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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10158016 #
Numero do processo: 13746.000387/2007-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO JUDICIAL. Uma vez comprovadas através de documentação hábil e idônea as despesas efetuadas à título de plano de saúde e pensão judicial, correta a dedução quando da Declaração de Ajuste Anual - DAA.
Numero da decisão: 2002-007.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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REVISÃO. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO JUDICIAL. Uma vez comprovadas através de documentação hábil e idônea as despesas efetuadas à título de plano de saúde e pensão judicial, correta a dedução quando da Declaração de Ajuste Anual - DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima qualificado foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no valor total do crédito tributário de R$ 33.607,45, conforme Notificação de Lançamento de fls. 04-06. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 03 87 /2 00 7- 15 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000387/2007-15 O lançamento ocorreu em razão das seguintes glosas por falta de comprovação e não- atendimento à intimação, relativas à declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário 2003: a) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 61.225,71 (fls. 05v.); b) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.272,00. Fundamento legal: art. 8, inciso II, alínea ‘a’, § 2º e 3, ‘c’ e 35, da Lei nº 9.250/1995; arts. 73, 83 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999; art. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 38, 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Intimado em 10/04/2007 (AR, fls. 20), apresentou impugnação em 03/05/2007 (fls. 01) alegando, em síntese, que as deduções efetuadas são permitidas por lei, conforme planilha anexada (fls. 14), e solicita a apresentação da declaração retificadora, pois sua declaração original foi apresentada com os códigos de pagamentos e doações indevidos. Por fim, pediu deferimento. Juntou cópias de documentos fls. 02 e seguintes. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2010, o sujeito passivo interpôs, em 11/11/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre deduções efetuadas pelo recorrente à título de as despesas médicas com plano de saúde e a dedução de pensão alimentícia. A decisão de 1ª instância julgou parcialmente procedente a autuação nos seguintes termos: A impugnação preenche os requisitos legais e dela conheço. O impugnante juntou planilha das despesas ocorridas (fls. 14), mas não comprovou as despesas médicas de R$ 6.945,00 da AMAFREJ – RJ Serviço Médico Hospitalar e nem o pagamento à Maria Celeste Silveira no valor de R$ 2.720,00, vez que não juntou nenhum recibo ou comprovante de rendimentos comprovando a retenção sobre seus vencimentos. Alegou que informou erroneamente na declaração, como despesas médicas (v. declaração, fls.11), o valor de R$ 51.560,71, que na verdade se referiam a pensão judicial pagas a Jorgina de Almeida, no entanto juntou o comprovante de rendimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no qual consta o referido pagamento à sra. Jorgina como rendimentos isentos (moléstia grave, inv. permanente, etc.), vide fls. 15. Ou seja, não se comprovou que tal valor foi descontado dos vencimentos do contribuinte ou pago por ele. Logo, restaram incomprovadas tanto as despesas médicas e ou eventual pensão judicial. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000387/2007-15 Outrossim, quanto à dedução como dependente da filha do impugnante, Pamela Cunha Lopes, está comprovado conforme certidão de nascimento de fls. 16. Porém, refazendo-se o cálculo do imposto constante do demonstrativo de fls. 06, verifica-se que houve erro, pois o valor da dependente, apesar de constar no total das deduções indevidas, não foi computado no cálculo, consoante se verifica do demonstrativo abaixo refeito sem o referido valor e chegando-se ao mesmo resultado do imposto apurado na autuação (v. fls. 06), de R$ 15.285,15, a saber: Valores em Reais 1 - Rendimentos Tributáveis 175.555,80 2 - Deduções Declaradas 81.808,81 3 - Deduções Indevidas 61.225,71 4 - Base de Cálculo (1 - 2 + 3) 154.972,70 5 - Imposto Apurado 37.540,59 6 - Imposto Pago declarado 22.255,44 Imposto Suplementar (5- 6) 15.285,15 Desta forma, não obstante tenha constado da notificação de lançamento a glosa de dependente de R$ 1.272,00 (fls. 05), e mesmo integrando o item 4 do Demonstrativo de fls. 06 como Glosa de Deduções Indevidas, no total de R$ 62.497,71 (despesas médicas R$ 61.225,71 + R$ 1.272,00 dedução dependente), no cálculo do tributo não se considerou tal valor, por erronia, pois o correto seria a apuração do imposto ali de R$ 15.634,95 e não como constou (a diferença de R$ 349,80 corresponde a 27,5% sobre R$ 1.272,00 da referida glosa). Logo, não havendo qualquer redução a ser efetuada no valor do tributo apurado no lançamento e acima demonstrado, o valor ora apurado continua sendo de R$ 15.285,15. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a impugnação, mas mantenho o valor do crédito tributário apurado na notificação de lançamento, pelas razões acima. É o meu voto. DRJ em Campo Grande/MS, 3 de setembro de 2010. ROMILDO IDALGO – Relator ROI1749 030910. Embora entenda que naquele momento a decisão guerreada tenha sido proferida com acerto, em seu recurso o contribuinte traz a documentação que comprova as despesas efetuadas no ano calendário em questão e que justificam as deduções efetuadas. Na fl. 47 dos autos consta a declaração da AMAFREJ para fins de Imposto de Renda, onde demonstra o gasto com o plano de saúde e odontológico e na fl. 48 o comprovante de rendimentos onde está relacionado o valor do desconto em folha de salário referente à pensão judicial, todos relativos ao ano de 2003. Os valores constam na planilha de fl. 48. Logo, entendo como sanada a falha na apresentação dos documentos que ensejaram a manutenção da autuação pelo julgador de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.927 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000387/2007-15 Fl. 107DF CARF MF Original

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10156216 #
Numero do processo: 19482.000076/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/05/2009 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. NECESSIDADE DE PROVAS. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, equivalente a 10% do valor aduaneiro, se mostra cabível quando efetivamente comprovada que a conduta imputada à pessoa jurídica por cessão de seu nome ocorreu com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação. Não havendo a demonstração cabal de indícios e elementos de provas vinculados à Declaração de Importação objeto da penalidade aplica, há de se cancelar o auto de infração.
Numero da decisão: 3401-012.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/05/2009 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. NECESSIDADE DE PROVAS. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, equivalente a 10% do valor aduaneiro, se mostra cabível quando efetivamente comprovada que a conduta imputada à pessoa jurídica por cessão de seu nome ocorreu com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação. Não havendo a demonstração cabal de indícios e elementos de provas vinculados à Declaração de Importação objeto da penalidade aplica, há de se cancelar o auto de infração.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/05/2009 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. NECESSIDADE DE PROVAS. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, equivalente a 10% do valor aduaneiro, se mostra cabível quando efetivamente comprovada que a conduta imputada à pessoa jurídica por cessão de seu nome ocorreu com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação. Não havendo a demonstração cabal de indícios e elementos de provas vinculados à Declaração de Importação objeto da penalidade aplica, há de se cancelar o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 00 00 76 /2 01 0- 78 Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 O presente processo trata de auto de infração para aplicação de multa pela cessão do nome da pessoa jurídica para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no valor de R$ 5.203,95. Aduz a fiscalização na descrição dos fatos que: A empresa MAXIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA., doravante MAXIMPORT, CNPJ nº 10.728.430/0001-88, registrou, em 16/12/2009, a Declaração de Importação (DI) nº 09/1786507-8, visando a importação de 80 computadores tipo laptop, marca 2GOPC, modelo CLASSMATE NL1. Essa operação foi declarada como sendo por conta e ordem da importadora; Durante o procedimento de conferência aduaneira dessa DI, foram detectados fortes indícios de ocultação da empresa beneficiária da operação de importação, razão pela qual foi determinada a abertura de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, previsto no artigo 68 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e artigo 53 do Decreto-lei nº 37/1966, disciplinados pelos artigos 65 a 69 da IN SRF n° 206/2002 e regulamentados pelos artigos 793 a 795 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); MAXIMPORT, através da DI nº 09/0968017-0, registrada em 28/07/2009, e da DI nº 09/1680013-4, registrada em 30/11/2009, nas quais foram importados outros 70 computadores idênticos; As empresas que adquiriram parte dos computadores importados esclareceram, mediante intimação da fiscalização, que compraram as mercadorias da empresa OGI TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., doravante OGI, CNPJ nº 09.533.032/0001-27, e não da MAXIMPORT, como dão a entender as Notas Fiscais de Saída; Ao cabo de suas investigações, concluiu a fiscalização que a encomendante predeterminada das mercadorias foi a OGI; Apesar de ser a encomendante das mercadorias nessas operações de importação, a empresa OGI foi deliberadamente ocultada. Não foram cumpridas, portanto, as obrigações acessórias previstas pela IN SRF nº 634/2006; Diante desses fatos, entendeu a fiscalização pela aplicação da penalidade em questão. Cientificada pela via postal do auto de infração em 27/09/2010 (fl. 485), a MAXIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA. Apresentou impugnação e documentos em 27/10/2010 (fls. 488 a 508). Alega que: 1. A impugnação é tempestiva; 2. Reproduziu algumas das justificativas apresentadas pela fiscalização para realizar a autuação; Inexistência de interposição fraudulenta. 3. A autoridade fiscal está confundindo a pessoa física dos sócios com a pessoa jurídica. Ainda que se admita para fins de argumentação que o imposto de renda dos sócios seria incompatível com as operações realizadas pela empresa, tal fato não seria apto a presumir a cessão do nome. Reproduziu trechos do Parecer Conclusivo de 14/07/2010, da Inspetoria de Santos; A impossibilidade de utilização de prova emprestada. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 4. A aplicação de penalidade deve seguir o princípio da verdade material, de modo que a fraude não pode ser presumida, ela tem que ser provada. Reproduziu ementa de jugado Superior Tribunal de Justiça (STJ); 5. No caso, a autoridade fiscal presume que a impugnante iria vender as mercadorias objeto dos autos à empresa Ogi. Com efeito, lhe é impossível fazer prova de que não iria praticar uma conduta. A autoridade poderia no máximo lançar a multa de 10% em relação as operações anteriores, que não são objeto do auto deste infração, mas que teriam levado a fiscalização à conclusão de que na operação sob análise teria havido cessão de nome; 6. Vê-se que falta motivação válida e prévia ao lançamento sob análise, o qual se funda, unicamente, em provas emprestadas, sem a devida apuração exigida por lei; 7. Inadmite-se no processo prova emprestada, sem suporte próprio. Reproduziu diversas ementas de julgados administrativos; 8. A autoridade fiscal não legitima seu lançamento, baseia-se em meras presunções. Reproduziu ementas de julgados administrativos; A inexistência de elemento essencial ao tipo. 9. O artigo 33 da Lei nº 11.488/2003 é claro em colocar como elemento do tipo que a “interposição” ou “cessão de nome” deve ser praticada com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Reproduziu legislação; 10. Ocorre que o auto de infração não traz uma prova sequer da referida intenção. Ora, o simples fatos de uma empresa importar, estocar e revender mercadoria a uma empresa, ainda que habitualmente, não caracteriza o fim especial do tipo, qual seja, “com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários”; 11. Uma empresa pode legitimamente não querer operar no comércio exterior, apenas adquirir mercadorias no mercado interno, sem que tenha feito encomenda ou operação por conta e ordem; 12. Do contrário, todas as empresas que adquirem mercadorias de empresa distribuidora deveriam estar habilitadas a operar no comércio exterior, o que vem sendo rechaçado pela própria Receita Federal. Reproduziu ementa da Solução de Consulta nª 119/2007; Pedido. 13. Desta forma, requer seja julgado improcedente o auto de infração, cancelando-se a multa imposta pelo auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-85.999 a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/12/2009 CESSÃO DE NOME PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. Incorre na multa tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, a pessoa jurídica importadora que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 terceiros, omitindo na declaração de importação os dados do real interveniente ou beneficiário da operação, visando o seu acobertamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente apresenta argumentos relacionados aos seguintes pontos: 1) Inexistência de interposição fraudulenta; 2) A impossibilidade de utilização de prova emprestada; e 3) A inexistência do elemento essencial do tipo. Antes do enfrentamento dos argumentos relacionados à interposição fraudulenta/cessão de nome do caso concreto, relevante destacar o que consta da legislação aduaneira no que concerne ao tema. A interposição fraudulenta é um ato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se interpõe entre a fiscalização aduaneira e o real adquirente da mercadoria, aparentando ser o responsável por uma operação de importação, ocultando assim aquele que não pode ou não quer promover a importação em seu próprio nome. A ocultação do real adquirente é um artifício empregado para burlar controles aduaneiros e obrigações tributárias principais e acessórias. A ocultação fraudulenta do sujeito passivo, ou real adquirente, é veementemente condenada pela legislação aduaneira vigente, visto que através deste subterfúgio, além de outras práticas ilícitas, as empresas podem intentar em: (i) não se submeter a procedimentos fiscais mais apurados de habilitação, os quais têm o fito justamente de promover o combate preventivo à dissimulação de intervenientes nas operações de comércio exterior através da verificação de indícios de interposição fraudulenta, seja por vícios na constituição da empresa ou pelo uso de recursos de terceiros interessados em ocultar suas operações do controle aduaneiro visando quaisquer objetivos, seja pela lavagem de dinheiro, evasão de divisas ou desoneração de exigências fiscais. Destarte, o interessado Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 pretende não ser submetido à apurada análise fiscal pela Autoridade Tributária responsável por verificar a regularidade e consistência das informações prestadas, aferir a capacidade operacional e financeira da pessoa jurídica e avaliar a capacidade empresarial e econômica dos sócios quanto ao objeto e capital societários; (ii) interferir na avaliação do risco da operação (parametrização das DI), mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos; (iii) transgredir obrigações tributárias principais e acessórias; (iv) não figurar como contribuinte “equiparado a industrial” para evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes; e (v) resguardar seu patrimônio e sua reputação sem sofrer reflexos de ordem tributária, civil e penal, haja vista a constituição de empresa “laranja” para clara pretensão de fraudar”. Importante ressaltar, ainda, que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro se utilize regularmente da figura de um importador para obter produto importado no mercado interno, registrando essa condição de forma transparente na DI e sem interferir na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (real comprador no mercado interno) responsável pela importação: modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" e modalidade de “importação por encomenda”. Ou seja, não ocorrendo uma destas modalidades de importação fica caracterizada a situação em que o real comprador no mercado interno obteve a nacionalização do bem por intermédio de um importador interposto. Vejamos os conceitos relacionados às três modalidades de importação e extraídos do livro Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF (autoria dos I. ex- Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Ângela Sartori) com vistas a ter em mente suas características a fim de podermos, na análise do caso concreto, verificar em qual modalidade poder-se-á enquadrar a operação de importação presente neste processo: “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É aquela modalidade de importação em que o importador adquire a mercadoria do exportador no exterior, fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga os tributos e a utiliza ou a vende no mercado interno para diversos compradores. Note-se que nessa modalidade de importação tradicional o importador deverá fechar o câmbio e proceder ao pagamento diretamente ao exportador, recolhendo os tributos com recursos próprios...” (...) A importação por conta e ordem de terceiros é a operação pela qual uma empresa contratada, geralmente uma importadora, promove em seu nome o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra empresa em razão de contrato previamente firmado entre as partes e registrado na Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e 87 da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos e requisitos para sua caracterização. (...) As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em que a importadora atua como prestadora de serviços, isto é, uma intermediária nas importações. Em decorrência desta condição, a importadora que atua por conta e ordem não pode, em qualquer situação, adquirir a propriedade das mercadorias importadas, possuindo somente a posse até a transferência para a empresa adquirente. Sendo assim, na importação por conta e ordem de terceiros, a remessa da mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação de venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias. (...) A importação por encomenda é aquela em que a empresa importadora adquire no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revende-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06). Assim, o importador deverá fazer a negociação com o exportador no exterior, adquirir a mercadoria junto ao exportador no exterior, providenciar sua nacionalização e a revender ao encomendante. Importante salientar que tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. (...) Ressalte-se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen). (...)” Ou seja, a infração “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação” se configura quando há declaração de importação registrada no Siscomex em nome de pessoa que não é a real responsável pelo ingresso da mercadoria em território nacional, quando restar ocorrida a importação direta. Conhecidos os conceitos atinentes as modalidades de importação, passemos à análise da legislação aduaneira que tipificou a conduta de dano ao erário com a pena de perdimento de mercadorias em virtude da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação e exportação nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76 que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Diante desta determinação legal, verifica-se a prática de interposição fraudulenta de terceiros sob duas formas: presumida ou comprovada. A interposição fraudulenta presumida é identificada quando a empresa importadora não procede a operação para ela própria, tendo em vista a ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação. Ou seja, constatada presunção legalmente estabelecida no § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). Relevante destacar que neste caso o ônus probatório recai sobre importador em demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Já na interposição fraudulenta comprovada a Fiscalização deve apresentar elementos probatórios com vistas a demonstrar que ocorreu uma operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Ou seja, é necessário que as condutas realizadas pelas empresas envolvidas se subsumam à tipificação legal contida no inciso V e §3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Com isso, demonstrada a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui). Repare que aqui o ônus probatório recai sobre a autoridade fiscal com a indicação de elementos probatórios suficientes para atestar a conduta que configura a interposição fraudulenta de terceiros. Destaque-se, ainda nesse contexto de operações de importação, a existência da infração intitulada como “cessão de nome”, na qual serviu de fundamento do presente auto de infração e que consta do art. 33 da Lei n o 11.488/2007, que assim dispõe: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista nocaputdeste artigo não se aplica o disposto noart. