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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10634138 #
Numero do processo: 13816.000288/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMENTA IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE. IRRF. PROVA. MOMENTO OPORTUNO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. Especificamente, também cabe o exame de documentação acessível pelas autoridades tributárias, para contraposição de constatação surgida no curso do julgamento da impugnação (DIRRF apresentada em 2004, referente ao ano de 2001).
Numero da decisão: 2202-010.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IRRF. PROVA. MOMENTO OPORTUNO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. Especificamente, também cabe o exame de documentação acessível pelas autoridades tributárias, para contraposição de constatação surgida no Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.877 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13816.000288/2009-16 2 curso do julgamento da impugnação (DIRRF apresentada em 2004, referente ao ano de 2001). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano- calendário 2004, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 1.674,28 dos quais: R$ 972,69 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física (sujeito à Multa de Mora); R$ 194,53 Multa de Mora (Não Passível de Redução) e R$ 507,06 de Juros de Mora (calculados até 31/03/2009). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 2.424,36 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.877 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13816.000288/2009-16 3 Não consta no relatório da DIRF valores recolhidos de R$ 2.424,36 relativo a retenção do IRRF/2005, da fonte pagadora CNPJ-43.035.146/0001-85. Dessa maneira o valor será glosado. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/03/2009. O contribuinte foi cientificado em 06/04/2009 e ingressou com impugnação "Impugnação Parcial/Total" em 04/05/2009, alegando, em síntese: Informou a renda junto ao Instituto Nacional do Seguro Social bem como a renda apurada em processo trabalhista de Edivaldo Pereira dos Santos (meu esposo). A indenização referente a ação trabalhista movida por meu marido só fora liberada após o seu falecimento. Assim, em cumprimento a instrução de declaração de rendimentos tributáveis, declarei em minha declaração os valores referente ao espolio de meu falecido marido bem como os valores retidos na fonte. A infringência involuntária há de ser relevada, haja vista que ao apresentar a declaração de imposto de renda não houve intenção de sonegar valores recebidos. Requer que seja acolhida a impugnação e o cancelamento do débito fiscal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não comprovado que foi devida a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, é de se manter a glosa correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos; b) deve-se aplicar o princípio da verdade material na apreciação das provas. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.877 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13816.000288/2009-16 4 VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: Preliminarmente, a impugnação foi tempestiva e preencheu os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, dela tomo conhecimento. De acordo com a alegação da contribuinte que trata de indenização de uma ação trabalhista do espólio de Edivaldo Pereira dos Santos, e da análise do documento trazido, fls. 8, referente a guia de depósito no montante de R$ 11.420,86, processo nº 0974/1995, autor espólio de Edivaldo somente há constatação dos rendimentos e não consta neste documento a retenção do imposto de renda na fonte, portanto deverá ser mantida a compensação do imposto de renda retido na fonte conforme levantada na notificação de lançamento por falta da comprovação da retenção. Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente Notificação de Lançamento. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.877 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13816.000288/2009-16 5 A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVOCOSITNº1,DE24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza- se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conformePortaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01- 05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.877 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13816.000288/2009-16 6 Numero do processo:10283.006628/99-93 Turma:Quarta Câmara Seção:Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão:Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação:Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa:IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão:104-18220 Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator:Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo:10830.727408/2016-89 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.877 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13816.000288/2009-16 7 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio- administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão:2002-001.031 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator:THIAGO DUCA AMONI Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.877 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13816.000288/2009-16 8 As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.877 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13816.000288/2009-16 9 Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO No caso em exame, o comprovante de retenção não foi juntado por ocasião da impugnação, aparentemente, por dificuldades inerentes ao sistema judiciário, relativas à obtenção de cópias de peças de autos físicos. Nesse sentido, disse a recorrente, verbatim (fls.32): A recorrente diligenciou administrativamente junto ao arquivo geral do Fórum Trabalhista da Comarca de São Paulo no afã de obter cópia guia de recolhimento do imposto de renda pessoa física. Logrou êxito em digitalizar o documento que comprova a retenção do Imposto de Renda pessoa Física, no importe de R$ 2.424,36 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), no código 0561, conforme documentos 1 e 2 cuja juntada requer. Convertido o julgamento em diligência, sobrevieram a cópia do DARF e da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, que registra a retenção do valor total de 2.424,36, em 2001 (fls. 50-51). Comprovada a retenção, com documentação acessível pelas próprias autoridades fiscais, e destinada a contrapor ponto levantado por ocasião do julgamento, entendo ser necessária a reversão da glosa realizada pela autoridade lançadora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.877 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13816.000288/2009-16 10 Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK8 OLE_LINK9

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Numero do processo: 15586.001584/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora sobre ela decidir, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Numero da decisão: 9202-011.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora sobre ela decidir, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.387 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001584/2009-11 2 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e de rendimentos recebidos de PJ. O relatório fiscal encontra-se às fls. 465/477. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 492/530, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. (fls. 586/604). De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 604/664 por meio do acórdão 2402-009.648 - fls. 666/683. Não conformada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às fls. 685/691, suscitando omissão e obscuridade no acórdão de recurso voluntário, que foram admitidos pelo Presidente da Turma às fls. 711/714. No mesmo sentido, o sujeito passivo também opôs Embargos às fls. 695/705, suscitando omissão no acórdão embargado, mas que foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 809/817. Em 9/9/21, o colegiado embargado preferiu novo acórdão – 2402-010.442 – por meio do qual acolheram os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas no Acórdão nº 2402-009.648 – fls. 728/732. Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 734/752, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, no ponto lá impugnado. Em 21/12/21 - às fls. 783/793 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00. Limite de R$ 80.000,00. Provimento de ofício”. Intimado do acórdão de julgamento do recurso voluntário, do de embargos, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 10/3/22 (fl. 805), não consta apresentação de eventuais contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 16/8/21 – fl. 244 e recurso apresentado em 24/9/21 – fl. 254). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.387 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001584/2009-11 3 Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00. Limite de R$ 80.000,00. Provimento de ofício”. Os acórdãos vergastados – voluntário e de embargos – foram assim ementados, naquilo que importa ao caso: DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO- CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61. De embargos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Verificar a omissão e obscuridade em razão da ausência de motivação para a aplicação, de ofício, da Súmula Vinculante CARF nº 61, cabe à correspondente retificação via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento, operado no ano calendário 2006, de ofício, o montante de R$ 61.784,28, nos termos da Súmula CARF nº 61. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. De embargos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas no Acórdão nº 2402-009.648, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Como noticiado, cuida-se lançamento para cobrança do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e de rendimentos recebidos de PJ. E, nesse ponto, se insurge a recorrente quanto à aplicação de ofício – pelo colegiado a quo – do enunciado de Súmula CARF nº 61, verbis: Súmula CARF nº 61 Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.387 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001584/2009-11 4 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso porque, assim se posicionou o colegiado ordinário: No ano-calendário 2006, os depósitos bancários de origem não comprovada, iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, não ultrapassaram o montante de R$ 80.000,00 e devem ser excluído da base de cálculo da infração nos termos da Súmula CARF nº 61. São eles: [...] Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, de ofício, da base de cálculo do lançamento operado no ano-calendário 2006, o montante de R$ 61.784,28, nos termos da Súmula CARF nº 61. E, por ocasião do julgamento dos embargos, assim justificou o relator para a aplicação, de ofício, do enunciado acima reproduzido: Assim, quando o recurso voluntário devolve a matéria para reapreciação e à autoridade julgadora toma conhecimento da situação fática integral, a não aplicação de enunciado sumulado importaria em ir de encontro ao prescrito no Regimento Interno do CARF. A recorrente indicou o acórdão 2202-007.682 como paradigma representativo do dissenso que intenta ver solucionado a seu favor. Analisando o paradigma, nota-se que lá, também se pretendeu fosse aplicado o limite legal a que dispõe referido enunciado, sem que houvesse, para tanto, manifestação a esse título por ocasião da impugnação apresentada. Registre aqui o aparente equívoco ao citar o § 2º e não o § 3º1. Vejamos: 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: [...] II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.387 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001584/2009-11 5 ... foi apresentado recurso voluntário (fls. 518/530) onde o recorrente apresenta uma série de novos argumentos de defesa, que não haviam sido suscitados na peça impugnatória. Em sede de preliminar, argui a ocorrência de decadência do lançamento relativo ao período de janeiro a abril/2000, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), devendo ser considerado como prazo de contagem inicial o momento da percepção do rendimento. Também inova ao suscitar a ilegalidade do lançamento devido à não consideração dos limites legais estabelecidos para efeito de apuração mensal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Na sequência, assim decidiu aquele colegiado: Quanto a essas alegações, apresentadas somente em sede do recurso a este Conselho, era dever do autuado já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa, bem como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Novos argumentos e documentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. Não obstante, no que tange à alegação de ocorrência de decadência de parte do lançamento, por se tratar de matéria de ordem pública será procedida à sua análise. Nesses termos, deixo de conhecer do presente recurso, relativamente ao argumento de inobservância do disposto no inciso II, do § 2º, do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, posto que precluso. Patente, pois, a divergência jurisprudencial, impondo-se, assim sendo, o conhecimento do apelo. Quanto ao mérito, tenho posicionamento na linha do decidido pelo paradigmático. Importa mencionar, de plano, que concordo com as considerações tecidas pelo Presidente do colegiado recorrido, consubstanciadas em sua declaração de voto anexa ao acórdão de embargos, que assim concluiu quanto à responsabilização do conselheiro que não observou enunciado de Súmula CARF: Por fim, ressaltamos que somente haverá a subsunção do caso concreto à hipótese ensejadora de perda de mandato, prevista no art. 45, inciso VI, do Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.387 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001584/2009-11 6 RICARF, se, no julgamento do recurso, não for observado enunciado de súmula aplicável em face de alegação recursal ou de circunstância que exija o pronunciamento do Conselheiro, tal como ocorre em relação à Súmula CARF nº 1, porém, tais situações não restaram evidenciadas neste julgamento. Feito o registro, não custa rememorar que os artigos 16 e 17, ambos do Decreto 70.235/72, estabelecem ser a apresentação da impugnação o momento oportuno para trazer ao contencioso as matérias que busca ser então discutidas, aí incluídas aquelas objeto de enunciado de Súmulas. Dito de outra forma, é por ocasião da impugnação é que devem ser trazidos ao contencioso todas as matérias de interesse do autuado para a solução da lide a seu favor, forte no artigo 16, III c/c 17, ambos do Decreto 70.235/72. Trata-se, aqui, da aplicação literal da lei, não cabendo ao julgador administrativo dela se afastar, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, além de propiciar uma indevida supressão de instância em desfavor, conforme o caso, de uma das partes. Tenho entendido que o julgador administrativo tem sua atividade voltada ao controle de legalidade do ato de lançamento, observados, todavia, os limites daquilo que as partes trazem ao contencioso. Ainda que se alegue tratar-se de matéria de ordem pública, entendo que a sua conceituação, para repercussão no contencioso administrativo tributário, deve se dar de forma a não esvaziar o dever/comando estabelecido naquele inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, em especial pelo fato de estarmos a tratar de tema que, a rigor, tem a totalidade de seus elementos – tais como, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquotas – previstos em lei. Sobre o tema, reputo importantes as seguintes observações promovidas pelo então Conselheiro Relator do acórdão 9202-007.546, nos seguintes termos: Admitindo-se a possibilidade de o julgador administrativo apreciar a matéria, mesmo que esta não tenha sido impugnada e não haja previsão legal para sua apreciação de ofício, sobrevém a questão: o julgador deverá apreciá-la sempre, ou tal decisão fica a seu critério? Deverá apreciar todas as matérias ou somente aqueles que resultem em exoneração do crédito tributário? Admitir a primeira hipótese torna a impugnação e os recursos administrativos peças desnecessárias, pois, independentemente das matérias arguidas, o julgador administrativo teria que enfrentar todas as questões e proclamar todas as "verdades materiais". Por outro lado, admitir que apreciar ou não matéria não impugnada fique a critério do julgador, introduz um elemento de discricionariedade em tudo incompatível com a atividade de realização e revisão do lançamento, que é sabidamente vinculada. Se a resposta é apreciar apenas as matérias que resultem em exoneração do crédito tributário, não se trata de proclamação da "verdade material", mas apenas da "verdade material" que favoreça o sujeito passivo, extra petita! Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.387 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001584/2009-11 7 Portanto, não impressiona esse chamamento da verdade material a pretexto de legitimar uma interpretação que autorize essa interferência, a meu ver indevida, em matéria para a qual o agente não foi convocado a intervir. Diga-se que não se trata de não aplicação de entendimento de súmula, mas sim de sua aplicação de ofício pela instância julgadora fora dos limites da lide. Por derradeiro, calha observar que o Parecer Normativo COSIT nº 8/2014, aos dispor, dentre outros temas, sobre a Revisão de Ofício do Lançamento, assim fez constar: [...] 9. Percebe-se que a única previsão de alteração de lançamento por iniciativa do sujeito passivo contida no CTN é a decorrente de impugnação (insurgência regulada pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF). Para os demais casos, seja no recurso de ofício (previsão no inciso II do art. 25 do PAF), seja na revisão de ofício com base no art. 149 do CTN, a alteração do lançamento anteriormente efetuado independe de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo. Este o significado da atuação de ofício. 10. Mas, cabe suscitar – na hipótese de o sujeito passivo não ter exercido o seu direito de impugnação (revel) previsto no inciso I do art. 145 do CTN, ou, no caso de tê-lo exercido, com consequente decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 42 do PAF, total ou parcialmente desfavorável – a possibilidade de o interessado vir a apresentar petição com apontamento para questões outras que, a seu ver, são justificadoras da improcedência do lançamento efetuado, se é possível de esta ser apreciada pela autoridade administrativa, por meio de revisão de ofício do lançamento. 11. Certo que a petição formalizada não poderá ser recebida como impugnação, seja por ser intempestiva (cfr. Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12 de julho de 1996), seja porque o direito ao contencioso administrativo já foi exercido pelo sujeito passivo. Contudo, tendo a autoridade administrativa diante de si possível inconsistência no lançamento, não pode se furtar à revisão deste se ocorrer alguma das hipóteses previstas no CTN, justificadoras de revisão de ofício. [...] A possibilidade de revisão do ato quando se fala em preclusão é muito mais ampla do que na coisa julgada, tanto que o contribuinte pode ingressar em Juízo pedindo anulação do lançamento fiscal já considerado procedente por decisão final no processo administrativo, como também, por força do princípio da legalidade, procede-se a auto-revisão – mas, com limites – do lançamento pela Administração (CTN, art. 149) [...] 17. Frise-se, todavia, que, a revisão de ofício do lançamento não poderá adentrar em matéria que esteja submetida ou já tenha sido apreciada no contencioso Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.387 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001584/2009-11 8 administrativo (por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), uma vez que a competência regimental da autoridade administrativa da unidade local para decidir sobre revisão de ofício (art. 302, I, do RIRFB), além de não estar calcada em competência legal específica do PAF para rever decisão daqueles órgãos, tem sua atuação limitada pela própria definitividade da decisão administrativa de que trata o art. 42 do PAF. Essa restrição não se confunde com a possibilidade de o próprio órgão julgador proceder conforme o art. 32 do PAF. [...] A possibilidade contida no art. 149 do CTN não é tão ampla a ponto de contrapor por completo o disposto no art. 42 do PAF. Ressalve-se a hipótese de direito superveniente vinculante para a Administração (tratados adiante) – como as súmulas vinculantes (observada eventual modulação de efeitos) e pareceres ministeriais, por exemplo – que tenha findado controvérsia jurídica, uma vez que a decisão definitiva na esfera administrativa não tem a força de uma decisão judicial transitada em julgado, e a manutenção de uma decisão administrativa em sentido contrário ao novo entendimento fixado não mais atenderia a estabilidade da relação jurídica que em princípio se buscava preservar (princípio da segurança jurídica), pois, ao contrário, levaria a desnecessário litígio judicial. [..] 23. A revisão de ofício, entretanto, também deve se operar quando se estiver diante de um vício de legalidade e em matéria de ordem pública. [...] 32. Do exposto, conclui-se que as hipóteses de revisão de ofício do lançamento são aquelas fixadas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam, quando a lei assim o determine (como no caso do §7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, neste incluídos o vício de legalidade e ofensa a matéria de ordem pública); erro de fato no lançamento; fraude ou falta funcional; e vício formal especial. São estes, portanto, os limites materiais em que é possível a revisão de ofício do lançamento, desde que estas questões não estejam (ou tenham sido) submetidas aos órgãos de julgamento administrativo. Note-se, portanto, que competirá ao autuado, se assim o entender, demandar à autoridade administrativa da RFB, para que, no exercício da atividade de Revisão de Ofício do Lançamento, avalie se a matéria sob exame – alegada inobservância da disposição contida no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/96 - não submetida ao contencioso, poderá servir de motivação para a revisão do lançamento, à luz do Parecer Normativo citado ao norte. Ante o exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.387 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001584/2009-11 9 Mauricio Nogueira Righetti Fl. 843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737642/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737642/2018-79 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737642/2018-79 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737642/2018-79 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.720736/2015-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 LIMITES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no pedido de ressarcimento apresentado, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório estão a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do CPC) e devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. BENS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. HIPÓTESE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível.
