sua maioria, de patrimônio. - QUE relativamente as notas fiscais seqüenciais defende que a grande maioria dos serviços empregados no beneficiamento, não a totalidade, são realizados pelas empresas citadas na decisão aqui hostilizada. Portanto, isso explicaria a seqüência de notas fiscais em nome da manifestante. Ao mesmo tempo aduz essas ditas empresas estariam cumprindo sim a legislação de regência, emitindo as necessárias notas fiscais sobre suas operações. QUE a suposta dependência financeira ressalta que a relação da manifestante com as empresas citadas era puramente comercial. Por fim, requer que seja sua manifestação de inconformidade recebida; que seja determinado o ressarcimento imediato do crédito postulado no âmbito administrativo da parcela glosada pela autoridade administrativa, devidamente corrigida; e que seja dado provimento a sua manifestação, reconhecendo- se integralmente o crédito pleiteado no presente processo administrativo, determinando a aplicação da Taxa Selic. A 2ª Turma da DRJ09, em 28 de fevereiro de 2013, mediante Acórdão nº 10- 42.669, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS. A realização de prestação de serviço quando aempresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas apenas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único estabelecimento, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseqüência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo ser feita a glosa de créditos utilizados indevidamente. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, além de afirmar relação de prejudicialidade com o processo administrativo fiscal nº 11065.001325/2009-18, que diz respeito à autuação de contribuições previdenciárias que deu início às autuações relativas aos outros tributos, tendo sido anulada pelo vício na sujeição passiva em relação às empresas envoltas criadas e utilizadas para desvio do recolhimento de contribuições. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100576/2010-18 É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no deferimento parcial de pedido de ressarcimento quanto à PIS não-cumulativo, no qual era pleiteado direito creditório do 2º trimestre de 2010, abril a junho, no montante de R$ 178.975,27. É importante destacar que: i) em oportunidade de julgamento de outros processos administrativos relativos ao mesmo contribuinte, entendi pela inexistência de relação de prejudicialidade, visto que a fiscalização realizada não teve suas provas desconsideradas ou consideradas nulas no bojo do processo administrativo fiscal nº 11065.001325/2009-18, que foi anulado exclusivamente em razão da falha na sujeição passiva solidária das empresas envolvidas nas operações fraudulentas do grupo, e, diante a possibilidade de utilização de prova emprestada, não há que se falar em relação de prejudicialidade; além disso, ii) a recorrente não junta qualquer prova em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Sem delongas, entendo pela inexistência do direito ao crédito, face à insuficiência do conjunto probatório. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100576/2010-18 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 284DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100576/2010-18 O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta sequer documentos fiscais, tão menos contábeis, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900239/2016-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 39 /2 01 6- 40 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900239/2016-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900239/2016-40 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900239/2016-40 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900239/2016-40 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900239/2016-40 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900239/2016-40 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900239/2016-40 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 227DF CARF MF Original

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10432694 #
Numero do processo: 10980.004305/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS - INEXATIDÃO MATERIAL - CONHECIMENTO Em sedo constatada inexatidão material devida a lapso manifesto os Embargos devem ser conhecidos para sanar o vício apostado IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - CONCOMITÂNCIA - SÚMULA CAR Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-008.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 2002-007.932, de 27/09/2023, e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pelo conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS - INEXATIDÃO MATERIAL - CONHECIMENTO Em sedo constatada inexatidão material devida a lapso manifesto os Embargos devem ser conhecidos para sanar o vício apostado IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - CONCOMITÂNCIA - SÚMULA CAR Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - CONCOMITÂNCIA - SÚMULA CAR Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 2002-007.932, de 27/09/2023, e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pelo conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 43 05 /2 00 9- 02 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.363 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004305/2009-02 Trata-se de embargos de declaração opostos pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão n° 2002-007.932, de 27/09/2023 (fls. 191 a 203), proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF. O embargante alega a existência de processo judicial que não teria sido considerado na decisão e, assim, foram acolhidos como Embargos Inominados conforme despacho de admissibilidade de efls. 215/217. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os embargos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme constou no despacho de admissibilidade, foi verificada que realmente existe uma inexatidão material devida a lapso manifesto, pela não observância da decisão judicial que não foi considerada no acórdão embargado. Esclareça-se que referida decisão judicial (efls. 169/190) não foi observada por este relator quando da análise dos autos, pelo fato de somente ter sido juntada no processo em 26/10/2023, logo, em data bem posterior à análise do relator e ainda quase 30 dias após a sessão de julgamento que ocorrera em 27/09/2023. Contudo, tempestivamente os embargos foram opostos para que o vício apontado seja sanado. Tendo em vistas a informação acerca de Ação Judicial contendo o mesmo objeto (efls. 162/190) o recurso apresentado pelo contribuinte não deve ser conhecido conforme Súmula CARF 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conclusão Ante ao exposto Voto no sentido de Conhecer dos Embargos para, com efeitos infringentes, Anular o Acórdão n° 2002-007.932, de 27/09/2023 e Não Conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.363 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004305/2009-02 Fl. 221DF CARF MF Original

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10420458 #
Numero do processo: 10882.721138/2011-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 9303-014.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n o 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 38 /2 01 1- 82 Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito declarado em PER, relativo a PIS-PASEP/COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em discussão. A DRFP emitiu Relatório Fiscal, destacando: “Os produtos relacionados no §1º do art. 2º da Lei 10.833/2003 são sujeitos ao modelo concentrado/monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, tendo vedação expressa ao creditamento no tocante às despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda, conforme os dispositivos trazidos à tela no presente relatório, transcritos acima. ... Assim, resta cristalino o entendimento de que a Pessoa Jurídica NÃO PODE SE CREDITAR de valores calculados em relação a Fretes na operação de venda dos produtos monofásicos”. Destaca-se ainda no Relatório que, analisando os lançamentos efetuados na conta contábil 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificou- se que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço e que parte dos Conhecimentos de Transporte não faz referência às Notas Fiscais dos produtos transportados. O SEORT/DRF, em Parecer, decidiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito, bem como pela homologação parcial das DCOMP atreladas a tal pedido. O referido parecer foi aprovado pelo Delegado da Receita Federal, e seus fundamentos embasaram o Despacho Decisório relacionado ao pleito do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade alegou o Contribuinte, em resumo, que: (a) não há qualquer discussão sobre a natureza e validade dos fretes contabilizados, não havendo dúvidas de que existe a operação de frete, de que o frete é relativo a venda dos produtos, e de que o valor frete é arcado pelo Contribuinte na operação de venda; (b) há direito ao crédito de frete na venda de produtos no regime monofásicos de tributação, pois a empresa arca com o frete de entrega destes produtos e, logo, tem direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n. 10.833/2003; e (c) caso seja mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, que seja cassada a decisão recorrida, e seja apurado efetivamente o valor do crédito com base nas notas fiscais de venda e nos conhecimentos de transporte contabilizados e disponibilizados ao Fisco. O processo foi julgado pela DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assentando que a pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 modelo monofásico de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, reforçando a demanda para que, mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, seja efetivamente apurado o valor do crédito com base nas Notas Fiscais de venda e nos Conhecimentos de transporte devidamente contabilizados e disponibilizados para o Fisco. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar; (b) não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda, e tal entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes produtos, pois não há sentido em apurar crédito, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos; e (c) o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “Possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Para comprovar divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos n. 3402-002.520 e 9303-007.500. Em Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência suscitada. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, entendeu-se que as revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com de frete nas operações de venda, conforme disposto no art. 3 o , IX das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/03. Assim, afigurando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, com base nas considerações contidas no Despacho de Admissibilidade, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Neste sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito Resume-se a controvérsia à divergência jurisprudencial referente à “possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Trata-se, no caso, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas do Contribuinte, que são submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi “concentrada”, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, como a saída ocorreu sem recolhimento das contribuições, deve ser observada a sistemática da não-cumulatividade, motivo pelo qual é incontroverso que sobre o produto monofásico não há que se falar em direito a crédito. Quanto às despesas com os fretes, restou consignado no Relatório Fiscal que “...Segundo informações do contribuinte, as informações constantes na linha 7 das Fichas 6A e 16A da DACON referem-se exclusivamente às Despesas de Frete na Operação de Venda, não havendo, portanto, despesas de armazenagem”, agregando ainda a Fiscalização que ao analisar “...os lançamentos efetuados na conta 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificamos que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço”. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 No acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de que não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. E que este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos revendidos (fretes nas operações de vendas), por não gerarem créditos. O Contribuinte, por seu turno, informa que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado (por determinação da ANVISA), e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003. O inciso IX do art. 3 o da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei 11.727/2008) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei 10.865/2004) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.787/2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3 o , por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo. Entre essas exceções, está a prevista no § 1 o do art. 2 o da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865/2004) (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei 10.865/2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3 o , I e IX, combinados com o inciso II do § 1 o do art. 2 o , e com o art. 15, da Lei 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3 o dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3 o , encontram-se os casos que não geram crédito, dentre eles o custo na aquisição produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 o da lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos de perfumaria, de toucador, cosmético ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não- cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5 o da Lei n o 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos existentes. Confira-se em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401- 006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21.ago.2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) No mesmo sentido, foi o que esta 3ª Turma da CSRF, em processo que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000, decidiu no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018: Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 “REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1 o do art. 2 o (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n o 99.079/2017)”. (Acórdão 9303-007.767, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.dez.2018 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3 o , inciso I, alínea “b”, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Em adição, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I, do art. 3 o das leis de regência das contribuições. No mesmo sentido, a Solução de Divergência COSIT 2/2017, referida no acórdão recorrido. Como exposto, foi exatamente nesse sentido o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado como paradigma pela Fazenda Nacional, um dos raros que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000 (questão que não se confunde com a dos fretes na aquisição em sistemática monofásica em casos de crédito não vedado expressamente, frequentemente tratada na CSRF, e que, no presente processo, não está sob cognição desta corte administrativa). Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3 o da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3 o da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3 o ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Foi exatamente nesse sentido que votei no Acórdão 9303-013.561, em 17/11/2022, sendo acompanhado pelos Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, o que ocasionou empate na votação, que foi decidida pelo critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 28 da Lei 13.988/2020. Na ocasião, o voto vencedor foi incumbido à Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi acompanhada em seu posicionamento pelos Cons. Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Walker Araújo (suplente convocado), e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Em tal voto vencedor, utiliza-se como fundamento o decidido no Acórdão 3201-005.038, nos Acórdãos 9303- 004.310 e 311, e nas Soluções de Consulta COSIT 61/2013 e 323/2012. Cabe advertir, no entanto, que as referidas soluções de consulta tratam de temas distintos (a primeira delas, de número 61/2013, versa sobre energia elétrica e térmica, e a segunda, sobre revenda de produtos tributados de acordo com anexos da Lei 10.485/2002 - bens destinados a emprego na produção de autopropulsados), que não estão sujeitos aos comandos normativos específicos que tratam da revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Registre-se aqui que se discorda veementemente da extensão dos efeitos de consulta de terceiro efetuada nos anos de 2012/2013 sobre tema distinto ao caso aqui analisado (de 2010), diante da existência de consultas posteriores exatamente sobre o tema em análise (créditos em relação à revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal - Lei 10.147/2000). Essa mesma extensão (a nosso ver incorreta) ocorre no Acórdão 9303-004.310, a caso de 2006. O Acórdão 3201-005.038 foi analisado em sede recursal por esta CSRF em dezembro de 2022, e teve seu resultado mantido por maioria, vencidos os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (que havia votado originalmente em setembro de 2021) e os Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira. Na ocasião, alterou o posicionamento externado na votação do mês anterior o Cons. Carlos Henrique de Oliveira. O Acórdão 9303-004.310, por fim, trata de análise do tema por composição anterior do CARF, em 2016, e que acabou superada por entendimentos posteriores, como o aqui citado (Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018). Portanto, nenhuma das razões agregadas de novembro de 2022 para cá possui, a nosso sentir, consistência jurídica para alterar o posicionamento que externamos no Acórdão 9303-013.561, em votação que terminou empatada, no colegiado. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) Cabe ainda registrar que o STJ, diante do entendimento pacífico sobre o tema, vem rechaçando monocraticamente o seguimento de recursos as alegações em sentido contrário, inclusive para o setor que estamos a analisar neste processo administrativo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ). DECISÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que o entendimento exarado no acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 273/274). Alega a agravante não ser oponível o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Aponta julgados à época em andamento onde a matéria vinha sendo discutida no âmbito da Primeira Turma deste STJ. Sustenta no especial que houve violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004; artigos 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Em síntese, afirma que a citada legislação permite expressamente o aproveitamento de créditos decorrentes das vendas efetuadas com alíquota zero, sendo que artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, ao conceder o direito de crédito de PIS e de COFINS para as hipóteses de revenda de produtos sujeitos à alíquota zero, revogou, tacitamente (i) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.637/2002; e (ii) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fls. 283/288). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. Sendo assim, resta afastada a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, por especialidade. Fl. 1065DF CARF MF Original https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271894741%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271894741%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271895255%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271895255%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.338.712 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.04.2014). (...) Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não- cumulativo ao ali afirmar que "[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não- cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero. Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 A este respeito, indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. É preciso ter em mente que a incompatibilidade entre a não-cumulatividade e a monofasia invocada nos precedentes desta Casa citados (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013 e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) diz respeito às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e não à atividade da empresa como um todo, pois nesta podem ser comercializados mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica e à não-cumulatividade simultaneamente, o que é o usual. Note-se que tal situação permite o creditamento por créditos apurados em outras situações que não a própria revenda da mercadoria ou produto sujeito à tributação monofásica (gastos com energia elétrica, aluguéis, encargos de depreciação etc.). Dessa forma, para os demais produtos comercializados (produtos que não os de incidência monofásica) e insumos em geral há o direito ao creditamento. Esse o sentido da legislação, notadamente dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem expressamente a vedação ao creditamento para todas as mercadorias e produtos constantes do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (onde se encontram as situações de monofasia). In verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) De observar, inclusive, que a vedação ao creditamento inserida pela Lei n. 10.865/2004 o foi reforçada pela redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.787/2008 aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. No caso concreto, a empresa recorrente é revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, revendendo essa mercadoria com alíquota zero de PIS e COFINS. Sua situação está descrita dentre as exceções ao creditamento prevista nos arts. 2º, §§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (grifos): (...) Ressalva-se a impertinência para a solução da controvérsia da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.742 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721138/2011-82 Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.997.780, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2022)” (grifo nosso) Assim, por todas as razões aqui expostas, entendemos que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre as despesas com frete, incorridas nas operações de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso em análise, especificamente produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, referidos na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1068DF CARF MF Original

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10421984 #
Numero do processo: 13884.905836/2020-06
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2019 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2019 DCTF. ERRO. PROVA. NECESSIDADE. Afasta-se o erro de preenchimento de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentado e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea.