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a aplicação da multa por cessão de nome, necessário verificar se estão presentes os preceitos atinentes ao acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários e que o acobertante seja pessoa jurídica em operação de comércio exterior. Retomando o caso concreto, vejamos pontualmente os argumentos apresentados no Recurso Voluntário relacionados ao presente auto de infração. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 Com já descrito no Relatório, a Recorrente repisa exatamente os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação nos quais se referem a dois pontos: 1) Inexistência de interposição fraudulenta; 2) A impossibilidade de utilização de prova emprestada; e 3) A inexistência do elemento essencial do tipo. 1) Inexistência de interposição fraudulenta Alega a Recorrente que a autoridade fiscal está confundindo a pessoa física dos sócios com a pessoa jurídica autuada. Neste sentido, prossegue afirmando que, ainda que se admita para fins de argumentação, “o IR dos sócios seria incompatível com as operações realizadas pela empresa, tal fato não seria apto a presumir a cessão de nome” para a realização de operação de importação. Exemplificativamente apresenta o Parecer Conclusivo emitido pela Inspetoria de Santos em 14/07/2010 (Doc. A da Impugnação), um julgado da 1ª Turma da DRJ de Florianópolis e outro da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Sobre este primeiro argumento, entendo que não assiste razão à Recorrente. Apesar de a fiscalização ter apurado diversos indícios relacionados às pessoas dos sócios, ela mesma afirma que estes, isoladamente, não seriam suficientes para dar suporte à autuação (e-fl. 29). Ato contínuo, apresenta diversos outros indícios e provas que, no seu entendimento, seriam suficientes para caracterizar a cessão de nome pela Recorrente à empresa OGI TECHNOLOGIES LTDA, doravante denominada OGI. Neste sentido, concordo com a decisão recorrida de que os elementos (indícios e provas) empregados pela fiscalização não foram somente aqueles relacionados aos sócios da Recorrente, mas outros os quais serão abordados no tópico seguinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste particular. 2) A impossibilidade de utilização de prova emprestada A Recorrente inicia seus argumentos afirmando que a penalidade deve seguir o princípio da verdade material, de modo que a fraude deve ser provada, não presumida. Afirma que a autoridade fiscal presume que a Recorrente venderia as mercadorias objeto dos autos à empresa OGI, destacando ser impossível “fazer prova de que não iria praticar uma conduta”. Continua afirmando que o máximo que a autoridade aduaneira poderia fazer seria lançar a multa em relação às operações de importação anteriormente realizadas, que não são objeto deste auto de infração impugnado. Conforme já exposto no tópico anterior, a fiscalização utilizou-se de diversos indícios e provas para fundamentar a autuação. Neste sentido, peço vênia ao I. Relator da decisão Recorrida para reproduzir trechos do seu voto nos quais sintetiza e fundamente a manutenção da autuação: De fato, prefacialmente, a fiscalização apurou diversos indícios de que a importação em questão poderia não ter sido realizada na modalidade direta. Senão vejamos, à época dos fatos, a importadora apresentava em seu quadro social dois sócios, MARCELO ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº 082.873.088-10, e ANGELA CRISTINA DOS SANTOS, CPF nº 091.728.308-24. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 Nos anos calendários de 2007 e 2008 esses sócios declararam (DIRPF), respectivamente, os seguintes rendimentos totais (fls. 13 e 14): i) MARCELO: R$ 20.595,80 e R$ 51.878,67. A SOLICITE COMERCIAL LTDA., CNPJ nº 02.132.577/0001-82, que o tinha como empregado, foi a sua única fonte pagadora no ano-calendário de 2007 e de parte dos seus rendimentos no ano-calendário de 2008, o restante foi recebido de pessoas físicas. O sócio majoritário da SOLICITE COMERCIAL LTDA. é também sócio de outras empresas, inclusive de empresas que são habilitadas a operar no comércio exterior; ii) ANGELA: R$ 0,00 E R$ 24.679,00. Declarou que os rendimentos do ano-calendário de 2008 foram recebidos de pessoas físicas. O capital social da MAXIMPORT, no valor de R$ 120.000,00, foi integralizado no ano- calendário de 2009, por meio de dois depósitos na conta da empresa, sendo R$ 100.000,00 do sócio MARCELO e R$ 20.000,00 da sócia ANGELA (fl. 14). Tais fatos foram entendidos pela fiscalização como indícios de possíveis irregularidades na atuação da MAXIMPORT. Acrescente-se também a esses indícios a informação prestada pelo sócio MARCELO ANTONIO DOS SANTOS em sua DIRPF, Exercício/Ano- Calendário 2009/2008, da posse, fora da guarda bancária, em 31/12/2008, de R$ 100.000,00, em dinheiro (fl. 74 – DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS). Da mesma forma, pesquisa realizada no site da empresa OGI (www.ogitechnologies.com.br) revelou que, à época dos fatos, era essa empresa que ofertava exatamente o referido laptop, e não a MAXIMPORT, que supostamente realizava a importação para fins de revenda. Inicialmente também chamou atenção da fiscalização o fato do objeto social da MAXIMPORT ser a comercialização de produtos de armarinho, enquanto a mesma estava importando computadores. Nesse sentido, por oportuno, registre-se que anexa a “DECLARAÇÃO” prestada à fiscalização pelo sócio MARCELO ANTONIO DOS SANTOS (fls. 52 e 53), consta a cópia da 1ª Alteração Contratual da MAXIMPORT, que alterou a atividade da empresa para (fls. 58 a 63) (grifos meus): “.....comércio atacadista e varejista, representação, importação, exportação, de bens, produtos e serviços, por conta própria, por conta e ordem de terceiros e por encomenda de:.........”. A empresa possuía ainda uma logística bastante incomum, apesar de estar sediada em Porto Velho/RO, realizava operações de importação através do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP, mesmo não tendo filial nesse estado. Nesse sentido, cabe destacar um trecho da “DECLARAÇÃO” prestada à fiscalização pelo despachante aduaneiro da empresa (fls. 46 e 47), FABIO PASSOS GOMES, CPF nº 185.167.668-61: “Perguntado se o Sr. Marcelo mora em Rondônia, Respondeu que desconhece. Perguntado sobre quantas vezes teve contato pessoal com o Sr. Marcelo, Respondeu que foram umas três vezes. Respondeu que em determinada ocasião foi entregar a mercadoria na Água Fria (Bairro de São Paulo). Perguntado sobre onde foi entregue essa mercadoria, Respondeu que se encontraram num posto de gasolina no bairro da Água Fria, por volta de 23:00 horas. Nesta ocasião passou a mercadoria do seu carro para o carro do Sr. Marcelo. Perguntado sobre que mercadoria era essa, Respondeu que se tratava da mercadoria referente a 2ª operação de importação efetuada por Viracopos.”. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 Não obstante todos esses indícios de irregularidades, a fiscalização admitiu que, até aquele momento da investigação fiscal, ainda não havia reunido indícios suficientes ou provas que pudessem dar suporte a autuação (fl. 29). Diferentemente do entendimento demonstrado pela impugnante, o conjunto probatório apresentado pela fiscalização é bem mais extenso, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos (fls. 10 a 35). Amparada pelo RPF nº 0817700.2010.00042-6, a ação fiscal teve início com a lavratura do Termo nº 01 – Início de Procedimento Especial e Retenção (fl. 97), devidamente cientificado pela MAXIMPORT em 04/02/2010. Depois desse, a fiscalização lavrou ainda os seguintes Termos: - Termo nº 02 – Intimação da empresa MAXIMPORT (fl. 100); - Termo nº 03 – Intimação de MARCELO ANTONIO DOS SANTOS (fls. 102 e 103); - Termo nº 04 – Intimação da empresa MAXIMPORT (fls. 139 e 140); - Termo nº 05 – Intimação de MARCELO ANTONIO DOS SANTOS (fls. 329 e 330); - Termo nº 06 – Intimação da empresa MAXIMPORT (fls. 333); - Termo nº 07 – Intimação do Banco do Brasil (fls. 405 e 406); - Termo nº 08 – Intimação da INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ nº 43.586.122/0090-90 (fl. 411); - Termo nº 09 – Intimação da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 03.609.855/0001-02 (fl. 428). Além dessas intimações, a fiscalização realizou pesquisas nos sites da RFB buscando o histórico das importações da MAXIMPORT, tendo constatado que ela já havia importado o mesmo laptop em outras duas ocasiões, através da DI nº 09/0968017-0, registrada em 28/07/2009, e da DI nº 09/1680013-4, registrada em 30/11/2009. Através dessas DI foram nacionalizados outros 70 laptops, sendo 20 unidades na primeira importação e 50 unidades na segunda importação. Os primeiros 20 laptops foram vendidos à empresa OGI. Na sequência, mais 10 foram vendidos à OGI, 10 à INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNICA SOCIAL e os 30 restantes à empresa ACCESS ADMINISTRAÇAÕ E SERVIÇOS LTDA., atualmente denominada QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. Para ilustrar essas importações e revendas, a fiscalização apresentou a tabela de fl. 28, abaixo reproduzida: Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 A convicção da ocorrência de infração na operação de importação objeto da DI nº 09/1786507-8 só veio depois da fiscalização encaminhar intimações à INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Termo nº 08, fl. 411) e à QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Termo nº 09, fl. 428). Vejamos algumas das respostas apresentadas pela INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (fls. 423 e 424) (negritos meus): “Informar detalhes sobre a transação de aquisição de 10 (dez) laptops "2G0 PC - CLASSMATE NU", conforme Nota Fiscal de Saída n° ........ de 07/12/2009, emitida por MAX1MPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA.. Efetuamos a compra pela empresa Ogi Technologies e a empresa Maximport entregou apenas a nota, não tivemos nenhuma negociação com esta empresa. Inclusive a empresa que entregou a nota junto com os equipamentos foi a Ogi Technologies Sobre essa transação, prestar as seguintes informações: 1. [.......]. 2. Como foi feita a seleção do Fornecedor? Tivemos uma implementação em 2008 e compramos os equipamentos pela Positivo, mas tivemos problemas com prazo de entrega e com assistência técnica(pós venda). Devido a estes problemas fomos em busca de outras empresas e encontramos a Empressa Ogi Technologies oferecendo os mesmos equipamentos por condições melhores em preço e uma boa proposta no aspecto de assistência técnica. 3. [.........]. 4. Corno foi feita a negociação com o Fornecedor? As negociações foram feitas com o Sr. Paulo Marcos e com o Sr. Edvaldo Ogeda, representantes da empresa Ogi Technologies, através de email, telefone e o fechamento foi feito em nossa sede. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 Vejamos também algumas das respostas apresentadas pela QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (fls. 433 e 434) (negritos meus): “1. - Nome, endereço e informações de contato do fornecedor dessas mercadorias. A QUALICORP nunca manteve contato com o fornecedor MAXIMPORT, mas apenas e tão somente com a Sra. Silvana Pereira, Gerente Comercial da empresa OGI Technologies Equipamentos e Tecnologia da Informação Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.533.032/0001-27, que foi contratada pela Qualicorp para a venda de 30 laptops, nos exatos termos das Propostas Técnica/Comercial DC 125/09 e 129/09 (documentos anexos). 2 – Como foi feita a seleção do fornecedor? A seleção do fornecedor foi feita e indicada diretamente pela empresa OGI Technologies Equipamentos e Tecnologia da Informação Ltda, por intermédio da Gerente Comercial dessa empresa, conforme comprovam as cópias dos e-mails ora anexados. 3 – [.......]. 4 – Como foi feita a negociação com o fornecedor? A QUALICORP em momento algum realizou qualquer tipo de negociação com o fornecedor MAXIMPORT. Todas as negociações forem realizadas diretamente com a empresa OGI Technologies Equipamentos e Tecnologia da Informação Ltda. 5 – [.......]. 6 – Outras informações relevantes para o bom entendimento das circunstâncias em que se deu essa transação. Conforme exposto anteriormente, todas as negociações para a compra dos 30 laptops, que estão refletidas nas propostas comerciais já mencionadas (documentos anexos), foram feitas exclusivamente com a empresa OGI Technologies Equipamentos e Tecnologia da Informação Ltda., por intermédio de sua Gerente Comercial, Sra. Silvana Pereira, que no momento da finalização da negociação informou e indicou que os aparelhos seriam faturados diretamente pela empresa MAXIMPORT, conforme as cópias dos e-mails anexos, sendo que não houve, por parte QUALICORP, qualquer contato com a fornecedora em questão. Diante dessas respostas, restou absolutamente evidente que essas pessoas jurídicas não negociaram com a MAXIMPORT, mas exclusivamente com a OGI. E mais, as Notas Fiscais de Saída (Venda) nº 09/2009 e nº 10/2009, emitidas pela MAXIMPORT, que apontam como adquirentes das mercadorias o INSTITUTO ADVENTISTA e a QUALICORP, também tiveram como propósito ocultar, de forma fraudulenta, a empresa OGI, que, na condição de encomendante dos laptops, deveria ter realizado a operação de revenda. Diante da análise de toda a apuração realizada pela fiscalização, não restam dúvidas de que a Recorrente procedeu a cessão de nome à OGI em relação às DIs n os 09/0968017-0 (registrada em 28/07/2009) e 09/1680013-4 (registrada em 30/11/2009). De fato, acaso o presente auto de infração houvesse sido lavrado para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei n o 11.488/07, todo o elemento probatório estaria efetivamente vinculado àquelas declarações de importação. Entretanto, conforme alegado pela Recorrente, não se pode presumir que toda a operação apurada pela fiscalização iria se repetir quando do recebimento das mercadorias importadas pela DI n o 09/1786507-8 objeto da análise do presente processo e que resultou na aplicação da penalidade por cessão de nome. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 Portanto, entendo não restar comprovado pela fiscalização (e endossado pela decisão recorrida) que ocorreu a operação de importação com acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação relacionada à DI n o 09/1786507-8, gerando, por conseguinte, a inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 33 da Lei n o 11.488/07. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 3) A inexistência do elemento essencial do tipo A Recorrente ainda argumenta que o artigo 33 da Lei nº 11.488/2003 coloca como elemento do tipo a “interposição” ou “cessão de nome”, que deve ser praticada com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação. Entretanto, afirma que o auto de infração não traz uma prova sequer da referida intenção, acrescentando que o fato de uma empresa importar, estocar e revender mercadoria a uma empresa, ainda que habitualmente, não caracteriza o fim especial do tipo. Diante deste mesmo argumento aventado na impugnação, a decisão recorrida afirma o seguinte: Vejo de forma diferente. O conjunto probatório apresentado pela fiscalização se revelou robusto e adequado para comprovar que a empresa MAXIMPORT cedeu seu nome para a realização de operações de importação por encomenda, com vistas ao acobertamento da encomendante predeterminada das mercadorias mediante fraude, a empresa OGI, que assim afastou a sua condição de contribuinte do IPI, como exposto pela fiscalização às fls. 25 e 26. Conforme já fundamentado no tópico anterior, os indícios e elementos de provas juntados aos autos são relacionados às DIs n os 09/0968017-0 e 09/1680013-4, não podendo presumir que toda a operação apurada pela fiscalização iria se repetir quando do recebimento das mercadorias importadas pela DI n o 09/1786507-8 objeto da análise do presente processo e que resultou na aplicação da penalidade por cessão de nome. Portanto, discordo da decisão recorrida no que concerne a estar devidamente comprovado que houve a cessão de nome para operação de importação por encomenda pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. Conclusões Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.000076/2010-78 Fl. 565DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720718/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia).