Numero da decisão: 3001-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar as bases de cálculo de créditos referentes a meses não incluídos no pedido de ressarcimento, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário reconhecer o direito de crédito sobre os serviços de manutenção de balanças; b) Por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre parte dos encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que negavam provimento nesse item; c) Por voto de qualidade, em manter as glosas sobre materiais de embalagem para transporte, óleo diesel utilizado como insumo, vencidos os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo e Wilson Antônio de Souza Correa. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Daniel Moreno Castillo, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 LIMITES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no pedido de ressarcimento apresentado, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório estão a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do CPC) e devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. BENS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. HIPÓTESE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar as bases de cálculo de créditos referentes a meses não incluídos no pedido de ressarcimento, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário reconhecer o direito de crédito sobre os serviços de manutenção de balanças; b) Por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre parte dos encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que negavam provimento nesse item; c) Por voto de qualidade, em manter as glosas sobre materiais de embalagem para transporte, óleo diesel utilizado como insumo, vencidos os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo e Wilson Antônio de Souza Correa. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Daniel Moreno Castillo, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no pedido de ressarcimento apresentado, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório estão a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do CPC) e devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou- se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 2 relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. BENS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. HIPÓTESE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 3 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar as bases de cálculo de créditos referentes a meses não incluídos no pedido de ressarcimento, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário reconhecer o direito de crédito sobre os serviços de manutenção de balanças; b) Por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre parte dos encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (relator) e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que negavam provimento nesse item; c) Por voto de qualidade, em manter as glosas sobre materiais de embalagem para transporte, óleo diesel utilizado como insumo, vencidos os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo e Wilson Antônio de Souza Correa. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Daniel Moreno Castillo, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Redator Designado. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 3º trimestre de 2013, vinculados a receitas auferidas no mercado interno com a comercialização de álcool, no valor de R$ 79.426,01. Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu Despacho Decisório (fls. 237 a 239) no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 71.260,91. Os fundamentos da decisão encontram-se no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 183/195 e nas planilhas que o complementam (fls. 197/231). Inicialmente, o Auditor-Fiscal informa que a ação fiscal teve por objeto a análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins apurados pela contribuinte no período de janeiro/2012 a dezembro/2014. A seguir, esclarece: O pedido de ressarcimento protocolado na DRF Bauru em 19/03/2015, em formulário refere-se aos créditos de PIS apurada na forma do artigo 3º da Lei 10.637 de 30/12/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool para o período de setembro a dezembro de 2013, de acordo com o previsto no inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei 12.859 de 10/09/2013, totalizando R$ 362.144,41. A empresa foi intimada a regularizar o pedido acima de acordo com o disposto no artigo 32, § 2º, inciso I da IN RFB nº 1.300/2012, disciplinando que cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Atendida a intimação, em 11/09/2015, este processo, nº 10825.720736/2015-42, foi retificado para o 3º trimestre de 2.013 (setembro/2013) no valor de R$ 79.426,01, e o 4º trimestre 2.013 (outubro a dezembro/2013), no valor de R$ 282.718,40, formalizado no processo nº 10825.722779/2015-62. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi apresentado em desconformidade com o disposto pelo artigo 32, § 2º, inciso I da IN RFB nº 1.300/2012, a interessada foi intimada, por meio da Intimação Fiscal Saort nº 31/2015, a regularizar o pedido de forma a atender referido dispositivo. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 5 Em 11.09.2015, a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento retificador (fls. 23/24), alterando o período do crédito pleiteado no presente processo para abranger tão somente o mês de setembro de 2013, abrangido pelo 3º trimestre de 2013, bem como seu valor para R$ 79.426,01, e apresentou novo pedido, referente ao 4º trimestre de 2013, que foi transladado para ser tratado no Processo nº 10825.722779/2015-62. De acordo com Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosados créditos utilizados de maneira indevida referentes a (i) Bens utilizados como insumos; (ii) Serviços utilizados como insumo; (iii) Despesas de Energia Elétrica e Térmica, Inclusive Vapor; (iv) Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Encargos de Depreciação); e (v) Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Aquisição ou Construção). Dessa forma, o despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório do mês de setembro de 2013, no valor de R$ 71.260,91. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideramse consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 6 creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 7 ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente são admitidos créditos relativos aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 8 Direito Creditório Reconhecido em Parte Resumidamente, a DRJ reverteu as glosas relativas a bens utilizados como insumos (soda e sulfato de alumínio), sobre serviços utilizados como insumos (hidrojateamento) e sobre aquisições de energia elétrica, mantendo as demais glosas. Cientificada do julgamento em 09/04/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 12/05/2020, alegando em síntese: i) a necessidade de reapuração das bases de cálculo das glosas revertidas pelo acórdão – imprecisão; ii) a nulidade do acórdão recorrido ante sua falta de certeza e liquidez – cerceamento de defesa; iii) que o acórdão recorrido, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de crédito de PIS/COFINS com relação aos custos reais despendidos pela Recorrente; iv) que os itens glosados pela fiscalização geram direito de crédito, passível de dedução no regime não-cumulativo, pois, de fato, estão relacionados à fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente; v) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação a embalagens utilizadas como insumo; vi) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação ao óleo diesel utilizado como insumo; vii) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação aos serviços de manutenção de balanças utilizadas para pesagem da cana e em análise laboratorial; viii) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação aos serviços de transporte interno e agenciamento de cargas utilizados como insumo; ix) que devem ser revertidas as glosas dos créditos calculados em relação aos serviços de transporte de torta de filtro utilizados como insumo; x) que as glosas dos créditos calculados em relação a encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado Ao final, a recorrente pugna pela possibilidade de apresentação de novos documentos caso necessário, assim como pela conversão dos autos em diligência para produção de prova pericial e elaboração de perícia técnica, dada a especificidade e complexidade do tema abordado, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 9 VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de imprecisão na apuração das bases de cálculo das glosas revertidas. A recorrente alega que se faz necessário rever as bases de cálculo das glosas revertidas em primeira instância (tabela da fl. 566), visto que foram consideradas apenas as reversões de glosas do mês de setembro de 2013, ignorando-se os valores dos outros meses do trimestre (julho e agosto de 2013). Ocorre que o TVF, o despacho decisório e o julgamento de origem se pautaram no Pedido de Ressarcimento formalizado pela recorrente, no qual foram pleiteados unicamente créditos referentes ao mês de setembro de 2013 (fls. 22 a 24). Embora o trimestre calendário se refira aos meses de julho, agosto e setembro de 2013, somente foram pleiteados pela recorrente, expressamente no pedido de ressarcimento, os créditos atinentes ao mês de setembro de 2013. Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, o despacho decisório não ignorou os valores dos meses de julho e agosto e sim considerou os valores nulos por ela informados no pedido de ressarcimento relativamente a esses dois meses. Conforme previsto nas Instruções Normativas da RFB atinentes à matéria (IN RFB nº 600/2005 e seguintes), o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no pedido formalizado, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 10 Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Patente, pois, a inexistência de direito a socorrer a recorrente, porque os créditos dos meses de julho e agosto de 2013 não foram englobados no pedido de ressarcimento. Com estas considerações, voto por não conhecer esse quesito. 3. Preliminar 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa A recorrente alega preterição dos seus direitos em razão da falta de certeza e liquidez no julgado, bem como em decorrência da ausência de pré-requisitos legais para sua validade. Aduz que, em diversas glosas enfrentadas pelo julgado recorrido, teriam os julgadores concluído pela procedência parcial dos créditos pleiteados baseados em condicionantes forçosamente impostas. Cita as glosas dos créditos calculados em relação ao óleo diesel, transporte interno e manutenção de balanças, mantidas pela DRJ. Menciona, ainda, as glosas referentes a créditos provenientes de encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado, mantidas pela DRJ sob o fundamento de que os respectivos bens/serviços supostamente não seriam utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados a venda. Salienta que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 prevê expressamente que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos e o tratamento de efluentes do processo produtivo exigidos pela legislação. Aponta imprecisão no Acórdão DRJ que decide manter as glosas de créditos sobre “Transporte de torta de filtro“ (fls. 556/558), mas ao final indica a reversão de tais glosas (fl. 566). Alega que a conduta da DRJ “acaba por acarretar em flagrante cerceamento da defesa da Recorrente, ao passo em que não se sabe sequer quais são os pedidos que devem constar em seu recurso, em face de qual argumentação deve se insurgir, vez que extremamente contraditório, carente de informações extremamente cruciais à consecução do litígio e, ainda, carente de requisitos legais para sua validade”. Grifos no original. Ressalta a necessidade de observância de formalidades quanto aos atos praticados pela Administração Pública, transcrevendo o artigo 2º, parágrafo único, incisos VII, VIII, IX e X, e os artigos 29 e 50 da Lei nº 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal – LGPAF). Afirma que, não bastasse o indeferimento do pedido de diligência, sequer houve a preocupação em demonstrar, de forma individualizada e precisa, quais seriam os motivos e Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 11 fundamentos legais para a manutenção das glosas, ou, ainda, valendo-se de meras e forçosas alegações sem qualquer embasamento técnico para tanto, acarretando num julgado carente de informações necessárias para apresentação de defesa pela Recorrente de forma plena e ampla. Critica a descrição fática insuficiente para identificar o fato e a fundamentação do acórdão combatido, bem como suas diversas imprecisões; que verifica-se latente a afronta aos princípios do processo administrativo fiscal tais como legalidade, motivação, segurança jurídica, ampla defesa e ao contraditório. Impõe-se a menção expressa tanto do dispositivo legal em que se fundamenta a decisão, como a descrição completa dos fatos que ensejaram o não conhecimento dos créditos pleiteados e a devida apuração da documentação comprobatória apresentada. Destaca que o Decreto nº 70.235/1972, que traça as regras gerais do Processo Administrativo Fiscal, determina a nulidade do despacho nas hipóteses em que ocorra preterição do direito de defesa, conforme artigo 59, inciso II. Cita o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e jurisprudência do CARF. Conclui que “há nulidade insanável no acórdão recorrido”, pois o contribuinte possui o direito fundamental à boa administração pública, ou seja, à administração eficaz (art. 374, da CRFB). Pelas razões a seguir, entendo que não assiste razão à recorrente, já que, a meu ver, a DRJ expôs com clareza as razões de fato e de direito para manter as glosas de créditos