Numero da decisão: 1004-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2019 DCTF. ERRO. PROVA. NECESSIDADE. Afasta-se o erro de preenchimento de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentado e comprovado mediante documentação robusta, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 58 36 /2 02 0- 06 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.182 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905836/2020-06 Versam os autos sobre Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte em epígrafe, mediante as quais intentou liquidar débitos fazendo uso de crédito de pagamento efetuado a maior para a estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica de setembro de 2019, indébito levantado no montante de R$ 91.034,10. A primeira DComp original, que veicula o aludido crédito, foi entregue em 25 de março de 2020. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório em 6 de novembro de 2020, denegando o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, ao argumento de que a integralidade da estimativa recolhida (R$ 181.510,07) fora consumida na quitação daquela antecipação. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cujas alegações da pessoa jurídica foram assim condensadas no Acórdão n° 106-032.635, da 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06: 1. (...) a Manifestante recolheu R$ 181.510,07 a título de IRPJ de setembro de 2019, sendo R$ 179.712,95 de principal e R$ 1.797,12 de juros, declarando o referido valor em sua DCTF; (...) ao refazer suas apurações, considerando os fatores apontados pela Ernst Young, o valor devido para o período seria de apenas R$ 83.434,27; 2. (...) antes mesmo de transmitir as referidas Declarações de Compensação, a Manifestante tratou de retificar sua obrigação acessória (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF) do mês de setembro de 2019, a fim de demonstrar o efetivo valor a recolher a título de IRPJ; 3. (...) o Despacho Decisório em questão acabou tomando por base o valor declarado inicialmente pela empresa em sua DCTF original (em vez do valor correto constante da DCTF retificadora, transmitida em 25/03/2020), o que, como verificado acima, não reflete a correta apuração de tributos pela Manifestante; 4. Apresenta o Manifestante planilha onde constam as alterações da apuração original do mês de Setembro de 2019 (folha 16, planilha “de/para”) e prossegue: as diferenças de uma apuração para a outra (além de meras provisões apontadas pela auditoria da Ernst Young são as seguintes: a) consideração da Lei do bem; b) PAT (Programa de alimentação do trabalhador) e c) Existência de retenções; 5. (...) a Lei nº 11.196/2005, mais conhecida como a Lei do Bem, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica; (...)Note-se em anexo a planilha demonstrativa do resumo dos benefícios obtidos pela referida legislação durante o ano de 2019; 6. (...) Em relação às deduções do PAT, esta possibilidade se encontra prevista na Lei nº 6.321/76 e no Decreto nº 5/91, gerando benefícios às empresas que possuem despesas com o referido programa de alimentação do trabalhador; 7. (...) Quanto às retenções não consideradas inicialmente pela Manifestante em sua apuração original, o fato é que a Ernst Young identificou a existência de valores retidos, os quais reduziram o valor do tributo a recolher para o período de setembro de 2019; 8. (...) a DCTF retificadora foi apresentada em 25/03/2020, ou seja, antes do despacho decisório questionado e antes também da transmissão dos pedidos de compensação, não havendo qualquer prejuízo para a espontaneidade do feito. Requer o manifestante, por fim, a reforma do Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito declarado e homologada integralmente a PERDCOMP. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.182 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905836/2020-06 Aquela turma julgadora decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, o relator do voto condutor do referido acórdão discorreu, invocando a Súmula CARF n° 84, sobre a possibilidade de restar caracterizado indébito de estimativa mensal, ressalvando que o aproveitamento da mesma na dedução do imposto devido no ajuste anual é forma excludente de utilização daquele crédito: [...] o crédito utilizado em PERDCOMP como pagamento a maior da estimativa ou seu aproveitamento como antecipação na composição do Saldo negativo do exercício são formas excludentes de utilização daquele crédito, devendo estar patente pela demonstração do contribuinte e pela coerência das Declarações prestadas à RFB a alternativa de utilização do pretenso direito creditório. Cotejando os dados contidos nas declarações apresentadas pelo contribuinte, o julgador concluiu pelo desencontro de informações, não se revelando legítimo o crédito reclamado: No caso presente, as Declarações do contribuinte não revelam a legitimidade do seu crédito, tanto pela divergência entre os valores das estimativas apuradas em ECF e confessadas em DCTF, quanto pela não demonstração do devido aproveitamento destas estimativas no seu ajuste anual, considerando não haver qualquer declaração / confissão de dívida em DCTF do valor ajustado anualmente, senão vejamos: A consulta a ECF ativa do ano calendário 2019 revela que o montante apurado como “Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ por estimativa” totaliza R$ 10.055.785,44, ao passo que o valor confessado em DCTF daquelas mesmas estimativas totaliza R$ 1.938.672,43: [...] Identifica-se igualmente ao exame da ECF que o contribuinte apura IRPJ devido no ajuste anual do ano calendário 2019 no montante de R$ 10.177.515,26, não tendo declarado, contudo, qualquer valor a título de IRPJ anual na DCTF pertinente no ano calendário subsequente: [...] Neste cenário, atesta-se que o manifestante apura IRPJ a pagar anual em valor superior às estimativas de IRPJ apuradas no registro N620 da própria ECF (R$ 10.177.515,26 x R$ 10.055.785,44, respectivamente), bem como