Numero da decisão: 3201-011.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins não cumulativas em relação aos dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas de produtos submetidos ao regime monofásico, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 18 /2 01 7- 09 Fl. 2320DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.242 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720718/2017-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins não cumulativas em relação aos dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas de produtos submetidos ao regime monofásico, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado com vistas a cancelar os autos de infração relativos às contribuições PIS/Cofins não cumulativas, lançamentos esses fundados nas seguintes infrações: (i) crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente e (ii) insuficiência de recolhimento das contribuições. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) consta que o objeto social do contribuinte é o comércio atacadista de produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal e que houve glosa de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas relativos a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, uma vez que se trata de revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, aduzindo o seguinte: a) “[a] motivação adotada pela autoridade administrativa para lavratura dos autos de infração repousa no entendimento de que “de acordo com o disposto nos incisos I, VIII e IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (c/c incisos I e II do art. 15 da mesma Lei), as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, em relação aos produtos sujeitos ao regime monofásico, não podem descontar créditos de PIS e de Cofins, relativos aos dispêndios com bens adquiridos para revenda, devoluções de venda e armazenagens e fretes nas operações de venda”; b) a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e a turma 3302 do CARF já decidiram que os contribuintes atacadistas de produtos sujeitos à tributação concentrada pelo regime não cumulativo do PIS/Cofins, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com fretes e armazenagens nas operações de venda (acórdão nº 9303-004.310, rel. Demes Brito, e acórdão nº 3302-004.605, rel. Walker Araújo); Fl. 2321DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.242 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720718/2017-09 c) “o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza expressamente a manutenção dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, apurados sobre os gastos incorridos nas vendas sujeitas à alíquota zero das contribuições sociais, como é o caso das vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada”; d) “considerando ser incontroverso nos autos que é a Impugnante que suporta as despesas de fretes e armazenagens, as glosas de créditos de PIS e de Cofins apuradas sobre estes custos são absolutamente insubsistentes, porquanto a motivação adotada pela autoridade administrativa para tal procedimento não tem qualquer lastro legal”; e) “para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos devem ser computados todos os gastos incorridos pelo contribuinte para o desenvolvimento da atividade empresarial geradora de receitas, e não apenas os previstos nominalmente no texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”; f) “o legislador ordinário vedou a apuração de créditos apenas nas aquisições de produtos sujeitos à tributação concentrada a serem revendidos, ou, mais nitidamente, vedou a apuração de créditos sobre os valores dos próprios produtos sujeitos à tributação concentrada adquiridos para revenda”, mas não em relação “aos demais gastos incorridos nas vendas dos produtos monofásicos, como é exatamente o caso do frete e da armazenagem”; g) “no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (aplicável também para o PIS), o legislador ordinário autorizou expressamente a apuração de créditos sobre as despesas incorridas com fretes nas vendas de produtos, não fazendo qualquer ressalva ou restrição”; h) “a única condição estabelecida pelo legislador ordinário para apuração de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos foi a de que o ônus do frete fosse suportado pelo vendedor (o que é incontroverso nos autos)”; i) “é princípio basilar da hermenêutica jurídica que, para efeito de aplicação de uma regra de exceção (no caso, uma exceção à apuração de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos), a interpretação deve ser restritiva, sob pena de prejudicar o direito tutelado”; j) “[o] disposto no § 14 do artigo 14 e no disposto no § 22 do artigo 15, todos da Medida Provisória nº 413/2008, é a prova cabal de que o direito das distribuidoras de apurarem créditos de PIS e de Cofins sobre as despesas incorridas com fretes nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada está, sim, garantido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que seria imprescindível a alteração legislativa para vedar o crédito”; k) “a Medida Provisória nº 451/2008 foi ainda mais clara e objetiva do que a Medida Provisória nº 413/2008, mencionando expressamente o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, para deixar claro (à luz do dia) que a alteração legislativa se prestaria justamente para vedar o direito das distribuidoras de apurarem créditos de PIS e de Cofins sobre as despesas incorridas com fretes e armazenagem nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada”; contudo, “se é necessária a alteração legislativa para vedar o direito das distribuidoras de apurarem créditos sobre as despesas incorridas com fretes e armazenagem nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada, evidentemente, é porque esse direito está assegurado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003”; Fl. 2322DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.242 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720718/2017-09 l) “a autoridade administrativa não tem autorização (constitucional e legal) para, em atitude substitutiva da vontade do legislador, afastar o direito das distribuidoras de apurarem créditos de PIS e Cofins sobre as despesas incorridas com fretes nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásicos) e, o que é pior ainda, aplicar entendimento sem fundamento em Lei e, inclusive, já rechaçado, em 2 (duas) oportunidades, pelo próprio Parlamento”; m) “as despesas incorridas com frete e armazenagem na venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada foram suportadas pela Impugnante (o que é incontroverso nos autos) e normalmente tributadas pelo PIS e pela Cofins, não havendo qualquer relação com o produto sujeito à tributação concentrada (este, sim, sujeito à alíquota zero e cujo creditamento, em tese, não ensejaria o denominado “efeito cascata”)”; n) “no modelo de tributação concentrada, previsto na Lei nº 10.147/2000, há incidência de PIS e de Cofins em todas as etapas da cadeia de circulação dos produtos, ainda que a receita da revenda esteja sujeita à alíquota zero”; o) não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O acórdão da DRJ em que se negou provimento à Impugnação restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA. REVENDA DE BENS. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. FRETE. É vedado o direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor, no caso de revenda de produtos de perfumaria, toucador ou higiene pessoal sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA. REVENDA DE BENS. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. FRETE. É vedado o direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor, no caso de revenda de produtos de perfumaria, toucador ou higiene pessoal sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/2012 a 31/12/2016 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2323DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.242 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720718/2017-09 Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/07/2018 (fl. 2.241), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/08/2018 (fl. 2.242) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se neste processo sobre autos de infração relativos às contribuições PIS/Cofins não cumulativas, lançamentos esses fundados nas seguintes infrações: (i) crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente e (ii) insuficiência de recolhimento das contribuições. Os lançamentos decorreram da glosa, efetuada pela fiscalização, de créditos relativos a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, desconto esse previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.242 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720718/2017-09 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1 o desta Lei; II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Considerando-se os dispositivos supra, constata-se o seguinte: (i) o contribuinte não pode se creditar das contribuições incidentes sobre os produtos adquiridos para revenda submetidos ao regime monofásico (alínea “b” do inciso I do art. 3º), (ii) há previsão de desconto de crédito das contribuições em operações de armazenagem de mercadoria e frete em operações de venda (inciso IX do art. 3º) e (iii) os créditos podem ser descontados desde que se refira a bens, serviços, custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Não se controverte nos autos, por expressa vedação legal, acerca da vedação de desconto de crédito em relação aos produtos adquiridos para revenda submetidos ao regime monofásico, havendo a discussão nos autos somente em relação ao crédito decorrente de dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda do mesmos produtos. Primeiramente, há que se considerar que, por se tratar de operação de revenda sujeita à alíquota zero de bem originalmente submetido à monofasia, o Recorrente é sujeito passivo das contribuições, pois do contrário, as saídas dos bens adquiridos para a revenda deveria se dar com anotação de Não Tributação (NT) ou com reconhecimento de imunidade tributária, hipóteses essas que o excluiriam da condição de contribuinte de direito. Dessa forma, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, “[as] vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações” (g.n.). Nota-se que, sendo as saídas efetuadas com alíquota zero, o contribuinte tem o direito de manter os créditos vinculados a essas operações, exceto, conforme já dito, em relação aos bens revendidos submetidos ao regime monofásico. Frise-se que a regra contida no art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 restringe a vedação ao crédito às mercadorias e aos produtos submetidos ao regime monofásico, nada dizendo acerca das demais hipóteses de crédito previstas nos demais incisos do referido art. 3º, incluindo-se, logicamente, o inciso IX e excluindo-se o inciso II, já que este se refere à produção e à prestação de serviços, atividades essas diversas da atividade de revenda. Ressalte-se que o entendimento adotado neste voto caminha no sentido de que a referência feita, no inciso IX, aos incisos I e II, todos do mesmo art. 3º, destina-se apenas, no entendimento ora adotado, a identificar que o direito ao desconto de crédito com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda alcança os bens produzidos pelo contribuinte e os Fl. 2325DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.242 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720718/2017-09 bens adquiridos para revenda, destacando-se, mais uma vez, que a restrição legal do inciso I, relativamente ao regime monofásico, se restringe ao bem a ser revendido. Esclareça-se, ainda, que o presente relator já votou em sentido contrário à conclusão deste voto, mudança interpretativa essa decorrente de reflexão mais aprofundada acerca do tema. O entendimento aqui adotado encontra respaldo em inúmeras decisões do CARF, conforme se verifica das seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. (Acórdão 3301-012.405, red. Juciléia de Souza Lima, j. 22/03/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão 3402-010.018, rel. Cynthia Elena de Campos, j. 23/11/2022 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE Fl. 2326DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.242 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720718/2017-09 ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. (Acórdão 3301-012.202, red. Juciléia de Souza Lima, j. 23/11/2022 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. (Acórdão 3201-009.335, red. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 25/10/2021 – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. (Acórdão 9303-006.219, rel. Vanessa Marini Cecconello, j. 2401/2018 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RECEITA BRUTA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA NO PRODUTOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO DISTRIBUIDOR. POSSIBILIDADE. A partir de 1º.8.04, com o advento da Lei 10.865/04, especificamente os arts. 21 e 37, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos Fl. 2327DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.242 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720718/2017-09 passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. O sistema de tributação monofásica na etapa anterior - produtores - não interfere no regime de apuração não cumulativa a ser observado pela pessoa jurídica envolvida na etapa seguinte por distribuidores, atacadistas e varejistas. Sendo possível o desconto de créditos das contribuições não cumulativas pelo distribuidor ou varejista na venda de produtos sujeitos ao regime de cobrança concentrada no produtor ou importador, desde que a os custos e despesas sejam decorrentes de eventos passíveis de constituição de crédito, nos termos e limites legais de que tratam as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Ou seja, sobre os custos e despesas inerentes aos produtos, ainda que sejam atrelados aos produtos sujeitos ao regime monofásico, são custos decorrentes de contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica que, por sua vez, observa a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins - o que, sendo a natureza do serviço, por exemplo, passível de constituição de crédito não cumulativos, nos termos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, tais custos estariam aptos para a constituição de crédito das contribuições. (Acórdão 9303-012.861, red. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/02/2022 – g.n.) Quanto à alegação do Recorrente acerca da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, afasta-se o pleito do Recorrente acerca dessa matéria. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins não cumulativas em relação aos dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas de produtos submetidos ao regime monofásico. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 2328DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.242 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720718/2017-09 Fl. 2329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721652/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes.