em relação as quais a recorrente alega preterição ao seu direito de defesa, bem como justificou fundamentadamente o indeferimento do pedido de diligência. No caso do óleo diesel, verifico que a DRJ manteve as glosas de créditos, em síntese, por falta de comprovação de que esse produto foi utilizado como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10833/2003). A transcrição a seguir bem sintetiza os fundamentos dessa decisão: “como da própria argumentação da interessada exsurge que existem outras máquinas, além da pá carregadeira, que utilizam o óleo diesel como combustível, e a contribuinte não chegou sequer a dizer quais são estas máquinas e qual sua utilização, nem tampouco a apresentar documentação comprobatória relativa à matéria, não há como afastar as glosas, uma vez que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete”. Quanto ao transporte interno, verifico que as glosas de créditos foram mantidas, em síntese, por falta de comprovação da segregação das despesas incorridas com o transporte de insumos daquelas realizadas com o transporte de produtos acabados (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10833/2003). A DRJ expôs que não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que os referidos serviços foram utilizados no processo produtivo da recorrente e que o transporte interno Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 12 de produtos acabados não pode ser considerado insumo utilizado no processo de fabricação ou produção do bem destinado à venda, nem mesmo com base no novo conceito de insumo emanado do STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170. Nesse sentido, transcreveu os seguintes trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 13 disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (destaques acrescidos) Em conclusão, a DRJ justificou o motivo de manter a glosa: “Não tendo a contribuinte comprovado a segregação das despesas relativas ao transporte interno passíveis de gerar créditos da não cumulatividade daquelas sobre as quais os créditos não são admitidos, as glosas não podem ser revertidas”. No tocante a manutenção de balanças, verifico que as glosas de créditos foram mantidas, em síntese, por falta de comprovação de que esse serviço foi utilizado como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10833/2003). A DRJ expôs que a recorrente não juntou nenhum documento apto a comprovar sua alegação de que os serviços de manutenção foram utilizados em balanças para a pesagem da cana de açúcar e do açúcar, ou em seus laboratórios para a análise da cana-de-açúcar durante o processo produtivo. E que, também, a recorrente não segregou as despesas proporcionalmente entre estes serviços e as atividades de pesquisa voltada ao desenvolvimento de novos produtos ou aperfeiçoamento dos já fabricados. Nesse sentido, transcreveu os parágrafos 108 a 116 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Em relação aos encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas, em síntese, por tratar-se de créditos relativos a máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. No entender do colegiado a quo, os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Isso porque não cabe aplicar aos bens incorporados ao ativo imobilizado o conceito de insumo tratado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que admite créditos em relação a bens e serviços utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Nesse sentido, transcreveu trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, com ênfase ao seu parágrafo 84, que assim dispõe: “a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 14 da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003)” Grifou-se. Concluiu a DRJ que: “os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda” (grifos no original). Nesse contexto, manteve as glosas. A recorrente apontou, ainda, imprecisão no Acórdão que, apesar de manter as glosas de créditos sobre “Transporte de torta de filtro“, ao final indica que tais glosas deveriam ser revertidas (fl. 566). É evidente que se trata de lapso manifesto do julgador, a ser corrigido de ofício, com fundamento no art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, pelas razões a seguir. Verifica-se no tópico “Do Direito Creditório Reconhecido” que a glosa revertida na rubrica de serviços, no valor de R$ 38.000,00, refere-se ao serviço de jateamento/hidrojateamento indicado na tabela “GLOSAS SERVIÇOS 3TRIM2013” no mês 09/2013 (fl. 207). Portanto, essa reversão de glosa não incluiu o serviço de “Transporte de torta de filtro“, confirmando tratar-se um lapso manifesto a ser desconsiderado na finalização do Acórdão recorrido. Quanto ao indeferimento da diligência, a DRJ desenvolveu tópico específico fundamentando essa decisão. Assim, ante todo o exposto, entendo que o julgamento a quo contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa da recorrente e respeita os princípios do Processo Administrativo Fiscal e da Administração Pública Ausentes as irregularidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há evidências que permitam admitir a alegação de nulidade decorrente da suposta falta de motivação para fundamentar as decisões de primeira instância. Não procedem as arguições de nulidade. 4. Mérito Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4.1 Glosas de créditos em relação a insumos No que concerne ao conceito de insumo, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, tendo em vista a Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 15 declaração pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, da ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04. 4.1.1 Aquisições de embalagens Informa a Autoridade Fiscal que foram glosadas as despesas com embalagens não incorporadas aos produtos durante o processo de industrialização (big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), esclarecendo que todas se caracterizam como as chamadas “embalagens de transporte”, sobre as quais a legislação não admite créditos. A DRJ manteve as glosas, em síntese, considerando que não podem ser considerados insumos os gastos com embalagens utilizadas para o transporte de produtos acabados. Alega a recorrente que tais embalagens são utilizadas “para armazenamento e transporte de seus produtos”; que se incorporam ao produto final vez que não retornaram ao seu estabelecimento; e que são essenciais para o devido acondicionamento dos bens e imprescindíveis para a manutenção da qualidade de seu produto final. Informa que sem o emprego delas sequer estaria legalmente possibilitada de vender seus produtos finais, em vista das exigências feitas por órgãos reguladores como a ANVISA e o Ministério da Agricultura, que corriqueiramente atestam os produtos elaborados e possuem normas extremamente rígidas quanto a sua qualidade e inviolabilidade. Cita os critérios da essencialidade e relevância abordados no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018; bem como o artigo 172, § 1º, inciso I, da IN RFB nº 1.911/2019, Solução de Consulta da RFB e jurisprudência. Inicialmente, destaca-se que a recorrente confirma no trecho acima transcrito que as embalagens em questão são utilizadas “para armazenamento e transporte de seus produtos”. Ou seja, que fazem parte de um processo posterior à fabricação do bem destinado à venda. Nesse contexto, nem mesmo determinações de órgãos reguladores justificariam a apuração de crédito sobre tais embalagens já que não se afasta a exigência de que sejam utilizadas no processo de produção de bens. O próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, expõe esse entendimento, assinalando expressamente que não podem ser considerados insumos gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL (...) 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 16 vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (destaques acrescidos) Assim, considerando que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não configuram insumo e não se enquadram em nenhuma outra hipótese passível de creditamento, voto por manter essas glosas. 4.1.2 Aquisições de óleo diesel Conforme já mencionado, as glosas desses créditos foram mantidas pela DRJ, em síntese, por falta de comprovação de que o óleo diesel foi utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A transcrição a seguir bem sintetiza os fundamentos da DRJ: “como da própria argumentação da interessada exsurge que existem outras máquinas, além da pá carregadeira, que utilizam o óleo diesel como combustível, e a contribuinte não chegou sequer a dizer quais são estas máquinas e qual sua utilização, nem tampouco a apresentar documentação comprobatória relativa à matéria, não há como afastar as glosas, uma vez que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete”. A recorrente contesta a glosa, dizendo que “desde o procedimento fiscalizatório (...) esclareceu-se que no processo produtivo da Recorrente são despendidos diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel”. Cita os parágrafos 139 a 141 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, e jurisprudência do CARF. Na transcrição acima, a própria recorrente informa que existem “diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel”. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 17 Nessas condições, para demonstrar a legitimidade dos créditos sobre o óleo diesel, caberia a ela identificar essas máquinas e juntar documentação comprobatória de suas utilizações no processo produtivo. Contudo, compulsando os autos, não se encontra qualquer documentação hábil a fazer prova nesse sentido. A interpretação do conceito de insumo trazida pelo julgado do STJ não exonerou a pessoa jurídica da obrigatoriedade de identificar e discriminar os créditos utilizados no regime da não-cumulatividade. Assim, como a recorrente não identificou quais máquinas consumiram o óleo diesel, bem como onde foram utilizadas, e tampouco apresentou documentação comprobatória relativa à matéria, não há como afastar as glosas, uma vez que cabe à contribuinte o ônus de comprovar o seu direito. 4.1.3 Serviços de manutenção de balanças Alega a recorrente em defesa dos créditos apurados sobre serviços de manutenção de balanças que há de ser conferido direito ao crédito referente aos serviços contratados para a manutenção de tais bens, ao passo em que objetivam garantir a vida útil e devido funcionamento dos equipamentos utilizados diretamente na fabricação de seu produto final. Explica a importância das balanças na pesagem da cana de açúcar proveniente da fase rural, bem como para verificar a qualidade do insumo e também para determinar os proventos dos fornecedores. Afirma que a natureza das amostragens e testes realizados em seu processo produtivo não contemplam a “busca de novos conhecimentos acerca de determinado tema de interesse”, mas sim um procedimento extremamente necessário para a validação das qualidades de sua matéria prima. Nesse sentido, menciona o Item 1.2 do seu Plano de Segurança de Alimentos. Cita ainda o artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, § 1º, inciso VII, e os parágrafos 89, 109 e 110 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Tendo em vista os esclarecimentos apresentados, bem como por não vislumbrar outro emprego para tais balanças senão no processo produtivo da recorrente, entendo que os serviços de manutenção das balanças configuraram insumo, razão pela qual voto pela reversão das glosas dos créditos respectivos. 4.1.4 Serviços de transporte interno e agenciamento de cargas Inicialmente, registra-se que a mencionada glosa de créditos sobre “agenciamento de cargas” não é objeto deste processo, pelo que fica evidente tratar-se de um lapso manifesto da recorrente, que se corrige de ofício desconhecendo tais alegações (art. 32 do Decreto nº 70.235/1972). Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 18 Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte informou que os serviços de transporte interno “se tratam de movimentação de insumos que servirão para compor o seu produto final” (grifou-se). Conforme já mencionado, as glosas de créditos sobre transporte interno foram mantidas pela DRJ, em síntese, por falta de comprovação da segregação do serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No recurso voluntário, a recorrente afirma que “o transporte interno que motivou as glosas combatidas, ocorre entre o seu estabelecimento industrial e o silo de armazenagem da Copersucar – Cooperativa dos Produtores de Açúcar, localizado na propriedade da própria Recorrente, onde ocorre a troca de titularidade destas mercadorias (venda, em sentido amplo) para a Copersucar”; e que “não há como se negar que tais dispêndios estão intrinsicamente vinculados à operação de venda dos produtos decorrentes de seu processo produtivo” (grifou-se). Nesse contexto, defende que tais fretes se equiparam ao frete na operação de venda para fins de reconhecimento de direito de crédito (art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003); e que “além da possiblidade de enquadramento do frete de produto acabado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que trata do “frete na operação de venda”, há inúmeros precedentes da CSRF no sentido de que o frete de produtos acabados também pode ser qualificado como insumo”. Menciona seu Plano de Segurança de Alimentos, o artigo 298 da IN RFB nº 1.911/2019 e jurisprudência. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. No entanto, nas circunstâncias mencionadas pela recorrente, ou seja, no caso de o serviço ser realizado com o propósito de venda de produtos acabados, entendo que seria possível, em tese, enquadrar tais operações como fretes na operação de venda para fins de reconhecimento de direito de crédito (art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Para isso, contudo, caberia à recorrente comprovar que essas operações efetivamente configuraram transporte de produtos acabados com a finalidade de venda. Nesse sentido, deveria ter apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os fretes glosados, capaz de demonstrar a alegada utilização de tais fretes em operação de venda (como por exemplo notas fiscais e conhecimentos de transporte). Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 19 Não tendo a recorrente comprovado a utilização e a segregação das despesas relativas ao transporte interno passíveis de gerar créditos da não cumulatividade daquelas sobre as quais os créditos não são admitidos, as glosas não podem ser revertidas. 4.1.5 Serviços de transporte de torta de filtro De início, cabe esclarecer o que é “torta de filtro”, segunda a seguinte definição constante de texto reproduzido no acórdão da DRJ (fl. 560): “Torta de filtro A torta de filtro (Figura 7) é um importante resíduo da indústria sucroalcooleira proveniente da filtração do caldo extraído das moendas no filtro rotativo.” (Fonte: site da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, no endereço eletrônico indicado pela contribuinte no ponto da manifestação de inconformidade em que trata do tema). O julgador a quo concluiu que a torta de filtro é um subproduto que a recorrente pode vender ou doar a produtores de cana de açúcar; que “tem natureza de produto acabado. Portanto, sobre as despesas com serviços de transporte deste produto ou subproduto, não cabe a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos dos parágrafos 55 a 60 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018”. A recorrente, defendendo tratar-se de um insumo utilizado na sua produção, capaz de gerar crédito, informa que “a torta de filtro pode resultar do processo de filtração do lodo, ao mesmo tempo em que auxilia em diversas outras etapas para filtração e aquecimento de sua matéria prima” (grifou-se). Sustenta essa alegação reproduzindo trecho do seu Plano de Saúde de Alimentos (fl. 617) o qual informa que “torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola” (grifou-se). Com a devida vênia, entendo que essa informação acima transcrita, trazida pela recorrente do seu Plano de Saúde de Alimentos, contraria sua alegação, pois demonstra que a torta de filtro se presta ao cultivo agrícola e não à filtração e aquecimento de matéria prima. Além disso, não foi apresentado qualquer outro elemento capaz de demonstrar que a torta de filtro constitui um insumo no processo produtivo da recorrente, cujo transporte na produção poderia gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ora, para legitimar os créditos sobre o transporte de torta de filtro, caberia à recorrente demonstrar que a referida operação configurou transporte de insumo no seu processo produtivo. No entanto, além de não comprovar que a torta de filtro é insumo, a recorrente também não comprova que o seu transporte ocorreu no contexto da produção. Desse modo, voto por negar provimento neste quesito. 4.2 Encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 20 Em relação aos encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas, conforme já mencionado, em síntese, por tratar-se de créditos relativos a máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção (fls. 219/224 e 229/231). No entender do colegiado a quo, os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda. De acordo com a DRJ, não cabe aplicar aos bens incorporados ao ativo imobilizado os critérios de relevância e essencialidade aplicáveis ao conceito de insumo no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que admite créditos em relação a bens e serviços utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Isso porque a decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR é vinculante para a definição dos insumos com direito a crédito, mas não para as outras modalidades de créditos previstas nos arts. 3º das referidas leis, como é o caso dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Nesse sentido, transcreveu trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, com ênfase ao seu parágrafo 84, que assim dispõe: “a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003)” Grifou-se. Considerando que: “os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda”, a DRJ manteve as glosas. No Recurso Voluntário, destacam-se os seguintes argumentos da recorrente: i) alegou não haver óbice ao reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado, consoante previsão expressa no inciso VI, do artigo 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02; ii) disse que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 prevê que podem ser considerados insumos para fins de creditamento os itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação; iii) afirmou que “conforme se observa das informações constantes das descrições do processo produtivo da Recorrente, todas as glosas atinentes ao Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 21 item em apreço, estão diretamente relacionadas ao devido funcionamento e consecução de seu processo produtivo”; e iv) relacionou os centros de custos aos quais estão vinculados os bens que foram objeto de glosa, afirmando ser fácil depreender as providências necessárias à manutenção dos bens por ela produzidos, assim como a devida consecução de seu processo produtivo. Centros de custos relacionados: Pesquisa e Desenvolvimento, Analise e Controle Químico, Sistema de Água e Efluentes, Sistema de Efluentes, Casa de Bombas, Armazenagem de Açúcar Cristal, Armazenagem de Álcool, Laboratório de Controle, Saúde e Segurança do Trabalho, Centro de Distribuição. Citou o art. 179, inc. IV da Lei 6.404/76, a Solução de Consulta nº 71/2008, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 e jurisprudência. Verifica-se em síntese que, para sustentar sua pretensão de reverter as glosas de créditos sobre bens do ativo imobilizado, a recorrente apresentou argumentos baseados no conceito de insumo tratado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que admite créditos em relação a bens e serviços utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Ocorre que a decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, assim como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 (vide parágrafo 84), se aplicam ao conceito de insumo, mas não são vinculantes para as outras modalidades de créditos previstas nos arts. 3º das referidas leis, como é o caso dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Tendo em vista que as exclusões e isenções tributárias devem ter interpretações restritivas, conforme artigo 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), entendo que os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A recorrente não comprovou que as máquinas e equipamentos cujos créditos foram glosados foram incorporadas a ativo imobilizado ligado à produção. Em vez disso, apresentou uma relação de centros de custos cujas descrições indicam o contrário, ou seja, que tais bens foram incorporados a ativos não ligados diretamente à produção, quais sejam: Pesquisa e Desenvolvimento, Analise e Controle Químico, Sistema de Água e Efluentes, Sistema de Efluentes, Casa de Bombas, Armazenagem de Açúcar Cristal, Armazenagem de Álcool, Laboratório de Controle, Saúde e Segurança do Trabalho, Centro de Distribuição. Assim, uma vez que não foi comprovada a vinculação dos encargos de depreciação, ou das aquisições de bens, a ativo imobilizado ligado à produção, voto pela manutenção das glosas. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 22 5. Pedido de apresentação de novos documentos e de diligência A recorrente pugna pela possibilidade de apresentação de novos documentos caso necessário, assim como pela conversão dos autos em diligência para produção de prova pericial e elaboração de perícia técnica, dada a especificidade e complexidade do tema abordado, a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material. Por bem responder a esse pedido, adoto tópico do Acórdão da DRJ: Importante lembrar que a questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E a respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se- á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 23 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” (destaques acrescidos) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 1.º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) § 2.º. Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 3.º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (negrejou-se e grifou-se) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 24 superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não se logrou comprovar no presente caso. Por outro lado, na solicitação de diligência e/ou perícia devem ser atendidos os requisitos previstos para sua formulação, sob pena de indeferimento, a teor do já citado art. 16, inciso IV, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. De fato, é condição para a formulação do pedido de realização de diligências e/ou perícias a indicação do perito e a exposição não só dos quesitos, mas também dos motivos que a justifiquem, de forma a consagrar outro princípio norteador da Administração Tributária, não menos importante, qual seja, o da economia processual. Ademais, a adoção do procedimento de diligência e/ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Portanto, incabível a apresentação de novos documentos e a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Indefere-se, pois, o pedido de apresentação de novos documentos e de diligência, uma vez que presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção deste julgador. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de apreciar as bases de cálculo de créditos referentes a meses não incluídos no pedido de ressarcimento. Na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, com vistas a reconhecer o direito de crédito sobre os serviços de manutenção de balanças. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha VOTO VENCEDOR Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Redator designado Com as devidas venias, acompanho o Douto voto do E. Conselheiro Relator em relação a todos os seus itens, salvo alguns itens, incluído o item relativo à glosa dos créditos de depreciação ou aquisição de imobilizado, acima descrito da matéria controversa, motivo pelo qual abro a presente divergência em relação ao mesmo. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 25 1. Glosas dos créditos calculados em relação a encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado. De início, visando evitar desnecessárias transcrições de lei, não houve negativa de parte da Fazenda em acatar a possibilidade, em abstrato, de tomada de créditos em relação aos encargos de depreciação e aquisições do ativo imobilizado. Ou seja, a Fazenda não fundamenta a sua decisão com a inexistência de direito (geral) a tal creditamento. Por outro lado, as metodologias de creditamento (imediata ou rateada) também não foi objeto de nenhuma insurgência, seja pelo contribuinte, seja pela Fazenda. A restrição ao creditamento, no caso concreto, decorreu do entendimento segundo o qual tais bens não estariam entre aqueles associados diretamente ao processo produtivo do contribuinte. Ocorre que o contribuinte, além de ter descrito de forma detalhada o seu processo produtivo, planilhou a afetação de cada serviço/bem às fases ou etapas do processo fabril, e com isso provou o seu argumento jurídico. Por outro lado, o parâmetro temporal de 12 meses, ou “por mais de um período” como referido no CPC 27 (Comitês de Pronunciamentos Contábeis), deve ser observado para fins de classificação de bens nessa categoria específica. É exigido, ainda na mesma norma do CPC, que o custo seja passível de adequada aferição e, adicionalmente, a probabilidade de benefícios econômicos pela sua aplicação ou uso. “Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.” Analisando de forma detida as planilhas das glosas, produzidas pela Receita Federal do Brasil às e-fls. 209 a 231 (depreciação e aquisição de imobilizado), mantenho a glosa apenas do item nº 26 (e-fl. 51) dada a sua generalidade absoluta. Referidos itens estão indissociavelmente ligados à atividade econômica e ao processo produtivo descrito pelo contribuinte. São eles, exemplificativamente: medidores, conversores, bombas, amostradores, conversores, transformadores, válvulas, centrífugas, motores, agitadores, materiais de laboratório e controle, evaporadores, incubadores, microscópios, estufas, purificadores, fretes desses itens, câmaras de fluxo, destiladores, fornos Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 26 mulfla, sistemas variados de purificação, entre outros que, todos, se enquadram ao elemento temporal de vida esperada de um ativo não circulante (min. 12 meses). Por outro lado, quando se verifica a fase e o bem aplicado, fica evidente que todos esses bens são essenciais e indispensáveis ao próprio processo produtivo. Existem uma série de verificações técnicas na área de controle de qualidade dos produtos em fase de produção que a despeito de constituir um subprocesso do principal, a produção depende, ela mesma, da verificação e análise química e física como elemento de liberação, inclusive, para a próxima etapa da produção. Ao verificar os documentos em questão, restou evidente que as glosas são indevidas, uma vez que deixam de verificar a pertinência do bem com o processo produtivo, além de desconsiderar por completo a necessidade de um verdadeiro encadeamento de ações e processos que integram o processo produtivo, mesmo que marginais, refutando por completo o adequado alcance daquilo que constitui a atividade econômica da contribuinte, conceito adequadamente tão amplo quanto as bases de incidência das contribuições sociais. Nessa longarina, dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar a tomada de créditos em relação aos encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo Com as devidas venias, acompanho o Douto voto do E. Conselheiro Relator em relação a todos os seus itens, salvo alguns itens, incluídos os itens que tratam de glosas de material de embalagem para transporte e óleo diesel, acima descritos da matéria controversa, motivo pelo qual abro a presente divergência em relação aos mesmos. 1. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 27 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao abordar a questão da relevância e essencialidade, pode se colher dois pontos fundamentais para a compreensão do alcance do comando proferido de forma qualificada pelo E. STJ. “Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (e-fl. 25 do voto com destaques adicionados) O primeiro elemento aborda a indispensabilidade da aplicação do determinado bem ou serviço para o atingimento adequado, sem perda de qualidade do produto em produção. Já a segunda informa de maneira clara que essa qualidade relativa ao processo de fabrico propriamente dita estende-se aos bens e serviços necessários à garantia da qualidade dos produtos fabricados para além da finalização da fase produtiva. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, está associada à atividade econômica da empresa, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito (linha de produção), sob pena de afronta à própria não cumulatividade e cometer-se excesso de exação. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 28 1.1. Material de embalagem para transporte. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica da recorrente, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos materiais de embalagem como big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), justamente por restringir esse direito de creditamento à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. Por outro lado, os materiais de embalagem são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte dos bens produzidos, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Esse D. CARF já vem se posicionando dessa forma em muitos julgados, ainda que de fato exista forte divergência sobre a matéria. Vejamos o entendimento da Terceira Câmara dessa C. Terceira Seção: Numero do processo: 10783.903310/2012-13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Numero da decisão: 3302-007.861 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 29 Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD (destacamos) Por esse motivo, entendo que o material de embalagem, ainda que aplicado em fase posterior à produção própria de bem a ser transportado, integra o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. As embalagens em geral, incluídas as destinadas ao transporte, visam viabilizar a chegada do produto final ao seu destino, assegurando a integridade estrutural e qualidade dos produtos pelo contribuinte fabricados, sendo por isso elemento essencial da atividade econômica. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. 1.2. Glosas dos créditos calculados em relação ao óleo diesel utilizado como insumo. O contribuinte recorrente argui que as glosas relativas aos créditos tomados do óleo diesel consumido guarda relação direta com o seu processo produtivo e, consequentemente, sua atividade econômica. Aponta como exemplo de máquina e equipamento específico, a pá carregadeira, cuja fotografia carreada com a manifestação de inconformidade (e-fl. 310) é bastante elucidativa da tarefa que o referido equipamento tem, certo que o mesmo é movido a óleo diesel. Aduz que o óleo diesel também é utilizado nos seus equipamentos e máquinas fabris, ainda que os mesmos sejam primordialmente alimentados por vapor de água, além de apontar que outros equipamentos, principalmente relacionados ao processo de alimentação das caldeiras, cujo maquinário também consome óleo diesel. Do cotejo entre as descrições do processo produtivo e demais descrições apresentadas pelo contribuinte, firmo convencimento segundo o qual assiste direito à tomada de créditos relativo ao consumo de óleo diesel. Assim entendo dada a relevância e essencialidade que os equipamentos, como a pá carregadeira, têm em relação ao processo produtivo. Sem esse equipamento/máquina, que serve para movimentar biomassa que alimenta a caldeira do processo produtivo da recorrente, não há produção. A essencialidade dos demais equipamentos internos decorre da própria atividade desempenhada pelo contribuinte. O processo produtivo, os seus volumes de massa, e demais peculiaridades descritas pelo contribuinte, permitem identificar claramente que se trata de um gasto com a abastecimento de máquinas e equipamentos sem os quais a atividade econômica fica impossibilitada. Nesse sentido, entendo que assiste razão ao contribuinte nesse ponto. É como declaro o meu voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720736/2015-42 30 Fl. 724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.030829/97-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. Consoante farta jurisprudência administrativa e judicial, a base de cálculo da contribuição ao PIS definida no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes st, i Processo n2 : 10880.030829/97-65 Iffagundo COnsélho dio Conerturtas' Recurso n2 : 133.760 drálint mi "NridSti , Acórdão n2 : 204-01.644 gs. (?). Recorrente : DROGARIA ONOFRE LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PB. CONFERE COM O ORIGINAL RESTITUIÇÃO. Consoante farta jurisprudência administrativa Brasiba. PC 1 O / i 99 e judicial, a base de cálculo da contribuição ao PIS definida no § 1° do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 era o faturamento do0,...4 sexto mês anterior ao do fato gerador. Maria Luzimar ovais Mal Siape 91 41 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA ONOFRE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. 1........,,-,c21:--. irt,to ''-":1Nta. . • enrique Ir eiro Te es President • IItoJ io César Alves RamosR ator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 211 CC-MF Ministério da Fazenda Brasiba. ?a / / 0-7 Fl. "Pp Segundo Conselho de Contribuintes 411.7>. • .-t1.nm arI Novais Processo n2 : 10880.030829/97-65 Marta i-1 .1,tt n. 1 pç 41641 Recurso n2 : 133.760 Acórdão n2 : 204-01.644 Recorrente : DROGARIA ONOFRE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo - SP que julgou improcedente manifestação de inconformidade sua contra despacho as Derat em São Paulo - SP que não homologou sua compensação com créditos fiscais referentes a pagamentos indevidos, efetuados nos anos de 1991 a 1995, relativamente ao PIS calculado e recolhido na forma dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449. A decisão da DRJ entendeu que não subsistiram direitos creditórios em favor do contribuinte porque não reconhece a chamada semestralidade. Decorre isso do entendimento consolidado no âmbito da SRF de que o §1° do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 trata de prazo de recolhimento da contribuição e teria sido modificado por legislação superveniente. No caso concreto, a decisão judicial favorável ao contribuinte determinou expressamente a revogação apenas dos decretos-leis. Em seu recurso, a empresa se esforça em demonstrar que a semestralidade continuou aplicável mesmo após as alterações nos prazos de recolhimento posteriores à Lei Complementar, visto tratar aquele dispositivo da base de cálculo da contribuição e não de prazo de recolhimento como continua entendendo a SRF apesar da copiosa jurisprudência, administrativa e judicial em sentido contrário. É o relatório. Y\ 2 . - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda / / /t Brasília. Segundo Conselho de Contribuintes •-be '3115?)'' Matia Lazint rgrwais Processo n2 : 10880.030829/97-65 tatsiape VIMI Recurso n2 : 133.760 Acórdão n2 : 204-01.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, a matéria posta ao exame deste Colegiado já é pacífica na casa. Trata-se, tão-somente, da forma de apurar a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar ricl 7/70, naquilo que ficou conhecido como semestralidade. • Como aponta a empresa em seu recurso, é copiosa a jurisprudência administrativa em seu favor, apesar de a SRF seguir entendendo diferente. Assim, em respeito ao princípio da economia processual, dobro-me ao entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais segundo o qual a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Deixo, como sempre, registrada minha discordância quanto a ele. Em conseqüência, voto por dar provimento parcial ao recurso para que a SRF recalcule o direito creditório do contribuinte, reconhecido judicialmente, e o utilize para compensação dos débitos pleiteados pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. JU O CÉSAR AL ES OS ij( 3 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000385/2002-58
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI - DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO, IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedente do STF Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL IP1 - DIREITO AO CRÉDITO. 1NSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO, IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedente do STF Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ayW li -1---"Basto ' I\Lnatta —.Presidenta Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 478/494 — vol. II) contra o Acórdão DRI/P0A n" 10-11_966 de 10/05/07 constante de fls. 466/488 (vol. II) exarada pela da 5' Turma da DRJ de Porto Alegre — RS que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade das fls. 434/447 (vol, II), declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF de Caxias do Sul RS (fls. 352 vol. I), que por sua vez indeferiu o "Pedido de Ressarcimento" de Crédito de IPI no valor de R$ 165.254,66 (fls. 01), formulado em 15/04/03, através do qual a ora Recorrente pretendia ver ressarcidos créditos de relativos à aquisição de insumos não tributados no período de 01/01/99 a 31/03/02. Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas a d. Fiscalização, explicita os motivos da glosa do crédito, justificando-a nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, na modalidade de crédito básico, no valor de RS 165.254.66. RESPOSTA A QUESITOS 2. O presente pedido de ressarcimento de créditos refere-se a crédito extemporâneo não previsto no artigo 11 da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e não autorizado por qualquer outro dispositivo legal, uma vez que calculado mediante a aplicação da aliquota de 10% sobre produtos adquiridos com IP1 de 0% e apurado conforme planilha de/is. 260/288; fls. 289; e lis, 290 2,1 Indevidamente registrado no livro de apuração do IPI no terceiro deandio do MêS de março do ano de 2002 (fls. 253), tais créditos geraram o saldo credor a que se vincula o requerimento fis. 01, razão pela qual se propõe que seja integralmente indeferido o valor do pedido de ressarcimento solicitado porei do presente processo.. CONCLUSÃO 3. Em . face do exposto, concluo não ser legítimo o pedido de ressarcimento do IPI no valor de RS 165, 254,66, em face, e do que proponho a não-homologação do ressarcimento e compensações solicitados. 4,Em face do exposto na informação acima, não reconheço o direito credittirio de R5 165,254,66 e não homologo as declarações de compensação vinculadas a este processo." Por seu turno a r. decisão de fls. 466/488 (vol. II) da 5" Turma da URI de Porto Alegre — RS, houve por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade das fls. 434/447 (vol.. II), declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRE de Caxias do Sul RS (fls. 352 vol. I) aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração 01/01/1999 a 31/03/2002 2 Processo n° 13016000385/2002-58 S3-C4T2 Acórdão n '3402-00.,609 Fl. 2 AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO, IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em Operações isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 478/494 — vol. 11) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a insubsistência da r, decisão recorrida, tendo em vista: a) no mérito descabimento da glosa efetuada face ao princípio da não cumulatividade e à jurisprudência do E. STF. É o Relatório, Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece provimento, Realmente, o direito ao crédito básico do IPI está condicionado ao fato de que os produtos industrializados pelo estabelecimento estejam dentro do campo de incidência do imposto, não havendo que se falar, por conseguinte, em direito a crédito no caso de fabricação de produtos não-tributados (NT). Nesse sentido, verifica-se que na interpretação do princípio da não cumulatividade (art., 153, § 3 0, II da CF/88) do IPI, a Suprema Corte recentemente reconheceu definitivamente que o direito ao creditamento do 1P1, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de isenção tributária, denegando o crédito nas hipóteses de operações não tributadas ou tributadas à alíquota zero, como se pode ver da memorável síntese contida no r. despacho exarado pela E. Min. Carmem Lúcia no RE n° 499.678-PR em .30/08,07 (RIU de 20/09/07) nos seguintes termos: "4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que o direito de crédito de IPI em relação a inS111110S isentos de IPI não ofende o art. 153, §3", da Constituição da República. Coitfira-se o Recurso Extraordinário 212,484, Redator para acórdão Ministro Nelson Jobim, Dl 27,11. 1998:' "EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. IPI ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § II) hOpd.,%-r quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo 3 incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, Recurso não conhecido," 5.. Quanto ao creditamento de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero, em 25 de junho de 2007, ao .finalizar o .julgamento dos Recursos' Extraordinários n. 353.657, Relator Ministro Marco Aurélio, e 370.682, Relator Ministro limar Gaivão (Informativo STF' 473), o Plenário do Supre/no Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à ahrquota zero, em razão da ausência de recolhimento do imposto, donde a incapacidade de gerar o crédito. Ponderou-se, ainda, que o entendimento contrário ofenderia o principio da seletividade, pela possibilidade de compensação maior para os produtos menos essenciais. 6. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrida 7. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para autorizar o crédito de IFI apenas nas operações isentas (art. 557, §1"-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2", do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)," Não se justifica, assim a reforma da r, decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória, corno na fase recursal, a ora a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do ressarcimento, Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 0 e 8" do art. 74 da Lei n 2 9A30196 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso, mas no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo no mais a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto VeiviLowlc101,/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 4