valor devido anual muito superior às estimativas apuradas e confessadas em DCTF (R$ 10.177.515,26 x R$ 1.938.672,43, respectivamente) sem, contudo, promover a declaração e confissão daquele ajuste anual de IRPJ em DCTF. Isto posto, à luz da legislação que regulamenta os procedimentos de restituição /compensação tributária, atesta-se preliminarmente que as informações econômico fiscais apresentadas pelo contribuinte em suas Declarações prestadas à administração tributária não são convergentes a ponto de permitirem aferir a modalidade de aproveitamento do suposto indébito de estimativa de IRPJ no ano calendário, considerando as divergências apontadas na ECF e a não declaração do valor efetivamente devido do ajuste anual em DCTF. Em que pese a verificação preliminar de divergências de informações, as quais inviabilizaram a aferição do efetivo meio de utilização do aludido indébito, o julgador avançou na análise, percebendo que, de fato, o contribuinte apresentara DCTF retificadora antes da Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.182 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905836/2020-06 expedição do Despacho Decisório, reduzindo o valor da estimativa ao patamar tido por correto (R$ 83.434,27). Todavia, a retificação não produzira efeitos, pois a pessoa jurídica discutia, em processo administrativo, a cobrança de saldo devedor proveniente do processamento da DCTF original, com informação de quitação da estimativa em atraso sem acréscimo de multa de mora. A irresignação do contribuinte culminou em revisão de ofício daquela exigência, pois restara configurada a denúncia espontânea. Por outro lado, o não processamento da DCTF retificadora, em razão do procedimento administrativo de revisão provocado pelo contribuinte, acabou por levar a autoridade fiscal a decidir, mediante despacho, como decidiu, fundamentando a negativa do crédito na utilização integral do valor pago para a estimativa ainda tida por confessada, no valor principal de R$ 179.712,95. O julgador de primeira instância, por seu turno, afastou esse óbice, ou seja, admitiu como válida aquela e outra retificação superveniente, enveredando, a partir daí, na valoração das provas do erro de preenchimento de DCTF trazidas ao processo pelo contribuinte: No entanto, a mera retificação da DCTF onde apurada e confessada a estimativa de IRPJ de 09/2019 não traduz os predicados de certeza e liquidez necessários à identificação dos indébitos a favor dos contribuintes: falta-lhe a comprovação documental hábil a justificar as alterações promovidas. Neste sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 explicita que mesmo numa hipótese em que o contribuinte retifica sua DCTF para demonstrar seu direito creditório, esta alteração deve vir acompanhada da devida documentação probatória: [...] Para que seja desconstituída ou alterada a hipótese de incidência tributária, ou comprovado recolhimento totalmente equivocado, o contribuinte deve se pautar em seus registros contábeis e fiscais, articulados com a documentação hábil pertinente, que, neste contexto, fariam prova a seu favor nos termos da legislação tributária, conforme disposto no artigo 923 do RIR/99: [...] No caso concreto, além de alegar que teria retificado sua DCTF, o contribuinte defende que as alterações que ensejaram a correção da apuração do valor estimado de IRPJ em 09/2019 decorreram de incentivos fiscais autorizados pela Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), deduções relativas ao Programa de alimentação do trabalhador (PAT) e existência de retenções de IRRF, conforme tabela juntada em sua inconformidade (fl. 17): [...] Entretanto, para comprovar documentalmente as alterações na sua apuração mensal decorrentes da Lei nº 11.196/2005, o contribuinte junta tão somente “planilha demonstrativa do resumo dos benefícios obtidos pela legislação no ano de 2019”, sem qualquer documentação probatória, onde são relacionados gastos com Recursos Humanos e Materiais/serviços/viagens sem qualquer correlação destes com dispêndios realizados mês a mês com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica definidos pela Lei concedente do incentivo fiscal. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.182 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905836/2020-06 Além de inexistente a comprovação documental de suas alegações, não há qualquer coordenação dos valores indicados com os registros fiscais e contábeis que corroborariam suas alegações, conduzindo à conclusão pela improcedência da alteração promovida naquele período de apuração. Da mesma forma, no que se refere à alteração da apuração do IRPJ estimado pelo balancete de suspensão/redução do mês de setembro de 2019 tendo em conta o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o contribuinte apenas cita a legislação permissiva (Lei nº 6.321/76 e Decreto 05/1991), sem apresentar qualquer documentação ou articulação com os registros contábeis e fiscais probatórios. Tal qual nas alterações tendo por base a Lei do bem, as alegações concernentes ao PAT, desacompanhadas de qualquer documentação ou escrituração probatória, não são aptas a comprovação das alterações pretendidas, tanto menos dos pretensos indébitos tributários em seu favor. Finalmente, no que tange às retenções não consideradas inicialmente pela manifestante em sua apuração original, alega tão somente que a empresa de auditoria teria identificado a existência de valores retidos, sem sequer identificá-los ou relacioná-los, se desincumbindo do ônus probatório próprio dos detentores de direitos alegados contra terceiros, no caso, contra a Fazenda Pública. Tudo o acima considerado, depreende-se que embora retificada a DCTF do mês de 09/2019, a verdade material não ampara o contribuinte, na medida em que o direito líquido e certo não se comprova, tampouco é dotado dos atributos de certeza e