Numero da decisão: 3302-013.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 16 52 /2 01 6- 11 Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em 03/02/2020 (fls. 1.438 a 1.441) contra o acórdão nº 3302-006.569, proferido em 27/02/2019, no qual, por maioria de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF deu parcial provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre tratamento de resíduos e para excluir as receitas de subvenções para investimento de "Créditos Presumidos" de ICMS da base de cálculo. A ementa do referido acórdão sintetiza desta forma os entendimentos aprovados pelo Colegiado na ocasião do julgamento: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. O tratamento de resíduos, por decorrer de imposição legal, confere direito AO CRÉDITO. Já os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda, não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, o que não lhe confere direito AO CRÉDITO. Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF/DACON. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRO MEIO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o registro de crédito da Cofins somente é permitido (i) adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorrido os encargos/despesas geradoras de crédito. Créditos extemporâneos podem ser aproveitados mediante o aproveitamento de saldo credor, desde que demonstrado o repasse do referido saldo, mediante retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso em que podem ser superadas tais retificações. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, desde que seja registrada em reserva de lucros. O crédito presumido do ICMS, quando vinculado a investimento, é estímulo fiscal que não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. CRÉDITOS APURADOS. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. A autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto aos meios de prova apresentados, como planilhas mensais com as memórias de cálculo de todos os Dacons, planilhas com a relação de todas as notas fiscais que deram origem aos créditos e que, em momento algum, restou consignado pela fiscalização o suposto fato de os créditos terem sido utilizados em períodos anteriores. 2. Erro material ao afirmar que os créditos extemporâneos se tratavam de despesas de armazenagem e fretes, quando na realidade se tratavam de despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. 3. Omissão quanto à compensação de ofício. 4. Erro material no dispositivo e no resultado do acórdão ao conhecer parcialmente do recurso voluntário ou omissão por não expor qual a matéria que não foi conhecida. Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 Em juízo registrado no despacho de fls. 1.459 a 1.463, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação aos itens 1 e 2 acima, “[...] para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação de glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e, caso ultrapassado, a omissão de apreciação das provas já referenciadas no relatório fiscal, bem como o erro material ao afirmar que os créditos extemporâneos se tratavam de despesas de armazenagem e fretes, quando na realidade se tratavam de despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. Encaminhe-se ao Conselheiro Jorge Lima Abud para inclusão em pauta de julgamento.” Para facilitar uma visualização mais completa do estágio em que se encontra o processo, convém notar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também apresentou embargos para questionar um outro ponto da decisão combatida, a saber: Segundo a embargante, existe omissão no julgado, pois foi dado provimento parcial para excluir as receitas de subvenções da base de cálculo da contribuição, com base na inovação introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017, mas essa questão não foi apreciada pela decisão da DRJ que, segundo a própria embargante, fora proferida antes da inovação legislativa. Entende a embargante, que a omissão reside no fato de que o acórdão embargado aplicou a nova lei sem tratar da possibilidade de supressão de instância (fls. 1.363 a 1.364, despacho de admissibilidade dos embargos da Procuradoria). Entretanto, após rejeição desses embargos, a PGFN interpôs Recurso Especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais com o mesmo conteúdo de seus embargos, ou seja, a exclusão das receitas de subvenção da base de cálculo das contribuições sociais. Enfim, seguindo não somente a ordem cronológica mas também a boa técnica, impõe-se o presente julgamento dos Embargos de Declaração da Contribuinte antes que o RE da Procuradoria possa ser apreciado na instância adequada. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No presente ato, conforme o que foi destacado no despacho de fls. 1.459 a 1.463, as análises sobre as contestações admitidas deveriam restringir-se aos seguintes aspectos: 1. Lapso manifesto quanto à apreciação de glosa motivada por extemporaneidade dos créditos. 2. Caso ultrapassada a questão alusiva ao lapso manifesto, deve-se apreciar a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal. Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 3. Erro material ao afirmar que os créditos extemporâneos se tratavam de despesas de armazenagem e fretes, quando na realidade se tratavam de despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. Todavia, antes de seguir com a apreciação de cada um desses pontos, não se pode ignorar que o acórdão de recurso voluntário, além de abordar a arguição sobre a extemporaneidade dos créditos, enfrentou também a questão atinente à subsunção das despesas com serviços de representação comercial e com tratamento de resíduos ao conceito de insumos, observando a linha de argumentação que se instalou desde a autuação e a exemplo do que já havia ocorrido na decisão de piso. Chamo a atenção para essa particularidade, pois o efeito dessa verificação continuará sendo determinante para o resultado do julgamento. Outro ponto merece destaque. Além das observações consignadas no exame de admissibilidade, é forçoso reconhecer que há ainda uma contradição a ser sanada, visto que, apesar de constar no dispositivo do acórdão o provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre tratamento de resíduos, constata-se que o voto condutor manifesta posicionamento contrário ao reconhecimento dos créditos extemporâneos, em virtude da ausência de prévia retificação nos DACONs. Ora, considerando que os créditos alusivos às despesas com tratamento de resíduos são também créditos extemporâneos, o resultado do julgamento, em relação a esse ponto específico, está em desacordo com o entendimento registrado no voto. Portanto, a análise será desdobrada em quatro tópicos:  Lapso manifesto quanto à apreciação de glosa motivada por extemporaneidade dos créditos.  Omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal.  Direito ao crédito relativo às despesas com tratamento de resíduos e prestação de serviços de representação comercial.  Erro material ao afirmar que os créditos extemporâneos tratavam de despesas de armazenagem e fretes, quando na realidade tratavam de despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. Passemos ao exame de cada um desses pontos. 1. Lapso manifesto quanto à apreciação de glosa motivada por extemporaneidade dos créditos. Em relação a esse aspecto, o voto condutor encontra-se assim redigido: A controvérsia neste tópico se restringe se a apuração/escrituração dos créditos de 07/2008 a 11/2012 no DACON de 12/2012 e dos créditos de 02/2008 a 05/2011 no DACON de 01/2013 são "créditos extemporâneos" ou "créditos tempestivos". Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 Para aplainar o tema, socorro-me de trecho do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302005.594, de 21 de junho de 2018, de lavra do ilustre do Conselheiro Walker Araujo: [...] Com base nessas considerações, resta demonstrado que, somente quando definida a natureza, certeza e liquidez do saldo de crédito apurado em determinado período mensal cabe analisar as formas de aproveitamento previstas na legislação. Nesse sentido, dispõe o § 4º do art. 3° e o art. 13 que o saldo de crédito apurado em determinado mês pode ser aproveitado mediante dedução, ressarcimento ou compensação nos períodos mesais subsequentes, sem atualização monetária e incidência de juros. E desde que o aproveitamento ocorra dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia seguinte ao mês de apuração do crédito, sob pena da extinção do direito de aproveitamento pela prescrição determinada no Decreto 20.910/1932. No presente caso, além de não demonstrar/comprovar que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal, a recorrente também não procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço. Portanto, considerando que não houve retificação do DACON, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa, independente dos bens e serviços se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento, é medida que se impõe. Com base na Solução de Consulta Cosit nº 21/2011 e nos artigos 3º, § 4º, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, o Recorrente argumenta que o prazo para a utilização dos créditos de PIS e Cofins é de 5 (cinco) anos e o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, sem vincular este uso à suposta necessidade de se apresentarem DACON retificadores. É de se esclarecer que além da DCTF retificadora, para a jurisprudência pacífica do CARF é aceitável a apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. O pleito do Recorrente esbarra em dois entraves: 1. Os descontos de créditos extemporâneos, ou seja, créditos de PIS e Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores a 12/2011 e/ou 01/213, não podem ser solicitados pela contribuinte em outro período que não seja o originário (art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 10.833/2003 e o correlato da Lei n° 10.637/2002). Assim determina o artigo: Lei n° 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 III dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. (Negritos no original) 2. Se um determinado crédito não foi apurado no passado, existe sim a possibilidade do seu aproveitamento de forma extemporânea. Contudo, para tal pretensão, obedecido o prazo decadencial, deve-se retificar os Dacon e as DCTF correspondentes, indicando as declarações das competências dos créditos, para somente depois pleitear o ressarcimento (dos créditos). [...] Indispensável frisar que não pode indicar outra competência, como pretende a Recorrente, em face do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de 2005, e nos demais atos normativos que a sucederam: Art.11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1° O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. [...] §4° A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (Grifos no original) O Acórdão n° 1.464.543 ainda teve a atenção de reproduzir a seguinte orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital Sped na Internet com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores (crédito extemporâneo) no novo modelo de Escrituração Fiscal Digital (EFD – Contribuições): [...] Portanto, é necessário retificar o DACON relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON. [...] Não houve a retificação da DACON. Uma vez que esse procedimento não foi observado as glosas decorrentes de créditos extemporâneos de PIS e Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores e apurados/apropriados na competência 12/2012 e 01/2013 devem ser mantidas. Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 Deve-se salientar que créditos extemporâneos podem ser aproveitados mediante o aproveitamento de saldo credor, desde que demonstrado o repasse do referido saldo, mediante retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso em que podem ser superadas tais retificações. (Grifos no original) É notório que, apesar de o raciocínio levar à conclusão de que deveriam ser mantidas as glosas dos créditos extemporâneos, o Ilustre Relator arremata sua explanação com uma ressalva que abre as portas a uma alternativa que não foi adequadamente explorada. Diante da afirmação de que os créditos extemporâneos podem ser aproveitados desde que demonstrado o repasse do saldo mediante retificações da DCTF e do Dacon, “ou por outro meio, [...], caso em que podem ser superadas tais retificações”, é preciso então observar os outros meios que a contribuinte afirma ter apresentado à fiscalização, os quais encontravam-se também à disposição da autoridade julgadora. Compulsando o relatório fiscal no qual está apoiada a autuação, percebe-se que a fiscalização não questionou a exatidão dos valores informados, mas sim a correção dos meses de apuração. Além disso, assentou convicção de que a retificação dos Dacons seria requisito indispensável para admitir o reconhecimento do crédito. Sobre a obrigatoriedade de retificação do Dacon, todavia, é importante verificar de que modo vem-se consolidando o entendimento no CARF e na CSRF. Para esse exercício, tomo como exemplo o voto vencedor do acórdão nº 9303-012.977, de 15/03/2022, de lavra da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: 9303-012.977 – CSRF / 3ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. [...] Voto Vencedor [...] O acórdão que adoto como fundamento é o de nº 9303-008.635, assim ementado: [...] Naquela ocasião, restou decidido, nos termos do voto condutor: Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 [...] E também, entendo, complementando a decisão acima, que não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. [...] O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, [...] [...] Entendo que assiste razão ao Contribuinte, visto que é possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, independentemente das retificações em DACON e DCTF, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros períodos. [...] Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 Diante desse entendimento, podemos assumir que a falta de retificação do Dacon ou da DCTF não seria, como fator isolado, motivo suficiente para negar o direito ao crédito. Portanto, a ressalva inserida pelo Nobre Conselheiro Relator no voto condutor e na ementa do acórdão nº 3302-006.569 (“falta de demonstração por outro meio”) é coerente com a posição que vem prevalecendo neste Órgão Julgador, o que nos leva, então, ao tópico seguinte da presente análise. 2. Omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal. Uma vez ultrapassada a questão anterior, impõe-se a apreciação das provas mencionadas no relatório fiscal. Lembro que o Eminente Julgador fez o seguinte destaque em seu voto: Deve-se salientar que créditos extemporâneos podem ser aproveitados mediante o aproveitamento de saldo credor, desde que demonstrado o repasse do referido saldo, mediante retificações de DCTF e Dacon, ou por outro meio, pelo contribuinte, caso em que podem ser superadas tais retificações. Lembro também que a fiscalização não chegou a questionar a exatidão dos valores informados, e sim a correção dos meses de apuração. A embargante, por seu turno, sustenta que teria apresentado os meios de prova tais como planilhas mensais com as memórias de cálculo de todos os Dacons, planilhas com a relação de todas as notas fiscais que deram origem aos créditos e que, em momento algum, a fiscalização teria consignado o suposto fato de os créditos terem sido utilizados em períodos anteriores. Segundo a embargante, tais documentos seriam as provas capazes de superar as retificações dos Dacons e quanto a elas, o acórdão foi omisso. [...] quanto à comprovação do crédito extemporâneo glosado, o Acórdão embargado incorreu em omissão pois, apesar de ter reconhecido explicitamente que também são admissíveis outros meios de prova (rejeitando o argumento dos Autos de Infração, segundo os quais seriam indispensáveis os DACONs retificadores), deixou de observar que: (a) a empresa apresentou planilhas mensais com as memórias de cálculo de todos os DACONs (fichas 06A e 16A), inclusive daqueles relativos aos meses em que ocorreram as compensações dos créditos supostamente extemporâneos, conforme consignado no relatório fiscal(fl. 80); (b) foram apresentadas também planilhas (item 26 _ARQUIVONAOPAGINAVEL) com a relação de todas as notas fiscais (que compõem a linha 3 – Ficha 06A dos DACONs) que deram origem aos créditos, contendo inclusive as informações referentes aos emitentes, datas, valores, período da utilização e classificação do tipo de crédito, conforme se verifica do relatório fiscal (fl. 81); e (c) tais créditos foram analisados por Auditor da RFB em procedimento de fiscalização. E este, em mo-mento algum, consignou como fundamento para a glosa dos referidos créditos o suposto fato deles já terem sido utilizados em períodos anteriores, mas sim a ausência de DACONs retificadores. Assim sendo, a própria fiscalização confirma que esses créditos não foram utilizados em períodos anteriores. Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 De fato, em que pese a falta de retificação dos Dacons, as informações e documentos apresentados mostram-se aparentemente consistentes e suficientes para fundamentar suas afirmações. Consequentemente, nesse cenário revisitado, a análise específica do direito aos créditos sobre as despesas com tratamento de resíduos e representação comercial deixa de ser um preciosismo inserido no texto após a manutenção das glosas sobre créditos extemporâneos e passa a revelar-se perfeitamente adequada ao contexto, razão pela qual considero imprescindível a apreciação do item seguinte para as conclusões a serem firmadas no presente caso. 3. Direito ao crédito relativo às despesas com tratamento de resíduos e prestação de serviços de representação comercial. Sobre a apreciação dos créditos relacionados às despesas com tratamento de resíduos e representação comercial, não há reparos a fazer nas conclusões endossadas pelo Colegiado no acórdão nº 3302-006.569: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Sob esse critério, devem ser analisados os itens serviços de representação comercial e de tratamento de resíduos. O tratamento de resíduos, por decorrer de imposição legal, é essencial, citam-se a Lei Federal n. 12.305/2010 e a Lei Estadual Santa Catarina n. 14.675/2009, o que confere direito AO CRÉDITO. Já os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda, não apresenta critérios da essencialidade ou relevância relacionados à produção de bens e/ou serviços, o que não lhe confere direito AO CRÉDITO. (grifos no original) Em síntese, uma vez superada a discussão sobre o aproveitamento dos créditos extemporâneos, cabível é o reconhecimento do direito ao crédito inerente às despesas com o tratamento de resíduos – e dessa forma posicionou-se o Colegiado, acompanhando o voto condutor. Diferente é o caso dos serviços de representação comercial, cujas despesas não geram direito ao crédito, conforme asseverou o nobre Relator. Em reforço a essa convicção, menciono como exemplo o acórdão nº 3201-009.675 (15/12/2021) e cito aqui os dizeres extraídos do acórdão nº 3302-009.337 (22/09/2020), de lavra do ilustre Conselheiro José Renato Pereira de Deus, para ilustrar o entendimento predominante neste Órgão Julgador: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. [...] [...] considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, entendo que o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. Neste sentido, mantem-se a glosa sobre os créditos de serviços de representação comercial. Feitas essas observações, o dispositivo do acórdão embargado mantém-se correto e torna-se compatível com as considerações aqui apresentadas, extinguindo-se assim a contradição que haveria, caso não fosse revisto o posicionamento contrário ao reconhecimento dos créditos extemporâneos, em virtude da falta de retificação nos DACONs. 