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4754373 #
Numero do processo: 11831.000736/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA. VEDAÇÃO DO CRÉDITO. ARTS. 190, § 1° E 193, INC. I ALÍNEA "A" DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E IN/SRF n.2 33/99. Encontrando-se a saída do produto adquirido pela Recorrente, fora do campo de incidência do IPI, não há como se cogitar da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador, eis que o RIPI/02 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, obrigando ao estorno dos referidos créditos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recusou ,nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA. VEDAÇÃO DO CRÉDITO. ARTS. 190, § 1° E 193, INC. I ALÍNEA "A" DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E IN/SRF n.2 33/99. Encontrando-se a saída do produto adquirido pela Recorrente, fora do campo • de incidência do IPI, não há como se cogitar da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador, eis que o RIPI/02 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, obrigando ao estorno dos referidos créditos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recu,_rso no t os 4o voto do Relator. Valv a a iiasjos 'viam a — Presidenta WV1401,4a1007~ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça -.Relator EDITADO EM 26/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 804/819 vol. V) contra o Acórdão DRJ/RPO n° 14-18.976 de 12/03/2008 constante de fls. 792/796 (vol. IV) exarado pela 2a Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 779/785 (vol. IV), mantendo o Despacho Decisório de fls. 777 da DRF de Osasco-SP e respectivo Parecer da SEORT/DRF/OSA (fls.765/773), que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (fls.02) protocolado em 15/10/02 no valor de R$ 401.516,59 e relativo ao período de 02/01 a 12/01, bem como os Pedidos de Compensação (fls. 02) Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas a d. Fiscalização, explicita os motivos da glosa do crédito, sintetizados na seguinte ementa: "Parecer SEORT/DRF/OSA n°488/2007 Assunto: RESSARCIMENTO DE IPI Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI / COMPENSAÇÃO ADMINISTRADOS PELA SRF. Saldo credor oriundo de saídas imunes. Inadmissibilidade. RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO / HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO." Por seu turno, a r. decisão de fls. 792/796 (vol. IV) da 2 Tunna da DRJ de Ribeirão Preto - SP, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 779/785 (vol. IV), mantendo o Despacho Decisório de fls. 777 da DRF de Osasco-SP e respectivo Parecer da SEORT/DRF/OSA (fls.765/773), que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (fls.02), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 IPI RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insuetos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. Solicitação indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 804/819 vol. V) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista g' que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva ,4 da legislação, razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de IPI e o "-; ressarcimento pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita. É o relatório. • 2 Processo n°11831.000736/2002-91 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.580 Fl. 2 Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, não obstante, no mérito não mereça provimento. Tratando-se de questão afeta a direito de crédito, inicialmente impõe-se delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da • não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3 0, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se aplica quando as operações são praticadas no âmbito do campo de incidência de outros impostos não sujeitos ao referido princípio. Encontrando-se a saída dos produtos adquiridos pela Recorrente fora do campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador, vez que o RIPI/02 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seu art. 190, § 1° e art. 193, inc. I alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIPI198) que: "Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (.) ,f 1° Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. (-) "Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados". No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 4/03/99, expressamente dispôs que : "Art. 22 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (.). 3 § 32 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (.)." Assim, achando-se expressamente excluída do campo de incidência do IPI, data vênia, verifica-se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escritura-los, como está legalmente obrigada a estorna-los (art. 190, § 1° e art. 193, inc. I alínea "a" do atual RIPI/02 - arts. 171 e 174 do RIPI/98). Pelas mesmas razões e, diante da impossibilidade legal e fática sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI sobre o produto excogitado, verifica-se que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3° na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, art. 190, § 1° e art. 193, inc. I alínea "a" do RIPI/02 e art. 2° § 3° da IN/SRF n2 33/99) e, muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente. Nesse sentido a Jurisprudência do antigo 2' CC, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "IPL PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O principio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. SAÍDA DO PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ESTORNO DO IMPOSTO.Mesmo com o advento da Lei n° 9.779/99, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser anulado mediante estorno (IN SRF n° 33/99, art. 2°, § 3°). (.) .Recurso negado. (cf: ACÓRDÃO 201-78890 da Câm. do 2° CC, Rec. n° 129471, Proc. n° 13682.000026/00-88, em sessão de 07/12/2005, ReLCons. Mauricio Taveira e Silva, publ. in D.O.U. de 15/02/2007, Seção I, pág. 54.) Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7° e 8° do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao do presente Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida, que se confoima com a lei e com a jurisprudência desde E. Conselho. Ej,o meu voto, Fernando Luiz da Gama Lob6 D'Eça 4

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10628663 #
Numero do processo: 11080.732611/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732611/2018-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732611/2018-21 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732611/2018-21 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.001386/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A TRIBUTABILIDADE DE PARCELAS (CLASSIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA VS. REMUNERATÓRIA). Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Segundo a Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O sujeito passivo poderá deduzir dos valores recebidos em razão de ação judicial o valor correspondente ao pagamento de advogados, desde que devidamente comprovados, em momento oportuno.
Numero da decisão: 2202-010.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à natureza indenizatória dos valores recebidos e das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Henrique Perlatto Moura (suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A TRIBUTABILIDADE DE PARCELAS (CLASSIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA VS. REMUNERATÓRIA). Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Segundo a Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 2 acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O sujeito passivo poderá deduzir dos valores recebidos em razão de ação judicial o valor correspondente ao pagamento de advogados, desde que devidamente comprovados, em momento oportuno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à natureza indenizatória dos valores recebidos e das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Henrique Perlatto Moura (suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 a 18, no qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2002, exercício 2003, no valor de R$ 8.089,12, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até out/2007), perfazendo um crédito tributário total de R$19.832,90. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 15, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 29.415,00. 3. Devidamente cientificado da autuação em 04/12/2007, fl. 35, o contribuinte apresentou em 26/12/2007 a impugnação de fls. 03 a 12 para alegar, em síntese, que: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 4 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros, sem prejuízo do ajuste na declaração anual. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O sujeito passivo poderá deduzir dos valores recebidos em razão de ação judicial o valor correspondente ao pagamento de advogados, desde que devidamente comprovado. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 5 Somente restando comprovada a retenção do imposto de renda pessoa física pode ser reconhecida a compensação do valor retido para apuração do saldo de imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 NULIDADE. LANÇAMENTO. INDICAÇÃO DA BASE LEGAL. O lançamento é um ato jurídico composto por diversos procedimentos, entre os quais a descrição dos fatos e a indicação do direito aplicável. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. LEI VIGENTE NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A opção, por parte da interessada, pela discussão de determinada matéria junto ao Poder Judiciário, importa renúncia tácita às instâncias administrativas. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos; b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; c) ocorreu a prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 6 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço da alegação de intributabilidade de reparação indenizatória, diante da concomitância com o controle judicial da validade do crédito tributário, conforme anotado pelo órgão julgador de origem, verbatim: 19. Desta forma, não se pode conhecer deste item da impugnação , que se refere à natureza isenta ou tributável dos rendimentos recebidos pelo contribuinte – quer se tratem de ‘atrasados salariais’ ou de ‘juros indenizatórios’ - por meio do Precatório 42.0022/AL, vez que a propositura da ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação pela autoridade a quem caberia o julgamento, sendo de cumprir a decisão emanada do Poder Judiciário. Também não conheço das alegações de inconstitucionalidade, na linha da orientação firmada pela Súmula CARF 02. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Afasto a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula CARF 11: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. 3. MÉRITO 3.1. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: 4. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Da nulidade do lançamento. Comunicação por via postal. Ausência de indicação de base legal 5. Em sede preliminar o impugnante alega que o lançamento é nulo pois o mandado de procedimento fiscal (MPF) foi encaminhado à sua residência (não lhe foi entregue pessoalmente por meio do Auditor Fiscal) e que houve “ausência de indicação da base legal da notificação” . 6. No que se refere à comunicação por via postal, a alegação da defesa deve ser analisada à luz do art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 7 § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (...)(grifei) 6.1. Conclui-se que as intimações e demais comunicações devem ser dirigidas ao domicílio tributário do sujeito passivo que, no caso, é o endereço constante de seu cadastro de pessoas físicas (CPF). 6.2. Do exame dos documentos acostados ao processo e da própria peça impugnatória constata-se que todos os documentos enviados ao contribuinte foram encaminhados a seu domicílio tributário, conforme determina a lei. 6.3. A jurisprudência administrativa é pacífica em considerar que a comunicação postal deve ser enviada ao domicílio tributário eleito do contribuinte, conforme Súmula abaixo transcrita emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 6.4. Enfim, deve ser afastada esta reclamação da defesa. 7. Quanto à alegada “ausência de indicação da base legal da notificação”, verifica- se às fls. 15 abaixo transcrita que a autoridade fiscal indicou corretamente o fundamento legal do lançamento: 7.1. De fato, conforme art. 142 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento é um ato jurídico composto por diversos procedimentos, entre os quais a descrição dos fatos e a indicação do direito aplicável. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 8 7.2. Todavia, não houve, como aduz a defesa, ausência de indicação de base legal, muito menos a ponto de dificultar ou impedir a defesa do contribuinte que, ao final, a exerceu plenamente como se verifica de sua peça impugnatória. 