liquidez a consubstanciarem o indébito tributário, pressupostos indispensáveis ao reconhecimento do direito creditório em favor do manifestante. Intimada do acórdão em 20 de março de 2023, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17 de abril daquele ano, reiterando os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade e defendendo que ao Fisco é defeso o enriquecimento ilícito ou sem causa. Nada a Recorrente acresce ao acervo probatório. Requer, em conclusão, a reforma do acórdão recorrido e que todas as publicações e intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome de seu patrono, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicio dizendo ser incabível, no processo administrativo fiscal, a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF n° 110). Quanto ao mérito do Recurso, ratifico os fundamentos do acórdão recorrido, adotando-os como razões de decidir, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Isso porque os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.182 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905836/2020-06 Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A comprovação do erro em que se fundamenta a retificação da declaração pretendida é condição sine qua non para sua validação, especialmente quando se intenta reduzir tributo confessado em DCTF. Nessa toada, é pacífica a compreensão deste Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 164. A Recorrente sequer se deu ao trabalho de se contrapor aos diversos pontos levantados pelo julgador de primeira instância, o qual foi exemplarmente diligente nas verificações e didático na explanação, concluindo pela ilegitimidade do crédito. Acrescento às divergências e falta de provas apontadas pela decisão recorrida que a memória de cálculo (planilha) trazida aos autos, reproduzida no corpo do recurso em apreço, revela outras significativas alterações em praticamente todas as linhas do levantamento da estimativa de IRPJ de setembro de 2019 a pagar, desacompanhadas de esclarecimentos, especialmente quanto ao incremento no volume das exclusões do lucro líquido: Saliento que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.182 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905836/2020-06 preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Por fim, julgo completamente descabida a alegação de enriquecimento ilícito ou sem causa do Estado, reveladora do mero inconformismo daquela a quem competia o ônus da prova do alegado crédito, a Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900235/2016-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 35 /2 01 6- 61 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900235/2016-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900235/2016-61 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900235/2016-61 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900235/2016-61 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900235/2016-61 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900235/2016-61 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.930 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900235/2016-61 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.736687/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.668, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733478/2018-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.668, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733478/2018-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 66 87 /2 01 8- 26 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736687/2018-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à notificação de lançamento à fl. 02, em 14/09/2018, para exigir R$ 106.289,95 de multa isolada resultante de não homologação de compensação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 18/01/2013 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Impugnação foi julgada improcedente tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário, solicitando: Diante do exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário, de modo a declarar a reforma do acórdão recorrido e a consequente nulidade do lançamento fiscal em face da (i) pendência de julgamento definitivo nos autos do processo administrativo que analisa o direito creditório da Recorrente, bem como (ii) em razão da ausência de liquidez e certeza da presente autuação fiscal. Na remota hipótese de que este E. CARF não determine de plano o cancelamento do lançamento fiscal ora em análise, em face das nulidades apontadas, a Recorrente requer o apensamento, e subsequente sobrestamento do presente processo administrativo até decisão final a ser prolatada nos autos do processo administrativo nº 10882-900.329/2014-51, em virtude da clara conexão e relação de prejudicialidade existente entre os processos. Caso ultrapassadas as questões acima, deve reconhecer, no mérito, a ilegalidade e invalidade da exigência da multa isolada de 50%, com o consequente cancelamento do auto de infração originário do presente processo administrativo. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736687/2018-26 Ainda, na hipótese de não ser cancelado o presente auto de infração, o que se admite apenas a título argumentativo, a Recorrente requer que seja aplicado o princípio da consunção, mantendo-se tão somente a maior penalidade exigida, cancelando aquela com menor potencial lesivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10882.900332/2014-75, que será julgado nesta mesma sessão de julgamento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10882.900332/2014-75. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736687/2018-26 Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736687/2018-26 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original

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