4. Erro material ao afirmar que os créditos extemporâneos tratavam de despesas de armazenagem e fretes, quando na realidade tratavam de despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. De fato, o voto condutor traz quatro menções equivocadas às “despesas com armazenagem e fretes”, encontradas nas fls. 5, 19 e 21 do acórdão (fls. 1.331, 1.345 e 1.347 do processo). Além dessas, também há uma ocorrência na fl. 16 (fl. 1.342 do processo), inserida na citação feita a um voto de autoria do Conselheiro Walker Araújo em outro acórdão, usado pelo eminente Relator apenas como referência para a elaboração do seu raciocínio. As quatro imprecisões a serem corrigidas são as seguintes: 1. Folha 5 do acórdão (fl. 1.331 do processo): Entendeu a Turma também que os descontos de créditos extemporâneos, ou seja, créditos de PIS e Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores a 12/2011 e/ou 01/213, não podem ser solicitados pela contribuinte em outro período que não seja o originário (art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 10.833/20032 e o correlato da Lei n° 10.637/2002). (grifos acrescentados à transcrição) 2. Folha 19 do acórdão (fl. 1.345 do processo): O pleito do Recorrente esbarra em dois entraves: Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 1. Os descontos de créditos extemporâneos, ou seja, créditos de PIS e Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores a 12/2011 e/ou 01/213, não podem ser solicitados pela contribuinte em outro período que não seja o originário (art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 10.833/2003 e o correlato da Lei n° 10.637/2002). (grifos acrescentados à transcrição) 3. Folha 19 do acórdão (fl. 1.345 do processo): O Acórdão de Impugnação assim trata o assunto, folhas 13: Entendo que os descontos de créditos extemporâneos, ou seja, créditos de PIS e Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores a 12/2011 e/ou 01/213, não podem ser solicitados pela contribuinte em outro período que não seja o originário (art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 10.833/20032 e o correlato da Lei n° 10.637/2002). (grifos acrescentados à transcrição) 4. Folha 21 do acórdão (fl. 1.347 do processo): Uma vez que esse procedimento não foi observado as glosas decorrentes de créditos extemporâneos de PIS e Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores e apurados/apropriados na competência 12/2012 e 01/2013 devem ser mantidas. (grifos acrescentados à transcrição) Em todos os quatro episódios transcritos acima, portanto, devem ser desconsideradas as referências feitas às despesas com “armazenagem e fretes”, substituindo-as por menções às despesas com “tratamento de resíduos e serviços de representação comercial”, que são, de fato, as questões analisadas no processo. De modo objetivo, os embargos devem ser então providos para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721652/2016-11 Fl. 1500DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.720525/2012-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2003-005.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DESPESAS MÉDICAS. São admitidas como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 05 25 /2 01 2- 25 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720525/2012-25 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a Contribuinte acima identificada foi emitida, em 16/01/2012 a Notificação de Lançamento de fls. 09 a 14, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2010, ano-calendário 2009, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Imposto 3.808,58 Multa de Ofício (passível de redução) 2.856,43 Juros de Mora (calculados até 31/01/2012) 713,34 Total do Crédito Tributário 7.378,35 O lançamento teve origem na constatação da dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 14.570,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, referente aos prestadores de serviços abaixo discriminados: Prestador dos Serviços Valor Edson José de Oliveira Filho 2.150,00 Lucia Curzio Monteiro Filgueira 7.420,00 Thiago Araújo Braga 5.000,00 Cientificada do lançamento em 30/01/2012 (Aviso de Recebimento de fls. 123, a Interessada protocolou, em 28/02/2012, a impugnação de fls. 02 e 04 a 06, juntamente com os documentos de fls. 15 a 110, alegando que: - visou demonstrar com o fluxo de caixa apresentado que possuía disponibilidade financeira suficiente para pagar as despesas médicas glosadas. - o argumento da autoridade lançadora de que o dinheiro em espécie informado em 3/12/2008 e 31/12/2009 não estaria compatível com os saques demonstrados pelos extratos do Banco Real é bastante frágil. Esse fato é explicado pelo saldo final apresentado no fluxo de caixa somado aos saques realizados nas contas da Caixa Econômica Federal, que serão apresentados assim que forem disponibilizados pela instituição financeira Em 13/04/2012 protocolou a petição de fls. 24 e 25, afirmando estar anexando extratos bancários complementares de sua conta corrente no Banco Real , relativos ao mês de julho de 2009, e extratos mensais de sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, e requer a impugnação total da Notificação de Lançamento. Ressaltou que eventual diferença de valores disponíveis para realizar os pagamentos seria mínima - alguns pagamentos em cheques, que não há como identificá-los - e não justificaria a glosa das despesas, haja vista que comprovou a efetividade da realização dos serviços. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este julgador. É o Relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória da recorrente: (...) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer parte das despesas médicas glosadas, no montante de R$ 1.120,00, o que resulta na manutenção em parte do crédito tributário lançado, correspondente a um saldo de imposto a pagar de R$ 3.500,58, mais acréscimos legais. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720525/2012-25 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A acusação fiscal sustenta que a disponibilidade financeira, em moeda corrente, era de R$ 4.420,15, impossibilitando que suportasse o pagamento em dinheiro de despesas médicas de R$ 14.570,00 (fl. 120): “A contribuinte informou em sua DIRPF/2011 o valor de R$26.287,83 a titulo de despesas médicas, tendo sido essa retida em malha por estar a referida dedução fora dos parâmetros de normalidade. Foi então expedida intimação para que ela trouxesse os documentos referentes Âs despesas declaradas. A análise dos documentos apresentados mostrou que alguns dos emitentes de recibos não apresentam situação fiscal compatível com os preços por eles praticados. Assim, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal/Malha n÷ 214/2013, no qual é solicitada a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Em sua resposta, a contribuinte traz extratos bancários do Banco Real afirmando que realizou os pagamentos com saques efetuados em sua conta-corrente. Apresenta também declarações dos profissionais e planilha na qual compara saques e pagamentos. Após análise, observou-se o que segue: a contribuinte informa em sua Declaração de Ajuste Anual de 2011, possuir em 31/12/2009 o dinheiro em poder do declarante no valor de R$105.000,00, tendo esse valor permanecido em 31/12/2010, e alega ter se valido desses recursos para efetuar os pagamentos das despesas médicas. Sobre isso, cabe lembrar que é pacífica a jurisprudência administrativa de que a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova contrária de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano; os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados, conforme estabelecido no art. 51 da Lei no 4.069, de 11 de junho de 1962. Isto posto, foi observado que, na planilha apresentada pela contribuinte, ela aproveita valores cujo histórico é cheque pagto. em dinheiro para justificar disponibilidade de moeda em mão. Não pode ser aceito esse entendimento, pois quem apresentou esse cheque na boca do caixa pode ser qualquer pessoa: para que a argumentação fosse aceita, seria necessária a apresentação de cópia microfilmada do cheque, tendo o nome do contribuinte grafado como beneficiário. Em função do exposto, foi refeita a planilha, com a exclusão desses valores, aproveitando-se apenas os valores cujo histórico é saque com cartão . Apurou-se então que os saques totalizaram R$18.575,00, valor insuficiente para arcar com pagamentos no valor de R$24.430,00, o que desmorona toda a argumentação apresentada pela contribuinte. Em função disso, cabe a glosa dos valores elencados no Termo de Intimação Fiscal/Malha n÷ 214/2013..” Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720525/2012-25 A decisão de piso sustentou que a mera existência de saques em conta não é suficiente para suprir o ônus probatório de comprovar o efetivo pagamento dos serviços médicos geradores de supostas despesas dedutíveis: “Os documentos anexados na impugnação (extratos bancários e recibos) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pelo contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques fosse superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas.” Em sua irresignação recursal, a recorrente sustenta que possuía disponibilidade em moeda de R$ 36.155,47, mas utilizou R$ 14.570,00 para pagamento das despesas médicas, restando o valor de R$ 20.000,00 para aumento de seu saldo em dinheiro na DIRPF/2009 (fl. 145): Ora, se a contribuinte iniciou o ano fiscal de 2009 com R$ 85.000,00 (...) em mãos, sacou R$ 24.420,15 (...) do Banco Real (já comprovados pelos auditores fiscais), sacou ainda R$ 5.900,00 (...) do Banco Bradesco (extratos só agora anexados), recebeu em espécie R$ 5.835,32 (...) da Prefeitura de Aracitaba (MG), então somou um total de R$ 121.155,47 (...). como despendeu em espécie para pagar os profissionais de saúde o total de R$ 14.570,00 (...) , sobrou-lhe em espécie a quantia de R$ 106.594,47, conforme fluxo de disponibilidade financeira em anexo. Assim, perfeitamente compatível com R$ 105.000,00 (...) lançado na DIRPF/2009 como dinheiro em mãos. Inclusive, alguns pagamentos aos profissionais de saúde que a contribuinte justificou como tendo sido realizados em espécie, na verdade o foram por cheques ao portador, que foram compensados inclusive em datas próximas aos recibos, como se observa nas rubricas assinadas nos extratos do Banco Bradesco em anexo. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720525/2012-25 O litígio recai sobre a demonstração de saldo disponível para compor a disponibilidade financeira para o pagamento das despesas médicas indicadas como dedutíveis na DIRPF/2009 da contribuinte. Observo que, mesmo constando na sua DIRPF/2009 (Prefeitura de Aracitaba), é imperativa a demonstração da receita em tele se tratar de disponibilidade em dinheiro, não bastando a mera alegação da parte. Em relação aos extratos do Banco Bradesco, mesmo admitindo sua juntada no atual estágio recursal, em homenagem à Verdade Real e formalismo moderado, não é possível observar identidade entre os valores apontados no extrato e as despesas médicas indicadas, como bem aponto a decisão de piso em relação aos extratos bancários do Banco Real. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecida. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Convém ressaltar que, em princípio, admite-se como prova idônea da dedução a título de despesas médicas os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não impede o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º, que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o ônus probatório, sendo que o § 4º daquele mesmo artigo previu a glosa das deduções, sem a audiência do contribuinte, quando forem exageradas ou não forem cabíveis. O referido dispositivo constitui a matriz legal do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).” § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Esclareça-se que para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, se torna indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. A propósito de dedução de despesas médicas, confira-se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720525/2012-25 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles a comprovação do efetivo pagamento, se assim for exigido pela autoridade lançadora, como neste caso (Termo de Intimação Fiscal nº 350/2011). Oportuno reproduzir o teor da descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, que corroborou o entendimento da autoridade lançadora acerca da impossibilidade de os saques bancários efetuados na conta do Banco Real terem sido utilizados para pagamento das despesas médicas glosadas. “A contribuinte informou em sua DIRPF/2010 o valor de R$ 16.349,56 a título de despesas médicas, tendo essa sido retida em malha por estar a referida dedução fora dos parâmetros de normalidade. Foi então expedida intimação para que ela trouxesse os documentos referentes às despesas declaradas. A análise dos documentos apresentados mostrou que alguns dos emitentes de recibos não apresentam situação fiscal compatível com os preços por ele praticados. Assim, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal Malha nº 350/2011 no qual é solicitada a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Em sua resposta, a contribuinte traz extratos bancários de sua conta no Banco Real afirmando que realizou pagamentos com saques efetuados em sua conta –corrente. Apresenta também declarações dos profissionais e planilha na qual compara saques e pagamentos. Após análise, observou- se o que segue: a contribuinte informa em sua Declaração de Ajuste Anual de 2010, possui em 31/12/2008 o dinheiro em mãos em moeda corrente do país, no valor de R$ 85.000,00, tendo esse valor aumentado para R$ 105.000,00 em 31/12/2009; houve, pois, um aumento de R$ 20.000,00 nesse numerário; a soma de todos os saques efetuados no Banco Real em 2009, conforme demonstrativo e extratos bancários apresentados pela própria Contribuinte atingiu o montante de R$ 24.420,15; em outras palavras, a contribuinte sacou R$ 24.420,15, entesourou R$ 20.000,00 e só teve uma disponibilidade financeira de R$ 4.420,15. É óbvio que essa disponibilidade não é suficiente para arcar com pagamentos no valor de R$ 14.570,00, o que desmorona toda a argumentação apresentada pela contribuinte.” Em contraponto à argumentação acima, a Impugnante alega que possuía outra conta bancária, na Caixa Econômica Federal, e que os saques realizados nela justificariam a existência de saldo suficiente para pagar as despesas glosadas. Alegou que protocolou pedido dos extratos bancários junto à instituição financeira e logo que fosse atendida, apresentaria a respectiva documentação. Ocorre que os documentos jamais foram apresentados. Embora a Contribuinte tenha afirmado, às fls. 24 e 25, que estava anexando os aludidos extratos, constata-se que tais documentos não constam nos autos. Por conseguinte, não restou comprovada a alegação da Interessada. Acerca do pagamento das despesas médicas em espécie, vale dizer que não é proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de comprovar tal operação, Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720525/2012-25 tais como extrato bancário em que haja correspondência entre os valores sacados em conta corrente e as quantias pagas como despesas médicas, assim como a correspondência entre as datas contidas nos recibos e as datas das retiradas bancárias. Verificando os recibos de fls. 33, 35 a 38, 51 e 52 e os extratos bancários de fls. 89 a 109, constata-se que somente para os recibos emitidos pela profissional Lúcia Curzio Monteiro Filgueira em 07/01/2009, no valor de R$ 600,00, e 09/09/2009, no valor de R$ 520,00, existem saques bancários em valores iguais ou superiores nas datas em que aqueles documentos foram emitidos (fls. 89 e 103). Por tais razões, deve ser restabelecida parte das despesas médicas glosadas, no valor correspondente a R$ 1.120,00. DO CÁLCULO DO IMPOSTO Com base nesta decisão, procedam-se as seguintes alterações no lançamento: 2010 62.656,28 - - 62.656,28 6.122,11 1.164,00 Dependentes (nº) - - 2.899,56 - Pensão Alimentícia por Escritura Pública - - 10.185,67 52.470,61 6.474,05 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 6.474,05 Imp. Devido - Rendimentos Rec. Acumuladamente - RRA - 2.083,29 - - - - 2.083,29 4.390,76 890,18 3.500,58 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Rend. Trib. Recebidos do Exterior Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer parte das despesas médicas glosadas, no montante de R$ 1.120,00, o que resulta na manutenção em parte do crédito tributário lançado, correspondente a um saldo de imposto a pagar de R$ 3.500,58, mais acréscimos legais. Walter Reinaldo Falcão Lima Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720525/2012-25 Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.900202/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3301-013.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos à produção, nos termos da decisão do STJ e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem essencialidade ou relevância na produção e comercialização de laticínios. As caixas coletivas inserem-se no contexto de manutenção da integralidade do produto. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE PALETIZAÇÃO. Geram direito a crédito das contribuições os dispêndios com armazenagem e frete na operações de venda, abarcando os gastos correlatos com manuseio, movimentação e expedição dos produtos, dentre eles os serviços de paletização, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito sobre os gastos com materiais de embalagens – caixas coletivas e, por maioria de votos, para reverter as glosas de crédito com os serviços de paletização. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste quesito. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 02 02 /2 01 3- 77 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900202/2013-77 Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno, no valor de R$771.132,25, referente ao 4º trimestre de 2009. Nos termos do Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca/SP, o Pedido de Ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$471.531,77, utilizado na homologação de compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. O Despacho Decisório Eletrônico baseou-se nas conclusões de Informação Fiscal anexada ao presente processo, na qual o Auditor Fiscal da RFB descreve os procedimentos adotados durante a fiscalização e as irregularidades constatadas na apuração do crédito pleiteado pela contribuinte, a seguir resumidas: 1) Crédito presumido da atividade agroindustrial A principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). Trata-se, portanto, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e que fabricou no período produtos destinados à alimentação humana classificados na NCM do capítulo 4. A interessada determinou corretamente os valores do crédito presumido das atividades agroindustriais previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, cujo ressarcimento, contudo, foi indevidamente solicitado, pois o crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir a Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime de incidência não-cumulativa (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005). Cabe, pois, a glosa destes valores, observado o direito de deduzi-los das contribuições apuradas no regime de incidência não cumulativa. A contribuinte pleiteou judicialmente a possibilidade de utilizar o crédito presumido sem restrições (Mandado de Segurança nº 0004087-22.2010.4.03.6113 na 3ª Vara da Justiça Federal em Franca- SP e nº 0004088-07.2010.4.03.6113 na 1ª Vara da Justiça Federal em Franca-SP), mas até o presente momento não obteve sucesso, e o processo encontra-se em fase de recurso. 2) Bens Utilizados como Insumos (linha 02 do Dacon) Na definição de “bens utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda” adotada pela Fiscalização, foram excluídos quaisquer bens que não “sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. O processo industrial da interessada constitui-se basicamente de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz em Patrocínio Paulista. Desta forma, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, não são considerados insumos: a) materiais de limpeza de equipamentos e máquinas; b) peças de reposição e manutenção de equipamentos da “infra-estrutura” (casa de máquinas, caldeiras, estações de tratamento de água e de esgoto, sistemas de higienização CIP (“cleaning in place”)); c) materiais e peças de reposição usados em laboratório; d) peças de reposição e manutenção de compressores, balanças, macacos hidráulicos, guinchos, motobombas, tubulações; e) peças de reposição e manutenção Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900202/2013-77 dos sistemas de automação de processos; f) produtos químicos empregados em estações de tratamento de água e de esgoto, laboratórios; g) despesas de expedição do produto fabricado, assim como gastos com empilhadeiras, embalagem de transporte (caixa coletiva), pallets , custos com empilhadeira. Na planilha “Glosa de base de cálculo dos créditos não cumulativos de Pis e Cofins apurados por conta”, anexa à Informação Fiscal, todos os valores glosados estão relacionados por rubrica do Dacon e por conta (extraídos das memórias de cálculo apresentadas pela contribuinte), e na coluna “Justificativa” da planilha estão citadas as decisões administrativas que indeferiram os créditos ora glosados. Em anexo à Informação Fiscal também encontra-se o quadro “Apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins a serem Glosados”. As contas glosadas referem-se basicamente às seguintes atividades da contribuinte: despesa com vendas, infra-estrutura, laboratório, manutenção, máquinas em geral, produtos químicos, transportadora e embalagem destinada ao transporte (acondicionamento). 3) Serviços Utilizados como Insumos (linha 03 do Dacon) Foram glosados pela Fiscalização os gastos com paletização e serviço e peças de máquinas alheias à produção, conforme valores elencados na planilha e no quadro mencionados no item anterior. 4) Outras Operações com direito à Crédito (linha 13 do Dacon) Os desembolsos glosados referem-se a pedágios (contrapartida da utilização de via pública, e não da prestação de um serviço) e monitoramento de frota, os quais não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos serviços de transporte rodoviário de bens ou mercadorias. Também não se caracterizam como insumos os valores referentes a gastos com seguros de qualquer espécie, vigilância patrimonial e rastreamento de veículos e cargas via satélite, pois, em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de bens ou mercadorias, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos na prestação dos serviços exercidos. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 1. Após tecer considerações sobre a sistemática não cumulativa das contribuições, a interessada contesta as glosas efetuadas pelo Auditor Fiscal em relação aos bens utilizados como insumo, cujos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade serão detalhadamente analisados nos tópicos específicos deste voto. 2. O entendimento fiscal acabou se firmando em sentido contrário ao legalmente exposto, em flagrante violação à legislação aplicável, empregando de forma errônea e arbitrária o conceito de insumo, que inclui fatores que concorrem para a formação de um bem ou para a prestação de serviço. 3. Insumos não são somente as matérias-primas, mas todos os itens que integram as operações capazes de gerar a receita tributável do contribuinte, ou seja, que concorrem para a realização da atividade da empresa. 4. Logo, todos os custos e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na consecução de seus objetivos sociais são insumos, previstos nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, citando ementas de julgados do CARF que corroborariam esses argumentos. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900202/2013-77 5. Sem as aludidas despesas, que são as grandes responsáveis para viabilização do alto índice de produção da Requerente, não é possível a consecução de sua atividade-fim (em síntese, indústria e comércio de leite e derivados), sendo tais encargos imprescindíveis e indissociáveis às operações responsáveis pela geração de receita tributável. 6. O entendimento restritivo da Autoridade Fiscal viola o disposto no artigo 5°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657, de 1942), por desvirtuar completamente a finalidade social da norma e a sua aplicabilidade plena, na tentativa de distorcer o sentido do que vem a ser insumo na concepção restritiva do Regulamento do IPI. 7. O entendimento restritivo da Autoridade Fiscal viola, também, o art. 110 do Código Tributário Nacional, o qual impede a alteração de conceitos consagrados em nosso ordenamento jurídico para possibilitar a arrecadação extremada. 8. A Lei nº 11.898, 08 de janeiro de 2009, alterou as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, ao permitir o direito a crédito sobre despesas com vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, superando a resistência da Receita Federal do Brasil no tocante ao tema e se ajustando ao entendimento que vinha sendo defendido pelos contribuintes. 9. A indevida limitação realizada pela Autoridade Fiscal quanto ao princípio da não cumulatividade insculpido no artigo 195, § 12, da Constituição Federal é inconstitucional. 10. Indubitável que o princípio constitucional da não cumulatividade é absoluto para as atividades eleitas pelo legislador infraconstitucional, não comportando quaisquer limitações, inclusive por força de indevidas interpretações por parte da Autoridade Fiscal, que violam o princípio da capacidade contributiva previsto no § 1º do artigo 145 da Constituição Federal. 11. Sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos e da verdade material, bem como da juntada da documentação complementar que a Recorrente entenda necessária para comprovar os vícios apontados, requer a decretação da reforma parcial do Despacho Decisório, pela necessidade de reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado, bem como do acerto dos procedimentos adotados, com a extinção dos débitos declarados, nos moldes do artigo 156, inciso II, do CTN. 12. Além dos documentos societários e/ou procuração do representante legal, com a Manifestação de Inconformidade junta fotos ilustrativas da embalagem coletiva destinada à apresentação, notas fiscais por amostragem comprovando a forma de comercialização e roteiro descritivo do processo de fabricação do leite, sem prejuízo de novos e oportunos documentos. Em decisão unânime, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, mantendo o direito creditório reconhecido em parte, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900202/2013-77 empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Gastos com o tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMPRESA FABRICANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Os materiais de limpeza aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios são considerados insumos geradores de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: 1. Seja acolhido o presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo; 2. Que seja definitivamente excluído e afastado o conceito de insumo estabelecido e aplicado ao presente caso com fundamento no conceito fixado pela IN 404/2004 e alterações, eis que ferem todas as normas legais da não-cumulatividade, é fruto da interpretação equivocada destas normas e já foi julgado ilegal pelo STJ no REsp 1.220.170/PR; 3. Que seja aplicado ao presente processo o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR; 4. Que, atendidos os itens 2 e 3 acima, seja determinada a reinclusão na base de cálculo de créditos de PIS e Cofins dos valores glosados a título de bens utilizados como insumos a título de embalagens de transportes (caixas coletivas) e referentes as despesas com pallets, monitoramento e pedágios, eis que tais glosas foram aplicadas sem observância das normas que regulam ao não-cumulatividade do PIS e Cofins – Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, bem como o conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900202/2013-77 Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Da análise do direito creditório, a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente os créditos pleiteados e, por sua vez, o Julgador a quo deu procedência em parte à manifestação de inconformidade, restando a este Colegiado apenas a apreciação sobre as glosas de despesas com as embalagens de transportes e gastos posteriores à finalização do processo de produção. Cabe iniciar com as leis de regência das contribuições. Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900202/2013-77 Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A principal atividade da recorrente é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária e que fabricou produtos destinados à alimentação humana. Nesses exatos termos que serão analisadas as matérias a seguir. 1. Das glosas de materiais de embalagens – caixas coletivas A recorrente informa, no seu recurso, que a “embalagem aqui referida é a caixa que é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro”, e, de acordo com a decisão da DRJ, não dão direito ao desconto de crédito por se tratar de “embalagem de transporte e não de apresentação”. De acordo com a recorrente, contudo, trata-se de uma embalagem de apresentação, que facilita o transporte e o manuseio, que identifica o produto comercializado e é colocada no ponto de venda. Mais do que permitir ganhos logísticos, a caixa coletiva permite que o empilhamento, prove resistência mecânica e colabora para a integralidade das caixas de leite, além de facilitar o transporte pelo consumidor final. Tenho que a caixa coletiva, inclusive, compreende o conceito de industrialização, como encontra-se Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, vigente à época dos fatos: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) (destaquei) Entendo que a caixa coletiva apresenta função além do transporte do produto. De toda sorte, tenho que o material em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900202/2013-77 “(...) o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...)” Essa turma já decidiu neste sentido no Acórdão nº 3301-005.757, em sessão de 27 de fevereiro de 2019, no julgamento do Processo nº 10880.915900/2013-71, concedendo-se direito a crédito aos gastos com “papelão moldado e filme plástico utilizados para confeccionar e envolver os caixotes para o transporte de 12 caixas de leite”. Desta forma, voto por reverter a glosa em relação às caixas coletivas (conta 42852.8). 2. Das glosas de com gastos posteriores à finalização do processo produtivo Destaca-se que as despesas ora analisadas referem-se apenas aos gastos com paletização (conta 43781.5), originalmente, declarados na linha 03 do DACON, sob “serviços utilizados como insumos”, e monitoramento de frotas (conta 43206.4) e pedágios, que são itens da linha 13 da DACON, sob a rubrica “outras operações com direito à créditos”. Tais despesas constam do recurso voluntário. Cabe ressaltar que os serviços e peças para conserto de máquinas alheias à produção (conta 42404.3), que estavam incluídos na linha 03 do DACON, sofreram a glosa pela fiscalização e, posteriormente, houve ratificação pelo julgado de piso. Contudo, não houve defesa, em relação a essas despesas, no recurso voluntário, pelo que tais serviços não serão apreciados. Pois bem. Entendo que o dispêndio com paletização insere-se no contexto da unitização, manuseio, movimentação e expedição do produto, no estabelecimento da recorrente, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, o desconto de crédito do serviço de paletização encontra respaldo legal por conta do disposto no art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900202/2013-77 De maneira diversa, os processos de monitoramento de frotas e pedágio em nada se assemelham ao conceito de insumo, não se enquadrando às definições de essencialidade ou relevância, para estabelecimento da possibilidade de crédito das contribuições: “(...) o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.” Além da ausência de previsão legal, assim expôs o procedimento fiscal, sobre os itens monitoramento de frotas e pedágio: “Os valores referentes a gastos com seguros de qualquer espécie, vigilância patrimonial e rastreamento de veículos e cargas via satélite, em que pese poderem ser necessários ou até essenciais para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de bens ou mercadorias, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos na prestação dos serviços exercidos, não se caracterizando como insumos. Em relação ao pedágio, de acordo com o disposto no art. 150 da Constituição Federal o valor pago a esse título é a contrapartida da utilização de via pública, e não da prestação de um serviço.” Nesse sentido, voto por reverter a glosa apenas sobre o serviço de paletização (conta 43781.5). Conclusão Do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os gastos (1) com materiais de embalagens – caixas coletivas e (2) com serviço de paletização. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 280DF CARF MF Original

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10157171 #
Numero do processo: 10835.720575/2020-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios são dedutíveis dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial uma vez devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-007.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retificar o cálculo feito pela fiscalização em relação ao Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA em fevereiro de 2006 alterando os rendimentos recebidos de R$ 391.031,75 para 288.907,76 devendo ser mantido o número de meses de 43 bem como o valor da previdência oficial de R$ 2.906,12. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios são dedutíveis dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial uma vez devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retificar o cálculo feito pela fiscalização em relação ao Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA em fevereiro de 2006 alterando os rendimentos recebidos de R$ 391.031,75 para 288.907,76 devendo ser mantido o número de meses de 43 bem como o valor da previdência oficial de R$ 2.906,12. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, doravante mencionado simplesmente como Contribuinte, foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 75 /2 02 0- 35 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.931 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720575/2020-35 Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2016, exercício 2017, por meio da qual houve ajuste do Imposto a Restituir declarado de R$ 55.560,39 para Imposto a Pagar apurado de R$.27.686,09, que foi acrescido de multa de ofício e juros de mora. O Auditor Fiscal apurou as infrações: (a) Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - Tributação Exclusiva, recebidos por meio do Banco do Brasil S/A; (b) Dedução Indeevida de Previdência Oficial relativa a RRA (a contribuição da reclamada não é dedutível); (c) Número de meses relativo aos RRA indevidamente declarados, por falta de comprovação; (d) Compensação Indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF sobre RRA. O contribuinte foi notificado em 09/01/2020, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 31/01/2020, ele apresentou impugnação, na qual alega: É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.931 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720575/2020-35 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai apenas sobre as despesas com honorários advocatícios que entende serem dedutíveis da base de cálculo do imposto devido. Neste aspecto, entendo caber razão ao recorrente. Dos valores recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial devem ser excluídos os honorários advocatícios e eventuais custas judiciais, da soma do IRPF devido. Este já é o entendimento majoritário da jurisprudência e esta turma tem tido o mesmo entendimento, senão vejamos Quanto à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios, cumpre, inicialmente, reproduzir o artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999, o RIR/1999: “Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” No Recurso Voluntário, a contribuinte comprova nos autos o pagamento de honorários advocatícios (e-fls. 89), no valor de R$ 177,127,40, para o advogado responsável pela ação judicial que deu origem à infração de omissão de rendimentos tributáveis. Contudo, no mesmo documento consta que houve um reembolso de honorários no valor de R$ 41.342,18, logo a despesa com honorários seria de R$ 135.785,22. Aplicando-se o percentual tributável constante na autuação de 75,21%, entendo como despesas de honorários o valor de 102.124,06 e não R$ 117.309,52 como pretende o recorrente. Com relação aos demais argumentos, concordo com a decisão de primeira instância. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.931 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720575/2020-35 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento Parcial, para retificar o cálculo feito pela fiscalização em relação ao Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA em fevereiro de 2006 alterando os rendimentos recebidos de R$ 391.031,75 para 288.907,76 devendo ser mantido o número de meses de 43 bem como o valor da previdência oficial de R$ 2.906,12. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 111DF CARF MF Original

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4635673 #
Numero do processo: 13603.002299/2005-11
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado na forma do inciso II do artigo 173 do CTN.