8. Conclui-se, portanto, que não procedem as alegações do contribuinte, não cabendo falar em qualquer causa de nulidade do lançamento. Da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas. Da dedução dos honorários advocatícios pagos 9. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era regida da data do fato gerador pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988, nos seguintes termos: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000/99, assim dispõe: em seu art. 56 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Finalmente, a Instrução Normativa 15/2001, em seu art. 3º, estabelece: Art. 3º No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 10. Primeiramente, o contribuinte contesta o valor de R$ 29.415,00 lançado pela fiscalização, uma vez que alega não ter recebido este montante, além de não terem sido deduzidos os honorários advocatícios. 11. Entretanto, a fim de comprovar suas alegações, o contribuinte não anexou qualquer documento, seja o recibo referente ao pagamento dos honorários advocatícios, sejam os documentos judiciais referentes ao pagamento do precatório nº 42.022/AL. Sobre a matéria, o Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, assim disciplina: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 9 (...) 12. De acordo com o documento de fl. 51, foi possível verificar que a fiscalização lá lançou a omissão de rendimentos pelo seu valor líquido, ou seja, pela diferença entre o valor bruto recebido (R$ 34.980,00) e o valor dos honorários de sucumbência (R$ 5.565,00). 13. Enfim, diante do exposto, entendo procedente o lançamento da omissão de rendimentos no valor de R$ 29.415,00. Da natureza isenta dos rendimentos. Concomitância 14. No que se refere à natureza isenta ou tributável de referidos rendimentos – abrangendo ‘atrasados salariais’ e ‘juros indenizatórios’ - alega a defesa haver recorrido à instância judiciária através de interposição de embargos declaratórios. 15. Segundo dispõem o artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 16. Sobre a questão, prescreve o Ato Declaratório Normativo Cosit n( 3, de 14 de fevereiro de 1996: “(...) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; (g.n.) b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (...); c) no caso da letra ‘a’, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN; (...)”(grifei) 17. No mesmo sentido, o artigo 26 da Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de deliberação interna da SRF, de natureza colegiada, estabelece que: “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. " Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 10 18. Por seu turno, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Parecer de nº 25.046/78, assim se manifestou: "(...) 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (...)"(grifei) 19. Desta forma, não se pode conhecer deste item da impugnação , que se refere à natureza isenta ou tributável dos rendimentos recebidos pelo contribuinte – quer se tratem de ‘atrasados salariais’ ou de ‘juros indenizatórios’ - por meio do Precatório 42.0022/AL, vez que a propositura da ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação pela autoridade a quem caberia o julgamento, sendo de cumprir a decisão emanada do Poder Judiciário. 20. O tema já foi objeto de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial 21. Ante o exposto, voto por não conhecer das razões do impugnante no que se refere à incidência de imposto de renda pessoa física sobre os valores recebidos conforme precatório acima mencionado, por concomitância de matéria na esfera judicial, declarando, na esfera administrativa, a definitividade do lançamento. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 11 Da exigência de multa de ofício e juros 22. A defesa alega que não cabe a exigência de multa e juros sobre o valor do imposto apurado, uma vez pendente, na via judicial, a discussão acerca da incidência de imposto de renda sobre o suposto débito. 23. A reclamação do contribuinte deve ser analisada à luz da legislação tributária, que determina o seguinte: “ Lei nº 9.430/1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.” Parágrafo 1º - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Parágrafo 2º - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” 24. A Coordenação de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil editou o Parecer Nº 02, de 05/01/1999, cuja ementa é reproduzida a seguir: “CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integral.”” Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 12 25. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é regida pelo art. 151 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – a moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento 26. No caso, não existe qualquer medida judicial que produza efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário entre aqueles previstos no art. 151 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN). 27. Enfim, cabível é a aplicação da multa de ofício e de juros sobre o imposto devido e não pago. Dedução do imposto de renda retido na fonte sobre os referidos rendimentos 28. Em pesquisas ao sistema Portal Dirf, fl. 54, verifica-se que consta registro de retenção de imposto de renda no valor de R$ 12.086,92 (excluído o imposto incidente sobre o 13º salário). 29. Nessa mesma pesquisa, pode-se verificar que há indicação de imposto de renda retido no valor de R$ 861,26 com exigibilidade suspensa. 30. Conclui-se, portanto, que houve incidência de tributação questionada judicialmente no valor de R$ 861,26 sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual decorrentes do precatório nº 42.022/AL, que deve se considerado para fins de apuração do saldo de imposto a pagar. 31. A lei tributária permite a compensação do imposto de renda retido na fonte para apuração do saldo de imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 9250/1995, abaixo parcialmente transcrito: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:(...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; 32. Ante o exposto, VOTO pela procedência em parte da impugnação, para: 32.1 Considerar devido o imposto suplementar no valor de R$ 3.974,93 (4.836,19- 861,26), referente ao ano calendário de 2002, incidindo sobre ele multa de ofício Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 13 no percentual de 75%. Saliente-se ainda que sobre os valores de imposto e multa devem incidir juros conforme legislação em vigor. 32.2 Com relação ao imposto restituído indevidamente no valor de R$ 3.252,93 (fls. 53), apurado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual do ano- calendário de 2002, o mesmo deve ser objeto de cobrança, apenas, com incidência de juros de mora. 3.2. TÉCNICA APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 14 Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. 3.3. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 15 Mantenho o acórdão-recorrido por seus próprios fundamentos, i.e., a ausência de comprovação oportuna dos valores pagos a título de honorários advocatícios, verbatim: 11. Entretanto, a fim de comprovar suas alegações, o contribuinte não anexou qualquer documento, seja o recibo referente ao pagamento dos honorários advocatícios, sejam os documentos judiciais referentes ao pagamento do precatório nº 42.022/AL. Sobre a matéria, o Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, assim disciplina: 3.4.Inclusão dos juros moratórios decorrentes do inadimplemento do benefício previdenciário, na base de cálculo do tributo A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 16 Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) 1 Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.893 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.001386/2008-65 17 (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. 3.4. JUROS E MULTA Em relação aos juros e multa aplicáveis, a respectiva incidência decorre de previsão legal expressa, que não pode ser afastada no julgamento do recurso voluntário. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de prescrição intercorrente, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário, bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios pertinentes ao precatório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Bushinelli Sorrentino Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK4 OLE_LINK2 OLE_LINK3 OLE_LINK3

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Numero do processo: 10240.000985/2006-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2002 Preliminar de Incompetência. Compete ao Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. DECLINAR COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.458
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10240.000985/2006-06 Recurso n° 140.347 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO Acórdão n° 301-34.458 Sessão de 19 de maio de 2008 Recorrente EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA. Recorrida DRJ/BELEM/PA 110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 2002 Preliminar de Incompetência. Compete ao Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. DECLINAR COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de1 Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente JOÃO LUIZVI''''4./c-EG'0 AZZI — Relator Processo n° 10240.000985/2006-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.458 Fls. 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 Processo n° 10240.000985/2006-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.458 Fls. 96 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/BEL n.° 01-8.868, de 07 de agosto de 2007, da 3• 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (fls. 49/51), que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de ressarcimento de valores relativos às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas, bem como não conheceu da impugnação na parte referente aos juros Selic. Transcrevo, a seguir, por bem relatar os fatos, o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O contribuinte acima identificado requereu à DRF Porto _Velho o _ 111 ressarcimento de valores relativos a glosas efetuadas em outros processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referentes às aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, bem como a incidéncia de juros Selic sobre tais valores. Aproveitou para pedir o ressarcimento relativo a novas notas fiscais de produtor pessoa física, além de valores que deixaram de ser reconhecidos em processos anteriores em virtude de alegados erros da autoridade fazenãria. Em sua análise, a Unidade da Receita Federal esclareceu, com relação às glosas feitas e aos alegados erros em processos anteriores, haver o contribuinte perdido o prazo de trinta dias para apresentação de sua manifestação de inconformidade. Com relação aos novos pedidos de ressarcimento, a DRF Porto Velho decidiu pelo indeferimento com base no ,sç 2." do art. 2." da lis/ SRF n." 23/97, de 13 de março de 1997, alterada pelas instruções normativas n." 313, de 3 de abril de 2003, e n." 419, de 10 de maio de 2004, e relativamente aos juros o indeferimento deu-se com base no § 5." do • art.52 da IN SRF n." 600, de 28 de dezembro de 2005. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa interessada tão somente apresenta alegação de que tais decisões vão de encontro a acórdãos do Conselho de Contribuintes, que transcreve, solicitando a revisão do ato." A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação, por entender incabíveis os pedidos de ressarcimento relativos a crédito presumido referente a aquisição de matérias- primas de pessoas fisicas, e não conheceu da impugnação na parte referente aos juros Selic em razão da intempestividade. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reitera argumentos já erigidos na impugnação, junta acórdãos do 2.° Conselho de Contribuintes e alega que os princípios da legalidade e verdade material devem ser observados, em razão de erro da auditoria no cálculo de valores que deixaram de ser reconhecidos. É o Relatório 3 . . , Processo n° 10240.000985/2006-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.458 Fls. 97 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser apreciado. Apreciar o recurso não significa conhecê-lo, pois para verificar se a matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes alguns aspectos, que não dizem respeito ao mérito ou a preliminares de mérito, devem ser examinadas. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA 011P Cuida o presente processo de manifestação de inconformidade em razão da recorrente ver indeferida sua pretensão de aproveitar crédito de IPI, referente à aquisição de produtos oriundos da atividade rural de pessoa física. Também solicita restituição de juros que deveriam incidir sobre ressarcimentos reconhecidos no ano de 2005. Crédito presumido de IPI relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2.° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário na industrialização de produtos exportados, calculados em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o Pis/Pasep e à Confins, inclusive ressarcimento, acréscimos moratórios e obrigações acessórias, são matérias pertinentes à legislação do imposto sobre produtos industrializados — IPI. Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar 411 recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; 4 Processo n° 10240.000985/2006-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.458 Fls. 98 d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. Em face do exposto, voto por declinar da competência em favor daquele Conselho e, por conseqüência, não tomar conhecimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 JOÃO L Z Relator GO 5

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