Numero da decisão: 197-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:37Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:37Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:37Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:37Z; created: 2009-09-10T17:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:37Z | Conteúdo => CCOUT97 Fls. I iiregSr? MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:_sat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:nk:t.-: 1 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13603.002299/2005-11 Recurso n° 160.811 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1992 Acórdão n° 197-00076 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid• e de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passamillint - ff: o presente julgado. ii 4./P M Ága INICIUS NEDER DE LIMA Presidente -;.40~n• jimar: oner-a4747.-- • • 6- MORAES elatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. 4. • Processo n° 13603.002299/2005-11 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00076 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL lavrado após a declaração de nulidade do lançamento anteriormente efetuado, sob a justificativa de existência de vício formal. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde requereu o seguinte: a) garantia do direito da ampla defesa e do contraditório; b) o reconhecimento da decadência do direito de lançamento; c) seja examinado conjuntamente com a presente impugnação com o mérito da impugnação anterior e com os respectivos documentos que diz fazerem provas a seu favor; d) que sejam apreciadas e submetidas a julgamento todas as questões evitando-se possível cerceamento do direito de defesa e do contraditório; e) que seja motivada, fimdamentada e lhe comunicada a decisão final. Na impugnação originalmente apresentada no processo n° 13601.000010/97-60, a contribuinte alegou em síntese que em sendo uma cooperativa, nos termos da Lei n°5.764/71, entende que, quanto às operações com associados, a contribuição não é devida, pois, de conformidade com o art. 111, somente serão tributados os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da mesma lei, isto é, os resultados das operações com não-associados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inexistindo no Auto de Infração irregularidades sob o aspecto formal e/ou em relação ao fundamento da exigência tributária propriamente dita, desprovido está o lançamento de qualquer parcialidade ou ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. DECADÊNCIA Não se pode falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário quando evidenciado que o lançamento foi formalizado de acordo com a previsão contida no art. 45, inciso II, do da Lei n°8.212. de 1991. ISENÇÃO Somente a partir de 1° de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação espec(fica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da CSLL." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A impossibilidade legal da recorrida querer proceder com novo lançamento tributário à luz do controvertido inciso II do art. 173, do CTN é indiscutível, vez que se anulado o lançamento anterior, há manifesta decadência daquele direito neste momento, já que se trata de crédito lançado anteriormente através de auto de infração que foi julgado ri : Processo n° 13603.002299/2005-11 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00076 Fls. 3 insubsistente e anulado em última instância administrativa com simples determinação de arquivamento daquele processo pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, inexistindo comando para renovar o lançamento. b) A razão é porque é sabido que os prazos de decadência, ao contrário dos prazos de prescrição não se interrompem, ainda mais porque foi à própria recorrida quem deu causa à anulação do primeiro processo. c) Uma vez anulado o lançamento por vicio formal, e ainda mais por culpa exclusiva do próprio fisco, é como se não tivesse existido no mundo jurídico referido ato administrativo de lançamento, ainda mais porque não há falar em interrupção em casos de decadência que por sua vez não suspende e nem se interrompe nos termos do Código Civil brasileiro. d) Não há sustento legal para se dar prosseguimento no processo administrativo fiscal em tela, cujo objeto de direito de fiscalizar e lançar tributo já se expirou há muito tempo, pois que se tratando de lançamento por homologação, o prazo decadencial esgota-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ. e) Não está previsto no CTN que pode o fisco lançar crédito tributário depois de decorrido mais de treze anos da data do fato gerador que prescreve por natureza em cinco anos, principalmente se foi o próprio fisco que deu causa à perda do seu próprio direito de lançar, como no presente caso, não podendo o contribuinte ser penalizado em qualquer hipótese. O Demonstrado mais uma vez a insubsistência do lançamento, principalmente pela decadência, culminando com a improcedência absoluta da ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, anulando-se o débito fiscal reclamado pela impossibilidade jurídica de lançamento, arquivando-se o procedimento nos termos da lei. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. A recorrente aduz a insubsistência do lançamento em face da ocorrência da decadência. Abordando esta preliminar, não há como acolher os argumentos expendidos quanto à decadência. Isto porque, no caso, trata-se de lançamento de oficio decorrente de notificação declarada nula por vício formal. Nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue o comando do inciso lido artigo 173 do CTN : "Artigo 173 : O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: • Processo n° 13603.002299/200541 CCM UM/ Acórdão n.° 197-00076 Fls. 4 II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que na hipótese de anulação do lançamento anterior por vicio formal, deve ser aplicada a regra do art. 173, lido CTN, conforme ementa a seguir reproduzida: "DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 173, II, do CM No caso dos autos, o lançamento originário foi declarado nulo, por vicio formal, por decisão prolatada em 13/08/1998. O novo lançamento foi lavrado pela fiscalização em 07.07.2003 e recebido pelo contribuinte em 22.07.03; portanto, antes do decurso do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, II, do CIN. Preliminar rejeitada. Publicado no DO. U. n°215 de 09/11/2006.( Acórdão 103-22651, sessão de 22/09/2006). O lançamento original foi considerado nulo por vicio formal, pela 5° Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes, por não indicar o nome e a matricula da autoridade lançadora, nos termos do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada, porque, quando da anulação de lançamento pela ocorrência de vicio formal, o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN começa a ser contado da data da ciência da decisão anulatória, só ocorrendo a decadência cinco anos após. No caso em voga, a ciência do auto de infração pela autuada aconteceu em prazo inferior a cinco anos da data da ciência da decisão que anulou por vicio formal o lançamento anterior. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, rejeitando a preliminar de decadência argüida. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. °Irarsuor RREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002826/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. É de se afastar a preliminar de nulidade alegada de decisão devidamente fundamentada contrária à irresignação recursal manejada em Recurso Voluntário. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário dos rendimentos deverá comprovar tratar-se de rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; ser portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sendo que a isenção será concedida a partir da data em que a doença foi contraída somente quando esta estiver identificada no laudo pericial e for posterior à data da aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2003-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de piso por omissão e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. É de se afastar a preliminar de nulidade alegada de decisão devidamente fundamentada contrária à irresignação recursal manejada em Recurso Voluntário. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário dos rendimentos deverá comprovar tratar-se de rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; ser portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sendo que a isenção será concedida a partir da data em que a doença foi contraída somente quando esta estiver identificada no laudo pericial e for posterior à data da aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de piso por omissão e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 28 26 /2 01 0- 11 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002826/2010-11 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 19/24), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 3.574,55 Multa de Ofício (passível de redução) 2.680,91 Juros de Mora (calculado até 29/10/2010) 1.302,92 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 29/10/2010) 0,00 Total do Crédito Tributário 7.558,38 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica– omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Fonte Pagadora: Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04). Valor: R$ 31.296,97. IRRF: R$ 933,91. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006. Fonte Pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.979.036/0001-40). Valor: R$ 933,91. A ciência do lançamento ocorreu em 21/03/2011 (fls. 54) e, em 06/12/2010, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 03/11, acompanhada de documentos, descrevendo, inicialmente, os termos da notificação. Relata que é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB º 025.144.713-8), tendo ajuizado ação revisional de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, buscando a revisão de sua renda mensal inicial, que foi julgada procedente com decisão transitada em julgado em 21/06/2005. Ressalta que o INSS implantou a nova renda mensal inicial e efetuou o pagamento do valor acumulado, em 04/04/2006, no valor corrigido de R$ 31.296,97. Entende, com base na Instrução Normativo INSS/PRES nº 11/2006, que, por equivoco, foi retido na fonte o montante de 3%, quando do pagamento dos valores. Acrescenta que a decisão na Ação civil (nº 1999.61.00.003710-0) citada na IN foi proferida com alcance nacional de forma que não se pode proceder ao desconto do imposto de renda no caso de pagamento cumulados ou atrasados por responsabilidade da previdência social, oriundos de concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários e Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002826/2010-11 assistencial, cujas rendas mensais originais são inferiores ao limite de isenção do aludido tributo. Informa, ainda, que, conforme cópia do extrato de pagamento, emitido pela sítio do INSS, os valores recebidos pelo contribuinte, a titulo de aposentadoria, antes da revisão, já eram isentos. Discorre que recebia entre janeiro a maio o valor de R$ 895,85 e de junho a novembro de 2004, após a ação, passou a receber o valor de R$ 936,42 ambos isentos, já que na tabela de imposto constava como sento de tributo os valores recebidos até a quantia de R$ 1.058,00. Ressalta que, a partir da competência novembro de 2004 (paga em dezembro), passou a receber sua nova renda mensal, implantada pelo INSS, em razão da decisão judicial, na quantia de R$ 1248,30. Entende que a situação se enquadra na IN INSS 11/2006, pois o montante recebido antes da implantação da nova renda mensal já era isento. Afirma que, conforme comprovante de rendimentos, o total dos rendimentos recebidos pagos pelo INSS naquele ano foi de R$ 16.463,00, que deduzido do percentual de 20% referente ao desconto simplificado, resulta em imposto devido de R$ 13.170,40 menor que o limite daquele ano. Alega que a CEF errou ao deduzir o montante de 3% a titulo de imposto de renda, pois o que ensejou o pagamento das diferenças foram os reajustes praticados pela Autarquia previdenciária de forma contrária ao que determinava a legislação Cita o art. 521 do decreto nº 3000/99 para afirmar que os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem. Acrescenta que a situação versa sobre proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados. Discorre sobre o fato gerador do imposto de renda e alega que é fictício o aumento ocasionado por pagamento único de inúmeras mensalidades atrasadas. Entende que a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido pelo ora impugnante ofende o principio constitucional da igualdade porque os beneficiários da mesma faixa de rendimentos acabam por sofrerem tratamento diferenciado, pois quem recebe em dia é isento do imposto de renda sobre seu benefício , enquanto que aqueles que recebem os valores acumulados, porque sofreram as conseqüências da demora na concessão, devem pagar o aludido tributo. Ressalta que se a quantia de R$ 31.296,97 é isenta de tributação e que não é devida a multa e os juros demora, devendo, também ser restituído, o imposto retido pela CEF. Acrescenta que é portador de doença isquêmica crônica do coração não especificada e que, conforme disposto no art. 6, inciso XIV da Lei n º 7.713/88, os proventos de aposentadoria recebidos por portadores e cardiopatia grave são isentos de imposto de renda. É o relatório. A decisão de piso assim de manifestou sobre a impugnação do recorrente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA TRIBUTAÇÃO Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002826/2010-11 Os rendimentos recebidos acumuladamente até 27/07/2010 são tributados na forma do art. 12 da Lei nº 7.713/88, quando o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, com os devidos acréscimos legais, no mês do seu recebimento. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário dos rendimentos deverá comprovar tratarse de rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; ser portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sendo que a isenção será concedida a partir da data em que a doença foi contraída somente quando esta estiver identificada no laudo pericial e for posterior à data da aposentadoria. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; b) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis; c) existência de decisão judicial favorável ao pleito do recorrente; d) nulidade da decisão por falta de apreciação de matéria impugnada; e) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de aposentadoria decorrente de processo judicial e a glosa da dedução de IRRF sobre os citados rendimentos. Em preliminar, o recorrente sustenta que a decisão de piso foi omissa quanto a alegação que os citados rendimentos eram isentos de imposto de renda retido na fonte – IRRF. No entanto, não há qualquer omissão na decisão de piso, a qual indicou o fundamento legal (art. 27 da lei 10.833/2003) para existência da sua incidência e, ipso facto, a necessária motivação para manter o lançamento fiscal em relação à glosa do rendimento em tela. Ademais, o contribuinte sustenta seu inconformismo contra a incidência de IRRF ao invés de contrapor a questão de sua glosa, apontada na acusação fiscal ora em debate, motivo pelo qual a decisão de piso entendeu que o lançamento foi parcialmente impugnado: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002826/2010-11 “O contribuinte, em sua defesa, não contesta a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 933,91, devendo, portanto, ser considerada matéria não impugnada, encontrando-se fora do presente litígio e sujeitando-se aos procedimentos previstos no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Assim, é acertada a decisão de piso ao não conhecer a existência de controvérsia em relação à glosa em questão. O recurso voluntário do recorrente insiste na tese da não incidência de IRRF sobre os rendimentos de revisão da aposentadoria recebidos acumuladamente no citado ano-calendário, especialmente com base nas IN INSS 11/2006 e 11/2007, ignorando a fundamentação da decisão de piso em relação à aplicação do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Para tanto, sustenta que há decisão favorável na Ação civil pública (1999.61.00.0037100), mas não demonstra seu desfecho favorável à sua tese, como forma de contrapor o fundamento da decisão de piso. Por outro lado, em relação à isenção sobre a doença grave, reproduz os argumentos trazidos em sua impugnação e não contrapõe os fundamentos trazidos na decisão de piso, especialmente o artigo 39, inciso XXXIII, do RIR/1999, bem como no § 4º e caput do art. 27 da lei 10.833/2003 c/c inciso XIV, sem oferecer qualquer resistência em relação à sustentada ausência de provas indicada na decisão de piso. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) Em relação a Ação Civil Pública (1999.61.00.003710-0) citada pelo contribuinte, ressalta-se que a referida ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, para discutir a tributação do imposto de renda sobre o pagamento cumulativo de benefícios previdenciários. Muito embora tivesse sido prolatada sentença de mérito, julgando procedente a ação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão monocrática terminativa que deu provimento à remessa oficial, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e julgar extinta a ação, e negou provimento ao agravo interposto contra a referida decisão. Assim, referida ação civil pública não produz mais efeitos. O impugnante discorda da retenção na fonte do imposto de renda, à alíquota de 3%, no entanto, do exposto acima, restou comprovado que os rendimentos recebidos são tributáveis, devendo incidir imposto de renda. O art. 27 da lei 10.833/2003 determina a retenção na fonte nos casos de pagamentos de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial: “Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2º O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002826/2010-11 II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. (...)”. Conforme se vê do art. 27 transcrito acima, agiu em conformidade a fonte pagadora quando reteve os 3%, tendo, ainda, a Autoridade Fiscal, quando da apuração da omissão de rendimento considerado o valor do IRRF, não havendo, portanto, retificação a ser feita nesse procedimento. Quanto a alegada isenção dos rendimentos por ser portador de doença grave, o contribuinte não traz aos autos qualquer documento. Vejamos o que dispõe a legislação sobre a citada isenção, .trazendo à colação o disposto no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Decreto nº 3000/1999 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como no § 4º do mesmo artigo, disciplinando a matéria em causa, assim está positivado: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); ... §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I-do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. O Manual de Perguntas e Resposta do IRPF, exercício 2007, ao tratar sobre o tema assim discorre: DOENÇA GRAVE — RENDIMENTOS ACUMULADOS Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002826/2010-11 262 — São tributáveis os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente por beneficiário portador de doença grave? Os rendimentos recebidos de aposentadoria ou pensão, embora acumuladamente, não sofrem tributação, por força do disposto na Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, que isenta referidos rendimentos recebidos por portador de doença grave. A isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão inclusive os recebidos acumuladamente relativos a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave, desde que percebidos a partir: • do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada; • do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença, contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão; • da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma. A comprovação deve ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 6º, XIV e XXI, e 12; Lei nº 8.541, de 1992, art. 47; Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, XXXI, XXXIII e § 6º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 2º e 3º; ADN Cosit nº 19, de 2000) Do exposto acima, infere-se que para fazer jus à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: - Que os rendimentos percebidos acumuladamente por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; - Que os rendimentos sejam percebidos a partir do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada; do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença, contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão; da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma - Que a moléstia grave seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, conforme anteriormente citado, o contribuinte não traz aos autos qualquer documento que comprove a alegada moléstia grave. Em síntese, o RECORRENTE alega que recebeu por meio de ação judicial nº 2004.61.84.076733-5 (fls. 25 e ss.) a título de diferenças de verbas previdenciárias. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, o RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Entendo que merece prosperar em parte a pretensão do Recorrente. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002826/2010-11 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos (fls. 25 e ss.), realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando-se a preliminar de nulidade da decisão de piso por omissão e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002826/2010-11 Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.720099/2019-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIORES DE 65 ANOS. São tributáveis os rendimentos recebidos por Contribuinte maior de 65 anos que excederem à parcela isenta relativa à aposentadoria e pensão.
Numero da decisão: 2002-007.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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São tributáveis os rendimentos recebidos por Contribuinte maior de 65 anos que excederem à parcela isenta relativa à aposentadoria e pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo trata de impugnação contra a Notificação de Lançamento, fls. 64/70, emitida nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 99 /2 01 9- 75 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 (...) A Ação Fiscal resultou no seguinte lançamento: O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento apresentando impugnação em 31/01/2019, fls. 2/14, nos seguintes termos: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 A impugnante apresenta texto complementar de defesa, fls. 7/14 , do qual destacam-se alguns trechos: Quanto ao rendimento recebido da fonte pagadora Exército Brasileiro, no valor de R$ 24.403,11, a contribuinte argumenta: (...) 10. O Lançamento Tributário, que ora se impugna -lançado de forma confusa - imputa à contribuinte-impugnante o Imposto de Renda, à alíquota máxima, 27,5% (vinte e sete e meio por cento), ao fundamento de que a DECLARAÇÃO DE ISENTO, por ter a contribuinte complementado 65 (sessenta e cinco anos) de idade, na forma da Lei Federal n. 7.713/1988, foi declarada de forma omissa, motivo pelo qual estar-se a cobrar a excedente. 11. O Lançamento do Tributo, no ponto, afirma que a contribuinte, por contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, só tinha direito à ISENÇÃO, da parcela de remuneração máxima de RS 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais, e setenta e sete centavos), de janeiro a março de 2015; e só teria ISENÇÃO sobre o valor máximo de R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), de abril a dezembro de 2015, ano calendário do recebimento da renda. 12. Diz o lançamento que, os valores que excederam a RS 1.903,98, de abril a dezembro de 2015, devem ser tributados com o Imposto de Renda, como de fato estão sendo cobrados, no vergastado lançamento. (...) 14. Há profundo equívoco no Lançamento Tributário ora impugnado; a DECLARAÇÃO DE ISENTO, constante no Ajuste Anual de Rendas, relativo às rendas auferidas no ano de 2015, encontra-se plenamente de acordo com a legislação posta. 15. O art. 6o, caput, c/c o disposto no inciso XV, alinea "h" e alinea "i", da Lei Federal n. 7.713/88, dispõe que o valor da parcela isenta deve ser aferida mês a mês; vejamos a norma legal, de extensão cogente aplicável ao caso sub examine: (...) 16. Tem-se, assim, ser clarividente que o valor de RS 24.403,11, recebida do Exército Brasileiro, a titulo de pensão, deve ser divido por 13, em razão do 13º salário, e se terá o valor POR MÊS, como Base de Cálculo do Imposto de Renda. 17. Com efeito, há que se ver, com relevo, que, por um simples cálculo aritmético chega-se ao valor, POR MÊS, recebido do Exército Brasileiro, a Titulo de Pensão, o quantum total de RS 1.877,17 (mil, oitocentos e setenta c sete reais, e dezessete centavos); tal valor dever ser tomado como Base de Cálculo, para a incidência ou não do Imposto de Renda, por força da regra disposto no art. O art. 6", caput, c/c o disposto no inciso XV, alinea "h" e alínea "i", da Lei Federal n. 7.713/88. 18. A propósito, o rendimento a Título de Pensão Previdenciaria, data máxima venia, é pago pela UNIÃO FEDERAL MÊS a MÊS; logo, há que se acolher os fundamentos da Impugnação Administrativa ora deduzidos para o fim de reformar o Ato Administrativo, consiste no Lançamento do Tributo, em questão, uma vez que há equivoca na Base de Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 Cálculo tomada como Fato Gerador do Tributo, devendo ser ANULADO, por vicio de ilegalidade, e, se remanescer crédito, relativo ao período de janeiro de 2015 a abril de 2015, seja elaborado no lançamento, obedecendo a regra prevista no art. O art. 6", caput, c/c o disposto no inciso XV, alinea "h" e alinea "i", da Lei Federal n. 7.713/88, urna vez que o valar da Pensão é pago MÊS a MÊS, e não de forma estanque, devendo o Valor da Cédula "C", fornecido pela UNIÃO FEDERAL, ser dividido por 13 treze meses), por força de lei. Quanto ao rendimento recebido da fonte pagadora ex-Território de Rondônia, no valor de R$ 26.726,60, a contribuinte argumenta: 19. Do igual modo, permissa venia, há equivoco jurídico no Lançamento do Tributo, relativo ao Recebimento do Valor de RS 26.726,60, no ano de 2015, a Titulo de Precatório Judicial, pago pelo Governo do Ex-Território Federal de Rondônia. (...) 22. Com efeito, cabe esclarecer a total ausência de ânimos subjetivo de ocultar a renda auferida oriunda do Pagamento de Precatório até porque se trata de Renda DEFERIDA pelo Poder Judiciário e paga por Órgão Público, como registro público, in casu, o pagamento foi Feito ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo Governo do Ex Território Federal de Rondônia, com depósito dos valores em Conta Judicial, conta cita Administrada pelo Presidente do TRF da 1ª Região. (...) 26. A despeito de não sido declarado, no prazo correto, a renda recebida a título de precatório judicial, o Imposto de Renda foi retido na fonte, não havendo valor em divida do imposto de renda; veja-se do extrato anexo, que o Banco do Brasil foi o recolhimento do Imposto de Renda, na forma do que dispõe a lei aplicável à espécie. 27. O Extrato Bancário que ora se junta, é prova documental idônea de que o Imposto de Renda, incidente sobre a verba do Precatório Judicial pago, foi devidamente recolhido; a propósito, se a Receita Federal do Brasil - RFB não acreditar na idoneidade do Extrato Bancário que ora se junta, pode, com fundamento no art. 6° do Lei Complementar Federal n. 105/2001, requisitar junto ao Banco do Brasil, sem autorização judicial, o mencionado documento, o que fica requerido como diligência. (...) 29. Como se vê, a alíquota do Imposto de Renda, incidente sobre o pagamento de Precatório judicial determinado pela Justiça Federal, é 3% (três por cento). e nao de 27,7% (vinte e sete e meio por cento) como está a fazer o Lançamento Tributário, ora impugnado na via administrativa. (...) 31. Resta, assim, somente a infração prevista no art. 964, I. do Decreto Federal n. 3.000/99, apesar de revogado, aplicável ao tempo do Fato Gerador, sem nenhuma outra responsabilidade, conforme Jurisprudência da Justiça Federal, sendo indevida e ilegal a aplicação das multas, em 75% (setenta c cinco por cento), bem como o Imposto de Renda lançado, com base nos fundamentos legais trazidos na vergastada Lançamento Tributário, ficando individualmente impugnados em todos seus termos. (...) Ante o exposto, impugnando de forma total o lançamento objeto da notificação em epígrafe, sem exclusão de qualquer ponto, requer-se a Vossa Senhorias: a). Seja recebida e processada, na forma da lei, a IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ora apresentada, tornando litigiosa a relação jurídico- tribu tária-fiscal, em virtude das divergências apresentadas pela Contribuinte-Impugnante; b). No examine fático-jurídico das razões de mérito apresentadas pela Contribuinte- Impugnante, seja acolhida a pretensão defensiva, e, por consectario lógico, seja ANULADO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO DE RENDA, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal n. 2016/544320222539100, com substrato nas razões aquilatadas, tudo com fundamento no art. 53 da Lei Federal n. 9.784/99 c/c o Enunciado Sumular n. 473 do Supremo Tribunal Federal, por vício de ilegalidade, conforme exaustivamente demonstrado em linhas pretéritas; c). Se remanescer interesse da Fazenda Pública Nacional em perquirir o lançamento do tributo, a título de diligência, requer-se seja notificado o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pedindo ou solicitando-lhe, se houve ou não o pagamento do Precatório Judicial no valor de R$ 26.726.60. na data de 04.02.2015 - extrato anexo - conforme constatado pela RFBi para provar que tem verba e pagamento de precatório judicial; d). Por consequência, a título de diligência, sejam requisitas, na forma da LC n. 105/2001, informações do Banco do Brasil, para se aferir se houve ou não a retenção do Imposto de renda, por ocasião do pagamento do Precatório. Instrui-se a presente Impugnação Administrativa, com cópia da NOTIFICAÇÃO da RFB e os documentos que a ela vieram anexos; Declaração Anual do Imposto de Renda de 2015/2016; Extrato bancário, para provar que o valor de R$ 26.726.60. pago em 2015, foi recebido a título de Precatório Judicial, da Justiça Federal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 Portaria RFB nº 2724/2017 Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido; e b) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$ 22.499,13, recebido da fonte pagadora Comando do Exército e informado como parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 anos; e sobre a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão, no valor de R$ 26.726,60. A decisão de origem manteve em parte a infração apontada pela Autoridade Lançadora, uma vez que reconheceu que a omissão de rendimentos apurada inicialmente como R$ 24.403,11 deveria ser alterada para R$ 22.499,13, pois o contribuinte declarou o valor recebido, contudo este excedeu o valor limite para parcela isenta de aposentadoria e pensão. Inicialmente, deve-se enfrentar a arguição de nulidade formulada pelo recorrente. Segundo aduz, o lançamento seria nulo, porque contrário à legalidade, “[…] uma vez que há equívoca Base de Cálculo tomada como Fato Gerador do Tributo […].A argumentação não merece, contudo, prosperar. Ao contrário do que afirma o recorrente, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº 5.172/66) Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972). A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva (fl.73) e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tomo conhecimento. Passa-se à análise da defesa e da documentação probatória apresentada pela contribuinte. Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 Fonte Pagadora = Comando do Exército – CNPJ 00.394.452/0533-04 Valor da Omissão = R$ 24.403,11 Na Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF) da contribuinte, fls.52/60, consta, na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – linha 06. Parcela Isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais, a seguinte informação: Deve-se esclarecer que a parcela isenta de aposentadoria e pensão (65 anos ou mais) tem um limite de valor a ser preenchido em DIRPF. Excedido o valor limite, os demais rendimentos devem ser informados como tributáveis. No ano calendário de 2015 esse limite foi de R$ 22.499,13 (3 x R$ 1.787,77 + 9 x R$ 1.903,98). Sobre o tema rendimentos isentos assim dispõe o Manual de Perguntas de Respostas – Perguntão/Ex 2016 (que apresenta o entendimento da RFB quanto à legislação do IRPF em vigor para o exercício) - Site: receita.economia.gov.br/: PENSÃO, APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA OU REFORMA 260 — O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto sobre a renda? Não. Somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.787,77, por mês, para os meses de janeiro a março do ano- calendário de 2015, e limitado a R$ 1.903,98 a partir de abril desse mesmo ano, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração. Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão sujeitos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso VI, e 8º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 39, inciso XXXIV; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inciso I) APOSENTADORIA OU PENSÃO DE MAIS DE UMA FONTE 261 — Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário? Em relação aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte deve observar que: 1 – do valor mensal correspondente à soma dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras, somente é considerada isenta a parcela de R$ 1.787,77, por mês, para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015, e de R$ 1.903,98 a partir de abril desse mesmo ano; 2 - na declaração de ajuste anual, somente deve ser informada como rendimento isento a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 3 - compõe os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste a diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no ano-calendário e o valor mencionado no item 2. (grifei) Assim conclui-se que o limite anual de isenção para rendimentos recebidos a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos, no ano calendário 2015 foi de R$ 22.499,13. Este era, então, o valor máximo que poderia constar na linha 06. Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais da ficha RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS da DIRPF. Portanto, qualquer valor acima do já demonstrado no parágrafo anterior deveria ser oferecido à tributação pelo declarante, mesmo que a fonte pagadora o tivesse classificado como provento isento de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos. Assim, como o contribuinte informou o rendimento recebido da fonte pagadora GOVERNO DO EX-TERRITORIO DE RONDÔNIA, no valor de R$ 24.403,11, na linha 06. Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais da ficha RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS da DIRPF (fl. 54), mais nenhum rendimento recebido poderia ser classificado como isento pelo mesmo motivo. Abaixo são apresentadas as DIRFs das fontes pagadoras da impugnante, sob análise neste processo, extraídas do Portal DIRF: Fonte pagadora Sup. de Administração do MP/RO – CNPJ 00.489.828/0054-67 Fonte pagadora COMANDO DO EXERCITO – CNPJ 00.394.452/0533-04 (assinalei) Assim, conforme já exaustivamente esclarecido, o valor de R$ 22.499,13 recebido da fonte pagadora Comando do Exército, informado como parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 anos, deveria ter sido informada pela impugnante na ficha de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR da DIRPF, mas isso não foi feito. Portanto, mantém-se em parte a infração apontada pela Autoridade Lançadora, permanecendo a omissão de rendimentos no valor de R$ 22.499,13. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão Valor da Omissão = R$ 26.726,60 Fonte pagadora = Banco do Brasil CNPJ = 00.000.000/0001-91 Abaixo cópia da DIRF apresentada pela fonte pagadora com os dados dos rendimentos pagos à impugnante no ano calendário 2015 (extraída do Portal DIRF): (assinalei) Sobre rendimentos recebidos decorrentes de decisão na Justiça Federal, mais uma vez recorre-se ao Manual de Perguntas de Respostas – Perguntão/Ex 2016 (que apresenta o entendimento da RFB quanto à legislação do IRPF em vigor para o exercício) - Site: http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/perguntao: RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL 215 — Como são tributados os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial? Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal. A retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, dar-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário (observadas as orientações contidas na pergunta 236). Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; e II - honorários advocatícios e remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como: serviços de engenharia, médico, contador, perito, assistente técnico, avaliador, leiloeiro, síndico, testamenteiro, liquidante. Atenção: 1 - Decisão da Justiça Federal Desde 1º de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 27 e 93, inciso II; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21). Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 Imposto sobre a Renda das pessoas físicas. Deve ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição financeira depositária do crédito. 2 - Decisão da Justiça do Trabalho Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 28). Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à referida comprovação, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre o valor total da avença. 3 - Decisão da Justiça Estadual Deve ser apurado e recolhido utilizando o código de receita próprio, conforme a natureza do rendimento. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, deve-se observar o seguinte: A partir de 11 de março de 2015, os rendimentos submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, inclusive os decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. A mesma regra aplica-se, desde 28 de julho de 2010, aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e aos rendimentos do trabalho. O disposto acima aplica-se ao décimo terceiro salário e a quaisquer acréscimos e juros referentes aos mesmos rendimentos. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, sendo calculado sobre o montante dos rendimentos pagos ou creditados, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Do montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, e deduzidas as seguintes despesas: (...) A inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente e respectivos dados, na DAA, será feita mediante acesso ao menu “fichas da declaração” no Programa IRPF e seleção da ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, para fins de preenchimento. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 12-A e 12-B; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 44; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 718; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 36 a 42; Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012) PRECATÓRIOS 216 — Qual é o tratamento tributário de precatórios recebidos por pessoas físicas? Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 O imposto sobre a renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal (verificar as orientações contidas na pergunta 216 e, em especial, o conteúdo a respeito da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, constante da pergunta 236) Vale ressaltar que o valor retido na fonte (3%) não é definitivo. O imposto retido será considerado antecipação do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá informar por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos recebidos pelo precatório e respectiva antecipação, para fins de apuração do imposto sobre a renda. A retenção do imposto é dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Atenção: O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global; (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 27; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 25) Como se pode constatar, os rendimentos recebidos decorrentes de decisão judicial devem ser declarados em DIRPF e oferecidos à tributação. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o contribuinte deve utilizar a ficha de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR, do contrário (caso do rendimento sob análise no presente processo) a informação deve constar na ficha de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR da DIRPF. Portanto, como a contribuinte não informou em DIRPF o rendimento recebido, no valor de R$ 26.726,60, fica mantida a omissão de rendimentos A contribuinte alega a ilegalidade da aplicação da multa de 75%. A Lei nº 9.430/1996 dispõe no seu art.44: Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifei) (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Como se pode observar, por tudo o que já foi exposto anteriormente, a contribuinte apresentou declaração (DIRPF) onde se constatou a falta de informação ou a informação inexata de rendimentos tributáveis. A Autoridade Lançadora agiu de forma plenamente vinculada à legislação. Portanto, mantém-se a multa de ofício conforme lançada. Quanto à solicitação de realização de diligência formulada pela defesa, concluo pelo seu indeferimento, pois todos os elementos necessários à formação da convicção desta Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.963 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720099/2019-75 julgadora estão presentes nos autos deste processo e nos sistemas informatizados da Receita Federal. Do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo-se o crédito tributário no valor de R$ 12.735,29 mais acréscimos legais cabíveis. Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 108.901,68 2) Omissão de Rendimentos Apurada 49.225,73 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 158.127,41 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a RS 16.754,34 ) 16.754,34 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 141.373,07 6) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 28.574,89 7) Imposto Devido RRA 0,00 8) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste Anual + RRA) 10.357,28 9) Glosa de Imposto Pago (Ajuste Anual + RRA) 0.00 10) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago (Ajuste Anual) 801,79 11) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6+7-8+9-10) 17.415,82 12) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 4.680,53 13) Imposto já Restituído 0,00 14) Imposto Suplementar 12.735,29 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a prefacial de nulidade arguida e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 132DF CARF MF Original

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